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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5690129 #
Numero do processo: 11080.011717/2007-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS-RG. A contribuição social não cumulativa para o PIS não incide sobre créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 606.107/RS, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62-A de seu Regimento Interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos, itens de ativação obrigatória, já contemplados com a possibilidade de creditamento sobre as respectivas despesas de depreciação, não ensejam o creditamento como insumo. Bancos para jardins com pés de cimento, placas para estacionamento, etiquetas de identificação de material, desobstrução de esgotos, serviço de demarcação, vasos com fícus, inseticida spray, tela desodorizante, janelas, assento almofadado, assento plástico para WC, divisórias e acessórios para vidros não se subsumem no conceito de insumo para fim de creditamento da contribuição social não cumulativa, e as respectivas aquisições não admitem a tomada de crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES PARA ENTREGA DE BENS EM EXECUÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados a pessoas jurídicas para entrega de bens em execução de garantia não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. A tomada de crédito por aluguéis pagos restringe-se a prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, quedando não autorizada no caso de aluguel de veículos automotores, ainda que usados na atividade-fim. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo o valor das receitas provenientes da cessão de créditos do ICMS. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que deram provimento também quanto ao direito de tomar crédito sobre aluguel de veículos, fretes referentes a operação de garantia e quanto à preclusão da documentação relativa à venda para entrega futura. Vencida a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro quanto à preclusão da juntada da documentação relativa à venda para entrega futura. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves Oliveira, OAB/DF 15.791. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Alexandre Kern
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   2 atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Os gastos com materiais de manutenção e peças de reposição de máquinas e  equipamentos,  itens  de  ativação  obrigatória,  já  contemplados  com  a  possibilidade de creditamento sobre as  respectivas despesas de depreciação,  não ensejam o creditamento como insumo.  Bancos  para  jardins  com  pés  de  cimento,  placas  para  estacionamento,  etiquetas  de  identificação  de  material,  desobstrução  de  esgotos,  serviço  de  demarcação,  vasos  com  fícus,  inseticida  spray,  tela  desodorizante,  janelas,  assento  almofadado,  assento  plástico  para WC,  divisórias  e  acessórios  para  vidros não se subsumem no conceito de insumo para fim de creditamento da  contribuição social não cumulativa, e as respectivas aquisições não admitem  a tomada de crédito.  CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES PARA ENTREGA DE BENS  EM EXECUÇÃO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção  e  nem  ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes  contratados a pessoas jurídicas para entrega de bens em execução de garantia  não geram direito a créditos da contribuição social não cumulativa.  CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  tomada de  crédito  por  aluguéis  pagos  restringe­se  a prédios, máquinas  e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa,  quedando não autorizada no caso de aluguel de veículos automotores, ainda  que usados na atividade­fim.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo o valor  das  receitas  provenientes  da  cessão  de  créditos  do  ICMS.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti, que deram provimento também quanto ao direito de  tomar  crédito  sobre  aluguel  de  veículos,  fretes  referentes  a  operação  de  garantia  e  quanto  à  preclusão  da  documentação  relativa  à  venda  para  entrega  futura.  Vencida  a  Conselheira  Adriana Oliveira  e Ribeiro  quanto  à preclusão  da  juntada da  documentação  relativa  à venda  para entrega futura. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves Oliveira, OAB/DF  15.791.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Adriana Oliveira e Ribeiro, Luiz Rogério Sawaya Batista e  Ivan Allegretti.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 278          3 Relatório  CIBER  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA.  formulou  pedido  de  ressarcimento de créditos da contribuição ao PIS, apurada sob o regime de não cumulatividade,  acumulados  no  terceiro  trimestre  de  2005  como  decorrência  do  desempenho  de  atividade  exportadora.   A  DRF/Porto  Alegre­RS  averiguou  a  existência  e  a  extensão  dos  direitos  afirmados  pelo  requerente,  descrevendo  irregularidades  cometidas  na  determinação  seja  dos  custos e despesas que ensejam o direito de crédito, seja da própria base de cálculo da exação,  nos períodos de apuração considerados. Daí porque reconheceu apenas parcialmente o crédito  pretendido (Informação Fiscal, fls. 92 a 989, Despacho Decisório nº 080/2008, fls. 100).  Em  manifestação  de  inconformidade  (fls.  136  a  156),  controverteu  os  seguintes aspectos:  ­ Direito ao ressarcimento do creditamento de valores referentes à aquisições  de materiais para consumo próprio, que alega se tratar de materiais de manutenção e reposição  de máquinas; materiais para manutenção de prédio; fretes de produtos em garantia; locação de  veículos e lançamentos de compras para recebimento futuro;  ­  Direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  receitas  decorrente de cessão de créditos de ICMS;  ­ Direito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  ingressados  a  título  de  recuperação de despesa, que não incorporariam qualquer novo valor ao seu; patrimônio;  ­  Improcedência da adição à base de cálculo da contribuição das receitas de  vendas de bens do Ativo Permanente, já que originalmente já compunham a base de cálculo;  A  2ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 10­16.364, de 12 de junho de 2008, fls. 203 a 212,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  Ementa: Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de  ICMS,  dada  a  existência  de  uma  alienação  de  direitos  classificados no ativo circulante.  Integram o faturamento, base de cálculo do Pis e da Cofins dos  períodos  lançados, os valores que constam na contabilidade da  interessada como recuperação de despesas.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  Pis  e  Cofins.  Solicitação Indeferida  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   4 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 214 a 232, após síntese dos fatos relacionados com a lide, Ciber  controverteu as seguintes matérias no recurso voluntário:  (a) créditos glosados:  (a­1)  valores  lançados  à  conta  de  "materiais  de  consumo  próprio"(35120099 e 35520099);  (a­2)  despesas  incorridas  com  a  contratação  de  serviço  de  "frete­ garantia";  (a­3) importâncias incorridas com a "manutenção de prédios" (35120025  e 35520025);  (a­4)  valores  correspondentes  a  "compras  para  recebimentos  futuros"  (CFOP 1.116 e 2.116); e   (b) ilícitos quanto à determinação da base de cálculo da exação:  (b­1) não­inclusão das contraprestações pela cessão de créditos de ICMS  a terceiros; e  (b­2)  não­inclusão  de  valores  correspondentes  a  "recuperações  de  despesas".  O  julgamento  do  recurso  foi  então  convertido  em  diligência  pela  antiga  4ª  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  fim  de  que  fosse  providências  adicionais de caráter instrutório, tudo nos termos da Resolução nº 204­00.695, de 5 de fevereiro  de 2009, fls. 253 a 255.  (i)  valores  lançados  à  conta  de  "materiais  de  consumo  próprio": aferir a natureza e a destinação dos bens cuja  aquisição a recorrente escriturou, no período, na referida  conta, verificando, mediante cotejo entre os lançamentos  contábeis e os documentos que lhes deram suporte, se os  bens adquiridos constituem, de fato, peças de  reposição  ou materiais de manutenção de máquinas e  identificar a  espécie  e,  se  possível,  a  função  do  maquinário  de  que  referidos itens constituem peça ou item de manutenção.  (ii)  importâncias  incorridas  com  a  "manutenção  de  prédios":  verificar,  mediante  cotejo  entre  os  lançamentos contábeis e os documentos que  lhes deram  suporte, que natureza de despesa a recorrente escriturou,  no período, na mencionada conta e, feito isso, identificar  a  destinação  do(s)  prédio(s)  ao(s)  qual(is)  as  despesas  estão  vinculadas,  descrevendo  as  atividades  que  nele(s)  se desenvolvem.  (iii)  não­inclusão  de  valores  correspondentes  a  "recuperações de despesas": via exame da escrituração  contábil  do  período  e,  se  necessário,  pelo  suporte  documental  que  lhe  serve,  identificar  a  origem  e  a  natureza dos valores lançados na conta.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 279          5 A DRF/POA produziu então o TERMO DE COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA,  fls. 268, abaixo transcrito na íntegra:  TERMO DE COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA  Nos  termos  da  resolução da  4ªa Câmara/  Segundo Conselho  de  Contribuintes ­ CARF, o contribuinte apresentou o Razão com os  lançamentos das contas referentes a "recuperação de despesas"  (contas  do  balancete:  38405004,  38405005,  38405006).  Tais  valores  se  referem  a  reembolso  devido  a  estorno  de  material  requisitado,  entre  outros.  A  interessada  também  apresentou  o  Razão com os  lançamentos e documentação comprobatória das  contas referentes a "manutenção de prédios" (contas 35120025 e  35520025)  e  os  "materiais  para  consumo  próprio"  (contas  35120099 e 35520099). As contas 35120025 e 35520025 (cópia  de algumas notas fiscais fls. 223 a 232) se referem a bancos para  jardins  com  pés  de  cimento,  placas  para  estacionamento,  etiquetas de identificação de material, desobstrução de esgotos,  serviço  de  demarcação,  vasos  com  fícus,  inseticida  spray,  tela  desodorizante,  janelas,  assento  almofadado,  assento  plástico  para WC,  divisórias  e  acessórios  para  vidros,  entre  outros.  As  contas 35120099 e 35520099 se referem a materiais empregados  na manutenção.  E,  para  constar  e  surtir  todos  os  efeitos  legais  que  lhe  são  próprios, lavramos o presente Termo em três vias de igual forma  e  teor,  as  quais  vão  assinadas  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal e pelo representante legal do contribuinte que, neste ato,  recebe  uma das  vias. Em  caso  de  se manifestar  em  relação ao  presente Termo, deverá ser observado o prazo de 20 (vinte) dias  contados da ciência e encaminhado ao(s) Auditor(es) Fiscal(ais)  signatário(s)  na DRF  Porto  Alegre  ­  Serviço  de  Fiscalização­,  situada  na  Rua  Loureiro  da  Silva,  445,  ­  CENTRO,  Porto  Alegre/RS.  Intimada desse Termo, em 28/12/2011, a recorrente nada opôs.  Em  sessão  realizada  em 28  de  novembro  de 2012,  este Colegiado  resolveu  sobrestar  o  julgamento,  em  atenção  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009  – RI/CARF,  com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010, já que, dentre os valores que, no entender da auditoria fiscal, teriam  sido irregularmente suprimidos pela recorrente da base de cálculo do tributo no período, estão  ingressos  resultantes  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  sua  escrita fiscal (Resolução nº 3403­000.409, fls. 270 a 272.  Com  a  revogação  dos  §§  1°  e  2°  do  art.  62­A  do  RI­CARF,  operada  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013 (D.O.U. de 20 de novembro de 2013), o curso  do julgamento foi retomado.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   6 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  214  a  232 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­16.364, de 12  de junho de 2008.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA  Dos créditos de ICMS transferidos para terceiros/fornecedores  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep já foi enfrentada por esta Turma Recursal. Adoto,  nesse  sentido,  como  razão  de  decidir,  o  voto  proferido  pelo  ínclito  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan, que sempre me surpreende com sua erudição.  Eis as palavras do Conselheiro Rosaldo:  A discussão sobre a inclusão ou não da cessão de créditos de ICMS na base de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é frequente neste CARF. Contudo, não se  pode afirmar que esteja assentado o posicionamento sobre a matéria.  A  recorrente  aponta  normas  relativas  ao  Imposto  de  Renda  (Decreto­lei  no  1.598/77, art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda e IN SRF no 51/78) como  supedâneos para a conclusão de que a expressão “receita bruta” não abarca o crédito  de ICMS registrados em seu ativo circulante. Adiciona acórdãos da Primeira Câmara  do  Segundo Conselho  de Contribuintes,  que  afirmam  não  incidir  “PIS  e  COFINS  sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação  patrimonial”, corroborados por acórdãos da segunda e da quarta câmaras do mesmo  conselho.  Adiciona  ainda  um  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tratando de COFINS1.  Analisando­se  julgados  mais  recentes  (anos  de  2011  e  2012)  deste  CARF,  tribunal  que  substituiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  encontram­se  tanto  posicionamentos  alinhados  com  a  citada  decisão  da  CSRF2,  quanto  em  sentido  diverso3,  pela  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da COFINS  sobre  o  resultado da cessão de créditos de ICMS a terceiros.  Também judicialmente a matéria é controversa, tanto que foi reconhecida sua  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  1/7/2010,  no  RE  no  606.107/RS:                                                              1 Acórdão no 02/03­783, Rel Cons. Maria Tereza Martinez López, unânime, Sessão de 11.fev.2009.  2  Acórdãos  no  3202­000.498  e  499,  ambos  relatados  pela  Cons.  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (vencida),  maioria,  sessão  de  23.mai.2012;  e  Acórdãos  no  3801­001.041  a  043,  todos  relatados  pelo  Cons.  Jose  Luiz  Bordignon, unânime, sessão de 22.mar.2012.  3  Acórdãos  no  3301­001.373  a  376,  todos  relatados  pelo Cons.  Antonio  Lisboa  Cardoso  (vencido),  qualidade,  sessão  de  22.mar.2012;  Acórdãos  no  3801­001.343  a  353,  todos  relatados  pela  Cons.  Andrea Medrado  Darze  (vencida), qualidade,  sessão de 15.fev.2012; Acórdãos no 3301­000.916 a 920,  todos  relatados pelo Cons.  José  Adão Vitorino de Morais, unânime, sessão de 2.mai.2011; e Acórdão no 3402­000.988, Cons. Júlio Cesar Alves  Ramos, unânime, sessão de 3.fev.2011.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 280          7 “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  NA  BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  1.  A  questão  de  os  valores  correspondentes  à  transferência  de  créditos  de  ICMS  integrarem  ou  não  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não­cumulativas  apresenta  relevância  tanto  jurídica  como  econômica.  2.  A  matéria  envolve  a  análise  do  conceito  de  receita,  base  econômica  das  contribuições,  dizendo  respeito,  pois,  à  competência  tributária.  3.  As  contribuições  em  questão  são  das  que  apresentam mais expressiva arrecadação e há milhares de  ações  em  tramitação  a  exigir  uma  definição  quanto  ao  ponto. 4. Repercussão geral reconhecida4.(grifo nosso)  Reconhecida  a  repercussão  geral,  a  suprema  corte  vem  determinando  a  devolução  dos  autos  à  origem,  sobrestando­os  (v.g.  RE  no  650.767/RS,  RE  no  641.035/RS,  RE  no  605.195/RS,  RE  no  631.574/DF,  RE  no  600.384/RS,  e  RE  no  614.307/RS).  Por  isso,  ocorreu  o  sobrestamento  do  julgamento,  por  determinação  desta turma, conforme a Resolução no 3403­000.414.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, pela Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral reconhecida pelo STF, ainda não julgadas definitivamente pela corte suprema.  Permaneceu vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.” (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria. Em 22/05/2013 (com publicação em 25/11/2013) o pleno da corte julgou o  RE no 606.107/RS, acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli),  que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência                                                              4 RE no 606.107/RS,  Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1.jul.2010, public. Em 20/8/2010.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   8 maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II ­ A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da  República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante  do  seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia  edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão  de  origem  (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a  desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador  tributário.  III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta  para  tal  tributo  pelo  art.  155,  §  2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica  e  gere distorções concorrenciais.  IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que  as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal violação do preceito constitucional.  V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”,  da Constituição Federal, não se confunde com o conceito  contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente de sua denominação ou classificação  contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade constitui  ferramenta utilizada também para  fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios  e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como o  ingresso  financeiro que se  integra no patrimônio  na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou  condições.  VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 281          9 econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente  pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação  para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I,  150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido,  aplicando­se aos recursos sobrestados, que versem sobre  o  tema  decidido,  o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.”  (RE  606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­ 231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­2013)  (grifo  nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado ainda em dezembro de 2013.  Aplicável,  assim, o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Procedente, então, nesse tópico, o recurso voluntário.  O recurso, portanto, deve ser provido para o efeito de se excluir da base de  cálculo da contribuição social não cumulativa o valor das cessões de ICMS.  Da recuperação de despesas e receitas eventuais  Pretende a contribuinte a exclusão da base de cálculo de valores escriturados  a  título  de  “recuperação  de  despesas”.  Entende  a  Recorrente  que  não  há  amparo  para  a  tributação de PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da recuperação de despesas.  A base de cálculo da CS é o faturamento, compreendido como tal o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  de  venda  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  nas  operações de conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas pela PJ.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   10 A diligência empreendida atestou que os lançamentos das contas referentes a  "recuperação de despesas" (contas do balancete: 38405004, 38405005, 38405006) referem­se a  reembolso devido a estorno de material requisitado, entre outros.   Os  valores  escriturados  na  conta  “recuperação  de  despesas"  integram  a  receita bruta operacional, a teor do disposto no art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  Assim,  constituindo­se  em  receita  e  não  estando  abrangida  pelos  numerus  clausus do § 3º do art. 1° da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, os saldos das contas  38405004, 38405005, 38405006 devem integrar a base de cálculo da Contribuição.  Da venda de bens do ativo permanente  A Fiscalização, após exame de balancete e o DACON, identificou a exclusão  indevida  das  receitas  oriundas  de  venda de  bens  do  ativo  permanente,  nos meses  de  julho  e  outubro de 2004 e abril de 2005, sob a justificativa de que tais receitas haviam sido incluídas  nas  receitas  totais que serviram de base de  cálculo das  contribuições. A MI, para  rechaçar  a  glosa, traz memória de cálculo, rejeitada pela decisão recorrida porque não se fez acompanhada  de documentação contábil capaz de contrastar a análise da Fiscalização.  Já  o  recorrente  reafirmou  a  improcedência  da  glosa  e  insistiu  no  poder  probante  da  planilha  juntada  à MI. Desta  feita,  busca  respaldá­la  com  cópias  das  Fichas  do  DACON.  Ora,  o DACON do período  (e  o  balancete de  verificação)  foi  justamente  o  documento sobre o qual se baseou a Fiscalização para acusar a infração.  Assim,  à  míngua  de  prova  de  que  as  receitas  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente  compuseram  a  base  de  cálculo  original,  justificando  sua  posterior  exclusão,  mantenha­se a glosa procedida pela Fiscalização.  DO  CREDITAMENTO  DE  DESPESAS  QUE  NÃO  PODEM  SER  CARACTERIZADAS  COMO INSUMOS  Esta 3ª TO vem de há muito adotando o entendimento de que o conceito de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo de prestação do serviço ou de fabricação do produto final.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 282          11 Ilustro:  Acórdão  nº  3403­002.783,  de  25  de  fevereiro  de  2014,  Cons.  Rosaldo  Trevisan:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão  nº  3403­002.656,  de  28  de  novembro  de  2013,  Cons.  Rosaldo  Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   12 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.   A  Ciber  fabrica  máquinas  aplicadas  à  execução  de  todos  os  processos  de  construção rodoviária, como a produção de asfalto, pavimentação, fresagem e reciclagem.  Aquisições de materiais para consumo próprio  A  alegação  recursal  rechaça  a  glosa  sob  o  argumento  de  que  os  materiais  descritos pela autoridade fiscalizadora referem­se, na verdade, aos materiais de manutenção e  peças de reposição de máquinas e equipamentos.  A  autoridade  diligenciante  atestou  que  “as  contas  35120099  e  35520099  [associadas  aos  materiais  para  consumo  próprio]  se  referem  a  materiais  empregados  na  manutenção”.  Máquinas e equipamentos são itens de ativação obrigatória, já contemplados  com  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  depreciação.  Deferir  o  creditamento  a  título  de  insumo,  como  pretende  a  recorrente,  significaria  beneficiamento  dúplice, o que não se admite.   Este  Colegiado  examinou,  por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  nº  3403­ 002.536  (Rel.  Cons.  Antônio  Carlos  Atulim),  a  subsistência  das  glosas  listadas  pela  Fiscalização correspondentes a aquisições de itens cujas conclusões se aplicam à hipótese ora  em julgamento:  “ Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3°, II, das  Leis  nos  10.637/2002 e  10.833/2003,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz do  disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou  amortização, conforme normas específicas.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar o crédito em relação ao custo de aquisição dos insumos, com base no art. 3°,  II, da Lei nº 10.637/2002, mas não se desincumbiu do ônus de provar que cada um  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 283          13 daqueles bens que foram glosados se enquadra nos requisitos que garantem o direito  de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  da  planilha  de  glosa  revela  que  a  maioria  dos  bens  listados  pela  fiscalização  pode  ser  considerado  como  passível  de  ativação  obrigatória,  seja  em  razão  dos  prazos  de  vida  útil  (art.  301, §2°  do  RIR/99),  seja  em  razão  de  serem  utilizados  em  conjunto  com  vários  bens  da  mesma  natureza  (art.  301,  §1°,  do  RIR/99).  Exemplo  disso  são  as  vestimentas  de  proteção  dos  empregados,  os  coturnos de segurança e os utensílios utilizados em laboratório.  No caso concreto,  trata­se de processo de  iniciativa do contribuinte, no qual  ele  compareceu  perante  a  administração  para  lhe  opor  o  direito  aos  créditos  da  contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito alegado é  certo quanto a sua existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas na planilha de fls. 335 a  379” .  Mantenham­se as glosas procedidas a este título.  Aquisições de materiais para manutenção de prédios  A  autoridade  diligenciante,  após  análise  do  Razão  com  os  lançamentos  e  documentação  comprobatória  das  contas  referentes  a  "manutenção  de  prédios"  (contas  35120025 e 35520025, cópia de algumas notas fiscais fls. 223 a 232), atestou que esses gastos  referem­se a bancos para jardins com pés de cimento, placas para estacionamento, etiquetas de  identificação  de material,  desobstrução  de  esgotos,  serviço  de  demarcação,  vasos  com  fícus,  inseticida  spray,  tela  desodorizante,  janelas,  assento  almofadado,  assento  plástico  para WC,  divisórias e acessórios para vidros, entre outros.  Tais  bens,  à  toda  prova,  não  estão  relacionados  com  o  processo  fabril  da  recorrente e escapam do conceito de insumo aqui adotado.  Mantenham­se portanto as glosas.  Frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para a entrega posterior de peças em  garantia  O direito à tomada de créditos sobre os fretes pagos nas operações de venda  foi incluído no rol do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, com norma de extensão no art. 15 da mesma Lei.  Nada  obstante,  o  argumento  recursal  é  no  sentido  de  esgaçar  o  processo  produtivo de forma a alcançar a eventual execução por parte de seus clientes de garantias dadas  na comercialização de seus produtos.  Liminarmente,  afasto  qualquer  cogitação  de  que  se  possa  considerar  frete  como  insumo ao processo  fabril  de máquinas aplicadas à execução de  todos os processos de  construção  rodoviária. Tal  gasto não  tem  a  relação de pertinência  e essencialidade  requerida  pelo conceito que aqui se adota.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   14 Mantenha­se a glosa.  Locação de Veículos  No  que  concerne  ao  ponto  em  questão,  a  Fiscalização  vedou  o  aproveitamento  de  créditos  sobre o  valor  de  aluguéis  de  veículos,  que  não  se  enquadram no  conceito de máquina e equipamento", tendo em vista que quando ocorre a locação de veículos,  únicos bens cujo aluguel admite a tomada de crédito.  A recorrente argumenta que a locadora aufere receita ­ em face do pagamento  do  valor  do  aluguel  pela  empresa  locatária  ­  ensejando,  assim,  a  incidência  da  contribuição  social não cumulativa, emergindo o direito ao crédito.  Ouso discordar. Subscrevendo integralmente o entendimento da Fiscalização  e  da  decisão  recorrida,  não  há  previsão  legal  para  a  tomada  de  créditos  sobre  o  aluguel  de  veículos.  A  leitura  do  art.  3º,  inciso  IV,  das  leis  de  regência  da  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não permite estender esse direito para outros bens que não sejam prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Não se olvide que, em se tratando de normas que criam direitos em matéria  tributária  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva,  porquanto  tais  direitos  implicam,  em  última  análise,  em  renúncia  fiscal  a  favor  de  uns  em  detrimento  do  interesse  público  da  arrecadação  de  tributos.  Assim,  ao  intérprete/aplicador  das  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar o alcance dos benefícios criados pelo  legislador ordinário, sob pena de estendê­los a  quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de decisão administrativa. Apoio­me na  melhor doutrina:  402  –  III.  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  de  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão da sua autoridade para exigir tributos. 5  Nada a reparar na decisão recorrida quanto à glosa dos crédito por despesas  com o aluguel de veículos  Lançamento de compra para recebimento futuro.  Especificamente, com relação às glosas de compras para recebimento futuro,  a Fiscalização apontou que as mesmas foram efetuadas em função de sua não inclusão como  "compra  para  industrialização  originada  de  encomenda  para  recebimento  futuro  (CFOPs  1116 e 2116)". Por sua vez, o interessado limitou­se a argumentar sobre a emissão antecipada  da fatura e o pagamento das contribuições antes da efetiva entrega da mercadoria, contudo, em  momento algum procurou demonstrar a quais tipos de insumos se referiam tais aquisições e se  de fato se tratariam de compras para industrização.                                                              5 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense. 9ª ed. 1980. p. 333­4.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 284          15 No entendimento da  recorrente,  a  glosa em  tela não merece prosperar,  pois  em que pese não tenha recebido a mercadoria comprada, a expedição da fatura e o conseqüente  pagamento foi realizado antes da entrega do produto. Como a base de cálculo do PIS/COFINS  é  o  faturamento,  no  momento  em  que  o  fornecedor  emite  a  respectiva  fatura  pode  o  contribuinte  tomar  o  crédito  relativo  ao  PIS/COFINS  incidentes  na  operação.  A  comprovar  suas as alegações, diz instruir o recurso com cópia das Notas Fiscais.  A arguição  já não merecera  acolhimento por parte da decisão  recorrida por  estar desacompanhada de qualquer comprovação de que as referidas compras diziam respeito a  bens para revenda ou insumos.  O recorrente pretende produzir a prova requerida neste momento processual.  Para tanto, instrui a peça recursal com a cópia de três notas fiscais (fls. 235 a 237), emitidas em  22/08/2005, por Sampaio Ferro e Aço Ltda.  A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não  oferecidos  à  instância  a  quo,  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   16 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo  §  2º  do  art.  35  da  Instrução Normativa SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  é  no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a a  apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López6 asseveram que “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto                                                              6   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.011717/2007­35  Acórdão n.º 3403­003.350  S3­C4T3  Fl. 285          17 porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  CONCLUSÕES  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  das  receitas  provenientes  da  cessão  de  créditos de ICMS.  Sala de sessões, em 16 de outubro de 2014              Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN   18                   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 15940.720062/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/01/2008, 18/04/2008 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. DESQUALIFICAÇÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. REPERCUSSÃO. Nos termos e condições do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995), o Estado Parte importador poderá determinar abertura de investigação para verificar a autenticidade do certificado de origem e a veracidade das informações nele contidas, sendo imprescindível notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à autoridade competente do Estado Parte exportador. A notificação também é requisito exigido no encerramento da investigação. O fundamento de validade para exigência da diferença dos tributos, que à época do desembaraço aduaneiro foram recolhidos com os benefícios da preferência tarifária em razão da origem e que passam a ser devidos em face da desqualificação do certificado de origem, deve ser a demonstração de que os fundamentos que levaram o Estado Parte importador a desqualificar genericamente o certificado de origem estão presentes especificamente no certificado de origem apresentado pelo contribuinte na importação objetivada pela fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE MATERIAL. Inexistente a notificação e/ou a comunicação do importador no trâmite do procedimento de investigação instaurado pelo Estado Parte Importador para verificar a autenticidade do certificado de origem e a veracidade das informações nele contidas, nos termos dos artigos 23 e 29 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995); bem como, ausente a exata correlação entre os fundamentos da desqualificação de certificado de origem e a revisão de preferência tarifária específica da importação que se pretende exigir as diferenças de tributos devidas em face da desconsideração da origem, constata-se cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório, por absoluto desconhecimento do contribuinte da razão de ser da exigência, o que implica o reconhecimento da nulidade material do processo do processo administrativo fiscal. Processo Anulado
Numero da decisão: 3101-001.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Henrique Pinheiro Torres. Redator designado Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral a Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP 257.056, advogada do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. Luiz Roberto Domingo – Redator Designado EDITADO EM: 08/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 222          1 221  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720062/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.703  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/01/2008, 18/04/2008  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  DESQUALIFICAÇÃO  DE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  PRESSUPOSTOS. REPERCUSSÃO.  Nos termos e condições do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18  (Decreto  nº  1.568/1995),  o  Estado  Parte  importador  poderá  determinar  abertura  de  investigação  para  verificar  a  autenticidade  do  certificado  de  origem e a veracidade das  informações nele  contidas,  sendo  imprescindível  notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à  autoridade competente do Estado Parte exportador. A notificação  também é  requisito exigido no encerramento da investigação.  O  fundamento  de  validade  para  exigência  da  diferença  dos  tributos,  que  à  época  do  desembaraço  aduaneiro  foram  recolhidos  com  os  benefícios  da  preferência tarifária em razão da origem e que passam a ser devidos em face  da desqualificação do certificado de origem, deve ser a demonstração de que  os  fundamentos  que  levaram  o  Estado  Parte  importador  a  desqualificar  genericamente  o  certificado  de  origem  estão  presentes  especificamente  no  certificado de origem apresentado pelo contribuinte na importação objetivada  pela fiscalização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE MATERIAL.  Inexistente  a  notificação  e/ou  a  comunicação  do  importador  no  trâmite  do  procedimento de  investigação  instaurado pelo Estado Parte  Importador para  verificar  a  autenticidade  do  certificado  de  origem  e  a  veracidade  das  informações nele contidas, nos termos dos artigos 23 e 29 do Anexo ao 44°  Protocolo  Adicional  ao  ACE  n°  18  (Decreto  nº  1.568/1995);  bem  como,  ausente  a  exata  correlação  entre  os  fundamentos  da  desqualificação  de  certificado  de  origem  e  a  revisão  de  preferência  tarifária  específica  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 00 62 /2 01 1- 50 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   2 importação que se pretende exigir as diferenças de tributos devidas em face  da  desconsideração  da  origem,  constata­se  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  por  absoluto  desconhecimento  do  contribuinte da  razão  de  ser  da  exigência,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  nulidade  material do processo do processo administrativo fiscal.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Henrique Pinheiro Torres. Redator designado Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral a  Dra. Marina Vieira de Figueiredo, OAB/SP 257.056, advogada do sujeito passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.    Luiz Roberto Domingo – Redator Designado    EDITADO EM: 08/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase :  Trata de impugnação ao auto de infração lavrado perante o contribuinte  em epigrafe em razão da desqualificação dos Certificados de Origem que  conferiram  ingresso  de  mercadorias  estrangeiras  provenientes  do  Mercosul com o usufruto de preferência tarifária, nos termos constantes  de Relatório Fiscal conforme reproduz­se a seguir:  O  importador  JBS  S/A  submeteu  a  despacho  16.520Kg  da mercadoria  especificada como “postas de cação congelada”, na condição de venda  de  US$2,030  por  Kg,  por  meio  da  DI  (Declaração  de  Importação)  08/01008420 Adição 001, registrada em 21/01/2008, bem assim 3.000Kg  de mercadoria especificada como “cação azul congelada em postas sem  pele”,  na  condição  de  venda  de  US$  2,28  por  Kg,  através  da  DI  (Declaração  de  Importação)  08/05731134  –  Adição  001,  com  registro  em  18/04/2008,  mercadorias  estas  com  classificação  fiscal  no  código  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 223          3 0303.75.14 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, tendo como  origem  o  Uruguai.  Para  se  beneficiar  com  a  redução  de  alíquota  do  Imposto de Importação (II) das citadas mercadorias para zero no âmbito  do Acordo de Complementação Econômica número 18, sendo que, para  tanto,  foram  firmados  diversos  Protocolos  Adicionais  e  Atas  de  Retificação,  o  importador  apresentou  os  seguintes  Certificados  de  Origem:  ­ Com  relação  a DI  08/01008420,  o Certificado  de Origem  90972,  de  09/01/2008, tendo como exportadora a Pecoa S/A, com sede no Uruguai,  e Entidade  certificadora a Câmara de Productos Del País,  também do  Uruguai.  ­ Com  relação  a DI  08/05731134,  o Certificado  de Origem  92422,  de  10/04/2008,  tendo  como  exportadora  a  Siete Mares  SRL,  com  sede  no  Uruguai,  e  Entidade  certificadora  a  Câmara  de  Productos  Del  Pais,  também do Uruguai.  Contudo,  ocorre  que  os  Certificados  de  Origem,  relacionados  à  mercadoria  tubarão azul em postas conhecida  também como cação em  postas,  classificada  nos  códigos  NCM  0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  importada  do  Uruguai  e  tendo,  entre  outros,  como  exportadores a Pecoa S/A e a Siete Mares SRL,  foram desqualificados  como  documento  instrutivo  de  despacho  de  importação,  em  virtude  de  conclusão  do  processo  aduaneiro  de  investigação de  origem da  citada  mercadoria importada do Uruguai, aberto pelo ADE Coana 05/2010, de  12/03/2010,  e  encerrado  pelo  ADE  Coana  10/2010,  de  30/06/2010,  tendo por base o Relatório Fiscal 2010/02, de 30/07/2010.  Sendo  assim,  com  relação  à  DI  08/01008420  –  Adição  001  e  08/05731134,  Adição  001,  cobra­se  da  empresa  acima  qualificada  o  valor  do  Imposto  de  Importação  respectivo,  somado  aos  acréscimos  legais devidos, além da multa de ofício pelo não recolhimento.  As  mesmas  circunstâncias  que  levaram  ao  lançamento  do  Imposto  de  Importação,  conforme  narrado,  também  ensejaram  a  constituição  de  valores  referentes  à  COFINS­Importação  e  ao  PIS/PASEP­Importação  decorrentes da incidência do Imposto de Importação, totalizando o Auto  de  Infração  em R$  17.108,12  (dezessete mil,  cento  e  oito  reais  e  doze  centavos).  Cientificado  do  lançamento  em  09/09/2011,  o  contribuinte  interpôs  impugnação em 10/10/2011, na qual alega, em síntese que:   ­ O contribuinte não teve acesso aos motivos pelos quais os certificados  de  origem  foram  desqualificados,  pelo  que  não  tem  como  exercer  o  direito ao contraditório e a ampla defesa em relação ao mérito, uma vez  que tais razões não são explicitadas nem nos atos declaratórios e nem no  auto de infração;  ­  O  ato  administrativo  que  declarou  desqualificados  os  certificados  de  origem não podem ter efeitos retroativos e prejudicar terceiro de boa­fé.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   4 As  importações ocorreram em 2008,  enquanto o  ato de desqualificação  foi proferido em 2010, determinando a retroação dos efeitos, inclusive a  fatos ocorridos em 2008. Ocorre que a impugnante não tinha condições,  à época, de prever  irregularidades que seriam apontadas posteriormente  pelo Fisco.  ­  No  período  em  que  as  operações  foram  realizadas,  ressalte­se,  tais  empresas  encontravam­se  regulares.  Ao  fim,  requer  julgada  nula  ou  improcedente a autuação, em sua totalidade, bem como sejam intimações  e  publicações  realizadas  exclusivamente  em  nome  de  Fabio  Augusto  Chilo,  advogado  da  impugnante,  e  destinadas  ao  seu  endereço  profissional.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em  sessão realizada em 13 de setembro de 2013, acordou, por unanimidade de votos, considerar  procedente o lançamento efetuado. O Acórdão 08026.659 foi assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 21/01/2008, 18/04/2008  Desqualificado  o Certificado  de Origem  apresentado  pelo  importador,  em razão da inidoneidade do documento, torna­se exigível o Imposto de  Importação,  bem  como  a  Cofins­Importação  o  PIS/Pasep­Importação  complementares, que deixaram de ser pagos, por aplicação indevida de  preferência tarifária prevista em acordo internacional, todos acrescidos  de juros de mora e multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada,  regularmente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa as alegações trazidas na impugnação.   O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A matéria em litígio refere­se à desqualificação dos Certificados de Origem  emitidos  pela  “Camara de Productos Del Pais”,  do Uruguai,  como documento  instrutivo do  despacho aduaneiro de importação das mercadorias vinculadas às Declarações de Importação  08/0100842­0 e 08/0573113­4, e o lançamento dos tributos incidentes na importação pela não  aplicação da preferência tarifária de mercadorias provenientes do Mercosul, juntamente com a  aplicação da multa de ofício e juros.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 224          5 Os Certificados de Origem desqualificados, referem­se à mercadoria tubarão  azul  em  postas,  conhecida  também  como  cação  em  postas,  classificada  nos  códigos  NCM  0303.7513, 0303.7514 e 0303.7519, foram desqualificados em razão da conclusão do processo  aduaneiro de investigação de origem da citada mercadoria importada do Uruguai, aberto pelo  ADE Coana nº 05/2010, e encerrado pelo ADE Coana nº 13/2010, de 30/06/2010.  Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 12 de março de 2010  Art. 1º Fica aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos  termos abaixo especificados:  I – Descrição da mercadoria : Tubarão azul (Prionace glauca);  II  –  Códigos  Tarifários  (NCM)  0303.75.13,  0303.75.14,  0303.75.19  e  0304.29.70;  III  –  Exportadores/Nacionalidade:  Marplatense  S.A,  Pecoa  S.A,  Siete  Mares SRL, Oro Azul S.A e Dalkan S.A (Uruguai);  IV – Produtor ou Fabricante: Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares  SRL, Oro Azul S.A e Dalkan S.A (Uruguai);  V – Entidade: Camara Mercantil de Productos del Pais  VI – Prazo previsto para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias,  prorrogáveis por igual período.    Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 30 de junho de 2013  Art.1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal 2010/02, de 30 de  julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria  Tubarão Azul (Prionace glauca), códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14,  0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana 2010/05, de  12  de  março  de  2010,  tendo  sido  desqualificada  a  origem  para  a  mercadoria  “Tubarão  Azul  em  Postas”,  códigos  NCM  0303.75.13,  0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Maplatense S.A.,  Pecoa S.A., Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A., no que se refere  a  certificados  de origem que amparam  importações nos anos de 2008,  2009 e 2010.  Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação  mencionado  no  art.  1º,  a  ligação  entre  os  exportadores Dalkan  S.A.  e  Siete  Mares  SRL  e  as  empresas  Tiderman  S.A.  e  Garditown  S.A.  ,  respectivamente,  fica  também  desqualificada  a  origem  da  mercadoria  “Tubarão  Azul  em  postas”,  código  NCM  0303.75.14,  exportado,  nos  anos  de  2009  e  2010,  pelas  empresas  uruguaias  Tiderman  S.A.  e  Garditown S.A.  Art.  3º Fica  suspensa  a  concessão  de  tratamento  tarifário  preferencial  para  novas  operações  referentes  às  mesmas  mercadorias,  NCM  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   6 0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores  mencionados  nos artigos 1º e 2º.  Com  relação  a  DI  08/01008420,  foi  apresentado  o  Certificado  de  Origem  90972,  de  09/01/2008,  emitido  pela  Cámara  de  Productos  Del  País  (Uruguai),  tendo  como  exportadora a empresa uruguaia Pecoa S/A;  Com  relação  a  DI  08/05731134,  foi  apresentado  o  Certificado  de  Origem  92422,  de  10/04/2008,  emitido  pela  Cámara  de  Productos  Del  País  (Uruguai),  tendo  como  exportadora a empresa uruguaia Siete Mares SRL.  Para aplicação das alíquotas preferenciais, no âmbito do Mercosul, há que se  comprovar a origem das mercadorias.  O  VIII  Protocolo  Adicional  ao  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE) nº 18, introduzido em nossa legislação pelo Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995,  trouxe, em seu Anexo I, o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do  Sul.   O  Regulamento  de  Origem  foi  disciplinado  no  País  pela  Portaria  Interministerial MF/MICT/MRE nº 11/1997, pela Instrução Normativa SRF nº 149/2002.  Por  sua  vez,  o  Decreto  n°  5.455/05  incorporou  ao  ordenamento  jurídico  pátrio o 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18, protocolo este que, em seu Anexo, consolidou  as regras relacionadas ao regime de origem relacionadas ao citado acordo, estabelecendo então  o “Regime de Origem MERCOSUL”.   Dessa  forma,  o  Regime  de  Origem  Mercosul,  definiu  que  o  documento  comprobatório da origem da mercadoria é o Certificado de Origem do Mercosul, emitido pelas  repartições oficiais ou organismos ou entidades por elas credenciadas.   Neste sentido o artigo 14, do Anexo, do 44° Protocolo Adicional ao ACE n°  18:  Artigo  14  O  certificado  de  origem  é  o  documento  que  permite  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias,  devendo  acompanhar  as  mesmas em todos os casos sujeitos à aplicação do Regime de Origem do  MERCOSUL. Esse certificado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:  ... (Grifos acrescidos)  No Brasil coube à Secretaria da Receita Federal a tarefa de realizar o controle  da origem, no curso do despacho de importação ou em procedimento de fiscalização posterior.  Artigo 2° da Instrução Normativa SRF nº 149/02:  Art. 2º O controle da origem será realizado, pela Secretaria da Receita  Federal  (SRF),  no  curso  do  despacho  de  importação  ou  em  procedimento  de  fiscalização  após  o  despacho  aduaneiro.  ...  (Grifos  acrescidos)  No  despacho  de  importação  o Certificado  de Origem  deve  ser  apresentado  juntamente  com  os  demais  documentos  instrutivos  da Declaração  de  Importação,  no modelo  padrão aprovado, conforme definido no artigo 3° da Instrução Normativa SRF nº 149/02:  Art.  3º  O  importador  deverá  comprovar  a  origem  da  mercadoria  mediante  apresentação  à  autoridade  aduaneira  do  Certificado  de  Origem  do  Mercosul,  modelo  padrão,  instituído  pelo  XIV  Protocolo  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 225          7 Adicional ao ACE nº 18, e modificado pelo XXIV Protocolo Adicional ao  ACE nº 18, em sua versão original, em qualquer momento em que seja  solicitada,  juntamente  com  os  demais  documentos  instrutivos  da  respectiva declaração de importação.  O  procedimento  aduaneiro  de  investigação  da  origem,  que  foi  aberto  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  5,  de  12  de  março  de  2010,  culminando  na  desqualificação  da  origem  da  mercadoria  “Tubarão  Azul  em  Postas”,  códigos  NCM  0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores  uruguaios Pecoa S.A.  e Siete Mares  SRL, dentre outras, no que se  refere  a certificados de origem que amparam  importações nos  anos  de  2008,  2009  e  2010,  possui  rito  próprio  e  especificidades,  conforme  disposto  nos  seguintes artigos da Instrução Normativa SRF n° 149/02:  Art.  13.  O  processo  aduaneiro  de  investigação  de  origem  é  o  procedimento  mediante  o  qual  a  autoridade  aduaneira  verifica  o  cumprimento  das  regras  de  origem  para  determinada  mercadoria,  quando houver suspeitas de irregularidade relacionada à veracidade ou  observância das disposições do Regime de Origem do Mercosul, visando  apurar  ocorrências  envolvendo  o  produtor  ou  o  exportador  da  mercadoria importada.  ...  Art. 19. O processo aduaneiro de investigação de origem será encerrado  com a  lavratura de  relatório  conclusivo a  respeito do  cumprimento ou  não das normas de origem.  §  1o  A  Coana  emitirá  ADE  com  base  no  relatório  conclusivo  do  processo aduaneiro de investigação de origem.  § 2o Publicado o ADE que declarar o não cumprimento das normas de  origem,  as mercadorias  idênticas  produzidas  pelo  produtor/exportador  investigado receberão o tratamento tributário aplicável às importações  de mercadorias de terceiros países.  §  3o  A  Coana  encaminhará  notificação  da  emissão  do  ADE  ao  Ministério das Relações Exteriores para fins de comunicação à CCM.  Art. 20. A investigação será dada por concluída com a desqualificação  da origem e conseqüente exclusão do tratamento tarifário preferencial,  quando:  I  existirem  elementos  de  prova  suficientes  para  formar  juízo  da  qualificação da origem da mercadoria de modo diverso do que consta no  Certificado de Origem;  II a informação ou documentação requerida às autoridades competentes  do Estado­Parte exportador não for fornecida no prazo estipulado;  III  a  resposta  não  contiver  elementos  suficientes  para  comprovar  a  veracidade  do  Certificado  de  Origem  que  ampara  a  importação  da  mercadoria sob investigação; ou  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   8 IV os produtores ou  fabricantes não concordarem com a realização de  visita de verificação.  Art.  21.  Na  hipótese  de  haver  decisão,  proferida  pela  CCM,  determinando  a manutenção  da  qualificação  da  origem  declarada,  a  Coana  revogará  o  ADE  de  que  trata  o  §  2o  do  art.  19.  (Grifos  acrescidos)  A  desqualificação  dos  certificados  de  origem,  efetuadas  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  13,  de  30  de  junho  de  2013,  foi  decorrente  de  processo  específico de investigação de origem, dentro da competência atribuída ao Coordenador­Geral  de Administração Aduaneira, conforme atribuição prevista no artigo 129, inciso IV, da Portaria  MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, que  aprovou o Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil,  e  tendo em vista o disposto nos art. 32, Anexo, do Quadragésimo  Quarto  Protocolo Adicional  ao Acordo  de Complementação  Econômica  nº  18,  internalizado  por meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e no artigo 20,  inciso I, da  Instrução  Normativa SRF nº 149 de 27 de março de 2002.  O  lançamento  efetuado  em  procedimento  de  Revisão Aduaneira,  conforme  previsto  no  art.  638  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto  nº  6.759/2009,  com  base no art. 54 do Decreto­Lei nº 37/1966, foi efetuado a partir da desqualificação do critério  de  origem  da mercadoria  invocado  no  certificado  de  origem  questionado,  sendo  apurado  os  tributos devidos como se nenhuma preferência tarifária existisse no ato da importação.   Neste sentido o artigo 32 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18  assim determina:   Artigo 32  Concluída a investigação com a desqualificação do critério de origem  da  mercadoria  invocado  no  certificado  de  origem  questionado,  executar­se­ão  os  tributos  incidentes  sobre a mercadoria  como  se  ela  fosse importada de terceiros­países e aplicar­se­ão as sanções previstas  na  normativa  MERCOSUL  e/ou  as  correspondentes  na  legislação  vigente em cada Estado Parte. ...(Grifos acrescidos)  Qualquer alegação acerca da improcedência da desqualificação do certificado  de  origem  não  e  cabível  no  presente  processo,  que  trata  apenas  do  lançamento  dos  tributos  devidos na importação pela não aplicação da preferência tarifária. A fiscalização fundamentou  seu  lançamento  no  Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  13,  de  30  de  junho  de  2013,  decorrente  de  um  processo  específico  de  investigação  de  origem,  dentro  da  competência  da  autoridade  constituída  para  tanto,  conforme  previsto  nas  normas  do Mercosul  aplicáveis  ao  caso.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo integralmente o crédito tributário lançado.  Sala das sessões, em 17 de setembro de 2014.  [assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 226          9 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Designado  Como bem  relatado pelo  Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  o  presente  feito  trata  de  exigência  das  diferenças  de  tributos  incidentes  na  importação  de  mercadorias desembaraçadas com preferência tarifária, em face de ato administrativo exarado  pela  Receita  Federal  que  desqualificou  os  certificados  de  origem  “  para  a  mercadoria  “Tubarão  Azul  em  Postas”,  códigos  NCM  0303.75.13,  0303.75.14  e  0303.75.19,  dos  exportadores uruguaios Maplatense S.A., Pecoa S.A., Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan  S.A., no que se refere a certificados de origem que amparam importações nos anos de 2008,  2009  e  2010”,  desqualificação  esta  que  o  Fisco  entende  ser  aplicável  às  importações  em  referência.  Ouso  descordar  da  interpretação  dada  pelo  Ilustre  Relator  com  relação  ao  regramento estabelecido no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 18 –  Certificação de Origem, do qual o Brasil é signatário e cujas disposições foram integradas no  sistema de direito positivo pátrio pelo Decreto nº 1.568/1995. Senão Vejamos.  Além  de  dar  regramentos  e  disciplinar  condutas  no  meio  social,  qualquer  sistema  jurídico  busca  oferecer  à  sociedade  elemento  essencial  à  legitimação  do  sistema  e  previsibilidade de comportamentos, qual seja s SEGURANÇA JURÍDICA.  Por onde analisemos os sistemas de direito positivo nacional, percebe­se que  qualquer norma jurídica está alicerçada em fundamentos de certeza e previsibilidade. O art. 5o  da Constituição Federal de 1988 é pródigo nos exemplos indicativos de que não se espera nada  mais  do  cidadão  do  que  o  cumprimento  de  norma  previamente  e  regularmente  publicadas,  garantindo  ainda  que  as  condutas  havidas  antes  do  regramento  legal  não  serão  atingidas:  “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, “é  livre  o  exercício  de  qualquer  trabalho,  ofício  ou  profissão,  atendidas  as  qualificações  profissionais que a lei estabelecer”, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão  ou ameaça a direito”, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada”,  “não  haverá  juízo  ou  tribunal  de  exceção”,  “não  há  crime  sem  lei  anterior  que  o  defina,  nem  pena  sem  prévia  cominação  legal”,  “a  lei  penal  não  retroagirá,  salvo  para  beneficiar  o  réu”,  “nenhuma pena passará da  pessoa  do  condenado,  podendo  a  obrigação  de  reparar  o  dano  e  a  decretação  do  perdimento  de  bens  ser,  nos  termos  da  lei,  estendidas  aos  sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”, “ninguém  será privado da  liberdade ou de  seus bens  sem o devido processo  legal”,  “aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Ora, todos esses exemplos demonstram  que a última coisa que o ordenamento pretende – e que a sociedade espera – é a surpresa e o  descasamento entre a conduta e repercussão jurídica que fora previamente prevista em lei.  Faço essa  introdução porque  a  segurança  jurídica é princípio  comezinho de  direito, sem a qual nenhuma sociedade consegue se estruturar e progredir.  Como  corolário  da  segurança  jurídica  estão  princípios  como  o  direito  à  manifestação,  o  direito  de  petição  com  ampla  defesa  e  contraditório.  Esses  pressupostos  do  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO   10 devido  processo  legal  não  é  exclusividade  da  legislação  nacional.  Permeia  todos  os  acordos  internacionais que o Brasil é signatário e todas as relações jurídicas públicas e privadas.  Tudo  que  foi  dito  até  aqui  não  é  novidade.  Mas  uma  análise  mais  aprofundada das  relações  e  repercussões  jurídicas  descritas  e  aplicadas  no  presente  processo  demonstram  que  tais  princípios  não  foram  verificados  quando  da  exigência  dos  tributos  incidentes sobre a importação, decorrentes da desqualificação do certificado de origem.  É de notar­se que em momento algum a administração informou à Recorrente  sobre os “porquês” da conclusão exarada no Ato Declaratório Executivo COANA nº 13/2010,  que desqualificou o certificado de origem. Há aqui uma completa desconexão entre a conclusão  genérica do Ato Declaratório Executivo  e as duas operações de  importação,  individualmente  consideradas, ou seja, não se identifica do enunciado prescritivo do ato administrativo qualquer  elemento  que  pudesse  destituir  de  validade  os  procedimentos  de  nacionalização  das  mercadorias  na  forma  como  requerida  pela  Recorrente  e  levado  a  efeito  pela  autoridade  aduaneira.  Nem  mesmo  há  indicação  ou  conexão  entre  os  fatos  que  levaram  a  autoridade  administrativa  desqualificar  os  certificados  de  origem  e  os  atos  e  condutas  praticadas  pela  contribuinte e que pudessem, de alguma forma, ser passíveis de verificação ou conferência por  parte dos interessados.  Tem­se  apenas  um  ato  de  autoridade  que,  decorrente  de  procedimento  administrativo, do qual os  Interessados não  fizeram parte ou dele  tomaram conhecimento ou  foram  comunicados,  ao  ser  o  único  fundamento  de  fato  para  exigência  dos  tributos  torna  o  lançamento ato autoritário.  Ora, o direito ao contraditório e à ampla defesa de terceiro interessado – digo  terceiro  interessado  porque  a  investigação  para  verificar  a  autenticidade  do  certificado  de  origem e  a  veracidade  das  informações  nele  contidas  (artigo  21  do Anexo  ao  44° Protocolo  Adicional ao ACE n° 18) refere­se à procedimento que o Estado Parte importador tem o direito  de implementar, mas que uma vez que desqualificado o certificado de origem, implica o direito  de exigir os  tributos sem a preferência  tarifaria – não é elemento facultativo do Estado Parte  importador,  mas  requisito  de  validade  do  procedimento  de  investigação  conforme  prevê  o  artigos 23 e 29 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995):  Artigo 23­   A  autoridade  competente  do  Estado  Parte  importador  deverá  notificar  imediatamente  o  início  da  investigação  de  origem  ao  importador  e  à  autoridade  competente  do  Estado  Parte  exportador,  acionando  os  procedimentos previstos no Artigo 24.  ...  Artigo 29­   A  autoridade  competente  do  Estado  Parte  importador  comunicará  ao  importador  e  à  autoridade  competente  do  Estado  Parte  exportador  o  encerramento  da  investigação  e  a  medida  adotada  em  relação  à  origem  da  mercadoria, expondo os motivos que determinaram a decisão.   (Grifos acrescidos)  Tenho interpretação de que o ACE nº 18 não trata da aplicação retroativa da  desqualificação  de  certificados  de  origem,  pois  todos  os  dispositivos  indicam  que  os  questionamentos  para  verificar  a  autenticidade  do  certificado  de  origem  e  a  veracidade  das  informações  nele  contidas  ocorrem  no momento  da  solicitação  da  nacionalização  e  não  em  procedimento de revisão aduaneiro. Tanto é assim que os prazos de suspensão do despacho e  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 15940.720062/2011­50  Acórdão n.º 3101­001.703  S3­C1T1  Fl. 227          11 de  liberação  condicional  das  mercadorias  estão  de  acordo  com  os  demais  disposições  aduaneiras internacionais que visam a celeridade na liberação de mercadorias em procedimento  de fiscalização.   Contudo, não obstante esse meu posicionamento, é certo que no presente caso  não houve qualquer comunicação à Recorrente da instauração do procedimento de investigação  ou do encerramento do procedimento de investigação que culminou com a desqualificação dos  certificados de origem de forma retroativa, o que, além de frontal desobediência aos artigos 23  e 29 do Anexo ao 44° Protocolo Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995), constitui  cerceamento ao direito de ampla defesa e ao contraditório.  Portanto,  é  de  escoimar­se  a  surpresa  indesejada,  fruto  da  insegurança  jurídica,  decorrentes  das  irregularidades  que  constatadas  nos  atos  perpetrados  pela  administração:  (i)  descumprimento  dos  artigos  23  e  29  do  Anexo  ao  44°  Protocolo  Adicional ao ACE n° 18 (Decreto nº 1.568/1995);  (ii)  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório em razão da  não revelação dos motivos que levaram a administração a desqualificar  o  certificado  de  origem  especificamente  nas  importações  objeto  do  lançamento;  Tais elementos são motivação bastante e suficiente para declarar a nulidade  material do lançamento, uma vez que o ato não se reveste dos requisitos essenciais de validade.  Note­se  que  afastado  o  Ato  Declaratório  Executivo  por  irregularidade  procedimental  de  instauração  e  encerramento  da  investigação  e  constatada  a  ausência  de  nexo  causal  entre  a  desqualificação  genérica  e  desconsideração  específica  da  certificação  nos  procedimento  de  importação  que  foram  objeto  do  lançamento,  fica  esvaziada  a  razão  de  ser  da  atividade  da  autoridade aduaneira, não restando fundamento de fato ou de direito para validar o lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  por  ANULAR  O  LANÇAMENTO,  por  conta  do  cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.  Luiz Roberto Domingo – Relator Designado                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, As sinado digitalmente em 08/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 10880.979185/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979185/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.557  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 31,61,  ocorrido  em  15/09/2005, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 16/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  19314.  42556.I4I105.I.2.  04~8843,  relativo  ao  período  de  apuração  ago/2005.  Nesse  período,  Fl. 28DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979185/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.557  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente a R$ 4.863, 68,, relativo ao pedágio, valor esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/09/2005  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979185/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.557  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979185/2009­19  Acórdão n.º 3801­004.557  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14041.000184/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000184/2009­82  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIA ENGENHARIA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  da  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 84 /2 00 9- 82 Fl. 365DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  face  do  acórdão  que  reconheceu  a  nulidade material  do  lançamento,  por  ausência  de  comprovação  da  ciência  do  resultado  do  julgamento  que  declarou  a  nulidade  formal  do  lançamento  anterior,  assim  ementado:  “LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  FOI  REALIZADO  DENTRO  DO  PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data  em  que  o  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento  anterior,  o  lançamento  é  nulo  por  vício  material,  vez  que  não  restou  comprovado  que  o  lançamento  substituto  foi  realizado dentro do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido.”  A  Embargante  sustenta  que  o  acórdão  foi  omisso  e  contraditório  em  sua  fundamentação,  haja  vista  que:  (i)  é  fato  incontroverso  que  o  contribuinte  foi  intimado  em  18/02/2004  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  por  vício  formal;  (ii)  de  acordo  com  o  próprio contribuinte, a notificação teria ocorrido em fevereiro de 2004; (iii) o contribuinte não  se opôs à data da intimação, defendendo  tão somente que o prazo decadencial de que  trata o  art.  173,  inc.  II  do  CTN  deveria  contar  a  partir  da  data  da  prolação  dos  acórdãos;  (iv)  nos  termos  do  art.  334  do Código Civil,  não  depende  de prova os  fatos  tidos  no  processo  como  incontroversos; (v) os atos administrativos estão revestidos de presunção de veracidade; e (vi)  ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação, deve­se reconhecer que o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II.  É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 14041.000184/2009­82  Acórdão n.º 2402­004.418  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Analisando  os  embargos  opostos  tempestivamente,  constata­se  que  os  mesmos  não  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF, conforme apreciação realizada abaixo.  Como se verifica no presente caso,  foi  travada discussão acerca da data em  que o contribuinte teria sido intimado das decisões que anularam os lançamentos paradigmas,  de forma a possibilitar a correta contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II do  CTN.  Diante  das  questões  levadas  à  apreciação,  este  Conselho  determinou  que  a  fiscalização juntasse aos autos o documento que comprovasse a data em que o contribuinte foi  notificado das decisões anuladas.  Após a fiscalização ter  informado que os documentos solicitados não foram  localizados, este Conselho anulou o lançamento por vício material, sob o argumento de que a  comprovação  da  data  da  intimação  das  decisões  anuladas  é  condição  material  para  o  lançamento realizado sob a égide do art. 173, inc. II do CTN.  Mesmo  após  as  dúvidas  levantadas  no  processo  e  a  resposta  dada  pela  fiscalização  quando  da  realização  da  diligência,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  presentes  embargos sustentando que “é fato incontroverso neste feito que o Embargado foi intimado 18  de fevereiro de 2004, por via postal”.  Contudo, vale  reprisar que não há nos  autos qualquer documento que  ateste o  recebimento da  intimação pelo Embargado, para  fins de contagem do prazo decadencial, não  havendo que se falar em “fato incontroverso”.  Como já exposto no v. acórdão embargado, a fiscalização não comprovou a data  da intimação das decisões que anularam os lançamentos anteriores, não sendo possível realizar  a contagem do prazo decadencial de que trata o art. 173, inc. II do CTN.  Não  é  possível  utilizar­se  de  teses  subjetivas  para  buscar  suprir  requisito  inerente a qualquer lançamento realizado com suporte no art. 173, inc. II do CTN, qual seja, a  data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Outrossim,  o  fato  é  tão  controverso  que  a  própria  Embargante  pontuou  que,  “ainda que se entenda não existir prova do recebimento da intimação”, deve ser considerado  que o embargado foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação, nos termos  do Decreto nº 70.235/72, art. 23, § 2º, inciso II, abaixo transcrito:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)”  Para a aplicação do dispositivo acima, é  essencial que haja a  comprovação do  envio  da  intimação  e  a  “prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  hipótese  em que,  sendo omitida  a  data  do  recebimento,  serão  considerados  quinze  dias após a data da expedição da intimação.   Entretanto,  não  se  verificam  tais  requisitos  no  processo,  não  havendo  que  se  falar na aplicação da referida norma.  Alega  a Embargante  também que  o Embargado nunca  arguiu  que  a  intimação  teria  ocorrido  em  data  diversa  daquela  apontada  pelo  Fisco,  ou  ainda  que  não  teria  sido  intimado das referidas decisões, tornando­se incontroversa a data da intimação.  Contudo,  independentemente  de  ter  atacado  os  pontos  acima,  arguiu  o  Embargado  a  decadência  do  lançamento,  a  qual  só  pode  ser  devidamente  analisada  com  a  comprovação da data da intimação da decisão que anulou o lançamento anterior.  Nesse sentido, caso não fosse esse o entendimento, estar­se­ia convalidando um  lançamento com  fundamentação deficiente, possivelmente decaído, em patente ofensa ao art.  142 do CTN, o que não se admite.   Por essas  razões, conclui­se que não há contradição ou omissão no v. acórdão  embargado,  visando  os  presentes  embargos  apenas  a  rediscussão  da  matéria,  o  que  não  é  possível nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator.                              Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10245.000290/2006-76
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM RAZÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA PELA AUTORIDADE AUTUADORA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.42, §3o, II, DA LEI 9.430/96, REDAÇÃO DADA PELO ART.4o DA LEI 9481/97. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. Não havendo depósitos bancários individualmente superiores a R$ 12.000,00 ou de somatório superior a R$ 80.000,00, não pode subsistir a autuação por omissão de rendimentos em razão de depósitos bancários de origem não comprovada nos termos da legislação supracitada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 13/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 13/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 297          1 296  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000290/2006­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.708  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LARISSA DE PAULA MENDES CAMPELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  EM  RAZÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  INOBSERVÂNCIA  PELA  AUTORIDADE  AUTUADORA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART.42, §3o, II, DA LEI  9.430/96,  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.4o  DA  LEI  9481/97.  LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO.  Não havendo depósitos bancários individualmente superiores a R$ 12.000,00  ou de somatório superior a R$ 80.000,00, não pode subsistir a autuação por  omissão  de  rendimentos  em  razão  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada nos termos da legislação supracitada.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA CARF Nº 61.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  Recurso provido.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 02 90 /2 00 6- 76 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 13/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 76/85), relativo ao IRPF, exercício de 2002,  em razão de suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  95/104,  aos  seguintes fundamentos:  1) Citando doutrina e jurisprudências administrativas e judiciais, afirma que,  no  tocante  à  pessoa  física,  a  presunção  legal  estribada  nos  depósitos  bancários  encontra  os  seguintes  óbices:  não  está  calcada  na  experiência  anterior;  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação  direta  entre  o  montante  dos  depósitos  e  a  omissão  de  rendimentos;  a  impossibilidade  de  o  contribuinte  produzir  a  prova  necessária e de tal ônus sobre ele recair;  2) Solicita que o Fisco lhe forneça informações as quais seriam úteis para os  esclarecimentos,  inclusive  o  dossiê  que  motivou  tal  fiscalização.  Argüiu  o  desrespeito ao seu direito constitucional de acesso às  informações concernentes a  sua  situação  fiscal,  alegando  inclusive  a  ilegalidade  em  face  do  que  dispõe  o  Decreto 3.724/2001.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Acórdão n.º 2802­002.708  S2­TE02  Fl. 298          3 3) O auto de  Infração  tem como base os depósitos bancários  efetuados nas  contas correntes da impugnante junto ao Banco do Brasil e Sudameris, tendo como  esteio legal a Lei 9.430/96, art. 42, § 1°ao 6°, o que não pode prosperar, ora pela  ilegalidade  da  referida  e  inaplicável  lei,  que  contraria  o  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  também  se  contrapõe  aos  próprios  julgados  administrativos,  ora por  ignorar  legislação que  certamente  fulmina de nulidade o  modo em que se calcou o auto em tela, como o próprio RIR;  4)  Invoca  o  art.  849  do RIR/99,  argüindo  que,  do  exame  desse  texto  legal  observa­se a  flagrante  ilegalidade da apuração, na maioria absoluta, das bases de  cálculo  contidas  à  fl.  61.  tanto  com  relação  ao  Banco  do  Brasil,  como  ao  Sudameris;  5)  Depósitos  no  Banco  SUDAMERIS.  Ao  analisar  os  20  (vinte)  depósitos  bancários  efetuados  junto  a  esse  Banco,  cuja  soma  total  é  de  R$  53.405,97  (cinqüenta  e  três  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  verifica­se que dezenove deles, individualmente, não ultrapassaram o valor de R$  12.000,00 (doze mil reais), nem na totalidade o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais) anual, devendo assim, não serem considerados, conforme preceitua o inciso  II do § 2° do art. 849 do RIR/99, traduzindo­se em verdadeiro ato ilegal. Existe um  depósito cujo valor é superior a RS 12.000,00 (doze mil reais), mais precisamente  R$ 29.329,12. Entretanto, trata­se tal valor de transferência de crédito, efetuada no  dia 17/04/2001,  fls. 110/111. Diz  respeito a um empréstimo  feito pelo esposo da  recorrente, indicando as provas de tal fato;  6) Depósitos no Banco do Brasil. Nenhum depósito supera os R$ 12.000,00  (doze mil  reais), ou na  sua  totalidade supera os R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais),  logo também está eivada de ilegalidade a tributação dos mesmos. O depósito feito  na conta corrente da lmpugnante no dia 22/02/2001, no valor de R$ 3.153,14 (três  mil,  cento  e  cinqüenta  e  três  reais  e  quatorze  centavos)  tem  como  origem  o  pagamento  feito  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Roraima  a  titulo  de  remuneração à Recorrente, fls. 113/115;   7)  Finalmente  a  Recorrente  requer  o  cancelamento  ou  anulação  do  débito  fiscal reclamado.   Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  02/06/2008, decidiu à unanimidade, manter o lançamento em parte aos seguintes fundamentos:  que  o  artigo  142  do  CTN  e  o  Regimento  Interno  do  CARF  vedam  que  a  instância  administrativa, natureza do presente processo, perquira da constitucionalidade ou legalidade de  normas jurídica vigentes que dão fundamento ao lançamento; que a jurisprudência colhida pelo  contribuinte  não  vincula  o  julgamento  dos  presentes  autos,  não  se  constituindo,  em  fonte  de  direito tributário ou administrativo; que não há nos autos vício que comprometa de nulidade o  lançamento, tendo sido observada fielmente a legislação de regência; que não procede alegação  de cerceamento de defesa pelo não atendimento a requerimentos apresentados pelo contribuinte  em fase de fiscalização, quando ainda não instaurado o litígio, que somente se inaugura com o  lançamento  e  a  respectiva  impugnação;  que  é  ônus  do  contribuinte  provar  a  origem  de  depósitos bancários de origem não comprovada, historiando a evolução da legislação e demais  normas que regeram e regem a matéria; que a tributação não recai sobre os depósitos bancários,  mas sobre a omissão de rendimentos que os mesmos revelam, com base em presunção fundada  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 na  lei;  que,  sendo  assim,  meras  alegações,  desacompanhadas  de  documentos  que  provem  a  origem  dos  valores  depositados,  não  tem  o  condão  de  elidir  a  ilegalidade  imputada  ao  contribuinte; que não  tem aplicação a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos,  editada com base em legislação pretérita e sob a égide de Constituição anterior à que hoje vige,  não dizendo respeito ao ordenamento que incide sobre o caso vertente; que considera, contudo,  legítimos e idôneos a fazer prova em favor da contribuinte os documentos que enumera ao final  de fl.134.  Intimada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  139,  interpôs  tempestivamente  o  recurso  de  fl.144,  alegando  que  a  DRJ  não  apreciou  a  alegação  da  contribuinte  em  sua  impugnação  de  não  caracterização  de  omissão  de  rendimentos  se  os  depósitos  bancários  não  ultrapassam  individualmente  o montante  de  R$12.000,00  ou  de  R$  80.000,00 ao ano, nos termos do RIR/99, o que macula de nulidade o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, na impugnação da autuação por omissão de rendimentos em razão  de depósitos em contas bancárias de origem não comprovada.  Observe­se que a decisão da d. DRJ considerou legítimos e idôneos a fazerem  prova  em  favor  da  contribuinte  os  documentos  de  fls.107­108;  110­111  e  113­115.  Tais  documentos  legitimas  o  origem  de  depósitos  no  Banco  Sudameris  no  montante  de  R$  29.329,12 e no Banco do Brasil, no valor de R$ 3.135,14.  Nos  termos  do  auto  de  infração  os  valores  de  origem  supostamente  não  comprovada  eram  os  seguintes:  Banco  Sudameris,  R$  53.405,97  e  Banco  do  Brasil,  R$  8.537,10 (fl.89 do termo de verificação fiscal que integra o auto de infração).  Como resultado do julgado pela DRJ, que embora somente indique o imposto  que ainda considerou devido, mas indica claramente a fls.134 os documentos que considerou  legítimos a provar a origem dos valores acima estipulados, tem­se que persistem como valores  ainda considerados pelo Fisco de origem supostamente não comprovada os  seguintes: Banco  Sudameris, R$ 24.076,85 e Banco do Brasil, R$ 5.401,96.  Nesse  passo,  convém  observar  que  nem  o  termo  de  verificação  fiscal  ao  individualizar os depósitos que considerou de origem não comprovada, remete explicitamente à  relação de fls.61­63.  Não havendo nenhuma referência quer no auto de infração que no termo de  verificação fiscal no sentido de que tenham sido observados os limites previstos no art.42, §3o,  II, da Lei 9.430/96, redação dada pelo art.4o da Lei 9481/97, é de se verificar se os depósitos  ali  constantes  ultrapassam  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  limites,  depósitos  individuais  superiores  a  R$  12.000,00  ou  de  somatório  superior  a  R$  80.000,00  no  ano­ calendário.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10245.000290/2006­76  Acórdão n.º 2802­002.708  S2­TE02  Fl. 299          5 Neste mesmo sentido, é a súmula CARF nº 61, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Do exame de fls.61­63, verifica­se que já não subsistem valores a esta altura  considerados pelo Fisco de origem não comprovada superiores aos limites em questão.  Isto  posto,  sou  pelo  provimento  do  recurso  para  desconstituir  na  sua  totalidade o lançamento de que trata o presente administrativo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10983.720459/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Quando, porém, os recibos não forem suficientes à comprovação da despesa, cabe ao contribuinte fazer prova - por quaisquer outros meios - de que os recibos correspondem a serviços efetivamente prestados e pagos, sob pena de prevalecer a glosa das referidas despesas.
Numero da decisão: 2102-003.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 61          1 60  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720459/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.135  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF, Despesas Médicas  Recorrente  ENIA MARLISE PALOSCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Nos  termos do art. 8º, § 2º,  inc.  III da Lei nº 9.250/95,  somente podem ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  de  recibo  que  preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu).  Quando,  porém,  os  recibos  não  forem  suficientes  à  comprovação  da  despesa,  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  ­  por  quaisquer  outros  meios  ­  de  que  os  recibos  correspondem  a  serviços  efetivamente  prestados  e  pagos,  sob  pena  de  prevalecer a glosa das referidas despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Alice Grecchi, que dava provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 04 59 /2 01 0- 41 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  da  Contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 07/11, apurando­se o crédito tributário no valor de R$5.103,45 (cinco mil,  cento e três reais e quarenta e cinco centavos), já acrescidos de multa de ofício de 75% e juros  de mora,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$10.020,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.   (...)  Intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas com a  fisioterapeuta Thalita Esgalha Sartori no valor de R$6.020,00 e  R$4.000,00  ao  Centro  de  Psicologia  Cognitiva,  a  contribuinte  declarou  haver  pago  em  reais,  não  apresentando  nenhum  documento dentre os solicitados na intimação. Glosa dos valores  por não atendimento da intimação.  Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a  Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou que:  “(...)  foi  solicitado  através  da  notificação  2009/831905001199412, os comprovantes de despesas médicas,  e não a forma de pagamento e, que foi atendida em tempo hábil.  Outrossim  gostaria  de  contestar  a  Intimação  Malha  Pessoa  Física, nº 158/2010, tendo em vista que assim que foi solicitado  verbalmente, pela Sra. Katia Prestes Vicente,  foi apresentado o  comprovante de pagamento, conforme solicitação.  Porém,  a  Sra.  Auditora  Iara  Loeser  Miola  enviou,  uma  intimação  de  nº  158/2010,  após  o  envio  do  comprovante,  quer  dizer  enquanto  dava  todas  as  explicações  exigidas,  já  veio  a  notificação,  sem  que  fosse  solicitado  outro  qualquer  tipo  de  comprovação, não dando a oportunidade de defesa.  Sendo  assim  peço  encarecidamente  que  reconsidere  o  ato  e  cancele a Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa  Física 2009/853129063074382”.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  5ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10983.720459/2010­41  Acórdão n.º 2102­003.135  S2­C1T2  Fl. 62          3 mantendo­se  integralmente  a  exigência  do  imposto  suplementar  com multa  de  ofício,  pelas  razões assim expostas no voto condutor do julgado:  “(...)  Como  visto,  a  autoridade  solicitou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas, tendo requerido a  apresentação de através  do  fornecimento  de  cópias de  cheques  nominais  (frente  e  verso),  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  e/ou  extratos  bancários  dos  valores  de  R$4.000,00  declarados  como  pagos  a Centro  de  Psicologia  Cognitiva  e  R$6.020,00  declarados  como  pagos  a  Thalita  Esgalha Sartori.  A contribuinte limitou­se a declarar que os valores foram pagos  em espécie, sem atender o requerido na intimação, portanto, não  restou comprovado o pagamento.  Não obstante não ter comprovado o efetivo pagamento, vejo que  os recibos apresentados como despesas para com a profissional  Thalita  Esgalha  Sartori,  no  valor  total  de  R$6.020,00,  não  preenchem os requisitos formais da legislação, dentre os quais o  endereço do emitente, não  trazendo sequer o nome do paciente  submetido  ao  tratamento,  pelo  que  não  pode  ser  acolhido,  mantendo­se a glosa levada a efeito pela autoridade fiscal.  Tocante  a  despesa  no  valor  de  R$4.000,00,  declarados  como  pagos  a  Centro  de  Psicologia  Cognitiva,  não  obstante  não  comprovado  o  efetivo  pagamento,  entendo  que,  além  de  não  constar  o  nome  do  paciente  submetido  ao  tratamento,  a  Nota  Fiscal nº 0120, com data de emissão de 28/11/2008 (fl. 32), não  consta  estar  quitada,  como  se  observa  na  parte  inferior  do  documento (...)  Uma vez não provada a regularidade da dedução, é de se manter  a glosa levada a efeito pela autoridade lançadora”.  A Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de  fls.  48,  por meio do qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em sua  Impugnação, ressaltando ainda que:  “(...)  Desta forma e facultado pela intimação retorno requerimento de  reconsideração da penalização com relação aos pagamentos de  despesas  médicas  não  contendo  o  devido  preenchimento  onde  vejo não de minha obrigação o contestado, pois a obrigação do  pagador  está  em  exigir  o  comprovante  da  despesa,  onde  o  preenchimento  compete  ao  emitente  do  documento  e  não  ao  consumidor.  Justo  seria  proceder  a  verificação  do  recebedor  quanto ao recolhimento dos  tributos, mesmo agradecendo esses  profissionais a forma carinhosa em que me atenderem, por vezes  sem  o  devido  pagamento  ou  então  o  pagamento  em  pequenos  valores  em  moeda  corrente,  em  muitas  vezes  efetuados  com  sacrifício  e  por  vezes  ainda  com  empréstimos  de  colegas  de  trabalho”.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 Por  fim,  a  Contribuinte  postula  pela  reconsideração  da  decisão,  com  o  acolhimento  do  recurso  apresentado,  cancelando­se  integralmente  o  respectivo  lançamento  fiscal exigido.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 13.01.2012, como atesta  o AR de fls. 47. O Recurso Voluntário foi interposto em 10.02.2012 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  decorrente  da  glosa  de despesas  médicas declaradas pela Recorrente com a profissional Thalita Esgalha Sartori (R$ 6.020,00), e  com o Centro de Psicologia Cognitiva (R$ 4.000,00). O que motivou o lançamento foi a falta  de apresentação da documentação comprobatória das despesas.  Com efeito, a  legislação vigente prevê que para que o contribuinte possa se  beneficiar da dedução de suas despesas médicas do Imposto de Renda, deverá ele ter em mãos,  além  dos  recibos  competentes  (que  devem  preencher  os  requisitos  da  lei),  quaisquer  outros  documentos  que  demonstrem,  ainda  que minimamente,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem como o seu pagamento. Sem que tais provas sejam feitas, está correta a glosa das despesas  médicas não comprovadas. É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10983.720459/2010­41  Acórdão n.º 2102­003.135  S2­C1T2  Fl. 63          5 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Em resumo, o contribuinte deve provar:  a)  que ele ou um de  seus  dependentes  efetivamente  tenha  utilizado os serviços médicos cuja dedução pleiteou; e  b)  que efetivamente pagou pelos serviços prestados.  Por  isso  a  autoridade  lançadora  pode  e  deve  exigir  a  comprovação  do  pagamento das despesas cuja dedução pleiteia o contribuinte em sua DIRPF. Esta comprovação  pode ser exigida quando  faltarem outros dados de comprovação da efetividade das despesas,  e/ou ainda quando a documentação apresentada pelo contribuinte  for  inidônea –  sob pena de  ser indeferido o direito à dedução pretendida.  No  caso  em  exame,  as  glosas  foram  justificadas  pela  autoridade  lançadora  pelo fato de não ter sido apresentado nenhum documento que as comprovasse.  Em  sede  de  Impugnação,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  recibos  de  fls.  28/33.  A  decisão  recorrida,  ao  analisar  os  documentos  por  ele  apresentados,  entendeu que:  Como  visto,  a  autoridade  solicitou  a  comprovação  do  efetivo  pagamento das despesas médicas declaradas, tendo requerido a  apresentação de através  do  fornecimento  de  cópias de  cheques  nominais  (frente  e  verso),  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósitos  e/ou  extratos  bancários  dos  valores  de R$ 4.000,00 declarados como pagos a Centro de Psicologia  Cognitiva  e  R$  6.020,00  declarados  como  pagos  a  Thalita  Esgalha Sartori.  A contribuinte limitou­se a declarar que os valores foram pagos  em espécie, sem atender o requerido na intimação, portanto, não  restou comprovado o pagamento.  Não obstante não ter comprovado o efetivo pagamento, vejo que  os recibos apresentados como despesas para com a profissional  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   6 Thalita  Esgalha  Sartori,  no  valor  total  de  R$  6.020,00,  não  preenchem os requisitos formais da legislação, dentre os quais o  endereço do emitente, não  trazendo sequer o nome do paciente  submetido  ao  tratamento,  pelo  que  não  pode  ser  acolhido,  mantendose a glosa levada a efeito pela autoridade fiscal.  Tocante  a  despesa  no  valor  de  R$  4.000,00,  declarados  como  pagos  a  Centro  de  Psicologia  Cognitiva,  não  obstante  não  comprovado  o  efetivo  pagamento,  entendo  que,  além  de  não  constar  o  nome  do  paciente  submetido  ao  tratamento,  a  Nota  Fiscal nº 0120, com data de emissão de 28/11/2008 (fl. 32), não  consta  estar  quitada,  como  se  observa  na  parte  inferior  do  documento, que abaixo reproduzo:  Os profissionais para os quais o Recorrente pleiteou deduções que não foram  aceitas em sua Declaração de Ajuste Anual foram os seguintes:  profissional  especialidade  Valor  Thalita Esgalha Sartori  Fisioterapeuta  R$ 6.020,00  Centro de Psicologia Cognitiva  Psicologia  R$ 4.000,00  Para  comprovar  a  efetividade  das  despesas  tidas  com  os  referidos  profissionais, a Recorrente trouxe aos autos somente os recibos acima referidos, limitando­se a  afirmar que o ônus de emitir recibos na forma requerida pela autoridade fiscal deveria ser dos  prestadores de serviço e não dela, que era mera consumidora. Afirmou  ter pago por  todos os  serviços em espécie.  Estes  são os únicos documentos  e  esclarecimentos  trazidos pela Recorrente  para demonstrar a efetividade dos serviços tomados. Em nenhum documento dos autos consta  qualquer descrição dos serviços efetuados, ou mesmo laudos, prontuários, exames, e pedidos  médicos que pudessem estar relacionados aos tratamentos contratados.  Vale  ressaltar,  porém,  que  a  decisão  recorrida  foi  enfática  no  sentido  de  esclarecer  à  contribuinte  que  os  documentos  por  ela  apresentados  não  seriam  aptos  a  comprovar as despesas cuja dedução pleiteou justamente pela falta de outros documentos que  corroborassem suas alegações.   Diante de tal situação, seu recurso não merece acolhida.  Contribuem  para  a  formação  deste  entendimento  os  seguintes  fatores,  que  devem aqui ser levados em consideração pelo seu conjunto:  ­ os recibos emitidos pela profissional Thalita Esgalha Sartori não preenchem  os requisitos da lei, pela falta do endereço da referida profissional;  ­ não foi feita a prova do pagamento dos valores a que se referem os recibos,  sendo que os valores gastos são bastante consideráveis; e  ­  a  Recorrente  em  nenhum  momento  descreveu  quais  foram  os  serviços  prestados  por  tais  profissionais  e  tampouco  trouxe  documentos,  exames  ou  laudos  que  justificassem suas despesas com os mesmos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10983.720459/2010­41  Acórdão n.º 2102­003.135  S2­C1T2  Fl. 64          7 Ressalte­se mais uma vez que a decisão recorrida esclareceu perfeitamente os  motivos pelos quais as glosas deveriam ser mantidas, razão pela qual caberia à Recorrente ter  contraditado tais argumentos e trazido novos documentos no intuito de demonstrar o seu bom  direito. Não o tendo feito, devem ser mantidas as glosas em questão.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000627/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA DO CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a inércia da autoridade fiscalizadora quando há comprovação do recebimento pelo contribuinte das intimações expedidas dentro do prazo de 60 dias, em observância ao disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SÚMULA DO CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na Lei Complementar nº 105/01, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. COTITULARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Deve ser excluída do lançamento a proporção dos depósitos de cada cotitular que não tenha sido intimado para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários.
Numero da decisão: 2201-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 3 do Auto de Infração (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada). Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA DO CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA. INOCORRÊNCIA. Não resta caracterizada a inércia da autoridade fiscalizadora quando há comprovação do recebimento pelo contribuinte das intimações expedidas dentro do prazo de 60 dias, em observância ao disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO POSTAL. VALIDADE. SÚMULA DO CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. SÚMULA DO CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Autoridade Tributária pode, com base na Lei Complementar nº 105/01, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. COTITULARES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29. Deve ser excluída do lançamento a proporção dos depósitos de cada cotitular que não tenha sido intimado para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 3 do Auto de Infração (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada). Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COTITULARES.  NECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 29.  Deve ser excluída do lançamento a proporção dos depósitos de cada cotitular  que não  tenha  sido  intimado para prestar esclarecimentos  acerca da origem  dos depósitos bancários.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o item 3  do Auto de Infração (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada).      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 27/10/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA MESQUITA  CEIA,  EDUARDO  TADEU  FARAH.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio do Auto de Infração, de fls. 260 e seguintes, lavrado em 11/07/2006  exige­se do Contribuinte ­ ROGÉRIO MARCONDES DE CARVALHO ­ o montante de R$  425.890,26 de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 273.869,06 de juros de mora  e  R$  319.417,66  de  multa  de  ofício,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  1.019.176,98  (atualizado até a data da autuação), referente aos anos calendário 2001 e 2002, decorrente de:  (i)  Omissão  de  Ganho  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  Adquiridos  em  Moeda  Estrangeira, (ii) Omissão de Ganhos líquidos no Mercado de Renda Variável, (iii) Omissão de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  não  Comprovada  e  (iv)  Omissão de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie.    Durante o processo de fiscalização, o Contribuinte foi  intimado a apresentar  uma série de documentações acerca dos depósitos bancários em suas contas correntes paras os  anos  calendário  de  2001  e  2002  (Termo de Constatação  Fiscal  –  fls.  324  e  seguintes). Com  fulcro  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  a  Fiscalização  requisitou,  às  instituições  bancárias/financeiras  em  que  o  Contribuinte  mantinha  conta  corrente  e/ou  aplicações  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 3          3 financeiras,  informações sobre a movimentação financeira do mesmo, nos anos calendário de  2001 e 2002. Por fim, a fiscalização efetuou o lançamento, considerando:    1) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ­omissão  de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda  estrangeira, no ano­calendário de 2002, com rendimentos auferidos originariamente  em reais.     2) GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL ­ omissão de  ganhos  líquidos  no mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  na  Bolsa  de  Valores de São Paulo ­ Bovespa, no ano calendário de 2002.    3)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  nos  bancos  Unibanco,  Citibank  e  Safra,  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002, não  tendo o Contribuinte  comprovado, após  ter  sido  regularmente  intimado,  por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.    4)  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  MOEDA  ESTRANGEIRA  MANTIDA  EM  ESPÉCIE  ­  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  moeda  estrangeira mantida em espécie, no ano­calendário de 2001.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 04/08/2006 (AR Postal  fl.  277),  tendo  apresentado  Impugnação,  (de  fls.  280)  em  05/09/2006,  na  qual  trouxe  as  seguintes alegações, conforme extraído do “Relatório” do Acórdão da DRJ:    · o auto de infração teria sido lavrado em dissonância aos princípios constitucionais  e legais vigentes,devendo ser anulado parte do citado auto.    · teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  imposto  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/07/2001,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  ,  do  CTN,  e  conforme entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes.    · se  a  autoridade  autuante  estivesse  em  busca  da  verdade  da mesma  forma  como  afastou o sigilo bancário, também poderia solicitar aos bancos as provas de todos os  depósitos, bem como dos cheques emitidos pelo Impugnante.    · teria ocorrido  a  inépcia da  autoridade  fiscalizadora por mais de 60 dias,  tendo o  Interessado readquirido a espontaneidade prevista no §2°, do art. 7o, do Decreto n°  70.235, de 1972.    · o  Impugnante  não  se  enquadraria  em  nenhuma  das  hipóteses  estabelecidas  no  caput do  art. 3º  do Decreto n° 3.724/2001 e  seus  incisos,  tendo o Fiscal Autuante  indevidamente desconsiderado o patrimônio do  Impugnante que no ano­calendário  de 1999 possuiria aplicações financeiras da ordem de R$ 156.382,10, R$ 430.918,00  e R$ 99.689,00 nos bancos Unibanco, Bank Boston e Citibank  respectivamente,  e  mais R$ 587.000,00 em espécie.    · o  lançamento  seria  nulo  em  razão  de  ter  sido  constituído  em  desacordo  com  o  preceito  do  §  4  o  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  do  §3°  do  art.  849,  do  RIR/99,  que  determinaria que,  em  se  tratando de  pessoa  física,  o  lançamento  seja  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 efetuado  com  base  nos  depósitos/créditos  apurados  no  mês  de  competência,  utilizando a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.    · toda origem da movimentação bancária teria sido fruto de patrimônio declarado em  períodos anteriores e acumulado ao longo de anos de trabalho no Brasil e no exterior  como  funcionário  do Banco Central  e/ou  como Vice­Presidente  da Sul América  e  empréstimo em 30/05/2000, no valor de R$ 650.000,00 ao amigo e ex­diretor da Sul  América Zolfang Alfonso Guerreiro Nunez, conforme faria prova a  cópia  da  escritura  pública  lavrada  em  30/05/2000,  relativa  a  um  imóvel  pago  integralmente com cheques de emissão do Impugnante.    · os depósitos bancários em questão teriam origem em dinheiro em espécie no valor  de  R$  294.000,00  e  R$  288.200,00,  referente  ao  crédito  junto  ao  amigo  Zolfang  Alfonso Guerreiro Nunez, ex­diretor da Sul América, tudo constante da declaração  de  bens  do  exercício  2001.  E,  que  não  teriam  sido  considerados  depósitos  e  transferências bancárias justificadas, tais como restituições da CEDAE, nos valores  de  R$  5.559,62  e  três  parcelas  de  R$  1.853,20;  transferências  da  empresa  New  Infinity  Participação  Ltda.,  de  R$  55.000,00,  sacado  contra  o  Banco  Safra,  e  R$  17.918,01,  sacado  contra  o Unibanco,  e  também o  recebimento  de R$ 105.000,00  em dezembro de 2001 e R$ 420.000,00 recebidos em janeiro, março e maio de 2002  recebidos da Alphatrade Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., por conta e ordem  da  Empresarial  de  Previdência  Privada  referente  ao  resgate  de  parte  das  contribuições previdenciárias do Contribuinte junto a esse instituição, no período de  1990 a 1999.    · o Interessado nunca teria recebido, nem jamais teria se recusado a receber o Termo  de  Intimação  lavrado em 27/09/2005,  tendo o  referido  termo  sido devolvido pelos  correios.    · em relação à omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira,  no  ano­calendário  de  2002,  não  teria  ocorrido  omissão  de  rendimentos,  pois  a  variação  cambial  teria  sido  declarada  como  rendimento  isento  e  o  imposto  apurado  na  ação  fiscal  teria  sido  recolhido  pelo  Contribuinte.    · o Fiscal Autuante teria cometido um erro ao apurar o resultado da venda do saldo  de 3.000.000 ações da TELESP CL PA em 03/06/2002,  sendo o  resultado correto  um prejuízo de R$ 7.190,00 e não um lucro de R$ 9.305,00, como equivocadamente  apontado no Demonstrativo de Apuração de Ganhos Líquidos em Renda Variável,  acarretando  uma majoração  de  R$  18.610,00  no  ganho  apurado  que,  na  verdade,  seria de R$ 23.011,67 e não de R$ 41.621,67, como calculado pelo Fisco.    · com  a  correção  do  erro  praticado  pelo  Fisco  em  relação  à  venda  de  ações  da  Telesp,  a  omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável,  obtidos  em  operações na Bolsa de Valores de São Paulo ­ Bovespa, não poderia prosperar, pois  o imposto apurado no auto de infração seria inferior ao valor efetivamente recolhido  pelo Impugnante, conforme fariam prova os Darfs anexados.    · o ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie  não  poderia  prosperar,  em  virtude  de  já  ter  sido  informada  ao  Fisco  por meio  da  resposta  de  27/12/2005,  tendo  o  Auditor  ignorado  que  os  valores  apurados  coincidiam  com  o  demonstrativo  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  ­  moeda  estrangeira, bem como desconsiderado o valor original de R$ 35.551,35, relativo ao  imposto  calculado  constante  do  Darf  recolhido  em  14/11/2005  no  valor  de  R$  64.927,43, já apresentado em 2006 pelo Interessado.    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 4          5 A 2ª Turma da DRJ/RJ2 na sessão de 22/12/2009 pelo Acórdão 13­27.599, de  fls. 535 e seguintes, julgou a Impugnação procedente em parte para considerar como imposto  pago no exterior o valor de R$ 3.940,17, nos seguintes termos:    NULIDADE  Inexistindo, no procedimento fiscal e no auto de infração lavrado, qualquer ofensa a  dispositivo  constitucional  ou  descumprimento  de  requisitos  legais,  não  há  que  se  cogitar de nulidade.    ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se  constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.    INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA.  Na  intimação  por  via  postal,  é  suficiente,  para  dar­se  por  cientificado  o  sujeito  passivo,  que  a mesma  seja  encaminhada e  recebida no  domicílio  fiscal  eleito por  ele, correspondente ao endereço constante dos cadastros da Receita Federal.    DECLARAÇÕES RETIFICADORAS E PAGAMENTOS POSTERIORES AO INÍCIO  DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do contribuinte quanto  à matéria e períodos  fiscalizados e enseja a cobrança de multa de ofício sobre as  infrações  apuradas  do  imposto  de  renda.  Não  se  consideram  espontâneos  as  declarações retificadoras e os pagamentos efetuados após o início do procedimento  fiscal.    GANHOS DE CAPITAL. ENTRADA DE VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA.  RENDIMENTOS AUFERIDOS EM REAIS.  O ganho de capital nas  internações de valores em moeda estrangeira oriundos de  rendimentos auferidos originariamente em reais sujeita­se a incidência do imposto  de renda.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA  VARIÁVEL.  Incide o imposto de renda mensal sobre os ganhos líquidos auferidos na compra e  venda de ações em Bolsa de Valores.    GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.  Está sujeita ao pagamento de imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos  de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AJUSTE ANUAL.  A partir da edição da Lei n° 8.134/1990, o imposto de renda pessoa física é devido  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  são  auferidos,  devendo  submeter­se,  ainda, ao ajuste anual. Em consonância com essa diretriz,  reiterada por expressa  disposição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  não  justificados  deve  ser  apurada  no  mês  em  que  forem  considerados  recebidos,  sem prejuízo do ajuste anual.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6   REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  É regular a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), quando o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  fornecer  as  informações  sobre  sua  movimentação financeira.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.     O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  através  de  AR  de  fls.  558  em  13/04/2011,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário  em  13/05/2011,  às  fls.  559  e  seguintes,  renovando  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  Impugnação,  inovando  acerca  da  necessidade da correta identificação do sujeito passivo.    O  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  aponta  que  as  contas  mantidas  junto  ao  ItauUnibanco,  ao Banco  Safra,  ao  BankBoston  e  ao Citibank  apresentam  como  cotitular  a  Sra.  Rosa  Lucia  Galiza  Marcondes  de  Carvalho,  sendo  que  a  conta  do  Citibank também apresenta como cotitular a Sra. Luciana Galiza Marcondes de Carvalho e que  as cotitulares não foram intimadas para justificar a origem dos depósitos. Assim, entende que o  lançamento, sob esse aspecto, deve ser anulado.    Pela  Resolução  nº  2202­000.387  de  21/11/2012  às  fls.  625  a  2ª  Turma  Ordinária/2ª Câmara da Segunda Seção do CARF decidiu sobrestar o Processo Administrativo  Tributário com base no art. 62­A, §1º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, uma vez que o presente tema encontra­se em sede de Recurso Repetitivo no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  face  do  Recurso  Extraordinário  n  º  601.314/SP,  de  22/10/2009, onde o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  existência de  repercussão  geral,  nos termos do art. 543­A, §1º, do CPC, combinado com art. 323, §1º, do Regimento Interno do  STF, no que diz  respeito à constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 no  tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas  instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a  prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou  o art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF,  também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria  MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos  possibilitando  o  prosseguimento do feito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 643DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 5          7   I.  DAS PRELIMINARES    I.1. Cerceamento de Defesa    O Contribuinte entende que o Auto de Infração teria sido lavrado ao arrepio  de dispositivos constitucionais e  legais vigentes, defendendo, em virtude disso, sua anulação,  pois restaria prejudicada a sua defesa.    A  intimação  do  Auto  de  Infração  foi  acompanhada  das  informações  necessárias  e  razoáveis,  à  promoção  da  defesa  perante  a  esfera  administrativa  tributária.  A  documentação  lhe  dá  conhecimento  da  exigência  tributária,  da  descrição  dos  fatos  e  dispositivos legais que delimitam a autuação. Tanto é assim, que o Contribuinte conseguiu se  defender das acusações que lhe estão sendo imputadas.    Diante do exposto não se verificam as violações apontadas pela Contribuinte.      I.2. Decadência    O Contribuinte alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituir  o imposto relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/07/2001, nos termos do art. 150, § 4º do  CTN,  e  conforme entendimento  jurisprudencial  do Conselho de Contribuintes  em  relação  ao  lançamento  do  imposto  com  fundamento  em  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários de origem não identificada.    O imposto lançado em razão de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada é considerado antecipação do imposto de renda devido,  cujo fato gerador se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano.    O referido entendimento já se encontra pacificado na Súmula do CARF nº 38:    Súmula  CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.    No caso em questão verifica­se que o primeiro período apurado no lançamento  refere­se  ao  ano  calendário  de  2001  (01/01/2001  a  31/12/2001)  e  o  Contribuinte  pleiteia  justamente a decadência dos períodos lançados anteriormente a 31/07/2001, por entender que o  fato gerador do imposto de renda é mensal.    Entendo que o pleito do Contribuinte em relação à preliminar de decadência do  lançamento com fundamento na omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem não comprovada deve ser rejeitada, pois o fato gerador do imposto de renda referente  ao ano calendário de 2001 ocorreu em 31/12/2001. Logo, considerando a norma mais benéfica  da decadência para o Contribuinte, que seria o art. 150, § 4º do CTN, o termo para contagem  do prazo decadencial se inicia em 01/01/2002, em que contados 05 (cinco) anos, tem­se que o  término  do  prazo  decadencial  se  opera  em  31/12/2007.  Assim,  como  o  Contribuinte  foi  cientificado do lançamento em 04/08/2007, não restou configurada a decadência.    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Preliminar rejeitada.      I.3. Espontaneidade    O Contribuinte alega que teria ocorrido a inépcia da autoridade fiscalizadora por  mais de 60 dias,  tendo o mesmo readquirido a  espontaneidade prevista no §2°, do  art. 7º do  Decreto  n°  70.235/72.  O  Contribuinte  complementa  que  nunca  recebeu  e  jamais  teria  se  recusado a receber o Termo de Intimação lavrado em 27/09/2005, tendo o referido termo sido  devolvido pelos correios.    Assim,  tendo  em  vista  que  entendeu  ter  readquirido  a  espontaneidade,  o  Contribuinte efetuou a retificação de suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física  em  12/11/2005  e  promoveu  ao  pagamento  dos  débitos  constantes  do  lançamento  com  fundamento  em  (001)  Omissão  de  Ganho  de  Capital  na  Alienação  de  Bens  e  Direitos  Adquiridos em Moeda Estrangeira, (002) Omissão de Ganhos líquidos no Mercado de Renda  Variável  e  (003) Omissão de Ganho de Capital  na Alienação de Moeda Estrangeira Mantida  em  Espécie.  Anexa  os  comprovantes  de  pagamento  (DARF)  acrescidos  de  multa  de  mora  (20%) e juros de mora (taxa SELIC) até a data do pagamento.    Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  recebeu  um  AR  em  31/08/2005  (fl.  58)  referente  ao  Termo  de  Intimação  datado  de  23/08/2005  (fl.  57).  Posteriormente, foi enviado o Termo de Intimação datado de 27/09/2005 (fl. 67) que, de acordo  com  a  fl.  68,  os  correios  tentaram  entregar  o  referido  Termo  em  30/09/2005,  mas  o  Contribuinte restava ausente. A entrega foi concluída com êxito em 06/10/2005 (fl. 68) com o  recebimento  pelo  Sr.  Francisco  Sinézio  (da  Mensageria)  que  também  recebeu  os  demais  Termos de Intimação, conforme se comprova das fls. 15 e 58.    Desta forma, entendo que o Contribuinte recebeu o Termo de Intimação datado  de  27/09/2005.  Isso  porque,  mesmo  que  se  alegue  que  não  foi  o  próprio  Contribuinte  que  recebeu  o  referido  Termo,  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  não  faz  exigência que seja o próprio contribuinte que receba a intimação com vistas a ser considerada  como válida. Ademais, o  terceiro que recebeu a intimação foi o mesmo que recebeu todas as  outras  intimações  encaminhadas  ao  Contribuinte  que  foram  devidamente  atendidas.  Assim,  entendo que, no caso em questão, o AR firmado por funcionário do edifício do domicílio fiscal  do Contribuinte, que já havia recebido demais intimações em nome do mesmo, produz efeitos  de uma intimação válida, de acordo com o disposto no inciso II do § 2 o do art. 23 do Decreto  n° 70.235/72.    O presente órgão julgador já pacificou esse tema pela Súmula do CARF nº 9:    Súmula do CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal  realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Por fim, tendo em vista que a intimação datada de 27/09/2005 é válida, não se  configura  a  espontaneidade  do  Contribuinte,  devendo  as  retificações  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  os  pagamentos  do  imposto  devido  em  razão  dessas  retificações  serem  considerados  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  porquanto  efetuados posteriormente à ciência do Contribuinte do início da fiscalização, em observância à  inteligência do art. 138 do CTN.    Fl. 645DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 6          9 A Súmula nº 33 do CARF já pacificou entendimento no sentido de a declaração  entregue após iniciada a ação fiscal não produz efeitos no lançamento de ofício. Confira­se:    Súmula nº 33 do CARF: A declaração entregue após o  início do procedimento fiscal  não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.    Preliminar rejeitada.      I.4. Quebra de Sigilo Bancário    O  Contribuinte  também  se  insurge  quanto  ao  fato  de  a  sua  movimentação  bancária  ter  sido  obtida  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF)  diretamente junto à instituição financeira. Pondera que pode ter se tratado de um ato abusivo da  fiscalização,  questionando  se  a  sua  fiscalização  ensejaria  de  fato  a  RMF,  conforme  os  requisitos do Decreto nº 3.724/01.    Cabe  ressaltar  que  o Contribuinte,  quando  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários, afirmou não poder fazê­lo, pois não guarda cópia de extratos bancários. Desta feita,  não restou alternativa a autoridade fiscalizadora senão obtê­los por meio de RMF.    A Autoridade Tributária não só pode, como deve, com base no art. 6º da LC nº  105/01, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e  registros de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  solicitar  destas  referidas  informações,  prescindindo­se da intervenção do Poder Judiciário:    Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.       Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este  artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.”    Neste  contexto,  havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de mera  transferência  de  dados  protegidos  às  autoridades  obrigadas  a  mantê­los  no  âmbito  do  sigilo  fiscal,  não  se  tratando de ato discricionário ou abusivo.    Preliminar rejeitada.      II.  DO MÉRITO    II.1.  Omissão  de  Ganho  de  Capital  –  Alienação  de  Bens  e  Direitos  Adquiridos em Moeda Estrangeira – Item 001    O  Contribuinte  argumenta  que  em  relação  à  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira, no ano calendário de  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 2002, não teria ocorrido omissão de rendimentos, pois a variação cambial teria sido declarada  como  rendimento  isento  e  o  imposto  apurado  na  ação  fiscal  teria  sido  recolhido  pelo  Contribuinte. Também alega que o imposto lançado no Auto de Infração foi recolhido.    A variação cambial  isenta para fins de IRPF é aquela originária da variação  dos bens e direitos mantidos em moeda estrangeira pelo contribuinte.  Isso porque em virtude  de  diferença  entre  as  taxas  de  câmbio  utilizadas  em  cada  período  (ano  calendário),  pode­se  verificar  um  acréscimo  patrimonial  resultante  da  variação  cambial.  A  variação  cambial  resultante da conversão para moeda nacional de bens e direitos mantidos no exterior é  isenta  para  fins  de  imposto  de  renda,  pois  não  representa  efetivo  ganho  financeiro  realizado,  mas  apenas  a  diferença  entre  as  taxas  cambiais  utilizadas  para  reportar  os  bens  e  direitos  na  Declaração de Ajuste Anual, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Instrução Normativa SRF  nº 118/00.    Por outro lado, o ganho de capital dos bens adquiridos em moeda estrangeira  com  recursos  originários  denominados  em  Reais,  deve  levar  em  conta  a  variação  cambial  referente  à moeda nacional  e  a moeda cujo bem  foi  adquirido.  Isto porque  se entende que  a  pessoa física que compra bens no exterior com recursos originários em moeda nacional, além  do ganho efetivo com a venda do bem, poderá  também apresentar um ganho com a variação  cambial  (desvalorização  da  moeda  nacional).  Assim,  a  eventual  variação  cambial  positiva  representa um ganho que é considerado como evento tributável pela legislação fiscal brasileira,  conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 118/00.    Assim, não procede alegação do Contribuinte que a variação cambial apurada  quando da alienação de bens e direitos adquiridos em moeda estrangeira é isenta, pois como o  recurso originário para aquisição dos bens foi denominado em Real, a variação cambial integra  o ganho tributável do contribuinte.    No  tocante  ao  recolhimento  do  imposto,  conforme DARF  apresentado,  por  ter  ocorrido  após  o  início  da  ação  fiscal  e  pelo  Contribuinte  não  ter  readquirido  a  espontaneidade  durante  o  processo  de  fiscalização,  conforme  já  tratado  no  âmbito  da  preliminar,  entendo  que  o  lançamento  deve  ser  mantido  e  eventual  questão  em  relação  ao  pagamento do tributo deve ser tratada junto à autoridade fiscal quando da execução do crédito  tributário.      II.2. Omissão de Ganhos Líquidos de Renda Variável – Item 002    O  Contribuinte  alega  que  o  Fiscal  teria  cometido  um  erro  ao  apurar  o  resultado da venda do saldo de 3.000.000 ações da TELESP CL PA em 03/06/2002, sendo o  resultado  correto  um  prejuízo  de  R$  7.190,00  e  não  um  lucro  de  R$  9.305,00,  como  equivocadamente  apontado  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganhos  Líquidos  em  Renda  Variável, acarretando uma majoração de R$ 18.610,00 no ganho apurado que, na verdade, seria  de R$ 23.011,67 e não de R$ 41.621,67, como calculado pelo Fisco.    Complementa que com a correção do erro praticado pelo Fisco em relação à  venda de ações da Telesp, a omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos  em  operações  na  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  ­  Bovespa,  não  poderia  prosperar,  pois  o  imposto  apurado  no  Auto  de  Infração  seria  inferior  ao  valor  efetivamente  recolhido  pelo  Impugnante, conforme fariam prova os DARFs anexados.    Fl. 647DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 7          11 A DRJ ao analisar a questão concorda que houve equívoco na apuração do  ganho pela fiscalização. Confira­se (fls. 545 e 546):    Analisando­se  o  demonstrativo  de  fl.  247,  observa­se  que  assiste  razão  ao  Impugnante  no  que  tange  ao  custo  de  aquisição  a  ser  considerado  para  as  3.000.000  de  ações  da  TELESP CL PA  vendidas  em  03/06/2002.  Efetivamente,  o  custo de aquisição é composto pelo somatório de duas parcelas:     1) 2.000.000 de ações a um preço de R$ 7,7250 por mil ações;  2) 1.000.000 ações por um preço de R$ 7,73000 por mil ações.    Chega­se, então, a um custo de aquisição de R$ 23.180,00, que supera o valor de  venda de R$ 15.990,00. Não há, portanto, ganho líquido na operação em estudo de  R$ 9.305,00, mas sim um prejuízo de R$ 7.190,00, exatamente como o Interessado  havia calculado em sua impugnação.    A DRJ aceita a retificação, porém alega que não há uma majoração no ganho  líquido de R$ 18.610,00 no mês de junho de 2002, conforme alegado pelo Contribuinte, mas há  sim uma majoração de R$ 16.495,00. Confira­se extrato do Acórdão recorrido:    Contudo, diferentemente do alegado pelo Autuado, não ocorreu uma majoração de  R$ 18.610,00 no ganho líquido em renda variável no mês de junho de 2002 apurado  no  demonstrativo  de  fl.  247,  mas  sim  um  incremento  de  R$  16.495,00,  que  corresponde ao ganho de R$ 9.305,00, incorretamente apurado pelo Fisco, somado  ao prejuízo não computado de R$ 7.190,00.    Isso posto, deve ser reduzido o montante de ganho líquido em renda variável no mês  de junho de 2002 de R$ 41.621,67 para R$ 25.126,67.    De  fato,  o  entendimento  da DRJ  encontra­se  correto. O Contribuinte  alega  que  há  uma majoração  do  lançamento  da  ordem  de  R$  18.610,00  que  resulta  do  fato  de  a  fiscalização ter considerado um ganho de R$ 9.305,00 ao invés de uma perda de R$ 7.190,00.  Ao  se  confrontar  o  ganho  apurado  pela  fiscalização  e  a  perda  alegada  pelo  Contribuinte  e  corroborada pela DRJ, tem­se a diferença de R$ 16.495,00 (R$ 9.305,00 – (­R$ 7.190,00).    Logo, o ganho líquido da competência de junho de 2002 deve ser reduzido de  R$ 41.621,67  para R$ 25.126,67  (R$ 41.621,67  ­ R$ 16.495,00),  conforme  já  decidido  pela  DRJ.    O  Contribuinte  argumenta  que  o  valor  apontado  como  imposto  devido  no  Auto de  Infração para o ganho líquido de renda variável da competência de junho de 2002 é  inferior àquele já pago pelo Contribuinte, em 14/11/2005, conforme DARF (fl. 341).    Em que pese  à  existência do DARF com o valor de  imposto pago,  este  foi  recolhido em data posterior ao início da fiscalização, e, também como já analisado em sede de  preliminar nesse Voto, o Contribuinte não adquiriu a espontaneidade do recolhimento, pois não  se configurou a inércia da fiscalização por mais de 60 dias.    Assim,  o  lançamento  permanece,  devendo  o  Contribuinte  quando  da  execução  da  execução  do  crédito  tributário  junto  à  autoridade  fiscal  demonstrar  eventual  parcela do crédito tributário que já foi quitada.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12     II.3. Omissão de Rendimento em razão de Depósito Bancário de Origem não  Comprovada – Item 003    O  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  aponta  que  as  contas  mantidas junto ao Unibanco, ao Banco Safra, ao BankBoston e ao Citibank apresentam como  cotitular  a  Sra.  Rosa  Lucia  Galiza Marcondes  de  Carvalho,  sendo  que  a  conta  do  Citibank  também  apresenta  como  cotitular  a  Sra.  Luciana  Galiza  Marcondes  de  Carvalho  e  que  as  cotitulares não foram  intimadas para  justificar a origem dos depósitos. Assim, entende que o  lançamento, sob esse aspecto, deve ser anulado.    Inicialmente,  cabe  destacar  que  apesar  de  apenas  ter  trazido  esse  tema  em  sede de Recurso Voluntário ao se cotejar os autos, contata­se que na documentação bancária  utilizada  pela  fiscalização  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  já  havia  indicação  de  contas  bancárias  com  cotitulares,  conforme  se  verifica  das  fl.  160  (Citibank  ­  conta  nº  65018788,  cotitulares ­ Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes de Carvalho e Sra. Luciana Galiza Marcondes  de Carvalho),  fl.  93  (Unibanco  ­  conta  nº  103493­1  ­  Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes  de  Carvalho) e fl. 194 (Bank Boston – conta nº 19.1912.00 ­ Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes de  Carvalho).    Em relação à conta bancária nº 036.350­9 mantida junto ao Banco Safra, não  foi  identificada  documentação  apresentada  durante  o  processo  de  fiscalização  que  indique  a  cotitularidade  da  Sra.  Rosa  Lucia  Galiza  Marcondes  de  Carvalho,  conforme  alega  o  Contribuinte. Entretanto,  o mesmo  juntou  ao Recurso Voluntário  cópia  de  cheque do Banco  Safra, no qual há a Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes de Carvalho como cotitular (fl. 610).    Pois bem. De fato, em face da prova juntada ao Recurso Voluntário acerca da  cotitularidade da conta no Banco Safra, se verifica que a mesma apresenta como cotitular a Sra.  Rosa Lucia Galiza Marcondes de Carvalho. Além disso, cotejando o número de CPF da Sra.  Rosa  Lucia Galiza Marcondes  de Carvalho  e  a Declaração  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física do Contribuinte anexadas aos autos (fls. 7 a 12), verifica­se que a mesma não consta na  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Contribuinte como dependente.    Apesar de  a prova da  cotitularidade do Banco Safra não  ter  sido produzida  quando da fiscalização, entendo que a autoridade fiscal também não agiu com zelo com vistas a  aferir  se  havia  cotitularidade  nas  contas  bancárias  autuadas,  tendo  em  vista  que  quando  da  expedição  da  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  ao  Banco  Safra  (fl.  171)  foi  solicitada a Ficha Cadastral do Contribuinte junto à instituição financeira e a mesma, apesar de  ter  sido  indicada  como  apresentada  pelo  Banco  Safra,  presume­se  que  não  o  foi,  pois  não  consta  dos  autos,  fato  que  deveria  ter  sido  observado  pela  fiscalização,  pois  essa  é  a  documentação que  comprova eventual  cotitularidade  em conta  corrente. Além disso,  em  três  das  quatro  contas  bancárias  fiscalizadas,  a  cotitularidade  havia  sido  informada  à  autoridade  fiscal  e  a  mesma  se  quedou  inerte,  sem  promover  a  intimação  das  cotitulares,  conforme  disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Desta  forma,  apesar  de  a  prova  da  cotitularidade  do  Banco  Safra  ter  sido  produzida  pelo  Contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  considerando  a  inércia  da  autoridade durante a fase de fiscalização, bem como o Princípio da Verdade Material, entendo  que a referida prova deve ser aceita.      Fl. 649DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 18471.000627/2006­83  Acórdão n.º 2201­002.558  S2­C2T1  Fl. 8          13 Cabe destacar que apesar da defesa do Contribuinte ter se insurgido quanto à  tributação dos depósitos da conta bancária mantida junto ao Bank Boston, a mesma não teve  seus depósitos autuados conforme se verifica do Termo de Constatação Fiscal (fls. 328 a 330).    A Súmula nº 29 do CARF já pacificou o tema no seguinte sentido:    Súmula CARF nº 29: Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas  ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.    Logo,  tendo em vista que não há  intimação nos autos do presente processo  para  a Sra. Rosa Lucia Galiza Marcondes  de Carvalho  e Sra.  Luciana Galiza Marcondes  de  Carvalho,  cotitulares  das  contas  bancárias  do Contribuinte,  essa  parcela  do  crédito  tributário  deve ser considerada nula.    Desta feita, em face da disposição expressa da Súmula nº 29 do CARF, bem  como pela comprovação da ausência da intimação dos cotitulares, o valor lançado no item 003  do Auto de Infração referente à omissão de rendimentos de origem não comprovada deve ser  excluída.      II.4. Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira – Item 004    O Contribuinte alega que o ganho de capital auferido na alienação de moeda  estrangeira mantida em espécie não poderia prosperar,  em virtude de  já  ter sido  informado à  fiscalização  por  meio  da  resposta  de  27/12/2005,  tendo  o  Auditor  ignorado  que  os  valores  apurados  coincidiam  com  o  demonstrativo  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  ­  moeda  estrangeira, bem como desconsiderado o valor original de R$ 35.551,35,  relativo ao  imposto  calculado  constante  do  DARF  recolhido  em  14/11/2005  no  valor  de  R$  64.927,43,  já  apresentado em 2006 pelo Contribuinte.    Em que pese haver a apresentação do DARF com o recolhimento do referido  imposto  lançado,  o  recolhimento  ocorreu  posteriormente  ao  início  da  ação  fiscal,  tendo  o  Contribuinte  perdido  sua  espontaneidade,  conforme  já  enfrentado  nesse  Voto  como matéria  preliminar.    Em relação ao Aviso de Cobrança para pagamento do imposto, o mesmo se  originou  em  razão  das  Declarações  Retificadoras  entregues  pelo  Contribuinte,  também,  entregues em data posterior ao início da ação fiscal.    Como  não  restou  reconhecida,  em  sede  preliminar,  a  espontaneidade  do  Contribuinte, pois não restou comprovada a inércia da fiscalização por mais de 60 dias, tanto as  declarações  retificadoras  (entregues em 12/11/2005) quanto os DARFs pagos em 14/11/2005  não devem ser  considerados para  fins da presente análise. Tal questão deverá  ser  enfrentada  pelo Contribuinte junto à autoridade tributária quando da execução do crédito tributário.      Conclusão    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  para  excluir  o  item  003  do  Auto  de  Infração  referente  à  omissão de rendimentos de origem não comprovada.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                    Fl. 651DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 27/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10920.909605/2012-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909605/2012­81  Acórdão n.º 3801­002.756  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.904888/2012-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 20/09/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 4          3 COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.904888/2012­79  Acórdão n.º 3801­003.693  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5668402 #
Numero do processo: 16682.720726/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É ônus do sujeito passivo, na condição de autor do feito, provar o direito creditório que alega possuir nos processos que envolvem restituição ou compensação de tributos. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Em processos que envolvem constituição ou compensação de tributos as garantias do contraditório e da ampla defesa são exercidas no âmbito do processo tributário administrativo e as diversas normas neste sentido estão regulamentadas no Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido. No caso, pagou-se, em 27/10/2006, Imposto de Renda Retido da Fonte - IRRF incidente sobre rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999, caracterizando-se o indébito. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. SALDO NEGATIVO. NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. O pedido de compensação de saldo negativo deve ser analisado como um pedido de compensação de pagamento indevido se for esta a verdadeira natureza do direito creditório tratado. E, de forma inversa, o pedido de compensação apresentado como pagamento indevido também deve ser analisado como um pedido de compensação de saldo negativo se esta for a verdadeira natureza do crédito envolvido. E se, nesta última hipótese, chegar-se a conclusão de que a obrigação tributária não foi plenamente honrada, não há saldo negativo a repetir.
Numero da decisão: 1102-001.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. José Evande Carvalho Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio (relator), que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Evande Carvalho Araujo. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. José Evande Carvalho Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.735          2 analisado como um pedido de  compensação de saldo negativo se esta  for a  verdadeira natureza do crédito envolvido. E se, nesta última hipótese, chegar­ se a conclusão de que a obrigação tributária não foi plenamente honrada, não  há saldo negativo a repetir.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.   É  ônus  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  autor  do  feito,  provar  o  direito  creditório  que  alega  possuir  nos  processos  que  envolvem  restituição  ou  compensação de tributos.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.   Em  processos  que  envolvem  constituição  ou  compensação  de  tributos  as  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  exercidas  no  âmbito  do  processo  tributário  administrativo  e  as  diversas  normas  neste  sentido  estão  regulamentadas no Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregorio  (relator),  que  negava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  José Evande Carvalho Araujo ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.   Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.736          3 Relatório  Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se de recurso voluntário interposto por FMC TECHNOLOGIES LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  que  concluiu  pela  improcedência  de  declarações  de  compensação  de  débitos  com  supostos  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  de  IRRF,  efetuados  em  27/10/2006,  nos  valores  de  R$  3.565.002,73  e  R$  3.906.700,18.  Tais  pagamentos  foram  efetuados  depois  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  denegatória em mandado de segurança que pretendia afastar o recolhimento do IRRF incidente  sobre rendimentos auferidos no ano­calendário de 1999 em operações de swap.  A Demac/RJ, mediante Despacho Decisório (fls. 930 a 937), não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada. Tal decisão foi motivada pelos seguintes fundamentos:    Erro de determinação da origem do indébito.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  a  contribuinte  equivocou­se  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação,  solicitando  a  repetição  de  indébitos  de  IRRF pago a maior pela FMC Technologies do Brasil Ltda, uma vez que o correto  seria  requerer  a  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1999 da  sucedida  Jetways  Systems  ­  Participações  Ltda,  que  teria  surgido  com  o  recolhimento de Fonte determinado judicialmente, como a própria empresa explica  em sua resposta ao termo de intimação fiscal.  Inclusive  é  importante  salientar  que,  tal  como  declarada,  a  compensação  apresentada  pela  FMC  afronta  diretamente  a  decisão  judicial  que  lhe  foi  desfavorável  e  que  determinou  a  incidência  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  de  operação “SWAP” realizados pela Jetways Systems.  É  possível,  tendo  em vista  a  data  de  apresentação  da DCOMP,  02/01/2007,  que a contribuinte tenha apresentado o pagamento indevido de IRRF como origem  do crédito, para não suscitar a argüição de decadência do seu direito de solicitar a  restituição do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 1999.  Contudo, o referido subterfúgio, se for o caso, não procede, pois: a) como já  dito,  desrespeita  a  sentença  judicial  proferida;  b)  impede  o  conhecimento  da  verdadeira  origem  do  indébito  tributário  pleiteado,  bem  como  a  análise  das  concernentes  questões  preliminares  e  de  mérito;  e  c)  faz  com  que  a  empresa  se  aproveite indevidamente dos juros ocorridos entre a data de retenção e 31/12/1999.  Assim,  somente  este  erro,  já  seria  suficiente  para  indeferir  a  restituição  pleiteada e não homologar as correspondentes compensações.  Entretanto,  verifica­se  que  a  requerente  não  teria melhor  sorte  no mérito  da  questão, mesmo se tivesse apontado como origem do seu direito creditório o saldo  negativo de IRPJ apurado em 1999 na empresa sucedida.    Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.737          4 Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 1999.  Inicialmente,  deve­se  ressaltar  que  a  apuração  do  IRPJ  devido  constante  na  DIPJ/1999  (fls.  489/500)  apresentada  pela  Jetways  Systems  ­  Participações  Ltda,  referente  ao  período  de  janeiro  a  outubro  de  1999,  não  se  encontra  correta.  Aplicando­se as alíquotas determinadas na legislação sobre o Lucro Real declarado  pela própria empresa, R$ 21.160.998,33, o IRPJ devido é R$ 5.270.249,58 e não R$  3.683.174,70, como constou na declaração de rendimentos.  As  deduções  efetuadas  pela  Jetways  Systems  para  apurar  o  saldo  negativo  também necessitam de correções.  No que diz  respeito às antecipações efetuadas a  título de  IRRF, a  legislação  dispõe que o IR Fonte poderá ser utilizado para a dedução do IR a pagar se atender a  duas condições: Primeira, a comprovação da efetiva retenção; Segunda, atender ao  disposto no inciso III do §4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, o  qual  estabelece  que  a  dedução  do  IR  a  pagar  com  o  IRRF  é  permitida  caso  as  receitas correlatas  tenham sido oferecidas à  tributação na forma de composição da  base de cálculo do imposto.  Nesse  sentido,  compulsando­se  o  resumo  das  DIRF  apresentadas  (fl.  501/503), é possível confirmar a retenção somente R$ 886.234,01.  No  tocante à necessária escrituração e  tributação dos rendimentos correlatos  ao IRRF informados em DIRF, verifica­se que a empresa declarou R$ 11.657.281,52  a título de receitas financeiras oriundas de aplicações de renda fixa (linha 23 ­ ficha  07) e zero a título de operações de “swap” (linha 21 – ficha 07). Já nas Declarações  de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF (fls. 501/503) entregues pelas fontes  pagadoras,  encontram­se  registrados  receitas  de  renda  fixa  no  valor  de  R$  23.751.546,34  e  rendimentos  auferidos  em  operações  de  “swap”  de  R$  3.875.807,13.  A  divergência  existente  entre  as  receitas  financeiras  declaradas  (R$  11.657.281,52) e as informadas como origem do IRRF (R$ 27.638.073,72) denota a  existência de omissão de receitas.  A divergência poderia encontrar justificativa no fato de a DIPJ ser elaborada  segundo o  regime de  competência  e  a DIRF  ser  feita  de  acordo  com o  regime de  caixa. Contudo, nas DIPJ relativas aos anos calendário de 1998 e 1997 (fls.507/511),  a  empresa  informou  receitas  financeiras  respectivamente  de R$ 1.852.545,67  e de  R$ 527,16. Ou seja, nos anos de 1998 e 1997, não foram declaradas receitas capazes  de justificar a diferença encontrada entre a DIPJ e DIRF do ano calendário de 1999.  Desta  forma,  considera­se  que,  em 1999,  a  Jetways Systems deixou  de  oferecer  à  tributação a quantia de R$ 14.127.719,37.  O mesmo problema ocorre com os rendimentos de operação “swap” sobre os  quais  incidiu  os  pagamentos  de  IRRF  questionados  na  Justiça  pela  empresa  sucedida. Conforme instrução de preenchimento da DIPJ (fls. 517/518), na linha 07  da  ficha  21  (sic)  devem  ser  informados  os  rendimentos  auferidos  em  operações  “swap”, entretanto o referido campo encontra­se zerado na DIPJ do período.  Ou  seja,  as  receitas  das  operações  de  swap  auferidas  pela  Jetways  Systems  não foram oferecidas a tributação. Nesse sentido, cabe frisar que, por intermédio do  Livro Diário de março de 1999 (ver documentos  anexados  aos  esclarecimentos da  contribuinte),  verifica­se  a  existência,  somente  neste mês,  de  liquidação  de  vários  contratos de swap, a seguir listados:  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.738          5 Data  Contrato  Rendimento (R$)  IRRF (R$)  17/03/1999  Swap 001098 ­ BankBoston  19.533.500,94  3.906.700,18  17/03/1999  Swap 614257 ­ BankBoston  3.868.515,58  773.703,12  17/03/1999  Swap de 18/09/98  17.825.013,67  3.565.002,73  17/03/1999  Swap de 23/02/99  2.218.499,99  443.699,99  17/03/1999  Swap de 26/02/99  2.968.500,32  593.700,06  17/03/1999  Swap de 05/03/99  1.963.500,22  392.700,04    Dos  rendimentos  relacionados, o único que constou em DIRF foi o contrato  de  swap  n.°  614257.  Desta  forma,  ao  Lucro  Real  da  Jetways  Systems  deve  ser  adicionado  também  os  rendimentos  auferidos  nas  citadas  operações  de  swap,  no  montante de R$ 44.509.015,14.  O saldo de IRPJ do ano calendário de 1999 a pagar é então o seguinte:  Calculo do IRPJ  Ano Calendário 1999 – jan a out (R$)    DIPJ/1999  DEMAC  Lucro Real declarado  21.160.998,33  21.160.998,33  Receitas omitidas DIRF    14.127.719,37  Receitas omitidas Diário    44.509.015,14  Base de cálculo do IRPJ  21.160.998,33  79.797.732,84        Imposto sobre o Lucro Real      À alíquota de 15%  3.174.149,75  11.969.659,93  Adicional  2.096.099,83  7.959.773,28  Total  5.270.249,58*  19.929.433,21        Deduções      (­) IRRF  3.238.968,22    (­) IRRF DIRF    886.234,01  (­) IRRF pg p/ determ. Jud.    7.471.702,91  (­) Estimativa  3.013.031,54  3.076.393,82        Imposto de Renda a Pagar  (981.750,18)  8.495.102,47  *valor recalculado    Sobre a base de cálculo apurada pela empresa sucedida, ora analisada, ainda  poder­se­ia  questionar  a  dedutibilidade  de  suas  despesas,  pois  de  acordo  com  as  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.739          6 informações de suas declarações de rendimentos não houve contrapartida de receitas  que  pudesse  justificar  seus  dispêndios.  Em  síntese,  em  uma  apreciação  mais  profunda,  a  interessada  deveria  comprovar  a  necessidade  de  suas  despesas  para  a  manutenção de suas atividades.  Noutro giro, foi realizada pesquisa nos sistemas da Receita Federal a fim de se  verificar a existência de lançamentos e/ou outras decisões capazes de alterar o saldo  de  IRPJ  a  pagar  referente  ao  ano  calendário  de  1999  ou  a  utilização  do  alegado  direito creditório em outras compensações.  Nesse  sentido,  constata­se  a  existência  do  processo  administrativo  n.º  10830.007140/00­27, cujo objeto são pedidos de restituição e de compensação que  utilizam  o  saldo  negativo  de  IRPJ  declarado  em  1999  pela  Jetways  Systems,  no  valor  original  de  R$  2.634.122,33  (fls.  513/516).  Portanto,  ainda  se  ainda  que  a  empresa  sucedida possuísse  algum montante  a  título de  saldo negativo de  IRPJ, o  referido  valor  deveria  ser  utilizado  inicialmente  nas  compensações  solicitadas  no  citado processo.  Considerando a análise realizada, resta determinado o saldo positivo de IRPJ a  pagar da empresa Jetways Systems – Participações Ltda referente ao ano calendário  de 1999, no valor de R$ 8.495.102,47.  Enfim,  mesmo  que  a  contribuinte  tivesse  formalizado  corretamente  suas  declarações  de  compensação,  solicitando  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo de IRPJ (AC 1999) da empresa sucedida, verifica­se que também não lhe é  favorável o mérito da questão, visto a inexistência do referido direito creditório.  CONCLUSÃO  Considerando:  i)  o  erro  de  determinação  da  origem  do  indébito,  erroneamente  classificado  como pagamento indevido de IRRF, quando o correto seria requerer saldo negativo  de IRPJ;  ii)  o  erro  de  cálculo  do  IRPJ  devido  existente  na DIPJ  da  empresa  Jetways  Systems ­ Participações Ltda (Ano calendário 1999);  iii)  a  não  confirmação  em DIRF  dos  valores  deduzidos  na DIPJ  a  título  de  IRRF;  iv) a omissão de receitas apurada de ofício; e  v)  a  existência  anterior  de  pedido  de  restituição/compensação,  utilizando  o  saldo negativo de IRPJ de 1999 da empresa incorporada,  Cabe não homologar as compensações constantes nas DCOMP (...)    Diante  dessa  decisão,  a  empresa  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  972  a  992)  na  qual  reuniu  os  seguintes  argumentos  (conforme  relatados  pela  decisão  recorrida):    Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.740          7 . que o artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96 e o artigo 151, inciso III, do CTN  suspendem a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  .  que,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN  e  artigos  9º,  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  crédito  tributário  só  pode  ser  constituído  por meio  de  um  auto  de  infração ou de notificação de lançamento; que a presente cobrança é nula e deve ser  cancelada,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório  não  é  a  via  competente  para  se  formalizar um crédito; cita jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes.  .  que  as  alegações  que  levaram  a  não  homologação  das  compensações  são  infundadas.  Isto porque  (i) o pagamento do  IRRF  incidente nos contratos de  swap  foram efetuados apenas após o trânsito em julgado do mandado de segurança em que  se  discutia  a  incidência  do  tributo  nessas  operações  e  que,  por  isso,  não mais  era  possível retificar a DCTF e a DIRF do ano­calendário de 1999, de forma a refletir o  recolhimento  desses  valores;  (ii)  não  houve  prescrição  do  direito  de  requerer  a  restituição  do  indébito;  (iii)  já  decaiu  o  direito  do  Fisco  de  revisão  dos  valores  recolhidos a  título de  IRPJ  e  IRRF no ano­calendário de 1999; e  (iv) o pedido de  restituição/compensação  já  existente  trata  de  saldo  negativo  de  IRPJ  diverso  do  agora compensado pela Requerente.  .  que,  quando  do  recolhimento,  em  27.10.2006,  do  IRRF  incidente  na  liquidação dos contratos de "swap" celebrados pela Incorporada, no ano­calendário  de  1999,  já  havia  transcorrido  os  5  (cinco)  anos  que  a  Requerente  possui  para  retificar a  sua DIPJ e DIRF referente ao ano­calendário de 1999. Ou seja, o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  mencionado  período  já  havia  sido  homologado  tacitamente pela Receita Federal e não mais podia ser alterado, seja por vontade da  Requerente ou da própria fiscalização.  .  que  tanto  isso  é  verdade  que  a  própria  Requerente  tentou  incluir  o  IRRF  recolhido em 2006 no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999, com a sua  posterior compensação. Todavia, o próprio software fornecido pela Receita Federal  impediu  tal  compensação;  que  não  restou  à  Requerente  outra  alternativa,  senão  considerar o IRRF recolhido em 2006 como originário de pagamento indevido ou a  maior, uma vez que incluí­lo no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999  não era mais possível.  . que inocorreu prescrição do direito ao crédito, já que recolheu o imposto em  27.10.2006, e, diante disso, o direito de compensar os valores  recolhidos expiraria  em 27.10.2011, uma vez que o prazo para requerer a restituição do indébito é de 5  anos  contatos  a  partir  da  data  em  que  for  extinto  o  crédito  tributário,  conforme  previsto no artigo 168,  inciso I, do Código Tributário Nacional ("CTN"), fato esse  que  ocorre  na  data  do  efetivo  pagamento,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  . que não há dúvidas de que o direito à restituição do crédito tributário nasceu  a partir do pagamento indevido ou a maior; que, como apresentou o presente pedido  de  restituição  em  2.1.2007,  é  certo  que  o  seu  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos não prescreveu.  . que a alegação do D. Auditor Fiscal de que há incorreções no saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 1999 não merece guarida; que em momento algum a  D. Fiscalização obrou demonstrar as incorreções na DIPJ e na DIRF.  .  que  não  pode  acatar  a  argumentação  de  que  teriam  havido  erros  nessas  declarações,  porque  o  D. Auditor  Fiscal  não  forneceu  elementos  para  propiciar  o  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.741          8 exercício à ampla defesa e ao contraditório também assegurados pela Constituição  Federal na instância administrativa.  . que, como se isso não bastasse, o artigo 173, inciso I, do CTN determina que  o  prazo  para  que  as  DD.  Autoridades  Fiscais  possam  analisar  a  regularidade  das  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte  e  constituir  eventual  débito  remanescente se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  . que, dessa forma,  tendo em vista que as supostas  incorreções apuradas são  referentes  ao  ano­calendário  de  1999,  exercício  de  2000,  e  que  as  incorreções  apontadas foram feitas em 2011, resta plenamente demonstrado que já  transcorreu,  há  muito,  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  Fiscalização  analisar  as  informações  existentes nos presentes autos.  . que, nesse sentido, as informações contidas na DIPJ e na DIRF apresentadas  merecem  ser  tidas  como  verdadeiras,  independentemente  das  supostas  incorreções  não indicadas no Despacho Decisório, haja vista que os lançamentos nelas contidos  foram tacitamente homologados em 2005, não podendo agora serem revistos, já que  se operou a decadência.  .  que  as  restituições  pleiteadas  no  Processo  Administrativo  n°  10830.007140/00­27  são  referentes  aos  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  realizados  no  próprio  ano­calendário  de  1999  e  não  em  2006,  como  é  o  caso  do  IRRF incidente nos ganhos auferidos quando da  liquidação dos contratos de swap,  para  fins  de  hedge,  restando  comprovado  que  o  Processo  Administrativo  n°  10830.007140/00­27 em nada altera o direito creditório da Requerente.  . que o pedido de restituição/compensação tratado no Processo Administrativo  n°  10830.007140/00­27  não  interfere  no  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  do  presente processo administrativo.  . que a não homologação das compensações pretendida pela Fiscalização não  poderia  ser  acompanhada  da  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios,  em  razão  da  comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo  151, inciso III, do CTN.  .  que,  para  que  haja  a  exigência  de  multa  e  juros  de  mora,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte  encontre­se  em  atraso  com  o  pagamento  do  crédito  tributário, o que não se verificou.  . que a compensação realizada é legal e válida, e implicou a quitação do valor  objeto  do  Despacho  Decisório,  supostamente  devido  pela  Requerente;  que,  desse  modo, não há multa ou juros de mora a serem cobrados.  . que a penalidade aplicada neste caso, multa de 20%, reveste­se de finalidade  arrecadadora,  na  forma de  confisco, o que é vedado pela Constituição Federal, no  artigo 150, inciso IV.  .  que,  quanto  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que  aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. Cita decisão proferida pelo E.  Superior Tribunal de Justiça.  . que, não obstante a posição sumulada pelo extinto E. Primeiro Conselho de  Contribuintes,  e  tendo  em  vista  a  real  possibilidade  de  a  taxa  SELIC  vir  a  ser  considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, a Requerente  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.742          9 contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário  principal.  . que a origem do crédito tributário utilizado pela Requerente na compensação  foi  devidamente  comprovada  para  o  D.  Auditor  Fiscal,  e,  sendo  assim,  requer  a  reforma  do Despacho Decisório,  com  a  imediata  homologação  das  compensações  realizadas, e o cancelamento das penalidades aplicadas.  . protesta pela juntada posterior de documentos, e, na remotíssima hipótese de  discussão das incorreções do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999, pela  realização de perícia contábil.    A  8ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  proferiu,  então,  o  Acórdão  nº  12­44.552  (fls.  1132  a  1147),  de  16  de  março  de  2012,  por  meio  do  qual  não  reconheceu o direito creditório e, por isso, não homologou a compensação pleiteada.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/10/2006  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro momento processual, a menos  que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de  força maior; refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PERÍCIA.  FALTA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  perícia  que,  além  de  não  preencher  os  requisitos  formais  previstos no art. 16,  inciso  IV, e § 1º, do Decreto 70.235/1972, com redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/1993,  também  é  desnecessária,  já  que  a  documentação  contida nos autos é suficiente para formar a convicção do julgador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 27/10/2006  ALTERAÇÃO  DE  PEDIDO  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  VEDAÇÃO LEGAL.  A  manifestação  de  inconformidade  é  recurso  que  o  interessado  dispõe  para  questionar o  indeferimento do  crédito pleiteado na DCOMP e  a não homologação  dos  débitos  compensados,  sendo  vedado  que  se  utilize  da  manifestação  de  inconformidade  para  alterar  pedido  formulado  na  DCOMP,  por  falta  de  previsão  legal.  DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.743          10 Incumbe  ao  interessado  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Uma vez que não restou comprovado que o pagamento foi efetuado indevidamente  ou a maior, conclui­se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de  restituição ou compensação, não devendo ser homologadas as compensações.  DÉBITOS  DECLARADOS  NAS  DCOMPs.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  COBRANÇA.   Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, cabe a cobrança dos débitos  compensados indevidamente nas declarações de compensação (DCOMPs), já que os  mesmos estão confessados.  MULTA   MULTA  DE  MORA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  PELO  FISCO.  INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Não  homologadas  as  compensações,  há  previsão  de  acréscimo  de  multa  de mora  sobre os débitos confessados e não pagos.  MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se ao valor do  tributo, conforme previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988.  A  exigência  de  multa  de  mora  de  20%  (vinte  por  cento),  prevista  na  legislação  vigente, não é confisco, e deve ser aplicada.  JUROS DE MORA  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O  art.  61, caput e  §  3º,  c/c  art.  5º,  §  3º,  da Lei  nº  9.430/1996,  que  estabelecem a  aplicação de juros moratórios com base na taxa Selic para os débitos tributários não  pagos  até  o  vencimento,  estão  plenamente  em  vigor  no  ordenamento  jurídico,  devendo, portanto, ser aplicados.  Súmula CARF nº 4: JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.    Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 741 a 765) onde,  essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Destaque­se,  entretanto,  que  acrescenta  um  tópico  para  demonstrar  a  existência  de  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2006 e que o IRRF em questão também não teria sido  deduzido na apuração deste ano­calendário. Essa inclusão foi efetuada porque a DRJ entendeu  que o crédito pleiteado não poderia ser considerado como um pagamento indevido ou a maior  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.744          11 para fins de compensação. No final desse tópico, conclui que a existência de saldos negativos  em 1999 e 2006 é patente e corrobora a certeza e liquidez do seu crédito.  É o relatório.     Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  unidade  de  origem  afirma  que  a  recorrente  equivocou­se  ao  elaborar  as  declarações  de  compensação  solicitando  a  repetição  de  indébitos  pago  a  maior,  quando,  na  verdade, deveria requerer a parcela do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 que  teria surgido com o recolhimento de fonte determinado judicialmente.  Nada obstante, procedeu­se à verificação da apuração efetuada naquele ano­ calendário para aferir sua exatidão. Não foi o que se constatou. Muito pelo contrário. Em lugar  de  uma  apuração  que  pudesse  deixar  dúvidas  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  e  correspondentes retenções na fonte dos valores auferidos nas operações de swap questionadas  judicialmente,  foram encontrados outros problemas, os quais  restaram claramente enunciados  no  Parecer  Conclusivo  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório  que,  por  sua  vez,  não  reconheceu a legitimidade do crédito pleiteado.  Neste sentido, foram apontadas as seguintes inconsistências:  ­  erro na aplicação das  alíquotas  sobre o  lucro  real declarado; com  isso, ao  invés de se obter um imposto devido no valor de R$ 5.270.249,58, foi declarado o valor de R$  3.683.174,70;  ­  as DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras  totalizaram  receitas  financeiras  no valor de R$ 27.638.073,72, enquanto que foram declaradas receitas financeiras no valor de  R$ 11.657.281,52, configurando­se, assim, uma omissão no valor de R$ 14.127.719,37;  ­  os  rendimentos  das  operações  de  swap  informados  no  Livro  Diário  de  março de 1999 não foram oferecidos à tributação; dentre estes, apenas um constava em DIRF,  configurando­se, assim, uma omissão adicional no valor de R$ 44.509.015,14.  Esses  problemas,  contudo,  não  foram  enfrentados,  nem na manifestação  de  inconformidade, nem no recurso voluntário. A empresa preferiu apegar­se ao argumento de que  o Fisco não teria direito de rever a apuração efetuada no ano­calendário de 1999 em razão da  decadência.  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.745          12 De  fato,  costuma­se  argumentar  que  a  apuração  efetuada  pelo  contribuinte  teria  que  ser  aceita  sem  qualquer  contestação  por  parte  do  Fisco  porque  ela  só  poderia  ser  recomposta por meio de um lançamento. A verificação do Fisco só seria admissível no nível  dos  pagamentos  (retenções  na  fonte  e  estimativas  mensais)  que  eventualmente  tivessem  reduzido  o  tributo  devido.  Segundo  os  defensores  dessa  tese,  a  negativa  da  restituição/compensação fundamentada em erros no nível da apuração do lucro real ou da base  de cálculo da CSLL seria uma forma disfarçada de lançamento.  Entretanto,  não  há  que  se  confundir  a  impossibilidade  da  constituição  do  crédito tributário por haver decaído o direito de lançar com a possibilidade de verificação das  circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito creditório pleiteado, ainda que tais  elementos  estejam  vinculados  a  períodos  cujo  direito  de  lançar  tenha  sido  atingido  pela  decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo trecho de voto já pronunciado  neste mesmo Colegiado:    Quando  se  trata  de  compensação,  não  se  está  a  tratar  de  lançamento,  e  tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a  ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a  prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo  333,  inciso  I.  Assim,  o  prazo  decadencial  apropriado  à  espécie  a  ser  considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito  do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo  ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao  Fisco  verificar  a  consistência  das  informações  necessárias  ao  procedimento  de  homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à  lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública,  e  sob  as  condições  e  garantias que  a  própria lei vier a estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em  se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito  alegado. Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  veio  a  suprir  lacuna  antes  existente  na  legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise  do  pleito.  E  o  prazo  que  foi  estabelecido  pela  lei  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  (Acórdão nº  1102­00.432, Relator:  João Otávio Oppermann Thomé, Proferido na  Sessão de 25/05/11)    Portanto,  o  prazo  de  decadência  para  se  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento é estabelecido no CTN. E isso vale tanto para a hipótese do artigo 150, §  4º (a apuração do crédito tributário estará homologada, como penso, ou o pagamento do crédito  tributário estará homologado, como o STJ decidiu em sede de  recurso  repetitivo no REsp nº  973.333­SC), quanto para a hipótese do artigo 173 (constituição do crédito tributário de ofício  pela  Fazenda  Pública).  É  de  se  notar  que  nessas  hipóteses  o  objeto  da  norma  restringe­se  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.746          13 sempre  ao  conceito  de  “crédito  tributário”.  Ou  seja,  trata­se  de  apuração,  pagamento  ou  lançamento de “crédito tributário”.  Por  outro  lado,  o  prazo  para  se  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  invocado num pedido de restituição/compensação está  conformado no artigo 74, §  5º,  da Lei nº 9.430/96. Aqui  o objeto  é outro. A norma  trata do prazo  de decadência para  a  homologação da “compensação declarada”.  São  prazos  independentes  que  não  se  comunicam mesmo  nas  situações  em  que o Fisco realiza a correta apuração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL para fins de  verificação do direito creditório consubstanciado por um saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   Nem se diga que o Fisco não poderia proceder dessa forma sem a lavratura de  auto  de  infração  por  causa  da  alteração  legislativa  que  foi  introduzida  no  PAF  (Decreto  nº  70.235/72), no § 4º do artigo 9º, pela Lei nº 11.941/09, verbis:    Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (...)  §  4º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito  tributário.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)    A modificação  legislativa  teve apenas o condão de criar uma previsão  legal  para a autuação das infrações que não resultam em exigência de crédito tributário. Seu objetivo  foi  bem  esclarecido  no  item  13  da  Exposição  de  Motivos  Interministerial  nº  161/2008  –  MF/MP/MAPA/AGU  –  apresentada  para  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  que  lhe  deu  origem:    13. O art. 23, por sua vez, altera o Decreto nº 70.235, de 1972,  sendo  que  a  alteração  do  art.  9º  do  referido  Decreto  visa  possibilitar  à  Fazenda  Nacional,  nas  hipóteses  em  que  não  resulte  lançamento  de  crédito  tributário,  a  formalização  de  infrações  que  ensejem  a  redução  de  valores  a  restituir,  a  compensar  ou  a  deduzir  de  tributos  e  a  glosa  de  créditos  de  tributos  não  cumulativos,  permitindo  ao  contribuinte  exercer  plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa.     Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.747          14 Tratou­se,  então,  de  garantir  o  contraditório  e  a  ampla defesa nas hipóteses  em  que  são  constatadas  as  referidas  infrações.  Portanto,  a  finalidade  dessa  norma  deve  ser  colhida  em  absoluta  consonância  com  a  ideia  de  se  garantir  o  contencioso  administrativo  e,  sobretudo, com a exigência probatória contida no caput do mesmo artigo, qual seja,  todos os  elementos indispensáveis à comprovação do ilícito. Desde que tais premissas sejam atendidas,  não vejo necessidade de se exigir a lavratura de um auto de infração se o mesmo objetivo pode  ser atingido com um despacho decisório que pode ser contestado pela via da manifestação de  inconformidade.  Ademais,  existe  ainda  uma  questão  de  ordem  pragmática  que  me  parece  relevante nessa discussão.   Vamos admitir que o contribuinte faça uma retificação de sua apuração, para  aumentar seu saldo negativo, e submeta a correspondente declaração de compensação quando  decorridos quatro anos e onze meses da ocorrência do fato gerador. Se o Fisco tivesse só um  mês  para  conferir  a  apuração,  é  bem  possível  que  isso  abriria  espaço  para  a  “criação”  de  créditos  fictícios que,  uma vez multiplicados,  poderiam  trazer  consequências nefastas para o  Erário.   Nesse caso, os defensores da tese da “homologação tácita independentemente  da apuração de crédito  tributário” propugnam por uma solução  jurisprudencial que permita a  reabertura do prazo decadencial por causa da retificadora apresentada ao Fisco. Nada obstante,  além  da  falta  de  previsão  legal,  em  nome  da  coerência  lógica  do  sistema,  haveria  que  se  estender tal entendimento para as situações em que, ao invés de aumento do saldo negativo, a  retificadora  fosse  apresentada  no  sentido  de  reduzir  o  saldo  positivo,  ou  seja,  de  reduzir  o  crédito  tributário  anteriormente  constituído.  Então,  se  o  pagamento  ainda  não  tivesse  sido  efetuado,  os  defensores  daquela  tese  admitiriam  também  a  reabertura  do  prazo  para  o  Fisco  lançar o crédito tributário indevidamente reduzido? Não creio que chegassem a tanto!   Por  conseguinte,  nada  impede  que  o  Fisco  perscrute,  a  qualquer  tempo,  os  elementos  formadores  de  um  crédito  reclamado  por  um  contribuinte. O  limite  temporal  está  fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo­o por meio da  compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro  deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito  indicado.  É claro que  a  soma desses prazos  (de repetição  e de homologação) acabará  consolidando em dez anos uma determinada apuração de saldo negativo. Assim, por exemplo,  se a apuração originalmente efetuada pelo contribuinte no ano­calendário de 2009 resultar em  saldo negativo, este poderá ser objeto do direito creditório em uma declaração de compensação  até o final do ano­calendário de 2014. O Fisco, por sua vez, terá até o final do ano­calendário  de 2019 para  confirmar ou  recompor a apuração original. Mesmo que  esta apuração original  tenha  deduzido  estimativas  pagas  mediante  compensação  com  crédito  referente  a  saldo  negativo anterior (apurado no ano­calendário de 2008, por exemplo), o Fisco não mais poderá  visitar  a  apuração  que  o  acarretou.  Isso  porque  tal  compensação  já  terá  sido  alcançada  pela  homologação tácita (que teria ocorrido no final do ano­calendário de 2013).   A possibilidade de o Fisco exigir a comprovação do elementos formadores do  crédito indicado na compensação é confirmada pela aplicação da exegese contida no artigo 37  da Lei nº 9.430/96:  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.748          15   Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Com  efeito,  pleiteada  a  compensação,  esta  constitui  um  fato  permutativo  entre elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a  teoria  contábil  exige  o  lançamento  deste  fato  administrativo  quando  de  sua  constituição.  Enquanto não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício  financeiro em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o mencionado lançamento, a pessoa jurídica  tem  o  dever  de manter  os  comprovantes  da  escrituração  dos  elementos  que  repercutiram  na  criação do crédito alegado na compensação.  Então,  uma  vez  que  foi  verificado  que  não  existe  saldo  negativo  quando  refeita  a  apuração  do  ano­calendário  a  que  se  refere  o  imposto  retido  na  fonte  objeto  do  presente processo, é de se concluir que não há direito creditório passível de compensação.  A recorrente, ademais, pretende desvincular sua repetição de indébito do ano­ calendário  de  1999  e  qualificá­la  como mero  pagamento  indevido  efetuado  em  27/10/2006.  Argumenta que a receita proveniente das operações de swap havia sido oferecida à tributação  na apuração do ajuste daquele ano­calendário sem, contudo, ter havido a dedução do imposto  retido na  fonte. Outrossim, não  teria  realizado  essa dedução no ano­calendário de 2006. Por  isso, teria o direito agora de qualificá­lo como pagamento indevido.  Essa  argumentação  cai  por  terra  quando  se  vê  que  a  unidade  de  origem  constatou que os  rendimentos das operações de  swap  registrados  no próprio Livro Diário da  empresa  incorporada  não  foram  oferecidos  à  tributação.  Com  efeito,  os  rendimentos  de  R$  19.533.500,94  e  R$  17.825.013,67,  correspondentes  aos  IRRF  de  R$  3.906.700,18  e  R$  3.565.002,73  (objetos  do  presente  processo),  não  foram  incluídos  no  campo  apropriado  da  DIPJ (linha 21 da ficha 07). Neste campo, o valor  informado encontra­se “zerado”. Aliás, se  somados,  superariam  em  muito  a  receita  financeira  que  foi  declarada  no  valor  de  R$  11.657.281,52.  Além disso, se é verdade que o Fisco deveria  ter  lançado o  imposto devido  decorrente dos rendimentos das operações de swap não oferecidas à tributação, com o intuito  de prevenir a decadência, é também verdade que a obrigação tributária, uma vez nascida, não  deixou  de  existir  pelo  simples  fato  de  o  correspondente  crédito  tributário  não  haver  sido  constituído. É que o CTN adotou a  teoria dualista da obrigação,  segundo a qual  a obrigação  tributária  (Haftung)  não  se  confunde  com o  crédito  tributário  (Schuld). Mesmo que  a  dívida  não possa ser executada porque não existe o crédito tributário, ela não perde relevância jurídica  e seu eventual pagamento não pode ser considerado enriquecimento ilícito do credor. Assim, se  o devedor, voluntariamente, paga a dívida, não terá direito à repetição porque de indébito não  se trata (Cf. Luís Eduardo Schoueri, Direito Tributário, 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, pp 473  e 474).  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.749          16 Ademais, de modo semelhante ao que essa Turma  já se pronunciou quando  decidiu pela possibilidade de um pedido de compensação de saldo negativo ser analisado como  um  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  por  ser  esta  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  que  se  tratava  (Cf.  Acórdãos  nº  1102­001.124  e  1102­001.125,  sessão  de  04/06/2014,  Relator  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araujo),  entendo  que  a  situação  inversa deve ser também contemplada. Ou seja, um pedido de compensação apresentado como  pagamento indevido deve ser analisado como um pedido de compensação de saldo negativo se  esta for a verdadeira natureza do crédito envolvido. E se, nesta hipótese, chegar­se a conclusão  de que a obrigação tributária não foi plenamente honrada, não há saldo negativo a repetir.  A  recorrente  também alega  que  a  autoridade  fiscal  não  forneceu  elementos  para propiciar a ampla defesa e o contraditório.   Não  lhe  assiste  razão.  Nos  processos  que  envolvem  restituição  ou  compensação  de  tributos,  é  ônus  do  sujeito  passivo,  na  condição  de  autor  do  feito,  provar o  direito creditório que alega possuir. Diante da  recusa da Administração, é que exsurge o que  dispõem os §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, verbis:    § 9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  nº70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    Portanto,  as  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  são  exercidas  no  âmbito  do  processo  tributário  administrativo  e  as  diversas  normas  neste  sentido  estão  regulamentadas no Decreto nº 70.235/72.  Com  efeito,  a  recorrente  exerceu  esses  direitos  depois  de  ser  regulamente  notificada  do  Despacho  Decisório  que  decidiu  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas ao apresentar sua tempestiva manifestação de inconformidade e, subsequentemente,  ao  interpor o  recurso voluntário. No entanto, em nenhuma dessas oportunidades  incumbiu­se  de trazer contraprova aos graves problemas apresentados pela autoridade fiscal.   Quanto  às demais  alegações  invocadas na manifestação de  inconformidade,  considerando que não foram deduzidos novos argumentos no recurso voluntário, reporto­me às  razões de decidir proferidas no voto condutor da decisão recorrida, as quais, peço vênia para  reproduzir:  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.750          17   Da juntada posterior de documentos  Com relação ao protesto do interessado para juntada posterior de documentos,  deve­se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe  que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade,  precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro momento processual, a menos  que demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas  alíneas do § 4º do art. 16 (alínea a: impossibilidade de apresentação por motivo de  força maior; alínea b: refira­se a fato ou direito superveniente; alínea c: destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Deve­se registrar que, no caso concreto, até o presente momento, não consta  que  o  interessado  tenha  juntado  qualquer  documentação  em  momento  posterior  à  apresentação da manifestação de inconformidade. Se tivesse juntado, teria o ônus de  comprovar a ocorrência de uma das condições referidas nas alíneas a, b e c do § 4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  poderiam  justificar  a  apresentação  de  documentos a posteriori,  conforme o disposto no  art 16,  § 5º do  referido diploma  legal.  Da perícia  O interessado solicita perícia. Contudo, não preencheu os  requisitos  formais  previstos no art. 16,  inciso  IV, e § 1º, do Decreto 70.235/1972, com redação dada  pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Ademais, uma perícia só se justifica, quando haja controvérsia que demande  um  exame  técnico  especializado,  o  que,  data  venia,  não  é  o  caso  do  presente  processo.  Além  disso,  deve­se  registrar  que  a  documentação  contida  nos  autos  é  suficiente  para  formar  a  convicção  do  julgador  administrativo  (art.  29  do Decreto  70.235/1972).  Sendo assim, indefiro a perícia, por desnecessária, nos termos do disposto no  art. 18 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993.  Da suspensão do crédito tributário  O  interessado  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  74,  §  11,  da Lei  n°  9.430/96  e  no  artigo 151, inciso III, do CTN.  Quanto  a  esta  questão,  cabe  reproduzir  o  art.  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  .....  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo;”  Portanto,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estará  suspensa,  enquanto  não  houver decisão definitiva.  Das preliminares  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.751          18 ­  da  constituição  do  credito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento  O interessado alega que, nos termos do art. 142 do CTN e artigos 9º, 10 e 11  do Decreto nº 70.235/1972, o crédito tributário só poderia ser constituído por meio  de um auto de  infração ou de notificação de  lançamento; que  a presente  cobrança  seria nula e deveria ser cancelada, uma vez que o Despacho Decisório não seria a via  competente para se formalizar um crédito; cita jurisprudência do Egrégio Conselho  de Contribuintes.  Tal alegação não tem fundamento.  (...)  Impende frisar que o presente processo não se trata de constituição de crédito  tributário,  formalizada por auto de infração ou notificação de  lançamento.  In casu,  trata­se de  confissão de dívida,  já que,  de  acordo com o § 6º do  art.  74 da Lei nº  9.430/1996  com  redação  dada  pelo  art.  17  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, “a declaração  de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados”.  Portanto,  os  débitos  foram  confessados  pelo  interessado  na  data  da  apresentação  das  DCOMPs,  não  sendo  hipótese de lançamento de ofício, não sendo cabível auto de infração ou notificação  de lançamento.  (...)  Da multa de mora  A afirmação do interessado, de que não deveria ser cobrada multa de mora, já  que  os  débitos  não  se  encontravam  em  atraso,  não  se  coaduna  com  os  fatos.  Isto  porque, em sua maioria, os débitos declarados nas DCOMPs se referem a períodos  de apuração de 2006, mas as DCOMPs só foram apresentadas em 02/01/2007. Ou  seja,  os  débitos  estavam  em  atraso.  Ademais,  as  compensações  não  foram  homologadas.  Por sua vez, a alegação de que a aplicação da multa de 20% seria confisco não  tem fundamento.  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  conforme  previsto no  inciso  IV do art.  150 da Constituição Federal  de 1988,  restringe­se  ao  valor do tributo, e não à multa.  Ademais,  a  aplicação  da multa  de mora  de  20%,  para  débitos  declarados  e  confessados em DCOMP, mas não pagos, está expressamente prevista em lei.  A seguir, cita­se o art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.752          19 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  Portanto, é cabível a aplicação de multa de mora de 20% (vinte por cento).  Dos juros de mora – Taxa Selic  O  interessado  argumenta  que  a  jurisprudência  teria  reconhecido  a  inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que a taxa não foi  criada por lei para fins tributários.  Entende  que,  não  obstante  a  posição  sumulada  pelo  extinto  E.  Primeiro  Conselho de Contribuintes, e tendo em vista a possibilidade de a taxa SELIC vir a  ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, contesta  sua  aplicação  e  requer  sua  desconsideração  no  cômputo  do  crédito  tributário  principal.  Tais alegações não procedem.  Cabe,  inicialmente,  citar  decisão  do  STJ  que  reconhece  a  legalidade  da  aplicação da taxa Selic, a qual foi extraída do Código Tributário Nacional à luz da  jurisprudência  –  do  TRF  da  1º  Região,  2004,  Brasília  (CTN Completo  –  Internet  PDF).  “Ementa: ... II. O art. 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de  juros de mora calculados à  taxa de 1%, ressalva,  expressamente  ‘se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso`,  de  modo  que,  estando  a  Selic prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação... (STJ. RESp 267788/PR.  Rel. Min. João Otávio de Noronha – 2ª Turma – Decisão 01/04/03 DJ de 16/06/03  p. 274)”  Ademais, é importante ressaltar a Posição do STJ a respeito da legalidade da  Taxa  Selic,  extraída  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  2002  –  Anotado  e  Comentado – Fiscosoft Editora. p. 2.348.  “Posição do STJ  1 – APLICAÇÃO DA SELIC – 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à  legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios  (precedentes  múltiplos.  [...]  PROCESSO:  2003/00417242  DECISÃO:  04/11/2003  Publicado DJ – 15/12/2003)”. (grifei)  O art. 61, caput e § 3º, c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430/1996, determina que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  incidirão  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento.  O  julgador  administrativo  está  vinculado  às  leis  vigentes  no  ordenamento  jurídico, não podendo delas nunca se afastar (art. 142, § único, CTN).  Cita­se,  por  fim,  Súmula CARF  nº  4: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.”  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.753          20 Portanto,  é  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora com base na Taxa Selic.    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Redator Designado   Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre  Relator  no  tocante  à  possibilidade  de  recolhimento  de  crédito  tributário  decaído  ser  considerado como pagamento  indevido, entendimento que prevaleceu pela maioria dos votos  da Turma.  Observe­se que os demais fundamentos do voto vencido não serão abordados  por este voto vencedor, pois a matéria em discussão é suficiente, por si só, para dar provimento  ao recurso voluntário.  Verifica­se  que  o  contribuinte  pretende  repetir  pagamentos  de  Imposto  de  Renda  Retido  da  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  1999  em  operações  de  swap,  recolhidos  em  27/10/2006.  Acrescente­se  que,  apesar  de  o  contribuinte  ter  discutido  a  tributação  no  Judiciário,  o  Fisco  não  efetuou  lançamento  para  prevenir a decadência.  Ora, mesmo  se  utilizando  da  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  inicia  a  contagem  do  prazo  quinquenal  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e se  considerando  que  a  restituição  se  refere  ao  IRPJ  do  ano  de  1999,  com  fato  gerador  em  31/12/1999, o prazo decadencial se iniciaria em 1º/1/2001 e terminaria em 31/12/2005.  Dessa forma, na data dos pagamentos, em 27/10/2006, o crédito tributário já  estaria decaído.  O voto vencido entendeu que o pagamento de dívida decaída não poderia ser  repetido, pois, mesmo sem a possibilidade de exigência do crédito, a obrigação tributária não  deixaria de existir.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO Processo nº 16682.720726/2011­31  Acórdão n.º 1102­001.186  S1­C1T2  Fl. 1.754          21 Contudo,  respeitosamente,  penso  que  tal  raciocínio,  válido  no  âmbito  do  Direito Civil, não se aplica ao Direito Tributário.  O inciso V do art. 156 do CTN inclui a decadência como uma das formas de  extinção do crédito tributário.  E  o  art.  113,  §  1º,  do mesmo Código  determina  que  a  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  e  se  extingue  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Isto é, apesar de o Código ter adotado a separação entre obrigação e crédito,  determinou que a primeira também se extinguisse junto com o crédito dela decorrente.  Dessa forma, com a extinção do crédito tributário pela decadência, extinguiu­ se, também, a obrigação tributária a ele relativa. Nesse sentido, no presente caso, não ocorreu o  simples  pagamento  de  dívida  não  exigível,  como  entendeu  o  Relator,  mas  sim  de  dívida  inexistente. Trata­se, assim, de pagamento indevido, restituível nos termos do inciso I, do art.  165, do CTN.  Desse modo, deve ser homologado o pedido de compensação em análise, pois  está  lastreado em crédito decorrente de pagamento de tributo depois de extinto o direito de a  Fazenda Pública constituí­lo.  Foram  essas  as  razões  porque  a  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  entendeu por dar provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  José Evande Carvalho Araujo ­ Redator Designado                    Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 10/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

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