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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6300175 #
Numero do processo: 19515.722935/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LANÇAMENTO REALIZADO A PARTIR DE DADOS FORNECIDOS EM ARQUIVOS DIGITAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA O cerceamento de defesa não ocorre em lançamento efetuado a partir de dados fornecidos pela própria recorrente em arquivos digitais, exigidos sob a égide da IN SRF nº 86/2001, contendo todas as informações necessárias ao entendimento da autuação. INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar o pedido de diligência e afastar a nulidade por preterição do direito de defesa, vencidos o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, em relação às duas questões e a Conselheira Lenisa Prado em relação à segunda. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação,  a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  o  pedido  de  diligência  e  afastar  a  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa,  vencidos  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  em  relação  às  duas  questões  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado  em  relação  à  segunda.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  Recurso Voluntário,  vencido  o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator,  que dava  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho  Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  O presente feito cuida de exigência decorrente insuficiência de recolhimento  da contribuição para o PIS/PASEP/COFINS do período de apuração 01.01.2008 a 31.12.2008,  em razão da desconsideração do valor a maior utilizado na apropriação de créditos a descontar  do valor apurado sobre a base de cálculo da receita  tributável, consequentemente, assim teria  reduzido o valor a pagar das contribuições.  Fl. 13726DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 4          3 O auditor fiscal menciona em seu Termo de Verificação Fiscal que a origem  do  credito  tributário  decorre  da  comparação  entre  os  dados  do  DACON  e  os  valores  identificados pela auditoria, denominada de “Base Auditada”,  resume os dados coletados em  03  (três)  demonstrativos,  sem,  contudo  declinar,  com  exceção  do  DACON,  a  origem,  principalmente dos valores identificados pela auditoria.   As  questões  a  serem  dirimidas  se  resumem  à  sistemática  adotada  pela  fiscalização,  a  saber,  quais  operações  que  resultaram  na  escrituração  de  créditos  de  PIS/Pasep e de Cofins apresentadas no Dacon que foram consideradas, bem como, quais  operações  ou  insumos  realizados  não  ensejam  o  direito  ao  crédito,  que  segundo  a  Recorrente  não  conseguiu  ver  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ou  mesmo  nos  03(três)  resumos  consignados  no  termo  respondem  as  indagações,  consequentemente,  implica  diretamente no cerceamento de defesa.  O  relatório  da  decisão  recorrida  reflete  a  realidade  da  situação  dos  autos,  motivo pelo qual transcrevo:  “Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento, para  os  períodos  de  apuração  janeiro/2008  a  dezembro/2008,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  (fls.  13206/13226),  no  montante  total  de  R$  72.160.407,47,  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  13227/13247), no montante total de R$ 15.666.404,23.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13193/13205),  o  auditor  fiscal assim fundamentou a lavratura dos autos de infração:  A  apuração  dos  créditos  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  relativamente  a  insumos,  bens  para  revenda  e  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  bem  como  os  produtos  tributados  à  alíquota zero e os sujeitos à incidência monofásica, foi efetuada  de  conformidade  com  a  legislação  pertinente  à  matéria  em  questão.  Os  créditos  classificados  como  insumos,  bens  para  revenda  e  serviços  utilizados  como  insumos  foram  apurados  de  conformidade  com  as  informações  entregues  pelo  sujeito  passivo.  Da  totalidade  dos  créditos  apurados  como  insumos,  inclusive  serviços utilizados  como  insumos, excluiu­se os bens  e  serviços  não alcançados como insumos, conforme disposto na legislação  pertinente ao caso em questão. As exclusões constam da planilha  de glosa de créditos de bens utilizados como insumo anexa aos  autos.  A  Lei  nº  10.833/2003  prevê  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a  bens  para  revenda e  a  bens  e  serviços, utilizados com insumos:  [segue a transcrição do art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.833, de  2003] A IN SRF nº 404/2004, consoante o disposto no art. 3º, da  Lei  nº  10.833/2003,  prevê,  no  art.  8º,  inciso  I,  que  a  pessoa  Fl. 13727DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 5          4 jurídica pode descontar créditos e no parágrafo 4º define o que  se entende como insumo:  [segue  a  transcrição  do  art.  8º,  inciso  I  e  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404,  de  2004]  Os  bens  adquiridos  para  revenda e  sujeitos a  incidência monofásica,  foram excluídos do  cálculo dos créditos descontados, uma vez que a incidência das  contribuições  PIS  e  COFINS  ocorre  sobre  a  receita  bruta  de  venda das pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou  à  importação.  Assim,  as  alíquotas  incidentes  sobre  a  receita  bruta  são  reduzidas  a  zero,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador,  conforme dispõe a Lei nº 10.147/2000:  [segue a transcrição do art. 1º, inciso I, alínea b, e art. 2º da Lei  nº 10.147, de 2000] Embora a atividade do sujeito passivo seja a  industrial, neste caso, em relação aos bens classificados na TIPI  3303.00,  3304,  3305,  3306,  3307,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00, ele se reveste na condição de comerciante varejista  ou  atacadista,  conforme  o  caso,  tributando  as  receitas  nessas  operações à alíquota zero.  Ressalta­se que no DACON o sujeito passivo não preencheu a  FICHA 04A, cadastro que só deve ser preenchido pelas pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS. Uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  preencheu  a  respectiva  ficha,  em  tese,  implica  dizer  que  o  mesmo não está submetido à incidência da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a alíquotas diferenciadas. Note­se que a  receita  oriunda  da  venda  dos  produtos  supracitados  foram  informadas  no  DACON  como  receitas  tributadas  à  alíquota  zero, FICHA 07A.  As exclusões constam da planilha de glosa de créditos de bens  para revenda anexa aos autos.  Os bens adquiridos e sujeitos a tributação à alíquota zero, ver o  quadro  abaixo,  também,  foram  excluídos  do  cálculo  dos  créditos descontados.  Classificação TIPI Fundamentação Legal   Classificados no Capítulo 25 Lei nº 10.925/2004, art. 1º,  inciso  IV Classificados na posição 0401 à 0406 Lei nº 10.925/2004, art.  1º,  inciso  XI  Classificados  nos  Capítulos  7  e  8  Lei  nº  10.865/2004,  art.  28,  inciso  III  NCM  1905.90.90  Lei  nº  10.925/2004, art. 1º, inciso XVI e § 1º Classificados no Capítulo  29 Lei nº 10.833/2003, art. 2º, § 3º e Decreto nº 6.246/2008, art.  1º,  inciso  I  Classificados  na  posição  3808  Lei  nº  10.925/2004,  art. 1º, inciso II NCM 2106.90.10 Lei nº 10.856/2004, art. 28 As  exclusões  constam  da  planilha  de  glosa  de  créditos  de  bens  utilizados como insumo anexa aos autos.  De posse dos arquivos de notas fiscais e dos registros contábeis,  a fiscalização tratou os dados a fim de efetuar uma análise mais  acurada  da  contabilidade.  Da  análise  dos  dados,  podemos  Fl. 13728DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 6          5 solicitar  documentos  e  ou  contas  contábeis  específicas  com  o  objetivo  de  verificar  o  correto  cumprimento  da  legislação  tributária pelo sujeito passivo.  Ressalta­se que a  fiscalização não se restringiu a auditoria dos  arquivos  da  contabilidade, mas  a  diversos  outros  elementos  de  suma importância a uma auditoria abrangente e rigorosa.  Criou­se o modelo analítico dinâmico da notas  fiscais onde  foi  possível  constatar  a  existência  de divergências nos  valores  dos  bens  utilizados  com  insumos,  bens  para  revenda  e  serviços  utilizados como insumos informados no DACON.  A fim de ilustrar as divergências de valores encontradas, foram  elaborados Quadros Demonstrativos, o primeiro com os valores  informados  no  DACON,  o  segundo  com  os  valores  identificados  pela  auditoria  e  o  terceiro  demonstrando  o  resultado  que  expressa  a  insuficiência  de  pagamentos  das  contribuições.  A  insuficiência de pagamento das contribuições PIS/PASEP e  Cofins  ocorreu  devido  à  desconsideração  do  valor  de  R$  436.280.450,05  à  maior  que  o  sujeito  passivo  utilizou  na  apropriação de créditos descontados do valor das contribuições  apurado. Ao adotar um valor maior como base de cálculo para  apuração  dos  créditos  a  descontar  do  valor  apurado  das  contribuições,  a  fiscalizada  reduziu  o  valor  a  pagar  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Com  a  desconsideração  do  valor  supracitado,  há  uma  redução  do  valor  dos  créditos  e,  consequentemente,  um  aumento  do  valor  a  pagar  das  contribuições  cujos  demonstrativos  de  valores  se  encontram  nos Quadros abaixo.  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  17/12/2012,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  11/01/2013  (fls.  13252/13282), na qual,  depois de externar  seu  inconformismo  com  a  improcedência  das  exações  que  lhe  foram  feitas  e  das  consequências que elas implicam, alega que:  o  lançamento  tributário  foi  constituído  pela  diferença  entre  o  valor dos  créditos declarados no Dacon e o  valor dos  créditos  da “auditoria”. Os valores que foram adotados pela fiscalização  foram  obtidos  a  partir  de  informações  prestadas  no  âmbito  do  Ato  Declaratório  Cofis  nº  15,  de  2001,  introduzido  pela  Instrução Normativa nº 86, de 2001.   As  informações  prestadas  por  meio  do  layout  no  âmbito  desse  ato  declaratório  são  meramente  contábeis  e  possuem,  entre  outras  informações, os bens  físicos adquiridos pela  impugnante  no ano calendário de 2008.   Contudo, no âmbito desse ato declaratório não há informações  acerca de quais operações  resultaram na entrada de bens que  acarretaram a escrituração de créditos de PIS/Pasep e Cofins;   Fl. 13729DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 7          6 as  diferenças  em  questão  são  plenamente  justificáveis,  não  servindo de base para a autuação ora combatida; em nenhum  momento  a  fiscalização  solicitou  à  contribuinte  a  composição  da base de dados do Dacon para confrontar com a composição  da base de dados “auditada”. Ou seja, a fiscalização se ateve a  compor  apenas  um  dos  parâmetros  da  autuação  (base  auditada) sem se preocupar  em compor o outro parâmetro da  autuação (Dacon).   No  entanto,  como  resultado,  de  forma  temerária,  confrontou  uma base com a outra para apurar suposta diferença que viria  a  ser  tributada; não poderia a  fiscalização, a partir apenas do  pressuposto de que a diferença entre os parâmetros utilizados –  verificada  por  meio  de  procedimento  questionável  –  deve  ser  considerada  como  tributável,  meramente  aplicar  sobre  tais  valores as alíquotas de tributação do PIS/Pasep e da Cofins não  cumulativos.   A  diferença  entre  os  parâmetros  pode  ter  uma  infinidade  de  justificativas  legais  e  contábeis;pela  sistemática  adotada  pela  fiscalização  (autuação  simplesmente  pela  diferença  de  valores  entre as bases, sem justificar as suas causas) a impugnante não  tem como saber a razão exata da desconsideração dos créditos  descontados  do  valor  apurado  sobre  a  base  de  cálculo  da  receita tributável; a fiscalização, com base no arquivo de dados  enviado pela empresa, destacou todos os bens físicos adquiridos  no  ano  calendário  2008,  consoante  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  por  meio  do  certificado  digital  no  site  da  Receita Federal do Brasil.  Com base  nesses  arquivos,  a  fiscalização  elaborou a  apuração  das operações que, em sua visão, ensejam o direito à tomada de  crédito  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  e  a  comparou  com  o Dacon  contábil  da  contribuinte.  Contudo,  conforme  ressaltado,  as  informações  transmitidas  por  meio  do  layout  contido  no  Ato  Declaratório Cofins  nº  15,  de  2001  não  possuem  abertura  dos  créditos  tomados de PIS/Pasep e Cofins. Outro  cenário  seria a  comparação do Dacon com as informações fornecidas no layout  do Ato Declaratório Cofins nº 25, de 2010, pois a partir deste os  contribuintes  começaram  a  transmitir,  além  dos  valores  totais  dos bens e serviços adquiridos, quais deles ensejaram a tomada  de crédito de PIS/Pasep e de Cofins; no caso em tela, manifesta­ se  o  cerceamento  de  defesa  especialmente  pela  presunção  do  auditor  fiscal  de  apurar  o  crédito  supostamente  a  maior  de  PIS/Pasep e de Cofins,  fundado em suposta diferença apontada  entre os valores informados em Dacon e os valores identificados  pela “auditoria”. Além disso essa suposta divergência deve ser  afastada,  uma  vez  que  pode  ser  e  é  plenamente  justificada  e,  portanto, não pode servir de base para os autos de  infração; o  autuante supostamente se utilizou das informações constantes no  Dacon  e  na  base  “auditada”  para  glosar  parte  do  crédito  da  contribuinte, sem todavia detalhar o critério para essa glosa; o  Dacon  entregue  no  período  apenas  apresenta  os  créditos  tomados a título de PIS/Pasep e Cofins por contas meramente  contábeis,  sendo  impossível  verificar  sobre  quais  operações  Fl. 13730DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 8          7 específicas  a  contribuinte  realizou  a  respectiva  tomada  de  créditos.  Dessa forma, apenas uma auditoria no próprio Dacon permitiria  à  fiscalização  visualizar  quais  aquisições  de  bens  e  serviços  geraram o aproveitamento de crédito por parte da contribuinte;  sobre  a  sistemática  adotada  pela  fiscalização  surgem  as  seguintes  questões:  quais  operações  que  resultaram  na  escrituração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins apresentadas  no  Dacon  foram  consideradas?  Quais  operações  que  a  contribuinte  realizou  não  ensejam  direito  ao  crédito? Não há  respostas  a  essas  perguntas  e  a  falta  delas,  necessariamente,  implica  diretamente  no  cerceamento  de  defesa;  deve­se  questionar  a  própria  motivação  do  ato  administrativo  consubstanciado  nos  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins, restando demonstrada uma nulidade, especialmente se  considerarmos  que  a  impugnante  opera  da  mesma  forma  há  muitos  anos,  muito  além  do  período  envolvido  neste  procedimento  de  fiscalização,  e  que  desde  sempre  sofre  constantes  fiscalizações,  inclusive  estando  sujeita  ao  acompanhamento  diferenciado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  que  houvesse,  até  hoje,  nenhum  questionamento  sequer  semelhante  em argumentos ou natureza ao ora pretendido pelo  autuante. Essa motivação, no entanto, simplesmente não existiu  no  caso  vertente,  não  podendo  alegar­se  que  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  seriam  esclarecedoras,  pois  a  autuação  combatida  não  demonstrou  os  motivos  pelos  quais  simplesmente  desconsiderou  a  sistemática  de  apuração  de  crédito de PIS/Pasep e Cofins  realizadas no Dacon; • os autos  de  infração estão  repletos de  suposições  e conjecturas que não  conferem  certeza  ao  lançamento;  •  a  diferença  de  valores  de  crédito  apontada  pela  fiscalização  não  possui  subsídios  que  permitam presumir a falta de pagamento das contribuições para  o PIS/Pasep e a Cofins; •  a  fim de  comprovar o quanto acima  alegado,  faz­se  necessária  a  baixa  dos  autos  em  diligência,  visando  à  conferência  minuciosa  da  correspondência  existente  entre  os  valores  declarados  no  Dacon  e  a  base  “auditada”  constituída pela fiscalização. Impedir a realização da diligência,  em  casos  como  o  presente,  é  ferir  os  ditames  que  regem  o  princípio  da  verdade material,  o  qual  deve  nortear  o  processo  administrativo; •  a  intenção da  fiscalização de  excluir diversos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  se  demonstra  contrária  à  sistemática  não  cumulativa  dessas  contribuições;  •  após  a  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro  de  2003,  conferir status constitucional à não cumulatividade do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  meio  da  inclusão  do  §  12  ao  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  se  pode  mais  interpretar  essa  sistemática exclusivamente pelas prescrições das Leis nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003.  De  acordo  com  o  §  12  do  art.  195  da  Constituição,  à  legislação infraconstitucional cabia apenas definir os setores da  economia  que  se  sujeitam  ao  regime  não  cumulativo,  e  nada  Fl. 13731DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 9          8 mais.  Assim,  segundo  a  própria  Constituição  Federal,  a  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  plena  às  atividades econômicas inseridas nessa sistemática por legislação  infraconstitucional;  •  o  valor  constitucional  da  não  cumulatividade  é  desonerar  o  preço  das  mercadorias  pela  extinção do efeito cascata. Fica claro, então, que “desoneração”  é  a  palavra  chave  do  conceito  dessa  sistemática  e,  no  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  aplicada  para  desonerar  o  faturamento  dos  contribuintes;  •  à  perfeita  realização  do  art.  195,  §  12,  da  Constituição,  a  legislação  infraconstitucional  deveria eleger os setores da economia que fariam jus ao regime  não  cumulativo  e,  aos  contribuintes  destes  setores,  viabilizar  a  completa e irrestrita desoneração de seus faturamentos. E não se  verifica  na  norma  desse  dispositivo  constitucional  nenhuma  vedação à  não cumulatividade  do PIS/Pasep e  da Cofins. Essa  regra  não  se  caracteriza  como  uma  mera  recomendação  do  constituinte,  mas  como  um  princípio  constitucional  de  observância obrigatória; • a sistemática da não­cumulatividade  do PIS/Pasep e da Cofins  foi  instituída pelas Lei nº 10.637, de  2002,  e  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Diante  da  multiplicidade  de  custos que podem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins, e tendo  em vista que as leis instituidoras da sistemática não cumulativa  trouxeram conceitos abstratos com relação aos créditos a serem  utilizados,  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  editou  as  Instruções Normativa  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  que  restringiram o  alcance  do  conceito  de  gastos  que  podem gerar  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  Segundo  esses  normativos,  somente os gastos com insumos utilizados na produção de bens  ou  na  prestação  de  serviços  poderiam  gerar  os  créditos.  Esse  conceito  aproxima­se  muito  do  utilizado  para  apuração  de  créditos de IPI e é muito restrito, ainda mais tendo em conta que  o  intuito  do  constituinte  foi  criar  a  não­cumulatividade  para  desonerar  o  preço  das  mercadorias  pela  extinção  do  efeito  cascata; • a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11020.001952/200622, alargou o conceito de insumo. Segundo o  acórdão  naquele  processo  administrativo,  todos  os  custos  decorrentes de gastos  feitos  com pessoas  jurídicas  e que  sejam  necessários  para  a  operação  dos  contribuintes  devem  gerar  créditos  para  a  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos,  aproximando  o  conceito  de  crédito  das  contribuições  com  o  conceito  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração  do  IRPJ.  Ainda  que  o  Carf  não  contemple  expressamente  em  alguns  dos  seus  julgados  que  deve  ser  aplicada a mesma sistemática das despesas do IRPJ, para fins de  apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins, é notório que esse  órgão  de  julgamento  entende  que  não  é  aplicável  o  conceito  restritivo  de  insumos  da  legislação  do  IPI;  •  o  entendimento  recente  do  Poder  Judiciário  também  é  no  sentido  de  que  os  créditos de PIS/Pasep e Cofins devem ser apurados em todas as  despesas realizadas com pessoas jurídicas sujeitas às respectivas  contribuições.  Em  outras  palavras,  o  Judiciário  possui  claro  Fl. 13732DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 10          9 entendimento  de  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  aplicação  da  não  cumulatividade  não  se  baseia  no  uso  do  conceito de insumo nos moldes do IPI, mas sim sobre o universo  de despesas necessárias incorridas pelos contribuintes;   economia  que  se  sujeitam  ao  regime  não  cumulativo,  e  nada  mais.  Assim,  segundo  a  própria  Constituição  Federal,  a  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  plena  às  atividades econômicas inseridas nessa sistemática por legislação  infraconstitucional;  o  valor  constitucional  da  não  cumulatividade  é  desonerar  o  preço  das  mercadorias  pela  extinção do efeito cascata. Fica claro, então, que “desoneração”  é  a  palavra  chave  do  conceito  dessa  sistemática  e,  no  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  ser  aplicada  para  desonerar  o  faturamento dos contribuintes; à perfeita realização do art. 195,  §  12,  da  Constituição,  a  legislação  infraconstitucional  deveria  eleger  os  setores  da  economia  que  fariam  jus  ao  regime  não  cumulativo  e,  aos  contribuintes  destes  setores,  viabilizar  a  completa e irrestrita desoneração de seus faturamentos. E não se  verifica  na  norma  desse  dispositivo  constitucional  nenhuma  vedação à  não cumulatividade  do PIS/Pasep e  da Cofins. Essa  regra  não  se  caracteriza  como  uma  mera  recomendação  do  constituinte,  mas  como  um  princípio  constitucional  de  observância obrigatória; a sistemática da não cumulatividade do  PIS/Pasep e da Cofins foi instituída pelas Lei nº 10.637, de 2002,  e Lei nº 10.833, de 2003. Diante da multiplicidade de custos que  podem  gerar  créditos  de PIS/Pasep  e  Cofins,  e  tendo  em  vista  que  as  leis  instituidoras  da  sistemática  não  cumulativa  trouxeram conceitos abstratos com relação aos créditos a serem  utilizados,  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  editou  as  Instruções Normativa  nº  247,  de  2002,  e  nº  404,  de  2004,  que  restringiram o  alcance  do  conceito  de  gastos  que  podem gerar  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  Segundo  esses  normativos,  somente os gastos com insumos utilizados na produção de bens  ou  na  prestação  de  serviços  poderiam  gerar  os  créditos.  Esse  conceito  aproxima­se  muito  do  utilizado  para  apuração  de  créditos de IPI e é muito restrito, ainda mais tendo em conta que  o  intuito  do  constituinte  foi  criar  a  não  cumulatividade  para  desonerar  o  preço  das  mercadorias  pela  extinção  do  efeito  cascata;  a  2ª  Turma  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11020.001952/200622, alargou o conceito de insumo. Segundo o  acórdão  naquele  processo  administrativo,  todos  os  custos  decorrentes de gastos  feitos  com pessoas  jurídicas  e que  sejam  necessários  para  a  operação  dos  contribuintes  devem  gerar  créditos  para  a  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativos,  aproximando  o  conceito  de  crédito  das  contribuições  com  o  conceito  de  despesas  dedutíveis  para  a  apuração  do  IRPJ.  Ainda  que  o  Carf  não  contemple  expressamente  em  alguns  dos  seus  julgados  que  deve  ser  aplicada a mesma sistemática das despesas do IRPJ, para fins de  apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins, é notório que esse  órgão  de  julgamento  entende  que  não  é  aplicável  o  conceito  restritivo  de  insumos  da  legislação  do  IPI;  o  entendimento  recente  do  Poder  Judiciário  também  é  no  sentido  de  que  os  Fl. 13733DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 11          10 créditos de PIS/Pasep e Cofins devem ser apurados em todas as  despesas realizadas com pessoas jurídicas sujeitas às respectivas  contribuições.  Em  outras  palavras,  o  Judiciário  possui  claro  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  aplicação  da  não  cumulatividade  não  se  baseia  no  uso  do  conceito de insumo nos moldes do IPI, mas sim sobre o universo  de despesas necessárias incorridas pelos contribuintes;   é  claro  que  a  base  legal  que  permite  a  tomada  de  créditos  disposta  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  arts.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e 3º da Lei nº 10.833, de 2003 –foi utilizada de  maneira  restritiva,  tal  como  a  sistemática  de  crédito  existente  para o IPI, já que a glosa de supostos créditos considerados pela  contribuinte  indicam  esse  caminho.  Porém,  importante  reiterar  que a  impugnante não possui,  com base na auditoria  realizada  pela  fiscalização,  como  definir  quais  operações  realizadas  resultaram em glosa de créditos; as divergências apontadas pela  fiscalização  não  só  não  possuem  subsídios  que  permitam  presumir  a  falta  de  pagamentos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  como  ferem  preceitos  legais  e  constitucionais; ainda que se desconheça os critérios que foram  efetivamente  glosados  no Dacon,  percebe­se  que  a  fiscalização  adotou  um  critério  para  sua  “auditoria”  totalmente  em  desacordo  com  o  recente  posicionamento  do  Carf  e  do  Poder  Judiciário,  devendo,  portanto,  o  auto  de  infração  ser  prontamente cancelado.  Ao  final a  impugnante protesta pela  juntada posterior de  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  bem  como  que  seja  deferida  a  realização  de  perícia,  quando  então  indicará  seu  assistente  técnico. Requer,  ainda,  que  todas  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  a  seu  advogado”.  As  alegações  da  recorrente  foram  afastadas  ao  argumento  da  não  comprovação das afirmações, que o lançamento deu­se tomando as informações prestadas pela  contribuinte,  que  os  fatos  foram  descritos  de  modo  claro,  sendo  assim,  improcedente  argumentação de nulidade por cerceamento de defesa, como se vê da ementa do acórdão:  “CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS.  Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, ao  contrário do que alega a contribuinte, a descrição dos fatos  que  motivaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  foi  feita  com  clareza  e  precisão,  estando  disponíveis  nos  autos  documentos  que  discriminam  todos  os  dados  utilizados  para o lançamento de ofício.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  ATOS NORMATIVOS.  Fl. 13734DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 12          11 É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs  observar as  normas  legais  e  regulamentares,  bem como o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos,  não  cabendo  discutir,  em  sede  de  contencioso,  alegações  que  remetam  a  questões  de  suposta  ilegalidade  e  inconstitucionalidade desses atos.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados os fatos alegados, não têm valor.  NÃO CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  CONTABILIDADE.  NOTAS  FISCAIS.  DACON.  DIFERENÇAS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  É  correto  o  procedimento  fiscal  de  apurar  os  valores  de  créditos, na sistemática não cumulativa, a partir das notas  fiscais, livros contábeis e demais documentos apresentados  pela  fiscalizada  e,  constatada  diferença  em  relação  aos  valores  informados  no  Dacon,  efetuar  o  respectivo  lançamento de ofício do crédito tributário devido.”  Sobreveio  o  Voluntário,  sustentando  a  mesma  matéria  da  fase  de  impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filhio, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  O  cerne  da  questão  encontra,  a  meu  sentir,  no  detalhamento  do  critério  utilizado pela fiscalização para concluir divergência entre as informações do DACON e a base  “auditada”. Os únicos demonstrativos da fiscalização são os quadros apontando as divergências  que encontram as fls. 13201/13205, do Termo de Verificação Fiscal, sem, contudo, dizer com  precisão quais as notas fiscais e de onde teria sido extraídos os dados, apenas menciona que foi  das  informações apresentadas pela empresa  Interessada,  sem, contudo, declinar detalhamento  quais  as  operações  e  quais  os  insumos  computados  pela  recorrente  que  não  lhe  assegura  o  direito de tomar crédito.  Cerceamento do direito de defesa  A  sustentação  de  presunção,  indícios,  incerteza dos  critérios  para  autuação,  ao argumento de que Auto de Infração, bem como, o Termo de Verificação Fiscal não indicou  Fl. 13735DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 13          12 com precisão quais os insumos a permitir a tomada do crédito, sem, contudo, identificar sobre  o  que  lhe  estava  sendo  glosado,  pois,  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  não  representam, com exatidão, os acontecimentos fáticos dos autos.  Assim, há de percorrer o caminho adotado pela fiscalização.  É  fato  que  a  fiscalização  do  confronto  entre  os  dados  do  Dacon  e  a  Base  auditada deixou de vincular quais os documentos  fiscais  (notas  fiscais) que davam suporte a  glosa, dificultando a defesa e o julgador, tanto é verdade que julgador de piso ao constatar esse  fato, assim se pronunciou:  “...  entendo  que  o  presente  processo  administrativo  deva  ser  baixado  em  diligência,  uma  vez  que,  pela  análise  dos  autos,  realmente  não  é  possível  identificar  especificamente  quais  créditos  foram  desconsiderados  pelo  Autuante  e  a  razão  pela  qual ele assim procedeu...”  O Julgador da Instância inferior observou como lhe é peculiar a ausência de  motivação,  preferiu  baixar  o  feito  em  diligência  com  intuito  de  buscar  meios  a  sanar  o  lançamento, determinando a fiscalização que fosse claro quanto ao motivo da lavratura do auto  de infração, em razão da impossibilidade de identificar especificamente quais os créditos foram  desconsiderados  e  a  razão  pela  qual  ele  assim  teria  procedido,  restando  evidente  a  falta  de  clareza, como se extraí da motivação para realizar a diligência transcrita acima.  Ao  examinar  as  planilhas  trazidas  junto  com  o  resultado  da  diligência  sou  inclinado a concordar com a Recorrente, ao contrário do julgado recorrido, para mim continua  nebulosa a apuração, não há como identificar a olho nu a origem das divergências a justificar o  lançamento. É  insuficiente dizer que o motivo se  refere à diferença entre o Dacon e base de  cálculo encontrada pela  fiscalização, mencionar esse como causa  jurídica  se  revela escassa  a  abrangência dos acontecimentos capaz de sustentar a certeza do lançamento.   O CFOP, o código NCM, a descrição NCM e a totalização correspondente a  Nota Fiscal, sem colecioná­las, nota fiscal por nota fiscal, vinculando­as a cada tipo de glosa  efetivada,  configura  barreira  a  defesa,  e,  também  ao  julgador. De modo  que,  a memória  de  cálculo  demonstrando  a  composição  das  planilhas,  apontando  de  onde  foram  extraídos  os  dados, e, dissecando a base DACON e da base “auditada”, com base nas notas fiscais, revelaria  medida acertada, deixando ser realizado pela fiscalização macula o lançamento.   Mesmo realizando a diligência determinada pela DRJ, os demonstrativos não  esclarecem os  itens glosados, ocultando os dados, de modo a permanecer o vício  inicial, não  entrevejo  na  insistência  de  nova  diligência  por  parte  da  Recorrente  de  que  podem  ser  clarificadas as dúvidas lançadas ao trabalho fiscal, pois, penso que trata de vício insanável.  Na descrição das irregularidades consignadas no relatório fiscal, assim como,  no Termo  de Verificação  Fiscal,  anota  a  existência  de  divergências  entre  o Dacon  e  a  Base  auditada, o que não são suficientes para se ter conhecimento de quais itens dos insumos foram  glosados, seria necessário vincular uma a uma as notas fiscais para que fosse possível aquilatar  a verdade material.  Afirmação do agente encarregado de que “... lançamento tributário referente  ao calendário 2007 é a diferença entre o valor dos créditos declarado no DACON e o valor dos  créditos da auditoria da contabilidade e das notas fiscais.”, mas deixando de vincular cada nota  Fl. 13736DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 14          13 fiscal a glosa, colocou em risco  todo o  trabalho fiscal. A descrição e as  informações  trazidas  pela fiscalização não leva a compreensão das causas de fato, o que caracteriza cerceamento de  defesa e do contraditório.  Como é de conhecimento geral os requisitos da lavratura do auto de infração  encontram inscubidos no art. 10 do Decreto lei nº 70.235/72, que determina descrição do fato,  verificado  a  necessidade  de  esclarecimentos  mais  extensos,  emprega­se  o  relatório  fiscal  enriquecendo  a  descrição  assinalada  no  corpo  do  auto  de  infração  no  sentido  de  suprir  a  necessidade de clareza na identificação do fato.  Inexistindo elementos essenciais a permitir a identificação do fato, elementos  esses  necessários  a  plena  defesa,  impossibilita  o  contribuinte  elaborar  de  modo  pleno  e  irrestrito a defesa da imputação de irregularidade lhe atribuída quanto o desconto dos créditos  oriundos das aquisições.   Assim como, a doutrina rejeita  lançamento genérico,  sem especificação dos  elementos ­ receita que consubstancia o fato gerador. Segundo a doutrina, no direito tributário  vige a regra da tipicidade fechada quanto à identificação do fato imponível. Motivo pelo qual  se  exige  como  elemento  do  lançamento  a  identificação,  se  ao  lançar  o  agente  deixa  de  identificar  quais  as  receitas  que  passaram  a  fazer  parte  da base de  cálculo,  distinta  daquelas  informadas  pela  empresa  autuada,  impõe,  sob  pena  nulidade,  que  seja  minuciosamente  identificada uma a uma. Essa exigência também se dá quando Administração fiscal exerce seu  poder  de  verificação  em  relação  ao  direito  do  contribuinte  tomar  crédito  na  sistemática  não  cumulativa.  No  caso  concreto  o  titular  do  procedimento  fiscal  deixou  de  produziu  as  provas  suficientes  para  esclarecer  e  justificar  as  glosas  procedidas  e  exigir  por  meio  do  lançamento a reparação de uma suposta lesão.  Não  restaram  claras  a  descrição  dos  fatos  e  a  imputação,  assim  como  as  provas  trazidas  pela  fiscalização  em  relação  ao  que  alega.  Ou  seja,  os  motivos  em  que  se  assenta  o  auto  de  infração  lavrado  simplesmente  não  correspondem  à  realidade  factual,  de  forma que, tratando­se de ato administrativo de natureza tributária, há vício insanável em um  de seus elementos (motivo/motivação), não existindo possibilidade de correção, o que impõe a  declaração de sua nulidade.  A  jurisprudência  administrativa  é majoritária  em  reconhecer  a  nulidade  do  ato administrativo nestas hipóteses, quais sejam, quando existentes vícios em qualquer um de  seus  cinco  elementos  (sujeito,  objeto,  forma,  finalidade  e motivo),  quando  não  passíveis  de  convalidação, como sói ocorrer com os defeitos na motivação do ato.  Neste  sentido,  a Administração  possui  o  poder­dever de  rever,  inclusive de  ofício,  os  atos  administrativos  praticados  quando  eivados  de  nulidade,  como,  aliás,  já  se  manifestou o Supremo Tribunal Federal por intermédio das súmulas 3461 e 4732.  O Decreto Federal nº 70.235/72, no art. 10, descreve, no inciso III, o motivo  de fato, e no inciso IV, o motivo de direito, nestes termos:                                                              1 A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.  2 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  Fl. 13737DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 15          14 “Art.  10  –  O  auto  de  infração  era  lavrado  por  servidor  competente, no local da verificação da falta, e conterá:   .....  III – a descrição do fato;  IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável.”  No caso  inexiste o motivo a justificar o  lançamento diante da realidade dos  fatos, é oportuno a lição de Hely Lopes Meirelles, que:  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos  discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade  dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os  motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros,  25  ed.,  pp.  186/187).  Nessa mesma linha pensa o professor Celso Antonio Bandeira de Mello, ao  falar da Teoria dos motivos determinantes, em breve resumo diz:  “A propósito dos motivos e da motivação, é conveniente, ainda,  lembrar a “teoria dos motivos determinantes”. De acordo com  esta  teoria,  os motivos que determinaram a  vontade do agente,  isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a  validade do ato. Sendo assim, a invocação de “motivos de fato”  falsos,  inexistentes  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato,  mesmo  quando,  conforme  há  se  disse,  a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejaria  a  prática do ato...”  E arremata afirmando:  “...  Uma  vez  enunciados  pelo  agente  os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente  imposto  a  obrigação de enunciá­los, o ato só será válido se estes realmente  ocorreram e o justificavam...” (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso  de Direito Administrativo, 22ª Edição, pg.386)  Concluo  no  sentido  de  que  existe  inconsistência  na  constituição  do  crédito  tributário  da  COFINS  pela  maneira  insegura  com  que  se  deu  a  autuação,  principalmente,  quanto  à  determinação  da  matéria  tributável,  a  fiscalização  deixou  atender  os  requisitos  essenciais inscritos no art. 142 do CTN.  Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  cancelar o lançamento.  Fl. 13738DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 16          15 É como voto.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  anulação  do  lançamento  por  inconsistência  da  descrição  dos  fatos  e,  conseqüente, cerceamento de defesa.   O  argumento  fundou­se  na  alegação  da  recorrente  de  impossibilidade  de  exercer  seu  direito  de  ampla  defesa  em  razão  da  deficiente  descrição  dos  fatos,  impossibilitando conhecer com exatidão as imputações que lhe foram feitas.   A  recorrente  alegou  a  falta  de  justificativa  por  nota  fiscal,  a  argumentação  genérica quanto à  interpretação do conceito de insumo, a utilização de estrutura arbitrária na  exposição dos cálculos, tornando impossível exercer com amplitude o contraditório e a ampla  defesa.   Constata­se que a metodologia utilizada pela fiscalização foi a de utilizar os  dados constantes nos  arquivos digitais entregues pela  fiscalizada e compor a base de cálculo  dos créditos relativos a bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados  como  insumos. A  partir  dos  dados  obtidos,  efetuou­se  a  soma das  bases  de  cálculo  dos  três  itens  e  comparou­se  com  a  soma  das  respectivas  três  linhas  do  Dacon,  informadas  pela  recorrente.  De plano, verifica­se que a metodologia foi mais favorável à recorrente que  simplesmente  partir  de  sua  base  informada  para  então  glosar  o  que  entender  indevido,  pois  partindo  da  análise  dos  dados  de  forma  “bruta”,  a  fiscalização  não  se  restringiu  aos  valores  informados pela recorrente, mas a todo o universo de dados informado nos arquivos digitais.  Inicialmente,  ao  analisar­se  a  apuração  de  bens  para  revenda,  de  plano,  verifica­se que não houve, de fato, qualquer glosa a este  título do apropriado pela recorrente.  Constata­se  que  no  Dacon,  a  recorrente  informou  bases  de  cálculo  maiores  que  zero  em  fevereiro e novembro,  em valores extremamente  inferiores aos  apurados  e  reconhecidos pela  fiscalização como passíveis de creditamento. Em números, a recorrente informou, no ano, base  de  bens  para  revenda  de  R$  2.825.588,49  enquanto  a  fiscalização  reconheceu  base  de  R$  2.654.661.976,96,  ou  seja,  dois  bilhões  e  seiscentos  e  cinquenta milhões  a mais  de  base  de  cálculo  favorável  à  recorrente,  o que  revela,  na  realidade,  a  inexistência de qualquer  glosa  a  este título por parte da fiscalização.  Aliás, o que a fiscalização denominou de glosa de bens para revenda se trata,  meramente, de planilha com valores apurados pela própria  fiscalização que não dão direito a  crédito  e  que  foram  subtraídos  do  total  de  bens  para  revenda  adquiridos  pela  recorrente  de  pessoas jurídicas, o que ao final, resultou na base líquida informada no Termo de Verificação  Fiscal, em generosos R$ 2.654.661.976,96.  Fl. 13739DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 17          16 Não obstante esta situação, salienta­se que tal planilha demonstrou por mês,  por nota fiscal, por CFOP, por NCM, por produto descrito, por fornecedor, o valor mensal da  base  de  aquisições  para  revenda,  a  partir  dos  informados  pela  própria  recorrente  em  seus  arquivos  digitais.  Diferentemente  do  descrito  no  processo  19515.720135/2012­65,  a  fiscalização  detalhou  a  planilha  por  nota  fiscal,  aumentando  em  centenas  de  páginas  tal  demonstrativo. Como se era de esperar, a indicação das notas fiscais, embora veemente alegada  como necessária, ao que parece não ajudou a recorrente, pois continuou sua argumentação de  cerceamento de defesa, solicitando a justificativa da glosa por nota fiscal.   O que se depreende, de fato, é que estas  informações eram suficientes, com  ou sem a indicação de nota a nota, para que a recorrente pudesse verificar sua correção, pois  que os dados constantes das planilhas foram definidos e informados por ela própria e constam  em  sua  base  de  dados.  Exemplificando,  as  aquisições  de  bens  para  revenda  de  produtos  monofásicos de NCM 3303.00, 3304, 3305, 3306, 3307 não dão direito a crédito, por conta da  restrição  contida  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003 e a planilha evidenciou as aquisições destes produtos, detalhados sob as métricas  acima especificadas.   Quanto  aos  bens  utilizados  como  insumos,  a  fiscalização  adotou  a mesma  metodologia, elaborando uma planilha geral contendo todas as aquisições para industrialização,  cujos  fornecedores  foram  pessoas  jurídicas,  e  detalhando  para  cada  produto  (descrição  e  NCM), por nota fiscal, para cada fornecedor, por CFOP, o valor mensal contido nos arquivos  digitais  apresentados  pela  recorrente.  Em  relação  aos  bens  para  insumos  importador,  a  fiscalização indicou a base considerada, por DI registradas e por NCM, por dia de desembaraço  e por importador.  A seguir, a fiscalização elaborou uma planilha de glosa, indicando, por mês,  por  nota  fiscal,  por CFOP,  por NCM,  por  descrição  do  produto,  por  fornecedor,  o  valor  da  glosa considerada, informando que tais produtos não se enquadram na definição de insumo de  que tratam as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, regulamentado na IN SRF nº 404/2004, em  seu artigo 8º, trazendo uma definição restritiva de insumos, similar à do IPI e que é a adotada  pela Receita Federal do Brasil.  O  total  glosado  em  função  da  definição  de  insumos  resultou  em  R$  84.037.320,89,  apenas  2,18%  do  valor  informado  pela  recorrente  no  Dacon  de  R$  3.838.258.696,02. Entretanto, o total constante nos arquivos digitais para bens adquiridos como  insumos, a partir dos CFOP considerados pela fiscalização, montou em R$ 1.175.121.277,70,  ou  seja,  pouco mais  de  30%  do  informado  no Dacon,  do  que  se  infere  que  as  informações  contidas nos arquivos foram muito inferiores que as informações prestadas no Dacon. Ora, tal  constatação demandaria da recorrente não sua insurgência quanto à necessidade de se mostrar  nota  a nota  fiscal, mas  sim, que  identificasse  as  divergências  em  relação à planilha geral  de  bens  como  insumos,  seja  em  relação  a CFOP  não  considerados,  produtos  não  considerados,  fornecedores  não  considerados,  ou mesmo  erro  nos  valores  informados. Mas  não,  preferiu  a  recorrente  se  insurgir  contra  a  falta  de  justificativa  por  nota  fiscal,  mesmo  possuindo  a  demonstração da planilha por nota fiscal.  Exemplificando:  consta  na  planilha  que  CANETA  HIDROG  850  AZUL  PILOT/10204,  adquirida  em  01/2008, mediante  a NF  726956,  no CFOP  1101  (compra  para  industrialização),  de  NCM  96082000,  adquirida  pelo  estabelecimento  da  recorrente  61.068.276/0102­40  do  fornecedor  CNPJ  03.746.938/0001­43,  no  valor  de  R$  0,79  não  foi  Fl. 13740DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 18          17 considerada  como  insumo  pela  fiscalização,  a  teor  da  IN  SRF  nº  404/2004.  Que  mais  informação a recorrente necessita?   Por  fim,  a  planilha  de  serviços  como  insumos  elaborada  pela  fiscalização  resultou em apenas R$ 29.221.924,49, totalizados mensalmente, a partir dos CFOP 1124, 1125,  2124 e 2125 que referem­se a serviços de industrialização efetuados por terceiros. Percebe­se  na  planilha­resumo  constante  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  que  não  houve  qualquer glosa em relação a tais valores considerados. Porém, o valor é extremamente inferior  aos R$ 584.964.038,52, valor este que a recorrente nem se preocupou em detalhar no mesmo  nível da planilha utilizada pela fiscalização, indicando possíveis CFOP´s não considerados ou  valores  outros  não  considerados  pela  fiscalização,  limitando­se  a  argumentação  genérica  de  justificativa por nota fiscal e falta de clareza.  Depreende­se, ao final, que a fiscalização partiu dos dados das notas  fiscais  de  entrada,  informadas  pela  própria  recorrente  em  arquivos  digitais,  para  a  elaboração  de  planilhas detalhadas por mês, por nota fiscal, por CFOP, por NCM , por descrição produto e  por  fornecedor,  demonstrando  o  total  obtido  a  partir  dos  arquivos  digitais,  que  se  mostrou  muito  inferior  ao  informado  pela  recorrente  no  Dacon,  nas  linhas  de  bens  utilizados  como  insumos e serviços utilizados como insumos,  resultando na glosa  relativa a estas  linhas, que,  embora "amortizadas" pelo reconhecimento superior ao requerido pela recorrente de bens para  revenda, montou ainda em diferenças tributadas nestes autos.  Por  seu  turno,  a  recorrente,  embora  detivesse  a  posse  de  todos  os  dados  informados  à  fiscalização,  sob  qualquer  detalhamento,  inclusive  por  nota  fiscal,  preferiu  enveredar  por  argumentação  de  cerceamento  de  defesa,  ao  invés  de  combater  o  mérito  da  autuação.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade acatada pelo relator.  No  mérito,  a  recorrente  defendeu  que  a  definição  de  insumo  para  a  não­ cumulatividade não se restrinja à definição adotada pela Receita Federal do Brasil, disposta nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004,  expondo  vários  entendimentos  jurisprudenciais,  tanto  no  âmbito administrativo quando no judicial, ora abrangente compreendendo os custos e despesas  operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, ora se restringindo ao custo de produção, ora à essencialidade.  A  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto  entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  cujas  atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 13741DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 19          18 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  Fl. 13742DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 20          19 prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos  calculados  em relação a:  (Produção  de  efeito)  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  Fl. 13743DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 21          20 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF  nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 13744DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 22          21 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste  Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por  fim, uma  terceira corrente, defende, com variações, um meio  termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria  sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica­se que no REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  Fl. 13745DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 23          22 "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.   4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.    5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.   6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.   7. Recurso especial provido.  De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade  das referidas INs e do conceito restrito de insumos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  Fl. 13746DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 24          23 SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ART.  195, § 12, DA CF.   MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111  CTN.  1.  Inexiste  violação  do art.  535  do CPC quando o Tribunal  de  origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  de  forma  integral  a  controvérsia posta nos presentes autos.  2.  “Inadmissível  recurso  especial  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ).   3.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal Federal.   4.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem,  mas  apenas  explicitam  o  conceito  de  insumos  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.   5.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  os  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.   6.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  7. Recurso especial a que se nega provimento.  Dado  o  panorama,  entendo  que  a melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  Fl. 13747DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 25          24 impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  É  cediço  que  combustíveis  não  entram  em  contato  físico  direto  com  os  produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de  insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui­se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  ao  inserirem os  termos combustíveis e  lubrificantes na categoria de  insumo, estabelecem um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Esta  distinção  fica  evidenciada  na  redação  da  Lei  nº  10.276/2001,  ao  estabelecer  o  regime  alternativo  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  o  ressarcimentos  das  contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras da não­cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por  outro  lado,  a  tese  de  que  insumo  equivaleria  a  custos  e  despesas  dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura  do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se  referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as  demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu  em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Fl. 13748DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 26          25 Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS PRÓPRIOS  O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito,  nos moldes da legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos:  o  IPI  incide  sobre  o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas),  portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das  receitas auferidas na apuração do resultado.  No  caso  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir  dos  enunciados  prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  devem  ser  construídos  critérios  próprios  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços,  portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens  e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no  processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final  destinado à venda, gerador das receitas tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O conceito de  insumos no contexto da Cofins não­cumulativa é  mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  Fl. 13749DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 27          26 passivo, independentemente de ter contato direto com o produto  em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O  conceito  de  insumo  deve  estar  em  consonância  com  a  materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a  definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam  o  conceito  da  legislação  do  IPI. Outrossim,  não  é  aplicável  as  definições  amplas  da  legislação  do  IRPJ.  Insumo,  para  fins  de  crédito  do  PIS  e  da COFINS,  deve  ser  definido  como  sendo  o  bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de  bens  ou  prestação  de  serviços,  sendo  indispensável  a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS/PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito  não  é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação  do  imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado).  Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do produto final.   Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal  Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria  lei e  também pelo STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com  vale­transporte,  vale­alimentação  e  uniforme  da  condição  de  insumos,  os  quais  poderiam  ser  considerados  custos  de  produção,  mas  que  somente  foram  Fl. 13750DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 28          27 alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação, manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Estabelecidas as premissas acima, entendo que a análise da possibilidade de  creditamento deve ser enfrentada em cada produto utilizado, devendo sua natureza e sua função  no processo produtivo ou de prestação de serviços ser identificada, para que se possa inferir o  enquadramento na definição de insumo.   No caso, a recorrente não apresentou qualquer alegação de mérito quanto aos  bens  utilizados  como  insumos  ou  serviços  utilizados  como  insumos  que  entendesse  serem  passíveis  de  creditamento,  limitando­se  a  alegar  o  cerceamento  de  defesa,  quando  do  encerramento da diligência. Apenas em recurso voluntário, a  recorrente apresentou planilhas,  requerendo diligência para que pudessem ser analisadas.  Neste  ponto,  entendo que o  princípio  da  verdade material  não  é  absoluto  e  deve ser sopesado com o instituto da preclusão processual. No caso concreto, a apresentação de  planilhas em recurso voluntário dependentes de diligência para confirmação de sua veracidade  não é suficiente para afastar a preclusão processual prevista no §4º do artigo 16 do Decreto nº  70.235/19723.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)        Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)    (Produção de efeito)     c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    (Produção de efeito)               Fl. 13751DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.722935/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.008  S3­C3T2  Fl. 29          28     Fl. 13752DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 16/02 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, A ssinado digitalmente em 05/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10909.002439/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do Fato Gerador: 11/08/2005 PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO. Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no território nacional, não havia lei instituindo o PIS e a COFINS na importação, inexistente será o fato gerador, e consequentemente, será incabível a sua exigência, bem como o ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da mercadoria venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado para, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial do Procurador Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Júlio César Alves Ramos - Redator para o acórdão Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto) e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Este recurso especial foi julgado em sessão de novembro do ano passado, sob relatoria da Conselheira Nanci Gama, que, após apresentar o relatório e o voto à Secretaria, viu-se obrigada a renunciar ao mandato em face das novas disposições regimentais, antes de poder assiná-lo. Designou-me por isso o Presidente da CSRF para sua redação, o que faço adotando o Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.002439/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.172  CSRF­T3  Fl. 276          2 viu­se obrigada a  renunciar ao mandato em face das novas disposições  regimentais,  antes de  poder  assiná­lo.  Designou­me  por  isso  o  Presidente  da  CSRF  para  sua  redação,  o  que  faço  adotando o Relatório, Voto e ementa por ela preparados e aqui reproduzidos.    Relatório  Assim o relatou a Dra. Nanci:  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão  303­35.123,  sob  a  alegação de que referida decisão, na parte recorrida, proferida  por  maioria  de  votos,  teria  incorrido  em  contrariedade  à  lei,  especialmente  aos  artigos  114  do  CTN  e  art.  4º  da  Lei  nº  10.865/04.  O  trecho  da  ementa  do  acórdão  na  parte  objeto  do  recurso  especial em exame possuiu a seguinte redação:  “PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.  Constatado  que,  quando  da  entrada  dos  bens  estrangeiros  no  território nacional, não havia lei  instituindo o PIS e o COFINS  na  importação,  inexistente  será  o  fato  gerador,  e  consequentemente,  será  incabível  a  sua exigência,  bem como o  ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da mercadoria  venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido.”  Com apoio no voto vencido, a Fazenda Nacional sustenta em seu  recurso que a decisão vencedora contrariou o disposto no artigo  4º da Lei 10.865/04 e o artigo 114 do CTN segundo os quais:  “Art. 4º ­ Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se  ocorrido o fato gerador:  (...)  II – no dia do lançamento do correspondente crédito tributário,  quando  se  tratar  de  bens  constantes  de manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria  for  apurado pela autoridade aduaneira.”  “Art.  114  –  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.”  No  voto  vencido,  o  Conselheiro  prolator  defendeu  o  seu  posicionamento,  e  da mesma  forma  assim  a  Fazenda Nacional  em seu recurso especial, sustentando que:  “Também é  certo que,  efetivamente,  a descarga da mercadoria  proveniente  do  exterior  ocorrera  em  data  anterior  à  lei  que  instituiu a cobrança das contribuições  (Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.002439/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.172  CSRF­T3  Fl. 277          3 Com  efeito,  a  entrada  das  mercadorias  objeto  do  presente  processo ocorrera em 10/08/2003.  Ocorre que, assim como se verifica com relação à incidência do  Imposto  de  Importação  sobre  a  mercadoria  extraviada,  o  fato  gerador das contribuições não se aperfeiçoa até a finalização do  correspondente lançamento.   (...)  Ou seja, no caso da mercadoria manifestada e extraviada, pouco  importa o momento de sua entrada da mercadoria no Território  Nacional, enquanto não concluído o correspondente lançamento,  não se completou o fato gerador.”  Conforme  despacho  de  fls.234  o  recurso  foi  admitido  sob  a  alegação  de  que  “quanto  à  contrariedade  à  lei  tributária,  o  recurso merece acolhida, haja vista que a decisão foi prolatada  por maioria de votos’.  O contribuinte por sua vez apresentou contrarrazões aduzindo o  seguinte:  “Tendo  em  vista  os  fatos  constantes  e  os  documentos  apresentados  identificou  em  22.08.2003  (descarga  mercadoria  em  10.08.2003)  a  fiscalização  aduaneira  o  Transportador  Zim  Israel Navigation Company Ltd. Como responsável pelo extravio  da  mercadoria  contida  no  container  nº  FSCU  607854­0,  acobertada pelo BL n] ZIMCOL214.  Neste sentido, não se pode instituir obrigação ributária principal  sem ocorrência  do  fato  gerador  que  a  define,  sendo que  houve  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional  em  10.08.2003  e  a  conferência  física  da  mesma  em  22.08.2003,  restando  devidamente  comprovado  que  em  ambas  as  hipóteses  foram anteriores ao advento da Lei 10.865/2004 que instituiu o  PIS e a COFINS na importação de bens.  A  Lei  10.865/2004  que  instituiu  o  PIS/importação  e  a  COFINS/importação – somente teve sua aplicação a partir de 30  de abril de 2004 – e a entrada dos bens em território nacional se  dei  em  10.08.2003,  bem  como  a  Vistoria  Aduaneira  que  consolidou  a  falta  da  carga  no  container  foi  procedida  em  22.08.2003, sendo certo que o fato gerador para instituição dos  tributos,  conforme depreende o artigo 3º da Lei 10.865/04,  é a  entrada  dos  bens  estrangeiros  no  território  nacional,  que  no  presente se deu antes da instituição da Lei em referência.”   O contribuinte também apresentou recurso especial na parte em  que vencido, sendo que o mesmo não foi admitido, uma vez que  fundamentado no artigo 7, inciso I, do Regimento Interno vigente  a época, que no entanto assegurava somente a Procuradoria da  Fazenda Nacional recurso especial  sob alegação de violação a  lei ou a prova dos auto.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.002439/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.172  CSRF­T3  Fl. 278          4   Voto             Na seqüência, suas considerações, acompanhadas pelo colegiado  Conselheira Nanci Gama, Relatora.  Conheço do recurso especial da Fazenda Nacional por entender  que se encontram atendidos os pressupostos de seu cabimento.  No entanto, quanto ao mérito, entendo que o voto vencedor não  merece reparo.  Em que pese o artigo 4º da Lei 10.865/04 dispor que para efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador,  “no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário, quando se  tratar de bens constantes de manifesto ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  ou  avaria for apurado pela autoridade aduaneira.”,   não se pode perder de vista que o dispositivo tem por finalidade  não definir o fato gerador em si da contribuição, mas para efeito  de base de cálculo da contribuição a ser exigida, na hipótese de  mercadoria  extraviada  ou  avariada,  considerar  o  fato  gerador  ocorrido no dia do lançamento.  Tanto  é  assim  que  o  artigo  3º  do  mesmo  diploma  legal,  Lei  10.865/04, prescreve:  “Art. 3º ­ O fato gerador será:  I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   II – o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado”.  O  que  importa,  todavia,  é  que  no momento  da  importação,  do  seu ingresso no território nacional que se deu em 10.08.2014 e a  conferência  física  em  22.08.2014  é  que  a  Lei  nº  10.865/04  se  quer havia sido editada.   Logo, como bem consignado no voto vencedor,   “ Ora,  se  sequer  existia  a  referida  Lei  quando  da  entrada  dos  bens  estrangeiros  no  território  nacional  (fato  gerador),  em  observância aos princípios da legalidade e da anterioridade, não  há que se falar em exigência de ressarcimento de PIS/Cofins em  razão de  falta de mercadoria objeto de  importação, até mesmo  porque sequer houve fato gerador”.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e no mérito nego­lhe provimento.  Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2014.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10909.002439/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.172  CSRF­T3  Fl. 279          5 Nanci Gama  Esse o acórdão que me coube redigir.  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Redator para o acórdão                               Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 07/09/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Ass inado digitalmente em 10/09/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6302801 #
Numero do processo: 16682.720237/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO ANALISADA EM DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Constatando-se que o despacho decisório não analisou matéria de fundo em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõe-se o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema.
Numero da decisão: 1402-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao pedido de restituição de crédito objeto de compensação anteriormente não homologada e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 449          2 AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 450          3 Relatório  SHELL BRASIL LTDA recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 8ª Turma da DRJ Rio de Janeiro01/RJ, pleiteando sua  reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  nº  24014.98682.290610.1.2.02­3002  que  pleiteia  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário de 2005, no valor de R$ 24.688.194,00. O pedido foi indeferido por meio  de despacho decisório de indeferimento de PER (fl. 23) uma vez que a matéria já foi  apreciada pela autoridade administrativa  e não  foi  reconhecido o direito creditório  suficiente  para  atendimento  deste  pedido.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  nº  05415.46500.170408.1.02­3260  pleiteava  o  mesmo  direito  creditório  e  foi  indeferido.   A  ciência  do  despacho  ocorreu  em  21/10/2010  e  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/11/10  alegando  que  a  decisão  do  PER  nº  05415.46500.170408.1.02­3260  decorre  de  nítido  equívoco  incorrido  pela  requerente quando do preenchimento de suas declarações fiscais, as quais deixaram  de ser verificadas/informadas na época.  Acrescenta  ainda  que  foi  expedido  o Termo  de  Intimação  identificado  pelo  rastreamento  nº  785959642.  Neste,  a  D.  Autoridades  Fiscais  noticiavam  divergências  entre  as  informações  consignadas  no  PER/DCOMP  que  constava  informação  correspondente  a  R$  24.712.943,37  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda, enquanto a DIPJ constava o montante de R$ 25.431.794,67.  Ou seja uma diferença de aproximadamente R$ 700.000,00.  Segundo  alega  a  requerente,  por  razões  que  desconhece,  o  Termo  de  Intimação  identificado  pelo  rastreamento  nº  785959642  não  foi  encaminhado  ao  setor  competente,  de  modo  que  as  solicitações  nele  consignadas  não  foram  atendidas.  Afirma que o procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais deveria ser  o de, uma vez confirmadas as parcelas formadoras do direito creditório, reconhecê­ lo  no menor montante  informado  entre DIPJ  e  PER/DCOMP. Continua,  alegando  que  seu  pedido  foi  indeferido  e  que  em  clara  demonstração  de  boa  fé,  incluiu  os  débitos no parcelamento da Lei 11.941/09.  Ainda acrescenta que após a retificação das divergências em sua DIPJ efetuou  novo  Pedido  de Restituição  que  teve  seu  pedido  indeferido.  Informa  também  que  enviou DCOMP nº 26420.50446.300610.1.7.02­4917.  Pleiteia a  restituição sob o argumento de que a análise efetuada no primeiro  PER  foi  apenas  formal  e  não  de  mérito,  e  que  a  manutenção  da  decisão  ora  combatida, teria o condão de gerar o enriquecimento sem causa da União.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 451          4 Após,  a  interessada  apresenta  esclarecimentos  e  documentos  quanto  à  subsistência do direito creditório e cita jurisprudência sobre o Princípio da Verdade  Material.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 38.053  (fls.  399/405)  de  29/06/2011,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  que  pleiteia  o  mesmo  crédito  já  indeferido  anteriormente  pela  autoridade administrativa.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 22/11/2011 (A.R. de fl.  408)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  22/12/2011  (fls.  409/443)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Ao  final  pede  o  provimento  voluntário  ou  a  realização de diligência necessária à confirmação do montante do saldo negativo pleiteado.  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 452          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A decisão recorrida, mantendo o entendimento do despacho decisório, negou  provimento  à manifestação de  inconformidade da  recorrente  sob os  seguintes  argumentos:  i)  suposta  impossibilidade  de  que  o  pedido  de  restituição,  que  pleiteia  o  mesmo  crédito  já  indeferido  anteriormente  pela  autoridade  administrativa,  seja  apreciado  e  reconhecido  e,  ii)  desistência,  pela  interessada,  no  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71,  onde  a  recorrente  teria  renunciado ao "direito porventura existente em relação ao saldo negativo de  IRPJ, do ano­calendário de 2005".  A  recorrente,  por  sua vez,  considera,  quanto  ao  primeiro  argumento,  que  o  entendimento exarado não se coaduna com as normas legais ou administrativas sobre a matéria,  eis  que  nestas  não  haveria  esse  tipo  de  vedação.  Quanto  ao  segundo  argumento,  alega  que  carece de respaldo fático e jurídico, seja pelo fato de a desistência se referir apenas aos débitos  listados naquele processo administrativo, não alcançando o direito creditório, seja pelo fato de  que  a  adoção  do  entendimento  combatido  teria  o  condão  de  alcançar  outras  compensações  efetivadas  por  si,  que  não  foram  objeto  de  inclusão  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/09.  Com  efeito,  entendo  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  são  pertinentes.  Quanto  à  suposta  impossibilidade  de  que  o  pedido  de  restituição  seja  apreciado, entendo não haver vedação legal nesse sentido.   Tal entendimento advém tanto do disposto no artigo 74, da Lei n° 9.430/96,  quanto na Instrução Normativa RFB n° 900/08. Tais dispositivos são taxativos no sentido de  que  a  vedação  para  apresentação  de  pretensão  em  face  de  direito  creditório  já  indeferido  se  restringe à declaração de compensação, e não a pedido de restituição, que é o caso sob exame.  Quanto  à  desistência,  pela  interessada,  no  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71,  constata­se  na  leitura  da  decisão  recorrida  que  a  recorrente  teria  renunciado  ao  "direito  porventura  existente  em  relação ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário de 2005". Veja­se, nesse sentido, excerto daquela decisão.  (...)  Cabe destacar que a interessada, conforme citado no acórdão n°  12­30.490  renunciou a quaisquer alegações de direito  sobre os  quais  se  funda  o  processo  15374.940187/2008­71  para  poder  aderir ao parcelamento com os benefícios da Lei 11.941/2009.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 453          6 A  renúncia  é  um  ato  unilateral  de  vontade  do  autor  consubstanciado na disposição de um direito material que alega  ter, sendo irrelevante no caso concreto a efetiva existência de tal  direito. Recaindo a  renúncia  sobre o  direito material,  já  que  o  autor  abre  mão  dele,  a  renúncia  decide  de  forma  definitiva  o  conflito porque não haverá mais direito material que possa ser  alegado  para  ensejar  eventual  conflito  de  interesses.  Assim,  a  renúncia diferencia­se da desistência, enquanto a primeira gera  efeitos materiais a segunda limita­se a efeitos processuais.  Portanto, com a renúncia a  interessada abriu mão de qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2005,  tornando definitiva a decisão  proferida por meio do Despacho Decisório de n° 808246165 que  não reconheceu o direito creditório apurado e não homologou a  compensação." (fl. 380)  Ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  entendo  que  a  desistência  formalizada  nos  autos  do  processo  n°  15374.940187/2008­71  alcançou  apenas  o  reconhecimento quanto à subsistência dos débitos ali consignados. Não é possível sustentar daí  que  a  recorrente  teria  aberto  mão  "de  qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2005".  Ao  reconhecer  a  subsistência  daqueles  débitos,  mediante  a  desistência  do  processo administrativo tributário n° 15374.940187/2008­71, a única conseqüência processual  e material é a manutenção dos débitos em questão, sem resultar em qualquer efeito no âmbito  do direito material relativo à restituição do saldo negativo do ano­calendário 2005.  Nos dizeres da recorrente:  "...  Aliás, admitir qualquer entendimento diverso seria manifestamente descabido,  seja  por  desrespeitar  os  limites  objetivos  da  análise  a  ser  realizada  no  âmbito  do  processo  de  compensação  (subsistência  ou  não  do  débito  compensado),  seja  por  eventualmente  permitir  que  uma  decisão  nos  processos  resultasse  em  efeitos  para  fora do processo, os chamados efeitos pan­processuais, os quais não são admitidos  no âmbito do processo administrativo fiscal.  No que se refere ao primeiro ponto (desrespeito ao limite objetivo da análise a  ser realizada no âmbito do processo de compensação), necessário reconhecer que no  processo  de  compensação  é  discutida  a  manutenção  ou  não  de  um  débito  determinado, específico, em face do qual foi erigida pretensão de extinção por parte  do contribuinte, in casu da RECORRENTE.  Nessa esteira, a desistência formalizada pela RECORRENTE se refere àquele  débito específico, objeto da compensação, e não ao seu direito potestativo de obter a  recuperação dos valores pagos a maior (saldo negativo) a título de "IRPJ" durante o  ano­calendário 2005.  Adotar  entendimento  contrário  seria  emprestar dois  resultados distintos para  um único comportamento, o que não se coaduna com o melhor entendimento.  ...  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 454          7 No caso  sob  análise,  a  desistência  formalizada pela RECORRENTE operou  seus efeitos apenas no plano de seu débito, por meio do reconhecimento acerca da  manutenção daqueles débitos, renunciando a qualquer alegação de direito em relação  àqueles débitos específicos.  Ora,  tal  comportamento  não  ensejou  qualquer  efeito  no  plano  do  direito  potestativo  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Pública,  sendo  que  tal  pretensão  poderia ser novamente exercida, seja para fins de restituição, como pretendido neste  processo  administrativo,  seja  em  face de outro débito qualquer,  por meio de novo  processo de compensação.  Nem se argumente que a RECORRENTE teria, nas palavras da D. Autoridade  Julgadora,  "aberto  mão  de  qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2005". Admitir tal entendimento seria  o mesmo  que  reconhecer  que  a  desistência  formalizada  pela  RECORRENTE  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71  poderia  gerar  efeitos  frente a outros processos administrativos, no quais fosse utilizado o crédito relativo  ao saldo negativo de "IRPJ" apurado no ano­calendário 2005.  Por  exemplo,  ao  adotar  o  posicionamento  da  D.  Autoridade  Julgadora,  a  RECORRENTE  com  a  desistência  formalizada  em  um  único  processo  administrativo, poderia vir a macular um sem número de processos de compensação  que  utilizassem  aquele  direito  creditório  como  origem  de  sua  pretensão  para  extinguir outros débitos. Tal não se afigura razoável, coerente e/ou proporcional.  Não há espaço para esse tipo de efeito pan­processual no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  seja  pelo  necessário  respeito  ao  limite  objetivo  de  cada  pretensão, seja pelo verdadeiro caos que esse tipo de comportamento resultaria para  os  mais  diversos  contribuintes,  ainda  mais  diante  do  volume  de  processos  de  compensação hoje existentes."  Há  que  se  reconhecer,  portanto,  que  a  desistência  formalizada  pela  interessada  alcançou  apenas  os  débitos  constantes  do  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71, e não o direito creditório ali pleiteado.  Assim, tendo em vista o indeferimento liminar do direito creditório em face  dos argumentos analisados acima (i) e (ii), superado tal óbice nesse Colegiado, entendo que os  autos  devam  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, analisando­se o mérito do pedido.  Isso  porque  a  análise  do mérito  neste momento  processual  implicaria,  sem  sombra  de  dúvidas,  supressão  de  instância. Nessa  esteira,  qualquer  decisão  tomada  por  este  colegiado poderia  implicar cerceamento do direito de defesa, quer da  recorrente,  em caso de  desprovimento do recurso, quer da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento.   Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  objeto  de  compensação  anteriormente  não  homologada  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar,  sem  anulação  do  anteriormente  proferido,  com  apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí..  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 455          8                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.930143/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. PREVISÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Somente a partir de 1º de fevereiro de 2004 a legislação previu a possibilidade de que as receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecessem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marco Antônio Behrndt - OAB 173.362 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Hélcio Lafetá Reis, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  e  não  homologou  compensação declarada pelo contribuinte referente a crédito da contribuição para  o  PIS,  período  de  novembro  de  2003  com  débito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil. O  indébito  teria  origem na mudança  de  entendimento  quanto  à  permanência  das  receitas  apuradas  no  regime  da  cumulatividade,  tendo  a  empresa  efetuado  recolhimento  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade.  A Lei nº 10.833/2003 em  seu artigo 10,  inciso XI previu a possibilidade de  que as receitas de contratos de  fornecimento de  serviços a preço predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com  a  edição da Lei nº 11.196/2005, mais especificamente seu art. 109, combinado com o  disposto na  IN SRF nº658/2006 e ainda de acordo com orientações  emanadas da  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a interessada entendeu ter reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática  da  cumulatividade. Procedeu então a retificação das suas DCTFs, declarando débitos  de PIS e Cofins pela  forma cumulativa. Assim  teria passado a  credora da União,  uma vez que teria efetuado recolhimentos a maior do que os efetivamente devidos  por calcular as contribuições em apreço pela sistemática da não­cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica  COSIT nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, referida questão, resultando na edição do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  empresa  na  comercialização  de  energia,  perdem  o  caráter  de  contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária,  portanto,  não  se  submetem à  exceção prevista no art.  10, XI da Lei nº  10.833/2003.  A  interessada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou a questão emitindo a Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou  serviços,  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP­M no percentual de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação  de  determinados  custos  de  produção, o que implica a sujeição dessas receitas à incidência  não­cumulativa.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930143/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.905  S3­C3T2  Fl. 3          3 Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção,  e  desde  que  o  referido  reajuste leve em conta termos de custos de produção ou insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese,  e  cumpridos  os  demais  requisitos dessa Instrução, as receitas em questão submetem­se à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA  (fls.  394/397),  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/POA  nº  2.132, de 05/11/2010 (fls. 388/393) que não reconheceu o direito creditório e não  homologou a compensação declarada.  A  interessada  discorda  do  indeferimento  do  seu  pleito,  alegando,  preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  evolução da legislação do PIS e da Cofins e da nova sistemática de apuração dessas  contribuições: nãocumulatividade.  Discorre a respeito dos chamados “contratos iniciais” firmados por ela e as  distribuidoras  de  energia  elétrica,  celebrados  em  30  de  setembro  de  1997,  com  vigência  de  15  anos.  Menciona  que  o  Primeiro  Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Concessão nº 67/2000, firmado em 03/04/2001, passou a prever que o reajuste seria  calculado de acordo com o IGP­M.  Acredita  que  tal  fato  não  afetaria  a  condição  de  preço  predeterminado  no  fornecimento  de  energia,  tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando o  valor  e  quantia  da moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas advindas desses  contratos deveriam sujeitar­se ao  regime cumulativo das  contribuições,  por  obedecerem  ao  disposto  no art.  10, XI,  da Lei  nº  10.833/2003.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, afirmando que essa teria inovado no mundo jurídico  ao  eleger  critérios  não  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003  para  definição  de  preço  predeterminado.  Destaca  que  esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  ao  determinar  que  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  da  produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, não seria considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado. Cita Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o Ofício  nº  1.431/2006,  ambos  expedidos pela ANEEL os quais afirmam que a utilização do IGP­M, como índice de  correção monetária, no reajuste do preço do contrato de  fornecimento de energia  equivaleria ao custo de produção ou dos insumos utilizados no setor energético.  Tece considerações a respeito dos requisitos exigidos pelo art. 10, XI da Lei  nº  10.833/2003  para  que  suas  receitas  permaneçam  no  regime  cumulativo  das  contribuições. Entende serem quatro as exigências da Lei: contrato de fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura  do  contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e que o preço de fornecimento de  bens e serviços esteja predeterminado no contrato.  Entende que os contratos por ela celebrados com as empresas contratantes de  seus  serviços  atendem  aos  requisitos  antes  expostos  e  por  isso  permanecem  no  regime  da  cumulatividade,  tornando  a  empresa  detentora  de  créditos  recolhidos  pela sistemática da nãocumulatividade.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Observa que protocolou declarações de compensação, via PER/DCOMP, dos  créditos oriundos dos períodos dezembro de 2002 a fevereiro de 2006, e pedido de  restituição, via papel, do período novembro de 2004 a julho de 2005.  Menciona  a  consulta  formulada  a  respeito  do  assunto  (processo  nº  11080.006335/2009­51), a Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007, bem  como o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de agosto de 2007, os quais concluíram  que  as  receitas  da  empresa  estariam  sujeitas  a  tributação  pelo  regime  não­ cumulativo.  Discorda  do  entendimento  da  informação  Fiscal,  para  os  períodos  de  dezembro  de  2002  a  janeiro  de  2004,  que  não  reconhece  efeito  retroativo  ao  disposto no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, o qual estendeu ao PIS a possibilidade de  manter no regime da cumulatividade as  receitas de contratos  firmados com preço  predeterminado.  Entende ser nulo o Despacho Decisório por ausência de motivação e afronta  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Alega  que  a  decisão  deixa  de  justificar/fundamentar  as  razões  para  o  indeferimento  do  pleito  de  restituição/compensação. Não se reveste dos mínimos e indispensáveis requisitos de  validade e não lhe permite conhecer os fundamentos do indeferimento dos pleitos de  restituição/compensação.  Na eventualidade de não ser declarado nulo o Despacho Decisório atacado,  passa a defender a existência do direito creditório pleiteado.  Destaca  a  apresentação  de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento da Solução de Consulta nº 228, proferida pela SRRF10/DISIT. Está  certa de que o recurso interposto será provido.  Passa a tecer considerações a respeito das exceções estabelecidas pela Lei nº  10.833/2003  para  permanência  de  determinadas  receitas  no  regime  da  cumulatividade.  Aponta 4  requisitos necessários:  existência de um contrato de  fornecimento  de bens e serviços, com prazo de duração superior a 1 ano, assinatura anterior a 31  de  outubro  de  2003  e  que  o  preço  de  fornecimento  dos  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  nesse  contrato.  Destaca  que  o  Despacho  Decisório  questiona  apenas um desses  requisitos, o que  tornaria  incontroverso os demais. A discussão  estaria limitada a predeterminação dos preços estipulados nos contratos celebrados  pela empresa. Argumenta que esse requisito também foi cumprido.  Argumenta não existir lei que defina o conceito de preço predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento jurídico, sendo encontrado a partir do exame de princípios do direito  privado. Busca na doutrina definições de preço determinado e preço determinável.  Acredita que a  eventual cláusula de  reajuste não descaracterizaria a natureza do  preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tenha  como  objetivo  tão­somente  preservar  o  poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido.  Invoca os art. 109 e 110 do CTN para defender seu  ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da Secretaria  da Receita Federal  sempre  foi  no  sentido  de  que  para  a  caracterização de  preço  predeterminado  não  seria  essencial  a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste, mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930143/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.905  S3­C3T2  Fl. 4          5 Defende o reconhecimento por parte da legislação, através do art. 109 da Lei  nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula de reajuste não descaracterizaria o  preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A necessidade  de investimentos vultosos e a assunção de uma série de compromissos a longo prazo  só seriam possíveis se houvesse garantia de uma fonte previsível de receitas a longo  prazo,  livre  do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim, afirma que celebrou todos os contratos de fornecimento de energia baseados  em “preço firme”.  Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no mercado  caso  não  consiga  produzi­la  por problemas técnicos. Nesse caso terá que arcar com a diferença entre o preço de  aquisição da energia no mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa  ser  o  reajuste  pelo  IGP­M,  cláusula  padrão,  constante  de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser distribuidora,  comerciante ou  consumidora  final de energia.  Afirma que o  IGPM nada mais  reflete  do  que o  reajuste de  preços  em  função do  custo de produção. Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o custo de produção  e, portanto, em nada altera a condição de preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta  que  a  correção  monetária  corresponde  à  manutenção  do  valor  real  da  moeda  operante  no  tempo,  não  se  tratando  de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a simples aplicação de cláusulas de reajuste de correção monetária,  materializadas  no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma a natureza do preço inicialmente fixado em contrato, pela contrário, tratar­ se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário  da moeda,  corroída  por  diversos  fatores.  Interpretação  diversa  levaria  a  uma  norma  de  efeitos  temporários,  de  curtíssima duração.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando sua competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Passa  a  defender  a  retroatividade  do  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003.A  manutenção das  receitas  no  regime da cumulatividade  para  o PIS  seria  aplicável  desde a  instituição do regime não­cumulativo do PIS, ou seja, dezembro de 2002.  Pensar de forma diversa levaria a quebra na segurança jurídica, pois, nesse caso,  haveria um aumento repentino da carga tributária.  Ratifica  seu  pedido  de  restituição  e  a  homologação  integral  das  compensações declaradas.  Aponta  impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses  períodos  foram  objeto  de  auto  de  infração  (processo  11080.722655/2010­96),  o  qual estaria pendente de análise.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  com  reconhecimento  integral  do  crédito  e  conseqüente  homologação  das  compensações  declaradas  ou  ainda que seja proferida nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  pleiteia  a  sua  reforma  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 integral  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o Despacho Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação ao disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade  formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do §  1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M  não  é  índice  que  obedeça  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  por  ser  índice  geral  de  reajuste de preços.  PIS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITA. CONTRATOS A PREÇO  PREDETERMINADO. EFEITOS.  A  possibilidade  de  manter  no  regime  da  cumulatividade  do  PIS  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente  a  31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual, em  linhas gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  Da normas próprias da Contribuição para o PIS/Pasep, depreende­se do teor  da  Lei  10.833/03,  que  a  autorização  para  permanência  no  Sistema  de Apuração  cumulativo  somente passou a existir a partir de 1º de fevereiro de 2004. Como os fatos neste controvertidos  ocorreram em data anterior, sua aplicação é impossível no caso concreto.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11080.930143/2009­68  Acórdão n.º 3302­002.905  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;   (...)  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:         XI  ­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:      (...)      c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas  subsidiárias, bem  como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  (...)  Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito,  em relação:      I ­ aos arts. 1o a 15 e 25, a partir de 1o de fevereiro de 2004;  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 09 de dezembro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 558DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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6285973 #
Numero do processo: 13804.003656/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 520          1 519  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003656/2005­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.574  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de diligência            Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A ­ CNPJ 86.547.619/0001­36)                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a) Cássio Stokfisz, OAB/SP nº 257324.    Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Winderley Morais  Pereira,  Cassio  Shappo,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  A interessada apresentou pedido de compensação de débito próprio com crédito  da Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins apurado no  regime não cumulativo, com origem em junho de 2005.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  4. O caso  submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração  de  compensação  apresentada  pela  empresa  Perdigão  Agroindustrial  S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o  objetivo  de  compensar  débitos  próprios  com  supostos  créditos  de  Cofins  oriundos  de  operações  de  exportação,  os  quais  teria  apurado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 03 65 6/ 20 05 -9 3 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.574  S3­C2T1  Fl. 521          2 em  junho de  2005 pelo  regime não­cumulativo  e  com  fundamento  no  art. 6°, § 1°, da lei nº 10.833/2003.  5. A declaração citada foi apresentada em 30/08/2005, ocupando as fls.  1/2 dos autos.  6.  Dada  a  complexidade  da  matéria  e  a  necessidade  de  apurar  a  liquidez e certeza dos créditos  informados pela requerente, a Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO,  em  despacho de 22/0812007 (fls. 21/22), determinou o envio do processo à  DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal.  7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram em  22/0712009 a informação fiscal anexa às fls. 35/37, na qual declaram  em  síntese  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  a  documentação  mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal  (fls. 25/30), reiterado  pelo Termo de Reintimação constante nas fls. 32/33, o que as impediu  de analisar os créditos reivindicados.  8. Retomando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu em 04/11/2009 o  Parecer Decisório anexo às fis. 38/41, no qual se exprime nos seguintes  termos:  "Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e,  como  conseqüência,  não  homologo  as  compensações  constantes  das  declarações  de  compensação  vinculadas  aos  processos  em  tela,  pela  falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação  tributária vigente."(fl. 41)  9.  Intimado da  decisão  por  via  postal  em 02/12/2009  (fls.  42  –  v);  a  interessada  apresentou  em  30/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  46/64,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada de diversos documentos de (fls. 65/118).  Resumo  I. Apresenta  inicialmente um quadro demonstrativo na  fl. 47, na qual  expõe  minuciosamente  o  conteúdo  das  declarações  de  compensação  ora  examinadas,  informando  a  natureza  dos  débitos,  bem  como  os  respectivos valores, códigos e períodos de apuração.  Il. Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios e anexo à  fl.  31  indica  meramente  a  data  de  entrega  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  não  contendo  o  aviso  de  recebimento  com  o  nome  e  assinatura  do  recebedor.  Acrescenta  que  o  setor  responsável  da  empresa  não  recebeu o  aludido documento,  o  que  a  levou  a  solicitar  aos Correios  informações acerca do nome do recebedor no intuito de  averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências.  III.  Assevera  que,  ao  receber  o  Termo  de  Reintimação,  entrou  em  contato com os auditores fiscais por  intermédio de seu patrono, a  fim  de  obter  cópia  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  solicitar  prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos  magnéticos,  tendo  em  vista  que  o  art.  2°  da  IN  SRF  n°  86/2001  lhe  facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.574  S3­C2T1  Fl. 522          3 IV.  Observando  que,  além  de  indeferir  o  pedido  de  prorrogação,  os  auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram  apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo  de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias,  visto  que,  embora  possuam discricionariedade  para  decidir  se  devem  reintimar ou não o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o  prazo  a  ser  cumprido,  quando  este  se  encontra  previsto  em  diploma  legal. Entende  portanto  que  a  fixação do  referido  prazo  constitui  ato  vinculado,  diferentemente  do  envio  de  nova  intimação,  a  seu  ver  ato  discricionário da autoridade administrativa.  V.  Ressalta  ademais  ser  desnecessária  a  verificação  dos  arquivos  magnéticos  pertinentes  à  contabilidade  da  empresa,  alegando  que,  para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados,  bastaria  analisar  seus  documentos  fiscais,  que  sempre  estiveram  à  disposição  do  Fisco,  consistindo  basicamente  em  DIPJ,  DCTF,  DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc.  VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias  os  documentos  requisitados,  em  virtude  de  seu  volume  expressivo,  o  qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos  correspondentes.  VII. No tocante ao item "6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma  que  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  nele  mencionadas  sempre  estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição.    VIII.  Esclarece  que  os  créditos  de  cofins  pleiteados,  como  consta  no  demonstrativo  anexo  à  fl.  2,  provêm  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a receitas de exportação e que os apurou na forma da lei n°  10.833/2003, declarando­os devidamente na DIPJ e no DACON.  IX. Ressalta que as autoridades  fiscais, além de não abordar nenhum  aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum,  não comprovaram que ele seja ficto ou inventado.  X. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de  cotins anexo à fl. 2, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais  não lhes questionaram a veracidade ou validade.  XI.  Declara  que,  ao  não  apreciar  os  arquivos  magnéticos,  a  DIPJ  (fichas  24  e  25),  o DACON,  a DCTF,  as  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco,  o  autor  do  parecer  decisório  impugnado  feriu  os  princípios  da  instrumentalidade processual e da verdade material.  XII.  Afirma  haver  juntado  aos  autos,  no  "Anexo  5",  1  CD  e  1  DVD  contendo os arquivos magnéticos solicitados (na verdade há apenas 1  DVD),  assim  como  cópia  física  dos  seguintes  documentos:  DACON,  fichas 24 e 25 da DIPJ e demonstrativo do crédito da cofins  ("Anexo  2").  XIII.  Finalmente,  estribada  em  diversos  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes transcritos nas fls. 53/63, requer que — na linha desses  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.574  S3­C2T1  Fl. 523          4 precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão  judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório  e  determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz  dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo­ se,  por  conseguinte,  o  pedido  de  restituição  e  homologando­se  as  compensações declaradas vinculadas ao presente processo" (fl. 64).  10. É o relatório.    A  6ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SPI n.º 16­ 25.466, de 27/05/2010 (fls. 284 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  informado  não  permite  a  homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos  já  delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O litígio versa sobre pedido de compensação de débito próprio com crédito da  Cofins  apurada  sob  o  regime  não  cumulativo  oriundo  de  operações  de  exportação  de  mercadorias para o exterior.  Indeferido  o  pleito  e  mantida  a  decisão  pela  instância  a  quo,  a  Recorrente  comparece  a  este  Colegiado  Administrativo  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  Despacho Decisório, ao fundamento de cerceamento ao seu direito de defesa.  Argumenta que, através do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 28/33,  teria  sido  intimada a  apresentar,  no  prazo  de 5  (cinco)  dias,  uma  série  de documentos  e  arquivos  magnéticos referentes a compensações de débitos seus com créditos de PIS/Cofins, solicitação  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.574  S3­C2T1  Fl. 524          5 que,  no  entanto,  sustenta  jamais  ter  chegado  ao  seu  conhecimento,  embora  conste  nos  autos  extrato dos Correios indicando que a entrega se deu em 17/04/2009 (fl. 34). Posteriormente, em  29/05/2009, foi reintimada a apresentar, também no prazo de 5 (cinco) dias, os documentos e  arquivos  antes  solicitados  (Termo  de  Reintimação  de  fls.  35/36),  que  foi  recebido  em  24/06/2009, conforme cópia do Aviso de Recebimento ­ AR de fls. 37.  Assevera que, em face do exíguo prazo para a apresentação dos documentos e  arquivos  magnéticos,  o  que  estaria  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  2°  da  Instrução  Normativa –  IN SRF n° 86, de 2001, solicitou a dilação de prazo à  fiscalização, pedido que,  todavia,  foi  indeferido,  “não  tendo  sido  aceita  a  apresentação  de  qualquer  documento  à  fiscalização após 29 de junho de 2009 (5 dias após o recebimento do Termo de Reintimação)”.  Em seguida, a unidade de origem prolatou a sua decisão, negando, por falta de  comprovação do crédito vindicado, o pedido formulado pela Recorrente.  Pois bem.  De início, verificamos existir uma irregularidade na intimação que teria ocorrido  por meio do primeiro Termo de  Início de Ação Fiscal: não há nos  autos prova de que  tenha  sido recebido no endereço cadastral da Recorrente, uma vez que não anexado aos autos o AR  correspondente,  mas  apenas  informação  unilateral,  extraída  do  site  dos  Correios,  de  que  a  entrega teria ocorrido em 17/04/2009.  A  lei  processual,  contudo,  exige  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  a  assinatura  do  recebedor,  que  não  necessariamente  precisa  ser  o  representante  legal  do  contribuinte, sendo perfeitamente válida a intimação mesmo que o AR tenha sido firmado por  membro  de  sua  família  ou  pelo  porteiro  do  prédio  onde  mora  ou  onde  funciona  o  seu  estabelecimento. É o que estabelece o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação dada  pelo Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997:    Art. 23. Far­se­á a intimação: (...) II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;” (g.n.)    Considerar, tal como considerou a decisão recorrida, que o simples histórico da  entrega do AR, extraído do sítio eletrônico dos Correios, constituiria documento oficial dotado  de  fé  pública,  demandando,  para  que  se  o  infirme,  prova  em  contrário,  significa  exigir  da  Recorrente apresentar prova negativa do fato da intimação, algo absolutamente impossível de  ser realizado.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR correspondente  à primeira intimação cuja data de realização consta do extrato dos Correios de fl. 34.  Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13804.003656/2005­93  Resolução nº  3201­000.574  S3­C2T1  Fl. 525          6     Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13971.000654/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/02/2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. A empresa é obrigada a informar mensalmente ao INSS, por intermédio de GFIP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, em razão da manutenção da empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 163          1  162  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000654/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.138  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS ­ AI CFL 68  Recorrente  BNN SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/02/2010  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  ART.  32,  IV,  DA  LEI  Nº  8212/91.  EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.   A empresa é obrigada  a  informar mensalmente  ao  INSS, por  intermédio de  GFIP,  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS, seja em ralação às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção rural).  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em CONHECER  do  Recurso Voluntário  para,  no mérito,  DAR­ LHE  PROVIMENTO,  em  razão  da  manutenção  da  empresa  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  nos termos do Relatório e Voto que integram o presente Julgado.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 54 /2 01 0- 88 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000654/2010­88  Acórdão n.º 2401­004.138  S2‐C4T1  Fl. 164          3     Relatório  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de Obrigação Acessória nº 37.246.464­5, CFL 68, lavrado em decorrência do descumprimento  de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    O  contribuinte  informava  nas  GFIP  relativas  ao  período  de  apuração  suso  indicado  ser  optante  pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado,  desde  01/01/2002,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 045, de 23/04/2009, a fl. 18, oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau, em virtude de infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II,  da IN SRF nº 608/2006.  A  omissão  de  forma  sistemática  pela  empresa  da  contribuição  patronal  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  contribuição para o custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos  Riscos Ambientais do Trabalho­ GILRAT, em consequência da informação incorreta do código  de  opção  pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa  gerador  deixa  de  calcular  as  referidas  contribuições,  constitui­se  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação dada pela Lei nº 9.528/97.   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente, conforme destacado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a fl. 23.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 27/43.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 03­39.072 – 5ª Turma da DRJ/Brasília/DF,  a  fls.  103/108,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 111.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 112/126, requerendo preliminarmente a  suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo  administrativo  n°  13971.001650/2005­50,  no  qual  se  discute  a  exclusão,  ou  não,  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.    O julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência  Fiscal, para que fosse aguardado o Trânsito em Julgado do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001650/2005­50  suso  citado, nos Termos  da Resolução nº 2302­343 – 3ª Câmara  /  2ª  Turma Ordinária, de 04/11/2014, a fls. 131/134.  Acórdão  nº  1302­000.975  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  SEJUL/CARF/MF,  de  12/09/2012,  a  fls.  150/159,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001650/2005­50,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  BNN  Sistemas  de  Informática  ltda  –  EPP,  afastando  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  45,  de  23  de  abril  de  2009,  mantendo  a  empresa  Recorrente  na  sistemática do Simples Nacional.  Em  face  de  tal  decisão  administrativa,  a  Fazenda  Nacional  decidiu  não  interpor Recurso Especial, conforme Despacho a fls. 279 do Processo Administrativo Fiscal nº  13971.001650/2005­50.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 13971.000654/2010­88  Acórdão n.º 2401­004.138  S2‐C4T1  Fl. 165          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO  Com efeito, dessai do Relatório Fiscal do Auto de Infração em debate que a  empresa autuada houve­se por excluída do SIMPLES conforme o Ato Declaratório Executivo  nº  045,  de  23/04/2009,  a  fl.  18,  oriundo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau, em virtude de infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II, da  IN SRF nº 608/2006.  Ocorre que o Autuado ofereceu  impugnação administrativa em face do Ato  Declaratório  Executivo  acima  citado,  sobrevindo  naquele  Processo  Administrativo  Fiscal  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  1302­000.975  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  SEJUL/CARF/MF,  de  12/09/2012,  a  fls.  150/159,  favorável  à  empresa  interessada, cancelando o ADE n° 045/2009, e ratificando a manutenção da empresa em tela na  sistemática do SIMPLES. Tal decisão já transitou em julgado administrativamente.  Diante  de  tal  quadro,  resulta  que  a  Autuada,  estando  ainda  amparada  pela  sistemática  do  SIMPLES,  não  se  encontra  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de que  tratam os  incisos  I,  II  e  III  do  art.  22  da Lei  nº  8.212/91,  bem como  legalmente  dispensada  do  pagamento  das  demais  contribuições  instituídas  pela  União,  inclusive  as  contribuições  para  as  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional vinculadas ao sistema sindical de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e  demais  entidades  de  serviço  social  autônomas,  tradicionalmente  tratadas  como  contribuições  para terceiros, as quais constituem o vertente Auto de Infração.  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa  e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES.  §1° A  inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado  dos seguintes impostos e contribuições:  (...)  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro  de 1996, os arts. 22 e 22­A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e  o art.  25 da Lei no  8.870, de 15 de abril de 1994.  (Redação dada  pela Lei nº 10.256/2001)  (...)  §4°  A  inscrição  no  SIMPLES  dispensa  a  pessoa  jurídica  do  pagamento das demais contribuições instituídas pela União.    Nesse  contexto,  havendo  sido  o  presente  Auto  de  Infração  lavrado,  exclusivamente, em razão de a Empresa fiscalizada ter sido excluída do Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte,  não  persistindo  mais  a  motivação  do  lançamento,  indevido  é  o  crédito  tributário  nele  consignado, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Voluntário.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 11634.001526/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2010 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno do CARF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reconhecer a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência 10/2005, em razão da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; ii) que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum. Vencidos, no tocante ao recálculo da penalidade, o Relator e os Conselheiros CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que entenderam correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará ainda o voto vencedor sobre a matéria em que o Relator restou vencido. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2010 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e art. 62 do Regimento Interno do CARF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: i) reconhecer a decadência das obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência 10/2005, em razão da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; ii) que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum. Vencidos, no tocante ao recálculo da penalidade, o Relator e os Conselheiros CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA e CLEBERSON ALEX FRIESS, que entenderam correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará ainda o voto vencedor sobre a matéria em que o Relator restou vencido. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   2 AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá ao  caso o princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato  gerador não adimplido, observado o  limite máximo de 75%, em atenção ao  princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’, do CTN, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para:  i)  reconhecer  a decadência das obrigações  tributárias decorrentes dos  fatos geradores ocorridos  até a competência 10/2005, em razão da decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; ii)  que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício seja calculada conforme a memória de cálculo exposta no inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio tempus regit actum. Vencidos, no tocante ao recálculo da penalidade, o Relator e os  Conselheiros  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  e  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  que  entenderam correto o critério de aplicação da multa estipulado na Portaria PGRF/RFB 14/2009.  O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará ainda o voto vencedor sobre a matéria  em que o Relator restou vencido.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      (assinado digitalmente)  Arlindo da Costa e Silva –Redator designado          Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 227          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 192 e seguintes).  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  193  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração – DEBCAD 37.272.911­8 (fls. 04 a  31  –adota­se  a  numeração  do  processo  em  meio  digital),  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  11634.001526/2010­57,  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  Salustiano  e  Silva Filho  Ltda  ME,  CNPJ  06.158.819/0001­68,  para  constituir  o  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  descontada  dos  segurados  empregados),  devidas  e  não  recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos a  segurados  empregados,  no  período  de  01/2005  a  06/2010,  totalizando  R$  584.356,05  (quinhentos  e  oitenta  e  quatro  mil,  trezentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).  2.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls. 34­46), o  sujeito passivo  foi  excluído  do  SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Lei  nº  9.317/1996),  com  efeito  a  partir  de  13/02/2004,  pelo  Ato  Declaratório  nº  069,  de  05/11/2010  (fl.  124),  e  do  Sistema  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidas  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar nº 123/2006), com efeito a partir de 01/08/2007,  pelo Ato Declaratório Executivo nº 70, de 05/11/2010 (fl. 125) e,  em  decorrência  da  exclusão,  foram  lançados  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  apuradas  por meio das Folhas de Pagamento em confronto com os valores  declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIPs).  3.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no  Relatório  Fiscal,  antes  citado,  e  nos  demais  anexos  (DD  –  Discriminativo  do  Débito  (fls.  7­12),  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  13­15),  RADA  –  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 16­ 26).  A  fundamentação  legal  foi  exposta  no  anexo  FLD  –  Fundamentos Legais do Débito (fls. 27/28).  4.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  elaborado  e  entregue  as  GFIPs,  como  se  do  SIMPLES  FEDERAL  e  do  SIMPLES  NACIONAL  fosse,  e  por  deixar  de  recolher  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  com  base  no  disposto  nos arts. 337­A e 168­A do Decreto Lei nº 2.848/1940  (Código  Penal),  restou  formalizada a devida Representação Fiscal para  Fins Penais (Relatório Fiscal fl. 52).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 228          5 5.  A  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante  legal  (Procuração à fl. 152) apresentou impugnação (fls. 138/151) (...)  (...)    Como afirmado, a  impugnação foi  julgada improcedente,  tendo a recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  212  e  seguintes,  no  qual  alega,  em  apertada  síntese:  ­ decadência das competências de 01 a 11/2005;  ­ a exclusão do Simples Nacional somente ocorreu em 31/12/2012, razão pela  qual não poderiam ser cobradas contribuições anteriores ao referido período;  ­ multa confiscatória;  ­ indevida aplicação da taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   6 Voto Vencido  Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 12/11/2010  (fls. 104), e compreende as competências de 01/2005 a 06/2010.   O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 determinava o prazo decadencial de 10 anos  para as contribuições previdenciárias. Ocorre que este artigo  foi considerado  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em  20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Constituição Federal:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 229          7 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No  presente  caso,  trata­se  de  lançamento  de  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  (artigo  195,  II,  da  CF),  sendo  informado  no  Relatório  Fiscal  que  há  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   8 recolhimentos antecipados, o que inclusive é confirmado no RDA – Relatório de Documentos  Apresentados  (fls.  13­15)  e  no  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados (fls. 16­26).  Assim, como a notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 12/11/2010  (fls.  104)  e  a  regra  aplicável  é  aquela  constante  do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  considera­se  decadentes todas as competências até 10/2005, inclusive.    Efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional.  Em  sucinta  argumentação,  a  recorrente  aduz  que  a  sua  exclusão  do  Simples  somente  ocorreu  em  31/12/2012,  razão  pela  qual não poderiam ser cobradas contribuições anteriores ao referido período.  Todavia, consta que as exclusões tiveram efeitos retroativos, conforme consta  do Relatório Fiscal:  a) SIMPLES FEDERAL, Ato Declaratório do Executivo n°. 069,  de  05  de  Novembro  de  2010,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  hipótese  de  exclusão  prevista  no  Artigo  14,  inciso  I,  da  Lei  9.317, de 05 de dezembro de 1996, disciplinado pelo Artigo 23,  Inciso I e § único da IN. SRF. n° 608, de 09/01/2006.  b) SIMPLES NACIONAL, Os mesmos fatos foram constatados a  partir de 01/08/2007, Ato Declaratório do Executivo n°. 070, de  05 de Novembro de 2010, amparado pelo Artigo 29, Incisos I e V  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 e Artigo 5o, Incisos I e  V da Resolução CGSN n° 15 de 23/07/2007.  Portanto, não assiste razão à recorrente.    Inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  acréscimos  legais.  Quanto  às  alegações relativas aos aspectos de  inconstitucionalidade e  ilegalidade dos acréscimos  legais,  cumpre  ressaltar  que  o  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas  tributárias  inseridas no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 230          9 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária (vide ainda artigo 62 do RICARF).  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Especificamente quanto à incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic. Especificamente, tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Multas. Direito  Intertemporal.  As multas  aplicadas  não merecem  reparo,  visto que a autoridade fiscal adotou os critérios estabelecidos na Portaria Conjunta PGFN/RFB  n° 14/2009. Ademais, nos termos da referida Portaria, para o período até novembro de 2008,  será no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, que ocorrerá a  análise  da  penalidade  mais  benéfica  (alínea  "c"  do  inciso  II  do art.  106  do  CTN),  devendo  haver  comparação  da  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009) e de obrigações acessórias (§§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009) com a multa  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   10 de  ofício  calculada  na  forma  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941, de 2009, aplicando a mais benéfica em cada competência.   Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  a  fim  de  reconhecer  a  decadência  das  obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos até a competência 10/2005, em razão da  decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 231          11     Voto Vencedor    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado    DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Em que  pesem as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre Relator,  não  comungo data venia a  tese aviada no Parecer PGFN CAT nº 443/2009, que na aplicação do  princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  pugna  pelo  comparativo  entre  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentado  pela MP  nº  449/2008,  e  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração dos fatos geradores em GFIP), como se estas ambas tivessem sido substituídas por  aquela multa de ofício, ora estipulada na novel legislação.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   12 William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 232          13 I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   14 §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2005 a junho/2010.  Nessa  perspectiva,  de  acordo  com  o  art.  144  do  CTN,  tratando­se  de  lançamento de ofício formalizado mediante Auto de Infração de Obrigação Principal, para os  fatos geradores ocorridos no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, a parcela referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias,  porém  não  incluídas  em  lançamentos  Fiscais  de  ofício,  ou  seja,  quando  o  recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo assentada no inciso I do mesmo dispositivo legal acima mencionado, que estatui multa,  aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por cento, se paga dentro do mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 233          15 ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   16   Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 234          17 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu  pagamento.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   18   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias encontravam­se assim previstos na legislação tributária:  a.  Antes da vigência da MP nº 449/2008, respectivamente, nos incisos I e II do art. 35 da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99;  b.  Após  a  vigência  da MP  nº  449/2008,  respectivamente,  nos  art.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, os quais, nessa ordem, remetem  aos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96.    Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 235          19 Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   20 Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008, c.c.  art. 61 da Lei nº 9.430/96, só se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.    Entendo também não proceder a tese que defende a comparação entre a multa  de ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa  pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91,  para  fins  de  determinação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  infrator,  visando  à  aplicação  do  Princípio da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Não procede, ao meu sentir, a alegação de que a multa pelo descumprimento  de Obrigação Principal  formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista no art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória estampada no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, a justificar o somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I.  Recolher o tributo devido e declarar  integralmente os fatos geradores correspondentes  nas GFIP.  II.  Recolher o  tributo devido e declarar parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 236          21 III.  Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  V.  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VI.  Recolher parcialmente o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  VII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  VIII.  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  IX.  Não recolher qualquer tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.    A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no §5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   22 101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)     De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 237          23 fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente  tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º,  XII, ‘g’. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93)    Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   24 decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo  contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).    Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Parágrafo  único.  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá o prazo de 15  (quinze) dias para apresentar defesa,  observado o disposto em regulamento.    A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria  mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 238          25 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009). (grifos nossos)     Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I.  O Contribuinte  recolheu o  tributo devido e declarou  integralmente os  fatos geradores  correspondentes nas GFIP – Conduta regular. Nada a fazer.  II.  O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Aplicação  de multa  pelo  descumprimento  de Obrigação  Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei  nº 11.941/2009.  III.  O Contribuinte recolheu o tributo devido e não entregou a GFIP ­ Aplicação de multa  pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­A da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  IV.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  V.  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e declarou parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP – Lançamento de ofício da parcela não recolhida,  acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não  declarados.  VI.  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício da parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A  da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  VII.  O Contribuinte não recolheu qualquer tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa do débito declarado e não  recolhido, com a multa de mora prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII.  O Contribuinte não recolheu qualquer  tributo devido e declarou parcialmente os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa  do  débito  correspondente aos  fatos geradores declarados e não recolhido, acrescido da multa de  mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   26 Lançamento de ofício da parcela não recolhida correspondente aos fatos geradores não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, e Aplicação de  multa pelo descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso I do art. 32­A da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  relação  aos  fatos  geradores não declarados.  IX.  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa prevista no art. 35­A da Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.    Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 239          27 Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravosa ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a.  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008:  De  acordo  com a  lei  vigente  à  data  de ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, na  razão variável de 24% a 50%,  enquanto não  inscrito em dívida ativa, por ser mais benéfica ao infrator que a multa de ofício de 75%  prevista na novel legislação;  b.  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  promoveu  a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa na  incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio,  em que tal percentual é duplicado.    Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI   28 obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  será  inscrito  em Dívida  Ativa da União, para subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.    Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  conforme  a memória  de  cálculo  exposta  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação, fraude ou conluio, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna  inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  b.  Para os  fatos geradores  ocorridos  a partir  de dezembro/2008,  inclusive: A penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser calculada de acordo com o critério fixado no art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No caso dos autos,  considerando ser de 01/01/2005 a 30/06/2010 o período  de  apuração  do  Crédito  Tributário  ora  lançado,  e  considerando  não  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  se  qualifica  como  fraude  e/ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  art.  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as competências até novembro/2008,  inclusive,  limitada  a  75%,  em  honra  ao  princípio  da  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna, previsto no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN, e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI Processo nº 11634.001526/2010­57  Acórdão n.º 2401­004.083  S2­C4T1  Fl. 240          29 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum.        3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, nos  termos  expostos  no  caput  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional,  observado  o  limite  máximo de 75%, em atenção ao princípio da retroatividade da  lei  tributária mais benigna ao  Contribuinte, inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva­ Redator designado                        Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI

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Numero do processo: 13971.003125/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 725          1 724  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003125/2007­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.191  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  PAULO RENAUX  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Geraldo  Valentim Neto.    Relatório  Trata o processo de lançamentos formalizados em Autos de Infração do IRPJ e  seus  reflexos  na  CSLL,  no  PIS  e  na  Cofins,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  com  a  aplicação  da multa  de  ofício,  no  percentual  qualificado  de  150%,  e  dos  juros  de mora,  com  base na taxa Selic.  De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 409 a 485, a movimentação financeira  de  atividades  de  factoring  ocorreu  em  contas  bancárias  abertas  em  nome  de  interpostas  pessoas. O  lucro da pessoa  jurídica  foi  arbitrado  face  a não  entrega,  depois de  regularmente     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 12 5/ 20 07 -3 1 Fl. 725DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 726          2 intimada,  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  tendo  sido  apurada  a  presunção  da  omissão de receitas pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada (art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996), fls. 480.  “Arbitramento do  lucro que  se  faz  tendo em vista que o  contribuinte,  sujeito  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  não  apresentou  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, conforme consta devidamente explicitado no Termo de Verificação  Fiscal que é parte integrante do presente auto de infração.”  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira­RMF,  enviada  ao  Banco  Bradesco,  conforme  relatado  em  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal, que abaixo se reproduz, fls. 478:  “168  ­  No  que  diz  respeito  à  quantificação  das  receitas  omitidas  oriundas  das  atividades de  trocas de cheques organizadas  sob a  responsabilidade de Paulo Renaux,  conforme já visto, a fiscalização obteve as informações bancárias das contas correntes  de titularidade das interpostas pessoas Vanda dos Santos, Daiana Cardoso e Claudemir  Pereira,  mediante  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  (RMFs)  expedidas  ao  Banco Bradesco S/A;”  Na  sequência,  por  bem  retratar  a  síntese  dos  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  nº  07­18.112  da DRJ/Florianópolis,  de  fls.  594  a  609,  o  qual  também  passo a adotar:  “165  ­  A  fiscalização  constatou,  e  explicitou  ao  longo  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  Paulo  Renaux,  de  fato,  organizou  uma  atividade  de  natureza  econômica, com fins especulativos de lucro, que se tratava de trocas de cheques;  166 — Para viabilizar tal atividade, Paulo Renaux investiu recursos financeiros,  arregimentou  um  gerente  operacional,  estabeleceu  local  de  atuação,  providenciou  contas  bancárias  (ainda  que  de  interpostas  pessoas)  para  movimentar  os  recursos  da  atividade, e, além disso, utilizou­se da participação de funcionários e de prestadoras de  serviços da empresa Têxtil Renaux, da qual era diretor.   Ora,  sob  o  ponto  de  vista  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  o  contribuinte,  pessoa física, Paulo Renaux, indiscutivelmente, agiu como se empresa individual fosse;  167 — Desse modo,  os  tributos  devidos  em decorrência  das  citadas  atividades  econômicas organizadas por Paulo Renaux, em face da equiparação estabelecida pelo  RIR199 devem ser apuradas segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicas, o que  foi realizado atribuindo­se a Paulo Renaux o CNPJ 09.099.642/0001­64;  IX — DA OMISSÃO DE RECEITAS •  170 —  Conforme  disposição  contida  no  art.42  da  Lei  n°  9.430/96,  os  valores  depositados em contas bancárias,  cuja origem dos  recursos não seja comprovada pelo  titular, implicam na caracterização de omissão de receitas.   [...]  171 — Desse  modo, mediante  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (Doc.95)  as  citadas  planilhas  demonstrativas  dos  ingressos  de  recursos  nas  contas  correntes  das  interpostas pessoas foram encaminhadas a Paulo Renata para que este apresentasse as  devidas  justificativas para as origens de  todos os  ingressos de  recursos discriminados  nas citadas planilhas;  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 727          3 172 — Paulo Renaux nada  respondeu em  relação ao  citado quesito exposto no  Termo de Início da Ação Fiscal (Doc.95).   [...]  174 — Desse modo, compilando­se as informações das planilhas demonstrativas  dos ingressos de recursos nas contas das interpostas pessoas no ano de 2002, tem­se a  totalização  de  receitas  omitidas,  mês  a  mês,  que  serão  neste  procedimento  fiscal  assumidas,  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ  e  demais  tributos  reflexos,  como  receitas  omitidas por Paulo Renaux na qualidade de empresa individual.  X — DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  176 —  Em  se  tratando  de  empresa  individual  que  atua  no  ramo  de  trocas  de  cheques,  tem­se  que  esta  empresa  se  encontra  sujeita  a  apurar  suas  obrigações  tributárias na forma do lucro real, conforme dispõe o art.24, incisos II e VI do RIR/99.  Assim, o contribuinte, pessoa física, Paulo Renaux, mediante o Termo de Início  da  Ação  Fiscal  (Doc.95),  foi  esclarecido  acerca  da  citada  equiparação  e  intimado  a  apresentar, em relação às atividades econômicas que organizara, escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais, conforme dispõe o art.251 do RIR/99.  Além  disso,  o  citado  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (Doc.95)  também  esclareceu  ao  contribuinte  Paulo  Renaux  —  empresa  individual  —  que  a  não  apresentação  da  escrituração  nos  moldes  do  art.251  do  RIR/99,  implicaria  no  arbitramento  do  lucro  para  efeito  de  apurar  o  IRPJ,  conforme  dispõe  o  art.  530,1  do  RIR/99;  177 ­ Todavia, o contribuinte, pessoa fisica, Paulo Renaux (equiparado a empresa  individual) nada apresentou relativamente à escrituração (na forma das leis comerciais e  fiscais) das atividades de trocas de cheques de que era o responsável. Desse modo, em  face  do  que  dispõe  o  art.530,  I,  do  RIR199,  o  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer do ano­calendário de 2002 será determinado com base nos critérios do  lucro  arbitrado;  [...]  179 — Por outro lado, muito embora a atividade organizada por Paulo Renaux,  que  trata  da  troca  de  cheques,  seja  comumente  conhecida  como  factoring,  existem  provas  no  sentido  de  que  aqueles  que  trocavam  cheques  em  tal  sistema  paralelo  garantiam os respectivos cheques. Neste sentido, Adalberto Lanznaster, que era cliente  assíduo do sistema paralelo, representa uma prova do afirmado, pois as informações por  ele prestadas em seu depoimento (Doc.82) à  fiscalização mostram que ele garantia os  cheques de seus clientes trocados pela factoring.  Ora, esta garantia, que inclusive motivou as citadas ações de execução de Paulo  Renaux  contra  Adalberto  Lanznaster  afirmadas  em  seu  interrogatório  (Doc.102),  descaracteriza  a  atividade  de  factoring  e  caracteriza  uma  outra  atividade  (de  simples  empréstimo) que se assemelha a de instituição financeira (Bancos, etc);  180 — Para as atividades assemelhadas às de instituições financeiras, conforme  dispõe o art.533 do RIR/99, o percentual aplicável para a determinação do arbitramento  do lucro é de 45%;  181  —  Desse  modo,  em  face  do  que  foi  exposto  nos  itens  178  e  179,  no  arbitramento  do  lucro,  será  aplicado  o  percentual  de  45%  em  relação  às  receitas  omitidas apuradas neste procedimento de auditoria fiscal.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 728          4 [...]  Cientificado  dos  Autos  de  infração,  o  Interessado  apresentou  sua  impugnação,  acostada  às  fls.518  a  573,  onde  relatou,  inicialmente,  as  razões  que  motivaram  as  exigências fiscais, e, após, alegou o seguinte, resumidamente:  ­ 1. Da Decadência (fls.520 a 527)  ­  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  a  fiscalização  traz  a  demonstração  do  débito  referente  aos  quatros  trimestres  do  ano  de  2002,  apontado  como  período  do  fato  gerador;  ­  apresenta  os  vencimentos  como  sendo  nos  dias  30/04/2002,  31/07/2002,  31/10/2002 e  31/01/2003; ou  seja,  a  cada  três meses,  os  débitos  fiscais  poderiam  ser  exigidos  pelo  Fisco,  que  um  dia  após  o  seu  vencimento  poderia  operacionalizar  o  lançamento do mesmo;  ­  desta  feita,  não  resta  dúvida  que  o  dia  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial de tais tributos não pode ser outro, que não o do dia em que o lançamento  tomou­se possível, ou seja, o próximo dia após o vencimento em que deveria o tributo  ser declarado;  ­ no auto de infração anexado aos autos, fica claro que a data da lavratura ocorreu  em  21/11/2007;  destarte  não  resta  dúvida  de  que  os  créditos  referentes  aos  três  primeiros trimestres de 2002 foram extintos pela decadência; no mesmo sentido, requer  seja 11) acolhida a decadência de todo crédito de PIS/PASEP e COFINS referentes aos  exercícios anteriores a outubro de 2002;  ­  2. Da  multa  abusiva  e  o  Principio  do  Confisco  e  da  Proporcionalidade  (fls.527 a 531)  ­ que multas excessivamente onerosas devem ser ceifadas de nosso ordenamento  jurídico, em virtude de, e apesar de não estarem incluídas no artigo 150,  inciso IV da  CF,  não  só  ferirem  o  direito  de  propriedade  (art.5°,  XXII,  CF)  mas  sobretudo  o  Princípio da Proporcionalidade; assim, é salutar para os contribuintes o banimento das  multas confiscatórias, razão pela qual a multa de 150% aplicada deve ser reduzida para  patamar razoável e não confiscatório;  ­  3.  Da  Nulidade  dos  atos  realizados  fora  dos  limites  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (fls.531 a 534)  ­  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  autorizava  somente  a  •  fiscalização de IRPJ, portanto os auditores extrapolaram os limites expressos no MPF,  quando passaram a investigar outros tributos (CSLL, PIS/PASEP e COFINS);  ­  desta  forma,  o  ato  do  lançamento  é  nulo,  excluindo­se,  é  claro,  o  IRPJ  que  estava  autorizado  no  MPF;  que  o  Interessado  foi  equiparado  à  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  art.150  do  RIR/99, mas  somente  para  fins  de  imposto  de  renda;  assim,  a  cobrança de qualquer tipo de tributo que não o IRPJ são atos ilegais;  ­4. Dos valores apurados em novembro e dezembro de 2002 (fls.534 a 536)  ­  que,  mesmo  discordando  do  exercício  da  atividade  (factoring)  que  lhe  foi  imputado  nos  autos,  o  Interessado  alega  que  os  valores mensais  extraídos  das  contas  daquelas  pessoas  tidas  como  'laranjas'  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2002  importam em valores  ínfimos, de R$ 3.098,84 e R$ 1.780,75,  respectivamente, o que  não  se  pode  atribuir  que  sejam  ainda  de  operações  de  factoring,  assim,  conclui  que  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 729          5 "após o mês de  agosto,  não  se  encontrou mais nenhum valor  expressivo que pudesse  indicar  a  continuidade  da  prática  investigada.";  portanto,  requer  a  exclusão  destes  valores do cálculo dos tributos;  ­ 5. Equiparação com instituição financeira (fls.536 a 542)  [...]  ­  que  não  há  qualquer  prova  de  que  os  que  trocavam  cheques  no  tal  sistema  paralelo garantiam os respectivos cheques; o único elemento que fez crer a fiscalização  que  isto  ocorria  é  um  depoimento  do  Sr.  Adalberto  Lanznaster,  proprietário  de  uma  empresa devedora de Paulo Renaux e desafeto do mesmo; que um simples depoimento  não  pode  servir  como prova;  que  em  todos  os  demais  pontos  da  peça  ora  rebatida,  a  atividade investigada é tratada como factoring;  ­ ainda que se existisse provas de que "os títulos eram entregues acompanhados  de garantia, isto não é prova suficiente de que as atividades deixavam de ser factoring,  passando a ser equiparada a instituição financeira.";  ­ pelo que sabe Paulo Renaux sobre o negócio feito por Silvio Cardoso, era isto  que realmente ocorria, ou seja, uma atividade claramente de factoring; que uma suposta  assinatura atrás dos cheques não pode ser suficiente para descaracterizar tais operações,  até porque tal assinatura poderia ser oriunda de um endosso pretérito;  ­ após transcrever artigos da Lei 4.595/64 sobre o Sistema Financeiro Nacional,  esclarece  que  as  factoring  caracterizam­se  por  desconto  antecipado  de  títulos  e  não  gerenciamento de recursos, esta, sim, atividade típica de instituição financeira; portanto,  arremata  sua  posição  finalizando  (fl.541)  que  "[...]  o  arbitramento  de  lucro  no  percentual  de  45%  é  abusivo,  pois  em  nenhum  momento  a  fiscalização  conseguiu  comprovar  que  a  atividade  investigada  se  tratava  de  instituição  financeira  e  não  de  factoring,  como  inclusive  trata  tal  atividade durante  toda  a  sua  narrativa. Entende­se,  pois, que a  lei determina que o percentual eventualmente aplicado deve ser o de 8%,  previsto no caput do art.518 do RIR/99."  Os  itens  a  seguir elencados  na  Impugnação  serão detalhados  e comentados por  ocasião do Voto:  ­ 6. Da impugnação à autenticidade das cópias do livro — do pedido de perícia  — da não validade de simples cópias como prova (fls.542 a 551);  ­ 7. O depoimento de Paulo Renaux (fls.551 a 554);  ­ 8. Termo de Compromisso e o Contrato de Compromisso de Compra e Venda  de Veículos e Outras Avencas (fls.554 a 556);  ­ 9. Os depoimentos (fls.556 a 559);  ­ 10. Da não validade da prova testemunhal (fls.559 a 564);  ­  12. As  informações  bancárias  a  cerca  dos  depósitos  realizados  nas  contas  de  Vanda, Daiana e Claudemir (fls.566 a 570)”  Na sequência, a DRJ/Florianópolis emitiu o Acórdão nº 07­18.112, de fls. 594 a  609, e decidiu por considerar procedente em parte o lançamento, com o seguinte ementário:  Lançamento  por  homologação.  DRPJ.  CSLL.  Dolo.  Decadência.  Art.173 do CTN.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 730          6 PIS.COFINS. Fato Gerador mais antigo: 28/02/2002  Nos  casos  em  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial desloca­se daquele previsto no art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do CTN),  onde  ficou  constatado que sob as regras deste último, não ocorreu a decadência  para quaisquer dos fatos geradores trimestrais.  Também, nos casos em que comprovada a  inexistência de pagamento  dos tributos nos períodos de apuração, o prazo decadencial desloca­se  daquele  previsto  no  art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos do CTN), onde ficou constatado que não ocorreu a decadência  para os fatos geradores supra indicados.  IRPJ.  Pessoa  Física.  Equiparação  à  Pessoa  Jurídica.  Prática  da  Atividade de Factoring.  A prática reiterada de atos de comércio, com habitualidade e intenção  de  lucro,  concernentes  a  troca  de  cheques  caracteriza  a  atividade  de  factoring  e  enseja  a  equiparação  do  negociante  factor  à  empresa  jurídica individual.  Factoring. Coeficiente Aplicável. Lucro Arbitrado.  Constatados nos autos que as atividades exercidas pela pessoa jurídica  são de factoring e não de atividade  típica de  instituição  financeira, o  coeficiente  aplicável  para  fins  de  apuração  do  lucro  arbitrado  é  de  38,4%, (32% acrescido de 20%), e não de 45%, conforme considerado  no Auto de Infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PAF.  Prova  Indiciária.  A  prova  indiciária,  cuja  formação  esteja  apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes,  que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador é um  meio idôneo para justificar uma autuação.  MPF­F.  IMPOSTO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  MESMOS  ELEMENTOS DE PROVA.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no  procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Multa  Aplicada.  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 731          7 apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado com a decisão, a autuada apresentou seu recurso voluntário, de fls.  617 a 665, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.  É o Relatório  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  autuada  é  tempestivo  e  nos  termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência  do IRPJ e reflexos face a presunção da omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430, de 1996), ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação  financeira  bancária  de  atividades de factoring, em nome de interpostas pessoas, sem comprovação da origem.  O  Banco  Bradesco  foi  instado  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação  bancária  mediante  a  emissão,  pela  autoridade  fiscal,  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira­RMF, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de 2001,  fls.  235  e  seguintes.  Em que pese  existir  autorização  legal para a  requisição dos  extratos bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  discute­se  atualmente  no  Supremo  Tribunal  Federal­ STF  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  matéria  examinada  em  sede  do Recurso Extraordinário­RE nº  601.314,  o  qual  teve  sua  “repercussão  geral” reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no sítio do STF na internet, revela que o  processo ainda aguarda julgamento do mérito.  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno do STF­ RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais  recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 732          8 Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Assim,  parece  razoável  e  prudente  aguardar  a  decisão  da  E.  Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos  no  presente  processo  (extratos  bancários), evitando­se, assim, que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por  vício na obtenção das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 733          9 § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A autuada não se manifestou no recurso a respeito da matéria relativa à obtenção  dos extratos bancários. Entretanto, por se tratar de fato que envolve a licitude da obtenção das  provas, de índole constitucional (CF, art. 5º, LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas  obtidas por meio ilícito”), pode ser considerada como matéria de ordem pública, porque norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais  entre  a  administração  pública  e  os  seus  administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso voluntário até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos  do Recurso Extraordinário­RE nº 601.314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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6184673 #
Numero do processo: 10552.000428/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. MATÉRIAS SUMULADAS PELO 2º CONSELHO. I - O 2º Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias; II - Encontra-se sumulado pelo 2º Conselho de Contribuintes, a incidência da taxa SELIC sobre os débitos fiscais constituídos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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Numero do processo: 19515.721453/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para apreciar pedido de compensação, quando o pleito não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão competente da Receita Federal do Brasil. EXCLUSÃO DA MULTA QUALIFICADA. ARGUMENTO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A LAVRATURA EM TELA. Conforme demonstrado pelo fisco, a multa foi imposta levando-se em conta a legislação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, não tendo havido aplicação de multa qualificada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não tem competência para apreciar pedido de compensação, quando o pleito não tenha sido objeto de apreciação pelo órgão competente da Receita Federal do Brasil. EXCLUSÃO DA MULTA QUALIFICADA. ARGUMENTO SEM CORRESPONDÊNCIA COM A LAVRATURA EM TELA. Conforme demonstrado pelo fisco, a multa foi imposta levando-se em conta a legislação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, não tendo havido aplicação de multa qualificada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 526          1  525  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721453/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.857  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PERSONAL CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO  ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO.  A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972  às  contribuições  sociais,  o  Auto  de  Infração  é  instrumento  idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das  mesmas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO  CARF.  O CARF não tem competência para apreciar pedido de compensação, quando  o  pleito  não  tenha  sido  objeto  de  apreciação  pelo  órgão  competente  da  Receita Federal do Brasil.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  ARGUMENTO  SEM  CORRESPONDÊNCIA COM A LAVRATURA EM TELA.  Conforme demonstrado pelo fisco, a multa foi imposta levando­se em conta a  legislação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  tendo  havido aplicação de multa qualificada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 53 /2 01 1- 62 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721453/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 527          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 48.623 de lavra da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração AI:  a)  AI  n.º  37.337.118­7:  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT;  b)  AI  n.º  37.337.115­5:  exigência  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos (terceiros);  c)  AI  n.º  37.337.120­9:  exigência  da  contribuição  dos  segurados  não  declarada na GFIP; e  d)  AI  n.º  37.337.117­9:  aplicação  da  multa  em  razão  da  conduta  haver  declarado na GFIP ser optante pelo Simples quando não ostentava tal condição, além de haver  deixado de declarar a totalidade das remunerações pagas a segurados empregados.  O  relatório  fiscal,  fls.  85/101,  é  comum  às  quatro  lavraturas  e  trata  inicialmente da permissão  legal para que o  fisco  apure os  tributos devidos por arbitramento,  mediante aferição indireta da base de cálculo.  Afirma  que  no  caso  da  empresa  fiscalizada  o  arbitramento  justifica­se,  na  medida  em  que  esta, mesmo  regularmente  intimada,  deixou  de  apresentar  o  Livro Caixa  ou  Livro Diário/Razão.  A  seguir,  relata  qual  a  metodologia  utilizada  para  mensuração  da  base  de  cálculo, cuja quantificação encontra­se no Anexo I.  Ressalta­se  que  a  sociedade  foi  optante pelo Simples Federal  de  01/2006  a  30/06/2007, todavia continuou a informar esta condição nas GFIP do período posterior.   Foi  lavrada  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais,  relatando,  em  tese,  a  prática de crime contra a ordem tributária.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações promovidas pela Lei  n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Cientificada  do  lançamento  em  19/10/2011,  a  empresa  apresentou  impugnação, atacando apenas o AI n.º 37.337.118­7 (contribuições previdenciárias), haja vista  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  que os demais foram objeto de parcelamento. As razões defensórias não foram acatadas pelo  órgão a quo, que manteve integralmente as lavraturas, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa:   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições,  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  LANÇAMENTO.  APROPRIAÇÃO  DE  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  RELATÓRIOS  DEMONSTRATIVOS.  CONTRIBUIÇÕES  RETIDAS SOBRE NOTAS FISCAIS/FATURAS EMITIDAS.  Os recolhimentos de contribuições previdenciárias efetuados em  decorrência  de  retenções  destacadas  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  relativos  ao  período  objeto  do  Auto  de  Infração, apresentados pelo contribuinte ou verificados na ação  fiscal, foram deduzidos do crédito aqui apurado, nas respectivas  competências, conforme anexos RDA (Relatório de Documentos  Apresentados)  e  RADA  (Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados).  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Existe rito próprio para o contribuinte ser ressarcido de saldos  de  recolhimentos  não  aproveitados  nas  respectivas  competências,  quais  sejam:  compensação  em  competências  subseqüentes  ou  pedido  de  restituição  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  Inconformada,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso,  no  qual  inicia  pela  narrativa  dos  fatos  processuais  relevantes  e  pede  que  a  peça  recursal  seja  regularmente  processada.  Depois  pede  que  sejam  apropriadas  as  guias  referente  a  contribuições  que  foram  retidas  pelos  seus  tomadores  de  serviço,  no  período  de  01  a  06/2007.  Afirma  que  o  lançamento  deve  ser  revisto,  posto  que  detém  créditos  para  com  a  Fazenda  no montante  de  cerca de R$ 125.000,00.  A seguir, pede que seja afastada a multa qualificada que lhe foi imposta, haja  vista que todos os fatos geradores de contribuições foram devidamente informados.  Para finalizar, alega que não caberia a lavratura de Auto de Infração, mas de  Notificação de Lançamento, pela não homologação da opção pelo Simples, inclusive este ato é  privativo do Chefe da Unidade da RFB ou de auditor especificamente designado.  É o relatório.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721453/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 528          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Apropriação de retenções  A  empresa  requer  a  apropriação  de  guias  de  recolhimento  relativas  a  retenções que sofreu decorrentes de pagamentos efetuados por suas tomadoras de serviço por  cessão de mão de obra,  no percentual de 11%, nos  termos do  art.  31 da Lei n.º  8.212/1991.  Esses recolhimentos dizem respeito ao período de 01 a 06/2007.  Esse pedido, a meu ver, não merece acolhimento.  Conforme  ponderou  a DRJ,  o  período  do AI  n.º  37.337.118­7,  o  único  em  discussão,  vai  de  07/2007  a  13/2008,  e  todas  as  guias  de  recolhimento  relativas  ao  período  apurado  foram  consideradas  no  lançamento,  conforme  demonstrado  no  anexo  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados ­ RDA (fls. 342 e segs.).  Quanto aos créditos das competências anteriores (01 a 06/2007) estes devem  ser  objeto  de  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  os  quais  devem  ser  apresentados  mediante processos próprios.  A  alegação  recursal  da  existência  de  créditos  para  com  a  Fazenda  que  poderiam  liquidar  a  dívida,  é  sem  dúvida  um  pedido  inicial  de  compensação,  o  qual  induvidosamente não deve ser apreciado pelo tribunal de segunda instância, posto que não se  encontra  em  sua  competência  a  apreciação  desse  tipo  de  pleito,  antes  que  seja  levado  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Existindo  créditos  compensáveis,  o  sujeito  passivo  deve  inicialmente  submeter  o  pedido  de  compensação  a  unidade  da  RFB  que  lhe  jurisdiciona  e,  em  caso  de  negativa,  tem  a  faculdade  de  provocar  o  contencioso  fiscal  mediante  manifestação  de  inconformidade, a qual  será apreciada em primeira  instância pela DRJ, com possibilidade de  recurso ao CARF.  De  se  concluir  que  o  CARF  não  tem  competência  para  tratar  de  pedido  inaugural  de  compensação,  em  consonância  o  seu  Regimento  Interno  do  CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015   Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Multa  Pede a empresa que se afaste a qualificação da multa, haja vista que não teria  incorrido em conduta que motivasse a aplicação da multa neste patamar. Sustenta que declarou  os fatos geradores na GFIP.  Mais uma vez a recorrente não merece sucesso.  É  que  a  multa  foi  imposta  conforme  a  legislação  vigente  na  data  do  fato  gerador, posto que se mostrou mais favorável ao sujeito passivo, mesmo para as competências  antes da alteração legislativa decorrente da MP n.º 499/2008, posteriormente convertida na Lei  n.º 11.941/2009.  Apreciando o Discriminativo do Débito ­ DD (fls. 320 e segs.) verifica­se que  a multa foi aplicada no patamar de 24% para o período de 07/2007 a 11/2008, isso com fulcro  no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente antes da publicação da MP n.º 499/2008.  Para as competências 12 e 13/2008, a multa foi fixada em 75%, com base no  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  introduzido  pela  MP  acima  mencionada.  Esse  dispositivo  remete a fixação da multa ao inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/1996.  A multa qualificada equivalente a 150% do tributo não recolhido, que exige  do fisco a demonstração da ocorrência de intuito doloso do sujeito passivo, é aquela prevista no  § 1.º do art. 41 da Lei n.º 9.430/1996. Esse tipo de penalidade não foi utilizado no lançamento  sobre debate.  Portanto, não há o que se falar em imposição de multa qualificada.  Incompetência da autoridade lançadora  Afirmou  a  empresa  que  o  instrumento  hábil  para  a  exigência  das  contribuições  decorrentes  de  exclusão  do  Simples  é  a  notificação  fiscal,  que  é  da  alçada  do  Delegado da RFB.  Esse  argumento  é  carente de plausibilidade, posto que  as  contribuições que  estão sendo exigidas não foram decorrentes de exclusão da empresa do Simples, uma vez que,  conforme  o  relatório  fiscal,  a  sua  opção  pelo  regime  simplificado  de  pagamento  de  tributos  perdurou somente até 06/2007.  Mas mesmo que a apuração tivesse como decorrência a exclusão do Simples,  ainda assim não teria razão a empresa.  É que, quando da ciência do AI pelo sujeito passivo, em 19/10/2011, já eram  aplicadas às contribuições sociais às disposições procedimentais e processuais do Decreto n.º  70.235/1972. Tal  situação decorreu da  fusão das Secretarias da Receita Federal  e da Receita  Previdenciária na atual Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  A alteração legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.721453/2011­62  Acórdão n.º 2401­004.857  S2­C4T1  Fl. 529          7  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art.  25. Passam  a  ser  regidos  pelo Decreto  n  70.235,  de  6  de  março de 1972:  1­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1.º  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data da lavratura)  Nos  termos  do  dispositivo  acima  a  exigência  do  crédito  tributário  pode  ser  perfeitamente  formalizado por auto de  infração,  podendo­se  lançar mão deste para exigência  das contribuições não adimplidas.  Para elucidação desse ponto do recurso, deve­se observar que o Decreto n.º  70.235/1972, trata o Auto de Infração como documento a ser emitido pelo servidor competente,  que no caso das contribuições sociais é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em ação  fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo. É o que indica a leitura do art. 10:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Já  a  Notificação  de  Lançamento  diz  respeito  à  formalização  de  crédito  efetuada  pela  Administração  Tributária,  em  face  da  constatação  de  infração  à  legislação  tributária  decorrentes  da  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  (contribuinte) e/ou da análise das informações constantes das bases de dados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB). Tal documento pode inclusive ser emitido eletronicamente. É  o que se pode ver da redação do art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  No caso em tela, como a origem da dívida foi, além de informação incorreta  acerca da opção, a omissão de fatos geradores na GFIP, pela legislação em vigor, o instrumento  hábil para constituição do crédito correspondente é de fato o Auto de Infração.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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