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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7383783 #
Numero do processo: 10166.724559/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REFORMA NO LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não havendo sido realizada reforma no lançamento no julgamento de primeiro grau, não cabe conhecer do recurso de ofício, por ausência de objeto. APRESENTAÇÃO DOCUMENTOS NOVOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Ante o disposto no inciso III, c/c os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.23/72, não se admite a apresentação de documentos novos de caráter probatório em sede de recurso voluntário ou posteriormente a sua interposição, salvo situações excepcionais. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA. PRERROGATIVA LEGAL DA AUDITORIA FISCAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra fulcro legal em diversos dispositivos do CTN e da legislação tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Numero da decisão: 2202-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes   LPS BRASILIA ­ CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  REFORMA  NO  LANÇAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  havendo  sido  realizada  reforma  no  lançamento  no  julgamento  de  primeiro  grau,  não  cabe  conhecer  do  recurso  de  ofício,  por  ausência  de  objeto.  APRESENTAÇÃO  DOCUMENTOS  NOVOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO OU POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO.   Ante  o  disposto  no  inciso  III,  c/c  os  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.23/72,  não  se  admite  a  apresentação  de  documentos  novos  de  caráter  probatório  em  sede  de  recurso  voluntário  ou  posteriormente  a  sua  interposição, salvo situações excepcionais.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO.  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido.   IMOBILIÁRIA.  CORRETOR  DE  IMÓVEIS.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEFICÁCIA  DA  TRANSFERÊNCIA.  A  imobiliária  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviço,  sendo  que  eventual  acerto  para  a  transferência  daquele  ônus  a  terceiro  não  afeta  sua  responsabilidade  tributária,  ante  o  disposto no art. 123 do CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PRERROGATIVA  LEGAL  DA  AUDITORIA  FISCAL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 59 /2 01 4- 01 Fl. 3270DF CARF MF     2 Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  PRESSUPOSTO  AFASTADO  TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO.  Não  prospera  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  fundamentada,  principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão  do  corretor  na  compra  e  venda de  imóveis,  tendo em vista decisão  em sede de  recurso  repetitivo no  REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento.  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CTN  E  LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária  federal,  sendo  acolhida também nas decisões do STJ a respeito do tema.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao  disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA.  A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com  amparo  nos  arts.  124,  inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  demanda  sejam  verificados  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  fins  de  excluir  Wildemar  Antonio  Demartini  e  Marco  Antonio  Moura  Demartini  da  responsabilidade  solidária,  e  de  cancelar  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy Fonseca Neto,  que  lhe deram provimento  integral. Manifestou  interesse de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta Gouveia e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Fl. 3271DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.271          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SPO, que julgou procedentes os autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.040.960­1  e  nº  51.065.282­4,  referentes,  respectivamente,  à  contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais, e às  contribuições  descontadas  dos  segurados  contribuintes  individuais  (11%),  sendo  os  lançamentos atinentes às competências 01/2010 a 12/2011, e ao levantamento TE.    Foram responsabilizados solidariamente a LPS Brasil Consultoria de Imóveis  S/A. e a Tao Empreendimentos Imobiliários S/A., e os sócios da recorrente Wildemar Antonio  Demartini e Marco Antonio Moura Demartini.   Passa­se  a  transcrever,  na  sequência,  o  bem  elaborado  resumo  do  procedimento fiscal e dos termos da impugnação, levado a efeito pela instância de piso:  (...)  2.  O  Relatório  Fiscal,  fls.  29/91,  descreve  a  ação  fiscal  realizada  no  Contribuinte; a apuração das contribuições previdenciárias do período fiscalizado, os  fatos e justificativas do lançamento e da caracterização da responsabilidade solidária  de  terceiros  (os  sócios,  empresa  e  pessoas  físicas,  bem  como  a  incorporadora/construtora  contratante  da  Autuada)  frente  ao  crédito  tributário  constituído. Do referido relatório, destacam­se as seguintes informações:   2.1.  Em  suma,  constam  informações  dos  elementos  básicos  dos  créditos  previdenciários  lançados;  relato  dos  procedimentos  realizados,  a  documentação  examinada, as diligências efetuadas, as conclusões e resultados advindos. Ressalta­ se  que  a  atividade  principal  da Empresa  é  a  intermediação  ou  comercialização  de  imóveis ou unidades imobiliárias autônomas.   2.1.1. Nesse  sentido, descreve o  fluxo da operação imobiliária de vendas da  então Fiscalizada; a documentação entregue e os esclarecimentos prestados, ambos  considerados insatisfatórios para justificar a versão dos fatos dados pela Interessada,  porém  comprobatórios  de  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais  à  Empresa,  incluindo­se  os  comprovantes  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  bem  como  um  discriminativo  dos  valores  pagos  (identificando  Nome,  CPF,  NIT,  CRECI  e  Competência)  aos  corretores  ou  consultores  imobiliários  pessoas físicas.   2.2.  A  então  Fiscalizada,  em  resposta  às  intimações,  apresentou  esclarecimentos,  destacando­se  que:  (i)  as  autorizações  de  corretagem  eram  informalmente  outorgadas  pelas  incorporadoras  à  LPS  Brasília  –  Consultoria  de  Imóveis Ltda e que não localizou contratos escritos nos seus arquivos; (ii) assevera  que  não  toma  serviços  de  corretores  de  imóveis  independentes,  nem  efetua  pagamentos em favor destes, mas que os corretores eram contratados e remunerados  diretamente  pelos  clientes,  os  compradores  dos  imóveis;  (iii)  ao  explicar  suas  atividades,  afirma  que  auxilia  o  incorporador  a  definir  as  características  mercadológicas  do  produto  e,  com  o  seu  lançamento,  é  autorizada  a  torná­lo  acessível  ao  mercado;  (iv)  reforça  que  o  corretor  independente  é  quem  faz  a  intermediação  da  transação,  associando­se  à  LPS  Brasília;  (v)  afirma  que  o  comprador assume as seguintes obrigações distintas: de pagar o preço do imóvel, de  remunerar a LPS Brasília e de remunerar o corretor independente.   2.2.1. Registra­se que foram obtidos “instrumentos particulares de parceria  comercial”,  sendo  a  parceira  empresa  a LPS  e  o parceiro  comercial  o  corretor  Fl. 3272DF CARF MF     4 pessoa física, parcialmente transcritos pela Autoridade Fiscal, com destaque para  as cláusulas consideradas abusivas e de caráter unilateral, contendo previsões de  poucos  direitos,  inúmeras  obrigações  e  punições,  próprias  de  subordinação,  revelando que o contrato de prestação de serviço firmado entres as partes (LPS e  Corretor) tem a natureza de típico contrato de adesão.   2.3. Durante o procedimento a Empresa foi alertada de que a não apresentação  da  documentação  acarretaria  no  arbitramento  do  valor  da  remuneração  reputada  devida, mediante procedimento de  aferição  indireta  e  sem a observância do  limite  máximo do salário de contribuição no cálculo da contribuição previdenciária a cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  como,  de  fato,  ocorreu,  pois  a  então  Fiscalizada  apresentou  parte  dos  documentos  e  os  esclarecimentos  foram  insuficientes e/ou insatisfatórios, conforme consta do Relatório Fiscal.   2.4. Assim,  tendo em vista que os documentos e esclarecimentos  fornecidos  pela Empresa foram considerados insuficientes para comprovar a veracidade de suas  afirmações de que não contratou/remunerou contribuintes individuais para auxiliá­la  na intermediação de negócios imobiliários, a Autoridade Fiscal realizou diligências  fiscais  em  27  pessoas  jurídicas  (incorporadoras/construtoras),  sendo  que  inicialmente no dia 07/03/2014 a fiscalização emitiu 06 (seis) Termos de Início do  Procedimento Fiscal  ­ Diligência e posteriormente no dia 29/05/14 foram emitidas  outras  21  intimações,  através  das  quais  requereu  e  obteve  esclarecimentos  e  documentos do modus operandi das transações imobiliárias, de seus atores, funções,  etc   2.5.  Dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  de  imóveis apurado que: (i) os imóveis foram adquiridos com a intermediação da LPS  Brasília;  (ii)  os  corretores pessoas  físicas que os atenderam se  identificaram como  representantes da  imobiliária LPS Brasília (em geral usavam crachá, camiseta e/ou  cartão de identificação da LPS Brasília); (iii) quando da venda o comprador emitia  vários  cheques  para  pagamentos  diversos,  relativos  ao  sinal  e  da  comissão/premiação pela intermediação imobiliária realizada pelo corretor e demais  membros  integrantes  da  equipe  de  vendas  da  LPS  Brasília  (corretor,  supervisor/coordenador, gerente, diretor, LPS) (apresentado e juntado ao processo a  memória de cálculo da área financeira); (iv) as vendas eram realizadas nos estandes  de venda da  imobiliária  e/ou da  incorporadora/construtora,  geralmente no  local da  obra e a conclusão do negócio, por vezes, na sede da LPS Brasília;  (v) o valor do  imóvel  constante  no  contrato  de  compra  e  venda  geralmente  era  inferior  ao  valor  constante na proposta de compra e venda/tabela de preço, devido a não inclusão dos  valores pagos a título de comissão/premiação aos intermediários.   2.6.  Dos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos  coordenadores  e  diretores diligenciados, a fiscalização constatou a ocorrência de um procedimento de  criação de sociedades simples e/ou  individuais para prestação serviços, geralmente  exclusivos, à empresa para quem já trabalhavam como pessoas físicas (Pjotização).  2.7. Os corretores corroboraram com as seguintes informações, acrescidas de  documentação:  (a)  o  corretor  recepcionava  toda  a  documentação  e  a  LPS Brasília  e/ou a  incorporadora/construtora  ficava com uma das vias da negociação e a outra  era  entregue  ao  comprador  do  imóvel;  (b)  toda  a  documentação  era  entregue  ao  supervisor/coordenador  de  equipe  e/ou  diretor  da  LPS  Brasília  para  análise  e  somente  após  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  entre  as  partes  (construtora/incorporadora  e  o  comprador)  a  área  financeira  da  Lopes  Royal  entregava  os  cheques  do  pagamento  da  comissão  de  corretagem  aos  diversos  integrantes das equipes de venda, aí incluídos os corretores de imóveis autônomos;  (c)  as  comissões/premiações  de  vendas  eram  definidas  pelas  construtoras/incorporadoras  em  conjunto  com  a  imobiliária  LPS  Brasília;  (d)  prestavam serviços com exclusividade, geralmente em stands de vendas ou na sede  Fl. 3273DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.272          5 da  imobiliária  LPS  Brasília,  que  fornecia  toda  a  infraestrutura  e  materiais  necessários, sendo obrigatório o cumprimento das escalas de plantões de venda e a  participação  em  reuniões  e  treinamentos  determinados  pelos  representantes  da  imobiliária, sob pena de desligamento do quadro das equipes de vendas.  2.8.  O  resultado  obtido  nas  diligências  fiscais  realizadas  junto  às  incorporadoras/construtoras, em especial revelou (a) a praxe no mercado imobiliário  do  Distrito  Federal  da  concessão  de  autorizações  de  intermediação  com  base  no  princípio  da  informalidade  e  da  boa­fé  entre  as  incorporadoras/construtoras  e  as  imobiliárias;  (b)  a  imobiliária prestava  consultoria mercadológica à  incorporadora,  esta definia o preço do imóvel e o valor da corretagem, variando entre 3,5% a 5,0%;  (c)  a  ligação  incorporadora  ­  mercado  é  efetivada  pela  imobiliária  e  a  relação  comprador­incorporadora é feita por corretores independentes; (d) esclarecem que o  sinal ou preço  total do  imóvel e as parcelas de corretagem devidas à  imobiliária e  aos corretores independentes são pagas diretamente pelos compradores àqueles.   2.10.  A  Autoridade  Fiscal  identificou  nos  contratos  celebrados  entre  a  Fiscalizada e as incorporadoras cláusulas com as seguintes características, relevantes  ao  caso  em  apreço:  (a)  exclusividade  na  intermediação  das  unidades  das  incorporadoras  pela  contratada;  (b)  possibilidade  de  criação  de  campanhas  de  prêmios  para  estimular  a  comercialização  das  unidades,  a  serem  pagos  pelas  incorporadoras à imobiliária  (LPS Brasília) e aos profissionais que esta indicar (os  corretores  autônomos),  cabendo  à  contratada  a  organização  e  distribuição  dos  prêmios; (c) previsão, em exceção à regra, de que os contratos de compra e venda  determinem  o  pagamento  das  comissões  diretamente  à  incorporadora,  com  o  compromisso  de  repasse  das  comissões  à  imobiliária  e  aos  profissionais  participantes da intermediação da venda, indicados pela LPS.   2.11.  Anota­se  que  a  Autoridade  Fiscal  registrou  inúmeras  empresas  e  corretores envolvidos,  transcreveu  trechos dos contratos e das  informações obtidas  quando  das  diligências,  além  de  fazer  referências  aos  anexos  que  contém  a  respectiva documentação e as planilhas que entabulam os dados obtidos.   2.12.  Nas  condições  apuradas  e,  ainda,  considerando  os  esclarecimentos  insuficientes  e  insatisfatórios  da  empresa  fiscalizada  sobre  a  sistemática  e  a  documentação  empregada  na  comercialização  de  imóveis  relativos  aos  empreendimentos da sua carteira de negócios imobiliários, o Auditor­Fiscal conclui  que a Empresa não só tinha o conhecimento como participava ativamente de todas as  etapas  da  intermediação  imobiliária,  desde  o  preenchimento  da  ficha  cadastral,  passando pela emissão da proposta de compra e venda com recibo de sinal; emissão  do RPA  e  da  nota  fiscal  para  pagamento  da  comissão  de  venda  até  a  finalização  (assinatura) do contrato de compra e venda entre as partes.   2.13. Ademais,  inferiu que a Fiscalizada, quer na condição de prestadora de  serviço às incorporadoras/construtoras, quer na condição de tomadora de serviço dos  profissionais  pessoas  físicas,  intencionalmente  atua  fragmentando  as  etapas  da  comercialização de imóveis (as denominadas “etapas da intermediação de operações  imobiliárias”)  por  meio  de  atos  simulados/dissimulados,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  vinculação  direta  dos  corretores  autônomos  com  os  compradores  de  unidades imobiliárias.  2.13.1. O vínculo contratual entre corretor e imobiliária fica confirmado tanto  pelo  cumprimento  do  objeto  pactuado  com  incorporadoras/construtoras  para  a  comercialização  de  imóveis  quanto  pelos  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelos compradores e corretores de imóveis diligenciados.   Fl. 3274DF CARF MF     6 2.14.  Assevera,  apesar  das  afirmativas  em  sentido  contrário  da  Fiscalizada,  que todo o complexo processo de intermediação é executado sob a sua orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção,  sendo  também  responsável  pela  estrutura  e material  de  apoio  aos  profissionais  pessoas  físicas  para  a  prestação  de  serviço de atendimento aos clientes compradores.   2.15. Conclui que a conduta da LPS caracteriza ato ilícito, com finalidade de  sonegação  de  tributos,  especialmente  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobres  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  profissionais  pessoas  físicas pelos serviços de intermediação imobiliária prestados.   2.16. Registra que a LPS  foi  submetida  anteriormente  a  fiscalizações e que,  apesar  das  decisões  desfavoráveis,  continua  infringindo  a  legislação  tributária  e  demais  leis  que  versam  sobre  a  matéria  aqui  abordada  e  acrescenta  que  seu  entendimento está alicerçado em decisões judiciais.   2.17. Destaca a falta de transparência na conduta comercial pelo fato de não  ser  dado  antecipadamente  ao  adquirente  conhecimento  de  todos  de  seus  direitos  e  obrigações  para  a  formação  do  livre  convencimento,  em  especial  quanto  ao  pagamento destacado da comissão  informando  somente no momento da assinatura  da  proposta  de  compra  e  venda,  entendendo que  os procedimentos  adotados  (pela  incorporadora e/ou  imobiliária)  ferem a  legislação  tributária e o Código de Defesa  do Consumidor (CDC: Lei n° 8.078/90: art. 6°, inciso IV e V; art. 7°, § único; art.  39, inciso I; art. 42, § único e art. 51, inciso IV).   2.18. Em suma, apurado o procedimento ilícito e lesivo do sujeito passivo em  consolidar  no  seu  processo  de  intermediação  imobiliária  a  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  de  venda  para  os  compradores de imóveis, fazendo crer que o corretor autônomo presta serviço para  esses  adquirentes,  com  o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação,  principalmente  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos corretores  e  demais  pessoas  físicas  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  que  foram  prestados para a empresa autuada.   2.19. Ainda, afirma que tal procedimento caracterizaria tentativa de modificar  a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que é vedado pelo  art. 123 do CTN.  2.20. Nas  condições,  o Auditor­Fiscal  considerou  fato  gerador da  obrigação  principal  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  mediante  o  pagamento de remuneração, a  título de comissão/premiação de venda, a  segurados  contribuintes  individuais  (corretores,  coordenadores,  etc)  pela  comercialização  de  imóveis ou fração ideal de terrenos vinculada a uma unidade autônoma integrantes  dos empreendimentos imobiliários sob a responsabilidade da empresa LPS Brasília –  Consultoria de Imóveis Ltda.   2.21.  Esclarecido  que  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  todos  os  documentos solicitados e pelos esclarecimentos deficientes, insatisfatórios e/ou que  não  merecem  fé,  quanto  ao  pagamento  de  comissão/premiação  aos  profissionais  responsáveis pela comercialização de imóveis, a Autoridade Fiscal, com fundamento  no art. 148 do Código Tributário Nacional (CTN), arbitrou as remunerações (bases  de cálculo) pagas, devidas ou creditadas aos corretores autônomos/demais membros  das  equipes de vendas  como contrapartida pelos  serviços prestados nas  transações  imobiliárias.   2.21.1. No presente processo, os valores aferidos como remunerações ficaram  restritos ao lançamento Lev TE que dizem respeito às Comissões de venda pagas ou  creditadas a corretores de imóveis, cujos valores foram aferidos com base em 100%  Fl. 3275DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.273          7 das  comissões  recebidas  pela  empresa  auditada  LPS  Brasília  e  constantes  na  sua  DIMOB de 2010 e 2011, relativas as  intermediações imobiliárias realizadas para a  empresa Tao Empreendimentos Imobiliários Ltda.   2.22.  Para  tanto,  adotado  o  procedimento  de  aferição  indireta,  tendo  como  parâmetro  os  valores  de  comissão/premiação  de  corretagem  recebidos  pela  fiscalizada  e  por  ela  informados  nas  suas  Declarações  de  Informação  sobre  Atividades Imobiliárias (DIMOB anos­calendário 2010 e 2011) e na conta contábil  311000 (Intermediação de Venda). Juntada respectiva planilha demonstrativa.   2.23. Ainda, considerada a previsão de divisão de comissão entre corretores  e/ou empresa imobiliária em 50% para cada parte, conforme Tabela de Honorários  publicada  no  sítio  do  Conselho  Regional  de  Corretores  de  Imóveis  da  8ª  Região  (CRECI/DF) e,  assim, a  remuneração paga aos corretores e demais pessoas físicas  teve o mesmo valor da comissão/premiação recebida pela empresa LPS registrado na  DIMOB 2010 e 2011 e na conta contábil mencionada.   2.24.  Ressaltado  que  em  razão  dos  valores  pagos  aos  corretores  e  demais  pessoas físicas não  terem sido informados pela  fiscalizada  (nome, CPF, nº Creci e  respectiva  remuneração);  não  constarem  das GFIP  nem  das  folhas  de  pagamento,  nem  tampouco  lançados  em  títulos próprios da  contabilidade, o  limite máximo do  salário  de  contribuição  não  foi  considerado  no  cálculo  das  contribuições  dos  segurados contribuintes individuais. O Relatório de Lançamentos ­ RL, fls. 27/28, é  no mesmo  sentido de que a  empresa não apresentou a  relação  individualizada dos  corretores e demais membros da equipe.   2.25.  O  Relatório  Fiscal  informa  toda  a  fundamentação  legal  dos  créditos  previdenciários,  em  reforço  ao  relatório  específico,  denominado  Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, fls. 25/26.   2.25.1.  Destaca­se  que  o  enquadramento  do  contribuinte  individual  está  previsto no art. 12, inciso V, alínea “g”, da Lei nº 8.212/91, enquanto que a hipótese  de  incidência  se encontra disciplinada no  inciso  III  do  art. 28 da mesma  lei e cita  como obrigações da  empresa  aquelas  previstas  no  art.  30,  inciso  I  e  §  4°,  art.  32,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.   2.25.2. Ainda sobre este assunto, destaca­se que no Relatório Fiscal consta a  justificativa do arbitramento por meio de aferição indireta de acordo com o art. 33,  §§  3°e  6°,  da  mesma  lei  e  que,  com  relação  ao  desconto  de  contribuição  e  de  consignação legalmente autorizadas, aplica­se o disposto no § 5º do art. 33 da Lei nº  8.212/91, combinado com o art. 4º da Lei nº 10.666/03.  2.25.3. Quanto à multa, informada a fundamentação legal com esclarecimento  de  que  com  a  introdução  do  art  35­A  na  Lei  nº  8.212/91  pela  MP  nº  449/08,  convertida na Lei nº 11.941/09, a partir da competência 12/2008 a multa de ofício do  Auto  de  Infração  passou  a  ser  de  75%  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias apuradas e qualificada (150%) nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64. Mencionada,  também, a previsão do crime de sonegação de  contribuição previdenciária nos termos do art. 337­A do Código Penal (Decreto­Lei  n° 2848/40), com a redação dada pela Lei n° 9.983/00.   2.26.  Além  disso,  no  tocante  à  multa,  a  Autoridade  Fiscal  detalhou  sua  aplicação e discorreu sobre os fundamentos da qualificação no caso concreto. Neste  aspecto,  considerou  que  o  Contribuinte  agiu  no  sentido  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  em questão e  também com a  finalidade de  impedir ou  retardar o conhecimento da  Fl. 3276DF CARF MF     8 sua  condição  pessoal  de  contribuinte,  de  modo  a  afetar  sua  obrigação  tributária  principal (deixou de pagar as contribuições previdenciárias).   2.26.1.  Demonstrada,  em  tese,  a  ocorrência  do  crime  de  sonegação  fiscal,  tendo  sido anotado pelo Auditor­Fiscal  que  a  empresa LPS  já  incorreu no mesmo  crime  em  fiscalizações  realizadas  anteriormente  sobre  o  mesmo  fato  gerador  dos  créditos ora em questão.   2.26.2. Consequentemente,  a multa de ofício de 75%  foi aplicada em dobro  (qualificada,  150%)  sobre  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  nas  competências 01/2010 a 12/2011, nos  termos do parágrafo 1º do  art. 44 da Lei nº  9.430/96.   2.27.  Apesar  do  presente  processo  cuidar  do  lançamento  relativo  ao  descumprimento  de  obrigações  principais,  o  Relatório  Fiscal  informa,  descreve  e  detalha,  em  adição,  as  obrigações  acessórias  descumpridas  que  deram  origem  à  lavratura  de  três  Autos  de  Infração  (Debcad  nºs.  51.065.286­7;  51.065.287­5  e  51.065.288­3) integrantes do processo nº 10.166.727336/2014­98.   2.28. Quanto à  sujeição passiva  solidária,  indicados  os  dispositivos  legais,  art. 124, I e art. 135, III do CTN; art. 30, IX da Lei 8.212/91.   2.29.  Informa  e  demonstra  que  a  LPS Brasil  – Consultoria  de  Imóveis  S/A  (CNPJ  08.078.847/0001­09)  é  sócia  majoritária  da  autuada  (51%  do  seu  capital  social)  e  que  também  tem  participação  em  aproximadamente  23  empresas  coligadas/controladas,  em  vários Estados  e  no Distrito  Federal,  sendo,  portanto,  a  fiscalizada LPS Brasília uma das integrantes desse grupo econômico.   2.30. Constatado que a principal atividade das empresas do referido grupo é a  prestação  de  serviço  de  consultoria  e  intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação de imóveis, ou de direitos e obrigações a eles relativos. Em comum entre a  LPS Brasil e a LPS Brasília aponta o controle acionário, os administradores comuns  e a atividade econômica. Também, considera que tem interesse comum na situação  que constitui o fato gerador da obrigação principal, qual seja, a prestação de serviços  remunerados  de  intermediação  imobiliária  por  corretores  pessoas  físicas,  determinantes  e  imprescindíveis  para  que  a  fiscalizada  LPS  Brasília  auferisse  expressivas receitas brutas de vendas de imóveis.  2.31. Quanto aos demais sujeitos passivos, os sócios pessoas físicas, indicados  como co­responsáveis Wildemir Antonio Demartini, sócio da autuada desde o início  de sua atividade na qualidade de Diretor Geral e Responsável Técnico da empresa  junto ao CRECI, bem como o sócio­minoritário Marco Antonio Moura Demartini,  atuando sempre no cargo de Diretor Administrativo, com poderes para praticar todos  os  atos  necessários  ao  bom  e  regular  funcionamento  da  empresa,  inclusive  com  participação nas comissões de vendas destinadas a LPS Brasília, conforme apurado  nas diligências realizadas junto aos corretores e coordenadores/diretores.   2.32. Assim, os sócios acima mencionados (empresa e pessoas físicas) foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  dos  créditos  tributários  constituídos,  pois  participaram  da  administração  da  empresa  LPS  Brasília,  inclusive  quanto  à  ilegalidade  e  abusividade  da  transferência  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos.   2.33. Ainda, indicada como responsável solidária a incorporadora/construtora  contratante  dos  serviços  da  imobiliária LPS Brasília que  no  presente processo  é  a  Tao Empreendimentos Imobiliários SA.   2.33.1. Destas,  relatado objeto social, composição da sociedade e destacado,  entre outras informações que foi constatado, por meio das informações mencionadas  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.274          9 no Relatório  e objeto de planilhas,  que  “o valor da  comissão é deduzido do valor  global  de  venda  ao  preencher  o  contrato  de  compra  e  venda  de  cada  imóvel  negociado, numa clara demonstração de que quem suportou o ônus do pagamento  da comissão aos corretores foi o comprador”.   2.33.2.  Sendo  assim,  por  participar  da  ilegalidade  e  abusividade  na  transferência  para  o  comprador  do  imóvel  da  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação  aos  corretores  autônomos,  a Autoridade  Fiscal  considerou  tal  pessoa jurídica responsável solidária.  (...)  3.  Tempestivamente,  a  autuada  LPS  Brasilia  apresentou  impugnação  (fls.  2089/2147) alegando, em suma:   3.1. Inicialmente apresenta um relato sobre os fatos, afirmando que a autuação  decorre  da  conclusão  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  Impugnante  teria  tomado  serviços de contribuintes  individuais  (Corretores  Independentes) e  remunerado tais  serviços, os quais constituem fatos geradores de obrigações previdenciárias, mas que  não foram realizados os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias  (cota patronal e contribuição do segurado).   3.1.1. Ainda, que a falta de recolhimentos supostamente devidos à Previdência  social foi considerada dolosa, razão da aplicação da penalidade agravada, de 150%,  referenciada no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.   3.2.  Em  seguida,  passa  a  articular  questões  de  mérito,  iniciando  pela  apresentação de uma exposição sistematizada das “alegações e acusações” contidas  no Relatório Fiscal, tendo em vista a estrutura repetitiva do referido documento.  3.2.1. Neste sentido, sua introdução registra e desenvolve os seguintes tópicos  extraídos do Relatório Fiscal: a)  fundamentos  legais do Auto de  Infração; b)  teses  centrais  do  Auto  de  Infração  (tomada  de  serviços  de  contribuintes  individuais,  respectivo  pagamento  sem  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias);  c)  justificativas  da  conclusão  de  que  a  impugnante  teria  realizado  pagamentos  de  remunerações  em  benefício  de  corretores  independentes;  penalidade  (multa  de  150%); d) obrigações acessórias.   3.2.2.  Em  contrariedade  à  tese  da Autoridade  Fiscal,  defende  a  ausência  de  prestação e tomada de serviços na relação jurídica estabelecida entre a Impugnante e  Corretores Independentes, com fundamento no art. 6º da Lei nº 6.530/78 e art. 728  do  Código  Civil  que  formatam  diversamente  a  interação  entre  imobiliárias  (corretoras pessoas jurídicas) e corretores independentes (corretores pessoas físicas).   3.3.  A  fim  de  melhor  expor  seu  entendimento  explica  a  distinção  entre  corretagem  e  prestação  de  serviços  em  contraposição  ao  articulado  no  Relatório  Fiscal.  Para  tanto  retroage  à  figura  do  agente  auxiliar  do  comércio  previsto  no  derrogado Código Comercial, entende ser pertinente ao corretor, à luz do art. 722 do  Código Civil, ressaltando a atuação independente e imparcial deste perante as partes  visando obter condições para o vínculo contratual entre as partes e não atuação em  nome  (mandato)  ou  por  conta  e  ordem  (comissão  mercantil),  nem  tampouco  “simplesmente  realizar determinados  atos  a pedido de uma delas  (caso  em que há  prestação de serviços)”.., reforçando a inexistência de serviço, na corretagem.   3.3.1. Alega que o objeto da  corretagem é um  resultado, não o que  se deve  fazer ou deixar de fazer para obtê­lo, se o negócio­alvo não se efetivar não fará jus a  Fl. 3278DF CARF MF     10 nenhum  recebimento,  não  se  confundindo  corretor  com o  “vendedor”  preposto do  empresário,  portanto  inócua  a  afirmação  da  Autoridade  Lançadora  de  que  a  atividade  dos  corretores  independentes  se  desenvolvia  sob  a  orientação,  coordenação,  controle,  supervisão  e  direção  da  Impugnante,  ressaltando  que  os  corretores independentes, cada um por si, como empresários, correm todos os riscos  de sua atividade.   3.4. A fim de melhor expor, narra a evolução histórica dos diversos tipos de  corretagem, iniciando da figura do “preposto” na corretagem em geral.   3.5. Partindo do contexto narrado sobre preposto, defende que os Corretores  Independentes  não  são  prepostos  da  Impugnante.  Da  análise  da  Lei  nº  6.530/78  resulta  que  não  existe  previsão  de  preposição  na  intermediação  imobiliária,  ao  contrário  da  legislação  atinente  a  outros  ramos  de  corretagem,  ressaltando  que  na  referida lei que regula a corretagem imobiliária a relação entre os tipos distintos de  corretores (pessoas jurídicas e físicas) é horizontal.  3.5.1. Coerentemente, o Decreto nº 81.871/78 também não revela preposição,  pelo contrário, confirma a relação horizontal.   3.5.2.  Ainda,  com  amparo  em  doutrina  reproduzida  e  supondo,  hipoteticamente, a figura do preposto na intermediação imobiliária, a conduta seria  de mero “instrumento” e como tal também não se encaixaria, pois a atuação perante  o público é de corretor de imóveis e não de “instrumento”, preposto.   3.6. Esquadrinhando a  relação  associativa  que  se  institui  entre  imobiliária  e  Corretores  Independentes,  destaca  o  art.  728  do  Código  Civil  com  a  previsão  de  rateio  da  remuneração  entre  corretores  que  atuam  em  associação,  expondo  neste  sentido  a  relação  existente  entre  os  profissionais  liberais  e  as  imobiliárias,  reafirmando que a  imobiliária “patrocinadora” não responde pelos atos do corretor  independente  e  que  estes  assumem  todos  os  riscos  inerentes  à  sua  atividade,  ratificando que não se trata de mera prestação de serviços nem o corretor é preposto.   3.6.1.  Defende  a  existência  de  associação  nas  atividades,  ainda  que  complementares,  da  imobiliária  “patrocinadora”  e  do  corretor  independente  que  “atende”  ao  público,  não  há  coincidência  de  atuação  que  ocorreria  se  fosse mera  prestação de serviços. Descreve a atividade distinta e complementar de cada um. E  afirma que a estrutura física e logística da imobiliária não implica em exclusividade  dos corretores autônomos.   3.7.  Ainda,  discorre  sobre  a  diferença  entre  “coordenação”  e  “controle”  visando esclarecer que a  Impugnante orienta,  compartilha  e  ambos –  imobiliária  e  corretores – estão direcionados para os objetivos comuns. Retoma a questão de que  os  riscos  são  assumidos  bilateralmente,  assim  como  a  perspectiva  de  lucro.  A  atuação é colaborativa, colateral.   3.8. Afirma  que  a  Impugnante  não  realiza  pagamentos  ou  assume  qualquer  obrigação  perante  os  Corretores  Independentes.  Discorda  da  imputação  de  que  remunera os corretores, justificando que se trata de mero rateio (de acordo com o art.  728 do CC) dos valores pagos pelos beneficiários da intermediação.   3.8.1. Examina a materialidade do fato gerador que indica a exigência de que  o  tomador  de  serviços  seja  a  fonte  de  pagamento  da  remuneração  alega  que  o  Auditor­Fiscal não afirmou nem comprovou neste sentido.   3.9. Adicionalmente refuta com os seguintes argumentos:   3.9.1. Do  livre  convencimento  dos  compradores. Discorda  de  que  o  cliente  não tinha consciência, tanto que receberam os respectivos recibos (RPA), o além do  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.275          11 pagamento  formaliza  a  relação  de  corretagem  estabelecida,  ressaltando  que  ainda  que  não  fosse  perfeitamente  claro  isto  não  implicaria  em  requalificação  dos  fatos  ocorridos. Acrescenta que é incorreta a afirmação de que haveria dedução do valor  venal do imóvel, pois os valores de corretagem são incluídos no custo do imóvel.   3.9.2.  Quanto  à  formalização  do  contrato  de  corretagem,  defende­se  no  sentido de que nada  impede que seja verbal, mas ainda que assim não  fosse,  seria  passível  apenas  de  sanção  administrativa  e  não  configuração  de  fato  novo,  o  pagamento de remuneração a corretores independentes.  3.9.3.  A  questão  da  simulação  abordada  no  Relatório  Fiscal  –  aparente  pagamento  pelos  compradores  de  imóveis  encobrindo  o  negócio  dissimulado  dito  como a Impugnante como efetiva pagadora das remunerações ­ é combatida com a  indicação  de  argumentação  contraditória  constante  do mesmo Relatório,  quanto  à  ilegal  transferência  de  ônus  de  pagar  a  corretagem. A  simulação  requer  conluio  e  não há prova da anuência dos clientes compradores, não fazendo sentido com outros  argumentos da autoridade Fiscal.   3.9.4.  Discorre  sobre  a  “transferência”  do  ônus  relacionado  à  corretagem  afirmando,  ao  contrário  da  Autoridade  Fiscal,  que  o  entendimento  judicial  prevalente  é  no  sentido  de  que  não  existe  empecilho  à  contratação  da  corretagem  pelo comprador e o consequente pagamento da comissão por este. Reproduz julgado.  3.9.4.1. Reafirma que mesmo supondo a ilegalidade da prática comercial, isto  não  requalificaria  os  fatos  de  modo  a  caracterizar  fato  tributável,  pagamento  da  corretagem pela imobiliária.   3.9.5.  Combate  a  dita  transferência  da  “sujeição  passiva”  afirmando,  inclusive, falta de prova nos autos e de até antecedente lógico quanto à a realização  de pagamentos pela Impugnante e da alegada simulação.   3.9.6.  Seguindo  o  mesmo  raciocínio  trata  da  prova  da  realização  de  pagamentos  pelos  compradores  e,  assim demonstrado,  afirma que  inexiste  suporte  fático para a incidência das contribuições previdenciárias lançadas.   3.9.7.  Relata  e  reproduz  posição  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. Colaciona acórdãos favoráveis ao seu entendimento.   3.10. A  conclusão  sobre  o mérito  do Auto  de  Infração  da  Impugnante  é  de  inocorrência dos fatos geradores e improcedência da autuação.   3.11.  Ainda  e  por  consequência,  defende  que  não  devem  persistir  as  exigências das Obrigações Acessórias.   3.  12.  Lado  outro,  a  impugnante  discorre,  também  sobre  o  que  considera  Questões Subsidiárias.   3.12.1.  Assim,  articula  sobre  o  limitado  valor  dos  elementos  colhidos  mediante circularização e a  indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto  de Infração; a falta de base legal e incertezas da circularização; a opinião guiada pela  “aparência”  dos  compradores  de  imóveis;  as  Declarações  de  Corretores  Independentes e de Incorporadoras que infirmam o Auto de Infração.   3.12.1.1.  Afirma  que  são  opiniões  e,  ainda,  assim  revigoram  a  natureza  de  parceria e afastam o cunho de prestação de serviços. Cita, quanto às incorporadoras  a  confirmação  de  contratos  informais.  Transcreve  trechos  dos  depoimentos  em  sustentação à sua posição.   Fl. 3280DF CARF MF     12 3.12.1.2. Quanto aos elementos probatórios colhidos mediante circularização,  pretende o reconhecimento de que se  tratam de provas  ilícitas, uma vez que a  sua  produção não foi submetida ao contraditório.   3.12.1.3. E, se assim não fosse, considerando hipoteticamente que o Auto de  Infração  pudesse  ser  fundamentado  nas  declarações  unilaterais  colhidas  pela  Autoridade  Fiscal,  diversas  declarações  comprovam  ao  contrário  da  interpretação  jurídica  da  Impugnante,  afirmando  ter  sido  inexplicavelmente  ignoradas  pelo  Auditor Fiscal.  3.12.2. Em adição,  também alega  improcedência  absoluta do  lançamento da  cota dos segurados em razão da inobservância do limite do salário de contribuição.   3.12.3.  Insurge­se à não observância do  limite do salário de contribuição na  apuração  da  contribuição  dos  segurados,  entende  que  no  caso  de  falta  de  informações  a  Autoridade  Fiscal  pode  valer­se  do  arbitramento,  observados  os  parâmetros  legais,  o  que  não  a  autoriza  a  descumprir  o  teto  do  salário  de  contribuição.  3.12.4. Contesta o fato da Autoridade Fiscal não ter calculado, com bases no  número  de  operações  registradas  na  contabilidade,  o  número  de  segurados,  assim  como  do  número  médio  que  poderia  ter  sido  obtido  junto  aos  compradores  diligenciados.   3.12.5.  Acrescenta  que  neste  momento  não  seria  possível  a  revisão  do  lançamento, por força do art. 146 e 149 do CTN.   3.12.6.  Assim,  entende  que  foi  desrespeitada  a  legalidade,  o  respectivo  lançamento deveria ser cancelado.   3.13.  Ademais,  assevera  ilegalidade  do  arbitramento  por  não  ter  sido  observada  a  legislação  de  regência.  Analisa  o  procedimento  à  luz  do  art.  148  do  CTN, esquadrinha a aplicação, mencionando o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 e §  3º do art. 201 do Decreto nº 3.048/99.   3.13.1. Corrobora seu raciocínio com julgado do CARF no qual figura como  autuada a ora Impugnante.   3.13.2.  Ainda,  aponta  que  o  parâmetro  de  divisão  paritária  do  valor  da  comissão com base na tabela do CRECI reforça o equívoco do Auditor­Fiscal, pois a  referida tabela trata de rateio e não de pagamento de remuneração entre Imobiliária e  Corretores Independentes.   3.13.3. Nestas condições, a remissão à referida tabela reforça a improcedência  do Auto de Infração assim como, ao menos, expõe a ilegalidade da base de cálculo.   3.14. Trata da Dedução de 9% do salário­de­contribuição (cota do segurado) e  articula  no  sentido  de  que  deve  ser  reduzida  a  alíquota  das  contribuições  supostamente não retidas dos Corretores Independentes de 20% para 11%.   3.15. Argumenta,  ainda,  quanto ao descabimento do Agravamento da Multa  Qualificada,  aplicada  com base  na  acusação  de  suposto  evidente  intuito  de  fraude  por parte da Impugnante.   3.15.1. Discorre sobre os elementos objetivo e subjetivo do ilícito tributário: o  ilícito  tributário  (elemento  objetivo)  e  a  intenção  de  fraudar,  o  dolo  (elemento  subjetivo).   Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.276          13 3.15.2. Discursa sobre a vontade consciente do sujeito passivo em cometer o  ilícito tributário – o dolo – introduzido pelos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64 na seara  tributária.  3.15.3. Assevera a importância do correto entendimento do dolo tributário no  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  ser  causa  da majoração  da multa  de  ofício,  observando  que  não  se  pode  confundir  a  ocorrência  do  ilícito  com  a  intenção  em  praticá­lo.   3.15.4. Neste  sentido,  registra  a  forma  de  apreciação  da multa majorada  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  tem  a  posição  de  rejeitar  sua  aplicação  quando  não  demonstrada  a  ocorrência  do  dolo  associado  ao  ilícito  tributário. Colaciona julgados.  3.15.5. Aduz que a adoção de procedimento fiscal indevido, caso praticado de  boa­fé e devidamente embasado em práticas e costumes socialmente consolidados,  consiste no chamado “erro de proibição”, situação bem diferente daquela em que o  sujeito  passivo,  apesar  de  ciente  da  sua  obrigação  com  o  fisco,  age  de  forma  consciente com o objetivo de não recolher tributo que entende ser devido. Adiciona  ementas de acórdãos.   3.15.6.  Para  o  caso  concreto,  quanto  ao  procedimento  da  Impugnante  e  o  descabimento  da multa  qualificada,  retoma  a  situação  fática  sob  sua  ótica,  acima  narrada, reiterando a mera associação com os corretores independentes; afirma que  sempre  buscou  apurar  os  seus  tributos  corretamente,  refuta  a  existência  de  fato  oculto,  documento  falso  e  assevera  a  adoção  de  conduta  pautada  em  raciocínio  jurídico plausível.   3.15.7. Afirma que o modelo de negócio adotado pela Impugnante trata de um  uso  consolidado  há  décadas  no  ambiente  do  mercado  imobiliário,  adotado  sistematicamente pelas imobiliárias e pelos Corretores Independentes, contra o qual  apenas muito recentemente se insurgiu a RFB.   3.15.8.  Nesse  contexto,  entende  inaplicável  a  majoração  e  caso  persista  o  lançamento,  o que considera hipótese  remota,  a multa deverá  ser  restabelecida em  75%.   3.16. Por fim, cuida da impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre a  Multa de Ofício.   3.16.1. No caso de ser mantido em todo ou em parte a autuação, o que admite  para  fins  de  argumentação,  combate  os  juros,  calculados  pela  taxa  Selic,  sobre  a  multa lançada de ofício.   3.16.2.  Questiona  o  sentido  de  “crédito  tributário”  no  art.  161  do  CTN  discorre sobre o tema à  luz do art. 139 do CTN e conclui que deve ser restrito tal  vocábulo,  ou  seja,  de  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Reproduz  julgados  administrativos.   3.16.3. Conclui pela  impossibilidade de cobrança dos  juros de mora  sobre a  multa de ofício.   3.17. Em suas conclusões repassa todos os pontos anteriormente mencionados  e acima sumariados e, ante o exposto, em seu pedido, requer que o Auto de Infração  seja  julgado  integralmente  improcedente,  protestando,  ainda,  pela  produção  de  provas.   Fl. 3282DF CARF MF     14 3.17.1.  Acrescenta,  ao  final,  a  pretensão  de  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  encaminhadas  à  Impugnante,  em  seu  endereço  e  adicionalmente aos seus advogados, no escritório destes.  3.18. Acompanham a impugnação (fls. 2148/2183) as cópias do documento de  identificação  de  seu  Patronos;  procuração;  alteração  de  contrato  social  da  Impugnante; Recibos de Corretagem Autônoma.   4. Também impugnaram a Autuação os responsáveis solidários. Os sócios da  Autuada, LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A, fls. 1967/1986; Wildemir Antonio  Demartini, fls. 2184/2203 e Marco Antonio Moura Demartini, fls. 2213/1121. Lado  outro,  não  consta  dos  autos  que  a  responsável  solidária  Tao  Empreendimentos  Imobiliários SA. tenha impugnado.  4.1.  Observa­se  que  as  respectivas  peças  impugnativas  dos  responsáveis  solidários sócios da Autuada e acima identificados são advindas do mesmo escritório  de  advocacia  e  contém  razões  de  fato  e  de  direito  basicamente  coincidentes.  A  argumentação, comum aos três e a diferenciada (indicada quando o caso), resume­se  em:   4.2.  Inicialmente,  consta  a  exposição  dos  Fatos  com  a  mesma  visão  da  Autuada,  destacando­se  a  lavratura  dos Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  que  tem como fundamento  legal o art. 124,  I do CTN e art. 30,  IX da Lei nº 8.212/91  (LPS Brasil); art. 124, I e art. 135, III, ambos do CTN (Wildemir e Marco Antonio).   4.2.1. Acrescentam que o mérito do Auto de Infração e as razões pelas quais  deve  ser  cancelado  constam  da  impugnação  da  LPS  Brasília,  razões  estas  incorporadas  a  esta  por  referência,  visando,  em  primeiro  plano,  a  impugnação  de  cada  um  dos  supostos  co­obrigados  combater  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.   4.3. Quanto  ao mérito,  discorrem  sobre  a  inaplicabilidade  do  art.  124,  I  do  CTN,  destacam  o  interesse  comum  e  sua  inexistência  no  presente  caso.  Citam  legislação, doutrina e jurisprudência.   4.3.1. Argumentam que a Autoridade Fiscal não comprovou que a Autuada e  as  Solidárias  possuíam  direitos  e  deveres  iguais  comuns  na  relação  jurídica  que  ensejou  a  suposta  incidência  tributária.  Destacam  que  a  solidariedade  não  se  presume.   4.3.2.  Afirmam  que  não  foi  demonstrado  qualquer  indício  de  confusão  patrimonial e que a falta de prova da confusão patrimonial exclui a solidariedade.   4.3.3. Também alegam inexistência de comprovação de interesse que não seja  meramente econômico na qualidade de sócias da LPS Brasília e desempenho de suas  atividades.   4.3.4.  Desta  forma,  não  ter  sido  atendido  o  requisito  de  interesse  jurídico  comum no fato que constitui a hipótese de incidência tributária, como determina o  art. 124, I do CTN.   4.3.5.  O  simples  fato  de  figurarem  no  quadro  societário  da  Autuada  não  ampara a  imputação de solidariedade, por falta de previsão legal, reforçando que a  Autoridade Fiscal não fez prova de qualquer das hipóteses de solidariedade.   4.3.6. Em decorrência, sem a presença dos requisitos previstos no art. 124, I  do CTN, os Termos de Sujeição Passiva devem ser cancelados.   4.4.  Ainda  quanto  ao  mérito,  a  Impugnante  LPS  Brasil  afirma  a  inaplicabilidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.277          15 4.4.1. Argumenta que para a aplicação do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 deve  estar  presente  a  unicidade  de  poder  decisório  e  administração  do  dito  grupo  econômico,  acrescida  da  centralização  sobre  a  realização  –  ou  não  –  dos  atos  e  negócios  que  correspondam  aos  fatos  geradores,  bem  como  das  obrigações  tributárias.   4.4.2. Destaca que segundo o referido dispositivo, não basta pertencerem a um  grupo  econômico,  sendo  determinante  o  poder  decisório  determinante  e  concreto  sobre os atos ligados ao fato gerador e ao cumprimento das obrigações tributárias.  4.4.3.  No  presente  caso,  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  não  comprovou  a  caracterização de situação nos moldes anteriormente mencionados, motivo pelo qual  não subsiste o fundamento de solidariedade com fundamento no art. 30, IX da Lei nº  8.212/91.   4.5.  De  outra  banda,  os  sócios  responsáveis  solidários  Wildemir  e  Marco  Antonio, defenderam a inaplicabilidade do art. 135, III do CTN.   4.5.1.  Argumentaram  a  incompatibilidade  entre  a  acusação  de  responsabilidade  solidária  (art.  124,  I  do  CTN)  e  a  responsabilidade  pessoal  (art.  135, III do CTN) e também a ausência dos pressupostos de aplicação do art, 135 do  CTN no caso em debate.   4.5.2.  Afirmam  inconsistência  na  simultânea  responsabilização  solidária  e  pessoal dos sócios pessoas físicas, considerando incompatível o art. 135, III do CTN  com a responsabilidade da própria LPS Brasília.   4.5.3. Acrescentam que não constam provas de que os responsáveis solidários  – sócios pessoas físicas – tivessem agido de forma ilegal ou com excesso de poderes  ou de forma ao contrário social da LPS Brasília.   4.5.4.  Reforçam  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  arrolar  os  sócios  como  responsáveis pelo crédito sem provar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135  do CTN.   4.5.5. Portanto, a inexistência dos requisitos para aplicação do art. 124, I e do  art. 135,  III do CTN conduzem ao necessário cancelamento do Termo de Sujeição  Passiva Solidária (dos sócios pessoas físicas).   4.6.  A  questão  subsidiária  trazida  em  comum  pelas  três  solidárias  impugnantes trata da impossibilidade de responsabilização por penalidades.  4.6.1. Refutam a imputação de devedora solidária da multa de ofício aplicada,  vez  que  de  acordo  com  o  art.  124  do  CTN  a  solidariedade  alcança  somente  a  obrigação tributária principal, com o que não inclui a multa.   4.6.2. Acrescentam que somente o agente  infrator  responde pela penalidade,  sendo indispensável a comprovação da ocorrência de dolo específico, consoante art.  173 do CTN, situação não verificada no presente caso.   4.7.  Por  fim,  nos  moldes  da  impugnação  da  Autuada,  apresentam  suas  conclusões  onde  repassam  as  questões  acima  mencionadas  e,  em  seus  pedidos,  requerem a  improcedência integral do Auto de Infração e protestam pela produção  de provas.   Fl. 3284DF CARF MF     16 4.7.1.  Adicionalmente,  pretendem  que  todas  as  intimações  e  comunicações  sejam  encaminhadas  à  (cada)  Impugnante,  em  seu  endereço,  bem  como  aos  seus  advogados, no escritório destes.  A exigência  foi  integralmente mantida  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls. 2300/2354), importando destacar ter havido aparente erro material na prolação na redação  do acórdão quanto  à menção ao  recurso de ofício  interposto  (fl. 2302), pois,  ao contrário do  que ocorreu nas demais autuações relativas ao procedimento fiscal em referência, com relação  a esse lançamento não houve impugnação acolhida no que se refere à incorporadora, consoante  dantes  relatado.  Ou  seja,  como  o  lançamento  foi  considerado  totalmente  procedente,  e  não  nenhuma pessoa foi excluída da responsabilidade tributária, não há objeto caro ao recurso de  ofício.  A  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  5/5/2016  (fls.  2356/2428),  e  os  responsáveis  solidários  LPS  Brasil  Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  Marco  Antônio  Moura  Demartini  e  Wildemir  Antônio  Demartini  interpuseram  seus  recursos  voluntários  ­  respectivamente  às  fls.  2616/2637,  2544/2570,  e  2785/2851.  Nesses  documentos,  foram  reprisadas, em linhas gerais, as aduções das peças impugnatórias mais acima minuciadas, bem  como  contestados  certos  pontos  da  argumentação  da  DRJ/SPO.  Ademais,  foram  juntados  parecer de jurista renomado, e dois Laudos Técnicos elaborados por empresas de consultoria e  auditoria.  Em  7/6/2017  apresentou  a  autuada  petição  (fls.  2938/2942)  juntando  documentos  novos  ao  processo,  e  demandando  a  aplicação  do  decidido  no  RE  [sic]  1.599.51/SP à controvérsia.   É o relatório.  Voto             Do recurso de ofício  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  integralmente  mantido, não havendo tampouco qualquer exclusão de solidariedade, valendo salientar que não  houve  impugnação  por  parte  da  empresa  incorporadora/construtora,  no  caso  a  Tao  Empreendimentos Imobiliários SA.   Assim  sendo,  ausentes  as  hipóteses  autorizadoras  previstas  no  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 03/08, não deve ser conhecido o recurso de ofício.  Dos recursos voluntários  Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  conheço,  cabendo  ressalvar,  contudo,  não  ser  possível  admitir  a  apreciação  dos  documentos  intitulados  "Laudo  Técnico  ­  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes",  elaborado  por  empresa  de  consultoria,  e  "Laudo  de  Avaliação da LPS Brasília ­ Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais.  Trata­se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento  processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto  nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si só, apontassem  de  maneira  segura  e  inquestionável  a  justa  solução  da  lide  posta,  poderiam  ser,  em  tese,  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.278          17 superadas  tais  vedações,  face  a  outros  princípios  que  regem o  contencioso  tributário;  não  se  trata em absoluto, porém, de tal caso.  Já no que concerne ao parecer jurídico juntado pelos recorrentes, veiculando  tal texto tese jurídica de caráter eminentemente opinativo, não há vedação a seu conhecimento,  para fins de, eventualmente, fornecer subsídios à formação de convencimento do julgador.  Também os documentos juntados em petição posterior ao ingresso do recurso  voluntário, pelas mesmas razões mais acima vertidas, não merecem acolhimento. E, quanto à  alusão ao recurso repetitivo mencionado nessa mesma petição, será tal decisão oportunamente  abordada,  até  mesmo  face  aos  cogentes  regramentos  do  art.  62  do  Anexo  II  do  RICARF  (Regimento Interno do CARF ­ Portaria MF nº 343/15).  Sublinhe­se,  em  decorrência  do  explanado,  que  as  alegações  recursais  pautadas em sua essência nos referidos documentos inadmitidos serão, consequentemente, não  apreciadas.  Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o pleito  genérico voltado ao protesto por produção de todas as provas admitidas em direito, formulado  nos recursos, por estar sendo formulado sem qualquer  fundamentação consistente e em etapa  descabida do rito processual, não observando o disposto no supracitado art. 16, §§ 4º e 5º do  Decreto nº 70.235/1972. Nesse rumo, também é demandada a ciência pessoal do patrono dos  recorrentes,  todavia os  incisos  I a  III  do art. 23 do Decreto nº 70.235/72 estabelecem que as  intimações  no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  destinadas  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF.  Do recurso voluntário da autuada  As alegações da recorrente principiam por buscar diferenciar a corretagem da  prestação  de  serviços,  com  foco  no  art.  722  do  Código  Civil,  e  salientar  que  os  corretores  independentes  não  são  seus  prepostos,  sendo  associativa  a  relação  instituída  entre  eles  e  a  imobiliária.  Pois  bem,  reza  o  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  seguridade  social  é  financiada,  dentre  outras  fontes,  por  contribuições  sociais  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço,  bem  como  dos  trabalhadores,  incidentes sobre o seu salário­contribuição. Já no inciso V do art. 12 é assinalado ser segurado  obrigatório, como contribuinte individual:  (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou  mais empresas, sem relação de emprego;   h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza  urbana, com fins lucrativos ou não;  Note­se que a legislação previdenciária não alude à necessidade de existência  de um contrato de prestação de serviços formalizado e restrito aos termos do art. 593 a 609 do  Código Civil como pressuposto para a incidência das contribuições.  Fl. 3286DF CARF MF     18 Ao contrário, os princípios constitucionais da solidariedade e da equidade na  participação do custeio atraem,  inafastavelmente, a conclusão de que a prestação de  serviços  referenciada  na  norma  previdenciária  não  se  limita  àquele  estrito  conceito  tipificado  no  diploma  civilista,  mas  tem  seu  alcance  amplificado  tal  como  acontece  nas  relações  de  consumo, vide o art. 3ª, § 2º do Código de Defesa do Consumidor: § 2° Serviço  é qualquer  atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.  Então, ainda que o art. 722 do Código Civil tenha distinguido o conceito de  corretagem  da  simples  prestação  de  serviços,  objetivando  denotar  as  especificidades  desses  contratos, para fins previdenciários deve ser observado o sentido largo da expressão 'prestação  de  serviços'.  Veja­se  que  o  exercício  da  profissão  de  corretor  de  imóveis  tem  sua  regulamentação específica na Lei nº 6.530/78, que prescreve no caput do seu art. 3º:  Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação  na  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis,  podendo,  ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.   (...)  Inegável que a atividade do corretor de imóveis se exprime, em sua própria  definição,  na  realização  de  uma prestação  de  serviços,  qual  seja,  exercer  a  intermediação  de  operações imobiliárias, a aproximação das partes envolvidas na compra e venda de imóveis.  E  a  qualidade  de  ser  um  contrato  do  tipo  aleatório,  no  qual  a  remuneração  percebida  está  vinculada  a  obtenção  de  um  resultado  útil,  não  desfigura  o  caráter  de  contraprestação de serviços da comissão paga pelo contratante/tomador ao corretor de imóveis.  Ou  seja,  a  despeito  das  peculiaridades  da  corretagem,  para  fins  previdenciários  ela  se  constitui  sim,  em  prestação  de  serviços,  devendo  ser  destacado  que  a  interpretação  das  leis  ordinárias  deve  ser  sempre  realizada  sob  o  lume  dos  princípios  constitucionais,  com  ênfase,  no  caso,  nos  já  mencionados  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade na participação do custeio (ex­vi dos arts. 3º, 194 e 195 da CF).  Sob esse prisma, e analisando a atividade de corretagem ­ no caso, de seguros  ­  o Ministro Herman Benjamim,  como  relator do voto  condutor do REsp nº 519.260/RJ,  em  9/4/2008 (1o qual deu origem à Súmula 458 do STJ), assim explicou:  De outro  lado, e como de conhecimento geral,  toda e qualquer  interpretação  do direito infraconstitucional deve ser realizada à luz da Constituição da República.  Não é por outra razão que a Seguridade Social é informada, e.g., pelo princípio do  financiamento por toda sociedade (ou solidariedade), e pelo princípio da equidade na  forma  de  participação  no  custeio,  que  traduzem  sua  feição  transindividual.  Vale  dizer,  as  pessoas  jurídicas  podem  ser  chamadas  ao  custeio  da  seguridade  social  "independentemente de terem ou não relação direta com os segurados ou de serem  ou  não  destinatárias  de  benefícios"  (Leandro  Paulsen,  Contribuições  ­  Custeio  da  Seguridade Social, 2007, pág. 22).  Assim,  isentar de contribuição para a seguridade social os valores  recebidos  pelos corretores, em razão da intermediação que realizam, desequilibraria o sistema  e  negaria  vigência  aos  princípios  da  solidariedade  e  da  equidade  na  forma  de  participação  no  custeio  (que,  em  última  análise,  configura  desdobramento  do                                                              1 Súmula 458 do STJ: A contribuição prevideinciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (DJe  8/9/2010)  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.279          19 princípio  da  isonomia),  pois  se  criaria  uma  única  categoria  de  profissionais  cuja  remuneração estaria  isenta da  incidência de  contribuição previdenciária  e  excluída  do financiamento da Seguridade Social.  Noutro giro, tem­se que a contribuinte alega que não realiza pagamentos ou  assume qualquer obrigação perante os corretores independentes, sendo a relação de corretagem  estabelecida entre esses e os compradores dos imóveis. Seus clientes são, assevera, as empresas  incorporadoras,  não  ditos  compradores,  conforme  laudo  de  avaliação  de  composição  patrimonial.  Afirma,  nesse  passo,  que  o  pagamento  aos  corretores  é  realizado  pelos  clientes adquirentes, como atestado pelos recibos colacionados. Também refere que parecerista  contratado aduz que  a maior parte das vendas não  resulta do estande de vendas, mas sim de  contrato prévio entre corretor e comprador, que integraria carteira de clientes daquele.  Saliente­se,  previamente,  que  as  conclusões  do  indigitado  parecerista,  bem  como da recorrente,  amparam­se em significativa medida em documento não conhecido pelo  Colegiado  ­  Laudo  Técnico  Pesquisas  respondidas  pelo  público  de  estandes  ­  visto  que  apresentado em momento extemporâneo do contencioso. E, ainda que fosse conhecido, é de se  ressaltar que não teria sido submetido ao crivo do contraditório, o que implicaria em necessária  e considerável cautela ante a sua pretensa utilidade para fins probatórios.  Feitas essas necessárias ressalvas, cumpre frisar que não constam elementos  nos autos a corroborar a narrativa da autuada.  As  diligências  realizadas  pela  fiscalização  por  amostragem  junto  aos  compradores de imóveis (Anexo III), trazem dados consistentes no sentido de que os corretores  identificavam­se  sempre  como  representantes  da  imobiliária,  trajando  uniforme  e  portando  crachás  e cartões de visita para  assim serem  identificados. A  transação acontecia geralmente  em estandes de venda junto ao local da obra visitada pelo interessado.  Contrariamente  ao que  aventa a peça  recursal, na maioria dos  casos não há  qualquer sinal de que havia contato prévio entre compradores e corretores, antes da visita dos  primeiros aos referidos locais. Muito menos existe evidência nos autos de que tais compradores  pertenciam  a  lista  de  clientes  cadastrados  junto  aos  corretores,  ou  que  estes  teriam  sido  por  aqueles contratados, formal ou informalmente.   Tais  informações  se  coadunam  com  os  depoimentos  colhidos  junto  aos  prestadores  de  serviço  de  intermediação  imobiliária  pessoas  físicas  (Anexo  IV),  de  modo  a  permitir desvelar o procedimento usual de vendas, a saber, o cliente em potencial adentrava nos  estandes  ou  plantões  de  vendas  e  era  atendido  pelo  corretor  autônomo  "da  vez",  consoante  escala de revezamento pré­estabelecida, não escolhendo assim quem lhe atenderia.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  de  piso,  e  malgrado  o  entendimento  da  recorrente  em  sentido  diverso,  os  corretores  presentes  nesses  plantões,  a  despeito  de  sua  pretensa  autonomia,  se  traduziam,  aos  olhos  dos  potenciais  adquirentes,  em  vendedores  representantes da empresa ­ face a sua identificação e atuação ­ apresentando o produto, tabela  de preços e condições/detalhes do empreendimento.  Daí,  caso  pactuado  o  negócio,  era  firmada  proposta  de  compra  pelo  valor  total, com pagamento de sinal. Em momento posterior, o comprador assinava o instrumento de  Fl. 3288DF CARF MF     20 promessa  de  compra  e  venda  propriamente  dito,  no  qual  o  montante  do  negócio  consta  reduzido. Com efeito, o cliente era orientado a emitir diversos cheques no curso da quitação ou  da  entrada  na  compra,  para  a  incorporadora,  para  a  imobiliária  e  outros  envolvidos  na  transação, sendo que um deles era destinado ao corretor que o havia atendido; do valor inicial  acertado  eram  assim  descontadas  as  quantias  associadas  a  esses  cheques,  pagos  a  título  de  comissão.  À evidência, encontrado afinal o imóvel que lhe agradava, o adquirente não  se  opunha  a  tal  condição  de  pagamento.  Eventual  prejuízo  em  posterior  alienação  do  bem  quando de eventual apuração de ganho de capital, dada a corretagem não  integrar o valor da  aquisição,  não  prevalecia  ­  na  realidade,  provavelmente  sequer  era  cogitado  ­  frente  à  satisfação auferida com a aquisição.  Os cheques atinentes à negociação eram recolhidos à imobiliária, e, passado  certo prazo,  relativo ao prazo  legal de desistência do negócio, o cheque  referente ao corretor  lhe era entregue.  O  fato  é  que  os  elementos  dos  autos,  a  experiência  comum,  bem  como  sucessivas  decisões  em  sede  judicial,  reconhecem  que  nas  vendas  de  imóveis  em  plantão  o  corretor que intermedia a transação, na ampla maioria dos casos, não realiza sua atividade em  prol do comprador, mas sim opera tendo em vista aos interesse de seu contratante, a empresa  imobiliária ou mesmo diretamente a incorporadora.  A  notoriedade  dessa  situação  é  atestada  por  uníssonos  julgados,  valendo  transcrever  a  seguinte  passagem  do  acórdão  do  REsp  nº  1.599.511/SP,  no  qual  o  relator  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, após explicar que usualmente o incumbente no contrato  de compra e venda de imóveis é o vendedor, passar a asseverar:  Modernamente,  a  forma  de  atuação  do  corretor  de  imóveis  tem  sofrido  modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado  em uma  empresa  de  corretagem, mas,  contratado  pela  incorporadora,  em  estandes  situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos.  O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que  o  consumidor  interessado  se  dirige  a  um  estande  de  vendas  com  o  objetivo  de  comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário.  No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado  pela incorporadora.  Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de  promessa de compra e venda, transfere para o promitente­comprador a obrigação de  pagar  a  comissão  de  corretagem  diretamente  ao  corretor,  seja  mediante  cláusula  expressa  no  instrumento  contratual,  seja  por  pactuação  verbal  ou  mediante  a  celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor.  (...)  Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização  da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde  a  divulgação  até  a  contratação,  tem  por  objetivo  angariar  clientes  para  a  incorporadora (promitente­vendedora).  Cabe  chamar  a  atenção,  contudo,  que  nesse  julgamento,  realizado  em  24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art.  1.040 do CPC):  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.280          21 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente­comprador a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de  unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da  unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.  Considerando os termos do art. 62 do RICARF, não subsistem as alegações  da  fiscalização,  bem  como  da  tese  vencedora  no  julgamento  de  primeiro  grau,  de  que  seria  ilegal e abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, do vendedor  (incorporadora/imobiliária)  ao  comprador, mediante  cláusula  contratual,  visto  que  superadas  por essa decisão do STJ, a qual afastou, inclusive, as arguições de que estaria a ocorrer venda  casada.  Por  outra  via,  mister  frisar  que  tal  percepção  não  afeta  a  responsabilidade  tributária  do  tomador  dos  serviços  de  corretagem,  posto  que  o  art.  123  do CTN  dispõe  que  Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Então, ainda que o pagamento dos serviços tenha sido realizado por terceiro  que  não  o  contratante  dessa  prestação,  tal  feito  não  influi  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  relevante  a  origem  do  fluxo  financeiro  ­  note­se  que  pode  ser  quitado certo salário ou prestação de serviços com cheques de terceiros, sem alterar a relação  jurídica tributária.   Importa lembrar que a recorrente alega, em apertada síntese, que desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização  de  imóveis  cuja  venda  lhe  teria  sido  autorizada  pelas  incorporadoras.  Oportuno  reproduzir  os  termos  dos  arts.  3º  e  5º  do  Decreto  nº  81.871/78,  que  regulamenta  profissão de corretor de imóveis:  Art  3º  As  atribuições  constantes  do  artigo  anterior  poderão,  também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita  no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.   Parágrafo  único.  O  atendimento  ao  público  interessado  na  compra,  venda,  permuta  ou  locação  de  imóvel,  cuja  transação  esteja  sendo  patrocinada  por  pessoa  jurídica,  somente  poderá  ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional  da jurisdição.  (...)  Art  5º  Somente  poderá  anunciar  publicamente  o  Corretor  de  Imóveis, pessoa  física ou  jurídica,  que  tiver contrato  escrito de  mediação  ou  autorização  escrita  para  alienação  do  imóvel  anunciado.  De  sua  parte,  os  contratos  firmados  entre  as  incorporadoras  e  a  autuada,  conforme  exemplos  juntados  aos  autos,  atribuem  com  exclusividade  à  recorrente  a  intermediação/mediação  na venda dos  imóveis  construídos,  sendo que alguns  explicitam que  tal incumbência de "corretagem imobiliária" se consubstancia em "serviços a serem prestados e  desenvolvidos"  de modo  a  ser  auferida  a  devida  remuneração  pela  contratada,  a  ser  rateada  Fl. 3290DF CARF MF     22 entre  a  esta  e  os  corretores  autônomos,  que,  conforme  descrito,  restam  por  ser  pagos  diretamente pelos adquirentes.  Assim,  resta claro que a LPS Consultoria, ainda que dentro de um "pacote"  mais amplo que poderia englobar consultoria e promotoria de vendas, pactuava a prestação de  serviços  de  corretagem/mediação  com  as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente, o que aliás é compatível com o objeto social da empresa: "a atividade de prestação  de  serviços  técnicos  de  planejamento,  organização;  compra  e  venda  e  administração  de  imóveis; intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis próprios".   Tal  prestação  de  serviços  ­  pois,  como  visto,  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias a atividade de corretagem traduz­se em modalidade de prestação  de  serviços  ­  era  realizada  mediante  a  contratação  de  corretores,  em  conformidade  com  o  preceito contido no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871/78, linhas acima transcrito.  A  recorrente  aduz  que  esses  contratos  firmam  relação  associativa  ou  de  parceria,  de  comunhão  de  esforços  com  vistas  a  obtenção  do  resultado  final,  ou  seja,  a  concretização  da  venda  do  imóvel  e  consequente  divisão  da  comissão  obtida,  apresentando,  inclusive, parecer nesse sentido.  A tese é sedutora, porém o exame dos fatos não sustenta tal entendimento.  Causa espécie a parceria em questão, na qual apenas um dos ditos parceiros  estabelece  todas  as  regras  e  disposições  concernentes  à  atividade  objeto  da  avença,  disponibilizando  a  estrutura  física  ­ mesmo  que  pertencente  à  incorporadora  ­  logística  e  de  propaganda  relacionadas  com  o  negócio.  Não  há  comprovação  alguma  de  que  as  decisões  administrativas  e  regramentos  relativos  à  associação  tenham  tido,  em  algum  momento,  ingerência ainda que marginal dos corretores ditos autônomos.  Nessa toada, as metas, as escalas de trabalho, os rateios de corretagem, eram  aspectos  essenciais das  atividades desenvolvidas,  e  sobre os quais  apenas uma das  cogitadas  'parceiras', a imobiliária, tinha poder de disposição.  Deve  ser  registrado  que  alguns  depoentes  confirmaram  não  ter  relação  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  mas  sim  de  parceria  comercial,  o  que  por  outro  lado  conflita com depoimentos em sentido diametralmente oposto, no sentido de que o vínculo tinha  caráter de relação de emprego.   Tais diferenças parecem residir, em substancial medida, no grau hierárquico  da  função  desempenhada  pelo  corretor  ­  coordenador,  diretor  ou  mero  corretor  autônomo  individual ­ dentro da empresa. Ou seja, quanto mais alto o cargo exercido, mais o diligenciado  tende a dissociar seu trabalho de uma prestação de serviços, identificando­a como parceria, ou  havendo mesmo constituído pessoa jurídica para efetivar tal relação.  Por outra via, na maior parte dos casos os corretores autônomos sem função  adicional na  imobiliária  trazem versão diversa,  inclusive asseverando  terem firmado contrato  de  prestação  de  serviço,  sendo  que  sua  via  deste  não  lhe  era  fornecida  pelo  empresa,  aliás;  ainda, há corretor depoente que alude à natureza de sua relação como sendo empregatícia.  Cabe  anotar  ser  natural  a  necessidade  de  diretrizes  a  serem  seguidas  pelos  corretores no atendimento ao público interessado nos imóveis anunciados, tais como escalas a  serem  seguidas,  revezamento,  preferências,  uso  de  crachá,  etc,  bem  como  participação  em  treinamentos.  Existe  sim,  o  desempenho  de  uma  atividade  de  coordenação  por  parte  da  Fl. 3291DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.281          23 empresa sobre a atividade dos corretores, visando padronizar os serviços prestados e transmitir  credibilidade aos potenciais adquirentes.  Porém o estabelecimento de sanções em caso de faltas, com a possibilidade  de rescisão contratual, o regramento unilateral das condições da atividade por apenas um dos  parceiros,  sem a menor participação dos corretores, que meramente  aderem às condições pré  estabelecidas pela autuada, são características que revelam grau significativo de subordinação e  controle  dos  corretores  autônomos  frente  à  imobiliária,  grau  esse  o  qual,  ainda  que  não  suficiente para atrair vínculo empregatício, afasta claramente a tese associativa ou de parceria  dimensionada na peça recursal, remetendo claramente à realização de prestação de serviços.  Reitere­se  que  a  prestação  de  serviços  consistia,  da  parte  da  autora  relativamente às incorporadoras, em envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, o  que poderia ou não resultar em efetivo negócio. Face à obrigatoriedade, por força do parágrafo  único do  art.  3º  do Decreto nº 81.871/78, de que o  atendimento  ao público  comprador  fosse  realizado por corretores pessoas físicas, a empresa efetuava suas vendas por intermédio desses  corretores  contratados,  que  lhe  prestavam  parte  dos  serviços  objeto  do  contrato  com  a  imobiliária  ­  por  exemplo,  a  divulgação  do  lançamento  na  mídia  não  era  realizada  por  corretores,  logicamente,  mas  sim  diretamente  pela  imobiliária.  A  álea  contratual  típica  do  contrato  de  corretagem  se  verificava  pela  consecução  ou  não  da  meta  visada,  a  venda  do  imóvel.  Em outros termos, a recorrente, para se desincumbir de seu dever de prestar o  serviço  de  corretagem  às  incorporadoras  comitentes,  contratava  corretores  autônomos  ­  os  quais  poderiam  realizar  suas  atividades  como  pessoa  física  ou  jurídica,  podendo  ou  não  ter  atribuições adicionais no âmbito da organização.   Em regra, esses corretores atendiam aos potenciais adquirentes quando estes  visitavam  os  plantões  de  vendas  do  empreendimento  imobiliário.  O  pagamento  do  serviço  prestado por esses corretores ao seu contratante direto, a imobiliária, era realizado não por essa  tomadora imediata, mas pelos compradores de imóveis, mediante emissão de cheque à parte no  nome daqueles, com a concordância dos envolvidos.   Portanto,  há  que  se  concluir  que  a  obrigação  tributária  da  autuada,  como  contratante desses corretores, não resta modificada pelo acerto realizado quanto ao pagamento,  forte  no  art.  123  do  CTN;  constata­se  então  correta  a  imputação  fiscal,  no  que  se  refere  à  aferição de infringência ao disposto nos arts. 22, III; 28, III, 30, inciso I, § 4º; 32, inciso IV e  33, §§ 3º a 6º da Lei nº 8.212/91.  No  tocante ao  tópico  recursal denominado "O limitado valor dos  elementos  colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de  Infração", merece  ser  dito  que  a  questão  referente  à  circularização  foi  enfrentada  à minúcia  pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede­se a devida vênia para que  elas passem a integrar esta fundamentação:  8.  O  processo  administrativo  fiscal  é  composto  por  uma  sequência  de  atos  dentre  os  quais  é  possível  identificar­se  duas  fases  distintas:  a  inquisitorial  (preliminar) e a contraditória.   8.1.  Na  fase  preliminar,  investigativa,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos,  procede  à  Fl. 3292DF CARF MF     24 auditoria contábil­fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência  tributária.   8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos  elementos  colhidos  e  análises  efetuadas,  não  havendo,  ainda,  que  se  falar  em  processo nem, tampouco, em contraditório.   8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce  para o então sujeito passivo, após  regular cientificação, a  faculdade de provocar o  início  da  segunda  fase  do  procedimento  –  a  fase  contenciosa,  litigiosa  ou  contraditória  –  por  intermédio  da  sua  insurgência  (Impugnação)  contra  o  ato  concreto resultante da primeira fase (lançamento).   8.4. Destarte, ratifique­se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório  somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado  ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá­lo com a interposição de defesa,  com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas  alegações.   8.5.  Assim,  diante  do  sintetizado,  as  objetadas  circularizações,  consistentes  em  técnica  de  auditoria  largamente  utilizada,  tratando­se  de  coleta  de  dados  e  informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não  estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento.   8.6.  Lado  outro,  tendo  sido  levadas  ao  conhecimento  do  sujeito  passivo,  mediante  relatório  e  termos  acostados  aos  autos,  sujeitas,  por  tanto,  à  contradita,  referidas  circularizações  em  nada  se  aproximam  da  ideia  de  provas  obtidas  ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a  procedimento.   Ademais,  há  que  se  realçar que  a  ampla maioria  dos  depoimentos  colhidos  via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos  submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas  circunstâncias,  tenham  havido  contatos  prévios  entre  corretores  e  compradores  interessado,  mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra.  Também  a  maior  parte  dos  corretores  diligenciados  corrobora  a  versão  do  Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada ­ firmando inclusive contrato  de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia ­ sob seu controle, orientação e  regras  fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a  sanções. E, como já  referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por  corretores que  também  tinham competências  funcionais/gerenciais outras dentro da  empresa,  cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos.  E  o  que  a  recorrente  rotula  como mera  "opinião",  guiada  pela  "aparência",  dos  compradores  de  imóveis,  é  na  realidade  bastante  compatível  a  realidade  documental  espelhada  nos  autos,  valendo  sublinhar,  uma  vez  mais,  que  os  tribunais  pátrios  vem  reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se  dá  em benefício  primeiro  do  contratante  pessoa  jurídica,  não  sendo o  serviço  de  corretagem  prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso.  Melhor sorte não favorece a recorrente, no que diz respeito ao arbitramento  realizado pela fiscalização.  Com  esteio  no  §  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  148  do CTN,  diante da apresentação deveras deficiente dos elementos solicitados via intimação, a autoridade  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.282          25 fiscal  lançou  as  quantias  devidas,  arbitrando  a  remuneração  paga  aos  corretores,  base  de  cálculo das contribuições.  O procedimento de aferição deu­se tomando como base 100% das comissões  recebidas pela autuada e constantes na sua DIMOB de 2010 e 2011, relativas às intermediações  imobiliárias realizadas para a empresa Tao Empreendimentos Imobiliários S/A. (LEV TE).  A partir desses dados,  foi então utilizada a  tabela de honorários extraída do  sítio do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 8ª Região ­ CRECI ­ DF, segundo a  qual a divisão de comissão entre corretores e/ou empresa imobiliária ocorreria na razão de 50%  para cada parte.  Argui a autuada que deveriam ter sido utilizados critérios outros, que reputa  serem mais adequados, aludindo explicitamente aos constantes do art. 201, § 3º do Decreto nº  3.048/99 (RPS ­ Regulamento da Previdência Social).   Veja­se,  não  obstante,  que  tal  dispositivo  é  destinado  especificamente  aos  segurados de que tratam as alíneas 'e' a 'i' do inciso V do art. 9º desse decreto, ou seja, titular de  firma,  diretor  não  empregado,  sócio  e  ou  associado  de  cooperativa,  situações  em  nada  assemelhadas às ora examinadas.  Acrescente­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar,  via  quadro  Demonstrativo (fls. 76/77), que o critério de aferição foi inclusive benéfico à recorrente, posto  que nos casos particulares nos quais se pôde chegar a números mais concretos, o percentual da  corretagem  destinado  aos  corretores  pessoa  física  superava  o  pagamento  da  corretagem  à  pessoa jurídica.  E anote­se também que, a despeito de alguns corretores haverem formalizado  pessoas  jurídicas  para  realizar  suas  atividades,  restou  evidenciado,  conforme  argumentação  desenvolvida supra, e em concordância com o entendimento da fiscalização, que a natureza dos  serviços  constituía­se  materialmente  em  prestação  de  serviços  por  pessoa  física,  verificados  inclusive  os  vínculos  de  subordinação,  ainda  que  mitigados  relativamente  ao  vínculo  empregatício, a justificar a utilização das tabelas da CRECI na espécie.  Constata­se  ser  bastante  proporcional  e  adequado  o  critério  de  aferição  utilizado, portanto, e em consonância com as normas de regência.  Quanto  à  suposta  improcedência  do  lançamento  da  cota  dos  segurados  em  razão  da  inobservância  do  limite  do  salário  de  contribuição,  deve­se  destacar  que  não  foi  possível  à  fiscalização,  face  à  não  colaboração  da  recorrente  em  apresentar  os  dados  individualizados de pagamentos das comissões aos prestadores de serviços de corretagem, por  operação  de  venda  ­  dados  aos  quais  tinha  decerto  acesso,  pois  quedava  com  os  cheques  àqueles devidos,  até  a  conclusão do negócio  ­,  discriminar por beneficiário  a  comissão  a  ele  paga.  Destarte, os valores lançados, por uma questão lógica, acabaram por superar  o  limite  máximo  de  salário  contribuição,  pois  estão  vinculados  ao  conjunto  das  operações  mensais  realizadas  para  cada  incorporadora  no  mês,  não  a  um  contribuinte  individual  determinado, situação na qual aí sim, o  limite em questão não poderia ser ultrapassado. Para  assim compreender, basta consultar o DD (Discriminativo do Débito) do lançamento. Também  por essa via, então, não prosperam as alegações recursais.  Fl. 3294DF CARF MF     26 A recorrente se insurge, ainda, contra a qualificação da multa de ofício.  Partilha­se, nesse particular, do ponto de vista expresso no voto do relator da  decisão contestada, o qual restou vencido àquela ocasião. Explico.  A  fiscalização  entendeu,  ao  justificar  a  qualificação  questionada,  que  a  autuada "atua no intuito de fragmentar as etapas de comercialização de imóveis (...) por meio  de atos simulados/dissimulados, ao agir no sentido de fazer crer que os corretores autônomos  prestam serviços para os compradores de unidades imobiliárias (...). Prossegue afirmando que a  transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da venda para os compradores  tem  "o  claro  objetivo  de  se  eximir  do  pagamento  dos  encargos  tributários  devidos  na  operação", com ênfase nas contribuições previdenciárias.    Ora, a validade da precitada transferência de responsabilidade do pagamento  da  comissão  de  corretagem  da  incorporadora/imobiliária  contratante  para  o  comprador  do  imóvel  era  matéria  acerca  da  qual  havia  considerável  controvérsia,  seja  na  esfera  administrativa, seja na judicial, nesta última especialmente sob o enfoque consumerista.  Não  obstante,  consoante  anteriormente  explicitado,  quedou  assentado  em  2016 pelo STJ  em  recurso  repetitivo  a validade desse  tipo  de  cláusula  contratual,  desde  que  previamente informado o preço do total da aquisição ao comprador, com destaque do valor da  comissão.  À  luz  dessa  decisão,  resta  bastante  difícil  sustentar  a  tese  vertida  pela  fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda  que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é  que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida  como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao  comprador,  é  questão  que  só  pode  ser  elucidada  caso  a  caso,  o  que  extrapola  os  limites  da  presente lide.   Assim sendo, e em que pese a multicitada transferência de pagamento não ter  a repercussão pretendida pela recorrente, ou seja, ela não traz consequências no que tange ao  fato jurídico anterior que acarreta sua sujeição passiva como contribuinte dos tributos exigidos,  tem­se que não há elementos adicionais suficientes circunstanciados no auto de infração aptos  a respaldar a qualificação da multa de ofício, a qual deve ser exonerada do lançamento.  Por  fim, no que concerne aos  juros sobre a multa de ofício, cabe  lembrar o  caput do art. 161 do CTN assim dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Na sistemática do CTN, a obrigação tributária principal é de ínsita natureza  pecuniária, sendo composta por tributo e multa, nos termos do seu art. 113 e §§. Os arts. 139 e  142  do  Código  deixam  claro  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal, podendo ser assim, composto tanto por tributo quanto por multa. Destarte, o art. 161  supra,  quando  trata  do  crédito  tributário,  está  tratando  da  obrigação  principal  revestida  de  exigibilidade, a qual, não paga no vencimento, está sujeita a juros de mora.  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.283          27 Portanto,  a  incidência  dos  juros  em  apreço  sobre  as multas  que  porventura  componham  o  crédito  tributário  é  preceito  estabelecido  no  CTN.  O  legislador  ordinário  respeitou os parâmetros  da  lei  complementar,  ao  regrar no  art. 61 da Lei nº 9430/96, que os  débitos decorrentes de tributos e contribuições sofrem incidência de juros de mora. A saber, o  termo"decorrente" significa consequente, ou seja, além do tributo propriamente dito, os débitos  que  lhe  dele  são  resultantes,  ainda  que  não  necessariamente,  tais  como  as  multas  de  ofício  proporcionais, as quais também deverão ser acrescidas dos juros.  Em consonância com esse entendimento, vale lembrar que o § 8º do art. 84  da  Lei  nº  8.981/95,  reza  que  os  juros  de  mora  se  aplicam  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, categoria na qual se incluem, logicamente, as multas  de ofício, sejam proporcionais ou lançadas isoladamente.  A jurisprudência do STJ consolidou­se nesse sentido, conforme se depreende  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  do  AgRg  no  REspnº  1.335.688/PR  (1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, DJe de 10/12/2012) :   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (grifei)  Do  REsp  nº  1.129.990/PR  (2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  14/9/2009) convém colacionar o seguinte trecho do Voto condutor, aclarando a questão:  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima  a incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Do recurso voluntário da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A.  Fl. 3296DF CARF MF     28 De  acordo  com  o  relatório  fiscal  e  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  foi  imputada  responsabilidade  tributária  à  LPS Brasil Consultoria  de  Imóveis  S/A.,  por  ser  esta  sócia­majoritária  da  autuada  com  51%  do  seu  capital  social,  integrando  grupo  econômico  formado por  cerca  de  23  empresas  coligadas/controladas  atuante no  ramo  imobiliário,  o  que  atrai a incidência do art. 124, inciso I do CTN e do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  com  fulcro  no  interesse  comum  carece,  entende­se,  de  elementos  adicionais outros que não a mera participação  societária de  uma pessoa jurídica em outra.   Não  obstante,  é  de  ser  salientado  que  a  própria  empresa  tida  como  responsável  admite  no  seu  recurso  fazer  a  autuada  parte  do  grupo  econômico  por  ela  capitaneado.  Diante  de  tal  realidade,  e  a  despeito  das  considerações  vertidas  pela  recorrente, dado o princípio da legalidade aplica­se de plano o disposto no inciso IX do art. 30  da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 2º, § 2º da CLT:  Lei nº 8212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  X  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto­Lei nº 5.452/43  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  Convém  registrar  que  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  não  traz  ressalva  alguma  sobre a  exclusão das penalidades da  sujeição passiva  solidária. De qualquer  maneira,  a multa  de  ofício,  penalidade  que  restou mantida  após  o  presente  julgamento,  não  prescinde  do  dolo  específico  referido  pela  recorrente,para  sua  aplicação,  pois  decorre  do  descumprimento objetivo do dever de pagar ou recolher a contribuição, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.430/96.  Havendo  observado  a  autoridade  fiscal  a  legislação  supra  explicitada,  não  prospera o recurso da pessoa jurídica responsável solidária.  Dos recursos voluntários de Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio  Moura Demartini   Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.284          29 A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  aos  epigrafados,  amparada  nos  arts. 124, inciso I, e 135, inciso III do CTN, foi fundamentada da seguinte maneira no relatório  fiscal:  78. O sr. Wildemir Antonio Demartini, sócio da LPS Brasília desde o início  de sua atividade, sempre exerceu o papel de Diretor Geral e Responsável Técnico da  empresa  junto  ao  CRECI,  bem  como  o  sócio­minoritário  Marco  Antonio  Moura  Demartini sempre se manteve no exercício do cargo de Diretor Administrativo, com  poderes para praticar todos os atos necessários ao bom e regular funcionamento da  empresa  sob  ação  fiscal.  Já  o  sr.  Marcello  Rodrigues  Leone  exerce  o  cargo  de  Diretor  financeiro na LPS Brasília  e  de Diretor  sem vínculo  empregatício  na LPS  Brasil.  79. Sendo assim, as sócias pessoas físicas e jurídica demonstradas na planilha  acima  por  integrarem  o  quadro  Societário  e  participarem  do  Capital  Social  e  da  Administração  da  empresa  LPS  BRASÍLIA,  assim  como,  por  participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  ilegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  comissão/premiação aos corretores autônomos,  foram arroladas como responsáveis  solidárias dos créditos tributários lançados no contribuinte ora fiscalizado.  Bom,  conforme  mencionado  linhas  acima,  não  se  concebe  que  a  mera  participação no quadro societário de empresa ampare a  imputação de solidariedade conforme  previsto no art. 124, inciso I do CTN.  Por outro lado, o que aparenta ser a justificativa para a aplicação do art. 135,  inciso III do CTN ­ atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatutos  ­  está  contida  na  passagem  acima  'participarem  conjuntamente  com  a  empresa  autuada  da  iliegalidade  e  abusividade  ao  transferir  para  o  comprador  do  imóvel  a  responsabilidade pelo pagamento da comissão/premiação aos corretores autônomos'.  Ora,  como  dantes  abordado,  o  próprio  intérprete  máximo  da  legislação  infraconstitucional, em sede de recurso repetitivo, já firmou não haver ilegalidade, a princípio,  nesse gênero de transferência.  Adicionalmente,  anote­se  que  não  restou  apontada  qualquer  outra  violação  legal, contratual ou estatutária.  Frente  a  tais  constatações,  não  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade solidária aos referidos sócios da autuada.  Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, e de  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini  e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação  da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson              Fl. 3298DF CARF MF     30 Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Parabenizo  o  i.Cons.  Relator  pelas  bem  expostas  palavras,  pormenorizada  análise dos autos e fundamentada argumentação jurídica. A verdade, entretanto, é que divirjo  na própria essência da causa, razão pela qual apresento a seguir os fundamentos do meu voto.  Conforme  o  relatório  apresentado,  trata­se  de  lançamento  de Contribuições  Previdenciárias em função de a Contribuinte ter tomado serviços de intermediação imobiliária  de  segurados  contribuintes  individuais,  especificamente  pelo  pagamento  de  remuneração  a  título  de  comissão  ou  prêmio  de  vendas  de  imóveis.  Em  outras  palavras,  o  "serviço"  que  a  autoridade lançadora indica ter sido exercido pelos corretores pessoas físicas à Contribuinte foi  a intermediação na venda/compra dos imóveis, i.e., na corretagem propriamente dita.  Acontece  que  o  contrato  de  corretagem,  especificamente  intermediação  imobiliária  identificada  pela  autoridade  lançadora,  é  ato  comercial  autônomo do  profissional  perante as partes que almejam o contrato envolvendo o imóvel, seja vendedor­comprador, seja  locador­locatário,  seja  ainda  permutantes  ou  contrato  de  qualquer  outra  natureza.  Especificamente,  observa­se  que  a Recorrente  não  é  nenhuma  desses, mas  sim  corretora,  de  forma  que  entre  eles  não  houve  sequer  contrato  de  corretagem,  mas  sim  outro,  seja  empregatício, seja associativo. Em qualquer deles, entretanto, certo é que não há prestação de  serviços na intermediação imobiliária.  Essa matéria não é nova nesse Conselho. O CARF já enfrentou o problema  de  definir  se  há  ou  não  prestação  de  serviços  em  contrato  de  corretagem  em  inúmeras  oportunidades,  ora  aceitando  e  ora  negando  a  viabilidade  dessa  incidência.  A  título  exemplificativo, convém apresentar precedentes em ambos os sentidos.   A Favor:  Acórdão CARF nº 2302­003.573, de 20/01/2015:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES.   No caso de compra e venda de  imóveis com a participação de  corretores,  ainda  que  todas  as  partes  do  negócio  acabem  usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida  por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua.  Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das  partes  haja  encarregado  o  corretor  de  procurar  determinado  negócio,  incumbe­lhe  a  obrigação  de  remunerá­lo”.  E  ainda,  “entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura  os  serviços do corretor”  (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382).  É  legítimo  que,  após  a  prestação  dos  serviços  no  interesse  de  uma  das  partes,  haja  estipulação  de  cláusula  de  remuneração,  por  se  tratar de direito patrimonial,  disponível. No entanto,  tal  prerrogativa  não  significa  dizer  que  não  houve  ainda  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  pois  o  crédito  jurídico  do  corretor  decorre  de  sua  prévia  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.285          31 prestação  de  serviços,  ainda  que  a  quitação  seja  perpetrada,  posteriormente, por terceiro (adquirente).  Para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  é  preciso  verificar  quem  são  as  partes  da  relação  jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando  de  onde  sai  o  dinheiro,  podendo  nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as  prestações in natura (utilidades).  (...)  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao Recurso Voluntário. No caso de compra  e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que  todas  as  partes  do  negócio  acabem usufruindo  dos  serviços  de  corretagem,  a  remuneração  é  devida  por  quem  contratou  o  corretor, ou seja, em nome de quem atua. Para fins de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  em  cada  caso,  deve­se  verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber  quem  é  o  credor  e  o  devedor  da  prestação  de  serviços  e,  conseqüentemente,  da  remuneração  (crédito  jurídico),  pouco  importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver  transação  financeira  como  sói  ocorrer  com  as  prestações  in  natura (utilidades).  Contra:  Acórdão CARF nº 2803­003.816, de 05/11/2014:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  X  CONTRATO  DE  CORRETAGEM.  FATO  GERADOR  NÃO  CARACTERIZADO.  CONFLITO  DE  NORMAS.  INOBSERVÂNCIA,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  DOS  COMANDOS  DOS ARTIGOS 109, 110 E 142 DO CTN.  1. O cerne da discussão entre as partes litigantes diz respeito a  contratos  de  prestação  de  serviços  (tácitos)  firmados  pela  recorrente e corretores ou consultores  imobiliários, sob a ótica  da  lei  previdenciária  (art.  22  da  Lei  nº  8.212/91),  conforme  entendimento da fiscalização / julgadores de primeira instância,  e  contratos  de  corretagem  (também  tácitos)  firmados  pelos  corretores / consultores imobiliários e os adquirentes de imóveis  por intermédio da recorrente, sob a ótica do art. 723 do Código  Civil  /  Lei  6.530/79,  que  define  a  área  de  atuação do  corretor  imobiliário.  2.  Não  tendo  a  autoridade  administrativa,  verificado,  efetivamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, como impõe o art. 142 do CTN, tendo em vista  que a relação existente entre o sujeito passivo e os corretores /  consultores  imobiliários não decorre  de  contrato  de  prestação  Fl. 3300DF CARF MF     32 de  serviço,  mas  de  contrato  de  corretagem,  na  forma  estabelecida no art. 723 do Código Civil, bem como na Lei nº  6.530, de 1979, a constituição do crédito tributário está eivada  de  vício  material  insanável,  não  merecendo,  desse  modo,  prosperar.  3. Além de a fiscalização ter inobservado a regra matriz para a  constituição  do  crédito  tributário,  como  prevê  o  art.  142  do  CTN,  ela  também  desconsiderou  solenemente  as  previsões  contidas nos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal.  (...)  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Oseas  Coimbra  Junior  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima.  Compareceu  a  sessão  de  julgamento  o  Advogado  Dr.  Francisco  Carlos  Rosas  Giardina,  OAB/RJ  41.765.  Acontece que, se é fática a existência de contenda, a qual inclusive é válida  do  ponto  de  vista  acadêmico,  a  questão  encontra­se  respondida  claramente  pela  Lei  nº  10.406/2002, denominada Código Civil, que estabelece:   Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.  A Lei  é  clara: na  corretagem não há prestação de  serviço,  assim  como  não há mandato nem relação de dependência. Onde a Lei é expressa, desnecessárias maiores  interpretações: não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de  serviços quando o Código Civil expressamente afirma que não tem essa natureza.   É  imperioso  registrar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  110,  estabelece que a Lei tributária não pode alterar a definição de institutos de direito privado. Se  nem mesmo a  "Lei  tributária" pode  alterar esses  conceitos,  com ainda mais  razão é possível  afirmar que não pode haver ampliação do raio de incidência de um tributo com base em mera  interpretação do aplicador do direito. Efetivamente, se a Lei tributária não poderia afirmar que  o  contrato  de  corretagem  é  prestação  de  serviço  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  ­  porquanto  estaria  contradizendo  o  próprio  CTN  e  o  CC/2002  ­,  com  ainda  mais razão se nega ao intérprete tal poder.  Esse motivo é, por si só, suficiente para determinar o cancelamento do auto  de infração, vez que imputa­se a corretagem como hipótese de prestação de serviço, o que a Lei  expressamente definiu em contrário.  Ainda assim, apenas a título subsidiário, caso se entendesse que este e.CARF  pode  deixar  de  aplicar  a  Lei  ­  o  que  é  expressamente  vedado  ­,  passo  ao  esclarecimento  de  ordem doutrinária­jurídica­lógica.  A corretagem é o contrato pelo qual uma pessoa, o corretor, é contratado por  outra,  o  incumbente,  para  encontrar  um  negócio. No  contrato  de  corretagem,  o  corretor  não  atua  como  mandatário,  não  tendo  poder  para  representar  o  incumbente  nem  para  firmar  contrato em nome dele.   Fl. 3301DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.286          33 Tampouco  é  locador  de  serviço;  o  corretor  não  está  obrigado  a  realizar  determinada  prestação  especifica,  não  sendo  obrigado  a  comissivamente  buscar  o  negócio,  anunciar  o  imóvel  nem  a  contatar  potenciais  compradores.  Se  o  corretor,  contratado  sem  nenhuma  cláusula  acessória,  nada  fizer,  simplesmente  aguardar  que  algum  comprador  o  procure por  sorte, não  estará em mora. Em suma, no contrato de  corretagem não se  contrata  determinada  atividade, determinada prestação, mas  sim para que  seja  alcançado determinado  resultado, qual seja, a conclusão de um negócio.   No contrato de corretagem, só há adimplemento da obrigação do corretor se  este encontrar um negócio. Ainda que o corretor tenha realizado todos os esforços possíveis, ou  nenhum, não terá feito a corretagem se não tiver encontrado um negócio. Exatamente por isso é  que  não  se  pode  falar  em  prestação  de  serviços  pela  intermediação  do  corretor,  inclusive  imobiliário,  independente de estar dias a fio à disposição do incumbente, buscando encontrar  negócio, mas  se  pode  falar  em  corretagem  quando  o  corretor,  sem  comparecer  única  vez  in  loco, encontra um negócio para o incumbente.  Diferente  é  a  hipótese  em  que,  ao  contrato  de  corretagem,  acrescentam­se  outras obrigações,  acessórias ou mesmo principais,  alterando a natureza  do negócio  jurídico.  Efetivamente, como bem chama atenção SILVIO VENOSA,   "A  maior  dificuldade  em  fixar  a  natureza  jurídica  desse  contrato  (de  corretagem)  deve­se  ao  fato  de  que  raramente  o  corretor  limita­se  à  simples  intermediação.  Por  isso,  para  a  corretagem  acorrem  princípios  do  mandato,  da  locação  de  serviços, da comissão e da empreitada, entre outros. Quando um  desses  negócios  desponta  como  atuante  na  corretagem,  devem  seus respectivos princípios de hermenêutica ser trazidos à baila.  Para que seja considerada corretagem, a intermediação deve ser  a  atividade preponderante  no  contrato  e  na respectiva  conduta  contratual das partes." 2  Como esclarecido acima, o contrato de corretagem é o negócio pelo qual o  incumbido  se  obriga  a  encontrar  um  negócio.  Podem,  entretanto,  as  partes  (corretor  e  incumbente) acordar que ao contrato de corretagem serão acrescentadas outras obrigações. São  exemplo: podem acordar que o corretor seja obrigado a anunciar o negócio (imóvel, no caso  em tela) em determinado site ou outdoor; seja obrigado a contatar número mínimo de clientes  por  semana;  seja  obrigado  a  ficar  em  determinado  estande  de  vendas  por  certo  número  de  horas, a atender o telefone, a panfletar etc.   Nesses  casos,  quando  são  acrescentadas  apenas  cláusulas  ou  obrigações  acessórias, o contrato de corretagem altera­se, podendo, ou não, perder a sua essência.   Nessa senda, não custa relembrar a lição de PONTES DE MIRANDA que aponta  as diversas correntes possíveis em relação à natureza do contrato de corretagem. In verbis:  "O contrato de corretagem pode ser contrato unilateral (só o que  outorga  se  faz  devedor  e  obrigado),  ou  bilateral  (outorgante  e  outorgado  devem  e  são  obrigados),  ou  plurilateral.  Por  êle,  o  outorgante fica vinculado a pagar ao corretor remuneração (dita  comissão; melhor corretagem) pela comunicação de quando e de  como pode concluir o contrato, ou de como por outorgar poder                                                              2 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 682.  Fl. 3302DF CARF MF     34 de  intermediação,  aí  sem  representação,  ao  corretor.  O  elemento  de  serviço  ou  de  obra  que  entra  no  contrato  de  corretagem não lhe tira a característica, se criados o dever e a  obrigação de desenvolver atividade e de comunicação, para se  poder  ter  o  ensejo  de  negociação:  bilateraliza­se  o  contrato,  quebrando  a  unilateralidade,  ou  ao  lado  dessa  (C.  E.  RIESENFELD, Der Civilmakler. Gruchots Beiträge, 37, 277 e 847;  W.  REULING,  Provisionsansprüche,  40,  193;  E.  RIEZLER,  Der  Werkvertrag,  91;  H.  SIBER,  Der  Rechtszwang,  48  s.).  Pela  bilateralidade, sempre, mesmo se não ocorre dever e obrigação  por  parte  do  corretor:  C.  CROME  (Die  partiarischen  Rechtsgeschäfte,  45; System,  II,  709),  F.  SCHOLLMEYER  (Recht  der  Schuldverhältnisse,  113),  PAUL OERTMANN  (Das  Recht  der  Schuldverhältnisse,  759  s.)  e  OTTO  VON  GIERKE  (Deutsches  Privatrecht,  III,  709).  Se  o  corretor  não  assume  o  dever  de  desenvolver atividade, a fim de poder informar o outorgante, a  sua prestação de informar é que determina o direito a receber  remuneração.  Isso  não  quer  dizer  que,  sendo  unilateral  o  contrato,  não  fique  vinculado,  ­  não  pode  praticar  atos  contrários aos interêsses do outorgante, tem dever de discrição,  não  pode,  de má  fé,  com dano  para  o outorgante,  suspender a  atividade  que  voluntàriamente  começou,  nem  pode  usar  essa  atividade para informar a outrem, com dano para o outorgante.  Se  o  corretor  assume  o  dever  de  desenvolver  atividade  necessária à obtenção do informe e de informar, ou a prestar o  informa que já tem, bilateraliza­se o contrato de corretagem. A  opinião  que  sustenta  desnaturar­se,  com  a  bilateralização,  o  contrato, tornando­se, apenas, contrato de serviço, parte de que:  a) o contrato ou é de corretagem ou é de serviço; b) não se pode  pensar  em  incidirem  as  regras  jurídicas  sôbre  corretagem  e,  subsidiàriamente,  as  regras  jurídicas  sôbre  contrato  de  serviços." 3  Em  suma,  no  contrato  de  corretagem  per  si,  não  há  locação  (prestação)  de  serviço, mas mera autorização para o corretor, que fica obrigado a anunciar que encontrou um  negócio, e obrigação para o  incumbente, que  fica obrigado a pagar a corretagem em caso de  resultado  útil.  Podem  ser  acrescentados  ao  contrato  de  corretagem,  é  verdade,  outras  obrigações,  inclusive  a de prestar determinados  serviços  (como a propaganda, a panfletagem  etc.),  os  quais,  entretanto,  não  são  presumidos  porquanto  não  fazem  parte  da  essência  do  negócio.  Ainda  assim,  é  necessário  distinguir  a  causa  (antecedente  jurídico)  do  pagamento ao corretor: se o pagamento é pela corretagem propriamente dita, ou seja, por  ter  encontrado um negócio, então as obrigações acessórias não são remuneradas; se, de outro lado,  o pagamento é pelo adimplemento das obrigações acessórias descritas ­ permanecer no stand  de  vendas,  fazer  ligações  ou  propaganda  etc.  ­,  então  sim  é  que  o  pagamento  decorre  da  prestação de serviços. Neste caso, porém, o pagamento será devido independente de ter ou não  encontrado  o  negócio.  Nesse  sentido,  inclusive,  com  grande  simplicidade,  o  incomparável  PONTES DE MIRANDA:                                                              3 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 427.  Fl. 3303DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.287          35 "O corretor é remunerador pelo resultado. O locador de obra ou  de serviço, pela obra ou pelo serviço."4  Frisa­se: o corretor pode prestar serviços. São exemplos exatamente o "ficar à  disposição  do  incumbente",  o  "panfletar",  o  "elaborar  laudo  de  avaliação  do  imóvel"  etc.  Nestes casos o pagamento é pelo serviço prestado, e naturalmente está dissociado da conclusão  de  um  negócio  envolvendo  o  imóvel  (venda,  locação,  permuta  etc.).  Esses  serviços  são  inconfundíveis com o ato comercial de intermediação.  Esclarecidas  essas  questões,  voltando  ao  caso  concreto,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  afirmou  que  houve  prestação  de  corretagem.  Em  que  pese  tenha  identificado algumas obrigações acessórias, reconhece que a base de cálculo é composta pelos  pagamentos  efetuados  a  título  de  corretagem,  e  não  como  contraprestação  por  essas  outras  obrigações.   Ainda que se pudesse configurar a corretagem como hipótese de prestação de  serviço do corretor em prol do incumbente, o que já foi afastado acima, é necessário analisar  ainda outra questão que, ab ovo, fere de morte o presente lançamento: qual a relação entre os  contribuintes autônomos ­ corretores pessoas físicas ­ e a Recorrente?  Concluiu a autoridade lançadora que, tendo a Contribuinte exercido atividade  de  intermediação,  e  não  estando  os  corretores  pessoas  submetidos  às  regras  da  relação  de  trabalho,  então  estavam  prestando  serviços.  Excluiu,  contudo,  a  possibilidade  de  que  os  corretores pessoas físicas estivessem atuando em parceria com as corretoras pessoas jurídicas.   A verdade é que o Código Civil estabeleceu que:  Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais  de  um  corretor,  a  remuneração  será  paga  a  todos  em  partes  iguais, salvo ajuste em contrário.  Percebe­se  que  a  Lei  estabeleceu  a  presunção  de  que  o  vínculo  entre  dois  corretores é de parceria. Trata­se de uma norma dispositiva: presume­se existir parceria, mas  esse vínculo pode ser afastado ou alterado, desde haja ajuste em contrário. Em outras palavras,  não  apenas  é  plenamente  possível  que  dois  ou mais  corretores  atuem  em  parceria  como,  na  falta  de  provas  de  que  as  partes  ­  e  não  um  terceiro,  como  é  a  autoridade  lançadora  ­  estipularam em contrário, essa é a natureza da relação entre si.   Mais uma vez, socorremo­nos da doutrina:  "Na hipótese de ser a corretagem conjunta, ou seja, mais de um  corretor  intermediar  a  realização  do  negócio,  o  preço  da  mediação  será  dividido  em  partes  iguais,  pelo  número  de  corretores  participantes,  salvo  expressa  disposição  contratual  em contrário." 5  E                                                              4 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado,  t. 43, atual. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem,  São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 430.  5 CORNETTI, Marcelo Tadeu, Direito comercial ­ direito de empresa, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 161  Fl. 3304DF CARF MF     36 "Se forem vários os corretores a participação da intermediação,  a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste  em contrário. É comum que negócios de grande e médio porte  tenham participação de vários corretores. Divergindo eles sobre  a partilha da comissão, cabe ao comitente consigná­la em juízo.  No caso concreto, pode ser necessário averiguar a participação  efetiva  de  cada  corretor  em  cada  intermediação  e  se  não  foi  estabelecido percentual diverso para cada um." 6  Assim,  não  bastava  demonstrar  que  os  corretores  pessoas  físicas  tinham  algum  vínculo  com  a  Contribuinte;  deveria  a  autoridade  lançadora  ter  demonstrado  que  a  Contribuinte  atuava  como  tomadora  do  serviço,  enquanto  as  pessoas  físicas  lhe  prestavam  serviços,  eram  suas  subordinadas,  jamais  podendo  estar  alçadas  ao  patamar  de  parceiras.  E,  mais, que a remuneração era devida em função do serviço, e não pela corretagem.  Ora, ainda que se entendesse que a corretagem é prestação de serviço e que  houve  tomada  de  serviço  in  casu  ­  o  que  passaria  pela  necessária  análise  da  efetiva  intermediação de negócios imobiliários pela Contribuinte ­, o que justifica a afirmação de que  foi a Contribuinte quem  tomou o serviço dos  corretores pessoas  físicas? O fato de que  ela é  uma empresa e eles pessoas físicas? Poder­se­ia argumentar o inverso: que foram eles, pessoas  físicas,  quem  tomaram  serviço  da Contribuinte,  pessoa  jurídica;  que  eles  a  remuneram,  com  parte  da  comissão  recebida,  pelo  trabalho  de  prospectar  incumbentes,  de  instalar  e  manter  equipamentos, de fazer a panfletagem, de planejar a melhor estratégia de marketing etc. Pode­ se argumentar que se  tratam de serviços que eles, pessoas  físicas,  tomaram dela,  imobiliária,  em  prol  da  atividade  deles,  que  é  intermediar  compra  e  venda  de  imóveis.  Eles,  corretores  pessoas físicas, podem tomar esse serviço de qualquer imobiliária ou mesmo fazê­lo por conta  própria enquanto ela, Contribuinte, é quem dependeria deles, os corretores, na figura de seus  clientes, para auferir receita. Pode­se argumentar que sem a comissão da venda efetuada pelos  corretores pessoas físicas, a Contribuinte não sobreviveria.  Para que não restem dúvidas: nas relações privadas em sentido amplo, tanto a  pessoa  física  pode  prestar  serviços  às  pessoas  jurídicas,  como  estas  podem  prestar  aquelas.  Assim, a empresa toma serviços do advogado, do contador, do pintor, mas também o hóspede  toma serviço do hotel, o viajante da  transportadora, a platéia do  cinema etc. Ou seja, não se  pode  pular  à  conclusão  de  que  é  a  pessoa  jurídica  que  toma  o  serviço  da  pessoa  física  simplesmente  porque  serem,  respectivamente,  jurídica  e  física.  É  necessário  buscar  extrair  quem exerce a atividade e quem remunera.   No caso do  corretor pessoa  física e da  imobiliária  ­  exatamente por  ser um  contrato de parceria  ­  é possível  identificar que  ambos  exercem atividades:  a pessoa  física  é  quem conclui o negócio, com contata o cliente final etc.; a pessoa jurídica é quem encontra o  negócio,  quem  organiza  a  propaganda,  quem  cuida  das  formalidades.  Novamente:  é  plenamente admissível observar o negócio assim: o corretor pessoa física, profissional que é,  precisa de um espaço  físico, de estrutura de atendimento etc., mas, não desejando despender  tempo nem dinheiro com esses investimentos, prefere  remunerar uma imobiliária pelo direito  de usar suas estrutura.   Inclusive,  o  parecer  jurídico  anexado  aos  autos  relata  que,  em  pesquisa  de  mercado, foi identificado que a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas,  mas sim pela carteira de clientes privada do corretor. Ainda que compartilhe das ressalvas do  relator em relação aos dados concretos alcançados, percebe­se que a experiência prática leva a  conclusões  dessa  natureza:  é  comum  em  visitas  a  stand  de  vendas  que  os  corretores  ali                                                              6 VENOSA, Sílvio, Código Civil interpretado, São Paulo, Atlas, 2010, p. 686.  Fl. 3305DF CARF MF Processo nº 10166.724559/2014­01  Acórdão n.º 2202­004.569  S2­C2T2  Fl. 3.288          37 presentes busquem firmar um vínculo com o cliente, e que apresentem outros imóveis sempre  que perceberem que aquele não é melhor negócio desejado pelo potencial comprador. Nessa  senda,  percebe­se  que  o  corretor  pessoa  física  é  o  principal  beneficiário  dos  "serviços"  prestados pela imobiliária, e não o inverso.   Mais: ainda que se aceite que o ato de encontrar um negócio é um serviço,  em favor de quem é prestado esse serviço? Da pessoa que deseja concluir o negócio, pessoa  essa denominada incumbente (porque incumbe o corretor de encontrar o negócio). Quem é o  incumbente no caso de compra e venda de imóveis? O comprador ou o vendedor do referido  imóvel. Pode­se imaginar que outro corretor (pessoa física ou jurídica), enquanto corretor, seja  incumbente? Não faz sentido, uma vez que esse outro corretor, stricto sensu, não tem poder de  concluir  o  negócio,  não  representa  as  partes  e  nem  tem mandato,  de  forma  que  somente  o  incumbente (vendedor ou comprador) é quem pode efetuar a venda ou a compra.  Na  dúvida,  portanto,  ainda  que  se  concebesse  que  a  corretagem  prestada  pelos contribuintes autônomos fosse considerada prestação de serviço, essa prestação não teria  sido  realizada  em prol da Recorrente,  verdadeiramente uma parceira,  e  sim das  incumbentes  (os proprietários dos imóveis ou dos compradores).   Ora,  reforça­se  a  tese  de  que  haveria  parceria,  no  caso  concreto,  o  fato  de  que, tal como descrito no transcrito art. 728, a remuneração (corretagem) era repartida entre os  corretores  e a Recorrente. Mais uma vez, enquadra­se perfeitamente na hipótese do  art. 728,  i.e., parceria ou associação.   Voltando assim à leitura da Lei, é perceptível que apesar da clareza solar dos  arts. 722 e 728 do CC/2002 os aplicadores do direito continuaram extrair uma natureza prática  do  vínculo  diversa  daquela  expressamente  definida  no  CC/2002.  Exatamente  para  eliminar  quaisquer dúvidas, o legislador alterou a Lei nº 6.530/1978, que regulamenta especificamente a  profissão do corretor de imóveis, amiudando a questão do vínculo entre o corretor pessoa física  e  a  imobiliária  (corretora  pessoa  jurídica).  Nesta,  observam­se  inúmeras  previsões  legais  relevantes ao deslinde do litígio, principalmente:  Art  6º  As  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  (...)  §  2o O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer  outro  vínculo,  inclusive  empregatício  e  previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional  de  Corretores  de  Imóveis.  (Incluído  pela  Lei nº 13.097, de 2015)  (...)  §  4o O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos  ou  remunerações  entre  a  imobiliária  e  o  corretor  de imóveis associado, desde que não configurados os elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da  Fl. 3306DF CARF MF     38 Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei  nº 13.097, de 2015)  Ora,  a  Lei  especifica do  corretor de  imóveis  ratifica o  comando do Código  Civil,  explicitando  ainda  mais  a  norma.  Não  deixa  dúvidas  nem  qualquer  margem  de  interpretação  quanto  à  natureza  da  relação  entre  o  corretor  de  imóveis  pessoa  física  e  a  imobiliária:  ou  há  vínculo  empregatício  ou  há  associação.  Melhor  dizendo,  se  não  for  empregado ­ hipótese em que fará jus a salário, não dependendo exclusivamente da corretagem  ­,  o  corretor  pessoa  física  será  associado  a  uma  imobiliária  para  fins  de  determinado  empreendimento  ou  negociação.  Configura­se,  portanto,  contrato  de  associação,  e  não  de  prestação de serviços.   Não há, nesta última hipótese, prestação de serviços de um a outro, nem  pagamento  ou  remuneração.  Configura­se,  verdadeiramente,  a  hipótese  do  art.  728  do  CC/2002, na qual dois ou mais corretores atuam em conjunto para a conclusão do negócio. E,  novamentem  em  conformidade  com  o  art.  728  do  CC/2002,  tendo  atuado  em  conjunto,  os  corretores (pessoas físicas e jurídicas) fazem jus ao compartilhamento da corretagem. Não à toa  foi  imputado  aos  corretores  pessoas  físicas  parte  das  corretagens,  e  não  a  sua  integralidade.  Essa natureza associativa só será distorcido se for configurado um vínculo empregatício  de um em relação ao outro, que depende dos requisitos do art. 3º da CLT.  Em suma, corretagem não configura prestação de  serviço. Ainda que assim  não fosse, a Contribuinte não é a incumbente, e sim parceira dos corretores pessoas físicas, de  forma  que  não  é  ela  quem  remunera  eles,  mas  sim  compartilha  a  remuneração  paga  pelo  incumbente ­ seja o comprador, seja o vendedor do imóvel. Conclui­se, portanto, que não há o  fato gerador e, subsidiariamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente  autuação.   (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto      Fl. 3307DF CARF MF

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7409282 #
Numero do processo: 10140.720035/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo contribuinte a título de despesas médicas relacionada a tratamento próprio e de seus dependentes. A apresentação de recibos médicos simples com valores incompatíveis com os títulos de crédito utilizados para pagamento não é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física
Numero da decisão: 2202-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Waltir de Carvalho e Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.473  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  ALICE FETTER TORRACA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  LAUDOS,  FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  título  de  despesas  médicas  relacionada  a  tratamento próprio  e de  seus dependentes. A  apresentação de  recibos médicos simples com valores incompatíveis com os títulos de crédito  utilizados  para  pagamento  não  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto de renda pessoa física       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso, vencidos os  conselheiros Waltir de Carvalho e Reginaldo Paixão Emos  (suplente  convocado), que lhe negaram provimento.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Rosy  Adriane Silva Dias.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 35 /2 01 6- 93 Fl. 72DF CARF MF     2     Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2014, ano­ calendário 2013, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas no valor  de R$16.000,00.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a) Alega que as despesas médicas objeto do presente caso, cujo valor atinge o  montante de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) pagas ao odontólogo Jefferson Adão de Almeida  Matos, destinadas a custear tratamento odontológico da própria declarante, ora Recorrente (fls. 03).     b)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo  ela  composta  por:  cheques  (fls.  05/08);  somatória  feita  por  contador  (fls.  09),  recibos  simples (fls. 10/13)    A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre  (RS) negou provimento à Impugnação (fls. 39), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2014   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   Mantém­se  a  glosa  da  dedução  de  despesas  médicas  não  comprovadas devidamente.   Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 50/59), no  qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) Declaração  de  recebimentos  dos  pagamentos  do  tratamento  no  valor  de  R$16.000,00;    b) Relatório do tratamento;     c)  Exame  clínico,  previsão  de  honorários,  tratamento  executado,  termo  de  consentimento para a realização de implantes dentários (Jeferson A. A Matos);    d)  Foto  da  radiografia  dentária  feita  pela  empresa  CROPP  radiologia  odontológica.    e) Intimação 132/2016.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10140.720035/2016­93  Acórdão n.º 2202­004.473  S2­C2T2  Fl. 65          3     É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 74DF CARF MF     4 V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos).    A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com  base nos seguintes fundamentos:  Analisando  os  documentos  de  prova  apresentados  com  a  peça  impugnatória, conclui­se que os recibos anexados (fls. 10/13) já  haviam  sido  analisados  em  revisão  efetuada  pela  equipe  da  malha fiscal conforme descrito no lançamento fiscal (fl. 29).   Ressalte­se que a motivação do lançamento fiscal foi, em síntese,  a  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  a  prestação  do  serviço.   Os cheques cruzados (fls. 05/08), apresentados juntamente com a  peça  impugnatória,  não  são  nominais  ao  profissional  Jeferson  Adão de Almeida Matos e não coincidem com os valores e datas  dos recibos, não se prestando à prova do efetivo pagamento ao  profissional.   Também não foram apresentadas provas da efetiva prestação do  serviço,  tais  como  exames,  radiografias,  fichas  técnicas  do  paciente, etc.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10140.720035/2016­93  Acórdão n.º 2202­004.473  S2­C2T2  Fl. 66          5 Dessa  forma, entende­se que não  foram atendidos o art. 73 e o  art.  80  "caput"  e  §  1°,  incisos  II  e  III,  do Decreto n°  3.000/99  acima transcritos.  Intimada  da  referida  decisão,  a  Contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos  de  fls.  52/59  por  meio  dos  quais  procura  corrigir  as  objeções  apontadas  no  Recurso Voluntário.   Na  declaração  de  fls.  53  o  cirurgião  dentista  Jeferson  Adão  de  Almeida  Matos  atesta  o  recebimento  dos  valores  declarados  e  informa  que  os  cheques  juntados  à  impugnação  (fls.  05/08)  foram por  ele  recebidos  foram  repassados  à  terceiros. Atesta,  ainda,  que  tais  valores  foram  informados  em  sua  DIRPF.  Além  disso,  às  fls.  54/59  o  referido  profissionais discrimina os procedimentos aos quais a Recorrente foi submetida.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  Fl. 76DF CARF MF     6 "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014).  A  documentação  juntada  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  53/59)  é  apta  a  comprovação da prestação de serviços, bem como do seu pagamento ao profissional de saúde.   Ademais, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº  9202­003.528,  concluiu  que  a  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  laudos,  fichas  e  exames  sobre  os  quais  não  tenha  sido  apontado  qualquer  indício  de  falsidade  são  suficientes para autorizar a dedução mesmo que não tenha sido comprovada a efetividade dos  pagamentos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE  DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS  E  EXAMES  MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos  médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e Exames Médicos,  sem que haja qualquer  indício de  falsidade ou outros  fatos capazes de macular a  idoneidade  de  aludidos  documentos  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  realizados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa física.  Recurso especial provido."   De acordo com o voto do Conselheiro Relator Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  a  exigência  da  comprovação  dos  pagamentos  é  prevista  como  uma  forma  alternativa de comprovação. Vale dizer, quando o contribuinte não possuir os recibos, laudos,  etc, a legislação confere a ele a faculdade de comprovar os gastos, nestes termos:  Observe­se,  que  a  exigência  pretendida  pela  fiscalização,  corroborada pelo Acórdão recorrido, qual  seja, a existência de  cheques nominativos e/ou extratos bancários é contemplada pela  legislação  de  regência  de  maneira  alternativa.  Em  outras  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10140.720035/2016­93  Acórdão n.º 2202­004.473  S2­C2T2  Fl. 67          7 palavras,  estabeleceu  o  legislador  que  tais  provas  deverão  ser  exigidas na  falta de documentação comprobatória da prestação  e pagamento dos serviços médicos e/ou outros.  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  de  fls.  25/30,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento do respectivo pagamento. (grifamos)  No  caso  dos  autos,  não  foi  apontado  qualquer  indício  de  falsidade  nos  mencionados  documentos  juntados,  motivo  pelo  devem  ser  aceitos  para  comprovação  da  despesa.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912280/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 80 /2 01 2- 18 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912280/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.808  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.653, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912280/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.808  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912280/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.808  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.912280/2012­18  Acórdão n.º 3201­003.808  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720212/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda à análise e ao cotejo de todos os documentos trazidos aos autos, em especial os citados acima, bem como todos os demais que entender oportuno trazer aos autos, e elabore relatório circunstanciado esclarecendo: (i) se todos os débitos listados no Termo de Indeferimento de Opção, e em especial os de nº 1321100101299 e nº 1361100211662, foram efetivamente incluídos em parcelamento; (ii) em qual a situação em que esses parcelamentos se encontram; e (iii) se há algum débito que foi listado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que porventura não estava com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2014. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.059  –  1ª Turma Extraordinária   Data  06 de junho de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  AQUACENTER­ESCOLA DE NATACAO LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  proceda  à  análise  e  ao  cotejo  de  todos  os  documentos  trazidos  aos  autos,  em  especial os citados acima, bem como todos os demais que entender oportuno trazer aos autos, e  elabore  relatório  circunstanciado  esclarecendo:  (i)  se  todos  os  débitos  listados  no  Termo  de  Indeferimento de Opção, e em especial os de nº 1321100101299 e nº 1361100211662, foram  efetivamente incluídos em parcelamento; (ii) em qual a situação em que esses parcelamentos se  encontram; e (iii) se há algum débito que foi listado no Termo de Indeferimento da Opção pelo  Simples  Nacional  que  porventura  não  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  na  data  de  31/01/2014.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa  (Presidente).          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 21 2/ 20 14 -1 0 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13161.720212/2014­10  Resolução nº  1001­000.059  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório     Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 59 a 90) interposto contra o Acórdão nº 04­ 37.671, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande/MS (fls. 54 a 55), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte  ementa:  "ASSUNTO:  SIMPLES  NACIONAL  Ano­calendário:  2014  TERMO  DE  INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS  COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.  A  empresa  que  possui  débitos  perante  a  Fazenda  Pública  Federal  e  não  comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo,  peço  licença  para  adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem:  "A  contribuinte  acima  qualificada  teve  o  seu  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  indeferido  tendo  em  vista  a  existência  de  dois  débitos,  sendo  um  de  Contribuição Social  relativo à  inscrição nº 1361100211662 e outro de IRPJ relativo à  inscrição nº 1321100101299, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  art.  17,  inciso  V,  conforme  Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  com  data  de  registro  em  19/02/2014  (fls. 13).  Apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  21/02/2014  (fls.  02­04),  alegando,  em  síntese,  que  regularizou  os  débitos,  tendo  recolhido  os  débitos  de  PIS,  Cofins, IRPJ e CSLL à vista, conforme DARFs anexos. Os débitos junto à PGFN foram  parcelados  com  o  pagamento  da  primeira  parcela  em  28/01/2014,  conforme  DARFs  anexos. Por fim, solicitou o seu enquadramento no Simples Nacional.  Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes."  Inconformada com a decisão de primeiro grau, que  julgou  improcedente a  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  alegando  que  todas os seus débitos se encontravam parcelados antes do termo final do prazo para a opção.  É o relatório.        Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13161.720212/2014­10  Resolução nº  1001­000.059  S1­C0T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme narrado, a opção da Recorrente pelo Simples foi obstada pela suposta  existência de débitos sem exigibilidade suspensa no termo final do prazo para a realização da  opção.  Desde  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  apresentou  os  documentos  de  fl.  19  e  seguintes  comprovando  sua  regular  inscrição  de  débitos  em  parcelamento.  Em  que  pese  tais  documentos  trazidos  pela Recorrente,  a  decisão  de  primeira  instância  se  limitou  a  dizer que  "(...)  no  extrato Diagnóstico  Fiscal  da PGFN de 28/01/2014  (fls. 45), constam tais processos como “encaminhados para ajuizamento” ".  Os débitos a que se  refere a decisão de piso são os de nº 1321100101299 e nº  1361100211662.   Compulsando  os  autos  vê­se  que  os  débitos  supracitados,  em  que  pese  na  informação  de  fl.  45  realmente  estejam  listados  como  encaminhados  para  ajuizamento,  nos  documentos de fls. 79 a 84 ambos constam como situação "ativa parcelada". Outrossim, nas fls.  85 e 86, existem guias de recolhimento referentes à esses débitos.  Quer isto dizer que se faz imprescindível para o bom deslinde do presente caso  obter a confirmação da real situação de tais débitos.  Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em  diligência para que  a  autoridade  fiscal  competente proceda  à  análise e  ao  cotejo de  todos os  documentos trazidos aos autos, em especial os citados acima, bem como todos os demais que  entender  oportuno  trazer  aos  autos,  e  elabore  relatório  circunstanciado  esclarecendo:  (i)  se  todos  os  débitos  listados  no  Termo  de  Indeferimento  de  Opção,  e  em  especial  os  de  nº  1321100101299 e nº 1361100211662, foram efetivamente incluídos em parcelamento; (ii) em  qual a situação em que esses parcelamentos  se encontram;  e  (iii)  se há algum débito que  foi  listado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que porventura não estava  com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2014.   Após,  a Recorrente deve ser  cientificada,  com  reabertura de prazo de 30 dias  para complementar as suas razões do recurso.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915815/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como homologar declaração de compensação fundada em crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.436  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NKB SÃO PAULO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  homologar  declaração  de  compensação  fundada  em  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada no curso normal do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 15 /2 00 8- 46 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.915815/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.436  S3­C3T2  Fl. 260          2 Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  contra  Acórdão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  DRJ/SP1  assim  ementado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  contribuinte  transmitiu,  em  30.06.2005,  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 09689.90738.300605.1.7.04­0607, objetivando a compensação  de suposto crédito por pagamento a maior de PIS não cumulativo do mês de março de 2003, no  valor original de R$8.115,36, com débito de PIS não cumulativo do mês de abril de 2003, do  mesmo valor original.  Sobreveio, em 26.08.2008, Despacho Decisório  cientificando o  contribuinte  da não homologação da compensação declarada, apontando como motivação que o pagamento  indicado  pelo  contribuinte  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  próprios,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP.  Em Manifestação  de  Inconformidade  o  sujeito  passivo  alegou,  em  síntese,  que:  a) A compensação é uma das  formas de  extinção do crédito  tributário,  nos  termo do art. 156, II, do CTN;  b) Em verificação aos  seus  apontamentos  contábeis  identificou que o valor  efetivamente  devido  a  título  de  Contribuição  ao  PIS  do  mês  de  março  de  2003  era  de  R$15.959,02,  e  não  de  R$24.046,77,  como  anteriormente  declarado  e  recolhido,  conferindo­lhe,  portanto,  um  crédito  decorrente  de  pagamento a maior no montante de R$8.087,75 (sic);  c)  A  fiscalização  entendeu  insuficiente  o  crédito  apontado  na  DCOMP  porque o mesmo foi declarado integralmente como devido na DCTF relativa  ao período de apuração de março de 2003;  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.915815/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.436  S3­C3T2  Fl. 261          3 d) Em 15.09.2008, efetuou a retificação da DCTF para fazer constar o efetivo  débito apurado e devido de PIS, no montante de R$15.959,02, demonstrando  assim a certeza e liquidez do crédito utilizado;  Anexou  cópia  da  DCTF  original  e  da  DCTF  retificadora,  esta  última  transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  A DRJ/SP1  entendeu  que  a  não  homologação  da  compensação  deveria  ser  mantida,  vez  que  a  simples  transmissão  de  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório não tem o condão de fazer nascer o direito creditório.  O  Acórdão  recorrido  aduz  ainda  que  o  direito  à  compensação  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado,  o  que  não  restou  demonstrado  no  presente  processo,  pois  o  manifestante  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  comprove  o  erro  no  recolhimento  e  confira­lhe  o  direito  ao  crédito  por  pagamento a maior.  No Recurso Voluntário, o recorrente ratificou as alegações da Manifestação  de Inconformidade e aduziu ainda:  a)  Que  a  DCTF  foi  retificada  antes  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  refletir  exatamente  as  informações  que  constam  de  seus  livros  fiscais;  b)  Que  o  fisco  dispunha,  em  seus  sistemas,  de  todas  as  informações  necessárias  para  confirmar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação, tal como a DIPJ 2004;  c) Que o fisco em nenhum momento buscou em seus sistemas as informações  que confirmam o direito de crédito do contribuinte;  d)  Que  segundo  o  princípio  da  verdade  material,  havendo  crédito  em  montante suficiente para adimplir os débitos declarados, deve a compensação  ser homologada,  independente de maiores  formalidades. Nesse  sentido,  cita  doutrina  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  e  também  acórdão  da  DRJ/RJ2, equivocadamente indicado como sendo do CARF (fls 74);  e) Que caberia a fiscalização investigar o que realmente aconteceu, ou seja,  buscar a verdade material.  Pede  a  reforma  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e anexa cópia da DIPJ 2004, de documentos de habilitação do recorrente e de  jurisprudência do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.915815/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.436  S3­C3T2  Fl. 262          4 O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito em favor do contribuinte. Não restando comprovadas a certeza e liquidez  do crédito do contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio contribuinte, em  meio  eletrônico,  mediante  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  na  qual  se  indicará  em  detalhes  o  crédito  existente  e  o  débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurado o processo administrativo  fiscal,  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  à  não  homologação decorrente da verificação eletrônica, tem início a nova etapa de  análise do direito  creditório,  que passa  a  se operar mediante verificação de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de  verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Resta  evidente  que  todas  as  contendas  que  chegam  para  julgamento  a  este  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais se enquadram na etapa de verificação documental,  sujeitas, portanto, a todas as regras e princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.915815/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.436  S3­C3T2  Fl. 263          5 transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No  caso  em  tela,  a  DCTF  original  enviada  pelo  contribuinte  continha  informações  conflitantes  com  aquelas  constantes  da  DCOMP,  impedindo  a  homologação  eletrônica da compensação pretendida.  Instaurado  o  processo  administrativo  fiscal  com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  não  se  faz  suficiente  a  mera  apresentação  de  cópias  de  declarações  (DCTF, DCOMP  e DIPJ),  devendo  o  conteúdo  delas  ser  confirmado  por  outros  meios de prova nos autos.  Nos  termos  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  Lei  nº  70.235/1972,  a  prova  documental  deve  ser  trazida aos  autos na primeira oportunidade processual,  que no  caso  em  análise seria a Manifestação de Inconformidade.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, admitir­ se­ia a produção de provas complementares em fase recursal, quando destinadas a comprovar  fatos cujos indícios já tenham sido apresentados na oportunidade processual adequada.  Ocorre, contudo, que até o presente momento o contribuinte não apresentou  nenhum indício ou documento que comprove a existência de certeza e liquidez de seu direito  creditório, tendo se limitado a fazer alegações e apresentar cópias das declarações transmitidas  ao fisco (DCTF, DCOMP e DIPJ).  Não pode o princípio da verdade material ser utilizado como argumento para  o afastamento injustificado das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, de modo a  acobertar a inércia do contribuinte em comprovar as suas alegações.  Nesse sentido entendeu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF, em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226.  "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode  o  julgador  administrativo  atuar  na  produção  de  provas  no  processo,  quando o  interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer  indícios de prova documental, mas somente alegações.  Portanto, não pode prosperar a alegação do recorrente, de que deveria o fisco  agir para investigar o que aconteceu, consultando em seus sistemas e produzindo ele mesmo as  provas  do  direito  creditório  que  interessa  ao  contribuinte.  Isso  porque,  por  ocasião  da  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.915815/2008­46  Acórdão n.º 3302­005.436  S3­C3T2  Fl. 264          6 manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  sequer  apontou  o  erro  que  teria  cometido  na  apuração  do  tributo  e  que  justificaria  a  redução  do montante  anteriormente  declarado  como  devido,  deixando  ainda  de  trazer  aos  autos  qualquer  documento  que  ratificasse o  contido  na  DIPJ, e na DCTF retificadora, tendo se limitado a fazer a alegações de direito.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento, mantendo o não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.910488/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não há que se falar em homologação tácita. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10680.910488/2010­15  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.439  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente  para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento. Havendo  despacho decisório antes de ultrapassado o lapso temporal da decadência, não  há que se falar em homologação tácita.  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 04 88 /2 01 0- 15 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10680.910488/2010­15  Acórdão n.º 1401­002.439  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  Com vistas a evitar a decadência de seu crédito, apresentou, em 19/05/2005,  pedido  de  restituição,  para  que  não  perdesse  o  direito  a  sua  utilização  e  durante  o  prazo  de  cinco anos a Fazenda Pública não se manifestou a respeito do pedido de restituição, ocorrendo,  desta forma, a sua homologação em 19/05/2010.  Na  data  de  24/04/2001,  recolheu  indevidamente  valores  a  título  de  CSLL  relativos ao ano­calendário de 1997.  Neste  contexto,  em  2007,  enviou  DCOMP  (retificada  posteriormente),  utilizando o crédito de CSLL, para quitar débitos.  Ao  final  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  recorrido  para  que  seja  julgada a manifestação de inconformidade procedente, declarando a insubsistência da cobrança  do débito constante na Declaração de Compensação não homologada.  Após  reconhecida  a  inexistência  de  decadência  em  relação  ao  pedido  de  restituição protocolado pelo contribuinte, quanto ao mérito, a manifestação de inconformidade  foi julgada improcedente, considerando as quantias recolhidas a título de tributo administrados  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10680.910488/2010­15  Acórdão n.º 1401­002.439  S1­C4T1  Fl. 4          3 pela RFB, na hipótese de pagamento  indevido ou a maior,  são  restituíveis ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal  efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de janeiro/1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10680.910488/2010­15  Acórdão n.º 1401­002.439  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10680.910488/2010­15  Acórdão n.º 1401­002.439  S1­C4T1  Fl. 6          5 CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.720041/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA NEGADA. Não há que se falar em preterição da defesa dos recorrentes quando ao ver do julgador os documentos e alegações dispostos nos autos são bastantes para formar sua convicção e seu posterior juízo, nos termos do que dispõe o art. 18 do mesmo Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA E PESSOAL DOS SÓCIOS DE FATO. É correta a caracterização da responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN e do art. 135, III do CTN, visto que as provas trazidas aos autos demonstram cabalmente que embora não integrassem formalmente o quadro societário da empresa autuada, seus representantes de fato tinham interesse comum e, além, eram os percussores da ocultação dos fatos geradores da obrigação tributária, atuando a margem da lei e beneficiando-se diretamente dos recursos não ofertados à tributação. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Uma vez identificada a conduta eivada de sonegação, há que se falar na aplicação do art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9430/96, dispositivo em plena vigência e eficácia perante o pátrio ordenamento jurídico. PRINCIPIO DA INSIGNIFCÂNCIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez definida a reponsabilidade solidária, nos termos do art. 124, I do CTN, não há que se falar na individualização da pena, tampouco no princípio da insignificância, pois os responsáveis passam a responder pela totalidade do crédito tributário. Aqui são prevalecentes os institutos específicos previstos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.254  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  STAR METAL'S INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  ART.  173,  I  DO  CTN.  Constatada a existência de dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  submete­se  à  regra  geral  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  NEGADA.  Não há que se falar em preterição da defesa dos recorrentes quando ao ver do  julgador  os  documentos  e  alegações  dispostos  nos  autos  são  bastantes  para  formar sua convicção e seu posterior juízo, nos termos do que dispõe o art. 18  do mesmo Decreto nº 70.235/72.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL  DOS  SÓCIOS DE FATO.  É  correta  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  art.  124,  I, do CTN e do  art. 135,  III do CTN, visto que as provas  trazidas  aos  autos  demonstram  cabalmente  que  embora  não  integrassem  formalmente  o  quadro  societário  da  empresa  autuada,  seus  representantes  de  fato  tinham  interesse  comum  e,  além,  eram  os  percussores  da  ocultação  dos  fatos  geradores da obrigação tributária, atuando a margem da lei e beneficiando­se  diretamente dos recursos não ofertados à tributação.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Uma  vez  identificada  a  conduta  eivada  de  sonegação,  há  que  se  falar  na  aplicação do art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9430/96, dispositivo em plena  vigência e eficácia perante o pátrio ordenamento jurídico.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 41 /2 01 5- 43 Fl. 5013DF CARF MF     2 PRINCIPIO DA INSIGNIFCÂNCIA E  INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.  INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Uma vez  definida  a  reponsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124,  I  do  CTN, não há que se falar na individualização da pena, tampouco no princípio  da insignificância, pois os responsáveis passam a responder pela totalidade do  crédito  tributário. Aqui  são  prevalecentes  os  institutos  específicos  previstos  no Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  apurados  pelo Lucro Real (2010) e pelo Lucro Arbitrado (2011), respectivamente nos montantes de R$  56.275.438,51 e R$ 20.385.081,40, e de PIS e COFINS, apurados pelo regime não­cumulativo  em 2010 e pelo regime cumulativo em 2011, respectivamente nos totais de R$ 3.949.521,71 e  R$ 18.194.390,74, todos acrescidos dos correspondentes juros de mora e multa no percentual  de 150%.      A  infração apurada norteia a comprovação  inidônea de custos e omissão de  receitas da atividade nos anos­calendário de 2010 e 2011.  No  curso  da  fiscalização  constatou­se  “...  que  a  autuada  STAR  METAL'S  simulava  ter  comprado  mercadorias  e/ou  matérias­primas  de  várias  outras  empresas  que  Fl. 5014DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 3          3 atuavam como pseudofornecedoras, as chamadas "noteiras", que não possuíam existência de  fato.  Nessa  acepção  fática,  a  STAR  METAL'S  transacionou  fictamente  com  as  seguintes  empresas inexistentes, totalizando mais de R$ 74 milhões no período de 2010 em notas fiscais  emitidas  de  forma  fraudulenta,  conforme  mostrado  em  sua  Contabilidade  apresentada  via  SPED, e abaixo demonstrado”:  Além  disso,  “A  empresa,  inexistente  de  fato,  conforme  diligência  fiscal  levada  a  efeito  em  seu  endereço  (DOCTO  26),  movimentou  em  instituições  financeiras  recursos  que  juntos  somam mais  de  R$  124 milhões  no  período  de  2009  a  2011,  conforme  dados  extraídos  das  Declarações  de  Movimentações  Financeiras  ­DEMOF.  Esta  empresa  centralizava  sua  movimentação  financeira  na  conta  corrente  47702­8  mantida  na  Agência  0559 SP/USP­Radial Leste do Banco Bradesco S/A”.  A contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2008  a  2010,  sendo  adotada  a  forma  de  tributação LUCRO REAL, entretanto, entregou tais declarações com valores zerados.    Do Procedimento Fiscal  Alguns pontos importantes do trabalho fiscal foram exaltados pela autoridade  julgadora de primeira instância, de modo que peço vênia para, nessa oportunidade, reproduzi­ los em parte:  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  dos  extratos  bancários  de  contacorrente,  de  aplicações  financeiras  e  de  cadernetas  de  poupança,  entre  outros  documentos,  e  considerando  “...  o  indício de que o titular de direito é  interposta pessoa do titular  de  fato,  emitiu­se  em  28/06/2013  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  Fl. 5015DF CARF MF     4 (RMF)  ao  BANCO  BRADESCO  S/A...”,  a  qual  foi  emitida  em  02/07/2013, com ciência em 10/07/2013.  (...)  Em  14/08/2013  o  Banco  Bradesco  S/A  encaminhou  os  documentos  solicitados  em  RMF  e  declarou  “...  que  não  localizou  instrumento  de  procuração  e/ou  autorizações  para  realização  de  transferências  nos  arquivos  da  referida  conta  (CARTA  BRADESCO).  Constam  no  cartão  de  assinaturas,  as  assinaturas  de  ANTONIO  UBIRATà BIANCHI  e  ANDRÉ  SORRENTINO (CARTÃO DE ASSINATURAS BRADESCO)”.  (...)  Em  12/02/2015  foi  lavrado  “...  o  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  via  Edital  n.  19/2015,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  em  18/02/2015  (TERMO  DE  12­02­ 2015),  tendo  sido  o  contribuinte  cientificado,  portanto,  em  06/03/2015 (16° dia de publicação do Edital), onde /informamos  que o contribuinte STAR METAL'S foi identificado na qualidade  de  destinatário  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  DOGMA,  FUNDIÇÃO  SIDERAL,  KROMAL,  MEGA  METAL,  FRAGA, POLIMET, MURION, ROTHAPLASMET e TEKNOYA,  no  período  de  apuração  determinado  para  esta  ação  fiscal,  conforme  extração  dos  dados  via  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  Escrituração  Contábil  Digital  —  SPED/ECD, mostrado nas tabelas em anexo a este termo”:  (...)  Neste mesmo termo, foi informado à “... contribuinte que houve  a  constatação  de  indícios  de  irregularidades  nestas  empresas  citadas  tais  como:  a  empresa  não  possuir  registro  de  movimentação  financeira,  no  entanto  ter  emitido  notas  fiscais  eletrônicas;  a  empresa  estar  omissa  em  relação  à  entrega  das  declarações  à  Receita  Federal;  a  arrecadação  tributária  e  os  vínculos  empregatícios  são  nulos;  a  empresa  ser  inexistente  de  fato;  os  sócios  da  empresa  possuírem  perfil  econômico­fiscal  incompatível com o volume supostamente transacionado por ela.  Esses  indícios  motivaram  a  instauração  do  presente  procedimento,  visto  que  tais  irregularidades  refletem  nas  apurações dos tributos federais, razão pela qual informamos que  serão necessárias verificações pontuais”.  (...)  Apesar  de  intimada,  a  contribuinte  STAR  METAL'S  não  apresentou elementos que pudessem dar validade ou comprovar  a  veracidade  e  a  materialidade  de  suas  aquisições  de  mercadorias  dos  fornecedores  acima  listados,  conforme  intimado,  motivos  pelos  quais  todas  essas  notas  fiscais  foram  glosadas.  (...)  A  STAR  METAL'S  simulava  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam,  sendo  que  estas  representavam  meras simulações com objetivo de aumentar o passivo da conta  Fl. 5016DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 4          5 de fornecedores, através de valores que não representavam reais  operações mercantis. Tal fato é corroborado tanto pela própria  inexistência  da maioria  das  empresas  fornecedoras,  tanto  pela  própria mecânica das operações mercantis fictas”.  A  simulação  consistia  na  emissão  de  um  determinado  cheque  para o pagamento de um título comercial que, contabilizado em  sua escrita fiscal, transparecia aos olhos dos Fiscos Estadual e  Federal  a  efetiva  realização  da  transação  comercial  que  representava.  O  rastreamento  dos  recursos  em  nível  de  conta­ corrente bancária demonstrava a improcedência do lançamento,  já  que  os  recursos,  em  verdade,  eram  direcionados  a  terceiras  pessoas,  físicas  e  jurídicas,  totalmente  estranhas  às  operações  que  representavam,  tudo  isso  obviamente  à margem  da  escrita  contábil e fiscal”.  “Na  análise  da  Contabilidade  no  formato  da  ECD,  mais  especificamente das contas contábeis relativas aos fornecedores,  a  débito,  em  contrapartida  com  a  conta  contábil  11.201  ­  Bco.Bradesco S/A, a crédito, verificamos que em alguns casos a  Contabilidade  não  espelhou  a  realidade.  De  acordo  com  a  Contabilidade, os cheques detalhados a  seguir  foram utilizados  para o pagamento de títulos/duplicatas de fornecedores X, Y ou  Z.  Na  análise  das  fitas/detalhes  de  caixa  apresentadas  pelo  Banco  Bradesco,  entretanto,  constatamos  que  estes  cheques  liquidaram  diversos  pagamentos  diferentes.  De  fato,  foram  encontrados vários cheques nesta mesma situação (...)  (...)  Para  uma  melhor  visualização,  a  Fiscalização  elaborou  o  seguinte quadro:    (...)  Fl. 5017DF CARF MF     6 Assim,  tendo  ficado  prejudicado  o  valor  probatório  das  notas  fiscais  e  não  tendo  sido  comprovada  por  outros  meios  a  efetividade  das  respectivas  operações  de  compra  de  matéria  prima,  a  Autoridade  Fiscal  efetuou  a  glosa  por  apropriação  indevida destes custos.  (...)  Relativamente ao ano­calendário de 2010,  foi realizada a glosa  das compras simuladas para efeito de apuração do Lucro Real,  com reflexos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Assim, a base de cálculo das infrações apuradas foi calculada a  partir  das  notas  fiscais  irregulares  lançadas  na  contabilidade,  nas contas dos fornecedores 20516 ­ DOGMA IND E COM DE  METAIS  LTDA,  20278  ­  FUND  SIDERAL  COM  DE  METAIS  LTD, 20565 ­ KROMAL IND.E COM.DE METAIS LTD, 20517 ­  MEGA METAL IND E COM DE METAIS, 20275 ­ FRAGA COM  DE  METAIS  LTDA  EPP,  20427  ­  POLIMET  IND  COM  DE  ALUM META  L,  20562  ­ MURION  COMERCIO  DE  METAIS  LTDA,  20515  ­  ROTHAPLASMET  COM  DE  PLAST.META  e  20474 ­ TEKNOYA COM ATACAD DE METAIS.  (...)  Com relação ao ano­calendário de 2011, a contribuinte, apesar  de intimada, não apresentou a contabilidade do referido ano.  Por esse motivo, a Fiscalização arbitrou o lucro nesse período,  com  base  nas  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  STAR  METAL'S.  (...)  Aos  lançamentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2010  foi  aplicada a multa qualificada, em 150%, “... prevista no Art. 44,  inciso  I,  parágrafo  primeiro  da  lei  9.430/96,  bem  como  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  Processo n.10932.000003/2014­90, nos termos da portaria RFB  665 de 24/04/2008...”.  Na  qualificação  da  multa  tributária,  observou­se,  por  determinação  legal, o artigo 72 da n° 4.502/64,  tendo em vista  que  a  “...  contribuinte  em  epígrafe  escriturou  em  sua  contabilidade,  em  2010,  compras  de  fornecedores  adquiridas  através de notas fiscais inidôneas, assim consideradas por terem  sido  emitidas  por  empresas  que  se  apresentam  com  seus  registros  irregulares  nos  órgãos  competentes,  e  por  serem  inexistentes de fato, conforme descrito anteriormente”.  (...)  Registre­se também que restou caracterizado que a contribuinte  infringiu  os  arts.  1  e  2  da  Lei  n.  8.137/90  e  que  houve,  indiscutivelmente,  a  prática  dolosa,  “...  reiterada  e  sistemática  de contabilizar pagamentos e operações comerciais fictícias com  empresas  inidôneas  e  inexistentes,  porquanto  conforme  um  sistema de agir incompatível com as excludentes de negligência  ou boa­fé”.  Fl. 5018DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 5          7 (...)  Por  todo  o  exposto,  a  Fiscalização  concluiu  “...  que  os  sócios  realizaram  a  prática  de  atos  ilícitos  com  intuito  doloso  de  sonegação  de  tributos,  condição  na  qual  a  Fazenda  deve  responsabilizá­lo  solidariamente,  nos  termos  do  Artigo  135  combinado  com  o  Artigo  124,  inciso  II  da  Lei  n.  5172/66  –  CTN”.  Assim, um dos Termos de Responsabilidade Tributária tributária  foi  elaborado  em  nome  do  sócio  responsável  à  época  do  fato  gerador, Sr. ANTONIO UBIRATàBIANCHI (CPF: 270.014.528­ 31).  No  decorrer  dos  procedimentos  fiscais  realizados  nas  fornecedoras da STAR METAL'S, foi constatado que os recursos,  após circularem entre as empresas participantes, retornavam às  contas correntes daqueles que possuíam o chamado "domínio do  fato'' de toda a operação.  Nesse  sentido,  a  Fiscalização  destaca  como  mentor  intelectual  da  fraude  o  Sr.  João  Natal  Cerqueira  (CPF:  652.867.828­68)  que  é  sócio  das  seguintes  empresas:  KOPRUM  INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  LTDA  (...);EMPÓRIO  DE  METAIS  LTDA  (...);CIMEELI  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  METAIS  E  LIGAS  LTDA  (...);NATURE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA (...).  De  acordo  com  a  Fiscalização,  “Visando  sempre  se  manter  oculto  sob  os  nomes  das  empresas  do  esquema,  as  empresas  acima,  que  tinham  como  principal  articulador  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  realizavam  investimentos  que  tinham  como  origem  os  recursos  advindos  das  empresas  "noteiras".  Ao  cumprirem seus respectivos papéis de abastecerem as empresas  inidôneas  com  recursos  necessários  para  a  simulação  de  transações  comerciais  conforme  já  demonstrado,  os  recursos  retornavam  ao  "caixa"  da  organização  em  forma  de  transferências bancárias e/ou depósitos”  No  prosseguindo  do  rastreamento  dos  recursos  financeiros  dessas empresas inidôneas, a Autoridade Fiscal verificou qual o  modo de circulação dos recursos pelas empresas até alcançar os  destinatários  finais,  reais  beneficiários  de  toda  a  operação.  Nesse sentido, “A base de operações da organização sediada no  Estado  de  Minas  Gerais  tinha  como  principal  protagonista  o  empresário  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA,  sócio  em  várias  empresas  e  investimentos que, nessas  condições,  abasteciam as  contas  correntes mantidas  em  instituições  financeiras  em nome  das  empresas  inidônea  e  "noteiras",  principalmente  as  contas  mantidas  na  agência  0559­SP/USP —  Radial  Leste  do  Banco  Bradesco”.  O  quadro  abaixo  apresenta  a  inter­relação  de  remessas  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  que  fazem  parte  do  esquema  fraudulento,  demonstrando  de  que  forma  os  recursos  Fl. 5019DF CARF MF     8 econômicos  circulavam entre as  empresas  e até atingir ao  real  beneficiário:      Fl. 5020DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 6          9 Ao centro aparece a empresa Koprum (CNPJ: 08.759.416/0001­ 08),  a  qual,  juntamente  com  a  Empório  dos  Metais  (CNPJ:  01.571.597/0001­97) e Cimeeli Comércio e Industria de Metais e  Ligas  Ltda  (CNPJ:  01.134.263/0001­56),  recebem  através  da  empresa  Perfíbrás  Ind.  E  Comércio  (CNPJ:  01.035.995/0001­ 82)  os  recursos  financeiros  do  esquema  fraudulento.  Posteriormente,  os  recursos  seguem  aos  destinatários  finais  e  reais beneficiários do esquema: a Família Cerqueira.  (...)  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  dos  contribuintes abaixo qualificados, por terem ficado configurados  como reais beneficiários das operações da empresa e, portanto,  pessoalmente  responsáveis  pelas  infrações  à  lei  cometidas  nas  operações  em  nome  da  empresa  ora  autuada”:  João  Natal  Cerqueira  (CPF  652.867.828­68),  (...);  Rafael  Escobar  Cerqueira (CPF 070.444.786­03),  (...);Paulo Henrique Escobar  Cerqueira  (CPF  060.046.146­70),  (...);  João  André  Escobar  Cerqueira  (CPF  078.463.276­66),  (...);Paulo  Cesar  Verly  da  Cruz (CPF 496.131.207­00), (...).    Impugnações  A contribuinte STAR METAL'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS  LTDA e o responsável solidário Antonio Ubiratã Bianchi não apresentaram impugnação.    Fl. 5021DF CARF MF     10 Seguindo  o  relatório  da  1ª  Turma  DRJ/CTA,  são  destacados  os  seguintes  pontos, ressaltando a similitude das peças de defesa e a consequente identificação da autoria de  cada argumento:  “(...)  Preliminar  de  Decadência  (João  André  Escobar  Cerqueira,  Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira,  João Natal Cerqueira e Paulo César Verly)  Argumentam os impugnantes que “... em se tratando de tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário extingue­se no prazo de 05 (cinco)  anos, contados da ocorrência do  fato gerador, consoante regra  encartada  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional...”.  (...)  Salientam  os  impugnantes  que  “...  a  Autoridade  Fiscal  não  logrou comprovar  sequer a  sua efetiva participação no suposto  esquema  fraudulento,  muito  menos  qualquer  ato  pelo  mesmo  praticado com dolo, fraude ou simulação, razão pela qual resta  totalmente  afastada  a  possibilidade  de  aplicação  da  regra  prevista  no  art.  173,  I,  CTN,  pela  qual  o  termo  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  (...)  Preliminar de Nulidade ­  Incompatibilidade na Fundamentação  Legal  da  Sujeição  Passiva  Solidária  (João  André  Escobar  Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar  Cerqueira, João Natal Cerqueira e Paulo César Verly)  (...)  No  presente  caso,  segundo  os  impugnantes,  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal  é  expresso  ao  fundamentar  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  aos  impugnantes  “...  nos  artigos  124,  inciso  I,  combinado  com  o  artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional”, “... como  se  dissessem  respeito  à  mesma  situação,  quando,  na  verdade,  estes dispositivos tratam de institutos essencialmente diferentes e  que, na prática, implicam em situações excludentes”.  (...)  Preliminar  de  Nulidade  ­  Ilegal  Quebra  Do  Sigilo  Bancário  (Paulo César Verly)  (...)  Conclui o  interessado “... pela cabal nulidade dos lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  através  dos Autos  de  Infração  hostilizados, uma vez que baseados em provas  ilícitas, as quais  se tornam nulas e imprestáveis”.    Fl. 5022DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 7          11 Ilegitimidade  Passiva  dos  Impugnantes  Ausência  de  interesse  comum  (João  André  Escobar  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar Cerqueira)  Inicialmente,  alegam  os  impugnantes  não  existe  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal  qualquer  comprovação  ou  indício  da  existência  de  uma  relação  direta  entre os impugnantes e a empresa autuada (STAR METAL'S).  (...)  Afirmam  que  o  Fisco  não  demonstra  qualquer  remessa  de  valores da empresa autuada para os impugnantes, muito menos  o inverso, “... não demonstrando objetivamente qualquer ligação  direta  entre  eles,  o  que  se  revela  imprescindível  para  a  sua  inclusão no rol dos responsáveis tributários solidários”.  (...)  Ausência de interesse comum (Rafael Escobar Cerqueira e João  Natal Cerqueira)  (...)  Entretanto, “... para que haja solidariedade com supedâneo no  art.  124,  I,  CTN  é  preciso  que  todos  os  devedores  tenham  um  interesse  focado  exatamente  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa  tenha  interesse  em  algum  fato,  para  que  haja  a  solidariedade  tributária prevista no art. 124, I, CTN, é necessário que o objeto  deste  interesse  recaia  sobre  a  realização  do  fato  que  tem  a  capacidade de gerar a tributação”.  (...)  “No  presente  caso,  quando  a  empresa  autuada  fez  circular,  mesmo  que  ficticiamente,  a  mercadoria,  ou  quando  auferiu  renda,  não  se  pode  considerar  que...”  os  Impugnantes  teriam  também  realizado  a  materialidade  tributária.  Quem  praticou  estes atos foi apenas a pessoa jurídica.    “A prática pessoal do fato gerador de forma conjunta é requisito  intransponível  para  a  caracterização  do  interesse  jurídico  comum,  e  sem  haver  o  interesse  comum,  não  há  solidariedade  com base no artigo 124, I, CTN”.    Concluem  afirmando  que  a  imputação  da  sujeição  passiva  solidária  aos  impugnantes  com  base  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  equivocada  e  arbitrária,  uma  vez  que  os  interessados  jamais  tiveram  qualquer  participação  nos  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2010 e 2011.    Fl. 5023DF CARF MF     12 Inconsistência  dos  fatos  na  fundamentação da  sujeição  passiva  (João André Escobar Cerqueira)  (...)  (...)  compulsando  o  “...  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO DE AÇÃO FISCAL,  verifica­se  a  inexistência  de qualquer ato  fraudulento  imputado ao ora  Impugnante, cujo  nome  sequer  é mencionado  no  curso  do  trabalho  fiscal,  exceto  ao  final,  no  quadro  constante  à  página  45,  na  exclusiva  qualidade  de  sócio  da  pessoa  jurídica  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  a  qual  não  possui  qualquer  envolvimento  na  suposta  fraude  fiscal  e,  em  seguida,  arbitrariamente,  para  indicá­lo  como  um  dos  responsáveis  tributários  solidários,  sob  o  fundamento  de  que  seria  um  dos  reais  beneficiários  das  operações  fraudulentas  narradas no trabalho fiscal”.  (...)  “...  sempre  figurou  no  quadro  societário  da  empresa  ELÉCTA  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES  LTDA  como  SÓCIO  MERAMENTE  QUOTISTA,  sem  qualquer  poder  de  administração  e  gestão,  não  tendo  sido  nomeado  como  administrador  no  contrato  social  e  alterações  ou  por  Instrumento de Mandato”.    “...  embora  a  empresa  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES LTDA tenha figurado como sócia da empresa  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  no  período  de  13/10/2010  a  26/10/2011,  a  administração  da  empresa  KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, era exercida por  terceiras pessoas nomeadas em seu contrato social, saltando aos  olhos  que  o  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelos  supostos  créditos  tributários  exigidos  nos  Autos de Infração impugnados”.    “... todos os recursos indicados no item 9.5.2 como supostamente  redirecionados à KOPRUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA o  foram  por  meio  de  transferências  ou  depósitos  de  cheques  realizados  em período anterior à  entrada da empresa ELÉCTA  EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA no seu quadro  societário”.  (...)  “... resta comprovado no próprio trabalho fiscal que, a partir da  Primeira  Alteração  Contratual  da  KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  então  denominada  COMÉRCIO  DE  METAIS JARDINÓPOLIS LTDA, registrada na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  13/10/2010,  através  da  qual  houve  a  alteração  do  seu  quadro  societário,  não  houve  mais  qualquer  redirecionamento  dos  recursos  supostamente  originários do esquema fraudulento investigado”.  Fl. 5024DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 8          13 (...)  Portanto,  se,  hipoteticamente,  a  Koprum  Indústria  e  Comércio  Ltda  “...  teria  se  beneficiado  da  suposta  fraude  fiscal,  quem  deveria ter figurado no rol dos devedores solidários era a mesma  e jamais a pessoa física que é sócia da empresa que figurou em  seu  quadro  societário  e  que  sequer  possui  qualquer  poder  de  gestão...”.  (...)  Outrossim, “... conforme se verifica no tópico 9.5.2 do TERMO  DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE AÇÃO FISCAL, no  imaginário ‘itinerário’ criado pelo Fisco, inexiste qualquer valor  transferido ou depositado para pessoa física do Impugnante...”.    Inconsistência  dos  fatos  na  fundamentação da  sujeição  passiva  (Paulo Henrique Escobar Cerqueira)  (...)  Entretanto,  compulsando  o  “...  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO DE AÇÃO FISCAL,  verifica­se  a  inexistência  de qualquer ato  fraudulento  imputado ao ora  Impugnante, cujo  nome  apenas  é  citado  no  quadro  constante  à  página  45,  como  sócio  da  pessoa  jurídica  ELECTA  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES LTDA e à página 32, como administrador não  sócio da pessoa jurídica KOPRUM INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA”.    Inconsistência  dos  fatos  na  fundamentação da  sujeição  passiva  (Rafael Escobar Cerqueira)    No referido termo, a Fiscalização tenta justificar a imputação de  responsabilidade  solidária  ao  interessado,  quanto  aos  créditos  tributários  exigidos,  com  base  em  limitadas  e  infundadas  alegações de que:    (II) o impugnante é responsável pelo CNPJ da empresa Koprum  Indústria e Comércio Ltda na Secretaria da Receita Federal do  Brasil (folha 3630);  (III)  o  interessado  é  sócio  da  pessoa  jurídica  Electa  Empreendimentos Participações Ltda é administrador da pessoa  jurídica Koprum Indústria e Comércio Ltda (folha 3643);  (IV) o trabalho fiscal teria constatado a remessa de valores para  conta  corrente  do  impugnante  que  seria  um  dos  reais  beneficiários  da  suposta  fraude  fiscal  investigada  pela  Fl. 5025DF CARF MF     14 "Operação  Corrosão"  e  um  dos  reais  detentores  das  riquezas  auferidas.  (...)  Em  nenhum  momento  a  Fiscalização  apresenta  provas  “...  da  efetiva  ocorrência  deste  criativo  ‘itinerário’  supostamente  percorrido pelos recursos financeiros envolvidos na mencionada  fraude  fiscal,  tampouco  comprova  que  o  ínfimo  valor  de  R$  531.485,90 (quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta  e cinco reais e noventa centavos) recebidos pelo Impugnante de  outras  empresas  teria  sido  anteriormente  transferidos  pela  empresa Autuada”.  Assim, caso o interessado “...  tenha efetiva e comprovadamente  se beneficiado de  forma consciente do recebimento de  recursos  originários  de  práticas  fiscais  ilícitas  por  parte  de  terceiros  (pessoas físicas ou jurídicas) ­ o que se admite apenas por amor  ao  debate­,  é  de  se  destacar  que  caberia,  no  máximo,  a  sua  responsabilidade  tributária  solidária  em  relação  aos  eventuais  débitos  fiscais  devidos  exclusivamente  por  esta  terceira  pessoa  jurídica, e desde que vinculados aos referidos recursos”.  Além  disso,  ao  imputar  responsabilidade  solidária  ao  impugnante “...  o Fisco  ilegalmente  faz  com que o  Impugnante  fique sujeito a ser responsabilizado repetidas vezes pelo mesmo  fato,  ou  seja, pelo mesmo valor  do qual  teria  se beneficiado, o  que já está ocorrendo, tendo em vista estar o Impugnante sendo  arbitrariamente arrolado como coobrigado nas autuações fiscais  lavradas  contra  cada  uma  das  empresas  constantes  deste  itinerário,  haja  visto  o  inegável  movimento  circular  destes  mesmos  recursos  financeiros,  nos  termos  reconhecidos  pelo  próprio  Fisco  à  página  44  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO DE AÇÃO FISCAL, ao dispor que ‘os recursos  econômicos  circulavam  entre  as  empresas  até  atingir  ao  real  beneficiário’",  assim  sendo,  “...  em  decorrência  do  suposto  recebimento  de  um  mesmo  recurso  financeiro,  está  sendo  o  Impugnante  responsabilizado  solidariamente  pelos  débitos  fiscais  tanto  da  empresa  autuada,  como  da  empresa  STAR  METAL'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA”.  Inconsistência  dos  fatos  na  fundamentação da  sujeição  passiva  (João Natal Cerqueira)  Entretanto,  compulsando  o  “...RELATÓRIO  GERAL  DE  AUDITORIAS,  parte  integrante  do  presente  processo  administrativo, percebe­se claramente a ardil intenção fiscal de  macular  a  imagem  do  Impugnante,  com  o  patente  objetivo  de  induzir  o  Julgador  em  seu  convencimento,  ao  trazer  à  colação  notícia veiculada há mais de 10 (dez) anos na mídia, de maneira  totalmente sensacionalista e mentirosa, tanto que, mesmo após a  sua  irresponsável veiculação, nada de concreto  foi apurado em  desfavor  do  Impugnante,  relacionado  ao  conteúdo  da  referida  notícia, o que, para a infelicidade do Fisco, o impediu de trazer  à colação dados concretos que efetivamente pudessem de alguma  maneira desabonar a imagem do Impugnante. Percebe­se, ainda,  que a própria notícia, em toda a sua ficção sensacionalista, cita  Fl. 5026DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 9          15 tão­somente uma vez o nome do Impugnante, ao qual teria feito  alusão um empresário paulista e nada mais”.  (...)  ITEM  1:  Ausência  de  envolvimento  da  empresa  Nature  Empreendimentos e Participações Ltda  Argumenta o impugnante que a fiscalização em momento algum  demonstrou  qualquer  envolvimento  da  referida  empresa  com  a  suposta  fraude  fiscal,  sendo  totalmente  descabida  a  pretensão  fiscal  de  justificar  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária ao impugnante pelo fato de ser sócio desta empresa.  (...)  ITEM  2:  Verdadeira  relação  do  impugnante  com  a  empresa  Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas Ltda  “Conforme  se  comprova  pela  documentação  anexa,  até  10  de  agosto  de  2010,  a  empresa  hoje  denominada  CIMEELI  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE METAIS  E  LIGAS  LTDA  não  era  uma  SOCIEDADE  LIMITADA,  mas  uma  SOCIEDADE  ANÔNIMA,  regulada  pela  Lei  n°  6.404/76,  que  tinha  a  denominação  de  ALCICLA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  S/A,  sendo o Impugnante mero ACIONISTA DA COMPANHIA, NÃO  PERTENCENDO  À  SUA  DIRETORIA  E,  PORTANTO,  NÃO  EXERCENDO A SUA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO”.  (...)  “Não  bastasse,  cediço  é  que  a  RESPONSABILIDADE  DOS  ACIONISTAS  É  SUBSIDIÁRIA  e  pressupõe,  assim,  o  esgotamento  do  patrimônio  social  e  a  prática  de  abuso  de  personalidade,  o  que  sequer  foi  aventado  no  presente  trabalho  fiscal”.  (...)  ITEM 3: Inexistência de participação societária da denominada  "Família Cerqueira" na empresa Koprum Indústria e Comércio  Ltda  Primeiramente, esclarece o impugnante que “... sequer era sócio  da  referida  empresa  em  todo  o  período  fiscalizado,  não  participando de seu quadro societário e tampouco foi nomeado o  seu  administrador  pelo  contrato  social  da  empresa  e  muito  menos  lhe foi outorgado qualquer  instrumento de mandato com  poderes gerenciais”.  (...)  “Cumpre observar, ainda, ser curioso que a empresa KOPRUM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  contraditoriamente,  não  figura no  rol dos  responsáveis  tributários  solidários,  apesar de  ter  a  sua  real  existência  de  fato  e  de  direito  reconhecida  no  Fl. 5027DF CARF MF     16 trabalho fiscal, não se verificando qualquer das hipóteses legais  de despersonalização da pessoa jurídica”.  ITEM 4:  Inexistência de participação societária do  impugnante  na empresa Empório de Metais Ltda desde o ano de 2002  “Mais  uma  vez,  o  trabalho  fiscal  incorre  em  MANIFESTO  EQUÍVOCO,  a  demonstrar,  no mínimo,  a  falta  de  zelo  em  sua  elaboração:  conforme  faz  prova  a  cópia  anexa,  através  da  Terceira  Alteração  Contratual,  assinada  em  26/03/2002,  e  formalizada perante a Junta Comercial do Estado do Amazonas  em  15/04/2002,  por  sua  cláusula  segunda,  o  Impugnante  se  retirou  TOTALMENTE  da  sociedade,  cedendo  a  transferindo  suas quotas ao novo quotista” (fls. 4292 a 4299).  ITEM 5:  Inverídica suposição  fiscal de que o impugnante seria  um  dos  reais  beneficiários  da  suposta  fraude  fiscal  e  um  dos  detentores das riquezas auferidas  “...  compulsando  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DE  AÇÃO  FISCAL,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  indica  tão  somente  05  (cinco)  depósitos  da  Autuada que  têm o  Impugnante  como beneficiário  e que possui  valor ínfimo de R$ 175.420,90 (cento e setenta e cinco mil reais,  duzentos e vinte reais e noventa centavos) proporcionalmente ao  montante  do  crédito  tributário  apurado  e  ao  volume  de  operações da devedora principal”.  (...)  Entretanto,  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  apresenta  provas  “...  da  efetiva  ocorrência  deste  criativo  ‘itinerário’  supostamente  percorrido  pelos  recursos  financeiros  envolvidos  na mencionada fraude fiscal, tampouco comprova que os ínfimos  valores  recebidos  pelo  Impugnante  de  outras  empresas  tenham  sido anteriormente por esta transferidos àquela”.  (...)  (...), “...  em decorrência do  suposto  recebimento de um mesmo  recurso  financeiro,  novamente  está  sendo  o  Impugnante  responsabilizado  solidariamente  pelos  débitos  fiscais  tanto  da  empresa  autuada,  STAR METAL'S  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA,  como  da  empresa  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA”.  (...)  Ausência  de  comprovação  do  suposto  direcionamento  dos  recursos financeiros (João Natal Cerqueira)  Argumenta o interessado que a lógica da fiscalização é falha “...  ao  trabalhar  com  suposições,  não  demonstrando  o  ‘modus  operandi’ do suposto redirecionamento dos recursos financeiros  hipoteticamente recebidos pelas empresas KOPRUM, CIMEELI  e  EMPÓRIO  DE  METAIS  aos  integrantes  da  ‘FAMÍLIA  CERQUEIRA’”.    Fl. 5028DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 10          17 Nesse sentido, a única tentativa de demonstrar como os recursos  hipoteticamente chegavam aos reais beneficiários se encontra no  quadro de folha 3643.  Das três empresas mencionadas no quadro da folha 3643, “... o  Fisco só faz alusão à empresa KOPRUM, donde forçoso concluir  que  a  própria  fiscalização  reconhece  a  inexistência  de  redirecionamento  dos  supostos  recursos  financeiros  recebidos  pela  CIMEELI  e  EMPÓRIO  DE  METAIS  à  ‘FAMÍLIA  CERQUEIRA’”.  “... é requisito inafastável para a imputação da sujeição passiva  solidária  à  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  sejam  individualizados e comprovados os fundamentos que justificam a  sua respectiva responsabilização, sendo certo que o Fisco jamais  poderia  atribuir  a  responsabilidade  solidária  indistintamente  à  04  (quatro)  pessoas  físicas  distintas,  tratando­as  como  ‘FAMÍLIA  CERQUEIRA’,  sem  qualquer  individualização  das  condutas praticas por cada um, motivadoras da sujeição passiva  solidária,  o  que  demonstra  o  tamanho  da  arbitrariedade  na  condução do trabalho fiscal”.  (...)  Dúvida  quanto  à  autoria  da  infração  (João  André  Escobar  Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael Escobar  Cerqueira, João Natal Cerqueira e Paulo César Verly)  (...)  (...)  os  interessados  alegam  “...  que  não  se  compreende  a  aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da  autoria  e/ou  materialidade  do  ilícito  tributário,  nos  termos  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional...”  e  também  de  acordo com a jurisprudência do CARF.  (...)  Impossibilidade  de  responsabilização  do  impugnante  (Paulo  César Verly)  (...)  (...)“O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já reconheceu que  o  eventual  interesse econômico de uma pessoa no  fato gerador  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  I,  CTN,  sendo  imprescindível  a  existência  de  um  interesse jurídico, ou seja, que a pessoa a  ser  responsabilizada  tenha  realmente  participado  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador da obrigação tributária”.    Lançamento com base em presunções (Paulo César Verly)  (...)  Fl. 5029DF CARF MF     18 Nesse  sentido,  verifica­se  “...  que  no  item  9.5  do  TERMO DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DE  AÇÃO  FISCAL,  que  aborda  a  ‘SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA’,  não  é  feita  menção  à  uma  efetiva  participação  do  Impugnante  no  suposto  esquema  fraudulento,  muito  ao  contrário,  a  Autoridade  Fiscal  faz reiteradas alusões à família CERQUEIRA, sendo certo que o  Impugnante não pertence à referida família”.  Assim,  “...  em  relação  ao  Impugnante,  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DE  AÇÃO  FISCAL,  basicamente  se  limita  a  transcrever  as  mencionadas  participações  do  Impugnante  no  quadro  societário  de  outras  pessoas jurídicas que sequer foram incluídas na autuação fiscal,  nem mesmo na qualidade de coobrigadas” (vide folha 4323).  (...)  Sobre a empresa Empório De Metais Ltda:    “...  através  da  Terceira  Alteração  Contratual,  assinada  em  26/03/2002, e formalizada perante a Junta Comercial do Estado  do  Amazonas  em  15/04/2002,  por  sua  cláusula  segunda,  O  IMPUGNANTE SE RETIROU TOTALMENTE DA SOCIEDADE,  cedendo a transferindo suas quotas ao novo quotista”.  (...)  “Incorrendo  em  mais  um  de  seus  reiterados  equívocos  e  arbitrariedades,  cumpre  observar  que  a  Autoridade Fiscal,  em  que pese justificar a responsabilização solidária do Impugnante  na  inverídica  afirmação  de  que  este  teria  se  beneficiado  indiretamente  dos  recursos  recebidos  pela  empresa  EMPÓRIO  DE  METAIS  LTDA,  estranhamente,  deixa  de  imputar  à  esta  empresa, que seria, na tese fiscal, a BENEFICIÁRIA DIRETA de  tais  recursos,  a  responsabilidade  tributária  solidária,  e  não  a  inclui  no  rol  dos  devedores  solidários  dos  Autos  de  Infração  hostilizados”.  Sobre a empresa Cimeeli Comércio e Indústria de Metais e Ligas  Ltda:  “Dessa forma, o Impugnante, até 10/08/2010, não era sócio, mas  sim,  ACIONISTA  DA  COMPANHIA,  e,  nessas  circunstâncias,  não  poderia  responder  solidariamente  pelos  débitos  tributários  da empresa autuada, sendo que, conforme se comprova pela Ata  da  Assembleia  Geral  Ordinária  realizada  em  03/06/2008,  o  Impugnante não pertencia à sua Diretoria, não exercendo a sua  administração e gestão”.  (...)  Nesse sentido, o interessado destaca “... que a Autoridade Fiscal  só  demonstra  01  (um)  único  depósito,  no  irrisório  valor  de R$  17.500,00  (dezessete  mil  reais),  que  a  empresa  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E METAIS LTDA ­  CNPJ  10.403.279/0001­08,  teria  realizado  em  favor  do  Impugnante, em 11/03/2011”. Tal depósito “... não foi realizado  Fl. 5030DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 11          19 pela  devedora  principal,  STAR  METAL'S  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA e sim por empresa diversa, sendo certo que a  Autoridade  Fiscal  não  logrou  comprovar  que  efetivamente  o  recurso enviado ao Impugnante já tenha anteriormente circulado  na conta bancária da devedora principal, mas tão­somente assim  supõe”.  (...)  Ausência  de  Individualização  e  Quantificação  do  Crédito  Tributário  (Rafael  Escobar Cerqueira,  João Natal Cerqueira  e  Paulo César Verly)  (...)  Entendem  os  interessados  que  tais  valores  se  mostram  ínfimos  em relação aos valores rastreados, fato este que apenas ratifica  a  impossibilidade  de  imputação  de  responsabilidade  aos  impugnantes  e,  por  esse  motivo,  é  imperiosa  a  aplicação  do  Princípio  da  Insignificância,  pois,  ainda  que  tenham  sido  depositados  eventuais  valores  nas  contas  bancárias  dos  interessados,  tais  valores  são  ínfimos  comparados  com  os  bilhões envolvidos na suposta fraude fiscal.  (...)  Conforme  os  documentos  apresentados  pelos  impugnantes,  através  de  suas DIRPFs,  pode­se  constatar  que  suas  variações  patrimoniais são plenamente compatíveis com a renda declarada  e  justificada”,  ou  seja,  a  evolução  patrimonial/financeira  dos  interessados  está  condizente  com  o  patrimônio  e  a  renda  declarados,  não  existindo  qualquer  ato  a  configurar  enriquecimento ilícito.  Improcedência  dos  Lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  (João André  Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael  Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira e Paulo César Verly)  (...)  Nesse  sentido,  “...  o  Fisco  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  autuada,  por  considerar  que  ‘a  STAR  METAL'S  simulava  em  sua  contabilidade  operações  comerciais  que  não  existiam’,  ‘a  Contabilidade  não  espelhou  a  realidade’;  ‘A  contabilização de  tal  cheque  era,  em verdade, uma simulação’,  etc”.  (...)  Dessa forma, não resta outra conclusão senão a da “... nulidade  dos lançamentos de IRPJ e CSLL, haja vista que, a despeito da  alegada imprestabilidade da contabilidade da empresa autuada,  o  trabalho  fiscal  não  adotou  o  arbitramento  do  lucro  para  a  apuração dos  supostos  créditos  tributários de  IPRJ e CSLL em  relação  ao  ano  de  2010,  culminando  na  tributação  da  receita  como  lucro,  em  franca  ofensa  aos  princípios  norteadores  da  determinação do lucro real”.  Fl. 5031DF CARF MF     20 Improcedência dos Lançamentos de PIS e COFINS (João André  Escobar Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, Rafael  Escobar Cerqueira, João Natal Cerqueira e Paulo César Verly)  (...)  Com  base  no  regime  do  Lucro  Arbitrado,  a  apuração  das  referidas contribuições se daria pelo regime cumulativo.  Entretanto, não foi o que ocorreu, pois, a apuração do PIS e da  COFINS foi elaborada sob o regime do Lucro Real e, tal decisão  acarretou  “...  a EQUIPARAÇÃO DE RECEITA E LUCRO,  em  decorrência  da  substancial  glosa  dos  custos/despesas  na  sistemática da não­cumulatividade”.  (...)  Ilegitimidade da Multa Qualificada em Relação aos Impugnantes  (João  André  Escobar  Cerqueira,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira, Rafael Escobar Cerqueira e João Natal Cerqueira)  (...)  Assim,  mesmo  na  condição  de  responsáveis  solidários,  os  impugnantes  não  poderiam  jamais  ser  responsabilizados  “...  pelo pagamento de MULTA QUALIFICADA aplicada no ano de  2010, em face da suposta simulação contábil levada a efeito pela  empresa  autuada,  por  se  tratar  de  pessoa  estranha  à  contabilidade  desta,  que  NUNCA  TEVE  ACESSO  AOS  DOCUMENTOS INIDÔNEOS ESCRITURADOS”.  (...)  Outrossim,  “...  o  fato  que  enseja  a  qualificação  da  multa  é  situação  personalíssima  vinculada  à  pessoa  jurídica  autuada,  que não se comunica com os responsáveis tributários solidários.  Assim,  estes  não  respondem  por  esta  parcela  do  crédito  tributário,  em  virtude  do  PRINCÍPIO DA  PERSONALIZAÇÃO  DA  PENA,  segundo  o  qual  somente  aquele  que  deu  ensejo  ao  ilícito pode se sujeitar às suas sanções”, conforme “... o disposto  no artigo 5º,  inciso XLV, da Constituição Federal, NENHUMA  PENA PASSARÁ DA PESSOA DO CONDENADO”.  (...)  Além  disso,  os  impugnantes  destacam  “...  que  a  multa  qualificada  aplicada  no  ano  de  2010,  no  percentual  de  150%  (cento e cinquenta por cento) padece de constitucionalidade, ao  se apresentar superior ao próprio tributo exigido”  (...)  Da  Prova  Pericial  (João  André  Escobar  Cerqueira,  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  Natal Cerqueira e Paulo César Verly)    Considerando que o pleno conhecimento da matéria ora tratada  depende da realização de perícia contábil, cujos quesitos seguem  Fl. 5032DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 12          21 às  folhas  4057  a  4060,  4098  e  4212  os  impugnantes  indicam,  desde  já,  como  assistente  técnico  o  Sr.  Frederico  Ferreira  Pedrosa,  CRC/MG nº 78.924.  No  caso  do  impugnante  Paulo  César  Verly,  foi  indicado  como  assistente  técnico o Sr. Luiz Tarcísio Pedrosa CRC/MG 28436,  entretanto, o mesmo não apresentou quesitos.  (...)”    Acórdão nº 06­054.657 ­ 1ª Turma da DRJ/CTA  De início salientou­se que a constituição do crédito tributário não foi rebatida  por nenhum dos impugnantes que compareceram aos autos, os quais se restringiram a combater  sua  responsabilização,  pleitear  que  o  lançamento  tivesse  sido  efetuado  via  arbitramento  dos  lucros e solicitar perícia contábil.  Ainda aditou­se que, em relação à autuada e ao responsável solidário Antonio  Ubiratã Bianchi, que não se manifestaram nos autos, os fatos afirmados no relatório fiscal e no  documento intitulado “Relatório Geral das Auditorias”, que deram origem ao crédito tributário  lançado,  bem  como  à  imputação  de  responsabilidade,  são matéria  incontroversa  no  presente  processo.    Da Decadência  Entendeu­se, quanto a este ponto, que, no caso dos autos, a suposta alegação  de decadência,  em face do disposto no art. 150, § 4º, do CTN,  tem­se  como descabida. Não  seria  esta  a  regra aplicável,  haja vista o  lançamento  consubstanciado no auto de  infração  ter  imputado  que  os  impugnantes  atuaram  com  dolo,  razão  pela  qual  fora  aplicada  a  multa  qualificada no percentual de 150%, causa excludente da aplicação do citado dispositivo legal e  da consequente incidência da regra estabelecida pelo caput do art 173, do CTN.    Da Nulidade – Concomitância dos arts. 124 e 135 do CTN  Constatou­se não haver qualquer afronta ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto  à  adequação  do  enquadramento  utilizado  para  imputar  a  responsabilidade  solidária  (inciso  I do  artigo 124)  e ao  fato de  ter  sido mencionada outra hipótese  (inciso  III  do artigo  135) entendeu­se que se trata de matéria de prova a ser analisada no seu devido tempo.    Da Nulidade – Quebra de Sigilo Bancário  Reputou­se que só  restaria caracterizada  a quebra de sigilo pela Autoridade  Fiscal  se  ela  divulgasse  essas  informações,  sujeitando­se  por  tal  ato  ilícito,  todavia,  às  Fl. 5033DF CARF MF     22 penalidades  funcionais,  penais,  e  à  reparação  por  perdas  e  danos  causados  ao  contribuinte.  Considerou­se  que  todas  as  determinações,  precauções  e  garantias  exigidas  pela  aludida  Lei  Complementar  nº  105/2001,  com  o  intuito  de  garantir  a  mais  perfeita  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  da  defendente  foram  adotadas  no  curso  do  presente  procedimento. Concluiu­se, então, pela perfeita licitude da utilização dos extratos bancários na  apuração do crédito tributário.    Da Alegada Ilegitimidade Passiva dos Responsáveis Solidários  No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Ação  Fiscal,  a  fiscalização  menciona  expressamente  que  a  hipótese  aplicada  como  fundamentação  para  a  imputação  de  responsabilidade (inciso I do artigo 124 do CTN) restaria combinada com a hipótese prevista  no  caput  do  artigo  135  do  mesmo  diploma  legal.  Coube  destacar  que  a  menção  aos  dois  diplomas legais não conflita com aquilo que foi desenvolvido pela auditoria, à medida que, se  verificou que os detentores de fato, do poder de gestão, teriam incidido na prática do que deve  ser observado para a aplicação do dispositivo legal previsto no mencionado artigo 135 do CTN:  i)  a  prática  de  atos  de  gestão,  mesmo  que  utilizando­se  de  “laranjas”  e;  ii)  que  o  inadimplemento da obrigação tributária decorreu de atos contrários à lei.  Em  face  do  trabalho  fiscal  que  demonstrou  serem  os  sócios  arrolados  no  contrato  social  e  suas  diversas  alterações  interpostas  pessoas  (“laranjas”),  sem  ingerência  alguma  na  empresa,  restou  atribuir  a  responsabilidade  aos  seus  administradores  de  fato.  Entendeu­se  que  sobre  esses  há  indícios  e  provas  que  levaram  à  elaboração  dos  termos  de  responsabilização por crédito tributário.  As  razões  de  defesa  insistem  em  tentar  afastar  o  envolvimento  dos  impugnantes com a autuada, ao argumento de que, no período autuado, não possuíam qualquer  participação  societária  na  contribuinte. Entendeu­se que  isso  se mostra  redundante  à medida  que consta da conclusão das  investigações, que  a pessoa  jurídica  tinha como sócios, pessoas  sem qualquer aporte  financeiro  e que,  sequer existe de  fato, posto não  ter sido  localizada no  endereço informado nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Demonstrou a autoridade julgadora que o fundamento para que estas pessoas  fossem erigidas à condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário em discussão, não  está  amparada na hipótese de  terem o  real  e  efetivo  controle do quadro  societário da pessoa  jurídica, muito embora, tal situação tenha restado comprovada durante as investigações feitas,  mesmo que de forma transversa.  Neste  passo,  menciona­se  que  é  solidária  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação que constitui o fato gerador, ou  que, em comum com outras pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio  que dá origem à tributação, ou seja,  todas as pessoas que tiram uma vantagem econômica do  ato, fato ou negócio tributado, conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza (in Compêndio de  Legislação Tributária – 3ª edição, RJ, Ed Financeiras, 1964, pg 67).  Para uma melhor visualização das situações constatadas, colacionaram­se as  esquematizações  das  operações  e  a  demonstração  da  participação  de  cada  responsável  solidário:  Fl. 5034DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 13          23 Pagamento  das  compras  fictícias  efetuado  pela  STAR  METAL’S  para  a  PERFIBRÁS  IND. E COM. DE METAIS  e posterior  remessa de  recursos desta para pessoa  jurídica controlada pelos responsáveis solidários, conforme demonstrado ao lado:    Pagamento  das  compras  fictícias  efetuado  pela  STAR  METAL’S  para  a  FRAGA  COM.DE  METAIS  e  posterior  remessa  de  recursos  desta  para  os  responsáveis  solidários ou pessoa jurídica de seu controle, conforme demonstrado ao lado:      Pagamento  das  compras  fictícias  efetuado  pela  STAR  METAL’S  para  a  FRAGA  COM.DE  METAIS  e  posterior  remessa  de  recursos  desta  para  os  responsáveis  solidários ou pessoa jurídica de seu controle, conforme demonstrado ao lado:  Fl. 5035DF CARF MF     24   Pagamento  das  compras  fictícias  efetuado  pela  STAR  METAL’S  para  a  INGAÍ ALUMÍNIO E METAIS  e  posterior  remessa  de  recursos  desta  para  os  responsáveis  solidários ou pessoa jurídica de seu controle, conforme demonstrado ao lado:      Pagamento  das  compras  fictícias  efetuado  pela  STAR  METAL’S  para  a  ALUMIBRÁS  IND.  E  COM.  e  posterior  remessa  de  recursos  desta  para  os  responsáveis  solidários ou pessoas jurídicas de seu controle, conforme demonstrado anteriormente:        Fl. 5036DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 14          25 Pagamento  das  compras  fictícias  efetuado  pela  STAR  METAL’S  para  a  ANSESIL IND. E COM. e posterior remessa de recursos desta para os responsáveis solidários  ou  pessoa  jurídica  de  seu  controle,  ou  ainda,  envio  de  recursos  diretamente  da  STAR  METAL’S  para  os  responsáveis  solidários  ou  pessoa  jurídica  de  seu  controle,  conforme  demonstrado anteriormente:      Entendeu  a  autoridade  julgadora  que  os  quadros  acima  demonstram  com  clareza  a  participação  dos  responsáveis  solidários  e,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade passiva dos mesmos.    Quanto à pretensa falta de robustez das provas angariadas aos autos, afirmou­ se que tal alegação não merece prosperar.    Lança, assim, o seguinte questionamento: “se, o fato de as pessoas indicadas  como  responsáveis,  bem  como  as  pessoas  jurídicas  de  cujo  quadro  social  fazem  parte,  auferirem  vantagem  econômica  advinda  das  operações  fraudulentas  aqui  demonstradas,  representadas pelos ingressos de valores nas contas pessoais e nas contas das empresas, tudo  comprovado  pelo  extenso  trabalho  desenvolvido  pelas  autoridades  fiscais  envolvidas  não  constituir prova robusta, então que prova os impugnantes pretendem ver constituída?”    Evidenciam­se  algumas  movimentações  financeiras  que  comprovariam  a  operação fraudulenta, contrastando os cheques emitidos e os extratos bancários obtidos.    Por  fim,  ressaltou­se  que  no  curso  da  ação  fiscal  as  autoridades  já  teriam  deixado  registrado  que  os  responsáveis  solidários  não  constam  à  frente  de  nenhuma  das  empresas noteiras, cuja existência se mostrou irregular, justamente para não serem associados  ao esquema de fraudes que agora se  analisa. E mais,  também registraram que eles contavam  com  assessoramento  jurídico  contábil  eficiente  para  mantê­los  sempre  à  sombra  dos  acontecimentos.  Fl. 5037DF CARF MF     26   Com  relação  à  caracterização  do  interesse  comum  dos  impugnantes,  salientou­se  que  os  mesmos  possuíam  o  chamado  “domínio  do  fato”  representado  pelos  membros  do Clã Cerqueira  citados  neste  processo,  encabeçado  por  seu  patriarca  João Natal  Cerqueira em conjunto com o Sr. Paulo César Verly da Cruz, bem como as empresas de direito  e de fato do grupo econômico.    Conforme o TVF, durante os procedimentos  realizados nas  fornecedoras da  empresa Star Metal’s, bem como nas demais empresas  fiscalizadas na  “Operação Corrosão”,  criadas  mediante  a  interposição  de  pessoas,  para  promover  a  simulação  de  pagamentos  de  títulos  a  empresas  inidôneas,  partícipes  das  fraudes,  através  da  emissão  de  cheques  e  notas  fiscais, bem como a contabilização desses eventos, visando  transparecer plena legalidade aos  olhos  dos  Fiscos  Estaduais  e  Federal,  constatou­se  que  os  recursos,  após  circularem  pelas  empresas participantes,  retornavam às contas correntes das pessoas que possuíam o chamado  “domínio dos fatos”, sendo uma delas João Natal Cerqueira, que é sócio das empresas Koprum  Indústria  e  Comércio  Ltda,  CNPJ  08.759.416/0001­08,  Empório  de  Metais  Ltda,  CNPJ  01.571.597/0001­97,  Cimeeli  Comércio  e  Indústria  de  Metais  e  Ligas  Ltda,  CNPJ  01.134.263/0001­56 e Nature Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ 07.775.829/0001­ 05.    O  trabalho  fiscal  compreendeu  auditoria  em  22  (vinte  e  duas)  empresas  nessas  condições,  que  se  interligavam,  as  quais  devem  ser  vistas  e  compreendidas  como  células  de  uma  entidade  econômica  única,  pois  as  empresas  foram  criadas  para  favorecem  um  grupo  único  de  pessoas,  possuindo  partícipes  de  primeiro,  segundo  e  terceiros escalão, dentro desse grupo conforme consta de cada uma dessas autuações.    Entendeu­se  que  restou  cabalmente  demonstrado  no  processo  a  atuação  da  “Família Cerqueira” e a cumplicidade de todos os ora impugnantes no esquema montado, com  a  criação  de  empresas  cuja  existência  não  restou  comprovada,  tendo  à  frente  das  mesmas,  pessoas sem qualquer suporte econômico, e a utilização de notas  fiscais  inidôneas para gerar  créditos podres de IPI e ICMS, e justificar pagamentos que na realidade não tinham causa, mas  que comprovadamente voltavam às contas dos beneficiários de fato, o que a contribuinte não  logrou descaracterizar.    Das Alegações Sobre a Aplicação do Princípio da Insignificância e da Individualização da  Pena  Fl. 5038DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 15          27   Por  primeiro,  coube  salientar  que  os  impugnantes  estariam  se  apegando  apenas e tão somente aos valores que eventualmente auferiram como pessoas físicas, sendo que  há  quem  alegue  não  ter  tido  qualquer  benefício  pessoal. No  entanto,  reputou­se  que mesmo  aqueles que não obtiveram proveito pessoal no caso sob análise,  restaram beneficiados pelos  valores que transitaram pelas empresas de que são sócios, salientando­se que estas têm em seu  quadro societário os impugnantes como responsáveis solidário.    Ainda assim, entendeu­se que é infundada a pretensão de aplicar o princípio  da insignificância à espécie dos autos, porquanto está fora do âmbito penal. Da dicção legal do  art. 136 do CTN,  inferiu­se que impera no Direito Tributário o princípio da responsabilidade  objetiva,  segundo o  qual  não  é  necessária  a presença  do  aspecto  volitivo  para  caracterizar  a  infração, a qual independe também da efetividade, natureza e extensão do resultado provocado  pela conduta ilícita, ou seja, do grau de lesão ao bem jurídico tutelado.    Na  esteira  desse  raciocínio,  ressaltou­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  consoante  disposição expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN.    Ademais,  a  pretensa  aplicação  do  princípio  da  insignificância  ao  campo  administrativo­tributário ensejaria verdadeira concessão de anistia ou remissão sem autorização  legal,  contrariando o art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela  Emenda Constitucional nº 3/1993, o qual exige lei específica para essas finalidades.    Cumpriu esclarecer, que pelas mesmas razões, o indeferimento do pedido de  aplicação do princípio da individualização da pena, por também ser instituto de direito penal.      Da Tributação Pelo Lucro Real (Ano­calendário de 2010)    Quanto  ao  ano­calendário  de  2010,  teria  restado  prejudicado  o  valor  probatório  das  notas  fiscais,  e  incomprovada  por  outros meios  a  efetividade  das  respectivas  operações de compra de matéria prima. Como consequência, foi realizada a glosa dos valores  por apropriação indevida destes custos, para efeito de apuração do Lucro Real, com reflexos no  IRPJ e na CSLL, assim como a glosa dos créditos de PIS e COFINS.   Fl. 5039DF CARF MF     28   Ressaltou­se  que  no  ano­calendário  de  2011  a  contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  apresentou  sua  escrituração  contábil  e,  por  esse  motivo,  em  tal  período  foi  adotado o Lucro Arbitrado. Já no ano­calendário de 2010, tal situação não teria ocorrido, tendo  em vista que a empresa apresentou a escrituração contábil desse período.      Da Multa Qualificada    Entendeu­se  que  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  não  podem  ser  oponíveis  às  autoridades  administrativas,  posto  que  estas  se  encontram  totalmente  vinculadas  aos  ditames  legais  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade  do  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN). Da mesma forma,  não seria possível a incidência de multa não prevista na legislação (100%), conforme pleiteia­ se.    Da Juntada Posterior de Provas    Constatou­se que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer condição  prevista nas alíneas do §4º e tampouco o atendimento ao §5º, ambos do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, não sendo possível atender ao pedido dos interessados.      Dos Pedidos de Perícia    Fora  indeferido  o  pleito  dos  impugnantes,  sob  a  justificativa  de  desnecessidade, uma vez entendendo­se que tanto as razões que levaram ao lançamento, quanto  as provas da conduta delituosa dos envolvidos estavam ampla e perfeitamente delineadas nos  autos. Qualquer exame seria totalmente prescindível.      Conclusão    De todo exposto, votou­se por:    Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 16          29 a)  declarar  revéis  a  pessoa  jurídica  Star  Metal’s  Indústria  e  Comércio  de  Metais  Ltda,  bem  como  o  relacionado  como  responsável  solidário Antonio Ubiratã Bianchi,  face não terem apresentado impugnação aos autos;    b) julgar improcedentes as impugnações apresentadas para afastar a arguição  de  decadência  e  a preliminar  de  nulidade, mantendo na  integra  os  autos  de  infração  em  sua  totalidade  e  manter  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  dos  impugnantes  João  Natal  Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Rafael Escobar  Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz.    Recursos Voluntários    ­ João Natal Cerqueira    Em suma o recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos em sede de  impugnação.    Traz,  no  entanto,  novo  tópico  arguindo  o  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  diante  do  indeferimento  da  produção  de  prova  pericial.  Alega  que  os  quesitos  formulados oportunamente visavam justamente comprovar que este não foi beneficiado com o  produto do suposto esquema fraudulento.    Por  fim,  o  recorrente  traz  outros  apontamentos  acerca  da  sua  ilegitimidade  passiva. Neste tópico inova sua argumentação trazendo alegações de que:     i)  o  trabalho  fiscal  realizado  na  empresa  ANSESIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PAPÉIS  LTDA,  defende  que  as  remessas  de  valores  realizadas  pelas  empresas PERFIBRÁS, FRAGA,  INGAÍ E ALUMIBRÁS para a conta bancária de uma das  pessoas físicas beneficiárias ou para a conta bancária de uma das pessoas físicas beneficiárias  ou para a conta bancária de uma das empresas por estas controladas têm origem nos recursos  enviados àquelas pela ANSESIL e não pela STAR METAL;     ii)  a  tabela  reproduzida  em  fls.  4707,  constante  do  “Relatório  Geral  de  Auditoria”,  contém  erro  grave  que  assola  o  trabalho  fiscal,  de  modo  que  o  recorrente  a  Fl. 5041DF CARF MF     30 reelabora,  trazendo  aos  autos  comprovação  (documentos  integrantes  do  “DOCTO.  183”)  de  que  na verdade  todas  as  operações  financeiras  indicadas  na  tabela  como  “transferências”,  se  tratam, na verdade, de remessa de valores da KOPRUM para a PERFIBRÁS, ao contrário do  que sustenta o equivocado trabalho fiscal. Afirma, então, que tais valores saíram do caixa da  KOPRUM, com lastro em operações comerciais bem como em devoluções de adiantamentos.  No  entanto,  salienta que  realizados  os  adiantamentos,  a KOPRUM não  consegui  entregar  as  mercadorias, razão pela qual foi obrigada a devolver os recursos adiantados à PERFIBRÁS;     iii)  a  KOPRUM  realizou  operações  de  aquisições  de  mercadorias  da  PERFIBRÁS, cujos pagamentos totalizaram R$ 1.002.848,00 (trazendo tabela e as respectivas  Notas Fiscais em fls. 4727 a 4749);    iv)  a  Autoridade  Fiscal  não  informa  a  operação  financeira  através  da  qual  supostamente houve as remessas dos recursos da INGAÍ para a CIMEELI, como também não  identifica a fonte utilizada para a identificação de tais remessas.      ­ Paulo Cesar Verly da Cruz      O  recorrente  reproduz  exatamente  os  mesmos  argumentos  expendidos  em  sede de impugnação, aqui já delineados.      ­  Rafael  Escobar  Cerqueira/  João  André  Escobar  Cerqueira/Paulo  Henrique Escobar Cerqueira    Os recorrentes também mantêm a maioria dos pontos consignados na peça de  impugnação.    Da  mesma  forma  que  João  Natal  Cerqueira,  acrescentam  um  tópico,  delineando os mesmos argumentos, vale dizer, quanto ao cerceamento de seu direito de defesa,  diante do indeferimento do pleito concernente a realização de perícia.     Ainda acrescentam que, visando exclusivamente garantir a sucessão familiar  e por ser uma preocupação de seu pai, a fim de evitar conflitos familiares por ocasião de seu  falecimento,  fora constituída a pessoa jurídica ELECTA cujo quadro societário era composto  Fl. 5042DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 17          31 pelos  três  recorrentes  (irmãos).  Deste  modo,  alegam  não  ser  cabível  a  imputação  de  responsabilidade por serem tão somente sócios quotistas da referida entidade.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.     Nulidades  Em total alinho ao entendimento exposto no v. acórdão recorrido, não devem  prevalecer aqui quaisquer nulidades, uma vez que não há afronta aparente ao quanto disposto  no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Vejamos o que dispõe o referido artigo de lei, in verbis:  “Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”    Parte dos recorrentes suscitam o cerceamento de seu direito de defesa diante  do indeferimento da produção de prova pericial.   Ora, as provas dispostas nos autos são suficientes para o convencimento deste  julgador, do mesmo modo que o foram para a autoridade julgadora de primeira instância.  Não há que se falar em preterição da defesa dos recorrentes quando ao ver do  julgador  os  documentos  e  alegações  dispostos  nos  autos  são  bastantes  para  formar  sua  convicção  e  seu  posterior  juízo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  18  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/72.  É,  por  óbvio,  um  conceito  um  pouco  subjetivo,  que  pode  apresentar  inúmeras  variantes, a depender de condições pessoais e naturais de cada indivíduo que se encontre nesta  posição.   No  entanto,  a  partir  do  momento  em  que  foram  oportunizadas  inúmeras  formas do contribuinte provar o quanto alegado,  seja durante o procedimento  fiscal,  seja por  meio  da  impugnação  ou  até  mesmo  do  recurso  voluntário,  se  levarmos  em  consideração  a  Fl. 5043DF CARF MF     32 aplicação ferrenha o princípio da verdade material, não há como se cogitar a ofensa a ampla  defesa e ao contraditório inerentes aos recorrentes.  As  provas  essenciais  e  basilares  para  identificação  de  um  esquema  fraudulento  e  da  responsabilização  tributária  atribuída  aos  recorrentes  estão  aqui  presentes.  Quaisquer outras provas contaminam os autos com fatos inverídicos e distorções prejudiciais à  busca pela verdade e ao atingimento da justiça, ao menos aquela almejada por este julgador.  Ademais, quanto ao pleito de nulidade pela cumulação dos arts. 124, inciso I  do  CTN  e  135,  inciso  III  do  CTN,  faço  minhas  as  conclusões  atingidas  no  v.  acórdão,  no  sentido  de  que  tal  matéria  traz  em  seu  bojo  um  caráter  meritório,  que  será  oportunamente  enfrentado a seguir.   Não  há  como  se  cogitar,  quanto  a  este  ponto,  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Os  recorrentes  detêm  a  certeza  de  aplicação  de  tais  dispositivos  legais  e  podem  a  partir  deste  patente  conhecimento  da  infração  e  da  responsabilidade  tributária  atribuída, eventualmente enfrentá­los e  lançar argumentos e provas em sentido contrário. Foi  exatamente o que fizeram, vale dizer.  Portanto,  os  recorrentes  tinham  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  lhes  imputados.  Não  são  percebidas  quaisquer  nulidades  contaminando  os  atos  da  Administração,  a  qual  a  todo  o  custo  evidenciou  os  pormenores  da  infração  tributária  identificada, bem como ofertou diversas chances ao contribuinte de se manifestar e de trazer  provas que comprovassem seu eventual direito.  Deste modo afasto as nulidades pleiteadas.     Premissas  Ao  presente  voto  cumpre,  inicialmente,  traçar  algumas  premissas  e  pressupostos  que  em  muito  serão  úteis  para  o  entendimento  da  análise  aprofundada  da  preliminar invocada e da autuação fiscal propriamente dita, aqui incluído, a própria infração e a  consequente  quantificação  do  crédito  tributário,  a  responsabilidade  tributária  atribuída  e  as  respectivas penalidades aplicadas.  Esta  potencial  base  ideológica  elide­se  na  investigação  minuciosamente  detalhada pelo procedimento fiscalizatório da “DRF ­ São Bernardo do Campo ­ SP”, mediante  as  constatações  e  conclusões  atingidas  tanto  por meio  do  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  3599  a  3644)  quanto  pelo  “Relatório  Geral  de  Auditorias”  (fls.  3753  a  3866)  elaborado.  Também são levadas em conta todas as provas e alegações trazidas aos autos pelos recorrentes,  mas, adianta­se, são prevalecentes aqui os fatos e assertivas firmados pela fiscalização.  A  empresa  autuada  (STAR  METAL)  recebeu  uma  série  de  notas  fiscais,  emitidas  por  entidades  diversas,  a  saber:  DOGMA,  FUNDIÇÃO  SIDERAL,  KROMAL,  MEGA  METAL,  FRAGA,  POLIMET,  MURION,  ROTHAPLASMET  e  TEKNOYA,  no  período de 2010 e 2011.  No  total,  foram  emitidas  notas  fiscais  para  a  autuada  no  montante  de  R$  64.957.320,60. Apesar de intimada, a contribuinte não apresentou elementos que pudessem dar  Fl. 5044DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 18          33 validade  e  que  pudessem  comprovar  a  veracidade  e  a  materialidade  de  suas  aquisições  de  mercadorias dos fornecedores.  Entendeu a autuante que uma série de indícios de irregularidade motivaram,  então,  a  instauração  de  procedimento  fiscal,  dentre  eles:  a  empresa  não  possuir  registro  de  movimentação  financeira,  no  entanto  ter  emitido  a  documentação  comercial  de  modo  eletrônico; estar omissa em relação à entrega das declarações à Receita Federal; a arrecadação  tributária e os vínculos empregatícios serem nulos; a empresa ser inexistente de fato; os sócios  da  entidade  possuírem  perfil  econômico­fiscal  incompatível  com  o  volume  supostamente  transacionado por ela.  Portanto,  concluiu­se  pela  inidoneidade  das  notas  fiscais.  Os  indícios  compulsaram  a  instauração do procedimento  fiscal e, durante os  trabalhos promovidos, estes  foram  robustecidos  e  comprovados. Além do  recorrente  não  apresentar  provas  em  contrário,  foram sendo juntados cada vez mais elementos de que houve patente simulação nesta operação.  De fato, fora constatado neste procedimento que não só a autuada, mas várias  das  empresas  fornecedoras  se  apresentavam  em  Situação  Cadastral  irregular,  nunca  apresentaram GFIP ou quaisquer declarações à RFB, não possuíam funcionários registrados e  ainda  não  eram  localizáveis  nos  respectivos  endereços  cadastrais  (ou  domicílio  tributário).  Revelou­se, portanto, serem empresas de fachada.   Estas  conclusões  foram  fortalecidas  de  forma  latente  com  as  informações  obtidas  através  do  “Relatório Geral  de Auditorias”,  o  qual,  ao  ver  deste  julgador,  é  a  prova  mais contundente destes autos.  Este  documento  instrumentaliza  uma  operação  de  auditoria  em  22  (vinte  e  duas) empresas que se inter­relacionavam, simulando tanto operações de compra de produtos,  como operações de vendas, sendo 18 delas sediadas no Estado de São Paulo e quatro delas no  Estado do Rio de Janeiro­RJ.  Fora  identificado,  então, que a  conduta do  recorrente,  aqui  já delineada, na  verdade, era a mesma de tantas outas empresas, e que estas tantas outras entidades também não  revestiam­se das formalidades legais, tão pouco exerciam qualquer atividade de fato.    Ainda além, evidenciou o referido relatório a patente interposição de pessoas  nestas  firmas. Em que pese  a  inexistência de  fato destas,  apurou­se que  eram movimentadas  mediante  “laranjas”,  já  que  os  respectivos  quadros  sociais  de  direito  eram  compostos  por  pessoas  cujo  patrimônio  declarado  não  apresentavam  representatividades  econômicas  compatíveis com as vultuosas transferências financeiras que supostamente materializavam.  Grande parte destes falsos representantes legais seriam cônscios e coniventes  com o esquema, ostentando a falsa imagem de prósperos empresários, contrapondo­se às suas  reais  situações  patrimoniais  retratadas  pelas  humildes  residências  e  pelas  declarações  de  Imposto de Renda Pessoa Física sem lastro financeiro.   No  entanto  foi  mais  além  ainda  a  fiscalização,  identificando  aqui  uma  estrutura  organizacional  complexa,  visando  conjuntamente  e,  sob  um  comando  oculto,  o  enriquecimento ilícito, ludibriando a atuação fiscal.   Fl. 5045DF CARF MF     34 O modo como eram operadas as atividades das entidades deste grupo era tal  que, ao final, visava a destinação, direta ou indiretamente, dos recursos favorecendo a algumas  pessoas  físicas  pontuais,  os  reais  beneficiários,  quais  sejam,  JOÃO NATAL  CERQUEIRA,  RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE ESCOBAR CERQUEIRA, JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA  (Família  Cerqueira)  e  PAULO  CESAR  VERLY  DA  VRUZ.   A  inter­relação  de  remessas  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  que  fazem  parte  do  esquema  fraudulento,  demonstram  de  que  forma  os  recursos  econômicos  circulavam entre as empresas até atingir aos reais beneficiários.  O “modus operandi”, então, fora assim resumido pela DRF­São Bernardo­SP  (fls. 3863/3865 – “Relatório Geral de Auditorias”):  “(...)  Conforme expostos de forma ampla neste relatório de auditorias,  foram efetuados  trabalhos de  verificações  em 22  (vinte  e duas)  empresas,  em  sua  maioria  inexistentes  de  fato,  as  chamadas  “empresas  de  papel”,  já  que  possuíam  existência  somente  documental  (de  direito)  e  sob  titularidades  de  quadros  societários  constituídos  por  interpostas  pessoas,  (laranjas)  operando  todas  mediante  o  abuso  da  forma  jurídica  anômala,  visando com isso ocultar os reais beneficiários das riquezas, que  desde o ano de 2004 já eram denunciados pelos organismos de  fiscalização  de  tributos  Federal  e  Estaduais  como  mentores  intelectuais da constituição de várias empresas nessa condições  em  vários  estados  da  federação,  simulando  transações  comerciais  de  compra  e  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  emitindo notas fiscais umas em favor das outras, como se fossem  atividades  comerciais  que  em  verdade  jamais  existiam,  tanto  pela própria inexistência das empresas, tanto pela inexistências  das  operações  subjacentes,  falsas  em  suas  essências,  já  que  sucumbiram  diante  dos  criteriosos  exames  empregados  nas  respectivas  auditorias,  detectando  através  das  documentações  bancárias,  que  essas  operações,  muito  embora  quando  contabilizadas,  pretendo  dar  aparência  de  legalidade,  de  fato  não  ocorriam,  sendo  que  os  cheques  destinados  a  quitar  esses  falsos  fornecedores,  tinham  finalidades  outras,  lastreando  depósitos  em  contas  correntes  de  terceiros  de  interesse  da  organização,  com  valores  discrepantes  dos  que  haviam  sido  inseridos  nas  contabilidades,  visando  com  essa  engenharia  delituosa,  a  geração  de  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  créditos  do  Imposto  sobre  a  Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, estadual e inter­ estaduais,  já  que  entre  essas  21  empresas  examinadas,  haviam  empresas  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  com  conotação  em  tantas  outras,  em  vários  estados  da  federação  conforme  ficou  comprovado,  denominando­se  tal  atividade  “operações  de  noteiras”  que  além  da  geração  de  créditos  fiscais  podres,  serviam  também par aquisição de “bens de  raiz” em favor dos  reais beneficiários, tais como veículos, imóveis, investimentos em  outras  sociedades,  pagos  com  recursos  dessas  empresas  inidôneas, à margem da tributação, já que foram detectadas pela  auditoria,  operações  de  compra  de  ativos  em  nome  dos  reais  beneficiários,  utilizando­se  de  sociedades  não  personificadas,  que  denominava­se  “Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  Fl. 5046DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 19          35 SCP”  ,  composta  de  sócios  ostensivos  e  sócios  ocultos,  sendo  que os  reais beneficiários  se  valiam de  tal  figura  jurídica para  adquirirem  ativos  e  promoverem  investimentos  com  terceiros  interessados na condição de “sócios ocultos”  , utilizando­se de  recursos das empresas inidôneas objeto das auditorias, por eles  mantidas  sorrateiramente  em  nome  das  interpostas  pessoas  (laranjas) grande parte partícipes coniventes com o esquema em  troca de  favores,  fazendo­se passar por empresários prósperos,  em  que  pese  a  miserabilidade  dos  respectivos  patrimônios  individuais,  retratados  por  residências  alugadas,  protestos,  antecedentes  criminais,  dependência  financeira  de  cônjuge,  genitor  etc,  sendo  que  auditoria  comprovou  também  que  uma  parcela dessas  interpostas pessoas  tiveram  também seus nomes  utilizados  indevidamente nas  fraudes,  já que alguns ostentavam  a  situação  de  “analfabetos”  e  outros  tinham  o  Cadastro  de  Pessoas Físicas – CPF registrados na condição de “suspensos”,  “isentos”,  e  outros,  na  condição  de  “idosos”,  se  sujeitavam  a  emprestar  seus  nomes  para  a  constituição  das  empresas  em  troca de favores financeiros.  A  maior  parte  do  volume  de  recursos  que  ingressavam  nessas  empresas  para  a  geração  de  créditos  tributários  fictícios,  se  processavam  através  do  Banco  Bradesco  S/A  –  Agência  0559  SP/USP­Radial  Leste,  em  face  da  facilidade  encontrada  pela  organização  criminosa  para  abertura  das  contas  correntes  bancárias, muito provavelmente em decorrência do aliciamento  ao  “esquema  criminoso”  de  funcionários  da  referida  agência  bancária, haja vista que várias das empresas, algumas sediadas  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  possuíam  contas  na  referida  agência  bancária,  e  os  exames  da  numeração  dessas  contas  revelavam  que  foram  abertas  simultaneamente,  algumas  com  numeração  seqüenciais,  algumas  contas  correntes  sequer  possuíam  cartões  de  autógrafos  ou  cadastros  como  ficou  comprovado, tudo contrapondo­se a que a boa técnica bancária,  aliada  a  percepção  do  “homus  médius”,  que  exigiria,  no  mínimo,  exames  das  declarações  de  impostos  de  renda  das  empresas  e  respectivos  sócios,  sendo  que  nos  casos  vertentes  nunca existiram de fato, situação esta que vem alimentar ainda  mais  a  percepção  de  facilitação  por  funcionários  da  referida  agência  bancária  na  movimentação  dessas  contas  pela  quadrilha.  (...)”  Portanto,  a  operação  fraudulenta  se  perfectibilizava  quando  os  recursos  decorrentes das simulações procedidas em cada entidade (como a que se percebeu no caso da  autuada),  eram  transferidos  diretamente  aos  reais  beneficiários,  ou  transferidos  a  outras  entidades cujo quadro societário era ocupado por estes  reais beneficiários, de modo  indireto,  portanto.    Pois  bem,  da  mesma  forma  que muitas  outras  empresas  desta  organização  costumavam fazer,  a ora autuada (STAR METAL), usava como contrapartida ao  lançamento  Fl. 5047DF CARF MF     36 de despesas, a conta de fornecedores, sem qualquer lastro documental da operação. Quando do  pagamento  das  mercadorias,  lançava  a  saída  de  caixa  (através  da  emissão  de  cheques  geralmente), à crédito, em contrapartida a satisfação da obrigação com fornecedores, à débito.   Ocorre que a simulação consistia na emissão de um determinado cheque para  o pagamento de um título comercial que, contabilizado na escrita fiscal, transparecia aos olhos  do Fisco estadual e Federal a efetiva realização da transação que representava. O rastreamento  dos  recursos  em  nível  de  conta­corrente  bancária  (apurado  por  meio  do  RMF  e,  consequentemente, da análise da fita detalhe do caixa e dos cheques emitidos) demonstrava a  improcedência do  lançamento,  já que os  recursos, em verdade, eram direcionados a  terceiras  pessoas,  físicas ou  jurídicas,  totalmente  estranhas  às operações que  representavam,  tudo  isso  obviamente à margem da escrita contábil e fiscal.  Em suma, portanto, a autuada registrava em sua contabilidade operações que  não existiam, sendo que estas representavam meras simulações com o objetivo de aumentar o  passivo  da  conta  de  fornecedores,  através  de  valores  que  não  perfaziam  reais  operações  mercantis.  Tal  fato  é  corroborado  tanto  pela  própria  inexistência  fática  da  maioria  das  empresas, quanto pela própria mecânica das operações mercantis fictas e a patente ausência de  documentação contábil, fiscal ou comercial apta a respaldá­la.  A  referida conduta  simulatória  fora  identificada por meio do  trabalho  fiscal  desenvolvido especificamente em relação à STAR METAL, e ratificada cabalmente através da  recorrência  de  tais  operações  na  organização  criminosa  evidenciada  no  “Relatório  Geral  de  Auditoria”.  Ressalte­se  que  essas  empresas  inidôneas  movimentavam  grande  parte  de  seus ativos financeiros na mesma Agência 0559­SP­USP­Radial Leste do Banco Bradesco S/A,  “em  face  evidentemente,  da  facilitação  proporcionada  pelos  administradores  da  referida  agência bancária na abertura e movimentação dessas contas, algumas sem possuir até mesmo  cartões de autógrafos/assinaturas e outras contas  correntes pertencentes às empresas  sediadas  no Estado do Rio de Janeiro­RJ.”  O elenco de empresas nessas condições, conjuntamente, conforme consta das  respectivas  Declarações  de  Movimentações  Financeiras  ­  DIMOF,  giraram  recursos  no  montante de R$ 3.629.320.077,03 (três bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, trezentos e  vinte mil, setenta e sete reais e três centavos) em valores nominais.  Em suma, portanto, a simulação constatada na STAR METAL representava  apenas uma manifestação fática e peculiar de um conjunto de outras simulações, todas visando  a mesma finalidade.  A  finalidade  aqui  já  evidenciada,  qual  seja,  o  enriquecimento  ilícito  dos  representantes  de  fato  das  empresas,  traz  a  motivação  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária para além do autuado (STAR METAL), alcançando, de forma exorbitante, estes reais  beneficiários, os verdadeiros mentores, provedores ou gozadores desta operação fraudulenta.  Concomitante ao  fato dos  recursos não  serem oferecidos  à  tributação,  estes  eram remetidos direta ou indiretamente a “Família Cerqueira” e a Paulo Cesar Verly da Cruz.  Há claramente aqui a  tentativa conjunta de ocultação da ocorrência do  fato gerador do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, não devendo limitar­se a autuação somente em direção a autuada, a qual  é apenas uma ponta de  todo um esquema estrategicamente engendrado, mas  também àqueles  que  se  beneficiaram  desta  fraude  e,  até  por  isso,  foram  os  percussores  de  sua  execução  e  planejamento.  Fl. 5048DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 20          37 Sob  o  mesmo  contexto  fático,  é  aplicada  a  multa  qualificada  ao  valor  do  crédito tributário. Diante de todo o exposto, há aqui o elemento doloso e simulatório capaz de  nortear o enquadramento da conduta da autuada e dos respectivos responsáveis tributários nos  termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9430/96.  A  responsabilidade  atribuída  de  forma  solidária  aos  reais  beneficiários  e  a  aplicação da multa qualificada,  no  entanto,  são pontos que serão  apropriadamente discutidos  em tópicos específicos adiantes. Ficam aqui, então, apenas as premissas sob as quais partirão as  conclusões dali extraídas de modo definitivo.  No  que  cabe  esse  tópico,  deve­se,  finalmente,  validar  a  mantença  da  tributação pelo Lucro Real no ano de 2010 e por meio de arbitramento em 2011, sem qualquer  prejuízo  à  contribuinte,  visto  que  a  fiscalização  apenas  procedeu  em  consonância  com  os  documentos fornecidos pela parte autuada.  Ora, a base de cálculo das infrações apuradas no ano de 2010 foi calculada a  partir das notas fiscais irregulares lançadas na Contabilidade, apesentadas via SPED Contábil,  nas contas referentes aos fornecedores aqui já mencionados.   A  inidoneidade  de  sua  documentação  comercial  não  é  suficiente  para  o  arbitramento do  lucro. Esta  constatação  foi  possível,  em parte,  através do manejo da própria  Contabilidade da empresa, que se mostrou maquiada e distorcida, visando a  formalização da  conduta simulatória.   Portanto  não  há  que  se  falar  aqui  na  imprestabilidade  de  sua  escrita:  a  documentação apresentada pela autuada dispunha de elementos suficientes para a identificação  da real e efetiva da base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Neste albor, foram apenas glosadas as despesas com fornecedores (compras),  ou  seja,  aqueles  montantes  comprovadamente  transferidos  para  terceiras  pessoas,  alheias  e  diversas  daquelas  identificadas  nas  notas  fiscais.  Inclusive  deve­se  destacar  que  os  próprios  recorrentes sequer se manifestaram quanto a operação simulatória em si, quedando­se  inertes  quanto a uma possível comprovação adicional de que os valores foram efetivamente pagos aos  fornecedores emitentes das notas fiscais.  Ainda que enxergados os  evidentes  indícios de  fraudes,  não  são percebidos  erros, deficiência ou vícios que a tornem imprestável.  Devem ser mantidos os lançamentos neste ponto.  Quanto ao ano de 2011, no entanto, a contribuinte, apesar de intimada, não  apresentou sua documentação contábil. Por esse motivo, o  lucro  fora arbitrado com base nas  notas fiscais eletrônicas emitidas pela STAR METAL, considerando os valores ali encartados  como  a  receita  bruta  na  revenda  de  mercadorias.  Sobre  estes,  para  o  cálculo  do  IRPJ,  foi  aplicado o coeficiente de 9,60%, e para a CSLL, o coeficiente de 12%.  Portanto,  aqui  sim,  há  que  se  falar  na  imprestabilidade  da  escrita  do  recorrente para a determinação da efetiva base de cálculo dos tributos. A ausência de registros,  formalizando a ocorrência dos fatos contábeis, compromete de forma providencial e essencial o  trabalho de quantificação do crédito tributário.  Fl. 5049DF CARF MF     38 Ainda  que  se  tenham  as  respectivas  notas  fiscais,  não  há  qualquer  documentação  que  as  respalde,  bem  como  não  podem  ser  identificadas  quaisquer  outras  despesas  ou  receitas  pela  entidade  incorridas,  tornando­se  inane  qualquer  tentativa  de  composição da base de cálculo dos tributos.  Assim, merece guarida a aplicação do art. 530 do RIR/99, in verbis:   “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º ):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;”     Ora, compulsando a contraposição do quanto disposto no supracitado artigo  de  lei com a conduta do recorrente, pode­se patentear que o contribuinte  incorreu, quanto ao  ano­calendário  de  2011,  nas  hipóteses  previstas  no  dois  incisos  (I  e  II),  uma  vez  que:  não  manteve a escrituração na forma das leis fiscais e não elaborou as demonstrações financeiras  (I);  e  ainda,  sob os  inúmeros  indícios de  fraude, não  trouxe escrituração capaz de validar  as  movimentações  financeiras  concernentes  as  supostas  notas  fiscais,  tampouco  aptas  a  determinar o próprio Lucro Real.  Portanto,  neste  ponto  também  são  procedentes  os  lançamentos  e  falecem  quaisquer alegações em sentido contrário.  Diante de  todo o  exposto,  então,  os pressupostos  aqui prevalecentes devem  ser os seguintes: (i) a infração tributária cometida pela autuada não restringe­se apenas a glosa  de  despesas,  pela  patente  inidoneidade  das  notas  fiscais,  ainda  que  a  presente  esteja  aqui  limitada  em  termos  quantitativos;  (ii)  comprovou­se  que  a  exorbitância  desta  simulação  alcança  uma  estrutura  organizacional  fraudulenta  e  dolosa,  a  qual  visava,  reiteradamente,  a  ocultação da ocorrência do fato gerador de tributos federias e estaduais e a remessa efetiva dos  valores àqueles que detinham seu “domínio de fato”, os reais beneficiários da operação.    Decadência  Diante de todo o exposto em tópico pretérito, não há outra alternativa senão a  aplicação do art. 173, inciso I do CTN na concretude deste caso.    Fl. 5050DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 21          39 É  cediço  que  referido  dispositivo  propaga  seus  efeitos  fáticos  quando  a  conduta do contribuinte é eivada de fraude, dolo ou simulação.  Vejamos o entendimento unânime do CARF neste sentido:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Constatada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  da  qual  decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo  decadencial submete­se  à  regra  geral  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  flui  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  (Acórdão  nº  1201001.855  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 16/08/2017)    IRPJ.  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  FATO  GERADOR  TRIMESTRAL. DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública  constituir  o crédito Tributário,  relativamente  ao  imposto  de  renda,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional CTN;  já na hipótese da ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  do  imposto  rege­se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual  a contagem do prazo de cinco anos inicia­se a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Lançamentos  efetuados  cientificados  antes  destas datas não são alcançados pela decadência.   (Acórdão nº 1402002.677  ­ 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária ­  Sessão de 25/07/2017)    Demonstrou­se, de forma inequívoca, que a autuada simulou o pagamento de  fornecedores para ocultar o pagamento de recursos financeiros aos reais beneficiários de uma  organização que visava  a  frustação da  atuação  fiscalizatória  e o  enriquecimento por meios  e  fins ilícitos.  Não há como se esquivar do fato de ter a contribuinte praticado atos dolosos,  cuja a intenção era claramente a de fraudar suas operações, na tentativa vã de ludibriar o Fisco  através de reiteradas simulações. Há aqui o conjunto de elementos autorizadores da contagem  do prazo decadencial por meio do art. 173, I do CTN.    Eis a dicção legal da supracitada norma:  Fl. 5051DF CARF MF     40 “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”    Baseado neste ordenamento temos os termos a quo do prazo decadencial em  01/01/2011 e 01/01/2012, respectivamente em relação aos períodos cobrados de 2010 e 2011.  Por  consequência  lógica,  os  termos  ad  quem  se  concretizariam,  respectivamente,  em  01/01/2016 e 01/01/2017.  A ciência do auto de infração fora vislumbrada em junho de 2015, portanto,  dentro do prazo decadencial.  Deste modo afasto a preliminar de decadência.    Responsabilidade Tributária  Apesar das premissas neste voto delineadas, os recorrentes trazem por meio  de  suas  peças  recursais,  argumentos  e  provas  inéditas  que  visam  afastar  suas  respectivas  responsabilidades  solidárias  pela  satisfação  do  crédito  tributário,  tentando  a  todo  custo  se  isentar do efetivo recebimento dos recursos remetidos pela autuada (STAR METAL).  Destaque­se, de início, que, apesar de apenas citado anteriormente, não fora  adentrado  o  modo  como  os  recursos  eram  remetidos  indiretamente  àqueles  que  tinham  o  domínio  de  fato  da  estrutura  organizacional  fraudulenta.  Para  o  devido  enfrentamento  das  alegações inovadoras dos recorrentes, tal operação deve ser aqui escancarada.  Pois bem.  Devemos dividir a operação em três escalões.   Em um primeiro patamar vislumbram­se a atividade das “noteiras”, entidades  que  simlam  pagamentos  de  títulos  inidôneos  à  pseudas­fornecedoras,  inexistentes  de  fato,  visando  com  isso  a  geração  de  créditos  na  contabilidade,  já  que  tal  prática  a  princípio  compreende a geração de créditos de ICMS e IPI, com repercussão nos demais tributos, além  de  ocultar  a  compra  de  ativos  para  favorecer  pessoas  físicas  e  jurídicas,  que  atuam  nos  bastidores das operações como reais beneficiários, à margem da tributação.   É claramente a conduta levada a fio pela autuada.  Especificamente  quanto  ao  caso  concreto,  os  recursos  foram  de  fato  remetidos  às  empresas  PERFIBRÁS,  FRAGA,  INGAÍ  e  ALUMIBRÁS,  que  ocupam  um  segundo  escalão  (mas  que  poderiam  ocupar  o  primeiro  pelas  conclusões  atingidas  no  “Relatório  Geral  de  Auditorias”).  Nos  mesmos  moldes  das  empresas  “noteiras”,  eram  inexistentes  de  fato,  sob  situação  cadastral  irregular  e  interposição  de  pessoas  em  seus  respectivos quadros societários.    Fl. 5052DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 22          41 Os recursos financeiros, então, eram finalmente destinados aos sócios de fato  das  empresas  KOPRUM,  EMPÓRIO  DE  METAIS,  CIMEELI  e  NATURE  EMPREENDIMENTOS, quais sejam (direta ou indiretamente), as pessoas de JOAO NATAL  CERQUEIRA,  PAULO  HENRIQUE  ESCOBAR  CERQUEIRA,  RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA,  JOÃO  ANDRÉ  ESCOBAR  CERQUEIRA  (“Família  Cerqueira”)  e  PAULO  CESAR VERLY DA VRUZ.  Desta  forma,  após  circularem  pelas  empresas  participantes  em  primeiro  e  segundo  escalão,  os  recursos  eram  remetidos  às  contas  correntes  daqueles  que  possuíam  o  chamado “domínio de fato”, em última instância.   Percebe­se  aqui  a  finalidade  da  organização,  bem  como  os  instrumentos  necessários à sua concretização.  No  TVF  fica  clara  esta  distinção,  que  segrega  exatamente  os  valores  originários  da  empresa  STAR METAL,  enviados  a  estas  empresas  do  segundo  escalão,  dos  valores distribuídos direta ou indiretamente para os reais beneficiários (fls. 3631/3642).  A  autuação  fiscal  elenca  então  os  recursos  transferidos  pela  autuada  e  também  a  destinação  destes  para  os  reais  beneficiários.  Não  há  aqui  a  demonstração  da  correlação de valores, apenas a comprovação de que os recursos transferidos pelas empresas de  segundo escalão eram destinadas, diretamente ou indiretamente, aos reais beneficiários.  Firmadas  estas  considerações,  o  recorrente  JOAO  NATAL  CERQUEIRA  alega,  primeiramente,  que  parte  dos  recursos  transferidos  às  empresas  de  segundo  escalão  demonstrados  nesta  autuação  fiscal  são  exatamente  os  mesmos  expostos  no  procedimento  levado a cabo contra a empresa ANSESIL.   Ora, quanto a este ponto, deve­se salientar que não cumpriu a fiscalização o  rastreamento exato do itinerário de todos os recursos.  Trouxe a autoridade fiscal, tanto aqui quanto no caso da ANSESIL, apenas a  demonstração de que os valores, ao invés de serem destinados ao pagamento dos fornecedores,  eram  transferidos  para  empresas  que  ordinariamente  destinavam  recursos  diretamente  ou  indiretamente aqueles que tinham o domínio de fato da operação.  Portanto  como  a  STAR  METAL  e  a  ANSESIL  transferiram  recursos  de  modo simulatório para as mesmas empresas (PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS),  conforme apurado no  trabalho  fiscal,  é natural que sejam expostos, nos dois casos, de modo  idêntico, o modo como costumavam repassar estes recursos as entidades de segundo escalão,  trazendo, assim, suas principais movimentações. O intuito é claramente o de demonstrar que as  empresas para os quais a SATR METAL E ANSESIL transferiam os recursos ordinariamente  os repassavam para os reais beneficiários da operação, de modo doloso.  Do  mesmo  modo  que  são  elencadas  nesta  oportunidade  também  o  são  naquela,  por  clara  ligação  em  nível  organizacional,  pautada  por  uma  intenção  delituosa  comum.  Apenas  é  evidenciado,  nos  dois  casos,  que  muitos  dos  recursos  movimentados  naquelas contas eram transferidos diretamente para as pessoas físicas (responsáveis) ou, em sua  grande maioria, para a KOPRUM (com participação de 99,9% da XPTO, que por sua vez tinha  50% da participação da ELECTRA, que, por sua vez, era dividida pela participação equivalente  dos  três  irmão:  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira,  Rafael  Escobar  Cerqueira  e  João André  Fl. 5053DF CARF MF     42 Escobar  Cerqueira),  para  a  EMPORIO  DE METAIS  (quadro  societário  composto  por  João  Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz) e para a CIMEELI (quadro societário composto  por João Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz).   Portanto, não há razão neste ponto o recorrente, pois o que o trabalho fiscal  elucidou nestes dois casos foi apenas para onde iam os recursos simulados pelas autuadas em  última  instância.  O  que  se  provou  foi  que  as  empresas  PERFIBRÁS,  FRAGA,  INGAÍ  e  ALUMIBRÁS  corriqueiramente  transferiam  recursos  para  os  reais  beneficiários  do  esquema  fraudulento.  Tal conclusão, atingida tanto aqui quanto lá, expõe o estratagema engendrado  pelos aqui elencados como responsáveis, trazendo a elucidação de que as transações comerciais  eram  simuladas  sob  uma  intenção  obscura maior,  que  se  concretizaria mediante  etapas,  para  realmente despistar a atenção do Fisco.   Não  há  como  eximir  o  recorrente  de  responsabilidade  por  este  fato.  Primeiramente pois tais informações apenas reforçam a intenção dolosa do esquema e segundo  pois confrontariam apenas uma parte dos recursos elencados no trabalho fiscal, abstendo­se de  comprovar  tantos outros  recursos remetidos exclusivamente pela STAR METAL diretamente  aos reais beneficiários, ou à própria empresa ANSESIL ou à empresa EMPÓRIO DE METAIS.   Um  recurso  que  seja,  quando  remetido  com  essa  intenção  dolosa  seria  suficiente para estender a responsabilidade pelo crédito tributário. Ora a responsabilidade aqui  tratada é solidária, não subsidiária. Tal ponto, no entanto, será adentrado mais à frente.    É cediço destacar ainda que, mesmo que se acate tal alegação, os recorrentes  não lograram êxito em demonstrar que estes valores foram de fato transferidos pela ANSESIL  e não pela recorrente. Não há nos autos qualquer comprovação hábil e idônea, apta a elucidar o  quanto  disposto  pelo  recorrente.  Nestes  autos  não  transpareceu  que  os  valores  transferidos  pelas empresas PERFIBRÁS, FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS foram, em primeira instância,  remetidos pela ANSESIL e não pela STAR METAL.  Portanto neste ponto falecem as alegações do recorrente.  Em correlação com este ponto, destaca também o recorrente que as empresas  PERFIBRÁS,  FRAGA,  INGAÍ  e  ALUMIBRÁS  também  foram  fiscalizadas,  seguido  da  lavratura  dos  respectivos Autos  de  Infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  tendo  sidos  os  sujeitos  incluídos  no  rol  dos  responsáveis  tributários  solidários,  em  decorrência  das mesmas  remessas de recursos financeiros mencionadas no presente trabalho fiscal.  Ocorre que, da mesma forma que a inidoneidade das notas fiscais impacta na  determinação do  lucro  real, através da glosa de despesas em uma entidade (no caso a STAR  METAL),  há  concomitantemente  a  apuração  de  omissão  de  receitas  nas  empresas  que  supostamente  receberam os  recursos, ou seja, o  recebimento de  recursos  sem qualquer  lastro  documental.  É  certo  que  nos  dois  casos  há  o  correspondente  impacto  no  lucro  real,  conquanto ausente o respectivo registro contábil ou qualquer documentação comercial que o dê  validade.  Fl. 5054DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 23          43 Tanto  a  omissão  de  receitas  quanto  as  despesas  deduzidas  indevidamente  pendem de comprovação documental, mas, em contrapartida,  tem aqui o  respaldo em  todo o  esquema fraudulento vislumbrado pela fiscalização.  Na autuada (STAR METAL) foram deduzidas despesas indevidamente, o que  logicamente distorce o efetivo lucro auferido pela entidade. Tal fato compromete frontalmente  o princípio da capacidade contributiva e deve ser apontado pela fiscalização.   Também  devem  ser  presumidas  as  consectárias  receitas  auferidas  pelas  receptoras  destes  recursos,  mas  sem  qualquer  lastro  documental.  Subsume­se  um  signo  de  riqueza não tributado devidamente, o que deveras coloca em xeque, mais uma vez, o referido  preceito fiscal.  Da mesma forma se dá a próxima etapa do esquema identificado, ou seja, a  empresa que recebeu os recursos os transfere de forma simulatória, sem qualquer comprovação  contábil, fiscal ou comercial. Deste modo, passa a deduzir despesas indevidamente de seu lucro  real,  no  mesmo  passo  em  que  a  empresa  beneficiária  dos  recursos  não  apresenta  qualquer  respaldo documental apto a justificá­los, incorrendo em omissão de receitas.   Não  há  que  se  falar  aqui  em  duplicidade  de  cobrança  sob  os  mesmos  responsáveis. O fato é que os reais beneficiários perpetuaram um sistema fraudulento que gera  efeito  em  cadeia  e,  assim,  várias  empresas  deixaram  de  recolher  tributo  sobre  um  mesmo  recurso.   Diversas entidades auferiram renda ou deduziram despesas indevidamente, à  épocas  e  circunstâncias  diversas. O  impacto  fora percebido no  lucro  real  individualmente de  cada uma delas, de modo que este recurso representou uma participação peculiar na formação  da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro e sobre o faturamento devidos por cada  uma  das  empresas.  Assim,  cada  qual  a  sua  maneira,  estes  recursos  obscuros  e  simulados  impactaram no dever de pagamento do  tributo e assim distorceram a capacidade contributiva  de todas as entidades.  As  autuações  fiscais  lançadas  a  cada  uma  das  empresas  devem  perseguir  a  ideia  de  que  os  efeitos  do  recebimento  ou  da  transferência  destes  recursos  financeiros  são  sentidos  individualmente  em  cada  uma das  empresas  e  impactam de  alguma  forma no  lucro  real de todas elas.  A discrepância  identificada na presente  autuação  fiscal  é  aquele  referente  a  dedução  indevida  de  despesas  (notas  fiscais  inidôneas),  representando  um  decréscimo  não  comprovado  no  lucro  real  auferido  pela  empresa  STAR METAL.  As  consequentes  receitas  omitidas  ou  despesas  indevidamente  deduzidas,  que  seguem  o  caminho  dos  recursos  financeiros até os reais detentores destes montantes, também afetarão o lucro real das entidades  e caso as respectivas não registrem tais operações (o que é o caso) e se isentem de representar a  realidade  econômica  efetiva  da  empresa,  devem  ser  alvo  de  autuações  fiscais.  Foi  o  que  ocorreu  com as empresas PERFIBRÁS, FRAGA,  INGAÍ e ALUMIBRÁS, por consequência  lógica.  Portanto  o  olhar  aqui  lançado  deve  nortear  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos IRPJ, CSLL, PIS e CFINS, a concretização efetiva de seus fatos geradores e, por fim, a  percepção da capacidade contributiva de cada entidade.  Fl. 5055DF CARF MF     44 O esquema engendrado trouxe à tona a distorção da capacidade contributiva  de  uma  série  de  entidades.  Todas  elas,  no  entanto,  conforme  se  demonstrou,  buscavam  esquivar­se  da  tributação,  até  que  as  montas  atingissem  de  forma  despercebida  os  reais  beneficiários da operação. Cada desvio e omissão perpetrado por cada uma das entidades tem  como lastro um esquema fraudulento e a reiteração de condutas simulatórias encabeçadas pelos  detentores do domínio de fato da operação.   Portanto não há como os responsáveis sustentarem a duplicidade de cobrança  sobre  um mesmo  recurso.  O  itinerário  deste  propagou  efeitos  sobre  todas  as  empresas,  que  deixaram  de  recolher  os  correspondentes  tributos,  sob  uma  mesma  justificativa,  e  assim  afrontaram diretamente princípio basilar do pátrio ordenamento jurídico.  Tal  conduta  fora  identificada,  apontada  e  rechaçada  pela  fiscalização  em  todas as oportunidades. Quanto a tal ponto se mostram irretocáveis os lançamentos, portanto.  O  recorrente  JOAO  NATAL  CERQUEIRA  prossegue  trazendo  alegações  infundadas.  Salienta  que  ocorreu  um  erro  da  Autoridade  Fiscal  no  preenchimento  da  tabela constante às fls. 3858 (“Relatório Geral de Auditorias”), posto que o cheque nº 001480,  no valor de R$70.000,00, foi emitido pela PERFIBRÁS em 21 de outubro de 2009 e não em  2014, trazendo aos autos cópia do referido cheque.   Ora o erro aqui apontado foi nitidamente de digitação. A tabela mencionada  segue uma ordem cronológica até certo ponto, de modo que se inicia com a identificação de um  cheque  emitido  em  02/10/2009,  logo  após  aponta­se  outro  cuja  a  emissão  se  deu  em  21/10/2014  e,  ato  contínuo,  são  elencados  cheques  emitidos  nas  datas  de  06/11/2009,  12/11/2009, 18/11/2009, 23/11/2009, 30/11/2009 e 07/12/2009.   Claramente  a  fiscalização  elencou  uma  série  de  cheques  emitidos  de modo  sequencial, seguindo uma ordem de tempo crescente, que começa em 02/10/2009 e termina em  07/12/2009,  para  daí  em  diante  não  seguir  qualquer  lógica  aparente.  Seguindo  este  racional  torna­se patente que há um erro de digitação apenas quanto ao ano da data de 21 de outubro,  que deveria ser o de 2009.   As provas colacionas pela fiscalização naquela oportunidade e ratificadas no  próprio recurso voluntário apresentado por João Natal Cerqueira deveras justificam tal lapso e  retiram deste erro diminuto qualquer carga significativa capaz de afetar o direito de defesa do  recorrente.   A  insignificância do  erro  é  ainda  reforçada pelo  fato deste valor  sequer  ser  mencionado  nos  trabalhos  fiscais  que  culminaram  na  presente  autuação,  limitando­se  o  apontamento no “Relatório Geral de Auditorias”, que aqui nos serve apenas como um apoio,  uma vez que não se incumbe da quantificação e formalização deste crédito tributário.   Diante  da  enorme  monta  que  envolve  esta  infração  tributária,  incorrer­se  contra  um  claro  erro  de  digitação,  apenas  um,  que  representa  ínfima  fração  deste  total,  soa  incabível.   Alega  o  recorrente  que  a  partir  desta  constatação,  somada  a  outras  tantas,  seria possível comprovar de forma cabal que à época das remessas de valores da PERFIBRÁS  para  a  KOPRUM,  esta  não  estava  “sob  controle  da  Família  Cerqueira”.  Não  há  qualquer  relação lógica entre estas alegações, qualquer inferência capaz de tornarem­nas conexas, razão  pela qual não devem serem levadas em consideração para a ratio decidendi.   Fl. 5056DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 24          45 Superado  este  ponto,  traz  ainda  o  recorrente  a  menção  de  que  todas  as  remessas  de  valores  correspondentes  às  denominadas  transferências  bancárias  tiveram  como  destinatária a empresa PERFIBRÁS e não a KOPRUM, ao contrário do indicado no “Relatório  Geral de Auditorias” e replicado nas conclusões atingidas no presente procedimento fiscal.  O  recorrente,  neste  ponto,  alega  que  foi  estabelecido  um  acordo  comercial  entre  as  empresas  KOPRUM  e  PERFIBRÁS,  através  do  qual,  esta  última,  nas  datas  previamente convencionadas entre as partes, realizaria adiantamentos de valores em espécie à  KOPRUM,  sendo,  por  outro  lado,  assegurado  à  PERFIBRÁS  a  garantia  de  preço,  evitando  perdas em razão da variação monetária.  No entanto, apesar da coincidência de alguns valores constantes da tabela à  fls.  3634  (“Recursos  Enviados  da  Perfibrás”),  com  os  cheques  e  comprovantes  de  depósito  apresentados pelo recorrente (fls.4710/4726 – Recurso Voluntário), não há nos autos qualquer  comprovação do acordo comercial firmado.   Não  consta  dos  autos  qualquer  registro  contábil,  fiscal  ou  comercial  ratificando as alegações do recorrente, quanto a operação comercial intentada. Deste modo, não  há qualquer lastro probante capaz de respaldar materialmente os efeitos destes adiantamentos,  tanto  na  empresa  KOPRUM  quanto  na  empresa  PERFIBRÁS,  qualquer  efeito  positivo  nos  disponíveis da primeira ou negativo nos disponíveis da segunda (nos ativos não circulantes das  entidades),  qualquer  movimentação  financeira  ou  econômica  concretizada  nos  respectivos  livros contábeis e fiscais.  Ressalte­se  que,  ao  final  da  suposta  operação,  segundo  o  recorrente,  a  KOPRUM  não  conseguiu  promover  as  entregas  de mercadoria,  razão  pela  qual  devolveu  à  PERFIBRÁS, com as devidas correções, todos os valores recebidos à título de adiantamentos.  No  entanto,  também  não  existe  qualquer  comprovação  contábil  ou  fiscal  que  ratifique  esta  devolução dos valores.   Apenas constam os referidos comprovantes de depósitos da KOPRUM para a  PERFIBRÁS,  juntamente  com  os  cheques, mas  sem qualquer  respaldo  documental  capaz  de  validá­los, apto a identificá­los como montantes pagos à título de devolução de adiantamentos.  Separando  a  operação  vislumbrada  em  etapas,  podemos  conceber  que  uma  delas é o pagamento de montantes da PERFIBRÁS para a KOPRUM. O recorrente, através de  sua  contextualização,  sugere  que  tais  valores  foram  transferidos  a  título  de  adiantamento  do  pagamento de mercadorias adquiridas. A fiscalização e este julgador não têm à sua disposição  documentação capaz de demonstrar a efetiva ocorrência desta operação comercial, razão pela  qual  presume­se  absolutamente  que  tais  valores  foram  transferidos  indiretamente  (através  da  KOPRUM) aos reais beneficiários de todo o esquema fraudulento identificado.  Assim,  ainda  que  tenha  havido  o  pagamento  da  KOPRUM  para  a  PERFIBRÁS,  não  há  comprovação  cabal  da  operação  que  motivou  tal  transferência.  Sem  qualquer lastro probante, as alegações levitam sob o campo das presunções.   Uma  vez  neste  cenário,  temos  que  falar  nos  indícios  veementes  e  robustos  levantados,  em  contrapartida,  pela  fiscalização,  concernente  a  estrutura  organizacional,  sincrônica, dolosa e simulatória, da qual eram efetivos participantes ambas as empresas citadas  (KOPRUM e PERFIBRÁS).   Fl. 5057DF CARF MF     46 Neste  ponto  devemos  considerar,  apenas  à  título  complementar,  inclusive  alguns dos argumentos trazidos pelo próprio recorrente:  “(...)  171. Assim, “... a prova por indícios e por presunções, por não  ser  direta,  demanda  zelosa  cautela,  já  que  envolve  uma  maior  possibilidade  de  erro  que  a  chamada  prova  direta.  Logo,  um  indício pode ser utilizado como meio de prova, dando origem a  uma presunção, apenas quando o indício e a presunção geram a  convicção de que não existe nenhuma outra alternativa razoável  que não aquela indicada pelo indício.   Qualquer  outra  hipótese,  que  não  essa,  não  teria  qualquer  razoabilidade,  sendo  incapaz  de  gerar  certeza,  só  suscitando  dúvida”.  (...)”    Não  havendo  comprovação  efetiva,  surgem  os  precedentes  fraudulentos  identificados  e  patenteados  pelo  “Relatório  Geral  de  Auditoria”  e,  assim,  não  há  como  se  presumir que tais valores teriam sido alvos de um acordo comercial.   Muito pelo contrário, a presunção deve ser dirigida no sentido de que de há  uma  simulação,  promovida  no  afã  de  ludibriar  o  fisco,  ocultando  a  verdade,  mascarando  e  distorcendo o que estava realmente acontecendo.  Trata­se  de  situação  que  se  molda  nos  exatos  termos  fáticos  em  que  fora  percebida  a  conduta  fraudulenta.  A  incerteza  quanto  a  operação  comercial  aqui  instalada,  diante  da  defasagem  probante,  remete  a  outras  inúmeras  incertezas  quanto  a  outras  tantas  operações comerciais firmadas intra grupo. São diversos indícios idênticos apontando para uma  mesma  direção,  robustecendo  ainda  mais  a  presunção  e  aproximando­a  cada  vez  mais  do  absolutismo.  Inclusive  o  posicionamento  firmado  no  “Relatório  Geral  de  Auditoria”  apenas confirma o fato de que a própria PERFIBRÁS, além de pertencer ao segundo escalão do  micro  esquema  aqui  demonstrado,  em  relação  especificamente  à  STAR  METAL,  também  promovia simulações em suas transações comerciais:  “(...)  Foram identificadas, várias emissões de cheques provenientes da  PERFIBRAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  e  ALUMIBRÁS  INDÚSTRIA  E  COMERCIO  simulando  transações  comerciais,  mas  em verdade  tratavam­se de  retorno de  valores ao  controle  da organização. Vejamos abaixo: (DOCTO. 183)  (...)”    O  próprio  recorrente  demonstra  em  sua  peça  de  defesa  a  total  hesitação  quanto a operação comercial que ocasionou tais movimentações de recurso:    Fl. 5058DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 25          47 Veja  o  recorrente  adota  o  signo  “provavelmente”,  revelando  sua  integral  insegurança quanto a operação que de fato se deu, evidenciando, deste modo, a ambiguidade de  suas alegações.  Portanto, a instabilidade que o recorrente pretende provocar não emerge, uma  vez que não há qualquer lastro contábil, fiscal ou comercial capaz de validar suas afirmações  por  completo,  bem  como  há,  em  sentido  diametralmente  oposto,  uma  série  de  indícios  apontando para sua invalidação, mediante a identificação das reiteradas simulações e de toda a  estrutura fraudulenta que envolve a atuação das empresas PERFIBRÀS e KOPRUM.  Neste ponto também devem falecer as alegações do recorrente.  Traz­se  ainda,  por  meio  do  recurso  voluntário  apresentado  por  JOAO  NATAL  CERQUEIRA,  a  alegação  de  que  no  período  compreendido  entre  abril/2010  a  junho/2010,  a  empresa  KOPRUM  realizou  operações  de  aquisições  de  mercadorias  da  PERFIBRÁS, cujos pagamentos totalizaram o montante de R$ 1.002.848,00, conforme tabelas  e notas fiscais acostadas.  No  entanto,  não  há  qualquer  relação  entre  tais  montantes  e  os  recursos  financeiros  movimentados  pela  referida  entidade,  conforme  dispostos  pela  fiscalização  no  TVF. Ainda que houvesse, o recorrente não se esforçou em demonstrá­la, deixando de juntar  aos autos qualquer documento que a respaldasse.   Em verdade, o  recorrente não deixa claro o que pretende com  tais provas e  alegações.  Se  a  intenção  era  provar  que  as  empresas  costumavam  realizar  transações  comerciais de fato, temos mais uma vez um indício frágil, pois não suportado pelo respectivo  registro contábil e ainda diante de todos os indícios robustos indicando conclusões opostas.   O  fato é que  tais  informações em nada agregam para  justificar ou validar a  ocorrência  de  uma  operação  de  venda  de  mercadorias,  considerando  que  a  simulação  constantemente  promovida  pelo  grupo  consistia  exatamente  em  mascarar  a  transferência  e  recebimento de remessas de recursos aos reais beneficiários através de imaginárias transações  comerciais.  O  recorrente,  ainda  neste  sentido,  alega  que  não  fora  localizada  qualquer  comprovação  de  que  efetivamente  teriam  sido  realizadas  as  remessas  de  recursos  da  INGAÍ  para a CIMELLI, conforme constante no TVF.   De modo geral,  todo o  exposto pelo  recorrente  de modo  inédito nesta peça  recursal  padece de comprovação documental. São  lançadas  simples  alegações,  quando muito  com  as  respectivas  notas  fiscais,  mas  sem  qualquer  suporte  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar a efetiva ocorrência das transações comerciais.  Ora,  conforme  exaustivamente  demonstrado  neste  voto,  o  esquema  fraudulento  tinha  como  instrumento  essencial  principalmente  a  simulação  de  operações  comerciais. Tais simulações foram identificadas quando compulsada a análise dos respectivos  registros contábeis e fiscais (ou a ausência deles) das entidades participantes.   Fl. 5059DF CARF MF     48 A  insuficiência  do  registro  ou  a  simples  inexistência  de  qualquer  outro  documento que as comprovassem, portanto, remete exatamente a presunção de materialização  da  fraude.  Assim  é  que  as  simples  alegações,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis  e  idôneos, não são suficientes para elidir tal presunção.   O  recorrente  teve  a  oportunidade  de  produzir  as  provas  que  julgasse  necessárias durante todo o trabalho fiscal a até em sede de impugnação ou mesmo na ocasião  do  presente  recurso  voluntário,  se  lavado  a  fio  o  princípio  da  verdade  material.  Lançar  argumentos infundados e injustificados neste momento processual parece uma última tentativa  de escapar da devida tributação e da patente existência de um esquema fraudulento.   Ademais, deve­se ressaltar que contam as empresas integrantes do grupo com  assessoramento  jurídico  contábil  eficiente  para  mantê­los  sempre  à  sombra  dos  acontecimentos.  O “Relatório Geral de Auditoria” comprova tal assertiva (fls. 3769):  “(...)  Tendo  em  vista  o  extenso  volume  de  operações  que  se  processavam  diariamente  através  das  contas­correntes  bancárias,  visando  a  produção  de  créditos  podres  dos  tributos  ICMS  e  IPI,  com  reflexos  nas  demais  exações,  contavam  a  organização criminosa, com a rigorosa assessoria de escritórios  de contabilidade que tinham a função da abertura e controle das  empresas  inidôneas  e  empresa  de  processamento  de dados  que  tinha  a  função  também  de  controle,  vários  advogados  e  consultores  que  tinham  a  função  de  acompanhar  eventuais  fiscalizações  por  parte  dos  Fiscos  Federal  e  Estadual  nessas  empresas, (...)  (...)”    Ora a expertise utilizada para ludibriar o fisco seria, com certeza, suficiente  para  o  devido  registro  dos  eventos  contábeis  da maneira  correta,  de  acordo  com  os  padrões  esperados.   O  trabalho  desenvolvido  no  “Relatório  Geral  de  Auditorias”,  somado  à  constatações  reais  da  emissão  de  notas  fiscais  inidôneas  por  parte  da  autuada,  culminam  na  presunção  de  participação  da  autuada  no  esquema  fraudulento  e,  assim,  na  necessidade  de  extensão da responsabilidade tributária aos recorrentes.   A  ausência  de  qualquer  comprovação  escoltando  suas  alegações  nos  autos,  então,  apenas  reforçam  tal  presunção  e  elencam  a  autuada  e  sua  conduta  como  apenas mais  uma  das  identificadas  em  um  conjunto  de  empresas,  todas  visando  uma  mesma  finalidade,  fraudulenta, vale dizer.  Há  que  se  levar  em  consideração  também  a  alegação  inédita  trazida  pelos  recorrentes  Rafael  Escobar  Cerqueira,  João  André  Escobar  Cerqueira  e  Paulo  Henrique  Escobar  Cerqueira.  Acrescentam  em  seu  recurso  voluntário  que,  visando  exclusivamente  garantir  a  sucessão  familiar,  e por  ser uma preocupação de  seu pai,  a  fim de evitar  conflitos  familiares  por  ocasião  de  seu  falecimento,  fora  constituída  a  pessoa  jurídica ELECTA,  cujo  Fl. 5060DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 26          49 quadro  societário  era  composto  pelos  três  recorrentes  (irmãos).  Alegam  não  ser  cabível  a  imputação de responsabilidade por serem tão somente sócios quotistas da referida entidade.  A bem da verdade os recorrentes, aqui incluídos também as pessoas de João  Natal Cerqueira e Paulo Cesar Verly da Cruz, buscam, a todo momento, invalidar a sua relação  com quaisquer  empresas  aqui  elencadas,  sejam  elas  remetentes  ou  destinatárias  dos  recursos  financeiros, por não terem qualquer participação societária efetiva à época da constatação dos  fatos apurados (2010 e 2011).  Veja,  tais alegações devem cair por  terra quando  levada em consideração a  interposição  de  pessoas  nestas  entidades  e  todo  o  esquema  fraudulento  que  as  permeiam.  Independentemente de quem constava como sócio de direito das empresas à época dos fatos, os  sujeitos que efetivamente geriam­nas e se beneficiavam dos recursos dali advindos, direta ou  indiretamente, eram aqueles que tinham o domínio de fato da operação.  O fato de serem tão somente sócios quotistas da empresa ELECTRA, ou fato  de  serem  elencados  como  sócios  apenas  para  suceder  a  atividade  de  seu  pai,  tornam­se  alegações vagas e insubsistentes, incapazes de retirar­lhes a reponsabilidade tributária, quando  o que se comprova aqui é que estes aproveitavam, em última escala, recursos remetidos após  seguidas simulações engendradas pelas entidades do grupo.  A verdade  é que as pessoas constantes do quadro societário da maioria das  entidades eram “laranjas”, sujeitos sem qualquer atuação efetiva, alheios a real operação que  visava  a  transferência  de  recursos  especialmente  para  os  sujeitos  aqui  caracterizados  como  responsáveis tributários, tudo à margem do conhecimento do fisco federal e estadual.   O entendimento do v. acórdão ratifica tais afirmações:  “(...)  As  razões  de  defesa  insistem  em  tentar  afastar  o  envolvimento  dos  impugnantes  com  a  autuada,  ao  argumento  de  que,  no  período autuado, não possuíam qualquer participação societária  na contribuinte.  283.  Bem,  isso  se  mostra  redundante  à  medida  que  consta  da  conclusão  das  investigações,  que  a  pessoa  jurídica  tinha  como  sócios,  pessoas  sem  qualquer  aporte  financeiro  e  que,  sequer  existe  de  fato,  posto  não  ter  sido  localizada  no  endereço  infomado nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  284.  Conforme  demonstrado,  o  fundamento  para  que  estas  pessoas  fossem  erigidas  à  condição  de  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  em  discussão,  não  está  amparada  na  hipótese de terem o real e efetivo controle do quadro societário  da  pessoa  jurídica,  muito  embora,  tal  situação  tenha  restado  comprovada  durante  as  investigações  feitas,  mesmo  que  de  forma transversa.  285.  Portanto,  é  solidária  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  realiza, conjuntamente com outra ou outras pessoas, a situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas, esteja em relação econômica com o ato, fato ou negócio  que dá origem à tributação, ou seja, todas as pessoas que tiram  Fl. 5061DF CARF MF     50 uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio  tributado,  conforme nos ensina Rubens Gomes de Souza (in Compêndio de  Legislação Tributária – 3ª edição, RJ, Ed Financeiras, 1964, pg  67).  (...)”    A  identificação  da  interposição  de  pessoas  nestes  casos  e  a  percepção  do  esquema  fraudulento,  no  geral,  são  constatações  prevalecentes,  que  sobrelevam  e  subjugam  todas  as  eventuais  alegações  em  sentido  contrário.  Sob  este  racional,  quaisquer  limitações  temporais ou espaciais impostas devem ser aqui desconsideradas.  Portanto não assistem razão os recorrentes nesta questão.  De  forma  conclusiva,  temos  que  os  recorrentes  trazem  inúmeras  alegações  que  remanescem  e  se  limitam  ao  campo  das  suposições,  sem  demonstrar  de  fato  se,  por  exemplo, os valores recebidos pelas empresas PERFIBRÁS não foram remetidos à KOPRUM,  ou  se  os  valores  remetidos  pela  INGAÍ  foram  remetidos  para  a CIMEELI,  ou  se  os  valores  transferidos  das  empresas  PERFIBRÁS,  FRAGA,  INGAÍ  e  ALUMIBRÁS  não  foram  realmente enviados aos beneficiários do esquema fraudulento.  A  simples  conduta  da  autuada,  por  outro  lado,  traz  como  lastro  todo  esse  esquema fraudulento evidenciado no “Relatório Geral de Auditorias”.  Fora promovido um  trabalho  fiscal extenso,  realizado em 22 empresas, que  apurou  um  esquema  de  sonegação  bilionário  e  que  valida  a  seguinte  assertiva,  de  modo  definitivo: os recursos, após circularem entre as empresas participantes, retornavam às contas  correntes daqueles que possuíam o chamado "domínio do fato'' de toda a operação.  Mesmo se os  recorrentes  lograssem êxito em comprovar  todos esses pontos  trazidos em sede de recurso voluntário, o que soa incabível, deixaram de se manifestar quanto a  movimentação  da  grande  maioria  dos  montantes,  tanto  em  relação  aos  valores  transferidos  diretamente  aos  beneficiários  (RAFAEL  ESCOBAR  CERQUEIRA  e  JOÃO  NATAL  CERQUEIRA) ou  indiretamente, através das  empresas ANSESIL e EMPORIO de METAIS,  quanto àqueles remetidos posteriormente aos beneficiários através das empresas PERFIBRÁS,  FRAGA, INGAÍ e ALUMIBRÁS, da qual se abstiveram os recorrentes de qualquer alegação  ou comprovação.  A  reponsabilidade  remanesceria  neste  caso  e  traria  como  respaldo,  novamente, todas as conclusões atingidas pela fiscalização no “Relatório Geral de Auditorias”.  Invocar,  ainda,  o  princípio  da  insignificância  ou  o  princípio  da  individualização  da  pena  neste  contexto  é  cabalmente  atestar  a  própria  responsabilidade  tributária.  Ora, ainda que os valores recebidos tenham sido irrisórios, a responsabilidade  neste caso é solidária e não subsidiária.   Como já salientado neste voto, há aqui o interesse comum dos recorrentes na  ocultação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Como  reais  beneficiários  e  como  mentores  desta  organização criminosa, gerenciavam a atuação das entidades de modo simulatório, sem que o  fisco  percebesse  suas  efetivas  movimentações  financeiras.  Acabaram  obscurecendo  a  real  Fl. 5062DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 27          51 capacidade  contributiva  de  todas  as  entidades,  materializando,  com  isso,  sua  intenção  fraudulenta.  Neste diapasão, merece guarida aqui a aplicação do art. 124,  I, do CTN,  in  verbis:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”    Neste  caso,  o  fisco  poderá  eleger  qualquer  dos  sujeitos  passivos  para  proceder  à  arrecadação  do  tributo,  sem  benefício  de  ordem.  Os  responsáveis  solidários  assumem,  simultaneamente,  interesse  comum  na  situação  que  dá  origem  ao  fato  gerador  da  obrigação principal, respondendo, cada um deles, pela totalidade da dívida.  Portanto,  mesmo  que  o  valor  recebido  por  determinado  responsável  tenha  sido mínimo em relação ao total autuado, a concorrência de interesse na situação que constituiu  o  fato  gerador  traz  a  todos  os  reais  beneficiários  a  responsabilidade  pela  integralidade  do  crédito tributário formado.   É  certo  que  o  crédito  tributário  remete  a  uma  monta  de  valor  altíssimo,  deveras  significativo.  Uma  vez  que  cada  responsável  responde  não  só  pelos  valores  supostamente recebidos, mas pelo total autuado, por força da solidariedade lhes imputada, não  há que se falar aqui na aplicação do princípio da insignificância.   Até porque a validação de referido preceito não representaria a realidade dos  fatos.  Comprovou­se  nos  autos  e  diante  de  todo  o  aqui  exposto,  que  não  só  as  montas  transferidas  diretamente  aos  reais  beneficiários  foram  por  estes  ostentadas,  mas  também  aquelas transferidas indiretamente através do intermédio de empresas de fachada.  Por  consequência  lógica,  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  individualização  das  penas,  quando  cada  um  responde  por  toda  a  infração  tributária  e  não  especificamente e pontualmente quanto a uma determinada situação.  Os  institutos  penais  não  devem  prevalecer  sobre  as  disposições  especiais  imantadas  no  Código  Tributário  Nacional.  Referido  documento  legislativo  traz  de  modo  explícito  que  nos  casos  de  interesse  comum  pelo  fato  gerador,  há  reponsabilidade  tributária  solidária. Independente da participação de cada responsável na gestão da operação fraudulenta  ou  no  montante  usufruído  de  forma  ilícita,  mantém­se  para  cada  qual  a  mesma  obrigação  tributária, o pagamento do todo.  Ainda  há  que  se  falar  na  validade  da  cumulação  do  art.  135,  inciso  III  do  CTN.  Trata­se  da  responsabilidade  pessoal  do  agente,  que  significa  afastar  da  cobrança  do  crédito tributário o contribuinte originário. Vejamos:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  Fl. 5063DF CARF MF     52 (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”    Pelo conteúdo da afirmação “pessoalmente responsáveis” verificamos que o  contribuinte sairá da relação tributária, deixando apenas ao responsável o dever de recolher o  tributo.  Para  tanto,  deve  ter  havido  um  evento muito  relevante  e grave. Tais  eventos  vieram  listados  numerus  clausus,  no  próprio  caput,  sendo  eles  “os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos”.  Em suma o art. 135 responde aos casos de condutas essencialmente dolosas.  Diante  de  todo  o  exposto  neste  voto,  não  há  como  supormos  a  inaplicabilidade de referido artigo na concretude deste caso.  Os sócios e  representantes de fato da empresa STAR METAL, assim como  de  todas  as  outras  entidades  da  organização  fraudulenta,  são  os  aqui  elencados  como  responsáveis tributários. E o são de maneira devida: sua conduta fora indubitavelmente dolosa,  visando, de forma minuciosa, sorrateira e reiterada, o aproveitamento de recursos financeiros  advindos de operações simuladas e,  assim, um enriquecimento  ilícito, à margem de qualquer  impacto tributário.   Trata­se  de  patente  infração  à  lei,  uma  conduta  eivada  de  intenções  sonegatórias.  Portanto as pessoas de JOAO NATAL CERQUEIRA, PAULO HENRIQUE  ESCOBAR CERQUEIRA, RAFAEL ESCOBAR CERQUEIRA,  JOÃO ANDRÉ ESCOBAR  CERQUEIRA (“Família Cerqueira”) e PAULO CESAR VERLY DA VRUZ devem responder  solidária e pessoalmente pelo pagamento do presente crédito tributário.  Deve­se  ressaltar,  por  último,  que  a  decisão  quanto  a  este  ponto  seguiu  estritamente preceito essencial das ciências contábeis: o princípio da entidade.   Referido princípio  reconhece o Patrimônio  como objeto da Contabilidade  e  afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  um  conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  Patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Todo  o  raciocínio  aqui  exposto  busca  elucidar  exatamente  se  os  recursos  eram aproveitados para a atividade operacional das empresas envolvidas na organização, ou se  eram  transferidos  para  pessoas  físicas  que  geriam  as  entidades  com  o  único  fito  de  enriquecimento  ilícito. Esta segregação entre o patrimônio dos representantes de fato e o das  entidades  se  mostrou  primordial  para  que  a  fiscalização  atingisse  as  conclusões  que  culminaram na identificação de uma organização criminosa.   O  princípio  da  entidade  aqui  foi  seguido  à  risca  e  se mostrou  instrumento  imprescindível  para  transparecer  a  obrigação  tributária  da  autuada  e  a  conseqüente  formalização do crédito tributário, com a cobrança estendida e dirigida exclusivamente para os  reais beneficiários de todo o esquema fraudulento.  Fl. 5064DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 28          53 Desta  forma,  devem  ser  mantidos  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS e a respectiva cobrança do crédito tributário dirigida aos responsáveis fiscais aqui já  mencionados.    Multa Qualificada  A penalidade  aplicada  é  apenas  uma consequência  de  todo  o  exposto  neste  voto.  Não  restou  dúvidas  de  que  a  autuada  e  os  responsáveis  eram  parte  de  um  esquema  fraudulento milionário  que  visava  a  sonegação  fiscal  e  o  enriquecimento  ilícito  de  seus reais beneficiários.  A  fundamentação para  a qualificação da multa encontra morada no  art.  44,  §1º, da Lei nº 9.430/96:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)”    Dentre as hipóteses ali previstas, merece atenção especial o art.71 da Lei nº  4502/64, que prevê exatamente a sonegação:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”     Fl. 5065DF CARF MF     54 O  modo  como  são  simuladas  as  operações  comerciais  para  a  remessa  de  recursos  àqueles  que  detinham o  domínio  de  fato  de  toda o  esquema  fraudulento,  acaba  por  ocultar do fisco o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária.  Conforme fora amplamente demonstrado, a remessa despercebida de recursos  acaba  por  impactar  diretamente  na  apuração  da  real  capacidade  contributiva  das  entidades  envolvidas na operação.   Mascarar  o  registro  desta  remessa  de  recursos  com  o  lançamento  irreal  e  equivocado de uma despesa ou receita decorrente da compra/venda de mercadorias, distorce as  circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador dos  tributos aqui cobrados,  impedindo  seu real conhecimento por parte da autoridade tributária.  Tal  conduta  fora  promovida  de  forma  dolosa  e  reiterada  pela  autuada,  seguindo  inúmeros  precedentes  idênticos  promovidos  por  outras  entidades  da  organização  criminosa.  Incorreu  a  autuada  (e  seus  responsáveis)  em  conduta  voltada  para  a  sonegação  fiscal,  obscurecendo  os  reais  fatos  ao  Fisco,  no  evidente  intuito  de  desviar  sua  atuação  e  escapar  do  impacto  tributário.  Tal  conduta  deve  ser  rechaçada  e  por  isso merece  guarida a aplicação da penalidade em vultuosos montantes.  Não há que se cogitar a aplicação do art. 112 do CTN, quando as conclusões  atingidas nos autos são latentes e, ainda que amparadas por presunção próxima do absolutismo,  são enviesadas por indícios fortes e robustos apontando para a mesma direção.  Não há dúvida suficiente para decidir­se a favor da autuada neste caso. Todos  os  fatos,  alegações  e  provas  juntadas  aos  autos  culminam  na  percepção  de  uma  conduta  simulatória e sonegatória.  Deve prevalecer,  então,  a aplicabilidade  ferrenha do quanto disposto em lei  sob plena vigência e eficácia (Lei nº 9.430/96), desconsiderando aqui o atendimento a preceitos  basilares do ordenamento jurídico que a colocam em xeque e assim suscitam a análise de sua  constitucionalidade,  perante  a  qual  não  deve  se  manifestar  este  Conselho  (Súmula  nº2  do  CARF).  Mantém­se, assim, a aplicação da multa qualificada, no patamar de 150%.    Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  para, no MÉRITO, NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado   Fl. 5066DF CARF MF Processo nº 10932.720041/2015­43  Acórdão n.º 1201­002.254  S1­C2T1  Fl. 29          55                               Fl. 5067DF CARF MF

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7363155 #
Numero do processo: 10980.914207/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.848  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 07 /2 01 2- 72 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914207/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.848  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.915, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914207/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.848  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914207/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.848  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914207/2012­72  Acórdão n.º 3201­003.848  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.726100/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 Despesa. Glosa por Amostragem. Invalidade do Critério. É inválida a glosa de despesa por amostragem, presumindo que o mesmo resultado percentual encontrado na amostra se repita para todo o período. Despesa de Frete e Carreto. Falta de Apresentação do Documento Fiscal. Glosa. Cabimento. É cabível a glosa de despesas de frete e carreto, quando o contribuinte, apesar de intimado, deixa de apresentar o documento fiscal previsto para esse tipo de prestação de serviço. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) dar provimento parcial ao recurso de ofício, restabelecendo a exigência de IRPJ em R$ 146.414,20 (valor principal); e (ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa da despesa de frete e carreto em R$ 180.777,87. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 3.613          1 3.612  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726100/2013­73  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­003.220  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrentes  AMBEV BRASIL BEBIDAS S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DESPESA. GLOSA POR AMOSTRAGEM. INVALIDADE DO CRITÉRIO.  É  inválida  a  glosa  de  despesa  por  amostragem,  presumindo  que  o  mesmo  resultado percentual encontrado na amostra se repita para todo o período.  DESPESA  DE  FRETE  E  CARRETO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  DOCUMENTO FISCAL. GLOSA. CABIMENTO.  É cabível a glosa de despesas de frete e carreto, quando o contribuinte, apesar  de intimado, deixa de apresentar o documento fiscal previsto para esse tipo de  prestação de serviço.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  (i)  dar  provimento parcial ao recurso de ofício, restabelecendo a exigência de IRPJ em R$ 146.414,20  (valor  principal);  e  (ii)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  glosa  da  despesa de frete e carreto em R$ 180.777,87.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 61 00 /2 01 3- 73 Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 10830.726100/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.220  S1­C3T1  Fl. 3.614          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.          Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por AMBEV BRASIL BEBIDAS  S.A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 15­35.295, da 1ª Turma da  DRJ ­ Salvador, que deu provimento parcial à impugnação apresentada pela recorrente.  A Fiscalização apurou as seguintes  infrações relativamente ao IRPJ e à CSLL:  dedução  de  despesas  não  comprovadas,  no  ano  base  2008;  e  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  em  2009,  o  que  deu  ensejo  à  aplicação  de  multa  isolada.  Além  dessas  infrações, apurou em relação ao IRPJ a insuficiência de recolhimento no ano base 2009.  O  lançamento  foi  impugnado,  fazendo  com  que  os  autos  subissem  à  DRJ ­  Salvador, que deu à impugnação provimento parcial, em acórdão assim redigido:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  e  no  uso  da  competência  atribuída pelo artigo 25,  inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972  (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Acordam os membros da 1a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  em julgar procedente em parte a impugnação apresentada para afastar a preliminar  de  nulidade,  o  pedido  de  perícia  e  de  diligência  e  no  mérito,  para  manter  integralmente  os  lançamentos  das  multas  isoladas  por  não  recolhimento  da  estimativa mensal do IRPJ de valor original de R$ 123.106,21 e da CSLL de valor  original de R$ 44.318,24, no IRPJ, manter o valor original de R$ 2.396.350,90, e  exonerar o valor original de R$ 11.612.952,80; e na CSLL, manter o valor original  de R$ 862.686,33, e exonerar o valor original de R$ 4.136.507,13, juntamente com  os acréscimos legais correspondentes, nos termos do relatório e voto que integram  este julgado.  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 10830.726100/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.220  S1­C3T1  Fl. 3.615          3 Quanto ao crédito exonerado, submeta­se a apreciação do Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, de acordo com o art. 34 do Decreto n.°  70.235, de 6 de março de 1972 (PAF) e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008,  por força de recurso necessário. (fl. 2.898)  Não resignada, a AMBEV interpôs recurso. Relativamente às glosas de despesas  de frete e carreto, que remanesceu depois da decisão da DRJ, a recorrente alegou ter  trazido,  com o recurso, documentação suficiente para comprovar a existência das despesas. Parte delas  seria  comprovada  por  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  (R$ 3.156.996,99);  a  outra  parte,  por  comprovantes  bancários  de  pagamentos  (R$ 4.606.608,40); e a última, mediante extratos bancários (R$ 2.546.912,63).  Quanto à multa isolada, pela falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de  CSLL, afirmou ter feito denúncia espontânea.  Depois  de  interposto  o  recurso,  a  recorrente  comunicou  a  adesão  ao  parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (reaberto mais tarde pela Lei nº 12.996/2014),  no qual  foram  incluídas as multas  isoladas. Assim,  como a própria  recorrente admite,  houve  parcial desistência do recurso.  Vindo os autos a julgamento, esta Turma, na Resolução nº 1301­000.393 (fls.  3.407  a  3.423),  determinou  a  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  fosse  juntada  a  DIPJ  retificadora, do ano base de 2009, que conste como definitiva nos sistemas da Receita Federal,  relacionada ao CNPJ n° 73.626.293/0001­90 (Fratelli Vita Bebidas S.A.). Pedia a resolução  também que fosse juntado documento que indicasse a data da entrega daquela DIPJ.  Atendida a diligência,  a  recorrente  foi  intimada  e  se manifestou  às  fl.  3.570 e  3.571.  Frise­se, por fim, que os autos vieram ao CARF impulsionados não apenas pela  recurso voluntário, mas também pela necessidade de reexame da parte da decisão a DRJ que  excluiu parcela do crédito tributário  É o relatório.      Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Recurso de ofício  O  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  63/2017  fixa  em  R$ 2.500.000,00  o  valor  de  exoneração de crédito tributário a partir do qual o reexame, pelo CARF, da decisão da DRJ é  obrigatório.  No  caso,  o  valor  exonerado  de  IRPJ  foi  de  R$ 11.612.952,80  e  o  de  CSLL  R$ 4.136.507,13, superando em muito o limite de alçada. Portanto, é de ser admitido o recurso  de ofício.  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 10830.726100/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.220  S1­C3T1  Fl. 3.616          4 A  DRJ ­ SDR  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  excluindo  parte  do  crédito tributário relativo à glosa de despesas de frete e carreto. Para tanto, adotou os seguintes  fundamentos:  Quanto às glosas  relativas às despesas com fretes e carretos no montante de  R$ 55.546.594,02 (ano­calendário de 2008), a Requerente alega que a Fiscalização  não  poderia  ter  utilizado critério  de  amostragem,  calculando percentual mensal  de  despesas  consideradas não comprovadas por documentação hábil  e  idônea sobre  a  amostra  e,  depois,  aplicando  tal  percentual  sobre  todo  quantitativo  das  despesas  mensais, visto que isto contrariaria a legislação pátria, mais especificamente ao art.  142,  do  CTN,  já  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  levado  em  conta  despesa  a  despesa até exaurir a análise de todas as despesas com fretes e carretos escrituradas  na  contabilidade  da  Requerente,  ou  seja,  não  deveria  ter  apurado  os  referidos  percentuais levando em conta, somente, as despesas presentes nas amostras mensais.  Concordo com tal entendimento já que ao aplicar tal metodologia a autoridade  fiscal expandiu artificialmente a abrangência da amostra utilizada na apuração, como  se  os  percentuais mensais  da  amostra  valessem  para  toda  gama  de  despesas  com  fretes e carretos escrituradas na contabilidade da Contribuinte.  Entretanto, não há como negar que é válido manter a glosa das despesas que  restarem não comprovadas dentro da amostra definida pela autoridade fiscal já que  com  relação  a  esta,  a  autoridade  fiscal  utilizou  critério  compatível  com  o  que  determina o art 142 do CTN.  A DRJ também restabeleceu algumas despesas cuja existência foi comprova  mediante documentos vindos aos autos com a impugnação.  A decisão é correta.  A  autoridade  lançadora  inferiu  que,  se  em  determinado  período  do  ano  de  2008, as despesas não comprovadas de frete e carreto atingiram o percentual de 60%, a mesma  situação seria  reproduzida em todo o ano base. Assim,  firmado nessa suposição, glosou 60%  das despesas de frete e carreto do ano base 2008.  Ao estender, de forma linear, para todo o ano o resultado apurado na amostra  selecionada,  a  Fiscalização  lançou  tributo  com  fulcro  em  presunção  não  prevista,  nem  autorizada  em  lei. Aliás,  o  procedimento  adotado mal  se  enquadra  como presunção  comum,  dada a ausência de vínculo entre o fato conhecido e o fato presumido.  Igualmente correta é  a decisão que  restabelece a despesa de  frete  e carreto,  comprovada mediante apresentação dos documentos fiscais que a legislação prevê como aptos  a fazer prova dessa despesa.  A  decisão  é  aplicável  tanto  ao  IRPJ,  quanto  à  CSLL,  tendo  em  vista  a  identidade da base fática.  A segunda infração se refere à insuficiência de recolhimento de IRPJ do ano  base 2009. Assim decidiu a DRJ:  A autoridade  fiscal apurou e  lançou diferença de  IRPJ do ano­calendário de  2009 de valor original de R$ 146.655,20 (R$ 6.276.550,54 ­ R$ 6.129.895,34), entre  o  valor  informado  na  DIPJ  daquele  ano­calendário  e  o  valor  recolhido  ao  erário  federal.  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 10830.726100/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.220  S1­C3T1  Fl. 3.617          5 A Requerente afirma que transmitiu, muito antes do início da ação fiscal em  epígrafe  (11/10/2011 ­ fls.  110  a  112),  ou  seja,  em  22/12/2010  (fl.  2698),  DIPJ  retificadora relativa àquele ano­calendário na qual informou "IRPJ a pagar" no valor  original de R$ 4.680.379,51.  Em suma, a Requerente afirma que não possui saldo a pagar do IRPJ do ano­ calendário de 2009.  Observando  o  recibo  de  entrega  da DIPJ  daquele  ano­calendário  (fl.  2698),  conclui­se que ocorreu a tal retificação.  De  acordo  com  a  consulta,  de  fl.  2853,  ao  sistema DIPJ  administrado  pela  RFB,  conclui­se  que  não  houve  mais  retificações  da  referida  DIPJ  por  parte  da  Requerente.  Sendo  assim,  acato  esta  alegação  da  Contribuinte  e  exonero  a  parcela  do  lançamento do IRPJ do ano­calendário de 2009 no valor original de R$ 146.655,20.  (fl. 2.907)  Aqui o lançamento deve ser restabelecido parcialmente.  Para entender o problema, é preciso ter em mente que a infração que motivou  o lançamento foi cometida por Fratelli Vita Bebidas S.A., da qual a recorrente é sucessora em  face de posterior incorporação.  A leitura do TVF deixa clara essa circunstância:  111. A  empresa  incorporada  Fratelli  Vita  Bebidas  Ltda,  CNPJ  73.636.393/0001­90, entregou sua Declaração de  Informações Econômico­Fiscais ­  DIPJ/exercício 2010/ano calendário 2009, em 22/12/2010, tendo como Número da  Declaração 0001431260 (Declaração Retificadora);  112. Por esta DIPJ, tem se demonstrado que a empresa optou pelo regime de  apuração  o  Lucro Real  anual,  para  apurar  e  recolher  o  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  (...)  116. No mesmo caminho, extraindo dos dados constantes da Planilha PLA1 ­  IRPJ ESTIMATIVAS AC 2009, no ajuste anual  (mês dezembro)  foi apurado um  Imposto de Renda Pessoa Jurídica de R$ 6.276.550,54  (seis milhões, duzentos e  setenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  cinqüenta  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos).  Conforme constante nos sistemas da Receita Federal ­ RFB, foi recolhido um valor  de R$ 6.129.895,34 (seis milhões, cento e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e  cinco  reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  faltando  adimplir  a  diferença  de  R$ 146.655,20  (cento  e quarenta  e  seis mil,  seiscentos  e cinqüenta e  cinco  reais  e  vinte centavos), valor este que será  lançado de Ofício neste procedimento fiscal;  (g.n.) (fls. 63 e 64)  Fica claro que o crédito objeto do lançamento se vincula a fato tributário da  Fratelli  Vita,  sendo  que  a  responsabilidade  foi  transferida  à  recorrente  por  força  do  ato  jurídico de incorporação.  Não obstante, a DRJ tomou como valor devido o constante da declaração da  recorrente (fl. 2.712), número 1524431 (fl. 2.853), quando deveria ter examinado a declaração  Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 10830.726100/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.220  S1­C3T1  Fl. 3.618          6 da Fratelli Vita Bebidas S.A., número 1431260 (fl. 3.559), apresentada também pela Ambev,  mas na condição de sucessora.  É verdade que tal declaração só veio aos autos com a diligência determinada  na Resolução nº 1301­000.393, graças ao tirocínio do Conselheiro Flávio Franco Correa, então  relator do processo. Na DIPJ nº 1431260 (fl. 3.559), que retrata a situação da Fratelli Vita em  2009, o valor do imposto devido é de R$ 6.276.309,54 (fl. 3.445).  Para que não paire nenhuma dúvida, é  importante confrontar os extratos de  fls.  2.853  e  3.559.  O  primeiro  traz  as  declarações  da Ambev  Brasil  Bebidas  S.A.,  CNPJ  básico  73.082.158.  O  outro,  as  declarações  da  Fratelli  Vita  Bebidas  S.A.,  CNPJ  básico  73.626.293.  Em suma, se o valor declarado como devido é de R$ 6.276.309,54 e o valor  já  recolhido  R$ 6.129.895,34,  o  crédito  tributário  a  ser  exigido  é  a  diferença,  ou  seja,  R$ 146.414,20.  Portanto, neste ponto, o recurso de ofício deve ser provido, para restabelecer  o crédito  tributário de  IRPJ, do ano base 2009, ao valor de R$ 146.414,20, com o acréscimo  proporcional de juros e multa.  Recurso voluntário  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  A recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, na parte em que, por falta  de comprovação, a glosa de despesas de frete e carreto foi mantida. Com o propósito de fazer  prova  dessas  despesas,  a  recorrente  apresentou  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  carga, comprovantes de pagamento e extratos bancários.  Antes  de  examinar  qualquer  documento,  convém  deixar  assentada  uma  premissa: o que prova, para fins tributários, uma despesa com serviço de transporte rodoviário  de carga é o documento fiscal denominado conhecimento de transporte rodoviário de carga  ­ CTRC, assim como o que prova o custo de aquisição de mercadorias para a revenda ou de  insumos para a produção é a respectiva nota fiscal.  Para  a  prova  de  despesas  ou  custos,  o  documento  fiscal  próprio  (NF  ou  CTRC) é indispensável, salvo situações excepcionais, em que acontecimentos imprevisíveis e  inevitáveis  (tais como,  inundações,  terremotos etc) destroem documentos e  livros, exigindo a  reconstituição da escrita. No caso em tela, não há notícia de qualquer situação dessa natureza.  Além  disso,  documentos  como  extratos  bancários  e  comprovantes  de  pagamento revelam apenas a movimentação de recursos financeiros, sem evidenciar o negócio  jurídico  do  qual  tais  recursos  se  originam.  Portanto,  a  princípio,  não  servem  de  prova  para  respaldar  a  dedução  de  uma  despesa.  Ademais,  quando  uma  empresa  adquire  produtos  ou  serviços, sem exigir o competente documento fiscal, ela abre caminho à sonegação de tributos.  Dessa  forma,  a  aceitação  de  tais  documentos  como  prova  de  despesas  dedutíveis  deve  ser  tratada com cautela, e só admitida em situações excepcionais.  Fl. 3618DF CARF MF Processo nº 10830.726100/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.220  S1­C3T1  Fl. 3.619          7 No mais,  entre  o  início  da  ação  fiscal  e  a  data  da  apresentação  do  recurso  voluntário, transcorreu tempo suficiente para que fossem localizados os documentos fiscais, ou  para que fossem obtidas cópias com os respectivos prestadores de serviços.  Por essas razões, fica descartado como prova das despesas de frete qualquer  documento  que  não  seja  aquele  previsto  pela  legislação  tributária.  Portanto,  a  análise  das  provas apresentadas com o recurso voluntário  fica restrita aos conhecimentos de  transporte e  notas fiscais de prestação de serviços.  Examinando os documentos de fls. 3.079 a 3.141, constata­se que a maioria  deles não prova  a  existência,  nem a  regularidade das despesas  glosadas  pela Fiscalização. A  maior  parte  deles  está  ilegível,  não  servindo  como  prova  de  qualquer  despesa.  Outros  se  referem a operações não incluídas entre as despesas glosadas (considerando o quadro constante  no voto  condutor da decisão da DRJ),  dando a  impressão de que  tais documentos  já haviam  sido apresentados antes à Fiscalização e aceitos como prova da despesa, por isso não figurando  no quadro da DRJ.  Os documentos que podem ser admitidos como prova de despesas de frete,  porque  aparentemente  válidos,  do  ponto  de  vista  formal,  e  porque  apresentam  valores  que  coincidem  com  aqueles  glosados  pela  autoridade  lançadora,  são  os  identificados  no  quadro  abaixo:    DOCUMENTO FISCAL  FOLHA  VALOR (R$)  3093  48,24  3095  17.414,95  3096  109,98  3097  470,33  3098  70.536,32  3099  7.738,46  3100  2.002,04  3125  5.549,34  3128  4.979,63  3129  71.928,58  TOTAL  180.777,87    Portanto, a par dos valores já restabelecidos pela DRJ, deve ser restabelecido  como despesa de frete e carreto o montante de R$ 180.777,87. Por conseguinte, tal valor deve  ser reduzido das bases de cálculos do IRPJ e da CSLL, relativamente à primeira infração, ou  seja, despesas não comprovadas.  Por último, cumpre registrar que, acerca da multa isolada, o recurso perdeu o  objeto, dada a expressa desistência da recorrente.        Fl. 3619DF CARF MF Processo nº 10830.726100/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.220  S1­C3T1  Fl. 3.620          8 Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer os  recursos de ofício e voluntário, para no  mérito:  a) dar parcial provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência  do  lançamento  do  IRPJ  relativamente  à  infração  identificada  como  insuficiência  de  recolhimento, e assim fixar o valor do tributo em R$ 146.414,20, o qual se faz acompanhar de  multa de ofício e juros de mora; e  b) dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando a glosa da despesa  de frete e carreto em R$ 180.777,87, reduzindo assim as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 3620DF CARF MF

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7383671 #
Numero do processo: 11065.913961/2012-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Desatendido pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.276  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FORUM TELECOM DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS  TELEFÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Desatendido  pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de Cofins,  no  valor  de R$  7.708,19,  relativo  ao  período  de  apuração janeiro/2011, com débitos também de Cofins.  Por meio de despacho decisório  à  fl.  2,  a Delegacia da Receita Federal  em  Novo  Hamburgo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 39 61 /2 01 2- 90 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11065.913961/2012­90  Acórdão n.º 3002­000.276  S3­C0T2  Fl. 136          2 pagamento relativo ao Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros  débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 6 e 7), na qual  informou ter havido equívoco no preenchimento da DCTF e do Dacon, o que teria  levado ao  entendimento de que não haveria crédito disponível para compensação. Efetuada a retificação  das declarações após o Despacho Decisório, entende ter sanado a divergência.  Juntou,  a  título  de  prova,  ato  de  representação  e  constituição  da  empresa,  Despacho Decisório e recibo da DCTF retificadora (fls. 8 a 33).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 55.543  (fls.  37  a  40),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF, por si só, não faz prova do direito e  que o contribuinte não juntou aos autos documentação que demonstrasse a certeza e liquidez do  crédito pleiteado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme  AR  à  fl.  44,  e  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  26/06/2014,  conforme  Carimbo aposto à página inicial (fl. 47).  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que  tem direito ao crédito  do  pagamento  a  maior,  o  que  pode  ser  constatado  ao  se  confrontar  a  DIPJ  com  a  DCTF  retificadora.  Entende  que  a  DCTF  foi  atendeu  ao  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010, segundo a qual a declaração retificadora tem a mesma natureza da originária (fls.  47 e 48).   Junta, a título de prova, a DIPJ relativa ao ano­calendário 2011, além dos atos  de representação e de constituição da empresa (fls. 49 a 131).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11065.913961/2012­90  Acórdão n.º 3002­000.276  S3­C0T2  Fl. 137          3 O  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme estabelecido no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A recorrente tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme AR  constante  à  fl.  44.  Esta  data  foi  inserida  tanto manualmente,  pela  pessoa  que  recebeu  o  documento,  quanto  por  meio  de  carimbo  dos  Correios.  Logo,  a  data  limite  para  recorrer foi em 23/06/2014, segunda­feira, já que o prazo de 30 dias expirou no sábado.  Entretanto, o Recurso Voluntário foi protocolizado em 26/06/2014, o que se  constata do carimbo aposto ao documento original (fl. 47).  A  recorrente  informa  que  teria  recebido  a  cópia  do  Acórdão  da  DRJ  em  27/05/2014,  sem  maiores  explicações  sobre  a  discrepância  entre  sua  assertiva  e  a  data  que  consta  no  processo  e  sem  a  juntada  de  qualquer  documento  que  demonstre  o  que  afirma,  prevalecendo, desse modo, a data que consta no AR.  Considerando que não houve feriado, nacional ou local, no início ou no fim  da  contagem  do  prazo,  que  justificasse  o  alargamento  do  período,  conclui­se  pela  intempestividade do recurso, que é pressuposto para a sua admissibilidade.  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 137DF CARF MF

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