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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433529 #
Numero do processo: 10725.000540/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos, contados nos termos do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório    Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  A empresa acima identificada foi autuada em 22/04/99, por falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  janeiro de 1993 a setembro de 1995.  Segundo a descrição dos  fatos a  contribuinte  teria utilizado da  base de cálculo como definida na LC nº 7/70, pois não incluiu as  receitas  financeiras nem as variações monetárias ativas, porém  aplicou  a  alíquota  de  0,65%,  como  definida  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449/88,  quando  o  correto  seria  calcular  a  contribuição  com  base  nos  referidos  decretos  (PIS  receita  operacional)  ou  com  base  na  lei  complementar  (PIS/faturamento).  Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada  defende  que  no  período  alcançado  pela  ação  fiscal  a  contribuição  para  o  PIS  deveria  ser  calculada  com  base  na  receita  operacional,  pois  a  impugnante  não  efetivou  qualquer  discussão  judicial  contra  os  referidos  decretos­leis,  os  quais  embora considerados inconstitucionais possuíam plena eficácia.  Sobre  possíveis  diferenças  existentes  nos  valores  recolhidos  estas são tanto a favor do fisco como a favor da impugnante as  quais  poderão  ser  ratificadas  por  meio  de  novo  levantamento  fiscal  que  aponta  um  crédito  a  seu  favor  no  valor  de  R$25.835,74  o  qual  por  força  da  Lei  nº  8.383/91  poderá  ser  compensado por iniciativa do próprio contribuinte.  Além  dos  créditos  acima  alegados,  a  defendente  contesta  também pelo não aproveitamento pelo fisco de créditos oriundos  do Processo de Parcelamento nº 13731.000002/94­86.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  no  dia  22/04/99,  a  impugnante defende a  tese de que parte da autuação  já estaria  contaminada pela decadência.  Ataca ainda em sua peça impugnatória a cobrança da multa de  ofício à alíquota de 75%, bem como dos juros de mora cobrados  pela taxa SELIC.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro – RJ, julgou o  lançamento procedente em parte em decisão assim ementada:  “Ementa:  DECADÊNCIA  –  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  da  Lei  nº  8.212/91,  não  se  caracteriza  a  decadência.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  Comprovada  a  falta  de  recolhimento  do  PIS  sobre  o  faturamento,  em  virtude  de  diferença de alíquota entre 0,65% e 0,70%, calculadas sobre a  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.000540/99­01  Acórdão n.º 9303­000.229  CSRF­T3  Fl. 437          3 base  de  cálculo  preconizada  pela  LC  07/70,  o  valor  deve  ser  exigido de acordo com a legislação de regência.  BASE LEGAL – Os Decretos­leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  não revogaram a Lei Complementar 07/70, apenas a alteraram.  A  Resolução  49  de  1995,  do  Senado  Federal,  suspendeu  a  execução  somente  daqueles  decretos­leis  declarados  inconstitucionais pelo Poder Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  –  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária aplicada pela infração cometida, não havendo que se  falar  na  vedação  constitucional  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  prevista  no  artigo  150,  inciso  IV  da  Constituição.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC – Os juros  de  mora  destinam­se  a  indenizar  a  Fazenda  Nacional  em  decorrência  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  adimplemento  da  obrigação  tributária,  reportando­se  o  lançamento  à  legislação  aplicável  no  período  compreendido  entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito.  PROVA  DOCUMENTAL  –  A  prova  documental  será  apresentada na  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual.  PERÍCIA DENEGADA  –  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de  litígio,  não  se  justificando a  sua  realização  quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de  documentos.  NORMAS  LEGAIS.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  –  A  apreciação de argüição de ilegalidade de normas legais compete  ao Poder  Judiciário,  não  cabendo  à  autoridade Administrativa  discutir tais matérias.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  DO  REPRESENTANTE  LEGAL  DA  PESSOA JURÍDICA.  É  indeferido  de  plano,  o  pedido  para  sustentação  oral  do  representante legal da contribuinte no âmbito da 1ª instância do  contencioso administrativo fiscal, por falta de previsão legal.”  Cientificada  da  decisão  supra,  a  interessada  apresenta  tempestivamente Recurso Voluntário  dirigido  a  este Colegiado,  onde além de reiterar suas razões de defesa já apresentadas na  fase  impugnatória,  levanta  também  a  tese  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  função  do  indeferimento  dos  pedidos  de  perícia e apresentação de provas documentais e da sustentação  oral.”   A  Câmara  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso.  O  acórdão  foi  assim  ementado:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 PIS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Não  logrando  comprovar  que  os  recolhimentos  efetuados  encontravam  compatibilidade  com  a  LC  nº  7/70  ou  com  os  Decretos­Leis  nºs  2.445  2.449,  reconhecidos  inconstitucionais,  cabe  ao  fisco  exigir  possíveis  diferenças  de  recolhimento  com  base  em  legislação  que  se  encontra em vigor no momento do lançamento.  ENCARGOS  LEGAIS.  Estando  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  lançados  em  compatibilidade  com  as  normas  legais  plenamente em vigor não há como contestar suas exigências.  DECADÊNCIA. A natureza  tributária das  contribuições  sociais  coloca­as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por  homologação. Aplicam­se a elas, portanto, as disposições do art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  O  §  4º  do  mencionado  artigo  trata  do  prazo  de  homologação  do  lançamento  aí  entendido aquele concedido à Administração para manifestar­se  quanto  à  antecipação  de  pagamento  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  Recurso provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  dissentiu  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável  e  apresentou  recurso  especial,  fls.  348/354,  por meio  do  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa.  O recurso foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  despacho  às  fls.  358,  no  que  tange  ao  prazo  decadencial  para  apurar  e  constituir o crédito do PIS.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 371/381.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria devolvida a  este Colegiado  cinge­se  ao prazo  extintivo para lançar a contribuição para o Programa de Integração Social – PIS: se de 10 anos  como previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 ou se de 05 anos como prevê o CTN.  Nessa  matéria,  o  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição estava sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  em virtude  da Súmula Vinculante  nº  08  do STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, adoto o prazo limite de cinco anos  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pertinente  à  contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, nos termos do Código Tributário Nacional.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10725.000540/99­01  Acórdão n.º 9303­000.229  CSRF­T3  Fl. 438          5 Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4432783 #
Numero do processo: 10580.728734/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 149          1 148  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728734/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  RUBRICA  ESPECÍFICA.  ARRECADAÇÃO  PARCIAL.  INEXISTÊNCIA DA  INFRAÇÃO. Não  se  configura a  infração consistente  em  deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados,  quando  o  sujeito  passivo  deixa  de  arrecadar  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  verbas  que  entende  não  serem  passíveis de tributação.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, que negavam.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 34 /2 00 9- 73 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728734/2009­73  Acórdão n.º 2401­002.528  S2­C4T1  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei nº 8.212/1991, no art. 30,  I, “a”, que consiste em deixar de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições dos segurados empregados.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa não efetuou o desconto relativo  à parte dos segurados incidente sobre as bolsas de estudo a dependentes de empregados (ajuda  escolar) que lhe prestaram serviços.  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  94/103,  a  empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese;  Que bolsa de estudos paga aos dependentes dos trabalhadores não representa  ganho econômico ao empregado e, ainda que assim o fosse, não seriam eles habituais, o que  impede a concretização da regra matriz de incidência tributária;  Defende que os valores lançados não representam ganhos financeiros para os  empregados, mas, sim, para o Estado, a quem a Constituição Federal impôs o dever de prover  ensino infantil e fundamental a todos os cidadãos;  Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT dispõe expressamente  que  a  educação  concedida  sob  a  forma  de  matrícula,  mensalidade,  material  didático  ,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiro,  não  deve  ser  considerada  como  salário.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  já  citado  artigo  458  da  CLT,  segundo  o  qual  não  será  considerada  como  salário  a  seguinte  utilidade  concedidas  pelo  empregador:  (...)  "educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático".  Que a isenção prevista no artigo 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91 abarca também  os  supostos ganhos obtidos  com bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados  das pessoas jurídicas. No que se refere à interpretação literal das normas isentivas, impende­se  esclarecer o real significado da expressão "interpreta­se literalmente" contida no artigo 111 do  CTN. Interpretar uma norma de forma literal não significa restringir a interpretação, mas sim  interpretar  com  liberdade  sem  violar  o  comando  da  norma,  de  forma  capaz  de  garantir  a  finalidade à qual a norma se propõe dentro do ordenamento  jurídico em que foi e em que se  encontra inserida.  Entende  que  o  artigo  28,  §  9º  da  Lei  no  8.212/91,  retira  da  prestação  educacional concedida pelo empregador qualquer natureza salarial e, levando em consideração  a natureza assistencial da prestação de ensino concedida pela Recorrente, no lugar do Estado,  não há como se  caracterizar a educação dos dependentes de professores  e empregados como  salário  indireto,  mesmo  porque  a  utilidade  concedida  não  objetivou  remunerá­los,  efetivamente, pois o valor da bolsa não é deduzido do salário.   Cita doutrina e jurisprudência para defender este entendimento.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  ante  patente  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  por  não  representarem  ganhos,  não  serem  habituais  e  por  estarem  abarcadas  pela  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8212/91.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728734/2009­73  Acórdão n.º 2401­002.528  S2­C4T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  O  presente  autuação  foi  efetuado  em  face  da  recorrente  não  efetuar  o  desconto relativo à parte dos segurados incidente sobre as bolsas de estudo a dependentes de  empregados (ajuda escolar).  Aduz  a  recorrente  que  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência  de  contribuições,  posto  que  desvinculados  dos  salários  de  seus  funcionários  e  desta  forma,  não  haveria porque fazer o desconto de contribuições sobre estas verbas.  Em  que  pese  o  entendimento  da  fiscalização  acerca  da  suposta  infração  cometida, entendo não ser procedente a autuação ora sob análise.  É que em recente julgamento proferido pela Câmara Superior do CARF nos  autos do processo 37166.000545/2007­18, objeto de Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  matéria trazida nos presentes autos foi tratada, tendo como decisão o entendimento de que não  há a ocorrência de infração, quando a empresa não efetua o desconto de rubrica que entende  não se tratar de fato gerador, havendo o recolhimento quanto as demais.  Vejamos  como  foi  tratado  o  assunto  naquela  Turma  da  Câmara  Superior,  através do voto condutor proferido pelo Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior:  ....  Destaque­se  que  a  controvérsia  trazida  a  esta  Turma  da  Câmara  Superior limita­se a existência ou não de contrariedade à lei no tocante à  decisão recorrida ter considerado que não caracteriza a infração prevista  na alínea “a”,  inciso  I, do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o  fato de a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar  a  parte  devida  pelo  segurado  empregado no tocante a rubricas específicas que a empresa inicialmente  entendeu  não  se  constituir  em  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Registre­se que o auto de  infração, no  tocante às contribuições  previdenciárias,  tem  como  fato  gerador  o  não  cumprimento  de  obrigação acessória, assim compreendida aquela que decorre da  legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou  negativas,  nela  previstas  e  de  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização dos tributos.   Tais obrigações  têm natureza  instrumental,  isto é, prestam­se a  auxiliar a execução das atividades arrecadadora e fiscalizadora  dos  entes  tributantes,  contudo,  e  isso  não  pode  deixar  de  ser  rememorado,  são  autônomas,  inexistindo,  nesse  contexto,  o  sentido  de  que  o  acessório  segue  o  principal,  conforme  bem  ressaltado pela Fazenda Nacional.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O dispositivo contrariado refere­se “a”,  inciso  I, do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.620,  de  5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   O  acórdão  recorrido  definiu  que  a  empresa  descumpriu  a  legislação  previdenciária  ao  deixar  de  descontar  de  seus  empregados o percentual que seria devido em relação à rubrica  prêmios  e  bonificações  pagos  por  meio  do  cartão  de  crédito  administrado pela empresa Incentive House S.A .  Assente­se  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  reporta­se  a  uma  ilicitude  de  natureza  formal.  A  lei  descreve  uma ação que, no momento em que o agente pratica a situação  descrita, independentemente do resultado, caracteriza a ofensa à  lei  autorizando  a  conversão  da  obrigação  acessória  em  uma  obrigação  principal  em  razão  da  necessária  aplicação  da  penalidade pecuniária.   Segundo penso, não assiste razão à Fazenda Nacional.   Conforme  consta  no  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  6,  a  ação  praticada pela  empresa  não  se  subsume à  norma descrita  pela  lei.  De  acordo  com  o  texto  legal,  a  infração  consiste  em  não  arrecadar as contribuições, o que de fato não ocorreu, pois em  relação às demais  rubricas o  sujeito passivo cumpriu a norma,  deixando  de  efetuar  o  desconto  apenas  em  relação  ao  que  considerou  não  se  constituiu  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária.  Conforme  tenho  sustentado  em  outros  julgamentos,  não  creio  que  o  tratamento  isolado  em  relação  às  diversas  rubricas  que  compõe  o  salário  de  contribuição  revele­se  como  a  forma  correta  de  aplicação  da  norma.  Creio  que  a  solução  mais  adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.   Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  do  cumprimento  da  obrigação  refere­se  à  remuneração  total  paga,  devida  ou  creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  6 I ­ vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728734/2009­73  Acórdão n.º 2401­002.528  S2­C4T1  Fl. 152          7 inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  Vê­se,  portanto,  que,  se  eventualmente  o  sujeito  passivo  não  recolhe o tributo em relação a determinada rubrica que acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  implica  em  descumprimento  da  obrigação  de  arrecadação  em  relação à remuneração vista de maneira integral.  Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse modo, se houve arrecadação, isto é, desconto da parte do  segurado em relação às demais rubricas, não há que se falar em  obrigação descumprida no tocante a uma rubrica específica.  Ante o exposto VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL  No  presente  caso,  temos  a mesma  situação,  já  que  a  os  valores  pagos  não  foram  lançados na  contabilidade da empresa como parte  integrante da  remuneração, ou  seja,  tais  valores  não  eram  entendidos  pela  empresa  como  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  certo  que  com  relação  às  demais  rubricas  houve  o  desconto  e  recolhimento.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito DAR­LHE PROVIMENTO  Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11613.000058/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 22/10/2008, 12/11/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destina à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação da CIDE à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Carsto Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 320          1 319  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000058/2009­16  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.602  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 22/10/2008, 12/11/2008  NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO  CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  importada  não  se  destina  à  produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando  caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário  ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada  do benefício da tributação da CIDE à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º  da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.  Recurso de ofício negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Gilberto  de  Carsto  Moreira  Júnior  declararam­se  impedidos.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 00 58 /2 00 9- 16 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Trata a  lide de Auto de  Infração  lavrado contra a empresa BRASKEM S/A  (fls.  02/09),  em  24/04/2009,  para  constituição  de  crédito  tributário,  no  valor  total  de  R$  25.988.052,70,  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –  CIDE­  Combustível, aí inclusos o principal e os acréscimos legais (multa de ofício de 75% e juros de  mora).   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte promoveu a importação de nafta petroquímica, por meio das DI nº 08/1672471­1,  de 22/10/2008, e nº 08/1801126­7, de 12/11/2008, deixando de recolher  a Cide­combustível,  apesar da qualidade de indústria petroquímica produtora de gasolina.  Afirma  a  autoridade  autuante  que  a  concessão  da  isenção  da  Cide­ Combustível  está  condicionada  à  comprovação  da  utilização  da  nafta  petroquímica  na  produção  de  produtos  petroquímicos  que  não  sejam  aqueles  constantes  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.336/2001, quais sejam: i. gasolina e suas correntes, ii. diesel e suas correntes, iii. querosene  de avião e outros querosenes, iv. óleos combustíveis, v. gás liquefeito de petróleo, inclusive o  derivado de gás natural e de nafta e vi. álcool etílico combustível.   Aduz  ainda,  que,  por  meio  do  “Relatório  de  Produção  de  Gasolina  Automotiva  nos  Processos  Industriais  da  Braskem/Unib”  e  da  “Relação  entre  a  Venda  de  Gasolina  Automotiva  e  a  Importação  de  Nafta  pela  Braskem/Unib”,  ambos  elaborados  por  empresa  independente  a  pedido  da  interessada,  tem­se  confirmado  que  a  contribuinte,  efetivamente,  produz  gasolina  a  partir  de  naftas  e  que,  “desta  forma  (...)  a  empresa  fica  impedida de comprovar a não utilização de Nafta na produção, pois, como é um fato futuro a  utilização de Nafta importada, (...) somente se a Braskem S/A não produzisse gasolina é que  seria capaz de se ter uma efetiva comprovação da não utilização exigida “ para a concessão da  isenção.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 34/57), cujas alegações  de defesa bem assim sintetizou a autoridade julgadora a quo:  “a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua  a produção de gasolina automotiva, sendo que durante o processo de fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) o Decreto nº 6.683/2008. publicado em 10/12/2008, confirma que a mera  produção residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até  12% da produção total, não afasta a aplicação da alíquota zero, referente à Cide na  importação;  d) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  e)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 321          3 total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  f) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  g) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.”  A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  114/115, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 208/219.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 293/311), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 12/11/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 322          5 identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Logo de plano, é de se notar que, à época da ocorrência dos fatos geradores,  em 2008, não mais estava vigente a isenção na importação ou na aquisição no mercado interno  da nafta petroquímica, prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, em razão da alteração  promovida pela Lei nº 10.833/2003. Demais disso, restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do  art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela época, não mais existia a presunção legal  adotada pela Fiscalização, a qual alicerçou o entendimento de que a nafta importada destinava­ se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  (...)  A  Braskem  S/A  apresentou  um  Relatório  de  Produção  de  Gasolina  Automotiva  nos  Processos  Industriais  da  Braskem/Unib  e  a  Relação  entre  a  Venda  de  Gasolina  Automotiva e a Importação de Nafta pela Braskem/Unib ambos  desenvolvidos  por  empresa  independente,  a  pedido  da  própria  interessada.  Nesses  relatórios,  tem­  se  a  confirmação  de  que  a  Braskem,  efetivamente, produz gasolina a partir de naftas. Desta forma, e  segundo entendimento da Inspetoria da Receita Federal do Porto  de  Aratu,  a  empresa  fica  impedida  de  comprovar  a  não  utilização da Nafta na produção de gasolina, pois como é um  fato futuro, a utilização da Nafta importada, o entendimento é  de  que  somente  se  a  Braskem  S/A  não  produzisse  gasolina  é  que  seria  capaz  de  se  ter  uma  efetiva  comprovação  da  não  utilização exigida.  (...)  (Negrito não constante do original)  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero. Isso porque somente a nafta petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria  fora do benefício. O texto da lei fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim  de produzir gasolina. Destinar, no Dicionário Aurélio, quer dizer determinar com antecipação,  fixar previamente, designar, reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do  benefício, é preciso que a nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o  que é diferente da nafta que, incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do  processo produtivo, como é o caso.   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 323          7 O  Parecer  Técnico  de  fls.  208/219,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  à  fls.  301/311,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “(...) dentre as correntes [de hidrocarbonetos] referidas nos incs. I e II do art.  3º existem aquelas que tanto podem ser utilizadas na produção de gasolina ou diesel,  como também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei,  com a alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.   [Destaquei].  Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 324          9 Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu  ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo  de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 325          11 É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.   Nafta Petroquímica   Ver Nafta.  De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:                                                              2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000058/2009­16  Acórdão n.º 3202­000.602  S3­C2T2  Fl. 326          13 importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:  Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Desta forma, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10166.005682/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos, cuja apreciação não é da competência do CARF, mas da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 67          1 66  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.005682/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.984  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  Deduções  Recorrente  CLAUDIO MONTEIRO BRANDÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE NÃO CONTESTA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O recurso voluntário, total ou parcial, objetiva contestar a decisão de primeira  instância. No caso, o contribuinte pede remissão de débitos, cuja apreciação  não  é  da  competência  do  CARF, mas  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil da circunscrição do domicílio do contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 56 82 /2 00 9- 54 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­46.049  (fl.  29),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  impugnação  ao  lançamento  do  IRPF relativo ao exercício de 2006, ano­calendário de 2005.  Consoante descrição dos fatos que o contribuinte efetuou dedução indevida a  título de despesas médicas no montante de R$ 38.809,56, e que somente comprovou a despesa  médica relacionada ao SERPRO, no valor de R$ 3.590,04.  Em  sua  impugnação  de  fls.  03/04,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05/07, o autuado alega que:  ­  que  não  encontrou  os  recibos  para  comprovar  as  despesas  médicas  informadas na Declaração;  ­ que não tem condições financeiras de pagar o imposto devido, pois recebe o  valor de R$ 1.110,63 e mantêm o sustento de três filhos. Por isso, solicita o perdão da dívida.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2006   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta de comprovação por documentação hábil e  idônea  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção da glosa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF (fls. 37/38), o recorrente alega que a esposa está com  um  câncer  no  sistema  nervoso  central  desde  08/09/2011;  que  a mesma  não  possui  plano  de  saúde e está sendo atendida pela rede pública; que toda a estrutura familiar encontra­se abalada  emocionalmente e  financeiramente;  ratifica a  total  incapacidade de pagar o  imposto devido e  pede o perdão do crédito tributário. Junta aos autos documentos para comprovar a doença da  esposa e de algumas despesas médicas atuais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo tosta Santos  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.005682/2009­54  Acórdão n.º 2101­001.984  S2­C1T1  Fl. 68          3 De  acordo  com  as  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  o  recurso voluntário, interposto pelo contribuinte, presta­se a contestar a decisão da Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  que  tenha mantido,  no  todo  ou  em parte,  o  crédito  tributário dele exigido, a teor do artigo 73 do Decreto n.° 7.574, de 2011, a seguir transcrito:  “Art.  73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto n.  70.235, de 1972, art. 33).”  Não  é  o  que  se  observa  no  presente  processo.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte não questiona, em momento algum, a decisão de primeira instância, que manteve o  crédito  tributário  dele  exigido.  Pelo  contrário,  não  se  manifestando  quanto  ao  mérito  da  decisão, pede que se reconheça a remissão da sua dívida.  Com  efeito,  as  questões  suscitadas  pelo  recorrente  não  são  dirigidas  à  infração apontada pela autoridade lançadora: glosa de despesas médicas do exercício de 2006.  O interessado apenas noticia a respeito da grave doença em sua esposa, diagnosticada no ano  de 2011, e  junta documentos a esse  respeito,  razão pela qual entendo que não há matéria de  fato ou de direito a ser apreciado por este Colegiado.  O Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  587,  de  2010,  estipula  a  competência  quanto  ao  controle  dos  valores  relativos à extinção de créditos tributários, assim prevendo, em seu artigo 220:  “Art.  220. Às Delegacias da Receita Federal  do Brasil DRF, Alfândegas  da  Receita  Federal  do Brasil ALF  e  Inspetorias  da Receita  Federal  do Brasil  IRF  de  Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento e  interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação  e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização, e, especificamente:  [...]  XI  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão de créditos tributários”.  Nesse sentido já decidiu este Tribunal Administrativo:  “REMISSÃO. ART. 14 DA LEI Nº 11.941/2009. AUSÊNCIA DE LIDE NO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  Não  cabe  a  esta  Turma  de  Julgamento  deferir,  ou não, o pedido de  remissão, à  luz do  art. 14 da Lei nº 11.941/2009. No  momento  em  que  o  contribuinte  pede  a  aplicação  da  remissão,  está  indiretamente  reconhecendo a liquidez e certeza do crédito tributário  lançado, pedindo que sobre  ele  incida  a  remissão  legal,  ou  seja,  não  há  contencioso  sobre  a  procedência  do  lançamento,  mas  apenas  o  pedido  do  favor  legal. Assim,  não  cabe  à  Turma  de  Julgamento  deferir,  ou  não,  tal  benefício,  o  qual  deve  ser  apreciado  pela  autoridade preparadora que jurisdiciona o contribuinte (Delegacia da Receita  Federal do Brasil). Recurso não conhecido.”  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 (CARF,  2ª  Seção,  2ª  Turma  da  1ª  Câmara,  Acórdão  2102­01.249,  de  15/04/2011, grifou­se)  Em face ao exposto, não conheço do recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4296472 #
Numero do processo: 15540.000014/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada, re-ratificando-se a parte conclusiva do voto condutor.
Numero da decisão: 1301-001.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto preferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Embargos declaratórios que se acolhe para suprir a omissão apontada, re-ratificando-se a parte conclusiva do voto condutor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto preferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Alberto Pinto Souza Junior Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 994          1 993  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000014/2008­59  Recurso nº  178.786   Embargos  Acórdão nº  1301­001.047  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HIGICENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Embargos  declaratórios  que  se  acolhe  para  suprir  a  omissão  apontada,  re­ ratificando­se a parte conclusiva do voto condutor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, para suprir a omissão, nos termos do relatório e voto preferidos pelo  Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 14 /2 00 8- 59 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.047  S1­C3T1  Fl. 995          2 Relatório  Trata o presente de embargos de declaração interpostos tempestivamente pela  FAZENDA NACIONAL.  Alega  a  embargante  (fls.  991/993)  que  esta  Primeira  Turma  Ordinária,  ao  prolatar o acórdão nº 1301­00.713, sessão de 19 de outubro de 2011, incorreu em omissão, vez  que “não restou claro do acórdão qual seria a natureza do vício apontado, se de índole formal  ou material”.  O julgado objeto de embargos restou assim ementado:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  A pessoa jurídica formal e regularmente extinta não tem existência no mundo  jurídico,  e  deve  ser  excluída  do  pólo  passivo  de  lançamento  efetuado  após  sua  liquidação.  Sendo  a  pessoa  jurídica  extinta  o  único  sujeito  passivo  apontado  pelo  Fisco no lançamento, não pode este subsistir.  Aduz a Fazenda Nacional que  “a distinção quanto à natureza do  vício que  ensejou a nulidade é de suma importância para delimitar os efeitos da decisão”, visto que “o  prazo  para  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos  contados,  no  caso  de  anulação  por  vício  formal,  a  partir  da  data  em  que  a  decisão  tornou­se definitiva, nos termos do art. 173, II, do CTN, enquanto que no vício material conta­ se o prazo a partir da regra geral de decadência”.  É o Relatório.    Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.047  S1­C3T1  Fl. 996          3 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Esclareço,  inicialmente,  que  merece  acolhimento  os  embargos  interpostos  pela Fazenda, eis que a ausência de pronunciamento, no acórdão atacado, acerca da natureza do  vício propulsor da nulidade do lançamento tributário, implica indefinição sobre a possibilidade  de  aplicação das disposições do  inciso  II  do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  abaixo  transcrito.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...]  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  [...]  Em  que  pese  o  fato  de  que,  em  determinadas  circunstâncias,  a  indicação  equivocada do sujeito passivo da obrigação tributária pode representar vício meramente formal,  passível até mesmo desconsideração no que tange aos efeitos jurídicos do ato praticado1, penso  que no caso vertente a situação seja outra.  Com efeito, o acórdão embargado dá conta de que a Fiscalização identificou  como  sujeito passivo da obrigação  tributária pessoa  jurídica que  já  se  encontrava extinta  em  momento anterior ao início do procedimento fiscal.  Em  tal  situação, não  seria  exagero  afirmar que não  só o  ato de  lançamento  tributário revelou­se substancialmente nulo, mas todo o procedimento administrativo anterior a  ele, eis que impulsionado contra pessoa inexistente no mundo jurídico.  Trata­se, pois, a meu ver, de vício inibidor da realização de novo lançamento  na forma proposta pelo inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional, antes referido.  Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos de declaração  interpostos  para,  suprindo  a  omissão  alegada,  ratificar  a  nulidade  do  feito  fiscal,  sendo  inexistente, no caso, o vício formal.                                                              1 Entendo que relativamente à ação fiscal que foi desenvolvida com perfeito conhecimento do verdadeiro sujeito  passivo da obrigação, inclusive com o exercício, por este, do direito de defesa, havendo, tão­somente, equívoco na  identificação feita na peça acusatória, descabe a decretação da nulidade do ato administrativo.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15540.000014/2008­59  Acórdão n.º 1301­001.047  S1­C3T1  Fl. 997          4 “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 9/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10768.005208/2007-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Devem ser rejeitados, os embargos declaratórios quando inexistente no Acórdão contradição ou omissão apontada pela Embargante no acórdão alvejado (Art. 65 do RI-CARF), que deve permanecer tal como foi lavrado, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria conforme determina o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos apresentados pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Selene Ferreira de Moraes Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator (Assinado Digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2 Relatório  Trata­se de  embargos de declaração  (fls.93  e  segs dos  autos)  em que  se  alega  omissão  no Acórdão  nº  180301.012,  proferido  pela  3ª  Turma Especial,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  do  CARF  (fls.  86  a  90),  na  sessão  de  03  de  agosto  de  2011,  que  entendeu  “DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário”  interposto  pela  SCHLUMBERGER  SERV  DE  PETROLEO LTDA, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  DCTF  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS.  MULTA POR ATRASO.  A penalidade  legal prevista por entrega  intempestiva de DCTF deve ser afastada,  quando  se  verifica  que  houve  problema com o  sistema de  transmissão da Receita  Federal do Brasil”.  A  Embargante  justificou  da  seguinte  forma  a  apresentação  dos  presentes  embargos, “verbis”:  “(...)  Como se pode constatar, a decisão afastou a penalidade aplicada, sob o fundamento  de que houve problema com o sistema de transmissão da Receita Federal do Brasil  (RFB).  Entretanto, a decisão mostra se omissa e contraditória, tendo em vista que inexiste  nos  autos  qualquer  comprovação  de  falha  no  sistema  de  transmissão  da  RFB  na  data  limite  (08/09/2005)  para  a  entrega  da  DCTF  do  mês  de  julho  de  2005,  ao  contrário, o próprio contribuinte reconhece ter cometido a falha e não atribui, nem  prova  a  responsabilidade  do  problema  à  RFB  (conforme  se  infere  do  seu  requerimento dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro).  Com efeito, a decisão recorrida utilizou como fundamento, para atribuir a alegada  falha à Receita Federal, o Ato Declaratório Executivo SRF n. 24/2005, publicado no  DOU de 12/04/2005, abaixo transcrito:  (...)  Assim, tratando o caso dos autos de entrega de DCTF relativa ao mês de julho de  2005,  com  data  limite  em  08/09/2005,  resta  evidente  que  a  hipótese  do  presente  processo  não  está  amparada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  n.  24/2005,  publicado  no  DOU  de  12/04/2005,  não  cabendo  aplicá la  na  espécie,  o  que  demonstra a contradição no acórdão.  Ressalte­se que a simples alegação de falha no sistema da Receita Federal do Brasil  destituída de prova impede que seja excluída a penalidade aplicada pelo atraso na  entrega  da  DCTF,  uma  vez  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte,  nos  termos do art. 333, II do CPC.  Restando,  também,  omissa  a  decisão  que  ignorou  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  comprovação  de  problema  com  o  sistema  de  transmissão  da  Receita  Federal do Brasil, não havendo qualquer Ato Declaratório Executivo reconhecendo  falha no sistema ou comprovação pelo contribuinte de falha no sistema da Receita  Federal do Brasil.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10768.005208/2007­81  Acórdão n.º 1803­001.504  S1­TE03  Fl. 101          3 Ao  contrário,  o  próprio  contribuinte  admite  ter  cometido  falha  ao  transmitir  a  DCTF,  conforme  se  depreende  do  seu  requerimento  dirigido  ao  Sr.  Delegado  da  Receita Federal no Rio de Janeiro:  ‘ILMO. SR. DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  sociedade  com  sede  na  cidade do Rio de Janeiro na (...), tendo em vista a impossibilidade de apresentação  da Declaração de Contribuição de Tributos Federais DCTF, pela via eletrônica e  ainda o prazo para realização de tal ato; vem apresentar o presente requerimento  objetivando  o  recebimento  e  processamento  das  informações  devidas  pela  contribuinte  e  relativas  as  contribuições  administradas  por  essa  r.  Secretaria  de  Receita Federal.  Requer, outrossim, a abertura, se necessário do procedimento administrativo fiscal  para regularização de eventual falha formal cometida pela contribuinte.  Anexa se  a  presente  cópia  da  declaração  e  disquete  com  as  informações  digitalizadas da DCTF’.  Portanto, a decisão recorrida está maculada pelo vício de contradição e omissão,  na medida em que  ignorou a  inexistência de  comprovação de  falha no  sistema de  transmissão  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  utilizou  como  fundamento  Ato  Declaratório Executivo referente a período distinto, apesar de, ao contrário, haver o  contribuinte admitido o cometimento de falha ao transmitir a DCTF.  Os Embargos  de Declaração,  quando  o  julgado  contém  omissão/contradição,  são  aceitos  por  este  Conselho,  como  medida  salutar  do  regular  desenvolvimento  do  processo, como se demonstra:   (...)  A  necessidade  de  fundamentação  das  decisões  judiciais  (artigo  93,  inciso  IX,  da  Constituição Federal) se estende às decisões administrativas. Trata se de garantia  do  direito  de  ampla  defesa  com  vistas  a  possibilitar  às  partes  aferir  a  imparcialidade do julgador, bem como a legalidade e a justiça das decisões.  Ante o exposto, requer a União sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos  de declaração, a fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar as  matérias que não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado”.  Em síntese, é o relatório.    Voto               Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4 Observando  o  que  estão  presentes  os  requisitos  legais  nos  embargos  protocolados  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  razão  pela  qual  devem  ser  conhecidos, porém não podem ser providos; senão vejamos:  Conforma se depreende do relatório, a Embargante ingressou com o presente  recurso visando sanar alegado suposto vício de omissão constante do Acórdão nº 180301.012.  Deixando de lado os aspectos referentes à matéria que foi julgada, passo a analisar somente o  ponto  que  poderiam  gerar  a  suposta  omissão  alegada  pela Embargante,  eis  que  os  presentes  embargos não consistem no remédio adequado para reapreciar matéria já discutida.  Antes de adentrar nos mérito, faz­se necessário trazer a tona as determinações  expressas do art. 65 do Regimento Interno do CARF, que trata dos Embargos de Declaração no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme pode ser visto abaixo:  “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma”.  Passando  ao  mérito  dos  presentes  embargos  não  consigo  vislumbrar  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos  integrantes  do  Acórdão nº 180301.012. Vejo que houve um equivoco da Embargante, que identificou o Ato  Declaratório Executivo SRF n° 24/2005, publicado no DOU de 12/04/2005 como fundamento  e não como exemplo de que no ano de 2005 vários os problemas técnicos ocorram no sistema  de recepção e transmissão de declarações da RFB.  Por conta deste erro de  interpretação, não vislumbro onde está configurada,  nos presentes embargos, qualquer uma das hipóteses previstas no Art. 65 do Regimento Interno  do CARF, muito menos a omissão da fundamentação.  Diante do exposto, observando tudo que consta nos autos constato não haver  os  vícios  previstos  no  Art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (omissão,  contradição  ou  obscuridade)  na  decisão  prolatada  por  esta  3ª  Turma  Especial,  na  sessão  de  03/08/2011,  consubstanciada  através  do Acórdão  nº.  1803­01.012.  O  recurso  interposto,  sob  o  rótulo  de  embargos  de  declaração,  objetiva  discutir  a  correção  do  julgado,  tendo,  pois,  nítido  caráter  infringente.  Logo,  caso  entenda  ser  necessário,  deverá  a  parte  inconformada  recorrer  utilizando­se dos meios adequados, razão pela qual voto no sentido de conhecer aos Embargos,  mas negar­lhe provimento, devendo o acórdão alvejado permanecer tal como foi exarado.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10768.005208/2007­81  Acórdão n.º 1803­001.504  S1­TE03  Fl. 102          5                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/1 1/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 10510.003836/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/11/2009 NFLD CORRELATAS -CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS- AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo de Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter Murilo Melo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003836/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 09/11/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/11/2009  NFLD  CORRELATAS  ­CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS­  AÇÕES  TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  OMISSÃO EM GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 36 /2 00 9- 14 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos, vencidos os conselheiros Igor Araújo  Soares,  Walter  Murilo  Melo  de  Andrade  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  davam provimento parcial em maior proporção, recalculando o valor da multa de acordo com o  art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Walter  Murilo Melo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.725  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.157.872­8, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme  relatório  fiscal,  21  a  47,  são  objeto  da  autuação  a  omissão  de  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  abono,  bolsas  de  estudo,  estágio  e  ressarcimento  de  despesas  com  academias  de  ginástica,  aluguel e condomínios de diretores, sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação  de  serviço,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  através  de  cooperativas  de  trabalho e relativas à retenção de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviço com cessão  de mão de obra. A autuação abrange o período de 01/2005 a 02/2006.  Os fatos geradores omissos foram assim enumerados:  Levantamento  ABN  –  referente  à  remuneração  paga  aos  segurados apurada na  folha de pagamento  sob a  rubrica  1045 Abono   Levantamento  AFN  –  atinente  a  valores  ressarcidos  aos  empregados em decorrência de despesas efetuadas com  atividades físicas;   Levantamento  BEN  –  referente  à  remuneração  indireta,  bolsa de estudo, em desacordo com as hipóteses de não  incidência;   Levantamento  CPH  –  referente  aos  serviços  prestados  através de cooperativa de trabalho;   Levantamento ETD  e ETP  referente  à  remuneração  paga a  estagiários considerados segurados empregados;   Levantamento  FDC  referente  aos  serviços  prestados  pela  Fundação Dom Cabral, sujeitos à retenção de 11%   Levantamento MDN – referentes às despesas com moradia,  mudança, aluguel e condomínio de diretores; Levantamento  P26, PA2  e PM2 –  referente aos valores pagos a  título de  PLR em desacordo com a legislação;  Levantamento  O26,  PA2,  PCA  E  PM2  –  remuneração  dos  segurados empregados e CI apurada na FOPAG   Levantamento  RDN  –  referente  a  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  aos  diretores  na  rubrica  8005,  diferença salarial;  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 09/11/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 16/11/2009.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.51 a 89.   A  Decisão  de  primeira  instância  confirmou  a  procedência,  total  do  lançamento, fls. 445 a 449.  Contudo  informou  ainda  a  autoridade  que  o  sujeito  passivo  renunciou  expressamente  (fls.  225/228  do  AI  37.157.868­0,  Processo  Administrativo  10510.003832/200928)  quanto  a  defesa,  relativa  as  obrigações  principais  em  relação  aos  seguintes fatos geradores: valores de ressarcimento aos empregados por despesas efetuadas por  estes com atividades físicas, a exemplo de academias de ginástica; remuneração indireta paga  por meio de bolsa de estudos em desacordo com a  lei;  informação acerca dos valores gastos  pela  contratação  de  cooperativas  de  trabalho,  mais  precisamente  Serviços  dos  Terapeutas  Holístico e Complementares – Coopethoc; remuneração indireta paga a diretores, por meio do  pagamento  de  aluguel  residencial  e  respectivo  condomínio;  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apurada  em  FOPAG;  diferenças  salariais  pagas  a  diretores.  Dessa  forma,  em  relação  a  obrigação  acessória,  37.157.8728,  foram  apreciadas  apenas as matérias impugnadas.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada,  conforme  fls.  507  e  seguintes,  onde  em  síntese,  a  recorrente  em seu  recurso alega o seguinte:  A  improcedência  da  autuação  considerando  que  os  valores  não  constituem  base de cálculo.  Indica  a  conexão entre  o AI de obrigação acessória  em questão  e os AI de  obrigação  principal:  10510.003833/200972–  DEBCAD  37.157.8698  (parte  patronal)  e  10510.003836/200961, DEBCAD 37.157.8710  (parcela destinada  a  terceiros)  e 37.157.8680,  (10510.003832/200928), e 37.157.8701 (10510.003834/200917), fl. 506 a 546  Requer ainda, a aplicabilidade da nova redação dada pela lei 11.941/2009 ao  art. 32­A da lei 8212/91.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.725  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  590  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Quanto ao pedido de conexão, abstenho­me de apreciar a questão, posto que  ocorreu o julgamento do AI de obrigação principal em data anterior, por parte de outra câmara  de julgamento.  DO MÉRITO  Destaca­se  que  nenhum  dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  capazes de desconstituir a autuação, posto que os  fatos geradores que embasaram a autuação  estarem descritos nos AIOP de obrigação principal, razão porque seu mérito deve ser apreciado  naqueles autos. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita,  inclusive  observando a aplicação de norma mais benéfica para cálculo da multa aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre os  valores pagos  por meio de  salários  indiretos,  o  que gerou uma informação incorreta na GFIP.  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos na AIOPde obrigação principal.   Fl. 639DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Justificável apenas a necessária apreciação do desfecho do julgamento da do  AIOP  conexa,  PROCESSO.  10510.003832/2009­28  Nesse  sentido,  importante  observar  os  termos do Acordão 2302­01.858 da ilustre Conselheira Liege Lacroix Thomasi  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2006  ABONO.  REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A  importância  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados a título de abonos não expressamente desvinculados  do  salário,  por  força  de  lei,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições para  todos os  fins e efeitos, nos  termos do artigo  28,  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  SALÁRIO INDIRETO EDUCAÇÃO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Os pagamentos  efetuados pela  recorrente aos  seus empregados  para  o  custeio  de  ensino  superior  são  verbas  passíveis  de  incidência contributiva previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os  valores  pagos  ou  creditados,  a  título  de  participação  nos  lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais,  integram a base de incidência contributiva previdenciária.  ESTÁGIO REGULAR A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de complementação educacional de estagiário, quando paga nos  termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, não integra o  salário de contribuição.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  CONTRATANTE.  CONTRIBUINTE.  Incidem contribuições previdenciárias na prestação de  serviços  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.725  S2­C4T1  Fl. 5          7 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   DA MULTA APLICADA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91. Observe­ se,  ainda  que  a  autoridade  julgadora  manifesta­se,  porém  destaca  a  impossibilidade  nesse  momento  de  determinar  qual  a  multa  a  ser  aplicada,  só  podendo  fazê­lo  no  momento  da  liquidação.  Concordo  que  o  valor  não  tem  como  ser  apurado  nesse  momento,  porém  a  sistemática do cálculo pode ser determinada, como passamos a expor a seguir,  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 641DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10510.003836/2009­14  Acórdão n.º 2401­002.725  S2­C4T1  Fl. 6          9 Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nos AIOP correlatos.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 643DF CARF MF Impresso em 07/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 04/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10860.000281/2008-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e Planos de Saúde efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Entretanto, a falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Se o único obstáculo indicado não acatar os recibos das despesas médicas é a ausência do endereço do profissional emitente, porém foi indicado o CPF e há elementos nos autos que permitem aferir que a respectiva despesa foi efetivamente realizada pelo contribuinte em seu favor ou de seus dependentes, a falta do endereço passa a ser mero descumprimento de formalidade que não impede a dedução. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$14.336,31 (quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) a título de dedução de despesas médicas. Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 115          1 114  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.000281/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.899  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ GONZAGA MEDEIROS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  Planos  de  Saúde  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  Entretanto,  a  falta  da  identificação  do  beneficiário  do  serviço  impede  que  seja  verificado  se  o  beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II  do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO.  Se o único obstáculo indicado não acatar os recibos das despesas médicas é a  ausência do endereço do profissional emitente, porém foi  indicado o CPF e  há  elementos  nos  autos  que  permitem  aferir  que  a  respectiva  despesa  foi  efetivamente  realizada  pelo  contribuinte  em  seu  favor  ou  de  seus  dependentes,  a  falta  do  endereço  passa  a  ser  mero  descumprimento  de  formalidade que não impede a dedução.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 02 81 /2 00 8- 90 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$14.336,31 (quatorze mil,  trezentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos) a título de dedução de despesas médicas.  Vencidos os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e  Sidney Ferro Barros que davam provimento integral.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2004  ,  ano­calendário  2003,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  de  dependente,  despesas  com  instrução  e  despesas  médicas,  por  falta  de  atendimento  à  intimação  para  comprovar esses deduções.  Todas  as  deduções  foram  impugnadas  e  houve  deferimento  em  parte  da  impugnação  com o  restabelecimento  da  dedução  de  dependente,  das  despesas  com  instrução  até o limite legal anual, por outro lado foi mantida a glosa das despesas médicas por falta de  comprovação do pagamento, considerado que os recibos somente não são suficientes e/ou pela  falta de identificação de beneficiário das despesas ou não indicação do endereço do prestador  do serviço ou porque os  recibos  continham dupla caligrafia a  indicar a posterior  inclusão do  nome do pagador (fls. 19/22 e 23) ou porque o informe de rendimentos emitido pela AFRESP  não é hábil a comprovar despesas médicas.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/07/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 12/08/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  não se trata de despesas elevadas;  2.  as  despesas  foram  comprovadas  com  documentação  que  atende  a  legislação (art. 80 do RIR1999);  3.  não há elementos de prova que permita afastar a dedução;  4.  são discriminados a maior parte dos pagamentos com os respectivos nº de  cheques, cujos extratos bancários comprovam com coincidência de datas  e valores;  5.  em relação a uma parte menor, não foi possível localizar os extratos;  6.  são apontados julgados deste Conselho em favor de sua tese defensiva.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.000281/2008­90  Acórdão n.º 2802­001.899  S2­TE02  Fl. 116          3   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata exclusivamente de comprovação de despesas médicas.  Nestes  casos,  tenho  reiteradamente  decidido  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  O  lançamento  foi  motivado  pelo  não  atendimento  à  intimação  para  que  fossem comprovadas as deduções.  Tais documentos somente foram apresentados com a impugnação, portanto, o  portanto  somente  com  a  avaliação  da  fundamentação  do  acórdão  recorrido  será  possível  concluir  se  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Os documentos comprobatórios,  apresentados na  fase de  impugnação, estão  acostados  a  partir  das  fls.14.  Não  houve  apresentação  de  documentação  com  o  recurso  voluntário.  A fundamentação é de duas ordens: a) os recibos não são prova suficiente se  houver outros indícios em seu desfavor; b) falhas individualizadas de cada um dos documentos.  Ao  apreciar  a  fundamentação  individualizada  de  cada  documento  para  a  manutenção da glosa em confronto com as alegações do contribuinte, conclui­se:  a)  quanto  à  despesa  de  R$7.128,81  paga  à  AFERSP,  não  se  justifica  a  manutenção da glosa exclusivamente sob o fundamento de que o documento emitido por essa  entidade não é hábil para fins de dedução de despesas médicas, pois no documento (fls. 25) há  menção ao fato de que essa Associação é operadora de plano de saúde inscrita na ANS, sendo  possível  concluir  que  se  trata  de  despesa  com  Plano  de  Saúde,  cuja  dedução  deve  ser  restabelecida;  b) as despesas com Rosana Villela Chagas (fls. 19/22) no total de R$1.812,00  não foram admitidas por existir duas caligrafias a indicar que o nome do pagador foi informado  posteriormente à emissão, além de não identificar endereço. Ocorre que a maioria dos recibos  são  corroborados  pela  indicação  do  nº  do  cheque  e  pela  apresentação  do  extrato  bancário,  a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 exemplo dos cheques 733502 e 733512 o que afasta a presunção de inidoneidade pela inclusão  do  nome  do  pagador  com  outra  caligrafia.  Verifica­se  também  que  se  trata  de  tratamento  ortodôntico  em  favor  do  filho  Fábio,  espécie  de  tratamento  que  em  regra  exige  dispêndio  mensal,  o  que,  diante  do  princípio  da  verdade  material,  serve  para  dar  valor  probante  aos  documentos apresentados pelo contribuinte. Resta a questão da  falta do  endereço.  Inobstante  seja legítima a glosa por essa falta, diante do que acima foi arrolado em favor da legitimidade  da despesa e por ter sido informado o CPF, no caso concreto, a carência de endereço constitui  mera  formalidade,  tal  como  reconhecido  em  precedentes  deste  Conselho  (acórdão  2802­ 000.647, de 09/02/2011, de maneira que a dedução deve ser restabelecida;  c)  relativamente  ao  recibo  emitido por Wander Cyrio Nogueira  (fls.  23) de  R$250,00 a DRJ  indicou que  faltou a  indicação do endereço e do beneficiário do serviço. O  endereço  está  consignado  no  documentos,  porém  a  falta  da  identificação  do  beneficiário  impede  que  seja  verificado  se  o  beneficiário  da  consulta  médica  foi  o  contribuinte  ou  um  dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, razão pela qual a  dedução não deve ser restabelecida.   d) nota  fiscal  de Radiologia Odontológica – Laís Diana Stein Weitzel  (fls.  24)  de R$22,50 mantida  a  glosa  por  falta  de  indicação  do  beneficiário  do  pagamento.  Pela  mesma razão apontada no item precedente esta despesa não deve ser deduzida.  e) aos recibos de Renato Galli (fls. 14/18) somam R$12.903,00 e não foram  admitidos por conterem numeração única (nº1),  além de não  indicar endereço ou não  indicar  beneficiário do serviço.   A  numeração  única,  neste  caso  concreto,  não  tem  qualquer  implicação,  ao  passo  que  o  endereço  do  profissional  foi  anotado  no  recibos  datado  de  16/04/2003  e  11/08/2003 ( fls. 15 e 18), de maneira que exigir a indicação nos demais fica reduzida a mera  formalidade. A indicação do número de cheque foi feita na maioria dos recibos e a menção a  tratamento ao próprio pagante é feita em alguns dos recibos.   Contudo,  a  maioria  dos  recibos  não  contém  o  nome  do  beneficiário  dos  “serviços  odontológicos  prestados”,  o  que  impede  que  seja  verificado  se  o  beneficiário  da  consulta médica foi o contribuinte ou um dependente seu, nos termos do inciso II do §2º do art.  8º da lei 9.250/1995, são eles: R$1.700,00 – recibo datado de 22/04/2003 (fls. 14); R$892,00  16/04/2003  (fls.  15);  R$989,00,  de  14/05/2003,  R$892,00  de  09/06/2003  e  R$892,00,  de  09/07/2003  (fls.  16);  R$1.010,00,  de  11/08/2003,  R$892,00,  de  09/09/2003  e  R$129,00,  de  17/10/2003 (fls, 17); R$134,00, de 10/12/2003 (fls. 18).   Deve ser restabelecida a dedução somente quanto aos demais (dois nas fls. 14  e dois nas fls. 15) que somam R$5.373,00  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para restabelecer R$14.336,31 (quatorze mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e  um centavos) a título de dedução de despesas médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10860.000281/2008­90  Acórdão n.º 2802­001.899  S2­TE02  Fl. 117          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6     Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 14120.000075/2007-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. O prazo para a autoridade fiscal realizar o lançamento, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, na hipótese do contribuinte não ter feito pagamento, nem ter declarado o valor do tributo devido. Se o contribuinte é omisso e não cumpre a obrigação de antecipar o pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 1802-001.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 163          1 162  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000075/2007­13  Recurso nº  937.963   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.389  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Insuficiência de Recolhimento  Recorrente  POSTO SÃO JUDAS TADEU LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  O prazo para a  autoridade  fiscal  realizar o  lançamento,  conta­se  a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  na  hipótese  do  contribuinte  não  ter  feito  pagamento,  nem ter declarado o valor do tributo devido. Se o contribuinte é omisso e não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar  o  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  lançamento por homologação. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 75 /2 00 7- 13 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.  Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração,  que  através  de  procedimento  de  fiscalização  apurou  ter  sido  prestado  no  ano­calendário  de  2002  informações  na Declaração  Simplificada da Pessoa  Jurídica com  tributo “zerado”, o que,  restou constatado como  tributo  também não recolhido.  Por bem descrever os  fatos que antecedem à análise do Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  e  atendendo  ao  princípio  da  celeridade,  adoto  o  Relatório  proferido pela 2a Turma da DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04­18.266, constante às fls. 113:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração para exigência de crédito tributário referente aos fatos  geradores  ocorridos  entre  maio  e  dezembro/2004,  adiante  especificados,  com  multa  de  ofício  de  75%  (proporcional,  passível de redução) e os juros moratórios calculados até 31 de  maio de 2007:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  Tributo  Fls.  Imposto/  Contrib.  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Simples  26  4.325,90  3.251,80  3.244,36  10.822,06  Contribuição para o PIS – Simples  32  4.325,90  3.251,80  3.244,36  10.822,06  Contribuição Social sobre o Lucro – Simples   38  9.590,11  7.424,69  7.192,56  24.207,36  Contribuição p/ Fin. da Seguridade Social – Simples  44  19.180,22  14.849,44  14.385,14  48.414,80  Contribuição para a Seguridade Social – INSS – Simples  63  25.990,08  19.865,42  19.492,52  65.348,02  TOTAL          159.614,30    Os  referidos  autos  de  infração  são  decorrentes  de  ação  fiscal  efetuada  junto  à  contribuinte,  na  qual  a  fiscalização,  em  procedimento de revisão da Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  2002,  constatou  a  insuficiência dos valores recolhidos, pois os valores referentes a  "Simples  a  Pagar"  foram  calculados  incorretamente,  conforme  Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis sobre a Receita Bruta,  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Não  Recolhidos,  Demonstrativo  de Multa  e  Juros  de Mora  e  Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  Devidos,  que  fazem  parte  do  auto  de  infração.  Devidamente  notificada  em  19/06/2007  (fl.  61),  e  não  se  conformando  com  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou, tempestivamente, em 20/07/2007, a sua impugnação,  fls. 100/101, alegando, resumidamente, que:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14120.000075/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.389  S1­TE02  Fl. 164          3 a)  pelo  estatuto  da microempresa/Simples,  o  imposto  federal  é  unificado  em  apenas  um,  e  neste  auto  de  infração  está  sendo  cobrado cinco: INSS, Cofins, CSLL, PIS e IRPJ;  b)  o  PIS  e  Cofins  são  recolhidos  antecipadamente  através  da  nota  fiscal  de  compra  do  distribuidor,  conforme  legislação  pertinente a este assunto;  c)  o  INSS  somente  é  devido  quando  se  tem  empregado,  devidamente registrado, pró­labore ou qualquer outra atividade,  e nunca sobre o faturamento da empresa;  d)  o  auto  de  infração  se  refere  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  e  a  ciência  ocorreu  em  12/07/2007,  perfazendo cinco anos, encontrando­se devidamente prescrito.    Naquela  oportunidade,  entendeu  a  nobre  turma  julgadora  em  manter  a  exigência, conforme Acórdão às fls. 111:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Decadência.  Se  o  contribuinte  é  omisso  e  não  cumpre  a  obrigação  de  antecipar o pagamento, não há lançamento por homologação. A  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário poderia  ter sido efetuada, pois o  lançamento passa a  ser de ofício.  Lançamento  de  Ofício  dos  Tributos  Recolhidos  pelo  Sistema  Simples: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e INSS.  Verificada  insuficiência  de  recolhimentos  relativos  ao  Simples,  devem ser lavrados os lançamentos correspondentes aos tributos  que o compõem, respeitada a partilha prevista na lei.  INSS/PIS/COFINS. Simples. Faturamento.  A base de cálculo do INSS, PIS e da Cofins, quando recolhidos  pelo  Simples,  é  o  faturamento,  assim  entendida  a  receita  auferida na venda de bens e serviços.    Intimada em 19/12/2011 da decisão que manteve a exigência, inconformada  interpôs a recorrente Recurso Voluntário em 16/01/2012, requerendo a “prescrição”, aduzindo  o transcurso do prazo de mais de 10 (dez) anos da exigência.  É o relatório do essencial.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O  presente  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente  suscita  a  recorrente  a  prescrição,  nos  exatos  termos  (fls.  151):  Temos a expor que tais valores se deram no Ano de 2002, "Fato  Gerador",  os mesmos estão PESCRITQS (sic),  como  se diz,  em  nosso código TRIBUTÁRIO NACIONAL, já extinto de cobrança  por ter mais de 10 anos, sendo que o máximo é de 5 (cinco anos),  não tendo nenhuma forma de cobrança.    Neste ponto, não assiste razão à recorrente, senão vejamos.  Primeiramente  cabe  fazer  a  distinção  entre  “prescrição”  e  “decadência”,  comumente confundidos pelos contribuintes. Nesse sentido, vale a definição clássica de Maria  Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, p. 364 (2003):  A  decadência  extingue  o  direito  e  indiretamente  a  ação;  a  prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo  decadencial  é  estabelecido  por  lei  ou  vontade  unilateral  ou  bilateral;  o  prazo  prescricional  somente  por  lei;  a  prescrição  supõe  uma  ação  cuja  origem  seria  diversa  da  do  direito;  a  decadência requer uma ação cuja origem é idêntica à do direito;  a decadência corre contra todos; a prescrição não corre contra  aqueles que estiverem sob a égide das causas de interrupção ou  suspensão  previstas  em  lei;  a  decadência  decorrente  de  prazo  legal pode ser julgada, de oficio, pelo juiz, independentemente de  argüição  do  interessado;  a  prescrição  das  ações  patrimoniais  não pode ser, ex oficio, decretada pelo magistrado; a decadência  resultante de prazo legal não pode ser enunciada; a prescrição,  após sua consumação, pode sê­lo pelo prescribente; só as ações  condenatórias sofrem os efeitos da prescrição; a decadência só  atinge  direitos  sem  prestação  que  tendem  à  modificação  do  estado jurídico existente.    No presente caso, a recorrente alega o transcurso do prazo prescricional, ou  seja, suscita que o direito de ação por parte da Fazenda Pública estaria extinto, pelo transcurso  dos prazos legais estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.  Neste  sentido,  entendo  suscitar  a  recorrente  em  verdade,  na  tese  de  que  ocorreu a decadência, ou seja, o direito da autoridade fiscal em realizar o  lançamento estaria  traspassado pelo prazo legal.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14120.000075/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.389  S1­TE02  Fl. 165          5 É verdade que o tributo apurado pela recorrente no ano­calendário de 2002, a  saber, SIMPLES, em regra obedece a égide do art. 150 §4° do Código Tributário Nacional –  Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Dada a notificação do lançamento de ofício ter ocorrido, conforme se extrai  às fls. 61, em 19/06/2007, tecnicamente os meses de janeiro a maio de 2002 estariam decaídos,  pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  declarou  o  valor  do  tributo  “zerado” e também não recolheu o tributo, conforme consta às fls. 14/17.   Nestes  casos,  está  consolidado o  entendimento pelo STJ de que  se  aplica o  prazo do art. 173, I do CTN, a saber, (05) cinco anos contados a partir do primeiro dia do ano  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  […]    Eis a decisão do STJ, no Acórdão representativo da controvérsia:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14120.000075/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.389  S1­TE02  Fl. 166          7 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)    Isto ocorre, porque sem o “pagamento” do tributo, a autoridade fiscal não tem  o  que  “homologar”,  esvaziando  assim,  a  configuração  do  tributo  como  de  lançamento  por  homologação e abrindo­se a configuração para lançamento de ofício, aplicando­se, portanto, o  prazo do art. 173, I, do CTN.  In casu, o prazo decadencial para o lançamento de ofício conta­se a partir de  01/01/2003,  fulminando  em  01/01/2008.  A  intimação  da  recorrente  ocorrida  em  19/06/2007  está dentro desse prazo  e,  portanto,  não há que  se  falar em decadência do direito  à Fazenda  Pública realizar o lançamento.  Ocorre que, a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, em seu art. 40 veio a  estabelecer a prescrição intercorrente, nos seguintes termos:  Art. 40 ­ O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não  for  localizado  o  devedor  ou  encontrados  bens  sobre  os  quais  possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de  prescrição.  § 1º ­ Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos  ao representante judicial da Fazenda Pública.  § 2º  ­ Decorrido o prazo máximo de 1  (um) ano,  sem que  seja  localizado  o  devedor  ou  encontrados  bens  penhoráveis,  o  Juiz  ordenará o arquivamento dos autos.  § 3º ­ Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os  bens,  serão  desarquivados  os  autos  para  prosseguimento  da  execução.  § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o  prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública,  poderá,  de  ofício,  reconhecer  a  prescrição  intercorrente  e  decretá­la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    Contudo,  referido dispositivo não  tem aplicação no processo  administrativo  fiscal,  sendo  específico  para  o  processo  de  execução  e  desde  que  estejam  as  condições  ali  estabelecidas satisfeitas, o que não se verifica no caso em tela.   É senão matéria sumulada por este Conselho sua inaplicação:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Colaciono precedentes com esse entendimento:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1994  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal  (Acórdão  n°  1801­000752  Relatora  Carmem  Ferreira  Saraiva,  3a Turma Especial, Primeira Seção, julgado em 22/11/2011)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:  1998 PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PAGAMENTO  NÃO LOCALIZADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF.  DESCABIMENTO  DO  LANÇAMENTO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais (DCTF) na qual se baseou o lançamento, deve ser, este,  cancelado.  (Acórdão n° 1803­001130 Relator Sérgio Rodrigues Mendes, 4a  Turma Especial, Primeira Seção, julgado em 23/11/2011)    Portanto, não há que se falar em prescrição, nem em prescrição intercorrente  e nem em decadência no presente  caso,  tendo o  lançamento observado  todos os  dispositivos  legais atinentes à matéria, bem como, em conformidade com o entendimento jurisprudencial.  Sem mérito suscitado e atendendo aos demais pressupostos legais, atesto ter  sido legalmente constituído o Auto de Infração, merecendo assim, surtir seus efeitos.  Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 14120.000075/2007­13  Acórdão n.º 1802­001.389  S1­TE02  Fl. 167          9   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10875.001350/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02015
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D, ¡LR-- os ivi Fic --"------ P.M -aj-Ch...1n 0 z",t,rel; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 13.888-000.158/87-17 MAPS Sessão de 11 de outubro de 19 88 ACORDÃO N.. 202-02.015-02.015 Recurso n.° 79.565 Recorrente Josr VALDIR MANESCO Ruma a DRF EM LIMEIRA - SP FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada a omissão de receita pela não comprovação da origem de nunerãrio que teria sido contraí do como emprestimo, nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TOS5 VALDIR MANESCO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes , em 11 de outubro de 1988 r;fée.7-2 JOS • A 1/ES DA -INSECA -PRESIDENTE , • FIA'IA4 WLE n IM RE Ir1•Ae, OL • r• I SI s --V,DOS si JOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE Q5 JAN 1989 Participaram, ainda, do presente julgamentouos Conselheiros:OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ELIO ROTIIE, ERNESTO FREDERICO •ROLLER(Suil plente), .11 COSTA SANTOS ,IGNIOR, Josr LOPES FERNANDES e SE- BASTIÃO BORGES TAQUARY.1N sl =r-QM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.888-000.158/87-17 • Recurso ;te: 79.565 Acordõo n.°: 202-02.015 Recorrente: JOSÉ VALDIR MANESCO RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. 01 contra o contribuinte em questão, em virtude de fiscalização levada a e- feito na área do imposto de renda - pessoa jurídica, onde foi apurada omissão de receita, com a conseqüente falta de recolhi- mento da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSO- CIAI, relativa ao ano-base de 1986, no valor de Cz$ 50-000,00 (cinqüenta mil cruzados). Impugnando a exigãncia fiscal, a empresa alega, em sua defesa, ser de pequeno porte e ter, no final de 1986, se en contrado em dificuldade financeira, em virtude do "PLANO CRUZA DO". Nessa época, adquiriu bastante mercadoria, a qual não foi vendida, tendo o seu sécio-proprietário colocado a importãncia de Cz$ 50.000,00 na firma, com a finalidade de socorra-1a e de evitar que fornecedores executassem suas duplicatas. Afirma a impugnante que a referida operação foi normalmente lançada em seus registros contábeis, e que, como o dó-bito ainda estava em aberto em 31.12.1986, foi o mesmo devida mente registrado em sua declaração de rendimentos - pessoa fisi ca, de 1987, ano-base de 1986. Foi juntada ao processo cópia da decisão de primei ra instãncia proferida no processo pertinente ao imposto de renda - pessoa juridica (fls. 05/ 06), a qual julgou procedente a ação fiscal, após considerar que não restou comprovada a ori- gem do numerãrio. . -segue - VY 9+ SERVIÇO PÚBL n CO FEDERAL -02- Processo n 9 13.888-000.158/87-17 AcOrdão n 9 202-02.015 Foi prolatada, então, a decisão singular neste processo (fls. 07/08), tendo, também, a ação fiscal sido julgada procedente, sob os fundamentos de que, no processo-matriz, foi mantida a exig-en cia, e que a sorte do processo decorrente esta adstrita ã do proce- dimento-matriz, conforme pacífica jurisprudência. Em seguida, a empresa recorre tempestivamente ao Primei ro Conselho de Contribuintes (fls. 09), juntando cOpia de (.:recurso interposto no processo relativo ao imposto de renda - pessoa jurídi ca, pedindo„ apenas, sejam acolhidas, neste processo, as raziies de recurso contidas naquele. r o relatOrio. VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA HELENA JAIME A autuação foi fundamentada em auto de infração lavrado contra o recorrente, na mesma data, e relativo ao imposto de renda- pessoa jurídica, por omissão de receita apurada pela não comprova- ção da origem da importância de Cz$ 50.000,00, que teria sido con- traída como empréstimo. A autoridade singular entendeu que, por se caracterizar o caso em tela exatamente pelo reflexo na área do FINSOCIAL, de re- ceitas omitidas verificadas na pessoa jurídica, em fiscalização per tinente ao imposto de renda, a ação fiscal correspondente ao impos- to de renda assume, com referencia ao FINSOCIAL, a relação de causa e efeito. Por essa razão, julgou procedente o lançamento, em con- sonância com a decisão prolatada no processo relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica. Cabe esclarecer que tal processo, de n 9 13.888-000.158/ 87-17, já foi julgado em grau de recurso pelo Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes, dando origem ao AcOrdão n 9 106-1.420 ( fls. -segue - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n 9 13.888-000.158/87-17 AcOrdão n 9 202-02.015 15/22), no qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Como não havia neste processo os elementos indispensã - veis ao seu julgamento, solicitei ao Sr. Presidente desta Camara (fls. 15) que diligenciasse junto ao Orgão preparador, no :sentido de que o instruisse devidamente, já que tais peças se .encontravam no processo referente ao imposto de renda - pessoa jurídica. O que se verifica neste processo e nos demais similares, relativos a PIS e FINSOCIAL, que tem tramitado por esta Câmara, é que os mesmos são encarados como meras 'decorrências do pertinente ao imposto de renda-pessoa juridica. Por essa razão, geralmente o contribuinte nada alega em sua defesa, tanto na fase impugnat6ria como na recursal, e nada jun taacapmcesso na tentativa de descaracterizar o feito, sempre sob a argumentação de que os elementos se encontram no processo "matriz". Da mesma forma, as decisães de primeira instância clas- sificam tais processos como "decorrentes"ou"reflexes",não sendo os mesmos convenientemente dnatruidos. O processo relativo ao imposto de renda pode servir de subsidio para o -exame dos pertinentes ao PIS e FINSOCIAL, ma a es - tes últimos não devem ser decididos como meras "decorrências" daque le. A apuração e o julgamento de infração ã legislação de outros tributos, no caso, a do FINSOCIAL, independe da solução do processo concernente ao imposto de renda, em face da autonomia das legislaçães dos referidos tributos. Sob esse enfoque, cada processo deve ser instruído e julgado sem qualquer vinculação de um com o outro. O apontado procedimento que vem sendo adotado pelas De-: -segue - ng ç;j1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n 9 13.888-000.158/87-17 Acérdão n 9 202-02.015 legacias Regionais tem propiciado a demora no exame dos recursos, pois a quase totalidade dos processos restituída para a necessá- ria instrução e,ná maioria dos casos, por mais de uma vez. No recurso em julgamento, verifica-se que, pela corres pondência de fls. 25, ora anexada ao processo, o recorrente escla- rece que não possui documento bancário comprobatério do empréstimo da importãncia de Cz$ 50.000,00, contraído em dinheiro. Diz o recorrente que não tendo como pagar as duplica- tas que iam vencendo, não teve outra saída senão socorrer a emprp- sa, firma indiVidual, com o intuito de evitar que os fornecedores executassem suas duplicatas. Pelo exposto, concluo estar comprovada a omissão de re ceita, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 11 de outubro de 1988 1n , RIA ' El Jilln7C r

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