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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567201 #
Numero do processo: 13888.003875/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. A exclusão do Simples Federal somente pode surtir efeitos a partir de períodos não alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 150, IV do CTN, uma vez que aos tributos recolhidos sob a sistemática simplificada encontram-se definitivamente constituídos pela homologação tácita da atividade praticada pela pessoa jurídica. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SUPORTE TÉCNICO Uma vez que as vedações e restrições impostas pela Lei n º 9.317, de 1996, recaem sobre a atividade praticada pela pessoa jurídica e tendo a Lei n º 10.964, de 28 de outubro de 2004, excluído das vedações as atividades de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, ainda que tais serviços sejam praticados por programador ou analista de sistemas, não mais estão abrangidos pela restrição mencionada.
Numero da decisão: 1801-001.137
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  6a.  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra ato declaratório que  a excluiu do Simples Federal com efeitos retroativos a 01/01/2002.  Por  bem  descrever  os  fatos  aproveito  do  relatório  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP:  Trata o processo de exclusão da contribuinte acima  identificada, do Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/Piracicaba­SP  n  º  22,  de  28  de  abril  de  2009  (fl.  30),  e  Despacho Decisório DRF/PCA n  º  523  (fls.  24/29),  tendo em vista o  exercício de  atividade vedada: "serviços de instalação, suporte e manutenção de aplicativos", por  caracterizarem  a  prestação  de  serviços  de  programador  e  analista  de  sistemas,  atividade  vedada  consoante  o  disposto  na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  art.  9°, XIII.  A  exclusão foi efetuada com base na IN SRF n° 608, de 2006, arts. 22, 23, 24, inciso  II.  Ciente  do  ADE  e  do  referido  despacho  em  29/05/2009,  a  contribuinte  ingressou  em  19/06/2009  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  25/36,  mediante a qual solicita que se verifique a improcedência do ato de exclusão e sua  manutenção no regime do Simples. Para tanto, alegou em suma:  •  Em  1999  a  atividade  de  treinamento  foi  extinta,  sendo  efetuada  alteração  contratual excluindo essa atividade. Foi pleiteada a inclusão no Simples a partir de  janeiro  de  2000,  tendo  em  vista  que  a  empresa  passou  a  se  dedicar  somente  à  atividade de manutenção e instalação de microcomputadores.  •  Solicitou  espontaneamente  a  exclusão  do  Simples  em  2004,  apesar  de  a  empresa  não  possuir  nenhum  profissional  de  engenharia,  analista  de  sistemas  programadores  e  assemelhados,  ou de qualquer outra profissão que dependesse de  habilitação  profissional. Em outubro  de  2004  foi  sancionada  a Lei  n°  10.964,  que  facultava  a  inscrição  no  Simples  de  diversas  atividades,  entre  elas  os  serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação  de máquinas  de  escritório  e  de  informática,  o  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 87          3 que é exatamente a nossa atividade empresarial. Além disso, a referida lei assegurou  a  permanência  das  empresas  no  Simples  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004. Por esse motivo, solicitamos o nosso re­enquadramento retroativo.  •  Como  já  havíamos  pago  os  tributos  e  contribuições  previdenciárias  de  janeiro  a  novembro  de  2004,  com  base  no  lucro  presumido,  efetuamos  a  compensação dos  impostos  federais  (PER/DECOMP) e  ingressamos com processo  administrativo  junto  ao  extinto  INSS  solicitando  o  reembolso  dos  valores  pagos  indevidamente,  o  qual  foi  deferido  pelo  despacho  decisório  n°  0675/2009  no  processo 35368/000747/2006­87.  • Consta do despacho decisório da DRF/PCA n° 523, em sua primeira página:  "os  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  informática  permitem  a  inscrição  no  Simples,  por  outro  lado  os  serviços  de  instalação,  SUPORTE  e  manutenção  de  aplicativos  impedem  a  opção  por  esse  regime  de  tributação por caracterizar a prestação de  serviços de programador e analista de  sistemas".  •  Nossa  atividade  é  exatamente  a  descrita  inicialmente  e  que  permite  a  inscrição no Simples. Considerar essa atividade como manutenção de aplicativos  seria um paradoxo em relação ao inciso IV do art. 4o da citada Lei n º 10.964. de  2004.  • Não possuímos programadores nem analistas de sistemas em nosso quadro  de  funcionários  e  não  desenvolvemos  nem  prestamos  suporte  a  programas  de  computadores. Nossos técnicos estão classificados na CBO (Classificação Brasileira  de Ocupações) com o código 3132­20 (técnico em manutenção de equipamentos de  informática). Já, os analistas de sistemas, classificados na CBO com o código 2124­ 20,  desenvolvem  e  implantam  sistemas  informatizados  e  prestam  suporte  a  eles,  atividade essa que nunca foi exercida por esta empresa.  • O fato que serviu de base para a exclusão foi a utilização do termo "suporte  técnico"  que  é  utilizado,  comercialmente,  como  sinônimo  de  "manutenção".  Esse  termo  pode  ser  encontrado  em  quase  todos  os  ramos  de  atividades  econômicas,  desde  defensivos  agrícolas  até produtos  de  informática. Em praticamente  todos  os  sites  da  internet  de  fabricantes  de  informática  encontra­se  a  opção  "Suporte  Técnico"  onde  existem  informações  sobre  instalação  e  reparação  dos  mesmos,  inclusive  com  a  disponibilização  dos  drivers  que  permitem  a  comunicação  do  sistema operacional com o referido equipamento. É nesse contexto que utilizamos o  termo "Suporte Técnico".  •  Fomos  surpreendidos  com  a  exclusão,  pois  temos  a  consciência  de  ter  cumprido  sempre  todas  as  obrigações  fiscais  e  tributárias.  Por  mais  difíceis  que  sejam,  e  se  nos  enquadramos  e  re­enquadramos  no Simples  é  porque  a  legislação  assim permitiu e permite.  Na  apreciação  do  litígio  a  6a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  considerou  que  os  serviços  de  “suporte  técnico”,  descritos  nas  notas  fiscais  constantes  dos  autos  seriam atribuição de “programadores de  sistemas de  informação” e do “profissional de  análise  de  sistemas”,  especialidades  que  dependeriam  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida inserindo­se, assim, no rol de vedações estabelecido no inciso XIII do art. 9 º da Lei n º  9.317, de 1996 e não abrangidos pela permissão concedida pela Lei n º 10.964, de 2004.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Notificada  da  decisão,  em  23/08/2010  (AR  fl.  60,  verso),  apresentou  a  interessada, em 21/09/2010, o recurso voluntário de fls. 61/64, no qual reproduz as razões de  defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Decadência  A  exclusão  do  Simples  Federal  acarreta  para  a  empresa  excluída  a  obrigatoriedade  de  cumprir  as  determinações  legais  dirigidas  a  todas  as  demais  pessoas  jurídicas em geral, dentre essas a apresentação de declarações – IRPJ, com opção pelo Lucro  Real,  Presumido  ou  Arbitrado,  DCTF,  DACON,  dentre  outras  tantas.  Com  isso  a  empresa  também é obrigada a proceder a apuração e pagamento dos  tributos com base nas  regras das  demais  pessoas  jurídicas,  observando­se,  ainda,  por  relevante,  que  a DCTF  é  uma  forma  de  constituição de crédito tributário.   Entendo, entretanto, que no que se  refere  aos  anos­calendário 2002 e 2003,  operou­se a decadência do direito do Fisco de revisar os procedimentos adotados pela empresa  e excluí­la da sistemática do Simples com o objetivo de compeli­la a efetuar nova constituição  de crédito tributário a favor da Fazenda Nacional, com base em regime de apuração diferente  (lucro presumido, real ou arbitrado) daquele anteriormente adotado (Simples) relativamente a  fatos geradores e períodos já alcançados pela decadência, unicamente como decorrência de sua  exclusão da sistemática do Simples Federal.  Ademais,  todos  os  tributos  devidos  na  modalidade  do  Simples  Federal  e  apurados  nos  anos­calendário  2002,  2003  e  de  janeiro  a  abril  de  2004  encontram­se  definitivamente constituídos, face à homologação tácita dos pagamentos pelo decurso do prazo  e não podem ser mais revistos e/ou alterados pelo Fisco Federal.  Assim, em face da ciência do ato declaratório de exclusão do Simples Federal  DRF/PCA n  º  22/2009  ­  em  29/05/2009  –  em  relação  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  no  período  de  janeiro  a  abril  de 2004,  entendo que  a  recorrente  não  pode mais  ser  excluída  da  sistemática do Simples Federal com a finalidade de ser compelida a constituir crédito tributário  de tributos já alcançados pelo prazo decadencial.  Mérito  No mérito considero igualmente indevida a exclusão da empresa do Simples  Federal.   A exclusão de uma empresa da sistemática do Simples Federal pela prática  de  atividade  vedada  pressupõe  a  existência  de  indícios  ou  provas  que  evidenciem  que  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 88          5 pessoa jurídica tenha de fato auferido receitas oriundas da atividade vedada e não há, nos autos,  provas  de  que  a  recorrente  tenha  auferido  receitas  de  prestação  de  serviços  de  “consultoria,  assessoria,  treinamento  e  desenvolvimento  em  informática;  importação,  exportação  e  comércio  de  software,  suprimentos  e  equipamentos de  informática;  representação  comercial  por conta de terceiros a base de comissões” como constou da representação n º 065/2007 (fl.  01), sobre a qual motivou­se o ato declaratório de exclusão.   Assim, uma vez que, (i) o ato declaratório de exclusão teve por motivação a  representação n º 065/2007, de fl. 01; (ii) que a representação n º 065/2007 denuncia a prática  de  atividades  de  consultoria,  assessoria,  treinamento  e  desenvolvimento  em  informática;  importação, exportação e comércio de software, suprimentos e equipamentos de informática;  representação  comercial  por  conta  de  terceiros  a  base  de  comissões”  (iii)  que  não  há  nos  autos prova da prática de nenhuma das atividades descritas na representação, tais elementos, de  per si, seriam suficientes para se considerar indevido o ato de exclusão.  Mas, há mais.  O contrato social de fls. 02/05, datado de 10/05/1995, que previa a prática das  atividades  relacionadas  na  representação  n  º  065/2007  (fl.  30),  já  havia  sido modificado  em  19/04/2005, pela alteração e consolidação de contrato social às fls. 06/11. A partir dessa data o  objeto  social  da  empresa  passou  a  ser  o  “comércio  de  equipamentos  eletrônicos  em  geral,  instalação e manutenção de equipamentos de informática”. Portanto, a partir de abril de 2005,  mais  de  dois  anos  antes  da  formalização  da  representação  n  º  065,  datada  de  novembro  de  2007,  a  empresa  já  não  poderia  praticar  as  atividades  impeditivas  descritas  na  própria  representação, por ausência expressa de tais atividades em seu objeto social.  No que toca ao ano­calendário 2004, ano  imediatamente anterior àquele em  que  foi  promovida  a  modificação  do  objeto  social,  as  notas  fiscais  acostadas  às  fls.  16/20,  datadas de fevereiro a julho de 2004, denunciam a prestação dos serviços de “suporte técnico”,  conforme coluna “discriminação do serviço prestado”. Nesse contexto aduz a Turma Julgadora  de  1a.  instância  que  tal  atividade  praticada  pela  empresa  também  seria vedada pois,  deduziu  aquela autoridade, que o “suporte técnico” seria atribuição de “programadores de sistemas de  informação”  e  do  “profissional  de  análise  de  sistemas”,  especialidades  que,  ao  seu  turno,  dependem de habilitação profissional legalmente exigida, inserindo­se, assim, tal atividade, no  rol de vedações estabelecido no inciso XIII do art. 9 º da Lei n º 9.317, de 1996:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ... XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (*) destaquei  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Entretanto,  a  partir  do  ano­calendário  2004,  com  a promulgação  da Lei  n  º  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  as  atividades  relacionadas  a  instalação,  manutenção  e  reparos de máquinas de informática, deixaram de ser vedadas para ingresso e/ou permanência  na sistemática do Simples Federal:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  ... IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  ...  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  § 2º As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses de vedação previstas na legislação.  ...  Cumpre assinalar, uma vez mais, que as vedações e restrições impostas pela  Lei n º 9.317, de 1996, recaem sobre a atividade praticada pela pessoa jurídica. Assim, tendo a  Lei n º 10.964, de 28 de outubro de 2004, excluído das vedações as atividades de prestação de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de máquinas  de  escritório  e  de  informática,  ainda  que  tais  serviços  sejam  praticados  por  programador  ou  analista  de  sistemas,  não mais  estão abrangidos pela restrição mencionada. Dito de outra forma: No presente caso, ainda que  os  serviços  de  “suporte  técnico”  tivessem  sido  prestados  por  programador  ou  analista  de  sistemas,  o  que  se  admite  a  título meramente  argumentativo,  já  que  disso  não  há  prova  nos  autos, ainda assim não estaria a empresa praticando atividade vedada.  Ademais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 29 de dezembro de  2004,  que  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  interpretar  dispositivo  legal  tem  seus  efeitos  retroagidos à data do fato interpretado, dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto  no  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  declara:   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 89          7 Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  de  instalação  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros,  desde  que  não  demande  conhecimentos  de  analista  de  sistemas  ou  programador  e  observados os demais requisitos legais.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.001177/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. SERVIÇO NOTARIAL. RECEITAS. ESCRITURAÇÃO. Os titulares dos serviços notariais e de registro são obrigados a escriturar em livro-caixa as receitas e despesas da sua atividade, cujos registros devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. Os valores escriturados em livro-caixa, elaborado pelo contribuinte, devem servir de base para a apuração do resultado tributável, salvo demonstração inequívoca de erro, a cargo do contribuinte, ou de infração à legislação tributária, a cargo do Fisco. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em livro-caixa necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001177/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.994  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende  aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo,  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  SERVIÇO  NOTARIAL.  RECEITAS.  ESCRITURAÇÃO.  Os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro  são  obrigados  a  escriturar  em  livro­caixa  as  receitas e despesas da sua atividade, cujos registros devem ser comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Os  valores  escriturados  em  livro­ caixa, elaborado pelo contribuinte, devem servir de base para a apuração do  resultado  tributável,  salvo  demonstração  inequívoca  de  erro,  a  cargo  do  contribuinte, ou de infração à legislação tributária, a cargo do Fisco.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis as despesas escrituradas em livro­caixa necessárias à percepção da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  sejam  devidamente  comprovadas com documentos hábeis e idôneos.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  da multa  isolada  (art.  44,  §  1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 11 77 /2 00 7- 99 Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 05 de março de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.      Relatório  JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS  interpôs  recurso voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  1.647)  que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.04/12  e  demonstrativo  de  fls.  13/19,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 653.994,69, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.487.671,54.  As  infrações  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  1)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS  A  CARNE­LEÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  0  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, auferidos em  função de sua atividade no 5° Tabelião de Notas da Comarca de  Campinas.  Os  referidos  rendimentos  deveriam  ter  sido  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  e  estariam  sujeitos  ao  pagamento mensal  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 3          3 do imposto de renda (carnê ­ leão). As omissões de rendimentos,  abaixo elencadas,  foram apuradas conforme descrito no Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte  integrante deste Auto.  2)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  ­  0  contribuinte  deduziu  indevidamente da base de calculo do  imposto de  renda valores  de  despesas  consideradas  indedutíveis  ou  não  comprovadas,  escrituradas em livro caixa, decorrentes de sua atividade no 5 °  Tabelião  de  Notas  da  Comarca  de  Campinas.  As  glosas  das  despesas  foram  efetuadas  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal lavrado nesta data e que faz parte integrante  deste Auto.  3)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (CARN2­LEÃO).  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  ­  Efetuamos  a  glosa  de  despesas  indedutiveis  ou  não  comprovadas,  escrituradas  nos  livros caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  que faz parte integrante deste Auto. Os valores glosados, abaixo  relacionados,  compõem  em  conjunto  com  os  rendimentos  omitidos,  a  base  de  cálculo  do  carnê­ledo  devido,  sendo  este,  base de cálculo para a multa de oficio exigida isoladamente.  4)  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF DEVIDO  A  TITULO DE  CARNE­LEÃO  ­  0  contribuinte  omitiu  rendimentos  mensais  recebidos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  auferidos em função de sua atividade no 5° Tabelião de Notas da  Comarca  de  Campinas;  bem  como  deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  valores  de  despesas  consideradas indedutíveis ou não comprovadas, escrituradas em  livro  caixa,  conforme descrito  no Termo de Verificação Fiscal.  Neste  sentido,  restou  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  titulo  de  carnê­ leão.  Abaixo  são  relacionados  os  valores  das  multas  a  serem  lançadas isoladamente, em decorrência da falta de recolhimento  desses valores.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o “retrato”  fidedigno  das  receitas  auferidas  pelo  Cartório  figura  nos  denominados  "relatórios  de  movimentos  diários",  em  que  consta  a  soma  de  todas  as  receitas  do  mês,  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  legislação  específica  que  rege  a  atividade  de  cartórios,  é  compulsória  a  elaboração desses relatórios, para que se demonstre com absoluta exatidão o montante relativo  aos  valores  repassados  ao Estado,  através  das  guias  de  recolhimento  (GARE);  que  a  adoção  pura  e  simples  das  informações  do  livro­caixa,  sem  o  devido  atrelamento  aos  relatórios  de  movimentos  diários  pode  conduzir  à  conclusão  precipitada  e  equivocada;  que,  a  título  de  exemplo,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  dos  valores  lançados  no  relatório  de  repasses ao Estado consta, respectivamente, R$ 229.625,82 e R$ 211.305,79 de receitas, e no  livro­caixa do mesmo período consta o valor de R$ 229.687,01 e R$ 212.054,01 de receitas,  pequenas diferenças a maior no livro­caixa; que o mesmo ocorre em relação a quase todos os  períodos dos anos­calendários fiscalizados; que em 2002 foi registrado no livro­caixa um total  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 de R$ 3.683.718,18, já pelo controle da soma dos repasses via GARE ao Estado, a quantia que  se obtém é de R$ 3.606.783,24, ou seja, R$ 76.934,94 a maior no  livro­caixa; que em 2003,  enquanto  foi  registrado no  livro­caixa um  total de R$ 3.734.348,65, e pelo controle da soma  dos repasses via GARE ao Estado, a quantia que se obtém é de R$ 3.053.796,83, ou seja, no  livro­caixa  consta  um montante  de R$ 680.551,82. Daí  conclui  o  Impugnante,  quanto  a  este  ponto,  que  a  suposta  omissão  de  receitas  foi  equivocadamente  presumida,  uma  vez  que  a  Fiscalização não considerou o relatório de movimentos diários, onde constam exatamente todos  os ingressos diários no cartório de notas. E defende que, para que se apure corretamente o valor  da receita, que se proceda a uma perícia contábil na documentação na sua documentação fiscal,  o que requer.  Sobre  as  glosas  das  despesas  consideradas  indedutíveis,  o  Impugnante  defende  que  tais  despesas,  diferentemente  do  que  concluiu  a  autoridade  lançadora,  são  dedutíveis,  uma  vez  que  diretamente  atreladas  às  atividades  do  Cartório;  que  a  despesa  incorrida em "honorários de terceiros" são valores pagos a experts  jurídicos do ramo notarial  pela assessoria e consultoria para que o contribuinte possa melhor desempenhar a vastíssima  variedade  de  atos  por  ele  diariamente  registrados.  Argumenta  que  se  uma  indústria,  um  comércio  ou  um  prestador  de  serviços  pode  deduzir  despesas  de  honorários  advocatícios  incorridos na sua atividade, um cartório também poderia; que devido á forte concorrência entre  os  vários  titulares  dessa  concessão,  uma  boa  assessoria  é  indispensável  para  o  melhor  desempenho  da  atividade,  sobressaindo­se  em  relação  aos  demais.  Sobre  as  despesas  com  leasing, afirma o Impugnante que estas foram assumidas mediante a assunção de encargos por  contratos de leasing, para o uso de mesas, cadeiras, computadores e aparelhos de informática,  sem  os  quais  não  seria  possível  desempenhar  a  atividade  de Cartório  de Notas;  que  havia  a  possibilidade de o contribuinte celebrar dois  tipos de contrato, o de  leasing e o de compra  e  venda, e optou pela primeira.  Interpreta que o Fisco partiu de equivocada premissa de que o  contribuinte  abusou  do  direito  ao  planejamento  tributário,  na medida  em  que  se  atribuiu  os  efeitos de uma compra e venda e procederam ao  lançamento como se efetivamente compra e  venda  fosse,  de  modo  a  considerar  a  despesa  como  aplicação  de  capital  e,  portanto,  não  dedutível. Argumenta também que o Fisco não está autorizado a desconsiderar atos e negócios  jurídicos.  Relativamente à glosa das despesas do livro­caixa classificadas como “Guia  de Arrecadação Estadual (GARE) e Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis)  O  Impugnante argumenta que  a  sua atividade  reveste­se de particularidades  muito  específicas,  com  obrigações  e  responsabilidades  especiais,  cuja  legislação  é  bastante  intrincada, prevendo o recolhimento de inúmeros tipos de custas e emolumentos, próprios e de  terceiros, compreendendo uma vastíssima gama de documentos, que não foram analisados com  profundidade e detalhamento pela fiscalização, fazendo­se necessária, para se aferir com toda a  segurança  quais  são  efetivamente  as  guias  lançadas  como  despesas  nos  livros­caixa,  que  se  proceda a uma perícia contábil em toda a farta documentação fiscal do contribuinte, referente a  todas  as  despesas  registradas  pelo  contribuinte  e  equivocadamente  glosadas,  o  que  requer.  Sobre  as  despesas  denominadas  "Sindicato  dos  Notários  e  Registradores  do  Estado  de  São  Paulo" defende que estas são atreladas à atividade do impugnante, por serem obrigatórias; que  tais valores não compõem as  receitas auferidas pelo Cartório e  repassadas a  terceiros, sendo,  por isso, legalmente dedutíveis.  O impugnante pede o aproveitamento de despesas que excederam às receitas  em alguns meses dos anos­calendários fiscalizados. Cita como fundamento do pedido o art. 6º,  §  3º  da  Lei  n°  8.134/1990.  Observa  que  os  auditores­fiscais,  ao  procederem  às  glosas  das  despesas  que  julgaram  indedutíveis,  efetuaram  o  creditamento  do  excedente  de  despesas,  preservando, portanto, o direito do requerente de apropriar­se legitimamente desse montante.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 4          5 O Contribuinte aponta erro no lançamento que, relativamente a novembro de  2002,  considerou  como  carnê­leão  pago o  valor  de R$ 331,17,  quando o  valor  efetivamente  pago foi de R$ 3.254,95. Pede, portanto, que lhe seja creditada a diferença.  Por  fim,  o  Impugnante  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  isolada  do  carnê­leão em concomitância com a multa de ofício.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reduzir o valor da multa isolada, correspondente ao mês de dezembro de 2002, de R$ 4.198,94  para R$ 2.737,05, mantendo “integralmente todos os demais créditos lançados”, com base nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ­SÃO PAULO/SP II observa que os titulares dos serviços  notariais e de registro são obrigados  a escriturar em livro­caixa as  receitas e despesas da sua  atividade, cujos registros devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea; que  tal obrigação decorre da Lei nº 8.134, de 1990, especialmente o § 2º do art. 6º; que no  livro  caixa  devem  ser  registradas  apenas  as  receitas  e  despesas  do  próprio  contribuinte,  e  não  de  terceiros;  que,  no  presente  caso,  não  há  nenhuma  prova,  e  nem  mesmo  indício,  de  que  o  contribuinte tenha, por erro, informado no livro­caixa as receitas por ele meramente repassadas  a outras entidades; que o próprio contribuinte reconhece no Termo de Abertura do Livro Caixa  que registrou ali apenas suas próprias receitas e despesas; que, portanto, sendo o livro­caixa um  documento  elaborado  pelo  próprio  contribuinte,  a  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  somente poderia ser aceita mediante a apresentação de provas inequívocas, o que não ocorreu  no caso; que se levarmos em consideração as retificações manuscritas ou datilografadas feitas  nos relatórios de movimentos diários, relativos ao GARE, verifica­se que os valores da coluna  “Ao  cartório”  coincidem  exatamente  com  os  valores  escriturados  no  livro­caixa,  na  rubrica  “Rend.  PF  não­assalariado”,  o  que  demonstra  que  no  livro­caixa  foram  escrituradas  tão­ somente  as  receitas  pertencentes  ao  próprio  Cartório;  que  as  receitas  de  outras  entidades  informadas nos relatórios de movimentos diários (Colunas: “Ao Estado”, “Ao Ipesp”, “Registro  Civil” e “Apamagis”) não foram escrituradas no livro­caixa como receitas. Daí conclui a DRJ:  “não  há  nenhuma  razão  para  desqualificar  os  valores  das  receitas  lançados  no  livro­caixa,  o  qual,  repita­se,  foi  escriturado  pelo  próprio  impugnante.”,  Tendo  a  Fiscalização  agido  corretamente ao considerar como omissão de rendimentos a diferença positiva entre os valores  informados no livro­caixa e os valores declarados na DIRPF 2003.  Relativamente  ao  ano­calendário  de 2003  a DRJ  conclui,  da mesma  forma,  que não há nenhuma prova ou indício de que o contribuinte tenha, por erro, informado no livro­ caixa rendimentos pertencentes ao Estado; que pelo contrário o próprio contribuinte afirma, no  Termo de Abertura do  livro­caixa que  registrou  ali  apenas  suas próprias  receitas  e despesas.  Daí concluiu correto o procedimento fiscal também quanto ao ano­calendário de 2003.  Sobre  as  glosas  das  despesas  registra  a  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002  que  devido  a  diferença  entre  o  valor  das  despesas  informadas no  livro­caixa e o valor declarado, o  efeito da  glosa da despesa,  na apuração do  resultado  final  da  tributação  é  bem menor.  Feita  essa  observação  a DRJ  analisa  as  despesas  glosadas e conclui pelo acerto da autuação. Sobre os valores escriturados como despesas e que,  de fato, são meros repasses, a DRJ observou que já concluíra no início do voto que o Cartório  não  escriturou  os  mesmos  valores  como  receitas  e,  portanto,  não  poderia  registrá­los  como  despesas. Quanto à despesa com o sindicato “Apamagis”, no valor de R$ 31.081,83, observa  que constam dos autos apenas dois comprovantes de recolhimento, um de R$ 493,29, e outro  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 de R$ 329,66, e neste não há a menção de que os recolhimentos à Apamagis decorrem do art.  1° da Lei n° 3.724, apesar de o impugnante nada ter esclarecido a esse respeito, nem durante a  fase de  fiscalização nem em sua  impugnação, mas que verificou que, diferentemente do que  afirma o Contribuinte, com base na referida lei verifica­se que, ai também os valores referem­ se  a  meros  repasses,  e,  portanto,  assim  como  no  caso  analisado  anteriormente,  não  são  dedutíveis. E acrescenta: “mesmo que os valores escriturados como Apamagis fossem despesas  do próprio  impugnante  (o que não é o caso), nem assim seriam essas despesas dedutíveis,  já  que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de dedutibilidade previstas no caput do art.  6° da Lei n° 8.134/1990.  Relativamente ao ano­calendário de 2003, a DRJ registra que parte das glosas  não  foi  contestada.  Quanto  à  parte  contestada,  referente  a  pagamentos  feitos  a  título  de  honorários,  correspondentes,  segundo o  Impugnante, a valores pagos a especialistas do  ramo  notarial pela assessoria e consultoria jurídica, a DRJ registra que a comparação que pretende o  Impugnante de sua atividade com o de uma pessoa jurídica não prevalece, pelo simples fato de  que a atividade notarial é  tributada pelo imposto de renda na forma de tributação própria das  pessoas  físicas,  o  que  implica  em  critérios  específicos  de  apuração  do  resultado  tributável.  Observa  que  as  deduções  permitidas,  no  caso  de  cartórios  são  aquelas  úteis  e  necessária  á  manutenção da  fonte produtora,  e que,  a  consultoria,  embora possa  ser  considerada útil,  não  pode  ser  tida  como necessária,  pois  o  conhecimento  jurídico  para  o  exercício  da  atividade  é  condição necessária ao exercício da função, aferida, inclusive, por meio de concurso público.  Quanto às despesas com  leasing,  registra a DRJ que o motivo da glosa não  tem  nenhuma  relação  com  a  indedutibilidade  das  despesas  com  bens  de  capital;  que  a  fiscalização  justificou  a  glosa  no  fato  de  existir  disposição  legal  expressa  vedando  essa  dedução0.  Sobre a multa isolada, a DRJ sustenta que, diferentemente do que defende o  Impugnante,  a  legislação  prevê  a  incidência  concomitante  das  duas  penalidades  e  que  os  dispositivos de lei não podem ser afastados.  Como já referido acima, a DRJ deu razão ao Contribuinte quanto ao valor a  menor considerado como carnê­leão pago em novembro de 2002.  Finalmente, a DRJ indeferiu o pedido de perícia por considerar a providência  desnecessária, ressaltando que tal juízo cabe á autoridade julgadora.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/02/2012  (fls.  1675)  e,  em  06/­3/2012  (fls.  1677),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1678/1696, que ora  se  examina,  e no qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos da  impugnação.  Acrescenta  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  alegado  cerceamento de direito de defesa  caracterizado pelo  indeferimento do pedido de perícia. Por  fim, o Recorrente formula pedido nos seguintes termos:  Pelo  todo  exposto,  em  conformidade  com  a  argumentação  aduzida  no  presente  recurso  voluntário,  faz­se  de  rigor  o  acolhimento do pleito, para:  a) Acolher a preliminar de nulidade do acórdão proferido pela  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – São  Paulo,  uma vez que  caracterizado o  cerceamento de defesa  em  virtude do indeferimento da realização de perícia;  b) No mérito,  reformar o acórdão proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  SP,  para  ANULAR  (i)  o  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 5          7 lançamento  a  título  de  omissões  de  receitas  dos  movimentos  diários, haja vista que ausente face à constatação dos relatórios  de  movimentos  diários;  (ii)  a  glosa  das  despesas  dedutíveis  “Lobo  Orlandi”,  Leasing”  e  “Sindicato  dos  Notários  e  Registros”,  uma  vez  que  estão  diretamente  atreladas  ás  atividades do Recorrente;  c)  Ainda  no  mérito,  reformar  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento – SP, para reduzir  do  montante  de  despesas  a  título  de  “fare”,  “apanagis”  e  sindicato dos notários e  registros glosados como indedutíveis e  apropriar  o  saldo  credor  de  imposto  de  renda pago  em  carnê­ leão  ás  competência  subseqüentes  dos  anos­calendários  2002­ 2003;  d) Por fim, reformar o r. acórdão para cancelar e anular a multa  isolada,  haja  vista  que  não  podem  coexistir  duas  penalidades  para um mesmo  fato  imponível de acordo com a  legislação em  regência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Afirma  o Recorrente  que  a DRJ­SÃO PAULO/SP  II  incorreu  em  cerceamento  de  direito de defesa ao indeferir o pedido de perícia.  A alegação não procede. É que, no processo administrativo fiscal compete à  autoridade julgadora decidir sobre a necessidade e conveniência de se realizar procedimentos  de  diligência  ou  perícia,  e  se  é  assim,  não  se  cogita  de  nulidade  da  decisão  pelo  fato  de  o  julgador  ter  decidido  dessa  ou  daquela  forma  uma  determinada  matéria.  A  Matéria  está  disciplinada no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art.  18.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(sublinhei)  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Quanto  ao  pedido  de  perícia,  reiterado  no  recurso,  de  fato,  neste  caso  as  provas  que  o  Contribuinte  sugere  que  seriam  obtidas  com  o  procedimento  são  de  sua  responsabilidade. Portanto, caberia ao próprio Contribuinte diligenciar para buscá­las. Não se  deve esquecer que é ônus do Contribuinte apresentar os elementos de prova de suas razões de  defesa.  Assim,  concordando  com  a  posição  esposada  na  decisão  de  primeira  instância, não vislumbro a necessidade da realização da perícia, razão pela qual não há falar em  nulidade da decisão de primeira indefiro o pedido.  Quanto  ao  mérito,  como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  apuração de omissão de rendimentos de pessoa física, especificamente, de titular de cartório, e  da  glosa  de  despesas  de  livro  caixa,  tendo  sido  exigida  também multa  isolada  felá  falta  de  recolhimento do carnê –leão.  Sobre  a  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  tomou  por  base  valor  informado  pelo  próprio  contribuinte  no  livro­caixa,  em  montantes  maiores  do  que  os  utilizados com base de cálculo do imposto, valores estes coincidentes com aqueles informados  nos  relatórios  diários  repassados  pelo  Cartório  ao  GARE.  O  Contribuinte  sustenta  em  sua  defesa que o valor verdadeiro de sua receita é aquela informada ao GARE nos tais relatórios  diários e sugere que poderia ter havido erro no preenchimento do livro­caixa.  A alegação da defesa, todavia, não procede. A um, porque, diferentemente do  que afirma, o Livro­Caixa é o  instrumento próprio para se  registrar as  receitas e despesas do  Cartório  e,  com  base  nesses  dados,  apurar  o  resultado  tributável.  Ademais,  neste  caso,  conforme  referido  acima,  os  valores  lançado  no  livro­caixa  batem  com  os  relatórios  apresentados ao GARE. Quanto a eventual erro de fato no preenchimento do  livro­caixa, era  ônus do contribuinte comprovar tais erros, o que não faz. O Contribuinte limita­se a referir­se a  discr4epâncias  entre os  valores declarados,  sem,  contudo,  indicar onde  estariam os possíveis  erros.  Assim,  o  certo  é  que  a  autoridade  lançadora,  baseando­se  em  informações  fornecidas  pelo  próprio  Contribuinte,  apurou  a  omissão  de  rendimentos  e,  corretamente,  procedeu ao lançamento. Correta, portanto, a autuação quanto a este ponto.  Sobre as glosas de despesas,  estas podem ser divididas em duas categorias:  uma, de despesas não dedutíveis, outra de despesas não comprovadas. Nas primeiras categorias  estão valores referentes a verbas em relação às quais o Contribuinte é mero repassador. Isto é, a  valores recebidos pelo Cartório em nome de terceiros e imediatamente repassados a estes. Não  são, portanto, receitas ou despesas do próprio Cartório. Como já observado acima, tais valores  não  foram  escriturados  como  receitas  e,  portanto,  não  poderiam  ser  classificados  como  despesas.  Correta,  portanto,  a  autuação.  Quanto  à  despesa  com  o  sindicato  “Apamagis”,  no  valor de R$ 31.081,83, como ressaltado pela decisão de primeira instância, constam dos autos  apenas dois comprovantes de recolhimento, um de R$ 493,29, e outro de R$ 329,66, e neste  não há  a menção de que os  recolhimentos decorrem do art.  1° da Lei  n°  3.724,  apesar de  o  impugnante nada ter esclarecido a esse respeito, nem durante a fase de fiscalização nem em sua  impugnação, e diferentemente do que afirma o Contribuinte, com base na referida lei verifica­ se que,  ai  também, os valores  referem­se  a meros  repasses,  e,  portanto,  assim como no caso  analisado  anteriormente,  não  são  dedutíveis. E, mesmo que  fossem,  nem assim  seriam  essas  despesas  dedutíveis,  já  que  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses  de  dedutibilidade  previstas no caput do art. 6° da Lei n° 8.134/1990.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 6          9 Quanto  aos  pagamentos  feitos  a  título  de  honorários,  correspondentes,  segundo  o  Impugnante,  a  valores  pagos  a  especialistas  do  ramo  notarial  pela  assessoria  e  consultoria jurídica, a comparação que pretende o Impugnante de sua atividade com o de uma  pessoa jurídica não é pertinente, pelo simples fato de que a atividade notarial é tributada pelo  imposto de renda na forma de tributação própria das pessoas físicas, o que implica em critérios  específicos de apuração do resultado tributável. As deduções permitidas, no caso de cartórios  são aquelas úteis e necessárias à manutenção da fonte produtora, e a consultoria, embora possa  ser considerada útil, não pode ser  tida como necessária, pois o conhecimento  jurídico para o  exercício  da  atividade  é  condição  necessária  ao  exercício  da  função,  aferida,  inclusive,  por  meio de concurso público.  Quanto  às  despesas  com  leasing,  o  motivo  da  glosa  há  disposição  legal  expressa vedando essa dedução. Trata­se do artigo 6º, § 1º, “a”, da Lei nº 8.134, de 1990, com  redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995, a saber:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  [...]  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  [...]  Quando  às  despesas  não  comprovadas,  também  na  fase  recursal  o  Contribuinte  não  as  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  devendo  prevalecer,  portanto, as referidas glosas.  Finalmente,  cumpre  examinar  a  multa  exigida  isoladamente.  O  Recorrente  insurge­se  contra  a cobrança da multa  isolada,  contestando a  sua  aplicação cumulativamente  com a multa de ofício.   Penso que assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. A possibilidade da  exigência simultânea da multa isolada com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base, já foi  rejeitada por este Conselho. Como exemplo veja­se a seguinte decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 É  como  penso.  Entendo  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  Ora, é certo que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. Porém, este dispositivo aplica­se apenas aos fatos  geradores  ocorridos  após  sua  vigência.  É  que,  como  ressaltado  acima,  se  antes  não  havia  a  possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê­leão, em  concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual,  sobre a mesma base, a nova legislação, que introduziu esta possibilidade, não é mais benéfica  ao contribuinte e, portanto, não poderia ser aplicada em relação aos fatos pretéritos.  Concluo, pois, pela exclusão da multa isolada.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  afastar a multa exigida isoladamente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10830.001177/2007­99    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.994.      Brasília/DF, 05 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 8          13   Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10825.902092/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DA ESCRITURAÇÃO DA DIPJ. PROCEDIMENTO PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Não se reconhece a decadência ao se verificar que a revisão dos valores lançados na DIPJ se deu ao fundamento de aferir a certeza e liquidez do crédito indicado para compensação, não resultando qualquer lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1301-000.883
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902092/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.883  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  CSLL.  Recorrente  USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PARA REVISÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  DA  DIPJ.  PROCEDIMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Não  se  reconhece  a  decadência  ao  se  verificar  que  a  revisão  dos  valores  lançados  na  DIPJ  se  deu  ao  fundamento  de  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado para compensação, não  resultando qualquer  lançamento de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  administrativo  acerca  de  Pedido  de  Restituição  (fls. 01 ­ 04) e Declaração de Compensação (fls. 05 – 08), apresentados pela  recorrente com  indicação de saldo negativo da CSLL apurado no ano­calendário 2003.  Observa­se que o Pedido de Restituição foi indeferido e compensação não foi  homologada  nos  termos  do Despacho Decisório  de  folhas  97  a  105,  por  não  se  constatar  a  presença dos requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado.  Segundo entendimento do Despacho Decisório em comento, a recorrente não  teria efetuado as informações de ajuste relativas ao reconhecimento das variações monetárias  quando da liquidação da operação, conforme permitido pelo artigo 30 da Medida Provisória nº  1.858­10/99 reeditada sob o nº 2­158­35/2001, assentando­se que de acordo com a DIPJ/2004,  a  recorrente  adicionou  valores  referentes  às  variações  cambiais  passivas  escrituradas  pelo  regime de competência,  bem como não adicionou os valores  atinentes  às variações  cambiais  ativas, relativamente às operações liquidadas no período.  Seguiu­se afirmando eu foi excluído determinado valor a título de variações  cambiais,  e  que  este,  conforme  orientação  do  programa,  deveria  corresponder  ao  valor  informado na linha 06ª/20 da DIPJ, porém o valor informado na DIPJ seria muito superior ao  valor excluído.  Acrescentou­se  que  de  acordo  com  a  ficha  21  (cálculo  do  PIS  não  cumulativo),  a  recorrente  teria  informado  na  linha  07  (receitas  de  variações  cambiais  –  operações liquidadas) o valor de R$ 2.032.762,27, contudo, não teria adicionado valor algum a  esse título na linha 09 da ficha 17 (cálculo da CSLL).  Devidamente  cientificada  (fl.  107)  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  108  ­  112),  alegando  em  síntese  que o  indeferimento  do  seu  pedido  de  compensação  foi  efetuado  com  base  em  revisão  de  sua  declaração  realizada  de  maneira  incompleta, porquanto deixou­se de apontar os novos valores  resultantes  e, de acordo com o  artigo  149  do  CTN,  a  dita  revisão  somente  seria  admitida  enquanto  não  estivesse  extinto  o  direito de lançamento, situação que não se configuraria no caso dos autos.  Argumentou  ainda,  que  não  se  poderia  basear  em  indício,  devendo­se  identificar  os  exatos  efeitos  das  inconsistências  detectadas  sobre  os  valores  do  resultado  do  período e da contribuição devida ou do saldo negativo a restituir, uma vez que as informações  da DIPJ gozariam de presunção de veracidade.  A 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  121  a  126,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  afastando  de  início  a  alegação  de  decadência para revisão dos valores lançados na DIPJ da recorrente, esclarecendo que apesar  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10825.902092/2009­61  Acórdão n.º 1301­00.883  S1­C3T1  Fl. 2          3 de se ter apurado inexistência de saldo negativo de CSLL no ano­calendário 2003, o Fisco não  deduziu  qualquer  pretensão  de  cobrança,  de  sorte  que  a  revisão  serviu  apenas  para  dar  cumprimento à verificação de certeza e liquidez, assentando­se que para tal procedimento não  há limite temporal ao poder de investigação do Fisco, de sorte que o direito creditório pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa,  podendo  esta investigar a origem do alegado crédito.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  não  teriam  sido  identificados  os  exatos  efeitos  da  inconsistência  encontrada,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  o  despacho  decisório citou a ficha e a linha em que foram identificadas divergências, elaborando planilha  para  demonstrar  o  valor,  destacando­se  que  recompondo  os  valores  na  ficha  17  (fl.  25),  verificava­se  que  caso  fossem  informados  os  valores  corretos  das  variações  cambiais,  não  haveria  saldo  negativo  e  sim,  CSLL  a  pagar,  frisando­se,  no  entanto,  que  a  contribuição  referida somente não seria lançado por conta da decadência.   Por  fim,  destacou  que  as  estimativas  não  foram  confirmadas  conforme  atestam os extratos de folhas 119 e 120, destacando­se que em relação à compensação da Bse  de Cálculo Negativa, teria sido utilizado o mesmo valor informado na DIPJ de 2003, porquanto  o saldo a compensar existente foi totalmente utilizado em 2004 e 2005, não restando valores a  serem utilizados.  Cientificada  da  decisão  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  insistindo  que  ao  não  homologar  as  compensações  declaradas  resultou­se  em  ofensa ao instituto da decadência, pugnando por provimento do seu recurso.  É o relatório.                          Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Verifica­se que o  inconformismo da recorrente se dirige unicamente ao não  reconhecimento,  pela  decisão  recorrida,  da  sustentada  decadência,  porquanto  alega  que  a  constituição das bases negativas indicadas como crédito, não seriam mais passíveis de revisão,  impondo­se a homologação das compensações declaradas.  Segundo sustenta a recorrente “... dizer que não prazo para o Fisco examinar  os créditos declarados na DIPJ, bastando que do procedimento não resulte exigência direta de  crédito  tributário  corresponde  a  uma  alegação  falaciosa,  porque  seja  direta  ou  indireta  a  exigência, como ocorre no caso presente, estar­se­á valendo de meio oblíquo para o resgate de  valores  alcançados  pela  decadência,  não  contramão  do  instituto  cuja  finalidade  é  precisamente apaziguar as relações impedindo a perenização das disputas...”  Na  esteira  do  que  argumenta  a  recorrente,  para  visualizar  a  total  improcedência  de  suas  razões  e  a  consequente  manutenção  da  decisão  recorrida,  cumpre  salientar  que  se  está  em  sede  de  Processo  Administrativo  formulado  a  partir  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  01  ­  04)  e  Declaração  de  Compensação  (fls.  05  –  08),  apresentados  pela  recorrente com indicação de base negativa de CSLL apurada no ano­calendário 2003.  Tendo a recorrente, formulado declaração de compensação, tal procedimento,  para  homologação,  está  adstrito  ao  cumprimento  dos  requisitos  constantes  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  resumidos  na  verificação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  apontado.  O que se deu no caso concreto foi que em análise dos tais requisitos (certeza  e liquidez), a autoridade administrativa verificou uma série de incongruências na escrituração  da  DIPJ  relativa  ao  período  de  apuração  que  se  teria  as  Bases  Negativas  tal  como  minudenciado no relatório acima, a revelar que o crédito indicado, não gozava dos elementos  capazes de irradiar a homologação da compensação.  O Despacho Decisório, chancelado pela decisão ora recorrida, não se prestou,  portanto, a exigir qualquer valor decorrente da equivocada escrituração da mencionada DIPJ,  contrário disso, aferiu unicamente não estarem presentes os requisitos de certeza e liquidez na  formulação do crédito (in casu base negativa de CSLL), situação que afasta qualquer alegação  de decadência,  sabidamente oponível  ao direito  de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário por  meio do lançamento.  Tratássemos aqui de auto de infração decorrente das mesmas constatações, se  poderia  cogitar  alguma  razão  à  recorrente,  porém,  no  intuito  de  aferir  os  elementos  condicionantes  da  homologação  de  compensações,  deve  subsistir  o  entendimento  da  decisão  recorrida.  Por fim, convém registrar que a recorrente sequer refutou a materialidade das  constatações da Autoridade Administrativa, razão pela qual, encaminho meu voto no sentido de  afastar  qualquer  alegação  de  decadência,  assentando­se  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito indicado para compensação, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10825.902092/2009­61  Acórdão n.º 1301­00.883  S1­C3T1  Fl. 3          5 Sala das sessões 11 de abril de 2012   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 10830.007798/2002-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO ANTECIPADAMENTE. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Não constitui indébito tributário, passível de restituição/compensação, o pagamento do IRPJ sobre a realização do saldo do lucro inflacionário de forma antecipada, opção exercida pelo contribuinte manifestada pelo pagamento da 1ª, ou parcela única, por ser a opção irretratável, ainda que a pessoa jurídica apure, ao final do ano-calendário, prejuízo fiscal (art. 62 da MP nº 2.113-32/01, c/c o art. 9º, §2º, da Lei nº 9.532/97). INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007798/2002­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.348  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ Lucro Inflacionário ­ realização incentivada  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ANTECIPADAMENTE. OPÇÃO IRRETRATÁVEL.  Não  constitui  indébito  tributário,  passível  de  restituição/compensação,  o  pagamento  do  IRPJ  sobre  a  realização  do  saldo  do  lucro  inflacionário  de  forma  antecipada,  opção  exercida  pelo  contribuinte  manifestada  pelo  pagamento da 1ª, ou parcela única, por ser a opção  irretratável, ainda que a  pessoa  jurídica apure,  ao  final do ano­calendário, prejuízo  fiscal  (art. 62 da  MP nº 2.113­32/01, c/c o art. 9º, §2º, da Lei nº 9.532/97).  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:)  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 98 /2 00 2- 71 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­21.949/08 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Campinas/SP,  fls.  213  a  217,  que  julgou  procedente  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se dos pedidos de fls. 01/02, protocolizados em 15/08/2002 solicitando à fl.  01  a  restituição  no  valor  de  R$  270.616,18,  referente  a  valor  de  IRPJ  pago  indevidamente sobre a  realização do lucro  inflacionário existente em 2001 (art. 62  da  MP  n°  2.113­32),  e  à  fl,  02  a  compensação  dos  débitos  de  COFINS  e  PIS,  apurados em julho/2002, nos valores respectivos de R$ 200.281,44 e RS 43.394,31,  e do débito de IPI apurado em agosto/2002, no valor de R$ 26.940,43, devidamente  cadastrados no sistema PROFISC conforme extrato emitido em 21/10/2002 à fl. 109.  No pedido de restituição foi consignado o seguinte "motivo do pedido":  Os  pagamentos  foram  considerados  indevidos  visto  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  foi  totalmente  realizado  até  a  data  da  edição  da  referida  medida  provisória,  quando,  em  verdade,  a  base  de  cálculo  para  a  referida  realização,  segundo  apurou­se  através  de  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2001,  estava maior  que  a  devida,  observadas  as  disposições  legais  pertinentes  à  matéria.  Às fls. 03/05 foram juntadas cópias de DARF de recolhimentos feitos entre junho e  novembro/2001, no código de arrecadação 3320,  referente à realização incentivada  do lucro inflacionário, nos valores adiante discriminados:  [tabela]  Em  15/03/2007  foi  elaborado  o  Despacho  Decisório  do  SEORT  da  DRF  Campinas/SP, cientificado em 23/03/2007 (AR à fl. 167), no qual foi consignada a  conversão do pedido de compensação de fl. 02 em declaração de compensação desde  seu  protocolo,  nos  termos  do  §4°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.730/1996,  propondo  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  das  compensações até o limite do crédito reconhecido na tabela "Direito Creditório" à fl.  162, conforme ementa adiante reproduzida:  Assunto: Pedido de restituição/Pedido de compensação  Ementa: A opção pela  realização antecipada do  lucro  inflacionário é  irretratável.  Comprovado o saldo do lucro inflacionário na data da opção, o imposto de renda  torna­se  devido  a  alíquota  de  10%.  Compensação  homologada  até  o  limite  do  crédito.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007798/2002­71  Acórdão n.º 1801­001.348  S1­TE01  Fl. 3          3 Consigna  a  autoridade  administrativa  que  a  realização  incentivada  foi  calculada  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/2000,  apurado  nos  autos  no  montante de RS 1.159,679,84, sob a seguinte justificativa:  A vista das DIRPJ/DIPJ apuramos os valores do  lucro  inflacionário acumulado de  31/12/1995  até  31/12/2000,  uma  vez  que  o  contribuinte  optou  pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário  em  29/06/2001,  tendo  constatado  os  seguintes  valores:  [tabela]  Observe­se  que  na  data  da  opção,  ocasião  em  que  foi  efetuado  o  primeiro  pagamento,  29/06/2001,  o  contribuinte  tinha  um  saldo  de  lucro  inflacionário  no  montante de R$ 1.159.679,84 e tendo optado pela realização antecipada ficou sujeito  ao imposto de renda devido à alíquota de 10% no valor de R$ 115.967,98. Assim,  não  é  procedente  a  alegação  de  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  já  havia  sido  integralmente realizado até a data da edição da medida provisória 2.113­32, tanto ê  que  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001  (fl.  120),  após  ter  optado  pela  realização  integral  a  interessada  informou  na  ficha  07,  linha  14  ­  "Lucro  Inflacionário  realizado" o montante de R$ 1.127.224,71.  Considerando que  o montante  de R$ 115.967,98  podia  ser  pago  em  seis  parcelas,  demonstramos  a  seguir  os  valores  devidos  e  aqueles  passíveis  de  restituição  em  valores originais:  DIREITO CREDITÓRIO  Parcela  Código  V. Devido  V. Recolhido  Data  Valor Indevido  1  3320  19.328,00  37.293,98  29/06/2001  17.965,98  2  3320  19.766,75  38.140,56  31/07/2001  18.373,81  3  3320  20.056,67  38.699,97  31/08/2001  18.643,30  4  3320  20.365,92  39.296,67  28/09/2001  18.930,75  5  3320  20.621,04  39.788,95  31/10/2001  19.167,91  6  3320  20.916,76  40.359,55  30/11/2001  19.442,79  TOTAL    121.055,14  233.579,68    112.524,54  [...]  Com ciência da decisão em 23/03/2007 (AR à fl. 167), a peticionária protocolizou,  em 24/04/2007, por meio de seus advogados e bastantes procuradores (procuração à  fl. 187), a manifestação de inconformidade de fls. 168/186, (...)  [...]  Com a edição da MP n° 2.113­32, de 26/06/2001, que estabelecia no art. 62 a opção  de realizar antecipadamente o lucro inflacionário acumulado com alíquota reduzida,  a empresa escolheu a realização incentivada em seis parcelas a partir de junho/2001,  apurando o montante de R$223.763,90, que equivalia a 10% sobre a base de cálculo  incorreta de RS 2.237.638,98.  No  entanto,  ao  final  do  ano  2001  realizou  algumas  retificações  em  DIPJ's  de  períodos  anteriores  constatando  que  os  valores  das  parcelas  recolhidas  estavam  equivocados.  Justifica  que  por  inexistir  tributação  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001,  em  que  apurou  prejuízo  fiscal,  procedeu  a  adição  do  total  do  lucro  inflacionário acumulado em RS 1.127.224,71 ao lucro líquido do período, conforme  demonstra as fichas '7' ­ linha 14 (lucro inflacionário realizado) e '9A' da DIPJ/2002,  formalizando em agosto/2002 o pedido de restituição dos valores antes recolhidos na  realização incentivada.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Aponta erro no valor da realização constante do despacho decisório no ano de 1999,  de  R$  983.307,27,  referente  ao  saldo  acumulado  em  31/12/1998  (de  R$  2.142.987,11),  quando  na  verdade  foi  realizado  no  período  o  total  de  R$  1.015.373,91,  somatória  das  linhas  'lucro  inflacionário  ­  Plano  Real',  de  R$  945.847,91 e  'lucro inflacionário de R$ 69.526,00. Assim, o lucro inflacionário em  1999  fica  reduzido  de  R$  1.159.679,84  para  R$  1.127.224,71,  o  exato  valor  adicionado  ao  lucro  líquido  na  DIPJ/2001,  restando  demonstrado,  por  ora,  a  diferença no valor de R$ 32.455,13, pelo que deve ser reconhecido o pagamento de  IRPJ indevido de R$ 3.245,51 (à alíquota de 10%).  Ressalta  a  manifestante  que  o  argumento  da  autoridade  administrativa  de  que  a  opção  pela  realização  antecipada  seria  irretratável  não merece  subsistir,  visto  que  posta à disposição do contribuinte caberia a ele fazer ou não uso da opção. Assim,  independentemente  do  efeito  que  a  legislação  atribua  à  opção  pela  realização  antecipada do  lucro inflacionário, será esta  irretratável ou vinculativa apenas se os  recolhimentos efetuados estiverem em consonância com a situação contábil e fiscal  da empresa. Caso contrário, ocorreria a tributação confiscatória, que não se sustenta  frente ao que dispõe o artigo 150, inc, IV, da Carta Constitucional.  Acrescente  que da  leitura do  citado  artigo  62 da MP nº   2.113­32  nada  se  infere  quanto aos efeitos vinculativos da opção para as partes, não cabendo pressupor a  alegada  irretratabilidade,  vez  que  a  matéria  tributária  se  sujeita  ao  princípio  da  legalidade, previsto genericamente no art. 5o e inciso II da CF/88.  [...]  A manifestante assevera que ao adicionar ao lucro líquido apurado no ano de 2001  todo o  lucro inflacionário acumulado, já ofertado à tributação incentivada, ensejou  verdadeira  incidência  dúplice,  ou  melhor  dizendo,  no  caso  concreto,  indevida  diminuição  de  seu  prejuízo,  cabendo­lhe,  portanto,  a  disponibilização  de  uma  alternativa que permita reverter os prejuízos advindos de tal conduta.  [...]  VOTO  [...]  De plano consigne­se que o litígio refere­se à diferença do direito creditório entre o  valor original pleiteado de R$ 233.579,68 (corrigido à fl. 01 em R$ 270.616,18) e a  parcela reconhecida pelo despacho decisório recorrido de R$ 112.524,54, cabendo,  pois, aferir no presente voto a liquidez e certeza de credito da manifestante junto à  Fazenda Pública no total de R$ 121.055,14.  [...]  Do tópico acima se depreende dois fundamentos distintos para o alegado indébito: a  desistência  da  opção  pela  realização  incentivada  ao  apurar  prejuízo  fiscal  em  31/12/2001 e  a  incorreção no  saldo do  lucro  inflacionário  em 31/12/2000 apurado  pela autoridade administrativa.  No que concerne à  incorreção do lucro inflacionário acumulado em 31/12/2000 há  que  se  esclarecer  que  inicialmente  a  própria  contribuinte  equivocou­se  no  saldo  a  realizar em 2001, vez que apurou à alíquota de 10% o IRPJ devido no total de R$  223.763,90, efetuando o recolhimento de junho a novembro/2001 em seis parcelas  de R$ 37.293,98, ou seja, obteve o  saldo a  realizar de R$ 2.237.639,00,  retificado  pela autoridade administrativa para R$ 1.159.679,84.  [...]  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007798/2002­71  Acórdão n.º 1801­001.348  S1­TE01  Fl. 4          5 Nesse  aspecto,  cumpre  elucidar  que  a  realização  no  ano  de  1999,  considerada  no  despacho decisório no valor de R$983.307,27,  foi extraída da DIPJ/2000 entregue  pela contribuinte em 02/07/2000, e processada no sistema da Receita Federal pelo n°  1002281, conforme registro na linha 11 ­ lucro inflacionário realizado, Ficha 10A ­  Demonstração do Lucro Real, cópia à fl. 117­verso.  Todavia,  tendo  em  conta  que  às  fls.  145/147  foi  juntada  a  Parte  'A'  do  Livro  LALUR, onde resta confirmada a adição ao lucro líquido apurado em 31/12/1999, a  título  de  lucro  inflacionário  realizado,  de  duas  parcelas  (R$  945.847,91  e  R$  69.526,00), resta comprovada a realização no período do total de R$ 1.015.373,91.  Refazendo­se a apuração constante à  fl. 161­verso do despacho decisório, partindo  dos dados registrados no  livro LALUR da empresa, fls. 130/157, obtém­se o  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/2000 no seguinte valor:  [tabela]  Por conseguinte, cabe acrescer ao indébito já reconhecido no despacho decisório, a  diferença apontada pela manifestante de R$ 3.245,51, equivalente ao IRPJ à alíquota  de  10%  incidente  sobre  a  diferença  de  R$  32.455,13  (R$  115.967,98  menos  RS  112.722,47).  [...]  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  à  caracterização  do  indébito  no  total  de  RS  233.579,68, motivada na adição ao lucro líquido do exercício, a título de realização,  quando da apuração do lucro real em 31/12/2001, do lucro inflacionário acumulado  em  31/12/2000,  no  valor  de R$  1.127.224,71,  a  título  de  esclarecimento,  convém  discorrer sobre a tributação do lucro inflacionário diferido desde 31/12/1995.  Conforme muito bem consignado na manifestação de inconformidade, nos termos da  legislação pertinente a tributação do lucro inflacionário, via de regra, é efetuada por  meio de adição, ao final do período de apuração, ao lucro líquido do período de um  percentual  incidente  sobre  o  montante  diferido,  que  deve  corresponder  ao  maior  valor obtido entre a variação de realização dos bens do Ativo ou, no mínimo, 10% a  cada ano.  Assim, a  realização do  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995, diferida por  opção da contribuinte nos termos da legislação pertinente, deve ocorrer mediante a  sua  tributação,  seja  na  apuração  do  lucro  real  na  declaração  de  rendimentos,  por  meio da adição ao lucro líquido do período do percentual de realização exigido em  lei, seja em face do recolhimento por DARF por opção da empresa pela realização  incentivada concedida nos moldes das leis editadas durante o período de diferimento  do referido saldo (de 1996 a 2005).  Em 21/06/2001 foi editada a Medida Provisória n° 2.113, que em seu art. 62 tratou  da  liquidação  antecipada  do  saldo  diferido  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  cuja  redação  repetiu­se  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001, nos seguintes termos [destaques acrescidos]:  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001  Art.62.  A  opção  pela  liquidação  antecipada  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  na  forma  prevista no  art.  9º  da Lei  nº  9.532,  de  1997, deverá ser formalizada até 30 de junho de 2001.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 §1º A liquidação de que trata o caput poderá ser efetuada em até  seis  parcelas mensais  e  sucessivas,  vencendo­se  a  primeira  em  30 de junho de 2001.  §2° O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SEL1C),  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da  data  referida no §1° até o mês anterior ao do pagamento, e de  um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver  sendo efetuado.  §3º Na hipótese  de  pagamento  parcelado,  na  forma do  §1°,  a  opção  será  manifestada  mediante  o  pagamento  da  primeira  parcela.  Imprescindível,  pois,  reproduzir  adiante  o  art.  9o  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  para  identificação  da  forma  que  deveria  ser  concretizada  a  opção  pela  liquidação  antecipada  tratada  na  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  conforme  ressalva  expressa  no  artigo 62 [destaques acrescidos]:  Lei nº 9532, de 10/12/1997  Art. 9º À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário  acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente e tributado à alíquota de dez por cento.  §1º Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado  na forma do art. 28 da Lei Nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, a  alíquota a ser aplicada será de três por cento.  §2­  A  opção  a  que  se  refere  este  artigo  será  irretratável  e  manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única,  na data da opção.  Por conseguinte, não assiste razão à manifestante ao afirmar que o art. 62 da MP n°  2.113­32 nada menciona sobre a "irretratabilidade" da opção e que tal condição não  poderia  estar  embasada  na Lei  n°  9.532,  de  1997 por  tratar­se  de  diplomas  legais  diversos.  Isto  porque  o  dispositivo  traz  expressa  previsão  de  que  a  opção  pela  liquidação  antecipada  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  a  ser  formalizada  até  30/06/2001, ocorreria de conformidade com o previsto no art. 9a da Lei nº 9.532, de  1997, onde resta consignado ser irretratável a opção.  Ressalte­se, sobretudo, que a alíquota de 10% para a referida realização incentivada  do  lucro  inflacionário  encontra­se  quantificada  exatamente  no  art.  9o  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  nada  dispondo  a  respeito  a MP n°  2.113­32  (e MP  n°  2.158­35),  trazendo  os  dispositivos  legais  anteriores,  acerca  da  referida  tributação  definitiva,  percentuais variados.  Portanto,  é  seguramente  irretratável  a  opção  formalizada  no  recolhimento  feito no  código 3320 em junho/2001,  referente à 1a parcela do IRPJ devido no  total de R$  112.722,47, à alíquota  reduzida de 10% sobre o  lucro  inflacionário acumulado em  31/12/2000, no valor de R$ 1.127.224,71, de conformidade com dispositivos legais  regularmente inseridos no sistema tributário nacional.  Assim,  conclui­se  por  indevida  a  adição  feita  pela  contribuinte  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2001  do  lucro  inflacionário  já  realizado  (R$  1.127.224,71),  na  tentativa  de  tornar  indevido  o  recolhimento  de  IRPJ  realizado  entre  junho  e  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007798/2002­71  Acórdão n.º 1801­001.348  S1­TE01  Fl. 5          7 novembro/2001,  posto  tratar­se  de  tributação  definitiva  a  opção  formalizada  nos  termos da lei.  Com referência à conseqüente redução de prejuízo fiscal ocorrida no ano de 2001,  importa consignar que os dados declarados pelas pessoas jurídicas à Receita Federal  devem  refletir  a  apuração  contida  na  escrituração  da  empresa,  sendo  de  sua  responsabilidade retificar as informações que não espelham a realidade dos fatos.  Dessa forma, há que se reconhecer nos autos apenas a diferença de indébito no valor  de R$3.245,51, distribuído em seis parcelas de R$540,92, conforme recolhido pela  contribuinte entre junho e novembro/2001.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 21/06/11, fls  238; Recurso – 20/07/11,  e­fls. 262 e 263) o Recurso de e­fls. 264 a 286 reiterando os termos da defesa exordial, no concernente a  fazer jus à restituição das parcelas integrais pagas a título de IRPJ sobre o saldo do lucro inflacionário  realizado antecipadamente no  ano­calendário de  2001,  recolhidas  por  equívoco, pois  apurou  prejuízo  fiscal no período.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do  litígio  está em decidir  se os  recolhimentos ocorridos  a  título de  IRPJ sobre o lucro inflacionário realizado de forma incentivada, sob amparo da MP nº 2.113­ 32 c/c o artigo 9º, §2º, da Lei nº 9.532/97, são suscetíveis de repetição, para compensação, ou  trata­se de tributação irretratável e, reversamente, manifestar­se sobre a adição ao lucro líquido  do lucro inflacionário, no ano de 2001, uma vez que a recorrente desistiu da opção de recolher  antecipadamente o saldo do lucro inflacionário.  A recorrente escora­se em três alicerces, consoante suas palavras:  a)  a MP nº 2.113­32 facultou aos contribuintes uma opção  de  realizar  antecipadamente  o  saldo  do  lucro  inflacionário;  b)  a  suposta  irrevogabilidade  da  opção  não  implica  considerar­se  a  tributação  definitiva,  visto  não  haver  disposição legal neste sentido;  c)  considerar­se  definitiva  a  opção  exercida  pelo  contribuinte  que,  ao  final  do  ano­calendário,  apurou  prejuízo  fiscal  implica admitir  tributação de patrimônio  e  não  de  renda­lucro,  sendo  ilegal,  uma  vez  o  IRPJ  incidir sobre a receita auferida pelas pessoas jurídicas.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 A tese da recorrente não merece acolhida. A norma tributária que disciplinou  a  realização antecipada do  lucro  inflacionário é explícita e deve ser  interpretada literalmente,  pois institui um favor fiscal, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Não  custa  reproduzir  a  norma  que  desonera  em  parte  o  ônus  dos  contribuintes:  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001  Art.62.  A  opção  pela  liquidação  antecipada  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  na  forma  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997, deverá ser formalizada até 30 de junho de 2001.  §1º A liquidação de que trata o caput poderá ser efetuada em até  seis  parcelas mensais  e  sucessivas,  vencendo­se  a  primeira  em  30 de junho de 2001.  [...]  §3º  Na  hipótese  de  pagamento  parcelado,  na  forma  do  §1°,  a  opção  será  manifestada  mediante  o  pagamento  da  primeira  parcela.    Lei nº 9.532, de 10/12/1997  Art.  9­  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado,  existente no último dia útil dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento.  [...]  §2­  A  opção  a  que  se  refere  este  artigo  será  irretratável  e  manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única,  na data da opção.  A opção de irretratabilidade de opção prevista no § 2º do artigo 9º da lei nº  9.532/97  seguramente  transposto  para  as  disposições  inseridas  no  art.  62  da  MP  nº  2.113­ 32/01,  conforme  salientado  no  acórdão  recorrido,  independe  do  resultado  final  do  exercício  financeiro.  O  risco  apontado  pela  recorrente  de  usufruir  do  benefício  fiscal  e,  ao  final  do  exercício,  apurar prejuízo  fiscal  e não  IRPJ  a pagar,  está  implícito na norma. Tanto  é que  o  legislador  estabeleceu  uma  data  diversa  para  os  contribuintes  exercerem  a  opção  da  data  de  final  de período  (31/12).  Se  fosse  tão manifesto  o  raciocínio  da  recorrente,  não  haveria,  por  certo,  a  disposição  legal  de  que  a  opção  seria  irretratável.  O  termo  tributação  definitiva  utilizado  pela  turma  de  julgamento  a  quo  é  neste  sentido.  Uma  vez  a  opção  realizada,  o  resultado  (no  caso,  recolhimentos),  torna­se  definitivo  (ou  irretratável).  Quando  o  legislador  impôs  esta  condição  sine  qua  non  para  o  gozo  do  favor  fiscal  estabeleceu  que  os  recursos  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007798/2002­71  Acórdão n.º 1801­001.348  S1­TE01  Fl. 6          9 disponibilizados  à  Fazenda  Nacional  não  seriam  passíveis  de  restituição.  Afastou  dos  contribuintes o direito a arrepender­se.  Em várias outras normas tributárias, inclusive hipóteses de favores fiscais tais  como  os  parcelamentos  diferenciados,  nas  Declarações  de  Compensações,  na  opção  pelo  regime de  apuração do  lucro  e  tributação de  IRPJ,  a norma vem  gravada  com o  instituto de  irretratabilidade.  A  opção  dos  contribuintes  independe  da  ocorrência  de  fatos  e  resultados  futuros, ou mudança de vontade do sujeito passivo. Nem por esta razão estas normas tributárias  são (ou foram) consideradas inconstitucionais.   A apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício, tanto quanto a apuração  do  lucro  real depende de diversos  fatores  (adições e exclusões  registradas no Lalur) que não  consistem  na  direta  percepção  de  receitas  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo  plausível  a  tese  discorrida pela recorrente. Com a apuração de prejuízo fiscal a recorrente pode não pagar IRPJ  no ajuste anual, mas com a adição do saldo do lucro inflacionário revertido, procedimento que  a recorrente reconhece, a pessoa jurídica reduz o prejuízo fiscal apurado, o que implica sofrer  tributação – ou seja, não recolher tributo no ajuste anual, não significa não ser tributado.  Por  oportuno,  quanto  à  adição  indevida  do  saldo  do  lucro  inflacionário  já  realizado  no  período,  independe  de  manifestação  no  litígio  instaurado.  A  recorrente  deve  proceder aos estornos na sua contabilidade para excluir a adição ao lucro líquido do saldo do  lucro  inflacionário  a  realizar.  Este  procedimento,  sim,  foi  realizado  sem  qualquer  respaldo  legal. A correção do erro deve observar as normas técnicas contábeis e é de responsabilidade  exclusiva da recorrente, concordando neste voto que não compete à Administração Tributária  corrigir,  de  ofício,  a  escrituração  contábil  dos  contribuintes  efetuada  sem  observância  nas  normas tributárias.  Por  derradeiro,  no  que  respeita  às  argüições  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias  em  vigência,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  sendo mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  sentido,  conforme  se  depreende  da  Súmula  n.  02  recepcionada  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, editada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Voto, pelo exposto, em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10920.003559/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional CTN, implicando, desta feita, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto.
Numero da decisão: 2201-001.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  06/10,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$  14.851.01,  calculados até 31/10/2006.  A fiscalização apurou:  Omissão de Rendimentos:  ­  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  no  valor  de  R$ 7.387,08, pagos a Dirceu Rossini, CPF nº 069.039.249­49;  ­  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  no  valor  de  R$  2.419,33,  pagos ao próprio declarante;  ­ Joinville – Prefeitura Municipal, pagos a Luciana Rossini, CPF  559.081.879­68.  Omissão de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas  ­ Anage Imóveis Ltda, no valor de R$ 8.512,00, pagos a Dirceu  Rossini, CPF nº 069.039.249­49.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Pelos  fatos  que  foram  incluídos  como  dependentes  na  minha  declaração  Sr.  DIRCEU  ROSSINI  CPF  069.039.249­49  e  LUCIANI  ROSSINI  CPF  559.081.879­68  no meu  entendimento  por pagar as despesas dos mesmos poderia colocar sem os seus  rendimentos.  Desta forma solicito novamente a retificação da declaração onde  peço  para  excluir  como  dependente  o  Sr. DIRCEU ROSSINI  e  LUCIANI ROSSINI.  Foram  apresentadas  declarações  de  ajuste  anual  do  Sr.  DIRCEU ROSSINI conforme recibo número 20.24.27.91.47­60 e  de LUCIANI ROSSINI conforme recibo número 27.80.79.11.88.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Ao  incluir  em  sua  declaração  de  ajuste  dependentes  que  possuam rendimentos pessoais, o contribuinte deve incluir estes  rendimentos  somados  aos  seus  próprios  no  campo  relativo  aos  rendimentos tributáveis.  DEPENDENTES. EXCLUSÃO. IMPEDIMENTO NORMATIVO  Havendo  impedimento normativo para  que  determinada pessoa  figure  como  dependente  do  sujeito  passivo,  deve  ser  glosada  a  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003559/2006­67  Acórdão n.º 2201­01.586  S2­C2T1  Fl. 2          3 despesa  com  dependentes  relativa  a  esta  pessoa,  procedimento  que implica também na exclusão dos rendimentos deste terceiro  da  declaração  de  ajuste,  ainda  que  estes  rendimentos  tenham  originalmente  omitidos  e  ali  incluídos  pelo  Fisco,  sob  pena  de  ofensa á legalidade da exigência.  Impugnação Procedente em Parte  Intimado da decisão de primeira  instância em 25/03/2011  (fl. 18), Emanuel  Jose  de  Moura  Junior  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/04/2011  (fl.  19),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Não consigo entender porquê é negado realizar a declaração de  rendimentos da Sr. Luciani Rossini de Moura em separado...  Quanto  ao  valor  dos  juros  cobrados  gostaria  também  que  o  Conselho  revisasse,  pois  em  6  anos  o  juros  chegaram  a  quase  100% do valor principal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    Segundo se colhe dos autos pretende o recorrente que seja aceita a declaração  retificadora entregue após o procedimento fiscal, com vista a excluir da relação de dependência  sua esposa, Luciani Rossini de Moura. Além do mais, assevera o recorrente que “... em 6 anos  o juros chegaram a quase 100% do valor principal. Quando comparamos com o juros pagos  pela Receita, em suas restituições, verificamos que a mesma está cobrando bem mais do que  paga ...”.  Pois bem, a título de informação impende registrar que de acordo com o art.  832  do  RIR/1999,  Decreto  n°  3.000/1999,  o  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  rendimentos  somente  é  permitido  enquanto  o  sujeito  passivo  gozar  de  espontaneidade  para  isso, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio adotado pela Fiscalização da  Receita Federal do Brasil.  Feita a consideração, passa­se à análise dos autos.  Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente  efetuou  integralmente  a  quitação  de  seu  débito  fiscal  (fl.  20).  Esta  informação  também  foi  confirmada  pelo  próprio  recorrente em sua peça recursal.  Ora, se o pagamento extingue o crédito tributário lançado, não havendo, pois,  nada mais a contestar em relação ao procedimento fiscal, segundo determina o art. 156, I, do  Código Tributário Nacional, entendo, portanto, que se esgotou o objeto, em face da extinção do  Crédito Tributário.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  jurisprudência  deste  conselho  é  firme  no  sentido  de  que  o  pagamento  extingue o objeto. Apenas a título ilustrativo, transcreve­se, a seguir, ementas neste sentido:  PIS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.  O  pagamento  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, implicando a extinção do litígio administrativo,  por  falta  de  objeto.  Recurso  não  conhecido.  (Acórdão  202­ 17240)  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  O pagamento, é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo,  do débito do tributo em face do sujeito ativo da obrigação, sendo  causa de extinção do crédito  tributário, nos  termos do  inciso  I,  do art. 156 do Código Tributário Nacional,  sendo incompatível  com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de  praticar  o  ato  processual  pela  prática  de  outro  ato  com  ele  incompatível. Recurso não conhecido. (Acórdão 2802­00.163)  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  PERDA DE OBJETO.  O  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  a  impugnação,  porventura  apresentada,  perde  o  objeto  e  não  merece  ser  conhecida.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  2102­00.402)  Nessa conformidade, o recurso voluntário interposto não deve ser conhecido  por faltar­lhe objeto, em face da evidente extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor  do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 31DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11060.000116/2010-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004 PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A escrituração contábil faz prova contra a pessoa jurídica a que pertence quando não estiver lastreada por documentos hábeis e idôneos para provar as operações registradas. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SALDO CREDOR DE CAIXA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova. Por conta da força probante da escrituração contábil que deu causa ao lançamento do crédito tributário, somente a prova irrefutável do erro do registro contábil a cargo do sujeito passivo tem o poder de afastar essa presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS A falta de contabilização de notas fiscais de venda corresponde a omissão receitas da atividade da pessoa jurídica. CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES. A solução acima se aplica a todos os lançamentos tratados nos autos.
Numero da decisão: 1802-001.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000116/2010­31  Recurso nº  942.407   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.356  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  CMC MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 2004  PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  A  escrituração  contábil  faz  prova  contra  a  pessoa  jurídica  a  que  pertence  quando não estiver lastreada por documentos hábeis e idôneos para provar as  operações registradas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SALDO CREDOR DE  CAIXA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS  A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova. Por conta da  força  probante  da  escrituração  contábil  que  deu  causa  ao  lançamento  do  crédito  tributário, somente a prova irrefutável do erro do registro contábil a  cargo do sujeito passivo tem o poder de afastar essa presunção.  OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS  FISCAIS  A  falta  de  contabilização  de  notas  fiscais  de  venda  corresponde  a  omissão  receitas da atividade da pessoa jurídica.  CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES.  A solução acima se aplica a todos os lançamentos tratados nos autos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 37          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que por unanimidade de votos julgou procedente  em parte a impugnação da contribuinte.  Contra  o  contribuinte  haviam  sido  lavrados  os  autos  de  infração:  (i)  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls  500/511);  (ii)  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL (fls. 536/548); (iii) da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS (fls. 524/535), e (iv) da Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS (fls. 512/523), em razão de infrações à legislação tributária praticadas nos anos­calendário  de 2005 e 2006, quando tributou seus resultados com base no Lucro Presumido.  Também  foram  lavrados  autos  de  infração  de  (i)  IRPJ  (fls.  563/576);  (ii)  CSLL  (fls.  584/591);  (iii)    COFINS  (fls.  592/599);  (iv)  PIS  (fls.  577/583),  e  (v)  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS  –  (fls.  600/607),  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária  praticadas  no  anocalendário  de  2007,  quando  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Federal  (Lei n° 9.317, de 5 de  dezembro de 1996), abrangendo os meses de janeiro a junho de 2007, e pelo Simples Nacional  (Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006),  abrangendo  os meses  de  julho  a  dezembro  (AI  IRPJ  fls.  608;  CSLL  fls.  609;  Cofins  fls.  610;  PIS  fls.  611;  CPP  fls.  612),  conforme demonstrado no Relatório de Fiscalização de folhas 627/628, utilizado em razão de  não  haver  aplicativo  para  gerar  autos  de  infração  nos  mesmos  moldes  disponíveis  para  os  demais casos.  O total do crédito tributário lançado atingiu o montante de R$ 153.080,19.  Em  relação  às  infrações  cometidas  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  segundo o Relatório  de Fiscalização  de  folhas  549/560,  o  contribuinte:  (i)  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários  enumerados  na  planilha  de  folhas  492/495;  (ii)  não  contabilizou as notas fiscais nºs 2800, 2804 e 2812, além da nota fiscal nº 2470, que alega ter  cancelado,  todavia  a  referida  NF  foi  emitida  no  formulário  nº  2491  e,  posteriormente,  no  formulário nº 2492 (fls. 461/462); (iii) contabilização a débito de duplicatas a receber sem que  os  valores  tenham  transitados,  em  contrapartida,  na  conta  de  resultados,  nos  valores  de  R$  5.698,00,  R$  3.788,38,  R$  28.255,24,  R$  192.600,00,  R$  1.022,12  e  R$  462,24  e  R$  46.122,12, cujos registros encontramse identificados nos Livros Diários às folhas. 474/479; (iv)  saldo  credor  de  caixa  nos  dias  06/02/2006,  R$  9.731,14;  em  30/06/2006,  R$  4.435,80;  em  06/04/2006, R$ 3.036,54;  em 06/06/2006, R$ 3.783,69;  em 17/12/2006, R$ 17.026,67,  e  em  19/12/2007, R$ 115.103,39, conforme se verifica no Livro Razão às folhas 468/473, sendo que  foram tributados os valores de R$ 9.731,14 em fevereiro de 2006 e o valor de R$ 98.076,72,  em dezembro de 2007, este valor pelo Simples Nacional; (v) pagamentos não contabilizados,  caracterizados  por  depósitos  bancários  efetuados  em  conta  corrente  do  Sr.  Edílson  Rudinei  Alves Fagundes.  Em  relação  às  infrações  cometidas  no  ano­calendário  de  2007,  segundo  o  Relatório de Fiscalização de folhas 613/629, o contribuinte:  (i) não comprovou a origem dos  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 39          4 depósitos bancários enumerados na planilha de folhas 492/495 (a planilha engloba os depósitos  não  comprovados  dos  anoscalendário  de 2005  e  2006);  (ii)  não  contabilizou  a  nota  fiscal  nº  3683 (fls. 467); (iii) contabilização a débito de duplicatas a receber sem que os valores tenham  transitados, em contrapartida, na conta de resultados, no valor de R$ 46.122,12, cujo registro  Encontrase identificado no Livro Diário às folhas. 474/479; (iv) saldo credor de caixa nos dias  06/02/2006,  R$  9.731,14;  em  30/06/2006,  R$  4.435,80;  em  06/04/2006,  R$  3.036,54;  em  06/06/2006,  R$  3.783,69;  em  17/12/2006,  R$  17.026,67,  e  em  19/12/2007,  R$  115.103,39,  conforme se verifica no Livro Razão às folhas 468/473, sendo que foram tributados os valores  de R$ 9.731,14 em fevereiro de 2006 e o valor de R$ 98.076,72, em dezembro de 2007, este  valor pelo Simples Nacional; (v) pagamentos não contabilizados, caracterizados por depósitos  bancários efetuados em conta corrente do Sr. Edílson Rudinei Alves Fagundes.  O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 634/635, alegando que, ao  contratar  profissional  especializado  para  examinar  o  ocorrido,  foi  constatada  verdadeira  imperícia,  beirando  a  negligência,  por  parte  do  profissional  responsável  pelos  seus  registros  contábeis, que cometeu uma série de erros de escrita, que, uma vez sanados, fariam desaparecer  as divergências encontradas.  Alega  que,  conforme  se  constata  no  Livro  Razão/2005,  foram  efetuados  lançamentos em duplicidade na data de 01/01/2005, com a expressão “saldo balanço anterior”.  Em vista do encerramento do exercício de 2004, os saldos foram transcritos  automaticamente  para  as  contas  do  Ativo/Passivo  e  Patrimonial,  registrados  como  saldo  anterior.  Desnecessários,  os  novos  lançamentos  acabaram  gerando  outros  lançamentos  em  02/01/2005 com o histórico de “valor ref ajuste de contas”, o que gerou distorções no exercício  de 2005, com reflexos nos exercícios de 2006 e 2007.  O  contribuinte  demonstra  os  lançamentos  que  teriam  sido  efetuados  indevidamente,  indicando  a  folha  do  Livro  Razão  em  que  estão  registrados,  na  peça  impugnatória e no chamado “Anexo II” (fls. 702/739).  Alega  que  os  auditoresfiscais  ignoraram  os  erros  escriturais,  que  são  por  demais  evidentes,  mas  aceitaram  acriticamente  os  reflexos  daí  decorrentes,  concluindo  apressadamente pela omissão de receitas. Ao se analisar os lançamentos, é fácil constatar que  todas  as  divergências  apontadas  no  item  4.2.2  do  relatório  de  fiscalização  são  o  produto  de  erros na escrita contábil e não existiriam se esses erros fossem sanados.  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  alega  que,  se  corrigido  os  erros  de  escrita, o caixa teria saldo para os depósitos citados pela fiscalização.   Em relação ao Simples Federal e ao Simples Nacional, alega que os depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  correspondem  a  pagamentos  não  contabilizados  constantes do subitem 4.2.4 do Relatório Fiscal.  O contribuinte discorre sobre o princípio da legalidade e sobre as presunções  legais e, ao final, requer a realização de diligência ou perícia, justificada pelo erros na escrita  fiscal,  formula para  isso os quesitos  e  indica o  correspondente perito,  e,  no mérito,  requer  a  anulação do auto de infração combatido.  A DRJ de Porto Alegre (RS) julgou parcialmente procedente a impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 40          5 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  quesitos  formulados  tratam  de  questões  cujo  conhecimento  técnico do julgador permite formar a sua convicção e as  alegações  puderem  ser  demonstradas  pela  juntada  de  documentos na impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  A  escrituração  contábil  faz  prova  contra  a  pessoa  jurídica a que pertence quando não estiver lastreada por  documentos hábeis  e  idôneos para provar as operações  registradas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS  A presunção  legal de omissão de  receita  inverte o ônus  da  prova. Por  conta  da  força  probante  da  escrituração  contábil  que  deu  causa  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  somente  a  prova  irrefutável  do  erro  do  registro contábil a cargo do sujeito passivo tem o poder  de afastar essa presunção.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO SIMPLES  A contabilização a débito de duplicatas a receber, tendo  como  contrapartida  conta  não  representativa  de  resultado,  caracteriza  uma  presunção  simples  de  omissão  de  receitas.  Nesse  caso,  diferentemente  da  presunção  legal,  cabe  ao  fisco  afastar  o  estado  de  incerteza  com  provas  da  omissão  de  receitas,  não  o  fazendo torna­se improcedente esta presunção.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS  A  falta  de  contabilização  de  notas  fiscais  de  venda  corresponde  a  omissão  receitas  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 41          6 CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES.  A  solução  acima  se  aplica  a  todos  os  lançamentos  tratados nos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/03/2012,  onde  argumenta  a  existência  de  erros contábeis que não foram levados em conta pelo fiscal e ao fim requer a anulação do auto  de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal e a desconstituição pela Recorrente, da autuação referente a omissão de receitas.  A  autoridade  administrativa  fez  o  lançamento  com  base  em  três  grupos  de  infrações:  a)  omissão  de  receita  por  presunção  legal,  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação da origem, saldo credor de caixa e pagamento não contabilizados,  para os quais o ônus da prova é do sujeito passivo. Basicamente a defesa da Recorrente paira  sobre  esse  ponto,  alegando  que  não  há  indícios  de  omissão  de  receita,  mas  erros  contábeis  grosseiros.  b)  omissão  direta,  pois  não  foram  contabilizadas  notas  fiscais  de  venda.  Nesse caso, o contribuinte não apresentou defesa.  c)  presunção simples de omissão de receita, pois o contribuinte contabilizou  duplicatas a receber sem que a contrapartida tenha sido efetuada em conta de resultado. Nesse  caso,  por  ser  presunção  não  prevista  em  lei,  a  prova  da  omissão  deve  ser  do  Fisco,  pois  os  lançamentos  contábeis  podem  ter  sido  efetuados  para  corrigir  um  lançamento  incorreto  efetuado anteriormente. Essa infração foi cancelada pela DRJ..  Tendo logrado êxito no julgamento da DRJ, o presente recurso basicamente  foca na necessidade do Fisco comprovar os  indícios de omissão de receitas.   A esse respeito  vale repisar alguns pontos do voto do relator da DRJ, aos quais a Recorrente não trouxe novos  argumentos que pudessem ser agregados ao processo:    “DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  alega  que  se  forem  corrigidos  os  erros  de  escrituração  da Conta Caixa, esta conta teria saldo para justificar os  depósitos citados pela fiscalização.  O lançamento baseado na movimentação bancária, cuja  natureza e origem o contribuinte, regularmente intimado,  não comprove,  tem seu autorizativo do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, abaixo:  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 43          8 “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.”  Trata­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Quando  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  não tiverem sua origem comprovada com documentação  hábil e idônea, o referido dispositivo considera que esses  recursos  provêm  de  uma  receita  não  oferecida  à  tributação.  A letra da Lei é clara. Todo o depósito que não tiver sua  origem comprovada provém de uma omissão de receita.  O contribuinte deve provar individualmente a origem de  cada  valor  depositado  em  sua  conta  corrente.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  deve  ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar  claro  que  o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou  tributáveis exclusivamente na fonte.  Essa  presunção  legal,  classificada  pela  doutrina  como  presunção relativa,  tem a força de provocar a chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”.  Isto  é:  transfere  ao  contribuinte o ônus de provar que os valores depositados  não  correspondem  a  receitas  não  oferecidas  à  tributação.  Nesse sentido, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in  "Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas", JUSTEC RJ  1979,  pág. 806:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume,  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar  que  o  fato  presumido  não existe no caso.  Não basta a existência de saldo contábil na Conta Caixa  para  justificar  o  depósito  bancário.  Tanto  os  valores  escriturados a débito da Conta Caixa, como os depósitos  bancários  devem  estar  vinculados  à  uma  receita  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 44          9 oferecida  à  tributação,  ou  de  outra  fonte  devidamente  comprovada,  e  não  se  justificam  entre  si,  a  menos  que  haja o respective lançamento à crédito da referida conta  e a débito da conta bancos, acompanhado do respective  comprovante de depósito. No caso dos autos, embora os  depósitos  bancários  tenham  sido  registrados  contabilmente tendo como contrapartida a Conta Caixa,  a quase  totalidade deles  tem como histórico “trasnf.  on  line”,  “crd  instr.”  ,“dep. On  line”,  “ordem  bancária”,  que  são  lançamentos  incompatíveis  com a  conta Caixa,  pois  inegavelmente  os  recursos  financeiros  não  saíram  desta  conta,  além  disso,  não  foram  apresentados  os  documentos  que  comprovariam  que  os  depósitos  foram  efetuados pelo contribuinte com recursos oriundos dessa  conta.  Assim, deve ser mantido o lançamento em relação à essa  infração.  NOTAS FISCAIS DE VENDA NÃO CONTABILIZADAS  O contribuinte não faz nenhuma alegação a respeito das  notas fiscais apontadas como não contabilizadas no item  4.2.1 do Relatório de Fiscalização.  Em razão desse fato, deve ser mantido o lançamento em  relação à essa infração.  (…)  SALDO CREDOR DE CAIXA  Diferentemente  do  caso  tratado  acima,  a  ocorrência  de  saldo credor de caixa é uma presunção legal de omissão  de receita, cabendo ao contribuinte, nesse caso, a prova  capaz de afastar a dita presunção.  As  alegações  do  contribuinte  são  no  sentido  de  que  o  valor de R$ 9.731,14 não existiria caso não tivesse sido  feito o registro do  lançamento à crédito na conta Caixa  em 30/06/2005, no valor de R$ 192.600,00, que alega ser  sem  sentido  e  que  seria  a  soma  de  pagamentos  não  contabilizados.  A escrituração da pessoa  jurídica deve observar as  leis  comerciais e fiscais e abranger todas as suas operações,  os  resultados apurados  em suas atividades no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  auferidos no exterior (art. 251 do RIR/99), e deverá estar  respaldada  em  documentais  hábeis  e  idôneos  e  sem  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 45          10 vícios  extrínsecos  ou  intrínsecos.  A  escrituração  assim  mantida  pela  pessoa  jurídica  faz  prova  a  seu  favor  dos  fatos nela registrados, ao contrário fazem prova conta a  pessoa  a  que  pertence,  conforme  dispõe  o  art.  226  do  Código Civil.  De  acordo  com  esse  dispositivo,  para  ser  utilizada  a  escrituração com força probante em favor do seu titular,  ela  deve  cumprir  todas  as  formalidades  legais  e  estar  lastreadas  em  documentos  hábeis  para  provar  a  operação,  os  quais  devem  permanecer  arquivados  e  guardados até que ocorra a prescrição e decadência de  todos os atos ali  inseridos, nos  termos do art.  1.194 do  Código Civil.  As alegações apresentadas pelo  impugnante não vieram  acompanhadas  dos  elementos  necessários  e  suficientes  para provarem as incorreções e neutralizarem os efeitos  tributários dos lançamentos contábeis.  As  alegações  de  que  os  saldos  das  contas  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2004  foram  transcritas  automaticamente  no  Livro  Razão  de  2005  e  depois  lançados  novamente  com  a  expressão  “saldo  balanço anterior” é procedente. Tal erro de escrituração  salta  aos  olhos.  O  mesmo  não  ocorre  com  os  outros  lançamentos.  Para  que  fossem  desconsiderados  os  efeitos tributários decorrentes dos referidos lançamentos  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  documentos  que  lhes deram origem, provando que os  lançamentos  estão  incorretos,  mas  ficou  apenas  no  apontamento  de  evidências das incorreções.  Observa­se no caso do saldo credor da conta caixa que a  transcrição  em  duplicidade  do  saldo  de  31/12/2004  no  dia  01/01/2005  aumentou  o  saldo  daquela  conta,  traduzindo  efeito  contrário  ao  saldo  credor  de  06/06/2006.  Isto  é:  ao  invés  de  saldo  credor  de  R$  9.731,14, o saldo credor seria de R$ 13.932,46.  Portanto, uma vez que não foram provadas as alegações  de erros na escrita contábil, não podem ser anulados os  efeitos tributários deles advindos, pois, como visto, neste  caso o ônus de prova é do sujeito passivo.  PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS  Igualmente ao  caso  tratado acima, a ocorrência a  falta  de contabilização de pagamento  é uma presunção  legal  de omissão de  receita,  cuja prova da  inocorrência é do  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 46          11 sujeito  passivo.  Não  foram  apresentadas  provas,  logo  deve ser mantida a exigência”.  Pela análise do processo conclui­se que a decisão da DRJ deve ser mantida,  eis  que  só  assistia  razão  a  contribuinte  no  ponto  referente  a  simples  omissão  de  receita,  lançamento esse que foi cancelado pela Delegacia.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10166.721888/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Toda empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de Vale Transporte pagos em pecúnia, conforme Súmula nº 60, de 08/12/2011, da Advocacia Geral da União – AGU LANÇAMENTO. CLAREZA E PRECISÃO. REQUISITOS PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Clareza e precisão são requisitos indispensáveis para que os lançamentos tributários prevaleçam. A ausência desses requisitos, pelos vários motivos descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador. Não há que arrecadar valor que não foi comprovado como Salário de Contribuição (SC) JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do vale transporte, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721888/2010­69  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.768  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  CTIS TECNOLOGIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – NÃO ARRECADAÇÃO, MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS.  Toda  empresa  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA  –  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de Vale  Transporte  pagos  em  pecúnia,  conforme  Súmula  nº  60,  de  08/12/2011,  da  Advocacia Geral da União – AGU  LANÇAMENTO.  CLAREZA  E  PRECISÃO.  REQUISITOS  PARA  O  DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  Clareza  e  precisão  são  requisitos  indispensáveis  para  que  os  lançamentos  tributários  prevaleçam.  A  ausência  desses  requisitos,  pelos  vários  motivos  descritos no voto, no caso do pagamento do auxílio alimentação, acarreta o  provimento do recurso, pela incerteza da ocorrência do fato gerador. Não há  que  arrecadar  valor  que  não  foi  comprovado  como Salário  de Contribuição  (SC)   JUROS E MULTA DE MORA     Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 A utilização da  taxa de  juros SELIC e  a multa  de mora  encontram  amparo  legal nos artigos 34 e 35A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  ao  recurso  na  questão  do  vale  transporte,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  O  Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de  votos: a) em dar provimento ao recurso na questão do auxílio alimentação, nos termos do voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento ao recurso nesta questão. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião  Cordeiro de Moraes.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator designado.         (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  25/08/2010,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea “a”, do art. 30, da Lei  8.212/91, e art. 4, “caput”, da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea “a” do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  autuada  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os auxílio alimentação e vale­transporte pagos em  pecúnia,  conforme  constatado  por  meio  de  análise  das  folhas  e  da  escrituração  contábil  do  Contribuinte,  na  qual  foram  identificados  os  registros  de  pagamentos  de  remuneração  em  diversas contas contábeis, bem como da documentação por ele apresentada.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  03­43.442,  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera que o processo  foi  instruído  ao  arrepio do Decreto  70.235/72,  pois  tal  norma  não  autoriza  a  utilização  de meio  virtual  como  prova  para  exigir  tributos, o que, segundo entende, não prejudica  somente a recorrente, mas  também o próprio  julgador, pois estarão tolhidos e cerceados de analisar trabalhos elaborados pela fiscalização.  Alega falta de previsão  legal e  requer que o  julgamento seja convertido em  diligência para suprir  a  ausência de documentos  impressos, de  forma a permitir  à autoridade  julgadora analisar a documentação elaborada pela autoridade lançadora, com fé pública.  Sustenta  que  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  suas  alegações,  mas  apenas  elaborou  unilateralmente  planilhas,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  uma  vez que impossibilitou o acesso aos documentos que supostamente escoraram os lançamentos.  Reitera que não consta, do relatório fiscal, qualquer documento contábil e/ou  folhas  de  pagamento,  tampouco  GFIP  e  arquivo  em  meio  digital,  mas  somente  planilhas  diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Requer que seja decretada a nulidade do lançamento e, caso isso não ocorra,  que sejam os autos baixados em diligência para sanar os vícios apontados.  No mérito, alega que não incide contribuições sobre o auxílio alimentação e  vale transporte pagos em pecúnia,  justo porque a Jurisprudência dominante e atual do CARF  afasta o lançamento, diante do entendimento sobre a matéria perante o STF e STJ.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 Assevera que o acórdão recorrido ignorou provas constantes dos autos, teses  e argumentos trazidos pela ora recorrente, não enfrentando todos os pontos apresentados para  análise  contenciosa,  cerceando o  direito  de  defesa  e  agredindo o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, consagrado pelo PAF.  Sustenta  que  as  despesas  com  VT  e  VA  não  podem  integrar  o  salário  de  contribuição,  pois  são  eventuais,  possuem  natureza  indenizatória  e  constituem  instrumentos  para o trabalho e não pelo trabalho.  Refuta  a  acusação  de  que  a  empresa  não  teria  preparado  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  asseverando que as folhas de seus funcionários foram devidamente preparadas nos moldes da  legislação  de  regência  e  reafirmando  que  o  pagamento  de  transporte  e  alimentação  não  são  salários.   Ressalta  que  a  cobrança  de multas  concomitantemente  sobre  o mesmo  fato  motivador  é  considerada  abusiva,  uma  vez  que  ninguém  poderá  ser  punido  duas  vezes  pelo  mesmo fato e reafirma que a recorrente não cometeu nenhum ato que se subsuma aos dispostos  nos artigos eleitos pelo autuante.  Traz  recente decisão proferida pelo STF declarando a  inconstitucionalidade  da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia  É o relatório.  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.   Preliminarmente, a autuada alega que o processo foi  instruído ao arrepio do  Decreto 70.235/72, pois  tal norma não autoriza a utilização de meio virtual como prova para  exigir  tributos,  o  que,  segundo  entende,  não  prejudica  somente  a  recorrente, mas  também  o  próprio  julgador,  pois  estarão  tolhidos  e  cerceados  de  analisar  trabalhos  elaborados  pela  fiscalização.  Porém, o Decreto 70.235/72, citado pela recorrente, estabelece que:  Dos Atos e Termos Processuais   Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem  entrelinhas,  rasuras ou emendas não ressalvadas.   Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o  caput  deste  artigo  poderão  ser  encaminhados  de  forma  eletrônica  ou  apresentados  em meio magnético  ou  equivalente,  conforme disciplinado em ato da administração tributária.  (...)   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  (...)   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  (...)   Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade  local do  órgão encarregado da administração do tributo.   Parágrafo  único.Quando  o  ato  for  praticado  por  meio  eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo  do  processo  a  unidade  da  administração  tributária  diversa  da  prevista no caput.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de  2008)  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Dessa  forma,  verifica­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  processo  foi  instruído em conformidade com o que dispõe o Decreto 70.325/72, que prevê  a  apresentação em meio magnético dos atos processuais.  Ademais, o mesmo Decreto supra citado estabelece que:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  sentido,  como  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelo  contribuinte  encontram­se  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa.  Da mesma forma, encontram­se nos autos, mesmo que por meio eletrônico,  toda a documentação elaborada pela autoridade lançadora, e com fé pública, já que o Governo  Federal  regulamentou  as  atividades  de  Certificação  Digital,  por  meio  da MP  2.200­2/2001,  garantindo, dessa forma, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em  forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.  Como bem asseverou a Relatora do Acórdão recorrido, “O certificado digital  da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira garante, por força da legislação atual, validade  jurídica  aos  atos  praticados  com  seu  uso,  de modo  a  proporcionar  segurança  nas  transações  eletrônicas e incentivar a adoção do processo eletrônico nos órgãos dos Poderes da União.”   Portanto, todos os elementos necessários para a formação de convicção pela  autoridade julgadora estão presentes nos autos.  A recorrente protesta pela realização de diligência fiscal. Todavia, da análise  dos autos, verifica­se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está  claro e o AI muito bem instruído e fundamentado  O art. 18, do mencionado Dec. 70.235/72, estabelece:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Nesse sentido, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem  ser prescindível a produção de novas provas, indeferiram, com muita propriedade, o pedido de  diligência.  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  por  considerá­la  prescindível  e  meramente protelatória, uma vez que, como amplamente exposto acima, não há necessidade de  suprimento de documentos impressos.  A  recorrente  ainda  alega  que  não  consta,  do  relatório  fiscal,  qualquer  documento contábil e/ou folhas de pagamento, tampouco GFIP e arquivo em meio digital, mas  somente planilhas diversas elaboradas somente pelo fiscal autuante.  Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 4          7 Contudo,  conforme  restou  claro  no  relato  fiscal,  as  planilhas  foram  elaboradas a partir dos dados extraídos das folhas, GFIP e lançamentos contábeis.  Cumpre observar que a autoridade autuante deixou claro, no Relatório Fiscal,  que  o  próprio  contribuinte  apresentou  arquivos  digitais  contendo  os  lançamentos  contábeis,  informações da folha de pagamento, além do valor do auxílio alimentação pago pela empresa,  arquivos esses autenticados pelo contribuinte.   Assim,  não  procede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  os  valores  utilizados  pela  autoridade  lançadora  foram  obtidos  por  meio  da  documentação  apresentada pela própria recorrente.  Se a empresa entende que alguns dos valores constantes das citadas planilhas  estão  em  desacordo  com  os  dados  por  ela  mesma  fornecidos,  caberia  à  ela  comprovar  o  alegado, apresentando, nem que fosse por amostragem, cópias dos registros contábeis ou das  folhas de pagamento ou das GFIPs que demonstrassem o erro.  Porém, não o fez, se limitando a alegar cerceamento de defesa.  Ademais, o auto objeto da discussão administrativa foi lavrado pelo fato de a  recorrente  não  arrecadado,    mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título  vale­transporte  e  vale­ alimentação pagos em pecúnia, considerados remuneração pela auditoria fiscal.  Pelo exposto, entendo que não procede a alegação de cerceamento de defesa,  motivo pelo qual rejeito as preliminares suscitadas.  A autuada assevera, ainda, que o acórdão recorrido ignorou provas constantes  dos  autos,  teses  e  argumentos  trazidos  pela  ora  recorrente,  não  enfrentando  todos  os  pontos  apresentados para análise contenciosa, cerceando o direito de defesa e agredindo o princípio do  duplo grau de jurisdição, consagrado pelo PAF.  Porém, vale ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a apreciar toda e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.   Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  RESP  208302  /  CE  ;  RECURSO  ESPECIAL1999/0023596­7  –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.  REsp  767021  /  RJ  ;  RECURSO  ESPECIAL  2005/0117118­7  –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação.  O  não­acatamento  das  teses  contidas  no  recurso não  implica  cerceamento de defesa. Ao  julgador  cabe  apreciar  a  questão  de  acordo  com  o  que  entender  atinente  à  lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado  pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso.  Não  obstante  a  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida.  Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é  devidamente abordada no aresto a quo. (g.n.)  Verifica­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  demonstra  a  convicção  do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhe foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela autuada.   Ademais,  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  aponta  quais  os  tópicos  não  foram objeto de análise no Acórdão recorrido.  Portanto, não se verifica a nulidade alegada pelo contribuinte.   No mérito,  constata­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  fornecido  vale  transporte e vale alimentação em pecúnia a seus empregados e que tenha deixado de arrecadar,  mediante desconto, as contribuições dos segurados incidentes sobre tais pagamentos.  Ela apenas  tenta demonstrar que  a despesa  com os  referidos benefícios não  integra o salário de contribuição por não possuir natureza remuneratória, pois os pagamentos  são eventuais, possuem natureza indenizatória e constituem instrumentos para o trabalho e não  pelo trabalho.  No entanto, o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I  da Lei  8.212/91  é  “...a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,...”  (grifei).   Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 5          9 A própria Constituição  Federal,  preceitua,  no  §  4º  do  art.  201,  renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na forma da lei. (grifei)  Portanto,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da  fonte pagadora ou do empregador em, com aquele pagamento, assalariar ou não  seu empregado. Ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si que vai  determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação específica que trata da matéria.  No  presente  caso,  não  resta  dúvida  que  a  verba  intitulada  “auxílio­ alimentação”,  paga  em  pecúnia,  não  está  incluída  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.   De fato, a alínea “c”, do citado § 9º, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  exclui do  salário de  contribuição  apenas  a parcela  “in  natura”  recebida de acordo  com a Lei  6.321/76, o que não é o caso em tela, já que a fiscalização constatou que a empresa concedeu,  em  diversas  ocasiões,  o  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  o  que  contraria  o  referido  diploma  legal.  Assim, está correto o procedimento fiscal ao lavrar o Auto de Infração por ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  dos  segurados  empregados, incidentes sobre os valores pagos pela recorrente a título de auxílio­alimentação,  como também está correta a decisão recorrida em manter o auto em relação a tal rubrica;.  Com relação aos argumentos de ausência de habitualidade, entendo que não  estamos diante de um pagamento eventual,  já que o ganho habitual passível de exação não é  necessariamente aquele valor auferido mês a mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente  etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas  condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais.  No caso sob análise, não há dúvida de que o pagamento em pecúnia realizado  pela  empresa  a  título  de  Auxílio­alimentação,  em  favor  de  seus  empregados,  reveste­se  de  habitualidade,  já  que  era  de  conhecimento  de  todos  os  empregados  que,  no  caso  da  contratação ou afastamento, farão jus ao recebimento do valor ajustado de forma proporcional  aos dias trabalhados.  Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado se ocorrer  o evento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos pelos segurados empregados não serem rotineiros, e essa expectativa perdura até o  final do vínculo empregatício.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 A ampla divulgação da concessão do benefício e de suas condições faz com  que  integre  o  contrato  de  trabalho  dos  empregados,  pois  trata­se  de  um  pagamento  ajustado  com condição pré­fixada..  Portanto,  o  valor  efetivamente  pago  pela  autuada,  em  pecúnia,  relativo  a  auxílio­alimentação, integra o salário de contribuição e a pretensão da recorrente de se excluir  os referidos valores da base de cálculo da contribuição previdenciária carece de amparo legal.   Nesse  sentido,  o  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  cuja  aprovação  pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda ensejou a emissão do ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011,  que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, traz, em seu bojo, excertos do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº1.119.787­SP,  publicado  no  DJ  em  13/05/2010,  bem  como  outras  decisões  que  expressam  a  pacífica  e  consolidada jurisprudência do STJ sobre a matéria, e conclui que “quando o auxílio­alimentação  for  pago  em espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”  Dessa  forma,  não  há  amparo  legal  para  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o Auxílio­Alimentação  pago  em  pecúnia,  devendo  a  empresa  informar,  em folha de pagamento, os valores pagos a esse título.  Com relação ao Vale­Transporte pago em pecúnia, foi editada a SÚMULA nº  60, em 08 /12 /2011, pela Advocacia Geral da União – AGU, que estabelece:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em  pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba" .  Considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que o disposto no caput  do art.  26A não  se aplica aos  casos de  lei  ou ato normativo que  seja objeto de  súmula da  AGU,  entendo que os  valores  relativos ao pagamento de Vale­Transporte em pecúnia não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, estando a empresa desobrigada  de informá­los em folhas de pagamento.  Contudo,  a  infração  foi  cometida,  pois  a  empresa  deixou  de  arrecadar  a  contribuição do segurado incidente sobre o pagamento do auxílio alimentação em pecúnia  em folha de pagamento.   A  penalidade  pela  infração  descrita  acima  é  um  valor  que  independe  do  montante que deixou de ser arrecadado.   Basta a empresa deixar de arrecadar,  a contribuição devida por um segurado  a  seu  serviço  e  em  uma  competência  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária.  Dessa  forma,  tendo  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­alimentação  natureza  salarial,  já  que  foi  pago  em  pecúnia,  a  não  arrecadação,  mediante  desconto  quando  do  seu  pagamento  aos  segurados  empregados  da  recorrente,  das  contribuições  por  eles  devidas,  constitui infração à legislação previdenciária.  O art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91, determina que:   Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 6          11 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:   arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Assim,  houve  infração  à  legislação  previdenciária,  já  que  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerou  seus  empregados  com  verba  intitulada  Auxílio­ alimentação,  pagas  em  descordo  com  a  legislação  específica  que  trata  da matéria  (paga  em  pecúnia), e deixou de arrecadar a contribuição dos segurados incidentes sobre esses valores.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Com relação ao argumento de que a cobrança de multas concomitantemente  sobre o mesmo fato motivador é considerada abusiva e de que ninguém poderá ser punido duas  vezes pelo mesmo fato, cumpre observar que a infração foi cometida, independentemente dos  outros lançamentos lavrados na mesma ação fiscal.  Cumpre  lembrar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  relevada,  tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292,  inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1º, do art. 291,  do mesmo normativo legal.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos consta,  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 7          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira­ Redator Designado  Com todo respeito à excelsa Conselheira, divirjo de suas conclusões quanto  ao auxílio alimentação.  Como muito bem relatado, a autuação possui, em tese, dois fatos geradores:  a)  Pagamento de vale transporte em pecúnia; e  b)  Pagamento de auxílio alimentação em pecúnia.  Na análise dos autos verificamos que desde a impugnação, com ratificação no  recurso,  a  recorrente  afirma que nem  todas  as  contas  citadas  referem­se  a  pagamento  desses  benefícios  e  que  os  pagamentos  em  pecúnia  dos  dois  benefícios  não  correspondem  ao  total  pago, ou seja, não nega que paga, mesmo que de forma parcial, esses benefícios em dinheiro.  A recorrente alega, sim, que esses pagamentos em dinheiro ocorrem de forma  eventual, em casos, por exemplo, de demissão ou contratação, em que não há como pagar em  cartão, vales ou tíquetes, pois esses funcionários não entram na relação que deve ser enviada no  mês anterior à administradora desses cartões, vales, tíquetes.  Ou  seja,  o  acórdão  de  primeira  instância  equivoca­se  quando  afirma  que  todos os valores lançados foram confessados como pagos em pecúnia.   Sem adentrar na análise sobre a duvidosa ocorrência de habitualidade desses  pagamentos  em  contratações  ou  demissões  ­  reiteração  ou  continuidade  de  uma  gratificação  (ajuste mensal,  semestral ou anual) ou mesmo uma prestação  in natura,  habitual  (periódica e  uniforme) ­ pelas alegações da recorrente, desde a impugnação, formos verificar as provas dos  autos.  O Fisco afirma que retirou os dados dos documentos do contribuinte, folha e  escrituração.  No auxílio alimentação, encontramos as seguintes rubricas que serviram para  o lançamento, oriundas da folha de pagamento:  Rubrica Período  Código Descrição P/D Início Fim  0110 Dif. Tiquete P 200701 200812  0190 Credito Vale Alimentação Retroativo P 200701 200812  0222 Dev. Desconto De Tiquete P 200701 200804  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 0373 Vale Refeição Pago Em Dinheiro P 200701 200812  0425 Rest. Vale Refeição P 200701 200712  0446 Dif. Tiquete CCT P 200705 200812  0506 Dif de Tiquete SINDPD­PE P 200701 200710  0550 Reposição VA Retroativo por Referencia P 200701 200812  0598 Devolução desconto a Maior ValeCard P 200710 200803  0223 Tiquete Refeição D 200701 200812  0276 Dev. Tiquete D 200701 200812  0277 Desc. Tiquete Especial D 200701 200706  0278 Desc.Tiquete Falta/Atestado D 200701 200812  0279 Desc. Tiquete Retroativo D 200801 200812  0286 Desc. Cartao Valecard D 200701 200805  0590 Desc. VR Por Referencia D 200706 200812  0622 Desc. cartão Vale Card Retroativo D 200803 200803  Na análise de todas essas rubricas, somente uma, e somente após contestação  à empresa, poderia servir, com certeza à conceituação como vale refeição pago em dinheiro, a  que possui esse nome.  Em  todas  as  demais  há  dúvidas,  maiores  ou  menores,  se  refere­se  a  pagamento de auxílio alimentação em pecúnia, como no caso dos descontos, devoluções, faltas,  atestados, etc.  Portanto,  não  temos  como,  pela  informação  prestada  no  Relatório  Fiscal  (RF), ter certeza absoluta (requisito necessário a  todo lançamento fiscal) de que esses valores  devem integrar o Salário de Contribuição, por serem pagos em pecúnia.   Ressaltamos,  novamente,  que  a  fiscalização  poderia  ter  solicitado  esclarecimentos  sobre  cada  rubrica  e,  caso  esclarecidos,  motivar  o  lançamento,  ou  não  esclarecidos,  efetuar  a  aferição,  como  possibilita  a  legislação, mas  esses  procedimentos  não  ocorreram.  Soma­se a esse  fato que a  fiscalização,  também, utilizou o  total  lançado na  contabilidade, na  conta  “Auxílio Alimentação”,  como base de  cálculo. Desde a  impugnação,  com  reiteração  no  recurso,  a  recorrente  afirma  que  os mesmos  valores  foram  lançados  duas  vezes, devido as duas fontes (folha e contabilidade).  Na  análise  do  RF  não  encontramos  justificativa  para  que  as  duas  fontes  fossem  utilizadas  na  sua  integralidade,  fato  não  usual,  já  que  na  gigantesca  maioria  dos  lançamentos  que  já  analisamos  o  que  se  lança  é  a  base  de  um  e  a  diferença  com  o  outro.  Portanto, essa é mais uma incerteza presente no lançamento.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 8          15 Para concluir, há nos autos a alegação da recorrente que fornece o benefício  por tíquetes e cartões, devido a contrato com a empresa Ticket Serviços S.A. Mesmo com essa  forte  documentação  anexada,  não  houve  o  cuidado  da  fiscalização  ou  do  órgão  julgador  de  primeira instância em verificar a certeza dos fatos.  Por todo exposto, devido a não comprovação, clara e precisa, da ocorrência  do fato gerador, dou provimento ao recurso neste ponto.  Ressalto,  por  fim,  que  equívocos  semelhantes  ocorreram  na  tributação  do  vale transporte, mas por concordar com a Relatora em sua decisão, deixo de proferir voto no  mesmo sentido.  Assim,  considerando  que  não  há  valor  a  arrecadar  quando  não  foi  comprovado  que  este  tem  origem  em  como  Salário  de Contribuição  (SC),  a  empresa  está  desobrigada desta arrecadação.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em DAR PROVIMENTO  ao  recurso,  devido  a  decisão sobre a questão da não incidência de contribuição sobre as verbas referentes ao auxílio  alimentação.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   16 Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes ­ Conselheiro  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  redator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes:  Auxílio Alimentação  2.  O meu  posicionamento  sobre  o  auxílio  alimentação  in  natura  pago  aos  empregados  segurados  é  por  todos  conhecido  nesse  Conselho,  sendo  certo  que  entendo  tais  verbas  não  sofrem  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  a  ausência  de  sua  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no PAT.  3.  Nesse  mesmo  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou seu entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do auxílio alimentação  não sofre a incidência de contribuição previdenciária por não constituir natureza salarial, esteja  o  empregados  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  (Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  4.  Ademais  é  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando seu papel social ao fornecerem refeições e lanches a segurados a seu serviço,  notadamente  para  aqueles  de menor  renda. Dessa  forma,  considero  que  cobrar  contribuições  sociais sobre o fornecimento próprio de alimentação é penalizar as empresas e desestimular a  colaboração da sociedade na saúde do trabalhador.  5.  Abaixo,  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,  in  verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo nas hipóteses  em que o  referido benefício  é pago em  dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte  e  da  Excelsa  Corte,  assenta  que  o  contribuinte  é  sujeito  de  direito, e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 9          17 4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ  (grifo  nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011)   (g.n.)  6.  Salienta­se,  ainda,  que  para  firmar  esse  entendimento  faz­se  mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO­INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração  à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza  da  certidão  da  dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   18 entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­alimentação,  caso  seja  pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou  o entendimento no sentido de que o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente.Precedentes:  EREsp  702.232/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min.  Luiz Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  7.  Inclusive, cumpre ressaltar que a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS)  era  de  que  o  auxilio  alimentação,  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial sendo, portanto, passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não  foi provida em razão da orientação jurisprudencial pacífica do STJ em sentido contrário, qual  seja não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio  alimentação.   8.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  9. Não é inoportuno dizer que as empresas, na verdade, estão desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de  menor  renda.  É  dizer,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  o  fornecimento  próprio  de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 10          19 10. Ademais, salienta­se que se verifica que a  fiscalização não demonstra o  pagamento em pecúnia, apenas considera o fato da falta de inscrição da empresa no PAT, logo,  tenho por certo que o lançamento fiscal não deve ser mantido nesse ponto.  ­ Do transporte  11. Diferente não é meu posicionamento no  tocante ao vale  transporte, pois  tenho como certo que o  fato de a  empresa  ter descontado valor  sobre outras verbas  além do  salário base não  tem o condão de modificar a natureza jurídica dessa verba,  transformando­a  em outro tipo de rendimento sujeito ao pagamento da contribuição previdenciária.  12. Sendo assim, a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  13. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º  ­ Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação própria; (...)”    (negritamos e sublinhamos)  14. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da  Lei nº 8.212/91, a quantia (parcela) recebida a título de vale­transporte não compõe o salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  15.  De mais  a  mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  16. De outro  lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   20 III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  17.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte,  não  creio  que  os  valores  reembolsados  pela  empresa  aos  empregados,  para  o  seu  deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, seja  considerado para efeito de incidência da contribuição social.  18. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Supremo Tribunal Federal  já  firmou  seu  posicionamento  considerando  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  o  vale­ transporte não possui natureza salarial, in verbis:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10166.721888/2010­69  Acórdão n.º 2301­002.768  S2­C3T1  Fl. 11          21 Recurso Extraordinário a que se dá provimento.”   (RE 478410/ SP; Relator Ministro Eros Grau)  19. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.    Conclusão  20. Diante do exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário apresentado,  e no  mérito DOU­LHE PROVIMENTO, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre os valores pagos a título de vale transporte e auxílio alimentação    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Declaração de voto    Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13204.000074/2004-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. As variações monetárias ativas, inclusive para os sujeitos passivos que as reconheçam sob o regime de competência, somente constituem receita e, portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no regime não cumulativo, quando caracterizem direitos definitivamente incorporados ao patrimônio e, assim, insujeitos à reversão por condições futuras falíveis. Mutatis mutandis o mesmo entendimento se aplica às variações monetárias passivas, para fins de desconto de créditos como despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da liquidação do contrato ou da obrigação e quanto à tomada do crédito sobre o custo do serviço de remoção da lama vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000074/2004­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.964  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO DE COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto,  somente passam a  integrar  a base de cálculo das  contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 74 /2 00 4- 33 Fl. 309DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte reconhecer as receitas  financeiras provenientes de variações cambiais somente quando da  liquidação do contrato ou  da  obrigação  e  quanto  à  tomada  do  crédito  sobre  o  custo  do  serviço  de  remoção  da  lama  vermelha. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Cofins  não­cumulativa,  protocolado em 17 de agosto de 2004, cumulado com as declarações de compensação anexadas  aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  exarado  em  17/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologada parcialmente a compensação declarada.  Conforme se depreende do Relatório de Diligência e do Parecer SEORT, que  lastreou o despacho da autoridade administrativa, a fiscalização efetuou os seguintes ajustes no  crédito apurado pelo contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 247/2002 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 6          3 c) Ajustes de base de cálculo de créditos que haviam sido computados por valores  superiores aos constantes em memória de cálculo disponibilizada pelo contribuinte  (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  d)  Ajustes  nos  créditos  referentes  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoas  jurídicas,  retificados  pela  fiscalização  com  base  nos  percentuais  aplicáveis  aos  mercados  interno  e  externo  (51%  e  49%,  respectivamente); (item 4 do Relatório de Diligência Fiscal)  f) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de receitas  financeiras,  atinentes a  transações  realizadas com o exterior e com pessoa jurídica  domiciliada no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF n.° 247/2002  (item 5 do relatório de Diligência Fiscal);  g)  No  mês  de  dezembro  de  2004  foi  retificado  o  crédito  presumido  da  Cofins  relativo  ao  estoque  de  abertura,  obedecendo­se  à  regra  de  sua  utilização,  na  proporção de 1/12, nos termos do art. 11, § 2.°, da Lei n.° 10.637/2002 e art. 12, §  2.°, da Lei n.° 10.833/2003 (item 6 do relatório de Diligência Fiscal);  h) Alteração dos  "ajustes positivos de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados  em  memória  de  cálculo  disponibilizada  pelo  contribuinte  (item  7  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Acréscimo às bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins de despesas  financeiras decorrentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas  no exterior, que haviam sido indevidamente subtraídas das receitas financeiras (item  8 do relatório de Diligência Fiscal);  j)  Inclusão,  na  base  cálculo  do  PIS/Cofins,  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  modalidade  de  ressarcimento  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  nas  aquisições  no  mercado  interno  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  exportação (item 9 do relatório de Diligência Fiscal);  k) Ajustes visando a desconsideração dos débitos em contas de receitas, em função  de  mudanças  de  preços  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno,  devido  a  sua  fixação em moeda estrangeira e/ou a desvios de características físico­químicas, vez  que se trata de despesas financeiras não decorrentes de empréstimos/financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas (item 10 do relatório de Diligência Fiscal).  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  inconstitucional  incluir  os  ganhos de variação cambial em empréstimos contraídos no exterior nas bases de cálculo do PIS  e da Cofins, pois o STF declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Assim, não  há  que  se  admitir,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo,  que  os  ajustes  contábeis  relativos às perdas de operação de hedge  (conta 4303), bem como nas  transações das contas  430402 – VC –Cliente no exterior; 430405 – VC Mat. Aquis. Ext; 430423 – VC Itabira Rio  Doce Co. Ltd.; 430427 – VC Hdro Aluminium AS; 430474 – Geral Metais S/A e 430478 – VC  SWAP CDI/US$ apenas quando  refletirem ganho devam ser  considerados no  lançamento da  obrigação de recolher aquele tributo; c) é equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao  conceito de “insumos”, pois o PN CST nº 65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no  processo  produtivo  deve  ser  entendida  em  sentido  amplo.  Todos  os  produtos  que  forem  empregados no processo de industrialização e não diretamente aplicados no produto final, são  idôneos  à  geração  de  créditos.  Assim,  tanto  a  lama  vermelha,  quanto  o  material  refratário  participam e são essenciais à produção da alumina, não havendo relevância alguma o fato de  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 terem ou não contato físico com o produto em fabricação; e) requereu o acolhimento de suas  razões para o fim de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção do bem destinado à venda.   Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012,  no  qual  alegou  em  síntese:  a)  inconstitucionalidade da  inclusão das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  conforme decisão do STF no RE 346.084­PR, que declarou inconstitucional o art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98.  Essa  declaração  de  inconstitucionalidade  tem  impacto  no  julgamento  deste  recurso voluntário, pois retira o fundamento de validade da exigência; b) o STJ tem inúmeros  julgados no sentido de determinar a incidência sobre a variação final apurada na liquidação da  operação de empréstimo e também no sentido da não incidência por força do art. 149, § 2º, I da  CF/88; c) o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins considera insumo todos  os elementos imprescindíveis para a produção de mercadorias ou para a prestação de serviços;  d) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a tomada  do  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  que  sejam  vinculados  à  receita  de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  e)  os  gastos  com  serviços de transporte de lama vermelha devem gerar crédito da contribuição porque se tratam  de rejeitos decorrentes do processo industrial da alumina exportada pela recorrente; f) quanto  às  glosas  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada do crédito em relação a bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; g) a Lei nº 11.196/2005, o  Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5988/2006 criaram a opção de o  contribuinte  tomar  o  crédito  sobre  1/12  em  relação  ao  custo  de  aquisição  dos  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas Exportadoras; h) não ocorrência de  matérias não  impugnadas,  pois uma vez  acolhidas  as  razões  recursais  relativas  ao mérito,  as  alterações  perpetradas  pela  fiscalização  seriam  irrelevantes;  i)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções  de  consulta  e  a  jurisprudência, em virtude de não possuírem eficácia normativa; j) requereu o acolhimento do  recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório, possibilitando o  aproveitamento integral do valor do crédito constante da declaração de compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 7          5 O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa e não poderão ser revertidos por este colegiado.  O litígio só foi instaurado quanto à base de cálculo das contribuições e quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários.  As  questões eventualmente levantadas no recurso voluntário que não foram objeto de glosa ou que  não  foram  objeto  de  contestação  específica  na  manifestação  de  inconformidade  serão  desconsideradas neste voto.  Relativamente  à  questão  das  receitas  financeiras,  no  item  8  do  relatório  de  diligência a fiscalização consignou o seguinte:   “(...) 8­ Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas  de receita 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita 430402  (VC­Cliente  no  Exterior),  430405  (VC­Mat.Aquis.  Ext.),  430423  (VC­ltabira  Rio  Doce Co LTD), 430427 (VC­Hidro Aluminium A.S.), 430474 (Gerald Metals S.A.)  e 430478 (VC ­ SWAP CDI/US$), a empresa aproveitou indevidamente no DACON  [PIS (FICHA 05 / LINHAS 09 e 24); COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 e 24)]os  lançamentos a débito de tais contas.  Ainda que corretamente não tenham sido considerados para fins de descontar  créditos,  por  representarem  despesas  financeiras  de  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo), foram subtraídos  das  receitas  financeiras,  em  afronta  ao  permissivo  legal  referente  às  deduções  na  base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a teor do art. 1º , §  3º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º , § 3º da Lei nº 10.833/03, verbis:  (...) omissis.  Por  conseguinte,  os  lançamentos  a  débito  de  tais  contas  de  receita  foram  acrescidos ao cálculo da contribuição (planilha em anexo), extraídos com base nos  balancetes  mensais  disponibilizados  pela  empresa  (em  anexo).  Em  observância  à  base  legal  supracitada,  tal  procedimento  foi  também  adotado  pela  fiscalização  em  relação  às  contas  430472  (VC­Frete  s/Transp.  Bauxita)  e  430467  (VC­Cessão  P.Créd. Export. CVRD).”  O  contribuinte  invocou  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  das  aludidas  receitas na base de cálculo das contribuições.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte  limitou­se a  invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 8          7 A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  contraídos  com  empresas  no  exterior, cujos valores estavam atrelados à variação da moeda estrangeira, e receitas financeiras  decorrentes de operações de hedge/opções.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Considerando que a situação fática nestes autos se assemelha àquela que foi  analisada na assentada do dia 21 de março de 2012, na parte em que as variações monetárias  foram consideradas antes da liquidação dos contratos ou das obrigações, adoto os fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  no  Acórdão  3403­01.503,  quanto  aos  efeitos do regime de competência no reconhecimento das receitas (e despesas) provenientes de  variações monetárias ativas e passivas, in verbis:  “(...) 3. Efeitos do Regime de Competência.  Da autuação originária, remanescem agora apenas os lançamentos efetuados a  título de PIS para as competências 12/2002 a 07/2004. E, para estas, a autuação não  terá  melhor  sorte,  porque  a  opção  pelo  regime  de  competência  na  escrituração  contábil  não  implica  tributação  das  variações  monetárias  positivas  independentemente de o sujeito passivo ter adquirido, em definitivo, o direito a elas.  É que a sujeição – obrigatória ou por opção – ao regime de competência na  escrituração contábil não quer significar que as variações cambiais positivas sobre os  direitos e as obrigações da pessoa jurídica constituam receita passível de tributação  pelo  PIS  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  adquirido,  em  definitivo,  o  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 direito  a  elas.  Enquanto  as  oscilações  positivas  na  paridade  cambial  não  se  incorporarem  em  caráter  irreversível  ao  patrimônio  do  contribuinte,  vale  dizer,  enquanto puderem  ser  neutralizadas  por  subseqüentes  oscilações negativas,  não  se  caracterizam  como  receita  para  o  fim  de  constituírem,  inclusive  sob  o  regime  de  competência, base de cálculo da contribuição.  Segundo se lê do artigo 178, §2º da Lei nº 6.404/76, o patrimônio líquido das  sociedades anônimas compõe­se de “capital social, reservas de capital, reservas de  reavaliação, reservas de  lucros e  lucros ou prejuízos acumulados”. Os “lucros ou  prejuízos  acumulados”,  de  seu  turno,  correspondem  à  soma,  a  outras  parcelas,  do  “lucro líquido do exercício”  (art. 186, II). E, finalmente, a definir o “lucro líquido  do exercício”, o artigo 187 do mesmo diploma, dispõe:  “§1º  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda;  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.”  Estes  dispositivos  têm  permitido  à  doutrina  conceituar  “receita”  como  a  percepção de  ingressos aptos a influir positivamente sobre o patrimônio líquido de  um sujeito de direitos. Nesse  sentido, expõe Marco Aurélio Greco: “esse  ingresso  deve  ter  cunho  patrimonial  no  sentido  de  corresponder  (no  momento  em  que  ocorrido)  a um  evento  que  integra  o  conjunto  de  eventos  positivos  que  inferem  com  o  patrimônio  da  empresa,  (...)  ainda  que,  em  sua  totalidade  ou  individualmente, não implique um ganho, pois este poderá existir, ou não, conforme  vier  a  ser  aferido  no  final  do  período  de  apuração”  (Cofins  na  Lei  nº  9.718/98:  variações  cambiais  e  regime  da  alíquota  acrescida.  Revista  dialética  de  direito  tributário, SãoPaulo: SP, v. 50, p. 110/151 (130)).  Em sentido análogo, leia­se, respectivamente, em Ricardo Mariz de Oliveira e  em Douglas Yamashita:  “Ora,  toda  e  qualquer  receita  é  um  ‘plus’  no  patrimônio  da  pessoa jurídica, algo a mais que se acrescenta a ele.”  (Repertório IOB de jurisprudência, nº 24/99, p. 704)  “(...) do necessário exame do arquétipo constitucional de receita  resulta que seja como produto da empresa e seja como aumento  bruto  de  ativos  (patrimônio)  da  empresa,  todo  ativo  que  não  resulta da empresa ou não aumenta o patrimônio, está fora das  fronteiras  semânticas  do  arquétipo  constitucional  de  receita  e  não  pode  ser  definido  pelo  legislador  infraconstitucional  como  receita.”  (Repertório  IOB de  jurisprudência, nº 13/00, p. 328 e  ss)  Ocorre que o patrimônio –  e aqui  já  ingressamos na  seara do direito  civil  –  não é senão a soma dos direitos e das obrigações dotados de valor economicamente  apreciável,  conforme define o  artigo 91 do Código Civil  em vigor. Por  coerência,  então,  a  obtenção  de  receitas,  por  induzir  ao  aumento  do  patrimônio,  há  de  necessariamente  se  materializar,  em  termos  jurídicos,  através  da  aquisição  de  direitos novos ou, quando menos, da supressão das obrigações existentes.  É necessário precisar, portanto, o momento a partir do qual um novo direito  pode  ser  havido  por  adquirido,  a  fim  de  se  considerar  implementado  o  aumento  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 9          9 patrimonial e, enfim, recebida a respectiva receita. Novamente é no direito civil que  se consegue a resposta. O artigo 121 do atual Código conceitua “condição” como a  cláusula do negócio jurídico que, “derivando exclusivamente da vontade das partes,  subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto”. Complementa­o,  em seguida, o artigo 125 para, no que interessa, prescrever que “subordinando­se a  eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar,  não se terá adquirido o direito, a que ele visa”.  Significa  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva,  o  direito  por  ela  subordinado  não  estará  ainda  incorporado  ao  patrimônio  do  indivíduo  a  quem  favorece até o seu implemento. É o que se dá com as variações monetárias positivas  enquanto não vencido,  segundo o contrato, o prazo para o  fechamento do câmbio.  Valorizando­se  o  real  em  relação  ao  dólar,  o  devedor  de  obrigação  contraída  na  moeda estrangeira não adquire,  imediatamente, o direito de pagar menor montante  em moeda nacional, o que caracterizaria a percepção de receita, mas, por ora, a mera  expectativa  de  que, mantendo­se  inalterada  paridade  cambial  até  o  vencimento  do  prazo  contratual,  ter  a  possibilidade  de  despender  menos  reais  quando  liquidar  a  dívida. Numa palavra: as oscilações cambiais positivas só se agregam ao patrimônio  de  quem  favorecem  quando,  em  razão  do  disposto  em  contrato,  se  tornarem  impassíveis de reversão. Até que isso ocorra, subordinam­se à condição suspensiva.  Por isso, explica Mariz de Oliveira, “o direito à receita de variação cambial,  que  se  incorpora  ao  ativo  a  receber,  somente  é  adquirido  quando  definitivo,  não  mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do  vencimento  do  período  de  apuração  previsto  no  ato  jurídico  que  dele  decorre,  porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida  da pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que seria irrelevante para  a aquisição do direito, mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está  subordinado  a  que  não  haja  reversão  da  taxa  cambial,  o  que  é  fato  futuro  de  realização  incerta  e  independente  da  vontade  das  partes”.  (Conceito  de  receita  como hipótese de incidência das contribuições para a seguridade social (para efeitos  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS.  9º  Simpósio  nacional  IOB  de  direito  tributário, p. 39­80 (50)).  Dois  preceitos  encontráveis  no  Código  Tributário  Nacional  induzem  a  semelhante conclusão. O primeiro deles é o artigo 116,  inciso II, de acordo com o  qual,  definindo  a  lei  como  fato  gerador  da  obrigação  tributária  uma  “situação  jurídica”,  precisamente  o  que  se  dá  com  o  fato  gerador  “receita”,  considera­se  consumada  a  hipótese  de  incidência  “desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável”. O segundo é o artigo  117, inciso I, onde se lê que, sendo suspensiva a condição que subordina a eficácia  do direito, o fato gerador só ocorre com o implemento dela.  Mais  do  que  isso,  até:  sabe­se  que  os  fatos  suscetíveis  de  desencadearem  o  surgimento de obrigações tributárias devem revelar capacidade contributiva de quem  os pratica. Imaginar, então, que a opção pelo regime de competência possa, por si só,  expor  a  pessoa  jurídica  a  exigências  tributárias  sobre  variações  cambiais  não  incorporadas ao seu patrimônio, representaria menoscabar o princípio.  Evidentemente que, se no momento em que a obrigação se vencer, apurar­se  variação cambial positiva em relação à paridade existente na data da contratação, a  pessoa  jurídica beneficiada deverá oferecer a  receita auferida  à  incidência do PIS,  independentemente  de  qualquer  movimento  de  caixa.  Não  é  preciso  haver  pagamento,  já  o  diz  o  artigo  187  da  LSA,  para  que  se  caracterize,  no  regime  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 competência,  a  percepção da  receita.  Por  outro  lado,  friso,  nada  autoriza  acreditar  que a sujeição tributária seja possível antes da definitiva aquisição do direito.  Sob  esta  perspectiva  de  análise,  é  muito  menos  ampla  e  significativa  a  modificação  advinda  ao  trato  da  matéria  com  a  MP  nº  2.158­35,  artigo  30.  A  substituição do regime de competência pelo regime de caixa permite tão só diferir o  reconhecimento  da  receita  do  átimo  em  que  o  crédito  de  variação  cambial  é  adquirido para o momento em que é extinto (liquidação). Nada além disso. (...)”  Desse modo,  em  relação  às  contas  discriminadas  no  item 8  do  relatório  de  diligência, a fiscalização só poderá considerar como receita financeira as variações monetárias  positivas aferidas quando da liquidação do contrato ou da operação. E o contribuinte, por sua  vez, só poderá considerar como despesa financeira as variações monetárias negativas aferidas  na liquidação do contrato ou da operação.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido nos arts. 3º ,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  de  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 10          11 PIS/Cofins, a técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leia  nº  10.637/02  e  10.833/03,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  no  art.  3º,  II,  das  referidas  leis,  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo,  tal  ampliação do significado de “insumo”,  implícito nas  redações  do  art.  3º  ,  II,  das  referidas  leis,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os  dez  incisos  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto relativo  a bem ou serviço que não contribuiu para a formação do bem ou serviço produzido ou que não  foi “aplicado na linha de produção”. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por  geração espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no  solo. E é o solo impregnado de bauxita e contaminado por outras substâncias que é umedecido  com soda cáustica para formar a polpa que será cozida, decantada e filtrada. Portanto, de certo  modo, a  lama também “entra” na linha de produção para possibilitar a extração da alumina e  depois  “sai”  durante  o  processo  como  resíduo  industrial.  É  uma  situação  análoga  à  da  soda  cáustica. A soda “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de  rejeito misturada à lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo  do  serviço,  mas  sim  sobre  despesa  mensal  de  depreciação,  pois  o  gasto  é  passível  de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000074/2004­33  Acórdão n.º 3403­001.964  S3­C4T3  Fl. 11          13 imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre os serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que:  a)  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  ou  despesas  financeiras  decorrentes  das  variações monetárias, que integram o item 8 do relatório de diligência, ocorra somente quando  da liquidação dos contratos ou das obrigações; e b) reconhecer o direito do contribuinte tomar  o crédito em relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14                 Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13811.002220/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRF. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Cientificado o contribuinte em 2006, de lançamento relativo ao ano-calendário de 1998, o mesmo foi atingido pelo instituto da decadência, qualquer que seja a regra do Código Tributário Nacional adotada para a contagem do termo inicial, seja a do §4º, do art. 150 ou a do inciso I, do art. 173. Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 2201-001.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002220/2006­79  Recurso nº  894.218   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  PRIME ACITON CONSULTING CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  IRRF.  DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento de ofício  extingue­se no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do  fato  gerador. Cientificado o contribuinte em 2006, de lançamento relativo ao ano­ calendário  de  1998,  o  mesmo  foi  atingido  pelo  instituto  da  decadência,  qualquer  que  seja  a  regra  do  Código  Tributário  Nacional  adotada  para  a  contagem do termo inicial, seja a do §4º, do art. 150 ou a do inciso I, do art.  173.  Preliminar Acolhida.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 20/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Márcio  de  Lacerda  Martins,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).     Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado em 17/06/2003, Auto de  Infração  de  fls.  146/147,  para  exigir  crédito  tributário  IRRF,  no  montante  total  de  R$222.874,01, incluído os acréscimos legais.  .  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal    é  decorrente  de  procedimento de  revisão  interna que constatou  inexatidão de valores declarados por meio de  DCTF, no ano­calendário de 1998, nos valores indicados nos demonstrativos que instruíram o  Auto de Infração:  Anexo  1a  –  Relatório  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  na  DCTF (fls.148/157); e   Anexo III – Demonstrativo do crédito tributário a pagar (fls. 158/160).  O  auto  de  infração  foi  enviado  ao  contribuinte  e  devolvido  pelo  motivo  apresentado no “AR” de fls.175: “Mudou­se”.  Em 01/04/2006, foi emitido Termo de Comunicação – SIEF COBRANÇA –  COMUNICAÇÃO DE REVISÃO INTERNA DO LANÇAMENTO E COBRANÇA  (fls.42),  contra a qual o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/31, considerada tempestiva, nos  termos do despacho de fls.164, datado de 23/06/2006, devido a impossibilidade de localização  do “AR”  físico.  Conforme informação contida no despacho de fls.189 e 196, considerando as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  foi  efetuado  o  recálculo  do  auto  conforme  Demonstrativos As fis.166 a 181, remanescendo o saldo demonstrado às fls.182 a 187, para os  quais não constam nos sistemas os respectivos pagamentos.  Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE EM PARTE, para excluir a multa de ofício vinculada,  nos termos do Acórdão  DRJ/CPS n° 05­21.416, de 10 de março de 2008, fls. 197/201, em decisão assim ementada:  LANÇAMENTO. DILIGÊNCIA.  Não  se  justifica  sua  realização  quando  as  provas  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  a  formação  da  convicção  e  elaboração  da  decisão no processo administrativo.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  A  perícia  reserva­se  ã  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  da  questão  controversa,  desnecessária  para  a  apreciação da presente lide. Além disso, não foram apresentados  os quesitos exigidos pela legislação de regência.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF. Não comprovado o pagamento dos débitos exigidos, por  meio da documentação apta e adequada, mantém se a exigência  fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  Em  face  do  •  principio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no  Código  Tributário  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13811.002220/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.547  S2­C2T1  Fl. 2          3 Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  oficio, para débitos já declarados em DCTF.  DECADÊNCIA.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  Insubsistente  a  alegação  de  decadência  quando  o  crédito  tributário resta previamente constituído em DCTF.  PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo a que se refere o art. 174  do  CTN  tem  como  ponto  de  partida  a  data  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Quando  o  sujeito  passivo  impugna  o  lançamento,  e  até  seja  proferida  a  decisão  final,  a  Fazenda  Nacional  ainda  não  está  investida  da  titularidade  da  ação  de  cobrança,  não  podendo,  por  via  de  conseqüência,  ser  considerada  inerte.  No  caso  presente,  o  prazo  de  prescrição  sequer foi iniciado.  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  GUIAS  DE  ARRECADAÇÃO.  Os  livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados,  inclusive  de  pagamentos efetuados, devem ser conservados até que ocorra a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  que se refiram.  Lançamento Procedente em Parte.”  Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2010 (“AR” fls.209­ verso),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  Tempestivo,  de  fls.215/233,  na  data  de  19/11/2008, argüindo em síntese a prescrição do lançamento devido a homologação tácita das  DCTF´s apresentadas.   O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme despacho de fls. 252.  É o Relatório.   Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A autuação é decorrente de procedimento de auditoria interna nas DCTFs do  ano­calendário  de  1998.  A  autuação  se  deu  em  17  de  junho  de  2003,  frustrada  a  primeira  tentativa  de  intimação  (fls.175),  a  ciência  do  contribuinte  somente  se  deu  após  01/04/2006,  quando  foi  emitida Comunicação de Cobrança,  pois  “AR”  físico não  foi  localizado,  também  não consta a data da Impugnação (fls. 01/31), considerada tempestiva pelo despacho de fls.164.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  há  uma  discussão  nessa  Colenda  Câmara  quanto à validade de tal lançamento, após a edição do art. 18 da MP n. 135, publicada em 31 de  outubro de 2003, convertida na Lei n. 10.833, de 2003, que dispõe:   “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.”  Na análise da regra dessa norma, alguns entendem que a mesma por  ser de  caráter procedimental, tem efeito retroativo e se aplica a lançamentos passados.  Dessa forma,  os autos de  infração que ainda se encontram em discussão processual, devem ser cancelados  com o encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa, momento no qual, então, o  contribuinte se defenderá.  Não obstante essa interpretação, tenho me manifestado que o auto de infração  lavrado sob a égide do artigo 90, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  era válido, in verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.”   Sobre  os  efeitos  dessa  alteração  na  legislação,  assim  se  manifestou  a  Coordenação  Geral  de  Tributação,  na  Solução  de  Consulta  Interna  n.3  de  08  de  janeiro  de  2004:  12. A  legislação  tributária a que se  refere o art.  18 evoluiu da  forma a seguir.  13. O art. 5°. § 1°, do Decreto­lei n" 2.124. de 13 de  junho de  1984,  estabeleceu  que  o  documento  que  formalizasse  o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de  credito  tributário  (declaração  de  débitos),  constituir­se­ia  confissão de dívida e  instrumento hábil e suficiente à exigência  do crédito tributário.  14.  Referido  crédito  tributário,  evidentemente,  somente  seria  exigido  caso  não  tivesse  sido  extinto  nem  estivesse  com  sua  exigibilidade  suspensa,  circunstância  essa  por  vezes  apurada  pela autoridade fazendária somente após revisão do documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF).  15.  É  com  espeque  no  aludido  dispositivo  legal  que  a  SRF  poderia  cobrar  o  débito  confessado,  inclusive  encaminhá­lo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Divida  Ativa da União,  sem a necessidade de  lançamento de ofício do  crédito tributário.  16. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  200,  determinou  que  a  SRF  promovesse  o  lançamento  de  oficio  de  todas  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13811.002220/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.547  S2­C2T1  Fl. 3          5 exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos  tributos e às contribuições administrados pelo órgão.  17.  Assim,  não  obstante  o  débito  informado  em  documento  encaminhado  pelo  sujeito  passivo  à  SRF  já  estivesse  por  ele  confessado ­ o art. 90 da MP n" 2.158­35, de 2001, não revogou  o art. 5a do Decreto­lei n" 2.124, de 1984 ­, fazia­se necessário,  para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n3 2.158­35,  de 2001, o lançamento de ofício do crédito tributário confessado  pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF.  18. Esclareça­se que o fato de um débito ter sido confessado não  significa  dizer  que  o  mesmo  não  possa  ser  lançado  de  oficio;  contudo,  havendo  referido  lançamento,  inclusive  com  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  ficava  sempre  assegurado  o  direito  de  o  sujeito  passivo  discuti­lo  nas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  19. Tal sistemática perdurou até a edição da MP n° 135, de 30  de outubro de 2003, cujo art.18 derrogou o art. 90 da MP n° 2­ 158­35,  de  2001,  estabelecendo  que  o  lançamento  de  ofício  de  que trata esse artigo,  limitar­se­á à imposição de multa isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida e aplicar­se­á unicamente nas hipóteses de o crédito ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou  em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  20. Assim, com a edição da MP nº 135, de 2003, restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento no documento que  formaliza o  cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência  de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que  vinha  sendo adotada,  com espeque no art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124, de 1984, até a edição da MP nº 2.158­35. de 2001.  21.  Muito  embora  a  MP  nº  135,  de  2003,  dispense  referido  lançamento  inclusive  em  relação  aos  documentos  apresentados  nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo  fiscal,  constituem­se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em  que  foram,  elaborados, motivo  pelo  qual  devem ser apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  para  o  processo administrativo fiscal.  22.  Nesse  julgamento,  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, é  cabível a exoneração da multa de  lançamento de ofício  sempre  que  não  tenha  sido  verificada nenhuma das hipóteses  previstas  no art. 18 da Lei n6 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças  apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude  de  o  credito  ou  o  debito  não  ser  passível  de  compensação  por  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  tenha  ficado  caracterizada  a  prática  de  sonegação, fraude ou conluio.”   Ademais,  ainda,  concluiu  que  “no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as multas de ofício exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei nº 10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  Como  bem  esclarece  solução  de  consulta  acima  referida,  o  lançamento  do  Auto  de  Infração  é  um  ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado  nos  termos  da  legislação  vigente, e deve assim continuar a seguir seu devido processo legal, não podendo ser afastado  por norma posterior não expressamente retroativa.   Assim, considerando a necessidade de constituição do crédito mediante auto  de  infração,  a  formalização  da  exigência  se  sujeita  ao  prazo  fatal  de  decadência,  tendo  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  ocorrido  em  2003  e  a  efetiva  intimação  do  contribuinte apenas em 2006, o mesmo foi atingido pelo instituto da decadência, qualquer que  seja a regra do Código Tributário Nacional adotada para a contagem do  termo inicial,  isto é,  seja a do § 4º, do art. 150, seja a do inciso I, do art. 173. Sendo portanto, desnecessário analisar  se houve ou não pagamento.  Nesse sentido já decidiu a jurisprudência dessa corte:  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.   Os  tributos objeto de compensação  indevida  formalizada  em  Pedidos  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  antes  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF,  ensejam  lançamento  de  ofício.  (Sumula CARF nº 52).  DECADÊNCIA.  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Decadência  argüida  de  ofício.”  (Acórdão  no  1301­000.453  de  15/12/2010,  Rel. Valmir Sandri)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13811.002220/2006­79  Acórdão n.º 2201­01.547  S2­C2T1  Fl. 4          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 20/04/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  Presidente em Exercício da 1a Turma ­ Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional            Fl. 276DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10730.000190/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. GLOSA. COMPROVAÇÃO. A comprovação, por documentação hábil e idônea, de valor deduzido a título de despesa médica na declaração de ajuste anual do contribuinte implica no restabelecimento da glosa efetuada pela Autoridade lançadora. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.000190/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.952  S2­TE01  Fl. 42          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 6.724,74, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificada,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  exercício  2005,  dedução  indevida  de  despesas  médicas, no valor de R$ 11.550,00.   Segundo a Autoridade lançadora a glosa de se deu por falta de comprovação  das  despesas  médicas  lançadas  na  declaração  do  contribuinte,  uma  vez  que  os  recibos  fornecidos não continham o endereço dos profissionais de saúde que os emitiram.  O contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2 deste processo digital, a qual  anexou os recibos de fls. 4/6.   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte.  A  decisão  recorrida manteve a glosa referente ao recibo pertencente ao CPF 092.591.957­80, no valor de  R$ 5.000,00 (fl. 4 deste processo digital). Segundo os julgadores da instância a quo, “o único  endereço aposto nesse recibo se refere ao campo de endereço do pagador dessa despesa, e não  ao profissional emitente do recibo”.   Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2011 (AR à fl. 33), o  Interessado  interpôs,  em  12/08/2011,  o  recurso  de  fl.  35/37.  Na  peça  recursal  aduz,  dentre  outras  alegações,  que  o  endereço  aposto  no  recibo  emitido  pela  Doutora Marcelle  Oliveira  Campos representa o endereço do escritório da cirurgiã­dentista, pois à época de sua emissão  residia à Rua Noronha Torrezão nº 282.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  cancelar a Notificação de Lançamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Os  julgadores  da  instância  de  piso  entenderam  que  o  endereço  aposto  no  recibo emitido pela cirurgiã­dentista Marcelle Oliveira Campos (Rua Otávio Carneiro 89, sala  601) era o endereço do Recorrente, e não o endereço da profissional de saúde que o emitiu, e  mantiveram a glosa da despesa de R$ 5.000,00.   Não  compartilho  do  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido,  pelos  seguintes motivos:  ­ O endereço do Recorrente, que consta de sua declaração de ajuste anual, é  Rua Presidente Pedreira nº 156;  ­  Todas  as  intimações  realizadas  no  curso  deste  processo  administrativo  foram feitas, ao contribuinte, no endereço Rua Noronha Torrezão 282;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10730.000190/2008­30  Acórdão n.º 2801­002.952  S2­TE01  Fl. 43          3 ­  Para  comprovar  que  o  endereço  constante  do  recibo  era  do  Interessado,  bastava à Relatora do acórdão recorrido colacionar aos autos a tela CPF com o seu endereço,  uma vez que dados cadastrais não estão protegidos pelo manto do sigilo fiscal. E isto não foi  feito.  ­ Apesar  de  possível,  não  é  crível  supor  que  o  Recorrente  residia  em  uma  sala. O endereço que consta do recibo é Rua Otávio Carneiro 89, sala 601.  Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para restabelecer a glosa  de R$ 5.000,00.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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