Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538781 #
Numero do processo: 10860.720055/2008-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.720055/2008-29

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200392

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-000.083

nome_arquivo_s : Decisao_10860720055200829.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SANDRO MACHADO DOS REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10860720055200829_5200392.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Sandro Machado dos Reis – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4538781

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394302451712

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-12T20:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-12T20:13:58Z; Last-Modified: 2013-03-12T20:13:58Z; dcterms:modified: 2013-03-12T20:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:367e118d-1246-476f-8bb9-5b29a6d2aa56; Last-Save-Date: 2013-03-12T20:13:58Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-12T20:13:58Z; meta:save-date: 2013-03-12T20:13:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-12T20:13:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-12T20:13:58Z; created: 2013-03-12T20:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-12T20:13:58Z; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-03-12T20:13:58Z | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 121          1 120  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.720055/2008­29  Recurso nº  910.315Voluntário  Resolução nº  2801­000.083  –  1ª Turma Especial  Data  30 de novembro de 2011  Assunto  ITR  Recorrente  ABRÃO FARAH DE LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde  Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César  Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório   Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento  e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 05, por meio do qual se exigiu  o pagamento do ITR do Exercício 2003, acrescido de juros moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  213.288,82,  relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Herança Divina", com     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .7 20 05 5/ 20 08 -2 9 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2801­000.083  S2­TE01  Fl. 122          2 área  de  930,5  ha,  NIRF  0.795.274­0,  localizado  no  município  de  Ubatuba/SP.  Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações, em suma: que, a declaração de ITR do interessado incidiu  em  malha  fiscal  nos  parâmetros  áreas  não  tributáveis  e  cálculo  do  valor da terra nua; após regularmente intimado e transcorrido o prazo  fixado,  o  interessado  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  comprovassem as  informações contidas  em sua declaração, objeto de  análise pelo Grupo de Malha Fiscal,  tais como, Laudo Técnico e Ato  Declaratório  Ambiental,  motivo  pelo  qual  esse  item  foi  glosado  e  constituído o lançamento suplementar nos termos do art. 14 da Lei n°  9.393/1996.  Cientificado do  lançamento,  por via postal,  em 05/11/2008,  conforme  fl.  76,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  50  a  53,  em  01/12/2008, alegando, em síntese, que:  •  Em  20  de  agosto  de  2008,  protocolou  na  Receita  Federal  os  documentos necessários para comprovar que o imóvel rural encontra­ se em área considerada de preservação permanente;  • Os documentos apresentados  foram expedidos pelo governo  federal,  de total credibilidade, não restando quaisquer dúvidas de que o imóvel  está  inserido  em  sua  quase  totalidade  em  área  de  preservação  permanente,  sendo  corroborado  pelo  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA, emitido em 27/09/2008;  •  Só  tomou  conhecimento  da  necessidade  de  elaborar  o  ADA,  ao  receber o Termo de Intimação Fiscal;  • Anexa  aos  autos, Certidões  expedidas  pelo  Instituto  de Terras  e  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  Planta,  Relatório  de  Vistoria  Técnica  do  Instituto  Florestal  ­  Núcleo  Picinguaba,  Boletim  de  Ocorrência  Ambiental,  entre  outros,  que  comprovam  que  a  propriedade está inserida no Parque Estadual da Serra do Mar;  • Está sem explorar o imóvel desde 1999, embora estando na posse do  imóvel,  pois  ainda  não  recebeu  indenização,  razão  pela  qual  não  possui  condições  para  arcar  com  o  pagamento  do  imposto,  juros  e  multa de ofício;  • Não deve o valor do imposto suplementar, porque os imóveis de sua  propriedade são totalmente inexploráveis por estarem inseridos dentro  do Parque Estadual da Serra do Mar;  •  Requer  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento  por  erro  no  preenchimento da declaração e, se  for o caso, solicita autorização do  órgão  para  providenciar  junto  ao  Ibama  o  ADA  dos  exercícios  anteriores, por medida de justiça.  Instruíram a impugnação os documentos de fls. 57 a 75.”  Doravante,  a  Primeira  Instância  de  Julgamento  rejeitou  a  Impugnação  do  contribuinte, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2801­000.083  S2­TE01  Fl. 123          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR Exercício: 2003. Área de Preservação Permanente ­ APP  em  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA  São  consideradas  áreas  de  preservação  permanente,  além  das  previstas  no  art.  2o  da  lei  n°  4.771/1965,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de  valor  científico  ou  histórico  e  asilar  exemplares  da  fauna  ou  flora  ameaçados de extinção, conforme disposto nas alíneas "e" e "f" da Lei  n°  9.393/1996,  quando  assim  declaradas  pelo  Poder  Público  em  caráter específico para determinada área da propriedade e desde que  cumpridas as demais exigências legais. Para exclusão dessas áreas da  incidência  do  ITR,  além  do  ADA  tempestivo,  é  necessária  sua  comprovação,  mediante  Laudo  Técnico,  emitido  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  que  as  discrimine,  quantifique  e  identifique  seu  enquadramento  legal,  acompanhado  de  Memorial  Descritivo  e  Carta  Planialtimétrica  do  imóvel  contendo  a  representação  gráfica  da  hidrografia,  da  vegetação  e  das  curvas  de  nível.   Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic.  São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC, por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator   O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão  pela qual conheço do mesmo.  A princípio, cinge­se a discussão, pois, em saber:  (i)  se  o  fato  de  determinado  imóvel  localizado  integralmente  em  Área  de  Proteção  Ambiental  ­  APA,  declarada  por  ente  da  federação, isenta de ITR; e  (ii) se a apresentação do ADA é elemento essencial e indispensável  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  possam ser isentas de tributação.  Entretanto, para a escorreita aplicação do direito em tela e para que não restem  dúvidas  de  que  as  áreas  declaradas  pela  Recorrente  efetivamente  configuram­se  como  de  Preservação  Permanente,  prestigiando­se  o  princípio  da  verdade  material  que  rege  os  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES Processo nº 10860.720055/2008­29  Resolução nº  2801­000.083  S2­TE01  Fl. 124          4 procedimentos administrativos, é imperioso que o presente processo seja baixado em diligência  para que o órgão ambiental em questão informe se a área do imóvel objeto do lançamento se  encontra dentro do Parque Estadual da Serra do Mar.     Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHAES

score : 1.0
4555099 #
Numero do processo: 37306.007225/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS - OMISSÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TERMO ADITIVO Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. O acordão apresenta-se omisso quando não são apresentados ao colegiado, todas as argumentações trazidas pela recorrente, mesmo em seu tratando de termo aditivo. Os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser, no mínimo, submetidos ao colegiado no intuito de que se verifique a pertinência e a oportunidade de sua apreciação. Ao ser constatado que a base dos argumentos não apreciados refere-se a suposta nulidade pela ausência de caracterização da cessão de mão de obra (objeto desse embargo), e não tendo ditos argumentos sido apresentados nem na impugnação, nem no recurso interposto, entendo que o termo aditivo não merece ser conhecido. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa e no caso, presente avençadas, nem mesmo na peça recursal. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-002.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração; e II) Por maioria de votos, re-ratificar o acórdão nº 2401-01.430, sem alteração do resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 EMBARGOS - OMISSÃO - NÃO APRECIAÇÃO DE TERMO ADITIVO Com fulcro no art. 66 e seguintes do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade da administração tributária encarregado da execução do julgado. O acordão apresenta-se omisso quando não são apresentados ao colegiado, todas as argumentações trazidas pela recorrente, mesmo em seu tratando de termo aditivo. Os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser, no mínimo, submetidos ao colegiado no intuito de que se verifique a pertinência e a oportunidade de sua apreciação. Ao ser constatado que a base dos argumentos não apreciados refere-se a suposta nulidade pela ausência de caracterização da cessão de mão de obra (objeto desse embargo), e não tendo ditos argumentos sido apresentados nem na impugnação, nem no recurso interposto, entendo que o termo aditivo não merece ser conhecido. Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa e no caso, presente avençadas, nem mesmo na peça recursal. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 37306.007225/2006-66

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5203952

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.914

nome_arquivo_s : Decisao_37306007225200666.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37306007225200666_5203952.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração; e II) Por maioria de votos, re-ratificar o acórdão nº 2401-01.430, sem alteração do resultado do julgamento. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4555099

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394327617536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37306.007225/2006­66  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­002.914  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Embargante  NF MOTTA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  EMBARGOS ­ OMISSÃO ­ NÃO APRECIAÇÃO DE TERMO ADITIVO  Com  fulcro  no  art.  66  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22  de  junho  de  2009,  as  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros de escrita serão retificados mediante requerimento do titular da unidade  da administração tributária encarregado da execução do julgado.  O  acordão  apresenta­se  omisso  quando  não  são  apresentados  ao  colegiado,  todas as argumentações  trazidas pela  recorrente, mesmo em seu  tratando de  termo aditivo. Os argumentos trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser,  no  mínimo,  submetidos  ao  colegiado  no  intuito  de  que  se  verifique  a  pertinência e a oportunidade de sua apreciação.  Ao  ser  constatado  que  a  base  dos  argumentos  não  apreciados  refere­se  a  suposta nulidade pela  ausência de caracterização da  cessão de mão de obra  (objeto desse embargo), e não tendo ditos argumentos sido apresentados nem  na impugnação, nem no recurso interposto, entendo que o termo aditivo não  merece ser conhecido.   Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as matérias que  não  tenham sido  aventadas na peça de defesa  e no  caso, presente avençadas, nem mesmo na peça recursal.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 30 6. 00 72 25 /2 00 6- 66 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, acolher  os embargos de declaração; e II) Por maioria de votos, re­ratificar o acórdão nº 2401­01.430,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento.  Vencido  o  conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que dava provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Considerando  a propositura  de  embargos  com  fulcro  no  art.  65  do Regimento  Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256  de 22 de junho de 2009, Fazenda Nacional, opõe, tempestivamente, Embargos de Declaração  nos seguintes termos:  Com  fulcro  nos  art.  65  e  seguintes  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009,  o  Contribuinte,  opõe  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  2401­01.430  de  20  de  outubro de 2010.  Segundo o embargante, o Acordão padece de omissão quanto à argumentação  quanto argumentação recursal aduzida pelo contribuinte, hábil a ensejar a reforma do acórdão  combatido,  culminando  com  a  decretação  de  improcedência  do  lançamento  tributário  em  comento. Nesse sentido, manifesta­se o embargante:  Deveras,  aduziu  o  contribuinte  no  evidenciado  aditamento,  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  tributário  combatido,  fundado na inconteste ausência de levantamento dos reais fatos,  em completo descumprimento ao disposto no artigo 142 do CTN,  que  determina  que  para  a  constituição  do  crédito  tributário  o  fisco deve inventariar e especificar a ocorrência do fato gerador  da  obrigação,  determinar  a  matéria  tributável  e  identificar  o  sujeito passivo.  No entanto, na própria descrição contida às  fls. 70, há a cabal  demonstração  de  que  não  se  buscou  levantar  os  fatos  e  a  situação que ensejariam eventual tributação.  Observe­se que o item 6, do relatório de fls. 70, menciona que a  "solidariedade da notificada com a prestadora é com fulcro no  art. 31 da Lei no 8.212/91, na sua redação original, vigente no  período do débito".  Denota­se que o  elemento  fulcra  l  contido no  texto  legal  é que  haja  a  cessão  de  mão­de­obra,  isto  6,  teria  que  ficar  evidente  que  ocorrera  a  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante, como se percebe da redação do § 20 do citado art.  31.  Na  verdade,  o  relatório  da  NFLD  lança­se  numa  contradição  evidente. Não há como defender que a prestadora dos  serviços  fora  contratada  para  "cessão  de  mão­de­obra"  e,  ao  mesmo  tempo, para  executar a parte da obra. Ou a  contratada cede a  mão­de­obra ou executa a obra.  Nesta senda, da análise ainda que perfunctória do r.  I acórdão  proferido, bem se constata a omissão quanto ao ponto encimado,  que, frisese, trata­se de preliminar hábil a ensejar a decretação  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em  evidência,  e,  no  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  entanto,  não  há  no  acórdão  combatido  qualquer  I  1  análise  acerca  do  ponto  suscitado,  devendo  tal  omissão  ser  sanada  nestes declaratórios.  Asseverou a embargante que, ao contrário do contido na NFLD,  é  patente  que  a  então  contratada  da  ora  embargante  executou  obra de construção civil (e não cessão de mão­de­obra), o que se  constata  ao  examinar  a descrição  contida  no  item 8,  do citado  relatório da fiscalização (fls. 71).  A  sub­contratada  não  promoveu  nenhuma  cessão  de  mãode­  obra,  não  colocou  nenhum  trabalhador  ou  segurado  à  disposição da ora embargante, mas cuidou da exata execução da  obra com pessoal inteiramente sob seu comando.  Em  nenhum  momento,  a  NFLD  mostra  evidência  ou  sequer  suposição  de  que  teria  havido  a  colocação  de  mão­de­obra  6  disposição da Recorrente. A contratada incumbiu­se, como diz a  NFLD, de executar parte especifica das obras. Não é cedente de  mão­de­obra.  Por  outro  lado,  analisando  o  contrato  (fls.  46  a  51),  firmado  entre  a  ora  Recorrente  e  a  empresa  Casa  Nova  Construções  Montagens e Projetos Ltda.,  nenhuma dúvida persiste. Trata­se  de  execução  de  serviços  de  construção  civil,  diretamente  realizados pela contratada, sem qualquer colocação de mão­de­ obra ao dispor da ora Recorrente.  Assim,  requer  o  embargante  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso para fins de concluir e sanar as omissões apontadas.  DA ANÁLISE DOS EMBARGOS  Da análise dos elementos expostos, entendo que razão assiste ao  embargante,  tendo  em  vista  que  acórdão  prolatado  realmente  encontra­se  omisso  quanto  a  matéria  trazida  no  aditivo  ao  recurso e não apreciada na forma devida.  Note­se  que  às  fls.  157  a  179,  o  recorrente  apresenta  seu  recurso,  cujas  alegações  foram,  no  entender  dessa  relatora  foram  devidamente  apreciadas  no  acordão  ora  embargado,  recurso este protocolado em 22.12.2006.  Contudo, conforme descrito nos embargos opostos, apresentou o  recorrente  aditivo  ao  recurso  em  27/04/2009,  donde  destaca  a  aplicação da súmula vinculante n. 08, bem como inova quanto a  nulidade da decisão de primeira instância, por agasalhar NFLD  totalmente  inepta,  tendo  em  vista  que  os  fundamentos  para  o  lançamento reportam­se ao art. 31 da lei 8212/91, sendo que não  restou  demonstrada  a  cessão  de  mão  de  obra  descrita  pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário  a  descrição  dos  serviços  prestados, em conjunto com a apreciação dos contratos denotam  inexistir a referida cessão.   Isso  posto,  ao  final  requer  o  acolhimento  das  razões  ora  expendidas,  ratificando­se  o  quanto  já  manifestado  anteriormente, para o fim de que seja a) declarada a nulidade da  decisão  de  primeira  instância  e  da  NFLD  35.684.162­2,  b)  excluída a parcela já fulminada pela decadência e, C) quanto ao  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 4          5 mérito,  seja  reformada  a  decisão  anterior,  para  declarar  inexistente  e  indevido  o  suposto  crédito  tributário,  por  ser  medida de inteira  Dessa forma, destaco que o acordão descreve propriamente em  seu  relatório  os  argumentos  recursais  apresentados  pelo  recorrente, no recurso apresentado dentro do prazo.   Todavia, conforme dito pelo embargante, quando do julgamento  no âmbito desse Conselho, o recorrente tem o direito de ter todos  os seus elementos de prova submetidos ao julgador. Conforme o  próprio  embargante  destaca,  a  submissão  dos  documentos  trazidos  pelo  recorrente,  podem,  face  o  principio  da  verdade  material,  descrever  elementos  de  convicção  capazes  de  determinar  a  procedência  ou  improcedência  do  lançamento.  Deve o julgador, de posse das petições ofertadas pelo recorrente  decidir acerca dos pressupostos de sua admissibilidade e de seu  conhecimento.  Observa­se  no  caso  em  questão,  que  dito  documento  (termo  aditivo),  realmente  não  foi  apreciado  em  sua  totalidade,  considerando  que  no  relatório  do  acordão,  consta  a  apresentação  do  mesmo,  apenas  destacando  a  aplicação  da  súmula vinculante n. 08, sem que no acordão fosse submetido ao  colegiado  sua  pertinência  ou  mesmo  conhecimento.  Dessa  forma, entendo que o acordão, neste ponto, apresenta­se omisso  razão pela qual, devam ser acatados os embargos de forma, que  seja  novamente  submetido  ao  colegiado  o  conhecimento  e  pertinência do referido documento.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  ACATADOS  OS  EMBARGOS  PROPOSTOS,  para  que  se  corrija  a  omissão  apontada  em  relação  a  não  submissão  de  termo  aditivo,  apresentado  em  data  anterior  ao  julgamento  do  recurso  ao  colegiado.  Contudo  para  adentrar  aos  pontos  trazidos  pelo  embargante,  transcrevo  abaixo o relatório do acordão proferido, que manteve­se inalterado. Senão vejamos:  Note­se que a NFLD em questão é fruto do Desmembramento da  NFLD 35.183.779­5, nos termos descritos abaixo:  A  presente  NFLD,  foi  lavrada  em  substituição  a  NFLD  n.  35.183.779­5 de 16.10.2000, uma vez que esta foi tomada NULA  por  decisão  administrativa  da  2'  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  CRPS,  consubstanciada  no  Acórdão  N°  1.180  de  23.08.2004,  cópia  acostada;  2.  Tratava  a  NFLD  original,  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias • devidas pela solidariedade da notificada, com  várias empresas que lhe prestaram serviços por cessão de mão  de obra, corno subcontratadas, nas diversas obras de construção  civil,  de  responsabilidade  da  contratante,  ora  notificada,  no  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  período de 01.1992 à 12.1998.Através da Decisão ­ Notificação  N°21.025.01019212000,  de  27.122000  lançamento  foi  julgado  procedente. A empresa recorreu da decisão ao CRPS, e após ao  juntada  de  novos  elementos  por  parte  da  recorrente,  do  cumprimento por parte da notificante de diligências  solicitadas  pela  2'  CAJ,  e  o  reconhecimento  de  parte  do  débito  pela  notificada,  incluindo­o  em  processo  de  parcelamento  definido  pela Lei N° 10.684/2003 (débito desmembrado para o processo  N°  35.431.079­8  em  24.12.2003),  subsistiu  o  lançamento  original, apenas para o débito relativo a empresa CASA NOVA  CONSTRUÇÕES MONTAGENS E PROJETOS LTDA; FLS. )543  3.  Não  obstante,  mesmo  em  relação  a  esta  sub­empreiteira,  a  notificante em despacho de 2604.2004, entendeu assistir razão à  notificada, em reduzir de 40% para 12%, o percentual aplicado  ao valor dos serviços prestados com base nas Ordens de Serviço  N°  51/92  e  165197,  constantes  nas  notas  fiscais  de  serviços  daquela,  para  apuração  do  valor  do  salário  de  contribuição  para incidência das contribuições previdenciárias, unta vez que  no  contrato  entre  as  partes,  justificou  a  notificante,  alam  do  material  a  ser  utilizado,  estava  prevista  a  utilização  de  maquinas  e  equipamentos.  Acostamos  cópia  do  referido  despacho, e dos interlocutórios referidos no item 2;  4.  No  entanto  ,  entendeu  por  fim  a  2°  CM,  conter  o  lançamento  vício  insanável,  decidindo  pela  sua NULIDADE  posto  não  constar  na  NFLD  ora  substitutiva,  nem  em  seus  anexos,  o  fundamento  legal  utilizado  para  chegar­se  ao  "quantum debeatur" , através do ARBITRAMENTO.  Tal  'vício  insanável­ não havia  sido detectado anteriormente  nas  passagens  do  processo  pela  2 CAJ  ,  em  10.03.2003,  em  25.06.2003,  •  e  25.102003,  sendo  que  nas  duas  últimas,  a  análise  do  processo  foi  feita  pelo  mesmo  relator  que  em  23.08.2004 decretou sua nulidade.  Também não demoveu o mesmo relator e a 2a CAJ, o pedido  de  revisão  de  acórdão  proposto  pelo  Serviço  da  Receita  Previdenciária  de  Guarulhos,  sob  o  argumento  de  que  a  empresa  estava  dente  do  arbitramento  efetuado,  tanto  que  solicitou redução das alíquotas aplicadas às  faturas, e que a  omissão do fundamento legal seria vício sanável, uma vez que  foi citado no relatório fiscal a Lei 1f8.212/91 e o Regulamento  da Previdência Social. Assim  sendo, passados mais de  cinco  anos do  lançamento original, outra alternativa não restou, a  não  ser  a  lavratura  desta  nova  NFLD  para  substituir  a  anulada;  5.  Portanto,  trata  a  presente  notificação  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  da  parte  da  empresa  e  dos  segurados  empregados  devidas  ao FPAS,  pela  solidariedade  da notificada, com a empresa CASA NOVA CONSTRUÇÕES  MONTAGENS E PROJETOS LTDA, que lhe prestou serviços  por  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA,  no  período  de  01.92  à  03.93,  07.93,  12.93,  01.94,  03.94  à  11.94,  08.95,  04.96  à  12.96,  e07.98,  como  sub­contratada,  para  executar  parte  da  obra  de  responsabilidade  da  tomadora,  por  força  da  Concorrência  Pública  N°  002/91  e  do  Contrato  N°  17/91,  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 5          7 firmado  •  com  o  SA.A.E.  —  Serviço  Autônomo  de  Água  e  Esgoto  do  Município  de  Guarulhos,  cópias  acostadas.  O  lançamento  é  embasado  na  Lei  N°8.212191,  regulamentada  pelo RPS — Regulamento da Previdência Social, com ultima  redação do Decreto N°3048/99.  6. A solidariedade da notificada com a prestadora é com fulcro  no  artigo  31  da  Lei  N°  8.212/91,  na  sua  redação  original,  vigente  no  período  do  débito  ,  uma  vez  que  a  contratante  não  comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias por  parte da contratada , incidentes sobre o salário de contribuição  dos  segurados  empregados  desta,  envolvidos  na  cessão.  Com  efeito,  conforme  consulta  ao  banco  de  dados  INSS/DATAPREV/CNIS  —  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  a  prestadora  no  período  em  questão  manteve  urna  média de 2 a 3 empregados com vinculo formalizado, sendo que  durante todo ano de 1993 teve apenas um empregado declarado,  e para o ano de 1995 sequer entregou a RAIS — Relação Anual  de  Informações  Sociais.  Na  consulta  efetuada  aos  dados  constantes  do  Sistema  de  Arrecadação—  MPS/SRP/INSS/DATAPREV  numa  análise  ao  menos  perfunctória, constata­se que os valores recolhidos à previdência  social,  pela  prestadora,  são  compatíveis  com  os  salários  dos  trabalhadores  declarados na RAIS,  sendo que  no  ano  de  1995,  com  exceção  das  competências  066  07  que  tiveram  recolhimentos de pouco mais de duzentos reais, nenhum valor foi  recolhido. Conforme consulta ao CNAF —Cadastro Nacional de  Ações  Fiscais,  a  prestadora  nunca  foi  fiscalizada  pelo  INSS.  Além  dessas  consultas,  acostamos  cópia  do  contrato  entre  a  prestadora e a notificada, onde se evidencia que pela natureza e  dimensão  dos  serviços  a  serem  prestados,  a  mão  de  obra  informada  na  RAIS  e  as  pífias  contribuições  à  Previdência  Social,  sequer  cobririam  os  segurados  necessários  a  estrutura  administrativa da prestadora;  7. Isto Posto, e uma vez que a notificada, da relação comercial  que  manteve  com  a  prestadora,  só  nos  apresentou,  e  à  fiscalização  que  nos  precedeu,  o  contrato  da  •  prestação  de  serviços por cessão de mão de obra e as notas fiscais de serviço  emitidas pela prestadora, outra alternativa não restou à falta de  outros  elementos  objetivos  (  tais  como  cópia  da  folha  de  pagamento da prestadora, declaração de escrita contábil regular  dessa,etc),  a  não  ser  aferir  o  salário  de  contribuição  das  segurados envolvidos na cessão, com base nos valores grafados  nas Faturas de Serviço emitidas contra a notificada, com fulcro  no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei N° 8.212/91; (grfei)  8. O percentual aplicado às faturas de serviço para apuração do  Balado de contribuição, é de 12% (doze por cento), como propôs  a  notificante  do  lançamento  original  (item  3  deste  relatório)  ,  com base na  legislação vigente, Ordem de Serviço  INSS/DARE  N° 51 de 06.10.92, e Ordem de Serviço DAF N 165 de 11.07.97,  uma vez que para a realização dos serviços descritos no contrato  entre  as  partes,  tais  como,  escavação  de  valas,  demolição/remoção  de  pavimento,  substituição  de  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  solo/preparação do fundo de valas, construção de poços de visita  e aterramento de valas com a devida compactação e remoção de  sobras, é inerente a utilização de equipamentos;  9.  Serviram  de  base  ao  lançamento,  os  valores  já  lançados  na  NFLD  tomada  nula,  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  e  as  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela  prestadora  para  a  notificada  no  período  do  debito.  Na  competência  07.98,  foi  lançada  somente  contribuição  relativa  aos  segurados  empregados, uma vez que a prestadora, conforme consulta ao  cadastro  de  contribuintes  da  Receita  Federal  (cópia  acostada),  foi  optante  do  SIMPLES  no  período  de  01.97  a  02.99;  10. Os  fundamentos  legais  que  alicerçam a  exigibilidade  do  débito  as  alíquotas  aplicadas,  e  os  seus  co­responsáveis  ,  estão elencados nos anexos da NFLD relacionados no IPC—  Informações  para  o  Contribuinte,  sendo  que  é  facultado  a  quaisquer  dos  devedores  solidários  interpor  defesa  ao  lançamento, na forma e nos prazos ali estabelecidos. No caso  de pagamento parcial/total por um dos devedores, o débito se  extingue  parcial  ou  totalmente  em  relação  ao  outro  co­ devedor,  11.  A  discriminação  das  faturas  de  serviço  que  embasaram  o  lançamento,  relacionadas  por  número,  competência,  obra  e  valor,  constitui  o  Relatório  de  Lançamentos, anexo da NFLD;  12. Ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade e  extinção do crédito, todos os devedores ficarão impedidos de  obter  CND —  Certidão  Negativa  de  Débito,  ou  CPD­EN—  Certidão  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  procedendo­se a  inclusão destes no Cadastro  Informativo de  Créditos Não Quitados do Setor Público Federal —CADIN;  13.  Atendeu  a  fiscalização  o  sr.  IVAN  LOPES  DA  SILVA,  sócio­gerente da notificada, que tornou ciência do débito, do  procedimento  fiscal,  e que ora recebe uma via  •  da NFLD e  seus  anexos.  Outra  via  da  NELD  e  seus  anexos,  está  sendo  remetida  ao  endereço  residencial  do  sóciogerente  da  prestadora, sr. JOÃO RODRIGUES DE SOUZA, uma vez que  esta  última  consta  nos  cadastros  do  INSS,  como  INATIVA  desde o ano de 2001, e foram infrutíferas outras tentativas de  localizá­la.As contribuições apuradas resultam de diferenças  de contribuições, no período de 02/1995 a 12/1998, inclusive  13 salário.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  da  NFLD  deu­se  em  10/05/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo tomador do  serviços ocorreu no mesmo dia. Já em relação a prestadora de  serviços  Empresa  Casa Nova,  a  cientificação  da NFLD  deu­se  por  edital  afixado  em  29/09/2006  e  desafixado  em 16/10/2006.  Contudo, conforme descrito acima, trata­se de NFLD lavrada em  substituição  a  NFLD  n.  35.183.779­5  de  16.10.2000,  uma  vez  que  esta  foi  tomada  NULA  por  decisão  administrativa  da  2'  Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social  CRPS,  consubstanciada  no  Acórdão  N°  1.180  de  23.08.2004, pela falta de fundamento legal do arbitramento.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 6          9 DEFESA  Inconformado  com  a  NFLD,  a  notificada  N.  F.  MOTTA  CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  LTDA  —  CNPJ  n"  56.898.935/0001­91 apresentou defesa, conforme fls. 114 a 129.  Em síntese argumentou a empresa tomadora:  1. Preliminarmente, é indiscutível que, numa eventual apresentação  de defesa administrativa por parte da empresa contratada indicada  no RF/NFLD, mesmo que por meio de  seu sócio­gerente  (item 13,  do  RF/NFLD),  impõe­se  a  cientificação  do  contribuinte  ora  manifestante,  quanto  aos  correspondentes  termos  de  tal  ato  defensivo. Foi exarada a Decisão­Notificação ­ DN que confirmou a  procedência do lançamento, fls. 524 a 527.  2.  Inexistência de atos  fiscais hábeis. à minimização dos  riscos de  lançamentos em duplicidade. Existem decisões no âmbito do CRPS  no  sentido  de  que: “Ademais,  o  INSS  deve  obediência,  sobretudo,  ao  principio  constitucional  da  legalidade,  o  que  não  se  coaduna  com  a  ausência  do  procedimentos  (normatizados,  conhecidos  e  praticados  uniformemente)  para  evitar  a  duplicidade  de  pagamentos em ações fiscais tendo por base a mesma divida, sob o  fundamento de responsabilidade solidária.”  3.  Portanto,  há  que  ser  confirmada,  portanto,  a  existência  de  débitos  na  origem,  POR  MEIO  DE  VERIFICAÇÕES  NA  CORRESPONDENTE ESCRITA CONTÁBIL,  SEM PREJUÍZO DA  OBRIGAÇÃO  DO  FISCO  PREVIDENCIÁRIO  DE  INVESTIGAR  EM  SEUS  ARQUIVOS  SISTEMATIZADOS  A  HIPÓTESE  PREVIDENCIÁRIA  DO  CONTRIBUINTE­CONTRATADO,  para  •  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária  junto  ao  correspondente contribuinte solidário.  4. DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, TAMBÉM, JÁ QUE SE TRATA  DE EMPRESA SUJEITA ÀS RETENÇÕES DE 11%, NO PERÍODO  POSTERIOR  À  JAN/99,  IDENTIFICAR  NAS  INVOCADAS  INVESTIGAÇÕES  FISCAIS,  A  EXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS  DE  "RESTITUIÇÃO"  PROMOVIDOS  PELA  EMPRESA  PRESTADORA,  E,  QUAL  O  SEU  RESULTADO.  AFINAL CASO TENHA OCORRIDO A RESTITUIÇÃO EM FAVOR  DE TAL EMPRESA, BE/RA À CONVICÇÃO O DETALHE DE QUE  NÃO  OSTENTAVA  PASSIVOS  PREVIDENCIÁRIOS  EM  SEU  DESFAVOR.  5.  Devem,  pois,  ser  realizadas  diligências,  fiscais  tanto  junto  à  escrita  contábil  do  prestador,  ,  quanto  nos  próprios  sistemas  informatizados da Previdência Social.  6. Na especifica contratação vinculada à esta NFLD, o percentual  de 12% aplicado em  todos  os  •  volumes  faturados  e arrolados  no  relatório de lançamentos desta NFLD. Constata­se que por volta de  75% dos serviços prestados são de terraplanagem, e sendo assim, a  alíquota deveria ser de 0,4%. Reitera o contribuinte a necessidade  de diligências em respeito ao princípio da verdade material.  7. Requereu por fim, a procedência da impugnação.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Foi exarada Decisão Notificação que determinou a procedência  parcial do lançamento, 148 a 152.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  157  a  179.  Em  síntese  o  recorrente  traz  as  mesmas  alegações  já  emanadas  na  impugnação.  a) Inova na indicação de “OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NAS  COMPETÊNCIAS  ANTERIORES  A  MAIO/1996.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  •  DECADENCIAL  NOS  CASOS  DE  ANULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO PREVIDENCIÁRIO.”  b)  Todavia,  no  caso  em  tela,  o  lançamento  substitutivo  do  anteriormente anulado ocorreu em 10/05/2006, produzindo efeitos a  partir desta data. Com isso, resta cristalino que este lançamento só  pode  albergar  o  período  de  até  10  anos  anteriores,  vez  que,  o  período  anterior  já  estaria  fulminado  pela  decadência.  Dessa  forma, no caso em comento, o direito de a autarquia previdenciária  lançar o débito previdenciário está restrito ao período posterior à  05/1996.  c)  É  inevitável  o  reconhecimento  do  interesse  da  empresa  contratada de se manifestar nestes autos, pois na eventualidade de o  ora defendente optar por adimplir esta NFLD, nascerá o seu direito  de  regresso  em  desfavor  de  tal  empresa,  justificando­se,  posa  observância à sua ampla defesa neste contencioso administrativo.  d)  É  indiscutível  que,  numa  eventual  apresentação  de  defesa  administrativa  por  parte  da  empresa  contratada  indicada  no  RF/NFLD, mesmo que por meio de  seu  sócio­gerente  (item 13, do  RF/NFLD),  impõe­se  a  cientificação  do  contribuinte  ora  manifestante,  quanto  aos  correspondentes  termos  de  tal  ato  defensivo.   e)  Inexistência de atos  fiscais hábeis. à minimização dos  riscos de  lançamentos em duplicidade. Existem decisões no âmbito do CRPS  no  sentido  de  que: “Ademais,  o  INSS  deve  obediência,  sobretudo,  ao  principio  constitucional  da  legalidade,  o  que  não  se  coaduna  com  a  ausência  do  procedimentos  (normatizados,  conhecidos  e  praticados  uniformemente)  para  evitar  a  duplicidade  de  pagamentos em ações fiscais tendo por base a mesma divida, sob o  fundamento de responsabilidade solidária.”  f) Portanto, há que ser confirmada, portanto, a existência de débitos  na  origem,  POR  MEIO  DE  VERIFICAÇÕES  NA  CORRESPONDENTE ESCRITA CONTÁBIL,  SEM PREJUÍZO DA  OBRIGAÇÃO  DO  FISCO  PREVIDENCIÁRIO  DE  INVESTIGAR  EM  SEUS  ARQUIVOS  SISTEMATIZADOS  A  HIPÓTESE  PREVIDENCIÁRIA  DO  CONTRIBUINTE­CONTRATADO,  para  •  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária  junto  ao  correspondente contribuinte solidário.  g)  DE  EXTREMA  IMPORTÂNCIA,  TAMBÉM,  JÁ  QUE  SE  TRATA DE EMPRESA SUJEITA ÀS RETENÇÕES DE 11%, NO  PERÍODO  POSTERIOR  À  JAN/99,  IDENTIFICAR  NAS  INVOCADAS  INVESTIGAÇÕES  FISCAIS,  A  EXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS  DE  "RESTITUIÇÃO"  PROMOVIDOS  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 7          11 PELA  EMPRESA  PRESTADORA,  E,  QUAL  O  SEU  RESULTADO.  AFINAL  CASO  TENHA  OCORRIDO  A  RESTITUIÇÃO  EM  FAVOR  DE  TAL  EMPRESA,  BE/RA  À  CONVICÇÃO  O  DETALHE  DE  QUE  NÃO  OSTENTAVA  PASSIVOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEU DESFAVOR.  h) Devem, pois,  ser  realizadas diligências,  fiscais  tanto  junto à  escrita  contábil  do  prestador,  ,  quanto  nos  próprios  sistemas  informatizados da Previdência Social.  i)  Na  especifica  contratação  vinculada  à  esta  NFLD,  o  percentual de 12% aplicado em  todos os  • volumes  faturados e  arrolados no relatório de lançamentos desta NFLD. Constata­se  que  por  volta  de  75%  dos  serviços  prestados  são  de  terraplanagem,  e  sendo assim,  a  alíquota  deveria  ser  de  0,4%.  Reitera o contribuinte a necessidade de diligências em respeito  ao princípio da verdade material.  j) Requer,  por  fim, o  cancelamento da DN combatida além do  reconhecimento da improcedência desta NFLD. Mas, mantendo  a  instância  administrativa  originária  seu  posicionamento,  ou  seja,  insistindo em seu erro, e, em sendo processado o presente  recurso,  que  o  e.  CRPS,  ponderando  nas  razões  recursais,  reconheça  a  insubsistência  da  NFLD,  extirpando­a  em  definitivo do mundo jurídico.  A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este  Conselho para Julgamento, com o oferecimento de contra­razões  as fls. 187 a 189, nos seguintes termos:  (...)  Aditou  o  recorrente  os  termos  do  recurso  para  aplicação  da  Súmula Vinculante n. 08 do STF.  É o relatório.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    Analisando  os  embargos  opostos  pelo  contribuinte,  entendo  que  o  acordão  prolatado  realmente padece de uma omissão,  tendo em vista que procedeu esse colegiado ao  julgamento,  tendo  esta  relatora descrito  no  relatório  do  voto  que  o  recurso  aditivo  referia­se  apenas a aplicação da súmula vinculante n. 08 do STF.  Contudo, quando observamos os argumentos descritos na referida peça aditiva,  temos  que  o  cerne  do  embargo,  refere­se  a  não  apreciação  da  nulidade  pela  ausência  caracterização da cessão de mão de obra.  Assim, evidente está a omissão apontada, posto não  ter sido apresentado ao  colegiado,  todas  as  argumentações  trazidas  pela  recorrente.  Entendo,  que  os  documentos  trazidos aos autos pelo recorrente deveriam ser, no mínimo submetidos ao colegiado no intuito  de que se verifique a pertinência e a oportunidade de sua apreciação.  Conforme  já  descrito  no  despacho  deste  embargo,  entendo  que  todos  os  argumentos trazidos no recurso com pertinência ao lançamento, foram devidamente apreciados,  no  Acórdão  nº  2401­01.430  de  20  de  outubro  de  2010.  Destaca­se  que  o  recurso  fora  protocolado em 22.12.2006.  Entretanto,  a  base  dos  argumentos  não  apreciados  refere­se  a  suposta  nulidade  pela  ausência  de  caracterização  da  cessão  de mão  de  obra  (objeto  desse  embargo).  Note­se  que  da  análise  da  impugnação  e  do  recurso,  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  argumento quanto a dita nulidade, inovando, no termo apresentado em 27/04/2009.  Sendo assim, entendo que os argumentos do termo aditivo não merecem ser  conhecidos. Nos  termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  trazidas na peça de defesa e como no presente caso, nem mesmo na peça recursal.  Isto  posto,  acolho  os  embargos,  no  sentido  de  tomar  conhecimento  das  razões  apresentadas  pelo  recorrente  em  seu  termo  aditivo,  contudo,  sem  aprecia­las,  considerando  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  apresentá­las  no  momento  oportuno.  AFASTAR  ALEGAÇÃO  ACERCA  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  Embora, entenda pela preclusão do direito do recorrente face a inovação dos  argumentos trazidos após a apresentação do recurso, apenas para afastar qualquer alegação de  inobservância da busca da verdade material, apreciei novamente o relatório fiscal e o próprio  contrato, sendo que não vislumbro a nulidade pretendida.   O  nome  atribuído  ao  contrato  já  leva  a  uma  interpretação  acerca  da  possibilidade  de  ter  existido  cessão  de  mão  de  obra,  senão  vejamos:  “CONTRATO  PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUB EMPREITADA DE SERVIÇOS  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 37306.007225/2006­66  Acórdão n.º 2401­002.914  S2­C4T1  Fl. 8          13 DE  EXTENSÃO  DE  REDE  COLETORA  DE  ESGOTO  SANITÁRIO,  E  LIGAÇÕES  DOMICILIARES,  COM  O  FORNECIMENTO  DE  MÃO  DE  OBRA,  MATERIAIS  E  EQUIPAMENTOS. Acredito que ao apreciar as cláusulas do contrato, podemos concluir tanto  tratar­se de cessão de mão de obra (art. 31 da lei 8212/91), como interpretá­lo como empreitada  de mão de  obra. O que  fez  o  auditor  foi  interpretar,  como  se  a  prestação  dos  serviços,  pelo  prazo  de  180  dias,  com  a  fiscalização  dos  mesmos  pelo  contratante,  como  uma  espécie  de  cessão, o que entendo não seja uma conclusão equivocada da autoridade fiscal, que procedeu a  interpretação  e  fundamentação  devidas.  Assim,  entendo  que  mesmo  que  se  apreciasse  os  argumentos não haveria nulidade a ser declarada.  CONCLUSÃO  Voto por ACOLHER OS EMBARGOS, para re­ratificar o acórdão nº 2401­ 01.430, sem alteração do resultado do julgamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 448DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/03/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4565695 #
Numero do processo: 19515.002904/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGENS NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. Nos casos de lançamento de ofício, o imposto que deixou de ser recolhido deve ser exigido com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora, por expressa previsão legal. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.793
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGENS NÃO COMPROVADAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. Nos casos de lançamento de ofício, o imposto que deixou de ser recolhido deve ser exigido com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora, por expressa previsão legal. Preliminar rejeitada Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.002904/2007-82

conteudo_id_s : 5213569

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.793

nome_arquivo_s : Decisao_19515002904200782.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002904200782_5213569.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4565695

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394336006144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002904/2007­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.793  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIO LUIZ ALVES COSTA  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SPO II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59  do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda  na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate de contribuições.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGENS  NÃO  COMPROVADAS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  Desde  1º  de  janeiro  de  1997,  caracterizam­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  utilizados em tais operações.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E  DE JUROS DE MORA. Nos casos de lançamento de ofício, o  imposto que  deixou de ser recolhido deve ser exigido com acréscimo de multa de ofício e  de juros de mora, por expressa previsão legal.  Preliminar rejeitada  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  FABIO LUIZ ALVES COSTA interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­SÃO PAULO/SPO II (fls. 277) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio  do auto de infração de fls. 161/172, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 102.204,62, acrescido de multa de ofício  e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 215.365,57.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de  rendimentos  recebidos a  título de  resgate de contribuição de  previdência privada e FAPI;  2) Omissão  de  rendimentos  apurada  com base  em depósitos  bancários  com  origens não comprovadas;  A  descrição  dos  funtos  e  fundamentos  legais  da  autuação  estão  detalhadamente demonstrados no auto de infração e seus anexos.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  preliminarmente, que a autuação não tem embasamento legal suficiente e que está lastreada em  meras  presunções,  sem  a  devida  investigação  dos  fatos.  Acusa  a  autuação  de  incorrer  em  bitributação por não ter compensado o imposto pago pelo Contribuinte. Afirma que depósitos  bancários  não  caracterizam  renda  e  fato  gerador  do  imposto;  que  não  foram  demonstrados  sinais  exteriores  de  riqueza.  Se  insurge  contra  o  embaraço  fiscal,  pois  afirma  que  não  é  obrigado a apresentar documentos que não possui.   Sobre  o  resgate  de  providência  privada  diz  que  isto  não  é  renda,  mas  o  estorno do valor que foi pago e que, portanto, haveria dupla tributação. Refere­se ao encargo de  20%  instituído  pelo  Decreto­Lei  n°  1.025/69  que  substituiria  os  honorários  advocatícios  que  deveriam ser suprimidos.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002904/2007­82  Acórdão n.º 2201­001.793  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  insurge­se  sobre  os  juros  moratórios  e  compensatórios,  e  sustenta  serem  cabíveis  apenas  os  primeiros,  no  teto  máximo  de  1%  ao mês,  reprovando  a  utilização  dos  juros  como  forma  indireta  de  indexação.  Insurge­se  também  contra  a  multa  de  ofício de 75% que afirma conduzir ao confisco e afrontar a capacidade contributiva.  A  DRJ­SÃO  PAULO/SPO  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ  ressaltou  a  regularidade  do  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários,  que  tem  amparo  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  que  institui8  uma  presunção legal. Destaca que é a própria  lei que define que depósitos bancários com origens não  comprovadas caracterizam­se como rendimentos omitidos. Destaca que não se  trata de confundir  depósitos com renda, mas se presumir esta a partir dos depósitos de origens não comprovadas.  Sobre a alegação de bitributação diz que, não tendo sido comprovadas as origens  dos depósitos bancários, não há como se considerar que os mesmos, ainda que parcialmente, tenha  origens nos rendimentos declarados e, portanto, tributados.  Quanto à argüição de nulidade do lançamento a DRJ observa que o lançamento  atende a  todos os  requisitos  formais definidos pela  legislação processual;  que o auto de  infração  descreve os fatos e aponta os fundamentos legais; que após a autuação o Contribuinte teve acesso  aos autos e tempo para exercer o contraditório; que, portanto, não identificou vícios que pudessem  ensejar a nulidade do lançamento.  Relativamente à alegação relativamente ao direito à preservação da  intimidade,  registra  que  o  acesso  dos  agentes  do  Fisco  a  informações  sobre  as  atividades  econômicas  e  financeiras  dos  contribuintes  tem  respaldo  legal  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  que,  portanto,  não  há  vício  no  procedimento  fiscal  ou  no  lançamento  dele  decorrente  quanto  a  este  aspecto.  Sobre o embaraço fiscal, a DRJ anota que o termo de embaraço foi lavrado com  respaldo  no  inciso  I  do  art.  33  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  que  a  simples  alegação  de  que  o  Contribuinte não dispunha dos documentos solicitados não afasta o embaraço.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  ao  resgate  de  contribuição  previdenciária  privada, a DRJ destaca que com o advento da Lei nº 9.250, de 1995 somente o seguros recebidos de  entidades de previdência privada, por morte ou invalidez permanente do participante, são isentos de  imposto  de  renda;  que,  portanto,  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  ilidem  a  tributação; que  a pesquisa de  fls. 07v e a constatação  fiscal manifestada no  item 5 do Termo de  Verificação Fiscal, às fls. 166 comprovam a correção do lançamento quanto à incidência e ao valor  do imposto; que ao não declarar os rendimentos recebidos, o Contribuinte incorreu em omissão de  rendimentos.  Finalmente, sobre a multa e os juros de mora, a DRJ destaca, em síntese, que se  trata  de  exigências  baseadas  em  disposições  legais  expressas  às  quais  os  órgãos  julgadores  administrativos não poderiam negar validade.  O Contribuinte  tomou ciência  da decisão de primeira  instância  em 21/12/2010  (fls. 294v) e, em 20/11/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 297/322, que ora se examina, e  no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente, as arguições quanto à  invalidade do  lançamento por  vício no procedimento e que ensejariam cerceamento do direito de defesa. O Recorrente acusa  o  lançamento  de  insuficiência  no  enquadramento  legal  que  implicaria  em  cerceamento  do  direito de defesa.  Compulsando os autos, todavia não vislumbro este o qualquer outro vício que  pudesse ensejar a nulidade do lançamento, mormente cerceamento do direito de defesa. É fácil  perceber que o  auto de  infração descreve  com detalhes  as  imputações  feitas  ao Recorrente e  indica  as  previsões  legais  dessas  imputações.  Fornece,  enfim,  todos  os  elementos  de  que  o  Contribuinte precisaria para bem articular suas razões de defesa, como fez.  Sobre a alegada impossibilidade de lançamento com base em presunção legal  a questão se confunde com o mérito e será examinada como tal.  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento.  Quanto ao mérito, são duas as infrações: a omissão de rendimentos recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada  e  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Sobre  a  primeira  matéria,  a  incidência  do  imposto  nestes  casos  está  disciplinada no art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995, a saber:  Art. 33 ­ Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Assim,  a  alegação  de  que  o  resgate  da  previdência  representa  apenas  uma  recuperação  de  valor  anteriormente  pago  e,  portanto,  não  implica  em  acréscimo  patrimonial  não tem respaldo legal. E não é o caso de se negar validade à lei com base em juízo subjetivo  sobre a conveniência e oportunidade da aplicação ou não da lei.   Correto, portanto, o lançamento quanto a este aspecto.  Sobre a omissão de rendimentos apurada com base em depósitos cuida­se, na  espécie,  de  lançamento  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  qual  para  melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº  9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002904/2007­82  Acórdão n.º 2201­001.793  S2­C2T1  Fl. 3          5 Art.  42  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."   Como  assinala Alfredo Augusto Becker  (Becker, A. Augusto. Teoria Geral  do Direito Tributário. 3ª Ed. – São Paulo: Lejus, 2002, p.508):  As  presunções  ou  são  resultado  do  raciocínio  ou  são  estabelecidas  pela  lei,  a  qual  raciocina  pelo  homem,  donde  classificam­se em presunções simples; ou comuns, ou de homem  (praesumptiones  hominis)  e  presunções  legais,  ou  de  direito  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 (praesumptionies  júris).  Estas,  por  sua  vez,  se  subdividem  em  absolutas,  condicionais e mistas. As absolutas  (júris et de jure)  não  admitem  prova  em  contrário;  as  condicionais  ou  relativas  (júris  tantum),  admitem  prova  em  contrário;  as  mistas,  ou  intermédias,  não  admitem  contra  a  verdade  por  elas  estabelecidas  senão certos meios de prova,  referidos  e previsto  na própria lei.   E  o  próprio  Alfredo  A.  Becker,  na mesma  obra,  define  a  presunção  como  sendo   o  resultado  do  processo  lógico  mediante  o  qual  do  fato  conhecido cuja existência é  certa  se  infere o  fato desconhecido  cuja  existência  é  provável"  e  mais  adiante  averba:  "A  regra  jurídica cria uma presunção  legal quando, baseando­se no fato  conhecido  cuja  existência  é  certa,  impõe  a  certeza  jurídica  da  existência  do  fato  desconhecido  cuja  existência  é  provável  em  virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos.  Pois  bem,  o  lançamento  que  ora  se  examina  baseou­se  em  presunção  juris  tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada  e  a  certeza  jurídica  decorrente  desse  fato  é  o  de  que  tais  depósitos  foram  feitos  com  rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser  ilidida mediante prova  em contrário, a cargo do autuado.  Sobre as origens dos depósitos propriamente ditas o que se verifica é que o  Contribuinte sequer se manifestou sobre a questão  O  que  se  verifica  no  caso  é  que,  embora  o  Contribuinte  afirme  algumas  origens  para  os  depósitos,  o  faz  de  forma  genérica,  apontando  possíveis  origens,  mas  sem  demonstrar  de  forma  individualizada de  onde  efetivamente  saíram os  recursos  aportados  em  suas contas correntes. Para afastar a presunção de omissão de rendimentos, não basta afirmar,  por exemplo, como faz o Recorrente, que parte dos depósitos tiveram origem na venda de mel  de uma chácara, é preciso identificar com precisão a operação que deu origem aos depósitos, a  identificação  dos  depositantes,  etc.  O mesmo  vale  para  a  alegada  atividade  de  cobrança  de  títulos. Se como afirma o Contribuinte, exercia essa atividade, não deveria ter dificuldade em  demonstrar objetivamente a realização das operações, com a identificação precisa das origens  dos depósitos.  O mesmo se aplica para as alegadas devoluções de cheques ou a devolução  de recursos a uma terceira pessoa. Trata­se em todos estes casos de alegadas movimentações  financeiras  que  deveriam  de  demonstradas  de  forma  individualizada,  e  não  apenas  com  a  referência  genérica  a  sua  possível  ocorrência.  O  Contribuinte  precisa  comprovar,  de  forma  individualizada,  Nestas  condições,  penso  que  não  restaram  comprovadas  as  origens  dos  depósitos, devendo prevalecer a presunção de omissão de rendimentos.  Vale  ressaltar  também  que  quando  o  contribuinte  fala  em  bitributação  não  deixa  claro  como  se  daria  essa  bitributação,  mas  sugere  que  se  trataria  de  recursos  que  circulariam  pelas  contas  sendo  depositado  o  “mesmo  dinheiro”  mais  de  uma  vez,  seguidamente. Ocorre que, ainda que tal ocorra, caberia ao Contribuinte comprová­lo. É dizer,  a movimentação financeira, realizada da forma que for, deve ser comprovada, com a indicação  das origens dos depósitos, para que se possa afastar a presunção de omissão de rendimentos.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002904/2007­82  Acórdão n.º 2201­001.793  S2­C2T1  Fl. 4          7 Não  comprovadas  as  origens  resta  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  por presunção legal.  Finalmente sobre a multa de ofício e os juros de mora, trata­se de exigências  baseadas em dispositivos legais que expressamente estabelecem a incidência desses encargos, e  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  competentes  para  afastar  essas  normas  sob  o  fundamento de eventual afronta a norma ou princípio constitucional.  Correto, portanto, o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4538129 #
Numero do processo: 10510.720156/2007-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores.Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator) e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redator designado EDITADO EM: 31/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10,165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores.Recurso Negado

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.720156/2007-99

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199740

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.513

nome_arquivo_s : Decisao_10510720156200799.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10510720156200799_5199740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator) e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Redator designado EDITADO EM: 31/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4538129

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394358026240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720156/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.513  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS DE RESERVA  LEGAL  E DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de  proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por  força da  Lei  n°  10,165,  de  28/12/2000.  Tratando­se  de  reserva  legal,  deve  ser  verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização  da  área  de  proteção  em  data  anterior  às  ocorrências  dos  fatos  geradores.Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os  Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández (relator) e Julianna Bandeira Toscano  que davam provimento parcial. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a)  Dayse Fernandes Leite.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 01 56 /2 00 7- 99 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Dayse Fernandes Leite – Redator designado  EDITADO EM: 31/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano    Relatório  A Recorrente  recebeu a Notificação de Lançamento de  fls. 02/11, por meio  do qual se exige o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no valor de R$  62.184,32 ano base 2003, decorrente da não comprovação da  isenção de área de preservação  permanente e área de utilização  limitada. Pela ausência de pagamento,  foi aplicada multa de  ofício e respectivos juros de mora.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls. 141/151 acompanhada dos documentos de fls. 152/214.  Perante  o  órgão  colegiado  a  quo,  a  ação  fiscal  foi  julgada  procedente  em  parte  para  alterar  a  área  total  originariamente  declarada  de  891,1  ha,  de  modo  a  adequar  a  exigência  a  realidade  fática  do  imóvel,  de  868,1  ha,  considerada  essa  alteração  apenas  para  efeitos  cadastrais,  por  não  implicar  em  alteração  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  que  permanecerá "zerado", com a aplicação da mesma alíquota de cálculo máxima (4,7%), além de  não  justificar  uma  possível  alteração  do  VTN  declarado,  que  deverá  permanecer  o  mesmo.  Ademais, foi mantida a glosa integral procedida pela fiscalização pela incidência do ITR, sobre  a área de preservação permanente de 20,0 ha e  a área de utilização  limitada/reserva  legal de  871,1  ha.  Quanto  à  primeira,  por  falta  de  averbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra pela falta de  informação de tais áreas, tanto a de preservação permanente quanto à de utilização limitada, no  do ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao MAMA.  Nas  razões  de  Voluntário,  a  Recorrente  argumenta  a  não  existência  de  qualquer determinação  legal vigente à época do  fato gerador do  ITR/2003  (01/01/2003), que  exigisse  do  contribuinte,  para  fins  de  exclusão  da  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  reserva  legal e de preservação permanente, a anterior apresentação do ADA ao IBAMA e a averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  Imobiliário,  bastando para  tanto  efetuar  a  declaração  de  tais  circunstancias,  ficando  sujeito  ao  imposto  e  suas penalidades caso posteriormente restasse comprovado pela RFB que tais informações não  eram verdadeiras. Juntou ainda documento emitido pelo  Ibama, no sentido de que a Fazenda  Fonte  Escondida  encontra­se  com  a  maior  parte  de  sua  Área  inserida  dentro  do  Parque  ­ Nacional Serra de Itabaiana (fls. 368)  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.      Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720156/2007­99  Acórdão n.º 2802­001.513  S2­TE02  Fl. 3          3 Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço  do recurso interposto.  Passo à análise do argüido em sede recursal.  O  cerne  do  litígio  versa  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  à  legislação  de  regência  a  respeito  do  cumprimento  das  duas  exigências  para  fins  de  acatar  a  exclusão  das  áreas  ambientais  declaradas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  quais  sejam,  a  área  de  preservação  permanente  de  20,0  ha  e  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  871,1  ha. A  primeira  consiste na averbação  tempestiva da área de  reserva  legal à margem da Matrícula do  imóvel  junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tais áreas, tanto a de  preservação  permanente  quanto  a  de  utilização  limitada,  em  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA.  De acordo com a decisão recorrida:  (...) averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro  de  imóveis  competente  ­,  de  caráter  especifico,  encontra­se  prevista,  originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela  Lei  n°  7.803/1.989,  e  foi  mantida  nas  alterações  posteriores.  Desta  forma,  ao  se  reportar  a  essa  lei  ambiental,  a  Lei  n.°  9.393/1.996,  aplicada  ao  exercício  em  questão, está  condicionando,  implicitamente,  a não  tributação das  áreas de  reserva  legal à efetivação da averbação.  Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso  I, da IN/SRF n.° 43/1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997,  ratificada nas Instruções Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores.  Por  seu  turno, no que diz  respeito ao prazo para o  cumprimento da obrigação ora  tratada,  deve  ser  levado  em  consideração  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  conforme  prescrito  no  art.  144  do CTN,  enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do  fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano.  (...)  Do exame da cópia da certidão de matricula do imóvel n° 9.414 (fls. 241), consta­se  que a área de reserva legal de 868,14 ha foi averbada apenas em 10.11.2006, sendo  tal  providência,  portanto,  intempestiva  para  o  exercício  em  questão,  não  cabendo  a  referida  área  ser  excluída  da  tributação  do  ITR  do  exercício  de  2003.  (...)  Além de não cumprida, em  tempo hábil,  essa exigência especifica, há que se falar  ainda  de  uma  segunda  exigência,  de  caráter  genérico,  aplicada  a  qualquer  área  ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN,  Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ou de Reserva Legal), e que diz respeito à necessidade de reconhecimento de  tais  áreas  como de  interesse  ambiental,  por  intermédio do Ato Declaratório  Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA ou, pelo menos, de protocolização  tempestiva da sua solicitação.  Essa exigência, que advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 043/1997,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  IN/SRF  n°  67/1997),  para  o  exercício  de  2004,  encontra­se  prevista  na  IN/SRF  n°  256/2002  (aplicada  ao  ITR/2002  e  subseqüentes),  no Decreto  n°  4.382/2002 — RITR  (art.  10,  §  3°,  inciso  I),  tendo como fundamento o art. 17­0 da Lei n° 6.938/81, em especial o caput e  parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000 (...)  Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório  Ambiental — ADA  encontra­se  disposta  por meio  de  dispositivo  contido  em  lei,  qual seja, o art. 17­0 da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo  1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165/2000.  Por  se  tratar de duas  situações  específicas  e  submetidas  a distintos  regimes  jurídicos, passo a analisar, e, primeiro lugar, a exigência averbação da área de reserva legal à  margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.  O § 8º do artigo 16 da lei n. 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações  promovidas pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001 é expresso no sentido de que a área  de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente.  Por sua vez, o § 1º,  inciso  II, alínea “a” do artigo 10 da lei n. 9.393/96, ao  definir a base de cálculo do ITR, remete expressamente à  lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965  (e  alterações),  para  fins  de  reconhecimento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  do  que  se  presume que a área de reserva legal, por se tratar de limites mínimos de conservação previstos  em  lei  (art.  16  e  incisos  da  lei  n.  4.771/65),  somente  opera  efeitos  redutores  do  critério  quantitativo do ITR, se e somente se averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel à  época da ocorrência do fato jurídico tributário.  Logo, é de se concluir, nos termos da legislação de regência, que a prova da  averbação da área de reserva legal não é pressuposto para fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, dada a submissão ao regime jurídico do lançamento por homologação a que o ITR se  submete. Entretanto, é pressuposto para fins de reconhecimento do benefício legal, ou melhor,  a  lei  exige  a  determinação  prévia  da  averbação  e  não  da  prévia  comprovação  para  fins  de  fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, Resp nº 1.027.051, 2ª Turma do STJ, a seguir:  (...)  1.  A  controvérsia  sob  análise  versa  sobre  a  (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de  gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da  Lei n. 9.393/96.  2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720156/2007­99  Acórdão n.º 2802­001.513  S2­TE02  Fl. 4          5 ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem a um lançamento de ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária? Obviamente será o registro do imóvel,  de modo que, não havendo a averbação da reserva legal à época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não.  E se não é assim, em qualquer caso, será preciso a preexistência  da averbação da reserva no registro.  9. É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  É de se ressaltar, contudo, que o entendimento acima conflita com acórdãos  da 2ª Turma do STJ (ver REsp 969091/SC), a ensejar a admissão de embargos de divergência  no Resp nº 1.027.051/SC, que atualmente se encontra aguardando julgamento pelo STJ.   Situação  diversa  é  o  da  exigência  prévia  de  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental para fins de reconhecimento da área de reserva legal e de preservação permanente.  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da desnecessidade de exigência  de ADA para fins de reconhecimento da isenção parcial prevista em lei:  Nos  termos  das  decisões  da  1ª  Seção  do  STJ,  a Medida  Provisória  no  2.166­ 67/2001,  ao  inserir  o § 7  o  ao  artigo  10  da Lei no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, dispensou a exigência prévia de ADA para fins de reconhecimento da isenção  parcial do ITR, prevista na lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que inseriu o §  1o  ao artigo  17­O a  lei  no  6.938, de 31 de agosto de 1981,  inclusive  com efeitos  retroativos a exercícios anteriores, dado o disposto no artigo 106, I do CTN:  2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim  o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização. Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível  a  prévia  comprovação  da  averbação  destas  na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3.  Ademais,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se no sentido de que "o  Imposto Territorial Rural –  ITR é tributo  sujeito a  lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão  da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato  Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min.  Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007).  4. Ao contrario da  área de preservação permanente, para  a  área de  reserva  legal  a  legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é  que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção  do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. (REsp  1.125.632/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/8/09)   Como bem observado pela decisão recorrida, decorre do exame da cópia da  certidão de matricula do imóvel n° 9.414 (fls. 241), que a área de reserva legal de 868,14 ha foi  averbada apenas em 10.11.2006, sendo tal providência, portanto, intempestiva para o exercício  glosado, de sorte a não permitir a sua exclusão da base de cálculo do ITR para o exercício de  2003.  Melhor sorte assiste a área de preservação permanente, cujo reconhecimento  para  fins  de  isenção  independe  da  prévia  existência  de  ADA,  nos  termos  da  já  citada  jurisprudência do STJ.  Diante da exaustiva discussão sobre o tema perante o Poder Judiciário e em  face da  jurisprudência  reiterada do STJ  sobre o  tema,  é de  se  admitir  a exclusão da base de  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720156/2007­99  Acórdão n.º 2802­001.513  S2­TE02  Fl. 5          7 cálculo da área de preservação permanente (20,0 ha) e a não exclusão da área de reserva legal  (871,1 ha), pela ausência de prévia averbação à margem da matrícula do imóvel.  Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário apenas para  admitir a exclusão da base de cálculo da área de preservação permanente (20,0 ha).  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Redator designado.  Com  o  máximo  respeito  ao  bem  articulado  voto  do  Conselheiro  Relator,  permito me dele  dissentir,  exclusivamente,  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  área  de  preservação  permanente  (20,0  ha).para  o  imóvel  em  questão,  pelas  razões  explicitadas  neste  voto.   Área de preservação permanente  Entende­se  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  se  tornou  obrigatória,  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes  que  desejam  se  beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe  o art. 17­ 0, daquela Lei, "in verbis":­  "  Art.  17­O  . Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao  Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo  da Taxa de Vistoria. (NR)  “ § 1º­ A . A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA” (AC)   “  §  1º A  utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (...) “.  Por sua vez o Decreto nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR em seu artigo 10, assim dispõe:   Seção II   Da Área Tributável   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº. 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 I ­ de preservação permanente (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº. 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº.  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº. 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº.  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº. 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e  II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.  10, § 1, inciso II, alínea "b");  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei nº. 9.393, de 1996, art. 10,  § 1, inciso II, alínea "c").  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput  deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para  fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº.  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000);  e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  a  VI  em  1º  de  janeiro  do  ano  de  ocorrência do fato gerador do ITR.  §  4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei nº.  6.938, de 1981, art. 17­O, § 5, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº. 10.165, de 2000).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.720156/2007­99  Acórdão n.º 2802­001.513  S2­TE02  Fl. 6          9 Portanto,  para  que  o  sujeito  passivo  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  ITR  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal/utilização  limitada,  interesse  ecológico e etc., a partir do exercício de 2001, deve apresentar o Ato Declaratório Ambiental  ADA  (ou,  pelo  menos,  comprovar  a  protocolização  do  requerimento  do  mesmo  no  órgão  competente na data legalmente estabelecida).  Assim também, nos  termos do art. 10, § 4º da Instrução Normativa SRF n°  43,  de  07/05/1997,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Instrução Normativa  SRF  n°  67,  de  01/09/1997 e, para o exercício em questão, encontra se prevista na  IN/SRF nº. 256/2002, no  Decreto nº. 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17­O da  Lei 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da  Lei 10.165/2000, acima transcrito, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data  da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Para  o exercício de 2004, o prazo se expirou em 30/09/2004, ou seja, seis meses após o prazo final  para a entrega da DITR.  Uma vez que a apresentação do ADA foi intempestiva e, no caso de área de  preservação  permanente,  é  documento  fundamental  para  gozo  da  isenção,  não  vejo  como  se  afastar a regra de exigência.  Esse entendimento foi confirmado pela CSRF, entre outros, nos acórdãos nº.  9202­001.909 , de 29 de novembro de 2011, Relator Conselheiro Marcelo Oliveira e nº 9202­ 00.987, de 17/08/2010, Relator Júlio César Vieira Gomes.  Desta forma, meu voto é NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                     Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4539017 #
Numero do processo: 19839.006563/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19839.006563/2008-42

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.350

nome_arquivo_s : Decisao_19839006563200842.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 19839006563200842_5200628.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 4539017

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394369560576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 256          1 255  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19839.006563/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.350  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  NEW YORK STATION TELEMARKETING SERVIÇOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 65 63 /2 00 8- 42 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.    Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.006563/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.350  S2­C3T2  Fl. 257          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 18/11/2003, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 05/12/2003, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/1999 a 12/2002, todos os valores pagos ao segurados contribuintes individuais apurados  nos  livros  Razão,  na  conta  “Honorários  Advocatícios”,  e  diferenças  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, conforme planilhas de fls. 05/11.  Após a  impugnação, os autos baixaram em diligência, dizendo que entre as  contribuições  não  declaradas  em GFIP  encontram­se parte  das  que  integram os  lançamentos  consubstanciados em NFLD’s lavradas na mesma ação fiscal e também objetos de diligências e  que fosse  informada qual a alíquota do SAT era devida na apuração da multa,  já que o fisco  informou 1% e a empresa informava em GFIP 2%; para esclarecer o motivo das divergências  entre  os  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  e  os  que  foram  apropriados  no  débito,  para  determinar a contribuição devida em cada rubrica e para se pronunciar quanto ao valor mínimo  que embasou o cálculo da multa.  Informação  fiscal  de  fls.  80/89,  diz  que  o  valor mínimo  para  o  cálculo  da  multa  foi  utilizado  erroneamente  e  que  em  vista  das  divergências  das  alíquotas  aplicadas  e  valores lançados, sugere a nulidade do Auto de Infração e das Notificações.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  de  Retificação  para  excluir  do  Auto  de  Infração a multa referente às contribuições não declaradas e relativas às folhas de pagamento,  por  iliquidez  e  incerteza dos valores  lançados  e,  quanto  à parte  referente  à  remuneração dos  contribuintes individuais, “Honorários Advocatícios”, o erro apontado está no valor da multa,  já que o valor  limite foi calculado com base na PT n.º MPS 525, de 29/02/2002, R$ 827,86,  quando já estava em vigor a PT MPS n.º 727, de 30/05/2003, onde o valor base para a autuação  era de R$ 991,03. Assim, o Auto de Infração foi retificado para excluir parte da multa aplicada  e recalcular a multa remanescente com base no valor vigente à época da autuação.  A  autuada  foi  cientificada  do  Despacho­Decisório,  aditou  a  impugnação  e  Decisão­Notificação de fls. 137/146, julgou a autuação procedente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  o  desrespeito  ao  artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional porque a multa aplicada não pode ser alterada;  b)  que  a  multa  deve  ser  a  vigente  à  época  dos  fatos  geradores;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 c)  que a aplicação da multa assim como se deu fere o artigo  150,III,  “a”  da  Constituição  Federal,  porque  não  pode  haver cobrança de tributos antes da vigência da lei;  d)  o crédito tributário é ilíquido, incerto e o lançamento não  pode ser alterado, havendo engano, deve ser anulado.  Requer o  acolhimento  do  recurso  para declarar  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário por ser ilíquido e incerto.  É o relatório.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.006563/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.350  S2­C3T2  Fl. 258          5   Voto             ConselheiraRelatora Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  a  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Refere­se  este  auto  de  infração,  após  a  retificação,  ao  descumprimento  de  obrigação acessória, qual seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos  segurados  contribuintes  individuais,  cujos  pagamentos  constavam  da  contabilidade  da  recorrente.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais a título de “Honorários Advocatícios”, a recorrente infringiu o artigo  32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é obrigada a informar, mensalmente, ao INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária e outras  informações do  interesse do  Instituto,  sendo que  a  apresentação  do  documento  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida, à época da autuação, no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  Conforme  previsto  no  parágrafo  2º,  do  artigo  284,  acima  citado,  o  valor  mínimo no qual  se baseava  a multa,  era o vigente  à  época da  lavratura  do  auto de  infração,  devendo,  ainda,  ser  considerado  o  disposto  pelo  artigo  373,  do  mesmo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3048/99  onde  está  explícito  que  os  valores  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19839.006563/2008­42  Acórdão n.º 2302­002.350  S2­C3T2  Fl. 259          7 expressos  no  Regulamento  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, quando da lavratura do auto de infração em 18/11/2003, vigia a PT  MPS n.º 727, de 30/05/2003, e o valor mínimo a basear a multa aplicada era de R$ 991,03.  Quanto  à  existência  de  NFLD  onde  está  lançada  a  obrigação  principal,  de  nada impede a procedência da presente autuação, porque restou demonstrado nos autos que a  recorrente descumpriu obrigação acessória exposta em lei, ou seja, não informou em GFIP os  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  conforme  registrado em sua contabilidade.  Ademais,  a  recorrente  não  se  insurge  quanto  ao  mérito  da  autuação,  restringindo­se a atacar a multa aplicada.   Em  virtude  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente  impugnada,  com  exceção  das  matérias  que  podem  ser  conhecidas independentemente de impugnação, como a decadência.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4567210 #
Numero do processo: 13116.000966/2004-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13116.000966/2004-23

conteudo_id_s : 5217163

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.346

nome_arquivo_s : Decisao_13116000966200423.pdf

nome_relator_s : GONCALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 13116000966200423_5217163.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4567210

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394373754880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 382          1 381  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13116.000966/2004­23  Recurso nº  339.522   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.346  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J&F PARTICIPAÇÕES S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso  em  apreço,  após  a  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira que davam provimento.     Fl. 395DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 383          2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em  face  de  Agropecuária  Friboi  Ltda.  (atualmente  denominada  J&F  Participações S.A.), CNPJ n° 00.350.763/0001­62, foi lavrado o auto de infração de fls. 02­08,  para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da  glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de pastagens e, ainda, pela  alteração do VTN, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Larga da Macaúba – Gleba  A, situado no município de Posse (GO).  Embora  não  tenha  ocorrido  alteração  com  relação  à  área  de  utilização  limitada (pois o contribuinte não informou nada a esse título na DITR), a autoridade lançadora  afirmou o seguinte (fls. 06):  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural,  exercício  de  2000,  apurado após a  alteração  da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96,  por  não  terem  sido  comprovadas  as  informações  nela  contida,  com respeito aos itens abaixo:  (...)  Área  de  utilização  limitada:  Não  apresentação  de  documentação probatória da reserva em cartório de registro de  imóveis, à margem da matrícula do  imóvel, conforme art. 10, §  l°,  inciso  II,  letra  'a'  da  Lei  9393/96,  e  art.  16,  §2°  da  Lei  4771/65  (redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  7803/89),  em  data  anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 12  §  1°  do  Decreto  4.382/02,  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado;  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 384          3 A ação  fiscal  teve  início  em 12/04/2004  (fls.  19),  sendo que o  contribuinte  promoveu a averbação da área de reserva legal de 456,2963 hectares, onde está incluída uma  área de preservação permanente de 26,3400 hectares, em 28/02/2000 (fls. 47­48).  A área de preservação permanente informada na DITR/2000 foi reduzida de  964,6 ha para 0,0 ha (fls. 02).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente em parte (fls. 170­189).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  apreciando  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 3201­00.023, que se encontra às  fls. 303­316, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ADA.  A  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base de cálculo de ITR, não depende do seu reconhecimento pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  A  falta de averbação da área de  reserva  legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é por si  só,  fato  impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR.  RECURSO DE VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  456,29  ha  como  área  de  reserva  legal,  vencidos  os Conselheiros  Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento.  Intimada do acórdão em 05/10/2009 (fls. 317), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  (fls.  321­332),  cujas  razões  podem  ser  assim  sintetizadas:  a) Em  síntese,  o Acórdão  ora  recorrido,  ao  julgar  o Recurso Voluntário  do  Contribuinte (fls. 197 a 204), dispensou como requisito para o gozo da  isenção de ITR sobre área de reserva legal, a averbação na matrícula do  imóvel em data anterior a do fato gerador;  b) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  radicada  aos  autos,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  reserva  legal,  resulta  a  constatação  do  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 385          4 descumprimento pelo contribuinte da exigência da averbação tempestiva  das respectivas áreas junto ao registro de imóveis;  c) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR  no  artigo  10,  inciso  II.  Considerando que esta regra trata da concessão de benefício fiscal, deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 do CTN;  d) No caso dos autos, constata­se que as áreas declaradas de reserva legal não  foram averbadas no Registro de  Imóveis em data anterior  à ocorrência  do fato gerador, consoante determina a legislação;  e) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  f) Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado;  g) À  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que  demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos setores interessados na questão, principalmente porque há uma  preocupação constante de  todos os  setores em se preservar as  áreas de  interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  h) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  i)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  j) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  k) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 386          5 l) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  m)  Portanto,  pela  ausência  de  averbação  tempestiva,  haja  vista  que  o  lançamento se refere ao ITR decorrente de fato gerador ocorrido em 1°  de janeiro de 2000 e a averbação ocorreu, apenas, em 28 de fevereiro de  2000 (fls. 17), merece ser reformada a decisão recorrida;  n) Requer seja conhecido e provido o recurso, a fim de reformar o v. acórdão  ora  recorrido,  restaurando­se  a  r.  decisão  de  primeira  instância  administrativa nos pontos aqui debatidos.  Admitido o recurso através do despacho n° 2100­0141/2009 (fls. 339­340), o  contribuinte  foi  intimado  e,  devidamente  representado,  apresentou  contrarrazões  às  fls.  349­ 355, defendendo, basicamente, a manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 387          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda  Câmara da Terceira Seção do CARF, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário, para considerar 456,29 hectares como área de utilização limitada.  A recorrente insurgiu­se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área  de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o contribuinte que tiver promovido a  respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em tela.  Eis a matéria em litígio.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 388          7 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 389          8 V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 390          9 mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E,  no  caso, penso que a decisão de  segunda  instância deve ser  confirmada,  pois  o  contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  se  deu  em  01/01/2000,  promoveu  a  averbação  de  área  de  utilização limitada de 456,2963 hectares em 28/02/2000 (fls. 47­48).  Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 13116.000966/2004­23  Acórdão n.º 9202­02.346  CSRF­T2  Fl. 391          10 Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Nesse sentido, ainda, trago à colação a ementa do seguinte julgado proferido  pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ISENÇÃO.  LEI Nº  9.393/96.  AVERBAÇÃO  PRÉVIA DA RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. "A  falta de averbação da área de reserva legal na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  após  a  data  de  ocorrência  do  fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965."  (REsp  nº  1.060.886/PR,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  in  DJe  18/12/2009).  2. Agravo regimental improvido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp n° 1.157.239/DF, Relator  Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 04/06/2010)  Considerando  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  de  456,2963  hectares,  ainda que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida  deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

score : 1.0
4566006 #
Numero do processo: 10850.000004/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:1995 IRPJ.CSLL. SALDO NEGATIVO. PROVA. OFERECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Constatada através de diligência que determinada receita escriturada foi oferecida à tributação desaparece a prejudicial ligada ao não aproveitamento dos IRRF vinculado a essa receita. COMPENSAÇÃO. SALDOS PERÍODOS ANTERIORES. DUPLICIDADE. É incabível o aproveitamento de parcelas de créditos de períodos anteriores já utilizados em outros processos.
Numero da decisão: 1401-000.688
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano calendário:1995 IRPJ.CSLL. SALDO NEGATIVO. PROVA. OFERECIMENTO DE RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. Constatada através de diligência que determinada receita escriturada foi oferecida à tributação desaparece a prejudicial ligada ao não aproveitamento dos IRRF vinculado a essa receita. COMPENSAÇÃO. SALDOS PERÍODOS ANTERIORES. DUPLICIDADE. É incabível o aproveitamento de parcelas de créditos de períodos anteriores já utilizados em outros processos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10850.000004/2001-20

conteudo_id_s : 5214143

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.688

nome_arquivo_s : Decisao_10850000004200120.pdf

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10850000004200120_5214143.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4566006

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394395774976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 265          1 264  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000004/2001­20  Recurso nº  999999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.688   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Sercol Rio Preto S.C Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995  IRPJ.CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  PROVA.  OFERECIMENTO  DE  RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO.  Constatada  através  de  diligência  que  determinada  receita  escriturada  foi  oferecida à tributação desaparece a prejudicial ligada ao não aproveitamento  dos IRRF vinculado a essa receita.  COMPENSAÇÃO. SALDOS PERÍODOS ANTERIORES. DUPLICIDADE.  É incabível o aproveitamento de parcelas de créditos de períodos anteriores já  utilizados em outros processos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR    provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antônio Alkmim Teixeira,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Maurício  Pereira  Faro, Karem  Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.      Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 266          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  10.030,  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Em  26/12/2000  a  interessada  aviou  pedido  de  restituição  do  valor  de  R$  171.370,13  ao  motivo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto de Renda­Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativos  ao  ano­calendário  de  1995,  o  qual  se  fez  acompanhado  de  cópia  da  declaração  de  rendimentos  (DIRPJ)  apresentada  em  30/04/98  e  que  dá  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  como  também  de  cópia  de  comprovantes  de  rendimentos  e  retenções  de  imposto  na  fonte  emitidos por Sucocítrico Cutrale Ltda.  e Banco Bamerindus do  Brasil S/A.  Em maio de 2003 a Delegacia da Receita Federal em São José  do Rio Preto iniciou procedimento de diligência fiscal para fins  de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos pretendidos,  intimando a peticionária à apresentação de  livros comerciais e  fiscais,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  balanços  ou  balancetes mensais e demonstração de resultado do exercício, fl.  83, vindo aos autos os documentos de fls. fls. 92/119.  Adveio o despacho decisório de fls. 138/140 indeferindo o pedido  da  contribuinte  ao  fundamento,  em  síntese,  que  a  diligência  fiscal realizada em março de 2005, fls. 132/136, mostra o fato da  contribuinte  ter  declarado  receita  a  menor,  na  ordem  de  R$  406.005,79,  como  também,  que  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  pelas  fontes  indicado  na  DIRPJ,  na  importância  de  R$  158.935,90, é superior aos R$ 17.227,09 encontrados pelo Fisco  e,  ainda,  que  não  se  comprovou  a  quantia  de  R$  10.284,72  declarada a título de imposto devido com base na receita bruta  ou  derivado  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  ambas  constantes  na  ficha  08  da  DIRPJ  à  fl.  63.  Em  decorrência,  apresenta quadro de  recomposição dos  valores,  com os ajustes  relatados,  donde  conclui  que  a  contribuinte  passa  a  condição  inversa, qual seja, com imposto de renda e contribuição social a  serem complementados.  Fundamentou,  ainda,  com  relação  à  escrituração,  que  houve  desrespeito à legislação já que o livro LALUR não demonstra as  adições  e  exclusões,  não  contém  os  registros  da  parte  “B”  e  encontra­se  sem  as  assinaturas  do  representante  legal  da  empresa  e  do  contador.  Quanto  ao  livro  Diário,  que  só  foi  registrado  em  Cartório  em  14/01/1998,  contrariando  as  determinações da Instrução Normativa SRF nº 16, de 1984, que  limita o prazo destes registros até a data fixada para entrega da  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 267          3 declaração,  com  a  agravante  de  encontrar­se  desprovido  da  assinatura do representante legal da empresa.  Cientificada  dessa  decisão,    (..)a  interessada  argumenta,  em  síntese,  que  a  constatação  fiscal  de  falta  de  registro  de  receita  apresenta  erro  de  cálculo,  pois  não  seriam  os  R$  406.005,79  imputados  na  medida  em  que  o  Fisco  apurou  receita  total  na  ordem de R$ 1.654.862,74 e a  ficha nº 03 da DIRPJ  indica R$  1.243.338,64  sendo  a  diferença,  então,  de  R$  411.524,10.  Todavia a diferença real entre as notas fiscais e o balanço é de  R$  415.647,80  e  se  refere  às  notas  fiscais  nºs.  182  a  190  do  estabelecimento  matriz  e  notas  fiscais  nºs.  200  a  208  do  estabelecimento filial que, embora emitidas no mês de janeiro de  1995  foram  escrituradas  no  ano  de  1994,  como  receitas  a  realizar,  conforme  cópias  do  livro  Diário  nº  04  ora  juntadas,  assim procedendo porque as despesas relativas a estas  receitas  foram contabilizadas no ano de 1994.  Frisa  que  o  evento  não  pode  impedir  a  restituição,  pois,  caso  contrário,  terá  que  ser  refeita  a  contabilidade  para  apurar  um  valor maior a restituir no ano de 1994, embora menor no ano de  1995, o que é prejudicial ao Erário em face de maior atualização  monetária a ser restituída.  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  reconhece  ser  equivocada  a  cifra  declarada  (R$  158.935,90),  entendendo  ser  correta  a  importância  indicada  pelo  Fisco,  na  ordem  de  R$  17.227,09.  Relativamente à dedução do valor de R$ 10.284,72, feito constar  na  linha destinada ao  imposto pago com base na  receita bruta  diz,  textualmente,  que  refere­se  ao  saldo  acumulado  de  conta  corrente de tributos a recuperar de nos anteriores, com base em  recolhimentos  feitos  nos  anos  de  1993  e  1994,  acrescidos  da  devida  atualização  monetária,  conforme  se  vê  dos  balancetes  juntados aos autos.   Após  insurgir­se  contra  o  demonstrativo  fiscal  que  expressou  situação de dívida para com os cofres públicos, ora por erros de  cálculo, que diminuiria o valor do débito, ora pela necessidade  de  se  levar  em  conta  a  antecipação  de  receitas,  que  restabeleceria  sua  condição  de  credora,  argüi  que  não  fez  mensalmente  a  escrituração  da  parte  “B”  do  livro  LALUR  porque desnecessária e quanto à sua parte “A” foi devidamente  assinada  pelo  sócio  da  empresa  e  pelo  contador  nesta  oportunidade, conforme cópia juntada, óbice superável porque a  IN/SRF nº 28, de 1978, dispensa o registro e autenticação deste  livro por órgão oficial, e no tocante ao livro Diário, de ver que  em  face  da  retificação  da  declaração  do  IRPJ  o  livro  Diário  também foi refeito, de sorte que não poderia ter sido registrado  até  a  data  fixada  para  entrega  daquela,  em  30/04/1996,  importando  que  isso  se  deu  anteriormente  ao  pedido  de  restituição,  como  também,  que  não  há  norma  impeditiva  da  repetição quando constatado o registro extemporâneo deste livro  no órgão próprio, sendo de observar, mais, que embora nele não  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 268          4 conste  a  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  há  assinatura  do  contador,  profissional  que  responde  pelas  informações  ali  prestadas,  a  par  da  dispensabilidade  do  requisito, tanto que o Cartório fez o registro.  Por  fim,  requereu  que  as  novas  intimações  se  operem  no  endereço profissional do procurador.  Em decisão de  fls. 137 a 142,  a DRJ­Ribeirão Preto­SP, por unanimidade de  votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa que se transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa: A  restituição  de parcelas  do  imposto  de  renda  retidas  mensalmente  por  fontes  pagadoras,  em  face  de  apontada  apuração  anual  de  base  de  cálculo  (lucro)  menor  que  aquelas  tomadas para os  recolhimentos,  reclama contabilidade regular,  de sorte a restar sobejamente comprovada realidade econômica  diversa daquelas anteriormente  tomadas em conta e que possa,  como  efeito,  transmudar  a  receita  pública  na  situação  de  indébito fiscal.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  Ementa: A restituição de parcelas da contribuição social sobre o  lucro, em  face de apontada apuração anual de base de cálculo  (lucro)  menor  que  aquelas  tomadas  para  as  antecipações,  reclama  contabilidade  regular,  de  sorte  a  restar  sobejamente  comprovada  realidade  econômica  diversa  daquelas  anteriormente  tomadas  em  conta  e  que  possa,  como  efeito,  transmudar a receita pública na situação de indébito fiscal..  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  às  fls.  231  a  237,  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  reafirmando  os  tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento o seguinte:  ­em  relação  ao  fato de  ter  apresentado DIRPJ pelo  lucro  real  em branco,  em  29/04/96  e  a  retificadora  em  30/04/1998  (fl.  134),  entende  que  “o  registro  é  apenas  informativo, mera curiosidade que não muda em nada seu direito de restituição”. Aduz ainda  que  a  IN  166/99  afirma  textualmente  que  a  entrega  da  declaração  retificadora  substitui  por  completo a original e tem a mesma natureza da substituída;  ­  a  diferença  apontada  pelo  autuante  no  valor  de  R$  406.005,79  está  equivocada (erro de cálculo). Isto porque deduzindo­se do valor das notas fiscais emitidas pela  empresa  o  valor  informado  na  DIRPJ,  ficha  03,  linha  07,  o  valor  da  divergência  é  de  R$  411.524,10 (R$ 1.654.862,74 – R$ 1.243.338,64). No entanto, a diferença real entre as notas  fiscais de prestação de serviço e o balanço é de R$ 415.647,80. Este valor  refere­se às notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  n.  182  a  190,  referente  ao  CNPJ  65.707.960/0001­31  (matriz)  e  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  n.  200  a  208,  relativas  ao  CNPJ  65.707.960/0002­12  (filial).  Embora  tais  notas  tenham  sido  emitidas  no  mês  de  janeiro  de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 269          5 1995, elas foram escrituradas no Diário nº 4 relativo ao ano­calendário de 1994, às fls. 241 e  245, como receitas a realizar e oferecidas à tributação naquele ano de 2004, conforme se vê das  cópias do livro ora juntadas (fls. 235 e seguintes);  ­  tal  procedimento  ocorreu  porque  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  referem­se a reembolso de encargos trabalhistas e previdenciários, bem como ao PIS, Cofins,  ISS,  Sindical  e  outros  tributos,  referentes  ao  mês  de  dezembro  de  1994,  tendo  em  vista  o  regime de competência. A receita foi antecipada porque as despesas correlatas foram lançadas  no  ano­base de 1994. De outra  forma, produziria um prejuízo  fiscal  artificial  naquele ano, o  que não corresponderia  à  realidade. Dessa  forma,  a diferença  apontada não pode  ser medida  impeditiva da restituição nem muito menos obrigar o contribuinte a refazer sua contabilidade  para obter um valor maior a  restituir no ano­base de 1994 e um valor menor no ano­base de  1995, o que seria prejudicial ao Erário;  ­ quanto ao valor  informado na Ficha 08,  linha 14, admite que equivocou­se,  pois  se  refere  ao  “saldo  acumulado”  dos  anos  anteriores  a  restituir  e  não  apenas  ao  ano  de  1995, que é de R$ 17.227,09;  ­ Em relação à alegada não comprovação do valor informado na Ficha 9, Linha  15 (R$ 10.284,72), esclarece que se trata do saldo acumulado de conta corrente de tributos a  recuperar  de  anos  anteriores,  com  base  em  recolhimentos  feitos  nos  anos  de  1993  e  1994,  acrescidos  da  devida  atualização monetária,  conforme  se  nota  pelos  balancetes  juntados  aos  autos;  ­  o  demonstrativo  de  fls.  139  (Despacho  decisório)  em  que  se  recompõe  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  está  equivocado:  a  uma,  porque  há  erro  de  cálculo;  o  valor  supostamente devido seria positivo, mas em menor monta. Ao invés de R$524.772,26, seria R$  111.634,01. A duas, pois desconsidera a antecipação de receitas já demonstrada, fazendo com  que tenha algo a restituir e não a pagar;  ­ a escrituração da parte “B” do LALUR não foi feita mensalmente, pois seria  desnecessária, conforme orientação escrita fornecida pela empresa de consultoria Datadez, com  base na IN SRF nº 98/1993;  ­ em relação à falta de assinaturas, a cópia do livro LALUR entregue continha  a identificação (nome e documento) do contador e do representante legal da empresa, os quais,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  respondem  pelas  informações  ali  prestadas.  Porém,  visando sanar tal irregularidade, meramente formal, o sócio da empresa e o contador assinaram  o livro, conforme novas cópias ora juntadas, não havendo mais nenhum óbice para a devolução  do  indébito. Ademais,  a  IN SRF  nº  28/1978  dispensa  de  registro  ou  autenticação  por  órgão  oficial específico o livro LALUR, motivo pelo qual a assinatura extemporânea não muda em  nada o direito material do contribuinte;  ­  Admite  que  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  não  contém  a  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  (fls.  97  e  104).  Contudo,  existe  a  assinatura do contador habilitado para responder pelas informações ali prestadas. E mais, tanto  é dispensável  a  assinatura do  sócio proprietário que o Cartório  registrou o  livro  sem ela. De  qualquer forma, esclarece que sanou as supostas irregularidades com a assinatura do sócio da  empresa, conforme nova cópia juntada aos autos;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 270          6 ­  Em  relação  ao  alegado  registro  extemporâneo  do  livro  Diário,  aduz  que  a  DIRPJ do ano­calendário de 1995 foi substituída por Declaração retificadora, sendo óbvio que  o Livro Diário Anual também foi refeito. Assim, não poderia ter sido registrado até 30 de abril  de 1996, data da entrega tempestiva da declaração “originária”, como pretendeu o autuante (fl.  139). Contudo, tal providência foi efetuada em 14 de janeiro de 1998, previamente ao Pedido  de Restituição ou a qualquer procedimento de fiscalização da Secretaria da Receita Federal.  Esta  Quarta  Câmara  baixou  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  o  alegado pela Recorrente;  Às  fls.  251/252,  complementado  pelo  relatório  de  fls.  256,  consta  pronunciamento da Fiscalização em sentido favorável à Recorrente no que se refere ao que lhe  foi  solicitado,  seja  em  relação  à  autenticidade  das  cópias  do  Diário,  seja  em  relação  ao  oferecimento à tributação no ano anterior ao pedido de restituição  o valor de R$ 415.647,80.  A Recorrente  foi cientificada do Relatório Final de Diligência concordando  com a mesma (fls. 260/262).  É o relatório.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 271          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se de  pedido  de  restituição  de  créditos  referentes  a  saldo  negativo  de  imposto de renda e da contribuição social apurados no ano­calendário de 1995.  Delimitação da Lide  O  pedido  final  da  recorrente  tanto  no  Recurso  voluntário  quanto  em  suas  contra­razões ao Resultado de Diligência no sentido de que a eventual restituição se faça pelo  valor  postulado  se  encontra  prejudicado,  uma vez  que  em que  em  suas  razões  de defesa  ela  mesma reconhece que se equivocou na indicação do imposto de renda retido na fonte ao longo  do ano de 1995, lançando a cifra de R$ 158.935,90 quando, em verdade, as retenções somam  apenas R$ 17.227,09.   Eis os exatos termos pelos quais a Recorrente abdicou da referida diferença:  Realmente, o valor  informado na Ficha 08,  linha 14, de R$ 158.935,90, está  equivocado, pois se refere ao "saldo acumulado" dos anos anteriores a restituir e não  apenas ao ano de 1995, que é de R$ 17.227,09  Tal  diferença,  inclusive  já  reconhecida  nesses  mesmos  termos  pela  DRJ,  considera­se preclusa e não faz parte da lide.  Pedido de Julgamento Conjunto  A recorrente solicita a análise conjunta do presente processo juntamente com  mais  dois  outros  pedidos  de  restituição,  referente  ao  ano­calendário  de  1993   (10850.000668/99­11) e o relativo ao ano­calendário de 1994 (10.850.000995/00­25).  Consultando  o site do CARF concorrente com o Comprot do Ministério da  Fazenda,  verifico  que  os  referidos  processos  já  foram  julgados,  ambos  desfavoráveis  à  Recorrente,  e  com decisões  administrativa  transitadas  em  julgado. Ambos processos  já estão  arquivados.  Ademais, a diligência vem suprir o principal motivo pelo qual a Recorrente  pediu  o  julgamento  em  conjunto  que  seria  a  análise  do  oferecimento  à  tributação  da  importância de R$ 415.647,80 no ano anterior ao pedido de restituição (1994).  Portanto, prejudicado está o referido pedido de julgamento em conjunto.        Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 272          8   VALOR DE R$ 415.647,80  Dentre  outras  diferenças  apresentadas  pela  fiscalização  impeditivas  ao  total  aproveitamento  do  pedido  de  restituição,  a  mais  relevante  é  a  diferença  de  R$  415.647,80,  considerada  pela  fiscalização  escriturada  e  não  oferecida  à  tributação  no  ano­calendário  de  1995.   Em face disso, a interessada procura comprovar tal diferença ao fundamento de  que referidas receitas foram oferecidas à tributação no ano anterior ao que o pedido se refere  (1994), trazendo como prova cópias de seu livro Diário, fls. 174/183. Eis os precisos termos de  sua  defesa:  “(...) No  entanto,  a  diferença  real  entre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  e  o  balanço é de R$ 415.647,80. Este valor refere­se às notas fiscais de prestação de serviços de n. 182 a  190, referente ao CNPJ 65.707.960/0001­31 (matriz) e notas fiscais de prestação de serviços de n. 200  a 208, relativas ao CNPJ 65.707.960/0002­12 (filial). Embora tais notas tenham sido emitidas no mês  de janeiro de 1995, elas foram escrituradas no Diário nº 4 relativo ao ano­calendário de 1994, às fls.  241 e 245, como receitas a realizar e oferecidas à tributação naquele ano de 2004, conforme se vê das  cópias do livro ora juntadas (fls. 235 e seguintes);  A decisão de piso, por sua vez, não considerou válido o argumento e as provas  trazidas aos autos:  Disse  a  peticionária,  ainda,  que  referidas  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  no  ano  de  1994,  trazendo  como  prova  cópias  de  seu  livro  diário,  fls.  174/183.  Examinando­as,  apercebe­se ditos lançamentos o que não significa, porém, e por  si só, que tenham sido ofertados à tributação.  É  que  não  há  nos  autos  provas  de  que  elas  realmente  tenham  constado na declaração do ano anterior, de 1994. Ainda que se  tenha em mente o princípio da verdade material que governa o  processo  administrativo,  o  qual  obriga  a  autoridade  administrativa  a  atentar  para  todas  as  provas  e  fatos  de  que  tenha conhecimento, não há como inferir que as receitas  foram  efetivamente  ofertadas  no  ano  anterior  já  que  a  contribuinte  apresentou  deficitária  escrituração  contábil­fiscal  naquele  exercício. E, especificamente no tocante à declaração, vê­se no  anexo 2 desta a inexistência de detalhamento das receitas mês a  mês,  que  pudesse  auxiliar  na  análise  da  tese  trazida,  e  sim  a  concentração da receita anual no mês de dezembro daquele ano,  impedindo de  todo a comparação no tempo,  tal qual procedido  pelo trabalho fiscal de fls. 86/90.  Entretanto,  adotei  na ocasião  entendimento diverso,  por  considerar que  nesse  caso  a  contabilidade  faria  prova  a  favor  do  contribuinte,  invertendo­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  fiscalização  aprofundar  e  verificar  se  referidas  receitas  foram  ou  não  oferecidas  efetivamente  á  tributação  no  ano­calendário  anterior  ao  pedido  (1994),  conforme  consta  no  Livro Diário e alegado pela recorrente.  Nesse  sentido,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  Processo Administrativo Fiscal, e ante a apresentação de documentos pela Recorrente na fase  impugnatória,  em  especial  cópia  do  Diário  contendo  informação  a  respeito  de  possível  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 273          9 oferecimento  à  tributação de valor não  considerado em seu pedido,  converti  anteriormente o   julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências  pela  Fiscalização:  (a) atestar a autenticidade dos documento de fls. 174 a 183 (cópias do Livro  Diário);   (b)  verificar  a  existência  de  regular  oferecimento  à  tributação  em  sua  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­calendário  de  1994,  do  referido  valor  de  R$  415.647,80.  Após  a  análise  da documentação  e  escrituração  contábil,  a  fiscalização  deu  razão à Recorrente nos limites  da presente lide e nos seguintes termos (fls. 251/252 e 256):  Verificamos, numa análise preliminar, que conforme cópia do Livro Diário à  fl.  182,  o  contribuinte  registrou  como  receita  operacional  bruta  o  valor  de  R$  4.667.507,71  (quatro  milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  sete  reais e setenta e um centavos), que corresponde ao somatório dos seguintes  valores:  Receitas a realizar: 415.647,80  Receitas de Serviços: 4.251.859,91  Em  consulta  à  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (DIRPJ),  Exercício  1995,  ano­calendário  1994,  Quadro  20,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  declarou  receita  bruta  no  montante  de  R$  4.667.504,61  (quatro  milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e um  centavos),  valor  este  já  convertido  para  reais  conforme  planilha  à  fl.  249,  cujos  dados foram obtidos dos extratos de fls. 246 a 248.  Este valor, se cotejado com o registrado no Livro Diário à fl. 182, acusa uma  diferença de R$ 3,10  (três  reais  e dez  centavos),  que  reputamos  irrelevante para o  fim pretendido, qual seja, a verificação do oferecimento tributação do valor de R$  415.647,80  (quatrocentos e quinze mil,  seiscentos e quarenta e  sete  reais  e oitenta  centavos). (...)  Constatamos a autenticidade das copias do referido livro e nelas registramos a  expressão "CERTIFICO QUE O PRESENTE É CÓPIA FIEL DO ORIGINAL".  Desse modo, quanto  à questão da omissão no  registro de  receitas  imputada  pelo Fisco,  o  que prejudicaria  qualquer  restituição  em  face da  exteriorização  de  lucro maior  que  aquele  declarado  não  resta  mais  qualquer  dúvida  sobre  o  oferecimento  à  tributação  da  referida receita, devendo­se dar provimento em relação a essa parte, cujos reflexos constam das  Tabelas I e II mais abaixo.  Ultrapassada  essa  prejudicial,  passemos  a  outra  diferença  que  compõem  a  lide.    DIFERENÇA DE R$ 10.284,72 na Ficha 8, Linha 15  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 274          10 A Recorrente  a  esse  respeito  faz ouvido de mercador  às bem postas  razões  dadas pela DRJ, contentando­se apenas em reiterar os mesmos termos da impugnação:  Afirma  o  ilustre  AFR  que  o  valor  de  R$  10.284,72  informado  na  Ficha  8,  Linha 15, não foi comprovado pela fiscalização.  Referido valor  refere­se  ao  saldo  acumulado de  conta corrente de  tributos  a  recuperar de anos anteriores, com base em recolhimentos feitos nos anos de 1993 e  1994,  acrescidos  da  devida  atualização monetária,  conforme  se  vê  dos  balancetes  juntados aos autos.  A  DRJ  assim  fulminou  o  seu  pleito  com  razões  não  somente  de  ordem  formal, mas material também:  Além  disso,  também  é  impertinente  deduzir  do  imposto  apurado  naquele  período­base a quantia de R$ 10.284,72, lançada na linha 15 da ficha 08, destinada a  expressar  a  somatória  dos  valores  mensais  recolhidos  por  estimativa,  já  que  não  restou  comprovado  que  ao  longo  do  ano  de  1995  a  contribuinte  tenha  feito  tais  recolhimentos,  embora  a  tanto  obrigada  pelo  artigo  27  da Lei  n°  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995. As  razões  apresentadas, no  sentido de que  essa cifra  se  refere  ao  saldo acumulado de conta corrente de tributos a recuperar de anos anteriores indica  duplo equívoco: primeiro porque, como frisado, esse campo se destina à soma dos  recolhimentos antecipados, não podendo ser confundido com eventuais indébitos de  anos anteriores e em segundo porque a linha 16, dessa mesma ficha 08, sob o título  "compensação", é a destinada para a hipótese aventada pela contribuinte.  A  propósito,  nessa  linha  de  "compensação"  a  recorrente  fez  lançar  a  importância de R$ 14.162,94. Ora, se, como diz, os R$ 10.284,72 dizem respeito a  indébitos  esta  então  seria  a  cifra  a  constar  nesse  campo,  não  os  R$  14.162,94  lançados.  De  qualquer  sorte,  não  poderia  a  recorrente  lançar  valores  a  título  de  "compensação" de imposto de renda pago  indevidamente ou a maior em períodos­ base anteriores, nem tampouco de contribuição social sobre o lucro, esta última feita  na  linha  20  da  ficha  n°  11,  uma  vez  que  tramitam  pedidos  de  restituição  destes  tributos  nos  processos  administrativos  n°s.  10850.000668/99­11  (IRPJ)  e  10850.000995/00­25  (IRPJ  e  CSLL)  nos  quais  a  peticionária  declarou,  expressamente,  sob  as  penas  da  lei,  e  na  forma  do  artigo  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  que  não  haveria  de  utilizar  os  créditos  sob  a  forma  de  compensação  com  outros débitos. Em suma, pois, intentar a compensação na DIRPJ caracteriza patente  duplicidade.  Como se vê, as razões de ordem material são intransponíveis. A Recorrente  no pleito atual de restituição além de fazer a indicação em campos inapropriados reservados a  expressar  os  valores  pagos  a  título  de  estimativas,    pretende  se  utilizar  em  duplicidade  de  valores  que  foram  objetos  de  outros  pedidos  de  restituição,  cujos  resultados,  diga­se  de  passagem, conforme já indicado alhures, lhe foram desfavoráveis.  Portanto, nego provimento em relação a este item.  Tabela I ­ IRPJ  IRPJ  DECLARADO­R$  AJUSTADO­RS  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10850.000004/2001­20  Acórdão n.º 1401­000.688   S1­C4T1  Fl. 275          11 Imposto  14.162,94  14.162,94  (­) Irfon  158.935,90  17.227,09  (­) Estimativas  10.284,72  0,00  (­) Compensação  14.162,94  0,00  A restituir  ­ 169.220,62  ­3.064,15    Tabela II ­ CSLL  CSLL  DECLARADO­R$  AJUSTADO­RS  Contribuição  4.110,79  4.110,79  (­) Estimativas                858,80                858,80  (­) Compensação               5.401,56                    0,00  A restituir/a pagar            ­ 2.149,57    3.251,99    Como se vê, mesmo tendo dado razão em parte à Recorrente na questão da   registro de receitas, o valor da restituição do IRPJ mostra­se muito aquém do peticionado (R$  3.251,99),  bem  assim  não  há  restituição  alguma  de  CSLL,  ao  contrário,  pelo  contrário,  haveria um quantum a pagar.  Por  todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso em relação apenas à  restituição  do  IRPJ,  no  valor  de    R$  3.064,15  atualizado  monetariamente  nos  termos  da  legislação de regência.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4554643 #
Numero do processo: 11020.003576/2009-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não-cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero, tendo em vista que prevalece a interpretação de que o art. 153, IV, da CF adota a técnica de cobrança própria dos impostos sobre valor agregado, permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS Afasta-se a glosa dos créditos em relação a despesas de manutenção de empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Cofins, o contribuinte possui direito subjetivo ao benefício, tendo em vista que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.003576/2009-53

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202673

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.720

nome_arquivo_s : Decisao_11020003576200953.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 11020003576200953_5202673.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição de pallets. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4554643

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394431426560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 184          1 183  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003576/2009­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.720  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INSUMOS. CRÉDITOS NA INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  O conceito de insumo para a apuração de créditos a descontar da Cofins não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço  que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles  adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço.  AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO  Descabe crédito em relação as aquisições de produtos sujeitos a alíquota zero,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  interpretação  de  que  o  art.  153,  IV,  da CF  adota  a  técnica  de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo a compensação do imposto devido na operação subsequente com  a importância recolhida na operação antecedente.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS. EQUIPAMENTOS  Afasta­se  a  glosa  dos  créditos  em  relação  a  despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras, tratores e pulverizadores e retroescavadeiras, uma vez que no  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  do  Cofins,  o  contribuinte  possui  direito  subjetivo  ao  benefício,  tendo  em  vista  que esta despesa está vinculada ao processo produtivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 76 /2 00 9- 53 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 negou o creditamento relativamente aos gastos com manutenção de laboratórios e à aquisição  de pallets.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  de Cofins  Não­Cumulativa,  correspondente  ao  segundo  trimestre  de  2007,  também  consta  dos  autos  declarações de compensação vinculadas ao direito creditório em tela.  Às fls. 73/81 consta o Relatório de Verificação Fiscal, por intermédio do qual  o  auditor  fiscal  propôs  o  reconhecido  parcialmente  o  direito  ao  crédito  e  à  fl.  81  consta  Despacho Decisório contendo a seguinte decisão: Com base na  informação retro; reconheço  como  legítimos  os  valores  constantes  da  coluna  "Valor  Reconhecido"  da  tabela  acima  e  autorizo  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  até  o  limite ora reconhecido.   A decisão n.º 01­21.026 – 3ª Turma da DRJ de Belém encontra­se anexa às  fls. 175/181, cuja ementa possui o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II. do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  COFINS NÃO­CUMULATIVA.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.720  S3­TE03  Fl. 185          3 insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  a  intenção  de  fornecer  informações  aos  demais  conselheiros,  cumpre  apontar  que  a  Recorrente  possui  como  objeto  social  a  produção  e  venda  de  maçã  para  exportação e mercado interno e que com a incorporação da empresa Randon Agropecuária, a  Interessada passou também a produzir e vender queijo, manteiga e nata para o mercado interno.  Logo,  a  lide  em  discussão  envolve  tanto  o  processo  produtivo  de  maças,  como  também  o  processo produtivo de leite e queijo.   Conforme se retira da ementa acima colacionada, a DRJ glosou os créditos,  com  fundamento  da  redação  da  IN  da  SRF  n.º  404/2004  e  afastou  o  direito  aos  créditos  referentes as seguintes despesas:   1)  Despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  o  contribuinte utiliza as empilhadeiras para atividades não relacionadas ao  processo  produtivo,  ou  seja:  a)  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares; b) carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias; c)  movimentação  pelo  pomar  e  d)  carregamento  das  caixas  de  maçãs  na  saída dos produtos do estabelecimento;  2)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados  na produção: grande parte dos combustíveis e lubrificantes é destinada a  uso em tratores e estes tratores utiliza estes tratores tanto em pomares em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Além  do  que,  constatou­se que há gastos com combustíveis e lubrificantes em veículos  próprios, mas para o transporte de maçã adquirida de terceiros, gastos na  administração,  na manutenção  civil  e  elétrica,  bem como  em oficina  de  máquinas pesadas e nestes casos não constituem insumos;   3)  Produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  não  gera  crédito  as  aquisições  de  produtos sujeitos à alíquota zero, por expressa vedação;   4)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  despesas  diversas):  a  glosa  ainda  recaiu  sobre  os  créditos  registrados  na  rubrica  “Outras Operações  com Direito a Crédito” que consta nos DACONs. O  agente  fiscal  informa  que  através  da  análise  da  memória  de  cálculo,  constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros. Glosou  ainda outros valores lançados na rubrica “Outras Operações com Direito a  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Crédito”,  tais  como:  fita  para  enxerlia  ­  bem  que  destinado  ao  imobilizado;  telhado,  areia,  palitos,  lonas,  detergentes,  sabonetes,  medicamentos e sucos de uva — bens que não  têm as características de  insumo;   5)  Materiais  de  transporte:  o  agente  fazendário  glosou  também  embalagens  de  transporte  de  maçã,  por  considerar  que  se  trata  de  embalagem  de  mero  transporte.  A  Fazenda  Glosou  ainda  cantoneiras;  palieis e seus acessórios, pregos e etiquetas; fitas e amarras.  6)  Crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  DRJ  não  considerou  nenhum  valor  lançado a  titulo de crédito  referente a encargos de depreciação no  período sob análise, sob o argumento de que o contribuinte não constitui  prova de  seu direito  e  ainda  faz  confusão quando  registra os valores de  créditos em seus DACONS. Alerta a fiscalização que nos meses de junho,  julho e dezembro 2006 e depois nos meses de fevereiro, março e maio a  dezembro  de  2007  esta  confusão  continua.  A  fim  de  ilustrar  o  seu  argumento, cita ainda que o lançamento ocorrido em junho de 2006, por  meio do qual se percebe que na memória de cálculo onde discrimina os  valores dos créditos aproveitados mensalmente o contribuinte não registra  nenhum valor  a  título  de  imobilizado  neste mês. Depois  no  lançamento  ocorrido  em  julho  de  2006,  mesmo  tendo  o  contribuinte  lançado  este  valor  na  sua  memória  de  cálculo,  o  mesmo  não  faz  prova  da  origem  destes  valores.  O  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  só  poderia  apurar  créditos no prazo de 48 meses sobre o valor das aquisições de máquinas e  equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Nos demais casos deveria  calcular  os  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  Receita  Federal  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem.  Entretanto,  o  contribuinte  apura  créditos  no  prazo  de  1/48  avos  sobre  outros bens que não máquinas e equipamentos. Em resumo, a DRJ acatou  na íntegra as conclusões existentes no Relatório de Verificação Fiscal.   A  DRJ  ainda  entende  que  as  decisões  administrativas  trazidas  pelo  contribuinte não possuem eficácia normativa e que por não  ter  indicado os quesitos e não se  tratar de caso obscuro, a perícia foi indeferida, nos termos do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72.   Inconformado  com  o  indeferimento,  o  contribuinte  apresente  recurso  voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão “a quo”. Afirma que a decisão de  primeiro grau parte do pressuposto equivocado de que o direito ao crédito se origina somente  em relação aos produtos que sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação. Deste modo, destaca o Recorrente que a DRJ aplicou o critério do conceito do  IPI para apurar os créditos.   O contribuinte não concorda ainda com a indeferimento do crédito referente  as aquisições de material de embalagem para transporte, pois no seu entender deve dar direito a  crédito  inclusive  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  pois  em  seu  entender,  o  processo  produtivo  encerra­se  somente  com  a  venda  do  produto.  Nesta  mesma  linha  de  defesa,  pleiteia  o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas, utilizados para o empilhamento de caixas para o armazenamento e transporte; fitas e  amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.720  S3­TE03  Fl. 186          5 Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os referidos créditos, ora por não estarem de acordo com a DACON. Entretanto, o  Recorrente afirma que as aquisições existem e  foram contabilizadas pela empresa,  ainda que  isso tenha acontecido de maneira extemporânea.  Por  fim,  o  Recorrente  colaciona  diversos  julgados  administrativos,  com  a  finalidade  de  demonstrar  o  seu  direito,  principalmente  em  relação  ao  critério  adotado  para  apurar os créditos e ver afasta a redação da IN da SRF n.º 404/2004.   Depois,  requer  a  procedência  do  pedido  e  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito e m exame.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O  cerne  da  questão  está  em  apurar  o  critério  para  definir  o  conceito  de  insumo, bem como definir onde inicia e conclui o processo produtivo de maçã.  Conforme se extrai da decisão da DRJ citada no relatório, esta concluiu, com  fundamento  na  IN  da  SRF  n.º  404/2004,  que:  “no  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  somente podem ser computados créditos apurados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim entendidos os bens ou  serviços aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou  fabricação de bens e na prestação de serviços”.   Entretanto, “data vênia”, a citada  instrução normativa não oferece a melhor  interpretação  ao  art.  3º  da  Lei  n.º  10.833/2003,  fica  a  impressão  de  que  a  IN  se  utiliza  da  legislação  do  IPI  para  construir  o  conceito  de  insumo  para  a  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Todavia,  salvo  engano,  mostra­se  inadequado  comparar  materialidades distintas como ocorre entre o IPI, cujo critério material é a industrialização, com  critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     6 próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da empresa na obtenção do crédito da COFINS e PIS, ainda que totalmente desapegada de seu  processo produtivo.   Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Empilhadeiras  Em relação aos custos de aquisição de GLP e manutenção das empilhadeiras,  o  contribuinte  tem  razão. As despesas  com os  serviços de manutenção desses  equipamentos,  quando  comprovados  por  notas  fiscais,  geram  crédito  em  seu  favor,  pois  é  inegável  que  as  empilhadeiras são utilizadas diretamente na produção de bens, pois sem empilhadeiras não há  que se falar no produto  final, ainda mais porque as maças não são colhidas diretamente pelo  consumidor  no  pomar,  mas  sim  adquiridos,  quanto  “in  natura”  nas  prateleiras  dos  supermercados  e  feiras. Assim,  como  negar  que  as  empilhadeiras  tem  função  essencial  para  fazer chegar as frutas até o consumidor ?   Deste modo, ainda que o fruto esteja formado no momento que é colhido, por  outro  lado, é verdade que o processo produtivo não encerra  com a colheita, mas  sim, com a  venda. Logo,  as despesas com a manutenção das empilhadeiras geram direito ao crédito,  em  razão deste equipamento contribuir com a produção da maça, pois auxilia no acondicionamento  da fruta nos caminhões para transporte. Além do que, já manifestei este posicionamento no ao  PAF  n.º  13005.000077/2005­02,  de  minha  relatoria,  e  por  isso  mantenho  esta  linha  de  pensamento. A mesma sorte ocorre com as despesas com gás liquefeito (GLP) utilizado como  combustível para estas empilhadeiras.   Com  o  propósito  de  fundamentar  este  entendimento,  cito  o  Recurso  n.º  507.948  no  PAF  n.º  10630.001,064/2005­88,  julgado  em  26.08.2010,  na  3.ª  Câmara  da  1ª  Turma Ordinária, Acórdão n.º 3301­00.653:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   (...)  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS,  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas, equipamentos e veículos conferem direito a créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com o  disposto  na Solução de Consulta  SRRF  I  0  Disit n° 04/07.(grifo)  Lubrificantes e Combustíveis   Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.720  S3­TE03  Fl. 187          7 Quanto  a  glosa  referente  aos  lubrificantes  e  combustíveis,  o  auditor  fiscal  fundamenta o  indeferimento do direito do contribuinte no argumento de que estes gastos são  utilizados  no  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  bem  como  na  administração,  manutenção civil e elétrica e na oficina de máquinas pesadas.   Assim,  considerando  que  o  próprio  contribuinte  ilustra  os  autos  com  planilhas  às  fls.  51  e  seguintes,  por meio das quais discrimina os  gastos  com  lubrificantes  e  combustíveis  e  neste  documento  informa  de  boa­fé  que  ocorreram  gastos  desses  bens  com  manutenção  civil  e  elétrica,  oficina  de  máquinas  pesadas  e  administração,  deste  modo,  recomendo o não reconhecimento em relação aos gastos desta natureza, tendo em vista que não  estão vinculados ao processo produtivo e não atendem o II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Todavia, excluindo os gastos com lubrificantes e combustíveis relacionados a  manutenção civil e elétrica, oficina de máquinas pesadas e administração, reconheço o direito  ao creditamento em relação aos gastos especificamente vinculados a pomares e viveiros, já que  esses estão relacionada ao processo produtivo.  Na realidade, compulsando os autos, me parece que foi este o entendimento  do agente fazendário quando comenta a respeito das despesas com combustível, fez constar no  Termo de Verificação Fiscal o seguinte: Assim, de maneira análoga ao procedimento previsto  no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, método este  adotado  pela  contribuinte,  consoante  DACONs  apresentados,  aplicamos  aos  valores  de  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constantes  da memória  de  cálculo  apresentada  os  percentuais de combustíveis e lubrificantes destinados aos pomares em produção e à formação  de mudas, conforme tabela abaixo. Os valores finais, referentes a combustíveis e lubrificantes,  após a aplicação dos percentuais estão dispostos na forma do anexo I.  É  evidente  que  o  combustível  não mantém  contato  direito  com  a maçã,  e,  nem poderia, entretanto, o combustível é indispensável para que o produção da maça aconteça,  caso contrário os frutos apodreceriam nos pomares e não poderiam ser transportados. Além do  que, os tratores são úteis para trabalhar o solo que será plantado, logo é preciso ter a percepção  de que, em se tratando da atividade agroindustrial, o processo produtivo inicia com o preparo  do solo e somente se encerra com a venda da fruta em bom estado de conservação.   Cito, Acórdão  n.º  3302­00.176,  prolatado  pela  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  em  data de 18/09/2009, que por sua vez tratou de diversos temas com destaque para os assuntos:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:Período  de  apuração:  01/07/2005  a  30/09/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITO.  OUTRAS  DESPESAS.  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   (...)  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     8 As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins nao­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de GLP  e  lubrificantes para máquinas industriais.  Publicado no DOU em: 22.07.2011   Alíquota Zero  No tocante as aquisições de produtos com alíquotas zero, o contribuinte não  tem  razão,  pois  re  reiterado  é  o  entendimento  da  jurisprudência  de  que  não  se  há  falar  em  direito  ao  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  relativo  a  operações  de  aquisição  de  produtos  com  alíquota zero, pois prevalece a  interpretação de que o art. 153,  IV, da CF adota a  técnica de  cobrança  própria  dos  impostos  sobre  valor  agregado,  permitindo  a  compensação  do  imposto  devido na operação subsequente com a importância recolhida na operação antecedente. Desta  maneira,  apenas  os  valores  efetivamente  pagos  nas  operações  anteriores  geram  direito  ao  creditamento, quando não há pagamento, não falar em direito ao lançamento na escrita  fiscal  dos créditos em questão, pois a norma pressupõe a existência de cobrança na entrada produtos,  o que não ocorre na hipótese de aquisição sujeita à alíquota zero.  Bens Diversos  Insurge­se ainda quanto  a glosa que  recaiu  sobre os créditos nas  aquisições  bens  diversos,  nos  quais  estão  inseridos  as  despesas  com  a  manutenção  de  máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de  manutenção de máquinas, tratores e pulverizadores, retroescavadeiras. Afirma que todos estes  gastos  são  necessários  a  produção maçãs,  queijos,  e  demais  derivados  do  leite. Ressalta  que  inclusive promove a venda de animais.   Argumenta que os produtos de higienização são aplicados nas ordenhas das  vacas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  por  isso  reclama  o  crédito  referente  a  aquisição de  ordenhadeiras, medicamentos,  remédios  e despesas  com  laboratório,  considerando que  as  vacas  são  as  produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é o  queijo,  desta  forma, todas as despesas no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção final  do bem.  Em  relação  as  despesas  de  manutenção  de  máquinas  e  veículos,  tratores,  pulverizadores, assiste razão parcial ao contribuinte. Com efeito, não gera direito aos créditos  as despesas com veículos de passeio, como, por exemplo, Gol, Meriva etc, pois estes são estão  relacionados ao processo produtivo.   Todavia,  por  outro  lado,  os  gastos  com  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  ocorre  de  forma  diversa,  uma  vez  que  estes maquinários  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.003576/2009­53  Acórdão n.º 3803­003.720  S3­TE03  Fl. 188          9 são  utilizados  na  lavoura,  seja  para  preparar  o  solo,  seja  para  pulverizar  as  plantas  e  desta  maneira  estão  vinculados  ao  processo  produtivo.  Conseqüentemente,  os  gastos  com  manutenção destes equipamentos geram direito aos créditos pleiteados.   Compreendo que também não há que se falar em reconhecimento ao direito  de crédito em relação as despesas com material de limpeza e higienização, tendo em vista que  o  contribuinte  não  constituiu  prova  de  que  essas  despesas  decorreram  de  exigência  de  legislação específica da Vigilância Sanitária. Igualmente a mesma sorte em relação as despesas  de brincos bovinos, instalação de telas e cercas para rebanho.  Já  em  relação  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos  e  fertilizantes,  penso  que  estão  relacionados  com  o  processo  produtivo,  principalmente  quando  se  constata  que  se  trata  de  empresa  que  tem  por  finalidade  a  produção  e  venda  de  animais  e  produção  de  frutas.  Ora,  deixar  de  considerar,  por  exemplo,  que  as  despesas  com  a  conservação  de  sêmen  esteja  vinculada  com  a  produção  animais,  parece­me,  “data  vênia”,  irrazoável  e  contrário  ao  que  deseja a legislação.   Material de Embalagem  A mesma sorte ocorre em relação as aquisições relacionadas com material de  embalagem para transporte, pois na Lei n.º 10.833/2003 não há restrição para o creditamento,  pouco  importa  se  a  embalagem  destina­se  a  apresentação  do  produto,  ou  ao  seu  acondicionamento  para  transporte.  Deste  modo,  o  contribuinte  tem  direito  aos  créditos  em  relação as aquisições de insumos necessários para a elaboração dessas embalagens, como, por  exemplo,  as  aquisições  de  pallets  e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Inclusive as aquisições de cantoneiras, ao meu  sentir,  geram  direito  ao  crédito,  pois  estas  mostraram­se  indispensáveis  para  garantir  a  boa  apresentação  do  produto  e  evitar  que  danifiquem  no  transporte,  caso  contrário,  ausentes  as  cantoneiras as frutas seriam esmagadas e chegariam até o ponto de venda sem valor comercial.   Imobilizado  Em  relação  aos  créditos  incidentes  sobre  os  bens  do  imobilizado,  o  contribuinte  afirma  que  a  DRJ  acolheu  as  conclusões  do  auditor  fiscal,  que  simplesmente  desconsiderou todos os créditos referentes as aquisições de imobilizados, por compreender que  não gerava os  referidos créditos, ora por não  estarem de acordo com a DACON. Contudo, a  Recorrente  afirma  que  as  aquisições  existem  e  foram  contabilizadas.,  ainda  que  isso  tenha  acontecido de maneira extemporânea.  Acontece  que  analisando  os  autos,  compreendo  que  não  assiste  razão  o  contribuinte, pois a empresa  comete vários equívocos que  impossibilitam ao  reconhecimento  dos créditos sobre bens do imobilizado, a exemplo, cito que a Recorrente apurou efetivamente  estes créditos em relação a bens que não são máquinas e nem equipamentos, ou seja, televisão,  cadeira etc.  Ante o exposto, dou provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos  em  relação  as  despesas  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras;  manutenção  de  tratores  e  pulverizadores  e  retroescavadeiras;  lubrificantes  e  combustíveis  gastos  com  viveiros  e  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN     10 pomares;  conservação  de  sêmen,  manutenção  de  laboratório  e  ordenhadeiras,  bem  como  medicamentos e fertilizantes e material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/02/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4538383 #
Numero do processo: 13855.002412/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de ofício, no que excederem aos informados na declaração entregue a destempo, implica em interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº 8.981/1995, o que é vedado pelos artigos 97, inciso V, e 112, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de ofício, no que excederem aos informados na declaração entregue a destempo, implica em interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº 8.981/1995, o que é vedado pelos artigos 97, inciso V, e 112, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13855.002412/2009-11

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199994

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-002.884

nome_arquivo_s : Decisao_13855002412200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 13855002412200911_5199994.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4538383

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394441912320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002412/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.884  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DALTON JOSÉ CARETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  A  cobrança  de  multa  por  atraso  sobre  valores  lançados  de  ofício,  no  que  excederem  aos  informados  na  declaração  entregue  a  destempo,  implica  em  interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº 8.981/1995, o que é vedado pelos  artigos 97, inciso V, e 112, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 24 12 /2 00 9- 11 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002412/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.884  S2­TE01  Fl. 69          2 Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige crédito tributário no  valor  de  R$  43.393,05,  decorrente  de  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  do  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF referente ao exercício de 2006.  Informa a Autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 7/10  deste processo digital, que:   ­  O  contribuinte  procedeu  à  entrega  em  atraso  da  Declaração  do  IRPF  referente ano­calendário de 2005. Dispõe a legislação concernente ao tema que, nos casos de  falta de apresentação da declaração ou sua entrega em atraso, será aplicada multa de 1% (um  por  cento)  ao  mês  (ou  fração)  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  limitado  a  20%  desse  e  respeitado o valor mínimo de R$165,74.  ­ No presente caso, o prazo final para a entrega tempestiva da declaração de  rendimentos era 28/04/2006. Como o contribuinte apresentou sua declaração em 27/02/2009,  transcorreu mais de 20 meses da data­limite para a  regular  entrega,  o que  implicou em uma  multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, apurado e detalhado  a seguir:  (A) Imposto Devido: R$ 217.793,93   (B) Multa de Mora (20%): R$ 43.558,79   (C) Compensação MAED paga: R$165,74   (B) – (C) Saldo Multa Moratória a pagar: R$ 43.393,05   A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  28/37)  foi  julgada  improcedente, por intermédio do acórdão de fls. 41/48.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/08/2011  (fl.  51),  o  Interessado interpôs, em 22/09/2011, o recurso de fls. 52/61. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO   ­ O acórdão  recorrido não apreciou  a verdade material  dos  fatos. O correto  era a aplicação da multa mínima, uma vez que não apurou imposto de renda a pagar, fato este  comprovado pela emissão eletrônica da notificação da multa.  ­ O lançamento de rendimentos, considerados tributáveis por presunção, que  alteraram o imposto de renda a pagar, não tem o condão de alterar a base de cálculo da multa  pelo atraso na entrega.  ­ A ementa do acórdão recorrido não reflete a realidade dos fatos e as razões  da impugnação, tendo em vista que inexiste dispositivo legal para aplicação de multa por atraso  de entrega de declaração sobre a base de cálculo apurada pela  fiscalização, porquanto esta  já  foi utilizada para aplicação da multa de ofício.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002412/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.884  S2­TE01  Fl. 70          3 ­ A ementa do acórdão recorrido transcreve parcialmente dispositivo legal de  aplicação da multa. Entretanto, por equívoco, não menciona que a base de cálculo é o “valor  declarado de imposto devido”, antes da compensação do imposto retido.   MÉRITO   Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  reitera  todas  as  razões  postas  na  peça  impugnatória. Em síntese, são as seguintes:  ­  Não  ocorreu  apuração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  na  declaração  apresentada,  tendo  em  vista  que  apurou  prejuízo  na  sua  atividade  rural,  ou  seja,  uma  renda  negativa.  ­  O  imposto  informado  no  auto  de  infração  refere­se  a  valor  lançado  pela  Autoridade fiscal, apurado por presunção de rendimentos, sobre o qual foi aplicada a multa de  lançamento de ofício. Portanto, o Impugnante está recebendo dupla penalidade por um só ato  presuntivo, ou seja, aplicação de multa de mora e de ofício sobre os mesmos fatos.   ­  O  dispositivo  legal  para  a  aplicação  da  multa  pela  entrega  intempestiva  prevê  sua  aplicação  sobre o  valor  do  imposto  de  renda  declarado,  antes  da  compensação  do  imposto retido na fonte, ou seja, o valor do imposto apurado em ato de fiscalização está sujeito  tão somente à aplicação da multa de ofício. Portanto, não há previsão legal para sua aplicação  concomitante.  PEDIDO   Ao final, requer a apreciação de suas razões para dar provimento ao recurso e  declarar improcedente o auto de infração.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Versa a presente controvérsia sobre o valor da multa por atraso na entrega da  declaração do imposto de renda de pessoa física, quando o contribuinte foi alvo de lançamento  de ofício (Processo nº 13855.002134/2009­01) em que se apurou imposto a pagar decorrente de  depósito de origem não comprovada.   Preceitua o art. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago;   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002412/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.884  S2­TE01  Fl. 71          4 § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, de sua vez, estabelece:  Art.964. Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I ­ multa de mora:  a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 27);  (...)  II ­ multa:  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso  de declaração de que não resulte  imposto devido (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 88, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30);  (...)  §2º Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser  aplicado será (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, §1º, e Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30):  I ­ de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;   II  ­  de  quatrocentos  e  quatorze  reais  e  trinta  e  cinco  centavos,  para as pessoas jurídicas.  (...)  §5º A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo,  é  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  respeitado  o  valor mínimo de que trata o §2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27)  Depreende­se, da  leitura dos dispositivos  transcritos, que a multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  pessoa  física  é  de:  a)  1%  ao mês  (ou  fração)  sobre  o  valor  do  imposto  devido,  limitado  a  20%  desse,  respeitado  o  valor  mínimo  de  R$165,74;  ou  b)  R$  165,74 no caso de declaração de que não resulte imposto devido.  Na  espécie,  não  houve  imposto  devido  (base  de  cálculo  da  multa)  na  declaração  entregue  em  atraso  pelo  contribuinte  (declaração  às  fls.  16/21). Nada  obstante,  a  Autoridade  lançadora  imputou  ao Recorrente  uma multa  correspondente  a  20%  do  valor  do  imposto lançado de ofício no Processo n° 13855.002134/2009­01.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13855.002412/2009­11  Acórdão n.º 2801­002.884  S2­TE01  Fl. 72          5 A  cobrança  de  multa  por  atraso  sobre  valores  lançados  de  ofício,  no  que  excederem  aos  informados  na  declaração  entregue  a  destempo,  implica,  a  meu  ver,  em  interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº 8.981/1995, o que é vedado pelos artigos 97, inciso  V, e 112, ambos do CTN.  Assim, a multa a ser aplicada corresponde ao valor de R$ 165,74. O DARF  de fl. 23 evidencia que o Interessado recolheu este valor em 02/03/2009, antes da lavratura do  Auto de Infração, que ocorreu em 21/08/2009.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a multa por  atraso na entrega da declaração do imposto de renda do Recorrente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
4539062 #
Numero do processo: 10660.723456/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Modesto Justino de Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. ÁREAS ALAGADAS. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45). Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10660.723456/2011-92

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200811

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.139

nome_arquivo_s : Decisao_10660723456201192.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10660723456201192_5200811.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Modesto Justino de Oliveira Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4539062

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394446106624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.723456/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.139  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  ÁREAS ALAGADAS.  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre áreas  alagadas para  fins de constituição de reservatório de  usinas hidroelétricas. (Súmula CARF n.° 45).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral,  o  seu  representante  legal, Dr. Modesto  Justino  de Oliveira  Neto, inscrito na OAB/MG sob o nº 115.931.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 34 56 /2 01 1- 92 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  Notificação  de  Lançamento  nº  06106/00002/2011  de  fls.  04/08,  emitida,  em  08.08.2011,  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário,  no  montante  de  R$2.501.831,92,  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2007, acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Usina  Camargos”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  6.568.6802,  com  área  declarada  de  7.249,9  ha,  localizado no Município de Itutinga/MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2007 incidentes  em malha  valor,  iniciou  se  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06106/00011/2011  de  fls.  09/10, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova para comprovar o Valor  da Terra Nua (VTN) declarado:  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  do  mercado.  Alternativamente,  o  contribuinte  poderá  se  valer  de  avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos de avaliação e as  fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao  imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2007, a preço de  mercado. A  falta  de  comprovação  do VTN declarado  ensejará o  arbitramento  do VTN,  com  base  nas  informações  do  SIPT,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$:  • Cultura/lavoura R$ 3.000,00;  • Campos – R$2.000,00;  • Pastagem/pecuária R$ 2.500,00;  • Matas – R$800,00.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  foi  apresentada  a  correspondência de fls. 18, acompanhada dos documentos de fls. 19/25.  Por não ter sido apresentado o documento de prova solicitado e procedendo  se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2007, a fiscalização resolveu alterar o  Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$0,00, em face da ausência de avaliação, arbitrando  o valor de R$5.799.920,00 (R$800,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  com  consequente  aumento  do  VTN  tributável,  e  disto  resultando o imposto suplementar de R$1.159.974,00, conforme demonstrado às fls. 07.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/06 e 08.  Cientificada  do  lançamento,  em  16.08.2011,  às  fls.  427,  ingressou  a  contribuinte,  em 14.09.2011,  às  fls.  37,  com sua  impugnação de  fls.  37/97,  instruída com os  documentos de fls. 98/422, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.723456/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.139  S2­C2T2  Fl. 3          3 ­ Considera que o lançamento está eivado de ilegalidade, por alargar hipótese  de incidência estatuída em Lei, salientando sobre a nãoincidência do imposto sobre os terrenos  alagados e submersos, afetados em atendimento à regra de resolubilidade patrimonial;  ­  argumenta que não  são  tributadas,  pelo  ITR,  as  áreas desapropriadas para  prestação de serviço público;  ­  alega  que  as  águas  de  reservatórios  de  hidrelétricas  são  bens  da União  e,  desta forma, são imunes do ITR;   ­ sustenta que não há valor de mercado para apuração do VTN, por tratarse de  bem do domínio público, fora do comércio;  ­ aduz, ainda, que se trata de áreas de preservação permanente, pelo simples  efeito da Lei (Código Florestal);  ­  afirma,  ainda,  que  as  áreas  do  imóvel  não  são  aptas  a  qualquer  atividade  rural;  ­  salienta  que  é  inexigível  o  ADA  para  confirmação  da  “intributabilidade”  dos bens afetos às Usinas Hidrelétricas;  ­  considera  que  teria  caráter  punitivo  a  multa  aplicada,  e  que  esta  fere  o  princípio do não confisco,  ferindo,  também, os princípios da razoabilidade/proporcionalidade  e= que seria inexigível juros SELIC;  ­  tece comentários  sobre a  Jurisprudência Administrativa, citando a Súmula  CARF nº 45 e ementas de Acórdãos para referendar seus argumentos;  ­ requer seja acolhida a impugnação, julgandoa totalmente procedente, para o  fim de nulificar a Notificação de Lançamento, declarando se extinto o crédito tributário, haja  vista  à  inocorrência  da  propriedade  privada,  posse  ou  domínio  útil  dos  bens  que  servem  à  prestação do serviço público de geração e  transmissão de energia elétrica,  sejam emersos ou  submersos;  ­  solicita,  em  atendimento  ao  princípio  da  eventualidade,  realização  de  diligência fiscal;  Por  fim  requer que  todas  as  intimações,  nos  termos do  art.  23,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235/72 c/c  subsidiariamente  com  o art.  236, § 1º,  do CPC,  sejam  realizadas  à  pessoa  da  impugnante,  bem  como,  à  pessoa  da  procuradora  Drª  Roberta  Espinho  Corrêa  (OAB/MG  nº  50.342),  com  escritório  profissional  na  Rua  Bernardo  Guimarães,  nº  67,  B.  Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140080, inferindo pena de nulidade.  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2007  DA  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  TERRA  ALAGADA  AUSÊNCIA DE LEI PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO  Para  efeitos  do  ITR,  afora  as  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo poder público, com previsão legal de 23 de junho de 2008,  não  há  base  legal  para  excluir  da  tributação  terra  submersa,  seja pelo transborde do leito de rio, seja lago, ou outros tipos de  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 reservatório de água. Reservatórios de água de barragem não se  confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da União  previstos na Constituição da República.  ISENÇÃO HERMENÊUTICA  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato  gerador  do  imposto,  observadas  as  suas  características  particulares.  DA  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  DOS  JUROS  DE  MORA (TAXA SELIC)  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicála,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros de mora equivalem à Taxa SELIC.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão,  insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário ao Conselho onde reitera as mesmas razões da impugnação. Enfatizando a Súmula  do CARF no. 45.  É o relatório.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10660.723456/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.139  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Muito  embora  o  lançamento  trate  de  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN), verifica­se que a lide instalada desde o início do procedimento fiscal gira em torno da  possibilidade  de  se  exigir,  ou  não,  ITR  sobre  terras  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidroelétricas.   No recurso, assim como na impugnação, a contribuinte afirma que o imóvel  em questão está em grande parte coberta de água, não se prestando a nenhum outro fim, que o  de reservar água, potencializando a força hidráulica para a geração de energia e que as margens  dos reservatórios também não se prestam a qualquer outro objetivo, funcionando apenas como  faixas de segurança para a variações normais do nível d'água. E, em assim sendo,defende a tese  de que áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas não se  sujeitam à incidência do ITR.  Por  sua  vez  a  autoridade  recorrida  defende  o  entendimento  de  que  Áreas  rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade,  destinadas  a  reservatórios  de  usina  hidrelétrica,  integram  o  patrimônio  dessa  empresa,  submetendo­se às regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais.  Ocorre  que  tal matéria  já  se  encontra  pacificada  neste  Conselho,  conforme  Súmula CARF n° 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se transcreve:  Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição  de reservatório de usinas hidroelétricas.   No presente caso, com os elementos presentes nos autos, e na inexistência de  prova em contrário, conclui­se que o imóvel é utilizado como reservatório de usina hidrelétrica,  estando  suas  áreas,  portanto,  submersas,  de  sorte  que  a  exigência  consubstanciada  no  lançamento não pode prosperar.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 624DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0