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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7188832 #
Numero do processo: 10880.687315/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência fiscal tem a finalidade de dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio, não de trazer aos autos as provas documentais que cabia ao sujeito passivo produzir.
Numero da decisão: 3002-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.060  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para  o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A  diligência  fiscal  tem  a  finalidade  de  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio,  não  de  trazer  aos  autos  as  provas  documentais  que  cabia ao sujeito passivo produzir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa a ocorrência de pagamento indevido ou a maior de Cofins e requer a compensação de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 73 15 /2 00 9- 90 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 3          2 R$  33.151,87,  relativos  ao  período  de  apuração  de  outubro/2006,  com  débitos  de  IRPJ.  O  Per/Dcomp foi transmitido em maio/2008 (fls. 7 a 11).   Por  meio  de  despacho  decisório  à  fl1.  2,  a  Derat  São  decidiu  pela  não  homologação da compensação por concluir que o crédito relativo ao Darf discriminado havia  sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  para a realização de compensação.  A  recorrente  apresentou manifestação de  inconformidade na qual expressou  seu  entendimento  de  que  a  compensação  teria  sido  negada  pela  ausência  de  análise  do  DACON,  que  havia  sido  retificado  antes  do  pedido  de  compensação,  e  solicitava  a  sua  apreciação  conjuntamente  com  a  da  DCTF,  que  não  havia  sido  retificada,  mas  para  a  qual  solicitava retificação de ofício a ser realizada pela Receita Federal (fls. 12 a 15).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração, contrato social e recibo de retificação de Dacon (fls. 16 a 28).  A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão nº 16­38.057 (fls. 32 a 38),  por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista a inexistência de  prova do alegado direito de crédito, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2006  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)                                                              1 A numeração informada segue a que foi atribuída pelo e­processo, e não a realizada manualmente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 4          3 como  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  quitar  outro  débito  do  Contribuinte,  a  compensação  não  poderá  ser  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  apresentou as seguintes alegações (fls. 80 a 86):   a)  a  recorrente  é  empresa  prestadora  de  serviço  (organização  de  feiras  e  eventos) e, à época dos fatos, apurava as contribuições sociais na modalidade não­cumulativa,  tendo deixado de se creditar de despesas incorridas "em razão da dubiedade da legislação", o  que implicou em pagamento a maior de Cofins em outubro/2006;  b) solicita o creditamento das despesas de aluguel de pavilhão das empresas  Adm.  Vera  Cruz,  Corumbal  e  Orion  (contas  816700,  816702  e  816704)  e  das  despesas  de  manutenção  corretiva  ou  preventiva  (contas  845785,  845790  e  845805),  com  fundamento,  respectivamente, nos incisos IV e VII do art. 3º da Lei nº10.833, de 2003;  c) o creditamento dessas despesas foi solicitado dentro do prazo decadencial  e foram efetuadas as retificações necessárias no DACON; e  d)  a  recorrente  requer  que,  caso  a  documentação  juntada  seja  insuficiente  para a formação de convicção, que o julgamento seja convertido em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Requer a recorrente que se aprecie prova trazida aos autos pela primeira vez  apenas nesta fase recursal, sem maiores considerações sobre a omissão em fazê­lo no momento  oportuno. Sobre esse ponto irá residir o cerne deste julgamento.   A compensação somente pode ser concedida para créditos líquidos e certos,  conforme estabelece o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  A demonstração da certeza e liquidez, nos casos de solicitação de restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a Fazenda Nacional,  é  ônus  que pertence  ao  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 5          4 requerente. Define o Código de Processo Civil  (CPC) em seu artigo 373 que, quanto ao fato  constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe  da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação  e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Dessa  forma,  para  que  a  Receita  Federal  autorize  a  compensação,  deve  a  recorrente demonstrar de  forma  inequívoca  seu  crédito,  por meio de  alegações  e provas,  e  o  momento  de  fazê­lo  é  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  em  obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972, que assim institui:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Disso decorre que a recorrente deveria ter explicado suas razões e juntado a  documentação  necessária  para  comprovar o  seu  direito quando decidiu  recorrer do despacho  decisório. Foi aí que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.  Esses dispositivos legais, fundamentais no contencioso administrativo, visam  garantir,  entre  outros,  que  regra  geral  uma  matéria  somente  seja  apreciada  em  segunda  instância após  sua apreciação, na  integralidade do que compõe o contraditório, pela primeira  instância.  Ao  admitir  o  início  da  produção  de  provas  em  fase  de  recurso  voluntário,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 6          5 promovemos a supressão do exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de  instância.  Não obstante a clareza do dispositivo, nenhum preceito foi atendido.   Não se informou na manifestação de inconformidade qual seria o fundamento  jurídico para o pedido de compensação e, quanto aos documentos probatórios, juntou­se apenas  um  recibo  de  entrega  da  retificação  do  DACON,  além  de  não  ter  sido  providenciada  a  retificação da DCTF, que permaneceu em desacordo com o DACON e com o Per/Dcomp. A  recorrente  não  logrou  demonstrar  sequer  indício  de  direito  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Nos  §§  4º  e  5º  do  art.  16  do  PAF,  acima  transcritos,  estão  explicitadas  as  hipóteses  em  que,  mediante  petição  fundamentada,  pode­se  aceitar  a  apresentação  de  prova  documental  após  a  manifestação  de  inconformidade:  quando  impossível  a  sua  apresentação  oportuna,  por  força  maior;  quando  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Em  não  ocorrendo  nenhuma  dessas  situações,  está  precluso  o  direito  de  juntada de provas, o que é o caso destes autos.   Entretanto,  ressalva­se  que  haveria  situações  em  que  se  poderia  aceitar  a  juntada  posterior  e,  para  tanto,  concorreria  o  fato  de  o  contribuinte  ter  providenciado  uma  manifestação  de  inconformidade  bem  fundamentada,  já  com  elementos  relevantes  de  prova,  somado  à  força  probatória  acrescida  pela  nova  documentação  que  se  quer  juntar  ou  pela  existência  de  alguma  singularidade  no  transcorrer  do  processo.  Em  suma,  é  condição  que  o  contribuinte tenha desempenhado minimamente sua atividade probatória.   No presente caso, após uma manifestação de  inconformidade quase nula de  informações relevantes, temos um recurso voluntário que pretende remediar a omissão e afinal  expor  suas  razões,  mas,  diferentemente  dos  demais  processos  similares  deste  contribuinte  distribuídos para esta  julgadora, não se  juntou qualquer documento a este  recurso voluntário,  exceto pelas representações e identificações.   Dada a discrepância em relação aos demais, verifiquei no Termo de Análise  de Solicitação de Juntada, à fl. 87, que nenhum documento foi rejeitado, dando a entender que  poderia ter havido algum lapso em relação a este processo, mas que irá, de toda sorte, receber o  mesmo tratamento dos demais.  Finalmente  ficamos  sabendo  as  razões  de  pedir  –  creditamento  relativo  às  despesas  com  aluguel  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  benfeitorias  em  imóveis  também utilizados  nas  atividades  da  empresa,  incisos  IV  e VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 2003.   Em  tese,  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  organização  de  eventos  poderia se creditar das despesas citadas, mas é necessário que seja demonstrado, de fato, que  incorreu  em  tais  despesas,  que  elas  se  relacionaram  com  o  desempenho  das  atividades  da  empresa, que foram adequadamente apropriadas, com respeito à legislação do IRPJ, e que está  correta a nova composição da base de cálculo da Cofins, o que não é tarefa simples.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.687315/2009­90  Acórdão n.º 3002­000.060  S3­C0T2  Fl. 7          6 Estamos  diante  de  uma  realidade  complexa  que  demandaria  a  análise  pela  unidade de origem de um conjunto de documentos contábeis/fiscais, hábeis e suficientes. Mas  para  tanto  a  recorrente  deveria  ter  agido  no  momento  certo.  Em  julgamento  de  primeira  instância, em se constatando dúvidas ou insuficiência de documentação probatória, poderia ter  havido intimação para sua complementação.  Demandar  diligência  neste momento,  visando  a  suprir  sua  própria  omissão  em relação a seu ônus probante, não é razoável. A diligência se presta à sanar dúvidas sobre os  fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução promovida pelo interessado.  É de ressaltar que a concessão de exceções à  regra posta deve ser  realizada  com  muito  zelo,  sob  pena  de  a  tornar  letra  morta  e  violar  princípios  caros  ao  direito  administrativo como a legalidade, eficiência e razoabilidade.   Com frequência, depara­se com pedido para  juntada intempestiva de provas  em nome do princípio da verdade material, que é um norte para o direito tributário, mas que  não pode ser utilizado para afastar as demais normas e princípios que devem ser  igualmente  atendidos pelas partes em prol do devido processo. Deve­se buscar um equilíbrio razoável entre  os princípios e o respeito à norma posta quando ela claramente define um limite temporal.   A avaliação dos documentos e do histórico do contribuinte no processo nos  leva a concluir que não estão presentes os elementos que possam autorizar a excepcionalidade  de se iniciar a produção de provas em fase de recurso voluntário. Tendo em vista a omissão do  contribuinte  em produzir provas  e a  ausência de  justificativa  sobre  essa omissão, determinar  diligência neste momento, como requerido, estendendo por tempo indefinido este julgamento,  significaria prolongar esta lide sem motivação legal.  Pelo exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                              Fl. 94DF CARF MF

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7237400 #
Numero do processo: 10735.904263/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE. Confirmado por documentação contemporânea aos fatos que houve pagamento indevido pelo contribuinte e, por consequência, a existência de crédito líquido e certo, a homologação da compensação de tal crédito com débitos da recorrente, deve ser atendida até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1402-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo 10735.904263/2009-03. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE. Confirmado por documentação contemporânea aos fatos que houve pagamento indevido pelo contribuinte e, por consequência, a existência de crédito líquido e certo, a homologação da compensação de tal crédito com débitos da recorrente, deve ser atendida até o limite do direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para homologar as compensações pleiteadas, tendo em vista o reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo 10735.904263/2009-03. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

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Acórdão nº  1402­002.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO   Recorrente  CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO QUE SE RECONHECE.  Confirmado  por  documentação  contemporânea  aos  fatos  que  houve  pagamento  indevido  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo,  a  homologação  da  compensação  de  tal  crédito  com  débitos  da  recorrente,  deve  ser  atendida  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  homologar  as  compensações  pleiteadas,  tendo  em  vista  o  reconhecimento do indébito no valor de R$ 64.036,97, conforme decidido no bojo do processo  10735.904263/2009­03.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 42 63 /2 00 9- 03 Fl. 870DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 871            2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de Andrade Couto  (Presidente). Ausente  justificadamente  o Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                                    Fl. 871DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 872            3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 11 de agosto  de 2011 (fls. 65/68)1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta e  manteve o Despacho Decisório que declarou não homologada a compensação declarada (nº de  rastreamento 831661592 – 20/04/2009 ­ fls. 7) e PER/DCOMP nº 06470.56143.260707.1.7.04­ 1603  (fls.  2/6),  referente  ao  código de  receita 2362­01  IRPJ  ­ Demais PJ obrigadas  ao  lucro  real/Estimativa mensal ­ período de apuração ­ janeiro/2006.      Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs manifestação de  inconformidade  (fls.  8/18) onde alegou erro material no preenchimento da DCFT do mês de março/2006 (IRPJ) que                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 873            4 deveria apontar valor devido de R$ 326.840,18 e não R$ 390.877,15; que a DIPJ do período  confirma o primeiro valor; que recolheu R$ 249.713,63 (DARF) e compensou R$ 141.163,52,  de  modo  que  recolheu  a  maior  R$  64.036,97,  montante  (parcial)  do  qual  se  utilizou  para  efetivar a compensação não homologada.  Juntou cópia da DCTF  retificadora do 1º  trim/2006, cópia da DIPJ do ano­ calendário/2006 e cópia do DARF pago.  Apreciando a MI, a 6ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento ao pedido por  entender (fls. 68):  “A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  6,  as  informações  nela  prestadas  não configuram confissão de divida – a Instrução Normativa n°  127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6 0,  inciso  I,  a  DIRPJ —  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  e  instituiu,  em  seu  art.  1º,  a DIPJ — Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de  fazer referência confissão de tributos ou contribuições a pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n°  129/1986,  sempre  foi  destinada  a  tal  fim  A  DCTF,  sendo  confissão de divida, tem o condão de constituir, formalmente, o  crédito tributário, materializando­o.  O  darf  foi  alocado  conforme  DCTF.  A  DCTF  juntada  pelo  próprio  interessado,  às  fls.  27/28,  confirma  a  alocação  apontada no Despacho Decisório.  Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório,  não produz efeito.  O Despacho Decisório recorrido deve, então, ser mantido, por  não terem sido elididos os fatos que lhe deram causa”.  O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada em 27/09/2011 (“AR” ­ fls. 75), a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 27/10/2011 (fls. 76/90) no qual rebate a decisão recorrida e basicamente repisa a  argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  Subindo os autos ao Colegiado de 2º Piso, a então 2ª Turma Especial da 1ª  Sejul converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1802­000.340, de 08/10/2013 – fls.  123/131).  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 874            5 Com  a  Informação  Fiscal  de  01/10/2015  (fls.  858/864  e  documentos  juntados), os autos retornaram para julgamento e foram redistribuídos a este Relator em razão  da extinção da Turma original (2ª Turma Especial da 1ª Sejul).    É o relatório do essencial.                                        Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 875            6 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  27/09/2011 –  “AR”  ­  fls.  75­  e protocolização da peça  recursal  em 27/10/2011 –  fls.  76),  a  representação  da  contribuinte  está  corretamente  formalizada  (fls.104/111)  e  os  demais  pressupostos  exigidos  para  admissibilidade  foram  atendidos,  de  modo  que  o  recebo  e  dele  conheço.  O tema em discussão prende­se em definir se as alegações da recorrente de  que  teria  recolhido  a  maior  o  valor  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  março/2006  restaria  confirmado em razão de equívoco no preenchimento da DCTF e se este montante poderia ser  utilizado na compensação de débito de sua responsabilidade perante a Fazenda Nacional, ou  se,  como  assentado  pelo  DD  e  decisão  recorrida,  inexistiu  tal  comprovação  e  o  eventual  pagamento a maior estaria alocado a débitos confessados. Mais ainda, que, “O darf foi alocado  conforme DCTF”; que “A DCTF juntada pelo próprio interessado, às fls. 27/28, confirma a alocação  apontada  no  Despacho  Decisório”,  e  que,  “Eventual  retificação  da  DCTF,  após  o  Despacho  Decisório, não produz efeito” (decisão recorrida – fls. 68).  Já  a  recorrente  sustenta  ter  cometido  equívoco  ao  preencher  e  transmitir  a  DCTF  com  o  valor  da  estimativa  de  março/2006  apontando  débito  de  R$  390.877,15,  devidamente  recolhido  ou  compensado  (R$  249.713,63  e  R$  141.163,52,  respectivamente),  quando deveria declarar como valor devido o montante de R$ 326.840,18. Com isto, no dizer  da recorrente, seria detentora de crédito, por pagamento a maior e indevido, de R$ 64.036,97,  que utilizou (parcialmente) na compensação não homologada e objeto deste litígio.  Pois  bem,  em  casos  de  estimativas  mensais,  como  se  sabe,  a)  os  recolhimentos estimados são obrigatórios para os contribuintes que optam pelo Lucro Real e  devem  ser  feitos  tendo  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  e  acréscimos;  b)  tais  recolhimentos  podem  ser  reduzidos  ou  mesmo  dispensados  em  casos  de  levantamento  de  balanços ou balancetes de suspensão; e, c) o demonstrativo da base de cálculo e dos valores  apurados são informados pelos contribuintes na DIPJ do período (no caso de IRPJ, na Ficha  11).  A compulsação dos autos mostra que a recorrente, nos doze meses, utilizou­ se da receita bruta e acréscimos para apuração das estimativas, ou seja, a pessoa jurídica, em  tese e a princípio, não quis ­ ou não conseguiu ­ se utilizar da prerrogativa legal de, mediante  “balancetes  de  redução  ou  suspensão”,  adequar  o  recolhimento  dos  valores  estimados  ao  “lucro real”, preferindo a via mais simples de calcular o montante a ser  recolhido sobre sua  receita.  Nesse ponto, segundo a recorrente assevera e encontra­se transcrito na DIPJ  – Ficha 11 (fls. 33), a “estimativa” de março/2006 seria de R$ 326.840,18 (já com a dedução  dos incentivos fiscais), conforme abaixo demonstrado:  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 876            7   Ocorre  que,  CONTRARIAMENTE  ao  acima  estampado,  a  recorrente  informou  em DCTF  o  valor  devido  de R$  390.877,15  (fls.  29),  quitado  da  seguinte  forma  (DARF – R$ 249.713,63 – fls. 34) e “compensação” de R$ 141.163,52 (fls. 30).  Nestas  condições,  não  haveria  ressalva  a  fazer  ao  decidido  no  Despacho  Decisório  (fls.  7)  isto  porque,  à  época,  o  confronto  das  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  as  existentes  nos  sistemas  da  RFB  revelava  que  o  DARF  discriminado  para fins de compensação já se encontrava integralmente utilizado para quitação de débitos do  interessado,  não  restando  crédito  disponível.  Em  outras  palavras,  o  recolhimento  feito  em  DARF foi alocado à DCTF transmitida pelo sujeito passivo.  Mesmo  entendimento  esposado  na  decisão  recorrida,  acrescido  ao  fato  de  que, segundo a Relatoria de 1º Grau, a interessada não se desincumbiu do dever de comprovar  o equívoco que alegou no preenchimento da DCTF.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  ­  e  este  é  o  pensamento  deste  Relator  e,  na  mesma  linha,  do  voto  condutor  da Resolução  da  então  2ª  Turma Especial  da  1ª  Seção  que  apreciou  inicialmente  estes  autos  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  ­,  o  processo  administrativo­fiscal é regido pelo “princípio da busca da verdade material”, de modo que, em  face  do  quanto  alegado  no  recurso  voluntário  e  à  vista  dos  documentos  juntados  com  o  procedimento  diligenciador,  os  argumentos  expendidos  pela  contribuinte  devem  ser  analisados,  ainda  que  a  decisão  de  1º  pugne,  de  forma  diversa  e  em  sentido  oposto,  que  “eventual retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito” (Ac. DRJ – fls. 68).  Nesse sentir, parece­me induvidoso que regramentos de cunho acessório que  se  fazem presente nas  informações prestadas pelos contribuintes aos Órgãos Tributários não  podem ser imutáveis, até por força da falibilidade humana.  De outro lado, claro, ao Poder Tributante é lícito, mais ainda, é  imperativo  sejam  dadas  condições  legais  e  normativas  para  que  possa  impor  aos  jurisdicionados  a  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações  de  interesse  do  Órgão,  até  porque  envolve  o  interesse público, em última análise, a própria sociedade organizada.  Dito  isto,  é  certo  que  as  informações  de  natureza  tributária  que  devem  prestar ao Fisco as pessoas jurídicas que adotem o Lucro Real baseiam­se, sempre e sempre,  na  sua  escrituração, nos  seus  livros  e nos  documentos que os  lastreiem, vale dizer,  “DIPJ”,  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 877            8 “DCTF”,  “DACON”  e  outros  e  que,  no  fundo,  nada  mais  são  que  verdadeiras  “FERRAMENTAS”,  melhor,  são  meios,  jamais  fim  em  si  mesmo,  não  podendo  ser  INTOCÁVEIS.  Em  outras  palavras,  o  que  alimenta  tais  demonstrativos,  declarações  e  informações é a escrituração (tida em seu aspecto amplo) e esta é a que deve prevalecer em  última análise.  Foi dentro dessa linha de pensamento que a então 2ª Turma Especial da 1ª  Seção,  pelo  voto  do  Relator  original,  Conselheiro  Nelso  Kichel,  expresso  na  Resolução  nº  1802­000.340,  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  na  forma  abaixo  reproduzida (destaques do original):  “No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória, do  débito informado na DCOMP, com utilização de pretenso crédito do IRPJ estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  26/07/2007,  mediante  programa  gerador  PER/DCOMP  (fls.01/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação tributária, ante a inexistência de pagamento indevido ou maior do IRPJ  estimativa mensal do P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  nas  razões  do  recurso  rebela­se  contra  a  decisão recorrida, argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­  que  o  valor  principal  do  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  P.A  março/2006,  confessado na respectiva DCTF, está equivocado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante da  DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir com  o  valor  informado  na  DIPJ,  pois  o  erro  material  foi  constatado  após  ciência  do  despacho decisório, o qual impede transmissão eletrônica de DCTF retificadora, pela  perda de espontaneidade.  Compulsando os autos, constato que atinente ao P.A março/2006:   ­  a  contribuinte  confessou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  390.877,15, conforme DCTF transmitida eletronicamente em 30/07/2008, cuja cópia  consta  das  fls.27/28;  que  esse  débito  confessado  na DCTF  teria  sido  adimplido  do  seguinte modo:  a)  pagamento  por  DARF  no  valor  de  R$  249.713,63,  data  de  recolhimento  28/04/2006, cópia do DARF (fl. 32);  b) – outras compensações no valor de R$ 141.163,52, mediante utilização de crédito  do  IPI  (DComp:  09231.74003.270406.1.3.018112  e  DComp:  07398.18112.270406.1.3.015150)  –  informação  constante  da  cópia  da  DCTF  (fls.  28/29).  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 878            9 ­ que, entretanto, o débito apurado e informado na DIPJ, quanto ao PA março/2006,  foi menor, em relação débito informado na respectiva DCTF.  Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  P.A.  março  2006,  o  valor  de R$  326.840,18,  na  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  Ficha  11  –  Cálculo  do  Imposto  de Renda Mensal  por  Estimativa,  com base  na  receita  bruta  e  acréscimos (fl. 31),  transmitida eletronicamente em 29/06/2007,  conforme recibo de  entrega (fl. 29).  Como visto, quanto ao PA março/2006 a contribuinte, em tese, teria adimplido IRPJ  estimativa mensal a maior, ou indevidamente, no valor de R$ 64.036,97 e que, desse  valor  original,  utilizou  parcela  de  crédito  original  de R$  5.717,19 para  compensar  débito informado na compensação objeto destes autos.  Constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou critério de  apuração do IRPJ estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete de  suspensão/redução. Então, em tese é plausível a alegação de erro material quanto ao  débito informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente,  praticamente,  01  (um)  ano  após  a  entrega  da  DIPJ,  o  que  reforça  a  tese  do  erro  material, quanto ao real valor do débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu  (unidade  de  origem),  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação,  à  luz  da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos de  suporte  idôneos dos  registros contábeis, a apuração do  IRPJ do PA  março/2006  e  dos  demais  meses  desse  ano­calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se houve,  ou  não, erro material  no  preenchimento  da DCTF.  Simplesmente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório do qual consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão ora atacada, consta que a DRJ/Rio de Janeiro  I,  embora a contribuinte  tivesse  pleiteada  a  realização  de  diligência,  entendeu  não  ser  cabível  o  pleito  de  produção  de  prova,  conforme  fundamentação  constante  do  voto  condutor  (fls.  fls.  51/52), in verbis:  (...)  Pelo entendimento exarado na decisão recorrida, existindo divergência entre DCTF e  DIPJ  quanto  ao  débito  apurado  e  informado,  prevalece  aquela  e  não  está,  pois  somente a DCTF tem caráter de confissão de dívida.  Esse entendimento não merece prosperar.  Embora a DCTF seja o instrumento por excelência para confissão de débito tributário  (mas,  não  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão  em DCTF,  se  houver  erro material nos valores confessados e, ainda, não prescrito o direito de repetição do  indébito tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas em  direito,  fundamentada no entendimento de que as provas deveriam ter sido juntadas  aos autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou  preclusa; que a contribuinte é autora do pedido de direito creditório contra o fisco;  que, no processo de compensação tributária, o ônus probatório do fato constitutivo do  direito de crédito contra o fisco é do autor do pedido.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 879            10 Mas,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  recorrida,  pecam  por  não  apontarem,  de  forma  clara  e  objetiva,  à  contribuinte  qual  o  elemento  de  prova  necessário para a comprovação do direito creditório pleiteado, em  face do alegado  erro material de preenchimento da DCTF.  Em  momento  algum  nos  autos  o  fisco  solicitou  à  contribuinte  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  o  fisco  aduziu  que,  no  caso,  preponderam os dados constantes da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração  contábil,  não  têm  o  condão  de  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  é  necessário  cotejar  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração  fiscal,  para demonstração do alegado erro material.  Embora no processo de compensação tributária o ônus probatório do fato constitutivo  do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois ela  é  a  autora  da  demanda  nos  termos  do  art.  333,  I,  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro  e  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  entendo  que  esse  rigor  probatório  deve  ser  mitigado,  com  base  no  princípio  da  verdade  material,  pois  a  unidade de origem da Receita Federal, bem como a DRF/Rio de Janeiro I, em relação  ao alegado erro material  deixaram de  intimar a  contribuinte para apresentação da  escrituração  contábil  e  respectivos  documentos  idôneos  de  suporte  dos  registros  contábeis.  Como  visto,  a  instrução  processual  dos  autos  está  incompleta,  não  permitindo  a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além  disso,  se  restar  comprovado  o  alegado  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo  para o ajuste anual ou para compor o saldo negativo, em face da revogação do art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis.  (...)  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz  da escrituração contábil da contribuinte, apure:  a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito do  IRPJ estimativa mensal do PA março/2006;  b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150) foram homologadas, ou não ( fls. 28/29);  c)  se  houve  adimplemento  a  maior  ou  indevido  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  março/2006 e se o valor foi levado, ou não, para a declaração de ajuste desse ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a  restituir);  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 880            11 d)  se  o  crédito  pleiteado  está  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos”.  Para concluir:  “No  término da diligência  fiscal,  a unidade de origem da RFB  (DRF/Nova  Iguaçu)  deverá  elaborar  relatório  circunstanciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado e demonstrado, quanto ao crédito demandado”.  Diligência  cumprida,  com  ela  vieram  a  Informação  Fiscal  (fls.  858/864)  e  documentos juntados no procedimento (fls. 135/857).  Antes  de  tudo,  ressalto  a  lamentável  forma  com  que  foram  juntados  aos  autos os documentos relativos à escrituração contábil e fiscal da recorrente, sem um mínimo  de ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente as provas juntadas com o  alegado nos autos e, mais ainda, sem que a interessada tivesse feito sequer um índice racional  para manuseio de tal documentação; ao contrário, referidas provas – cujo maior interesse em  vê­las aceitas, presume­se, seja da recorrente – foram acostadas dispersa e aleatoriamente.  Nesse sentido:  IRPJ  –  PROVA  –  Cumpre  à  impugnante  demonstrar  o  efeito  modificativo  ou  extintivo  do  crédito  constituído  pelo  lançamento. Não basta  ao  impugnante  juntar  documentos  aos  autos,  sendo  indispensável  que  ele  demonstre  o  efeito  probatório por eles produzido. (Acórdão nº 107­07882)  Este  fato  levou  ao  exaustivo  trabalho  elaborado  pela  autoridade  fiscal  diligenciadora  em  parcimoniosa  e  detalhada  Informação  e  exigiu  não  menos  esforço  deste  Relator  para  que  pudesse  se  chegar  o  mais  próximo  possível  da  “verdade  material”  tão  reclamada.  Consignada a ressalva acima, passo às conclusões do voto.  Segundo a Informação de Diligência (fls. 859), no que tange ao “quesito a”  da Resolução  nº  1802­000.340  (“se  houve  erro material  no  preenchimento  da DCTF  quanto  ao  valor do débito do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006”):  “Quesito  a)  Considerando  que  não  foram  encontrados  no  processo,  documentos  juntados  pelo  contribuinte  que  comprovassem  as  suas  argumentações  relativamente  ao  erro material  alegado,  não  obstante o  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  tendo  em  vista,  principalmente,  as  solicitações  do  CARF  em  diligência,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  respaldassem  suas  alegações  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  conforme  intimação  juntada  ao  processo.  Em  análise  aos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  pode­se  dizer que aparentemente não houve  erro material  no preenchimento da  DCTF, na medida em que os documentos apresentados,  notadamente o  seu “Livro Diário Geral” e demais documentos, não nos permitem aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais  nos  valores  e  períodos  por  ele  sustentados,  posto  que, nos lançamentos contábeis apresentados, não consta os valores das  estimativas  “mês  a  mês”.  Ressalte­se  ainda  que,  posteriormente  à  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 881            12 resposta da intimação, a contribuinte  foi contatada, por  telefone, sendo  solicitado  os  documentos  contábeis  que  embasassem  tais  lançamentos,  sendo que, os documentos apresentados não identificam lançamentos de  provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que  foi  solicitado,  referente  à  estimativa  de  IRPJ de março  de  2006, o  que não serviu para aferir o que por ela foi alegado.  Vê­se na manifestação da autoridade que presidiu a diligência a ratificação  do  que  já  dito  neste  voto  acerca  da  dispersão  das  provas,  juntadas  aleatoriamente  e  sem  nenhuma  concatenação  lógica,  tanto  que  a  Informação  Fiscal  é  clara  ao  dizer  que  não  permitiram  “aferir  que  a  contribuinte  tenha,  de  fato,  apurado  e  contabilizado  suas  estimativas  mensais nos valores e períodos por ele sustentados”; que, “nos lançamentos contábeis apresentados,  não  consta  os  valores  das  estimativas  “mês  a  mês”;  e,  que,  “os  documentos  apresentados  não  identificam lançamentos de provisão de IRPJ e CSLL mês a mês, não contemplando, dessa forma, o  que foi solicitado, referente à estimativa de IRPJ de março de 2006”. Mais ainda, “pode­se dizer que  aparentemente não houve erro material no preenchimento da DCTF”.  De  fato,  como  este  Relator  teve  oportunidade  de  confirmar  ao  analisar  minudentemente  os  autos,  vis­à­vis,  lançamento  a  lançamento,  os  Livros Diário  e Razão,  a  recorrente  não  teve  por  hábito  contabilizar  a  “provisão  de  IRPJ  e  CSLL  mês  a  mês”  (como  ressaltado  pela  diligência),  procedimento  que  contemplaria,  sem  dúvida,  maior  técnica  contábil,  quando  os  montantes  provisionados  são  lançados  no  passivo  e  posteriormente  baixados contra o circulante. Tivesse assim procedido a contribuinte, a visão dos fatos se faria  sem maior esforço. Todavia, o fato de a recorrente ter adotado método mais simplificado de  escrituração, debitando uma conta de ativo (tributos a  recuperar) e creditando diretamente o  circulante  (Caixa/Bancos)  pelo  pagamento,  SEM  PROVISIONAMENTO  anterior,  não  desnatura a contabilização nem traz reflexos tributários.   Veja­se  a  forma  de  contabilização  assumida,  naquilo  que  interessa  (estimativa de IRPJ – março/2006):  Ø Livro Diário (fls. 764/765):    Ø Livro Razão (fls. 435):    Ø Conferindo:  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 882            13 ESTIMATIVA IRPJ ­ MARÇO/2006  1. Pagamento (DARF)    249.713,63   2. Compensação DCOMP nº 07398.18112.270406.1.3.015150    7.103,35   3. Compensação DCOMP nº 09231.74003.270406.1.3.018112    134.060,17   4. Estimativa IRPJ­março/2006­paga/compensada (1+2+3)    390.877,15   Parece  induvidoso  que,  na  contemporaneidade  dos  fatos,  a  recorrente,  de  uma  forma ou outra, preliminarmente, apurou como “estimativa de  IRPJ de março/2006”, o  valor  de  R$  390.877,15  que  buscou  adimplir  mediante  o  pagamento  (DARF)  de  R$  249.713,63  e  compensações  de  R$  7.103,35  e  R$  134.060,17  e  só  POSTERIORMENTE,  quando da elaboração da DIPJ (em junho/2007) é que chegou definitivamente ao débito de R$  326.840,18 (DIPJ – Ficha 11 – Linha 12 ­ fls. 167).   Então  cabe  a  pergunta:  por  que  a  recorrente  recolheu/compensou  R$  390.877,15  em  28/04/2006  (DARF  –  código  de  receita  2362  ­  fls.  34),  gerando  um  recolhimento em excesso de R$ 64.036,97?  A  resposta,  até  pelo  longo  lapso  de  tempo  (cerca  de  dez  anos...),  óbvio,  passa por um verdadeiro exercício de imaginação e muitas suposições.  Porém, conhecendo o universo das empresas, é lícito presumir que, em 30 de  abril  de  2006,  quando  vencia  o  prazo  para  recolhimento  da  estimativa  de  março/2006,  a  escrituração  da  recorrente  ainda  não  tinha  sido  “fechada”,  ou  seja,  provavelmente  faltavam  alguns documentos para serem contabilizados e, neste contexto, até para evitar penalidades e  acréscimos  moratórios,  a  contribuinte  apurou  “estimadamente”  o  valor  “devido”  e  o  recolheu/compensou.  Somente  depois,  passado  mais  de  um  ano,  por  ocasião  da  elaboração  e  transmissão  da DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  (ex/2007)  em  29/06/2007  (fls.  31)  é  que  a  empresa  teria  chegado  ao  montante  correto  devido  (R$  326.840,18),  de  forma  que,  recolhido/compensado  o  valor  de  estimativa  de  R$  390.877,15  nada  restaria  a  pagar  e,  ao  contrário, a contribuinte se tornaria credora da Fazenda Pública em R$ 64.036,97.  Então,  cabe  a  segunda  pergunta:  qual  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação?  Por  três  pontos  principais:  a)  porque,  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  valor  pago  de  R$  390.877,15  estava  totalmente  declarado  em  DCTF  e  integralmente  alocado;  b)  porque  a  Turma  a  quo,  que  analisou  a  manifestação  de  inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte  não  teria  conseguido  comprovar  o  alegado  equívoco  (erro  material)  no  preenchimento  da  referida  DCTF;  e,  c)  a  impossibilidade  da  retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório.  Entretanto,  com  a  conversão  em  diligência,  vieram  aos  autos,  ainda  que  dispersa e  aleatoriamente,  documentos  e  escrituração que deram  às  alegações da  recorrente,  maior robustez, exigindo aprofundamento da análise.  Nesse  cenário,  a  conjunção  de  vários  fatores  leva  a  algumas  conclusões  relevantes e favoráveis à tese da recorrente, o primeiro deles o fato de, à época, a contribuinte  já  possuir  direito  contra  a  Fazenda Pública  Federal  em  razão  de  “ressarcimento  de  IPI”  no  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 883            14 valor  de  R$  141.163,52  e,  ainda  assim,  recolher  mais  R$  249.713,63  em  moeda  corrente,  chegando ao total de R$ 390.877,15 (estimativa de março/2006). Tivesse condições de apurar  naquele instante ­ corretamente ­ a estimativa do mencionado mês, R$ 326.840,18 (o que só  veio  a  ocorrer  depois),  certamente  iria  recolher  R$  185.676,66  e  não  R$  249.713,63.  Em  outras palavras, não desembolsaria, por mera liberalidade, R$ 64.036,97 (R$ 390.877,15 – R$  326.840,18).  Se  assim  fez,  parece  óbvio  ter  apurado  (no  instante  em  que  teve  de  efetuar  o  recolhimento,  em  28/04/2006),  ainda  que  estimadamente,  o  valor  de  R$  390.877,15,  justificando o “erro material” alegado.  Depois,  o  fato  de  a  recorrente  haver  assumido  como  base  de  cálculo  das  estimativas mensais durante todo o ano­calendário de 2006 a “receita bruta e acréscimos” e  não “balanços ou balancetes de redução ou suspensão”, sendo de se presumir que os valores  apurados  e  recolhidos  ainda  eram  “estimados”  e  não  definitivos  (assim  fosse,  certamente  recolheria/compensaria  R$  326.840,18  e  não  R$  390.877,15.  Em  exprimir  diverso,  se  os  “balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão”  tivessem  sido  elaborados  à  época  dos  fatos, já com conotação de definitividade, obviamente a contribuinte apuraria R$ 326.840,18 e  não R$ 390.877,15 e aquele seria o montante devido e não este. Se fez o inverso, a conclusão  plausível  é  que  este  último  montante,  em  28/04/2006,  data  do  recolhimento,  ainda  era  meramente uma estimativa e não o valor final devido, o que dá sustentação a alegação de que  teria cometido “erro material” quando do preenchimento da DCTF.  Mais, a contabilização, em 31/07/20072, do valor definitivo da estimativa de  março/2006 no  importe  de R$ 326.840,18  (Livro Razão –  fls.  465),  escrituração que se  fez  cronologicamente:  i)  depois  que  a  estimativa  de  março/2006  já  havia  sido  recolhida  em  28/04/2006, reforçando o argumento de que, nesta data (abril/2006), não se  conhecia o valor final a pagar, o que só veio a ocorrer em 2007, quando da  preparação da DIPJ a ser entregue (em junho);  ii) praticamente no mesmo momento da elaboração da DIPJ do exercício de  2007 (transmitida em 29/06/2007) corroborando o pensamento de que, neste  estágio, já se havia chegado ao importe correto, tanto que incluído na Ficha  11 da citada DIPJ;  iii) antes da entrega da DCTF (30/07/2008 – fls. 29);  iv)  quase  no  mesmo  dia  de  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  06470.56143.260707.1.7.04­1603  (26/07/2007  ­  fls.  2/6),  de  modo  que,  neste  instante,  presumivelmente,  já  se  conhecia  o  montante  efetivamente  apurado; e,   v)  muito  antes  do  Despacho  Decisório  que  declarou  não  homologada  a  compensação (nº de rastreamento 831661592 – 20/04/2009 ­ fls. 7) ter sido  exarado.                                                              2      Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 884            15 Esta  cronologia  demonstra  que,  como  a  recorrente  não  conhecia  em  28/04/2006 (quando efetuou o recolhimento), o valor definitivo da estimativa de março/2006,  optou por assumir a “receita bruta e acréscimos” para encontrar, naquele momento, o quantum  a ser pago (R$ 390.877,15), só chegando ao montante depurado e conciliado (R$ 326.840,18)  no ano seguinte. Fatores que reforçam seus argumentos e levam à comprovação do equívoco  cometido e, em última análise, do alegado “erro material”.  Fortalece  ainda  mais  este  raciocínio  a  manifestação  da  própria  autoridade  que  presidiu  a  diligência  quando,  depois  de  ressalvar  a  dispersão  das  provas,  acaba  por  concluir, em relação ao questionado valor de R$ 64.036,97 – quesito “d”3, que (Informação  Fiscal – fls. 863):   “Ante todo o exposto, em relação ao quesito (d), onde é questionado se  o  montante  requerido  pelo  contribuinte,  no  valor  de  R$  64.036,97,  relativo  suposto  recolhimento  a maior  de  Imposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (2362),  alusivo  ao  período  de  apuração  de  março  de  2006, recolhido em 28/04/2006, no valor de R$ 249.713,63, encontra­se  disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  dos  autos,  temos  que,  fazendo uma análise restrita ao período de apuração de março, se  for  considerado  somente  o  IRPJ  referente  à  estimativa  de  março/2006,  aceitando o erro material alegado pelo contribuinte no preenchimento  da  DCTF,  considerando  o  valor  de  R$  326.840,18,  e  tendo  sido  esse  valor  parcialmente  quitado  através  de  duas  DCOMP  que  remontam:  141.163,52,  que  foram  homologadas,  resta  a  pagar  somente  R$  185.676,66.  Uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  de  R$  249.713,63,  restaria o valor de R$ 64.036,97. Ressalte­se no entanto que, conforme já  dito  em  resposta  ao  quesito  “a”,  não  foram  apresentados  documentos  contábeis  com  lançamentos  mensais  das  estimativas  que  nos  permitam  aferir  se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”. (o negritado foi acrescido).  Pois bem, informado na diligência que, “Uma vez que o valor recolhido foi de  R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”, confirma­se o crédito alegado pela recorrente  que  estaria,  assim,  “disponível  para  efetuar  a  compensação  objeto  destes  autos”.  Sobre  a  ressalva  presente  no  final  da  manifestação  (“Ressalte­se  no  entanto  que,  conforme  já  dito  em  resposta ao quesito “a”, não foram apresentados documentos contábeis com lançamentos mensais das  estimativas que nos permitam aferir se efetivamente houve o erro material alegado no preenchimento  da DCTF”), disso já se tratou exaustivamente neste voto, pelo que superada.  Porém,  há mais  informações  vindas  com  a  diligência  (quesitos  “b”  e  “c”)  que merecem apreciação.   A respeito ao primeiro deles4 (fls. 859):                                                              3 “d) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos autos”.    4 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 885            16  “Quesito  b)  A  DCOMP  nº  09231.74003.270406.1.3.01­8112  foi  retificada  pela  DCOMP  nº  07978.09220.220410.1.7.01­9848.  Esta  última  foi  analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante pagamento a diferença do débito compensado, conforme telas  extraídas dos sistemas RFB, juntadas ao processo.  A  DCOMP  nº  07398.18112.270406.1.3.01­5150  foi  retificada  pela  DCOMP nº 19917.09797.200410.1.7.01­2030. Esta última  foi analisada  e  parcialmente  homologada,  restando  quitado  mediante  pagamento  a  diferença do débito  compensado, conforme  telas extraídas dos  sistemas  RFB, juntadas ao processo.  Com  a  resposta  positiva  ao  quesito,  fica  ratificado  o  procedimento  da  recorrente, destacando­se, por relevante, que estas duas DCOMP (posteriormente retificadas,  mas  igualmente  homologadas)  referem­se  exatamente  à  compensação  da  estimativa  de  março/2006  com  crédito  de  IPI  (ressarcimento)  que  a  recorrente  possuía  e  utilizou  para  compensar parte do débito.  As  informações  relativas  quesito  “c”5  vinculam­se  com  a  posição  final  do  IRPJ  devido  em  31/12/2006  e  sua  contraposição  com  os  recolhimentos/compensações  de  estimativas e outras deduções legais permitidas (PAT/PDTI, etc.) e se tal saldo remanescente  restaria adimplido. Ou seja, cuida­se do valor devido no “ajuste anual”.   Segundo  a  DIPJ  do  período,  Ficha  12A  (fls.  825),  os  valores  estão  assim  retratados:                                                                                                                                                                                           b)  se  as  DCOMP  nºs  09231.74003.270406.1.3.018112  e  07398.18112.270406.1.3.015150)  foram  homologadas, ou não ( fls. 28/29)”;    5 “(...) propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB,  no caso a DRF/Nova Iguaçu, à luz da escrituração contábil da contribuinte, apure:  (...)  c) se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir)”;    Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 886            17 De  acordo  com  resposta  da  contribuinte,  a  quitação  deste  valor  deu­se  da  seguinte forma (planilha elaborada por esta Relatoria, à vista da informação de fls. 804 e dos  lançamentos presentes no Livro Diário juntado aos autos – cf. fls. indicadas):    DATA LACTO.  FLS. AUTOS  DATA PAGTO.  MEIO DE PAGTO.  VALOR  30/03/2007  784  30/03/2007  DARF   175.470,03   29/07/2007  785  30/07/2007  PER/DCOMP    6.821,08   01/08/2007  792  30/07/2007  PER/DCOMP    9.408,04   01/08/2007  792  30/07/2007  PER/DCOMP    6.791,47   29/09/2007  786  29/03/2007  PER/DCOMP    1.167,26   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    2.578,70   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    1.041,74   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    1.318,80   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    1.350,68   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    5.104,17   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    5.246,28   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    5.425,24   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    6.079,81   29/09/2007  786  30/03/2007  PER/DCOMP    6.215,95   29/09/2007  785  30/03/2007  PER/DCOMP    8.431,00   29/09/2007  785  30/03/2007  PER/DCOMP    22.819,98   29/09/2007  785  30/03/2007  PER/DCOMP    45.552,51   29/09/2007  785  30/03/2007  PER/DCOMP    55.504,83   30/03/2007  793/794  25/07/2007  PER/DCOMP   240.309,52   29/09/2007  785  29/03/2007  PER/DCOMP    12.055,34   TOTAL            618.692,43   Significa dizer que, admitidas como corretas as informações acima, o valor  devido  (residual)  no  ajuste  anual  corresponderia  a  R$  618.692,41,  estando  totalmente  resgatado.  Destaque­se,  por  relevante  que,  neste  caso,  o  valor  considerado  das  estimativas mensais  (DIPJ  ­ Ficha 12A – Linha 16 – R$ 3.078.609,35)  foi  o  somatório do  informado na Ficha 11 da Declaração, consignando­se no mês de março/2006 o importe de R$  326.840,18 e não R$ 390.877,15:  jan/06   234.134,64   fev/06   223.355,19   mar/06   326.840,18   abr/06   191.972,70   mai/06   221.685,51   jun/06   275.355,38   jul/06   307.741,40   ago/06   347.928,52   set/06   291.113,20   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 887            18 out/06   206.212,15   nov/06   250.383,48   dez/06   201.887,00   TOTAL   3.078.609,35   Pois bem, se os valores “apurados e devidos” no final do exercício “fecham”  quando  contrapostos  com  as  deduções  legais  e  estimativas  mensais  e  esta,  no  mês  de  março/2006,  foi considerada como R$ 326.840,18  (ver acima), parece certo que a diferença  entre  este  montante  e  o  que  foi  pago/compensado  pela  recorrente  no  referido  mês  (R$  390.877,15), ou seja, R$ 64.036,97 se constitui em legítimo indébito tributário, exteriorizado  na forma de “direito creditório” e passível de restituição/compensação.  É  o  que  deflui  dos  autos  e  do  resumo  da  posição  final  em  31/12/2006,  conforme  planilhas  abaixo,  da  lavra  deste  Relator,  à  vista  dos  documentos  acostados  ao  processo:  1.  Com a estimativa informada na DIPJ:  APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA DE MARÇO/2006 INFORMADA NA DIPJ        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%     2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ     1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)     3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL     84.552,00    5. PAT     57.989,00    6. IRRFONTE     31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS 6    3.078.609,35          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)     3.252.456,14          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)     618.692,41          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL     618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)      0,00      2.  Com a estimativa efetivamente paga/compensada:                                                              6 Valor da estimativa considerado – R$ 326.840,18  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 888            19 APURAÇÃO DO IRPJ EM 31/12/2006    CONSIDERANDO ESTIMATIVA MARÇO/2006 RECOLHIDA EM ABRIL/2006        1. IRPJ DEVIDO À ALIQUOTA DE 15%     2.337.089,13    2. ADICIONAL DE IRPJ     1.534.059,42          3. TOTAL DO IRPJ APURADO (1 + 2)     3.871.148,55          (­) DEDUÇÕES             4. OPERAÇÕES DE CARÁTER ART./CULTURAL     84.552,00    5. PAT     57.989,00    6. IRRFONTE     31.305,79          7. ESTIMATIVAS MENSAIS7     3.142.646,32          8. TOTAL DAS DEDUÇÕES (4 +5 + 6 + 7)     3.316.493,11          9. IRPJ A PAGAR ­ AJUSTE ANUAL (3 ­ 8)     554.655,44          10. PAGTOS/COMPENSAÇÕES AJUSTE ANUAL     618.692,41          11. VALOR RESIDUAL A PAGAR (9 ­ 10)   (64.036,97)    Em resumo, se o débito do IRPJ do período, aí incluído o “ajuste anual” foi  totalmente  adimplido  (planilha  1)  nada  haveria  a  ser  recolhido.  Entretanto,  como  foi  recolhida/compensada a estimativa de março/2006 em valor maior que o devido, a recorrente  passou a dispor de direito creditório (indébito) em face do Poder Público Federal no valor de  R$ 64.036,97 (planilha 2). Até aqui, não há controvérsia, restando apenas aferir se o saldo a  pagar apurado no ajuste anual (R$ 618.692,41) teria sido efetivamente recolhido/compensado  como assenta a recorrente.  Acerca  desse  ponto,  a  Informação  Fiscal  da  diligência,  depois  de  longo  e  detalhado  trabalho de composição de valores e de compensações manejadas pela  recorrente,  resume o tema (fls. 860/863) nos seguintes termos, respondendo ao quesito “c” da Resolução  (“se houve adimplemento a maior ou indevido do IRPJ estimativa mensal do PA março/2006 e se o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­calendário  (se  foi  computado  em  eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir”):  Quesito c) O contribuinte anexou tabela em que lista a forma de quitação  das  estimativas  de  IRPJ.  Para  efeito  de  verificação  e  batimento  dos  valores  informados  em  DIPJ  com  aqueles  declarados  em  DCTF,  foi  procedida a análise a seguir:   (...)                                                              7 Valor da estimativa considerado – R$   64.036,97  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 889            20 Assim,  o  total  quitado  na  apuração  anual  é  de  R$  620.133,30  (R$  444.663,27  +  R$  175.470,03),  sendo  suficiente  à  quitação  do  IRPJ  a  pagar informado em DIPJ. No entanto, não será suficiente à quitação do  IRPJ  a  pagar  encontrado,  considerando  as  DCOMP  que  não  foram  homologadas ou que se encontram inscritas em Dívida Ativa da União,  posto que, uma vez considerado que houve DCOMP não homologadas e  inclusive DCOMP cujo  débito  foi  inscrito  em DAU,  o  saldo  de  IRPJ a  pagar  seria  de R$  783.728,00.  E  ainda,  caso  considere  a  diferença  de  recolhimento requerida em DCOMP, o saldo de IRPJ a pagar passaria a  ser de R$ 847.765,97, como já descrito. (...)”.  Portanto,  em  relação  ao  saldo  remanescente  a  pagar  (ajuste  anual  –  31/12/2006  –  R$  618.692,41),  a  diligência  conclui  que,  a  princípio,  o  valor  pago  seria  “suficiente à quitação do IRPJ a pagar informado em DIPJ”, deixando de sê­lo quando se leva em  conta compensações não homologadas ou já inscritas em dívida ativa.   Com  a  devida  vênia,  não  vejo  como  estas  pendências  das  compensações  utilizadas  no  ajuste  anual  possam  afetar  o  valor  de  R$  64.036,97,  direito  creditório  aqui  discutido,  isto porque,  tais compensações, se não homologadas, como algumas parecem não  ter  sido,  permanecem  em  discussão  em  outros  processos  e,  caso  confirmado  suas  não  ratificações,  o  crédito  tributária  já  estará  constituído  (pelas  DCOMP)  e  poderá  ser  objeto  de  execução  pela  Procuradoria  Fazendária,  não  tendo  qualquer  relação  com  o  direito creditório aqui discutido.   Em outro dizer, a única  ressalva  feita pela Autoridade Fiscal  relacionou­se  ao  saldo  do  ajuste  anual,  não  havendo  qualquer  contraposição  ao  montante  sob  questionamento nestes autos, ou seja, o eventual direito creditório de R$ 64.036,97, nascido  de recolhimento/compensação (devidamente homologada) de estimativa de março de 2006 e  incluído no cálculo do ajuste anual (R$ 326.840,18 frente a recolhimento/compensação de R$  390.877,15).   Nesse eito, a  Informação Fiscal é clara ao definir que “fazendo uma análise  restrita ao período de apuração de março, se for considerado somente o IRPJ referente à estimativa  de março/2006, aceitando o  erro material  alegado pelo  contribuinte no preenchimento da DCTF,  considerando o valor de R$ 326.840,18, e tendo sido esse valor parcialmente quitado através de duas  DCOMP que remontam: 141.163,52, que foram homologadas, resta a pagar somente R$ 185.676,66.  Uma vez que o valor recolhido foi de R$ 249.713,63, restaria o valor de R$ 64.036,97”. (destacou­se).  A propósito e por relevante, impende registrar que situação fática do mesmo  teor  já  foi enfrentada profundamente pela  então Conselheira Edeli Pereira Bessa  (Ac. 1101­ 000.330 – 09/07/2010) valendo a  reprodução de  excertos de  seu esclarecedor voto naqueles  autos, em tudo aqui aplicáveis (os destaques foram acrescidos por este Relator):  “Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental. Não vislumbro espaço para a Administração Tributária definir,  para além das normas que estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em  qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.  (...)  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 890            21 Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta  natureza,  com  vistas  a  antecipar  a  utilização  de  saldo negativo que somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma,  confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei n° 9.430/96, tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008 melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL. Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  (...)  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento futuro a data de formação do indébito e assim reduz os juros de mora  sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já podem ser apresentados,  incorrendo  juros de mora contra a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na  forma do  art.  39,  §  4°  da  Lei  n"  9,250/95  c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda, ao interpretar que somente as estimativas devidas na forma da Lei  n°  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou.  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a  apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução”.  Ora,  no  caso  aqui  tratado,  como no acórdão  adotado,  i)  a  contribuinte não  modificou em nenhum momento a sua forma de apuração (manteve­se estável nos doze meses  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos”  e,  ii)  comprovou­se  o  erro  no  cálculo  e/ou  no  recolhimento do mês de março/2006.  Mais a mais, a matéria, por força de reiteradas decisões das diversas Turmas  do Colegiado (dentre elas, além da acima citada, os Acórdãos nº 1201­00.404, de 23/2/2011;  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 891            22 nº 1202­00.458, de 24/1/2011; nº 9101­00.406, de 02/10/2009 e nº 105­15.943, de 17/8/2006),  acabou por ser sistematizada pela Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento  indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Nestas condições, considerando  i)  que, caso as compensações utilizadas para quitação do valor devido de  IRPJ no ajuste anual (R$ 618.692,41) venham a ser, total ou parcialmente, não homologadas,  o crédito tributário de responsabilidade da recorrente já estará declarado e consequentemente  constituído, não afetando o direito creditório aqui discutido;  ii)  que, restando comprovado o alegado erro material de preenchimento da  DCTF é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal  por antecipação do referido período de apuração, nos termos da Súmula CARF nº 84; e,  iii)  o que mais consta nos autos e com suporte na conclusão da diligência,  fonte de que deve se fiar o julgador (conforme pacificado no CARF)8 e nos documentos com  ela juntados, entendo comprovado o equívoco no preenchimento da DCTF e confirmado o  “erro material” alegado.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  ofertado  pela  recorrente  para  RECONHECER  o  indébito  de  R$  64.036,97  e  HOMOLOGAR  a  compensação  aqui  discutida,  até  o  limite  do  direito  creditório  aqui  reconhecido.    É como voto.  Brasília (DF), em 21 de fevereiro de 2018.  (assinado digitalmente)                                                              8 Processo nº 10580.011166/2002­00  Acórdão nº 1101­00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri  Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria  tributável para (...) valor apurado na diligência  fiscal.   RECOMPOSIÇÃO DE BASES ­ A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade Material,  constituindo­se  em  dever  do  Julgador  Administrativo  a  sua  busca  incessante.  Adequação  do  lançamento  de  acordo  com  ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.    Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10735.904263/2009­03  Acórdão n.º 1402­002.903  S1­C4T2  Fl. 892            23 Paulo Mateus Ciccone                                Fl. 892DF CARF MF

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7127052 #
Numero do processo: 11891.000024/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/02/2006 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.154  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI/PIS/COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  RAD MED DIAGNÓSTICO POR IMAGEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/02/2006  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPROCEDENTE.  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 00 24 /2 00 7- 72 Fl. 148DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  transcrever  os  fatos  e  ser  sintético,  adota­se  o  relatório  da  DRJ/Florianópolis, fls. 118 e seguintes1:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  25/01/2007  (folhas  02  a  11)  para  constituição  e  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$29.052,69,  referentes  ao  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuições  PIS/Pasep­importação e Cofins­importação e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação  mercadorias  amparada  pela  Declarações  de  Importação  ­  DI  nº  06/0162224­8  e  nº  06/0162242­6,  ambas  registradas em 09/02/2006.  Conforme  despacho  às  folhas  49,  as  citadas  Declarações  de  Importação  foram  registradas  sob  o  amparo  de  depósito  em  juízo  do  montante  integral  do  crédito,  conforme  processo  judicial n° 2005.38.00.045780­3 da 14ª Vara da Justiça Federal  de 1º Grau em Minas Gerais. De acordo com comprovantes às  folhas 43 e 44, os depósitos foram efetuados no dia seguinte ao  registro da DI, em 10/02/2006.  De  acordo  com  a  certidão  da  7ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de Minas Gerais,  constante  às  folhas  36,  a  Inicial,  que  visava o desembaraço aduaneiro das mercadorias regularmente  importadas  com  amparo  das  DIs  em  referência,  teve  pedido  liminar  indeferido  e  Agravo  de  instrumento  interposto  negado.  Mediante  depósito  judicial,  decisão  deferiu  a  liminar,  autorizando a liberação das mercadorias.  O  crédito  tributário  foi  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração  e  está  com a  exigibilidade  suspensa  face  ao Depósito  em Juízo do Montante Integral do tributo em questão, conforme  processo  judicial  em  referência  (art.  151,  inciso  II  do  Código  Tributário Nacional).  Considerando  que  a  liminar  em  tela  não  se  constitui  em  instrumento  hábil  para  suspender  a  exigência  dos  tributos  em  despacho  foram  lavrados  os  autos  de  infração  do  presente  processo  para  constituição  e  exigência  dos  tributos,  acompanhada  de  juros  de  mora  até  a  data  da  lavratura  das  autuações.  Cientificada  a  interessada  apresentou  impugnação  na  qual  alega, em síntese:  ­ que se realizou o depósito judicial da quantia de R$26.091,45.  consoante  se depreende dos Darfs  em anexo, não  faz  sentido a  presente  autuação,  pois  tal  depósito  equivale  ao  pagamento  integral da exação, e mesmo que haja sucumbência da autuada  nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.38.00.045780­3, o  depósito será convertido em renda da União.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11891.000024/2007­72  Acórdão n.º 3302­005.154  S3­C3T2  Fl. 3          3 ­ que através do Mandado de Segurança no 2003.51.03.002947­ 7  distribuído  junto  à  2ª  Vara  Federal  de  Campos  dos  Goytacazes, a Defendente pleiteou a suspensão da exigibilidade  do  credito  tributário  referente  à  COFINS  (art.  56  da  Lei  9.430/96), bem como a autorização para efetuar a compensação  das parcelas recolhidas indevidamente.  ­  ao  estar  vedada  ao  direito  de  apresentar  a  declaração  de  compensação em relação aos tributos e contribuições incidentes  no registro da importação, se viu compelida diretamente a pagar  os referidos tributos incidentes no desembaraço da mercadoria.  Requer a impugnante:  a) seja cancelado o auto de  infração aqui  impugnado, uma vez  que  o  valor  integral  da  exigência  fiscal  está  depositado  judicialmente, e que faz com que mesmo que tenha sua pretensão  negada ao final do julgamento do aludido processo, não incidam  multa ou juros sobre o valor já depositado;  b)  alternativamente,  ad  argumentandun,  seja  transitado  em  julgado decisão desfavorável ao contribuinte, SEM ANALISADA  A PRESENTE DEFESA, haja vista os princípios constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  os  depósitos  judiciais efetuados, no valor lançado pelo presente auto;  c) que após a análise das questões de mérito ­ seja homologado  o  desembaraço  aduaneiro  das  máquinas  descritas  originariamente nas LI nº 05/2013150­6 e nº 05/2013151­4, sem  os  valores  do  IPI,  PIS  e  COFINS  incidentes  na  operação  de  importação com a conseqüente baixa no Débito e arquivamento  do Processo Administrativo.  A DRJ/Florianópolis reconheceu de forma parcial a impugnação e, na parte,  conhecida julgou improcedente, vide ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 09/02/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR  DECADÊNCIA.  FORMALIZAÇÃO  CABÍVEL.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  As  matérias  submetidas  à  via  judicial  devem  ter  o  crédito  tributário lançado, pois a atividade do lançamento é obrigatória  e vinculada em relação à autoridade fiscal.  Fl. 150DF CARF MF     4 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  São  inexigíveis  os  juros  de  mora  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa  na  hipótese  de  depósito  do  montante  integral.  A  contribuinte  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  questionando  sobre  a  existência de depósito integral e seus efeitos, bem como a respeito da inconstitucionalidade do  ICMS na base de cálculo do PIS­importação e COFINS­importação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 23 de junho de 2015, fls. 128, e o recurso foi protocolado em 14 de julho  de 2015,  fls. 131. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.  2. Da concomitância e da circunscrição da lide administrativa  A Recorrente impetrou mandado de segurança a fim de discutir a incidência  de  tributos na  importação, questionando em sede de Recurso Voluntário  sobre a  lavratura de  auto  de  infração,  já  que  há  depósito  em  juízo  do  montante  integral  e  sobre  a  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS­importação e COFINS­ importação  É certo que quando o contribuinte opta pela esfera judicial, automaticamente,  ele renuncia à esfera administrativa, vide súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No mesmo sentido, vide o Decreto nº 7574/2011:  Decreto nº 7574/2011  Art.  87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas  (Lei  no  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único).   Parágrafo  único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11891.000024/2007­72  Acórdão n.º 3302­005.154  S3­C3T2  Fl. 4          5 Esta  turma  já  decidiu  nos  seguintes  termos,  vide  acórdão  nº  3302­002.957,  Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1995  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  quanto  ao  questionamento  da  incidência do IPI sobre os cartões com tarja magnética importa  renúncia  à  instância  administrativa,  tornando  definitiva,  nesta  esfera, a discussão da matéria sub judice.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  PROVIDÊNCIAS  DE  COMPETÊNCIA DA UNIDADE.  Existindo  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  favorável  ao  contribuinte,  declarando  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI,  compete  à  unidade  as  providências  no  âmbito  de  sua  competência.  No caso em análise, somente se conhece do questionamento da lavratura do  auto  de  infração  em  razão  da  existência  do  depósito  em  juízo  do montante  integral,  pois  tal  matéria não é concomitante com a lide judicial.  3. Do depósito em juízo do montante integral  A  Recorrente  insurge­se  contra  os  autos  de  infrações,  pleiteando  pelo  cancelamento,  pois  há  depósito  do  montante  integral,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade.  Quanto à matéria do depósito integral, o Superior Tribunal de Justiça assim  se pronunciou em 2010 em sede de repetitivo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  Fl. 152DF CARF MF     6 de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­  autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  (...)  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  (...)  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  (...)  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  iscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11891.000024/2007­72  Acórdão n.º 3302­005.154  S3­C3T2  Fl. 5          7 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."  (grifos não constam no original)   (STJ; REsp 1.140.956/SP; Relator: Ministro Luiz Fux; Data da  sessão: 24.11.2010)  Em  consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  em  relação aos autos de mandado de segurança, autos 2005.38.00.045780­3, em trâmite na 7ª Vara  Federal de Belo Horizonte, não há a informação de conversão do depósito em renda da União,  assim, isso gera uma dúvida quanto à hipótese de ter ocorrido ou não levantamento dos valores  por parte da contribuinte.   Até  poder­se­ia  aplicar  o  repetitivo  em  questão,  mas,  por  uma  questão  de  cautela,  e  já  que  não  haverá  qualquer  tipo  de  prejuízo  à  Recorrente,  pois  quando  houver  a  referida  conversão,  haverá  o  cancelamento  do  auto,  deixa­se  de  aplicar  o  precedente  do  Superior Tribunal de Justiça.  3. Conclusão  Diante do exposto, conheço, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte  conhecida, nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                    Fl. 154DF CARF MF

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7170427 #
Numero do processo: 10140.722271/2014-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial não transitada em julgado implica em renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos - administrativo e judicial - são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria remanescente, caso haja. Nos termos da Súmula CARF nº 1. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Nos termo do artigo 63 da Lei 9.430/96, é permitida a constituição do crédito tributário para garantir a exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.212/91, discutidas no âmbito judicial, com o fito de prevenir decadência. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial não transitada em julgado implica em renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos - administrativo e judicial - são idênticos, devendo o julgamento ater-se à matéria remanescente, caso haja. Nos termos da Súmula CARF nº 1. AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. Nos termo do artigo 63 da Lei 9.430/96, é permitida a constituição do crédito tributário para garantir a exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no artigo 25, inciso I da Lei nº 8.212/91, discutidas no âmbito judicial, com o fito de prevenir decadência. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.722271/2014­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.197  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DALBOSCO CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, e não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A existência de ação judicial não transitada em julgado implica em renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  ­  administrativo  e  judicial  ­  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  ater­se  à  matéria remanescente, caso haja. Nos termos da Súmula CARF nº 1.  AÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA.  Nos termo do artigo 63 da Lei 9.430/96, é permitida a constituição do crédito  tributário  para  garantir  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo  25,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91,  discutidas  no  âmbito  judicial, com o fito de prevenir decadência.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA  ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 22 71 /2 01 4- 82 Fl. 190DF CARF MF     2 responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  sub­rogação a que está legalmente obrigado.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Nos  termos  da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento..    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10140.722271/2014­82  Acórdão n.º 2401­005.197  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Contra o contribuinte em epígrafe  fora  lavrado o presente Auto de  Infração  (DEBCAD nº 51.062.822­2 – fl. 06), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, da  parte da empresa (2%), devidas, por sub­rogação, pelo adquirente de produto rural de produtor  rural  pessoa  física, no montante de R$ 3.123.809,04  (três milhões, cento  e vinte e  três mil e  oitocentos e nove reais  e quatro centavos),  incluindo  juros e multa,  relativo às competências  01/2012 a 12/2013, consolidado em 14/10/2014.  De  acordo  com  a  Fiscalização  (fls.  18/20),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  os  valores  da  comercialização  de  produção  rural,  referentes  às  operações de aquisição de produto rural de produtores rurais pessoas físicas.  O Relatório Fiscal destaca o seguinte:  O Sujeito Passivo ajuizou ação judicial n° 0081738­73.2013.4.01.3400,  20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pleiteando a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91.  Após  sentença  desfavorável  relativa  ao  pedido  de  antecipação  de  tutela,  impetrou  agravo  de  instrumento  no  TRF  da  Primeira  Região  (processo  n°  0013783­06.2014.4.01.0000).  Em  decisão  proferida  pelo  Des.  Clodomir  Roberto  Veloso,  foi  deferida  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  recursal  para  suspender  a  exigibilidade apenas  da  contribuição  prevista  no  art.  25,  inciso  I,  da  Lei 8.212/91, conforme cópia em anexo (Resposta ao TIPF);  Desta  forma,  os  créditos  previdenciários  lançados  encontram­se  com  sua exigibilidade suspensa nos termos do inciso V, art. 151, do Código  Tributário Nacional – CTN;  As bases de cálculo lançadas foram os valores mensais de aquisição de  produção  rural,  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  apurados  nas  Notas Fiscais eletrônicas de entrada, emitidas pelo Sujeito Passivo;  As  Tabelas  01  e  02,  item  2.4.3.  do  Relatório  Fiscal,  apresentam  os  valores das referidas Notas Fiscais, que foram obtidas diretamente no  Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;  As  contribuições  ora  lançadas  e  os  respectivos  fatos  geradores  não  foram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Diante  disto,  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  tendo  em  vista  que  os  fatos  apurados  configuram,  em  tese,  o  crime previsto  no  inciso  III,  artigo  337­A,  do  Decreto­Lei n° 2.848/40.  Fl. 192DF CARF MF     4 A  situação  descrita  ensejou  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais – RFFP, com comunicação à Autoridade competente, da prática, em tese do crime.  Devidamente  cientificada  em  22/10/2014,  fl.  07,  a  Interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  21/11/2014,  por  meio  de  seu  procurador,  a  impugnação  (fls.  82/102),  alegando, resumidamente, o que segue:  (i) Que o AI 51.062.822­2 padece de vício material, devendo ser declarado  nulo, pois, ao contrário do mencionado no item 1.3 do Relatório Fiscal, o Contribuinte não atua  na atividade de transporte rodoviário de cargas. A Alteração Contratual anexada comprova esta  afirmação.  (ii)  No  tocante  à  ação  judicial  ajuizada  pelo  contribuinte,  autos  0081738­ 73.2013.4.01.3400,  com  liminar  obtida  via  Agravo  de  Instrumento  autos  0013783­ 06.2014.4.01.0000, observa­se que  se  trata de Ação Declaratória,  com  liminar concedida em  20/03/2014, enquanto o presente auto de infração versa sobre o período de 01/2012 a 12/2013.  Assim, é plenamente possível e pertinente a discussão do crédito lançado no AI 51.062.822­2  pela via administrativa.  (iii)  Com  relação  aos  AI´s  51.062.823­0  (RAT)  e  51.062.824­9  (SENAR),  informa que dentro do prazo legal efetuou o parcelamento dos débitos, conforme documentos  anexos. Desta forma, estes autos de infração devem ser desconsiderados e excluídos do debate,  sob pena de exigência em duplicidade.  (iv) Da Inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural ­ Discorre sobre a  contribuição  que  vem  sendo  cobrada  a  título  de  FUNRURAL,  enfatizando  sua  inconstitucionalidade.  Cita  novamente  o  RE  363852,  onde  o  STF  apontou  a  inconstitucionalidade da exação.  (v)  Da  Supressão  da  Contribuição  Social  Rural  ­  Traça  o  histórico  do  PRORURAL,  e  suas  duas  fontes  de  custeio:  contribuição  do  produtor  rural  sobre  o  valor  comercial dos produtos rurais, e contribuição sobre a folha de salários devidas pelas empresas.  Apresenta farta jurisprudência.  Conclui  que  diante  de  tudo  o  que  se  afirmou,  não  são  devidas  mais  as  alíquotas referentes ao FUNRURAL (2,3% no que tange o percentual de 2,1%) e nem as sobre  o  valor  comercial  dos  produtos  rurais,  ambas  previstas  no  artigo  15  da  Lei  Complementar  11/77, tendo em visita que a primeira (inciso II, do art. 15, da LC nº 11/71) foi suprimida pelo  art.  3º,  §  1º  da Lei  7.787/89,  uma vez  que  integrada  pela  alíquota  de  20%  (vinte  por  cento)  prevista no inciso I do artigo supracitado. E a segunda (inciso I, do art. 15, da LC n° 11/71) foi  extinta com a edição da Lei n° 8.213/91, em seu art. 138.  (vi)  Do  Posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­ Menciona  o  Recurso  Especial  nº  445.096  e  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG, e reafirma a inexigibilidade da contribuição em epígrafe.  (vii)  Da  Repercussão  Geral  e  dos  Recursos  Repetitivos  ­  Discorre  sobre  a  repercussão  geral,  criada  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/04,  apoiando­se  em  renomado  jurista. Transcreve os artigos 543­A e 543­B do Código de Processo Civil.  Na  sequência,  aborda  os  recursos  repetitivos,  artigo  543­C  do  Código  de  Processo Civil. Transcreve julgados do CARF.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10140.722271/2014­82  Acórdão n.º 2401­005.197  S2­C4T1  Fl. 4          5 Destaca  que  embora  tais  decisões  tenham  a  natureza  de  produzir  efeitos  apenas inter partes, não há como negar que, por tabela, elas acabam por produzir efeitos erga­ omnes,  uma  vez  que  qualquer  pessoa  que  tiver  relação  jurídica  de  venda  de  produto  com  empresas desobrigadas da  sub­  rogação por  tais decisões,  estarão  contempladas pelos  efeitos  dos referidos julgados.  Deste  modo,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  igualdade,  isonomia  e  economia  processual,  o  Impugnante  deve  ter  reconhecido  em  seu  favor  a  inexigibilidade do dever de sub­rogação da retenção e do recolhimento da contribuição sobre a  produção rural.  (viii) Dos pedidos ­ Por todo o exposto, requer que seja acatada a preliminar  argüida,  declarando­se  a  nulidade  do  Relatório  Fiscal  e  do  Auto  de  Infração,  com  a  conseqüente extinção do lançamento.  Caso  seja  superada  a  preliminar,  e  demonstrada  a  inconstitucionalidade  da  cobrança, requer que seja declarada a improcedência da ação fiscal, e cancelado o débito fiscal  reclamado.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  16­69.714  da  14ª  Turma  da  DRJ/SPO,  às  fls.  138/153,  não  conheceu  de  parte  da  impugnação  objeto  de  ação  judicial  concomitante  e  julgou  improcedente  a  impugnação no que  se  refere  às matérias  em que não  houve  renúncia  ao  contencioso  administrativo, mantendo o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  os  pressupostos de liquidez e certeza, não havendo que se falar em sua nulidade.  AÇÃO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  IDÊNTICA  ­  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DISTINTA  ­  APRECIAÇÃO  E  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  A existência de ação judicial não transitada em julgado implica renúncia ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  ater­se  à  matéria diferenciada.  Por força do princípio da unidade jurisdicional, a decisão judicial é soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida, de forma que, nos casos de partes e objetos idênticos, se opera a  renuncia  à  discussão  administrativa.  No  entanto,  as  discussões  suscitadas  apenas  no  âmbito  administrativo  deverão  ter  seu  prosseguimento  normal,  Fl. 194DF CARF MF     6 com  a  finalidade  de  garantir  ao  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  AÇÃO  JUDICIAL.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  ÓBICE AO LANÇAMENTO.  A  existência  de  ação  judicial  não  transitada  em  julgado,  acerca  da  exigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 25,  inciso I  da  Lei  nº  8.212/91  implica  a  constituição  do  crédito  tributário  correspondente, com o fito de se prevenir a decadência, não havendo decisão  que proíba tal procedimento.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera de competência do Poder Judiciário.  As decisões judiciais em recursos repetitivos ou repercussão geral demandam  edição de ato administrativo pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para ter efeitos cogentes à administração tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às  fls. 161/183,  reprisando os mesmos argumentos  já  lançados  em sua peça de impugnação.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10140.722271/2014­82  Acórdão n.º 2401­005.197  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  30/07/2015  conforme fl. 159, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no  dia  28/08/2015  (fl.  187),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO  já  que  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO  Conforme relatado, a Recorrente, reprisa os mesmos argumentos lançados em  sua peça de Impugnação, sem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma.  Todavia, extrai­se que, no mérito, a Recorrente discorre acerca da ilegalidade  da exigência formulada contra o adquirente da produção rural, por sub­rogação nas obrigações  do produtor rural empregador pessoa física.  Sustenta  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91, matéria  já  enfrentada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE  363.852/MG).  Discorre  sobre  o  tema  demonstrando  que  embora  o  caput  do  artigo  25  esteja  em  consonância  com  o  ordenamento vigente, seus incisos padecem do vício da inconstitucionalidade, pois veiculados  por lei ordinária quando o texto Constitucional então vigente exigia lei complementar.  Reforça, neste sentido, com a transcrição do julgamento do RE 363.852/MG  pela  Suprema  Corte,  articulando  que  somente  o  caput  do  referido  artigo  não  legitima  a  cobrança  da  contribuição  em  debate,  nem  a  Emenda  Constitucional  nº  20/1998  convalida  o  vício que teve origem em lei outrora declarada inconstitucional. Noticia, em acréscimo, que o §  2º do referido art. 25 já havia sido declarado inconstitucional e pacificado, no mesmo sentido,  pelo CARF.  Sem razão.  O Sujeito  Passivo  ajuizou  ação  judicial  n°  0081738­73.2013.4.01.3400,  20ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  pleiteando  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91.  Após  sentença  desfavorável  relativa  ao  pedido de antecipação de tutela,  impetrou agravo de  instrumento no TRF da Primeira Região  (processo n° 0013783­06.2014.4.01.0000). Em decisão proferida pelo Des. Clodomir Roberto  Veloso,  foi  deferida  parcialmente  a  antecipação  da  tutela  recursal  para  suspender  a  exigibilidade apenas da contribuição prevista no art. 25, inciso I, da Lei 8.212/91.  Conforme já esclarecido na instância a quo e previsto na Súmula CARF nº 1,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  Fl. 196DF CARF MF     8 mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  A existência de ação  judicial não  transitada em julgado  implica  renúncia ao  contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são  idênticos, devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  Nesse  diapasão,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional,  a  decisão  judicial  é  soberana  e  sobrepõe­se  a  qualquer  manifestação  administrativa  eventualmente  produzida,  de  forma  que,  nos  casos  de  partes  e  objetos  idênticos,  se  opera  a  renuncia  à  discussão administrativa. No entanto, as discussões suscitadas apenas no âmbito administrativo  deverão  ter  seu  prosseguimento  normal,  com  a  finalidade  de  garantir  ao  contribuinte  o  contraditório e a ampla defesa.  Já no que se refere à arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade arguída  na  peça  recursal,  melhor  sorte  não  assiste  ao  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula  2  desse  Egrégio  Tribunal,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação,  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera  de  competência  do  Poder  Judiciário.   Ante  o  exposto,  não  vislumbro  razões  de  reforma  no  decisum  de  primeira  instância, motivo pelo qual nego provimento ao recurso nesse ponto.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  para, no mérito, NEGAR­LHE provimento, mantendo incólume o v. Acórdão de 1ª Instância.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000260/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral a patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768, escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira. Fez sustentação oral a patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768, escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 497          1 496  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000260/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.155  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2018  Assunto  PERDCOMPS PIS/COFINS  Recorrente  WHIRLPOOL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Marcelo  Giovani  Vieira.  Fez  sustentação  oral  a  patrona Anali Caroline Castro Sanches Menna Barreto, OAB/SP 273.768,  escritório Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados.    Relatório  Trata­se  de  Pedidos  de  Ressarcimento  de  Cofins,  vinculada  a  exportação,  relativa  a  abril  de  2006,  com  fundamento  no  artigo  6º  da  Lei  10.833/2003,  cumulada  com  Declarações de Compensação.  O Despacho Decisório decidiu por não homologar as compensações, em vista da  glosa dos créditos, conforme os seguintes motivos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 26 0/ 20 09 -2 1 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 16349.000260/2009­21  Resolução nº  3201­001.155  S3­C2T1  Fl. 498          2 ­ equívocos no rateio de créditos vinculados à exportação;  ­  glosa  sobre  aquisições  de  materiais  de  limpeza  e  os  equipamentos  de  segurança;  ­ glosa de despesas de frete:  ­ de transporte de container vazio;  ­ devolução de caixas de coleta de recicláveis ­ “Top Verde”;  ­ glosa de valores  relativos à  tomada de crédito sobre encargos de depreciação  sobre  móveis,  utensílios  e  equipamentos  de  informática,  os  quais,  segundo  o  Fisco,  não  estavam relacionados à produção;  ­  impossibilidade  de  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins  pagos  na  importação,  que  deveriam ser somente compensados com a apuração das próprias contribuições;  Como resultado das glosas, a homologação foi homologada parcialmente.   Cientificada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando:  ­ que o Despacho Decisório seria nulo, porque não fundamentou a glosa relativa  aos insumos;  ­ que houve equívoco no apuração do rateio entre receita tributadas no mercado  interno,  receita  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  exportadas;  que  a  data  de  embarque não pode ser considerada para fins de apuração da receita exportada, mas sim a data  da nota fiscal, em vista do conceito de faturamento como base de cálculo das contribuições;   ­  legitimidade dos créditos tomados em relação a fretes relativos às caixas Top  Verde;  tal  glosa  seria  indevida,  porque  são  embalagens  utilizadas  para  recolher mercadorias  para  reciclagem,  se  tratando,  desse modo,  em gasto  necessário  para  aquisição de  insumos; o  mesmo para a movimentação de conteineres vazios; e que os  fretes na remessa de peças para  substituição em garantia estarima no mesmo conceito de frete na venda, cf. inciso IX do art. 3º  da Lei 10.833/2003;  ­  defende  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  Pis  e  Cofins  incidentes  na  Importação;  A  impugnante  expressamente  deixa  de  recorrer  quanto  às  glosas  relativas  a  material de limpeza, de segurança.  Não houve impugnação quanto ao crédito sobre depreciações.  A  DRJ/Porto  Alegre/RS  –  2ª  Turma  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  integralmente  o  teor  do  Despacho  Decisório.  Transcrevo a ementa:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16349.000260/2009­21  Resolução nº  3201­001.155  S3­C2T1  Fl. 499          3 Deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  ausência  de  fundamentação  ou  motivação,  quando  o  Despacho  Decisório  indica  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  embasaram  a  sua  decisão, inclusive com planilhas e demonstrativos como suporte.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela nãocumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  CRÉDITOS DECORRENTES DE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  Não  há  previsão  legal  para  aproveitamento  de  créditos  de  bens  do  ativo  imobilizado  que  não  sejam  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO.  De  acordo  com  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  assunto,  os  créditos  advindos  de  importação  de  bens  e  de  serviços  não  são  passíveis de ressarcimento.  PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­seo pedido de perícia quando as  informações necessárias se  encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para  asolução  do  litígio.  Ainda  mais  quando  o  constatado  pela  DRF  jurisdicionante  está  baseado  em  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  A  empresa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  reforçando  os  argumento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  defesa  quanto  ao  crédito  tomado  sobre  depreciações do ativo imobilizado.  É o relatório.  Voto  O processo ainda não está maduro para julgamento.  Os créditos de Pis e Cofins, relativos a insumos e outros dispêndios vinculados a  vendas  tributadas  no mercado  interno  podem  ser  objeto  de  compensação com os  respectivos  débitos,  inclusive de meses  subsequentes,  em vista do  art.  3º,  caput,  das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  e  §4º1.  No  caso  de  créditos  de  Pis  e  Cofins,  relativos  a  insumos  e  outros  dispêndios  vinculados  a  exportação,  eventual  saldo  credor  pode  ser  objeto  de  pedido  de  compensação com outros débitos, e inclusive ressarcidos, nos termos do artigo 5º das mesmas                                                              1  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16349.000260/2009­21  Resolução nº  3201­001.155  S3­C2T1  Fl. 500          4 Leis.  2  Para  esse  fim,  calcula­se  o  rateio  proporcional  entre  receita  de  exportação  e  receita  bruta.    Não  há  acusação,  por  parte  do  Fisco,  de  exportações  fictícias.  Não  obstante,  constata­se que as exportações mensais consideradas pelo Fisco são sistematicamente menores  que as exportações  informadas em Dacon. O  total  trimestral difere em dezenas de mihões de  reais. A mera diferença de metodologia de apuração, pela data de embarque, não ensejaria essa  diferença, em valores agregados.  Aparentemente, as notas fiscais de saída para exportação, cujo embarque tenha  ocorrido no mês seguinte, não foram computadas nas receitas de exportação em nenhum mês.  Mas não há, nos autos, elementos suficientes para dirimir a dúvida.  Desse  modo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Receita Federal providencie os seguintes esclarecimentos:   ­qual  a  composição  das  receitas  exportadas  em  cada  mês  consideradas  no  Despacho Decisório ? Todos os embarques de exportação em cada mês foram considerados, ou  somente os embarques relativos a notas fiscais do próprio mês ?  ­  caso  todas  as  notas  fiscais  de  exportação,  tanto  do  próprio  mês,  quanto  de  meses anteriores, tiverem sido consideradas no cálculo do valor exportado de cada mês, qual a  origem da diferença substancial dos valores agregados de exportação ?   Após  relatório  conclusivo,  com  as  considerações  que  entender  pertinentes,  a  Delegacia da Receita Federal deve providenciar a cientificação da recorrente para manifestar­ se, se desejar, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e devolver o processo a este Carf.  Marcelo Giovani Vieira, Relator.                                                                  2  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:   Produção  de efeito    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas;      (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:    I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;    II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.    § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 500DF CARF MF

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7155587 #
Numero do processo: 13807.004238/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As pessoas jurídicas tributadas pelas regras do lucro arbitrado ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da não cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa. LUCRO ARBITRADO. IRPJ. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Tendo transitado em julgado a decisão que considerou legítimo o arbitramento do lucro, o seu resultado impacta diretamente na solução do caso concreto.
Numero da decisão: 3201-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA. As pessoas jurídicas tributadas pelas regras do lucro arbitrado ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da não cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa. LUCRO ARBITRADO. IRPJ. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Tendo transitado em julgado a decisão que considerou legítimo o arbitramento do lucro, o seu resultado impacta diretamente na solução do caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.004238/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.406  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS­PASEP  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  LUCRO ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PIS E  DA COFINS PELA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado  ficam  impossibilitadas  de  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  da  não  cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa.  LUCRO ARBITRADO.  IRPJ. DECISÃO DEFINITIVA. APLICAÇÃO AO  CASO CONCRETO.  Tendo  transitado  em  julgado  a  decisão  que  considerou  legítimo  o  arbitramento  do  lucro,  o  seu  resultado  impacta  diretamente  na  solução  do  caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 42 38 /2 00 5- 93 Fl. 4306DF CARF MF   2   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância e que consta na Resolução 3201­000.345, de 24 de  setembro de 2012, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  um  crédito  de  PIS  não  cumulativo  decorrente de operações de exportação no 1º trimestre de 2005.  Originalmente  a  empresa  ingressou  com  o  pedido  de  ressarcimento no valor de R$ 205.429,80, conforme documentos  de fls. 1 ao qual foram anexadas Declarações de Compensação  em que o  contribuinte pretende  compensar  débitos  utilizando o  crédito deste processo.  O contribuinte baseou seu pleito no previsto no §2º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Em  21/09/2007  a  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto,  SP,  foi  notificada  da  decisão  judicial  exarada  nos  autos  da  Ação  Cautelar  nº  2007.61.00.0060715  que  determinou  a  apreciação,  com  brevidade,  dos  pedidos  de  ressarcimentos  feitos  pela  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.  A fiscalização efetuou então os procedimentos fiscais com vistas  a  verificar  a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento. Em função de uma operação desencadeada pela  Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Grandes  Lagos”,  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA  faziam  parte  de  uma  grande  organização  criminosa  criada  com  o  objetivo  de  fraudar  a  administração  tributária  cujo modus  operandi  é  a  interposição  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  o  objetivo  de  eximir  os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  “frias”  a  sonegadores. Outra  é  uma  empresa  “fantasma”  criada  com  o  único  objetivo  de  vender  notas  fiscais  “frias”  para  terceiros,  com  receita  fictícia  de  R$172 milhões sem ter movimentado um centavo sequer em suas  contas bancárias.  Como  essas  e  outras  empresas  do  esquema  estavam  entre  os  fornecedores  da  CMA  nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário que a  fiscalização  fizesse uma análise minuciosa da  contabilidade da empresa, da forma adotada para a apuração de  seus  lucros,  assim  como  das  declarações  enviadas  à  Receita  Federal do Brasil, o que envolveu, entre outros, a verificação da  escrituração de seus livros comerciais.  Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas, detalhadamente descritas na Informação Fiscal de fls.  29/40  e  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes indícios de fraudes e vícios, erros e deficiências que a  Fl. 4307DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 3          3 tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e  que,  regularmente intimada, deixou de apresentar os livros auxiliares  de sua escrituração referente ao mesmo período, a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­calendários, de acordo com o disposto no RIR/99, art. 530 ,  II, b e III.  O  arbitramento  do  lucro  da  CMA  nos  períodos  supracitados  implicou na lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS  e  Cofins,  nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da  CMA,  bem  como as fraudes por ela praticadas.  Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e  2005 o lucro da CMA foi arbitrado de ofício, a base de cálculo  do PIS e da Cofins foi também apurada de ofício, mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­ cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados com base no lucro real, conforme dispõe o art. 8º, II  da Lei 10.637 de 2002  (PIS),  e o art.  10,  II,  da Lei 10.833, de  2003  (Cofins).  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  necessidade  da  apuração do PIS e da Cofins na sistemática cumulativa para as  pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório de fls. 52/56 e as compensações não homologadas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade às fls. 60/68, na qual alega, em síntese, que:  A  empresa  ofereceu  impugnação  ao  processo  que  contém  os  autos  de  infração  resultantes  do  arbitramento  do  lucro  e,  não  havendo decisão administrativa transitada em julgado a respeito  do  arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco  como  escusa  para  negar  ao  contribuinte  seu  direito  à  compensação  pretendida;  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito creditício regularmente comprovado por um contribuinte  por  qualquer  razão  traz  um  abalo  na  confiança  que  este  contribuinte depositou na administração, bem como um abalo na  segurança jurídica em abstrato, nas relações entre contribuintes  e Fazenda Pública; É cediço  em nossa doutrina  jurídica que o  arbitramento  não  pode  ter  caráter  de  penalidade,  mas  tão  somente como forma de aferição de lucros com o fim de definirse  a base de cálculo do imposto perseguido.  Não  havendo  caráter  punitivo,  este  não  pode  ter  o  condão  de  interferir  negativamente  em  um  direito  do  contribuinte.  Se  há  quantificação  do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento por créditos da mesma natureza, não se justifica a  negativa  oferecida;  A  compensação  traduz­se  na  concreção  de  um direito do contribuinte oponível ao Estado. Se há um crédito  do contribuinte em relação ao Estado, este não pode, ao arbitrar  o lucro da empresa ou sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a  restituição;  O  crédito  existe,  portanto,  o  devedor,  no  caso  a  Fazenda, deve satisfazê­lo sob pena de incorrer em apropriação  Fl. 4308DF CARF MF   4 indébita ou enriquecimento ilícito; O direito à compensação tem  inegável  fundamento  na  Constituição  Federal.  Isto  quer  dizer  que  nenhuma  norma  inferior  pode,  validamente,  negar  esse  direito,  seja  por  via  oblíqua,  tornando  impraticável  seu  exercício; O crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio.  É  sua  propriedade.  Na  medida  em  que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  dívidas  fiscais  suas,  está  se  admitindo  verdadeiro  confisco  de  seus  créditos;  Acerca da investigação criminal em andamento conhecida como  “Operação  Grandes  Lagos”,  a  fiscalização  tributária  deve  pautar­se  nas  operações  investigadas  em  cada  auto,  não  podendo  presumir­se  fraudes  ou  irregularidades  pelo  fato  de  haver uma investigação criminal contra a autuada, quanto mais  que não há condenação penal que pese contra a recorrente.  Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de  inconformidade  reconhecendo­se  o  direito  do  contribuinte  aos  créditos  pretendidos  bem  como  homologando  as  compensações  pleiteadas."  A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PELA  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA.  As pessoas  jurídicas  tributadas pelas  regras do  lucro arbitrado  ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da  não cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática  cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente"  O recurso voluntário da recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  (i) que o direito de creditamento foi negado em razão de o seu lucro ter sido  arbitrado nos anos calendários de 2004, 2005 e 2006;  (ii) que por adotar a sistemática do lucro­real faz jus ao creditamento de PIS e  COFINS;  Fl. 4309DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 4          5 (iii)  o  fato  da  autoridade  fazendária  ter  arbitrado  o  lucro  da  Recorrente,  somente  nos  anos  de  2009  e  2010.  relativamente  aos  anos  calendário  2004,  2005  e  2006,  e  conseqüentemente ter apurado de ofício a base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática  cumulativa, não tem o condão de extirpar o seu direito ao creditamento de PIS c COFINS;  (iv)  a  autoridade  fazendária  ao  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS  e  COFINS  está  afrontando  demasiadamente  o  princípio  da  capacidade  contributiva;  (v) o arbitramento do seu  lucro se baseou em meros  indícios,  sendo que os  mesmos  foram  tirados de  inquérito policial,  afrontando  também os princípios constitucionais  da ampla defesa e do contraditório;  (vi) que tem um crédito em face da Fazenda Pública, o tem como parcela de  seu  patrimônio,  confia  na  legislação  que  garante  seu  direito  a  tal  crédito,  e  espera  o  seu  reconhecimento;  (vii) o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de  crédito,  que  consubstanciam  parcelas  do  direito  de  propriedade,  combinada  com  outros  preceitos constitucionais;  (viii)  na  medida  em  que  não  se  admite  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte com dívidas fiscais suas, se está admitindo verdadeiro confisco de seus créditos;  (ix)  nulidade  do  arbitramento  do  seu  lucro  sendo  que  os  mesmos  foram  basicamente tirados de inquérito policial (Operação Grandes Lagos);  (x) só há menção de existência de escrituração com indícios de fraudes e de  vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para determinar o lucro real, sendo certo  que  somente  foi  consignado  nos  autos  pela  autoridade  fazendária  apenas  e  tão  somente  de  forma genérica  tais  irregularidades,  não demonstrando de  forma  inequívoca  a ocorrência das  mesmas;  (xi) o processo em questão é inconsistente e baseia­se em prova ilícita, nula  de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, bem  como viola o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido  provas cabais;  (xii)  que o Superior Tribunal  de  Justiça,  no  Inquérito Policial  da Operação  Grandes  Lagos  concedeu  ordem  de Habeas Corpus  para  trancar  a  ação  penal,  decorrente  da  Operação Grandes lagos, em face de Patrícia Buzolin Mozquatro (STJ HC 86715­SP);  (xiii)  que  há  requisitos  e  princípios  legais  e  constitucionais  a  serem  observados para utilização da prova emprestada, o que não ocorreu no caso;  (xiv) no  caso dos  autos,  o órgão  julgador não  fez prova  lícita  e  inequívoca  dos motivos que levaram ao arbitramento do lucro;  (xv)  a  ação  penal  a  qual  o  inquérito  deu  origem  sequer  foi  julgada  em  1ª  instância;  Fl. 4310DF CARF MF   6 (xvi) que deve ser observado o princípio da presunção de inocência;  (xvii) que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;  (xviii)  compete  a  Administração  Tributária  o  ônus  de  analisar  a  documentação juntada e comprovar de maneira incontestável os supostos motivos que levaram  ao arbitramento de seu lucro;  (xix) cita doutrina e jurisprudência sobre suas alegações.  O processo foi distribuído a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado  em  sessão  ocorrida  em  24  de  setembro  de  2012,  através  da  Resolução  3201­000.345,  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  juntasse  cópia  integral  do  processo nº 16004.000029/2009­38.  Em  nova  Resolução  (3201­000.384),  de  25  de  junho  de  2013  foi  decidido  pelo  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  o  efetivo  cumprimento  do  contido  na  Resolução 3201­000.345.  A diligência foi devidamente cumprida tendo a recorrente se manifestado em  02/09/2013,  através  de  petição  em  que,  basicamente,  repisa  os  argumentos  tecidos  em  seu  recurso.  Por  sua  vez,  a  Fazenda  Nacional,  manifestou­se  após  o  cumprimento  da  diligência, arguindo, em breve síntese, que:  (i) escrituração contábil da empresa, relativamente aos anos calendários 2004  e  2005,  contém  evidentes  indícios  de  fraudes,  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e,  além  disso,  a  empresa,  regularmente  intimada,  deixou de apresentar  livros auxiliares de sua escrituração  referente ao mesmo período, o que  obrigou a fiscalização a arbitrar o seu lucro em cada um dos trimestres desses anos­calendário;  (ii)  como  agravante,  a  chamada  "Operação  Grandes  Lagos",  desencadeada  pela polícia  federal,  descobriu  e  identificou  fornecedores da  contribuinte que  emitiram notas  fiscais "frias", parte de um grande esquema criminoso para fraudar a administração;  (iii)  o  crédito  de  PIS  e  Cofins  exportação  é  uma  forma  de  desonerar  a  exportação e incentivar a empresa exportadora, ressarcindo­a dos tributos que ela efetivamente  pagou na compra dos produtos e insumos utilizados na fabricação das mercadorias exportadas.  Assim sendo, se os fornecedores da empresa emitiram notas fiscais "frias" o tributo pode não  ter  sido  efetivamente  pago  pela  mercadoria  adquirida  e,uma  vez  que  a  contabilidade  da  Indústrias  Reunidas  CMA  contém  indícios  de  fraude,  vícios  e  erros,  evidentemente  não  é  possível apurar­se a liquidez e certeza do direito creditório se não se conseguiu sequer apurar o  crédito tributário;  (iv) o resultado da diligência atestou que não há um crédito do contribuinte,  estando sua contabilidade  insubsistente,  repleta de erros, vícios e fraudes que não se presta a  comprovar o seu direito creditório;  (v) A questão nuclear prende­se à definição de  insumos considerados  como  crédito no regime de incidência não cumulativa da COFINS. O art. 6º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003, prevê a  isenção da Cofins não cumulativa sobre as  receitas de vendas  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 5          7 destinadas  à  exportação  ou  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação, e  (vi) As normas que regulamentam o direito ao ressarcimento ou compensação  dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos decorrentes de exportação estão explícitas na lei,  que não foi declarada inconstitucional até a presente data. Desta forma, como a utilização de  crédito  resulta  em  redução  da  contribuição  devida,  há  que  se  observar  o  princípio  da  interpretação  literal,  não  se  podendo  estender  o  conceito  conferido  pela  Lei  para  acrescer  o  volume de crédito apurado, o que resulta em dispensa de pagamento de tributo não prevista em  lei e vedada pelo art. 111 do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional, pugna pela manutenção da decisão de piso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Em  que  pese  a  irresignação  da  recorrente  seus  argumentos  não  merecem  prosperar.  A recorrente, conforme consignado no relatório da decisão recorrida, teve seu  lucro arbitrado, o que gerou a lavratura de diversos autos de infração. Consta do relatório,  in  verbis:  "Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas, detalhadamente descritas na Informação Fiscal de fls.  29/40  e  tendo  em  vista  que  a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes indícios de fraudes e vícios, erros e deficiências que a  tornaram  imprestável  para  a  apuração  do  lucro  real  e  que,  regularmente intimada, deixou de apresentar os livros auxiliares  de sua escrituração referente ao mesmo período, a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­calendários, de acordo com o disposto no RIR/99, art. 530 ,  II, b e III.  O  arbitramento  do  lucro  da  CMA  nos  períodos  supracitados  implicou na lavratura dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS  e  Cofins,  nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da  CMA,  bem  como as fraudes por ela praticadas.  Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e  2005 o lucro da CMA foi arbitrado de ofício, a base de cálculo  do PIS e da Cofins foi também apurada de ofício, mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­ cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados com base no lucro real, conforme dispõe o art. 8º, II  Fl. 4312DF CARF MF   8 da Lei 10.637 de 2002  (PIS),  e o art.  10,  II,  da Lei 10.833, de  2003  (Cofins).  Assim  sendo,  tendo  em  vista  a  necessidade  da  apuração do PIS e da Cofins na sistemática cumulativa para as  pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no  lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS  e  Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho  Decisório de fls. 52/56 e as compensações não homologadas."  Como visto, o lançamento combatido pela recorrente nestes autos decorre do  arbitramento do seu lucro, tendo gerado a lavratura do auto de infração integrante do processo  16004.000029/2009­38.  Na Resolução 3201­000.345 foi consignado que:  "Como podemos observar do processo, este discute o direito ao  crédito de PIS sobre operações de exportação.  Como decidiu a decisão recorrida, o crédito foi negado porque,  nos  autos  do  processo  n.º  16004.000029/2009­38,  a  contabilidade  da  empresa  foi  desconsiderada  e  seu  lucro  foi  arbitrado,  o  que  impediria  o  direito  ao  crédito  daquela  contribuição.  Como  o  julgamento  daquele  outro  processo  administrativo  impacta  no  julgamento  deste,  se  faz  necessária  a  juntada  de  cópia  integral  daquele,  com  a  respectiva  decisão  final  proferida."  Tem­se, então, que este Colegiado, acertadamente, deliberou pela conversão  do  feito  em diligência,  pois  a  decisão  a  ser  tomada  neste processo  depende  da decisão  final  adotada nos autos 16004.000029/2009­38.  Assim, entendo que neste processo não há outra decisão a ser proferida que  não seja, seguir a decisão já transitada em julgado no processo 16004.000029/2009­38.  No  volume  20  do  processo  16004.000029/2009­38  anexado  ao  presente,  consta a decisão de 1ª  instância proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Ribeirão  Preto  (Acórdão  14­36.312),  a  qual  deliberou  pela  improcedência  da  impugnação.  Referida decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005   PROVA  EMPRESTADA  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE   É  válida  a  utilização,  em  processo  administrativo  tributário,  de  provas  colhidas  no  curso  de  investigação  policial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  extraia  suas  próprias  conclusões  das  provas  emprestadas.  A  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 6          9 condenação  em  processo  penal  não  é  requisito  para  a  utilização, em ação fiscal, de prova colhida por autoridade  policial.  Impõe­se  a  desclassificação  da  escrita  e  o  conseqüente  arbitramento  do  lucro  quando  forem  constatados evidentes indícios de fraudes, bem como vícios,  erros  e/ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  determinar  o  lucro  real.  É  cabível  a  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  quando  for  demonstrado  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  na  pratica  das  infrações  tributárias apuradas. A autoridade administrativa não tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005,  31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto  à  impugnação  de  auto  de  infração  lavrado  como  reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são  aplicáveis  as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão acerca da  impugnação a este, quando não houver  alegação especifica no tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  A  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   Fl. 4314DF CARF MF   10 AUTO REFLEXO   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  E tal decisão transitou em julgado sem a interposição de recurso por parte da  ora  recorrente,  consone  se depreende dos  seguintes documentos  encartados nos  autos que  se  referem ao processo 16004.000029/2009­38:  (i)  Carta  ciência  endereçada  ao  contribuinte  cientificando­o  da  decisão,  conforme acórdão 14­36.312;  (ii) Aviso de recebimento ­ AR;  (iii) Edital 0002/2012 para intimação do contribuinte acerca da decisão;  (iv) Termo de Perempção datado de 21/06/2012;  (v)  Despacho  para  inscrição  em  dívida  ativa  da  União  do  processo  16004.000029/2009­38, e  (vi) Inscrições em dívida ativa decorrentes do processo 16004.000029/2009­ 38.  Assim,  diante  da  decisão  proferida  no  processo  16004.000029/2009­38  ter  transitado em julgado, com resultado desfavorável à recorrente, a qual sequer interpôs recurso  voluntário em tal processo, entendo, conforme já dito, que não há outro caminho a ser trilhado  que não seja a aplicação do lá decidido nestes autos.  Neste  contexto,  mantido  o  arbitramento  do  lucro,  entendo  como  correta  a  decisão  combatida  que  consignou  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da não cumulatividade,  ficando sujeitas à apuração pela sistemática cumulativa.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                             Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 13807.004238/2005­93  Acórdão n.º 3201­003.406  S3­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 4316DF CARF MF

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7148402 #
Numero do processo: 10880.681135/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem analise os documentos acostados aos autos. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.018  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO  Recorrente  DROXTER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade fiscal de origem  analise os documentos acostados aos autos.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  RELATÓRIO  Dos fatos  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  09­49.119,  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  /MG  ­ DRJ/JFA­ que, em sessão de  julgamento  realizada no dia 23.01.2014,  julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls. 129  a 133):  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  nº  33311.44320.281008.1.3.049349,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  relativo  ao  DARF  no  valor  de  R$  54.850,28, recolhido em 19/04/2007.  Após  análise  dos  elementos  constitutivos  do  crédito  pleiteado,  foi  emitido  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito,  tendo  em  vista     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 81 13 5/ 20 09 -0 2 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 207          2 que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  compensação,  uma  vez  que  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Regularmente  cientificada  do  Despacho  Decisório,  por  via  postal,  a  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em  breve  síntese,  que  transmitiu  DCTF  retificadora  que  confirma  o  seu  crédito e que o crédito informado no PER/DCOMP é suficiente para a  compensação do(s) débito(s) declarado(s).  É o relatório do necessário.  Da decisão de 1ª Instância   A  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/04/2007  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  por  meio  do  "Aviso  de  Recebimento"  (efl.  135),  tomou  conhecimento  da  "INTIMAÇÃO  Nº  254/2014"  (efl.  134)  em  14.02.2014,  dando  conta  do  acórdão vergastado.  Irresignado  com  a  referida  decisão,  conforme  o  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada" (efl. 204), o recorrente, em 14.03.2014, registra a solicitação de juntada  do recurso voluntário apresentado (efls. 137 a 203).  No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação;  de modo que dele conheço.  Do recurso voluntário  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 208          3 Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  que  entendo  suficiente  para  evidenciar a necessidade de deferir­se a diligência pleiteada. Alega o recorrente que:  1­ é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido e, portanto, o regime  de tributação das contribuições ao PIS e Cofins é o cumulativo;  2­  apurou  saldo  devedor  de  Cofins  no  valor  de  R$  54.850,28,  referente  a  março/2007 e providenciou o devido recolhimento por meio de DARF;  3­ constatou que apurou de forma indevida o referido saldo a pagar de Cofins no  citado  período,  tendo  em  vista  que,  para  as  operações  de  industrialização  por  encomenda,  a  legislação  reduziu  a  alíquota  desta  contribuição,  ficando  alterada  de  3%  para  zero,  gerando  crédito em seu favor;  4­  em  face  da  legislação  aplicável  às  operações  de  industrialização  por  encomenda, o valor correto a ser recolhido no referido período era de R$ 125,23, gerando, por  consequente, um saldo credor de R$ 54.725,05;  5­ desse modo, apresentou a DCOMP 33311.44320.281008.1.3.049349, com o  objetivo de quitar débitos de tributos federais com o valor que recolheu indevidamente;  6­  a  fiscalização,  ao  analisar  o  direito  creditório  pleiteado,  ao  proferir  o  despacho  decisório,  não  o  homologou,  por haver  concluído  que  respectivo  valor  serviu  para  quitar integralmente os débitos informados na DCTF e Dacon;  7­  a  não  homologação  decorreu  da  não  apresentação  da  DCTF  e  do  Dacon  retificados, o que impossibilitou de a fiscalização identificar que o saldo recolhido de Cofins  não estava de acordo com a realidade dos fatos e, por conseguinte, de aferir o crédito existente  a seu favor, em face do recolhimento a maior;  8­  se a  fiscalização o  tivesse  intimado a prestar esclarecimentos  sobre referida  divergência, à época, já poderia explicar que por mero vício formal não retificou em tempo a  DCTF e o Dacon, o que não desqualifica a materialidade de seu crédito de Cofins;  9­  com  vista  a  sanar  o  equívoco  que  maculou  o  despacho  decisório,  ao  apresentar a manifestação de inconformidade, procedeu à retificação dos referidos documentos  (DCTF e Dacon), para que estes demonstrassem o saldo creditório correto, que por um lapso  divergia de sua documentação contábil e fiscal;  10­  a  questão  suscitada  no  acórdão  recorrido  não  merece  prosperar,  pois  comprovou  que  o  crédito  discutido  surgiu  de  apuração  equivocada  de  Cofins  em  relação  à  operação de industrialização por encomenda, conforme consta de seu Livro Razão e Balancete;  11­  no  intuito  de  corroborar  com  a  verdade  material  dos  fatos,  possibilitar  a  aferição do crédito e consequente homologação da DComp, aproveita esta oportunidade para  apresentar  sua  documentação  contábil,  bem  como  a  fiscal,  que  inegavelmente  comprovam  a  existência do direito creditório ora pleiteado.  Do encaminhamento  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 209          4 O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF na  forma regimental.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se:  (...)  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes  da  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  PER/DCOMP,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  ao  interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF  original  e  que  o  valor  efetivamente  devido  é  aquele  declarado  na  DCTF retificadora (entregue após a transmissão do PER/DCOMP).  Entretanto, a contribuinte limitou­se a apresentar a DCTF retificadora  e a informar que o crédito decorre da retificação da DCTF. Nada mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais e controles internos.  Em  situações  tais  como  a  analisada,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderia comprovar que inexistia tributo devido no período, e que, desta  forma,  o  pagamento  efetuado  em DARF  daria  ao  interessado  crédito  passível de ser compensado com outros débitos. São os livros fiscais e  contábeis mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer  à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a  busca da verdade material dos fatos.  De  acordo  com  o  §  11  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  aplica­se  ao  presente  processo  o  rito  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72.  Esse  Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação  (manifestação de  inconformidade) contenha as  razões  e provas que o  interessado possua.  No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito  processual  do Decreto  n.º  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  36,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  em  consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo  Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato  constitutivo do seu direito.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 210          5 Com  efeito,  cumpre  elucidar  ainda  que,  nos  moldes  do  art.  214,  do  Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro  de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito  passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o  encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio  de  documentos  robustos,  especialmente  dos  assentamentos  contábeis/fiscais  do  contribuinte,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova  a  mera  apresentação de DCTF retificadora.  É  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF)  é  firme  nesse  sentido,  conforme exemplificam as seguintes ementas:  (...)  Deste  modo,  considerando  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  somente  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  que  não  foram  aduzidos  aos  autos  quaisquer  elementos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado,  conclui­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  Despacho Decisório sob análise.  Nessa  perspectiva,  cumpre  assinalar  que,  de  acordo  com  a  peça  de  defesa, a interessada também retificou o Dacon, em 30/03/2009 (fls. 21  a 64), alterando o valor da contribuição devida nos mesmos moldes da  DCTF  retificadora  (fls.  65  a  106).  Tal  retificação,  que  resultou  na  diminuição  do  débito  confessado,  se  deu  em  virtude  da  alteração  da  origem de grande parte da receita auferida, primeiramente informada  como  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  e  posteriormente  alterada  para  revenda  dos  referidos  produtos,  cuja  receita  é  tributada  à  alíquota  zero.  Entretanto,  a  interessada  não  comprovou  a  procedência  da  alteração  efetuada,  indispensável  no  presente  caso,  especialmente  porque  a  atividade  da  contribuinte  é,  entre outras, a fabricação de medicamentos farmacêuticos, situação em  que a tributação é concentrada no fabricante (fls. 111 a 125 e 128).  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação.  Da justificativa para a proposta de diligência  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  do  recorrente foi indeferido, por meio de despacho decisório eletrônico, Número de Rastreamento  849875806, em decorrência da inexistência de crédito.  O  recorrente  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria  sanada  a  irregularidade  apontada  no  despacho decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que o interessado não apresentou qualquer elemento contábil  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 211          6 que demonstrasse ter havido pagamento a maior ou indevido e, deste modo, o recorrente não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto,  em  síntese,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábil­fiscal)  que  corroborasse as informações apresentadas, notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma, com suas  próprias  palavras,  que  houve  erro  quando  do  preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a  Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  ­uma vez  que o  fundamento  do  despacho decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua manifestação de  inconformidade,  agora pela  falta de  apresentação de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  o  recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.  Pois  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza do crédito, nos  termos do que dispõe o art. 170­A da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, concluo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Desta forma, por entender que a mencionada retificação (DCTF e Dacon) levada  a  efeito  pelo  recorrente,  sinaliza  com  a  possibilidade  de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento da  extinção do débito  tributário objeto da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN, ainda mais com os documentos  lastreados aos presentes autos, com a apresentação do recurso voluntário de que se cuida.  Da conclusão  Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário,  bem  como  intime­o  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.  Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  ­DERAT  SÃO  PAULO­ para realização da diligência solicitada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10880.681135/2009­02  Resolução nº  3001­000.018  S3­C0T1  Fl. 212          7 Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  deverá  elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  suscetível  de  ser  utilizado  pelo  recorrente  na  PER/DCOMP 33311.44320.281008.1.3.049349.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da devolução  do  processo  para  este CARF,  para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 212DF CARF MF

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7155582 #
Numero do processo: 19515.003053/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte apresenta aos autos mínima documentação com força probatória, não cabendo o pedido genérico de realização de diligência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nos casos de lançamento de ofício, em que restou demonstrado o não oferecimento de receitas à tributação, é exigível a multa de ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2001 FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência fiscal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2001 FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. As parcelas integrantes da receita bruta, para fins de recolhimento da COFINS, são todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3201-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.304  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PIS / COFINS  Recorrente  MONACE ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PROVA  A juntada posterior de documentos pode ser admitida quando o contribuinte  apresenta  aos  autos  mínima  documentação  com  força  probatória,  não  cabendo o pedido genérico de realização de diligência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TAXA  SELIC  E  MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  em  que  restou  demonstrado  o  não  oferecimento  de  receitas  à  tributação,  é  exigível  a  multa  de  ofício  ao  percentual de 75%, por expressa determinação legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2001  FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  integrantes  da  receita  bruta,  para  fins  de  recolhimento  da  COFINS,  são  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 53 /2 00 5- 23 Fl. 259DF CARF MF     2 irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a  maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência  fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2001  FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  integrantes  da  receita  bruta,  para  fins  de  recolhimento  da  COFINS,  são  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas. Se a empresa não justifica o motivo da divergência a  maior entre os valores declarados na DIPJ e na DCTF, válida é a exigência  fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 16­20.058, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo I (SP), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  feito  de  autos  de  infração  de COFINS  e PIS,  relativos  ao  exercício  de  2002,  ano­calendário  de  2001  (fls.  46/52 e 104/110).  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal (fls. 44 e 102), a  empresa  deixou  de  recolher  os  valores  relativos  a  essas  contribuições,  os  quais  foram  declarados  na DIPJ  retificadora  n°  12386­53,  apresentada  em  12/09/2005,  sem,  contudo,  terem  sido informados na DCTF do período.  As  disposições  legais  citadas  nos  autos  de  infração  são  as  seguintes:  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 19515.003053/2005­23  Acórdão n.º 3201­003.304  S3­C2T1  Fl. 260          3   Em  03/11/2005,  a  interessada  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  (fls.  50  e  108)  e,  em  02/12/2005,  apresentou  defesa  relativa à COFINS (fls. 119/139), resumidamente, nos seguintes  termos:  • Apesar de existir autorização constitucional para instituição da  COFINS  sobre  a  receita,  o  legislador  optou  pelo  conceito  de  "faturamento",  que  foi  ampliada  pelas  Leis  10.833/2003  e  9.781/1998.  •  O  próprio  termo  "faturamento"  é  um  conceito  comercial,  decorrente  do  ato  de  emitir  faturas,  que  a  Lei  5.474/1968  autoriza  a  quem  pratica  o  comércio,  pois  somente  este  pode  emitir  título  de  crédito  denominado  duplicata,  atividade  essa  diversa daquela exercida pela impugnante.  •  Nos  termos  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional,  a  legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o conceito utilizados no Direito Privado.  •  Pode­se  dizer  que  a  Lei  em  tela  simplesmente  comete  uma  atecnia  ao  definir  faturamento  como  receita,  ou  seja,  o  legislador mostra­se despreocupado com o rigor técnico no que  tange ao sentido semântico dos institutos.  • A sistemática não cumulativa da COFINS, apesar de  ter  sido  instituída  sob  o  fito  de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  tem  representado um efetivo aumento na carga tributária.  • É o que ocorre com as empresas prestadoras de serviços, cujo  maior  custo  é  a  folha  de  salários,  bem  como  as  empresas  do  início da cadeia produtiva, que estão recolhendo a contribuição  em valor maior, tendo em vista a falta de lb se para formação de  crédito em valor relevante.  • Uma das grandes discussões que norteiam as contribuições do  PIS  e  da  COFINS  é  acerca  da  cumulatividade  das  duas  contribuições dado que ambas  incidem sobre a mesma base de  cálculo.  • No tocante ao processo legislativo, a questão pontual se refere  à  hierarquia  das  leis  e  a  miscelânia  jurídica  que  o  legislador  realiza em matéria tributária.  •  Cada  matéria  exige  um  determinado  tratamento  jurídico  e  deve­se observar o texto constitucional. Em outras palavras, se a  Fl. 261DF CARF MF     4 Constituição Federal estipula uma espécie normativa para tratar  de determinado assunto, não poderá outra espécie regulamentar  sobre esse mesmo tema.  •  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Apuração  do  Auto  de  Infração, foi exigida erroneamente multa de 75%.  •  A  autuação  deve  ser  anulada,  por  total  falta  de  amparo  jurídico, além do que os créditos tributários foram formalizados  de  maneira  equivocada,  posto  que  baseados  em  valores  inexistentes.  •  A  autuação  é  ilegal  e  arbitrária,  por  não  considerar  a  totalidade da atividade da empresa, a fim de formalizar o crédito  tributário.  • A apuração do crédito tributário se baseou em meros indícios,  observando­se que a requerente sempre atendeu prontamente às  exigências  do  fisco,  franqueando  seus  arquivos  e  controles  contábeis.  • A União Federal, embora proclame a diversidade de natureza  jurídica  dos  fatos,  impede  aos  particulares  exceder  à multa  de  2%, do valor da obrigação. Resta patente o seu contrasenso, ao  se avocar do privilégio de cobrar multa acima desse limite, o que  se  caracteriza  confisco  do  patrimônio  do  contribuinte,  além  de  ferir o princípio da isonomia.  •  •  A  SELIC  foi  criada  pela  Lei  8.981/1995  para  regular  as  operações do sistema " financeiro. É evidente que por se tratar  de lei ordinária, é inaplicável aos tributos, os quais são regidos  pelo princípio da estrita legalidade.  •  Frise­se  que  a  SELIC  não  se  compõe  apenas  de  juros  moratórios,  mas  incorpora  percentual  equivalente  à  correção  monetária no período de sua apuração.  Destarte, a  sua cumulação com a correção monetária ou outro  índice como a TR é ilegal por incorrer em bis in idem.  • Além disso, o artigo 145, § 1% da Constituição Federal traz o  princípio  da  capacidade  contributiva,  com  vistas  a  não  onerar  em demasia o contribuinte.  Por  fim,  a  impugnante  afirma  pretender  provar  o  alegado  por  todos os meios  de  prova  em direito admitidos,  especialmente a  juntada de documentos e demais que se fizerem necessários.  Quanto ao PIS, a empresa apresenta a respectiva contestação às  fls. 147/170, cujo teor é basicamente o mesmo da impugnação da  COFINS.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.003053/2005­23  Acórdão n.º 3201­003.304  S3­C2T1  Fl. 261          5 Em regra, no processo administrativo fiscal, as provas devem ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação  do  lançamento,  salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A apreciação de constitucionalidade ou  legalidade de' norma é  atribuição  do  Poder  Judiciário;  não  cabe  à  Administração  proceder  a  tal  exame  a  fim  de  afastar  a  •  aplicação  de  lei  corretamente inserida no ordenamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2001   FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  integrantes  da  receita  bruta,  para  fins  de  recolhimento  da COFINS,  são  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Se  a empresa não justifica o motivo da divergência a maior entre os  valores  declarados  na  DIPJ  e  na  DCTF,  válida  é  a  exigência  fiscal.  JUROS DE MORA. SELIC.  A falta de pagamento do tributo na data o vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, com base na taxa SELIC.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de oficio, em que restou demonstrado o  não oferecimento de receitas à tributação, é exigível a multa de  ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP   Ano­calendário: 2001   FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO.  As  parcelas  integrantes  da  receita  bruta,  para  fins  de  recolhimento da contribuição para o PIS, são  todas as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas.  Se  a  empresa  não  justifica  o  motivo  da  divergência a maior  entre os  valores  declarados  na DIPJ  e na  DCTF, válida é a exigência fiscal.  JUROS DE MORA. SELIC.  Fl. 263DF CARF MF     6 A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a  exigência de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo  pagamento, com base na taxa SELIC.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício, em que restou demonstrado o  não oferecimento de receitas à tributação, é exigível a multa de  ofício ao percentual de 75%, por expressa determinação legal.  Lançamento Procedente  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário    Preliminarmente, a Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente,  uma vez que, entre a apresentação da Manifestação de Inconformidade e a respectiva decisão  administrativa, transcorreu mais de 3 anos. Pede a aplicação do disposto no §1º do artigo 1º da  Lei n° 9.873 de 23 de Novembro de 1.999:  Art.1oPrescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração  Pública  Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do  poder  de  polícia,  objetivando  apurar  infração  à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §1oIncide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos  autos  serão  arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  Todavia,  tal  instrumento  normativo  aplica­se  apenas  ao  "exercício  de  ação  punitiva  pela  Administração  Pública  Federal",  não  se  aplicando  ao  contencioso  tributário  administrativo tendente à constituição de crédito tributário, regulado por legislação própria.  Ademais,  o  próprio  caput  do  art.  1º  afirma  que  o  prazo  prescricional  em  questão é aplicável apenas em processos que tenho por objeto o exercício do Poder de Polícia  da Administração, o que, efetivamente, não é a hipótese do lançamento tributário.  Assim, deve ser afastada a preliminar.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19515.003053/2005­23  Acórdão n.º 3201­003.304  S3­C2T1  Fl. 262          7 Quanto ao mérito, vê­se que a autuação foi lavrada com base em divergências  entre  declarações  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte.  Desse  modo,  até  mesmo  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  caberia  ao  contribuinte  esclarecer  a  razão  da  divergência, por meio de informações e documentos hábeis, o que não logrou realizar;  Vale salientar que, na hipótese, os lançamentos foram realizados com base na  DIPJ da Recorrente que, embora não possua a natureza constitutiva da DCTF, é a declaração  que  efetivamente  espelha  a  contabilidade  do  contribuinte  e  foi  dado  ao  contribuinte  a  oportunidade de demonstrar eventuais equívocos no seu preenchimento.  E, na hipótese, vejo que a Recorrente não trouxe qualquer informação acerca  de eventual necessidade de se rever a declaração prestada em DIPJ. E, no caso, a realização de  diligência apenas se  justificaria caso o contribuinte  tivesse ao menos apresentado  indícios de  qualquer irregularidade real, o que, entendo, não ocorreu nos autos.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  requerimento  de  aplicação  da  decisão  proferida pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS.  Para  a  aplicação  de  tal  entendimento,  seria  necessário  que  a  Recorrente  demonstrasse  que  a  base  de  cálculo  por  ela  mesma  declarada  em  DIPJ  possuia  em  sua  composição parcelas não afetas ao faturamento.  Assim, em que pese a obrigatoriedade de aplicação da decisão proferida pelo  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  alargamento,  sua  aplicação  ao  presente  caso  não  se  aplica  tão­somente porque a Recorrente não  logrou demonstrar a composição da  sua base de  cálculo de modo a indicar que, dentre os valores por ela mesma declarados, existiram parcelas  não entendidas como faturamento. Não cabe a essa Corte a prolação de decisão em hipótese.  Ademais,  é  certo  que,  acaso  tal  prova  venha  a  ser  feita  no  momento  de  execução ao Julgado, não se escusará a Autoridade Tributária em promover a devida exclusão  de  eventuais  receitas  não  operacionais,  exatamente  porque  a  decisão  do  STF  obriga  a  Administração Pública, independentemente de decisão proferida em sede de contencioso.  Por fim, quanto aos requerimentos pela exclusão da Taxa SELIC e da multa  de Ofício, sob alegações de inconstitucionalidade, aplico as seguintes Súmulas CARF:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 265DF CARF MF     8                               Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720850/2016-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada.
Numero da decisão: 2001-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.204  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GUIDO MODELLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Notas  fiscais  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  A  glosa  por  recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  documentos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.   PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO.  Notas  fiscais  com  identificação  do  paciente  e  médico.  Laudo  médico  apresentado. Comprovação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 50 /2 01 6- 72 Fl. 79DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas com prótese ortopédica.   O  lançamento  da  Fazenda  Nacional  exige  do  contribuinte  o  valor  de  R$  44,33, a título de imposto de renda pessoa física, suplementar, acrescida da multa de ofício de  75% e juros moratórios,  referente ao ano­calendário de 2013, ao invés do valor R$ 4.169,33,  como imposto a restituir, conforme consta na declaração do imposto sobre a renda apresentada  pelo Recorrente.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  da  necessidade  de  utilização  da  prótese  ortopédica, mediante laudo médico.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura do  lançamento, notadamente no que se  refere à apresentação do  laudo médico que  identifique a necessidade da utilização da prótese ortopédica, não bastando para tal a descrição  do nome do paciente e a identificação do médico responsável pelo procedimento e receituário,  sucintamente, como segue:    De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  hábeis  para  dedução  da  despesa  com  aquisição  de  prótese ortopédica, conforme havia sido intimado.    O  impugnante  apresenta  nota  fiscal  e  documentos  bancários  para  comprovar a despesa declarada.    A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  cabendo a apreciação do seu mérito.     De acordo com o art. 8º, §2º, V da Lei 9.250/1995:    V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Apesar  de  intimado  (fls.  51),  o  contribuinte  não  apresentou  receituário médico em seu nome. De acordo com o art. 80 §1º II, do  Decreto  nº  3.000/1999,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  dos  seus  dependentes.  Sem  o  receituário médico não há prova de quem é o paciente. Não bastam  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13830.720850/2016­72  Acórdão n.º 2001­000.204  S2­C0T1  Fl. 80          3 para  tanto  informações contidas na nota  fiscal de venda da prótese,  que não é documento médico.    Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação.    Portanto,  ao  final,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido,  pela  glosa  do  valor  das  despesas  médicas, com prótese ortopédica.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)      (...)    Fl. 81DF CARF MF     4     (...)    (...)            É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13830.720850/2016­72  Acórdão n.º 2001­000.204  S2­C0T1  Fl. 81          5 A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  de  comprovação  material  frente  a  exigência  da  legislação  tributária  no  que  respeita  ao  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  no  procedimento  fiscalizador da autoridade tributante, e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  Fl. 83DF CARF MF     6 questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei.   O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13830.720850/2016­72  Acórdão n.º 2001­000.204  S2­C0T1  Fl. 82          7 regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea, com exceção ditada pela lei tributária, neste caso, em que exige o laudo médico  para a indicação da necessidade da utilização da prótese ortopédica.   No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa e por isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do imposto.  Foram anexados ao processo, em complementação, documentos que suprem  as exigências da autoridade autuante, notadamente no que se refere à identificação do paciente  na nota fiscal da prótese ortopédica, com a indicação do médico e informações correspondentes, além da  manifestação  do  mesmo  profissional  que  realizou  o  procedimento  médico.  Neste  sentido,  a  Fl. 85DF CARF MF     8 apresentação  de  documentação  complementar  não  inova  e  supre  a  exigência  fiscal,  como  constatável no processo.      Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas médicas  com  aquisição  de  prótese ortopédica.    (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 86DF CARF MF

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7220052 #
Numero do processo: 10283.904581/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.904581/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.046  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 81 /2 01 2- 27 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.059, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.904581/2012­27  Acórdão n.º 3402­005.046  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 408DF CARF MF

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