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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8115117 #
Numero do processo: 12448.727547/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF.
Numero da decisão: 2002-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 75 47 /2 01 7- 32 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 19), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte declarados como isentos por moléstia grave e rendimentos recebidos acumuladamente (número de meses declarados indevidamente). Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$12.430,07, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 31/08/2017 (fl. 20) e o interessado apresentou, por intermédio de procurador, a impugnação de fls. 02 a 06, em 20/09/2017, alegando ser portador de moléstia grave, tendo direito à isenção. Quanto ao RRA, afirma que são 9 o número de meses. Anexa documentos. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 05/09/2018, no acórdão 09-67.727, às e-fls. 48 e 53, julgou à unanimidade, a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 57 a 81, no qual alega, em síntese, que: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/10/2018, e-fls. 82, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/10/2018, e-fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 19), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte declarados como isentos por moléstia grave e rendimentos recebidos acumuladamente (número de meses declarados indevidamente). A DRJ afastou a autuação quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (número de meses declarados indevidamente), nos seguintes termos: Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente: Foi efetuada pela fiscalização a alteração no número de meses relativos aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, passando de 9 para 1, com base na Dirf e tendo em vista a não comprovação. Em pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal, verificou-se que foi entregue Dirf retificadora pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em 20/08/2018, na qual são informados rendimentos, no valor de R$ 9.233,28, sendo 9 o número de meses. Dessa forma, concluo que as informações declaradas pelo contribuinte, rendimentos e número de meses, estão corretas e foram comprovadas com a Dirf, devendo ser cancelada a alteração do número de meses. Por conseguinte, o imposto suplementar apurado no RRA, no valor de R$ 1.712,99, deverá ser cancelado. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 07 a 19. Logo, a lide limita-se a apreciação da isenção dos proventos auferidos pelo contribuinte. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A DRJ manteve a autuação, sob o seguinte fundamento: No entanto, o Laudo Pericial de fl. 29, emitido em 10/05/2004, atesta que a contribuinte foi considerado total e definitivamente incapaz para o Serviço Público, desde 19/04/2004, mas não especificou qual das moléstias previstas no art. 39, inciso XXXIII, o contribuinte seria portador. Atente-se, ainda, para os requisitos que o Laudo Pericial deve conter, conforme SCI já transcrita. Portanto, não está comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista na legislação, devendo ser mantido o lançamento. Como se vê pelos laudos acostados aos autos, às e-fls. 66 a 78, o contribuinte aposentou-se por problemas na coluna, moléstia esta que não esta amparada pela isenção conforme legislação vigente. Desta forma mantem-se a decisão de piso. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8106349 #
Numero do processo: 13851.001053/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.
Numero da decisão: 2202-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 43, integrado pelos documentos de fls. 44 a 48, pelo qual se exige a importância de R$2.301,11, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 45, verifica-se que o lançamento decorre da glosa de despesas médicas, no valor total de R$14.500,00, sendo R$10.600,00 referente a serviços prestados pelo Dr. Arnaldo Degani Filho, e R$3.900,00, pelo Dr. Fernando César Moreira, tendo em vista a não comprovação do efetivo pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 54): O contribuinte apresentou impugnação em 29/09/2004, fls. 01/03, alegando que: • Os pagamentos foram realizados em dinheiro em função de ter seu nome registrado no SERASA e, portanto, possui restrições bancárias. • A conta informada na declaração de ajuste do período é poupança. • Apresenta declaração do dentista Arnaldo Degani informando que os honorários recebidos pelos serviços prestados foram pagos em moeda corrente. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 17-22.975 (fls. 53 a 56), de 13/02/2008, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, somente quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/03/2008 (vide AR de fl. 60), o contribuinte apresentou, em 14/04/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 61 a 63, no qual reitera os termos de sua impugnação e aduz que (fl. 63): O r. Acórdão fez análise equivocada das questões que envolvem o processo e desta forma a convicção estampada na Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001053/2004-19 Acórdão n.º 2202-00.909 S2-C2T2 Fl. 2 3 fundamentaçáo escapa da realidade, e vicia a decisão, quando afirma: " ... Ainda mais considerando que aufere rendimentos de aposentadoria, que são depositados em conta de benefício ... " Basta um simples exame dos documentos juntados, para se observar que o Recorrente não se encontra aposentado. E desta forma não possui e não possuía conta bancaria para recebimento de proventos de aposentadoria. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 65 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. É certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). No caso das despesas médicas, a Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art. 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001053/2004-19 Acórdão n.º 2202-00.909 S2-C2T2 Fl. 3 5 saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da área de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão. Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, como forma de quitação: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Assim, não cabe à fiscalização fazer ilações quanto à forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos. Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as informações requeridas na legislação. Feitas essas digressões, passa-se à análise da documentação apresentada pelo contribuinte. Os recibos emitidos pelo Dr. Arnaldo Degani Filho, no valor total de R$10.600,00 (fls. 39 e 41), comprovam o pagamento de tratamento odontológico prestado aos dependentes do contribuinte no ano-calendário fiscalizado, contendo nome, endereço e CPF do profissional, conforme exigido pela legislação que rege a matéria. À fl. 7 foi anexada declaração em que o referido profissional confirma a prestação do serviço e o pagamento em dinheiro. Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Da mesma forma, o recibo de fl. 40, no valor de R$3.900,00, comprova o pagamento referente a tratamento odontológico, prestado pelo Dr. Fernando César Moreira ao contribuinte, satisfazendo todos os pressupostos legais. Caso duvidasse da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, caberia a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços ou carreando outros elementos de prova que pudessem demonstrar, de forma incontestável, que tais documentos não correspondiam aos fatos neles contidos, o que não ocorreu. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$14.500,00. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010 14:45:55. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 09/12/2010 e MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0819.13146.CNYT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 78236A3E167EB32BC41B280AA6E9C901E810A332 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13851.001053/2004-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.726972/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 2202­01.183  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 152.256,96, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face  dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003,  tendo o impugnante recebido tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo do  tempo passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada  em  tempo certo, não deveria  ser  levada à  tributação, haja vista o  entendimento doutrinário e  jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  g) o STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme preceitua o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição  Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora,  mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a  imposição de multa de ofício e juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,   simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 2202­01.183  S2­C2T2  Fl. 3          5 da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do  órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao  lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia;  Quando  do  julgamento  em  sede  de DRJ  o  lançamento  foi mantido  em  sua  integralidade.  Cientificado da decisão em 11/08/2010(fls.138), o contribuinte inconformado  maneja recurso voluntário em 03/09/2010 (fls. 139), ratificando as suas alegações.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido  Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  O recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise  do mérito o que faço nos seguintes termos:  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  fiscalização  não  concordar  com recorrente que, quando do ajuste, ter classificado os valores recebidos à título de “valores  indenizatórios  de  URV”  como  sendo  isentos,  tendo  como  normativa  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  20  de  08  de  setembro  de  2003,  precisamente  em  seu  art.  2º  e  3º,  nos  seguintes  termos:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias de nºs 613 e 614 serão apuradas, mês a mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatórias as parcelas de que trata  o art. 2º desta lei.   É  claro  que  o  recorrente  não  inventou  que  a  verba  era  indenizatória.  Certamente partiu da premissa estabelecida pela norma estadual.  Não  se  pode  dar  recepção  ao  argumento  que  a  legislação  estadual  estaria  isentando do  imposto de competência da União. A Lei estadual,  simplesmente, aponta que a  verba paga em 36 parcelas tem natureza indenizatória.  Assim,  pelo  exposto  e  pelo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso tornando insubsistente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar – Relator  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 2202­01.183  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 2202­01.183  S2­C2T2  Fl. 5          9 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13888.002951/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde do titular e dependentes, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. MULTA DE OFÍCIO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF N° 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição da penalidade de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde do titular e dependentes, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 29 51 /2 00 7- 10 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. MULTA DE OFÍCIO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF N° 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição da penalidade de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Trata-se de recurso voluntário (fls. 127/146) interposto contra decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 115/124, a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Redução do Saldo de Imposto a Restituir, lavrado em 15/10/2007 (fls. 81/89), acompanhado do Termo de Constatação Fiscal (fls. 76/80), decorrente do procedimento de verificação fiscal relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, a partir de informações constantes na declaração de ajuste anual entregue em 22/12/2005 (fls. 70/75). Do Lançamento O lançamento realizado alterou o valor do imposto a restituir declarado de R$ 19.875,55 para R$ 1.024,46, tendo em vista a apuração do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 18.851,09, referente às seguintes infrações: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS no valor de R$ 32.380,00; 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE no valor de R$ 2.544,00; 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS de R$ 4.660,03; 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL no montante de R$ 52.111,83 e 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO de R$ 6.402,78. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/10/2007, conforme AR de fl. 90, o contribuinte apresentou impugnação em 9/11/2007 (fls. 92/109), cujo resumo elaborado pela DRJ/SPOII adota-se para compor parte do presente relatório (fls. 118/119): Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/10/2007, o contribuinte apresentou, em 09/11/2007, a impugnação de fls. 91 a 108, alegando que: Os valores a titulo de dedução foram mediante acordo para subsistência dos seus dependentes e cita o artigo 9°, inciso Il, da Lei n° 8.981/95; Que o acordo disponibilizou aos seus dependentes todas as condições necessárias para a subsistência destes; Que ao declarar seus netos como seus dependentes não poderia configurar o entendimento da fiscalização de que o contribuinte não apresentou a guarda judicial; Que os documentos apresentados à fiscalização comprovam acerca do acordo no qual o defendente se refere, posto que houve a apresentação de “Averbação de Separação Consensual” datado de 14/04/04; Que no caso de aumento da pensão, pode-se em comum acordo por escrito ou verbal aumentar a pensão sem buscar o Judiciário; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Do Cerceamento de Defesa Patente o cerceamento de defesa, por ter a fiscalização informado que o defendente omitiu valores recebidos de fontes pagadoras, porém o fiscal não trouxe aos autos elementos comprobatórios para a respectiva confrontação dos valores; O estado tem o dever de provar a realização das premissas fáticas que validam a sua atuação; Da Multa Confiscatória, A multa fixada em 75% é excessiva e desproporcional, caracterizando-a confiscatória; Da Taxa SELIC A cobrança da taxa SELIC como juros moratórios é totalmente ilegal; Do Pedido Requer que seja julgado NULO o presente auto de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 11 de março de 2009, a 11ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP) julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 17-30.470 - 11ª Turma da DRJ/SPOII, a seguir reproduzida (fls. 115/116): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DESPESA COM INSTRUÇÃO DE NÃO DEPENDENTE. VEDAÇÃO. Somente despesa com instrução própria ou de dependente, comprovadamente, dentro dos limites legalmente estabelecidos, e' dedutível da base de cálculo do imposto. GLOSA. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Apenas são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. INFORME DE RENDIMENTO. VALOR DECLARADO. OMISSÃO DE RENDIMENTO. O contribuinte é obrigado a incluir, integralmente na declaração de ajuste anual, os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas conforme comprovante de informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/4/2009, conforme AR de fl. 126, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/5/2009 (fls. 127/146), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese que: (...) A disposição contida no artigo 9º, inciso II da Lei nº 8.981 de 1995 aponta a questão do “acordo”, sendo dispensável uma decisão judicial. Tão logo se houve liberação de mera vontade do Recorrente não seria obrigatório acordo judicial. No presente caso os alimentandos não emanaram de busca pelo Judiciário para pleiteá- los, uma vez que há manifesta vontade entre as partes para o cumprimento da avença realizada. Veja-se que o próprio texto de lei permite a figura do "acordo" seja este verbal ou por escrito. O Recorrente ao declarar, como dependentes, seus netos Augusto César Mendes e Leandro César R. Mendes não poderia prevalecer o entendimento tanto da fiscalização como do Relator: “o contribuinte não apresentou a Guarda Judicial”, posto que esse instituto é praticamente visto no Direito Civil, uma vez que a Guarda Judicial constitui um dos deveres integrantes do conteúdo do Pátrio Poder. Os documentos apresentados à fiscalização e disponibilizados no processo administrativo por si só comprovam acerca do acordo acima no qual o Recorrente se refere, posto que houve a apresentação de "AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL" com data de 14/04/04. Tal documento comprova a composição amigável entre as partes que estabelecem deveres e obrigações e o Recorrente as cumpriu quanto ao pagamento da pensão alimentícia necessária para o desenvolvimento de sua família. Alega que quando do lançamento os documentos inerentes as fontes pagadoras não foram disponibilizados ao Recorrente, improsperando a acusação fiscal, em razão do cerceamento de defesa. Além do mais, não sendo possível realizar a confrontação dos valores das fontes pagadoras com os apresentados pelo Recorrente, patente o cerceamento de defesa. A simples menção dos documentos apresentados pelo Recorrente não são suficientes para validar a liquidez da acusação fiscal. Por tais razões se torna claro que é necessário que seja reformada por este Tribunal a decisão de primeiro grau para fins de declarar NULO o Auto de Infração imposição e Multa, por não ensejar o lançamento realizado a liquidez, certeza e exigibilidade para a constituição do crédito tributário. DA MULTA A aplicação da multa apurada pela fiscalização se deu com base nos incisos I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Aduz que não houve no presente caso a falta de pagamento ou recolhimento do imposto, nem tão pouco a efetiva apresentação de declarações inexatas, não sendo passível a aplicação da multa nessa proporção. A multa fixada em 75% é excessiva e desproporcional, assumindo caráter confiscatório, sendo cabível a sua redução em face do valor excessivo, tendo-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita doutrina e jurisprudência do TRF da 5ª Região e aduz que o artigo 59 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 prescreve a aplicação de multa de mora de 20%. DA SELIC Não se aplica a taxa SELIC como juros moratórios sobre o débito principal. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Fica evidenciado que os juros de mora e os juros remuneratórios são distintos, tendo em vista suas características, bem como também fica claro que, em sendo a SELIC juros remuneratórios e não moratórios, como pretende o Fisco, esta não pode ser aplicada na composição do débito da executada, devendo ser excluída imediatamente, recalculando- se o suposto débito existente. se aplicando os juros de mora estabelecido no art. 161, § 1° do CTN. Além disso, também não deve exceder a 12% (doze por cento) ao ano, em respeito ao § 3° do artigo 192 da Magna Carta. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão de primeiro grau, para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado, posto que ficou evidenciado a regular declaração dos valores apurados a titulo de Imposto de Renda O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que no recurso não houve manifestação expressa do contribuinte em relação às infrações abaixo relacionadas, razão pela qual as mesmas foram consideradas não impugnadas nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 1 : a) dedução indevida de despesas médicas o contribuinte não apresentou os comprovantes das despesas declaradas; b) dedução indevida de despesas com instrução de Marco Cesar Mendes no valor de R$ 923,78 (R$ 1.998,00 – R$ 1.074,22 que foi comprovado) e de Maria Cecilia Mendes no valor de R$ 1.483,00 (R$ 1.998,00 – R$ 515,00 que foi comprovado). Assim sendo, restam em litigio nos presentes autos as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 32.380,00; b) dedução indevida dos dependentes Augusto Cesar Mendes e Leandro Cesar Mendes (netos); c) dedução indevida de pensão alimentícia para Sandra Maria Mendes; e d) dedução indevida de despesas com instrução dos netos Augusto Cesar Mendes e Leandro Cesar Mendes. Em relação às matérias recorridas, passamos às seguintes considerações: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 a) Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas O Recorrente alega a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, sob o argumento de não haver nos autos qualquer comprovação que a fonte pagadora realmente pagou os valores. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. O auto de infração foi lavrado em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto este quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. De acordo com o relatado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 77/78): 4 - Omissão de Rendimentos: Foi constatada no ano-calendário de 2004 a omissão de R$ 24.980,00 recebidos do SANTIN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. O contribuinte declarou R$ 70. 986,67 e a fonte pagadora informou à SRF R$ 95.966,67. Além desta omissão, no mesmo ano o contribuinte declarou R$ 7.400,00 a menos dos rendimentos recebidos de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS META. A fonte informou a SRF R$ 85.700,00 e o contribuinte declarou R$ 78.300,00. O imposto retido na fonte foi reajustado conforme a informação prestada pela fonte pagadora à SRF. Deve-se ressaltar que não há qualquer irregularidade no lançamento uma vez que os valores constantes nas Dirfs entregues pelas fontes pagadoras (fls. 68/69) são idênticos aos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 constantes nos “comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte” emitidos pelas fontes pagadora e apresentados pelo contribuinte (fls. 55/56). Do exposto, não há como ser acatada a arguição de nulidade do Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. b) Dedução Indevida de Dependentes, Despesas com Instrução e Pensão Alimentícia Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) O texto base que define o direito da dedução de despesas médicas, com instrução, dependentes e com pensão alimentícia e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “f” do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos artigos 77, 78, 80 e 81 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 o , 2 o e 3 o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art8.b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito) (Vide Medida nº 340, de 2006). 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 2. ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 3. ao ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) (...) c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004; (Lei 9.250/95, alterada pela Lei nº 10.451/2002 (conversão da MP 22, de 08/01/2002); (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2159-70.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Seção III Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Seção IV Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) CAPÍTULO III DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Seção II Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 77/78) as glosas foram realizadas pelos motivos a seguir: 1 - Dependentes: O contribuinte declarou que AUGUSTO CÉSAR MENDES e LEANDRO CÉSAR R MENDES são netos e que suas despesas foram custeadas com os seus rendimentos, contudo o contribuinte não apresentou a Guarda Judicial, necessária para que os netos fossem considerados dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda. 2 - Pensão Alimentícia Judicial: O contribuinte apresentou una AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, com data de 14 de abril de 2004. O Decreto n° 3.000/99, em seu art. 78 "caput", estabelece: Art. 78 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga à título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de DECISÃO JUDICIAL ou ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250/95, art. 4°, inciso III). O documento apresentado pelo contribuinte para sustentar o pagamento de pensão alimentícia não atende a legislação tributária, desta forma as dedução com pensão alimentícia nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 serão glosadas. 3 - Despesas Médicas: O contribuinte não apresentou comprovantes de despesas médicas nos anos -calendário de 2002, 2003 e 2004. (...) 4 - Omissão de Rendimentos: Foi constatada no ano-calendário de 2004 a omissão de R$ 24.980,00 recebidos do SANTIN S/A INDUSTRIA METALÚRGICA. O contribuinte declarou R$ 70.986,67 e a fonte pagadora informou à SRF R$ 95.966,67. Além desta omissão, no mesmo ano o contribuinte declarou R$ 7.400,00 a menos dos rendimentos recebidos de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS META. A fonte informou a SRF R$ 85.700,00 e o contribuinte declarou R$ 78.300,00. O imposto retido na fonte foi reajustado conforme a informação prestada pela fonte pagadora à SRF. 4 - Despesas com Instrução: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Foram glosadas as despesas com instrução referentes aos netos, tendo em vista que estes foram excluídos da condição de dependentes e por conseqüência suas despesas também (...) No ano-calendário de 2004 foram comprovados R$ 1.074,22 referente ao dependente MARCO CESAR MENDES e R$ 515,00 pela dependente MARIA CECILIA MENDES. (...) A decisão de primeira instância manteve as glosas de dependentes, instrução e pensão alimentícia realizada com a seguinte argumentação (fl. 120): Dos Não Dependentes, da Dedução Indevida de Instrução e Despesas Médicas: O contribuinte declarou indevidamente que Augusto César Mendes e Leandro César Mendes são netos e que suas despesas foram custeadas com os seus rendimentos, contudo o contribuinte não apresentou a Guarda Judicial necessária para que os netos fossem considerados dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda. Consequentemente as despesas de instrução e médicas com os netos também foram indevidas, portanto corretamente aplicada a glosa dos valores referente as deduções dos dois dependentes e as despesas de instrução e médicas referente a eles. (...) Da não Pensão Alimentícia Quente à apresentação de “AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL” (fls. ll), esta não faz prova para a dedução do imposto de renda como despesas com pagamento de pensão alimentícia. Com o recurso apresentado o contribuinte novamente deixou de apresentar a sentença ou acordo homologado pela justiça determinando o pagamento da pensão alimentícia e o termo de guarda judicial dos netos limitando-se a alegar que: a) a letra da lei (artigo 9º, inciso II da Lei nº 8.981 de 1985) aponta a questão do “acordo” como mera vontade do Recorrente, dispensável uma decisão judicial que somente seria cabível quando há litígio entre as partes e b) a guarda judicial constitui um dos deveres do pátrio poder. Se o pai ou a mãe não tem condições para a criação dos filhos, incube aos avós essa “liberdade” ou dever em prestar alimentos. Nada impede a prestação alimentícia dos pais para os filhos e dos avós para os netos com a finalidade de prover a sua subsistência. Todavia, para que tal prestação seja passível de dedução do imposto de renda deve seguir ao prescrito no artigo 8º, II, “f” da Lei º 9.250 de 1995, qual seja, a existência de “decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)” determinando o dever de pagamento da pensão alimentícia. O mesmo fato ocorreu em relação ao pagamento de pensão alimentícia declarada para a Sra. Sandra Maria Mendes, tendo sido apresentado somente cópia da certidão de casamento com a averbação de separação (fl.12). A inclusão dos netos como dependentes na declaração de ajuste anual só é possível se o avô possuir a guarda judicial dos mesmos. Por conseguinte, uma vez não preenchido o requisito legal para a condição de dependente, as despesas médicas e com instrução dos mesmos não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Do mesmo modo, ante a ausência de comprovação do dever do pagamento de pensão alimentícia, os pagamentos Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 declarados constituíram-se em mera liberalidade, não sendo passíveis de dedução da base do imposto de renda nos termos da legislação vigente. Logo, por insuficiência documental comprobatória devem ser mantidas as glosas realizadas, não merecendo reparo o acórdão recorrido. c) Da Multa de Ofício O Recorrente alega que o percentual da multa de ofício de 75% caracteriza confisco, viola os princípios constitucionais e fere o artigo 150 da Constituição Federal. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 19962. Desse modo, é insubsistente o pedido formulado de redução da multa aplicada de 75% para o percentual de 20%. Todavia, no caso concreto, em relação à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas é cabível a conclusão de ter havido erro de preenchimento da declaração de ajuste anual causado pelas informações erradas prestadas pelas fontes pagadoras, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos de fls. 15 e 16. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência sintetizada na Súmula CARF n° 73, não autoriza o lançamento da multa de ofício: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco, deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (Súmula CARF nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. d) Da Taxa Selic O impugnante questiona a aplicação da taxa Selic como juros de mora, argumentando que não respeita a regra do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN). Ocorre que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido também em relação a esta matéria. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a imposição da penalidade de ofício incidente sobre a omissão de rendimento apurada, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10830.012405/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Numero da decisão: 2201-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 34) interposto contra decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 27/30, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento lavrada em 20/11/2008 (fl. 6), no valor de R$ 1.042,07, decorrente da entrega, em 8/10/2008, da declaração do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, ND 08/28.772.130, fora do prazo. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 24 05 /2 00 8- 37 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 Cientificado do lançamento em 11/4/2006 (fl. 16), conforme despacho de fl. 53, o contribuinte apresentou impugnação em 9/12/2008 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/20), alegando o que segue (fl. 4): 1. A Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2004 de n.° 08/28.772.130, ano calendário 2003, foi entregue com Base nos Documentos da Caixa Econômica Federal e Documentos comprobatários (sic) da Justiça do Trablaho (sic) em 08/10/2008, porém idôneos; mas, infelizmente não se processou, porque o Contribuite (sic) não está relacionado (incluso) em DIRF da FP, Shell Brasil Ltda. CNPJ 33.453.598/0001-23 do ano calendário de 2003. Foi descontado R$ 14.543,35 de IRF, através de um acordo Judicial e pago no Vr. de R$ 46.760,36 em 23/04/2003. O referido IRF não foi recolhido pela FP Schell até a data desta impugnação e nem fornecido ao declarante o Inf de Rendimentos Pagos e de IRF. Entendeu o mesmo que os doc. idôneos serviria conforme está orientado no manual de orientação do Exerc. 2004., p/ a entrega da declaração. 2. A referida declaração já foi retificado através da Declaração Retificadora e entregue em 27/11/2008 com o n° do recibo 22.66.23.97.88-85 excluindo assim a FP Shell e seus valores, a qual foi substituída pela FP Belsonno Colchões Ltda. CNPJ 02.634.416/0001- 97, Simplesmente como uma declaração opcional do exerc.2004 ano calendário 2003., porque não temos O IRF recolhido e nem o Informe de rendimentos da Schell e nem a DIRF retificadora constando o nome do declarante. Caso a FP lhe forneça os documentos e retifica a dirf e recolha o IRF Será entregue nova declaração retificadora posteriormente p/ apurar o imposto à pagar ou a restituir. 3. Alega o contribuinte que os documentos estavam em poder dos intermediários,ou seja, com a FP e seu Advogado, sendo que os mesmos não lhe entregou em tempo hábil os referidos papeis comprobatórios para a entrega da declaração., e por isso deixou de cumprir com a obrigação legal. Os documentos chegou (sic) em suas mãos somente no mês de 0utubro12008, porque o mesmo solicitou dos intermediários a entrega dos papeis para a entrega da declaração. Antes já teria solicitado, mas não teve retorno., e levou 4 anos para obter alguns papeis e ainda faltou o inf. de rendimentos/2003., pois os documentos estavam em fase de encerramento processual na la.VT. de Paulinia-SP, para futuras descisões (sic) judiciais p/ notificação da FP Schell p/ recolhimentos posteriormente do IRF., e cujo encerramento ou conclusões do referido processo, foi em 27/08/2008, o qual já foi arquivado. 4. A referida declaração Original entregue em 08/10/2008, fica suspensa e retificado até que a FP recolha o IRF posteriormente e lhe entrega os documentos oficiais ao contribuinte. Segue em anexo a cópia da declaração retificadora e a cópia da notificação. E por isso, discorda o contribuinte dos referidos valores lançados por atraso na entrega, ano calendário 2003, exerc. 2004 da FP Shell de acordo com o item 3. A declaração apresenta Vr. à restituir, mas, por ora, não pode o mesmo ser considerado e devido por não existe os Documentos Oficiais da FP Schell., ou seja, a dirf retificadora, bem como o imposto devido na declaração do dia 08/10/2008 não pode ser submetido a multa de 20% conforme está na notificação enquanto não se oficializar os documentos da fonte pagadora., e mesmo que se oficialize, da se entender que a multa ficaria nula e indevida, porque a declaração apresenta valor à restituir e não saldo de imposto à pagar de acordo com os seus rendimentos tributáveis., existindo apenas a multa de R$ 165,74, caso a mesma e os 20% do imposto devido não sejam impugnado(o) no prazo legal. 5. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O contribuinte compareceu ao processo, prestando informações adicionais protocoladas em 29/12/2008 (fls. 22/24), nos seguintes termos: i) Esclarecimentos e Informações (fls. 22/23): (...) Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 A- Os valores de IRRF e descontados da FP Schell pela Justiça do Trabalho em 2003 e em 2904 são incontroversos. Porém a referida FP foi condenada em 09/03/2005 à recolher os tais valores., mas foi recolhido somente R$ 19.480,53 com juros e multas ref. à 2004 em 24/03/2005 e fornecido um informe de rendimentos neste valor de IRRF e com um valor de rendimentos tributáveis de R$ 72.530,48 para o ano calendário de 2005, porém já descontados o INSS da empresa e a contribuição de terceiros. Lembro a essa Secretaria que o valor principal do IRRF apurado em 01/07/2004 é de R$ 18.215,98 passando deste para R$ 19.480,53 recolhido. B- A FP Shell não forneceu ao contribuinte nenhum informe de Rendimentos referente ao ano calendário de 2003 com IRRF de R$ 14.543,35 e nem com rendimentos trib. de R$ 46.760,36 e nem existe DARF recolhido. Suspeita o contribuinte que o vr. 14.543,35 já está incluso no valor de R$ 18.215,98., ou seja, o mesmo foi corrigido. C- Existe no Proc. Judicial de n.° 03081/1998 uma petição do Advogado da Empresa Shell pedindo para que a mesma recolha os referidos encargos Fiscais de IRRF em anos posteriores com juros e correção monetária nas BC e nos rend.tributáveis., ou seja após o acordo judicial de R$ 46.760,36 pago já com os descontos de INSS e IRRF, com um rendimento tributável de R$ b (sic) 55.134,75 que é o valor em 23/04/2003. D- De acordo com a análise contábil, o informe de rendimentos do ano calendário 2005, foi emitido com base no valor processual de R$ 82.703,40 sem as deduções da contribuição do INSS da empresa e de terceiros., valor este condenado pela Justiça para determinar o correto informe de rendimentos do ano calendário de 2005. E- O contribuinte aguarda uma solução da FP com relação ao ano calendário de 2003., e esclarece a Secretaria da Receita Federal que talvez os valores do 1RRF de 2003 será, contestado na justiça, embora seja incontroverso. F- O contribuinte esclarece ainda que: retificou a declaração, porque não sabia da notificação do dia 20/11/2008 e nem tinha o informe de rendimentos da FP., e entende o mesmo diante destas informações que o valor de R$ 46.760,36 (acordo) do ano calendário de 2003"parece" que está incluso no ano calendário de 2005 ou seja acumulado no vr. de R$ 72.530,48 para a entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, e por isso pede que seja acolhida a impugnação do tal credito tributário lançado na notificação., e entende ainda que a declaração do exercício de 2004 ano cal 2003, deixará de existir por ser incontroversos os seus valores devidos: G- Diante dos itens acima mencionados, requer a Ilma. Sra. Delegada que por gentileza faça juntar estas informções (sic) ao proc. de impugnação de n.° 10830.012405/2008- 37-assunto 01.20141-3/1RPF protocolado em 09/12/2008. (...) ii) Esclarecimentos Adicionais (fl. 24): (...) 1- O valor de R$ 82.703,40 não é considerado como rendimentos tributáveis para o ano calendário de 2005. 2- O valor das contribuições de INSS da Fonte Pagadora Shell e de terceiros foi deduzidos do valor de R$ 82.703,40 para determinar o valor dos rendimentos tributáveis no vr. total de R$ 72.530,48 para o ano calendário de 2005 3- A declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006 ano calendário 2005 já foi entregue acrescentando a Fonte Pagadora Shell Brasil Ltda. De acordo com o informe de rendimentos fornecido pela mesma e processada, porém com o vr. dos rendimentos tributáveis de R$ 72.530,48 ., a qual apresentou imposto à restituir. • Diante dos itens acima mencionados requer que seja juntada estas informações ao proc. de impugnação de nº.10830.012405/2008-37-assunto 01.20141-3/IRPF protocolado em 09/12/2008. • As provas documentais estão aos cuidados do contribuinte para eventuais solicitações pela Receita Federal., caso seja necessário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 8 de fevereiro de 2010, a 8ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17-37.995 - 8ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fl. 27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -. CONTRIBUINTE OBRIGADO. Ainda que a fonte pagadora não tenha entregado ao contribuinte o Comprovante de Rendimentos Pagos, é devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, uma vez que a legislação determina ser do beneficiário a obrigatoriedade de declarar a SRF os rendimentos efetivamente recebidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 15/4/2010, conforme AR de fl. 33, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/5/2010 (fl. 34), alegando o que segue: 1- Rendimentos constou (sic) na declaração de 2004 indevidamente. Por isso que a declaração foi retificada. 2- O correto é como foi declarado em Novembro de 2008, constando na declaração de 2006. Pedido: Alterar o valor de R$ 1.042,07 para R$ 165,74 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Em decorrência da apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, foi aplicada a multa por atraso na entrega da declaração. A questão controvertida nos autos consiste no fato do Recorrente alegar que os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 8/10/2008, em que foi apurado saldo de imposto a pagar, foram indevidamente declarados, razão pela qual foi feita retificadora no mês de novembro de 2008. A DRJ ao analisar o caso manteve o lançamento sob os seguintes argumentos (fls. 29): (...) A Instrução Normativa SRF n° 393, de 02/02/2004, em seu artigo 1°, I, determina que é obrigada a entrega da declaração de rendimentos a pessoa física que tenha recebido, no Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 ano-calendário em questão, rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00. Na impugnação o interessado afirma que, em 23/04/2003, foi pago o valor de R$ 46.760,36 e retido pela fonte pagadora o valor de RS 14.543,36 de imposto de renda, que informou na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2003, apresentada em 08/10/2008. Portanto, o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual por ter recebido rendimentos tributáveis superior ao limite supramencionado e tendo-o feito com atraso a multa foi corretamente aplicada. Alega o contribuinte que a declaração entregue em atraso não se processou porque o contribuinte não está relacionado em DIRF/2003 da FP, Shell Brasil Ltda., CNPJ 33.453.598/0001-23. O fato de o contribuinte e seus rendimentos não constarem na DIRF da empresa Shell Brasil Ltda gerou pendência no processamento da declaração, que impediu a restituição do imposto de renda retido na fonte apurada pelo contribuinte na declaração apresentada com atraso (fl. 09). Cumpre salientar que o contribuinte efetuou por sete (07) vezes a retificação da declaração em questão, omitindo os rendimentos no valor de R$ 46.760,36, que afirma ter recebido da empresa Shell Brasil S/A, sendo que a última foi efetuada em 27/11/2008. Inobstante, tal retificação em nada socorre o contribuinte, eis que ao excluir os rendimentos que afirma ter recebido, na data de 23/04/2003, infringiu a legislação tributária ao omitir esses rendimentos, sujeitando-se às penalidades cabíveis. Com referência à alegação de que não recebeu o Informe de Rendimentos Pagos e de 1RRF, cumpre esclarecer que, ainda que a fonte pagadora não tenha entregado ao contribuinte o Comprovante de Rendimentos Pagos, é devida a multa, uma vez que a legislação determina ser do beneficiário a obrigatoriedade de declarar a SRF os rendimentos efetivamente recebidos. O fato de a fonte pagadora ser legalmente obrigada a entregar ao contribuinte o informe de rendimentos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de com base nos valores efetivamente recebidos e respectivos comprovantes emitidos à época do recebimento, elaborar a sua declaração de ajuste anual e apresentá-la tempestivamente à SRF. Necessário, ainda, enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. Quanto à discordância do contribuinte do valor da multa lançada por atraso na entrega da declaração, por entender que não pode ser submetido à multa de 20%, enquanto não se oficializar os documentos da fonte pagadora, e mesmo que se oficialize a multa seria nula e indevida, porque a declaração apresenta valor a restituir e não saldo de imposto a pagar, cumpre esclarecer que a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração independe do fato de o contribuinte ter ou não imposto a pagar, eis que esta incide sobre o valor devido e, somente no caso de não ter sido apurado valor devido, a multa é aplicada em seu valor mínimo (R$ 165,74). É fato incontroverso que o contribuinte recebeu parcela de rendimentos em reclamatória trabalhista no ano-calendário de 2003 e, uma vez obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a entregou somente 8/10/2008, após transcorridos 54 meses/fração da data prevista para sua entrega, sujeitando-se à ocorrência da infração, conforme consta da notificação de lançamento de fl. 6. A discussão recai sobre a imposição da penalidade, cuja previsão legal encontra-se no artigo 88, I da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 combinado com o artigo 27 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, a seguir reproduzidos: Lei nº 8.981 de 1995 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27. Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. (...) Lei 9.532 de 1997 Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 1 Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Verifica-se no caso concreto que a multa pelo atraso na entrega da declaração do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 1.042,07 foi imposta no patamar de 20% do imposto devido de R$ 5.210,37, apurado pelo contribuinte na declaração entregue em 8/10/2008. Essa discussão não é nova no âmbito deste colegiado, tendo resultado na edição da Súmula nº 69, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. A alegação de que em razão da fonte pagadora ter deixado de fornecer o informe de rendimentos referente ao ano-calendário de 2003 e do fato deles não constarem em Dirf motivou a retificação da declaração entregue em 8/10/2008, com a exclusão dos mesmos na última retificadora entregue em 27/11/2008 (fls. 9/11), não encontra respaldo legal e nem desobriga o contribuinte de informar os rendimentos na declaração de ajuste anual. Quanto a prova da retenção sofrida, assim dispõe a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Isto posto, não merece reforma a decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Essa conversão em reais resulta numa multa mínima de R$ 165,74. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art88i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art88

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8057645 #
Numero do processo: 11686.000382/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária / obrigação tributária). DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02.
Numero da decisão: 3201-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; 2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte de mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte inter company). Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário nos seguintes termos:  1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  no  tocante  à não  inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de  crédito  presumido do ICMS;   2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany).  Vencidos  os  conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação da COFINS – Não Cumulativa (fls. 1/4), em relação a créditos da Contribuição  referentes ao 4º trimestre de 2007, em decorrência da venda no mercado interno com alíquota  zero, com base no disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, no valor de R$ 4.677.649,15,.  A  DRF  –  Porto  Alegre,  por  meio  do  Despacho  Decisório  No.  194/2009,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$   4.086.166,51 restando indeferido um saldo no valor de R$ 591.482,64 (fls. 64).   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de Cofins  não cumulativa.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  alegando  não  ter  realizado  alienação  onerosa de  créditos de  ICMS a  terceiros,  conforme afirma a  fiscalização, a quem  incumbiria o ônus de provar tal alegação. Considera que exigir de sua parte prova  em  contrário  seria  inviável,  pois  se  trataria  de  prova  negativa.  Esclarece  que  a  empresa seria  titular de  incentivo  fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do  Sul,  que  consistiria  em  um  desconto  dos  valores  devidos  a  titulo  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  incidente  nas  saídas  Fl. 173DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 158          3 interestaduais de fertilizantes, conforme documento que anexou a sua manifestação.  Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um  ativo  e  nem constituiria  receita,  renda ou  faturamento  a  ensejar  a  incidência  das  contribuições.  Não se conforma, também, com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre  fretes  de  transferência  entre  matriz  e  filiais  ou  entre  filiais,  pois  entende  tratar­se de etapa essencial â atividade da empresa, que possui unidades produtivas  em diversos municípios do pais.  Para  embasar  seus  argumentos,  o  manifestante  discorre  sobre  as  dimensões  continentais do Brasil,  cita diversos municípios nos quais possui  filiais  e comenta  sobre a importância que o agro­negócio teria para o país, além disso, considera que  a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  conforme calculado e pensamento diverso esbarraria em inconstitucionalidade. Cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  SRFB  que  entende  como  favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o procedimento adotado estaria  de acordo com o Art. 30 da Lei 10.833/03.  Isso posto, requer que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade,  com o reconhecimento do direito a constituir e descontar créditos de PIS e Cofins  decorrentes de fretes de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos,  bem  como  sejam  excluídos  os  créditos  de  ICMS  da  base  de  cálculo  destas  contribuições.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre ­ RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, proferindo o  Acórdão nº 10­25.017 (fls. 101/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa: CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de  direitos de  ICMS compõe a  receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o  PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008.  FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  A  Recorrente,  inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância administrativa,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 108/ss), por meio do qual  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes  termos, em apertada síntese:  (i)  Receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  –  crédito  presumido do ICMS.   ­ Alega  que  não  realizou  qualquer  alienação  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  embora tal seja o pretenso fato constitutivo da imposição tributária. A fiscalização enganou­se  Fl. 174DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ao visualizar o crédito de ICMS decorrente de benefício fiscal concedido pelo Estado do Rio  Grande do Sul;  ­ Trata­se de benefício em decorrência de termo de concessão firmado junto  ao  Governo  do  Estado,  com  o  seguinte  objeto:  para  cada  saída  tributada  pelo  ICMS  sobre  fertilizantes vendidos para fora do Estado, fica a Recorrente autorizada a se creditar de 75% do  ICMS destacado na nota fiscal;   ­ As notas fiscais de saída são emitidas com o ICMS integral, posteriormente,  a Recorrente lança um crédito equivalente ao benefício que é de 75% sobre a saída, sendo que  este foi o crédito glosado pela fiscalização;   ­  Este  é  o  motivo  de  a  fiscalização  ter  encontrado  créditos  de  ICMS  contabilizados.  Mas  essa  mera  contabilização  de  créditos  de  ICMS  não  tem  o  condão  de  autorizar  concluir­se  que  esses  créditos  decorreram  de  alienação  a  terceiros.  Se  houvesse  alienação de créditos de ICMS a terceiros, haveria a recorrente de lançar redução do seu saldo  de  ICMS mediante o  recebimento de um valor correspondente,  situação não encontrada pelo  Sr. Fiscal;  ­ O  fato  da  contratação  do  beneficio  fiscal  ficou  comprovado  por meio  da  juntada do "Termo de Acordo" firmado entre a empresa e o Estado do Rio Grande do Sul, na  data de 10 de julho de 2006;   ­  Afirma  que  isso  não  é  um  crédito,  não  é  receita  nem  faturamento,  correspondendo apenas à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da  empresa;  ­ Por fim, aduz que se assim não for da compreensão deste Órgão julgador, se  considerar­se  que  houve  alienação  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  impõe­se  destacar  o  seguinte:  a Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008,  em seus  artigos 7°,  8°  e 9°  desonera da incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS, devendo ser  aplicada retroativamente nos termos do artigo 106 do CTN.  Requer,  assim,  seja  provido  o  Recurso  para  excluir  os  créditos  de  ICMS  referidos da base de cálculo das contribuições.  (ii)  Créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  intercompany de mercadoria  ­ Entende que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito  de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não são taxativas, pois sua própria  redação  segue  um  padrão  exemplificativo  e  porque  deixam  de  prever  notórias  despesas  inerentes e necessárias à atividade empresarial;  ­ Por estas  razões é que a  interpretação da não­cumulatividade, conforme a  Constituição,  leva  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias à produção do resultado econômico, inclusive as referentes ao frete de mercadorias  intercompany;  ­ A despesa de  frete  de  produto  acabado  intercompany  equivale  a parte  do  transporte  se  a mercadoria  fosse  vendida  diretamente  pela  unidade  remetente  ao  comprador,  hipótese  em  que  a  despesa  total  desse  frete  poderia  ser  computada  para  a  constituição  do  crédito  relativo  a  PIS  e  COFINS. Diante  dessas  circunstâncias,  considerando  que  o  frete  da  venda  direta,  pela matriz  ao  cliente  (localizado muitas  vezes  em  outra  extremidade  do  pais)  Fl. 175DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 159          5 geraria  direito  à  constituição  do  crédito  de PIS  e COFINS,  inevitável  é  concluir  que  o  frete  parcial  à unidade  em outro  estado deva gerar o mesmo direito,  se a mercadoria  acaba  sendo  vendida pela unidade destino;   Requer,  por  fim,  que  seja  provido  o  Recurso  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  de  constituir  e  descontar  crédito  de  PIS  e  COFINS  referente  aos  fretes  de  transferência de mercadorias entre suas unidades, seja produto acabado seja matéria prima.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  da  COFINS não cumulativa, com base no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, que abaixo transcrevo:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.    Conforme  consta  do Relatório  supramencionado,  as  duas  questões  a  serem  enfrentadas referem­se:   (i) à inclusão, ou não, na base de cálculo da COFINS de receitas decorrentes  do crédito presumido do ICMS;   Fl. 176DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (ii) à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo  do transporte intercompany de mercadoria.  Passemos à análise da primeira questão arguida.   A priori, devemos entender qual é a natureza jurídica do crédito presumido  do ICMS. O Fisco Estadual concede o crédito presumido sobre operações de comercialização  interestadual de produtos (fertilizantes), na forma de um incentivo fiscal, para estimular o setor  (vide Termo de Acordo  –  fls.  57/ss  –  cláusula  primeira:  concessão  de  crédito  presumido no  montante de 75% o do ICMS sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais  de fertilizantes de produção própria).  Este  crédito  presumido  será  lançado na  escrituração  fiscal  da  empresa  para  ser compensado com ICMS devido pela empresa. Portanto, neste caso parece­me claro que não  há  ingresso  novo  de  receita,  mas  mera  redução  de  custo  no  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim, é inequívoco que “incentivo fiscal” não pode ser confundido com ingresso de receita.   Destaque­se  que,  efetivamente,  não  restou  comprovado  nos  autos  a  transferência  dos  citados  créditos  de  ICMS  à  terceiros,  como  argumentou  a  Recorrente.  A  fiscalização afirma que “o contribuinte efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros”(fls. 18) sem, entretanto,  apresentar qualquer elemento probante que comprovasse esta afirmação.   O ônus da prova  cabe  às partes,  nos  termos do  que dispõe o  artigo 333 do  CPC, verbis:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  As  partes  devem  desincumbir­se  de  provar  os  fatos  que  alegam.  Ao  autor  cabe  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  no  caso,  o  Fisco  alegou  que  o  crédito  presumido  foi  transferido  à  terceiro,  mas  não  provou;  ao  réu,  cabe  provar  os  fatos  modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor assevera ter, entretanto, não cabe  à Recorrente, por sua vez, fazer prova de fato que alega não existir, uma vez que não há como  fazer prova de fato inexistente (prova negativa).   Contudo, mesmo se a Recorrente houvesse transferido os créditos de ICMS à  terceiros,  entendo que  também não haveria a  incidência da COFINS. A  legislação do  ICMS,  em atendimento ao princípio da não­cumulatividade, permite que o contribuinte credite­se dos  valores já recolhidos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Nos casos em que o montante  dos  créditos  supera  o  montante  dos  débitos,  o  contribuinte  apura  um  saldo  de  “ICMS  a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa não tem como realizar seu saldo  de créditos. Portanto, mesmo no caso de cessão de créditos à terceiros não há que falar receita  nova auferida, mas de mera operação patrimonial, onde o contribuinte utiliza­se dos créditos de  ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento para com seus fornecedores,  por exemplo. Não há como tratar “créditos de ICMS” como mercadorias.     A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata" da  incidência de  alguns  tributos  (como  é o  caso do  ICMS), permitindo­se,  em cada  Fl. 177DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 160          7 uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  a  dedução  do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias a sua industrialização.     O  princípio  da  não­cumulatividade  encontra­se  insculpido  no  próprio  texto  constitucional (artigo 155, § 2º , inciso I, alínea "a"), que assim dispõe:    “§ 2º  O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I­  será  não­cumulativo,  compensando­se  a  que  foi  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  .serviços  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  A  Lei  10.833/2003  dispõe  que  a  COFINS,  não­cumulativa,  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consideradas a  receita  bruta  auferida  com a  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entendo  que  os  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  por  se  tratarem  de  mero  incentivo  fiscal  que  servirão  de meio  de  pagamento  de  ICMS  a  recolher, não  se  tratam de  receitas  auferidas  pela  empresa,  portanto,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da COFINS,  não devendo compor, assim, a sua base de cálculo.  Veja  que  não  há  a  subsunção  do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).  Houve,  uma  economia  no  pagamento de ICMS, uma mera redução de custos de impostos a pagar pela compensação do  crédito presumido, e não o auferimento de receitas.   Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte e do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ­ Recurso No. 262.320– Acórdão No. 3401­00.774, sessão de 26/05/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DO 'PI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  Fl. 178DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ­ Recurso No. 130.419 – Acórdão No. 201­79.967, sessão de 24/01/2007:  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.   Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.   A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá  ser oferecida à tributação do PIS.   RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa.  Recurso  provido em parte.  E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ:  ­ AgRg No. REsp 1229134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Fl. 179DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 161          9 Agravo regimental improvido  ­ Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  Em  conclusão,  no  meu  entendimento  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da COFINS os valores decorrentes de crédito presumido do ICMS.  Fl. 180DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 ***  A segunda questão a ser enfrentadas refere­se (ii) à possibilidade de obtenção  de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte intercompany de mercadoria.  Entendo que a razão, neste caso, está com o Fisco. Vejamos.  Como  bem  destacou  o  voto  condutor  do Acórdão  da DRJ  –  Porto  Alegre,  restou evidente que se  tratam de fretes não vinculados à operações de venda, uma vez que a  própria  Recorrente  confirma  que  calculou  créditos  sobre  fretes  entre  seus  próprios  estabelecimentos (“transporte  intercompany de mercadoria”). Nos  termos da norma que rege a  matéria,  nem  todo  o  custo  de  produção  pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  expressamente  prescritos  no  art.  3º.  da  Lei  10.833/2003,  dentre os quais não se encontram as despesas de transporte entre estabelecimentos da mesma  empresa.   A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no  inciso  IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, o qual prevê o cálculo de créditos sobre  valores de frete nas operações de venda, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso, a própria Recorrente informa que não se trata de  operação de venda, mas sim meras transferências entre estabelecimentos de sua propriedade.  Portanto, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Neste sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  ­ REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.   2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não­ cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  Fl. 181DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 162          11 bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.   4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.   5. Recurso Especial não provido    No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  por  suposta  violação  das  matrizes  constitucionais  de  competência  tributária,  extraída dos artigos 195, I, b e 239, da não­cumulatividade aplicável às referidas contribuições  (art.  195,  §  12),  e  dos  princípios  da  isonomia  tributária  e  do  não­confisco,  consagrados  no  artigo 150, II e IV, todos da Constituição Federal, entendo que o Contencioso Administrativo  não é a instância competente para a discussão destas matérias.   Na  esfera  administrativa  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucionalidades já declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente  previstas  no  termos  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  ***  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos de admissibilidade para o fim, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL nos  seguintes termos:  1. Dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base  de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS   2.  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos da empresa (transporte intercompany).  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator  Fl. 182DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12                               Fl. 183DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 12/08/2011 09:28:36. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 12/08/2011. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 01/12/2011 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 12/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.13461.YKDF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BBF200860188253650E983DD6134AA9A138DFA15 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11686.000382/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8054888 #
Numero do processo: 11080.917040/2012-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento e se manifeste sobre os argumentos e documentação exibidos em sede de recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido, quanto segue. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 41973876), emitido em 03/05/2013, pela DRF Porto Alegre, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 13345.98583.260912.1.3.042591, uma vez que o crédito informado de R$ 8.918,10, correspondente a parte do pagamento de COFINS (código 2172) de R$ 29.854,62, efetuado em 20/01/2010, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte (débito de R$ 27.847,70do código 2172 do PA 31/12/2010). Cientificada da decisão administrativa, em 21/01/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, argumentando que após a constatação da indisponibilidade do direito creditório, foi agendada uma consulta junto ao plantão fiscal da RFB em Porto Alegre, onde o então servidor orientou que fosse realizada a retificação das declarações de DCTF e Dacon, para que o crédito fosse disponibilizado. Por essa razão, foram retificadas as referidas declarações. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 17 04 0/ 20 12 -1 6 Fl. 195DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 A decisão recorrida negou guarida à impugnação da empresa porque a DCTF fora retificada após o despacho decisório e também porque esta não veio instruída com documentos idôneos capazes de aferir a liquidez e certeza de suas informações retificadoras (fls. 39/41), como se verifica dos argumentos resumidos na seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 20/07/20104 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificada em 09.04.2012 do teor do acórdão recorrido (fls. 45), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 05 de maio daquele mesmo ano (fls. 48/71), ilustrado com 88 documentos (fls. 72/201), no qual (a) – historiou os fatos; (b) – discorreu sobre o regime de tributação adotado pela Recorrente e da incidência das contribuições para o PIS e para a COFINS sobre os produtos consumidos; (c) – dos fundamentos adotados pela decisão recorrida; (d) – suscitou preliminar quanto a necessidade da realização de diligência para a verificação da liquiez e certeza do crédito pleiteado a título de PIS e COFINS, inclusive citando julgados deste Conselho; (e) – no mérito discorreu sobre o direito de crédito em face do recolhimento a maior que o devido das contribuições para o PIS e para a COFINS, no período de apuração de abril de 2010; e, (f) – formulou pedidos alternativos de diligência ou provimento do apelo. Em seu apelo, sustentou mais a recorrente que, de fato, a empresa laborou em erro material e recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês objeto do presente processo, recolhendo valor a maior do que aquele efetivamente devido, fatos posteriormente constatados, corrigidos e que ocasionaram a emissão das DCTFs e DACON Retificadoras. E argumentou, verbis. Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.236,40, crédito este que utilizou para compensar com outros débitos de PIS e COFINS, relativos ao período de apuração de Agosto/2012, nos valores, respectivamente, de R$ 1.423,90 e 6.571,87 (Vide ainda, relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Junho/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior – docs. Nºs 86/87). A par disso tudo, embora a DCTF retificadora tenha sido entregue posteriormente ao ingresso da PER/DCOMP, mas como se tratava de um direito de crédito previsto na norma legal antes referida, a unidade responsável pelo exame da compensação, a fim de se sanada a irregularidade formal, poderia ter solicitado à empresa contribuinte, em diligência, que apresentasse a documentação fiscal e contábil ora apresentada e relativa ao crédito apurado na referida DCOMP. A empesa teia tido a oportunidade de comprovar definitivamente a liquidez e certeza do crédito e possibilitado a homologação da sua compensação com os débitos em questão. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Como relatado, o contribuinte acessou o teor do documento de intimação em 09 de abril de 2014 (fls. 45) e no dia 05 de maio subsequente fez juntada do seu recurso voluntário (fls. 48), motivo pelo qual dele tomo conhecimento, uma vez que tempestivamente apresentado e revestido das demais formalidades processuais insculpidas no art. 33 do Decreto 70.235/1972 (PAF). Iniciou-se a presente demanda com a recorrente formalizando o Per/Dcomp pretendendo compensar débitos de PIS e COFINS no valor descrito no relatório, no acórdão recorrido e no recurso voluntário, objetos da presente demanda. Em virtude de sua acanhada impugnação, a decisão recorrida manteve o despacho decisório que indeferiu a pretensão empresária, tendo em vista que, (i) - pela DCTF original, não havia saldo credor em favor do contribuinte; (ii) – a DCTF e DACON retificadoras somente foram emitidas após tomar ciência do despacho decisório; e, (iii) – tendo em vista que a recorrente não exibiu documentação necessária e idônea capaz de demonstrar a liquidez e certeza das retificadoras apresentadas. Prossegue a decisão de piso, verbis. Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 8.918,10, correspondente a parte do pagamento de COFINS, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. ...................................................................(omissis)............................................................ Desse modo, para que a compensação declarada pela contribuinte possa ser homologada pela autoridade administrativa, e surta os efeitos desejados (extinção de um crédito tributário), é imprescindível que seja confirmada a existência do direito creditório informado na DCOMP. No caso, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da ciência do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de débito da contribuinte que foi validamente declarado em DCTF. ...................................................................(omissis)............................................................ Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição dos interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas, de acordo com a legislação pertinente, e autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Em seu recurso, porém, insiste o contribuinte que faz jus ao ressarcimento pretendido, em virtude do fato de que, consoante retificadoras apresentadas para corrigir erro material manifestamente cometido -- mesmo que após a prolação do despacho decisório -- restou materialmente provado que, de fato, a recorrente laborou em erro material quando do preenchimento do DACON e DCTF primitivas, como acima demonstrado. E prossegue, verbis. O certo é que a empresa recolheu indevidamente COFINS sobre todo o faturamento do mês de Junho/2010, conforme consta da DCTF apresentada em 20/08/2010 e do respectivo DARF de recolhimento, no valor de R$ 27.847,70, pago em 20/07/2010 Fl. 197DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 (cópias anexas, docs. Nºs 78/79), quando o valor correto da contribuição era de apenas R$ 3.511,28, como também demonstrado na DACON/Retificador e na DCTF/Retificadora apresentadas em 25/04/2013 (docs. 80/81). Resta comprovado, portanto, que ela pagou indevidamente, neste mês, a importância de R$ 24.336,42, cujo saldo deste crédito utilizou para compensar com débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de Agosto/2012 (v. relação das DCTFs Originais e Retificadoras – ref. Junho/2010 e do Demonstrativo contendo o Resumo do Faturamento e dos Valores das Contribuições Recolhidas, Devidas e Valores Pagos a Maior, bem como os documentos contábeis da operação representados pelas Fichas do “Livro Razão” anexas – docs. Nºs 82/87). Os argumentos do sujeito passivo através do seu Recurso Voluntário vieram ilustrados 88 documentos (fls. 78/200), os quais não foram examinados pelas autoridades da instância a quo. Em reforço aos seus argumentos, a empresa recorrente fez juntada também do Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf, assim ementado (fls. 201), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário de 2004 ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. (Acórdão proferido por maioria, vencida, apenas, a Conselheira Maria da conceição Amaldo Jacó que negava provimento ao recurso - Grifei). Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com mais de 60 documentos acima já enumerados – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Registre-se, ademais que, tal como sustentado pelo sujeito passivo no seu apelo a este Carf, fácil constatar a veracidade de suas assertivas relativamente ao crédito pretendido, em virtude da farta documentação contábil fiscal exibida com o apelo e, se for o caso, através de exame in loco de sua escrita e livros fiscais. Todavia, as notas fiscais, tabelas, planilhas e outros documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário, ao par de outros que poderão ser solicitados eventualmente pela fiscalização, não passaram pelo crivo das autoridades recorridas (e nem devem ser objeto de conferência física e cotejamento por este Colegiado), razão pela qual entendo preliminarmente ser necessário o retorno dos autos aos órgãos de origem, em diligência, para análise, conferência e manifestação sobre os argumentos e robusta documentação com o apelo exibida, seja para ratificar ou para retificar a conclusão primitivamente adotada pelo acórdão constante da decisão de piso, principalmente, porém, para conferir sua autenticidade e devido lançamentos nos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, cotejadamente com os argumentos constantes do recurso voluntário a este colegiado. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à Fl. 198DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 possibilidade de juntada, recepção e análise de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. Fl. 199DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte.. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao Fl. 200DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.307 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917040/2012-16 erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando que a divergência Fisco-Contribuinte reside principalmente no fato de que o DACON e a DCTF foram retificados após a emissão do Despacho Decisório e, com a manifestação de inconformidade, não foram exibidos, no entender do acórdão recorrido, documentos idôneos capazes de corroborar suas alegações e demonstrar a necessária liquidez e certeza dos fundamentos que embasaram as retificações do DACON e da DCTF objeto da demanda; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu mais de 60 importantes documentos que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário. 02. Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo responsável pelo cumprimento desta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.912008/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Uma vez demonstrada a insuficiência do crédito para extinguir a totalidade dos débitos declarados em declaração de compensação, exige-se o saldo devedor acrescido de multa e juros, estes calculados com base na taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão de primeira instância e o despacho decisório da repartição de origem fundados em dispositivos normativos válidos e vigentes, bem como amparados em argumentos claros e objetivos, consentâneos com a realidade fática dos autos, inexiste amparado a alegações genéricas de nulidade. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-006.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.900326/2017-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Uma vez demonstrada a insuficiência do crédito para extinguir a totalidade dos débitos declarados em declaração de compensação, exige-se o saldo devedor acrescido de multa e juros, estes calculados com base na taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão de primeira instância e o despacho decisório da repartição de origem fundados em dispositivos normativos válidos e vigentes, bem como amparados em argumentos claros e objetivos, consentâneos com a realidade fática dos autos, inexiste amparado a alegações genéricas de nulidade. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.900326/2017-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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CRÉDITO INSUFICIENTE. EXIGÊNCIA DO SALDO DEVEDOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Uma vez demonstrada a insuficiência do crédito para extinguir a totalidade dos débitos declarados em declaração de compensação, exige-se o saldo devedor acrescido de multa e juros, estes calculados com base na taxa Selic. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se a decisão de primeira instância e o despacho decisório da repartição de origem fundados em dispositivos normativos válidos e vigentes, bem como amparados em argumentos claros e objetivos, consentâneos com a realidade fática dos autos, inexiste amparado a alegações genéricas de nulidade. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório amparado nos dados apurados, não infirmado com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.900326/2017-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 20 08 /2 01 6- 74 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.248, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a declaração de compensação por ele transmitida à Receita Federal, referente a crédito da contribuição em questão. Em sua Manifestação de Inconformidade constante dos autos o contribuinte deduziu suas razões e reafirmou o seu direito, solicitando a reforma do Despacho Decisório. A DRJ não reconheceu o direito creditório sob fundamento de que a decisão de origem decorrera da insuficiência do crédito devidamente demonstrada pela autoridade administrativa, com os respectivos débitos não extintos sendo exigidos juntamente com os acréscimos legais previstos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando o seu pedido e repisando todos os argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.248, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. .O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a controvérsia nos autos se refere à homologação apenas parcial da declaração de compensação apresentada pelo Recorrente, tendo por base o recolhimento da Cofins efetuado por Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 meio de DARF, devidamente comprovado, e as informações prestadas à Receita Federal pelo próprio interessado em seu PER/DComp. Preliminarmente, o Recorrente alega nulidade da decisão recorrida, segundo ele baseada em presunção, por ausência de fundamentação, desvio de finalidade e por ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo destacada a ausência de intimação prévia para a comprovação do indébito. Contudo, consultando o teor do acórdão da DRJ, é possível constatar que tais alegações não se confirmam pois o relator do voto condutor expôs de maneira clara e objetiva as razões que o levaram a decidir, tendo sido acompanhado pela unanimidade da turma. Em relação ao pedido do então Manifestante de juntada posterior de provas, o julgador de primeira instância assim se pronunciou: O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Alega-se que a apresentação de provas não foi possível, porque o interessado não sabe o motivo da não homologação da compensação. O alegado desconhecimento não se confirma. A manifestação de inconformidade prova o contrário, conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto. Da mesma forma, considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ 1º do mesmo art. 16). O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser prescindível. Não cabe a realização de diligência para sanar a insuficiência de prova das alegações do contribuinte. A diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela visa à fornecer ao julgador informações necessárias para a formação da sua convicção que não estejam a sua disposição. No caso, há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. (e-fls. 92 a 93 – g.n.) Do excerto supra se extrai que foram expostas objetivamente, com base na legislação de regência, as razões do não acolhimento do pedido genérico de juntada posterior de provas e de realização de diligência, não se vislumbrando qualquer vício que pudesse inquinar de nulidade a decisão recorrida. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Não se pode perder de vista que, segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF) na esfera federal, somente serão considerados nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às demais nulidades arguidas, elas também devem ser afastadas, pois, conforme se pode verificar dos excertos da decisão recorrida a seguir transcritos, nenhuma ofensa houve ao direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, tratando-se, afirme-se mais uma vez, de decisão devidamente fundamentada. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do pagamento indicado no PER/DCOMP para quitação de débitos do contribuinte. Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela insuficiência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório que o Darf apresentado como crédito foi utilizado para fazer frente a compensações efetuadas em outros PER/DCOMP. Foram informados, em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e o valor original do crédito utilizado em cada um deles. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. - Inexistência de Desvio de Finalidade O impugnante defende que o despacho foi utilizado como meio oblíquo para interrupção do prazo de homologação previsto no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. A alegação não se sustenta. A transmissão do Per/Dcomp se deu em 06/05/2016. Em 03/02/2017, o despacho foi emitido. O encerramento do prazo de cinco anos estava distante, não se admitindo que tenha dado causa a açodamento por parte da autoridade administrativa. A procedência do feito, como se verá mais adiante na análise do mérito, demonstra que a finalidade do despacho foi tão somente não homologar compensações indevidas. - Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 contestado (ato de não-homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO. O despacho contestado já reconhece a existência de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A razão da não homologação contestada é a insuficiência do pagamento a maior, para todas as compensações pretendidas. O DARF identificado no PER/DCOMP em questão também foi utilizado em outras compensações, que não podem ser desconsideradas. Nos PER/DCOMP, há o campo intitulado “Crédito Original na Data da Transmissão”. Conforme instruções de preenchimento do programa gerador do PER/DCOMP, o valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em compensações anteriores. Quando nenhuma parcela do pagamento indevido ou a maior tiver sido restituída ou utilizada em compensação anterior, ou seja, no primeiro PER/DCOMP em que o crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo “Valor Original do Crédito Inicial”. A cada novo PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser menor do que o do PER/DCOMP anterior. O despacho decisório discrimina as parcelas do crédito original utilizado em compensações anteriores, identificando os PER/DCOMP respectivos. Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto às outras compensações que fez com o mesmo DARF. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) ACRÉSCIMOS SOBRE OS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS Não se aproveitam os argumentos da manifestação de inconformidade contra a multa incidente sobre o montante do tributo devido. No despacho contestado, há intimação para o pagamento de valor devedor consolidado, bem como discriminação do "PRINCIPAL", "MULTA" e "JUROS" a serem pagos. Tudo o que lá consta, tem respaldo em expressa determinação legal. De acordo com o § 7º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (redação dada pela Lei n.º 10.833,de 2003). O art. 45 da IN RFB n.º 1300, de 20 de novembro de 2012, estabelece, expressamente, que o tributo objeto de Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais (idêntica disposição se encontra no art. 30 da IN SRF n.º 460, de 2004, no art. 30 da IN SRF n.º 600, de 2006, e no art. 38 da IN RFB n.º 900, de 2008). Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Portanto, a multa de mora incidente sobre o débito indevidamente compensado é legítima. A autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento de lei vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). O inciso V do art. 97 do CTN determina que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. Por sua vez, de acordo com o inciso VI do mesmo art. 97, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. As variações de intensidade da punição e as circunstâncias em que deva ser aplicada são fixadas de forma categórica na própria legislação, não havendo oportunidade para discricionariedade da autoridade fiscal. Princípios constitucionais, como os invocados, norteiam o legislador e não o aplicador da lei. A cobrança efetuada conforme a legislação e com base em fatos e dados cuja veracidade sujeito passivo não logra abalar, já atende, no âmbito de atuação do agente do fisco, os invocados princípios. Acatar a tese do interessado, de limitar ou afastar a multa de mora com base em princípios, implicaria deixar de dar aplicação à norma em vigor na época dos fatos, a pretexto de que fere princípios constitucionais. Contudo, não compete à autoridade administrativa reconhecer inconstitucionalidades, mas sim tão somente cumprir fielmente a legislação tributária em vigor na época dos fatos. Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público. Esta só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, no qual não se enquadra o processo administrativo fiscal. O art. 26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Já a Portaria MF n.º 341, de 2011, que disciplina a constituição e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ, em seu artigo 7º, V, dispõe que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Por sua vez, o inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, estabelece que, entre os deveres do servidor, está o de observar as normas legais e regulamentares. O impugnante invoca decisões judiciais, argumentando como se o entendimento nelas expresso fosse de observância compulsória. O decidido num determinado processo, quer judicial, quer administrativo, em princípio, só vincula aos que dele são parte. Ainda que a respeito de determinado tema se tenha realmente formado consenso no Judiciário, a autoridade julgadora de primeira instância não está vinculada a tal entendimento. São de observância obrigatória para a Administração Federal Fl. 162DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 somente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 103-A da Constituição Federal (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, de 2006). Também têm efeito vinculante para a Administração Tributária Federal as teses jurisprudenciais consideradas pacificadas em virtude de decisões proferidas pelo STF ou do STJ tomadas no âmbito de processos que seguem o rito estabelecido pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, desde que observado o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014. Contudo, não se conhece nenhuma medida judicial dessa natureza, que considere abusiva, excessivamente onerosa, desproporcional, desarrazoada ou confiscatória a multa de mora, fixada no percentual de 0,33% ao dia, limitado a 20%. JUROS SELIC No tocante aos juros de mora, o § 1º do art. 161 do CTN diz que eles são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no Código Tributário Nacional somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. Como visto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por expressa determinação legal. Afastar os juros SELIC seria negar validade à disposição expressa de lei. Ocorre que a autoridade fiscal não se pode furtar ao cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do CTN). De acordo como o inciso V do art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011, “são deveres do julgador observar o disposto no art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF), expresso em atos normativos”. No mesmo sentido, o art.26-A do Dec. n.º 70.235, de 1972, introduzido pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, determina que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Portanto, a esta instância administrativa de julgamento é vedado deixar de aplicar os atos legais que determinam a aplicação da SELIC. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. (e-fls. 93 a 98 – g.n.) Constata-se do excerto acima que o relator de primeira instância apontou claramente as razões e os fundamentos legais de sua decisão, não se vislumbrando quaisquer dos vícios apontados pelo Recorrente, tendo sido feitas remissões aos elementos instruidores do despacho decisório de forma pormenorizada, favorecendo ao interessado uma compreensão ainda mais ampla das questões sob litígio, não se encontrando, por conseguinte, qualquer suporte às alegações genéricas de desvio de finalidade ou de ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 163DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Quanto ao mérito, o Recorrente se vale do princípio da verdade material para arguir o direito de produção de provas mas nada traz aos autos para comprovar o pretendido direito creditório. Nem mesmo um demonstrativo, planilha ou qualquer outro elemento que pudesse ser interpretado como início de produção de prova foi carreado aos autos, não se vislumbrando razão a tal inércia, precipuamente se se considerar que a DRJ já o havia alertado sobre a necessidade de se comprovar o direito pleiteado. O Decreto nº 70.235/1972 disciplina a produção de provas no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, não se confirmou parte do crédito indicado para quitação de débitos informados, não tendo o Recorrente, conforme já dito, instruído os autos com qualquer elemento probatório que pudesse infirmar o despacho decisório, este baseado em dados por ele fornecidos à Administração tributária. Quanto à exigência dos acréscimos legais juntamente com os débitos que ficaram em aberto, trata-se de imposição prevista em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária, verbis: Lei nº 9.430/1996 (...) Fl. 164DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.253 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912008/2016-74 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em relação à aplicação da taxa Selic a título de juros de mora, destaque- se, ainda, que se trata de matéria sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 165DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73

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8101029 #
Numero do processo: 13836.001117/2008-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. Deve ser restabelecida a compensação de imposto de renda retido na fonte quando restar comprovado que o valor cobrado não foi restituído pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NO AJUSTE ANUAL. Deve ser restabelecida a compensação de imposto de renda retido na fonte quando restar comprovado que o valor cobrado não foi restituído pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 37) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 32/34, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o direito creditório apurado na notificação de lançamento – imposto de renda pessoa física, lavrada em 29/9/2008 (fls. 21/24), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006 (fls. 29/31), que resultou na apuração da infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 12.211,02. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos, conforme relatado no acórdão recorrido (fl. 33): a) é portador de cardiopatia grave e retificou a sua Declaração de Ajuste Anual; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 11 17 /2 00 8- 95 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.001117/2008-95 b) equivocou-se na informação dos valores declarados; c) é isento do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave; d) junta os documentos de fls. 03/12. Quando da apreciação do caso em sessão de 4 de novembro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17-36.004 – 3ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SORE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 GLOSA DE FONTE. Não se restabelece-se a compensação do imposto de renda retido na fonte, objeto de glosa pela fiscalização, quando restar comprovado que o valor cobrado em excesso já fora restituído pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/12/2009 (AR de fl. 36), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 7/1/2010 (fl. 37), acompanhado de documentos de fls. 38/54, alegando que: l- A devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao ano calendário 2006, exercício 2007, no valor de R$15.837,6l. 2- Quando foram feitas as declarações retificadoras houve um equívoco por parte desse órgão, que entendeu que o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte já havia sido devolvido pelo órgão pagador, ou seja, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porém o que foi devolvido é referente ao período de dezembro/2006 a setembro/2007, cujo valor foi creditado juntamente com o pagamento de outubro/2007. 3- Quanto ao período de janeiro /2006 a novembro/2006 nada foi devolvido, cujo valor é objeto desta solicitação e impugnação. O Recorrente solicitou prioridade na apreciação do recurso amparado no estatuto do idoso. De acordo com certidão de óbito (fl. 56) o contribuinte faleceu em 26/3/2011. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Recorrente pleiteia a devolução total do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2006 alegando que, ao contrário do que entendeu a autoridade lançadora, a parte do valor devolvido pelo órgão pagador (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), creditado com o pagamento de outubro de 2007, refere-se ao período de dezembro de 2006 a Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.001117/2008-95 setembro de 2007, não tendo sido nada devolvido em relação ao período de janeiro de 2006 a novembro de 2006. Quando da análise da impugnação a DRJ manteve a glosa sob o argumento de que “não ficou demonstrado que o valor retido em excesso do litigante, de R$ 12.211,82, já fora objeto de devolução em documento de fl. 11 (e-fl. 14), estando correto o procedimento da fiscalização, pois não pode o contribuinte ser duplamente beneficiado” (fl. 33). Com o recurso o contribuinte reitera os termos da impugnação, quando afirmou “ser portador de cardiopatia grave, razão pela qual apresentou declaração de ajuste anual retificadora com a intenção de receber o imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 2006”. No documento denominado “atestado de rendimentos pagos – ano-calendário de 2006” a fonte pagadora informou ter pago ao contribuinte o total de rendimentos tributáveis de R$ 90.005,36, com imposto de renda retido na fonte de R$ 15.837,61 (fl. 13). Por sua vez, no “demonstrativo de pagamento de 4/10/2007” (fl. 14), consta dentre outras, a informação no campo de vencimentos “imposto de renda na fonte, período 1/12/2006 a 31/8/2007, do valor de R$ 12.211,82. No despacho emitido em 31/8/2007 (fl. 46), consta o deferimento do pedido de isenção de pagamento do imposto de renda na fonte, à partir de janeiro de 2007. De acordo com documentos constantes nos presentes autos, do lançamento originalmente efetuado, objeto da notificação de lançamento nº 2007/608440010282009 foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, cuja análise resultou no deferimento parcial, restando comprovados parcialmente os valores que deram origem à autuação, sendo emitida nova notificação de lançamento nº 2007/60845026675041 (fl. 20). Na descrição dos fatos e enquadramento legal da referida notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 22): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 12.211,82 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Conforme demonstrativo de pagamento apresentado pelo contribuinte, houve a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano calendário 2006, no valor de R$12.211,82, pela Fonte Pagadora: 51.174.001/0001-93 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 51.174.001/0001-93 - SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 042.093.978-49 3.625,79 15.837,61 12.211,82 TOTAL 3.625,79 15.837,61 12.211,82 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.º do Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.001117/2008-95 Na declaração de ajuste anual retificadora apresentada em 14/1/2008, ND 08/34.734.016, o contribuinte tinha apurado imposto a restituir de R$ 15.837,61. Com a glosa realizada de R$ 12.211,82 foi apurado saldo de imposto a restituir de R$ 3.625,79, do qual o valor de R$ 150,85 já havia sido restituído anteriormente, restando o saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 3.474,94. Conclui-se, com base na documentação acostada ao processo que assiste razão ao contribuinte ao afirmar que em relação ao período de 1/2006 a 11/2006 não houve a devolução do valor do imposto de renda retido, uma vez que o valor glosado de R$ 12.211,82 corresponde à retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria referentes aos meses de 12/2006 a 8/2007, cujos pagamentos ocorreram a partir de 1/2007 até 9/2007, sendo que os valores do imposto de renda retidos desse período já foram devolvidos ao contribuinte pela própria fonte pagadora, conforme demonstrativo de fl. 14. Isto posto, deve ser reformada a decisão de primeira instância, restabelecendo-se a compensação do imposto de renda retido na fonte na declaração de ajuste anual. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722759/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-24T13:34:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-24T13:34:57Z; Last-Modified: 2020-01-24T13:34:57Z; dcterms:modified: 2020-01-24T13:34:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-24T13:34:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-24T13:34:57Z; meta:save-date: 2020-01-24T13:34:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-24T13:34:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-24T13:34:57Z; created: 2020-01-24T13:34:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-24T13:34:57Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-24T13:34:57Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.722759/2015-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.887 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente SINFLORA SILVA GOMES FERNANDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722615/2015-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 27 59 /2 01 5- 94 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722759/2015-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário apresentando os argumentos a seguir sintetizados. - Afirma que todas as GFIPs entregues fora do prazo regulamentar o foram antes de qualquer intimação do fisco para prestar esclarecimentos, como determina expressamente o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega que a suposta infração de natureza acessória que tinha por objeto informar o montante do tributo devido alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo constante da GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que o procedimento do fisco viola os princípios previstos no art. 37 da CF que regem a administração pública: moralidade, finalidade, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada e requer a redução da mesma em patamar constitucional e legal. - Apresenta jurisprudência administrativa e judicial sobre os temas. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.881, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722759/2015-94 [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Impõe-se observar que, de acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Assim, resta Fl. 51DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722759/2015-94 equivocado o recorrente ao entender que, no presente caso, a infração poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. Cumpre ressaltar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos. No que concerne à ausência de intimação, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importa acrescentar nesse ponto o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 52DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.887 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.722759/2015-94 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF

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