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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6506677 #
Numero do processo: 13603.000099/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Consellio de . Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso n.o. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de Resolução 1603.000.099/99-51 118.965 IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO DE 1992 BMG LEASING, S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL D. R. J. EM BELO HORIZONTE - MG 21 de fevereiro de 2001 101-02.344 •• RESOLUÇÃO N° 101-02.344 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Consellio de . Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ~ ~- ED ONPE-- RESIDE TE SEBASTIÃ RELATOR-- FORMALIZADO EM: 26 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Consellieiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocada), LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. RELATÓRIO E VOTO Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 . As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos de oficio, encontram-se assim descritas no Auto de Infração lavrado na área do I.R.P.J.: %MULTA75"i 2 VALOR APURADO 1.125.404.349,61 "1 - OMISSÃO DE RECEITAS OMISSÃO DE RECEITAS Omissão de receita no montante de Cr$ 1.961.354.704,49 apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, peça integrante do presente Auto de Infração, caracterizada em função da não aceitação dos lançamentos contábeis escriturados como "Lançamentos de Ajustes" ou "Reclassificação contábil", que do ponto de vista fiscal extrapolam acréscimos elou decréscimos das contas relativas a Operações de Arrendamento Mercantil quando para efeito da análise segregamos as contas por sua natureza em credoras e devedoras. EXERCíCIOOU FATO GERADOR 06/1992 o presente Processo originou-se de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente em 14/05/97, nas áreas do I.R.P.J. (fls. 300/304) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 308/313) Finsocial Faturamento (fls. 314/318) e Programa de Integração Social (fls. 319/323). BMG LEASING S.A - ARREDAMENTO MERCANTIL, pessoa juridica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - MF sob o n.o 34.265.561/0001-34, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, parcialmente, os O"édito~tributários formalizados através dos Autos de Infração abaixo identificados, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. . ' '", ~ ", _ .. - ~. . .•.•~ .:~,;;::;:.: ~.~"~ - - - . ~ - - --~- -------------~'-- Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°; 174; 175; 178; 179; 387; inciso 11 do RIR/80, Lei 6.099/74, Lei 7.132/83 e Portaria MF 376-EI76, 567/78 e 140/84. 2 - OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS. GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Glosa Variação Monetária decorrente da diferença a maior do Lucro Inflacionário, resultando em Redução da Provisão Imposto de Renda Sobre Lucro Inflacionário Diferido, acarretando em repercussão, despesa ilegítima a título de Variações Monetárias Passivas." •• Conforme cópias Auto de Infrâção, processo 13.603-000.790193-11 e 13.603- 000.689/95-41, e respectivos Termos de Verificação Fiscal, cujas cópias constituem peças integrantes do presente lançamento, pelas fls. 98 a 148, na determinação do lucro real, relativo aos periodos base de 1989 e 1990, ficou caracterizada e formalizada a autuação por Diferimento a maior de Lucro Inflacionário, tal implicando a retificação de ofício dos valores declarados no Anexo 2 e Quadro 14 da Declaração Rendimentos, referentes ao Lucro Inflacionário Realizado, Lucro Inflacionário do Período Base - Parcela Diferível e por conseqüência no saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a Tributar (registrado no LALUR, fls. 84 e 89) para os valores registrados nos subitens IV.c e IV.d do Termo de Verificação Fiscal, cópia fls. 108 e subitens V.II.5 e V.II.6 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 147 importando para a devida caracterização dos fatos, base para o presente lançamento, destacar que o lançamento do Lucro Inflacionário Diferido a maior resultou na retificação do saldo do Lucro Inflacionário a tributar em 31.12.90 de Cr$ 2.297.024.725,5 para Cr$ 654.958.774,99 (= saldo conforme item V.II.6, fls. 147 = 1.415.514.966,05 - 760.556.191,26). Portanto de tal decorre também a retificação de ofício da PROVo IRPJ si LUCRO Inflacionário, logo: ". Saldo Lucro Inflacionário Acumulado em 31.12.90 retificação de oficio Cr$ 654.958.774,99 - Provisão IRPJ si saldo Lucro Inflacionário Retificação de oficio Cr$ 291.626.205,73 O diferimento a maior do Lucro Inflacionário acarretou a constituição de uma Provisão, IRPJ Diferido a maior e por via de conseqüência, em redução da Provisão IRPJ si Lucro Real na proporção sobre a determinação do resultado do período base de 1991, na medida em que também ficou majorada a despesa apropriada a esse resultado a título 1 3 Segregação Ajuste Circular BACEN N° 1.429/89 Variação Monetária Passiva, em contrapartida da atualização da referida Provisão IRPJ majorada, logo: Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 %MULTA 75,00 VALOR APURADO 3.587.876.433,30 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR 1992 •• Pelo ADN 34/87, os procedimentos decorrentes dos ajustes CTRC, BACEN 1.429/89, não poderão alterar os efeitos tributários, decorrentes da aplicação dos atos legais que disciplinam a determinação do Lucro Real das Sociedades de Arrendamento Mercantil (Leis 6.099/74, 7.132/83 e Portarias MF 376-E/76, 567/78 e 140/84) portanto, devendo ser segregados contabilmente. 3- AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO LUCRO REAL - Saldo 31.12.90 Provisão sI Lucro Inflacionário retificada de oficio Cr$ 291.626.205,73 Variações Monetárias Passivas a apropriar Cr$ 1.390.544.971,11 (291.626.205,73/103,5081) x 597,06 - 291.626.205,73 Variações Monetárias Passivas apropriadas em contrapartida atualização Prov. sI IRPJ Conta 0200494300020027 (cópias Razão, fls.) Cr$ 4.978.421.404,44 Variações Monetárias Passivas glosadas Cr$ 3.587.876.433,30 No exercício 1992, período base 1991, apuramos os seguintes valores, que não foram segregados na determinação do Lucro Real: Variações Monetárias Ativas: - Variação Monetária Ativa decorrente atualização Crédito tributário - conta 188250020017 Cr$ 464.655.968,07 - Crédito Tributário Correção Monetária Complementar Lei 8.200/91- conta 188250020042 Cr$ 2.306.349.904,14 - Crédito Trib., !'rejo Fiscal- conta 188250020042 Cr$ 788.911.783,36 Total Variação Monetária Ativa a Excluir Cr$ 3.559.917.655,57 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo l°; 191 e parágrafos; 254, inciso 11e parágrafo único; e 387, inciso I; do RlR/80. Correção Monetária do Balanço: Débito referente Correção Monetária Insuficiência Depreciação - conta 232400050010 Cr$ 1.381.404.395,45 - Débito Correção Monetária Especial Insuficiência Depreciação - conta 23240005005: Cr$ 5.185.125.469,15/ Total Correção Monetária devedora a adicionar Cr$ 6.539.529.864,60 A decisão singular assim resume a peça de impugnação: Quanto às exigências decorrentes verifica-se haverem sido exigidas: •••• %MULTA 75,00 VALOR APURADO 2.979.612.209,03 AJUSTE LUCRO REAL - ADIÇÃO CR$ 2.979.612.209,03 EXERCÍCIO OU FATO GERADOR 1992 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A infração enunciada no item I relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: art. 3°, alinea "b", da Lei Complementar nO7/70; art. I0, ~ único, da Lei Complementar n° 17/73; art. 2°, inciso IV, alinea "b", da Lei n° 8.218/91."", Tendo sido intimado em 14 de maio de 1997, em 13 de junho de 1997 o sujeito passivo contestou todos os lançamentos, mediante instrumentos de impugnação separados, um para cada dos autos de infração sobreditos. Compendiam-se adiante suas razões. Haja vista que a peça que versa na exigência de imposto de renda da pessoa jurídica encerra inteiramente o conteúdo das demais, salvo a referência a legislação específica de cada tributo, o resumo seguinte, naquela baseado, sem incorrer em reiterações desnecessárias, vale para todas. O impugnante, após reproduzir passagens do auto de infração, censura a sua autora, por ter mencionado de forma genérica e imprecisa legislação supostamente infringida. Isto contraria o disposto no art. lO, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Esclarece que os lançamentos qenominados "ajustes de saldo" têm a finalidade de demonstrar, no final de cada mês, que os valores contabilizados nas contas patrimoniais estão perfeitamente ajustadas ao estado atual dos diferentes contratos de arrendamento em andamento. Não representam efetivos ajustes, pois constituem meras reclassíficações contábeis , =0"",", , ~I~ do ""~ ';'_ =""",,",~__ , i ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154; 157, parágrafo 1°; 173; 242; 243; e 387, inciso I, do RIRl80" CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A infração enunciada no item I relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: art. 1°, ~ 1°, do Decreto-lei nO 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O L'BCRO As infrações enunciadas nos itens I e II relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica. Enquadramento legal: art. 23 da Lei n° 8.212/91. Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 ! I Processo nO. Resolução nO. :13603.000 .099/99-51 :101-02.344 " resultado do perfodo-base. Provavelmente decorrem da nomenclatura as suspeitas da fiscalização, visto que no linguajar contábil a palavra "ajuste" se associa a contrapartida no resultado do exercício, mas não é esse o caso dos ajustes de que se trata. Os lançamentos contábeis estão corretos, e, se assim não os reputou a autoridade fiscal, foi por falta de análise das respectivas contrapartidas. Estas comprovam sua condição de mera reclassificação de valores que se não devem comunicar ao resultado do perfodo-base, do contrário se estariam lançados em dobro valores relativos a arrendamentos a receber já vencidos. Esses 'valores, consoante inciso I da Portaria nO 140/84, só devem ser apropriados ao resultado quando passam a ser exigíveis contratualmente do arrendatário . ..................................................................................................................... Figura um exemploacompleto de lançamento, discriminando as diversas contas que dele particípam e atribuindo-lhe valores hipotéticos. -..., ...................................................................................................................... Argüi que a autora do feito, para formar sua opinião, selecionou registros aleatórios, atendo-se a suas contrapartidas somente em alguns casos, e ainda assim de forma parcial . ..................................................................................................................... Argumenta que, à luz do art. 43 do Código Tributário Naciona~ o qual define a hipótese de incidência do imposto de renda, em momento algum os lançamentos dos "ajustes de saldo" em causa inibem o surgimento da obrigação tributária. Tampouco importam aquisição de disponibilidade econômica nem acréscimo patrimonial. Não caracterizam, enfim, omissão de receita. Cita Alfredo Augusto Becker, para afirmar que, por falta dos pressupostos legais, os valores relativos às reclassificações não devem compor a base de cálculo do imposto de renda. E para eliminar qualquer incerteza a respeito da lisura do procedimento da empresa, apresenta uma análise abrangente dos saldos das contas que envolvem operações de arréndamento mercant~ salientando as contas de arrend~mentos a receber e rendas a receber. Propõe-se também combater o raciocínio dedutivo empregado pela autora do feito, o qual a tem levado a cometer o seu erro de interpretação. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes não aceita como meio de prova o raciocínio dedutivo para caracterização de omissão de receita . .................................................................................................................... . Para comprovar a adequação dos registros contãbeis controversos, anexa à impugnação um quadro em que se demonstra, mês a mês, a conciliação das contas em causa com os relatórios de informática. Proporciona então, selecionando os dados de janeiro como amostra, explanações a respeito de como interpretar o quadro . ...................................................................................................................... No tocante à acusação de que teria sido contabilizada variação monetária passiva excedente, argumenta que, não importa qual a apreciação que se faça da provisão para o imposto de renda sobre o lucro inflacionário, o comportamento da empresa é legítimo. É que a constituição da provisão, ao reduzir o resultado do exercício, reduz em igual montante a correção monetária do balanço que se ap~aria no exercício seguinte. A variação monetáriy Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 passiva computada neutralizou os efeitos da "correção monetária devedora do resultado". O fisco apenas aponta as conseqüências que justificam a autuação. Mas ainda que tal despesa fosse indevida, em seu lugar devia ser contabilizado, em valores idênticos, o efeito de correção monetária devedora do balanço encerrado no ano anterior e irregularmente diminuído. Considerando as ementas de dois acórdãos do Conselho de Contribuintes, conclui-se, por analogia, que também é esse o entendimento do órgão. Igual opinião expressa a ementa do Parecer Normativo CST n° 07, de 16 de agosto de 1985. Em nenhuma hipótese a variação monetária passiva poderia sujeitar-se à glosa fiscal. Enfim, a imputação de provisão indevida de imposto de renda somente poderia ser verdadeira caso o processo administrativo relativo à autuação anterior já se tivesse encerrado com a aprovação do trabalho fiscal. Pondera, a respeitll..da terceira infração constante da peça fiscal, que é fruto da falta de compreensão dos fatos pela autora do feito. Ela nã~teria formalizado a exigência, se tivesse notado que a conta 6.181.0002.20059 - Correção Especial Lucros Prejuízos Acumulados - engloba todos os efeitos decorrentes da correção monetária complementar relativa à diferença entre o IPC e o BTN, inclusive o saldo credor da correção monetária da Lei nO 8.200, malgrado ter a referida conta apresentado saldo final devedor. Reputa descabido o entendimento da agente fiscal, para a qual a correção monetária, a comum e a especial, das contas de insuficiência de depreciação deveria ser adicionada ao lucro líquido na apuração do lucro real. No final das contas, em que pese a todas as demais alegações do termo de verificação fiscal, é nessa opinião que se baseia o terceiro item do auto de infração. A Circular BACEN nO1.429, de 20 de janeiro de 1989 regula a determinação das superveuiências e insuficiências de depr~ciação. De acordo com o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, as contas de superveuiência e insuficiência integram o Imobilizado de Arrendamento, subdivisão do Ativo Permanente. O art. 4° do Decreto nO332, de 04 de novembro de 1991, manda corrigir, por ocasião da elaboração do balanço patrimonial, todas as contas do ativo permanente, ente outras. Além da correção normal, também a complementar, atinente à diferença entre o IPC e o BTNF, deveria seguir as mesmas regras, salvo no concernente à forma de sua tributação. Por fim, a legislação fiscal não restringia a dedução de nenhuma despesa decorrente da' correção monetária de balanço, nem quando se tratasse de empresa de arrendamento mercantil. Por conseguinte, o fisco, não aplicando corretamente a legislação, confundiu as normas prescritas para o lançamento originário das superveuiências e insuficiências com suas respectivas correções monetárias. Aquelas são não tributáveis e indedutíveis, e assim foram tratadas pela empresa; estas são perfeitamente dedutíveis ou tributáveis. Tal afirmação é confirmada pela falta de previsão legal que a contrarie. 0.0.0.0 ••••••••••• 0.0 •••• 0.0 ••••••••••••••••••••••••••••• 0.0 •••••••••• 0.0 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 0.0. Apreciando a impugnação apresentada, o Dd. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente, consoante Decisão de fls. que ostenta a seguinte ementa:1 7 Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURíDICA E OUTROS ARRENDAMENTO MERCANTIL - OMISSÃO DE RECEITAS - Redução não justificada dos saldos das contas que registram as rendas futuras com operações de arrendamento mercélntilcaracteriza omissão de receitas. VARIAÇÃO MONETÁRIA - PROVISÃO CONSTITUíDA EM PERíODO ANTERIOR - Admite-se a dedução, como despesa de variação monetária, do valor decorrente da atualização monetária de provisão constituida em exercício anterior, ainda que indedutível a despesa com sua própria constituição, mas é ilegitima a dedução da importância resultante da atualização da parte da provisão calculada.rrônea ou indevidamente. AJUSTES DETERMINADOS PELO BANOO CENTRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Às instituições financeiras é permitido adaptar a escrituração às normas do Banco Central. Mas se a adaptação implicar apuração de resultado diferente do prescrito pela legislação tributária, tanto a respectiva diferença como a sua correção monetária devem ser segregadas em contas de ajuste, de sorte que não se reflitam no lucro real. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Se nenhuma razão de ordem juridica lhes recomenda tratamento diverso, e tendo todos por substrato os mesmos fundamentos materiais, o julgamento do lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica aproveita aos lançamentos ditos dele decorrentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Os fimdamentos apresentados pela R. Autoridade a quo estão expostos na Decisao, às fls.... , cujos trechos principais transcrevemos a seguir: "Antes de contestar a veracidade da primeira acusação que lhe faz a peça fiscal, o impugnante queixa-se que esta, em vez trazer a discriminação individual dos artigos infringidos, contém menção genérica de textos legais, o que ofenderia o disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, não houve prejuízo para a defesa, porque as leis em causa (Lei nO6.099/74, Lei nO7.132/83, Portaria MP n° 376-E/76, Portaria MP nO 564/78 e Portaria MF n° 140/84) constam de poucas disposições e todas elas tratam duma só matéria, a contabilização e a tributação das operações de arrendamento mercantil. Como para esta matéria convergem todas as divergências entre o fisco e o contribuinte, decerto a autora do feito significou que aqueles textos legais como um todo foram desrespeitados, ou que ao menos o comportamento adotado pela empresa não encontra neles respaldo. Em semelhança quadro não incorre em nulidade o auto de infração que, em vez de enumerar :eus artigos, a menciona como um tOdof I I • I i 1 ; I Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 ..................................................................................................................... As contas nas quais se fizeram os controvertidos registros pertencem a dois grupos que se intitulam arrendamentos a receber e rendas a apropriar. Essas contas servem para registrar o volume de receita que os contratos de arrendamento gerarão até o seu encerramento. A simples assinatura do contrato não obriga a empresa arrendadora a reconhecer desde logo nenhuma receita. Isto só ocorre à medida em que o contrato vai sendo executado, isto é, à medida em que vão vencendo as contraprestaçõl':s devidas pelo arrendatário . ...................................................................................................................... Assim, quando um contrato de arrendameBto é celebrado, a soma total das contraprestações que o arrendatário se compromete a pagar é lançada numa das conta do grupo arrendamentos a receber, cujo saldo é sempre devedor. A contrapartida desse lançamento é registrada numa conta do grupo renda a apropriar, cujo saldo é sempre credor, que desse modo nmciona como retificador do conjunto de contas anterior. Vencida a contraprestação, seu valor é contabilizado numa conta de receita, independente de seu pagamento; ato continuo igual soma é baixada da conta adequada do grupo rendas a apropriar. Coincidindo vencimento e pagamento, opera-se a diminuição da respectiva cifra em arrendamentos a receber. Se não, surge um crédito vencido da empresa, cujo valor permanece em conta qualquer do grupo arrendamentos a receber. Em caso de mora, pois, ocorre um desequilíbrio entre este último conjunto de contas e o de rendas a apropriar, pois a baixa naquele se adia até quando se efetuar a liquidação da contraprestação. Daí se segue que a movimentação dessas contas interessa sobremodo ao resultado da empresa, porque uma baixa em seu saldo pode significar vencimento de uma contraprestação, hipótese que obriga o reconhecimento de receita. Embora não se estabeleça conexão imediata e necessária entre diminuição dos saldos das contas e efetivação de receita, a estreita correlação entre os dois eventos toma lícito ao fisco exigir que o contribuinte circunstancie e documente as reduções dos montantes atribuídos a essas contas, quando eventualmente não haja contrapartida de reconhecimento de receita . ..................................................................................................................... . É importante salientar que a reclassificação, no caso de inadimplemento, não envolveria as contas de renda a apropriar, se a autoridade monetária não exigisse que, na hipótese de atraso maior que certo tempo, todas as obrigações dum devedor em mora seja deslocadas para nova conta, até mesmo as vincendas. Ou 9 { Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução n°. :101-02.344 seja, nos casos de mora prolongada, é preciso reclassificar não apenas os débitos vencidos, mas também o valor do contrato como mn todo. Todavia, no que toca a rendas a apropriar o deslocamento só abrange as contraprestações vincendas, e nunca as já vencidas, porque estas últimas então já deverão ter sido baixadas e contabilizadas como receita efetiva. Houve, porém, diversos ajustes em que se contrapuseram contas de natureza credora e devedora. Algmnas vezes o registro consistiu em lançar certa importância a débito de conta devedora e, em contrapartida, igual montante a crédito de conta credora; em conseqilência, o saldo total de ambos os grupos de contas amnentou. Outflts vezes o registro de ajuste produziu efeito inverso, isto é, acarretou diminuição no saldo total (te ambos os grupos, porque se creditava conta devedora enquanto conta credora recebia mn débito. O que a autora do feito tributou como omissão de receita foram os ajustes que acarretaram redução ou baixa no saldo das contas de arrendamentos a receber ou de rendas a apropriar, em relação aos quais não encontrou lançamento correlato de reconhecimento de receita . ...................................................................................................................... Com efeito, é indubitável que os registros que redundaram em redução do saldo das contas de arrendamento não encerram caracteristicos de simples reclassificação, pelas razões expostas nos parágrafos precedentes. A justificativa do contribuinte, portanto, revela-se incongruente. Tampouco se admite que relatórios de informática, que trazem números englobados e não discriminam individualmente as operações a que se referem, possam substituir os docmnentos e os históricos dos lançamentos, elementos indispensáveis para conferir validade à escrituração. Pois, pelos exemplos da escrituração da empresa constantes nos autos e concernentes aos discutidos ajustes, quer no diário, quer no livro razão, se verifica que os lançamentos se lavraram com inscrições extremamente concisas, quase cifradas; a escassez de dados é tal que não permite a identificação da operação nem da causa dos ajustes. Isto redobrava a necessidade de que as baixas se flZessem acompanhar de docmnentação, assim como de que a escrituração contasse com livro auxiliar em que se deixasse claro o motivo de não ter havido reconhecimento de receita. Não vale invocar divergências e~tre a escrituração e relatórios de informática com o intuito ~e ~on~alidar os aJ~te~. Primeiro, porque relatórios de informática, gera~os no ~mblto mtemo da prop,na sa na-o se reputam docmnentos em sentido estnto; segundo, porque e aempre , b d' , I do informática que auxilia à contabilidade, e não esta que se su. or ma aque a, contrário haveria absurda inversão de funções. E qualquer registro dessas conta; lO I ! 11 Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 não prescinde de docmnentação idônea, sobretudo em face do disposto no art. 174, 9 l°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nO 85.450/80, e também por consistirem elas nmn como que repositório de receita virtual, sujeita à tributação do imposto tão logo se efetive. Por conseguinte, a exigência fiscal decorre da falta de docmnentos e de esclarecimentos os quais incmnbia ao contribuinte obrigatoriamente providenciar. Note-se que no curso da ação fiscal lhe foram dadas duas oportunidades de o fazer, e outra vez no ensejo da vertente impugnação, todas baldadas . ...................................................................................................................... Examinando os lançamentos declara a decisão ~gular que os seus históricos são bem sibilinos, tanto que sem esclarecimentos adicionais é impossível entender o propósito do registro, assim como lhes avaliar a correção. Verifica-se, primeiro que a auditoria selecionou todos os lançamentos em cujos históricos aparece a palavra ajuste. Quem lançar os olhos nas cifras consignadas no termo de verificação ficará, à primeira vista, quiçá mn tanto perplexo, mas isto é provocado pelo fato de que muitos lançamentos são múltiplos, daqueles que contabilmente se designam como do quarto tipo, isto é, com mais de uma conta tanto no lado do crédito como no lado do débito; logo não há equivalência exata de cada partida, de sorte que para perfazer a equação é mister considerar todas em conjunto . ..................................................................................................................... .... a fiscalização atuado com acerto. Todavia, o trabalho fiscal não está, no tocante à apuração da base de cálculo, isento de falhas. Vimos que, de início, estando os pagamentos das contraprestações em dia, o total das contas do grupo "arrendamento a receber" e do grupo "rendas a apropriar de arrendamentos" correm parelhos. Sobrevindo atrasos, porém, acabam por distanciar-se, porque no vencimento sempre se procede à baixa no grupo de "rendas a apropriar" (em contrapartida do reconhecimento da receita), ao passo que a baixa na conta correlativa de "arrendamentos a receber" aguardará até o efetivo pagamento: Assim, enquanto qualquer diminuição não justificada no grupo de "rendas a apropriar" tem como implicação omissão de receita (uma vez que o contribuinte não apresentou hipótese plausível que o contradissesse), com a mesma certeza não se pode dizer. que quaisquer baixas no grupo arrendamentos a receber caracterizam igual infração. Para considerar estas últimas omissão de receitas, seria preciso verificar antes que não houve, por exemplo, transferência do valor baixado para conta diversa que represente crédito da empresa, ainda que não r Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 integrante do grupo arrendamentos a receber. Os elementos dos autos não propiciam, quanto a esse aspecto, uma conclusão segura. Em conseqüência, o critério do fisco para detenninação da receita omitida, pelo qual, confrontando, a cada mês, a soma das baixas das contas credoras com o total das baixas das contas devedoras, tomou como omiss&ode receita indistintamente o maior valor, não pode ser aceito. O certo é adotar, em qualquer caso, as baixas em rendas a apropriar, ainda que em determinados meses estas sejam inferiores às baixas em arrendamentos a receber. Os valores apurados em relação ao item em apreço do auto de infração, pois, ficam assim recompostos: .................................. ~missis) . ~ Quanto a segunda das infrações consignou-se a autoridade recorrida que Ação Fiscal anterior que abrangeu os anos-base de 1989 e 1990 apurou excesso de lucro inflacionário. Os processos nOs 13.603-000.689/95-41 e 13.603- 000.790/93-11 instauraram-se para permitir a tramitação dos lançamentos de ofício fundados na imputação desse fato. Como consectário da exigência fiscal, o lucro inflacionário acumulado diminuiu na mesma proporção. Como a empresa escritura provisão para o pagamento do imposto incidente sobre o lucro inflacionário diferido, aquela redução causa diminuição equivalente no valor de tal provisão. Segue-se então que a variação monetária passiva produzida pela atualização provisão deve contrair-se na mesma medida. O fisco, com base nesse raciocínio tributou a diferença correspondente à despesa de variação monetária que afmal se revelou excessiva . .................................................................................................................... Em virtude do cálculo errôneo do lucro inflacionário, por parte do contribuinte, certa fração do lucro, que deveria ser imediatamente tributada, foi indevidamente diferida. Se não tivesse havido a irregularidade, o montante indevidamente diferido sofreria a incidência do imposto de renda naquela mesma ocasião. Seu valor seria, então, incluído na provisão para pagamento do imposto de renda e baixado tão logo se operasse o recolhimento, em contrapartida da conta do ativo circulante de onde provieram os recursos. Em conseqüência do diferimento excessivo, contudo, a provisão do imposto sobre o lucro inflacionário permaneceu indefmidamente no balanço, gerando variação monetária ilegítima. É certo que em ambas as hipóteses haveria a constituição de provisão, a qual repercute igualmente no patrimônio líquido, mas, no caso da provisão do imposto por pagar no próprio exercício, esta é normalmente baixada poucos meses após o encerramento do exercício. f 12 ; --.A. L ., 13 , , Processo na. :13603.000.099/99-51Resolução na. :101-02.344 A diferença em relação à provisão constituída regularmente é óbvia. Nesta, como o prejuízo não se confirmou até o próximo encerramento do exercício, é lícito que à sua atualização corresponda uma despesa dedutível, porque caso não fosse constituída seu valor teria integrado o patrimônio líquido. O mesmo não se dá com o excesso de provisão para o imposto sobre o lucro inflacionário diferido, pois seu valor em verdade devia ter sido de imediato submetido à tributação. O Parecer Normativo CST na 7, de 16 agosto de 1985, cujo assunto é a dedutibilidade da correção monetária da provisão para perdas prováveis na aquisição de investimentos, a que alude o impugnante, não serve a seus interesses, pois vale ilara os casos de constituição regular de provisão, e não às anormalidades tais como a de que ora se trata,.,Tampouco lhe auxiliam as ementas de decisões do Conselho de Contribuintes por ele transcritas. Referem-se os acórdãos a processos nos quais a exigência foi baseada na falta de constituição da provisão do imposto sobre o lucro diferido, e não no excesso dessa mesma ,provisão. Cumpre ponderar ademais que, ao contrário do que advoga o impugnante, para exigir obrigações tributárias que são conseqüências de lançamento anterior, não ,há necessidade de aguardar o encerramento do contencioso administrativo instaurado pela impugnação de feito precedente . ................................................................................................................. ....para obter a diferença tributada, o fisco levou em conta, além dos reflexos do lançamento relativo ao processo na 13.603-000.689/95-41, também os do de na 13.603-000.790/93-11. Enquanto a exigência daquele, em julgamento de primeira instância, foi declarada procedente, a deste último foi anulada, por padecer vÍCio formal insanável. Cópias anexas de ambas as decisões certificam-no. Logo, há mister de excluir da base de cálculo as importâncias originárias do lançamento anulado. E não é só. Se, por um lado, a ação fiscal do processo na 13.603- 000.689/95-41 tributou a soma que o contribuinte havia indevidamente diferido como lucro inflacionário, por outro lado, nos períodos subseqüentes, a quantia tributada pela empresa pela realização do lucro inflacionário acumulado passa a apresentar um excedente, que devia ter sido compensado pelo fisco ao efetuar o levantamento do crédito tributário eqt ações fiscais posteriores. Porém, a autora do feito assim não procedeu. No demonstrativo abaixo efetua-se o acerto da base de cálculo, levando em conta tanto a anulação do lançamento do processo na 13.603-000.790/93-11 como as compensações que deviam ter sido concedidas em face do excesso de realização do lucro inflacionário. Ao cabo, a base de ( Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 cálculo relativa ao item em apreço, dos Cr$ 3.587.876.433,33 de início apurados, reduz-se à Cr$ 21.043.141,65 . ................................................................................................................... Passemos agora a considerar o terceiro item do auto de infração relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Segundo declara a autora do feito no próprio corpo da peça fiscal, trata-se de tributo exigido pela falta de adição ao lucro líquido do resultado de certos ajustes determinados pela autoridade monetária, os quais ajustes, embora tolerados pela legislação tributária, não podem interferir na base de cálculo do tributo, em virtude de expressa disposição da própria ••legislação tributária . ................................................................................................................. A interpretação conjunta das disposições trasladadas )Ato Declaratório Normativo CST nO 34, de 23 de abril de 1987 e Portaria do Ministério da Fazenda nO140, de 27 de julho de 1984 - explanação nossa) leva à conclusão de que a regulamentação do imposto de renda, no que seja específico para a atividade de arrendamento mercantil, embora conceda às empresas arrendadoras adotar as normas contábeis baixadas pelo Banco Central do Brasil, não permite que tal medida redunde em apuração do tributo diversa daquela que se alcançaria caso fossem seguidas exclusivamente as prescrições estatuídas pela autoridade tributária . ................................................................................................................. o contribuinte, achando-se obrigado a proceder aos ajustes em causa, a princípio tomou todas as medidas contábeis para evitar que eles se refletissem na base de cálculo do tributo. Porém, a autora do efeito informa que, por ocasião da correção monetária do balanço, fez incluir na apuração do lucro líquido as contrapartidas da atualização monetária das contas relacionadas com o ajuste. O procedimento acabou por a\llllentar a despesa de correção monetária e reduzir o lucro líquido na mesma importância. O fisco, cuidando irregular o artificio, lançou o imposto sobre a respectiva soma. O impugnante objeta que a legislação determina que seja excluído do lucro real apenas o montante inicial do ajuste. Quanto à correção monetária posterior, no seu parecer, deveria alcançar todos os itens do balanço ordinariamente submetidos à prática; não ficariam de fora as contas pertinentes aos ajustes . ....Convém, antes de tudo, assinalar que a Lei nO 7.799/89, que instituiu a correção monetária com base na variação do BTNF, contém \llll princípio que 1 14 .................................................................................................................... I ,i I I , _ ...~ I I I I' I1 " 15 '--, -,-- . Para justificar seu procedimento, o impugnante alude ao tratamento dado aos acertos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial. ..................................................................................................................... Todos os registros contábeis implicados na questão versam sobre a depreciação dos bens destinados a arrendamento ou sobre a contabilização dos adiantamentos do valor residual, matérias para as quais, como vimos, a Portaria MF nO140/84 reservou tratamento distinto. A correção monetária desses bens, por via indireta, também é abrangida pela mencionada Portaria, pois se limita à atualização dos valores já escriturados e, por isso, lhes assume o caráter. Em conseqüência, os••registros devem adscrever-se ao regime disposto no Ato Declaratório Normativo--n° 34/87, ou seja, seu efeito sobre o lucro tributável deve ser neutro, e na escrituração devem figurar separadamente, de modo que seja possível verificar o tratamento fisco-contábil a que se submetem. Enfim, em que pese a argumentação do impugnante, tampouco se divisa semelhança entre o problema que ora se nos apresenta e o versado no Parecer Normativo CST nO 07, de 16 de agosto de 1985. Conquanto nesse ato o parecerista tenha concluído que a correção monetária da provisão é dedutível, apesar de sua constituição haver sido irregular, dois traços essenciais prejudicam a aproximação com as contas de ajuste criadas pela empresa. O primeiro característico distintivo diz respeito ao, momento da constituição da provisão: deve dar-se na data de encerramento do exerCÍcio, e não no seu transcurso. Em segundo lugar, a correção monetária cuja dedução é facultada é aquela contabilizada no período-base seguinte, e não a referente ao próprío período em que se deu a constituição." .................................................................................................................... interdita às pessoas jurídicas lançar mão da mecânica da correção monetária com o intuito de desfigurar a apuração do resultado do exerCÍcio. Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em e, inconformada com o crédito tributário, ingressou com Recurso Voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia , às fls , reiterando os argumentos já expendidos na fase impugnativa. f Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 Processo na. :13603.000.099/99-51 Resolução na. :101-02.344 Após refutar detalhadamente os fundamentos consignados na decisão monocrática (fls. . ) a Recorrente requer a reforma da decisão monocrática e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. A título de preliminar a recorrente argüi que o Ato Administrativo de Lançamento, por praticado após expirado o prazo fixado pela legislação de regência, não tem como substituir vez operou-se, no caso, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. ••• Funda a tese defendida pela recorrente em jurisprudência emanada deste Colegiado, conforme Arestos que invoca, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador. Ora, aplicando-se ao caso concreto o comando legal inserto no S 40 do artigo 150, do Código Tributário Nacional - CTN, fácil é concluir no sentido de que operou-se a decadência do direito de lançar, vez que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31 de dezembro de 1991, e a formalização do crédito, com a lavratura do Auto de Infração, se deu em 14 de maio de 1997, ou seja, quase 5 (cinco) meses após expirado o prazo decadencial. Cumpre consignar que me filio à corrente daqueles que defendem a tese de que a partir da edição do Decreto-lei na 62, de 1966, em face das inúmeras e substanciais alterações promovidas na legislação que disciplina tanto a incidência quanto o recolhimento do Imposto de Renda, o citado tributo perdeu por completo as características que o enquadrava na modalidade sujeita lançamento por declaração, assumindo, gradativamente, aquelas que são próprias do imposto cuja exigência deve observar as regras jurídicas insertas no artigo 150 do CTN. De ser ressaltado que esta Câmara vinha decidindo nesta mesma linha de entendimento, conforme inúmeros Acórdãos dentre os quais trago à colocação esta ementa: "IRPJ _ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A partir do exercício de 1983 (Decreto-lei nO1.967/92), o imposto deve ser recolhido nos respectivos vencimentos, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos e, como conseqüência, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, do término do período-base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PISIDEDUÇÃO- PIS/REPIQUE - FINSOCIAL - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal e aplicável aos lançamentos 16 f Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 reflexivos. Recurso voluntário provido". (Ac. nO 101-91.879, de 17/03/98 - DOU 19.05.98). .- , ';. Do mesmo modo, não fez a comparação do montante daquela receita com o saldo que a conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER deveria ter no fim do ano. No que respeita à primeira das infrações apontadas (Omissão de Receita, caracterizada pela desqualificação de registros contábeis que o contribuinte havia tratado como sinIples ajustes ou reclassificação contábil), obselVa-se que apesar a Fiscalização não apontou um único caso em que o contribuinte tivesse efetivamente recebido e desviado o produto de qualquer parcela do arrendamento Também não apontou um só contrato que tenha deixado de ser contabilizado. Iguahnente deixou de apontar qualquer diferença entre o montante da receita contabilizada e o saldo da Conta de ARRENDAMENTOS A RECEBER (EI mais valor dos contratos firmados no ano menos o saldo da conta no fim do exerCÍcio). Para não retardar a solução última dos litígios, fazendo com que haja recurso de Divergência para, só após sua apreciação pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, venha de ser analisado o mérito das questões versadas nos autos, acompanho o decidido por aquele Colegiado, razão pela qual rejeito a preliminar levantada pelo sujeito paSSIVO. A exigência fiscal tem como único suporte a baixa na conta de ARRENDAMENTOS A RECEBER e RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER sem identificar as respectivas contrapartidas, isto porque partiu-se de incorreto pressuposto, que 17 I Todavia, em razão de decisão prolatada pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF 01-02.620, de 1999, restou uniformizada a Jurisprudência Administrativa, no sentido de que somente após o advento da Lei nO8.383, de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Juridica passou, efetivamente, a estar sujeito a lançamento por homologação . ••• Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 a Conta ARRENDAMENTOS A RECEBER somente poderia ser creditada quando for debitada a Conta CAIXA ou BANCOS. Enquanto a conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER somente pudesse ser debitada quando a sua contrapartida fosse RECEITA DE ARRENDAMENTOS. Portanto, a Auditora resolveu considerar omissão de receita todas as baixas na Conta ARRENDAMENTOS A RECEBER, sempre que não tenha encontrado como contrapartida uma daquelas duas contas mencionadas no parágrafo anterior ou quando, igualmente, não tenha encontrado como contrapartida da Conta RENDAS A APROPRIAR DE •••ARRENDAMENTOS A RECEBER a conta RECEITAS DE ARRENDAMENTO, . "" adotando como base de cálculo o maior deles; enquanto a Autoridade Julgadora Singular se fIxou exclusivamente na baixa da Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER. Esse pressuposto, todavia, não é correto porque, tanto a Conta ARRENDAMENTOS A RECEBER pode ser creditada, como a Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER pode ser debitada, sem que a contrapartida sejam aquelas contas. Sendo uma das hipóteses de mais fácil visualização aquela em no momento do recebimento da prestação se debita a CONTA CAIXA e se credita a conta de RECEITA DE ARRENDAMENTOS, deixando intactos tanto os saldos da conta ARRENDAMENTOS A RECEBER como. a Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER. Como conseqüência do efetivo recebimento (débito da Conta Caixa) e também da efetiva apropriação da receita (crédito na Conta Receita de Arrendamentos), mas em razão da falta de baixa, por ocasião do recebimento e apropriação da receita, no fIm do período, isto é, por ocasião da conciliação, debita-se a Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER que deveria ter sido movimentada quando da apropriação da receita e se credita a conta ARRENDAMENTOS A RECEBER que deveria ter sido creditada na mesma época, isto é, quando do recebimento da prestação t 18 Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 Verificando que os valores encontrados pela Auditora a crédito da Conta ARRENDAMENTOS A RECEBER sem a contrapartida na conta Caixa e débitos na Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER igualmente sem a contrapartida na Conta RECEITA DE ARRENDAMENTOS eram praticamente iguais, a decisão singular resolveu se fixar, no valor dos créditos da Conta RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER (assim como poderia fazê-lo na ARRENDAMENTOS A RECEBER), sem determinar a realização de diligência, apesar de consignar em seu decisório que "Embora não se estabeleça conexão imediata e necessária entre a diminuição dos saldos das contas e efetivação de receita, a estreita correlação entre os dois eventos torlllil.lícito ao fisco exigir que o contribuinte circunstancie e documente as reduções dos montantes atribuídos a..essas contas, quando eventualmente não haja contrapartida de reconhecimento d,ereceita." E mais, mesmo reconhecendo que a escrita da empresa era de péssima qualidade técnica, pois "no diário, quer no razão, se verifica que os lançamentos se lavraram com inscrições extremamente concisas, quase cifradas. A escassez de dados é tal que não permite a identificação da operação, nem da causa dos ajustes", acrescentando "Quem lançar os olhos nas cifras consignadas no termo de verificação ficará, à primeira vista, quiçá um tanto perplexo, mas isto é provocado pelo fato de que muitos lançamentos são múltiplos, daqueles que contabilmente se designam como do quarto tipo, isto é, com mais de uma conta tanto no lado do crédito como no lado do débito: logo não há equivalência exata de cada partida, de sorte que para perfazer a equação é mister considerar todas em conjunto. Mas uma vez que o contribuinte havia dito que consistiam em simples reclassificações, a fiscalização, consoante explicado linhas atrás, procurou encontrar contrapartidas plausíveis para as baixas nas contas de arrendamento." ..Conclui que "a exigência fiscal decorre dafalta de documentos e de esclarecimentos os quais incumbia ao contribuinte obrigatoriamente' providenciar. " Em resumo, ocorreu a tributação por dedução presuntiva, segundo a qual a baixa das contas patrimoniais ARRENDAMENTOS A RECEBER ou RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER seria prova de omissão de receita, o que, como acima assinalado não procede, sendo certo que a prova de omissão de receitas obtida por raciocinio dedutivo, somente pode ser admitida quando apoiada em dados seguros que não deixem margem a dúvidas, sendo inaceitável essa tributação, quando ela tem como pressuposto a falta de documentos e de esclarecimentos ou mesmo a falta de técnica ou complexidade na escrituração ou escassez de dados que não permita a identificação de certas operações. f 19 Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 Evidentemente, nesses casos o remédio é outro, notadamente quando é certo que a tributação por presunção somente pode ocorrer quando expressamente autorizada por lei. Por essa razão, e tendo em vista que, nos termos das normas legais, o contribuinte era obrigado a apropriar, no vencimento, mesmo na ausência de pagamento, a receita de até duas prestações em atraso, o que gerava um descompasso entre os saldos das contas ARRENDAMENTOS A RECEBER e RENDAS A APROPRIAR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER, toma-se indispensável converter o julgamento em diligência, a fIm de que a Fiscalização, por amostragem, verifIque se adicionando ao valor das RENDAS A APROPRÍÀR DE ARRENDAMENTOS A RECEBER no início do exercício, mais o valor dos contratos fIrmados no an~, menos o saldo que a mesma conta apresentar no [mal do exercício corresponde ou não ao montante das RECEITAS DE ARRENDAMENTO apropriadas no exercício. Do mesmo modo, verifIca-se que na terceira infração se acusa a fIscalizada pela falta de adição ao lucro líquido da diferença entre a correção monetária das contas criadas para atender ao disposto na Circular BACEN nO1.429/89 e as variações monetárias geradas por essas mesmas contas. Essa diferença decorre das qualifIcadas Superveniências de Depreciação e InsufIciência de Depreciação. VerifIca-se que a decisão singular já excluiu os efeitos das provisões anteriores, todavia, manteve o valor do exercício sob a alegação de o valor imputado ao resultado do exercício somente se eqüivaleria à correção do balanço no exercício seguinte. Todavia, como as Superveniências e InsufIciências de Depreciação, podem se alternar nos diversos períodos, além de gerarem efeitos nos exercícios posteriores, tanto que no periodo-base anterior ocorrera insufIciência e ainda sendo certo que a fIscalizada tinha como sistemática deixar de adicionar ao lucro líquido do exercício a correção monetária da conta de insufIciência de depreciação (n° 232400050010) e dele deixar de excluir a Variação MoneWP~LAtivado gerada pela conta de crédito tributário (nO188250020017) e Variação Monetári~" Ativado gerada pela conta de crédito tributário prejuízo fIscal (n° 1882500020042), considerando-se que o contribuinte insiste não ter ocorrido prejuízo para o Fisco e que o presente Auto de Infração data de 14/05/97, toma-se indispensável também converter o presente julgamento em diligência a fIm de que a Fiscalização, a exemplo do 20 tP Processo nO. :13603.000.099/99-51 Resolução nO. :101-02.344 que fez a decisão recorrida às fls. 18 do seu decisório e seguindo aquela sistemática, traga para os autos os resultados da falta de adição e de exclusão ao resultado do exercício dos 'valores das contas acima mencionadas. , I . , Sala das Sessões F, em 21 de fevereiro de 2001. , S CABRAL, RELATOR. 21 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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Numero do processo: 10166.900920/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito ficando, todavia, inerte. Sendo insuficientes os documentos juntados pelo contribuinte com impugnação para comprovar a existência e a qualidade do pretenso crédito, o pedido creditório é improcedente.
Numero da decisão: 3402-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito ficando, todavia, inerte. Sendo insuficientes os documentos juntados pelo contribuinte com impugnação para comprovar a existência e a qualidade do pretenso crédito, o pedido creditório é improcedente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 151          1 150  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900920/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.680  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA  Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­ intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza  e  liquidez  do  seu  crédito  ficando,  todavia,  inerte.  Sendo  insuficientes  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  com  impugnação  para  comprovar  a  existência  e  a  qualidade  do  pretenso  crédito,  o  pedido  creditório  é  improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 20 /2 00 8- 56 Fl. 143DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.268  (fls.  110/115),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  02/08/2004  (fls.  08/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172)  por  meio  de  guia  DARF  (fls.  06),  com  débito  de  IRPJ  (Cod.  20891) do período de apuração do 2º Trimestre de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  07),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 19.272,62.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/03,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.   Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  36)  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário às fls. 38/55, através do qual sustenta, em síntese:   i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos  da  ausência  de  sua  apuração  conforme  a  sistemática  “monofásica”  de  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  instituída  pela  Lei  nº  10.147/2000  e  posteriores,  que  estabeleceu  alíquota  zero  para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10166.900920/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.680  S3­C4T2  Fl. 152          3 contribuições na etapa inicial da cadeia tributária. Com o fito de  comprovar os pagamentos indevidos, traz aos autos relatórios de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora atacadista  /  varejista desses produtos;  ii) discorre  acerca da origem dos débitos compensados e da previsão legal  para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)  alega  que  a  decisão  recorrida  não  foi  precisa  quanto  a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito quanto à compensação realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.268  ­  fls.  110/115),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal de fls. 136/139, oportunidade em que se reconheceu a inexistência do crédito vindicado  pela Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente COFINS, uma vez que os produtos que comercializa ­ produtos farmacêuticos ­  Fl. 145DF CARF MF     4 estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  ou  seja,  o  recolhimento  do  COFINS  ficaria  concentrado na etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo da COFINS e, ainda,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  as  quais  atestariam  a  responsabilidade  de  recolhimento do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 117/121) e  re­intimou  (fls.  122/126)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 136/139:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte,  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  127),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente  utilizado  para  quitar o débito declarado em DCTF.  5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto, justifica­se as razões da não homologação da presente  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10166.900920/2008­56  Acórdão n.º 3402­003.680  S3­C4T2  Fl. 153          5 compensação, referidas no despacho decisório de fls. 8, emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento  757714547,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para  compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6. 1. o objeto social da empresa (fls. 23) é o comércio varejista e  atacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  129),  pode­se  confirmar  que  a  empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de  instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar  e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6. 2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 61/68);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  69/89); iii) NF de saída (doc 3, fls. 90/99); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 100/107). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  se  limitar  às  vendas  efetuadas  em  julho/2003,  traz  apenas o nome técnico do produto, sem qualquer liame com sua  classificação  fiscal,  característica necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício  fiscal  alegado,  em  conformidade com os arts. 55 e 59 da IN SRF nº 247/2002;   6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste  processo,  pleiteia­se  o  crédito  da  Cofins  de  junho/2003.  Ocorre que não há comprovação nos autos de vendas efetuadas  em  tal mês,  conforme Tabela  3  (fls.  131/134).  Logo,  tendo  por  base  apenas  as  informações  disponíveis  nos  autos,  conclui­se  pela  inexistência  de  valor a  ser  compensado para  este  período  (vide Tabela 4 em fls. 135, para detalhes de cálculo);  6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empresas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2.  (...).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  117/119) a  Fl. 147DF CARF MF     6 apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  122/124).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.  9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado,  não  se  pode  reconhecer  qualquer  direito  creditório  relativo  ao  mês  de  junho/2003,  havendo  uma  diferença  não  compensável  no  valor  de  R$  9.459,89  para  o  período em análise. É importante observar que a Tabela 4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado  no  presente  processo,  juntamente  com  a  utilização  do  saldo  em  outro  processo, quando cabível.  (...).  12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e  informações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas  apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu inexistir qualquer crédito em  favor do Recorrente, o que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  13. Em suma, a ausência de prova suficiente para atestar a certeza e liquidez  do valor vindicado impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa.  Dispositivo  14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF

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6603610 #
Numero do processo: 35377.000645/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 9202-004.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento no âmbito administrativo, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento no âmbito administrativo, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.

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Acórdão nº  9202­004.646  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  PAF ­ CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  MINERVA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  por  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente em exercício). Ausente momentaneamente a conselheira Ana Paula Fernandes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 37 7. 00 06 45 /2 00 7- 33 Fl. 1472DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.084.569­2,  de  26/04/2007,  relativa  a  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  as destinadas ao SENAR,  incidentes  sobre o valor da aquisição de produto  rural de produtor  rural pessoa física, exigível da autuada condição de sub­rogada.   Conforme  o  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  empresa  com  atividade  de  Agroindústria  ­  FPAS  825  e  a  base  de  cálculo  lançada  foi  apurada  por  meio  de  contas  contábeis,  uma vez que  a  empresa não exibiu notas  fiscais de  entrada de produtores  rurais  ­  pessoas físicas e jurídicas, bem como contabilizou as compras de produtos rurais pessoa física  juntamente com as compras de pessoa  jurídica. Os valores não  foram declarados  em GFIP  e  não  foi  feita  retenção  e  recolhimento  dos  valores  a  que  a  empresa  estaria  obrigada.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  visa  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  Ação  Judicial nº 2003.03.00.009742­0, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Em  sessão  plenária  de  19/02/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.909 (fls. 1.170 a 1.176), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2007  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas  físicas fica sub­rogada nas obrigações de tais produtores e está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária por ele devida.  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ RENÚNCIA  Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  individual ou coletiva, antes ou depois do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  à  suposta  correção  da  multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano Gonzáles  Silvério  e Manoel  Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.473          3 ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a) Relator(a)."  Cientificada do acórdão em 26/05/2014 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  1.180), a Contribuinte opôs, em 30/05/2014, os Embargos de Declaração de fls. 1.183 a 1.187,  rejeitados  conforme Despacho de Admissibilidade de Embargos nº 2301­215, de 28/07/2013  (fls. 1.193/1.194).  Intimada  da  rejeição  de  seus  Embargos Declaratórios  em  05/09/2014  (AR­  Aviso  de Recebimento  de  fls.  1.197),  a Contribuinte  interpôs,  em 22/09/2014  (fls.  1.199),  o  Recurso Especial de fls. 1.200 a 1.217. Em 19/09/2014 (fls. 1.240, 1.279, 1.318 e 1.357), foram  interpostos os Recursos Especiais de fls. 1.241 a 1.256, 1.280 a 1.295, 1.319 a 1.334 e 1.358 a  1.373. Em 30/09/2014 (fls. 1.398), foi interposto o Recurso Especial de fls. 1.399 a 1.436.  Conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  fls.  1.446  a  1.452,  "há  nos  autos  apresentação,  ou  anexação,  de  quatro  RESP,  mas  todos  eles  tratam  das  mesmas  matérias e apresentam os mesmos paradigmas".   No Recurso Especial foram suscitadas duas matérias:   ­ nulidade do acórdão; e   ­ inconstitucionalidade do art. 30, iv, da Lei nº 8.212, de 1991, declarada pelo  STF.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  em  relação  à  segunda matéria ­ inconstitucionalidade do art. 30, iv, da Lei nº 8.212, de 1991, declarada  pelo STF ­ conforme despacho de 25/05/2015 (fls. 1.446 a 1.452), o que foi confirmado pelo  Despacho de Reexame de fls. 1.453.   Em seu apelo, o Contribuinte alega, em síntese:  ­ e de ser enfatizado que o lançamento em questão está protegido pelo manto  da  suspensão  de  exigibilidade,  não  podendo  ser  levado  à  cobrança  executiva,  tampouco  se  caracterizar  como  impeditivo  às  rotineiras  renovações  de  certificações  de  regularidade  previdenciária  a  favor  do  ora  recorrente,  tendo  em  vista  o  que  expressamente  consta  na  decisão/CARF proferida quando do julgamento dos embargos opostos nestes autos, nos termos  a seguir transcritos:   “(...) a existência de ação judicial que suspende a exigibilidade  do  crédito  foi  devidamente  informada  no  relatório  e  citada  no  voto do acórdão embargado.   Restou  claro,  tanto  no  relatório  como  no  voto  condutor  do  aresto,  que  o  crédito  está  com  exigibilidade  suspensa,  não  havendo  necessidade  de  tal  informação  constar  também  do  dispositivo do acórdão.”  ­  assim,  confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  deste  lançamento  previdenciário­fiscal para todas as finalidades de direito, observando­se a tanto que o mérito do  Fl. 1474DF CARF MF     4 contencioso aqui travado está com ordem judicial em tal sentido, é de se aclarar que o escopo  do  Recurso  Especial  ora  manuseado  ostenta  debates  de  temas  outros  que  não  o  objeto  da  discussão  judicial  /  suspensão de  exigibilidade,  o que permite  a percepção processual de  ser  viável o seu processamento, sem qualquer prejuízo à manutenção da evidenciada suspensão de  exigibilidade, que deve permanecer intacta e em harmonia à vinculada ação judicial;  ­  com  estas  observações  quanto  a  efetiva  suspensão  de  exigibilidade  deste  lançamento,  é  de  se  requerer  o  processamento  deste  REsp,  nos  termos  estabelecidos  pelo  RICARF;  ­  de  se  realçar  que  a declaração  de  inconstitucionalidade  retira  a norma  do  mundo jurídico, de tal forma que ela nunca existiu nem produziu efeitos;  ­ nesse sentido, o Acórdão nº 201­81414 deixou consignado em sua ementa  que a declaração de inconstitucionalidade traduz o reconhecimento de inexistência da referida  norma, no mundo jurídico:   “Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep. Período de apuração:  01/01/2000  a  431/10/2002.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Efeitos.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE  nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  –  Inf./STF  408),  proclamando  que  a  ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou  a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda  vigente ao ser editada a mencionada norma legal.   A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único;  e  475­L,  §  1º,  redação  da  Lei  nº  11.232/2005).  Afastada  a  incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é  ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação.”   ­  como  é  de  domínio  público,  no  RE  363.852­MG,  Rel.  o  Min.  Marco  Aurélio, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, I e II, da Lei  8.212/91 e do seu art. 30, IV, e a ementa ressalta que:   “Recurso Extraordinário – Pressuposto específico – Violação à  Constituição  –  Análise  –  Conclusão.  Porque  o  Supremo,  na  análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a melhor  doutrina  –  José  Carlos Barbosa Moreira­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  ou  não conhecimento.   Contribuição social – Comercialização de bovinos – Produtores  rurais pessoas naturais – sub­rogação – Lei nº 8.212/91 – artigo  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.474          5 195,  inciso  I,  da  Carta  Federal  –  período  anterior  à  Emenda  Constitucional nº 20/98 – Unicidade de incidência – Exceções –  Cofins  e  contribuição  social  – Precedente  –  Inexistência  de  lei  complementar.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25,  incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  –  considerações.”   ­ nesse sentido, o voto dado pelo Min. Marco Aurélio, relator, ressaltou que:   “  (...) Cumpre  assentar,  como premissa  constitucional,  que,  no  tocante  ao  faturamento  e  ao  financiamento  do  gênero  “seguridade  social”,  conta­se apenas  com essas  duas  exceções  (PIS,  conforme  art.  239,  da  CC  e  as  destinadas  às  entidades  privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas  ao  sistema  sindical  cf.  art.  240,  da  CC  –  ressalva  nossa).  A  regra,  dada  a  previsão  da  alínea  “b”  do  inciso  I  do  referido  artigo  195,  é  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  para  financiar  a  seguridade  social  instituída  pela  Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, a obrigar  não  só  as  pessoas  jurídicas,  como  também  aquelas  a  ela  equiparadas pela  legislação do  imposto  sobre a  renda – artigo  1º  da  citada  lei  complementar.  Já  aqui  surge  duplicidade  contrária à Carta da República,  no que,  conforme o artigo 25,  incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o produtor  rural  passou  a  estar  compelido  a  duplo  recolhimento,  com  a  mesma destinação, ou seja, o financiamento da seguridade social  –  recolhe,  a  partir  do  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  alínea  “b”, a COFINS e a contribuição prevista no referido artigo 25.  Vale) Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a  satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários e,  de outro, a COFINS, não havendo lugar para ter­se novo ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir de valor alusivo à venda de bovinos.”   ­ evidente, pois, que o produtor rural pessoa física, já é tributado pela Cofins,  não  restando  lugar  para  novo  ônus  a  partir  do  valor  alusivo  à  venda  do  gado  e  de  outros  produtos  rurais.  Mais  relevante  é  a  cobrança,  por  sub­rogação  daquele  que  sequer  é  contribuinte, figurando tão­somente como adquirente dos produtos rurais.   ­  totalmente  indevidas,  pois,  as  contribuições  sociais  estampadas  na NFLD  em  face  da  sub­rogação  prescrita  no  art.  30,  IV,  da  Lei  89.212/91,  na  sua  redação  então  vigente;   ­ a fiscalização, ao exigir que a contribuinte efetue o recolhimento das citadas  contribuições  sociais,  com  a  imposição  de  pesadas  multas,  fere  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente, exigindo tributo indevido;  ­  impõe­se,  portanto,  acolher  o  presente  recurso  especial  e  reformar  totalmente o v. acórdão de fls., independentemente da suspensão de exigibilidade que acoberta  Fl. 1476DF CARF MF     6 este lançamento, que, deverá ser mantida enquanto perdurar a vinculada ordem judicial em tal  sentido.   ­  o  que  se  pretende  efetivamente  com  a  interposição  do  presente  Recurso  Especial é que sejam enfrentadas as questões suscitadas entre as razões de decidir esposadas no  v. aresto e as aqui consignadas como divergentes;   ­  e  a  divergência  recai  no  fato  de  que  as  razões  de  decidir  do  v.  acórdão  recorrido  se  distanciaram  do  critério  de  julgamento  adotado  no  aresto  indicados  como  divergente.   ­  a  decisão  ora  recorrida  contraria  diversos  acórdãos  prolatados  por  várias  câmaras e turmas deste Colegiado, merecendo ser totalmente reformado.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  que  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  adotando­se  o  entendimento  esposado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  363.852­MG.  Pede ainda que seja determinado o sobrestamento do recurso, tendo em vista que o RE 718.874  RS, Relator o Min. Ricardo Lewandovscki, foi  recebido com os efeitos da repercussão geral,  abrangendo, portanto, todos os casos em que se discute a mesma situação (art. 543­B do CPC).   Cientificada em 08/06/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.454), a  Fazenda Nacional ofereceu, em 18/06/2015 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.470), as  Contrarrazões de fls. 1.455 a 1.469  ­ em primeiro lugar, cabe apontar que o lançamento foi efetuado com lastro  na Lei nº 10.256, de 09/07/2001 (DOU de 10/07/2001), conforme aponta o Relatório Fiscal e o  anexo Fundamentos Legais do Débito – FLD;  ­  o  deslinde  da  controvérsia  passa  pela  correta  interpretação  do  alcance  da  proferida pelo Plenário do STF no RE n.º 363.852/MG, cujo trânsito em julgado se operou em  06/05/2011;  ­  feitas  essas  considerações  iniciais,  cumpre  transcrever  o  acórdão  da  Suprema Corte que balizou o entendimento da decisão hostilizada:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUBROGAÇÃO LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.475          7 incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  considerações."  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe071  DIVULG  22042010  PUBLIC  23042010  EMENT  VOL0239804  PP00701  RET  v.  13,  n.  74,  2010, p. 4169)  ­ da análise da ementa do julgado é possível depreender como determinante à  conclusão  da  Corte  Constitucional,  no  que  interessa  à  presente  lide,  a  necessidade  de  lei  complementar para instituição da contribuição, à luz do art. 195, § 4º, da Constituição;  ­  nesse  contexto,  o  posicionamento  da Corte  referiu­se  ao  entendimento  de  que  a  exigência  de  lei  complementar  decorreria  do  art.  195,  §  4º,  da  Constituição  (na  sua  redação original, antes do advento da EC nº 20/1998), uma vez que a base econômica sobre a  qual  incide a contribuição não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela  Lei nº 8.540/92;  ­ sendo assim, por se tratar de exercício da competência tributária residual da  União,  imprescindível  a  utilização  de  lei  complementar  para  instituição  da  contribuição  previdenciária;  ­ aduziu­se que o texto constitucional, até a edição da Emenda Constitucional  nº 20 de 1998, não previa a  receita  como base  tributável,  existindo  tão  somente  a  alusão  ao  faturamento, lucro e folha de salários no inciso I do art. 195;  ­  pois  bem,  como  é  sabido,  no  RE  nº  363.852/MG  a  Suprema  Corte  se  debruçou sobre a contribuição previdenciária a cargo do produtor rural pessoa física com  empregados (Lei 8.212/91, art. 12, V, letra “a”), incidente sobre a receita bruta proveniente da  comercialização da produção (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.212/91 – redação dada pelas Leis nº  8.540/92 e 9.528/97);   ­  importante  registrar  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  363.852/MG  tem  origem  no  MSG  n.º  1998.38.00.033935­3,  impetrado  perante  a  16ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária de Minas Gerais, em 27/08/1998, cuja causa de pedir foram as Leis n.º 8.540/92 e  9.528/97, então vigente à época da impetração;   ­ o;Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e 9.528/97, sob o fundamento de  que à luz da redação primitiva do art. 195, I, da Constituição Federal, não havia previsão para  incidência de contribuição social sobre a  receita bruta da comercialização da produção, daí a  instituição válida da exação somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme  determinação do §4º do art. 195, da Carta Política.  ­  portanto,  como  a  Lei  nº  8.540/92,  alterando  o  disposto  no  art.  25  da Lei  8.212/91, fixou a base de cálculo da contribuição como sendo a "receita bruta proveniente da  comercialização"  da  produção  rural,  teria  havido  afronta  ao  texto  constitucional,  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição tudo na forma do pedido inicial (...)".   Fl. 1478DF CARF MF     8 ­  essa  ressalva  foi  reiterada  pelo  Relator  Ministro  Marcos  Aurélio,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  que,  embora  não  tenha acolhido os aclaratórios, afirmou o seguinte:   “O Plenário defrontou­se com processo subjetivo e, em acórdão  que  contém  fundamentação  minunciosa,  acabou  por  acolher  pedido formulado na inicial de mandado de segurança. Assim o  fez  com  as  cautelas  próprias,  ou  seja,  assentando,  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  preceitos,  o  direito  da  impetrante de não ser compelida à retenção do recolhimento de  contribuição social ou do recolhimento por sub­rogação sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate  até  que  legislação  nova  baseada  na  Emenda  Constitucional nº 20/98 venha instituir a contribuição”.  ­ o fundamento jurídico adotado pelo acórdão citado como basilar da decisão  ora  hostilizada  demonstra,  às  escâncaras,  que  apenas  foi  abordada  no  julgamento  a  constitucionalidade da redação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 conferida pela Lei nº 8.540/92;  ­ noutros termos, a Lei nº 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei  nº 8.212/91;  ­ o dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa  física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente  sobre a comercialização da produção rural;  ­ apenas essa lei ­ Lei nº 8.540, de 1992 ­ foi objeto da decisão proferida no  RE nº 363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal  Federal pela sua inconstitucionalidade;  ­ ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou sobre a atual redação do art.  25 da Lei nº 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição;  ­  portanto,  atualmente,  a  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei nº 8.212 conferida pela Lei nº  10.256, de 2001 ­ cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF;  ­  isso  porque,  nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física;  ­ com a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício;  ­  com efeito,  após o  julgamento do RE 363.852/MG, diversos contribuintes  passaram  a  sustentar  que  é  inconstitucional  a  contribuição  sobre  o  total  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  até  os  dias  atuais,  sem  considerar  a  existência  da  Lei  n.º  10.256/2001, editada sob a vigência da EC 20/98;  ­  outros,  ainda,  passaram  alegar  que  mesmo  após  a  edição  desse  diploma  legal, a cobrança da contribuição seria indevida pelo fato de ter sido alterado somente o caput  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.212/91,  mantida  a  redação  dos  incisos  e  do  art.  30,  IV,  da  LCPS,  conferida pelas Leis declaradas inconstitucionais pelo STF;   ­ acerca desses fundamentos, cabe tecer as seguintes considerações;   Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.476          9 ­ o art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º 8.540/92 e  9.528/97,  previa  duas  espécies  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  da  comercialização da produção: a) contribuição devida pelo empregador rural pessoa física; b) a  contribuição do segurado especial;   ­  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  abrangeu  tão  somente a contribuição incidente sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa  física  empregador,  pois,  conforme  explicitado,  essa  foi  a  causa  de  pedir  do  mandando  de  segurança n.º 1998.38.00.033935­3, gênese do RE n.º 363.852/MG;  Nesse sentido, interpreta­se que a declaração de inconstitucionalidade do art.  25 da Lei n.º 8.212/91 foi apenas parcial, nada afetando a contribuição do segurado especial, a  qual tem previsão constitucional no art. 195, §8º da CF;   ­ em termos claros: a decisão proferida pelo STF só abrange o produtor  rural empregador.   ­  logo,  retomando  o  raciocínio  anterior:  se  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pelas Leis n.º  8.540/92  e  9.528/97,  sob  o  fundamento  de  que  à  luz  da  redação  primitiva  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal, não havia previsão para incidência de contribuição social sobre a receita  bruta  da  comercialização  da  produção,  daí  considerando  que  a  instituição  válida  da  exação  somente poderia ocorrer por meio de lei complementar, conforme determinação do §4º do art.  195, da Carta Política, esse mesmo fundamento não poderia ser aplicado ao segurado especial  cuja previsão para  incidência de  contribuição  social  sobre o  resultado da  comercialização da  produção tem assento constitucional específico no artigo 195, § 8º;   ­ ao longo de todo o julgamento do RE ficou explicitado que a instituição de  contribuição  sobre  o  total  da  produção  somente  seria  constitucional  em  relação  ao  segurado  especial, que atua em regime familiar, nos termos do art. 195, § 8º, da CF. Confira­se:  “Vale  frisar  que,  no  artigo  195,  tem­se  contemplada  situação  única  em  que  o  produtor  rural  contribui  para  a  seguridade  social  mediante  a  aplicação  de  alíquota  sobre  o  resultado  de  comercialização de produção, ante o disposto no § 8º do citado  artigo 195 – a revelar que, em se tratando de produtor, parceiro,  meeiro  e  arrendatários  rurais  e  pescador  artesanal  bem  como  dos  respectivos  cônjuges  que  exerçam atividades  em  regime de  economia  familiar,  sem  empregados  permanentes,  dá­se  a  contribuição para a seguridade social por meio de aplicação de  alíquota  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção.  A  razão do preceito é única, não se ter, quanto aos neles referidos,  a base para a contribuição estabelecida na alínea “a” do inciso  I  do  artigo  195  da  Carta,  isto  é,  a  folha  de  salários.  Daí  a  cláusula  contida  no  §  8º  em  análise  “...  em  empregados  permanentes...”. (Min. Marco Aurélio, fl. 1888)  “De  acordo  com  o  artigo  195,  §  8º,  do  Diploma Maior,  se  o  produtor  não  possui  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição  –  a  folha  de  salários  –  a  recolher  percentual  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção” (Min. Marco Aurélio, fl. 1889)   Fl. 1480DF CARF MF     10 “Ora,  a  contribuição  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção rural do art. 195, § 8º, existe precisamente porque seu  destinatário – o produtor rural sem empregados permanentes –  não  pode,  é  obvio,  contribuir  sobre  folha  de  salários,  faturamento ou receita, já que não dispõe de empregados, nem é  pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada.   Logo,  é  imediata  a  conclusão  de  que  o  sujeito  passivo  objeto  pela parte inicial do art. 25 não se enquadra na exceção do art.  195, § 8º, reservada, em caráter exclusivo, ao segurado especial,  que  recebe  proteção  constitucional  em  vista  de  sua  vulnerabilidade socioeconômica.   Não  entrando  na  exceção  do  art.  195,  §8º,  subsume­se  o  empregador rural pessoa  física à regra geral o art. 195,  I, que  estabelece a  contribuição social devida pelo  empregador  sobre  diferentes  base  de  cálculo,  notadamente  a  folha  de  salários  –  dentre os quais não se encontra, está claro, o “resultado” ou a  “receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”  (Min. Cezar Peluso, fl. 1914­1915).  ­  no  sentido  da  validade  contribuição  previdenciária  exigida  do  segurado  especial,  aliás,  já  decidiu  a  1ª  Turma  do  TRF  da  4ª  Região,  nos  autos  AI  nº  0028938­ 18.2008.404.7100/RS. Transcreve­se trecho do voto do Relator (Des. Joel Ilan Paciornik):  “Necessário, antes de prosseguir, um esclarecimento. O julgado  acima  levava  em  conta  redações  já  revogadas  da  Lei  8.212/1991. Isso porque, conforme se explicará adiante, não se  pode considerar indevida a contribuição prevista no artigo 25,  I, da Lei 8.212/91, relativamente ao segurado especial, definido  no inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91.   (…)   Pois bem, não há dúvidas de que a decisão proferida no RE n.°  363.852  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  social sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção  rural  em  relação  aos  produtores  rurais  que  não  se  amoldem  à  categoria  dos  segurados  especiais,  visto  que  o  aludido recurso extraordinário foi interposto por pessoa jurídica  adquirente de produtos cujos fornecedores eram pessoas físicas  empregadoras.”   (…)   De se notar que o parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição  define  base  de  cálculo  para  contribuição  previdenciária,  especificamente,  para  o  segurado  especial,  que  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  outras  categorias  de  segurado,  definidas no artigo 12 da Lei 8.212/1991.” (negritos apostos)  No mesmo sentido:  “MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  POR ADQUIRENTE DE PRODUTOS RURAIS  ­ SEGURADOS  ESPECIAIS  E  PESSOAS FÍSICAS  ­  LEI Nº  8.212/91,  ART.  25  C.C.  ART.  30,  III  E  IV,  DA  LEI  Nº  8.212/91,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELAS  LEIS  Nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  E  10.256/2001 (NOVO FUNRURAL) – LEGITIMIDADE. I –(...). II  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.477          11 ­  É  legítima  a  contribuição  previdenciária  de  segurados  especiais e pessoas físicas produtoras rurais prevista no artigo  25  c.c.  art.  30,  III  e  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada  pelas  Leis  nº  8.540/92,  8.870/94,  9.528/97  e  10.256/2001  (denominada Novo FUNRURAL), pois têm assento na redação  originária  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  a  dos  segurados  especiais  no  §  8º  do  referido  artigo,  e  a  dos  empregadores  pessoas  físicas  produtoras  rurais  no  próprio  inciso  I,  "b",  enquadrando­se  na  expressão  "faturamento",  por  isso não se exigindo lei complementar para sua instituição (art.  195, § 4º), de outro lado também não se confundindo com aquela  contribuição  exigida  das  agroindústrias  (§2º  do  art.  25  da  Lei  8870/94, incidente sobre "o valor estimado da produção agrícola  própria,  considerado  seu  preço  de  mercado",  declarada  inconstitucional  pelo  Egrégio  STF,  quando  do  julgamento  da  ADIn  nº  1103/DF  (Tribunal  Pleno,  Rel.  para  acórdão  Min.  Maurício Corrêa, DJ 25/04/97, pág. 15197), justamente por não  se  enquadrar  no  conceito  de  "faturamento"  recepcionado  pelo  atual  Texto  Constitucional.  III  ­  Remessa  oficial  provida,  reformando a sentença para denegar a segurança. Agravo retido  prejudicado.(REOMS  200661050109410,  JUIZ  SOUZA  RIBEIRO, TRF3 ­ SEGUNDA TURMA, 11/02/2010)”  ­  nesse  sentido,  acerca  do  tema  há  o  recente  posicionamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2007.70.03.0049589/PR,  que  declarou  a  constitucionalidade  dessa  norma  e,  consequentemente,  a  constitucionalidade  da  cobrança da contribuição rural após 2001:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.  1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.  2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3 ­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.  4  ­  Com  o  advento  da  EC  nº  20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  5 ­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  Fl. 1482DF CARF MF     12 sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade."  ­ assim sendo, com relação aos “sem empregados” (segurado especial – art.  12,  VII  da  Lei  nº  8.212/91),  a  contribuição  desde  sempre  esteve  autorizada  pelo  texto  constitucional (art. 195, § 8º, da CF), bem assim sua ampla regulamentação sempre esteve no  art. 25 da Lei 8.212/91;   ­  portanto,  a  discussão  no  âmbito  do  RE  n.º  363.852/MG  restringiu­se  à  constitucionalidade da contribuição social incidente sobre a receita oriunda da comercialização  da produção do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição prevista no art.  22, da Lei n.º 8.212/91 e, ainda, antes da redação conferida pela Lei n.º 10.256/2001;   ­ na linha desse arrazoado, revela notar que a redação original do art. 25 da  Lei n.º 8.212/91 contemplava apenas a contribuição do segurado especial, prevendo a alíquota  de 3% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;  ­  a  Lei  n.º  8.540/92,  além  de  acrescentar  ao  dispositivo  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  (caput  do  art.  25),  reduziu  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  especial  de  3%  para  2%  (inciso  I)  e  instituiu  a  contribuição  de  0,1%  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho (inciso II);   ­ para melhor visualização das alterações legislativas, importa trazer a lume o  texto do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 antes e depois da Lei n.º 8.540/92:  Redação original:   Art.  25.  Contribui  com  3%  (três  por  cento)  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  o  segurado  especial referido no inciso VII do art. 12.   Redação conferida pela Lei n.º 8.540/92   Art. 25. A contribuição da pessoa física e do segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:   I  ­  dois  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.   ­ ora, entender que a decretação de inconstitucionalidade perpetrada pelo STF  atingiu a integralidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, ou seja, inclusive os incisos, seria chegar  ao  absurdo  de  dizer  que  o  segurado  especial  estaria  desobrigado  da  contribuição  para  a  previdência social, porquanto a base de cálculo e alíquota de sua contribuição estão dispostas  nesses incisos;  ­ com certeza, essa não é a conclusão que se extrai de uma leitura atenta do  RE nº 363.852/MG, uma vez que a contribuição do segurado especial sequer foi objeto da ação  mandamental;   ­  houve,  portanto,  apenas declaração  parcial  de  inconstitucionalidade da  Lei n.º 8.540/92 no comando dirigido ao empregador rural pessoa física;  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.478          13 ­ se a inconstitucionalidade decretada no RE nº 363.852/MG em nada afetou  o segurado especial, por conseguinte, mantiveram­se hígidos os  incisos do art. 25, da Lei n.º  8.212/91;  ­  então,  intuitivo  concluir  que  o  fato  da  Lei  n.º  10.256/2001  ter  alterado  apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da  folha  de pagamento  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  pois  à  exação  se  aplicam os  mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente  ao segurado especial;   ­  igual  raciocínio  se  aplica  para  o  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  também se  trata de norma dirigida  tanto ao  empregador  rural pessoa  física como o segurado  especial. Confira­se a redação do preceptivo legal atualizada pela Lei n.º 9.528/97:   “IV ­ o adquirente, o consignatário ou a cooperativa ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992)”.   ­  a  obrigação  tributária  por  sub­rogação  do  adquirente  quanto  ao  segurado  especial não restou prejudicada pelo RE nº 363.852/MG. Nesse sentido, o art. 30, inciso IV, da  Lei n.º 8.212/91 permaneceu produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico;  ­  despiciendo,  portanto,  que  a  redação  conferida  pela  Lei  n.º  9.528/97  não  tenha sido alterada pela Lei n.º 10.256/2001;   ­ como é possível perceber da leitura do acórdão proferido pelo Plenário do  STF no RE nº 363.852/MG, a sub­rogação em si não possui nada de inconstitucional;    ­  a decretação  de  insubsistência  da obrigação  tributária por  sub­rogação  do  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física,  ordenada  no  RE  363.852/MG,  somente  permanece  se  presente  o  quadro  jurídico  analisado  pelo  STF,  isto  é,  ausência  de  previsão no art. 195, I, da CF para cobrança de contribuição sobre receita bruta e lei ordinária  tratando da matéria (Lei 8.540/92);  ­ alterado esse contexto por novel legislação, in casu, a Lei n.º 10.256/2001,  editada  após  a  EC  20/98,  válida  a  arrecadação  da  contribuição  por  meio  da  técnica  da  substituição tributária, nos termos do art. 30, inciso IV, da LCPS, que permaneceu vigendo no  ordenamento em relação ao segurado especial;   ­  na  esteira  desse  entendimento,  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Regionais  Federais, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  COMPENSAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.   Fl. 1484DF CARF MF     14 1­  A  jurisprudência  é  uníssona  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  ativa  ad  causam  da  empresa  adquirente/consumidora/consignatária  e  da  cooperativa  para  discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.   2­ O substituto tributário carece de legitimidade para compensar  ou repetir o indébito, porquanto o ônus financeiro não é por ele  suportado.  3­ O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  eis  que  instituíram nova fonte de custeio por meio de lei ordinária, sem  observância da obrigatoriedade de lei complementar para tanto.   4­ Com o advento da EC nº 20/98, o art. 195, I, da CF/88 passou  a ter nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita".   5­ Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (TRF4,  AC  2007.70.03.004958­9,  Primeira  Turma,  Relatora  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère,  D.E.  11/05/2010).  [grifos  acrescidos]   “PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO.  APELAÇÃO  CÍVEL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI  8.212/91.  LEI  N°  10.256/2001.  EXIGIBILIDADE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DESNECESSIDADE.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  RECOLHIMENTO.   1.  Com  a  edição  das  Leis  n°s  8.212/91  ­  PCPS  ­  Plano  de  Custeio da Previdência Social e Lei n° 8.213/91 ­ PBPS ­ Plano  de  Benefícios  da  Previdência  Social,  a  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  teve  incidência  prevista  apenas  para  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de  economia  familiar  (Lei  nº  8.212/91,  Art.  12,  VII  e  CF/88,  Art.  195,§ 8º),  à alíquota de 3%. O empregador  rural pessoa  física  contribuía sobre a folha de salários, consoante a previsão do art.  22.   2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e  VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação  da  pessoa  física  e  do  segurado  especial.  A  contribuição  do  empregador  rural  ,  antes  sobre  a  folha  de  salários,  foi  substituída pelo percentual de 2% incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural  para  o  pagamento  dos  benefícios  gerais  da  Previdência  Social,  acrescido  de  0,1%  para  financiamento  dos  benefícios  decorrentes de acidentes de trabalho.   3. Quanto aos segurados especiais, a Lei nº 8.540/92 reduziu a  sua contribuição de 3% para 2% incidente sobre a receita bruta  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.479          15 da comercialização da produção rural e instituiu a contribuição  de 0,1% para  financiamento da complementação dos benefícios  decorrentes de acidentes do trabalho, além de possibilitar a sua  contribuição  facultativa  na  forma  dos  segurados  autônomos  e  equiparados de então.   4.  O  art.  30  impôs  ao  adquirente/consignatário/cooperativas  o  dever de proceder à retenção do tributo.   5.  Os  ministros  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciarem  o  RE  363.852,  em  03.02.2010,  decidiram  que  a  alteração introduzidapelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 infringiu o §  4º  do  art.  195  da  Constituição  na  redação  anterior  à  Emenda  20/98,  pois  constituiu  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social,  sem  a  observância  daobrigatoriedade  de  lei  complementar para tanto:   6.  A  decisão  do  STF  diz  respeito  apenas  às  previsões  legais  contidas nas Leis n°s 8.540/92 e 9.528/97 e aborda somente as  obrigações  subrogadas  da  empresa  adquirinte,  consignatária  ou  consumidora  e  da  cooperativa  adquirente  da  produção  do  empregador  rural  pessoa  física  (no  caso  específico  o  "Frigorífico Mataboi S/A").   7.  O  STF  não  tratou  das  legislações  posteriores  relativas  à  matéria,  até  porque  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  interposto  na Ação Ordinária  n°  1999.01.00.111.378­2,  o  que  delimitou  a  análise  da  constitucionalidade  da  norma  no  controle difuso ali exarado.   8.  O  RE  363.852  não  afetou  a  contribuição  devida  pelo  segurado  especial,  quanto  à  redução  de  contribuição  prevista  pelos mesmos  incisos I  e  II,  do artigo 25, da Lei n° 8.212/91,  com  a  redação  daLei  n°  8.540/92,  como  retro  mencionado.  Portanto,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma,  mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo 25 da norma legal ventilada.   9. A Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação ao artigo  195 da CF/88 e permitiu a cobrança também sobre a receita de  contribuição  do  empregador,  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada:  10.  Em  face  do  permissivo  constitucional  (EC  nº  20/98),  a  "receita"  passou  a  fazer  parte  do  rol  de  fontes  de  custeio  da  Seguridade Social. A conseqüência direta dessa alteração é que,  a  partir  de  então,  foi  admitida  a  edição  de  lei  ordinária  para  dispor  acerca  da  exação  em  debate  nesta  lide,  afastando  definitivamente  a  exigência  de  lei  complementar  como  previsto  no disposto do artigo 195, § 4º, com a observância da técnica da  competência legislativa residual (art. 154, I).   Fl. 1486DF CARF MF     16 11.  Editada  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  a  Lei  nº10.256/2001  deu  nova  redação  ao  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa  física,  ao  contrário  das  antecessoras,  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97, surgidas na redação original do art. 195, I, da CF/88  e inconstitucionais por extrapolarem a base econômica vigente.   12.  Não  cabe  o  argumento  de  que  os  incisos  I  e  II  foram  declarados  inconstitucionais  e,  portanto,  inexiste  a  fixação de  alíquota, o que tornaria a previsão do Caput "letra morta". Na  hipótese,  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  integral  da  norma, mas  apenas  em  relação  ao  fato  gerador  específico  e  à  ampliação  do  rol  de  sujeitos  passivos  (contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  do  empregador  rural  pessoa  física),  permanecendo  válidos  e  constitucionais  os  incisos  I  e  II  do  artigo  25  da  norma  legal  ventilada  quanto  ao  segurado  especial.   13.  Com  a  modificação  do  Caput  pela  Lei  n°  10.256/2001,  aplicam­se  os  incisos  I  e  II  também  ao  empregador  rural  pessoa física.   14.  O  empregador  rural  pessoa  física  não  se  enquadra  como  sujeito  passivo  da  COFINS,  por  não  ser  equiparado  à  pessoa  jurídica pela legislação do imposto de renda (Nota Cosit n° 243,  de 04/10/2010), não se podendo falar, assim, em "bis  in  idem",  mas apenas a tributação de uma das bases econômicas previstas  no art. 195, I, da CF, sem qualquer sobreposição.   15.  A  contribuição  previdenciária  do  produtor  rural  pessoa  física,  nos  moldes  do  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91,  vem  em  substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários, a  cujo  pagamento  estaria  obrigado  na  condição  de  empregador,  mas foi dispensado pela Lei n° 10.256/2001.   16.  Nos  termos  do  artigo  30,  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  n°  11.933/2009,  cabe  à  empresa  adquirinte,  consumidora  ou  consignatária  e  à  cooperativa  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  artigo  25,  da  Lei  n°  8.212/91  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda ou consignação da produção.   17.  São  devidas  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita bruta da  comercialização de produtos  pelo  empregador  rural  pessoa  física,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/01.  (...)”  (TRF  3,  APELAÇÃO  CÍVEL  1601121,  Processo:  2010.61.02.005603­0,  Relator  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  LUNARDELLI,  Órgão  Julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Data  do  Julgamento  28/06/2011,  Data  da  Publicação/Fonte  DJF3  CJ1  DATA:17/08/2011  PÁGINA:  213)  [grifos acrescidos]   “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  RE  363.852/MG.  ART.  25  DA LEI 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.540/92  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.480          17 E 9.528/97. LEI 10.256/2001, NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA  LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE.   1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  363.852/MG  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97  até  que  a  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  disponha  sobre  a  contribuição.  No  sentido  do  texto,  observe­se  a  ementa  do  referido  julgado:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  ­  SUB­ROGAÇÃO  ­  LEI Nº  8.212/91  ­  ARTIGO  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 ­ UNICIDADE DE INCIDÊNCIA ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  nos  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº  9.528/97. Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC 23­04­2010 EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET  v.  13, n. 74, 2010, p. 41­69)   2. Com a edição da Lei nº 10.256/2001 não há que se falar em  inconstitucionalidade da  contribuição  previdenciária  discutida  no presente feito, prevista no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91,  eis  que  cobrada  com  espeque  no  art.  195,  I,  alínea  b,  da  Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/98.   3.  Considerando  que  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  10.256/2001,  não  existe  inconstitucionalidade  na  cobrança  e  tendo  em  vista  que  a  parte  autora  pleiteia  a  repetição  de  contribuições  pagas  somente  a  partir  de  2002,  não  assiste  à  requerente direito a restituição.   4.  Apelação  improvida.”  (TRF  5ª  Região,  Processo:  0005250­ 45.2010.4.05.8000  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Rel.  Desembargador  Federal  Francisco  de  Barros  e  Silva  (Substituto),  Data  Julgamento  30/06/2011,  Fonte:  Diário  da  Justiça  Eletrônico  ­  Data:  07/07/2011  ­  Página:  302)  [grifos  acrescidos]   ­  logo, nesse ponto,  da  sub­rogação,  com a  edição de  lei  posterior  à EC nº  20/98 (Lei nº 10.256/2001), que já foi inclusive considerada constitucional perante o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  a  contribuição  sobre  a  produção  dos  empregadores  rurais  pessoas físicas foi retomada;  Fl. 1488DF CARF MF     18 ­  o  referido  dispositivo  continua  tendo  utilidade  prática  em  relação  aos  tributos  recolhidos  pelos  segurados  especiais  e  dos  empregadores  rurais  depois  da  edição  da  Lei nº 10.256/2001, que adequou a técnica de tributação à nova redação constitucional;  ­  veja­se  que,  no  RE  nº  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  não  estava  processualmente autorizado a analisar a manutenção ou não da vigência das Leis nº 8.540/92 e  9.528/97  sob a  égide  (após) da Emenda Constitucional nº 20/98, porque o objeto processual  analisado no recurso extraordinário era apenas a  invalidação das relações  jurídicas tributárias  inter  partes  e  a  declaração  apenas  incidental  de  invalidade  das  normas  jurídicas  tributárias  impugnadas perante o texto originário;  ­ a Corte, no referido RE 363.852/MG, também não examinou o art. 25 com a  redação dada pelas  leis ordinárias posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98 porque estas  também não  integravam o objeto processual delimitado na petição  inicial,  dentre  as quais  se  insere a Lei nº 10.256/2001, que fundamentou o lançamento;  ­  em  conclusão,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  veiculada  no RE  n.º  363.852/MG se  referiu,  exclusivamente, ao  caput do art. 25 da Lei de Custeio, com  redação  dada pela Lei n.º 8.540/92, na parte dirigida ao empregador rural pessoa física;  ­  em  outros  termos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  apenas  parcial, permanecendo válidos e constitucionais os incisos I e II do artigo 25;  ­ da mesma forma, o art. 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91 somente deixa de  ser aplicado nos limites da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, apenas em relação ao  empregador  rural  pessoa  física  e  se  existente  o  mesmo  contexto  jurídico  analisado  no  julgamento do STF;  ­  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  que  deram  origem  à  obrigação  tributária ocorreram no período de 02/2003 a 02/2007, ou seja, após a Lei n.º 10.256/2001,  editada com arrimo na EC nº 20/98, de  forma que é plenamente válida a cobrança dos  créditos tributários constituídos pelo auto de infração;   ­  logo,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  impõe­se  a  manutenção  do  acórdão proferido pela Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF.  Ao final,  a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso  Especial do Contribuinte, mantendo­se o lançamento na sua integralidade.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e, relativamente à matéria  que  obteve  seguimento  ­  inconstitucionalidade  do  art.  30,  iv,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  declarada pelo STF ­  atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser  conhecido.   Trata­se  de  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.084.569­2,  de  26/04/2007,  relativa  a  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 35377.000645/2007­33  Acórdão n.º 9202­004.646  CSRF­T2  Fl. 1.481          19 grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e  as destinadas ao SENAR,  incidentes  sobre o valor da aquisição de produto  rural de produtor  rural pessoa física, exigível da autuada condição de sub­rogada.   Conforme  o  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  Empresa  com  atividade  de  Agroindústria  ­  FPAS  825  e  a  base  de  cálculo  lançada  foi  apurada  por  meio  de  contas  contábeis,  uma vez que  a  empresa não exibiu notas  fiscais de  entrada de produtores  rurais  ­  pessoas físicas e jurídicas, bem como contabilizou as compras de produtos rurais pessoa física  juntamente com as compras de pessoa  jurídica. Os valores não  foram declarados  em GFIP  e  não foi feita retenção e recolhimento dos valores a que a empresa estaria obrigada.  Consta  ainda  do  Relatório  Fiscal  que  o  lançamento  visa  prevenir  a  decadência,  em  razão  da  Ação  Judicial  nº  2003.03.00.009742­0,  do  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região.  Assim, de plano constata­se que  a Contribuinte ajuizou ação com o mesmo  objeto do presente Recurso Especial.  A  questão  da  concomitância  entre  ação  judicial  e  processo  administrativo,  versando sobre o mesmo objeto, já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante do exposto, nada resta a esta Segunda Turma senão negar provimento  ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, declarando a definitividade do lançamento e  determinando o cumprimento da sentença, quando proferida no processo judicial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1490DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000445/2005-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­004.649  –  2ª Turma   Sessão de  25 de novembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JATYR MASTRIANI DE GODOY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  genro,  quando  cônjuge ou  companheira  deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, que lhe deram provimento. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 04 45 /2 00 5- 51 Fl. 206DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigência de IRPF, em razão de glosa de despesas médicas efetivadas com o tratamento de sua  sogra, que não foi declarada como dependente na DIRPF do contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  regularmente  Impugnação, que  foi  julgada improcedente. Assim sendo, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo  Contribuinte.  No  julgamento  do  Voluntário  a  1ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção  de  Julgamento foi dado provimento ao recurso, para restabelecer dedução da despesa médica com  a sogra, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.  DESPESAS  MÉDICAS  COM  DEPENDENTE.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  relação  de  dependência,  devem  ser  restabelecidas  as  respectivas  deduções  com  despesas  médicas,  conforme pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  (Relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães.  Regularmente  intimada  da  decisão  a  Fazenda  Nacional,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  trazendo  como  paradigma  os  Acórdãos  104­ 21017 e 104­20530, alegando que a tese encampada nos arestos adotados como referência de  entendimento  afina­se  com  o  entendimento  agasalhado  na  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  não  se  estabelece  a  referida  relação  de  dependência,  se  o  cônjuge  do  contribuinte declarante não auferiu rendimentos tributáveis,  figurando na DIRPJ como mero  dependente.  Em suas razões a União alega que se a sogra do autuado não foi declarada  como dependente, correta a glosa das despesas médicas a ela referentes, tal como procedeu o  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 14120.000445/2005­51  Acórdão n.º 9202­004.649  CSRF­T2  Fl. 207          3 Fisco.  O  momento  e  o  instrumento  próprio  para  que  se  possa  declarar  uma  pessoa  como  dependente e pleitear as deduções devidas, por constituir uma faculdade outorgada pela lei ao  contribuinte, é na Declaração de Ajuste Anual (...).  Na  tese  trazida  pela  União  para  que  os  sogros  possam  ser  considerados  dependentes  na  declaração  do  genro  ou  nora,  seu  descendente  tem  que  ter  auferido  rendimentos no ano­calendário e declarado estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge,  visto que os pais não podem ser dependentes de descendente que não possua rendimento para  suportar os gastos advindos da relação de dependência.  Como  no  presente  caso  a  esposa  do  contribuinte  figurou  como  sua  dependente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  pode­se  considerar  que,  substancialmente,  a  declaração  foi  realizada em conjunto, embora não o  tenha sido  formalmente. A par disso, a  esposa  do  contribuinte  não  auferiu  rendimentos  próprios  no  ano  calendário  em  questão,  não  possuindo, assim, capacidade financeira para manter sua mãe como sua dependente.  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  recorrido  defende  a  tese  de  que  a  sogra  pode  ser  dependente,  mesmo  que  o  conjugue  não  tenha  auferido  rendimentos  e  seja  declarado  como  dependente. Já os paradigmas apresentados expõem o entendimento de que apenas é admitida a  inclusão  do  sogro/sogra  como  dependentes  na  hipótese  em  que  a  declaração  é  realizada  em  conjunto e que o cônjuge aufira rendimentos próprios.  Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, que não  foi admitido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  análise realizada previamente.  Da análise dos presentes autos verifica­se que o contribuinte em questão teve  glosadas  despesas médicas  devidamente  comprovadas,  incorridas  com  sua  sogra.  Importante  destacar  que  na  DIRPF  respectiva  continha  sua  esposa  como  sua  dependente,  mas  não  sua  sogra, que faleceu antes do fim no período de apuração. Há, ainda, informação nos autos que a  sogra não auferiu rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal.  Alega a União, todavia, que apenas na hipótese em que a DIRPF é entregue  de forma conjunta e que o cônjuge descendente aufira rendimentos próprios há a possibilidade  de se incluir sogro/sogra como dependente.  Vale destacar que essa matéria já fora analisada por diversas outras ocasiões  por este Tribunal. Inclusive a própria Câmara Superior já se debruçou sobre o tema, conforme  se pode depreender do Acórdão 9202­002.882, onde, por unanimidade de votos, ficou decidido  que sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como  dependente  na  declaração  de  imposto  de  renda  do  Fl. 208DF CARF MF     4 genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída  na  referida  declaração.  Importante frisar, ainda, que no caso analisado pela CSRF a esposa do sujeito  passivo e sua sogra foram declaradas dependentes suas.  A  razão  para  tal  concussão  é  que  na  hipótese  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal. São, na verdade, pais  do cônjuge, que, embora não aufira rendimentos por seu labor ou capital, é titular de parte dos  rendimentos do outro.  Por esse motivo, interpreta­se extensivamente o disposto no artigo 35, VI, da  Lei 9.250/95, para ali também incluir o sogro e a sogra.  Penso exatamente dessa maneira.  O presente caso, entretanto, possui uma peculiaridade, a sogra do contribuinte  não  foi  incluída como dependente  em sua DIRPF,  conforme  se pode depreender da  seguinte  passagem do quadro “descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)”, do Auto de Infração:  Assim, não podem ser admitidas para efeito de dedução da base  de  cálculo  as  despesas  medicas  realizadas  com  a  sogra  do  contribuinte,  não  incluída  como  dependente  na  respectiva  declaração  de  rendimentos,  não  podendo  o  mesmo  efetuar  a  retificação para inclui­la após iniciado o procedimento fiscal em  curso.  Conforme  tabela  abaixo,  os  valores  relativos  ao  tratamento  de  sua  sogra  foram  glosados,  totalizando  R$  15.896,57:  A par  disso,  entendo  que  todos  os  requisitos materiais  exigidos  para  que  a  caracterização da sogra como dependente do contribuinte no presente caso foram cumpridos,  sendo que a falta de indicação da sogra como dependente representou mero equívoco formal,  que  não  pode  prevalecer  sobre  o  direito,  de  modo  que  dedução  da  despesa  médica  comprovadamente realizada foi legítima.  Nesse contexto, entendo que não há reparos a se fazer na decisão recorrida.  Assim, voto por negar provimento ao recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra              Declaração de Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 14120.000445/2005­51  Acórdão n.º 9202­004.649  CSRF­T2  Fl. 208          5 Divirjo do posicionamento do Ilustre Relator, por entender que ele contraria a  legislação que rege o Imposto de Renda Pessoa Física.  O art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, contém o rol exaustivo dos dependentes  para o Imposto de Renda:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;  II ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por mais  de  cinco  anos,  ou  por  período menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Assim,  constata­se  que  desse  rol  exaustivo  não  consta  a  figura  dos  sogros,  portanto eles não podem ser considerados como dependentes.  Por  outro  lado,  como  responsável  por  determinar  a  forma  e  condições  de  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  a  Receita  Federal  sempre  permitiu  que,  na  constância  da  sociedade  conjugal,  quando  os  dois  cônjuges/companheiros  estão  obrigados  a  apresentar a declaração, possam fazê­lo em conjunto. É o que consta de  forma claríssima no  art. 8º do RIR/1999:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo. (...) §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a  dedução  do  valor  a  título  de  dependente  relativo  ao  outro  cônjuge.” (grifei)  Nesse passo, no caso de opção dos cônjuges/companheiros por declaração em  conjunto,  deve  ser  assinalado  o  campo  "Esta  declaração  é  em  conjunto",  que  consta  do  cabeçalho da Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 210DF CARF MF     6 Dessas  duas  normas  decorre  a  conclusão  de  que  um  cônjuge/companheiro  pode  figurar  da  declaração  do  outro  cônjuge/companheiro  apenas  em  duas  situações,  mutuamente excludentes:  ­  apenas  como  dependente,  por  força  do  art.  35,  incisos  I  ou  II,  da  Lei  nº  9.250, de 1995; ou  ­  como  declarante  e  dependente,  mediante  a  utilização  da  prerrogativa  concedida pelo art. 8º do RIR/1999.   Claro  está  que  a  opção  pela  declaração  em  conjunto  não  poderia  retirar  direitos que o declarante teria se apresentasse a declaração em separado, e por isso mesmo lhe  é garantido o direito de ter como dependentes os pais, sempre nas condições estabelecidas no  art. 35, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995.  Nesse  caso,  quando  se  trata  dos  pais  daquele  cônjuge/companheiro  que  figurou na declaração em conjunto como declarante/dependente, obviamente que cria­se uma  situação de aparente ilegalidade, já que, a rigor, aqueles dependentes são sogros do declarante  em nome do qual  é apresentada a declaração. Porém a aparência de  ilegalidade é  facilmente  dissipada, já que esses dependentes figuram naquela declaração em conjunto não como sogros  do declarante que apresenta a declaração, mas sim como pais do declarante/dependente.    Justamente  para  esclarecer  essa  situação  peculiar,  a  edição  "Perguntas  e  Respostas" ("Perguntão"), elaborada anualmente pela Receita Federal, assim explica:   339 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora? De acordo com a Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 35, os pais podem ser considerados  dependentes  na  declaração  dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  anual  (R$  22.499,13).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite de isenção anual (R$ 22.499,13), nem estejam declarando  em separado.  Assim, entende esta Conselheira que as decisões que admitem a dependência  de sogros, sem que haja declaração em conjunto dos cônjuges/companheiros, ou seja, fora das  condições legalmente estabelecidas, caracterizam­se como contra legem, já que:  ­  alargam  indevidamente  a  relação  numerus  clausus  do  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995, que nunca previu a figura do sogro;  ­  alargam  indevidamente  o  conceito  histórico  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  que  é  o  conceito  de  declaração  em  conjunto,  com  a  prerrogativa  de  que  um  dos  cônjuges/declarantes figure como dependente.  Importa  salientar  que  as  decisões  que  vêm  admitindo  os  sogros  como  dependentes,  sem  que  haja  declaração  em  conjunto,  em  momento  algum  enfrentam  os  dispositivos  legais  ora  tratados,  utilizando  argumentos  tais  como  o  fato  de  o  genro/nora,  ao  arcar com o cônjuge/companheiro dependente, sem rendimentos, tem de arcar também com o  as despesas referentes aos pais deste. Ora, o declarante pode arcar com o sustento de quem bem  entender, sem que o respectivo custo seja necessariamente  transferido aos cofres públicos. O  que se quer dizer é que há que separar aquilo que é direito legalmente reconhecido, do que é  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 14120.000445/2005­51  Acórdão n.º 9202­004.649  CSRF­T2  Fl. 209          7 mera  liberalidade.  O  argumento  aqui  vergastado  contraria  frontalmente  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250, de 1995.  Outro  argumento  constante  é  no  sentido  de  que,  uma  vez  que  o  cônjuge/companheiro sem rendimentos  figura como dependente na declaração do genro/nora,  esta declaração passa a ser automaticamente "em conjunto". Em primeiro lugar, essa conclusão  vai contra a declaração do próprio genro/nora, que não assinalou o quadro de "declaração em  conjunto". Ademais, tal afirmação faz tábula rasa do art. 8º do RIR/1999, que traz o conceito  técnico  de  "declaração  em  conjunto",  e  neste  não  se  inclui  a  declaração  em  que  o  cônjuge/companheiro figura apenas como dependente, e não como declarante/dependente.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.914465/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos repetitivos previsto no art. 543C do Código de Processo Civil, portanto, de observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos regimentais, para que se configure a denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento deve preceder a constituição da obrigação tributária, ou seja, a entrega da DCTF, excluindo-se, inclusive, a multa de mora.
Numero da decisão: 3201-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira -Presidente– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.914465/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.308  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA. HIDRO ELÉTRICA RIO SÃO FRANCISCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPROVAÇÃO DA  OCORRÊNCIA.   Nos termos dos REsp 962.379 e 1.149.022, submetidos ao rito dos processos  repetitivos previsto no  art.  543C do Código de Processo Civil,  portanto,  de  observância obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, nos termos regimentais, para que se configure a denúncia espontânea  nos  casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, o pagamento  deve  preceder  a  constituição  da  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  entrega  da  DCTF, excluindo­se, inclusive, a multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto  da Relatora.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­Presidente– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 65 /2 00 9- 94 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.     Relatório  Versa o presente  litígio sobre cobrança de multa de mora,  referente ao PIS,  do segundo trimestre de 2004.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  Delegacia  de  Julgamento:   1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Retificadora  (n°  16584.53461.060707.1.7.04­6956,  fls.  001  a  004),  elaborada  com  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP,  transmitida  em  06/07/2007,  que  tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  cobrança  não­cumulativa  (Código  6912),  informado  em  outra  DCOMP  anterior,  transmitida  em  30/08/2006  (n°34534.37904.300806.1.3.04­6004,  fls.  064  a  068),  apresentando o DARF as seguintes características:    1.1. Na DCOMP sob análise, pretendeu­se utilizar uma parcela  daquele pagamento, no valor original de R$ 20.286,27, que, com  o  acréscimo  da  SELIC  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação de um débito do IRRF, Código 3426, relativo ao 3°  decêndio de agosto/2006, vencimento 05/09/2006, no valor de R$  24.950,08.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos  e Compensações — SCC,  e,  constatada a  inexistência  de  direito  creditório,  a  compensação  não  foi  homologada pela autoridade competente — no caso, o titular da  DRF/Recife —,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, com os acréscimos  legais cabíveis,  tudo conforme  Despacho Decisório emitido eletronicamente (fls. 005 a 007),do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado,  por  via  postal,  em  22/10/2009 (fls. 009).  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  20/11/2009,  Manifestação de  Inconformidade  (fls.  010 a 012),  onde diz,  em  resumo,  que  o  pagamento  a  destempo  foi  decorrente  de  uma  interpretação  da  legislação,  que  depois  se  confirmaria  equivocada, no quetange ao regime a ser adotado na apuração  da Contribuição para o PIS sobre a receita decontratos firmados  anteriormente a 31/10/2003.  3.1. A empresa vinha se utilizando do regime cumulativo até que,  em  2005,  passou  a  entender  que,  em  função  dos  preços  terem  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.914465/2009­94  Acórdão n.º 3201­002.308  S3­C2T1  Fl. 94          3 sido  reajustados  pelos  índices  de  variação  monetária,  estaria  descaracterizado,  em  primeira  análise,  o  preço  determinado  previsto  no  contrato  original,  levando  à  necessária  adoção  do  regime  não­cumulativo,  inclusive  retroativamente,  o  que  implicou o pagamento, em atraso, da diferença decorrente desta  mudança.  3.2 Em­02/05/20057 protocolizou denúncia espontânea (fls. 021e  022),  prevista  no  art.  138  do  CTN,  acompanhada  de  diversos  documentos,  dentre  os  quais  o  que  seria  a  origem  do  crédito  utilizado na DCOMP em tela.  3.3. Conforme já visto, o DARF não contempla a multa de mora,  o  que  a  empresa  procura  justificar  na  denúncia  espontânea,  ressaltando  que  "os  valores  dos  referidos  tributos  foram  recolhidos  fora  dos  seus  vencimentos,  acrescidos  de  juros  de  mora  sem  incidência  de  multas,  antes  do  inicio  de  quaisquer  procedimentos  administrativos  ou  medidas  de  fiscalização  por  parte do fisco".  3.4.  Com  o  advento  da  Lei  n°  11.196/2005,  no  entender  da  interessada,  a  dúvida  teria  sido  dissipada,  já  que  estaria  expresso  que  a  simples  correção  dos  preços  não  descaracterizaria o preço predeterminado e, portanto, não traria  alterações ao  contrato original: Art  109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso lI do 3S' 1° do art. 27 da Lei n° 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado.  3.5.  Assim,  a  CHESF  voltou  a  aplicar  o  regime  cumulativo  as  receitas em questão, também retroativamente, o que levou, após  o recálculo à identificação de valores pagos a maior, os quais se  constituiriam  então  em  créditos  contra  a  Fazenda  Pública,  passíveis de utilização para compensação.  3.6. Analisando os valores consignados no Despacho Decisório,  em  confronto  com  os  informados  nas DCTF,  a  empresa  chega  logo  à  conclusão  de  que  o  objeto  da  cobrança  seria  precisamente  a  multa  de  mora  que  deixou  de  ser  incluída  no  pagamento extemporâneo, procedimento, segundo a reclamante,  "justificado  mediante  denúncia  espontânea  com  características  especiais".  3.7.  "Como  a  denúncia  espontânea  ainda  está  sob  análise",  entende que "a referida cobrança neste momento é inadequada,  permitindo assim, a utilização do crédito pela PER/DCOMP".  3.8. Ao final, requer "o cancelamento da cobrança do débito de  R$ 24.950,08"   É o que importa relatar.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4   A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PAGAMENTO ESPONTÂNEO EM ATRASO. MULTA  DE MORA. INCIDÊNCIA.  Sobre o valor do tributo pago após o vencimento, mesmo que a  denúncia  seja  espontânea,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração, incide a multa de mora prevista no  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2° e 7 0 do  art. 74 da Lei n° 9.430/96).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na  decisão  ora  recorrida,  afirma  a  Delegacia  de  a  Recorrente  fez  um  pagamento em atraso, que  julgou maior que o devido, para quitar a Contribuição para o PIS  não­cumulativa apurada em 30/06/2004, sem incluir a multa de mora.   Contudo,  posteriormente,  ao  interpretar  a  legislação,  entendeu  a Recorrente  que o valor principal devido seria menor (R$ 192.915,31) e, então, restaria um saldo do DARF  que poderia ser utilizado para compensação.  A  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  direito  creditório,  calculou  pelo  SICALC o valor considerado como devido relativo a junho de 2004, cujo vencimento se deu  em 15/07/2004, porém pago com atraso, em 29/04/2005, chegando aos seguintes números:     Assim,  para  pagar  a  Contribuição  para  o  PIS  de  junho  de  2004,  seria  necessário utilizar R$ 253.895,83 do DARF de R$ 410.330,07,  restando R$ 156.434,24 para  compensação,  em  valor  original,  como  consta  do  Quadro  3  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia da Receita Federal.  Considerando­se  o  valor  reconhecido  a  multa  de  mora  encontrada  na  simulação,  de  R$  38.583,06,  chega­se  ao  valor  de  R$  195,017,30,  crédito  alegado  pela  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.914465/2009­94  Acórdão n.º 3201­002.308  S3­C2T1  Fl. 95          5 Recorrente, reconheceu­se que a discussão restringe­se ao cabimento de multa de mora, ou, se  o caso em tela, subsume­se à hipótese de denúncia espontânea.   E  nesse  contexto,  na  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  conclui­se  que  multa de mora sempre é exigível na denúncia espontânea, sendo apenas passível de exclusão a  multa de ofício.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente argumento que o não pagamento da  multa  foi  justificado  por  denúncia  espontânea,  originada  de  um  erro  na  interpretação  da  legislação tributária.   Com  a  edição  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°10.833/2003,  que  instituíram  o  regime de PIS/COFINS não­cumulativos, a Recorrente as interpretou que deveria continuar no  regime cumulativo quanto a  tributação dos PIS e da Cofins  aplicadas aos contratos  firmados  anteriormente a 31/10/2003.  Não  obstante,  em  2005,  a  Recorrente  novamente  interpretou  a  legislação  passou a adotar o regime não­cumulativo de tributação para os referidos contratos, decorrendo  desse fato um recálculo para o período em que foi aplicado o regime cumulativo;  resultando  um saldo de, PIS/COFINS a recolher.  A Recorrente, então, valeu­se do mecanismo denúncia espontânea, para pagar  o valor levantado sem o acréscimo da multa pelo atraso no recolhimento, através do processo  administrativo n° 19647.004378/2005­28, protocolado em 02/05/2005.  Com  a  edição  da  Lei  11.196/06,  a  nova  norma  esclareceu  que  o  simples  reajuste de prego em função da variação de índice monetário, não traria alterações ao contrato  original,  e,  por  conseguinte,  foi  efetuado  um  novo  recálculo  gerando  um  crédito  a  utilizar  proveniente da diferença das alíquotas aplicadas nos regimes de tributação, utilizado em parte  no PER/DCOMP n°16584.53461.060707.1.7.046956.  Finalmente,  deve  se  observar  que  o  presente  processo  administrativo  é  conexo ao de n° 10480.909723/2009­11, processo de compensação referente ao mesmo direito  creditório,  que  já  foi  julgado  pela  2a  Turma  Ordinária,  da  3a  Câmara  desse  Conselho,  favoravelmente ao contribuinte, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA ARTIGO 138 do CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  CANCELAMENTO  DE  MULTA  MORATÓRIA.  Deve  ser  reconhecida  a  aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional­ CTN nos casos em que, antes da ocorrência  do  procedimento  de  fiscalização  o  contribuinte  realiza  a  declaração do tributo até então não recolhido, acompanhada de  pagamento. Entendimento expressado pelo Superior Tribunal de  Justiça (Recurso Especial nº 962.379, julgado em caráter.  COMPENSAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6  Quando  o  contribuinte  utiliza­se  de  crédito  em  valor  superior  àquele  que  tem  direito,  a  compensação  deve  ser  apenas  parcialmente homologada, até o limite do direito creditório que  lhe é garantido.  Recurso Voluntário Provido.     É o relatório.      Voto               Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  relatado, a presente contenda  restringe­se ao  cabimento da multa  de mora no caso de denúncia espontânea, uma vez que todos os outros aspectos que circundam  a declaração de compensação não são contestados na decisão recorrida, como a existência do  crédito afirmado pela Recorrente.   A DRJ manifestou­se pela insuficiência do direito creditório, sob a alegação  de que a multa de mora, tendo natureza compensatória, estaria fora do campo de incidência do  art.138  CTN,  ao  passo  que  o  art.61  da  Lei  n.  9430/96,  determinaria  expressamente  a  sua  cobrança.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente,  quando  estabelece  que  a multa  de  mora está abrangida pelo instituto da denúncia espontânea, nos moldes do art.138 CTN.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº  1.149.022  –  SP,  entende  abrangida  pela  denúncia  espontânea,  excluindo­se,  inclusive,  a  multa  moratória,  situações nas quais o contribuinte retifica declaração de débito para incluir diferença a maior  efetua  o  pagamento  da  diferença,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  como  se  verifica (com grifos nossos):  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.914465/2009­94  Acórdão n.º 3201­002.308  S3­C2T1  Fl. 96          7 noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No  REsp  962.379,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  28/10/08,  submetido  ao  rito  dos  processos  repetitivos  previsto  no  art.  543C  do  CPC,  consignou­se que se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se  configura denúncia espontânea o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido, como  se verifica:   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Verifica­se  da  leitura  conjunta,  que  de  acordo  com  o  entendimento  do  Superior Tribunal de  Justiça,  resta  configurada  a denúncia  espontânea quando o  contribuinte  realiza  o  pagamento  antes  ou  concomitantemente,  no  caso  de  retificação  parcial,  e  depois  constitui  o  respectivo  débito  em  DCTF,  sem  que  ocorra  quaisquer  procedimentos  fiscalizatórios nesse intervalo temporal.   Da  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  que  as  alegações  da  Recorrente materializam­se na DCTF retificadora, transmitida em 05/03/2007 (fls. 21 e ss.), na  qual  informa  o  débito  de  PIS  para  a  competência  06/2004,  como  sendo  de  R$  192.915,31,  vinculado  ao  DARF  pago  em  atraso,  em  29/04/2005  (fls.29),  acrescido  apenas  de  juros  moratórios, no valor de R$ 42.683,74 e valor de principal era de R$ 367.646,33. Considerando­ se o valor que seria devido a título de multa de mora, de R$ 38.583,06, chega­se ao valor de R$  195.017,30, crédito alegado pela Recorrente  Por  conseguinte,  verifica­se  que  estão  cumpridas  as  condições  para  a  configuração da denúncia espontânea, não devendo ser computada a multa de mora no direito  creditório da Recorrente.  Assim,  considerando­se  que  os  entendimentos  veiculados  nos  recursos  repetitivos são de reprodução obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF  c/c  art.  543C  do  CPC,  é  de  ser  julgado  procedente o recurso voluntário.    assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.914465/2009­94  Acórdão n.º 3201­002.308  S3­C2T1  Fl. 97          9                           Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 04/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6539618 #
Numero do processo: 11065.723161/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão que ignora a impugnação apresentada tempestivamente por um dos sujeitos passivos - no caso, o responsável - por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1401-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.520          1 1.519  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723161/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Equipe Cooperativa de Seviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO.   A  teor  dos  artigos  31  e  59  do Decreto  n°  70.235/72,  é  nula  a  decisão  que  ignora  a  impugnação  apresentada  tempestivamente  por  um  dos  sujeitos  passivos ­ no caso, o responsável ­ por cercear o direito ao contraditório e à  ampla defesa.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 07/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUCIANA  YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 31 61 /2 01 1- 06 Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 MAROZZI  GREGORIO,  JULIO  LIMA  SOUZA  MARTINS,  AURORA  TOMAZINI  DE  CARVALHO.  Relatório  Trata­se de autos de infração (fls. 387­477) relativos aos anos­calendário de  2007  a  2009,  para  cobrança de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  acrescidos  de multa  de  75% e  juros à taxa Selic.  O Relatório  da Ação  Fiscal  de  fls.  482­517 dá  conta  de que,  no  âmbito  da  Operação Solidária da Polícia Federal e de auditorias da Controladoria Geral da União (CGU),  ficou comprovado que a fiscalizada não se revestia das propriedades intrínsecas de sociedade  cooperativa.  Neste  sentido,  foram  lançados  os  tributos  sobre  os  valores  escriturados  pela  contribuinte que esta entendia não serem tributáveis por se tratar de atos cooperativos.  Referido  relatório  considera,  ademais,  que  ainda  que  não  houvesse  o  descumprimento da legislação sobre cooperativas, caberia o lançamento dos tributos pelo fato  de as receitas não serem decorrentes de ato cooperativo.  Isso porque a totalidade das receitas  auferidas pela  fiscalizada é decorrente da  contratação de  serviços por prefeituras municipais,  não sendo atos cooperativos e portanto devendo sofrer tributação normal.  Foram  lavrados  termos  de  sujeição  passiva  solidária  contra Antônio Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira,  Sérgio  Luiz  da  Silva  Pereira,  Pontal  Consultoria  Empresarial,  EDSAÚDE  Serviços  Administrativos  S.A.  e  Prospectar  Serviços  Administrativos  Ltda..  O  Relatório  da Ação Fiscal  baseou  a  responsabilização  nos  artigos  124,  I,  e  135,  III,  do CTN,  apontando unicamente que as pessoas físicas agiam de fato como controladores da fiscalizada.  Em 25 de outubro de 2011  foram  apresentadas  as peças de  impugnação da  contribuinte Equipe Cooperativa (fls. 583­619) e dos responsáveis solidários (fls. 534­582).  Em 22 de março de 2012,  a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento  em Porto Alegre  ­ RS  (DRJ/POA)  julgou  improcedente a  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado, tendo o acórdão 10­37.452 recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  COOPERATIVA.  ESTABELECIMENTO  DE  VANTAGENS  OU  PRIVILÉGIOS  EM  FAVOR  DE  ASSOCIADOS  OU  TERCEIROS.  TRIBUTAÇÃO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  É  vedado  às  cooperativas  estabelecer  vantagens  ou  privilégios,  financeiros  ou  não,  em  favor  de  quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de  doze por cento ao ano, atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764,  de 1971, art. 24, §3º). A inobservância desta regra importa a tributação  dos resultados pelo IRPJ e pela CSLL e à perda da isenção estabelecida  no art. 39 da Lei nº 10.865/04.  COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PIS E DA COFINS  SOBRE  O  FATURAMENTO  ADVINDO  DOS  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A cooperativa de trabalho é sociedade de  pessoas com personalidade jurídica distinta dos associados. Pratica atos  internos e externos, e somente os primeiros gozam de isenção. Na prática  dos  atos  externos  (contrato  de  prestação  de  serviços  com  terceiros)  há  faturamento, base imponível do COFINS/PIS.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 11065.723161/2011­06  Acórdão n.º 1401­001.725  S1­C4T1  Fl. 1.521          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Intimada em 5 de abril de 2012, a contribuinte apresentou recurso voluntário  tempestivamente,  em  3  de maio  de  2012.  Nesta mesma  data  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram recurso voluntário alegando, preliminarmente, a nulidade do acórdão 10­37.452,  por preterimento do direito de defesa, face à não apreciação de sua impugnação.  Eis  o  breve  relatório,  na  parte  que  interessa  para  o  deslinde  da  questão  no  atual estágio do processo.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O voto condutor do acórdão acima referido inicia com a seguinte observação  (fl. 1375), com grifos nossos:  Da sujeição passiva solidária  Por primeiro, cumpre ressaltar que, tendo sido lavrado termo  de  sujeição  passiva  solidária  contra  (a)  o  Sr.  Antônio  Carlos  Cavalheiro  de  Oliveira (fls. 518519), com ciência em 27/09/20011 (fl. 520), (b) o Sr. Sérgio Luiz  da Silva Pereira (fls. 530531), com ciência em 07/10/20011 e às sociedades (c)  Pontal  Consultoria  Empresarial  (fls.  524525),  com  ciência  em  27/09/2011  (fl.  526), (d) EDSAÚDE Serviços Administrativos S.A. (fls. 521522), com ciência em  27/09/2011 (fl. 523) e (e) Prospectar Serviços Administrativos Ltda (fls. 527528),  com  ciência  em  27/09/2011  (fl.  529),  os  sujeitos  passivos  solidários  não  apresentaram impugnação, restando precluso seu direito de fazê­lo.  Resta evidente que o acórdão 10­37.452 da DRJ/POA ignorou a impugnação  tempestivamente  apresentada  pelos  sujeitos  passivos  solidários,  laborando  em  patente  cerceamento do direito de defesa destes.   Nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  as  decisões  proferidas  com preterição ao direito de defesa são nulas:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Diante do  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  10­37.452  da DRJ/POA,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  sujeitos  passivos  solidários,  os  quais  não  tiveram  sua  impugnação tempestiva analisada.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 18471.002162/2003-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000, 01/05/2003 a 31/05/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Aplica-se a Súmula CARF n° 1 que dispõe- importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme art. 142 do CTN, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso a que não se conhece. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Comprovado que parte do valor exigido no Auto de Infração (para prevenir a decadência) já havia sido opção em processo de parcelamento, antes mesmo da lavratura do AI, é de ser cancelado o lançamento nesta parte. Recurso a que se conhece e que se dá provimento.
Numero da decisão: 3201-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Alessandra R. Craveiro, OAB/RJ nº 87.500. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002162/2003­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.378  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Recorrente  RÁDIO GLOBO SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000, 01/05/2003 a 31/05/2003   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. Aplica­se a Súmula CARF n° 1 que dispõe­ importa renúncia às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo  a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo,  ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  JUROS DE MORA   Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.  Recurso a que não se conhece.  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  PROCESSO  DE  PARCELAMENTO.  Comprovado que parte do valor exigido no Auto de Infração (para prevenir a  decadência) já havia sido opção em processo de parcelamento, antes mesmo  da  lavratura do AI, é de  ser cancelado o  lançamento nesta parte. Recurso a  que se conhece e que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 21 62 /2 00 3- 52 Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento ao recurso, nos termos do  voto da Relatora. Fez  sustentação oral, pela Recorrente,  a advogada Alessandra R. Craveiro,  OAB/RJ nº 87.500.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração de  fls.  62  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  de  02/1999 a  03/2000  e  05/2003,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$ 259.623,5718, e  juros de mora de R$ 182.034,60, perfazendo o  total de  R$ 441.658,17.  No Termo de Verificação Fiscal (fls.55/56), o AFRF autuante esclarece que:  1.  O  contribuinte  deixou  de  recolher  e  de  declarar  em  DCTF  parte  dos  valores devidos a título de Cofins no período de fevereiro de 1999 a março  de 2000, amparado por Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº  99.0009117­5  da  8ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  questionando  a  majoração  da  alíquota  e  ampliação  da  base  de  cálculo  desta  contribuição  por  força  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  conforme  “Planilha de Apuração de Débitos da Cofins” – fls.57/61;  2. Por conseguinte, como os débitos apurados, referentes a parte dos valores  efetivamente devidos, a título de Cofins, relativos ao período de fevereiro de  1999  a  março  de  2000  e,  maio  de  2003,  discriminados  na  “Planilha  de  Apuração  de  Débitos  de  Cofins”,  não  foram  declarados  em  DCTF  e  nem  recolhidos,  e,  como  se  trata  de  matéria  sub  judice,  foi  lavrado,  com  o  objetivo  de  resguardar  da  decadência  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  tal  crédito  tributário,  o  presente  Auto  de  Infração  com  exigibilidade suspensa, de acordo com o que determina o artigo 151, inciso  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 18471.002162/2003­52  Acórdão n.º 3201­002.378  S3­C2T1  Fl. 442          3 IV, da Lei nº 5.172/66 – CTN, e sem aplicação da multa de ofício, conforme  vedação disposta no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 65.  Cientificada  em  23/12/2003,  a  interessada  apresentou  em  22/01/2004  a  impugnação de fls. 114/116, na qual alegou:  1. A contribuinte passa a demonstrar o descabimento do auto de infração em  questão, por ter sido ele lavrado para exigir, com juros de mora, valores que  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  sentença  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  99.0009117­5,  ou  que  não  são  devidos  com  base  na  Lei  nº  9.718, de 27/11/1998;  2. Em 12.04.1999 foi concedida a antecipação de tutela requerida pela impugnante  e, em 16.05.2002,  foi publicada sentença que confirmou a  tutela antecipada, sem,  contudo, fazer menção ao PIS na sua parte dispositiva, o que motivou a oposição de  embargos  de  declaração  pela  contribuinte,  os  quais  foram  conhecidos  e  integralmente providos em 14.06.2002;  3. Como visto, a sentença determinou que a impugnante calculasse a COFINS nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  70  de  31.12.1991,  e  não  com  base  na  Lei  n°  9.718/98. Pela Lei Complementar n° 70/91, a Cofins é devida sobre o faturamento  mensal,  sendo  este,  de  acordo  com  o  art.  2o  ­  "a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza".;  4. Assim, não cabe exigir qualquer diferença de COFINS calculada sobre receitas  que  não  decorram  exclusivamente  de  mercadorias  e  serviços  e  que  estão  compreendidas  no  objeto  da  ação  ordinária  n°  99.0009117­5,  ajuizada  pela  contribuinte;  5. O auto deve ser cancelado, porque o art. 62 do decreto n° 70.235/72 dispõe que:  "Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do  tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido  pela  decisão,  relativamente  à matéria  sobre  que  versar  a  ordem  de  suspensão  ".  Ressalta­se  que  o  impedimento  previsto  neste  artigo  não  se  restringe  à  simples  cobrança  do  crédito  tributário,  abrangendo  também  a  sua  constituição  pelo  lançamento.  6.  A  exigência  de  juros  de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC no auto de infração em questão  é ilegal;  7. De acordo com o art. 161, parágrafo 1o do CTN, é estabelecido que os juros de  mora a  serem pagos  pelo contribuinte que não paga o  tributo no  vencimento  são  calculados à  razão de 1%  (um por  cento) ao mês,  se a  lei  não dispuser de modo  diverso;  8. Analisando a essência dos juros, eles implicam no acréscimo do valor da dívida  proporcional ao atraso do devedor em quitá­la. A sua cobrança tem por finalidade  ressarcir o credor por não ter a disponibilidade dos recursos correspondentes;  9. Cite­se também que o Código Civil Brasileiro anterior (vigente no período base  autuado) estabelece em seu art. 1.062 que a taxa de juros moratórios, quando não  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 convencionada,  será  de  6%  ao  ano,  ou  seja,  0,5%  ao  mês.  A  chamada  "Lei  da  Usura"  (Decreto  n°  22.626  de  07.04.1993)  estabelece  que  as  partes  poderão  convencionar juros superiores, respeitado o limite de 1% ao mês;  10. A aplicação de percentuais  superiores a 1% conferiria aos  juros de mora um  cunho ressarcitório e punitivo. Na sua essência, os juros só têm cunho meramente  ressarcitório;  12.  Além  desta  razão,  o  art.  13  da  lei  n°  9.065  de  20.06.1995  que  menciona  a  utilização da taxa Selic para fins tributários não apresenta definição do que seja a  taxa Selic e não estabelece o critério, metodologia ou padrão para seu cálculo;  13.  No  Recurso  Especial  n°  193.453/SC,  em  Embargos  de  Divergência  (99/0046109­6),  o  Ministro  Domingos  Franciulli  considerou  ilegal  e  inconstitucional  a  incidência  da  taxa  Selic  como  índice  corretivo  dos  débitos  fiscais;  14. Por todos estes motivos expostos, espera que o auto de infração em questão seja  cancelado.  Junto  com  a  petição  impugnatória,  a  contribuinte  trouxe  à  colação  Procuração, cartão de CNPJ, documentos de identidade, Ata da Assembléia  Geral Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 1997, além de cópia  da Tutela Antecipada, sentença e Agravo de Instrumento.   Posteriormente,  foi  anexada  às  fls.150/190,  impugnação  ao  processo  18471.002161/2003­16,  que  trata  de  Auto  de  Infração  da  contribuição  ao  PIS.  O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 13­ 25.641 de 16/07/2009, proferida pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro II /RJ, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/03/2000,  01/05/2003  a  31/05/2003   SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO.  O  lançamento  de  crédito  Tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por meio de decisão judicial não definitiva destina­se a  prevenir a decadência, e constitui dever de ofício do agente do  Fisco.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa,  são  exigíveis,  exceto  na  hipótese  de  depósito  do  montante  integral.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 18471.002162/2003­52  Acórdão n.º 3201­002.378  S3­C2T1  Fl. 443          5 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  Lançamento Procedente.  O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento, não obstante,  a exigibilidade esteja suspensa por meio de decisão judicial com vistas a decadência.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Argumenta, que: procedeu ao devido recolhimento da COFINS com base na  Lei Complementar n° 70/91, à alíquota de 3% (três por cento),  antes mesmo da  lavratura do  lançamento  de  ofício,  não  havendo  o  que  dela  cobrar  a  este  título.  Anexa:  DCTF  do  2°  trimestre de 2003 em que estão anotadas as compensações para maio de 2003 e o extrato da  conta PAES confirmando as informações prestadas acima (documentos n°s. 1 e 2).  Ressalte­se,  que  foi  distribuído  memorial  contendo  cópia  da  certidão  de  objeto  e  pé,  julgamento  em  26/10/2010,  pelo Tribunal Regional  Federal  da  2ª Região  (ação  ordinária  n°  99.0009117­5),  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  com  base  no  cálculo  pelo  art. 3°, § 1°, da lei de n° 9.719/98, decisão já transitada em julgado.   Anexei  e  autentiquei  (e­processo  exigia,  para  dar  seguimento)  documentos  intitulados memorial do recorrente, às fls. 352 a 384, distribuídos pela empresa.  Foi solicitada através da Resolução de n° 3802­000.251, de 19/08/2014, após  debate  pelo Colegiado,  para  que  a  unidade  de  origem,  verificasse  se  os  créditos  tributários,  objeto da lide, se foram realmente incluídos no PAES­Parcelamento Especial,  tendo em vista  que a recorrente alega o Parcelamento Especial­ PAES junto à Receita Federal, no entanto, a  mesma não comprova o recolhimento, bem como não anexa os respectivos DARF.  Posteriormente, foi realizada diligência complementar, através da Resolução  de n° 3201­000.567, de 10/12/2015, para confirmação do parcelamento acima e o que restaria  de saldo.  Consta informação que o contribuinte parcelou débitos da Cofins, conforme  extratos anexos, às fls. 396/418 e que aderiu ao PAES, pedido validado em 16/07/2003, tendo o  parcelamento  encerrado  por  rescisão  em  25/11/2009.  Posteriormente,  veio  a  aderir  à  sistemática  do  parcelamento  do  Paex,  tendo  encerrado  por  liquidação  no  PA  18208.000402/2011­12 que controlava o ct da Cofins dos períodos de apuração de setembro a  dezembro de 1999.  Consta  despacho  que  o  AI  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função da AO n° 99.00009117­5, como relatado, cuja ciência deu­se em 23/12/2003.   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 Os  pleitos  das  diligências,  acima,  foram  demandas  até  com  efeitos  de  confirmação  das  afirmações  da  Recorrente,  bem  como meus  pares  terem  conhecimento  dos  fatos até então, para esclarecimentos com fins no julgamento.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  lançamento  para  prevenir  decadência,  com  exigibilidade  suspensa,  para  cobrança  de  débitos  apurados,  referentes  a  parte  dos  valores  efetivamente  devidos, a título de Cofins, relativos ao período de fevereiro de 1999 a março de 2000 e, maio  de  2003,  discriminados  na  “Planilha  de  Apuração  de  Débitos  de  Cofins”,  que  não  foram  declarados em DCTF e nem recolhidos, e, por se tratar de matéria sub judice, de acordo com o  artigo 151, inciso IV, da Lei nº 5.172/66 – CTN, e sem aplicação da multa de ofício, conforme  vedação disposta no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Como  relatado,  insiste  a  Recorrente  quando  argumenta,  que:  procedeu  ao  devido recolhimento da COFINS com base na Lei Complementar n° 70/91, e alíquota de 3%  (três por cento),  antes mesmo da  lavratura do  lançamento de ofício, não havendo o que dela  cobrar  a  este  título.  Anexa  DCTF  do  2°  trimestre  de  2003  em  que  estão  anotadas  as  compensações  para  maio  de  2003  e  o  extrato  da  conta  PAES  confirmando  as  informações  prestadas acima (documentos n°s. 1 e 2).  Inicialmente, há de considerar, duas matérias a serem tratadas, para análise.   1­PARTE DO AI­AUTO DE INFRAÇÃO, OBJETO DO PARCELAMENTO  Como  relatado,  consta despacho que  o Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  da  AO  n°  99.00009117­5,  cuja  ciência  deu­se  em  23/12/2003,  no  entanto,  observa­se que  o  contribuinte parcelou  débitos  da Cofins,  conforme  extratos anexos, às fls. 396/418, com adesão ao PAES, pedido validado em 16/07/2003, tendo  o  parcelamento  encerrado  por  rescisão  em  25/11/2009.  Posteriormente,  veio  a  aderir  à  sistemática  do  parcelamento  do  Paex,  tendo  encerrado  por  liquidação,  através  do  Processo  Administrativo de n° 18208.000402/2011­12 que controlava o crédito tributário da Cofins dos  períodos  de  apuração  de  setembro  a  dezembro  de  1999,  conforme  demanda  da  diligência  efetuada.  Cumpre  destacar  que  o  referido Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  evitar  a  decadência do referido tributo, uma vez que a matéria sobre o alargamento da base de cálculo  estava sendo discutida por meio da ação ordinária referida.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 18471.002162/2003­52  Acórdão n.º 3201­002.378  S3­C2T1  Fl. 444          7 Para  o  período  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  a  Recorrente,  antes  da  lavratura do AI, desistiu do pedido relativo à majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%  formulado na AO e parcelou esses débitos no âmbito do PAES, passando a recolher 3%.  Em  sendo  assim,  em  relação  aos  débitos  vinculados  à  majoração  da  alíquota da Cofins, como a Recorrente aderiu ao Parcelamento Especial­PAES, da Lei de n°  10684/2003,  antes mesmo  da  lavratura  do  auto  de  infração,  cujo  pedido  foi  transmitido  em  16/07/2003  e  posterior  quitação,  usufruindo  do  benefício  concedido  pela  Lei  de  n°  11.941/2009,  conforme  documentos  acostados,  demonstrativo  de  pedido  consolidado,  abrangendo período de apuração de fevereiro a dezembro de 1999 e informação prestadas pelas  diligências; enfim, reconhecimento da extinção do débito pelo pagamento, deve­se cancelar o  auto de infração nesta parte.  Portanto,  as  informações  constantes  do  processo  demonstram,  de  forma  inequívoca,  que  as  obrigações  tributárias  exigidas  no  Auto  de  Infração  na  parte  acima  comentada, já haviam sido devidamente satisfeitas pela Recorrente, e que não houve a devida  atenção  por  parte  do  fisco  na  formalização  da  peça  básica,  visto  que  não  foram  levados  em  consideração os pagamentos referentes ao processo inicial de parcelamento.  CONCLUSÃO 1  Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso nesta parte,  para  cancelar  o  AI,  no  período  de  apuração  de  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  quanto  à  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  por  conta  do  parcelamento,  cuja  opção  deu­se  antes  da  lavratura do AI.  2­PARTE DO AUTO DE INFRAÇÃO­CONCOMITÂNCIA   Como  já  comentado,  o  AI  foi  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função da AO n° 99.00009117­5. Registre­se que deve ser cancelada parte do AI referente ao  parcelamento  (da  majoração  de  alíquota  e  no  período  de  apuração  de  fevereiro  a  dezembro de 1999) e sua quitação, analisado no item anterior.  Resta,  portanto,  saldo  do  AI  referente  à  parcela  de  3%  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  compreendido  entre  fevereiro  a  dezembro  de  1999,  bem  como  a  exigência  fiscal,  de  janeiro/2000  a  março  de  2000  e  maio/2003;  entendo  que  esta  mesma  matéria discutida nos autos foi levada à apreciação do Poder Judiciário.  A coisa  julgada proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal  brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, na qual são soberanas as decisões judiciais.  Em consequência, o órgão de origem deverá proceder conforme disposto na  letra “d” do ADN­COSIT nº 3/96:  o  processo  será  encaminhado  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  artigo  149  do  CTN;  e  estando  a  exigibilidade  suspensa  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança  ou  depósito  do  montante  integral,  deverá aguardar o pronunciamento judicial.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     8 A  fiscalização  cumpriu  seu  dever,  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN,  no  sentido de sua vinculação à constituição do crédito tributário.   Quanto à questão sob apreciação do Judiciário, aplica­se, inclusive a Súmula  Carf nº 1 que dispõe:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por sua vez, o artigo 151 do CTN dispõe:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V ­ a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;   Quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, igualmente a questão  já  está  sumulada,  através  da  Súmula  CARF  n°  5,  posto  que  os  depósitos  judiciais  foram  inferiores e não integrais, como afirma a Recorrente.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  CONCLUSÃO 2  Em face de todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, na parte que  já  levada  à  apreciação  do  poder  judiciário,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF  de  n°  01,  não  obstante a decisão já transitada em julgado.  CONCLUSÃO FINAL  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário.  Da  parte  conhecida, dou provimento ao recurso voluntário (matéria analisada no item 1) e da parte não  conhecida (item 2), aplica­se Súmula CARF de n° 1.  É como voto.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  D'AMORIM­  Relator Fl. 456DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 18471.002162/2003­52  Acórdão n.º 3201­002.378  S3­C2T1  Fl. 445          9                               Fl. 457DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 3/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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6522064 #
Numero do processo: 10980.722864/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último sob a sistemática da repercussão geral, restringe-se às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física relativas ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RE Nº 363.852/MG E 596.177/RS. ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RE nº 363.852/MG e 596.177/RS, este último sob a sistemática da repercussão geral, restringe-se às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física relativas ao período anterior à Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. FATOS GERADORES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.256, DE 2001. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 754          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  e  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram  provimento  integral ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador (BA), que bem descreveu os fatos ocorridos até a decisão de primeira  instância.  Trata­se  de  processo  que  agrupa  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  sob  os  seguintes  DEBCAD:  nº  51.058.920­0  e  51.058.921­9, consolidados em 29/09/2014.  A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que  compõem o processo sob julgamento:    DEBCAD N°  COMPETÊNCIAS  MATÉRIA  CÓDIGO  LEVANTA MENTO  VALOR  TOTAL  51.058.920­0  01/2010 a 12/2011  Contribuições previdenciárias  incidentes sobre a aquisição de  produção rural de pessoas  físicas, inclusive as destinadas  ao financiamento dos  benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa  decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (RAT).  PR – Diverg  NF x  GFIP PROD  RURAL.  R$23.781.202,69  DEBCAD N°  COMPETÊNCIAS  MATÉRIA  CÓDIGO  LEVANTA MENTO  VALOR  TOTAL  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 755          3 51.058.921­9  01/2010 a 12/2011  Contribuições sociais devidas  ao SENAR (Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural),  incidentes sobre a aquisição de  produção rural de pessoas  físicas.  PR – Diverg  NF x  GFIP PROD  RURAL.  R$2.230.046,38    Informa a Fiscalização que:  O  objeto  do  presente  processo  são  as  contribuições  previdenciárias sob responsabilidade tributária passiva por sub­ rogação da empresa autuada, correspondentes à obrigação legal  atribuída  à  fiscalizada  de  recolher  à  Previdência  Social  as  contribuições  incidentes  sobre  as  operações  de  aquisição  de  produção rural de pessoas físicas, cujas bases de cálculo são os  valores  brutos  da  comercialização  da  produção  rural  entre  o  produtor  rural  pessoa  física  e  o  adquirente,  ou  seja,  a  receita  bruta da operação comercial.  Após comparação entre os valores registrados nas notas fiscais  eletrônicas (de entrada de mercadorias adquiridas de produtores  rurais pessoas físicas) e correspondentes declarações em GFIP,  detectou­se  divergência  de  valores  declarados  à  Previdência  Social,  bem  como  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  devidos ao INSS referentes às divergências encontradas.  Intimado a prestar esclarecimentos (TIF nº 1 e 2), o contribuinte  apontou  algumas  notas  fiscais  de  devolução  de  mercadorias,  duplicidades  e  erros  em  parte  de  sua  escrituração  fiscal.  Excluídos os valores registrados em duplicidade e/ou com erros,  houve  a  consolidação  das  informações  e  valores,  restando  não  declaradas  as  bases  de  cálculo  ora  lançadas,  bem  como  não  recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias e sociais  (documentos anexos).  As  GFIP  consideradas  na  análise  constam  no  anexo  “GFIP  válidas Sipal”.   A planilha, contendo as notas fiscais consideradas na apuração  dos  tributos  ora  lançados,  encontra­se  no  anexo  “NF  CFOP  1101  PF  Sipal”.  As  divergências  constatadas  entre  os  valores  das  aquisições  de  produção  rural  de  pessoas  físicas  e  declarações  em  GFIP  constam  no  anexo  “Divergências  SPED  FISCAL x GFIP SIPAL”.  A  conduta  de  omitir  fatos  geradores  em  declaração  ao  fisco  configura,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  de  acordo  com  o  artigo  337­A,  inciso  III,  do  Código Penal e crime contra a ordem tributária, de acordo com  o art. 2º, I, da Lei nº 8.137, de 1990, motivo pela qual foi emitida  representação fiscal para fins penais.  Foi lançada multa de ofício de 75%.  DA IMPUGNAÇÃO.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 756          4 O contribuinte foi cientificado dos lançamentos em 27/10/2014 e  apresentou impugnação em 24/11/2014, argüindo, em síntese, o  seguinte:  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  POR  OFENSA  AO  PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA CLAREZA E DA  DETERMINAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Afirma  que  neste  processo  há  um  anexo  denominado  “FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito”,  composto  de  duas  laudas,  relacionando os dispositivos legais que deveriam dar esteio aos  lançamentos.  Alega  que  é  praticamente  impossível  para  um  contribuinte  mediano,  comum,  atender  a  todas  as  exigências  impostas pelo poder público, em especial as instruções do INSS.  Expõe  que  o  sistema  normativo  que  regula  os  procedimentos  relacionados à previdência  social  é excessivamente complexo e  se  caracteriza  pela  quantidade  de  leis,  decretos­leis,  medidas  provisórias, decretos, portarias etc, a que fazem referência seus  dispositivos.  Defende  que  o  contribuinte  não  consegue  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa  diante  da  enorme  dificuldade  oferecida pelo Fisco.  Alega  que  o  presente  procedimento  ofende  o  princípio  da  segurança jurídica; da clareza e da determinação.  Conclui que,  considerando a  falta de  clareza da notificação de  lançamento, em face da quantidade de normas mencionadas, há  de  ser  decretada  sua  nulidade,  em  face  da  imensa  dificuldade  para o contribuinte saber ao certo os motivos da autuação, a fim  de que possa exercer uma defesa ampla.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  POR  ERRÔNEO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  DESCRIÇÃO  INADEQUADA  DA  SUPOSTA  INFRAÇÃO  COMETIDA – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Alega que nenhum dos dispositivos utilizados no enquadramento  legal  (FLD)  aponta  para  uma  suposta  infringência,  tampouco  descreve  a  penalidade  aplicável,  limitando­se  a  reproduzir  a  base  de  cálculo  e  alíquota,  bem  como  a  forma  de  lançar  o  imposto, contrariando o art. 10, IV, do Decreto 70.235, de 1972.  Defende que o auto de infração padece de nulidade, visto que a  falta  de  indicação  correta  do  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicável  implica  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  MERITO.  DA  GARANTIA  DO  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  DA  RECORRENTE  POR  PARTE  DOS  ÓRGÃOS  JULGADORES.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 757          5 Alega  que  é  dever  da  administração  pública  e  direito  do  contribuinte,  a  análise  da  integralidade  das  alegações  sustentadas  no  processo  administrativo  fiscal,  mesmo  que  envolvam a interpretação de preceitos e normas constitucionais,  sob pena de configuração de cerceamento ao direito de defesa e  inobservância  do  disposto  no  art.  5°  LV,  da  Constituição  Federal.  DA  ILEGALIDADE DA EXAÇÃO DISCIPLINADA PELO ART.  25,  I e  II, DA LEI Nº 8.212/91 – DESCONFORMIDADE COM  AS DIRETRIZES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Defende  a  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I  e  II  da  Lei  8.212/91, eis que:   (i) descumpre o art. 195, ao instituir contribuição com hipótese  de  incidência  já  prevista  e  exercida  pelo  legislador  (COFINS),  revelando o "bis in idem";   (ii)  foi  instituída  em  afronta  ao  exercício  do  poder  residual,  previsto no art. 154, I e 195, § 4º, os quais exigem a edição de  Lei Complementar;  (iii) descumpre o art. 195, § 8º, juntamente com os princípios da  igualdade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  já  que  somente é permitida pela Lei Fundamental a tributação sobre o  resultado  da  comercialização  da  produção,  nos  moldes  do  disposto na Lei n.° 10.256/2001, para os segurados especiais.  O “BIS  IN  IDEM” –  IDÊNTICA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA  DA COFINS.  Alega que a tributação combatida se utiliza da mesma hipótese  de  incidência  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  COFINS, prevista nas Leis n.° 70/91, 9.718/98 e 10.833/2003 (e  respectivas alterações), configurando­se um "bis  in  idem" entre  a  COFINS  e  o  FUNRURAL,  contrariando  o  art.  195  da  Constituição Federal. Defende ofensa aos princípios da justiça;  da isonomia e da equidade.  DA  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA  –  SUA  CORRELAÇÃO COM A RAZOABILIDADE.  Alega  que  a  Lei  n.°  8.212/91,  ao  instituir  a  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da sua produção e, excepcionar a regra sobre a  tributação  em relação à  folha  de  salários,  nos moldes  erigidos  para  o  empregador  urbano  (pessoa  física  ou  jurídica),  revela  evidente distinção irrazoável e, por conseguinte, arbitrária.  Afirma  que  as  modernas  atividades  rurais  são  altamente  mecanizadas e os custos com mão­de­obra são muito reduzidos,  conseqüentemente, os valores decorrentes da contribuição sobre  a  folha  de  salários  seria  infinitamente  menor  do  que  a  que  se  pretende exigir pelo art. 25,1 e II, da Lei 8.212/91.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 758          6 Expõe  que  a  política  fiscal  do  governo  brasileiro  tem  se  mostrado, cada vez mais, uma política puramente arrecadatória,  que  objetiva  apenas  aumentar  o  volume  de  receitas  sem  se  preocupar  com a  legitimidade  dos  tributos,  ferindo  o  princípio  da moralidade.  DA  DESCONFORMIDADE DO  ART.  25,  INCISOS  I  e  II,  DA  LEI Nº 8.212/91, COM AS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Afirma que a  legalidade da  cobrança do Funrural disciplinado  pelo  art.  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212/91  foi  apreciada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  inconstitucional  a  exação  ora  combatida,  nos  termos  das  decisões  unânimes  proferidas  no  Recurso  Extraordinário  n.°  363.852/MG  e,  posteriormente,  sob  a  égide  da  repercussão  geral, o Recurso Extraordinário n.° 596.177/RS.  Expõe  que  três  linhas  distintas  de  argumentação  podem  ser  identificadas  no  raciocínio  desenvolvido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio no seu voto no RE 363.852/MG:  ­ Primeiramente, o argumento central elaborado pelo Ministro ­  e acolhido de forma unânime pelos demais Ministros ­escora­se  na violação da regra da unicidade de incidência de contribuição,  a  qual  estaria  implícita  na  estrutura  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  segundo  a  qual  não  seria  admissível  a  duplicidade  de  tributação  de  uma  mesma  base  econômica  descrita  na  mesma  norma  de  competência  tributária,  ressalvando­se apenas aquelas hipóteses  já  excepcionadas pelo  próprio texto constitucional;  ­  Em  segundo  lugar,  o  Ministro  Marco  Aurélio  desenvolve  argumento  segundo  o  qual  a  forma  diferenciada  da  tributação  do  empregador  rural  pessoa  física  estaria  gerando  ônus  adicional  não  justificado  e  discriminatório,  o  que  causaria  violação ao princípio da isonomia;  ­  Por  fim,  o  Ministro  promove  a  análise  do  próprio  conteúdo  semântico da expressão "comercialização da produção rural", a  qual,  em  seu  entendimento,  não  poderia  ser  equiparada,  juridicamente,  a  "faturamento"  e  este,  por  sua  vez,  possuiria  dimensão econômica distinta de  "receita". É nesse ponto que o  Ministro  destaca  que  a  tributação  da  "comercialização  da  produção  rural"  representaria  base  econômica  já  eleita  ­  exclusivamente ­ pelo Constituinte para a tributação, nos termos  do art. 195, § 8o, da Constituição Federal, do produtor rural, em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados.  Diante  disso,  acabou  entendendo  que  a  utilização  da  base  econômica  "comercialização  da  produção  rural"  para  a  tributação  do  empregador  rural  pessoa  física  somente  poderia  ocorrer,  no  período anterior à EC 20/98, por meio de Lei Complementar.  Afirma que os mesmo argumentos foram utilizados pelo Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  para  ratificar  a  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 759          7 inconstitucionalidade  em  questão,  nos  termos  da  decisão  unânime  proferida  no  Recurso  Extraordinário  n.°  596.177/RS,  sob a égide da Repercussão Geral.  Alega  que  a  Lei  10.256/2001  não  sanou  as  irregularidades  perpetradas  pelas  Leis  8.540/92  e  9.528/97,  e  restabeleceu  validamente a exigência do Funrural, isto porque, os incisos I e  II, do art. 25, da Lei 8.212/91, mantêm, até hoje, a redação dada  pelas  Leis  8.540/92  9.528/97,  jamais  tendo  sido  alterados  pela  Lei 10.256/2001.  Defende que, considerando­se que o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 25, da  Lei 8.212/91 ­ com as redações decorrentes das Leis n.° 8.540/92  e n.° 9.528/97­, e, que a Lei 10.256/2001 alterou somente o caput  do  art.  25,  sem  modificar  seus  incisos,  é  inegável  que  a  contribuição ao Funrural não pode ser exigida por ausência de  base  de  cálculo  legitimamente  instituída,  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II,  do  art.  25  da  Lei  8.212/91 declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  Cita que a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região,  ao  analisar  o  incidente  de  arguição  de  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001, na Apelação  Cível  n.°  2008.70.16.000444­6/PR,  declarou  a  invalidade  da  contribuição social do produtor rural pessoa física mesmo após  a edição da Lei 10.526/2001.  Transcreve tal decisão e a decisão do Tribunal Regional Federal  da 1ª Região na Apelação Cível nº 2863­76.2010.4.01.3600/MT.  Alega que o entendimento em questão se deve ao fato de que não  poderiam os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 terem sido  validados pela Lei 10.256/2001, mesmo após a EC 20/98, pois a  validade de determinado tributo criado por lei somente pode ser  compreendida e definida com base no texto constitucional que se  encontra  em  vigor  no  exato  momento  em  que  respectiva  lei  tributária é editada.   Diante  de  todo  o  exposto,  conclui  pela  ilegitimidade  do  lançamento combatido, haja vista que:  a) O STF declarou a inconstitucionalidade dos incisos I e II do  art. 25 da Lei 8.212/91, que continham a descrição da base de  cálculo  da  contribuição  lançada  pelo  fisco  através  do  auto  de  infração impugnado;  b) a Lei 10.256/2001 deixou intocados os incisos I e II do art. 25  da  Lei  8.212/91,  os  quais  ainda  recebem  a  redação  que  havia  sido  dada  pelas  Leis  8.540/92  e  9.528/97  ­  declarada  inconstitucional pelo STF ­, de modo que a modificação do caput  do  art.  25  não  foi  suficiente  para  a  criação  válida  da  nova  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física,  já  que,  se  esse  fosse o caso,  ter­se­ía tributo carente de base de cálculo fixada  em lei formal válida, em afronta ao princípio da legalidade;  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 760          8 c) os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 ­ não alterados pela  Lei 10.256/01 ­ não foram convalidados pela EC 20/98, eis que  as  Leis  8.540/92  e  9.528/97  foram  editadas  de  modo  incompatível com o sistema constitucional vigente à época, tanto  que  foram  declaradas  inconstitucionais  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal.  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  25,  I  E  II,  DA  LEI  8.212/91,  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  NOS  AUTOS  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  363.852  E  596.177 – VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JUDICANTES.  Alega que,  embora  tomadas  em controle difuso,  as decisões do  Supremo  Tribunal  Federal  têm  eficácia  imediata  e  vinculante  para  todos  os  demais  tribunais,  bem  como  quaisquer  Órgãos  administrativos. Defende que o efeito vinculante não é apenas do  dispositivo do acórdão, mas também das razões de decidir.  Expõe  que  o  procedimento  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pela  via  abstrata  e  concreta  são  praticamente  idênticos  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal,  inexistindo  qualquer  razão  plausível  para  se  atribuir  efeito  vinculante à um modelo e não ao outro.  Afirma que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal deve  estar  vinculada  à  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  incisos I e II, do art. 25 da Lei nº 8.212/91 proferida pela Corte  Suprema.  Alega  que  o  CARF  vem  decidindo  de  acordo  com  a  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  nº  363.852)  e  transcreve  decisões  do  CARF neste sentido.   PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (ADI  551/RJ  –  RE  556545/MG  –  RE  523471  AqR/MG).  CONFISCATORIEDADE  DA  MULTA  APLICADA.  OFENSA  AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE  E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.  Defende  que  a  multa  aplicada  ofende  os  princípios  do  não­ confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva. Afirma  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendido  que  as  multas  aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias  não  podem  exceder a 30% do valor do tributo devido.  DOS PEDIDOS.  Requer  a  nulidade  do  feito  fazendário  ou  sua  improcedência.  Pede a juntada de tantas provas quantas julgue necessárias para  o perfeito deslinde da questão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) ­  DRJ/SDR ­ julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 761          9 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e  anexos  que  compõem  o  processo,  cumprem  a  sua  função  de  informar  com  precisão  e  clareza  sobre  os  fatos  geradores,  as  alíquotas  aplicadas,  as  contribuições  lançadas,  os  períodos  a  que  se  referem  e  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  amparam  o  lançamento,  permitindo  ao  impugnante  o  exercício  pleno do contraditório e da ampla defesa.  O Relatório de Fundamento Legais do Débito (FLD) expõem de  modo detalhado os dispositivos legais que exigem da empresa o  recolhimento das contribuições lançadas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I  e II do §6º do art. 26­A do Decreto 70.235, de 1972.  As  contribuições  objeto  do  presente  lançamento  são  aquelas  previstas no art. 25, I e II, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91, com as  alterações  da  Lei  n°  10.256/2001,  a  qual  não  foi  objeto  de  decisão pelo Supremo Tribunal Federal.  A multa  de  ofício  tem  fundamento  em Lei  vigente  e  eficaz,  não  tendo  ocorrido  declaração  de  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada dessa decisão em 12/03/2015, por via postal (A.R. de fl. 681), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/04/2015 (fls. 685 a 741), no qual combate a  decisão de primeira instância, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de exigência fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias,  pelo  descumprimento  de  obrigações  tributárias  relativas  às  competências  de  01/2010  a  12/2011, sob os seguintes DEBCADs:   Fl. 761DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 762          10 ­ 51.058.920­0: Contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de  produção  rural  de  pessoas  físicas,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (RAT).  ­ 51.058.921­9: Contribuições sociais devidas ao SENAR (Serviço Nacional  de Aprendizagem Rural), incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas.  PRELIMINARES  Alega  a  Recorrente  cerceamento  de  defesa,  por  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica, da clareza e da determinação. Afirma que a falta de clareza da notificação  de lançamento, em face da quantidade de normas mencionadas e da imensa dificuldade para o  contribuinte  saber  ao  certo  os motivos  da  autuação,  a  fim  de  que  possa  exercer  uma  defesa  ampla, deve provocar a sua nulidade.  Sustenta  que  nenhum  dos  dispositivos  utilizados  no  enquadramento  legal  (FLD)  aponta  para  uma  suposta  infringência,  tampouco  descreve  a  penalidade  aplicável,  limitando­se a reproduzir a base de cálculo e alíquota, bem como a forma de lançar o imposto,  contrariando o art. 10,  IV, do Decreto 70.235, de 1972, o que ocasiona a nulidade do aut de  infração.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  todas  as  informações  relativas  ao  presente  lançamento  encontram­se  nos  autos,  propiciando  ao  Recorrente  o  amplo  conhecimento do que  lhe  foi  imputado. O Auto  de  Infração  e o Relatório Fiscal,  bem  como  seus  anexos,  descrevem  com  precisão  a  ação  fiscal,  os  fatos  que motivaram  a  autuação,  as  bases de cálculo, as alíquotas aplicadas, as contribuições devidas, os períodos de apuração e os  fundamentos  legais,  assim  como  as  demais  informações  necessárias,  tudo  em  conformidade  com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 37, da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991; o art. 243, §§ 2º, 5º e 6º, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n  º 3.048, de 6 de maio de 1999;  e os artigos 10 e 11 do Decreto nº  70.235, de 1972.  O processo administrativo fiscal está acompanhado de todos os elementos de  prova  indispensáveis  à  comprovação  das  infrações  tributárias  e  sempre  estiveram  à  sua  disposição durante todo o prazo dos recursos (impugnação e recurso voluntário).   Diferentemente do alegado pelo Recorrente, tais elementos evidenciam que o  auto  de  infração  em  questão  foi  lavrado  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  Processo Administrativo  Fiscal,  atendendo,  portanto,  todos  os  requisitos  formais  e materiais  exigidos  para  a  autuação.  Outrossim,  não  se  encontram  presentes  nos  autos  aspectos  que  implicassem nulidade do  lançamento,  como os dispostos nos  artigos 59, 60  e 61 do  referido  Decreto.  CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72 (PAF):  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 763          11 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de 30 (trinta) dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matricula.  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV ­ a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.  Por  todas  essas  razões,  rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração.  MÉRITO  DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  A Recorrente faz diversas alegações sobre a inconstitucionalidade dos incisos  I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/91.   Sustenta que a legalidade da cobrança da contribuição disciplinada pelo art.  25, incisos I e II, da Lei 8.212/91 foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que  a  declarou  inconstitucional,  nos  termos  das  decisões  proferidas  no  RE  n.°  363.852/MG  e,  posteriormente, sob a égide da repercussão geral, o RE n.° 596.177/RS.  Defende que os incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 ­ não alterados pela  Lei 10.256/01  ­ não  foram convalidados pela EC 20/98, eis que as Leis 8.540/92 e 9.528/97  foram editadas de modo incompatível com o sistema constitucional vigente à época, tanto que  foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF.  Conforme já apontado pela Recorrente, por meio do RE nº 363.852/MG, de  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio,  a  Suprema  Corte  reconheceu  a  inconstitucionalidade  parcial  dos  incisos  I  e  II  do  art.  25  e  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  redação  dada  inicialmente  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992,  e  posteriormente,  alterada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  porém  mantida a contribuição relativa ao segurado especial.   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 764          12 Posteriormente, a mesma matéria  relativa à  incidência da  tributação sobre a  comercialização  da  produção  do  produtor  rural  pessoa  física  foi  examinada  em  sede  de  repercussão geral, no RE nº 596.177/RS, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim  ementado:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  ART.  25  DA  LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  8.540/1992.  INCONSTITUCIONALIDADE.   I  –  Ofensa  ao  art.  150,  II,  da  CF  em  virtude  da  exigência  de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.   II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.   III  –  RE  conhecido  e  provido  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se  aos casos semelhantes o disposto no art. 543­B do CPC.  A razão da declaração de inconstitucionalidade residiu no fato de o legislador  ter  criado  uma nova contribuição  para  a  seguridade  social,  a  cargo  do  produtor  rural  pessoa  física, sem que fosse por meio de lei complementar, contrariando o requisito do § 4º do art. 195  da Constituição Federal. O STF declarou a inconstitucionalidade apenas por vício formal, ao  confrontar  a  exigência prevista em  lei  ordinária  com o  texto do  art.  195 da Constituição  em  versão anterior às inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de  1998.  A partir da Emenda nº 20, o texto constitucional passou a prever como fonte  de  custeio  da  seguridade  social  não  apenas  o  faturamento,  mas  também  a  instituição  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  auferida  pelo  empregador  (art.  195,  inciso  I,  alínea "b").   A  Lei  nº  10.256/2001,  com  base  no  art.  195  da  Constituição  Federal  (na  redação  dada  pela  EC  nº  20,  de  1998)  introduziu  uma  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991, aplicável aos fatos geradores a partir de novembro de 2001.  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: [Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001]   I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97].   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. [Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97].  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 765          13 A  constitucionalidade  da  tributação  sobre  a  receita  proveniente  da  comercialização da produção rural com base na Lei nº 10.256, de 2001, não foi analisada por  ocasião  dos  extraordinários  acima  descritos  e  não  cabe  a  esse  Conselho  a  análise  de  constitucionalidade  de  lei,  conforme  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei tributária”.  Na ementa da decisão proferida nos embargos de declaração no citado RE nº  596.177/RS,  consta:  “II  – A  constitucionalidade  da  tributação  com base  na Lei  10.265/2001  não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida”.  Conclui­se, portanto, que a constitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212, de  1991, com redação dada pela Lei 10.256/2001, não foi ainda analisada pelo Supremo Tribunal  Federal,  sendo que  essa matéria  será objeto de decisão no RE 718.874/RS,  com  repercussão  geral reconhecida, que se encontra pendente de julgamento.  Assim, somente se pode afastar a obrigação do adquirente de produtos rurais  quando os fatos geradores forem anteriores à vigência da Lei nº 10.256/1991.   Nesse sentido as seguintes decisões recentes da Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   Contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  ­  subrogação  do  adquirente  pessoa  jurídica   inconstitucionadlidade da lei 10.256 ainda não reconhecida pelo  STF  Recurso  provido.  (Acórdão  nº  9202­003.928,  data  de  publicação: 09/06/2016, Rel. Gerson Macedo Guerra).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  ­  SUBROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA   Inconstitucionalidade  da  Lei  nº  10.256/2001  não  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Aplicação  do  art.  62  do  Regimento Interno e Súmula 02 do CARF.  (Acórdão nº 9202­003.875, data de publicação: 20/05/2016, Rel.  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri).  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento de ofício por descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  constituído  sob  os  DEBCADs  nºs  51.058.920­0  e  51.058.921­9.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10980.722864/2014­57  Acórdão n.º 2202­003.551  S2­C2T2  Fl. 766          14 Alega a Recorrente que a multa aplicada ofende os princípios constitucionais  do não­confisco, da razoabilidade e da capacidade contributiva.  No  entanto,  não  há  como  acolher  a  sua  pretensão,  posto  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais  é  matéria  que  não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  e,  no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10865.001935/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. O Acórdão embargado foi analítico e até reconheceu valor maior do que o indicado pela diligência. As omissões e contradições levantadas pela Embargante não existem, em verdade, sendo apenas questões de interpretação, dentro, portanto, da subjetividade argumentativa do julgador.
Numero da decisão: 1401-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.

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1401­001.734  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2016  Matéria  Omissão de receitas. Arbitramento.   Embargante  Açucareira Boa Vista Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  OMISSÕES  E  CONTRADIÇÕES  INEXISTENTES.  TENTATIVA  DE  REDISCUTIR A MATÉRIA.   O Acórdão  embargado  foi  analítico  e  até  reconheceu  valor maior  do  que  o  indicado  pela  diligência.  As  omissões  e  contradições  levantadas  pela  Embargante  não  existem,  em  verdade,  sendo  apenas  questões  de  interpretação, dentro, portanto, da subjetividade argumentativa do julgador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  dos  embargos  apenas  para  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  do  relator.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 19 35 /2 00 3- 48 Fl. 8106DF CARF MF     2 Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas  (relator),  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho e Lívia de Carli Germano.     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  em  face  do  Acórdão  nº  1401­00.257, decorrente de sessão de 08/07/2010, que julgou parcialmente provido o Recurso  Voluntário  da  contribuinte  interposto  contra  Acórdão  da  DRJ  que  havia  julgado  totalmente  improcedente a sua Impugnação.   Valho­me de partes do Relatório da DRJ para narrar os fatos iniciais. O texto  abaixo  é  uma  transcrição,  de  modo  que  não  foram  feitas  correções  em  eventuais  erros  ortográficos:  "Trata o presente processo de auto de infração de lançamento e exigência do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  relativos  aos  créditos  em  contas­ correntes  bancárias  em  nome  de  Therezinha  de  Jesus  Oliveira  Bonadiman,  CPF 016.382.728­16, tida como interposta pessoa da autuada.  Conforme  demonstrado  no  documento  de  fls.  376/377,  durante  os  anos  calendários  de  1998,  1999,  2000  e  2001,  a  pessoa  jurídica  autuada  omitiu  receitas nos valores de R$ 1.878.383,89, R$ 10.315.806,88, R$ 21.134.151,98  e R$ 1.003.100,48, respectivamente.  De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 378/383, o  fato de os  valores dos depósitos efetivados nas contas­correntes em nome de Therezinha  de Jesus Oliveira Bonadiman serem muito superiores aos valores das receitas  anualmente  contabilizadas,  foi  desclassificada  a  contabilidade  fiscal  da  autuada,  por  impedir  a  correta  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições devidos, sendo adotado, em razão disso, o arbitramento do lucro  e tributos reflexos, conforme determina a legislação do imposto de renda.  [...] Cientificado das autuações, o sujeito passivo, por intermédio do advogado  Antonio Airton  Ferreira,  devidamente  constituído mediante  a  procuração  de  fls.  3.030,  apresenta  impugnação  aos  lançamentos,  documento  de  fls.  2.974/3.019, onde aduz suas razões de defesa.  Inicialmente,  teceu  algumas  considerações  sobre  os  procedimentos  fiscais  apresentando  um  preâmbulo  de  sua  linha  de  defesa,  afirmando  que,  se  foi  identificada  "ausência  dos  registros  de  operação  de  compra",  é  impróprio  basear a autuação na presunção legal do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996, bem  assim estruturar a tributação de oficio na rubrica da omissão de vendas, sem  conceder o desconto das compras apontadas como igualmente não registradas.  Alega  que  a  acusação  sobre  a  supressão  do  registro  da  operação  de  venda,  vinculada  à  falta  do  registro  de  compra,  não  está  comprovada,  pois  os  elementos  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  atestam  que  as  operações  questionadas têm a natureza de efetiva intermediação comercial e mesmo que  comprovada  a  ausência  desses  registros,  esse  fato  não  é  suficiente  para  determinar a  imprestabilidade total da escrituração da empresa, uma vez que  essas operações poderiam receber tratamento fiscal especifico.  1. Preliminares  1.1. Nulidade ­ Erro na Eleição do Sujeito Passivo:  A impugnante sustentou que existe evidente erro na eleição do sujeito passivo.  A  alegação  da  fiscalização  de que Therezinha  de  Jesus Oliveira Bonadiman  não  conseguiu  comprovar  nem  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  Fl. 8107DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 14          3 aduziu,  não  é  razão  suficiente  para  abandonar  o  titular  da  conta  bancária,  deslocando  as  conseqüências  da  tributação  para  outra  pessoa  por  mera  presunção,  sem  qualquer  prova  de  que  os  depósitos  investigados  naquela  conta eram de interesse ou de titularidade da empresa autuada.  Alega que de acordo com o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, somente o titular da conta bancária poderia "ser colhida para responder  por eventuais  tributos decorrentes das questionadas operações de depósitos",  inexistindo discricionariedade para que o agente do Fisco possa, a seu juizo,  substituir  o  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  sem  que  faça  prova  inequívoca  —  e  não  por  presunção  —  de  que  os  depósitos  têm  outra  titularidade.  Afirma que se os depósitos são indicativos de renda, ainda que por presunção  legal, somente a pessoa que ostenta a titularidade desses recursos é que deve  ser colocada como sujeito passivo da correspondente obrigação, estando, por  esse  motivo,  ferido  de  morte  o  auto  de  infração,  por  desrespeitar  preceito  lógico da regra de incidência tributária.  1.2.  Nulidade  —  Cerceamento  ao  Direito  de  Defesa  —  Mutilação  da  Prova:  Aduziu  a  impugnante  que  a  fiscalização,  durante  dois  anos  e  meio  (2001,  2002  e  2003),  buscou  esmiuçar  a  natureza  de  cada  operação  bancária  registrada  em nome de Therezinha  de  Jesus Oliveira Bonadiman,  intimando  várias pessoas que depositaram valores nas contas bancárias  investigadas —  para  que  esclarecessem  a  natureza  das  operações  ­,  além  de  intimar  outras  pessoas  (fisicas  e  jurídicas)  com  o  intuito  de  esclarecer  a  atividade  desempenhada  pela  citada  pessoa  fisica.  Segundo  *alega,  daquela  investigação foram destacadas apenas as respostas que interessam ao Fisco e  ignoradas  as  respostas  que  contrariam  a  tese  fiscal,  demonstrando  que  os  documentos produzidos durante aquele procedimento fiscal foram manejados  com extrema parcialidade, no intuito de validar tese fiscal pré­concebida.  Fundamentando­se no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, e nos  artigos 2°, 3 0 e 37 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assim como em  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  requereu  "que  seja  decretada  a  nulidade do auto por evidente cerceamento ao direito de defesa, até que todo o  dossiê  produzido  no  âmbito  da  fiscalização  [...]  em nome de Therezinha  de  Jesus Oliveira Bonadiman, seja  trazido aos autos, para que dele possa tomar  conhecimento  não  só  a  empresa  Autuada,  como  também  a  autoridade  julgadora para formação de juizo de sua livre convicção".  1.3. Nulidade — Ilicitude na Produção de Prova Proibida:  Afirmou  a  impugnante  que  o  Fisco  burlou  princípios  fundamentais  na  utilização dos dados "só conhecidos do cruzamento das informações relativas  ao recolhimento da CPMF", conduta que seria vedada pela norma vigente para  o ano de 1998 (artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311, de 1996), devendo ser tornado  sem efeito o ato impugnado, de acordo com o art. 5°, LVI, da CF, e conforme  já decidiu o Conselho de Contribuintes.  Ainda  que  a  titularidade  dos  recursos  movimentados  na  referida  conta  bancária tenha sido atribuída à autuada, afirma, essa providência resta afetada  diretamente pelo vicio de origem da prova colhida, visto que havia vedação  legal  para  utilização  dos  dados  obtidos  a  partir  de  informações  atinentes  à  CPMF.  1.4. Nulidade — Sigilo Bancário sob Reserva do Judiciário:  Sustentou que o acesso às suas informações bancárias estava condicionado à  autorização  do Poder  Judiciário —  reserva  de  juriscição  ­,  e  não  tendo  isso  ocorrido, entende que deva ser decretada a nulidade do procedimento fiscal.  1.5. Nulidade — Aplicação Retroativa da Lei Complementar 105/2001:  Fl. 8108DF CARF MF     4 Alega que a Lei Complementar n° 105, publicada em 11 de janeiro de 2001,  não pode ser invocada como amparo ao acesso às informações bancárias, pois  isso significaria dar curso retroativo à referida lei, o que é constitucionalmente  vedado.  Também  afirmou  que  o  §1°  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional,  não  pode  ser  apontado  como  razão  para  a  aplicação  retroativa  da  citada lei complementar, pois sua aplicação só teria lugar se não existisse lei  protegendo os dados pretéritos, o que não seria o caso, pois sob a égide da Lei  n° 4.595, de 1964, o acesso As informações bancárias estava condicionado à  autorização  judicial  e,  portanto,  a  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  não  poderia  afastar,  de  forma  retroativa,  um  legitimo  direito  adquirido  dos  contribuintes.  Anotou que em 1998 estava em plena vigência o artigo 11 da Lei n° 9.311, de  1996, cujo parágrafo 3° vedava expressamente a utilização de dados bancários  obtidos a partir das informações da CPMF, concluindo que a prova construída  pelo Fisco deva ser considerada nula de pleno direito.  Alega que mesmo sendo afastada a vedação contida no § 3°, art. 11, da Lei n°  9.311, de 1996, pela Lei n° 10.174, de 2001, ainda persiste o vicio invocado,  uma vez a regra contida no citado § 3° é de natureza material, o que a retira do  contexto do § 10 do art. 144 do Código Tributário Nacional.  1.6. Nulidade — Ausência de Motivação para Uso dos Extratos:  Afirma a impugnante que o procedimento fiscal ignorou as regras de garantias  e controle para acesso aos dados bancários fixadas pelo art 2° do Decreto n°  3.724, de 10 de janeiro de 2001.  Pelo  citado  dispositivo,  o  acesso  aos  extratos  bancários  depende  de  motivação,  ou  seja,  o  Fisco  precisaria  demonstrar  a  existência  de  outros  indícios  que  pudessem  acenar  para  a  prática  de  sonegação,  dentre  as  (11)  hipóteses listadas no Decreto n° 3.724, de 2001, o que não  teria ocorrido,  já  que  não  haveria  uma  só  referência  ao  decreto.  Assim,  o  autuante  teria  utilizado  informações  bancárias  de  terceiro  sem  demonstrar  porque  as  considerava  indispensáveis,  sem  tipificar  em  qual  das  11  hipóteses  enquadrava­se a empresa autuada, fato que macula o lançamento de oficio.  1.7. Decadência: Sustentou que devem ser excluídos, por decadência (art. 150,  §4°, do CTN), os valores lançados a partir dos depósitos bancários do período  de janeiro a novembro de 1998, pois a lei manda considerar os depósitos não  comprovados  como  rendimentos  auferidos  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  (art.  42,  §4°,  da  Lei  n°  9.430/96),  devendo  ser  reconhecido  que  decaiu  o direito  do Fisco  constituir  crédito  tributário  sobre  depósitos bancários efetuados há mais de 5 anos.  2. No Mérito  Ausência dos pressupostos para o arbitramento do lucro  Alega que o arbitramento do lucro, como forma especial de tributação, integra  o ordenamento jurídico­tributário na condição de medida estrema destinada a  assegurar  a  efetividade  das  regras  tributárias,  devendo  ser  utilizada  somente  quando  frustrada  a  tributação  pelo  lucro  real,  fato  não  verificado  no  caso  concreto.  Segundo  afirma,  se  o  autuante  realmente  identificou  a  "fase  oculta  do  negócio",  consistente  na  "não  emissão  de  nota  fiscal  da  usina  para  a  Açucareira",  está  perfeitamente  caracterizado  o  evento,  que  é  o  registro  da  operação  de  compra  cumulado  com  a  vislumbrada  omissão  da  operação  de  venda. Portanto,  se  as operações  foram perfeitamente  identificadas,  não  tem  sentido  determinar  a desclassificação  da  escrituração  da  sociedade,  pois  tais  operações  poderiam  receber  tratamento  tributário  especifico,  preservando,  assim, as operações regularmente contabilizadas pela empresa.  Declarando imprestável a totalidade da contabilidade da autuada e arbitrando  o  lucro,  afirma,  há  agravamento  da  tributação  das  demais  operações  regularmente contabilizadas, sendo indevido, sob qualquer ângulo de análise,  Fl. 8109DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 15          5 o  arbitramento  perpetrado  no  Imposto  de  Renda  e  na  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido.  Ainda  que  cabível  o  arbitramento,  alega,  no  tocante  as  receitas  de  intermediação comercial, a base de cálculo a ser tomada deve corresponder à  remuneração recebida e o percentual de arbitramento não é de 9,6% e sim de  38,4%,  conforme  os  cálculos  apontados  no  Laudo  Técnico  Contábil  de  fls.  970 a 2.934. Alem do mais, não foram descontados do lançamento os valores  do imposto já declarados.  2.2.  Os  Depósitos  Bancários  Não  Sustentam  a  Presunção  Legal  de  Omissão de Rendimentos:  A impugnante insurgiu­se contra a presunção legal estabelecida pelo artigo 42  da Lei n.° 9.430, de 1996, alegando que não existe uma interligação direta e  segura  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos.  Citou  decisões judiciais (Súmula 182 do extinto TFR) e administrativas, concluindo  que o trabalho fiscal "calcado em sucessivas presunções" não se sustenta, por  faltar a prova material da infração.  Afirma, também, que se o agente fiscal identificou a "fase oculta do negócio",  consistente  na  "não  emissão  de  nota  fiscal  da  usina  para  a  Açucareira"  (omissão do registro das compras), cumulado com a vislumbrada omissão da  operação de venda, não poderia ser aplicada a presunção legal, pois essa tem  como pressuposto o desconhecimento do fato típico.  Conclui  que  a  acusação  de  "interposta  pessoa  requer"  prova  direta  e  não  admite  a  presunção,  fato  que  também  concorre  para  determinar  a  impropriedade do uso da presunção legal do art. 42 da Lei n 9.430, de 1996.  2.3. A acusação de omissão de compra cumulada com a omissão de venda  colide com as provas levantadas pelo Fisco  Afirma  que  o  uso  da  presunção  legal  revela­se  contraditório  com  a  contundência  da  acusação,  já  que  na  avaliação  do  autuante  as  operações  efetivamente  ocorridas  estão  perfeitamente  identificadas  e  não  tem  sentido  afirmar  que  os  elementos  colhidos  revelaram  a  fase  oculta  das  operações  realizadas pela empresa e na seqüência desconsiderar essa conclusão e ancorar  as exigências fiscais na presunção legal de omissão de receitas com base nos  extratos bancários.  Além do mais, afirma, a acusação fiscal de que as operações realizadas pela  empresa  são  de  compra  e  venda  de  açúcar  e  derivados  é  desmentida  pelas  provas  colhidas  pelo  próprio  agente  fiscal.  Conforme  pretende  demonstrar,  mediante  a  transcrição  de  trechos  das  respostas  das  empresas  com  quem  a  autuada manteve negócios, os elementos levantados pelo autuante confirmam  a existência da intermediação comercial.  2.4. Da Ratificação das conclusões do Laudo Técnico Contábil  Afirma  que,  conforme  consta  do  Laudo  Técnico  Contábil,  interpeladas  6  empresas  compradoras,  essas  afirmaram  terem  adquirido  o  açúcar  comercializado  pela  Usina  Bortolo  Carolo  S/A  e  Usina  Ferrari  —  Agro  Indústria Ltda., por intermediação direta dos representantes da impugnante.  Segundo  alega,  como  as  provas  colhidas  indicavam  em  sentido  contrario,  a  solução encontrada pelo autuante foi no sentido de abandoná­las e centrar as  autuações na discutida presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Para  afastar  a  conclusão  apresentada  pelo  Laudo  Técnico  Contábil  sobre  a  intermediação comercial, o autuante afirma que essa atividade não consta do  objeto social apontado no contrato e que esse tipo de receita jamais apareceu  na escrituração da empresa, afirmações essas que devem ser rejeitadas, pois o  objeto constante do contrato social é declaratório e não constitutivo, conforme  recentes decisões da própria Secretaria da Receita Federal e que a afirmativa  Fl. 8110DF CARF MF     6 de  que  não  há  registro  de  receita  de  intermediação,  ela  é  tautológica,  pois  apenas ratifica o juizo formal em relação ao objeto social.  Apresenta, ainda, réplica do Perito Contábil, a partir da análise dos autos de  infração  e  das  peças  fiscais,  com  as  conclusões  que  constam  do  Aditivo  juntadas à presente impugnação   2.6. Da ilegalidade da SELIC  Contesta a aplicação dos juros de mora com base na taxa Se lic, por entender  que  esse  acréscimo  não  foi  criado  por  lei,  conforme  já  se  pronunciou  do  Superior Tribunal de Justiça.  2.7. Da impossibilidade da aplicação da multa agravada  Alega a impugnante que em razão da autuação se basear em presunção legal  do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, esse fato desautoriza a aplicação da multa  agravada, posto que a autuação está alicerçada numa simples presunção, e que  para aplicação desse tipo de penalidade é imprescindível a produção de prova  direta da conduta tida como ilícita. Além do mais, afirma, a fiscalizada tomou  a  iniciativa  de  produzir  as  provas  sobre  a  intermediação  comercial,  que  é o  fato realmente acontecido.  Em razão dos argumentos expendidos, confia que seja reconhecida a nulidade  dos  lançamentos de oficio,  decretando­se  a  improcedência  "das  equivocadas  exigências fiscais", pelos motivos apontados.  Considerando  que  os  fatos  apurados  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrada  representação  fiscal  para  fins  penais,  a  qual  tramita mediante o processo administrativo n° 10865.001934/2003­01".     O Acórdão da DRJ ficou, então, ementado da seguinte forma:    "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa: INTERPOSTA PESSOA. PROVA.  A  comprovação  de  que  a  autuada  utilizou­se  de  conta­corrente  bancária  em  nome de terceiro para efetuar operações mercantis à margem da escrituração  contábil  pode  ser  feita  mediante  prova  indiciária,  não  requerendo  necessariamente prova direta.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta  pessoa,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  não  escrituração  do  movimento  financeiro  e  bancário  denota  que  a  contabilidade  da  pessoa  jurídica não  atende  aos  princípios  consagrados  pela  legislação  comercial  e  pela  técnica  contábil,  evidenciando  a  não  confiabilidade do lucro real apurado e tornando correto o procedimento fiscal  de arbitrar os lucros do exercício.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferecimento  de  provas  hábeis e idôneas.  LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Fl. 8111DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 16          7 Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS.  A  decisão  proferida  no  procedimento  principal,  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  é  aplicável  aos  procedimentos  reflexos,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social,  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social, Contribuição  Social sobre o Lucro, em face da  intima relação de causa e efeito entre eles  existente.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  normas  tributárias  regularmente  editadas,  tarefa  privativa  do  Poder Judiciário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  duas  são  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235,  de  6/3/1972,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade "ab initio" as peças que o compõe.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa: DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  oficio,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  é  aplicável  a  regra  contida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA QUALIFICADA  Constatado o dolo mediante a utilização de contas bancárias de terceiros para  movimentação  financeira  da  empresa  como  forma  de  se  furtar  ao  recolhimento  de  tributos,  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  no  percentual de 150%.  Lançamento Procedente"    Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, por meio do qual, em suma, repetiu os argumentos da Impugnação.   O  processo  subiu  ao,  à  época,  Conselho  de  Contribuintes,  que,  em  06/12/2006, decidiu, por unanimidade, baixar o processo em diligência para:     "1.  Que  a  D.  autoridade  competente  manifeste­se  sobre  os  levantamentos  efetuados pelo laudo técnico e respectiva complementação, mormente quanto  a  natureza  dos  valores  ou,  ao  menos  grande  parte  deles,  constantes  do  lançamento, se correspondem ou não a atividade de intermediação. Efetuar a  análise também com base nos documentos anexos ao laudo técnico;  2. Que a D. autoridade competente manifeste­se sobre as provas, alegações e  demonstrações  constantes  do  laudo  técnico,  no  sentido  de  que  apesar  do  numerário ter transitado pela conta corrente bancária em nome de "Terezinha  Bonadiman" o Caixa Contábil da empresa registrou os atos e fatos contábeis  (receitas  e  despesas).  Ou  seja,  apesar  do  desrespeito  à  legislação  contábil,  fiscal  e  tributária,  os  valores  estariam  contabilizados  na  pessoa  jurídica,  esclarecendo se tal ocorreu em momento oportuno".     A  diligência  foi  realizada  e,  em  parecer  emitido  no  dia  09/12/2008,  a  informação fiscal concluiu o seguinte:  Fl. 8112DF CARF MF     8   "Por todo o exposto concluímos da análise da documentação e demonstrativos  acostados  aos  autos,  e  partindo  da  premissa  de  que  todo  o  montante  de  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  da  Sra.  Terezinha  pertencem  à  Açucareira Boa Vista, que somente a quantia de R$ 4.396.654,41 poderia ser  considerada  como  sendo  de  Intermediação  Informal  e R$  123.600,80  como  sendo de Compras Contabilizadas.  Vale  ressaltar  que  através  de  alguns  documentos  trazidos  pelo  Contribuinte  (fl.3361), que há a possibilidade de que parte dos valores contidos nas demais  notas  fiscais  juntadas  e  não  consideradas  na  diminuição  da base  de  calculo,  tenham sido objeto de intermediação, mas não se conseguiu provar este  fato  nos autos deste processo através de algum pedido ou ordem de carregamento".     Em resposta à Informação Fiscal produzida em diligência, a Recorrente, por  meio  de  um  perito  contratado  por  ela,  sustentou,  em  suma,  que  o  próprio  Agente  Fiscal  desconstituiu  o  Auto  de  Infração,  pois  aceitou  que  teria  havido  intermediações,  mas  negou  parte delas pelo fato de não terem sido apresentadas os pedidos ou as ordens de carregamento.   Alega­se no laudo que as notas fiscais foram todas apresentadas e elas seriam  os documentos mais importantes para realizar a prova. Ainda segundo ele, os pedidos e ordens  de pagamento são documentos internos, muitas vezes destruídos pelas empresas.   Transcreve  ainda  trecho  da  Informação  Fiscal  no  qual  admite  poder  ter  havido a mesma intermediação em outras operações, mas que faltariam os pedidos ou ordens  de carregamento para realizar a prova.   Em diversos momentos, o laudo do perito contratado pela Recorrente afirma  que  cabia  ao Agente  Fiscal  diligenciar  para  obter  os  documentos  que  entendia  faltar,  e  não  simplesmente deixar de reconhecer as operações.   Segundo o  próprio  laudo,  a despeito  do  valor de R$ 4.396.654,41  que  fora  reconhecido pelo Agente Fiscal, ela conseguiu comprovar por meio de notas fiscais o valor de  R$ 7.378.971,24, conforme documentos juntados ao parecer técnico apresentado anteriormente  nos autos.   Em  08/07/2010,  o  CARF,  enfim,  apreciou  as  preliminares  e  o  mérito,  decidindo nos seguintes termos:    "ACORDAM os membros da 4a Camara / la Turma Ordinária da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  erro  de  sujeição  passiva;  por  maioria,  afastar  a  preliminar  de  prova  ilícita,  vencido  o  cons.  Mauricio Pereira Faro; por maioria, afastar a preliminar de sigilo  fiscal, vencido o cons. Mauricio Pereira Faro; por unanimidade,  afastar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade,  dar parcial provimento ao recurso para cancelar as exigências de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as bases de cálculo relativas  aos valores  comprovados de  Intermediação, no valor de R$ R$  11.775.625,65,  e  de  Compras  Contabilizadas,  no  valor  de  R$  123.600,00".    Fl. 8113DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 17          9 Ainda inconformada, a contribuinte apresentou Embargos de Declaração por  meio  do  qual  alegou  omissão/contradição  no  tratamento  da  questão  acerca  das  receitas  de  vendas da recorrente que transitaram pelas contas bancárias examinadas.   Em 04/12/2012, o CARF decidiu por sobrestar o  feito, mesmo apesar de  já  ter  julgado  o Recurso Voluntário,  tendo  em  vista  que  havia  nele  discussão  sobre  quebra  de  sigilo  bancário,  que  se  encontrava  em  sede  de  Repercussão  Geral  aguardando  definição  no  STF.  Como já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, o processo voltou a  tramitar, cabendo agora julgar os Embargos de Declaração.   É o relatório.       Voto             Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, sendo que já haviam sido, inclusive, conhecidos pelo CARF no  julgamento posterior, quando se decidiu sobrestar o processo.     Com  o  devido  respeito  à  Embargante,  entendo  que  ela  pretende  utilizar  os  Embargos para rediscutir parte do crédito que lhe é exigido e que foi mantido pelo CARF, o  que somente poderia fazê­lo por meio de Recurso Especial endereçado à Câmara Superior.   Sob argumentos de o Acórdão embargado ter usado forma concisa para tratar  de algumas matérias, ela pretende que suas alegações sejam apreciadas novamente.   Ainda que o Acórdão possa não ter sido suficientemente detalhado a respeito  de todos os argumentos da Embargante, pois, conforme ela mesma coloca nos seus Embargos,  o  processo  se  tornou  muito  extenso  e  complexo,  com  idas  e  vindas  de  diligência,  análise  pericial etc.; ao mesmo tempo, o Acórdão analisou as alegações e deu respostas a elas, tendo,  inclusive, excluído um alto valor do lançamento.   Vide, por exemplo, a afirmação que a Embargante  faz  logo de  início e que  revela o teor do seu pleito:  Fl. 8114DF CARF MF     10   Ora, não cabe à parte definir qual a extensão da fundamentação utilizada pelo  Acórdão do CARF. Observe­se que, apesar de os autos serem extensos, e isso dificulta análise,  por  outro  lado  as  informações  são  exaustivas,  tendo  havido  bom  contraditório  entre Agente  Fiscal e contribuinte.  A diligência havia  reconhecido um valor muito menor do que aquele aceito  pelo CARF. Na apreciação de provas, é inevitável que exista algum grau de subjetividade. Do  ponto  de  vista  do  contribuinte,  quase  sempre  ele  tem  todo  o  direito  de  ver  o  lançamento  cancelado. No entanto, do ponto de vista do Agente Fiscal, quase sempre o lançamento deve  ser todo mantido ou apenas uma pequena parte dele deve ser cancelada.  O  julgador  deve  procurar  ser  o  mais  parcial  possível,  o  mais  equidistante,  jamais se sentindo protetivo de um lado ou de outro, pois, se assim ele for, deverá deixar de ser  julgador.   De qualquer forma, ele terá, em algum momento, que estabelecer critérios e  decidir. No caso, está claro que a turma, ao julgar a matéria, não achou as provas suficientes  para o cancelamento da infração, mas entendeu o seguinte:    "No  tocante  ao  mérito,  o  contribuinte  alega,  em  primeiro  lugar,  que  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  da  omissão  de  rendimentos sobre a qual se baseou a fiscalização para a lavratura do presente  auto  de  infração.  Importante  esclarecer  que,  quando  da  análise  das  preliminares,  já  me  manifestei  acerca  da  utilização  da  presunção  legal  de  omissão de receitas.  O contribuinte alega que o Fisco não poderia proceder ao arbitramento porque  conhecia a sua operação. Para justificar o arbitramento, a fiscalização relatou  que  os  valores  dos  depósitos  efetivados  nas  contas­correntes  em  nome  de  Terezinha de Jesus Oliveira Bonadiman são muito superiores aos valores das  receitas anualmente contabilizadas, razão pela qual impossível a utilização da  contabilidade  fiscal da autuada para a correta apuração das bases de cálculo  dos tributos e contribuições devidos. Quanto a necessidade de arbitramento do  lucro,  tendo  em  vista  o  alto  montante  da  omissão,  bem  como  a  imprestabilidade da contabilidade do contribuinte para apuração do lucro real,  tem­se que este é justificado, sendo inclusive, no presente caso, a opção mais  benéfica para o contribuinte.  Quanto  A  interposição  de  pessoa,  alega  a  recorrente  que  esta  requer  prova  direta. Essa questão já foi devidamente tratada em preliminar, sendo certo que  o próprio contribuinte assume a  titularidade da conta,  além de  todo  trabalho  fiscal no sentido de diligenciar juntos aos clientes da recorrente.  Ainda  que  a  operação  seja  conhecida,  vale  dizer,  se  trate  de  fato  tipko  não  desconhecido,  é  possível  a  aplicação  da  presunção  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96 enquanto se tratar de receita omitida. Ainda, de se esclarecer que a  acusação não está fulcrada em omissão de compra cumulada com omissão de  venda, mas em omissão de receita  fulcrada na presunção  legal do art. 42 da  Lei 9.430/96 (depósitos bancários não contabilizados).  Fl. 8115DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 18          11 Nesse  ponto,  verifica­se  que  o  lançamento  também  está  fulcrado  em  arbitramento,  o  qual,  conforme  resposta  da  diligência  determinada,  utilizou­ se,  para  os  depósitos  bancários,  do  índice  de  9,6%  para  a  determinação  da  base  tributável  das  omissões  de  receitas,  observando  a  atividade  preponderante  do  contribuinte.  Dai  não  ensejar  a  nulidade  a  existência  de  eventual parcela sujeita ao índice de 38,4%.  Pelos  valores  apontados  pela  Fiscalização  para  constituir  a  base  tributável,  percebe­se  que  a  mesma  utilizou­se  do  lucro  arbitrado  do  contribuinte,  resultante de sua atividade preponderante, não sendo, pois, válida a alegação  de  nulidade  pela  incorreta  utilização  do  percentual  para  a  determinação  da  base tributável.  Quanto  à  natureza da  atividade,  o  laudo  pericial  acostado  às  fls.  1497/1515  conclui  que  foi  comprovado  o  valor  de  R$  4.744.219,33  como  de  intermediação realizada pela recorrente, e que, portanto, não deixa margem de  dúvidas  que  as  operações  foram  realizadas  mediante  intermediação  da  recorrente,  mesmo  que  o  procedimento  esteja  maculado  pela  falta  de  formalidade legal.  De  outra  parte,  a  diligência  cumprida  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Limeira (fls. 4520/4540) considerou as notas fiscais de vendas intermediadas,  bem como as intermediações que se pode verificar por meio de cópias do livro  razão  da  Usina  Éster  "onde  estão  contabilizados  adiantamentos  de  valores  para  compras  de  açúcar  ,  bem  como,  as  baixas  de  valores  referentes  aos  pagamentos de notas fiscais".  O Parecer Técnico da contribuinte apresenta um valor de R$ 11.775.625,65 e  a  diligencia  considera  o  valor  de  R$  4.396.654,41.  A  mesma  diligência  também  verificou  existência  de  operação  de  compra  no  montante  de  R$  123.600,80. Conclui assim, que:  "  Por  todo  o  exposto  concluímos  da  análise  da  documentação  e  demonstrativos  acostados  aos  autos,  e  partindo  da  premissa  de  que  todo  o  montante  de  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  da  Sra.  Terezinha  pertencem a Açucareira Boa Vista, que somente a quantia de R$ 4.396.654,41  poderia  ser  considerada  como  sendo  de  Intermediação  Informal  e  R$  123.600,80 como sendo de Compras Contabilizadas.  Vale  ressaltar que através de alguns documentos  trazidos pelo Contribuinte  al.  3368),  que  há  a  possibilidade  de  que  parte  dos  valores  contidos  nas  demais notas  fiscais  juntadas e não consideradas na diminuição da base de  cálculo,  tenham sido objeto de intermediação, mas não se conseguiu provar  este  fato  nos  autos  deste  processo  através  de  algum  pedido  ou  ordem  de  carregamento".  Desta forma:  (i)  Considerando  que,  naturalmente,  ,  nos  negócios  de  intermediação  o  que  transita  na  conta  corrente  da  intermediadora  não  é  apenas  a  comissão, mas  também o valor da mercadoria;  (ii) Considerando que a própria fiscalização já havia levantado a hipótese de  que  parte  dos  valores  (não  considerados  na  diminuição  da  base  de  cálculo)  foram objeto de intermediação.  (iii)  Considerando  que  após  o  retomo  de  diligência,  a  própria  autoridade  administrativa  competente  entendeu  comprovado  a  representação  comercial  da  cifra  de  R$  4.396.654,41,  apenas  asseverando  que  não  é  possível  o  confronto individual dos depósitos;  (iv) Considerando o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional;  (v) Considerando que, além do montante confirmado pela fiscalização, foram  apresentadas notas fiscais que demonstram a intermediação do valor adicional  de  R$  7.378.971,24  (correspondente  a  R$  11.775.625,65  relativo  aos  Fl. 8116DF CARF MF     12 Pareceres  Técnicos  diminuído  de  R$  4.396.654,41  aceito  pela  fiscalização  após  diligência),  as  quais  não  foram  aceitas  em  sua  totalidade  pela  fiscalização,  apenas  por  não  estarem  acompanhadas  de  pedidos  e  comprovantes de carregamento;  (vi)  Considerando  que  o  arbitramento  não  foi  feito  levando  em  conta  a  atividade de intermediação para tais valores, o que implica na impossibilidade  de ajustá­lo nesse momento; entendo que o arbitramento deve ser cancelado  relativamente à base de cálculo de R$ 11.775.625,65,  razão pela qual, nesta  parte, dou parcial provimento ao recurso.  De  outra  parte,  uma  vez  que  invertido  o  ônus  da  prova  para  o  contribuinte  (haja vista a aplicação da presunção legal e a manutenção de conta em nome  de  interposta  pessoa  e margem da  escrituração),  entendo que  não  há  sequer  indicio  suficiente  à  demonstração  que  os  demais  valores  mencionados  nos  laudos  (para  os  quais  foram  apresentados  notas  fiscais)  correspondem  à  intermediação, pelo que, nesta parte, rejeito as alegações do recorrente.  Por fim, cumpre adentrar na alegação do recorrente que, conforme os laudos,  os  valores  que  passaram  pela  conta  da  Pessoa  Física  se  caracterizam  como  receita da Pessoa Jurídica. Pois bem, neste ponto, concordo com as conclusões  da diligência fiscal, no sentido de que os documentos juntados nos autos não  são  suficientes  para  esta  demonstração.  Ainda  que  o  total  de  vendas  em  determinado  período  passa  a  ser maior  que  o  total  de  depósitos,  isso  não  é  suficiente para provar que tais depósitos foram oferecidos à tributação. Não há  coincidência  entre  os  depósitos  com  as  operações  contabilizadas  no  livro  razão e livro registro de saídas".    A  Embargante  alega,  por  exemplo,  que  o  Acórdão  não  podia  afirmar  não  haver correspondência entre os depósitos bancários analisados e as provas apresentadas, pois o  laudo pericial teria demonstrado isso.   Nesse  caso,  seria  necessário  que  esta  composição  de  conselheiros  fizesse  novamente  a  avaliação  das  provas  realizada  pela  composição  que  chegou  ao  Acórdão  embargado para concluir que a Embargante está correta, e não o Acórdão.  Por isso, toda a linha dos Embargos é de confrontamento dos fundamentos do  Acórdão,  e  não  propriamente  de  apontar  uma  omissão  ou  contradição  que  precisasse  ser  sanada.   Omissão  é  a  não  apreciação  de  alguma  matéria  imprescindível  para  o  deslinde do feito. Contradição é a existência no Acórdão de ideias que não se sustentam juntas,  ainda que por diferentes perspectivas, carecendo de uma solução.  Os  pontos  levantados  pela  Embargante  não  são  omissões  ou  contradições,  mas tentativas de rediscutir a matéria que não lhe foi favorável.   No Acórdão  que  conheceu  dos  Embargos  de Declaração  e  os  sobrestou,  a  Conselheira Relatora Karem Jureidini Dias havia indicado entender da mesma forma, de modo  que pretendia apenas realizar alguns esclarecimentos acerca do Acórdão, conforme afirma no  trecho seguinte:    "Apenas  para  esclarecer  dúvida,  o  valor  de  R$  11.775.625,65  foi  excluído  pois, o arbitramento não levou em conta essa atividade.  Conheço  dos Embargos  de Declaração  para  fins  de  esclarecimento.  Importa  verificar que, conhecidos os embargos, no mérito há que se ressalvar questão  superveniente,  conforme  bem  levantado  pela  Câmara  Julgadora. O Auto  de  Infração  decorreu  de Requisição  de Movimentação  Financeiro, matéria  cuja  Fl. 8117DF CARF MF Processo nº 10865.001935/2003­48  Acórdão n.º 1401­001.734  S1­C4T1  Fl. 19          13 constitucionalidade  está  sendo  apreciada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme disposição do artigo 543­A e 543­B do Código de Processo Civil".    Segundo explica a conselheira que relatou o Acórdão embargado, ela decidiu  por excluir o valor de R$ 11.775.625,65, valor este apontado pela própria Embargante, por ter  entendido que houve comprovação da realização de intermediação no tocante a esse valor, mas  o arbitramento havia desconsiderado tal atividade.   Não  há,  portanto,  omissões  ou  contradições  no  Acórdão  embargado,  mas  tentativa do Embargante de rediscutir a parte dele que não lhe foi favorável.     Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  Embargos  de  Declaração  apenas  para  efeito  de  esclarecer  os  fundamentos  do  Acórdão  embargado,  sem  efeitos  infringentes.       Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                                        Fl. 8118DF CARF MF

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6547446 #
Numero do processo: 12466.722064/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/06/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA QUE CONCORRA OU SE BENEFICIE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA. A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, anexo aos autos de infração, descaracteriza a arguição de nulidade das autuações por incompletude da motivação. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO - Redator designado. EDITADO EM: 13/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722064/2013­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.369  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRA  Recorrente  SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. E OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO EM MULTA.  Não  apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  tem­se  por  reconhecida  a  interposição  fraudulenta de  terceiros a causar dano ao erário.  Cabível,  pois,  a  substituição  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  PESSOA QUE CONCORRA OU SE  BENEFICIE  DA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO. POSSIBILIDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de  atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito  tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA.  A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  descaracteriza  a  arguição  de  nulidade  das  autuações por incompletude da motivação.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos  e  provas  de  fato  e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em  nulidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 20 64 /2 01 3- 08 Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     2 Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos Recursos Voluntários. Vencidos  os Conselheiros Domingos  de  Sá  e Walker  Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix.  Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WALKER ARAUJO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 13/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  do  débito  no  valor  de  R$  64.716,34,  relativo  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas por meio das DI´s abaixo especificada, nos  termos do  §3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59, da Lei nº  10.637/2002, c/c o inciso III, do artigo 81, da Lei nº 10.833/2003.  Nº DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR ADUANEIRO  0911807416  03/09/09  04/09/09  64.716,34  TOTAL  64.716,34  Foram  incluídas  no  polo  passivo  do  processo  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.,  na  qualidade  de  devedora  principal;  e  as  empresas  Felix  Serviços  Administrativos  Ltda.  ­ ME  e Venatto Materiais  de Construção  Ltda.,  nos  termos  do  artigo  1241, do Código Tributário Nacional, e dos artigos 1062 e 6743, do Decreto nº 6.759/2009.                                                              1 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.  Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 3          3 A  motivação  e  o  fundamento  para  imputar  responsabilidade  as  referidas  empresas  consta  do  relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  09­91.  Em  resumo,  a  fiscalização  apurou  que  as  operações  que  embasaram  o  lançamento  foram  realizadas  da  seguinte forma4:  1. Com base  na  investigação  sobre Declarações  de  Importação  (DI)  onde  a  FELIX  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  (doravante  FELIX),  CNPJ  nº  09.518.724/0001­04,  figurou como encomendante,  identificaram­se as  infrações de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro  de  importação,  as  quais  ensejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias. As DI  investigadas foram registradas por dois  importadores distintos:  SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A  (doravante  SAVIXX),  CNPJ  nº  28.477.685/0001­80,  e  LOG  TRADING  &  SUPPLY  CHAIN  LTDA  (LOG  TRADING), CNPJ nº 08.997.092/0001­38. Assim, houve necessidade de  se  lavrar  vários  Autos  de  Infração,  segregados  por  importador  e  demais  sujeitos  passivos  identificados.  No  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  ao  respaldo  do  MPF  Nº  0727600­2013­00344  (MPF  0727600  2013  00344  SAVIXX),  emitido  em  face  da  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  foram  autuadas  operações  de  importação registradas pela SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.  2. A fiscalização apurou que a empresa FELIX figurou como encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as  mercadorias  eram  pré­ destinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias,  mas  que  se  mantiveram  ocultos  nas  operações.  3. A Alfândega do Porto de Vitória (ALF/Porto Vitória) durante procedimento  especial de controle aduaneiro aplicado à DI nº 10/0436924­9 constatou indícios de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômico­financeira da empresa FELIX, decidindo pelo procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  228/2002,  conforme  determina  a  IN  RFB 1.169/2011, art.8º.  4. Na importação registrada através da referida DI foi constatada a ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (doravante  PIASTRELLA), CNPJ nº 02.069.769/0001­91, mediante fraude ou simulação, pela  interposição fraudulenta de terceiro,  infração considerada dano ao Erário e punível  com a pena de perdimento das mercadorias, conforme art. 23, inc. V e §§ 1º e 2º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976. Por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e  Guarda  Fiscal  nº  12466.721744/2011­34  foi  proposta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  (aparelhos  de  ar  condicionado). A DI  em questão  foi                                                                                                                                                                                             2 Art. 106. É responsável solidário:  IV  ­  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37, de 1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “d”,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.281, de 2006, art. 12);    3 Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; ...  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  95,  inciso VI,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12).    4 Trecho extraído da decisão de piso.  Fl. 5581DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     4 registrada  pela  importadora  SAVIXX,  para  suposta  revenda  à  encomendante  pré­ determinada  FELIX.  Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  a  real  compradora  responsável pela importação foi a oculta PIASTRELLA, uma loja da rede varejista  AMOEDO,  do  estado  do  Rio  de  Janeiro,  uma  das  maiores  do  país  no  ramo  de  materiais de construção.  5.  Constatou­se  que  a  PIASTRELLA  e  outras  empresas/lojas  da  REDE  AMOEDO  bancaram  a  atuação  da  interposta  FELIX  com  créditos  em  sua  conta  bancária  no  valor  total  de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abr/2010.  Somente  da  PIASTRELLA,  havia  nove  créditos  que  totalizam  R$  1.461.000,00. A FELIX, regularmente intimada, recusou­se a explicar e a comprovar  a motivação e a origem desses créditos, que eram efetuados sempre que ocorria um  débito  de  valor  semelhante  em  sua  conta.  Os  procedimentos  de  investigação  identificaram  a  origem  dos  créditos  (empresas/lojas  da  rede  AMOEDO)  que  bancaram toda a atuação da FELIX.  A fiscalização anexou ao presente Auto de Infração cópias de documentos do  processo nº 12466.721744/2011­34 (Doc B, Doc C, Doc E, Doc F, Doc G, Doc H,  Doc K, Doc L, Doc M e Doc O), referentes ao Procedimento Especial de Controle  Aduaneiro  aplicado  à  DI  nº  10/0436924­9  e  que  possuem  estrito  relacionamento  com as infrações investigadas e constatadas no presente caso.  Segundo apurou a fiscalização, a empresa FELIX ocultou outras empresas do  referido  grupo  em  outras  importações  onde  atuou  como  encomendante  pré­ determinada. Segundo dados dos  sistemas de  informação da RFB, de  setembro de  2009  até  o  início  de  maio  de  2011,  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­ determinada em 68 DI’s, com valor total declarado de US$ 3.833.026,07 (CIF; custo  da mercadoria incluindo seguro e frete).  Verificou­se,  ainda,  que os  sócios da FELIX  integraram o quadro societário  da PIASTRELLA em 2003, e que consta na ficha de habilitação no SISCOMEX da  FELIX capital social de R$ 50 mil, sendo que havia figurado como encomendante  em operações de importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. A  incompatibilidade  do  capital  social  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  bem  como  os  demais  indícios  de  interposição  fraudulenta,  serviram  de  fundamentos  para  a  inclusão  da  empresa  encomendante  pré­determinada  no  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.   (...)  7.  Com  relação  à  SAVIXX,  conforme  descreve  minuciosamente  a  fiscalização,  sabia­se de  ante mão que  figurou como  importadora  em parte das DI  onde  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­determinada,  registradas  entre  03/09/2009 e 06/10/2010. Foi  intimada a apresentar esclarecimentos e documentos  em relação a essas operações. Depois de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo  para resposta apresentou, em 11/04/2012, documentos referentes a 49 operações de  importação e outros documentos solicitados, porém dois dos quesitos formulados no  Termo de Intimação Fiscal nº 2012­00062­003 (quesitos 2 e 7) não foram atendidos  satisfatoriamente. Houve reintimação para atendimento daquela parte insatisfatória,  inclusive requisição de correspondência comercial trocada com o encomendante pré­ determinado  das  mercadorias  importadas.  Na  resposta  de  17/05/2012  foram  apresentados novos esclarecimentos e documentos que visavam comprovar a origem  e efetiva transferência de recursos por meio do Banco BANESTES S/A, deixando,  entretanto, de apresentar documentos relativos a transferência realizadas através do  Banco do Brasil. Depois de nova prorrogação de prazo, em 25/06/2012, a SAVIXX  apresentou  informação  complementar  anexando  comprovantes  TED,  alegando  se  tratar de todos os documentos faltantes, e acrescentando não ser possível identificar  o remetente dos recursos no caso de depósito on­line.  Fl. 5582DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 4          5 8.  Foram  constatadas  inconsistências  nos  TED  apresentados.  Dois  deles  indicavam recebimentos no BANESTES, mas se tratavam de recursos recebidos no  Banco do Brasil, conforme comprovantes antes apresentados. São os TED referentes  aos lançamentos constantes no AI, no quadro anexo transcrito em seguida: (...)  A  SAVIXX  foi  intimada  a  esclarecer  essas  inconsistências.  Em  07/07/2012  apresentou  sua  resposta,  afirmando  que  os  recursos  foram  recebidos  através  do  BANESTES, mas que imediatamente transferiu os valores para a conta do Banco do  Brasil. Acostou documentos emitidos pelas instituições financeiras.  9.  Segundo  a  fiscalização,  a  FELIX  figurou  como  encomendante  em  importações no período de 2009 até 2011  totalizando o valor de R$ 7.116.256,94,  conforme a tabela abaixo: (...)  10.  Para  exemplificar  as  perdas  de  arrecadação,  apresentou­se  a  análise  dos  efeitos  da  quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI,  nos  termos  demonstrados  pela  fiscalização do SAPEA/ALF/Porto de Vitória no procedimento especial aplicado à  DI  nº  10/0436924­9,  com  base  em  documentos  apresentados  em  resposta  às  intimações (Doc G e Doc H).  O demonstrativo foi elaborado usando como exemplo as mercadorias da DI nº  09/1829058­3,  importadas  pelas  empresas  SAVIXX  (importador)  e  FELIX  (“encomendante”),  e  posteriormente  “revendidas”  para  a  empresa  PIASTRELLA,  identificada naquela fiscalização como real encomendante, que se manteve oculta na  operação.  Por  meio  da  DI  09/1829058­3,  a  SAVIXX  importou  170  aparelhos  de  arcondicionado de 9.000 BTU’s. A SAVIXX vendeu esses aparelhos para a FELIX  pelo  preço  unitário  de  R$  585,26,  incluindo  o  IPI  (NFe  SAVIXX  nº  2429,  de  30/12/2009).  Em  seguida,  a  FELIX  vendeu  todos  os  170  aparelhos  para  a  PIASTRELLA por R$ 632,09 (apenas 8% a mais), incluindo o IPI (NFe FELIX nº  29,  de  05/01/2010).  Posteriormente,  com  grande  “salto”  de  valor,  parte  desses  aparelhos  foi vendida por R$ 899,90 sem  incidência de  IPI  (NF PIASTRELLA nº  412393,  de  18/01/2010). Ora,  se,  no  lugar  da  FELIX,  a  verdadeira  encomendante  PIASTRELLA  tivesse  sido  indicada  como  encomendante,  o  IPI  teria  incidido  na  venda feita por R$ 899,90. Como tal obrigação não foi cumprida, a incidência de IPI  ocorreu somente até a venda que a FELIX fez pelo reduzido valor de R$ 632,09. É a  chamada “quebra da cadeia do IPI”.  (...)  11.  Além  disso,  a  correta  incidência  do  IPI  sobre  a mercadoria  estrangeira  equipara  a  carga  tributária  do  produto  importado  ao  produto  nacional.  Com  a  sonegação  do  IPI,  a  concorrência  desleal  do  produto  importado  aumenta  os  obstáculos ao crescimento da indústria nacional.  Também  se  deve  considerar  o  interesse  de  se  beneficiar  dos  incentivos  concedidos às empresas fundapeanas. O FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias)  é  um  benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior  que  se  estabelecem  no  Espírito  Santo  e  são  autorizadas  pelo  BANDES  (Banco  de  Desenvolvimento  do  ES)  a  operar  no  sistema.  Na  sistemática  do  FUNDAP,  ocorre  desoneração  da  importação:  para  as  operações  que  promoverem  no  ES,  é  garantida  a  postergação  do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  incidente  nas  importações,  e  a  empresa  pode  obter  financiamentos  de  longo  prazo  junto  ao  BANDES, no valor de cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros de 1% ao ano, 5  anos de carência,  20 anos para  amortização da dívida,  com opção de  recompra da  Fl. 5583DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     6 dívida  em  leilões  realizados  periodicamente  pelo  Banco,  onde  os  contratos  são  liquidados por cerca de 10% do saldo devedor. Trata­se de um incentivo financeiro  sob o aspecto formal, mas, sob o aspecto material, configura um verdadeiro subsídio  às importações. O FUNDAP tem papel relevante na guerra fiscal entre os estados da  federação, que nesse caso é conhecida como “guerra dos portos”. Algumas empresas  domiciliadas em outros estados têm interesse em usufruir desses benefícios, porém  sem  mudar  seu  domicílio,  e  acabam  optando  por  usufruir  o  benefício  de  forma  oblíqua.  12. Na jurisprudência do STF, quanto ao disposto na CF/88, art.155, §2º, IX já  se  firmou que o sujeito ativo do  ICMS incidente na  importação de mercadoria é o  estado  da  Federação  em  que  estiver  localizado  o  destinatário  final  da  operação.  Quando se utiliza da fraude/simulação, pela interposição de terceiro que se apresenta  como  “encomendante  de  fachada”  sediado  no  estado  do  Espírito  Santo,  este  aparentemente  faz  as  operações  de  importação  através  de  uma  empresa  FUNDAPEANA  e  se  beneficia  da  redução  de  custos  e  descontos  financeiros  concedidos para operações FUNDAP. Posteriormente, a mercadoria é remetida aos  verdadeiros destinatários finais em outro estado da federação, o real encomendante,  como  uma  mera  venda  interestadual.  Assim,  o  fisco  do  estado  de  destino  é  ludibriado e o real destinatário final das mercadorias importadas se beneficia de um  crédito de ICMS que sequer foi integralmente pago.  13. A  ocultação  do  real  beneficiário/interveniente  na  operação  de  comércio  exterior caracteriza simulação, pela prática das condutas descritas nos incisos I e II  do  parágrafo  1º  do  art.  167  do  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/02.  Na  simulação  há  presença de dois atos: o ato simulado, para o qual há documento (ainda que material  e/ou ideologicamente falso), e o ato dissimulado, o que se pretende esconder. Assim,  é  necessário  desvendar  a  real  intenção  dos  agentes  no momento  da  prática  do  ato  simulado. Para apurar a verdadeira operação realizada, deve­se lançar mão de provas  indiciárias e presuntiva, conforme abalizada doutrina de Heleno Torrres, in “Direito  Tributário e Direito Privado: autonomia privada, simulação e elusão tributária”:  "É  o  caso  das  provas  da  simulação.  Porque  a  ação  desta  é  geralmente  encoberta e de pouca expressão material ou documental, sua prova exigirá sempre  mais  apelo  às  formas  de  provas  indiciárias  e  presuntivas,  visando  alcançar  um  conhecimento que corresponda o mais próximo possível à realidade.”  (...)  25. Da Rede de Lojas AMOEDO MATERIAS DE CONSTRUÇÃO.  Em  tabela  indicada  no  AI  foram  relacionadas  as  quantidades  e  os  valores  totais das Notas Fiscais de Saída emitidas pela FELIX, por destinatários constantes  das  referidas Notas  Fiscais.  Todas  as  empresas  destinatárias  das mercadorias,  que  aparentemente seriam pessoas jurídicas independentes, “clientes” da FELIX, são na  realidade  a  ela  vinculadas  através  dos  atuais  e  de  ex­integrantes  dos  quadros  societários. Para  facilitar a visualização dos relacionamentos entre as empresas  foi  elaborado  o  Diagrama  da  Figura  1  (ver  no  AI;  Diagrama  com  as  relações  entre  empresas,  sócios  atuais  e  ex­sócios)  representando  as  empresas  destinatárias  das  Notas Fiscais de Saída da FELIX e  apontando as pessoas  físicas  integrantes  e ex­ integrantes  dos  quadros  societários.  Para  simplificar  a  visualização,  as  empresas  foram representadas apenas pelo primeiro nome. A única empresa do diagrama que  não foi destinatária de Notas Fiscais da FELIX foi a TRAVERTINO MATERIAIS  DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 05.798.065/0001­48, adicionada ao diagrama  para permitir a visualização de alguns dos relacionamentos com pessoas físicas.  26. Num primeiro momento, é possível visualizar que as pessoas físicas com  maior  quantidade  de  vínculos  societários  são  os  Srs.  ALDO  ALEX  OGNIBENI,  Fl. 5584DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 5          7 CPF nº 664.176.517­20, e HÉLIO MOREIRA DIAS, CPF nº 245.701.767­04, atuais  sócios  administradores  da  FELIX.  Os  Srs.  ALDO  e  HÉLIO  ainda  são  sócios  em  mais  8  (oito)  empresas  não  indicadas  no  diagrama,  a maioria  atuantes  na  área  de  materiais  de  construção  ou  atividades  correlatas.  Remete­se  à  leitura  no  AI  dos  destaques de alguns inter­relacionamentos relevantes identificados.  27.  Há  outras  empresas  vinculadas  à  FELIX  que  figuraram  nas  operações  “comerciais”. Durante  o  procedimento  especial  de  controle  aplicado  pela  SAPEA  (Seção  de  Procedimentos  Especiais  Aduaneiros),  à  DI  nº  10/0436924­9,  foram  apresentados pela FELIX alguns extratos bancários  (Doc L), dentro do período de  dezembro  de  2009  a  abril  de  2010.  Foram  relacionados  débitos  e  créditos  desses  extratos na tabela especificada no AI, trazendo as datas, os valores e o histórico dos  lançamentos,  excluindo­se  resgates  e  aplicações  automáticos  e  valores  inferiores  a  R$ 30.000,00. Quanto à DI nº 10/0436924­9, a FELIX foi  intimada a esclarecer a  motivação  do  recebimento  e  pagamento  dos  recursos,  entretanto,  recusou­se  a  prestar informações a respeito (Doc M).  28.  As  coincidências  entre  sócios  e  ex­sócios  dessas  empresas,  a  intricada  rede de  relacionamentos com a FELIX, o  fato da FELIX só  ter efetuado “vendas”  para empresas vinculadas, bem como ter recebido recursos das mesmas em datas e  valores coincidentes  com os pagamentos  a  importadora SAVIXX não  são obra do  acaso, mas  decorrem  de  um  fato:  as  empresas  são  todas  pertencentes  a  um  grupo  econômico, a REDE DE LOJAS AMOEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (ver  o Doc. O – pesquisa na  internet  realizada pela SAPEA, cujo anúncio de venda de  “Split”  de  9.000  BTU’s  da  marca  KOBE  é  idêntico  aos  aparelhos  de  ar­ condicionado acobertados pela DI  n  10/0436924­9  em  junho de  2011. O aparelho  encontrava­se  à  venda  no  sítio  da  Rede  de  Lojas  AMOEDO  (ver  fig  2  ­  doc  de  fls.59, Anúncio de venda no sítio da AMOEDO)  29. Foram anexadas a este processo (Doc O), páginas do sítio da AMOEDO  contendo o anúncio do aparelho de 9.000 BTU, as informações sobre a sua história e  sua  relação  de  lojas. O  nome  “AMOEDO”  aparece  em mensagens  eletrônicas  (e­ mails)  apresentadas  pela  importadora  SAVIXX  antes  da  submissão  da  DI  10/0436924­9  ao  procedimento  especial  (Doc  C).  Essas  mensagens  em  sequência  mostram procedimentos prévios à importação das mercadorias e demonstram que a  Rede de Lojas AMOEDO foi a responsável e verdadeira interessada na importação.  Ver  informações  detalhadas  às  fls.60/64  consideradas  para  a  conclusão  de  que  a  Rede de Lojas AMOEDO negociou diretamente com os exportadores estrangeiros,  através do Sr. Ricardo Torres, o qual não tinha vínculo empregatício com a FELIX,  mas sim com outra empresa do mesmo grupo, a REALE TINTAS. As encomendas  eram realizadas através do Sr. Ricardo Torres aos importadores com os fornecedores  estrangeiros e os preços  já definidos, ou seja,  as negociações com o exterior eram  realizadas para as outras empresas do grupo sem qualquer  interferência da FELIX.  Logo após a nacionalização e emissão das Notas Fiscais de Saída dos importadores,  a  FELIX  emitia Notas Fiscais de Saída  destinando  as mercadorias diretamente do  recinto alfandegado para as Lojas Amoedo. Portanto, as Lojas AMOEDO foram as  verdadeiras encomendantes das mercadorias. A comparação entre a relação de Lojas  AMOEDO,  no  sítio  da  rede  na  internet  (Doc O),  e  as  informações  cadastrais  das  empresas destinatárias das Notas Fiscais da FELIX ou que  forneceram créditos na  conta  da  FELIX,  revelou  que  a  maioria  das  empresas  são  Lojas  AMOEDO,  conforme a Figura 3 constante no AI.  30. A fiscalização destaca que não se conseguiu identificar a existência formal  da Rede AMOEDO. As empresas FELIX, PIASTRELLA, GAZ WORLD e outras  empresas do grupo tiveram seus CNPJ identificados e apresentados neste relatório,  Fl. 5585DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     8 mas a Rede AMOEDO não. Existindo ou não do ponto de vista formal, é inegável  que a Rede AMOEDO existe de fato, e coordena a atuação da FELIX e de suas lojas  CARRARA, BOTTINO, MONITORE, etc.  A FELIX não é uma loja AMOEDO, mas é parte do grupo econômico. Restou  constatado  neste  procedimento  fiscal  que  a  FELIX  não  dispunha  de  capacidade  econômico­financeira  própria para  constituir  garantias  às operações  de  importação  focadas.  As  garantias  oferecidas  foram  de  fato  suportadas  por  Lojas  da  Rede  Amoedo,  reais  interessadas  na  importação  das  mercadorias,  conforme  descrito  detalhadamente no AI.  As lojas e demais empresas AMOEDO são todas do Rio de Janeiro, enquanto  a  FELIX  é  a  única  empresa  do  grupo  no  Espírito  Santo,  sendo  interposta  pessoa  usada  pelas  Lojas  AMOEDO.  A  função  da  FELIX  é  assumir  o  papel  de  encomendante  pré­determinada  de  importações,  de  forma  a  ocultar  as  demais  empresas  do  grupo,  as  responsáveis/interessadas  de  fato  pelas  operações  e  verdadeiras encomendantes das mercadorias.  31. Ao final do procedimento especial de investigação restou constatado que:  “•  A  rede  de  lojas  AMOEDO  negociou  diretamente  as  mercadorias  no  exterior,  através  do  Sr.  Ricardo  Torres  de  Oliveira,  funcionário  de  uma  das  empresas  da  Rede  de  Lojas  Amoedo  e  responsável  pelos  trâmites  de  todas  as  operações de comércio exterior do grupo;  • Há um  intricado  inter­relacionamento da FELIX com outras  empresas  do  grupo,  por  meio  de  sócios  e/ou  administradores  integrantes  ou  excluídos  dos  quadros  societários.  Tais  empresas  foram  responsáveis  pelos  créditos  não  contabilizados  na  conta  bancária  da  FELIX  e  foram  as  destinatárias  das  mercadorias de procedência estrangeira;  • Na conta bancária da FELIX, há inegáveis coincidências de datas e valores  dos créditos efetuados pelas Lojas da Rede Amoedo e dos débitos para pagamento  aos  importadores,  sem  a  devida  escrituração  contábil,  demonstrando  que  as  importações foram na verdade pagas pelas outras empresas do grupo;  • Empresas da Rede de Lojas Amoedo foram as verdadeiras responsáveis pela  prestação  de  garantias  a  importadora  SAVIXX  para  realização  das  operações  de  comércio exterior, na forma de carta de fiança;  • Há confusão de gerentes e administradores entre as empresas da Rede de  Lojas AMOEDO;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs da capacidade operacional e logística  necessária para estocar e movimentar mercadorias para atuar no comércio exterior  nos montantes transacionados;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs dos funcionários necessários para atuar  no  comércio  exterior  nos montantes  transacionados,  e  nem para  comercializar  as  mercadorias importadas no mercado interno.  32. As  evidências  reunidas  demonstram  inequivocamente  que  a FELIX  tem  atuado  reiteradamente  como  interposta  pessoa  nas  importações  sustentadas  pelo  grupo de  lojas AMOEDO,  reais  encomendantes das mercadorias,  ocultadas nessas  operações.  33.  Sobre  o  fluxo  de  pagamentos,  a  ocultação  dos  reais  encomendantes,  a  cessão  de  nome  para  acobertamento  dos  reais  beneficiários  das  operações  de  importação, ver a análise posta no AI, de onde a fiscalização concluiu que:  Fl. 5586DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 6          9 33.1.  Após  o  desembaraço  e  antes  da  emissão  de  qualquer  Nota  Fiscal,  os  valores  para  pagamento  das  importações  eram  transferidos  das  Lojas  AMOEDO  para a FELIX [QUADRO (B)];  33.2. Após o recebimento desses valores, no mesmo dia ou no dia seguinte, a  FELIX efetuava a transferência para a SAVIXX [QUADRO (C)];  33.3. Após o recebimento dos valores, a SAVIXX emitia as Notas Fiscais de  Saída  para  a  FELIX  [QUADRO  (D)].  Tais  Notas  Fiscais  representam  saídas  fictícias, pois as mercadorias não eram destinadas a estabelecimento da FELIX, mas  diretamente para as Lojas AMOEDO;  33.4.  No  mesmo  dia  ou  em  data  bem  próxima,  a  FELIX  emitia  as  Notas  Fiscais  de  Saída  para  a  Loja  AMOEDO  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E),  que  recebia  as  mercadorias  importadas  diretamente  do  recinto  alfandegado;  33.5. Os valores transferidos das Lojas AMOEDO para a FELIX (QUADRO  B) são valores redondos, na ordem de milhares, que não coincidem com as datas e  valores  das  Notas  Fiscais,  até  porque  elas  sequer  estavam  emitidas.  As  datas  das  transferências  são  anteriores  a  emissão  das  Notas  Fiscais.  Resta  claro  que  tais  transferências não são de fato pagamentos de compras, mas “suprimentos de caixa”  fornecidos  à  FELIX  pela  verdadeira  encomendante  das  mercadorias,  para  possibilitar o pagamento adiantado da importadora SAVIXX, antes da emissão das  Notas Fiscais de Saída, e garantir a entrega das mercadorias importadas;  33.6.  Para  algumas  operações,  uma  das  Lojas  “AMOEDO”  transferiu  totalidade ou parte dos valores para a FELIX (QUADRO B), enquanto outra loja foi  a  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E)  ­  Vide  fls.79/82.  Tal  situação  demonstra a confusão patrimonial na chamada Rede de Lojas AMOEDO, pois a loja  que de fato pagava as  importações nem sempre era a mesma destinatária  final das  mercadorias importadas;  33.7. Para uma das operações, os valores nem sequer transitaram pela FELIX,  foram transferidos diretamente de uma das Lojas AMOEDO (RHODES 116) para a  SAVIXX (vide linha REF 9 – na DI).   Para  maior  clareza  estão  descritas,  no  AI,  algumas  linhas  do  Fluxo  de  Pagamentos  identificado,  a  partir  do  qual  se  compreende  como  ocorreram  as  operações  de  importação,  restando  indubitável  que  a  “Rede  AMOEDO”  foi  a  verdadeira  encomendante  das  importações,  quem  de  fato  custeou  as  referidas  importações  (ver  na  TAB  1  a  vinculação  entre  os  verdadeiros  encomendantes  identificados e as respectivas DI registradas).  34.  Constatou­se  que  a  importadora  SAVIXX  declarou  nas  DI  que  a  encomendante  era  a  FELIX,  porém,  conforme  foi  constatado,  os  verdadeiros  encomendantes  foram  outras  empresas,  concluindo­se  assim  que  as DI  registradas  estavam eivadas de falsidade.  35. São documentos obrigatórios na instrução das DI as faturas comerciais e  os  romaneios  de  carga  (packing  list).  Aquelas  são  documentos  emitidos  pelos  vendedores  das  mercadorias,  devendo  conter  todas  as  características  da  transação  comercial. O romaneio de carga é utilizado para listar a carga transportada. Destaca­ se  que  a  correta  identificação  doencomendante  na  DI  é  obviamente  requisito  essencial  para  a  fatura  comercial  idônea,  informação  que  em  geral  também  deve  constar no romaneio de carga, nos termos do Regulamento Aduaneiro (RA).  Fl. 5587DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     10 No caso, as faturas comerciais e os romaneios de carga que instruíram as DI  consideradas  apresentadas  pela  SAVIXX  à  autoridade  aduaneira  apontavam  a  FELIX  como  se  fosse  a  encomendante  (ver  os  campos  “BUYER,  ORDERER,  NOTIFY”).  No  entanto,  conforme  demonstrado  no  procedimento  investigatório  fiscal, os reais encomendantes foram outras empresas, portanto as faturas comerciais  e  os  romaneios  de  carga  apresentados  à  administração  aduaneira  são  ideologicamente  falsos.  Nos  termos  do  Código  Civil,  art.167,  são  simuladas  as  compras  no mercado  externo  e  as  vendas  no mercado  interno  dessas mercadorias  importadas mediante ocultação do verdadeiro adquirente.  36.  Consideradas  as  condutas  desvendadas,  as  quais  representam  irregularidades praticadas pela SAVIXX e pela FELIX, procedeu­se à aplicação da  penalidade prevista no Dl 1.455/76, art.23. Constitui dano ao erário, por força de lei,  a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela  operação de comércio exterior, mediante fraude, simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros, infrações passíveis da aplicação da pena de perdimento das  mercadorias, que por sua vez  foi convertida em aplicação de multa equivalente ao  valor aduaneiro em face da não localização das referidas mercadorias.  37. O Auto de Infração objeto deste processo foi lavrado contra Aquela que se  apresentou formalmente, nas DI, como a  importadora das mercadorias, a SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A.  A  FELIX  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS LTDA – ME  foi  apontada  como  responsável  solidária,  por  haver  concorrido  para  a  prática  infracional  ou  dela  ter  se  beneficiado. A Venatto  Materiais de Construção Ltda., CNPJ Nº 05.866.519/0001­70, foi identificada como  verdadeira  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  havendo  concorrido  para  a  prática  e  tendo  se  beneficiado  da  infração,  sendo  assim  também  apontada  como  responsável solidária. Ver enquadramento legal destacado no AI.  Intimadas  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação  de  fls.5.079­5.110;  a  empresa  Felix  Serviços Administrativos Ltda. ­ ME apresentou tempestiva impugnação de fls. 5.177­5.193; e  a  empresa Venatto Materiais  de Construção Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação  de  fls.  5.145­5.153,  requerendo,  em  síntese,  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal  pelos  motivos  e  fundamentos apresentados nas peças defensivas.  Em sessão realizada no dia 10 de junho de 2014, houve por bem a 6ª Turma  da DRJ/REC  julgar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas pelos  sujeitos passivos  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos da ementa abaixo reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Ainda  que  houvesse  interesse  legítimo  de  faturamento,  a  empresa  importadora  fundapeana  se  prestou  a  participar  de  esquema  de  fraude  contra  o  controle aduaneiro, atuando como importador por suposta encomenda de empresa  que, com seu conhecimento, apenas cedeu o nome para ocultar os reais adquirentes  das mercadorias  importadas  irregularmente mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros. Trata­se de infração passível de pena de perdimento das mercadorias. Na  impossibilidade de sua apreensão porque não localizadas, a pena de perdimento foi  legalmente  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro  das mercadorias,  nos  termos  da  legislação  regente.  A  importadora  é  sujeito  passivo  legítimo,  responsável  solidariamente  pela  infração  juntamente  com  o  real  adquirente  Fl. 5588DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 7          11 ocultado  e  com  o  suposto  encomendante,  todos  devidamente  arrolados  no  pólo  passivo da relação jurídica sancionatória.  A empresa Savixx foi intimada da decisão de piso em 11.07.2014 (fls.5.274)  e interpôs recurso voluntário em 12.08.2014 (fls.5.340­5.366); a empresa Felix foi intimada da  decisão de piso por edital afixado em 10/07/2014 (fls.5.273) e interpôs recurso voluntário em  20.08.2014 (fls.5.277­5.293); e a empresa Venatto Materiais de Construção Ltda. foi intimada  da  decisão  de  piso  em  22.07.2014  (fls.5.275)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  19.08.2014  (fls.5.322­5.330).  Resumidamente,  as  razões  de  inconformismo  apresentadas  pelas  referidas  empresas, ora Recorrentes, foram as seguintes:  A) Empresa Savixx Comércio Internacional Ltda.  Questões de Mérito: (i) não há no relatório fiscal nenhuma comprovação da  prática  de  qualquer  conduta,  comissiva  ou  omissiva,  que  pudesse  ensejar  a  sua  inclusão  na  autuação, sequer como sujeito passivo, na medida em que não houve no caso concreto, de sua  parte (i.1) negócio jurídico simulado; (i.2) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (i.3)  qualquer ganho ou vantagem ilícita com as operações investigadas e autuadas,  incluindo, por  óbvio; (ii) erro na imputação da multa tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/76  em  face  da  Recorrente,  considerando  que  referida  norma  visa  punir  o  sujeito  oculto  da  importação, que no presente caso seria a empresa Venatto, sendo que na eventual manutenção  do  lançamento  fiscal,  a multa  aplicada  no  presente  caso  deveria  ter  sido  aquela  prevista  no  artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  B) Empresa Felix Serviços Administrativos Ltda.  Preliminar:  (i) Nulidade  do  Auto  de  Infração:  ausência  de  justificação  que  motivem  e  dê  ensejo  na  cobrança,  constando  apenas  meras  explicações  e  presunções  para  induzir na penalidade aplicada.  Questões de Mérito (i) Abusividade da Multa Aplicada: a multa aplicada pelo  fisco  não  deve  prevalecer,  já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente confiscatória.  C) Empresa Venatto Materiais de Construção Ltda.  Preliminar:  (i)  Cerceamento  de  Defesa:  (i.1)  ausência  de  intimação  da  Recorrente para prestar  esclarecimentos  na  fase  fiscalizatória;  e  (i.2)  ausência  de motivação,  ocasionada pela falta de motivos reais para ensejarem a autuação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 5589DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     12 Os  recursos  voluntários  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  atendem  aos  demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Revelia  As  Recorrentes  Felix  e  Venatto  não  impugnaram  as  questões  relativas  as  operações  de  importação  deflagradas  pela  fiscalização  que  culminaram  na  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  reservando  seu  direito  de  defesa  apenas  para  arguir  questões  preliminares de nulidade do lançamento fiscal, as quais serão devidamente enfrentadas.  Em relação as matérias não impugnadas, aplica­se as determinações contidas  no artigo 54, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, que assim dispõe:  Art.  54.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art.  21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §  1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando essa  circunstância  no  processo original.   §  2o  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  pago  ou  parcelado  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.   III ­ Recurso Voluntário  III.1 ­ Preliminares  III.1.a  ­ Nulidade do Auto de Infração arguida pelas Recorrentes Felix e  Venatto  As Recorrentes Felix e Venatto requerem a decretação de nulidade do Auto  de  Infração  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  "...embora  a  fiscalização  tenha  realizado  extensa  e  pormenorizada  descrição  dos  fatos,  não  logrou  êxito  em  justificar  razões  que  efetivamente corroborem para inclusão da Recorrente como sujeito passivo solidário. O que se  verifica  durante  o  discorrer  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  que  a  fiscalização  apresentou meras presunções e, em inúmeras ocasiões, fatos que não correspondiam à época  do fato gerador, para fundamentar a cobrança".  E conclui: " De acordo com o artigo 2º e artigo 50, II, §1º da Lei 9.874/99  um dos princípios do processo administrativo âmbito da Administração Pública Federal é o da  motivação,  que  assegura  a  utilização  de  critérios  e a  indicação de  pressupostos  fáticos  que  ensejam na decisão da fiscalização.  Sem  razão  às  recorrentes. O presente  procedimento  fiscal  não  foi  realizado  com base em meras presunções, mas embasado em robusto acervo probatório, que se encontra  colacionado aos autos.  Diferentemente  do  alegado  pelas  recorrentes,  há  nos  autos  diversas  provas  documentais  carreadas  pela  empresa  Savixx  e  colhidas  pela  fiscalização  que  demonstram  efetivamente o modus operandi de todas as empresas que atuaram no esquema de importação  Fl. 5590DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 8          13 fraudulenta  em  referência,  todos  descritos  pormenorizadamente  no  relatório  de  fiscalização  anexo ao Auto de Infração.  Com efeito,  a  fiscalização apontou os  elementos que caracterizavam a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira,  apresentando  quadro  com  o  capital  social  e  do  Patrimônio  Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  bem  como  sobre  a  existência  de  empréstimos  bancários  avalizados  pelos  reais  adquirentes  da  mercadoria  (empresas  grupo  AMOEDO),  demonstrando  que  a  Recorrente  Felix  de  fato  não  possuía  capacidade financeira para realizar importações de vultuosos valores.  Descreve,  ainda,  como  seriam  os  adiantamentos  feitos  para  cada DI,  tendo  em vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  destaca­se  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  concluir  que  houve  de  fato  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias,  no  caso  a  Recorrente  Vennato,  cujos  trechos  foram reproduzidos na decisão de piso:  No  curso  daquele  procedimento  especial  focado  na  importação  patrocinada  pela PIASTRELLA,  a  FELIX  foi  regularmente  intimada  sobre  o motivo  de  haver  recebido daquela empresa cerca de R$ 1.461.000,00, transferidos em nove operações  de  creditamento,  mas  nada  explicou,  nem  muito  menos  explicitou  ou  buscou  demonstrar a origem dos recursos recebidos.  A fiscalização apurou, e demonstrou em anexo ao auto de infração, que esses  créditos  eram  efetuados  sempre  que  ocorria  débito  em  valor  semelhante  em  sua  conta corrente. A investigação produzida  identificou que na origem do suprimento  de  tais  créditos  estava  empresa/loja  da  chamada  rede  AMOEDO,  sendo  estas  as  verdadeiras adquirentes, posto que delas é que partiram os recursos necessários ao  custeio das importações. O mesmo esquema ocorreu nas operações focadas em oito  processos  que  figuram  nesta mesma  pauta  de  julgamento:  12466.722057/2013­06,  12466.722058/2013­42,  12466.722059/2013­97,  12466.722060/2013­11,  12466.722061/2013­66,  12466.722062/2013­19,  12466.722063/2013­  55  e  12466.722064/2013­08.  Segundo dados obtidos nos sistemas de informação da RFB, de setembro de  2009 até o início de maio de 2011, a FELIX atuou como suposta encomendante pré­ determinada  em  68  DI’s,  com  valor  total  declarado  de US$  3.833.026,07  (CIF;  custo da mercadoria incluindo seguro e frete).  Não  bastasse  isso,  restou  comprovado  que  os  sócios  da  Recorrente  mantinham  interesse  comum  com  as  empresas  do  grupo AMOEDO,  reais  importadoras  das  mercadorias  importadas,  considerando  que  eles  integraram  o  quadro  societário  da  PIASTRELLA no ano de 2003.  A fiscalização também formou sua convicção com base na análise do Plano  de  Contas  e  escrita  contábil  carreada  aos  autos,  onde  constatou  ausência  de  registro  da  movimentação bancária nos períodos de 2008, 2009 e 2010. Além disso, a fiscalização realizou  apuração das movimentações bancárias através dos documentos fornecidos pelos Bancos Itaú e  Unibanco  (vide  fls.4.066­4071  e  4072­4.093).  Toda  essa  documentação,  inequivocamente,  infirma  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  havia  se  utilizado  somente  dos  documentos relativos ao ano 2012 para comprovar os fatos motivadores da presente autuação.  Por  outro  lado,  no  que  tange  especificamente  ao  controle  aduaneiro,  nos  termos  determinados  no  Decreto  nº  1.455/76,  artigo  23,  §2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Fl. 5591DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     14 10.637/2002,  é  suficiente  para  caracterizar  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados na operação de comércio exterior.  Assim,  resta demonstrado que o procedimento fiscal encontra­se  respaldado  em  fartos  elementos  probatórios  e  que  as  operações  de  importação  foram  consideradas  por  conta e ordem por presunção legal relativa (juris tantum), em razão da robusta comprovação de  que a Recorrente utilizou recursos financeiros da real importadora, no presente caso a empresa  Venatto Materiais de Construção Ltda., para custear a totalidade das importações realizadas no  período da autuação.  Assim, cabia a recorrente infirmar as robustas provas colacionadas aos autos  pela fiscalização, com base em elementos probatórios hábeis e idôneos. No entanto, em vez de  tentar  infirmar  tais  provas,  sem  qualquer  respaldo,  a  recorrente  preferiu  o  caminho  fácil  de  simplesmente alegar nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação.  Desta forma, rejeita a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente Felix.  III.1.b ­ Cerceamento de Defesa arguida pela Recorrente VENATTO  Extrai­se da decisão de piso que a Recorrente alegou que: "Considerando­se  a  natureza  das  provas  consignadas  pela  fiscalização,  deveria  a  ora  Recorrente  ter  tido  o  direito de acompanhar a sua produção e assim poderia fiscalizar a sua adequada mensuração.  A  acusação  fiscal  partiu  do  que a  doutrina  convencionou  chamar  de prova  emprestada. No  entanto,  para  que  esse  tipo  de  prova  seja  admissível  é  imprescindível  que  o  processo  tenha  envolva as mesmas partes e que a respectiva produção tenha sido submetida ao contraditório.  Nenhum desses requisitos foi observado in casu. Portanto, todas as provas imputadas contra a  ora  impugnante  são  ilegítimas  por  vício  de  produção.  Em  conclusão,  não  se  trata  aqui  materialmente  de  um  mero  MPF,  mas  de  um  verdadeiro  instrumento  de  acusação,  demonstrando­se assim afronta ao direito da ora impugnante de ter apresentado, à época da  apuração  dos  fatos,  a  sua  defesa  plena,  o  que  implica  na  absoluta  nulidade  do  auto  de  infração, violando diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e  devido processo legal.  Em  resumo  a  Recorrente  responsável  solidário  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  o  argumento  de  não  foi  submetida  a  prévio  procedimento  fiscal,  visando  o  levantamento  das  informações e documentos relacionados ao fato jurídico infracional.  Sem razão a recorrente.   Isto  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  a  fase  do  contraditório  tem  início  com  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  autuado  e  responsáveis  solidários,  o  que  foi  feito,  de  forma  regular  no  caso  em  tela.  Além  disso, com a  regular ciência de  todos os  responsáveis  solidários  foi  facultada a possibilidade  deles  impugnarem  a  exigência  fiscal,  o  que  foi  regulamente  exercido  por  todos.  E  tanto  as  peças  impugnatórias  quanto  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  recorrentes,  constitui  prova  inconteste de que o  contraditório  e o direito de defesa  foram assegurados  aos  sujeitos  passivos  solidários  em  toda  sua  plenitude,  inclusive  a  faculdade  de  apresentar  a  provas  que  entendessem adequadas à comprovação das aduzidas razões de defesas.  Fl. 5592DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 9          15 Tanto  é  verdade,  que  a  devedora  principal  contestou  integralmente  sua  participação  na  operação  que  envolve  as  importações  sob  análise,  tudo  com  base  nos  documentos e fatos disponibilizados às partes.   Portanto, revela­se de todo descabida a alegação de mácula do procedimento  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  intimação  do  devedor  solidário  para  participar  da  fase  fiscalizatória.   Cabe salientar que a Recorrente nunca teve seu direito de defesa preterido, na  medida  em  que  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também  em nenhum momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado  demonstra  o  efeito  prejuízo  que  teve  no  seu  direito  de  defesa  de  todas  essas  alegações  de  nulidade.   No caso, o questionado auto de infração atende todos os requisitos do art. 10  do  Decreto  70.235/1972.  E  o  relatório  fiscal  que  o  integra  contém  todos  os  dados  e  informações necessárias e suficientes para a perfeita avaliação das  irregularidades aduaneiras  imputadas ao sujeitos passivos principal e solidários.  E na fase de instrução ou inquisitorial do procedimento fiscal, sabidamente,  não há qualquer determinação legal no sentido de obrigar a fiscalização instaurar procedimento  contra cada um responsáveis solidários, ou até mesmo cientificar todos eles da instauração e do  curso  do  procedimento  contra  o  contribuinte  sob  fiscalização.  Tais  medidas  somente  serão  adotadas,  se  curso  do  procedimento  elas  se  revelarem  indispensáveis,  para  fins  de  instrução  processual, o que não ocorreu na autuação em apreço.  Por essas razões, diferentemente do alegado, não há que falar em prejuízo ao  direito defesa e tampouco em vulneração do contraditório, no curso da fase de procedimental  ou de instrução. Em decorrência, revela­se de todo inapropriado alegar cerceamento do direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  que,  se  apresentada  tempestivamente pelo autuado,  instaura a fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do  Decreto 70.235/1972.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se  falar em cerceamento de defesa,  razões  pelas quais, rejeito preliminar arguida.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  III.2 ­ Questões de mérito  No mérito, cabe analisar se as importações realizadas pela Recorrente Savixx  a  pedido  da  Recorrente  Felix  (encomendante  da  mercadorias)  caracterizam  interposição  fraudulenta,  mediante  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  bem  como  questões  envolvendo a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas  objeto da DI 0911807416 R$ 64.716,34.  Fl. 5593DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     16 Novamente,  ressalta­se  que,  as  devedoras  solidárias  não  impugnaram  a  acusação de interposição fraudulenta feita pela fiscalização, presumindo verdadeiro os fatos à  elas imputados.   Desta  forma,  adianto  meu  entendimento  no  sentido  de  que  as  Recorrentes  Felix  e  Venatto  Materiais  de  Construção  Ltda.  devem  responder  pelo  pagamento  da  multa  exigida nestes autos, a primeira por sua participação no sentido de ocultar os reais adquirentes  de mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para  ocultar  aquele  que  de  fato  forneceu  os  recursos  financeiros  para  custear  as  operações  de  comércio  exterior especificadas, no caso a segunda.  III.2.a ­ Alegações da Recorrente Savixx  A  Recorrente  Savixx  alega  que  (i)  não  há  no  relatório  fiscal  nenhuma  comprovação da prática de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse ensejar a sua  inclusão  na  autuação,  sequer  como  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  não  houve  no  caso  concreto,  de  sua  parte  (i.1)  negócio  jurídico  simulado;  (i.2)  supressão  no  pagamento  de  qualquer  tributo; e  (i.3) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações  investigadas e  autuadas, incluindo, por óbvio.  De  fato,  entendo  que  não  há  no  relatório  fiscal  nenhum  indício  de  irregularidade  praticada  pela  Recorrente  Savixx  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade pela infração apurada neste processo administrativo.  Isto  porque,  todos  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  retratam  que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  foi  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas  envolvidas  na  importação,  a  Recorrente  Felix  por  sua  participação  no  sentido  de  ocultar  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as  operações  de  comércio  exterior  especificadas,  no  caso  a  Recorrente  Venatto  Materiais  de  Construção Ltda.  O  relatório  fiscal,  reproduzido  na  decisão  de  piso,  não  deixa  dúvida  que  a  Recorrente Savixx,  na  qualidade  de mera  importadora,  não  cometeu  nenhuma  irregularidade  passível de punição. Vejamos os indícios reunidos pela fiscalização:  As Declarações de Importação investigadas na ação fiscal foram registradas  por  dois  importadores  distintos:  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  CNPJ nº 28.477.685/0001­80, e LOG TRADING & SUPPLY CHAIN LTDA, CNPJ  nº 08.997.092/0001­38. No presente Auto de Infração, lavrado ao respaldo do MPF  Nº  0727600.  2013.00471  ­  SAVIXX,  emitido  em  face  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL S/A,  foram autuadas operações de  importação registradas pela  SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.   A  regular  importação  “para  revenda  a  encomendante  pré­determinado”  é  uma forma de terceirização das operações de comércio exterior, onde uma empresa  (a importadora) é contratada para promover, em seu nome, e em razão de contrato  previamente  firmado,  a  importação  de  mercadorias  para  revenda  à  empresa  que  encomendou as mercadorias (a encomendante).  Em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  pré­determinado,  é  o  importador  quem  formaliza  a  compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para  o pagamento da importação, bem como das demais despesas da nacionalização. Da  mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira  Fl. 5594DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 10          17 para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se  depreende do art. 5º da IN SRF nº 634/06. Portanto, na importação para revenda a  encomendante pré­determinado está presente a característica essencial do interesse  do  encomendante  em  adquirir  mercadorias  estrangeiras,  razão  que  o  motiva  a  contratar  um  importador  para  adquirir  a mercadoria  no  exterior,  providenciar  a  nacionalização e depois revendê­la ao encomendante. Mas, relembra­se, que nessa  modalidade, para  ser  considerada  uma  operação  de  importação  por  encomenda  perfeitamente regular, é necessário que  tanto a empresa encomendante quanto a  empresa  importadora  sejam  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  e,  além  da  importadora  contratada,  a  encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir no mercado  interno as mercadorias que lhe sejam revendidas pela importadora.  Por outro  lado, numa regular  importação por conta e ordem, a atuação da  empresa  importadora  também  pode  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação do  transporte, seguro, entre outros, mas o promotor da operação é o  real  adquirente. Este  é  o mandante  da  importação,  quem  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora possa fazê­lo  por via de um mero mandatário (o intermediário importador). Além disso, é o real  adquirente quem pactua a  compra  internacional  e dispõe  (ou deveria dispor) de  capacidade  econômica  para  o  pagamento  da  importação,  pois  é  deste  que  se  originam (ou deveriam se originar) os recursos financeiros.  Tanto  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  como  na  importação  para revenda a encomendante pré­determinado, a  legislação estendeu a condição  de sujeição passiva solidária ao adquirente ou ao encomendante, para permitir o  adequado controle e fiscalização do comércio exterior exercido pela Administração  Aduaneira.  Neste caso restou demonstrado que a empresa FELIX foi apresentada na DI,  pela  importadora  SAVIXX,  como  suposta  encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as mercadorias  eram predestinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias,  supridores  dos  recursos  que custearam as respectivas operações, mas se mantiveram ocultos da autoridade  aduaneira.  O fio da meada surgiu no curso do procedimento especial aplicado à DI nº  10/0436924­9,  para  a  qual  foi  constatada  a  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das  mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (PIASTRELLA),  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, tendo­se caracterizado a interposição fraudulenta de terceiro,  infração  considerada  dano  ao  Erário  e  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  conforme art.23,  inc. V  e  §§  1º  e  2º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  (Vide  o  processo  nº  12466.722061/2013­66  constante  desta  mesma  pauta  de  julgamento, que trata da autuação específica da PIASTRELLA)  Nessa  investigação  acima  referida  para  a  DI  especificada,  registrada  pela  importadora SAVIXX, foi declarada como suposta encomendante pré­determinada,  a  FELIX  para  qual  deveriam  ser  revendidas  s  mercadorias.  Entretanto,  a  fiscalização constatou que naquele caso a real compradora (supridora dos recursos  necessários),  responsável pela  importação,  foi  a oculta PIASTRELLA, uma  loja  da rede varejista AMOEDO, do estado do Rio de Janeiro, uma das maiores do país  no  ramo  de  materiais  de  construção.  No  curso  daquele  procedimento  especial  aflorou  que  outras  empresas/lojas  da  rede  AMOEDO  em  operações  com  Fl. 5595DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     18 arquitetura similar, também bancaram, em diversas operações distintas, a atuação  da mesma interposta FELIX com créditos em sua conta bancária no valor total de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abril/2010.  Nesta  pauta  de  julgamento  estão  oito  processos,  incluído  este,  que  abrangem  oito  distintas  empresas da chamada rede AMOEDO desvendadas como as reais provedoras dos  recursos  necessários  às  respectivas  importações,  executadas  pela  intermediária  SAVIXX,  a  qual  declarou  em  todos  esse  oito  casos,  como  suposta  encomendante  mesma  FELIX,  dentro  do  mesmo  esquema  fraudulento  descortinado,  mesmo  sabendo  ser  a  origem  dos  recursos  daquelas  distintas  lojas  participantes  da  chamada  rede  AMOEDO  (considerados  os  oito  processos  desta  pauta,  inclusive  este,  os  reais  adquirentes  identificados  nesse  mesmo  esquema  simulado  são  PIASTRELLA,  ABITARE,  CARRARA,  GAZ  WORLD,  MODERATTO,  RHODES,  ROSSIO e VENATTO – vide quadro de fls.11/12 do relatório precedente a este voto)  Por outro lado, identificou­se também que os sócios da FELIX integraram o  quadro societário da PIASTRELLA em 2003, e na ficha de habilitação da FELIX no  SISCOMEX consta um capital  social  registrado de apenas R$ 50 mil,  no  entanto  conforme  descrito  foi  flagrada  como  suposta  encomendante  em  operações  de  importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. Destaca­se neste  momento  a  incompatibilidade  do  capital  social  registrado  pela  FELIX  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  suficiente  para  justificar  que  também essa empresa, suposta encomendante pré­determinada, fosse submetida ao  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.  Apurou­se  que  FELIX  foi  constituída  em  23/04/2008,  quando  seu  contrato  social foi registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). O  capital registrado era de R$ 20.000,00, e estaria totalmente integralizado em moeda  corrente  conforme Cláusula  4ª  do Contrato  Social. Posteriormente  foi  registrada,  em 03/07/2008, Alteração do Contrato Social na qual se indica aumento do capital  social de R$ 30.000,00, integralizado em moeda corrente, perfazendo o total de R$  50.000,00, constituído da seguinte forma:  É  de  se  ver,  que  os  indícios  apurados  pela  fiscalização  demonstram  claramente que o  ilícito  envolveu apenas  a Recorrente Felix  e  as demais  empresas do  grupo  AMOEDO  (real  adquirentes  das mercardorias),  dentre  elas  a  Recorrente  VENATTO,  sendo  que não há nenhum fato capaz imputar responsabilidade a Recorrente Savixx.  Com todo respeito ao trabalho realizado pela fiscalização, o simples fato da  Recorrente Savixx ter realizado as importações das mercadorias encomendadas pela Recorrente  Felix,  no  pleno  exercício  de  suas  atividades,  não  pode  servir  de  respaldo  jurídico  sofrer  qualquer tipo penalidade por atos ilícitos praticados em etapas posteriores a importação.  Com  efeito,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  de  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  dizem  respeito  apenas  as  operações  posteriores  a  importação  da mercadoria,  onde  restou  comprovado que  a Recorrente  Felix  ocultou  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as operações de  comércio exterior especificadas, no caso a Recorrente Venatto Materiais de Construção Ltda.  Além  disso,  restou  comprovado  que  a  única  empresa  que  não  detinha  capacidade econômica e financeira para suportar as operações de importação era a Recorrente  Felix; que os reais adquirentes das mercadorias eram as empresas do grupo AMOEDO; e que  existiam interesse comum entre elas.   Por  outro  lado,  restou  comprovado  (i)  que  as  importações  eram  custeadas  pela Recorrente Savixx, por meio de subsídios próprios; (ii) que os valores primeiramente eram  Fl. 5596DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 11          19 transferidos da lojas AMOEDO para a Felix e posteriormente transferidos desta última para a  Recorrente Savixx;  e  (iii)  que  somente  após  o  recebimento  dos  valores  a Recorrente Savixx  emitia  as  notas  de  saída  a  Recorrente  Felix.  Ademais  disso,  há  contrato  de  prestação  de  serviços de importação firmado entre as partes, demonstrando a lisura dos negócios realizados.  Ou  seja,  não  há  nenhum  ato  praticado  pela  Recorrente  Savixx  que  seja  passível de irregularidade.   Sobre atos simulados,  trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio  Rodrigues5:  "A  simulação  é,  na  definição  de  Beviláqua,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  Negócio  simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer  das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam.  Encontram­se  aí  os  elementos  básicos  caracterizadores  da  simulação,  pois  nela  é  elementar  a  existência  de  uma  aparência  contrária  à  realidade.  Tal  disparidade  é  produto  da  deliberação  dos  contraentes.  De  fato,  a  simulação  caracteriza­se  quando  duas  ou  mais  pessoas,  no  intuito  de  enganar  terceiros,  recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende  dissimular  (simulação relativa), quer para  fingir uma realidade  jurídica que nada  encobre  (simulação absoluta).  Trata­se,  portanto,  de uma  burla,  intencionalmente  construída  em  conluio  pelas  partes  que  almeja  disfarçar  a  realidade  enganando  terceiros." (destaques incluídos).  Segundo  Silvio  de  Salvo  Venosa6  caracteriza  a  simulação,  fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira­ se:  "Há,  na  verdade,  oposição  entre  o  pretendido  e  o  declarado.  As  partes  desejam mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência. Os  contraentes  pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros.  A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos  contraentes.  Na  simulação,  há  conluio.  Existe  uma  conduta,  um  processo  simulatório;  acerto,  concerto  entre  os  contraentes  para  proporcionar  aparência  exterior  do  negócio".  Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto7:  "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal,  emitida  conscientemente,  que  visa a aparentar um negócio  jurídico  inexistente, ou  que,  se  existe,  é  diferente  daquele  que  se  realizou,  com  o  propósito  de  iludir  terceiros.  E  requisito  indispensável,  portanto,  que  haja  uma  divergência  entre  a  vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa.  No  âmbito  fiscal,  o  prejuízo  ocasionado  pelo  ato  simulado  é  o  não  recolhimento  ou  a  diminuição  do  valor  que  efetivamente  deveria  ser  recolhido  a                                                              5 Rodrigues, Silvio ­ Direito Civil ­ Parte Geral. vol. 1 ­ São Paulo ­ Saraiva, 2000 0 30ª Edição. ­ pag. 222­228  6 VENOSA, SILVIO SALVO. Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6a edição, pág. 523.   7 BARRETO, Paulo Ayres. Ato Simulado e Sonegação Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2014. Pág. 7.  Fl. 5597DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     20 título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do  Código  Tributário Nacional,  segue  o  conceito  dado  pelo  Direito  Privado,  o  qual  distingue duas espécies de simulação:a absoluta e a relativa.  A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre  as  partes,  isto  é,  elas  praticam  um  ato  de  forma  ostensiva,  mas  este,  verdadeiramente não ocorre. Por  conseguinte,  não esperam nenhum efeito do ato  simulado.  É,  por  exemplo,  o  caso  de  venda  simulada  para  executar  uma  fraude  contra credores.  Por  outro  lado,  caracteriza­se  a  espécie  relativa  (dissimulação)  quando  há  dois  negócios  jurídicos  sobrepostos:  o  simulado  aparece  para  terceiros, mas  sua  função  na  verdade  é  ocultar  outro  negócio,  dissimulado,  aqueles  que  as  partes  realmente desejam."  Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em  seu artigo 167, §1º, que assim dispõe:  "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado  o seguinte posicionamento:  “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  –  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um  disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não  guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o  que é”. (acórdão 10194.771)  Depreende­se  dos  citados  ensinamentos  que  simular  é  o  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar  o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  daí  o  motivo  de  o  artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo, porém, subsistirá  o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.  Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que  gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  há  de  se  valer  da  prova  indireta,  de  indícios,  que  hão  de  ser  graves,  precisos,  concordantes entre si,  resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do  fato desconhecido com o fato conhecido.  Fl. 5598DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 12          21 Em  resumo,  não  vejo  nos  autos  nenhum  indício  de  ato  simulado  praticado  pela Recorrente Savixx, posto que as irregularidades apontadas pela fiscalização, que poderiam  configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas.  O  mesmo  não  se  diga  aos  atos  praticados  pelas  Recorrentes  Felix  e  VENATTO,  estes  sim  eivados  de  irregularidades  passíveis  de  penalidades,  conforme  devidamente comprovado nos autos.  III.2.b ­ Abusividade da Multa Aplicada arguida pela Recorrente Felix  Sustenta a Recorrente que a multa aplicada pelo fisco não deve prevalecer, já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente  confiscatória,  conforme  previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  a  multa  aplicada  não  é  confiscatória, pois o valor aplicado foi o valor estabelecido pelo legislador no seu trabalho de  competência constitucional.  Além disso, a relação entre a infração e a punição, bem como a observação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  por  certo  foram  levados  em  consideração pelo legislador quando do processo legislativo de discussão do projeto de lei, só  cabendo ao fisco aplicar a legislação existente, vigente e válida.  No mais, por estar devidamente fundamentada as exigências, não cabe a este  órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada  dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a  teor da previsão  contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fez  constar o  artigo  62,  o  qual  dispõe  "Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade" .  Por fim, a matéria já está sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  VI. Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Savixx e nego provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  pelas  Recorrentes  Felix  e  Venatto  Materiais  de  Construção Ltda.  É como voto.  Walker Araujo ­ Relator    Fl. 5599DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     22 Voto Vencedor    Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em relação ao bem fundamento voto proferido pelo i. Relator, com a devida  vênia, ousa­se discordar apenas em relação ao ponto da lide, apreciado no seu brilhante e bem  fundamento voto, relativo à legitimidade passiva da solidária SAVIXX.  Em apertada síntese, a premissa apresentada pelo nobre Relator para afastar a  citada pessoa  jurídica do polo passivo da presente autuação fora baseada na alegação de não  havia, no relatório fiscal, nenhum indício de irregularidade praticado pela recorrente SAVIXX  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade  pela  infração  por  interposição  fraudulenta  apurada neste processo, haja vista que todos os fatos apurados pela fiscalização retratavam que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  fora  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas envolvidas na importação.  Por  sua  vez,  a  recorrente  SAVIXX  alegou  que  era  parte  passiva  ilegítima,  porque não havia prova de que praticara qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse  ensejar a sua inclusão no polo passivo da autuação, sequer como sujeito passivo solidário, na  medida  em  que  não  houve,  no  caso  concreto,  de  sua  parte,  “(i)  nenhum  negócio  jurídico  simulado; (ii) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (iii) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações investigadas e autuadas”.  Diferentemente  do  i.  Relator,  para  este  Conselheiro  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  infirmar  os  fatos,  comprovados  nos  autos, de que ela tinha conhecimento e, na condição de importadora ostensiva, colaborara para  a  consumação  da  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  objeto  da  autuação  em  questão.  Para  se  chegar  a  essa  conclusão,  é  pertinente  esclarecer  que,  no  plano  abstrato,  sob  o  aspecto  subjetivo,  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação  inclui  a  prática  de  várias  condutas  e  a  necessária  participação,  comprovada  ou  presumida, de mais de uma pessoa, que de forma, omissiva ou comissiva, concorrem para a a  configuração  da  referida  infração.  Portanto,  trata­se  de  infração  de  natureza  complexa.  Especificamente  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  o  cometimento  da  referida infração exige, no mínimo, a participação da importadora contratada, da encomendante  aparente e da real encomendante/adquirente das mercadorias. Essa tríade de pessoas, mediante  simulação e cada uma a seu modo, de forma comissiva ou omissiva, concorrem para a prática  da interposição fraudulenta ocorrida no âmbito da referida modalidade de importação indireta.  Dada essa característica, no plano pragmático, a participação de cada uma das  citadas  pessoas  revela­se  imprescindível  para  a  materialização  da  conduta  infratora  em  comento, a saber: a importadora aparente por realizar a operação de importação por encomenda  simulada,  a  encomendante  aparente  por  cumprir  a  função  de  interposta  pessoa  e  a  real  encomendante/adquirente  por  fornecer  os  recursos  financeiros  necessários  a  compra  da  mercadoria importada.  Nesse  contexto,  a  real  encomendante/adquirente,  com  a  aquiescência  da  importadora,  transfere  e  concentra  todo  o  passivo  tributário,  decorrente  da  operação  subsequente ocorrida no mercado interno, na encomendante aparente interposta, por se tratar de  Fl. 5600DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 13          23 pessoa  jurídica,  geralmente,  inexistente de fato e  sem capacidade econômico­financeira,  com  quadro  societário  inidôneo,  formado  por  “testas  de  ferro”  ou  “laranjas”.  Por  meio  desse  procedimento fraudulento, os ganhos financeiros provenientes do não pagamento dos tributos  devidos na operação regular de importação, induvidosamente, acabam sendo apropriados pela  importadora  e  pela  real  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  as  reais  beneficiárias  da  fraude cometida.  Assim, uma vez demonstrada a simulação, com o evidente intuito de ocultar a  real  encomendante,  a  operação  de  venda  e  compra  simulada  entre  a  importadora  e  encomendante interposta deve ser desconsiderada e mantida a real operação de venda e compra  entre a  importadora e a  real encomendante, conforme preceitua o art. 167 do Código Civil, a  seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Nesse contexto, em que a importadora e a real encomendante concorrem para  a prática da  infração e dela  se beneficiam,  independentemente,  da  intenção e da  efetividade,  natureza e  extensão dos  efeitos do  ato  infracional,  conjunta ou  isoladamente,  as duas devem  responder pela prática da infração, por força do que determina o art. 95, I, combinado com o  disposto no art. 94, § 2º, ambos do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcritos:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  [...]  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Fl. 5601DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     24 [...]. (grifos não originais).  Assim,  ainda  que  a  recorrente  SAVIXX  não  tenha  realizado,  direta  e  exclusivamente,  o  negócio  jurídico  simulado,  suprimido  o  pagamento  de  qualquer  tributo  e  obtido  qualquer  ganho  ou  vantagem  ilícita,  na  condição  de  importadora,  certamente,  ela  concorreu  para  a  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  em  apreço  e  dela  se  beneficiou,  haja  vista  que  não  só  auferira  os  ganhos  financeiros  normais  decorrentes  da  atividade  de  importação  por  encomenda,  como  também  obtivera  expressivos  ganhos  financeiros  provenientes  do  incentivo  fiscal  gerido  pelo  Fundo  para  o Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias (FUNDAP). E esse fato incontroverso contraria a alegação da recorrente  de que não obtivera nenhuma vantagem e nenhum tipo de ganho com as citadas operações de  importação.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  SAVIXX  de  que  não  tinha  conhecimento  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  em  referência,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  as  mensagens  eletrônicas  (e­mails)  sobre  faturas  pró­forma,  ordem  de  compra  e  demais procedimentos prévios de importação das mercadorias, efetivamente,  trocadas entre o  Sr. Ricardo Torres de Oliveira, funcionário da “Rede de Lojas AMOEDO”, que atuava na área  de importação do grupo, e os prepostos da recorrente SAVIXX, reproduzidas na descrição dos  fatos  integrante  do  auto  de  infração,  revelam  que  os  representantes  da  SAVIXX,  induvidosamente, sabiam que as  reais encomendantes e adquirentes das mercadorias por elas  importadas eram as pessoas jurídicas integrantes do grupo de “Rede de Lojas AMOEDO”, as  quais,  por  meio  da  interposta  e  recorrente  FELIX,  forneciam  os  recursos  financeiros  necessários e suficientes para o pagamento dos custos e despesas devidas nas correspondentes  operações de importação.  No  mesmo  sentido,  em  outras  mensagens,  parcialmente  reproduzidas  no  corpo do auto de infração, o preposto da recorrente SAVIXX justifica a necessidade de pagar  taxas de sobre­estadia de contêineres e solicita autorização ao Sr. Ricardo Torres de Oliveira  para realizar o pagamento. O teor das referidas mensagens revela, de forma convergente, que  era  o  citado  funcionário  do  grupo  de  “Rede  de  Lojas AMOEDO”,  responsável  pela  área  de  importação,  quem  negociava  diretamente  com  os  exportadores  estrangeiros,  incluindo  as  encomendas perante os exportadores/fornecedores estrangeiros, os preços das mercadorias etc.,  sem  qualquer  interferência  da  recorrente  FELIX,  até  porque  esta  era  apenas  uma  empresa  fachada, utilizada para acobertar a respectiva pessoa jurídica integrante do grupo de “Rede de  Lojas AMOEDO”, conforme fartamente demonstrados nos autos.  Com  o  objetivo  de  comprovar  que  desconhecia  a  referenciada  interposição  fraudulenta, na resposta à intimação da autoridade fiscal, com data de 17/5/2012, a recorrente  confirmou que as negociações internacionais das mercadorias importadas foram acompanhadas  pelo  Sr.  Ricardo  Torres  Oliveira,  que  entendia  ser  funcionário  da  recorrente  FELIX,  sem  contudo apresentar elemento de prova adequada que corroborasse essa última informação.  Ainda  na  tentativa  de  demonstrar que  desconhecia  que  a  recorrente FELIX  não  era  a  real  encomendante,  a  recorrente  SAVIXX  apresentou  à  fiscalização  contratos  de  garantia  para  as  operações  de  importação,  sob  a  forma  de  fiança  bancária,  emitida  pelo  Unibanco e Banco Itaú, em favor da SAVIXX, no valor de R$ 2.000.000,00, que alegara terem  sido prestadas pela recorrente FELIX.  No  entanto,  após  a  realização  de  diligência,  a  fiscalização  obteve  documentos,  devidamente  registrados  em  cartórios,  que  demonstravam  que  as  citadas  garantias,  de  fato,  não  forma  prestadas  pela  recorrente  FELIX,  mas  prestadas  e  suportadas  Fl. 5602DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 14          25 pelas  empresas  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”,  conforme  se  infere  das  certidões  extraídas da descrição dos fatos, que seguem transcritas:  Certidão  emitida  pelo  3º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO  CARTÓRIO  3  RTD  204  2012)  apresentou o seguinte documento:  I)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  GARANTIA  FIDEJUSSÓRIA  nº  0101059740001,  entre  o  UNIBANCO  e  a  FELIX,  assinado  em  15/05/2009.  Conforme  o  número  do  contrato  e  do  campo  “CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO”,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00 prestada para a  SAVIXX. A  título de garantia,  foram anexados ao  contrato  três  TERMOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DEBÊNTURES em  favor  do  UNIBANCO,  pelas  seguintes  CEDENTES/PRESTADORAS DAS GARANTIAS e respectivos  valores:  a)  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, 35% da operação, R$ 700.001,55;  b) ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ  nº 09.218.915/0001­42, 35% da operação, R$ 700.001,55;  c)  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43,  12%  e  20% da operação,  respectivamente  R$ 249.443,94 e R$ 400.016,22.  Certidões  emitidas  pelo  6º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (CERTIDÕES  6º  OFÍCIO)  apresentaram  os  seguintes  documentos:  II)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43. Conforme os dados da operação garantida,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 487.145,50,  vinculadas a conta nº 01579­5, agência 8851, que não é conta da  Felix, logo, a garantia foi cedida pela POSTO NOVE, conforme  se depreende do item 3 do termo;  III)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91.  Conforme os dados da operação garantida, trata­se da fiança no  valor  de  R$  2.000.000,00.  Os  ativos  dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram “direitos  sobre  operações  compromissadas  com o  Itaubanco”,  no  valor  de  R$  852.471,95,  vinculadas  a  conta  nº  01565­4,  agência  8851,  que  não  é  conta  da  Felix,  logo,  a  Fl. 5603DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     26 garantia foi cedida pela PIASTRELLA, conforme se depreende  do item 3 do termo.  Certidão  emitida  pelo  4º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO CARTÓRIO 177 2012 4º RTD) apresentou o  seguinte  documento:  IV)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidor  a  empresa  BOTTINO  MT  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  05.879.152/0001­20. Conforme os dados da operação garantida,  trata­se da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 826.128,79,  vinculadas a conta nº 01570­4, agência 8851, que não é conta da  Felix,  logo, a garantia foi cedida pela BOTTINO, conforme se  depreende do item 3 do termo.  (grifos em negrito e sublinhados  não originais).  O teor dos textos transcritos revela que a garantia das referidas fianças foram,  efetivamente,  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”.  Assim,  por  não  ser  a  real  garantidora  das  referidas  fianças,  a  presença  da  recorrente  FELIX  nos  referidos  contratos  de  garantia  reveste­se  de  caráter  meramente  figurativo,  com  o  único  propósito  de  encobrir  a  participação  das  pessoas  jurídicas  reais  encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas.  Além  disso,  os  referidos  contratos  revelam  mais  uma  operação  simulada  engendrada pela recorrente SAVIXX e pelas reais encomendantes, com vistas a dissimular e a  ocultar a efetiva participação destas últimas nas correspondentes operações.  No  caso,  como  a  recorrente  FELIX  era,  comprovadamente,  uma  empresa  inexistente de fato, sem patrimônio e com quadro societário constituído por sócios “laranjas”,  fica  evidenciado  que  a  finalidade  das  referidas  garantias  fora  uma  forma  da  importadora  SAVIXX de se garantir de um eventual inadimplemento da encomendante interposta. Portanto,  diferentemente do alegado, tais contratos representam um indício, convergente com os demais  anteriormente  mencionados,  no  sentido  de  que  a  recorrente  SAVIXX  sabia  sim  que  a  recorrente FELIX não existia de fato e estava sendo utilizada como pessoa interposta, com o  evidente propósito de ocultar as reais encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas  e, com esse procedimento, fraudar o pagamento dos tributos devidos nas operações de compra  e venda no mercado interno realizadas entre importador e real encomendante.  O  teor  das  referidas  mensagens  e  dos  referidos  contratos  de  garantia,  conjugado  ao  fato  de  que,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  as  mercadorias  importadas  eram  remetidas  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimentos  das  reais  encomendantes,  de  forma  congruente,  revelam  que  a  recorrente  SAVIX  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento,  como  dele  participara  direta  e  efetivamente,  na  condição  de  importadora,  e  que  fora  uma  das  pessoas  beneficiárias  com  os  resultados  financeiros advindos das correspondentes operações de importação fraudulentas.  Essas  constatações  também  demonstram  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente de que não  lhe era possível  saber se os  recursos utilizados pela  recorrente FELIX  eram provenientes das empresas do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, o que somente fora  possível após análise dos documentos protegidos por sigilo bancário, os quais a recorrente não  poderia exigir que lhe fossem apresentados.  Fl. 5604DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722064/2013­08  Acórdão n.º 3302­003.369  S3­C3T2  Fl. 15          27 Também  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  se  beneficiara  com  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  porque,  a  presente  autuação  não  trata  da  cobrança  do  referido  imposto,  mas,  exclusivamente,  da  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A  recorrente  SAVIXX  alegou  ainda  que,  ao  enquadrar  as  condutas  supostamente  praticadas  pela  empresas  autuadas  no  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976, a  fiscalização cometera grave erro na capitulação  legal,  sob argumento de que a  referida  penalidade  deveria  ser  aplicada  somente  na  pessoa  jurídica  encomendante  oculta  integrante do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, no caso, a recorrente VENATTO, e não na  importadora.  Assim,  caso  este  Colegiado  entendesse  que  ela  havia  participado  do  suposto  esquema  fraudulento,  o  que  admitia  apenas  por  amor  à  argumentação,  a  penalidade  que  lhe  deveria ser imposta seria a multa de 10% (dez) por cento sobre o valor da operação acobertada,  prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Sem razão a recorrente. Da simples leitura do texto transcrito, infere­se que a  referida multa de 10% (dez por cento) destina­se a sancionar a conduta da pessoa jurídica que  apenas cede o nome, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das  operações de comércio exterior.  Portanto,  dada  essa  característica,  a  referida  multa  somente  se  aplica  se  configurada a  interposição fraudulenta comprovada na importação por conta e ordem, que se  materializa mediante a comprovação da interposição do adquirente (ou mandante aparente) e a  identificação  do  real  adquirente  da mercadoria,  intencionalmente  ocultado  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  e  tributárias.  Nessa  modalidade  de  interposição  fraudulenta  comprovada, como a operação de importação é realizada por conta do mandante interposto (ou  adquirente  aparente),  o  importador  assume  a  condição  de mero  cedente  do  nome.  E  dada  a  condição de não ser o proprietário da mercadoria em nenhuma fase da operação de importação,  nem de fato ou de direito, o importador responde apenas pela multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, nos termos do caput art. 33 da Lei 11.488/2007, enquanto que o  adquirente  interposto  (ou mandante  aparente)  e  o  adquirente oculto  (ou  real  adquirente),  por  força do disposto no art. 95, I e V, do Decreto­lei 37/1966, em regime de coautoria, respondem  pela  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  pela  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  da  mercadoria, prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976.  Na  presente  autuação,  induvidosamente,  não  foi  o  que  ocorreu  com  a  recorrente SAVIXX. A descrição dos fatos que integra o questionado auto de infração revela  que foi a recorrente quem realizou as correspondentes operações de importação com recursos  próprios,  o  que,  obviamente,  infirma  a  conduta  infracional  consistente  na  mera  cessão  do  Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     28 nome.  Neste  caso,  ela  foi  a  proprietária  da  mercadoria  até  se  consumada  a  tradição  da  mercadoria a operação de compra e venda realizada no mercado interno.  Nos  autos  ficou  demonstrado,  que  a  interposição  fraudulenta  ocorreu  no  âmbito  da  operação  de  aquisição  no  mercado  interno,  de  sorte  que  a  interposta  pessoa,  a  recorrente  FELIX,  ocupou  fraudulentamente  o  lugar  da  real  encomendante  e  adquirente  das  mercadorias  integrante  do  citado  grupo  econômico.  Portanto,  trata­se  de  interposição  fraudulenta  comprovada  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  em  que  o  importador  atuou  como  o  real  importador/proprietário  da mercadoria  importada  e  não  como  mero cedente do nome.  No caso, trata­se de interposição fraudulenta comprovada na importação  por  encomenda,  em que quem cedera o nome não  foi  a pessoa  jurídica  importadora, mas  a  encomendante interposta, com vistas ao acobertamento da pessoa  jurídica real encomendante  das mercadorias  importadas,  o que se materializa mediante a  simulação de uma operação de  compra e venda no mercado interno celebrada entre a encomendante aparente (ou formal) e a  encomendante  oculta  (ou  real)  apenas  para  ocultar  a  participação  da  real  responsável  pela  operação de importação.  Ressalta­se, novamente, que a conduta motivadora da autuação da recorrente  SAVIXX foi o fato de ela ter concorrido e se beneficiado da infração, conforme anteriormente  demonstrado.  Por todo o exposto, vota­se pela manutenção da recorrente SAVIXX no polo  passivo da autuação, conforme determinado no questionado auto de infração.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                    Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO

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