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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437817 #
Numero do processo: 15563.000280/2010-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2006 Ementa: MULTA QUALIFICADA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1302-000.828
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.004          2 Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.005          3 Relatório  A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído em desfavor de FRIGO­ BOI  DE  ITAGUAÍ,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo,  amparada  nas  disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008.  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2005,  formalizadas  a  partir  da  constatação  de  omissão  de  receitas, caracterizada por meio de depósitos de origem não comprovada.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados, das infrações imputadas e das razões de defesa trazidas pela contribuinte.  ...  Dos fatos  3.  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Final  de  fls.  285/295, em 2/05/2008, foi lavrado o termo de início de fiscalização. Uma vez que o  interessado não foi  localizado em seu domicílio  tributário (fls.11/13), na qualidade  de  seus  sócios,  os  Srs.  Mário  Queiroz  Gonçalves  e  Luiz  Carlos  Gomes  Ferreira  foram intimados a apresentar  livros comerciais, fiscais e documentos, entre eles os  extratos bancários relativos ao ano­calendário de 2005 (fls. 16/19).  4.  Ante  a  falta  de  manifestação  do  interessado,  foi  solicitada  à  Junta  Comercial  do  Estado  do Rio  de  Janeiro  cópia  do  contrato  social  e  alterações.  Às  instituições  financeiras,  informações  relativas  à  movimentação  dos  recursos  e  os  respectivos extratos bancários (fls.43/62).  5.  Analisada  a  documentação  recebida,  a  fiscalização  concluiu  que  o  interessado movimentou as contas abaixo discriminadas:  BANCO     AGENCIA      C/C  BRASIL     7293         201979  SAFRA     13800         26692  BRADESCO    3370         277266  BRADESCO    3370         277274  SUDAMERIS   1652         800673  BANESPA     126         24319  6. Os recursos financeiros foram relacionados por instituição financeira, data e  totalizados  mensalmente,  resultando  nas  planilhas  de  fls.64/118.  A  fiscalização  destaca que as operações de débitos, tais como devoluções de cheques e estornos de  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.006          4 lançamento  de  crédito,  foram  devidamente  deduzidas,  bem  como  foram  desconsideradas operações a crédito que não corresponderam à entrada de recursos  sujeito à tributação.  7. Os sócios foram então intimados em 20/04/2009 a identificar a origem dos  créditos discriminados nas planilhas, bem como a comprová­los com os documentos  hábeis e idôneos.  8. O sócio Luiz Carlos Gomes compareceu à repartição fiscal e alegou que a  empresa estava paralisada há algum tempo. Posteriormente, em 09/06/2009, ambos  os  sócios  afirmaram  que  os  livros  comerciais  e  fiscais  do  ano  calendário  foram  extraviados  e  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  resultam  da  relação negocial com fornecedores e pagamentos a credores (fls. 180/181).  9. Em 20/05/2010, o sócio Luiz Carlos Gomes foi localizado trabalhando em  outra  empresa,  como  açougueiro,  ocasião  em  que  foi  lavrado  novo  termo  de  intimação para comprovação das origens dos depósitos, sob pena do arbitramento do  lucro do ano de 2005 (fls. 193/199 e 202/251).  10. Foi ainda lavrado termo de intimação ao citado sócio para atualização de  seu endereço junto à Receita Federal do Brasil­RFB.  11. Da inaptidão.  12.  Tendo  em  vista  o  interessado  não  ter  sido  localizado  no  endereço  constante do cadastro CNPJ, foi proposta, por meio de representação formalizada, a  declaração de inaptidão, o que resultou no Ato Declaratório de Inaptidão n° 58, de  08/06/2010, objeto do processo n° 15563.000167/2010­52.  13.  No  endereço  informado  no  CNPJ  estava  funcionando  a  empresa  J.F.R.  Cozinha Industrial Ltda., nome de fantasia KI Paladar, desde junho de 2008, o que  evidencia  sobreposição  empresarial,  ou  seja,  duas  empresas  supostamente  funcionavam  no  mesmo  endereço,  tendo  em  vista  que  o  interessado  alterou  seu  domicilio fiscal em 06/06/2006 e a outra empresa a partir de junho de 2008.  14. Nos autos do processo de inaptidão, o interessado apresentou contrato de  locação datado de 01/06/2010 e cópia da 6ª alteração contratual, em que indica novo  domicílio  fiscal,  posteriormente  diligenciado  pela  autoridade  autuante,  que  o  considerou  sem  infraestrutura  para  abrigar  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  carnes e derivados do interessado. Foi então lavrado o Ato Declaratório Executivo  n° 132, de 13/09/2010, com objetivo de Comunicação de Nulidade de Ato Perante o  CNPJ, juntado por cópia à fl.268.  15. Das infrações.  16. Não  tendo o  interessado  comprovado  a  origem dos  depósitos  bancários,  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receita. Enquadramento legal: arts. 27 , I e 42 da Lei n° 9.430/1996. Arts. 532 e 537  do RIR/1999.  17. Uma  vez  que  o  interessado  não  apresentou  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  foi  levado  a efeito  o  arbitramento  do  lucro,  em  conformidade  com o  art.  530,  III,  do  RIR/1999,  sendo  considerados,  para  efeito  de  cálculo  da  receita  bruta conhecida, as receitas declaradas na DIPJ e os créditos apurados com base na  movimentação financeira no ano calendário de 2005.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.007          5 18. Em decorrência, foi ainda lavrado o auto de infração de CSLL. A omissão  de receita originou os lançamentos de COFINS e PIS.  19. Da multa qualificada.  20. Foi aplicada multa qualificada de 150%, dado que o  interessado não  foi  localizado  em  seu  domicílio  fiscal.  A  fiscalização  entendeu  que  o  processo  de  inaptidão por si só justifica a multa, posto que tal procedimento dificulta a apuração  e o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa (art. 1º da  Lei n° 8.137, de 1990).  21.  A  multa  qualificada  foi  ainda  motivada  pela  não  consignação  da  movimentação financeira real, tendo em vista o oferecimento à tributação de valores  ínfimos  de  receita,  o  que  caracteriza  a  omissão  de  informação  e  a  prestação  de  declaração falsa tendente a  impedir parcialmente o conhecimento da ocorrência do  fato gerador (art. 71 da Lei n° 4.502/1964).  22. Da impugnação.  23.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  334/375,  alegando, em síntese, o que se segue:  ­  relativamente  à  inaptidão  do  CNPJ,  alega  que  inocorreu  sobreposição  empresarial por parte do interessado, mas sim pela J.F.R;  ­  a  decretação  da  inaptidão  instituída  por  instrução  normativa  extrapola  os  limites impostos pelo decreto instituidor do CNPJ, que nada dispôs quanto a isso;  ­ é inconcebível a suspensão preventiva do CNPJ, pois  inobservaria a ampla  defesa e o contraditório;  ­  é  desproporcional  e  carece  de  razoabilidade  suspender  o  CNPJ  de  uma  atividade empresarial por pequenos equívocos nas suas atividades comerciais e que a  suspensão só pode ser estendida aos negócios de comércio exterior;  ­ o sócio não pode ser alcançado pela medida, sob pena de se ferir o princípio  do mínimo existencial.  ­ os créditos cujas origens  foram consideradas não comprovadas  referem­se,  entre  outros  lançamentos,  à  liquidação  de  cobrança,  liquidação  cobrança  administrativa, operações de desconto de cheque, cobrança especial e transferência  entre agências;  ­ na grande maioria dos casos, os títulos foram colocados para a cobrança nas  instituições financeiras, em decorrência de vendas a prazo anteriormente efetuadas;  ­  muitos  valores  representam  reingresso  de  numerários  já  depositados  e  tributados, fato comum na atividade empresarial;  ­ os arts. 287, II e 849 do RIR/1999 são claros ao estabelecer que se a origem  for  comprovada,  mas  os  valores  não  forem  oferecidos  à  tributação,  devem  ser  submetidos  às  normas  específicas  previstas  na  legislação  e  nunca  ser  tributadas  como  presunção  de  omissão  de  receita  capitulada  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996;  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.008          6 ­ é óbvio que os valores decorrentes de liquidações de cobrança ou descontos  de  cheque  se  referem  a  vendas  pretéritas,  sendo  relativos  a  receitas  já  ocorridas,  declaradas ou não;  ­ o que não se pode admitir que além de não considerar a origem dos recursos,  a seu bel prazer, defina a ocorrência do fato gerador do tributo no momento em que  efetivamente recebe os valores decorrentes de seu trabalho;  ­ o regime é de competência e não o de caixa, e o lançamento tributário não  comporta esse tipo de imprecisão;  ­ é absurda a consideração das transferências bancárias, nos termos do §3° do  art. 287 do RIR/1999;  ­ o fiscal não construiu o arcabouço de provas que legitimassem a manutenção  da presunção embasando a dita omissão de receita;  ­ o interessado dá explicações e comprova contabilmente que era efetivamente  um  representante  comercial  e  que  estes  valores  entraram  e  saíram  das  contas  correntes  constituindo­se  um mero  repasse  e  não  uma decorrência  de  operação  de  circulação de mercadorias;  ­  existe  declarações  dos  fornecedores  afirmando  que  a  empresa  S  LTDA.  nunca  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda  fazendo  simplesmente  um  agenciamento,  o que  comprova a origem dos depósitos dos  clientes  e  as  remessas  para fornecedores, conforme documentos n° 6;  ­ a S LTDA. jamais teve a inscrição estadual e, portanto, nunca fez compra e  venda  que  justificasse  como  entradas  e  saídas  os  valores  transitados  pelas  contas  correntes;  ­ em homenagem ao princípio da verdade material, requer que sejam dadas às  provas  contidas  na  impugnação  o  peso  e  a  veracidade  comprobatória  dos  fatos  alegados e se necessário efetuar prova pericial;  ­ entre os créditos considerados não comprovados pela fiscalização, verifica­ se  a  existência  de  transferências  eletrônicas  de  R$  300.000,00,  em  01/07/2004  (Banco  do  Brasil);  R$  27.000,00,  em  27/09/2004  (Banespa);  R$  18.330,65,  em  04/10/2004  (Sudameris);  R$  26.730,00,  08/11/2004  (Safra);  RS  8.160,20,  R$  13.812,70  e  R$  50.000,00,  em  08,  16  e  30/11/2004  (Bradesco),  respectivamente,  sendo que os próprios extratos bancários identificam a origem como recebimento de  vendas efetuadas;  ­ não foram excluídos os cheques devolvidos, discriminados e totalizados nos  documentos n°s 4 e 5;  ­  embora  depósitos  bancários  possam  refletir  exteriorização  de  riqueza  não  caracterizam, por si só, receitas tributáveis;  ­ o autuante deveria provar de modo categórico a omissão de receita tributável  e não apenas de forma simplória somar todos os valores creditados e simplesmente  considerá­los como faturamento;  ­  este  é  também  o  entendimento  dos  tribunas  judiciais  e  administrativos,  conforme  jurisprudência  citada  à  fls.  367  e  acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais n°s 01­02.884/00 e 01.03.172/00;  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.009          7 ­  para  justificar  a  aplicação  da multa  qualificada,  o  autuante  transcreveu  no  termo de verificação que restou demonstrado, em tese, condutas tipificadas no inciso  I,  do  art.  2º  da  Lei  n°  8.137/1990  e  que  será  feita  representação  fiscal  para  fins  penais,  processo n° 15563.000716/2007­93,  em obediência ao previsto na Portaria  SRF  n°  326,  de  15/03/2005;  que  as  mesmas  condutas  descritas  dão  suporte  à  qualificação  da multa,  já  que  patente  a  intenção  de,  em  tese,  simular  composição  societária, com o objetivo de eximir os verdadeiros sócios da responsabilidade pelo  crédito tributário devido;  ­ tal entendimento deveu­se a sequência de alterações contratuais provocadas  por  constantes  modificações  no  quadro  societário  e  manutenção  dos  mesmos  procuradores apesar das alterações do quadro societário;  ­  se  os  sócios  não  possuíam  origem  para  as  integralizações,  que  se  aprofundasse  as  investigações  e  promovesse  a  autuação  nas  pessoas  físicas  dos  sócios;  ­ onde está escrito que determinada quantidade de alterações contratuais pode  caracterizar fraude ?  ­  quanto  à  manutenção  dos  mesmos  procuradores,  inexiste  absurdo  ou  irregularidade, pois tratava­se de pessoas de confiança;  ­ a fiscalização entende que os procuradores são os verdadeiros sócios, únicos  gestores do negócio e que se beneficiaram de seus frutos; quais frutos? onde o fisco  comprovou suas argumentações?  ­ constata­se na documentação anexada pela fiscalização que os procuradores  não movimentaram as contas bancárias;  ­ somente três procuradores participaram de alguma operação, dessa forma, se  mencionadas  representações  tivessem  procedência,  as  mesmas  deveriam  ser  direcionadas  unicamente  aos  procuradores  que  efetivamente  movimentaram  as  contas;   ­  não  foi  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  que  pudesse  justificar  a  qualificação da multa de ofício,  que não pode  se basear  em entendimento,  teses  e  conjecturas;  ­  se  é  verdade  que  houve  o  intuito  de  dificultar  a  cobrança  do  crédito  tributário, então a hipótese seria o agravamento da multa de 75%, prevista no § 2º do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996;  ­  não  cabe  a  aplicação  da multa  qualificada  sobre  infrações  decorrentes  de  presunções legais;  ­ cita diversos julgados administrativos e a súmula n° 14 do 1º Conselho de  Contribuintes;  ­ dada a íntima relação de causa e efeito, os autos de PIS, COFINS e CSLL  são também improcedentes;  ­  o  posicionamento  do  fisco  é  benéfico  aos  atuais  sócios  da  empresa,  posto  que a responsabilidade tributária não está recaindo sobre eles;  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.010          8 ­ a despeito dessa situação, pretende demonstrar a veracidade dos fatos para  evitar  que  pessoas  que  não  têm  relação  com  a  situação  de  fato  venham  a  ser  prejudicadas indevidamente.  Apreciando tais argumentos, a 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do acórdão nº. 12­34.314, de 18 de novembro de 2010,  julgou procedente, em parte, os lançamentos tributários efetivados.  O referido julgado, foi assim ementado:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA.  Tratando­se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ex­vi do art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Nacional constituir  os lançamentos extingue­se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  MATÉRIAS  NÃO  SUSCITADAS  NOS  AUTOS.  IMPUGNAÇÃO.  DESCONHECIMENTO.  Não se toma conhecimento de argumentos suscitados acerca de questões que  não  foram  objeto  dos  autos,  posto  que  o  julgamento  se  restringe  ao  litígio  circunscrito em cada processo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO OMISSÃO DE RECEITA.  A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  FISCAIS.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO.  A falta de apresentação de livros e documentos fiscais enseja o arbitramento  do lucro, determinado, preferencialmente, com base na receita bruta.  MULTA QUALIFICADA.  Nos termos da Súmula Vinculante CARF n° 25, a presunção legal de omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária à comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502/64.  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Pela  relação de causa e efeito,  aplica­se ao  lançamento decorrente a decisão  prolatada em relação à exigência principal.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.011          9 Da multa qualificada de 150%.  63. De acordo com o art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, aplica­se a  multa  de  150%  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964.  64. Os citados artigos têm a seguinte redação:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente;  Art. 72. Fraude é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as  suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir  o seu pagamento.  Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos  referidos nos artigos 71 e 72 ".  65.  Os  delitos  acima  elencados  têm  em  comum  o  dolo  como  elemento  subjetivo  de  vontade,  essencial,  portanto,  à  configuração  do  delito. O  conceito  de  dolo encontra­se no art. 18, inciso I do Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele  em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo.  66.  A  princípio,  o  dolo  não  se  presume,  com  exceção  dos  crimes  de  apropriação indébita ou de crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º , inciso  II, da Lei n° 8.137/1990. Nos demais, há que se deixar bem evidenciado a intenção  do agente em praticar o ato ou dele se abster, sob pena de não se caracterizar o nexo  causal entre a ação e o seu resultado.  67. A conduta fraudulenta está dissociada do simples fato jurídico da infração  legal,  ou  seja,  a  infração  legal  pode  ou  não  ter  ocorrido  por  meio  de  conduta  fraudulenta. E mais,  enquanto que para a  infração  fiscal  vigora  a  responsabilidade  objetiva prevista no art. 136 do CTN, para a fraude fiscal vigora a responsabilidade  subjetiva, porquanto atrelada à intenção e à conduta do agente.  68. No caso em tela, a fiscalização tipifica o crime como sendo de sonegação  fiscal, em face de omissão de expressiva e vultosa quantia de receita não oferecida à  tributação,  apurada  por  presunção  legal,  e  pelo  fato  de  não  localizá­lo  nos  dois  endereços cadastrados na RFB, o que levou a declaração de inaptidão.  69. Ainda que para a caracterização da presunção legal de omissão de receita  a comprovação do indício seja suficiente, o mesmo não se pode dizer em relação à  imputação de penalidade qualificada, como se depreende da Súmula CARF n° 25,  com efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal,  atribuída  pela  Portaria n° 383 do Ministério da Fazenda.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.012          10 Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  à  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71,72 e 73 da  Lei nº 4.502/64.   70. Note­se que o próprio enunciado da súmula afasta o entendimento de que  lançamentos  motivados  em  presunção  legal  (prova  indireta)  não  podem  ter  a  imputação  de  conduta  fraudulenta.  O  que  se  exige  é  a  comprovação  da  conduta  dolosa,  ainda  que  a  partir  de  um  conjunto  comprobatório,  como,  por  exemplo:  reiterada  conduta  relacionada  à  infração  fiscal,  utilização  de  benefício  fiscal  (enquadramento no SIMPLES), que não seria possível caso não houvesse a infração  fiscal (omissão de receita), interposição de pessoa, etc.  71. Ante o exposto, entendo que não restou demonstrado nos autos, de forma  inconteste e cabal, a evidência da intenção dolosa exigida na lei para qualificação da  penalidade aplicada.  72.  Inexiste, nos autos, prova da contumácia e da prática  reiterada. Em tese,  todo  aquele  que  omite  receita  e  impede  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador é considerado sonegador. Porém há que se  verificar se essa ação ou omissão tem cunho doloso, caso contrário todo lançamento  de  ofício  poderia  ser  considerado  como  resultante  da  prática  do  referido  ilícito  e,  portanto, passível de multa qualificada.  73. Ainda que as receitas não declaradas à RFB não tenham sido comprovadas  nos  livros  comerciais  e  fiscais,  tidos  como  inexistentes  (o  que  ensejou  o  arbitramento do lucro), não há prova nos autos que o interessado tenha dificultado,  ou impedido, o acesso da fiscalização às informações necessárias para a apuração do  crédito  tributário.  Ao  contrário,  mesmo  estando  inativo,  após  orientação  da  fiscalização, respondeu às intimações enviadas.  74. Ademais, o  fato de não  ter sido localizado no endereço que constava no  CNPJ não pode ser considerado motivação para a qualificação da multa. Isto porque  o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no ano calendário de 2005 e, em 2008,  quando o sócio Luiz Carlos Gomes compareceu à repartição, alegou que a empresa  se encontrava paralisada, o que não foi contestado nos autos pela  fiscalização. Em  consulta ao  sistema  IRPJ, verifica­se que,  em 04/03/19991,  apresentou DIPJ como  inativo (fl.383).  75. Posteriormente, em 01/06/2010, o domicílio fiscal foi alterado para local  onde  funciona  um  escritório  de  contabilidade,  considerado  pela  fiscalização  sem  infraestrutura para abrigar o interessado.  76.  É  cediço  que muitas  empresas  brasileiras  não  conseguem  se manter  no  mercado por muito  tempo e  simplesmente paralisam suas atividades,  sem encerrar  formalmente  juntos  aos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  a  menos  que  a  fiscalização comprovasse que o interessado continua com a sua atividade comercial  e ainda possui movimentação financeira, como alegar que houve atitude dolosa por  parte do  interessado pelo fato de não  ter  sido  localizado no endereço  informado à  repartição fiscal?                                                              1 O ano correto é 2009, conforme extrato de fls. 383.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.013          11 77.  Em  sendo  assim,  considero  improcedente  a  multa  de  150%  exigida,  devendo, pois, ser aplicada a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44, da Lei n°  9.430/1996.  ...  80. Da decadência.  81.  Ante  a  improcedência  da  multa  qualificada,  em  nome  do  princípio  da  legalidade, arguo, de ofício, a decadência. Sobre a matéria, encontra­se pacificado o  entendimento  de  que  o  lançamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  são  por  homologação, uma vez que é do interessado a atividade de determinar a obrigação  tributária,  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  extinguindo  pelo  pagamento  o  crédito  sob  condição resolutória de ulterior homologação.  83. Ex­vi do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional­ CTN, o  Fisco dispõe do prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo diferente, a contar do  fato  gerador,  para  homologar  o  crédito  lançado  e  pago  antecipadamente  ou  complementá­lo.  84. Portanto, em 16/09/2010, data da ciência dos autos de  infração, já havia  decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito  tributário  relativo aos  fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos nos 1º e 2º trimestres de 2005 e de PIS e  COFINS ocorridos até 31/08/2005.  É o Relatório.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.014          12 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuidam  os  autos  de  RECURSO  DE  OFÍCIO,  impetrado  pela  autoridade  administrativa julgadora de primeira instância em razão de decisão exonerativa de parcela do  crédito tributário constituído.  A  parcela  do  crédito  tributário  objeto  da  referida  exoneração  está  representada pela redução da multa aplicada e conseqüente decretação de caducidade do direito  de lançar em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2005.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 285/295, a autoridade fiscal, ao tratar  da qualificação da multa, indicou os seguintes fundamentos:  i) o fato de a fiscalizada ter se cadastrado na Receita Federal com endereço  no qual não foi localizada;  ii) a falta de registro da movimentação financeira efetiva, caracterizada pelo  oferecimento à tributação de valores ínfimos a título de receita operacional.  À  evidência,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  sido  encontrada  no  local  indicado como seu domicílio  fiscal e a  incompatibilidade entre a movimentação bancária e a  receita declarada, isoladamente, isto é, desacompanhados de investigações complementares que  permitam  criar  a  convicção  de  conduta  dolosa  na  subtração  de  receitas  à  tributação,  não  autorizam a qualificação pretendida.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  alguns  pontos  merecem  destaque,  senão  vejamos:  1.  em  conformidade  com  os  elementos  colacionados  ao  processo,  a  contribuinte  fiscalizada  apresentou  Declaração  de  Informações  (DIPJ),  relativa  ao  ano­ calendário de 2005,  indicando  ter auferido  receitas no montante de R$ 455.544,10, enquanto  que, com base na movimentação bancária investigada, foram apurados créditos de origem não  comprovada no total de R$ 20.035.336,22;  2.  em  que  pese  o  fato  de  os  referidos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  representarem omissão de  receitas por presunção da  lei,  e de que,  somente com  base em tal presunção, não se pode concluir pela ocorrência de conduta dolosa, é certo que a  diferença entre o que foi declarado à Receita Federal e o que ingressou nas contas bancárias da  contribuinte revela indício robusto de que parcela significativa das receitas auferidas não foram  submetidas à tributação;  3. resta claro, portanto, que a simples constatação de créditos bancários de tão  elevado montante,  não  pode  servir,  isoladamente,  para  a  qualificação  da  penalidade  ora  sob  apreciação, sendo necessária a identificação de elementos que tornem indubitável o fato de que  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15563.000280/2010­38  Acórdão n.º 1302­00.828  S1­C3T2  Fl. 1.015          13 os valores que  ingressaram nas contas correntes bancárias da contribuinte  fiscalizada  (ou,  ao  menos, grande parte deles) derivaram de receitas auferidas;  4.  no  caso  vertente,  a  resposta  sobre  a  existência  ou  não  dos  elementos  referenciados  no  item  anterior  é  dada  pela  própria  fiscalizada,  pois,  no  curso  da  ação  fiscal,  seus  sócios  afirmaram  que  os  recursos  que  transitaram  pelas  contas  correntes  bancárias  são  resultantes  da  relação  negocial  da  empresa,  e,  por  ocasião  da  impugnação,  a  própria  contribuinte afirma que os créditos bancários referem­se, entre outras situações, à liquidação de  cobrança;  operações  de  desconto  de  cheque;  cobrança  especial;  cobranças  feitas  por  instituições financeiras, decorrentes de vendas a prazo anteriormente efetuadas.    Diante  de  tais  circunstâncias,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  multa  qualificada  aplicada  e,  por  decorrência,  não  reconhecer  a  caducidade  decretada  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância.  Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10725.903041/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903041/2009­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.326  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 41 /2 00 9- 84 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.291,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903030/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.291):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um PER/DCOMP, em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido ou a maior, de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º  trimestre  de  2001,  ou  1º  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório atacado denegou tal pleito, pois verificou que o DARF  objeto do pedido estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado  ao  fisco,  através  de DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  após  ter  verificado  que  não  apurou  tributo  a  pagar de IRPJ no período referente ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação de inconformidade, pois, em linhas gerais, a DCTF  retificadora veio desacompanhada de comprovação do erro  em  que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais,  a  DIPJ  não  foi  retificada,  havendo  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Por  conseguinte,  não  haveria  certeza  e  liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em  sede  recursal,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho decisório, por conta da inexistência de fundamentação,  e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 6          5 comprovar, que utilizou indevidamente o coeficiente de 32% no  lucro presumido para apurar o seu IRPJ, quando o devido seria  8%,  já  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares.   Da preliminar suscitada  Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  ao  fundamento  que  este  sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  oportunizado  a  possibilidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta preliminar suscitado mais uma discordância com os fatos e  sua  respectiva  capitulação  legal,  o  que  não  é  causa  de  pedir  nulidade.  O Despacho Decisório está devidamente fundamentado  pelo  motivo  que  denegou  o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP cotejado com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais, a comprovação do seu crédito já surge  oportunizada  para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas nada ali agregou comprovando, e pior, então,  nem alegou por qual motivo entendia  ter direito a repetição do  indébito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente, na sua peça recursal nada apresentou comprovando  o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada  pela recorrente.  Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito  creditório  pleiteado  é  decorrente  da  apuração do  imposto  pelo  regime do  lucro presumido, com a aplicação do percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos de identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o  correto seria o percentual de 8%, pois se dedicaria à prestação  de serviços hospitalares.  Tal assunto  foi  suscitado apenas  em  sede da  segunda  instância administrativa, e de forma um tanto sucinta, sem nada  agregar  comprovando  o  alegado.  Se  resumiu  a  dizer  que  retificou sua DCTF relacionada ao presente feito pois apurou e  recolheu valores maiores a  título de  IRPJ, pois o  correto  seria  8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei nº  9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 7          6 Lei  nº  11.727/2008)  combinado  com  o  art.  25,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora  apresentada  na  discussão  do  presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo  sob o mero argumento de que sua confissão de dívida prestada  em  DCTF  foi  efetuada  com  erro,  o  que  lhe  permitiria  obter  o  direito  creditório  ora  pleiteado.  Todavia,  inexiste  nos  autos  qualquer prova do alegado erro, ônus que caberia à recorrente,  para  dar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN1.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual restituição, nos termos do art. 168 do CTN2, não tem o  condão de, por  si  só, comprovar a certeza e  liquidez do direito  creditório.  Entendo  que  no  caso,  é  necessário,  na  primeira  oportunidade, alegar e tentar rechaçar o despacho decisório da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma  comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no  seu  art.  36,  estabelece  que  cabe  a  carga  probatória  nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  373 desta Lei.  Logo,  no  processo  administrativo  fiscal,  regido  e  permeado pelo princípio da busca da verdade material, um vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10725.903041/2009­84  Acórdão n.º 1402­003.326  S1­C4T2  Fl. 8          7 contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também  provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo  o  que  já  dito  anteriormente,  o  direito  creditório  deve  se  revestir  das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia  este  direito  é  que  cabe  demonstrar  esta  liquidez  e  certeza.  Não cabe agora ao colegiado procurar fazer prova da  mera alegação da recorrente, tomando­lhe partido, quando esta  se  mostrou  inerte.  Eventuais  diligências  seriam  cabíveis  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas,  mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado  desde  a  primeira  oportunidade  ofertada  à  recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721634/2016-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721634/2016­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.325  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSÉ OLIVEIRA MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS  MÉDICAS.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal,  José Alfredo Duarte Filho  e  José Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente, o conselheiro  Jorge Henrique Backes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 34 /2 01 6- 31 Fl. 273DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, onde  foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 23.605,90. Foi  glosada também a dedução de dependentes, no valor de R$ 4.127,28.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO de f. 249/252.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 257/258. Em  síntese, alega que apresentou  todos os documentos solicitados pela autoridade  fiscal. Entente  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  comprovar  suas  alegações.  Pugna  pelo  cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Os documentos de f. 259/271 são suficientes para comprovar as relações de  dependência e as despesas médicas declaradas.  Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10530.721634/2016­31  Acórdão n.º 2001­000.325  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 275DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000864/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.791  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96  ­ CONFISCO  Recorrente  SP BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142  do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE.   A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita  pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.  Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.   A  análise  da  caracterização  da  multa  de  ofício  com  efeito  confiscatório  implica  em análise de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.   A  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1997,  não  pagos  no  vencimento,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  à  taxa  Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142  do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE.   A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita  pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 64 /2 00 7- 34 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 341          2 Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.   A  análise  da  caracterização  da  multa  de  ofício  com  efeito  confiscatório  implica  em análise de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.   A  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1997,  não  pagos  no  vencimento,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  à  taxa  Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  constatou  a  existência  de  valores  não  oferecidos  à  tributação,  no  ano  de  2002,  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS. A  falta de  recolhimento  foi  apurada no  exame dos  livros  e documentos  fiscais  em  cotejo com os dados declarados em DCTF.  Em razão da falta apurada, foram lavrados os seguintes autos de infração:  · COFINS: Crédito tributário no valor total de R$ 147.015,87, incluídos  tributo, multa e juros de mora.  · PIS:  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  31.853,41,  incluídos  tributo, multa e juros de mora.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 342          3 Relata a fiscalização que, com base no Razão Analítico, foram identificadas  as contas abaixo que interferiram nos valores das contribuições devidas:    · Vendas: conta 411.01.0001­2  · Devolução de Vendas: conta 411.02.0003­3  · Juros Ativos: conta 481.01.0001­3  · Rendas c/aplicações de curto prazo: conta 481.01.0003­1  · Lucro com alienação do Ativo Permanente: conta: 481.06.0001­8    A  partir  das  informações  constantes  do  Razão,  referentes  às  contas  supracitadas,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo,  com  o  detalhamento  da  composição  da  base de cálculo de PIS e COFINS e as respectivas exclusões permitidas pela legislação vigente.  O demonstrativo segue a seguir colacionado:      Em impugnação, a empresa teceu os seguintes argumentos:  I.  Foi  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  valor  do  lucro  apurado na venda do veículo GM OMEGA, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). O valor  correspondente à venda do citado veículo,  efetivamente, não  integra a  receita operacional da  empresa e,  também por este motivo, não poderia  ter composto a base de cálculo do PIS e da  COFINS. Considerando que o veículo pertencia ao ativo fixo, o valor do lucro apurado NÃO  poderia  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo,  portanto,  manifestamente  NULA a autuação fiscal.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 343          4 II. Os juros ativos também foram tributados pelo PIS e pela COFINS, o que  não pode ser admitido, pois as receitas financeiras não integram a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  III.  É  improcedente  a  autuação  fiscal,  já  que  a  base  de  cálculo  com  a  alteração promovida pela Lei n° 9.718/98, foi considerada inconstitucional pelo STF.  IV. Não deve incidir multa de ofício e os juros de mora. Os juros aplicados  são  inconstitucionais  em  virtude  da  frontal  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  garantia  constitucional consagrada no art. 5°.  V. A multa de ofício no patamar de 75% tem caráter confiscatório.   A 6ª Turma da DRJ/SPOI, no acórdão n° 16­32.742, deu provimento parcial  à  impugnação,  considerando  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  declarada  pelo  STF,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS:  o  valor  correspondente ao total de juros ativos Conta: 4810100013, do período de janeiro a março (R$  34,22, R$ 196,75 e R$ 247,74), maio a julho (R$ 41,62, R$ 106,93 e R$ 181,73), setembro e  novembro de 2002 (R$ 46,40 e R$ 80,17) e APLIC./VD DE AP Conta: 4810100031 e Conta:  4810600018, mês de maio de 2002, decorrente do resultado da venda do veículo GM OMEGA,  de R$ 11.000,00.  No mais, afastou a alegação de nulidade da autuação e manteve a exigência  de multa de ofício e juros. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada  a  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÕES  CONTRA  A  LEGISLAÇÃO.  O  julgador  administrativo  carece  de  competência  para  apreciar  alegações  voltadas  contra  a  legislação tributária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  A  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  apurada  no  exame  dos  livros  e  documentos  fiscais  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  dados  declarados  em  DCTF,  quando  devidamente  comprovado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 344          5 ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  AFASTAMENTO.  LEI  N°  9.718/98.  Revelada  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  considera­se  indevida a  incidência da COFINS  sobre  receita que a autoridade lançadora classifica em grupo distinto  daquele  relativo  a  prestação  de  serviços  e  vendas  de  mercadorias.    (...)    Em recurso voluntário, a empresa aduz que:  I.  O  auto  de  infração  é  nulo,  já  que  fundamentado  em  dispositivo  legal  de  manifesta inconstitucionalidade, conforme reconhecido na própria decisão recorrida.   II.  A  decisão  de  piso  é  nula,  na  medida  em  que  deixou  de  discriminar,  detalhadamente, a natureza dos valores que compuseram a base de cálculo das contribuições,  impossibilitando o direito à ampla defesa.  III. Os  juros são  inconstitucionais em virtude da frontal ofensa ao princípio  da isonomia.  IV.  A multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  é  nula,  em  face  de  seu  caráter  confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Nulidade do Auto de Infração  Afasto a pretensão de declaração de nulidade do auto de infração, porquanto  entendo  terem sido observados os  requisitos  fixados no art. 142 do CTN, combinado com os  art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:     CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 345          6 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura.   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)        Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao  fato  imputado, o que permitiu à  empresa identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Logo, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os  documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em nulidade.  Portanto, voto por não acolher a preliminar.  Nulidade da decisão recorrida  Resta pacificado no STF o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 346          7 Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. É o  resultado econômico das operações empresariais  típicas, que  constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente ao alargamento da base de cálculo prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas de natureza  financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS.  Dessa forma, acertadamente, a decisão de piso excluiu da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  o  valor  correspondente  ao  total  de  juros  ativos  Conta:  4810100013,  do  período de  janeiro a março (R$ 34,22, R$ 196,75 e R$ 247,74), maio a  julho (R$ 41,62, R$  106,93 e R$ 181,73), setembro e novembro de 2002 (R$ 46,40 e R$ 80,17) e APLIC./VD DE  AP Conta: 4810100031 e Conta: 4810600018, mês de maio de 2002, decorrente do resultado  da venda do veículo GM OMEGA, de R$ 11.000,00.  Não há nulidade na decisão recorrida, pois está claro quais  foram as contas  excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, confira­se o detalhamento da receita bruta  que consta no acórdão:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 347          8     Multa de ofício e juros de mora confiscatórios     Todos os traços da multa de ofício aplicada estão previstos em lei, atendendo  ao princípio da  legalidade, nos  termos dos art. 5º,  II e 37, caput da Constituição e art. 97 do  CTN.   Quanto  à  Selic,  a  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61).   Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício: a  falta de recolhimento de PIS e COFINS, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por  dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da penalidade, acompanhada  dos acréscimos legais.  A  caracterização  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  com  efeito  confiscatório  implica  em  análise  de  constitucionalidade,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 348          9 CARF  nº  02,  que  dispõe  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deve ser afastado esse pleito da Recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 348DF CARF MF

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7441009 #
Numero do processo: 14337.000256/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PILAR MADEIREIRA LTDA. ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 56 /2 00 8- 95 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 14337.000256/2008­95  Acórdão n.º 2402­006.386  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 14337.000256/2008­95  Acórdão n.º 2402­006.386  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 14337.000256/2008­95  Acórdão n.º 2402­006.386  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.001957/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. TEMPESTIVIDADE. DUAS INTIMAÇÕES. Na hipótese de emissão de duas intimações por via postal, para dar ciência ao contribuinte, o prazo para apresentação de recurso deve ser contado a partir da data de entrega da segunda intimação por via postal. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001957/2008­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­000.686  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  TEMPESTIVIDADE. DUAS INTIMAÇÕES.  Na hipótese de emissão de duas intimações por via postal, para dar ciência ao  contribuinte, o prazo para apresentação de recurso deve ser contado a partir  da data de entrega da segunda intimação por via postal.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher  os  Embargos  de  Declaração,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  Vencido  o  conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu.  (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 19 57 /2 00 8- 17 Fl. 143DF CARF MF     2   Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.      Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas. Esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção exarou o Acórdão  nº 2001­000.153, em 12/12/17, fls. 111 a 118, dando provimento ao Recurso Voluntário, cuja  ementa transcrevemos abaixo:  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  SUA  INIDONEIDADE.  Os  recibos  de  despesas  médicas  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, mas a  recusa a  sua aceitação, pela  autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.   Foram apresentados embargos pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9/6/15 Anexo II, art. 65, § 1º, inciso III, alegando omissão, erro de fato, omissão e obscuridade no  Acórdão.  Destacamos passagens desses embargos da Procuradoria:  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância em 11/03/2013 (segunda­feira), conforme AR  de  e­fls.  94/95.  Contudo,  o  contribuinte  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  25/04/2013  (quinta­feira).  Iniciada  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação, pode­se concluir que o prazo de trinta dias ultimou­se  em 10/04/2013 (quarta­feira), uma vez que os prazos processuais  não  se  suspendem  ou  interrompem  pela  superveniência  nesse  intervalo de  finais de semana,  férias ou  feriados. Tampouco há  notícia de que os dias nos quais  recaíram o  início  e o  final do  prazo recursal não foram dias úteis, ou seja, dias nos quais não  houve expediente na repartição competente.  (...)  Portanto,  nos  termos  do  acórdão  de  primeira  instância,  fica  claro que o autuado não se desincumbiu do pagamento de parte  dos  valores  das  despesas  médicas  glosadas  em  relação  à  profissional  Letícia  Abi­Kair  Borges,  cujos  recibos  foram  acostados  às  fls.31/33.  Quem  arcou  com  o  pagamento  dessas  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.686  S2­C0T1  Fl. 3          3 despesas,  segundo  os  próprios  documentos  juntados  pelo  contribuinte  autuado,  foi  Laura  Lima  de  Oliveira,  pessoa  indicada como dependente, mas cujo vínculo de dependência não  foi  reconhecido,  sendo  considerada  como  matéria  não  impugnada.  (...)  Por  último,  cabe  registrar  que  em  relação  às  despesas  contraídas junto à UNIMED, assim se pronunciou o acórdão de  primeira instância:   “10.7.  Quanto  ao  recibo  da  UNIMED  Campos  de  fls.19,  este  não  discrimina  os  usuários  do  plano. Quanto  ao  recibo  de  fls.20,  como  este discrimina Lucas Gomes de Oliveira como usuário do plano de  saúde  e  considerando  sentença  de  fls.  35  e  acordo  de  fls.37/38,  restabeleço  a  glosa  no  valor  de R$  1.003,53.  Portanto,  fica mantida  parcialmente a glosa no valor de R$ 4.966,40.”   Por outro lado, constou no recurso voluntário:   Ocorre  que,  cotejando­se  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância e do recurso voluntário, verifica­se que o acórdão de  primeira instância já atendeu parcialmente ao pleito contido no  recurso  voluntário.  A  DRJ  de  origem  reconheceu  despesas  médicas junto à UNIMED, no valor de R$ 1.003,53, em relação  ao  alimentando  Lucas  Gomes  de  Oliveira,  o  que  se  encontra  inclusive,  de  pleno  acordo  com  o  comprovante  trazido  pelo  autuado em anexo ao recurso voluntário.   O autuado  trouxe  ainda  discriminativo  junto  ao  recurso,  razão  pela  qual  as  despesas  médicas  deveriam  ser  reconhecidas  apenas  na  parte  em  que  devidamente  comprovadas  como  relativas  ao  titular  do  plano  de  saúde,  Luiz  Eduardo  C.  de  Oliveira.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Os embargos foram apresentados tempestivamente.  Constou  no  Despacho  de  Admissibilidade  uma  ideia  importante,  que  embasou a aceitação dos embargos, para que na  turma, com  transparência,  se  rediscutisse os  problemas apontados:  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado.  Os  fundamentos  da  decisão  anterior,  embora  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  deixaram  dúvidas  em  alguns  pontos.  Para  dirimi­las  e  esclarecer  pontos  abordados  Fl. 145DF CARF MF     4 pelos  embargos,  comentaremos  as  omissões  apontadas,  repetindo  passagens  do  acórdão  embargado, adicionando explicações ao que havia sido decidido.  1) No histórico do processo há registros de emissão de 2  (dois) A.R, sendo  que o segundo não foi comentado nos embargos. Constou no referido histórico que a ciência do  contribuinte  ocorreu  em  11/03/13,  no  caso  do  primeiro  A.R.,  e  em  01/04/13,  no  caso  do  segundo, fl 106. O recurso voluntário foi recebido em 24 de abril de 2013, segundo carimbo de  recepção. Nosso entendimento é que se aplica o segundo prazo, sendo tempestivo, portanto, o  recurso.  Justificamos,  transcrevendo  trecho  do  Acórdão  nº  16.929,  de  2017,  da  Terceira  Câmara, Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com o qual concordamos:      “A  Representação  da  Fazenda  sugere  a  suspensão  de  intempestividade da impugnação do Auto de Infração, tendo em  vista  que,  em  consonância  com  o  Princípio  da  Proteção  de  Confiança  Legítima,  reza  para  que  existam  harmonia  e  paz  social  em  grau  que  possibilite  a  convivência  em  sociedade  é  necessário  que  exista  segurança,  e,  para  que  exista  segurança,  há  existir  por  primeiro  confiança  nas  relações.  Logo,  o  Fisco  não agirá de forma arbitrária. Conclui­se que os atos do Fisco  são  legítimos e corretos. E ao receber uma segunda  intimação,  presume­se que a primeira possui algum defeito que a invalidou.  Logo, reabrindo o prazo para impugnação, pois falar que mesmo  o  contribuinte  recebendo  uma  segunda  intimação  mas  o  seu  prazo não recomeçando, feriria o Princípio da Não Surpresa do  Contribuinte,  pois  com  a  segunda  intimação  presume­se  que  a  primeira era inválida.”     2) Os fundamentos do voto embargado foram:  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  sejam  glosados  devem  ser  apontados  indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado que recibos não comprovam despesas médicas.  Assim,  na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas  médicas.  (...)   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de  documentos  usuais  de  comprovação  é  indevida  a  glosa  de  despesas médicas.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.686  S2­C0T1  Fl. 4          5 O lançamento originário ocorreu por  falta de apresentação dos documentos.  Posteriormente, ainda no âmbito da Delegacia da Receita Federal de origem, foi feita revisão  de  ofício. Essa  revisão  de  oficio  apresentou  argumentos  para  recusa que  não  inquinavam os  recibos de inidoneidade.   Esses fundamentos foram:   ­ recibo não indica o paciente e falta endereço do profissional (R$ 4.000,00 e  R$10.000,00);  ­ recibos médicos informados em código errado (despesas com instrução) não  podem ser deduzidos (R$ 5.600,00);  Embora em  relação  a  esses  recibos  sejam válidos os  argumentos do  item 2  acima,  considerando os  embargos  explicaremos melhor. O beneficiário,  o  paciente,  a menos  que exista  indicação em contrário  (o que não houve) é aquele que o recibo  indica. O erro de  código (dedução como despesa de instrução) não afasta a dedutibilidade de um recibo médico,  trata­se  de  erro  passível  de  correção. A  indicação  de  falta  de  endereço,  questão  sanável  em  investigação  simples,  também  não  macula  um  documento,  não  se  constitui  em  falta  de  idoneidade.  Para  que  sejam  glosados  documentos  normais  de  comprovação,  devem  ser  apontados indícios consistentes que indiquem a inidoneidade, apontando para o sentido inverso  ao que os documentos apontam, ou seja, para que não  tenha ocorrido o serviço médico ou o  pagamento.  ­ no plano de saúde, Unimed, documentos novos apresentados a DRJ aceitou  R$ 1.003, 53. O contribuinte solicita apenas adicionar a parte dele, documento da fl. 102, R$  694,69.  Esse  valor,  somado  ao  valor  anterior  que  perfaz  o  valor  solicitado  no  recurso  voluntário,  de  R$  1.698,22.  Mencione­se  também  para  turma  que  o  problema  da  data  do  documento  da  Unimed,  embora  indique  existência  de  erro  ou  necessidade  de  correção,  não  caracteriza, em nosso entendimento, o documento como inidôneo.  Veja­se  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  presentemente  embargado  fundamentou  a  aceitação  das  despesas  médicas  na  falta  de  indicação  de  inidoneidade  nos  documentos,  pelo  lançamento,  pela  revisão  de  ofício.  E  as  despesas  acima  são  as  despesas  pleiteadas pelo contribuinte no recurso voluntário, ou seja, não houve indicação no lançamento  de  falta de  idoneidade nas despesas pleiteadas no  recurso,  por  isso  foi­lhe dado provimento.  Indicou­se fundamento suficiente para acatar as despesas, portanto o recurso.  Observe­se  que  argumentos  do  acórdão  de  impugnação  foram  examinados,  mas  não  necessitam  ser  rebatidos,  principalmente  se  o  fundamento  da  segunda  instância  entendeu  pela  insuficiência  ou  falha  no  lançamento.  Também  se  aponte  que  fundamentos  adicionais,  além  do  que  foi  disposto  no  lançamento  original,  se  constituem  em  inovação,  cerceando  direito  de  defesa,  suprimindo  instância.  Se  o  lançamento  fundamentou  a  recusa  a  documentos  nos  argumentos  a,  b  ou  c;  não  se  pode  em  instâncias  de  julgamento  recusar­se  documentos por x,y ou z, nem em primeira, nem em segunda instância. Além disso, a decisão  de  segunda  instância  reexamina o  lançamento, em relação ao que o  recurso voluntário  litiga.  Trata­se  de  um  novo  julgamento.  Tanto  o  acórdão  de  impugnação  como  o  de  recurso  voluntário  devem  se  restringir  à  legislação  e  aos  fundamentos  apontados  no  lançamento.  O  recurso voluntário pode solicitar reexame do lançamento, e ignorar o acórdão de impugnação.  Superados os problemas apontados no lançamento não podem ser colocados outros problemas  nas instâncias seguintes.   Fl. 147DF CARF MF     6 Se o dependente pagou recibo para o contribuinte ou não, recibo que está no  nome  do  contribuinte,  é  questão  nova,  não  constava  do  lançamento.  Trata­se  inclusive  de  questão controversa, não havendo certeza que o ônus não  tenha sido mesmo do contribuinte,  questão que não indica a existência de vício no documento, e sim a falta de investigação, ou ao  menos  indicação  desse  ponto  como  fundamento  da  recusa,  para  que  o  contribuinte  pudesse  apresentar suas razões.  Adicione­se  ao  acórdão  embargado  a  nova  ementa  e,  aos  fundamentos  do  voto, os comentários feitos.  Conclusão  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sanando  os  vícios  apontados  no  acórdão,  e  voto  por manter  a  decisão  original  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF

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7434885 #
Numero do processo: 19740.000414/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2009 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. MULTA DE MORA ISOLADA. LANÇAMENTO. CABÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Constatada a insuficiência de recolhimento da multa de mora em pagamento intempestivo, deve a diferença ser lançada de ofício na forma prevista no art. 43 da Lei n° 9.430/1996, mesmo tratando-se de instituição financeira em liquidação extrajudicial, pois sujeita ao mesmo tratamento das ativas. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.282  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ISOLADA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO INTERUNION S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2009  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  MORA  ISOLADA.  LANÇAMENTO.  CABÍVEL.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  Constatada a insuficiência de recolhimento da multa de mora em pagamento  intempestivo, deve a diferença ser lançada de ofício na forma prevista no art.  43  da  Lei  n°  9.430/1996,  mesmo  tratando­se  de  instituição  financeira  em  liquidação extrajudicial, pois sujeita ao mesmo tratamento das ativas.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 14 /2 00 5- 16 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional, admitido pelo despacho de  fl. 152, o qual  se  insurge contra o Acórdão 3403­000.368  (fls. 119/122), de 25/10/2010, que  deu provimento ao recurso voluntário, restando este assim ementado:  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: de 01/12/1999 a 31/12/1999.  EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA  APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não  cabe  imposição  de multa,  seja  de mora  seja  de  ofício,  por  força do art. 18, "f, da Lei n° 6.024/74, bem como pela aplicação  sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23, p.u., III, do  Decreto­Lei  n°  7.661/45,  combinados  todos  com  a  Súmula  STF/565. Precedentes (RESP 532.539, DJ 16/11/2004; Acórdão  CSRF/01­05.387J.  20/03/2006;  Acórdão  CSRF/01­05.389,  j.  20/03/2006).  Recurso provido.  A Fazenda, em seu recurso especial de divergência (fls. 126/133), insurge­se  contra  o  recorrido,  alegando  que  o  fundamento  para  o  cancelamento  da multa  foi  o  art.  23,  parágrafo  único,  III,  da  antiga  Lei  de  Falências  (DL  7661/45),  o  qual,  averba,  trata  da  impossibilidade de reclamar a multa administrativa (e penal) imposta no juízo falimentar, não  havendo  vedação  ao  seu  lançamento,  que  diz  respeito  a  constituição  do  crédito  tributário,  portanto  fase  anterior  à  cobrança. Quanto  ao  fato  de  a  instituição  financeira  autuada  estar  à  época em liquidação extrajudicial, continua a recorrente, diz respeito à fase de execução, "pois  estar em processo de liquidação não significa necessariamente estar em situação de falência".  Alfim,  destaca  que  com  a  nova  Lei  de  Falência  não  existe  mais  impedimento  sequer  para  reclamação da multa moratória no  juízo universal, bastando observar a ordem de preferência  dos créditos habilitados.  A Fazenda acostou como paradigma os acórdãos 101­95.856 e 101­95.235.   A autuada, em suas contrarrazões (fls. 157/159), entende que o art. 18, f, da  Lei  6.024  impede  que  se  cobre  o  encargo,  quando  estatui  que  "A  declaração  de  liquidação  extrajudicial  produzirá  de  imediato  os  seguintes  efeitos":..."f  ­  não  reclamação  de  correção  monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais  ou  administrativas".  Averba,  ainda,  que  essa  orientação  teria  sido  "incorporada  ao  entendimento  administrativo  através  da  Súmula  13  da  AGU",  que  transcreve.  Ademais,  entende que se aplica na espécie o art. 138 do CTN, uma vez o pagamento  ter  sido  feito de  forma espontânea.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  nas  razões em que foi admitido.   O  lançamento  eletrônico  (fls.  33/36),  no  valor  histórico  de  R$  385,52,  decorreu  porque  o  contribuinte  ao  recolher,  espontânea  mas  intempestivamente,  a  COFINS  referente  ao mês  12/1999  (cópia DARF  fl.  42),  o  fez  com  pagamento  a menor  da multa  de  mora.  A  data  do  vencimento  foi  em  14/01/2000,  enquanto  o  recolhimento  deu­se  em  29/02/2000. Os cálculos da  imputação do pagamento encontram­se à  fl. 35. Portanto, dúvida  não há que o recolhimento foi a destempo e com pagamento a menor da multa de mora, como  então previa a legislação. Assim, foi levado a efeito o lançamento de ofício da multa de mora  paga a menor.  Primeiramente,  é  de  se  espancar  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea a que alude o art. 138 do CTN, porque o pagamento de tributo após seu vencimento  não  purga  a  mora.  Assim,  o  pagamento  a  destempo  não  ilide  a  aplicação  dos  consectários  legais  decorrentes  daquela,  da  qual  resulta  a  incidência  da multa  de mora,  assim  como  dos  juros dessa natureza. Portanto, entendo que o pagamento espontâneo não exclui a multa e os  juros de mora. Dessa forma, se a multa moratória foi recolhida a menor, em confronto com as  normas legais então vigentes, cabe a exigência da parte devida, como no caso dos autos.   O art. 43 da Lei 9.430/96 permite às expressas a exigência isolada da multa  de mora quando for o caso.  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Dessarte, correta a cobrança em apreço sob esse prisma. Contudo, entendeu a  decisão recorrida que pelo fato de a autuada à época da exação estar em processo de liquidação  extrajudicial,  descaberia  a  "aplicação"  da  multa  com  arrimo  tanto  no  art.  18,  f,  da  Lei  nº  6.024/74.   Com  a  devida  vênia,  divirjo.  Primeiramente  afasta­se  a  incidência  da  aplicação da lei de falência, pois liquidação extrajudicial não se trata de falência. Por tal, não se  aplicam ao caso tanto a Súmula 565 do STF, por conseguinte a Súmula Administrativa nº 13 da  AGU, e o Ato Declaratório PGFN 15/2002. Isso porque a autuada não se constitui em massa  falida,  tratando­se,  isto sim, de instituição financeira em liquidação  judicial, com  regramento  específico na Lei 6.024/74.  Um fato é a constituição do crédito tributário, outro a sua cobrança, questões  que não se imiscuem. Veja­se o que dispõe o art. 18 da Lei 6.024/74:  Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 5          4  a)  suspensão  das  ações  e  execuções  iniciadas  sobre  direitos  e  interesses  relativos  ao  acervo  da  entidade  liquidanda,  não  podendo  ser  intentadas  quaisquer  outras,  enquanto  durar  a  liquidação;  b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;   c)  não  atendimento  das  cláusulas  penais  dos  contratos  unilaterais  vencidos  em  virtude  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial;   d)  não  fluência  de  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa, enquanto não integralmente pago o passivo;   e)  interrupção  da  prescrição  relativa  a  obrigações  de  responsabilidade da instituição;   f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais  ou administrativas.  A Lei está a se referir à execução da liquidação extrajudicial das instituições  financeiras,  portanto  corresponde,  no  caso  de  crédito  tributário,  à  sua  fase  de  cobrança,  posterior à sua  constituição. Ou seja, não há que se confundir a atividade de constituição do  crédito  tributário  com  sua  ulterior  cobrança  ("reclamação"),  do  que  se  trata  a  Lei  a  que me  referi. O art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe sobre o tratamento tributário das entidades submetidas  ao regime de liquidação extrajudicial.  Art.60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial e de falência sujeitam­se às normas de incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  O Ato Declaratório SRF 97/1999 reforça os termos da norma suso transcrita:  "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e  tendo em viste o disposto no art. 60, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  declara  que  as  instituições  financeiras  submetidas  a  regime de  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se  às  mesmas  normas  da  legislação  tributária  aplicáveis  às  instituições  ativas,  relativamente  aos  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quanto  à  não  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  sua  titularidade."  Certo, por conseguinte, que não há norma que impeça a aplicação da multa de  mora de entidade sob liquidação extrajudicial. A sua constituição, do que se trata este julgado,  é  legítima;  sua  cobrança,  foge  a  nossa  alçada, mas,  eventualmente,  no  curso  do  processo  de  liquidação poderá ser liquidada, porém, desde que constituída.   Por isso, com esses fundamentos, sua constituição deve permanecer hígida.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 6          5 DISPOSITIVO  Forte  no  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  dessa  forma mantida a cobrança encartada no auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903295/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 95 /2 01 2- 06 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.307.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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7430816 #
Numero do processo: 10886.720684/2017-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ACUMULADOS. NÚMERO DE MESES. Deve ser recalculado o imposto devido, diante da apresentação de prova quanto ao número de meses associados aos rendimentos acumulados recebidos.
Numero da decisão: 2002-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 89          1 88  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.720684/2017­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.267  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. NÚMERO DE MESES.  Recorrente  ICLEA GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  NÚMERO DE MESES.  Deve  ser  recalculado  o  imposto  devido,  diante  da  apresentação  de  prova  quanto  ao  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  acumulados  recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 06 84 /2 01 7- 51 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10886.720684/2017­51  Acórdão n.º 2002­000.267  S2­C0T2  Fl. 90          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  DRJ/POA, que considerou procedente em parte a impugnação (fls.61/66).  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  6/9, relativa ao ano­calendário 2013, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$49.774,42.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  saldo  de  imposto  a  restituir declarado de R$2.735,93, para saldo de imposto a pagar de R$10.879,10.  Cientificado da notificação em 15/7/2017 (fls.44), o contribuinte impugnou a  exigência fiscal em 4/8/2017 (fls. 2/43).  O  colegiado  de  primeira  instância  acatou  parcialmente  os  argumentos  da  contribuinte, alterando a forma de tributação dos rendimentos tidos por omitidos, submetendo­ os à  tributação exclusiva na  fonte, mas  considerou que não  restou comprovado o número de  meses alegado pela contribuinte, de 205 meses, adotando aquele informado em DIRF, de um.  Em decorrência, o imposto suplementar exigido foi reduzido para R$9.347,73.  Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 18/1/2018 (fl. 82),  a recorrente apresentou recurso voluntário em 9/2/2018 (fls. 73/81), em que informa ter entrado  em contato com a fonte pagadora dos rendimentos, obtendo a informação de que o número de  meses  relativo  aos  rendimentos  em  tela  é  de  97.  Indica  a  juntada  de  documentação  comprobatória.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.84/85).  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai sobre valores  recebidos acumuladamente pela  recorrente,  aos  quais a decisão do colegiado de primeira instância aplicou as disposições do artigo 12­A da Lei  nº 7.713, de 1988. Entretanto, por falta de documentação comprobatória, a decisão considerou  que os rendimentos se referiam a apenas um mês.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10886.720684/2017­51  Acórdão n.º 2002­000.267  S2­C0T2  Fl. 91          3 Agora,  em  seu  recurso,  a  recorrente  junta  comprovante  de  rendimentos  emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, consignando que o rendimento corresponde a 97  competências (fl.77).  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso apresentado, para, no mérito, dar­ lhe  provimento,  determinando  o  recálculo  do  imposto  devido  levando  em  conta  que  os  rendimentos recebidos acumuladamente correspondem a 97 meses.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7480998 #
Numero do processo: 11065.721491/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 11065.000715/2010-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kchel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kchel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 49 1/ 20 13 -1 1 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 222          2 Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  de  05/10/2015  (e­fls.  199/204)  em  face  do  Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre de e­fls. 190/193 que, ao julgar manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  a  diferença  de  direito  creditório  que,  anteriormente,  também  não  fora  reconhecida  pela  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Novo Hamburgo (e­fls. 134/140).  Quanto aos fatos, consta:  ­  que,  em  26/03/2012,  a  contribuinte  apresentou,  pela  internet,  Pedido  de  Restituição de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2011, no valor de R$ 1.020.214,61,  mediante  PER  eletrônico,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP  nº  25942.29443.260312.1.2.02­7334 (e­fls.02/07).  ­ que o PER, inicialmente eletrônico, foi baixado para tratamento manual;  ­ que, em 29/04/2013, a DRF/Novo Hamburgo reconheceu, em parte, o crédito  pleiteado,  ou  seja,  deferiu R$ 652.315,71  (valor  original),  conforme  conclusão  do Despacho  Decisório que transcrevo (e­fls. 134/140), in verbis:  (...)  Conclusão   27.  Dessa  maneira,  conclui­se  que  o  interessado  faz  jus  de  forma  parcial  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  razão  de  existência  de  parcela  litigiosa,  na  qual  não  residem  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  imprescindíveis  ao  crédito  objeto  de  Pedido  de  Restituição,  decorrente  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2011.  28. Ante o exposto, com base no artigo 302 do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,  na  Competência  Delegada  pela  Portaria  DRF/NHO  nº  46,  de  19  de  julho de 2012, publicada no DOU de 23 de julho de 2012, nos termos  dos artigos 165, 168 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), nos termos do § 14 do art. 74 da  Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e com  base  na  Legislação  do  Imposto  de  Renda,  PROPÕE­SE  O  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  a  título  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2011,  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  25942.29443.260312.1.2.02­7334, no valor original de R$ 652.315,71  (seiscentos e cinquenta e dois mil  trezentos e quinze reais e  setenta e  um centavos).   (...)  Consta  da  fundamentação  do  citado  despacho  decisório  que  a  diferença  de  CSLL R$  367.898,90 não  foi  deferida,  pois  os  débitos  de  estimativas mensais  do  IRPJ  do  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 223          3 ano­calendário  2011  (períodos  de  apuração  março/2011  a  agosto/2001)  foram  objeto  de  compensação  tributária  nos  autos  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  e  foram  rejeitadas  tanto pela unidade de origem, quanto pela DRJ; que, assim, os débitos desses PA estariam em  aberto, não podendo gerar crédito, ou seja, saldo negativo; que referido processo conexo subiu  ao CARF em face de Recurso Voluntário (ainda sem distribuição).  A seguir, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do despacho decisório (e­fls.  134/140, in verbis:  (...)  7. Foram realizadas consultas aos PER/DCOMP vinculados e efetivou­ se o seguinte levantamento da situação de cada débito compensado:        8. Com relação aos débitos relativos aos períodos de janeiro a agosto  de 2011, o crédito relacionado foi objeto do Parecer Seort/DRF/NHO  nº  16/2011,  emitido  pela  Delegacia  de  origem,  e  do  Acórdão  nº  10­ 40.266/2012 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA ­, o qual confirmou a decisão  e não  homologou  total  ou  parcial  os  débitos  de março  a  agosto  de  2011, conforme demonstrado acima (fls. 86 a 89, 95, 103, 107 e 108).  Atualmente,  o  processo  de  crédito  controlado  sob  nº  11065.000715/2010­12  aguarda  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  interessado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF (fl. 125).   (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  06/06/2013  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento ­ AR (e­fls. 154/156), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  ainda no mesmo dia, ou seja, em 06/06/2013 (e­fls. 157/161) cujas razões, em síntese, foram  assim consignadas no relatório da decisão ora recorrida (e­fls. 190/193), in verbis:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 224          4 (...)  A ciência da decisão administrativa ocorreu no dia 6 de junho de 2013  (fl. 155).  O  contribuinte,  inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  no  mesmo  dia  em  que  teve  ciência  da  decisão  administrativa (6 de junho de 2013 – fl. 157).  O interessado alegou descumprimento de ordem judicial por parte da  autoridade administrativa, uma vez que o direito ao crédito presumido  do IPI havia sido reconhecido pelo Poder Judiciário. Se o crédito  foi  reconhecido, as estimativas de IRPJ foram quitadas, havendo direito à  restituição  integral  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2011.   O recorrente alega que seus créditos fruto da quitação das estimativas  de  IRPJ  “são  absolutamente  “líquidos  e  certos”,  na  medida  em  que  decorrem de decisão judicial transitada em julgado” (fl. 160).   Assim,  se até a presente data a Receita Federal não realizou a baixa  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  isso  não pode impor um prejuízo para o contribuinte.   Requer, por  fim,  (1) o  reconhecimento  integral do seu crédito e  (2) a  baixa  dos  processos  administrativos  decorrentes  da  ação  judicial  nº  2005.71.08.001269­5/RS.   (...)  Na  sessão  de  31/08/2015,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  a  diferença  de  saldo  negativo do  IRPJ do ano­calendário 2011 de R$ 367.898,90  (que anteriormente  também não  fora deferida pela Unidade origem da RFB/DRF­Novo Hamburgo), cuja ementa, dispositivo e  voto condutor transcrevo no que pertinente (e­fls. 190/193):  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   RESTITUIÇÃO  DO  TRIBUTO  APURADO  ANUALMENTE.  ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Estimativas não quitadas não  incrementam o saldo negativo do IRPJ,  não ensejando qualquer restituição. A quitação das estimativas objeto  de  um  processo  não  pode  ser  novamente  apreciada  em  processo  subseqüente que  trata da  restituição do  saldo negativo do  IRPJ, uma  vez que configurada a litispendência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 225          5 Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo qualquer direito creditório em favor do contribuinte.  (...)  Voto   O litígio proposto pelo contribuinte gira em torno do direito ao crédito  presumido do  IPI, reconhecido pelo Poder Judiciário. Essa questão é  objeto do processo administrativo nº 11065.000715/2010­12. É inviável  a nova apreciação em função da litispendência, nos termos do art. 301,  V, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras,  é  incabível  a  repetição do litígio.   (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo de IRPJ para fins de restituição.   (...)  Em 23/09/2015, a contribuinte tomou ciência desse decisum  (e­fls. 196/197), e  apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2015 (e­fls. 199/204), pedindo a reforma da decisão a  quo, cujas razões ­ em síntese ­ são as seguintes:  ­  que  solicitou  em março  de  2012  a  restituição  do  valor  de R$  1.020.214,61  decorrente de saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2011;  ­ que a Delegacia da Receita Federal (DRF/Novo Hamburgo) analisou o pedido  e somente restituiu o valor de R$ 652.315,71;  ­ que há um saldo original remanescente de imposto a ser restituído no valor de  R$ 367.898,90;  ­  que,  inconformada,  ingressou  com  sua manifestação  de  inconformidade  que,  ao final, foi julgada improcedente pelos mesmos fundamentos da decisão anterior;  ­  que  o  acórdão  recorrido,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  entendeu  que a diferença de imposto não restituída seria decorrente do fato das estimativas do IRPJ do  ano  de  2011  terem  sido  objeto  de  compensação  com  créditos não  revestidos  de "liquidez  e  certeza";  ­ que,  segundo a decisão  recorrida, parte dos créditos  judiciais, decorrentes do  trânsito  em  julgado  do  processo  n°  2005.71.08.001269­5  e  utilizados  nas  compensações  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 226          6 realizadas para quitar as estimativas, está sendo "discutida" em recurso administrativo pendente  de  julgamento  perante  o  CARF,  especificamente  nos  autos  do  processo  administrativo  11065.000715/2010­12;  ­ que, assim, consta da fundamentação do acórdão recorrido:  (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo do IRPJ para fins de restituição.  (...)  ­  que,  entretanto,  o  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  ­  utilizado pelo acórdão ora recorrido como fundamento para negar provimento à manifestação  de inconformidade da ora recorrente, ainda que não esteja definitivamente encerrado (o recurso  voluntário  ainda não  foi  julgado naquele processo)  ­  ,  já  reconheceu  (liquidou) praticamente  99,50% do crédito decorrente de decisão judicial;  ­ que do  total de R$ 3.584.026,97 de créditos pleiteados, apenas uma pequena  parcela de R$ 17.237,49 pende de homologação e que está ainda sob análise perante o CARF  nos autos do processo n° 11065.000715/2010­12, o que representa menos de 0,50% do total do  credito habilitado;  ­ que para evitar futuro efeito "cascata" decorrente da não restituição integral do  saldo  negativo,  pela  não  homologação  das  compensações  não  seria  mais  lógico  e  sensato  cobrar  administrativamente  ou  judicialmente  (mediante  execução  fiscal)  apenas  o  valor  da  diferença ainda não homologada de R$ 17.237,49 decorrente do crédito presumido de IPI ?  ­ que o acórdão recorrido deixa claro que somente as estimativas não quitadas  não  poderiam  formar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  consoante  o  decidido  no  processo  administrativo n° 11065.000715/2010­12;  ­ que 99,50% dos débitos de  imposto  (estimativas mensais) do ano­calendário  2011 deveriam estar extintos pelas DCOMP, compensações, que utilizam o crédito presumido  de  IPI decorrente da ação  judicial no processo conexo 11065.000715/2010­12, pois  já  restou  reconhecido 99,50% dos créditos, ou seja, R$ 3.566.789,48 do  total pleiteado (habilitado) de  R$ 3.584.026,97;  ­ que a diferença de R$ 17.237,49 (débito?) poderia ser objeto de cobrança ou,  simplesmente, abatida do saldo de R$ 234.004,92 ainda remanescente em prol da recorrente;  ­  que,  assim,  não  se  justifica  a  não  homologação  de  DCOMP  no  processo  conexo, quanto aos débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA março a agosto/2011;  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 227          7   ­  que não  se  justifica  a  denegação  da  diferença  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário 2011 no valor de R$ 367.898,90 (valor original), neste processo;  ­  que  não  é  lícito  ao  Fisco,  neste  processo,  glosar  ou  reduzir  o  crédito  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  pelo  simples  fato  do  mesmo  ser  originário  de  compensações  que  estão  sob  judice  ou  aguardando  decisão  do  CARF,  ainda mais  quando  99,50% do crédito pleiteado já encontra­se homologado !  ­ que o Fisco, ao assim agir, acaba por gerar um efeito "cascata" interminável e  injustificável,  principalmente  no  caso  em  questão  onde  quase  100%  do  crédito  original  já  encontra­se homologado;  ­ que o procedimento do Fisco, no caso presente, gerará uma cobrança de um  mesmo valor em duplicidade;  ­  que,  sob  qualquer  ótica,  o  débito  do  imposto  estimativa mensal  ­  objeto  de  compensação homologada e/ou não homologada ­ deverá ser sempre considerado para fins de  composição do saldo negativo do  IRPJ/CSLL; que se a compensação não for homologada, o  Fisco tem os mecanismos para cobrança judicial dos débitos;  ­ que, por fim, pediu o deferimento da diferença de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2011, ainda não reconhecido pelas decisões anteriores nestes autos.  É o relatório.                            Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 228          8   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente  rebela­se contra a decisão recorrida que denegou a diferença do  direito  creditório  pleiteado  de R$  367.898,90  (valor  original),  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ do ano­calendário 2011, ao manter o despacho decisório da Unidade de origem da RFB  que, também, não reconhecera referido crédito.  Consta dos autos que essa diferença de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2011 não foi  deferida pelas decisões anteriores nestes autos, pois no processo conexo nº 11065.000715/2010­12 os débitos de  estimativa mensais  do  IRPJ  dos PA março  a  agosto/2011 persistem  em aberto,  não  foram quitadas,  pois  foram  objeto  de  compensações  que  restaram  não  homologadas.  Logo,  estimativas  mensais  não  pagas  não  podem  ser  abatidas da apuração do imposto devido (ajuste anual), não podem gerar crédito, ou seja, não podem ser utilizadas  na formação do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2011.  CONEXÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE   Nas razões do recurso, a contribuinte pediu a reforma da decisão recorrida para  que  seja  deferida  a  diferença  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2011,  porém  a  resolução da lide objeto deste processo depende da sorte do que restar decidido, ao final, nos  autos do processo conexo nº 11065.000715/2010­12.  Na razões do recurso nos presentes autos, a recorrente argumenta:  ­ que, em face da decisão judicial transitada em julgado contra a União (Fazenda  Nacional)  em  05/05/2009,  processo  judicial  nº  20057108001269­5/RS,  é  titular  de  crédito  presumido do IPI, no valor de R$ 3.584.026,87 (valor atualizado), período 2000 a 2005 relativo  a  aquisições  de  insumos  feitas  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  outros  fornecedores  não­ contribuintes do PIS e da COFINS, cujos insumos foram incorporados aos produtos vendidos  para o mercado externo (exportações);  ­  que  o  Pedido  de  Habilitação  do  crédito  presumido  do  IPI,  cujo  direito  foi  reconhecido  judicialmente,  por  decisão  transitada  em  julgado,  foi  objeto  do  Processo  nº  13055.000085/2009­89;  ­  que utilizou nas DCOMP  ­ processo  conexo  ­  crédito presumido atinente  ao  IPI, no valor de R$ 3.584.026,97 e restou reconhecido o valor de R$ 3.566.789,48;  ­ que, como se infere, há apenas uma diferença de R$ 17.237,49 ­ equivalente a  0,5%  ­  que  ainda  não  foi  deferido  no  processo  11065.000715/2010­12  (conexo),  a  título  de  crédito  presumido do  IPI,  cuja  lide  está  no CARF,  e  face  de  recurso  voluntário  apresentado  (processo ainda com recurso voluntário não julgado pelo CARF);  ­  que  juntou  cópia  de  Planilha,  transcrita  a  seguir,  contendo  relação  dos  PER/DCOMP  transmitidos  naquele  processo  conexo,  utilizando  R$  3.584.026,87  do  crédito  presumido do IPI (e­fl. 191):   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 229          9   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 230          10 ­ que os débitos, em aberto, de estimativa mensal do IRPJ dos PA março/2011 a  agosto/2011,  são  objeto  dos  PER/DCOMP  da  Planilha  acima,  ou  seja,  especificamente  das  seguintes DCOMP::  a) 05775.63570.290411.1.3.57­7879   b) 28608.81528.310511.1.3.57­3177   c) 12143.89285.300611.1.3.57­4971   d) 25880.81441.290711.1.3.57­6055   e) 18313.84985.310811.1.3.57­6504   f) 18296.58375.300911.1.3.57­0910   ­  que,  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  reporta­se  ao  processo conexo, onde as estimativas do IRPJ dos PA março a agosto/2011 teriam restado não  homologadas por insuficiência do crédito de origem judicial (crédito presumido do IPI);  ­  que,  entretanto,  o  crédito  presumido  do  IPI  ­  já  deferido  naquele  processo  conexo ­ seria suficiente, em sua maior parte, para extinguir os débitos de estimativa mensal do  IRPJ  dos  referidos  PA  março  a  agosto/2011,  sendo  insuficiente  apenas  em  R$  17.237,49  (crédito ainda não reconhecido, em torno de 0,5% do crédito presumido total do IPI, ou seja,  99,50% dos créditos já foram deferidos);  ­ que, assim, não se justificaria a denegação da diferença de saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2011 no valor de R$ 367.898,90 (valor original), neste processo;  ­ que o processo conexo encontra­se no CARF, é objeto de recurso voluntário,  mas ainda sem análise (sem julgamento).  Pois bem.  Primeiro, apenas para argumentar, diversamente do alegado pela  recorrente, se  no processo conexo  já  foi deferido 99,50% do crédito presumido do  IPI  (em face de decisão  judicial  que  reconhecera  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI),  isto  não  quer  dizer  que,  necessariamente,  99,50%  do  débitos  confessados  nas  DCOMP  serão  extintos.  Os  débitos  confessados, caso maiores que o crédito, não terão lastro para serem extintos por compensação  (homologação), tanto é que ­ naquele processo conexo ­ os débitos do IRPJ estimativa mensal  dos PA março  a  agosto/2011  restaram não  quitados  (DCOMP não  homologadas)  justamente  por insuficiência do crédito utilizado.  Claro,  o  acórdão  de  primeira  instância  naquele  processo  foi  objeto  de  recurso  voluntário ainda não julgado, logo a lide pende de apreciação pelo CARF (processo conexo).  Existe litispendência.  Diversamente do alegado pela  recorrente, não há como deferir, nestes autos, o  crédito  pleiteado  (diferença  de  saldo  negativo  do  imposto  do  ano­calendário  2011),  cujas  compensações de débitos de estimativas mensais do imposto do ano­calendário 2011 são objeto  daquele processo (DCOMP não homologadas por insuficiência de crédito presumido do IPI).  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 231          11 Débitos  de  estimativa  mensal  do  IRPJ  do  ano­calendário  2011  (março  a  agosto/2011),  enquanto  estiverem  em  aberto  (compensações  indeferidas  por  insuficiência  de  crédito), não geram crédito para dedução do  IRPJ devida ano­calendário 2011 (ajuste anual),  não podem ser utilizadas para formação de saldo negativo (não geram crédito).  Como  visto,  há  relação  de  conexão  processual  por  prejudicialidade  daquele  processo em relação a este.  Ou seja: a resolução da lide objeto do presente processo depende do que restar  decidido nos autos do processo nº 11065.000715/2010­12.  Assim,  configura­se  a  impossibilidade  do  presente  processo  ser  julgado  autonomamente.   Além  disso,  como  a  contribuinte  utilizou  crédito  presumido  de  IPI  nas  compensações dos débitos de estimativa mensal do IRPJ (débitos de março a agosto/2011), a  competência para julgamento da referida lide, no processo conexo, é da 3ª (Terceira) Seção de  Julgamento do CARF, nos termos do RICARF/2015, Portaria MF 343, de 2015, Anexo II,  in  verbis:  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I ­ (...)  II ­ (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  (...)  Consultando  o  e­  processo,  consta  despacho  nos  autos  do  Processo  (conexo)  11065.000715/2010­12 , 3ª Seção de Julgamento do CARF, in verbis:  (...)  Data  de  Emissão:  09/09/2018  19:02:49  ­  Distribuir  /  Sortear  ­  CLEUZA TAKAFUJI   2ª TO­4ªCÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 232          12 4ª CÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF DF CARF MF   (...)  Como visto, o processo  (conexo),  cuja  lide  tem  relação de prejudicialidade do  litígio  objeto  do  presente  processo,  está  em  fase  de  distribuição/sorteio  na  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Há necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso deste processo.  Assim, propugno pelo retorno dos autos deste processo à unidade de origem da  RFB, no caso à DRF/Novo Hamburgo, para aguardar decisão definitiva, irreformável na órbita  administrativa,  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  (existência  de  relação  de  prejudicialidade daquele processo em relação ao à lide do presente processo).  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  11065.000715/2010­12.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 232DF CARF MF

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