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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7549876 #
Numero do processo: 16366.720040/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 40 /2 01 5- 57 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.939,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16366.720040/2015­57  Acórdão n.º 3301­005.447  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 163DF CARF MF

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7519902 #
Numero do processo: 10768.720422/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Devem ser reconhecidos os créditos vinculados ao óleo diesel, gasolina e propeno grau polímero cujo pagamento a maior restou comprovado por meio dos espelhos das notas fiscais, no montante reconhecido em diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, unicamente para reconhecer os créditos vinculados às operações de vendas comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.   Devem  ser  reconhecidos  os  créditos  vinculados  ao  óleo  diesel,  gasolina  e  propeno grau polímero cujo pagamento a maior restou comprovado por meio  dos espelhos das notas fiscais, no montante reconhecido em diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento ao recurso, unicamente para reconhecer os créditos vinculados às operações de vendas  comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de diligência fiscal.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 22 /2 00 7- 61 Fl. 4807DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.808          2 1.  Trata­se do despacho decisório, situado à fl. 66, proferido com base  no  Parecer  Conclusivo  nº  30/2010  situado  às  fls.  59  a  65,  que  não  homologou  pedido  de  restituição e compensação referente a pagamento a maior de Cofins, código de retenção 2172,  referente ao período de apuração compreendido entre 01/04/2003 a 30/04/2003, no valor de R$  104.746,38, com o qual pleiteia compensar débito também de Cofins, código 6840, referente ao  período de apuração de agosto de 2005, com base nos seguintes fundamentos:  "a) O contribuinte retificou a DCTF alterando o valor da Cofins  devida para o período/em questão. Retificou também o valor da  CIDE  utilizado  para  a  compensação  da  Cofins.  O  valor  retificado  em  DCTF  coincide  com  o  declarado  na  DIPJ.  Constam recolhimentos de R$ 44.757.710,81 e R$ 32.948,64 no  código de retenção 2172;  b)  O  processo  foi  encaminhado  à  DEFIC  para  realização  de  diligência visando à apuração do valor efetivo devido à Cofins.  O resultado da diligência consta do relatório de fls. 50/57 onde  consta  que  após  análise  das  informações  contábeis  e  extra  contábil  fornecidas  pelo  contribuinte,  persistiram  divergências  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  quanto  aos  valores  da  rubrica  "outras  receitas",  ressaltando­se  a  inclusão  das  variações  cambiais,  uma  vez  que  foi  utilizado  o  regime  de  competência.  Também foi alterado o valor das "vendas canceladas, devoluções  e descontos incondicionais", pois havia duplicidade de dedução.  O  valor  das  receitas  sujeitas  às  alíquotas  diferenciadas  não  coincidiu com o informado pelo contribuinte na DIPJ, tendo sido  reapurado.  O  relatório  conclui  que  o  valor  a  pagar,  código  2172, foi retificado para R$ 197.693.436,12 e código 6840 para  R$  626.363.330,84.  A  dedução  da  CIDE  admitida  foi  a  demonstrada pelo contribuinte em fls. 40;  c)  A  alteração  relativa  ao  valor  das  "vendas  canceladas  e  descontos  incondicionais"  não  será  acatada,  posto  que  não  se  verificou a duplicidade de exclusão apontada no relatório;  d)  As  deduções  indicadas  pelo  contribuinte  referentes  a  "liminares  impetradas",  tanto  para  a  receita  da  venda  de  gasolina quanto de óleo diesel, admitidas no relatório fiscal, não  serão  consideradas  já  que  não  há  na  legislação  da  Cofins  qualquer  autorização  para  efetuar  tal  exclusão.  Havendo  discussão  judicial  sobre  determinada  receita,  o  procedimento  apropriado  é  informar  na  DIPJ  o  total  da  receita  auferida,  apurar  o  tributo  devido  e,  na  DCTF,  especificar  o  montante  discutido, que  ficará  com a  exigibilidade  suspensa até  findar a  lide.  Assim  sendo,  foi  retificada  a  planilha  elaborada  pela  fiscalização, para incluir na base de cálculo da Cofins sujeita a  alíquotas  diferenciadas,  o  valor  indevidamente  excluído,  bem  como para ajustar a receita de venda e as demais exclusões com  base na planilha apresentada pelo contribuinte à fl. 39;  e) A  receita de  exportação  foi  alterada para o  valor declarado  na planilha apresentada pelo contribuinte;   Fl. 4808DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.809          3 f) A soma das  receitas de venda e  revenda no mercado  interno  foram  alterados  para  os  valores  constantes  da  planilha  do  contribuinte;  g)  As  receitas  isentas  ou  sujeitas  à  alíquota  zero  foram  consideradas  pelo  valor  informado  à  fl.  56  do  relatório  fiscal,  com base na planilha do contribuinte;  h) O valor de "outras receitas" será o indicado no relatório;  i)  O  valor  das  vendas  canceladas,  descontos  e  devoluções  de  venda foi considerado pelo indicado na planilha;  j) A dedução referente à venda de produtos sujeitos às alíquotas  diferenciadas  foi  considerada  pelo  valor  líquido  para  evitar  duplicidade de dedução;  1)  Após  as  retificações  demonstradas  em  fls.  64/65  e  considerando  os  pagamentos  constantes  do  sistema  SINAL  07,  conclui­se que não há que se falar em pagamento a maior, posto  que  os  pagamentos  não  são  insuficientes  para  quitar  o  correspondente  débito  apurado,  seja  referente  ao  código  2172,  seja referente ao código 6840" ­ (seleção e grifos nossos).    2.  Intimada  em  09/09/2010,  a  contribuinte  apresentou,  em  08/10/2010,  manifestação de  inconformidade,  situada às  fls. 80 a 100, na qual argumentou, em síntese,  que: (i) o Parecer Conclusivo apresenta equívoco em sua linha de raciocínio, ao incluir o valor  relativo a venda de combustível objeto de liminares na base de cálculo da Cofins; (ii) por força  das liminares, os fatos geradores passaram, devido à ordem judicial, a se comportar como fatos  geradores condicionais. No caso dos autos, as ordens judiciais adicionaram aos atos jurídicos  condição  suspensiva,  fazendo  que  o  tributo  somente  incidisse  caso  as  liminares  fossem  afastadas por decisão judicial posterior; (iii) como a exigibilidade estava suspensa por força de  ordem judicial, não poderia a requerente incluir tais valores na base de cálculo da Cofins, posto  que tal inclusão representaria um reconhecimento da incidência do tributo sobre essas parcelas  com  liminares,  tributo  esse  cuja  exigência  foi  obstada  por  força  judicial,  configurando  uma  contradição;  (iv)  o  raciocínio  engendrado  no  Parecer  Conclusivo  também  conduz  a  uma  projeção  dos  efeitos  do  fato  gerador  para  além  dos  comandos  legais,  já  que  os  mesmos  se  encontravam afastados por ordens judiciais; (v) o cálculo da Cofins não observou as alíquotas  corretas no tocante às operações envolvendo gasolina e GLP; (vi) na base de cálculo da venda  de  gasolina  foi  incluída  a  venda  de  gasolina  de  aviação,  na  ordem de R$ 2.253.574,20,  que  deveria  ser  tributada  à  alíquota  de  3%;  (vii)  Do  mesmo  modo,  quanto  ao  propano/butano,  passou a ser tributado como GLP a partir de março/2003, resultando numa base de cálculo de  R$  47.316.704,57,  que  deve  ser  diferenciado  da  receita  de  GLP;  (viii)  A  variação  cambial  positiva  é,  na  realidade,  ajuste  de  valor  contabilizado  anteriormente,  não  representando  aumento do patrimônio ou ingresso de novas receitas, razão pela qual não poderia ser tributada  pela Cofins; (ix) O procedimento adotado na apuração da Cofins encontra respaldo na própria  Lei nº 9.718/1998, no inciso II do § 2 o do artigo 3 o e no § Io do art. 3°, vigente para a Cofins; (x)  a  doutrina  é  uníssona  no  que  tange  à  impossibilidade  de  se  tributar  a  variação  cambial  em  2003; (xi) o STJ apresenta diversos julgados que reforçam o entendimento do contribuinte, o  que não foge do entendimento dos tribunais Regionais Federais; (xii) O STF já se manifestou  sobre  esse  tema  ao  considerar  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  que  Fl. 4809DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.810          4 ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda  e qualquer  receita. O  referido  precedente,  nos  termos do que dispõe o art. 26A, § 6o, I do Decreto 70.235/72, deve ser observado de modo a  que se afaste da base de cálculo da Cofins a receita oriunda de variação cambial; (xiii) parte do  óleo diesel, da ordem de R$ 3.344.957,45, por ser adquirido de outrem, deve ser excluído do  cálculo da Cofins, posto que nesse caso o produto está sob o regime da monofásica, conforme  planilha em anexo; (xiv) na planilha elaborada no Parecer, o óleo diesel apresenta como vendas  canceladas, devoluções e descontos o valor de R$ 16.132.671,68, que tem como base a planilha  apresentada pelo contribuinte. Contudo, a devolução relativa ao óleo diesel importado, no valor  de  R$  9.508.306,75  não  foi  considerada;  (xv)  apresenta  planilhas,  balancete  digitalizado  contemplando  receita  bruta,  planilha  relativa  a venda  às  empresas  com  liminares  e  planilhas  relativas  a  vendas  de  nafta  petroquímica  para  a  central  petroquímica  e  venda  de  gás  natural  para  o  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade;  e  (xvi)  requer  seja  declarada  legítima  e  homologada  a  compensação  efetuada  e  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  que  venham a reforçar os argumentos apresentados.  3.  Em  10/02/2011,  a  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 13­33.343, situado às fls. 278  a  292,  de  relatoria  da Auditora­Fiscal Andréa Paula  de Morais Machado,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  A manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  deverá  conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância  e deverá  vir acompanhada dos dados e  documentos comprovadores dos fatos alegados.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB JUDICE.  É vedado, para fins de compensação, aproveitar crédito, objeto  de  disputa  judicial,  antes  de  transitar  em  julgado  a  decisão  favorável ao sujeito passivo.  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  GLP.  O  regime  especial  de  tributação  concentrada  incidente  na  comercialização  de  gás  liqüefeito  de  petróleo  (GLP)  alcança  também a receita de venda de propano e butano desde a edição  da Lei 9.990/2000, que deu nova redação ao artigo 4o , III, da Lei  n° 9.718/1998.  DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO COMPROVADA.  Exclui­se  da  base  de  cálculo  da  Cofins  os  valores  correspondentes  a  devoluções  de  vendas  devidamente  escriturados na contabilidade da empresa.  Fl. 4810DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.811          5 BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO.  LEI  N°  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL  Declarada a  inconstitucionalidade do §  I  o do art.  3  o da Lei n°  9.718/98  pelo  plenário  do  STF,  em  sede  de  controle  difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida  por  aquele  Tribunal  a  repercussão  geral  da  matéria  em  questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de súmula vinculante, deixa­se de aplicar o referido dispositivo,  conforme autorizado pelos Decretos n°s 2.346/97 e 70.235/72.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  direito  de  o  impugnante  que  fique  demonstrada  por  motivo  de  força  destine­se  a  contrapor  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido    4.  A  contribuinte,  intimada  via  postal  da  decisão  em  18/10/2011,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  296,  interpôs,  em  16/11/2011,  em  conformidade com o carimbo aposto à fl. 213, recurso voluntário, situado às fls. 213 a 225, no  qual reiterou as razões de sua impugnação manifestação de inconformidade.  5.  Em sessão de 26/02/2007, foi proferida a Resolução CARF nº 3203­ 000.423, de redatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho, que houve por bem converter o  julgamento em diligência para que a unidade apurasse a base de cálculo por meio do exame dos  documentos  colecionados  nos  autos  e  diante  da  comprovação  da  existência  de  liminares  relativas  às  vendas  de  gasolina  e  diesel  para  dela  excluir  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  (i)  Gasolina  de Aviação;  (ii)  produto  614  propeno  grau  polímero, NCM  29.01.22.00, distinto do GLP, alíquota especial; (iii) óleo diesel, tributação monofásica; e (iv)  vendas efetuadas para empresas detentora de liminares (gasolina e diesel).  6.  Em 17/07/2017, a Equipe Fiscal 4 da Divisão de Orientação e Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Maiores  Contribuintes  da  Superintendência  Regional  da  7ª  Região  Fiscal  proferiu  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência  Diort/Demac­RJO/SRRF07,  situado  às  fls.  4.735  a  4.745  que  concluiu  restar  "configurado  pagamento a MENOR de COFINS – 2172 relativo à competência de abril de 2003, no valor de  R$ 8.270.281,71".  7.  A contribuinte, intimada em 09/08/2017, apresentou, em 08/09/2017,  "contrarrazões"  ao  relatório  fiscal,  peça  situada  às  fls.  4.754  a  4.758,  ora  recebida  como  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  efetuada,  na  qual  requereu  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  ulterior  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  nº  15374.724382/2009­36, que discute Cofins, Código de Recolhimento 6840, referente a abril de  Fl. 4811DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.812          6 2003, ante a interferência relatada em diligência fiscal sobre a composição da base de cálculo  da Cofins.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    8.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  A  questão  devolvida  ao  conhecimento  deste  colegiado  se  volta  à  composição da base de  cálculo  e, mais  especificamente,  a  respeito da  inclusão ou não da  (i)  gasolina de aviação,  (ii) propeno grau polímero,  (iii) óleo diesel e  (iv) vendas efetuadas para  empresas detentoras de liminares (gasolina e diesel), tendo a decisão recorrida entendido que a  falta  de  segregação  contábil  de  tais  valores  impediria  o  atendimento  do  pleito  recursal,  seja  quanto à sua exclusão da base calculada, seja quanto à aplicação das alíquotas específicas, o  que motivou a baixa em diligência nos seguintes termos:  A  documentação  acostadas  pela  Interessada  a  primeira  vista  parece  suficiente  a  suprir  ausência  de  segregação  contábil  e  possibilitar  análise  quanto  aplicação  da  alíquota  correta  ao  produto comercializado.  Em relação à gasolina de aviação foi incluída à base de cálculo  por estar contabilizada em receita de gasolina sem o destaque de  produto a sofrer incidência de alíquota diferenciada de 3%, cujo  total incluída na conta de gasolina é de R$ 2.253.574,20.  O  produto  614  –  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00,  distinto  do  GLP,  alíquota  especial,  total  de  R$  47.316.704,57  relativo  às  vendas  foram  incluído  à  base  de  cálculo, diante  da  documentação  acostada  deve  ser  apurado  com  base  nos  documentos fiscais.  Sustenta­se que a comercialização de óleo diesel alcançada pela  tributação monofásica decorre de ter sido adquirido da empresa  REPAR,  portanto,  deveria  compor  a  base  de  cálculo  na  determinação  da  contribuição  devida  pela  Interessada,  cujo  valor informado é de R$ 3.344.957,45.  Assim  como,  as  vendas  de mercadorias  realizadas  a  empresas  com  liminar  judicial  no  montante  de  R$  40.997.672,70  e  R$  19.363.211,69,  gasolina  e diesel  respectivamente,  não  pode  ser  Fl. 4812DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.813          7 considerado apropriação de crédito, mas sim receitas excluídas  da base de cálculo.   Deve ser juntado aos autos prova da existência, uma vez que a  fiscalização  em  diligência  acolheu  os  valores  que  restou  não  acatado pela Autoridade Fiscal, que afastou sobre o argumento  de  que  não  se  pode  utilizar  crédito  pendente  de  discussão  judicial.  De  modo  que  vislumbro  a  necessidade  de  transformar  o  julgamento em diligência no sentido de apurar à base de cálculo  por  meio  do  exame  dos  documentos  colecionados  nos  autos  e  diante  da  comprovação  da  existência  de  liminares  relativas  às  vendas de gasolina e diesel  para excluir da base de cálculo as  receitas  provenientes  da  comercialização  de:  a)  Gasolina  de  Aviação;  b)  produto  614  –  propeno  grau  polímero,  NCM  29.01.22.00, distinto do GLP, alíquota especial, c) óleo diesel –  tributação  monofásica,  d)  vendas  efetuadas  para  empresas  detentora de liminares (gasolina e diesel).    10.  O relatório de diligência realizado pela unidade de fato aponta para a  existência de outro processo com base de cálculo correlata, nos seguintes termos:  O  processo  15374.724382/2009­36,  por  sua  vez,  trata  do  aproveitamento  de  crédito  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  COFINS  –  Combustíveis,  código  de  receita 6840, relativo ao mesmo período de apuração. Para este  processo, já foi realizada diligência requerida pelo CARF e, por  apresentarem  base  de  cálculo  correlatas,  foram  analisados  em  conjunto nesta diligência.    11.  Em  primeiro  lugar,  quanto  à  (i)  gasolina  de  aviação,  a  contribuinte  apresentou seis notas fiscais de venda que, no entanto, estavam ilegíveis, sendo apenas possível  ler  o  “Número  de  Controle  do  Formulário”,  o  que  motivou  a  autoridade  fiscal  realizar  a  intimação para apresentar  Considerando o exposto, intimou­se o contribuinte a apresentar  os  documentos  fiscais  idôneos  ORIGINAIS  (ou  cópias  autenticadas) que comprovassem a venda de gasolina de aviação  no mês de abril de 2003.  Não  foi  juntada  nenhuma  nota  de  gasolina  de  aviação  ao  presente processo.  Contudo, à fl. 1475 do processo correlato, encontram­se 6 (seis)  notas fiscais de venda de gasolina de aviação, cujo somatório é  igual a R$ 2.252.529,00. Segue a relação das notas de gasolina  de aviação admitidas:  Fl. 4813DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.814          8   12.  Assim,  informa que "(...) deferiu­se a exclusão dos R$ 2.252.529,00  referentes à gasolina de aviação".    13.  Em  segundo  lugar,  quanto  ao  (ii)  Propeno  Grau  Polímero  (NCM:  2901.22.00),  reconheceu que o propeno deve ser  excluído da BC do GLP, de acordo  com o  parágrafo único do art. 53 da IN SRF 247/2002, e esclarece que a  "  contribuinte  apresentou  no  recurso  voluntário  69  (sessenta  e  nove) notas fiscais de venda de propeno cujo somatório atinge o  total  de  R$  19.984.937,50,  o  que,  em  tese,  justificaria  parcialmente  o  valor  da  exclusão  da  base  de  cálculo  do  GLP  pleiteada por ele.  Intimado, o contribuinte  juntou ao presente processo, além das  69 notas  já apresentadas, outras 26 notas,  perfazendo um  total  de  95  (noventa  e  cinco)  notas  fiscais  de  venda de  propeno. No  total,  essas  95  (noventa  e  cinco)  notas  atingem a monta  de R$  37.744.608,57.  Segue  a  relação  das  notas  de  propeno  admitidas:  (...).  Desta  forma, deferiu­se a exclusão dos R$ 37.744.608,57 referentes ao  Propeno Grau Polímero" ­ (seleção e grifos nossos).      14.  Em  terceiro,  quanto  ao  (iii)  óleo  diesel,  a  contribuinte  pleiteia  uma  exclusão  no  valor  de  R$  3.344.957,45  da  base  de  cálculo  relativo  à  revenda  de  óleo  diesel  monofásico  da  REFAP  que,  por  ser  monofásica,  não  poderia  ser  oferecida  novamente  à  tributação. No entanto, quando intimada a prestar esclarecimentos, deixou de informar quais as  notas  fiscais  relativas  a  tais  vendas.  Diante  da  inércia  da  ora  recorrente,  a  autoridade  fiscal  tomou o cuidado de buscar a informação em processo correlato, no qual encontrou as seguintes  notas:      Fl. 4814DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.815          9 15.  No entanto, foram verificadas as seguintes inconsistências:  a)  o  CFOP  delas  é  5401:  “Venda  de  produção  do  estabelecimento  quando  o  produto  esteja  sujeito  à  Substituição  Tributária”, que é exatamente o que se espera da Petrobras na  condição  de  refinaria.  Se  se  estivesse  tratando  de  revenda,  o  CFOP das notas deveria ser 5102:  “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”;  b) No campo “DADOS ADICIONAIS” de apenas duas (84241 e  84847)  das  três  notas  consta  a  informação  “Vagoes  (sic)  recebidos  da  Refap”.  Ora,  esta  informação  isolada  não  é  suficiente para garantir que o óleo díesel a que se refere a nota  já tenha sido tributado na origem;  c)  Em  inúmeras  outras  notas  de  óleo  díesel  apresentadas  no  processo pelo contribuinte (84239 e 84240, por exemplo, fl. 3381  ­ 3382), aparece a informação “Vagoes (sic)  recebidos  da  Refap”  e,  nem  por  isso,  o  contribuinte  alegou  serem elas notas fiscais de revenda.  Ademais, ainda que houvesse ocorrido a referida revenda isenta,  ela  deveria  compor  a  rubrica  “Receitas  Isentas  ou  Alíquota  zero” da DIPJ e jamais constar APENAS como exclusão da base  de  cálculo  da  COFINS  –  Combustíveis  pois,  se  assim  o  fosse,  esta  receita  estaria  sendo  tributada  à  alíquota  de  3%  da  COFINS,  o  que  seria  um  total  contrassenso  uma  vez  que  a  receita é isenta.  Na planilha de faturamento do mês de abril de 2003 apresentada  pelo  contribuinte,  não  consta  receita  isenta  de  venda  de  óleo  díesel.  As  únicas  receitas  isentas  apontadas  são  as  de  NAFTA  (nacional  e  importada)  e Gás Natural  (Nacional  e  importado),  cuja  soma atinge o valor de R$ 445.520.053,94. Veja o extrato  da  resposta  à  intimação  do  contribuinte  às  que  comprova  este  fato:    Fl. 4815DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.816          10     16.  Sob tais fundamentos, a autoridade conclui nos seguintes termos: "(...)  glosou­se a exclusão relativa à revenda de óleo diesel monofásico no valor de R$ 3.456.410,42  e  manteve­se  também  o  valor  da  rubrica  'Receitas  Isentas  ou  Alíquota  zero',  cujo  valor  deferido tanto neste processo como no processo correlato foi o de R$ 445.520.053,94".    17.  Por  fim,  em  quarto  lugar,  quanto  às  (iv)  exclusões  referentes  a  liminares,  a contribuinte  foi  intimada a  apresentar  informações  completas  sobre as  exclusões  em  referência,  nos  montantes  de  R$  19.363.211,69  (óleo  diesel)  e  de  R$  40.997.672,70  (gasolina). Em resposta, a contribuinte apresentou informações concernentes a ações judiciais  que embasaram as vendas, sem, contudo, fazer a correlação de cada nota com a respectiva ação  judicial. Seguem as ações judiciais apontadas nos autos pela contribuinte:    Fl. 4816DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.817          11       18.  A  unidade  elaborou  o  quadro  a  seguir  a  fim  de  relacionar  as  ações  judiciais e suas respectivas situações, obtidas por meio de pesquisa no site da Justiça Federal.  Informa que, em que pese as liminares terem sido concedidas, nenhuma das ações prosperou, e  que  "(...)  ademais,  a maioria  dessas  ações  judiciais  diz  respeito  a  liminares  impetradas  no  sentido de afastar a exigência da CIDE, e não da COFINS" :      19.  Informa, ainda, a autoridade fiscal:  "Entretanto,  com o  fim do  regime da  substituição  tributária  no  ano  2000,  a  refinaria  passa  a  atuar  como  contribuinte  e  não  mais como substituto tributário.   Assim,  ainda  que  houvesse  liminar  a  favor  de  determinadas  distribuidoras,  a  refinaria  não  poderia  simplesmente  deixar  de  oferecer tais receitas à tributação, mas sim informar o montante  de  tributo  sujeito  à  discussão  judicial  em  DCTF,  suspendendo  assim sua exigibilidade, até o desfecho judicial da lide.  Dada  a  incerteza  e  não  liquidez  do  crédito  em  litígio,  não  poderia  o  contribuinte  jamais  utilizá­lo  em  uma  declaração  de  compensação, à revelia dos art. 170 e 170­A do CTN.  É  o  que  defende,  inclusive,  o  DESEMBARGADOR  FEDERAL  ANTONIO  IVAN  ATHIÉ,  Relator  da  Medida  Cautelar  2002.02.01.014683­4, in verbis:  Fl. 4817DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.818          12 “Nos  termos  do  artigo  242  do  RI  deste  Tribunal,  reconsidero, em parte, as decisões de folhas 280/281  e 366, para o fim de condicionar o cumprimento da  liminar ao depósito judicial da exação questionada,  sensível  à  alegação  da  agravante  de  que  a  autora  não  possui  capital  e  bens  suficientes  para  garantir  eventual cobrança executiva.  Dessa  forma,  doravante  cada  aquisição  de  combustível  pela  autora,  com  o  efeito  da  liminar,  deve  ser  precedida  de  regular  depósito  judicial  vinculado  a  este  feito,  e  seqüente  comunicação  à  refinaria,  por  ofício.  Oficie­se  com  urgência  à  Petrobras, comunicando­a desta decisão.”    Em  tempo:  não  consta  dos  autos  nenhum  comprovante  de  depósito judicial da exação questionada.  No  processo  correlato,  o  contribuinte  apontou  ações  judiciais  diversas  das  apresentadas  no  presente  processo.  Apesar  das  liminares  terem  sido  concedidas,  em  nenhuma  delas  a  decisão  definitiva foi favorável.       20.  Apresenta,  por  fim,  análise  pormenorizada  realizada  no  prefalado  processo correlato:      21.  Conclui, assim, que "(...) glosaram­se as exclusões relativas à venda  a  liminaristas  nos  valores  de  R$  19.363.211,69  (óleo  diesel)  e  de  R$  40.997.672,70  (gasolina)".  Fl. 4818DF CARF MF Processo nº 10768.720422/2007­61  Acórdão n.º 3401­005.397  S3­C4T1  Fl. 4.819          13   22.  Com  base  nestes  fundamentos,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  unicamente  para  reconhecer  os  créditos  vinculados às operações de vendas comprovadas, nos exatos e precisos termos do relatório de  diligência fiscal.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 4819DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.915323/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1401-002.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.969  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO.  Na  ausência  de  Declaração  Retificadora  e  de  registros  contábeis  que  permitam  verificar  a  apuração  do  crédito,  não  há  como  reconhecê­lo  por  ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga  e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 23 /2 01 2- 15 Fl. 255DF CARF MF     2     Relatório  Diante  da  análise  do  processo  e  das  consultas  efetuadas  aos  sistemas  de  controle da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF  no  valor  de  R$  446.174,97  ­  Código  de  receita  –  3373  –  IRPJ  ,  período  de  apuração  31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  – MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.  Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.915323/2012­15  Acórdão n.º 1401­002.969  S1­C4T1  Fl. 256          3 coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim,  mesmo  o  contribuinte  tivesse  apresentando  a  DCTF  RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada dos  livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do  crédito pleiteado, a não homologação foi mantida.  Inconformada, no dia 08 de  julho de 2015,  interpôs  recurso voluntário com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado  de Segurança ­ feito 18012318270609900000004193447, 4a Vara Federal Cível da SJDF, cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à  autoridade coatora que pratique todos os atos de sua atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários interpostos pela autora , no prazo de 90 (noventa) )  dias, desde que seja apenas caso de mora administrativa e não  haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Vindos  os  autos  para  julgamento,  entendeu  a Turma por  bem,  converter  os  autos em diligência para que autoridade fiscal promovesse a aferição do real valor devido do  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2011  referente  ao  pagamento  do DARF,  objeto  do  pedido  de  homologação  e  se  os  valores  apontados  como  crédito  (reproduzir  quadro)  haviam  sido  utilizados para quitar algum outro débito.   E  ao  final,  a  autoridade  fiscal  elaborasse  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Sobreveio  relatório  de  diligência  fiscal,  na  qual  concluiu­se que  o  valor  de  apuração devido a título de IRPJ consiste em 381.572,70, constante da DIPJ e da apuração do  lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de  renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando  ainda  a  informação  de  compensação  de  R$  1.173,61,  por  meio  de  PER/DECOMP  02649.18284.290411.1.3.02­4381 (com  informação no SIEF de homologação  total), de modo  que o valor do pagamento resulta em R$ 65.775,87  Considerando­se  as  declarações  de  compensação  que  utilizaram  o  direito  creditório  atinente  a  esse  pagamento  a  maior  com  os  Recursos  Voluntários  interpostos,  o  Fl. 257DF CARF MF     4 relatório de diligência trouxe o seguinte demonstrativo de utilização do crédito de acordo com  os PER/DECOMPS entregues pela Recorrente:    Intimado  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se  favoravelmente às conclusões do relatório fiscal.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  os  pedidos  de  compensação  não foram homologados, pois as referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o  DARF  ­  emitido  para  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011  ­,  contemplado  a  totalidade  dos  valores  anteriormente  declarados  mediante  DCTF,  ou  seja,  o  DARF estava em consonância com o valor originalmente declarado pela empresa, a qual ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente,  constituiu­se saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque,  segundo a  decisão  recorrida verificou­se que o pagamento  que  daria origem ao crédito informado na PER/DCOMP pela interessada e apontado no Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Ao  análisar  esse  contexto,  no  que  diz  respeito  a  constituição  do  próprio  crédito o Relatório Circunstanciado da diligência fiscal consigna que:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11080.915323/2012­15  Acórdão n.º 1401­002.969  S1­C4T1  Fl. 257          5   Admito  que  a  Recorrente  trouxe  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  documentos  suficientes  a  demonstrar  o  recolhimento  ao  maior  do  valor  de  R$  65.775,87,  conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para  o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha  sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequencia, na Decomp,  em  nenhum momento  tomou  a  iniciativa  de  retificá­las,  requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 259DF CARF MF     6     Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903444/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO CSLL  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 44 /2 01 5- 05 Fl. 213DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 215DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 217DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 219DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 221DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.903444/2015­05  Acórdão n.º 1302­003.272  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 223DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 224DF CARF MF

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7492421 #
Numero do processo: 10850.003440/2002-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.825  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  RODOBENS CORPORATIVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO  2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA TERMO INICIAL.  O  termo  inicial do prazo para homologação da compensação será a data da  apresentação da declaração retificadora.  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre a nulidade do ato, quando a decisão da autoridade administrativa  foi devidamente motivada.  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR  Considera­se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada e do fato de ser o mesmo de competência de unidade da federação do  país  de  origem,  não  sendo  passível  de  compensação  o  imposto  pago  por  terceiros      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 34 40 /2 00 2- 31 Fl. 795DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­56.335,  da  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  homologou  parcialmente  os  pedidos  de  compensação  efetuados  pela recorrente, como segue:    Quanto  ao  item  16  –  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa,  foi  verificado que houve compensação sem processo, nos meses de janeiro a dezembro  no  valor  total  de R$ 23.121,50  com crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1999  e  2000,  consideradas  indevidas,  por  insuficiência  de  crédito,  conforme  decisão  proferida no processo nº 10850.002617/200282 e no demonstrativo de fls. 585.  • No mês de dezembro houve compensação no valor de R$ 351.642,39 com  crédito de imposto sobre lucros pagos no exterior, sem comprovação do pagamento,  pela coligada WV Holdings Ltda., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.  Os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  demonstram  pagamentos  efetuados por terceira pessoa, situada na Argentina, contrariando as normas vigentes  à época dos fatos, que diz textualmente que para efeito de compensação considera­se  o imposto pago no país do domicílio da coligada, conforme IN SRF 38/1996.  • Considerando as glosas das compensações de estimativas no ano calendário,  foi apurado saldo de imposto a pagar (e não saldo negativo) de R$358.689,03.   A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  a) Quando da intimação do despacho decisório já havia  transcorrido o prazo  de  5  anos,  de  que  trata  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Sendo  assim,  as  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10850.003440/2002­31  Acórdão n.º 1001­000.825  S1­C0T1  Fl. 3          3 compensações foram homologadas tacitamente, dado que o termo inicial do prazo é  a data do protocolo das declarações de compensação.  b) As retificações não tiveram o condão de reabrir o prazo quinquenal, porque  muito antes delas, o prazo de que  trata o § 5º do art. 74  já havia  transcorrido sem  qualquer manifestação das autoridades fiscais.  c)  As  retificações  não  modificaram  o  conteúdo  das  declarações  de  compensação  originárias,  uma  vez  que  se  limitaram  a  acrescentar,  nos  campos  “Nome”,  “Qualificação”  e  “CPF”  do  responsável,  os  dados  do  sr.  Valter  Baldan,  procurador da requerente, sem alterar qualquer dos dados constantes das declarações  originais.  d) No processo nº 10850.002617/200282 discute­se apenas o  saldo negativo  de 2000, e não o de 1999.  e) Sem aprofundar as investigações acerca da existência do saldo negativo de  1999,  reportou­se,  de  foram  lacônica,  à  decisão  proferida  no  processo  nº  10850.002617/200282, que  indeferiu o direito creditório pleiteado, sem justificar o  motivo do não reconhecimento do crédito relativo a 1999, utilizado na compensação  de parte das estimativas de 2001.  f) O despacho é nulo por falta de motivação e sequer mencionou o processo  no qual supostamente teria havido o indeferimento do saldo negativo de 1999.  g) Faz­se imperiosa a suspensão ou , quando muito, o julgamento em conjunto  deste  processo  com  o  de  nº  10850.002617/200282,  dada  a  relação  de  prejudicialidade entre ambos.  h)  A  Requerente  controla  a  empresa  WV  Holdings  Ltd.,  situada  nas  Ilhas  Virgens Britânicas,  participando  do  seu  capital  social  num  percentual  de  67,91%,  enquanto a última controla a empresa Automotores Juan Manuel Fangio, localizada  na Argentina, participando de seu capital social num percentual de 90,37% (fl. 297).  i)  Por  força  do  vínculo  societário que  une  as  três  empresas,  a Requerente  é  controladora indireta da Automotores Juan Manuel Fangio.  j)  Tendo  a  empresa  argentina  efetuado  o  pagamento  de  imposto  de  renda  sobre o lucro por ela apurado e distribuído à sua controladora WV Holdings Ltd, e  tendo este lucro sido consolidado no balanço da última (fls. 247/248) e, afinal, sido  disponibilizado  à Requerente,  esta  fazia  jus,  como  de  fato  faz,  ao  crédito  daquele  imposto.  k) A Requerente podia compensar o valor atinente ao  imposto pago exterior  por sua controlada indireta situada na Argentina, na medida em que se beneficiou,  por via indireta, daquela distribuição de lucros à sua controlada direta, WV Holdings  Ltd,  ao  receber,  desta,  novas  ações  emitidas  após  a  capitalização  dos  referidos  lucros,  conforme  demonstram  os  documentos  juntados  às  fls.  299/301,  às  fls.  366/367 e às fls. 528/529 dos autos.  l)  Para  efeito  de  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  a  legislação  tributária  que  regulava  a  matéria  à  época  considerava  disponibilizados  os  lucros,  quando  houvesse  o  "emprego"  do  respectivo  valor,  "em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada,  domiciliada  no  exterior"  (art.  1º,  parágrafo  2º  ,  item  4,  da  Lei  n.  9.532,  de  10.12.1997),  razão  pela  qual,  no  momento  em  que  se  procedeu  ao  aumento  de  capital da WV Holdings Ltd, mediante a capitalização dos lucros disponibilizados à  Fl. 797DF CARF MF     4 última pela Automotores Juan Manuel Fangio, os lucros auferidos no exterior foram  oferecidos à tributação pela Requerente.  m) A Requerente  logrou comprovar nos autos, mediante farta documentação  fornecida à fiscalização, tanto o oferecimento à tributação dos lucros auferidos pela  empresa argentina (fls. 299/301), como o pagamento do correspondente imposto de  renda,  demonstrado  por meio  das  respectivas  guias  de  recolhimento  (fls.  310/323  dos autos).  n) Quanto  à  forma  de  comprovação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  para efeito de sua compensação no Brasil, o art. 26, parágrafo 2º , da Lei n. 9.249,  originalmente, regulou a matéria, dizendo ser necessário o documento pelo qual se  deu  o  recolhimento  no  exterior,  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo consulado da embaixada brasileira.  o)  Posteriormente,  o  art.  16,  parágrafo  2º  ,  da  Lei  n.  9.430  dispensou  as  exigências  do  parágrafo  2º  do  art.  26  da Lei  n.  9.249  quando  se  comprove  que  a  legislação do país de origem prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de arrecadação que for apresentado.  p) A Requerente trouxe à baila as guias de recolhimento do imposto pago no  exterior (fls. 310/323 dos autos), cumprindo à risca a determinação do art. 16 da Lei  n. 9430.  q) No mais,  cabe  dizer  que  o Brasil  e  a Argentina  possuem acordo  sobre  a  simplificação da legalização de documentos, que "exime toda forma de intervenção  consular na  legalização dos documentos"  (fls. 294/295 dos autos), mais uma razão  pela qual se faz prescindível a exigência do parágrafo 2º do art. 26 da Lei n. 9249.  Cientificada em 15/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em  29/04/2014.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente alega, basicamente:  A homologação tácita das compensações.  · conforme se infere da documentação juntada aos autos, a glosa fiscal  foi  concluída  apenas  em 7.6.2011,  quando a  recorrente  foi  intimada  do  supracitado  Despacho  Decisório  n.  173/11,  ao  passo  que  as  declarações  de  compensação  foram  apresentadas  entre  os  dias  13/12/2002 e 16/04/2003;  · muito antes de o contribuinte ser  intimado do mencionado despacho  decisório,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  constante  do  artigo  74,  parágrafo  5o,  da  Lei  n.  9430/96,  que  o  fisco  possui  para  homologar  as  declarações  de  compensação  apresentadas  pelos  contribuintes;  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10850.003440/2002­31  Acórdão n.º 1001­000.825  S1­C0T1  Fl. 4          5 · a esse  respeito, o v.  acórdão ora  recorrido  limitou­se a dizer que,  in  casu, o termo inicial do prazo decadencial deveria ser deslocado para  a  data  de  retificação  das  declarações  de  compensação,  em  razão  do  disposto  no  art.  80  da  Instrução  Normativa  RFB  n.  900/08  (IN  900/08);  · O entendimento  exarado pela 8a Turma da DRJ/SP1,  no  v.  acórdão  ora recorrido, somente pode ter prevalecido porque as d. autoridades  fazendárias não devem ter se atentado para dois fatos que impedem a  aplicação  do  supracitado  art.  80,  quais  sejam:  (i)  as  retificadoras  apresentadas  não  mudaram  nenhum  dos  dados  relativos  ao  crédito  pleiteado  ou  ao  débito  compensado:  e  (ii)  as  retificadoras  foram  apresentadas  após mais  de  cinco  anos  do  protocolo  das  declarações  originais, ou seja, quando já havia operado a homologação tácita das  compensações;  · ...  · no  caso  concreto,  o  art.  80  da  IN  900/98  dispõe  que  a  declaração  retificadora  reabre  o  prazo  de  decadência  previsto  no  parágrafo  segundo, do art. 37, da mesma Instrução Normativa, que, por sua vez,  repisa o disposto no parágrafo quinto, do art. 74, da Lei n. 9430/96.  Portanto,  a  interpretação  sistemática  e  teleológica  do  art.  80  da  IN  900/98 deve partir da análise do art. 74 da Lei n. 9430/96.;  A  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  o  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  · Conforme expresso no v. acórdão recorrido, a razão do indeferimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  consequente  não  homologação  das  declarações  de  compensação,  foi  a  "glosa  da  compensação  por  insuficiência de crédito nos anos de 1999 e 2000, conforme apuração  efetuada  no  processo  n°  10850.002617/200282,  que  está  sendo  apreciado nesta mesma sessão de julgamento" .  · Do  exposto,  conclui­se  que  a  Fiscalização,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório DRF/SJR/SP n. 173/2011, de 26.5.2011. pretende, no  ano  de 2011. questionar a validade dos saldos negativos dos anos de 1999  e  2000,  formados,  portanto,  há  mais  de  10  (dez)  anos  da  data  de  intimação da recorrente!  · Isso porque, como explicado anteriormente, a fiscalização questionou,  no  presente  processo,  o  recolhimento  das  estimativas  de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  as  quais  foram  pagas  com  o  saldo  negativo  apurado pela recorrente em 1999 e em 2000. Por sua vez, segundo a  fiscalização,  o  saldo  negativo  de  1999  e  2000  teria  sido  glosado,  conforme decisão exarada no processo n. 10850.002617/2002­82.  · Embora  a  recorrente  tenha  sido  intimada  da  decisão  proferida  no  processo n. 10850.002617/2002­82, o qual, frise­se, diz respeito única  e  exclusivamente  ao  saldo  negativo  de  2000,  ela  não  tem  conhecimento da glosa do saldo negativo de 1999.  · Vê­se,  pois,  que  a  fiscalização,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório  DRF/SJR/SP n. 173/2011. de 24.5.2011, pretendeu, no ano de 2011,  questionar  a  validade  dos  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  Fl. 799DF CARF MF     6 1999 e 2000, formados, portanto, há mais de 10 (dez) anos da data  de intimação da recorrente.  · A nulidade do despacho decisório  · De acordo com a decisão de primeira instância, o Despacho Decisório  DRF/SJR/SP n. 173/2011 não  teria  incorrido em vício de motivação  porque teria ficado claro que o motivo do indeferimento do pleito do  contribuinte  seria  a  glosa  dos  saldos  negativos  dos  anos  de  1999  e  2000.;  · Realmente, conforme constou na manifestação de  inconformidade, o  agente  fiscal  alegou  que,  em  relação  às  estimativas  apuradas  e  recolhidas pela recorrente no ano­calendário 2001, e que compuseram  o  saldo  negativo  cuja  restituição  é  requerida,  houve  "compensação  sem  processo,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  no  valor  total  de  23.121,50  com  crédito  de  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  e  2000,  conforme  informado  pelo  contribuinte,  sob  fl.  238,  consideradas  indevidas,  por  insuficiência  de  crédito  dos  respectivos  anos  calendários,  apurados  e  demonstrados  conforme  cópia  da  decisão  proferida no processo 10850.002617/2002­8T.;  · nesse sentido, forçoso reconhecer que o prazo de cinco anos para que  o  Fisco  realize  o  exame  de  validade  da  compensação  refere­se  à  análise  do  crédito  pleiteado  e  dos  débitos  compensados,  porque  são  esses  os  dados  relevantes  que  interferirão  no  juízo  de  legalidade  acerca da compensação;  · ...  · em matéria  de  saldo  negativo,  a  conclusão  não  é  diferente. O  fisco  dispõe  de  5  anos  para  analisar  a  efetividade  e  a  higidez  do  direito  crédito, diga­se,  informado em DIPJ, sob pena de decadência do seu  direito  de  fazê­lo  em  períodos  posteriores.  Sobre  o  tema,  cabe  citar  pronunciamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  e  da Câmara Superior,  no  sentido da  impossibilidade de  revisão,  após  mais de 5 anos, das  informações constantes da DIPJ do contribuinte  acerca do saldo negativo, como se vê abaixo:  · logo,  não  cabe  ao  fisco  questionar,  em  2011.  no  processo  administrativo atinente ao saldo negativo de 2000, o saldo negativo de  1999,  porque  ultrapassado,  em  muito,  o  prazo  de  5  anos  para  que  pudesse fazer qualquer ilação sobre os créditos de 1999 e 2000;   Quanto ao mérito, a recorrente argumenta, em síntese, que:  Caso  não  sejam  acolhidas  as  questões  debatidas  nos  tópicos  anteriores,  o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação,  a  recorrente  demonstrará  que,  no  mérito,  o  v.  acórdão  recorrido  não pode subsistir.  3.1.  A  imperiosa  suspensão  deste  processo,  a  fim  de  que  se  aguarde o desfecho do processo n. 10850.002617/2002­82  Como  dito  anteriormente,  a  fiscalização  entendeu  que  as  estimativas mensais do  imposto de renda foram  liquidadas pela  recorrente  via  compensação  com  crédito  derivado  de  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos­calendário  1999  e  2000,  o  último  discutido  no  processo  n.  10850.002617/2002­82.  Mas,  tendo  havido decisão indeferindo o direito creditório  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10850.003440/2002­31  Acórdão n.º 1001­000.825  S1­C0T1  Fl. 5          7 3.2. A compensação do imposto pago no exterior  · Alegou  a  fiscalização  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  o  pagamento  do  imposto de  renda  sobre  lucros  pagos  no  exterior,  por  ela  compensado  no  ano­calendário  2001,  uma  vez  que  a  documentação  acostada  aos  autos  demonstra  "pagamentos  efetuados  por  terceira  pessoa,  situada  na  Argentina,  contrariando  as  normas  vigentes  à  época  dos  fatos,  que  diz  textualmente  que  para  efeito  de  compensação  considera­se  o  imposto  pago  no  país  de  domicílio  da  coligada, conforme IN SRF 038 de 27 de Junho de 1996".  · Tal  entendimento  foi  integralmente  acolhido  pelos  i.  julgadores  de  primeira  instância,  a  despeito  de  toda  a  documentação  juntada  pela  recorrente  aos  autos,  bem  como  dos  sólidos  fundamentos  de  defesa  apresentados  na manifestações  de  inconformidade,  que  demonstram  de  maneira  cabal  o  pagamento  de  imposto  no  exterior,  passível  de  compensação no Brasil.  · Como  demonstrado  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  controla  a  empresa WV Holdings  Ltd.,  situada  nas  Ilhas  Virgens Britânicas, participando do seu capital social num percentual  de 67,91%, enquanto a última controla a empresa Automotores Juan  Manuel Fangio,  localizada na Argentina,  participando de  seu  capital  social num percentual de 90,37% (fl. 297).  · Note­se que, por força do vínculo societário que une as três empresas,  a  recorrente  é  controladora  indireta  da  Automotores  Juan  Manuel  Fangio.  · Assim,  a  capitalização  dos  lucros  constitui  instrumento  de  disponibilização  dos  lucros,  nos  termos  e para  os  efeitos  do  art.  1o,  parágrafo 2o, item 4, da Lei n. 9532, de 10.12.1997, vigente à época  dos fatos.  Por último, requer:  Face  ao  que  precede,  requer­se  o  acolhimento  do  presente  recurso,  para  o  fim  de  que,  reformado  o  v.  acórdão  ora  recorrido,  seja  declarada  a  homologação  tácita  das  compensações ou a decadência do direito do fisco de questionar  o saldo negativo ou, caso assim não se entenda, o que se admite  para  fins  de  argumentação,  seja  declarada  a  efetividade  do  direito creditório ora pleiteado, tudo de modo a que, afinal, haja  o cancelamento dos débitos compensados pela recorrente.  Entendo  que  não  cabe  razão  à  recorrente.  O  prazo  para  a  revisão  do  lançamento se desloca para a data da apresentação das declarações retificadoras, consoante o  artigo 80, da Instrução Normativa 900/2008:   Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37  Fl. 801DF CARF MF     8 será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.   A recorrente alegou que as retificadoras foram apresentadas após o decurso  do prazo de 5 anos contados das datas das originalmente apresentadas.  Entretanto, a Súmula CARF 91 assim dispõe:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Observa­se  que  as  retificações  foram  procedidas  dentro  do  prazo  regulamentar de 10 anos (os correspondentes pedidos originais correspondem aos anos de 2001  e 2002), assim, entendo prevalecer a decisão da DRJ, aqui reproduzida , em parte:  As retificações das declarações foram admitidas pela autoridade  administrativa.  Por  conseguinte,  independentemente  dos  elementos que foram alterados, deve ser aplicada a regra do art.  80, segundo a qual o termo inicial do prazo para homologação  da  compensação  será  a  data  da  apresentação  da  declaração  retificadora.  Como  as  declarações  foram  retificadas  em  25/6/2009,  a  homologação tácita só teria ocorrido em 25/6/2014, devendo ser  rejeitada a preliminar suscitada.  II. Nulidade do despacho decisório  Por  concordar  com  as  conclusões  da  DRJ,  peço  a  devida  vênia  para  transcrever (parcialmente) o seu voto:  A motivação da autoridade administrativa para não homologar a compensação  é mais do que clara: glosa da compensação por insuficiência de crédito nos anos de  1999  e  2000,  conforme  apuração  efetuada  no  processo  nº  10850.002617/200282,  que está sendo apreciado nesta mesma sessão de julgamento.  ...  Como  a  própria  contribuinte  afirma  há  inegável  relação  de  prejudicialidade  entre este processo e o de nº 10850.002617/200282, no que atine às compensações  de estimativas de 2001.  Naqueles autos, contrariamente ao que afirma a manifestante, estão expostos  os motivos que levaram à glosa dos valores compensados com o saldo negativo de  1999, conforme demonstra a decisão acima reproduzida.  Por  conseguinte,  assim  como  no  processo  10850.002617/200282,  deve  ser  rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório.  Tal processo, também, foi submetido a esta sessão de julgamento, tendo sido  negado  provimento  ao  recurso,  portanto,  prevalecendo  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  III. Compensação do imposto pago no exterior  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10850.003440/2002­31  Acórdão n.º 1001­000.825  S1­C0T1  Fl. 6          9 A  autoridade  administrativa  glosou  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  por  entender  que  a  empresa  Juan  Manuel  Fangio  é  terceira  pessoa.  Isto  porque  a  empresa controlada é a W V Holdings LTD que disponibilizou os lucros e concluiu:  Os lucros foram disponibilizados pela empresa controlada WV Holdings Ltd..  Só  poderia  ter  sido  utilizado  para  compensação  com  o  que  é  devido  no Brasil,  o  imposto de renda pago nas Ilhas Virgens Britânicas, nos termos da IN SRF 38/1996:  “Art. 13. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  bem  como  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados com o que for devido no Brasil.  § 1º Para efeito de compensação, considera­se imposto de renda  pago  no  país  de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  ou  o  relativo  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada  e  do  fato  de  ser  o  mesmo  de  competência de unidade da federação do país de origem.”  É  irrelevante  a  discussão  relativa  à  forma  de  comprovação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  uma  vez  que  mesmo  se  considerássemos  válidos  os  documentos trazidos, não seria possível sua compensação por não ter sido pago pela  controlada que disponibilizou os lucros.  Assim,  à  luz  do  que dispõe  a  IN SRF 38/96  é  correta  a  decisão  da DRJ  e,  portanto, mantida a referida glosa.  Portanto, nego provimento integral ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 803DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720382/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. Só são dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia a filhos maiores de 24 anos quando comprovada a necessidade de existir a pensão, na incapacidade ao sustento, como por exemplo ocorre na incapacidade ao trabalho.
Numero da decisão: 2001-000.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.725  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA ZEZA MONTEIRO MARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES  DE 24 ANOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.  Só são dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título  de  pensão  alimentícia  a  filhos  maiores  de  24  anos  quando  comprovada  a  necessidade  de  existir  a  pensão,  na  incapacidade  ao  sustento,  como  por  exemplo ocorre na incapacidade ao trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 82 /2 01 6- 30 Fl. 148DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2012   DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO DE  RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  ausência  de  comprovação  das  despesas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  estabelece  a  legislação de regência, impede o sujeito passivo de usufruir  a  respectiva  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto  da decisão.    A Notificação de Lançamento  fundamentou da  seguinte maneira  a glosa de  pensão:  ­ Glosa de pensão paga por liberalidade a filhos maiores;  ­ Não comprovada a condição de inválidos;  ­  São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença (...)  ­ Foram apresentadas relações de trabalho dos filhos;      O acórdão de impugnação fundamentou assim dispôs suas razões para manter  a glosa:    Versa  o  presente  processo  sobre  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial, no montante de R$ 68.839,86, dos quais R$ 22.946,62  foram pagos,  em 2011, aos  três  filhos maiores da  contribuinte,  André  Augusto  Marão  (nascido  em  13/06/1978),  José  Luiz  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13873.720382/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.725  S2­C0T1  Fl. 3          3 Marão  Júnior  (nascido  em  11/04/1981)  e  João  Paulo  Marão  (nascido em 03/03/1980), em decorrência de acordo homologado  judicialmente.  A  impugnante argúi que, no caso em tela, a pensão alimentícia  paga  aos  filhos  foi  fixada  em  determinação  judicial,  conforme  processo  judicial  n°  535/1995,  bem  como  comprovado  seu  efetivo pagamento e recebimento, tudo de acordo com as normas  do Direito de Família.    A homologação do mencionado acordo, cumpre prelecionar, não  produz  efeitos  na  esfera  fiscal,  pois  a  legislação  tributária  somente  considera  válido  o  direito  à  dedução  dos  alimentos  quando decorrente das normas do Direito de Família.  Este ramo do Direito concede aos pais diversos direitos para que  possam criar seus filhos sob proteção do Estado, entretanto, em  contrapartida, exige também o cumprimento de deveres diversos,  dentre os quais o de sustento (Código Civil, art. 1.630 a 1.638).  Faz­se  mister  frisar  que  o  Código  Civil  (Lei  n°  10.406/2002)  trata  especificamente Dos Alimentos  em  seu  Subtítulo  III,  arts.  1.694 a 1.710.  Os  artigos  1.696  e  1.698  do  Código  Civil  prescrevem,  com  clareza  meridiana,  que  o  direito  à  prestação  de  alimentos  é  recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,  recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta  de outros, somente se o parente, que deve alimentos em primeiro  lugar,  não  estiver  em  condições  de  suportar  totalmente  o  encargo,  serão  chamados  a  concorrer  os  de  grau  imediato;  sendo  várias  as  pessoas  obrigadas  a  prestar  alimentos,  todas  devem  concorrer  na  proporção  dos  respectivos  recursos,  e,  intentada  ação  contra  uma  delas,  poderão  as  demais  ser  chamadas a integrar a lide.  O  exame desta  questão  não  pode  ficar  adstrito  à  interpretação  literal  das  normas  pertinentes,  sendo  necessário  determinar  a  natureza dos pagamentos efetuados pela contribuinte e verificar,  por meio  de  interpretação  finalística  e  sistemática  das  normas  tributárias  e  de  direito  de  família,  o  alcance  da  dedução  de  pagamentos a título de pensão alimentícia à filho maior e capaz.  É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Eros  Grau,  (A  Ordem  Econômica  na  Constituição  de  1988,  5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que:  “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se  interpretam  normas  constitucionais,  isoladamente,  mas  sim  a  Constituição, no  seu  todo. Não  se  interpreta a Constituição em  tiras, aos pedaços”.  Não há  como  interpretar o  art.  8°,  II,  “f”,  da Lei  nº  9.250/95,  como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar  a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou  Fl. 150DF CARF MF     4 acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza  jurídica  de  pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados  como no presente caso.  Neste  ponto,  necessário  se  faz  reportarmos  à  Constituição  Federal,  ao  Código  Civil,  bem  como  ao  RIR/1999  para  esclarecer as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia.  Seguem textos legais com grifos nossos:  (...)  Como  se  pode  ver,  são  deveres  dos  pais,  o  sustento,  guarda  e  educação de seus filhos os quais estão sujeitos ao poder familiar  enquanto  menores,  sendo  que  tal  poder  se  extingue  com  a  maioridade  dos  mesmos.  Nota­se,  ainda,  que  são  devidos  alimentos para maiores quando quem “os pretende não tem bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença”.  A  obrigação  alimentar  obedece  a  certos  requisitos  para  sua  concessão, são eles:  a. existência de um vínculo de parentesco;  b. necessidade do reclamante;  c. possibilidade econômico­financeira da pessoa obrigada;  d. proporcionalidade.  Repise­se o que preceitua de forma mais explícita o art. 1.695 do  Código  Civil:  "São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho, à própria mantença,  e aquele, de quem se  reclamam,  pode fornecê­los, sem desfalque do necessário ao seu sustento".    Repita­se que, no que se refere ao primeiro pressuposto (vínculo  de parentesco),  nem  todos os parentes  são obrigados a prestar  alimentos, uma vez que, de acordo com a  lei,  somente o são os  ascendentes,  descendentes  e,  na  falta  destes,  os  irmãos  (art.  1.697 do Código Civil).  Em  relação  ao  segundo  pressuposto  (necessidade  do  reclamante),  importa  considerar  que  o  credor  da  prestação  alimentar  deve,  efetivamente,  encontrar­se  em  estado  de  necessidade, de maneira que se não vier a receber os alimentos,  isso poderia pôr em risco a sua própria subsistência. Basta que  tal  necessidade  seja  involuntária  e  inequívoca,  colocando­o  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  Sua  origem  pode ser social (desemprego),  física  (enfermidade,  velhice  ou  invalidez),  moral  ou  qualquer  outra  que  o  coloque  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  E  é  em  relação  à  necessidade  dos  beneficiários,  filhos  da  contribuinte, todos maiores de 24 anos de idade, que o caso em  concreto se desvincula das normas do Direito de Família.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13873.720382/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.725  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conforme observado pela autoridade fiscal autuante, João Paulo  Marão  integra  a  Carreira  de  Diplomata  do  Ministério  das  Relações  Exteriores  e  José  Luiz  Marão  Júnior  trabalhou  na  Duratex  S/A  até  2012  e  posteriormente  como  Analista  de  Planejamento  e  Gestão  da  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Gerografia  e  Estatística.  O  fisco  acrescentou,  portanto,  que  ambos  trabalham e  têm rendimentos e que,  inclusive, José Luiz  informou em sua Declaração de Ajuste Anual ter como cônjuge,  Ausra Marão, e que segundo o art. 1.708 do Código Civil, cessa  o  dever  de  prestar  alimentos  por  ocasião  do  casamento,  união  estável ou concubinato do credor.  Com  efeito,  segundo  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB­DIRF,  verifica­se  que  João  Paulo  Marão  e  José  Luiz  Marão  Júnior,  auferiram  rendimentos  sob  o  código  0561­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  no  ano­calendário  em  análise.  Quanto ao filho André Augusto Marão, esclarece a contribuinte  que  ele  não  tem  residência  fixa  no  Brasil  e  que  somente  para  efeitos  tributários  –  eleição  do  domicílio  fiscal,  optou  por  estabelecer  como  domicílio  fiscal  o  de  sua  mãe.  Cumpre  enfatizar  que  o  ônus  da  prova  para  a  dedução  de  pensão  alimentícia é da contribuinte e, no presente caso, a mesma não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovem  a  incapacidade  para o trabalho de seu filho André Augusto Marão.  Ressalte­se ainda que as peças processuais referem­se ao ano de  1995 (processo judicial 535/95), quando os filhos eram menores  de  idade  e,  de  forma  expressa,  determinou  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  aos  filhos  menores,  hipótese  essa  que  não  mais se aplica ao ano­calendário em análise.  Pelas  razões  expostas,  as deduções  pretendidas  não podem  ser  aceitas como provenientes de pensão alimentícia judicial devida  em face das normas de Direito de Família, para fins de dedução  da base de cálculo do imposto de renda. Consequentemente, tais  repasses  financeiros  devem  ser  considerados  como  mera  liberalidade.  Neste contexto, destaco o magistério de Sílvio de Salvo Venosa,  in  Direito  Civil,  Terceira  Edição,  Editora  Atlas,  São  Paulo,  2003, página 385:  “tem­se  entendido  que,  por  aplicação  do  entendimento  fiscal  quanto  à  dependência  para  o  Imposto  de  Renda,  que  o  pensionamento deva ir até os 24 anos de idade. Outras situações  excepcionais,  como  condição  de  saúde,  poderão  fazer  com que  os  alimentos  possam  ir  além  da maioridade,  o  que  deverá  ser  examinado no caso concreto.”  A  doutrina  e  boa  parte  da  jurisprudência  admitem  que  tal  pagamento  se  dê  até  os  24  anos  de  idade,  devendo  ser  comprovado,  nessa  hipótese,  que  o  alimentando  é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior, sem condições próprias de subsistência.  Fl. 152DF CARF MF     6 Reitere­se,  por  outro  lado,  que  para  que  eventuais  repasses  financeiros  a  filho  maior  de  24  anos  de  idade  pudessem  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho,  a  sua  própria  mantença, nos termos do art. 1.695 do Código Civil.O  Sob o enfoque do Direito Tributário, a partir da maioridade dos  filhos,  qualquer  repasse  de  numerário  efetuado  pelo  pai/mãe  alimentante  se  equipara  aos  repasses  efetuados  pelos  demais  pais  que  nunca  estiveram  obrigados  a  efetuar  pagamentos  a  título de pensão alimentícia. Entender o contrário seria dar aos  pais  que  estão  na  situação  da  interessada,  de  forma  não  isonômica,  um  benefício  que  os  demais  pais,  que  jamais  pagaram  pensão  alimentícia,  não  possuem,  qual  seja,  o  de  abater  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  eventuais  deduções relativas a seus filhos.  Portanto,  descabidas  as  alegações  da  recorrente  de  que  em  nenhum  momento  o  Ente  Tributante  estaria  sendo  lesado  e  de  que  o  mesmo  imposto  de  renda  estaria  incidindo  duas  vezes  sobre o mesmo rendimento.    O  recurso  voluntário  alega  que  a  pensão  alimentícia  foi  paga  dentro  das  regras do direito de Família, fixada judicialmente, e portanto, dentro das regras legais para ser  deduzida.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.   A dedução de Pensão Alimentícia, pode ocorrer:  ­  com  a  apresentação  da  Decisão  Judicial,  do  Acordo  Homologado  Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei n.º 5.869/1973;   ­  com  a  comprovação  do  pagamento,  ou  seja,  a  transferência  efetiva  dos  recursos aos alimentandos, em face das normas do Direito de Família.  A discussão está em saber se a pensão de filhos maiores de 24 anos, ao ser  interpretada no Direito Tributário, considera­se norma do direito de família.  Aqui  surge  a  separação  da  obrigação  de  estabelecer  pensão  para  sustentar  quem dela necessita, e a liberalidade de estabelecer pensão nos demais casos. A interpretação  de que para deduzir deve haver a necessidade do alimentando foi explicitada ao contribuinte,  tanto na notificação de lançamento, como mais detalhadamente no acórdão de impugnação.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13873.720382/2016­30  Acórdão n.º 2001­000.725  S2­C0T1  Fl. 5          7 Não  basta  haver  vínculos  com  o  Direito  de  Família,  há  que  existir  a  necessidade  de  pagar  a  pensão  pelo  Direito  de  Família.  Esse  entendimento,  com  o  qual  concordamos, ficou bem explicado no acórdão de impugnação, e destacamos a seguir algumas  passagens:  Não há  como  interpretar o  art.  8°,  II,  “f”,  da Lei  nº  9.250/95,  como se fosse norma isolada no sistema. É importante identificar  a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou  acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza  jurídica  de  pensão alimentícia, embora possam ter sido assim denominados  como no presente caso.  Como  se  pode  ver,  são  deveres  dos  pais,  o  sustento,  guarda  e  educação de seus filhos os quais estão sujeitos ao poder familiar  enquanto  menores,  sendo  que  tal  poder  se  extingue  com  a  maioridade  dos  mesmos.  Nota­se,  ainda,  que  são  devidos  alimentos  para  maiores  quando  quem  “os  pretende  não  tem  bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria  mantença”.  Repita­se que, no que se refere ao primeiro pressuposto (vínculo  de parentesco),  nem  todos os parentes  são obrigados a prestar  alimentos, uma vez que, de acordo com a  lei,  somente o são os  ascendentes,  descendentes  e,  na  falta  destes,  os  irmãos  (art.  1.697 do Código Civil).  Em  relação  ao  segundo  pressuposto  (necessidade  do  reclamante),  importa  considerar  que  o  credor  da  prestação  alimentar  deve,  efetivamente,  encontrar­se  em  estado  de  necessidade, de maneira que se não vier a receber os alimentos,  isso poderia pôr em risco a sua própria subsistência. Basta que  tal  necessidade  seja  involuntária  e  inequívoca,  colocando­o  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  Sua  origem  pode ser social (desemprego),  física  (enfermidade,  velhice  ou  invalidez),  moral  ou  qualquer  outra  que  o  coloque  impossibilitado  de  prover  à  própria  subsistência.  E  é  em  relação  à  necessidade  dos  beneficiários,  filhos  da  contribuinte, todos maiores de 24 anos de idade, que o caso em  concreto se desvincula das normas do Direito de Família.  Dessa maneira, concordamos com a interpretação fiscal, de que deve existir a  necessidade  de prestar os  alimentos  para que  esses  alimentos  sejam dedutíveis  como pensão  alimentícia,  e  ela  foi  apresentada  ao  contribuinte  de  maneira  clara;  e  por  outro  lado  os  elementos dos autos não indicam a necessidade ou incapacidade dos filhos; assim, entendo pela  manutenção do lançamento.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 154DF CARF MF     8  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF

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7559501 #
Numero do processo: 11020.900614/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.755  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 06 14 /2 01 6- 47 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.  O Acórdão nº 02­073.145 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminar  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          4 A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          5 Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).           (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          6 com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          7 apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          8 de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          9 A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          10 de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.900614/2016­47  Acórdão n.º 3402­005.755  S3­C4T2  Fl. 0          11 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005904/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2008. SIMPLES. OPÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO PEDIDO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE. SURGIMENTO A POSTERIORI DE DÉBITO ANTERIOR AO PEDIDO DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA OPÇÃO. Comprovado que a Recorrente cumpria, à época do pedido de adesão, os requisitos para sua inclusão no SIMPLES, é imperioso admitir a sua opção pelo programa simplificado desde 1° de janeiro de 2008. O surgimento, a posteriori, de débito anterior ao pedido de adesão não anula a opção da Recorrente.
Numero da decisão: 1202-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negava provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Geraldo Valentim Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negava provimento ao recurso.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 48        2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando Jose Goncalves Bueno,  Geraldo Valentim Neto e Eduardo Martins Neiva Monteiro.      Relatório  O  presente  processo  administrativo  discute  a  inclusão  da  Recorrente  no  Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte (“SIMPLES”) a partir do ano de 2008.  Em 02/01/2008 a Recorrente efetuou pedido de adesão ao SIMPLES via internet (fls.  03), o qual restou indeferido em razão da existência de débitos (fls. 37 e 38) pendentes junto à Receita  Federal do Brasil (fls. 13).  Verificado o indeferimento de seu pedido de inclusão no SIMPLES e a existência de  pendências fiscais  junto à RFB, a Recorrente prontamente pagou tal débito em 21/01/2008 e efetuou  novo requerimento de inclusão no SIMPLES (fls. 01), conforme petição protocolada em 25/04/2008,  juntamente  com Certidão Negativa  de Débito  (“CND”)  (fls.  04),  que  demonstrava  a  inexistência,  à  época, de quaisquer débitos junto ao Fisco.  Em 29/10/2008, a RFB novamente negou a inclusão da Recorrente no SIMPLES (fls.  27),  alegando  que  apesar  de  a  Recorrente  ter  efetivamente  quitado  os  débitos  em  21/01/2008  que  originariamente  obstaram  sua  adesão,  foi  verificado,  em  momento  posterior  ao  novo  pedido  de  inclusão (apresentado em 25/04/2008), a existência de um débito de COFINS referente ao mês de julho  de 2007, no valor de R$ 45,00 (fls. 23), fato que impossibilitaria a inclusão da Recorrente em referido  regime simplificado de pagamento de tributos.  Notificada em 29/01/09 da decisão que novamente negou sua inclusão no SIMPLES  (fls. 27), a Recorrente apresentou Impugnação em 12/02/09 (fls. 33), alegando que:  (i) Causou estranheza o fato do surgimento de débito de COFINS referente ao mês de  julho de 2007 em momento posterior ao do pedido de inclusão no SIMPLES realizado em 25/04/2008,  até mesmo porque obteve, em 03/04/08, CND que comprovava a sua regularidade junto à RFB;  (ii) Conforme relatório emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38),  não constava tal débito de COFINS referente ao mês de julho de 2007; e que                              (iii) Não obstante a  surpresa pelo  surgimento do débito, prontamente efetuou o  seu  pagamento (DARF de fls. 34).  Quando do julgamento da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Fortaleza  (“DRJ/FOR”),  em  decisão  de  19/02/09  (fls.  40  a  42),  entendeu  pela  improcedência da Impugnação apresentada, uma vez que o posterior surgimento do débito de COFINS  (referente ao mês de julho de 2007) impossibilitaria a inclusão da Recorrente no SIMPLES.  A decisão de fls. 40 a 42 teve a seguinte ementa:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples  Ano­calendário: 2008  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 49        3  OPÇÃO SIMPLES NACIONAL.  Comprovado nos autos que a empresa  em 31 de  janeiro de 2008  se  encontrava em  débito  com  a  RFB,  oriundo  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Federal,  cuja  exigibilidade não estava  suspensa, há o  impedimento  legal  para  inclusão  retroativa  no Simples Nacional.  Solicitação Indeferida”  Tendo conhecimento da decisão da DRJ/FOR (fls. 40 a 42) em 06/03/2009 (fls. 44),  a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 02/04/2009 (fls. 45), reiterando o que até o momento  havia sido argumentado e destacando o seguinte:  (i) Durante o desenrolar do processo administrativo ficou comprovado seu interesse  em quitar seus débitos junto à RFB; e  (ii) O prejuízo financeiro que resultaria da não inclusão da Recorrente no SIMPLES  não se justifica ante o diminuto valor de R$ 45,00, que, inclusive, foi prontamente quitado (DARF de  fls. 34).  Oportunamente  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.    É o relatório.                                                Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 50        4 Como o Recurso Voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo  conhecimento.  O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar n° 123/06 é expresso ao determinar que  as  pessoas  jurídicas  com  débitos  não  suspensos  junto  à  Fazenda  Nacional  não  poderão  recolher  os  tributos devidos pela sistemática do SIMPLES, nos seguintes termos:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)   V  ­  que possua débito  com o  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Por  sua  vez,  o  artigo  7°,  §1°,  da  Resolução  CGSN  n°  4,  de  30  de  maio  de  2007,  regulamentando a matéria aqui tratada, esclarece que a opção pelo SIMPLES deverá ser efetivada até o  último dia de janeiro:  Art.  7ª  A  opção  pelo  SIMPLES Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet,  sendo  irretratável  para todo o ano­calendário.  §1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia  útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o  disposto no § 3° deste artigo e observado o disposto no § 3° do art. 21.  Dessa  forma,  pela  análise  conjunta  desses  dispositivos,  chega­se  à  conclusão  que,  caso algum contribuinte esteja em débito com a RFB no último dia de janeiro não poderá ser incluído  no SIMPLES, sendo exatamente este o motivo adotado pela DRJ/FOR ao negar o pedido da Recorrente.  No entanto, verifico que no caso concreto a solução a ser adotada deve ser diferente.  Consta  dos  autos  que  logo  após  ter  o  primeiro  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  negado em razão da existência de pendências junto à RFB (fls. 13), a Recorrente realizou o pagamento  das quantias devidas ainda em janeiro de 2008 (21/01/2008), ou seja, dentro do prazo legal.  Uma  vez  efetuado  o  pagamento  das  quantias  devidas  não mais  existiam  débitos  da  Recorrente junto à RFB, conforme se pode verificar da CND emitida em 03/04/08 (fls. 04).  A própria RFB chegou a admitir que a Recorrente quitou, dentro do prazo legal, todas  as pendências existentes (fls. 27). Vejamos:  “O contribuinte resolveu quitar os débitos no prazo para resolver as pendências e de  fato o fez,  tanto que conseguiu emitir, via internet, uma certidão negativa de débitos  (fls. 04).” (não grifado no original)  Importante também ressaltar que a possibilidade de quitação das pendências dentro do  mês de janeiro é expressamente prevista no artigo 7°, § 1°­A, inciso I, da Resolução CGSN n° 4, de 30  de maio de 2007, a saber:  “Art.  7ª  A  opção  pelo  SIMPLES  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.  §1°­A  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá: (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009)  I  –  regularizar  eventuais pendências  impeditivas  ao  ingresso no Simples Nacional,  sujeitando­se ao  indeferimento da  opção caso  não as  regularize  até o  término  desse  prazo. (Incluído pela Resolução CGSN n° 56, de 23 de março de 2009).” (não grifado  no original)  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 51        5 Assim,  tendo  em  vista  que  não  existiam  débitos  da  Recorrente  junto  à  RFB  em  31/01/2008 ­­ o que ficou comprovado pela CND (fls. 04) e admitido pela própria RFB (fls. 27) ­­, é  imperioso  admitir  a  inclusão  da  Recorrente  no  SIMPLES,  posto  que,  em  referida  data,  cumpria  os  requisitos legais para tanto.  O surgimento, a posteriori, de débito de COFINS relativo ao mês de  julho de 2007  não  tem o  condão de anular a  inclusão da Recorrente no SIMPLES,  até  porque, no próprio  relatório  emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38), não constava o aludido débito de COFINS,  no valor de R$ 45,00 (relativo ao mês de julho de 2007).  Ademais, assim que foi notificada do surgimento a posteriori do débito de COFINS  no  irrisório valor de R$ 45,00,  referente ao mês de  julho de 2007, a Recorrente efetuou o seu pronto  pagamento (DARF de fls. 34), o que confirma a sua boa­fé e nítida intenção de formalizar sua inclusão  no SIMPLES.  Por  fim,  cabe  a  seguinte  análise:  pelo  soma  dos  valores  constantes  no  relatório  emitido pelo sistema da RFB em 04/01/2008 (fls. 35 a 38) pode se observar que a Recorrente devia a  quantia de R$ 2.661,60, paga em 21/01/2008, conforme prova a CND emitida em 03/04/08 (fls. 04) e  admitido pela própria RFB (fls. 27).   Dessa maneira, uma vez que  a Recorrente pagou a quantia de R$ 2.661,60, é de se  admitir que, caso o débito de COFINS no valor de R$ 45,00 tivesse sido cobrado da Recorrente já em  janeiro,  o mesmo  teria  sido  pago  naquela  data,  dado  o  seu  valor  irrisório  perante  o  total  de  débitos  existente à época.  Assim,  a  ausência  de  indicação  do  débito  de COFINS  de R$  45,00  no  relatório  de  pendências  apresentando  à  Recorrente  quando  de  sua  opção  no  SIMPLES  não  pode  prejudicá­la,  mesmo porque, conforme já afirmado, sempre que os débitos foram apresentados pelo Fisco à empresa  os respectivos pagamentos foram prontamente realizados, consoante demonstra os documentos juntados  aos presentes autos.  Vejam que em casos análogos este E. CARF também já se posicionou no sentido de  ser deferida a inclusão da Recorrente no SIMPLES:  “PROVA DE REQUISITOS E DE REGULARIDADE FISCAL PARA PERMANÊNCIA  NO  SIMPLES.  Independentemente  da  inconsistência  do  alegado  saldo  devedor  "remanescente"  perante  a PGFN,  apontado  como  causa  da  exclusão  do  SIMPLES  pretendida pelo fisco, é fato incontroverso que antes de 17/08/2001, nem a SRF nem  a PGFN, havia jamais cientificado o contribuinte de que da quitação, realizada em  29/01/2001,  referente à Inscrição na DAU nº 80.6.97.111483­85,  tivesse restado um  saldo devedor que, por ser de valor irrisório, nem sequer seria ajuizável. Entretanto,  imediatamente  depois  de  ter  recebido  tal  informação,  o  contribuinte,  mesmo  sem  compreender a existência do "remanescente", promoveu o  imediato  recolhimento da  quantia  afirmada  naquela  ocasião  pela  PGFN  como  pendência,  justamente  a  que  aparentemente serviu de motivo a que a DRJ indeferisse a solicitação de permanência  da  empresa  no  SIMPLES.  O  contribuinte,  neste  caso,  se  conduziu  quanto  ao  recolhimento  de  tributos  devidos  com  presteza  e  interesse  elogiáveis.  Não  houve  qualquer infração à disciplina legal, e não há óbice a que se reconheça o direito de  permanência interessada no SIMPLES desde a data de 01/01/1997 sem solução de  continuidade.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.”  (Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  30333463,  de  17/8/2006)  (não grifado no original)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10380.005904/2008­13  Acórdão n.º 1202­000.676  S1­C2T2  Fl. 52        6 Portanto,  com  base  nos  fundamentos  supramencionados,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário, reformando­se a decisão da DRJ/FOR (fls. 40 a 42) e reconhecendo  os efeitos da opção da Recorrente ao SIMPLES desde 1° de janeiro de 2008.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                            Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 12/03/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 11020.905349/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 49 /2 01 5- 11 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          2  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          3  ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.169 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          4    Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          5  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          6  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          7  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          8  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          9  Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          10  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11020.905349/2015­11  Acórdão n.º 3402­005.779  S3­C4T2  Fl. 0          11  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.905880/2008-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 EMENTA. COFINS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida Provisória nº 1991-18/2000), previa que a exclusão de crédito tributário estava vinculada a edição de norma regulamentadora pelo Executivo. Embora vigente, tal exclusão não teve eficácia no mundo jurídico, uma vez não editado o decreto regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedentes: STJ-AgRg no REsp 1132743/RS, CARF-Acórdão 202-18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo Conselho, em 09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003-71; e CARF-Acórdão 203-08986, proferido pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos autos do processo nº 13520.000068/2002-31.
Numero da decisão: 3001-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-16T23:06:01Z | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.905880/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.564  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de  2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MÁQUINAS BECKER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  EMENTA.  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A norma inserida no artigo 3º, §  2º, III, da Lei nº 9.718/98 (revogada posteriormente pela Medida  Provisória  nº  1991­18/2000),  previa  que  a  exclusão  de  crédito  tributário  estava  vinculada  a  edição  de  norma  regulamentadora  pelo  Executivo.  Embora  vigente,  tal  exclusão  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico,  uma  vez  não  editado  o  decreto  regulamentador. Em decorrência da ausência de regulamentação,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  COFINS. Precedentes: STJ­AgRg no REsp 1132743/RS, CARF­ Acórdão 202­18928, proferido pela Segunda Câmara do Segundo  Conselho,  em  09.04.2008,  nos  autos  do  processo  nº  13821.000005/2003­71;  e CARF­Acórdão  203­08986,  proferido  pela Terceira Câmara do Segundo Conselho, em 11.06.2003, nos  autos do processo nº 13520.000068/2002­31.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 58 80 /2 00 8- 30 Fl. 65DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  O Contribuinte, Máquinas Becker Ltda., apresentou Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de Declaração  de  Compensação,  pelo  recolhimento  a maior  a  título  de  COFINS,  visto  que  não  observou  a  alteração  da  base  de  cálculo.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRFB  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação declarada, por ausência de direito creditório oponível ao Fisco.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  reafirma  o  direito  de  compensação.  Para  tanto,  alega  que  efetuou  pagamento  de valores  devidos  a  título  de PIS  e  Cofins  com  a  utilização  de  base  de  cálculo  errônea,  utilizando  forma  de  cálculo  diversa  da  disposta  na  Lei  n°  9.718/1998.  Afirma,  ainda,  que  deixou  de  implementar  as  deduções  previstas no art. 3°, § 2° da Lei n° 9.718/1998, especialmente aquela prevista no inciso III do §  2° do art.3° da referida norma, deixando de excluir da base de cálculo da contribuição valores  repassados a terceiros.  No julgamento da Manifestação de Inconformidade, em sessão realizada em  09  de  janeiro  de  2009,  a  2ª  Turma  da  DRJ/POA  não  homologou  a  compensação,  cujo  fundamento  central  está  retratado  no  seguinte  excerto  das  razões  do  voto  formulado  pelo  Relator (fls. 34), a saber:  Dessa  forma,  é  de  se  negar  provimento  à  pretensão  da  impugnante  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo  o  atributo  da  auto­executoriedade,  foi  revogado  pela  Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000, não produzindo efeitos  no  curso de  sua vigência, por não  ter  sido regulamentado pelo  Poder Executivo.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia  29.01.2009,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009.  Alega,  síntese, que “as contribuições ao PIS e COFINS incidiam sobre o faturamento das empresas.  Esta situação perdurou até o advento da Lei 9.718/98, que perfectibilizou profundas alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que  diz  respeito  às  suas  bases de cálculo. Esta nova norma, que revogou parte das Leis Complementares 07/70 e 70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada ao faturamento para fins de incidência dos tributos” (fls. 39).  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário interposto por MÁQUINAS  BECKER LTDA  em  face  de Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  da DRJ/POA. Regularmente  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11065.905880/2008­30  Acórdão n.º 3001­000.564  S3­C0T1  Fl. 3          3 intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no dia 29.01.2009, o Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  em  10.02.2009,  subscrito  por  advogado  regularmente  constituído  nos  autos,  e  atendidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão n° 3001­000.563,  de  20  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11065.905879/2008­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  1ª  Instância  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  dois  fundamentos  distintos:  (i)  ressaltou  que  não  consta  dos  autos  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado; e,  (ii) a alteração da base de cálculo da contribuição  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  9.718/1998 estava  com a  eficácia  condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, para fins  de  exclusão dos  valores  transferidos a outras pessoas  jurídicas  da base de cálculo da contribuição.  No  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  primeiro  aspecto,  o  Contribuinte  assinala  que  “os  Darfs  e  planilhas  anexadas  ao  processo administrativo comprovam a existência de crédito”. No  que tange ao outro  fundamento, conforme já relatado, assevera  que:  “As  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  incidiam  sobre  o  faturamento das empresas. Esta situação perdurou até o advento  da  Lei  9.718/98,  que  perfectibilizou  profundas  alterações  na  natureza  jurídica  das  referidas  contribuições,  especialmente  no  que diz respeito às suas bases de cálculo. Esta nova norma, que  revogou  parte  das  Leis  Complementares  07/70  e  70/91  elegeu  como  base  imponível  das  contribuições  a  receita  bruta  das  empresas,  que  foi  equiparada  ao  faturamento  para  fins  de  incidência  dos  tributos.  (...)  A  leitura  do  dispositivo  legal  em  comento permite concluir com absoluta clareza, que para obter a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  se  faz  necessário  seguir os passos do artigo 3º e parágrafos da norma, que podem  ser resumidos para fins didáticos em dois momentos: 1°­ Apurar  a  totalidade da receita auferida pela empresa  (art. 3º. §  l°); 2°  Efetuar  as  deduções  previstas  nos  incisos  I,  II,  III  e  IV  do  parágrafo  2°  da Lei  9.718/98,  onde  destaca­se  as  exclusões  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas para outras  pessoas  jurídicas  (inciso  III).  A  controvérsia  que  origina  a  presente  demanda  decorre  do  fato  da  Recorrente  pretender  cobrar  o  tributo  com  base  na  totalidade  das  receitas,  sem  permitir  as  deduções  previstas  na  Lei.  Afirmam  os  Agentes  do  fisco  que  a  aplicação  do  inciso  III  é  impossível,  visto  que  não  foram  editadas  as  normas  regulamentadoras  previstas  no  texto  legal. Ora, nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  esta  matéria  é  reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos”.  Fl. 67DF CARF MF     4 Conquanto a controvérsia tenha motivado acalorados debates a  partir da publicação da suposta alteração da base de cálculo da  contribuição,  já  há  muito  se  pacificou  entendimento  de  que  a  aplicação  das  deduções  dependia  de  regulamentação,  via  decreto, pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. Nesse sentido  trilha  a  jurisprudência,  em  âmbito  judicial,  representada  por  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  do  STJ,  nos  autos  do  AgRg  no  REsp  1132743/RS,  em  que  atuou,  como  Relator,  o  Ministro  LUIZ  FUX,  em  julgamento  ocorrido  em  16.12.2010,  publicado  no DJe  21.02.2011,  cujos  trechos  que  interessam  ao  presente caso seguem abaixo­reproduzidos:  'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  PIS/COFINS.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  1.002.932­SP).  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.º 9.718/91, ART.  3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. As normas  jurídico­tributárias admitem a dicotomia entre as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante a doutrina do tema, "as normas de eficácia limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses  após  uma  normatividade  ulterior  que  lhes  desenvolva  a  eficácia.".  Isto  porque,  "não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes,  cujo  uso  tem de aguardar que a Legislatura, segundo o seu critério,  os habilite a se exercerem".  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  "se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000".  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.905880/2008­30  Acórdão n.º 3001­000.564  S3­C0T1  Fl. 4          5 por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder  de  abrangência."  6.  O  princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.'  Nessa  mesma  linha,  vejamos  como  vem  caminhando  a  jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF, verbis.  'Ementa:  COFINS.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONTIDA.  Se  o  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98,  revogada  posteriormente  pela  edição  da  MP  1991­18/2000,  previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia  de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é  certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  Em  decorrência  deste  fato,  não  há  de  se  reconhecer  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais a título de COFINS. Precedente do STJ – Recurso Especial  nº  445.452  ­  RS  Nº  2002∕0083660­7  (  Processo:  19515.002905/2003­01  ­  Nº  Acórdão  Nº  203­10404,  proferido  em 13.09.2005).'  No mesmo sentido, citam­se ainda os acórdãos:  (a) 202­18928,  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  09.04.2008, nos autos do processo nº 13821.000005/2003­71; e,  (b)  203­08986,  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  em  11.06.2003,  nos  autos  do  processo  nº  13520.000068/2002­31.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  tomar  conhecimento  para  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do congtribuinte.  Diante  da  decisão  paradigma  proferida  nos  autos  do  processo  número  11065.905879/2008­13, em que figura a mesma Recorrente, MÁQUINAS BECKER LTDA.,  conforme Acórdão nº 3001­000.563, de 20.11.2018, aplicável ao presente processo em razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  também  nesta  oportunidade  VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator.  Fl. 69DF CARF MF     6                               Fl. 70DF CARF MF

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