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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543675 #
Numero do processo: 10280.720361/2009-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-007.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.394  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCELO MENEZES DE FARIA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 61 /2 00 9- 77 Fl. 121DF CARF MF     2 Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a glosa de despesas lançadas em  livro caixa, referentes ao exercício de 2006.   Em  sessão  plenária  de  17/09/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­003.178 (fls. 73 a 79), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA DO FATO GERADOR. NULIDADE.  É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não  descreve corretamente os  fundamentos de  fato que ensejaram a  constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao  recurso para declarar a nulidade, por  vício  material, da Notificação de Lançamento, nos termos do voto do  Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  30/10/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 80) e, em 20/11/2013, foi interposto o Recurso Especial de fls. 81 a 91  (Despacho de Encaminhamento de fls. 92).  O Recurso  Especial  está  fundamentado  nos  arts.  64  e  67,  do Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a  nulidade do lançamento ­ natureza do vício.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/04/2017  (fls. 94 a 100).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  ­ pela leitura dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 70.235, de 1972, percebe­se que  os  requisitos  neles  elencados  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam  como  o  ato  administrativo, in casu, o lançamento, deve exteriorizar­se;  ­ tem­se que um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  descrição  deficiente  do  fato  gerador,  vício  apontado  pelo  colegiado  como  causa  de  nulidade  do  lançamento  por  vício  material,  a  toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como de  tal  natureza  e  intensidade  a  ponto  de determinar  a  exclusão dos valores do  lançamento,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando que o motivo  (fato) nunca existiu;  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 122          3 ­ com efeito, não há que se confundir falta de motivo com falta ou deficiência  de  fundamentação/motivação;  a  primeira  representa  a  exposição  dos  motivos,  ou  seja,  a  demonstração,  por  escrito,  de  que  os  pressupostos  de  fato  que  justificam  o  ato  realmente  existiram; já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato;  ­ no caso em debate, o voto condutor é claro ao afirmar que a descrição fática  é deficiente, tratando­se, portanto, de motivação deficiente do ato administrativo;  ­  a  propósito,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  farta  em  decisões  que,  ao  determinarem  o  cancelamento  do  lançamento  por  falta  de  preenchimento  de  alguns  de  seus  requisitos, como a descrição dos fatos geradores, consideraram que se tratava de nulidade por  vício de forma;  ­  por  tudo,  conclui­se  que  o  acórdão  recorrido  mostra­se  equivocado  ao  afirmar que a deficiência na descrição dos fatos originários do lançamento constitui causa pura  e  simples  para  a  anulação  do  lançamento  por  vício  material,  eis  que  se  vício  existe  no  lançamento, este é de natureza formal, visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato  administrativo,  devendo  ensejar,  portanto,  a  nulidade  do  lançamento  nesses  termos  (por  vício formal).  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que o vício do lançamento seja declarado como de natureza formal.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  06/05/2017  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  104),  o  Contribuinte ofereceu, em 18/05/2017 (carimbo de fls. 107), as Contrarrazões de fls. 107 a 118,  contendo os seguintes argumentos:  Do não cabimento do Recurso Especial  ­ os acórdãos apresentados não possuem a similaridade fática necessária para  serem utilizados como paradigmas ao presente caso;  ­  os  Acórdãos  nºs  2302­00.386  e  2401­00.018,  apresentados  como  paradigmas, tratam de casos onde os fundamentos legais que ensejaram as Notificações Fiscais  não foram indicados de forma completa ou corretamente;  ­ o segundo paradigma explica de forma detalhada quais os fundamentos para  determinar  o  vício  formal  e  tais  fundamentos,  como  a  omissão  do  fiscal  em  informar  os  critérios  utilizados  na  lavratura  da  NFLD  ou  omissão  em  informar  que  foi  utilizado  o  procedimento  de  arbitramento,  são,  claramente,  de  aspecto  formal,  pois  estão  relacionados  à  forma  de  autuação,  enquanto  no  presente  caso  temos  erro  quanto  ao  fato  sob  o  qual  seria  realizada a autuação;  ­  como  se  observa,  os  vício  identificados  nos  acórdãos  apontados  como  paradigmas relacionam­se à indicação dos fundamentos legais, ou seja, dos dispositivos legais  que estariam sendo infringidos, segundo a Notificação de Lançamento;  ­  quando  o  fato  ilegal  praticado  pelo  contribuinte  é  perfeitamente  descrito,  havendo  vício  apenas  na  fundamentação  legal,  podemos  afirmar  que  a  irregularidade  foi  verificada, apurada e devidamente descrita no auto de lançamento;  Fl. 123DF CARF MF     4 ­ a falta de capitulação, portanto, seria vício formal, que pode ser sanado;  ­ no entanto, em caso de ausência de descrição da conduta  ilegal, podemos  afirmar que não há, na descrição do auto, sequer demonstração da existência de uma conduta  ilegal, não havendo que se falar em vício sanável, na hipótese;  ­  se  não  há  sequer  indicação  clara  de  conduta  ilegal,  o  vício  é  de  natureza  material, e assim deve ser declarado.  Da necessidade de manutenção do acórdão recorrido  ­  o  que  diferencia  o  vício  material  do  vício  formal  é  se  o  vício  está  no  instrumento de lançamento ou no próprio lançamento;  ­  o  vício material  está  configurado  pela  ausência,  na Notificação Fiscal,  da  descrição dos fundamentos de fato que configurariam infração que teria levado à Notificação;  ­  não  obstante,  em  caso  de  ausência  de  descrição  da  conduta,  podemos  afirmar que não há, na descrição do auto, sequer demonstração de existência de uma conduta  imponível;  ­  se  não  há  sequer  indicação  clara  de  fato  imponível,  resta  impossibilitada  qualquer tentativa de subsunção de tal fato a norma, sendo o vício de natureza material, e assim  deve ser declarado;  ­ o vício material está  relacionado diretamente aos aspectos da regra matriz  de  incidência  tributária,  in  casu,  especificamente,  houve  vício  quanto  o  critério  material  da  regra matriz, qual seja a identificação do fato gerador;  ­  dessa  forma,  resta  claro  que  não  há  como  prosperar  a  tese  trazida  pelo  recurso especial, pois a precariedade quanto à exposição fática que ensejaria a autuação resulta  na sua nulidade por vício material.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento. Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se  atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora e multa de ofício, tendo em vista a glosa de despesas lançadas em  livro caixa, referentes ao exercício de 2006.   No  caso  do  acórdão  recorrido,  foi  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o vício seja considerado de natureza  formal.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 123          5 Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  alega  inexistência  de  similitude  fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.  Assim,  tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  declarando­se a nulidade do lançamento por vício material, considerando­se que a Fiscalização  identificou  incorretamente  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Confira­se  os  respectivos  trechos do acórdão recorrido:  Ementa  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  INCORRETA DO FATO GERADOR. NULIDADE.  É nula, por vício material, a notificação de lançamento que não  descreve corretamente os  fundamentos de  fato que ensejaram a  constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido."  Voto  Verifica­se, assim, que tanto a Autoridade fiscal que indeferiu a  SRL, quanto a Autoridade julgadora, alteraram a moldura fática  utilizada pela Autoridade lançadora na feitura do lançamento,  atuando aquelas como se estivessem investidas na função desta.  E  o  que  é  pior:  o  fundamento  utilizado  para manutenção  do  lançamento não encontra, a meu ver, amparo na legislação do  imposto  de  renda.  É  o  que  se  extrai  do  art.  150,  §  2º  I,  do  RIR/1999, cuja redação é a seguinte:  (...)  A  leitura  dos  trechos  em  destaque  revela  que  o  contador  que  exerce,  individualmente,  a  sua  profissão  não  é  equiparado  às  pessoas  jurídicas.  Anoto,  no  entanto,  que  o  fato  de  o  contador  contratar, como empregado, outro profissional da área contábil  não  desqualifica,  de  per  si,  o  exercício  individual  de  sua  atividade.  A  individualidade  no  exercício  da  profissão  do  Recorrente  somente  restaria  desqualificada,  em  meu  entendimento,  se  a  Autoridade  lançadora,  de  forma  objetiva,  tivesse  descaracterizado  os  elementos  fáticos  jurídicos  da  relação  de  emprego  (pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação)  e  comprovasse  que  os  dois  profissionais  envolvidos  se  associaram  na  prestação  dos  serviços,  o  que,  Fl. 125DF CARF MF     6 definitivamente,  não  restou  evidenciado  nos  autos  pela  Autoridade lançadora.  O segundo fundamento utilizado pela Autoridade julgadora para  julgar improcedente a impugnação foi a falta de segregação das  despesas  efetuadas  pela  pessoa  física  das  despesas  da  pessoa  jurídica cujo Recorrente é sócio majoritário. Novamente aqui a  Autoridade  julgadora  exorbitou  de  suas  funções,  porquanto  alterou o fundamento fático do lançamento efetuado.  Os  fatos narrados, por si sós, são suficientes para anulação do  despacho  que  indeferiu  a  SRL  e  da  decisão  recorrida.  Nada  obstante,  entendo  prescindível  a  nulidade  de  tais  atos  administrativos, haja vista que, nos termos do § 3º do art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Consoante demonstrado acima, a Autoridade lançadora glosou  todas as despesas lançadas no Livro­Caixa por ter considerado  que  o  Recorrente  declarou,  exclusivamente,  rendimentos  de  pessoas jurídicas decorrentes de vínculo trabalhista (Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 21).  A Declaração de Ajuste Anual (fls. 26/29), todavia, revela que o  Interessado informou rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  na qualidade de profissional liberal no valor de R$ 186.884,93,  lançados  no  campo  “Nome  da  Fonte  Pagadora”  sob  a  denominação de “Serviços Autônomos de Contador”.  A descrição incorreta dos fatos que embasaram o lançamento,  pela Autoridade lançadora, ocasiona, a meu ver, a nulidade do  próprio  lançamento,  sendo  que  no  presente  caso  é  de  grande  relevância  a  distinção  entre  vício  formal  e  material  para  se  dimensionar os diferentes efeitos que cada um desses vícios pode  acarretar sobre a obrigação tributária.  (...)  No  caso  concreto,  ocorreu  um  equívoco  na  identificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente,  ocasionando  um  erro  na  exteriorização  dos  fundamentos  que  levaram  a Autoridade  fiscal  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  que  configura,  a  meu  ver,  vício  material  na  feitura  do  ato  de  lançamento.  O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos  da hipótese de incidência tributária descritos no art. 142, caput,  do  CTN  (aspecto  material  =  identificação  do  fato  gerador  e  determinação  da  matéria  tributável,  aspecto  quantitativo  =  cálculo do montante do tributo devido e aspecto pessoal passivo  = identificação do sujeito passivo).  Na  espécie,  o  defeito  apresentado  reveste  a  natureza  de  vício  material, em face da identificação incorreta do fato gerador da  obrigação correspondente (glosa de despesas lançadas no livro­ Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 124          7 caixa  de  contribuinte  que  declarou  apenas  rendimentos  recebidos com vínculo empregatício)." (grifei)  Assim,  o  fato  de  o  Contribuinte  incluir  os  rendimentos  da  prestação  de  serviços  autônomos  de  contador  no  campo  destinado  aos  rendimentos  recebidos  de  Pessoas  Jurídicas e, ao mesmo tempo, deduzir despesas de livro caixa, levou a Fiscalização a glosar tais  despesas,  sob  o  fundamento  de  que  o  Contribuinte  somente  teria  recebido  rendimentos  do  trabalho com vínculo  empregatício. O  serviço  de SRL, bem como a DRJ,  em  face do  lapso,  forneceram novos fundamentos à autuação.   Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por um julgado em que, diante de situação fática similar ­ identificação incorreta  do  fato  gerador,  considerado  inclusive  inexistente,  nos  termos  do  voto  vencedor,  e  alteração  pela autoridade  julgadora dos  fundamentos  fáticos utilizados no  lançamento  ­ ainda assim se  considerasse que o vício seria formal.   Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  2302­000.386  e  2401­000.018.  Quanto  ao  primeiro  deles,  foi  colacionada a respectiva ementa, conforme a seguir:  Paradigma ­ Acórdão nº 2302­000.386  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 29/12/2006   RETENÇÃO  11%.  FALTA  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RELATÓRIO  INCOMPLETO.  NULIDADE.   O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n °  8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998.  O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a  retenção,  entretanto não  indicou  no  relatório  fiscal,  nem  na  complementação  do  relatório,  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%. Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos Auditores­Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca da cessão de mão­de­obra.   A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender  do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade  do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento  do  juízo.   Fl. 127DF CARF MF     8 Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou  de  simples  erro  material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235  Processo  Anulado.  Crédito Tributário Exonerado." (grifei)  De  plano,  constata­se  que  o  paradigma  não  trata,  em  absoluto,  de  situação  similar  à do  recorrido. Compulsando o  seu  inteiro  teor,  verifica­se que os vícios  tratados no  paradigma  em  nada  se  assemelham  à  situação  do  acórdão  recorrido.  Confira­se  o  voto  do  paradigma:  "O  órgão  previdenciário  aponta  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado a retenção, entretanto não indicou no relatório fiscal os  fundamentos para enquadrar os serviços prestados como sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pelos  Auditores­  Fiscais  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca  da  cessão  de  mão­de­obra.  O  relatório fiscal à fl. 28 foi omisso, pois não indicou quais são as  empresas, quais são as notas fiscais, nem os serviços que foram  prestados.  Não se pode confundir uma simples prestação de serviços com  a  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Somente o fato de constar na lista prevista no Regulamento da  Previdência Social não é suficiente para que surja a obrigação  da  retenção.  Por  exemplo,  o  serviço  de  vigilância  e  segurança  consta  na  referida  lista,  entretanto  pode  ser  realizado  com  ou  sem  cessão  de  mão­de­obra,  como  na  vigilância  remota;  a  obrigação da retenção será exigida somente no primeiro caso.  (...)  A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender  do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade  do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  °  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.  Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação.  A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua  nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato  gerador,  esse  inexistindo  torna  improcedente  o  lançamento,  não  havendo  como  ser  sanado,  pois  sem  fato  gerador não há  obrigação  tributária.  Agora,  a  motivação  é  a  expressão  dos  motivos,  é  a  tradução  para  o  papel  da  realidade  encontrada  pela  fiscalização.  A  falha  na  motivação  pode  ser  corrigida,  desde que o motivo tenha existido." (grifei)  Destarte, verifica­se que o caso  tratado no acórdão recorrido não é de mero  defeito  de  motivação  que  não  reflita  a  adequada  razão  de  sua  realização  ou  mesmo  de  comprovação,  mas  sim  de  vício  no  próprio  motivo  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  identificação incorreta do fato gerador. Conforme o voto condutor do recorrido, o fundamento  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 125          9 utilizado  para  manutenção  do  lançamento  não  encontra  sequer  amparo  na  legislação  do  imposto de renda.   Nestas  circunstâncias,  a  divergência  somente  estaria  caracterizada  se  os  vícios em confronto guardassem alguma similitude, o que não se verificou neste paradigma.  No que tange ao segundo paradigma indicado ­ Acórdão nº 2401­000.018 ­ a  Fazenda Nacional reproduz a respectiva ementa e trechos do voto condutor:  Paradigma Acórdão 2401­000.018  Ementa  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL. NULIDADE.   A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD é requisito essencial à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito­ FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar­se  como vício formal insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n°  8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72.   RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa  Fl. 129DF CARF MF     10 e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  nulidade  da  notificação.   PROCESSO ANULADO." (grifei)  Voto  "Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada  a  nulidade  da  do  feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  notificação,  contrariando a legislação de regência, notadamente o artigo 142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  defesa  da  manutenção  do  crédito  previdenciário  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece  acolhimento,  como  restará demonstrado ao longo deste arrazoado, senão vejamos.  Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que  o  presente  lançamento  encontra­se  eivado  de  inúmeros  vícios  formais,  a  começar  pelo  impreciso  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  deixando  de  informar  o  procedimento  (arbitramento)  utilizado  na  constituição  do  crédito  previdenciário, bem como de inscrever no anexo ‘Fundamentos  Legais do Débito – FLD’ o dispositivo  legal que o contempla.  De fato, com a devida vênia ao  fiscal notificante, o  lançamento  levado  a  efeito  contra  a  recorrente  apresenta­se  insustentável,  por  ser  uma  absoluta  demonstração  de  como  não  se  deve  proceder em uma ação fiscal.  (...)  A  fazer  prevalecer  a  nulidade  do  lançamento,  como  já  explicitado,  o  fiscal  autuante  foi  omisso,  igualmente,  no  Relatório  Fiscal,  deixando  de  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  os  critérios  utilizados  por  ocasião  da  lavratura  da  NFLD em relação ao arbitramento promovido. Aliás, sequer fez  menção tratar­se de aferição indireta.  Observe­se, por  fim, que o Relatório Fiscal  tem por  finalidade,  demonstrar/explicar,  resumidamente,  como  procedeu  a  autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos  motivos  ensejadores  da  notificação,  possibilitando­lhe  o  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório,  sobretudo  tratando­se  de  lançamento por arbitramento.  Nesse  contexto,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  feito,  em  observância  a  legislação  de  regência,  mais  precisamente  dos  artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez  que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando­a  precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10280.720361/2009­77  Acórdão n.º 9202­007.394  CSRF­T2  Fl. 126          11 principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear  o direito de defesa da recorrente.  Por todo o exposto, estando a NFLD sob examine em desacordo  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  voto  no  sentido de conhecer do recurso voluntário, acolher a preliminar  de  decadência  em  relação  ao  período  de  09/1999  a  03/2002  e  anular  a  notificação  fiscal  por  erro/vício  formal  insanável,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.” (grifei)  A leitura da ementa já permite concluir que o caso tratado no paradigma em  nada  se  assemelha  ao  do  acórdão  recorrido,  o  que  se  confirma  pela  colação  dos  trechos  do  respectivo voto.  Os trechos acima bem resumem a situação do paradigma, no qual a nulidade  verificada  deve­se  a  omissões  no  Relatório  Fiscal  e  não  de  incorreta  identificação  do  fato  gerador.  Constata­se  que  os  vícios  ocorridos,  no  caso  deste  paradigma,  foram  omissões  relativas ao procedimento de arbitramento utilizado na constituição do crédito e dos respectivos  fundamentos  legais.  Com  efeito,  tal  situação  ­  que  enseja  apenas  uma  complementação  do  Relatório  Fiscal  do  lançamento  ­  também  não  guarda  qualquer  similitude  com  os  vícios  tratados no acórdão recorrido.  Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente  não  logram  caracterizar  a  divergência  alegada,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 131DF CARF MF

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7539391 #
Numero do processo: 10320.720167/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720167/2010­10  Recurso nº              Resolução nº  3201­001.437  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  PIS COFINS INSUMOS  Recorrente  COSIMA ­ SIDERURGICA DO MARANHAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Inicialmente é necessário esclarecer que o presente feito compreende um lote de  36  processos  conexos,  todos  eles  relativos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pelo regime da não­cumulatividade nos anos calendários de 2003 a 2008.  Tratam­se dos seguintes processos:    PROCESSO  ACÓRDÃO DRJ  TRIBUTO  PERÍODO  10320.720149/2010­20  08­30.513  PIS  2ª Trim 2003  10320.720150/2010­54  08­31.407  PIS  3ª Trim 2003  13338.000103/2004­41  08­31.247  PIS  1ª Trim 2004     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 16 7/ 20 10 -1 0 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 3          2 10320.720152/2010­43  08­30.749  PIS  2ª Trim 2004  13338.000011/2005­42  08­31.246  PIS  3ª Trim 2004  10320.720169/2010­09  08­31.237  COFINS  4ª Trim 2004  10320.720047/2010­12  08­30.748  COFINS  1ª Trim 2005  10320.720155/2010­87  08­30.750   PIS  1º Trim 2005  19647.012516/2005­42  08­25.611  COFINS  Abril/2005  13338.000155/2006­80  08­30.757  COFINS  2ª Trim 2005  10320.720156/2010­21  08­30.751  PIS  2º Trim 2005  19647.007420/2005­62  08­22.687  PIS  3ª Trim 2005  10320.720157/2010­76  08­30.752  PIS  3º Trim 2005  10320.720170/2010­25  08­30.755  COFINS  3º Trim 2005  10320.720158/2010­11  08­30.753  PIS  4ª Trim 2005  10320.720171/2010­70   08­30.931  COFINS  4º Trim 2005  10320.720159/2010­65  08­30.936  PIS  1º Trim 2006  10320.720172/2010­14  08­31.238  COFINS  1º Trim 2006  10320.720160/2010­90  08­30.927  PIS  2º Trim 2006  10320.720161/2010­34  08­30.928  PIS  3ª Trim 2006  10320.720174/2010­11  08­30.933  COFINS  3º Trim 2006  10320.720162/2010­89  08­30.929  PIS  4º Trim 2006  10320.720175/2010­58   08­30.934  COFINS  4º Trim 2006  10320.720163/2010­23  08­30.930  PIS  1º Trim 2007  10320.720164/2010­78  08­30.937  PIS  2º Trim 2007  10320.720177/2010­47   08­30.938  COFINS  2º Trim 2007  10320.720165/2010­12  08­31.233  PIS  3º Trim 2007  10320.720178/2010­91  08­31.239  COFINS  3º Trim 2007  10320.720166/2010­67  08­31.234  PIS  4º Trim 2007  10320.720179/2010­36  08­31.240  COFINS  4º Trim 2007  10320.720167/2010­10  08­31.235  PIS  1º Trim 2008  10320.720180/2010­61   08­31.241  COFINS  1º Trim 2008  10320.720168/2010­56  08­31.236  PIS  2º Trim 2008  10320.720181/2010­13  08­31.242  COFINS  2º Trim 2008  10320.720182/2010­50  08­31.243  COFINS  3º Trim 2008  10320.720183/2010­02  08­31.408  COFINS  4ª Trim 2008    Desse modo, a presente Resolução será replicada em todos os processos acima  referidos, devendo­se, na execução do julgado, observar­se aquilo que se aplica a cada um dos  fatos geradores abrangidos.  Como dito, tratam­se de diversos Pedidos de Ressarcimento de créditos de PIS e  COFINS oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados  para o mercado externo, apurados trimestralmente, além de um Auto de Infração.  Conforme Relatório Fiscal integrante do Despacho Decisório:  (...)  o  não  reconhecimento  do  crédito  se  deu  em  virtude  de  vários  fatores,  compreendendo  cômputo  de  outras  receitas  registradas  na  escrituração contábil (livro razão) e fiscal (livros registro de entrada,  registro de saída, apuração de IPI, inventário etc) não informadas pelo  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuinte  no  Dacon,  bem  como  glosa  de  créditos  informados  no  Dacon, mas não respaldados na contabilidade, incidentes sobre gastos  ou despesas:    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 5          4   A  Recorrente  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  e  Impugnação  solicitando  o  reconhecimento  integral  do  crédito  postulado.  Após  exame,  a  DRJ  proferiu  acórdão assim ementado (ajustando­se, apenas, para cada processo, o tributo ­ PIS ou COFINS  e o período de apuração):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA.  A  perícia  é  meio  de  prova  destinado  a  exames  que  requeiram  conhecimento técnico específico.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 6          5 processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A partir de dezembro de 2002, a base de cálculo da contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação contábil.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALÍQUOTA ZERO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  agosto  de  2004,  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  as  receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas submetidas  ao regime nãocumulativo.  As  receitas  submetidas  à  alíquota  zero  não  integram a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. CRÉDITOS NA  AQUISIÇÃO.  Quando  adquiridos,  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  geram  direito  ao  crédito  na  incidência  não­cumulativa  da  contribuição.  INSUMO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES.  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  fornecedora  do  bem  enquadrado  como  insumo  ser  optante  pelo  Simples  não  obsta  o  direito  de  crédito  do  adquirente, relativamente ao valor pago.  INSUMO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA.  Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  INSUMO.  FORNECEDOR  OU  PRESTADOR.  SITUAÇÃO  FISCAL  IRREGULAR.  A  situação  fiscal  irregular  do  fornecedor  ou  prestador  não  constitui  obstáculo ao creditamento sobre o valor de bens e serviços.  FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO.  Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço,  sobre  o  qual  pleiteia  creditamento,  foi  utilizado  como  insumo  na  fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 7          6 RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO.  Para  configurar  insumos  para  os  fins  de  creditamento  na  forma  do  disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei  nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o  material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à  venda,  devem  sofrer  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  e,  ainda,  não  podem  representar  acréscimo de vida  útil  superior  a  um ano ao  bem  em que forem aplicadas.  RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO.  Na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  gastos  incorridos  com  serviços  utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.  Podem  ser  descontados  créditos  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Nãocumulativos  sobre  os  gastos  totais  com  a  energia  elétrica  consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS.  O  gasto  com  combustíveis  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  gera  crédito  na  apuração  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep  Não­  Cumulativos, ainda que submetidos à tributação monofásica com base  em  alíquota  diferenciada,  sendo os  créditos  calculados,  todavia,  com  base nas alíquotas padrões.  FRETE NA COMPRA DE INSUMOS.  Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de  compra.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em ParteA  O acórdão recorrido, portanto, afastou as seguintes glosas:  (i)  receitas  financeiras  (determinou a exclusão das  receitas  financeiras da  base de cálculo das contribuições);  (ii) bens adquiridos e não integralmente pagos aos fornecedores no mesmo  trimestre de apuração (aplicação do regime de competência);  (iii) bens adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 8          7 (iv) créditos adquiridos de pessoas jurídicas com irregularidades, posto que  não comprovado pela Fiscalização a inaptidão do respectivos CNPJs;  As glosas mantidas foram as seguintes:  (v)  receitas  de  recuperação  de  despesas  (manteve  as  receitas  de  recuperação de despesas na base de cálculo das contribuições)  (vi)  carvão  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  portanto,  não  sujeitos à incidência do PIS e da COFINS;  (vii)  serviços  utilizados  como  insumos,  em  razão  destes  não  estarem  devidamente  escriturados  em  DACON  e,  também,  pela  ausência  de  demonstração da sua inserção no "conceito funcional de insumo";  (viii) aquisição de energia elétrica em razão de divergências entre os livros  fiscais e os balancetes de verificação;  (ix) frete sobre operações de compra, por ausência de previsão legal;  (x) "outros valores com direito a crédito", por ausência de comprovação  da natureza de tais créditos  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido, requerendo:  (a) o afastamento da declaração de preclusão do direito à apresentação de  documentos probatórios;  (b) o afastamento do critério físico na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos,  com  a  utilização  dos  conceitos  de  custos  necessários  à  obtenção de receita, conforme legislação do Imposto de Renda;  (c) a autorização para a apropriação de créditos sobre a aquisição de carvão  de pessoas físicas, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  (d) a autorização para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de  insumos,  ainda  que  não  escriturados  corretamente  em  DACON  (erro  material),  bem  como  pela  negativa  imposta  de  comprovação  da  sua  essencialidade;  (e) a autorização para apropriação de créditos em decorrência da aquisição  de  energia  elétrica,  consumida  no  processo  produtivo,  devendo  ser  afastadas eventuais inconsistências verificadas em DACON;  (f) a legitimidade da apropriação de créditos sobre quisição de fretes, seja  nas operações de venda, seja nas aquisições;  (g)  autorização  para  a  apropriação  de  créditos  diversos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  (bens  ou  serviços)  essenciais  ao  seu  processo  produtivo;  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 9          8 (h) requer a conversão do feito em diligência para a realização de perícia  contábil para a verificação dos alegados erros de declaração e, também, da  essencialidade dos insumos adquiridos;  (i)  por  fim,  requer  seja  determinada  a  aplicação  da  correção  monetária  sobre o crédito tributário a ser ressarcido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio ou  por redistribuição em razão de conexão.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  o  presente  feito  abrange  tanto  discussões  exclusivamente de direito,  como aspectos  relacionados  à materialidade do  crédito  tributário, quanto questões relativas aos cálculos de apuração do crédito tributário.  Nesse aspecto, 2 (duas) questões sobressaltam e, a meu ver, demandam melhor  análise dos fatos:  (i)  existência  de  divergências  entre  valores  declarados  em  DACON  e  escriturados em documentos contábeis;  (ii) essencialidade de itens ao processo produtivo da Recorrente.  Quanto  ao  primeiro,  tenho  que  deve  se  observar,  na  hipótese  dos  autos,  o  princípio  da  verdade material  a  ser  perseguido  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  constituição do crédito tributário.   Por  óbvio,  a  aplicação  de  tal  princípio  deve  estar  calcada  na  necessária  observância ao ônus da prova. Tratando­se de apuração de créditos de PIS e COFINS, cabe ao  contribuinte demonstrar a existência do seu direito.  Verifico  que  a  Recorrente,  em  sua  defesa  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  apresentou  alegações  e  documentos  pelos  quais  busca  legitimar  os  valores  dos  créditos  considerados  em  sua  apuração,  especialmente  com  relação  aos  seguintes  pontos,  conforme  redação utilizada pelo Acórdão recorrido:  "(...)despesas  incorridas  com  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  declaradas pelo contribuinte no Dacon como utilizados como insumo,  mas não verificadas na sua escrituração (...)".  "(...)  despesas  com  energia  elétrica,  declaradas  pelo  contribuinte  no  Dacon, mas não integralmente comprovadas na escrituração (...)"  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 10          9 "(...) despesas com armazenagem e frete, declaradas pelo contribuinte  no  Dacon,  mas  em  valores  significativamente  inferiores  aos  comprovados na escrituração (...)"  "(...)  crédito  relativo  a  outras  operações  com  direito  a  crédito,  identificada na linha 13 da ficha 6 do Dacon (...)"  Embora o acórdão proferido tenha se manifestado acerca das alegações de erros  cometidos  pela  Recorrente,  não  adentrou  acerca  da  análise  específica  dos  documentos  apresentados,  limitando­se  a  concluir  que  competia  ao  contribuinte,  ao  prestar  suas  informações, trazer maiores especificações e detalhamentos.  Assim,  ainda  sem  concluir  pela  prestabilidade  ou  não  dos  esclarecimentos  e  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo  que  tais  demonstrações  não  restaram  devidamente examinadas pelo acórdão recorrido, merecendo melhor análise.  Quanto  ao  segundo  aspecto,  atinente  aos  insumos  aplicados  ao  processo  produtivo  da  Recorrente,  sabe­se  que,  há  muito,  a  jurisprudência  deste  CARF  vinha  se  firmando  no  conceito  da  essencialidade  como  critério  autorizador  à  tomada  de  créditos  no  regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Tal  entendimento  foi  recentemente  chancelado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  Recurso  Representativo  de  controvérsia,  portanto,  de  observância  obrigatória por este órgão julgador:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito  do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10320.720167/2010­10  Resolução nº  3201­001.437  S3­C2T1  Fl. 11          10 lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018)  Assim,  para  a  análise  acerca  da  legitimidade  das  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização, necessário perquirir acerca da natureza de tais insumos e a sua essencialidade ao  processo produtivo, aspecto não adentrado, seja em sede de lançamento, seja pela decisão de  primeiro grau.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  feito  em  diligência  para  que  a Autoridade  Lançadora intime o contribuinte para, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30  (trinta) dias:  (i)  apresentar,  de  forma  detalhada,  quais  os  erros  de  declaração  existentes  em  suas  DACONs,  indicando,  com  o  devido  lastro  probatório,  os  corretos  valores  a  serem  observado,  podendo  a  Autoridade  lançadora  solicitar  especificamente  os  documentos  que  entenda necessários para tal comprovação;  (ii)  apresentar  laudo  descritivo  da  sua  atividade  operacional,  indicando,  para  cada um dos  itens  (insumos) objeto de glosa,  sua aplicação e essencialidade ao seu processo  produtivo.  Após,  deverá  a Autoridade  Lançadora  se manifestar  acerca  das  informações  e  documentos apresentados pela Contribuinte, notadamente no que se refere aos alegados erros  de preenchimento das DACONs e respectivos documentos probatórios, apresentando relatório  conclusivo.  Concluído,  abra­se  novo  prazo  de  (30)  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  se  manifeste acerca do Relatório Fiscal.  Ao final, retornem­se os autos para julgamento.  Esclareço que o prazo concedido é único e aplica­se a todos os processos objeto  da presente Resolução.    Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 15463.721129/2014-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento e o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foi apurada omissão de rendimentos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ BELO HORIZONTE.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 110/111. Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstia  grave  (alienação  mental,  desde  2007).  Informa  que  recebe  proventos  de  aposentadoria.  Sustenta  que  a  doença  está  descrita  em  Laudo Médico,  complementados por receituário médico e demais documentação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15463.721129/2014­99  Acórdão n.º 2001­000.321  S2­C0T1  Fl. 3          3 moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  Fl. 119DF CARF MF     4 “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95),  não  há  como  acatar,  para  fins  de  reconhecimento  de  isenção  de  IRPF  para  o  exercício do lançamento.   Importante frisar acerca da documentação que a alegada alienação mental só  pode ser reconhecida a partir de abril de 2014, conforme já explanado na decisão de primeira  instância:  "No caso em apreço, somente o laudo médico de serviço oficial  de  fls.  14  e  68,  é  documento  hábil  a  atestar  a  moléstia  grave  acometida  pelo  contribuinte.  A  doença  foi  expressamente  identificada  no  laudo,  qual  seja,  “alienação mental”,  listada  no  art. 6º, incisoXIV da Lei nº 7.713/88, e, na ausência da data  do  início  da  doença,  a  data  a  ser  consideradapara  fins  de  isenção é a da emissão do laudo médico (29/4/2014). "  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu o reconhecimento da isenção.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15463.721129/2014­99  Acórdão n.º 2001­000.321  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor  Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 121DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator Designado.                  Fl. 122DF CARF MF

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7521023 #
Numero do processo: 10880.908400/2013-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. SANEAMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir contradição, e corrigir lapso manifesto, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1401-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para reconhecer lapso manifesto constante da decisão recorrida, retificando sua parte dispositiva para que conste voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 5.509.762,76, composta pela soma dos valores de R$ 4.289.122,74 (IRRF em operações com SWAP - código 5273) R$ 1.220.640,02 (estimativa compensada de setembro de 2009 código 2362). (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.956  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  RUMO MALHA PAULISTA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  DISPOSITIVO  DA DECISÃO. SANEAMENTO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  suprir  contradição,  e  corrigir  lapso manifesto, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  embargos para  reconhecer  lapso manifesto  constante da decisão  recorrida,  retificando  sua  parte  dispositiva  para  que  conste  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  de  R$  5.509.762,76,  composta  pela  soma  dos  valores de R$ 4.289.122,74 (IRRF em operações com SWAP ­ código 5273) R$ 1.220.640,02  (estimativa compensada de setembro de 2009 código 2362).   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva , Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio  de Andrade Camerano e Sérgio Abelson (Suplente Convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 84 00 /2 01 3- 83 Fl. 488DF CARF MF     2     Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  451  a  453)  opostos  por  RUMO  MALHA  PAULISTA  S.A.  (nova  denominação  de  ALL  AMERICA  LATINA  LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A.) contra o Acórdão n.º 1401­002.063, de 17/08/2017,  desta  1.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  1.ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  398  a  405),  mediante  o  qual  o  colegiado,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Os embargos  foram opostos  sob a  alegação de ocorrência de erro material em  razão de lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo, provocados pelos legitimados para  opor  embargos,  conforme art.  66 do RICARF, bem como,  em  face de  alegada  contradição  e  também de erro material.   Transcrevo os excertos dos embargos com as menções de interesse, verbis:  [...]  4.  Em  relação  ao  IRRF  em  operações  com  SWAP  (código  5273),  o  voto  vencedor  registrou  que:  “a  recorrente  demonstra  que  o  resultado  da  operação  de  SWAP foi informado em conjunto das operações de variações cambiais ativas [...].  Face os esclarecimentos e demonstrações apontados pela recorrente, entendo que os  valores  recolhidos  sobre o  código 5273 devem ser  considerados em sua  totalidade  para formar o saldo negativo de 2009.”  5. Sobre a compensação de estimativa de IRPJ de setembro de 2009 (código  2362), asseverou o voto vencedor: “[...] a partir da edição da Medida Provisória nº  135  de  30/10/2003  –  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.”  [...]  Contudo,  a  parte  dispositiva  do  voto  vencedor  e  do  acórdão  divergem  entre si e em relação ao conteúdo do voto. Assim ficou registrado no voto vencedor:  Assim, por  todo o exposto nesta análise, voto no sentido de dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  diferença  questionada  de  R$  5.509.762,76  diferença relacionada ao código "5273"  trazida a litígio,  referente a saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2009 dar provimento a estimativa porque foi negada no  processo de 10880.981230/2011­10).  7. Observa­se que a parte dispositiva contrasta com a fundamentação do voto,  porquanto,  repita­se,  foi  dado  integral  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  IRRF  em  operações  com  SWAP  (código  5273)  e  a  estimativa  compensada  de  setembro  de  2009  (código  2362).  Sendo  assim,  essa  contradição  deve ser saneada.  8. O  acórdão  informa  que  foi  dado  “provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório de R$ 6.730.402,78”. Essa cifra corresponde a todo o  IRRF glosado pela autoridade fiscal. Todavia, pode ser observado que o IRRF sobre  aplicações financeiras de renda fixa (R$2.413.971,60) já havia sido reconhecido pela  DRJ,  de  sorte  que  a  discussão  no  recurso  voluntário  envolve  apenas  o  valor  de  R$5.509.762,76, ou seja, a soma do IRRF em operações com SWAP (código 5273)  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10880.908400/2013­83  Acórdão n.º 1401­002.956  S1­C4T1  Fl. 489          3 e da estimativa compensada de setembro de 2009 (código 2362). Por conseguinte,  esse erro material também deve ser sanado pelo colegiado.  9. Ante o exposto, requer a embargante:  (i) Seja sanada a contradição contida na parte dispositiva do voto vencedor, a  fim de que se registre o  integral provimento ao recurso voluntário da contribuinte,  para  reconhecer  o  IRRF  em  operações  com  SWAP  (código  5273)  e  a  estimativa  compensada  de  setembro  de  2009  (código  2362),  cujo  crédito  corresponde  a  R$5.509.762,76 do saldo negativo de 2009;  (ii)  Seja  corrigido  erro  material  constante  do  acórdão,  para  que  o  direito  creditório  reconhecido  pela Turma  importe  em R$5.509.762,76,  vez  que  a DRJ  já  havia reconhecido o IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa;  (iii) Seja registrado no acórdão a homologação total da compensação realizada  pela  contribuinte,  dado  o  reconhecimento  de  todo  o  crédito  de  saldo  negativo  de  2009.  [...]  (grifos nos embargos).  De maneira a matéria posta à apreciação do colegiado limita­se a sanar lapso  manifesto e à contradição alegada nos embargos, posto que realmente o texto do acórdão, na  sua  fundamentação,  posiciona­se pelo  provimento  integral  do  recurso  voluntário,  enquanto  a  parte dispositiva/conclusiva do voto condutor refere­se a provimento parcial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Os embargos são tempestivos, para preencher todos os requisitos de admissibilidade, há  que se verificar a existência dos vícios apontados.  Reconheço  que  da  leitura  do  voto  condutor  assiste  razão  ao  embargante,  posto  que,  de  fato,  o  texto  do  acórdão  ignora que  a  parcela  de R$ 1.220.640,02,  referente  a  estimativa  compensada  no  mês  de  set/2009  se  inclui  no  valor  questionado  no  recurso  voluntário, R$ 5.509.762,76. A composição deste valor é R$ 4.289.122,74 + R$ 1.220.640,02  = R$ 5.509.762,76. O valor R$ 5.509.762,76 é o total discutido no referido recurso, e este diz  respeito a: a)  IRRF em operações de SWAP  (código 5273, R$ 4.289.122,74) e b) estimativa  compensada do mês de  setembro/2009  (código  2362, R$ 1.220.640,02). Caracterizado assim  lapso manifesto.  Neste  seguir,  conheço,  pois,  os  embargos  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento para que seja sanada a contradição contida na parte dispositiva do voto vencedor, a  fim  de  que  se  registre  o  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  para  reconhecer  o  IRRF  em  operações  com  SWAP  (código  5273)  e  a  estimativa  compensada  de  setembro de 2009 (código 2362), cujo crédito corresponde a R$5.509.762,76 do saldo negativo  de  2009;  Seja  corrigido  erro  material  constante  do  acórdão,  para  que  o  direito  creditório  Fl. 490DF CARF MF     4 reconhecido pela Turma  importe em R$5.509.762,76, vez que a DRJ  já havia  reconhecido o  IRRF sobre aplicações  financeiras de  renda  fixa e  seja  registrado no acórdão a homologação  total da compensação realizada pela contribuinte, dado o reconhecimento de todo o crédito de  saldo negativo de 2009.  Assim,  retifico  a  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  para  que  conste  voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário para reconhecer a diferença  questionada  de  R$  5.509.762,76  trazida  a  litígio,  composta  pela  soma  dos  valores  de  R$  4.289.122,74 (IRRF em operações com SWAP ­ código 5273) + R$ 1.220.640,02 (estimativa  compensada de setembro de 2009 ­ código 2362).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 491DF CARF MF

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7513245 #
Numero do processo: 10880.723246/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir os vícios apontados. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool, pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO Dá direito a crédito (fase agrícola) na produção de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-005.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar os Embargos de Declaração da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em conhecer e não acolher a primeira omissão apontada quanto ao REsp nº 1.221.170. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne que não conheciam os Embargos neste ponto. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a segunda omissão apontada, com efeitos infringentes, para no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, adicionalmente ao acórdão recorrido, as seguintes glosas que recaíram sobre o "item 1 - Agrícola", item IV do TVF: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de suprir os vícios apontados. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool, pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO Dá direito a crédito (fase agrícola) na produção de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Transporte Fornecedor Cana Picada, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça". Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Embargos Acolhidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em julgar os Embargos de Declaração da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em conhecer e não acolher a primeira omissão apontada quanto ao REsp nº 1.221.170. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne que não conheciam os Embargos neste ponto. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões; (ii) por unanimidade de votos, em conhecer e acolher a segunda omissão apontada, com efeitos infringentes, para no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter, adicionalmente ao acórdão recorrido, as seguintes glosas que recaíram sobre o "item 1 - Agrícola", item IV do TVF: "Carreg/Reboque Cana Adm, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Corte Mecanizado, Departamento Fornecedor Cana, Mecanização Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça". (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pelo contribuinte  RAÍZEN  ENERGIA  S/A.  (fls.  14.045/14.051),  em  face  do  Acórdão  nº  3402­004.758,  de  25/10/2017,  sob  o  pressuposto  regimental  da  omissão  e  da  existência de  fato  novo  capaz  de  influenciar o julgamento do presente processo.  Alega a embargante a presença de 2 (duas) omissões, a saber:  1ª Omissão: Aduz a  embargante que a  jurisprudência do STJ  é pacífica no  sentido de que fatos novos capazes de influenciar no julgamento da lide podem ser alegados na  via  dos  embargos  de  declaração. Nesse  sentido,  após  o  julgamento  do Acórdão  embargado,  sobreveio o REsp nº 1.221.170,  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  por meio do  qual  o  ST|J  fixou  o  conceito  de  insumo  como  sendo  todos  bens  e  serviços  essenciais  e  relevantes  para  a  atividade  da  empresa  em  qualquer  fase  de  produção.  O  STJ  valeu­se  do  critério  da  RELEVÂNCIA  para  a  atividade  econômica,  enquanto  que  o  acórdão  recorrido  valeu­se do critério da ESSENCIALIDADE para o processo produtivo. Tendo em vista que o  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  os  julgamentos  do  CARF  devem  acompanhar  o  entendimento  do  STJ  firmado  em  recurso  repetitivo,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos para o fim de que se cumpra o art. 62 do RICARF.   2ª Omissão:  segundo a embargante, o Acórdão  recorrido  teria  sido omisso,  pois embora tenha entendido que a fase agrícola integra o processo produtivo da embargante e  que, portanto, é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre os dispêndios incorridos nesta  Fl. 14506DF CARF MF Processo nº 10880.723246/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.711  S3­C4T2  Fl. 14.506          3 etapa,  o  Acórdão  não  consignou  expressamente  que  deveriam  ser  revertidas  as  glosas  referentes às despesas agrícolas relacionadas no item 01, IV do TVF (fls. 62/63 do Vol. 1).  Com base nos argumentos acima e considerando a determinação contida no  art. 65, § 7º do Regimento Interno do CARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da  3ª  Seção  deu  seguimento  aos  embargos  de  declaração,  conforme  Despacho  de  fls.  14.491/14.492 .   O autos foram distribuídos a este Conselheiro para prosseguimento.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.   a) Da 1ª Omissão alegada pelo Contribuinte ­ Necessidade de adoção do  conceito de insumo crivado pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR) em sede de recurso repetitivo.  Considerando  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  fls.  14.491/14.492,  conquanto  a  alegação  do  fato  superveniente  não  possa  ser  enquadrado  exatamente  como  uma  "omissão",  justamente  por  ser  superveniente  ao  momento  em  que  o  Acórdão embargado foi proferido, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o fato  superveniente, que tenha potencial para influenciar no julgamento da lide, pode ser alegado na  via dos embargos de declaração, com respaldo no REsp nº 1.059.503. Veja­se a ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INTERVENÇÃO  FEDERAL POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.  NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FATO  SUPERVENIENTE  NA  VIA  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE.   I  ­  Nas  instâncias  ordinárias,  o  fato  novo  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  que  influa  no  julgamento  da  lide  pode  ser  alegado  na  via  de  embargos  de  declaração,  devendo  ser  considerado  pelo  Tribunal  a  quo.  Precedentes:  REsp  nº  734.598/MG,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  01.07.2005; REsp nº 434.797/MS, Rel. Min. RUY ROSADO DE  AGUIAR,  DJ  de  10.02.2003  e  REsp  nº  157.701/AM,  Rel.  Min.  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.2000.   II  ­  Agravo  regimental  provido  com  o  conseqüente  provimento  do recurso especial para anular o acórdão recorrido visando à  análise do fato superveniente apresentado." (Grifei)  Nesse contexto, é fato que no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi julgado  o Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004 e definindo pela aplicação de  critério próprio na conceituação de  insumo para os  créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo e fixou o conceito de insumo como sendo  todos bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa em qualquer fase de  produção.  Fl. 14507DF CARF MF     4 A embargante alega em seu recurso, que deve ser aplicado ao caso dos autos  o conceito definido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, em obediência ao §2º, do art. 62,  do  Regimento  Interno  CARF,  uma  vez  que  todos  os  dispêndios  glosados  pelo  acórdão  ora  embargado são fundamentais para o desenvolvimento das atividades econômicas da empresa.  Cita  como  exemplo,  as  despesas  de  frete  interno  (despesas  de  movimentação de produtos acabados dentro da área  industrial). Ressalta que,  (...) Nesta  fase,  apesar  de  o  processo  de  fabricação  ter  se  esgotado,  ainda  não  se  finalizou  o  processo  de  produção,  sendo  essencial  a movimentação  em  tela  a  fim de  colocar  o  produto  à  venda  no  mercado, ou seja, trata­se de movimentação imprescindível, essencial para o desenvolvimento  da  atividade  econômica".  Prossegue  afirmando  que  na  mesma  linha,  os  dispêndios  com  despesas portuárias, arrendamento agrícola, centro de custo não identificados3e todos os  demais cujas glosas foram mantidas, e cuja essencialidade foi atestada em sede de Impugnação  e Recurso Voluntário, por meio, inclusive, da apresentação de Laudo.  No Acórdão  embargado,  decidiu­se  que  só  pode  ser  tomado  por  insumo  o  bem  ou  serviço  que  tenha  aplicação  direta  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção),  não  necessariamente  vinculado  ao  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI,  mas  não  tão  amplo  quanto o que se utiliza no conceito de custo para fins de IRPJ.   Esse seria meu entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins,  ao  ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  que  devem  estar  diretamente vinculados ao bem vendido. Diferente é o critério consoante a legislação do IRPJ,  utilizado  por  aqueles  que  pretendem  ver  a  geração  de  créditos  por  todos  bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.  Pois  bem.  Como  é  cediço,  o  citado  REsp  do  STJ  valeu­se  do  critério  da  RELEVÂNCIA  para  a  atividade  econômica  desempenhada  pela  empresa,  enquanto  que  no  acórdão recorrido valeu­se do critério da ESSENCIALIDADE para o processo produtivo. No  entender do acórdão embargado, concluí­se que geram direito de crédito todos os insumos bens  ou serviços que sejam aplicados na produção de bens ou serviços, cuja receita esteja sujeita  à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, entendo que não é toda e qualquer aquisição que gera direito  de crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis  nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para  o direito de crédito.  Nessa trilha, entendo que o conceito mais elaborado de insumo, construído a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos  neste  Órgão, encontra­se consignado no Acórdão nº 3301­000.423, de 03/03/2010:   "O  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02  e  normalizado  pela  IN  SRF n°  247/02,  art.  66, §  5°,  inciso  I,  na  apuração de  créditos a descontar do PIS não­cumulativo, não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  (…)  (Acórdão  330100.423,  Processo  11080.003383/200483,  Rel.  Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010).  Fl. 14508DF CARF MF Processo nº 10880.723246/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.711  S3­C4T2  Fl. 14.507          5 No  mesmo  sentido,  me  alinho  ao  voto  vencido  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro Torres no Acórdão nº 9303­003.477, em julgamento de 25/02/2016, ao discorrer sobre  o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, conseguindo que:  "(...)  Nessa  linha,  não  vejo  como,  em  nome  da  alegada  diretriz  constitucional,  empreender interpretação que alargue o conceito de insumo para além do inciso II  do art. 3º, tanto da Lei nº 10.637, de2002 quanto da Lei nº 10.833, de 2003.  (...)  Como  é  possível  perceber,  apesar  da  grande  discussão  acerca  do  tema,  é  extreme de dúvidas que só serão admitidos como insumo, para efeito da lei, os bens  que  possuam  ligação  intrínseca  com  o  processo  produtivo,  que,  evidentemente,  não se confunde com a atividade empresarial" (Grifei).  Em  relação  ao REsp  nº  1.221.170/PR  do  STJ,  alega  a  embargante  que  "se  adotado o conceito de  insumo firmado pelo STJ, de pronto a despesa com frete  interno seria  reconhecida!  A  mesma  sorte  seguem  os  dispêndios  com  despesas  portuárias,  arrendamento  agrícola, centro de custo não identificados e todos os demais cujas glosas foram mantidas, cuja  essencialidade foi atestada em sede de Impugnação e Recurso Voluntário, por meio, inclusive,  da apresentação de Laudo".  REsp nº 1.221.170/PR do STJ, e sua aplicabilidade ­ disposto no §2º, do art. 62, do RICAF.  Posto isto, entendo necessário observar os ditames do RESP nº 1.221.170/PR,  do Superior Tribunal de Justiça (tendo em vista o disposto no art. 62 do RI­CARF), que restou  definido  que,  para  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da COFINS,  o  conceito  de  insumo  é  definido pelos critérios da essencialidade ou relevância.   No  caso  sob  exame,  as  despesas  realizadas  (e  glosadas)  com  frete  interno  (despesas de movimentação de produtos acabados dentro da área industrial), entendo que nesta  fase  ­  movimentação  de  produtos  acabados,  percebe­se  que  o  processo  de  fabricação  foi  esgotado, e o fluxo de produção encontra­se finalizado. A sua movimentação/transporte pode  ser  considerada  essencial  objetivando  colocar  o  produto  à  venda  no mercado,  não  podendo  mais interferir com o seu custo de produção. Portanto, não cabe o crédito pleiteado.  Quanto  as despesas portuárias,  consta  do TVF que,  "Em  'descrição  grupo  mercadoria':  serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  ou  serviços  contendo  como  'texto  breve  material':  inspeção  de  carga  me,  serviço  desp  elev  port  me,  serviço  estufagem  me,  serviço  horário  extra  estufagem  me,  serviço  movimentação  mercadoria  me,  serviço  pegas  container, serviço posicionamento me, serviço rolagem container me".   Primeiramente, há que se ressaltar que estas despesas não estão previstas no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03,  que  prevê  apenas  os  "fretes  e  a  armazenagem  na  operação de venda".   Tais despesas  se  referem a gastos  com serviços  relacionados  ao porto,  com  destaque para as de movimentação e embarque e estadia. A esse respeito a Recorrente afirma,  sem  demonstrar,  que  elas  estão  ligadas  diretamente  ao  processo  de  produção  ou  que  elas  deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem.  Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos,  como  propõe  a  Recorrente.  As  despesas  com  portos  (sua  movimentação)  pode  ser  considerada  essencial  Fl. 14509DF CARF MF     6 objetivando colocar o seu produto à venda no mercado exterior, não podendo interferir com o  seu custo de produção industrial.  Em relação a Despesas com arrendamento agrícola, aduz a Recorrente que  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  abrangência  do  dispositivo  legal  em  apreço,  estando  o  arrendamento de propriedades rurais destinadas à produção de cana­de­açúcar abrangido pelo  conceito de "aluguel de prédio" previsto no artigo 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Veja­se  que  o  arrendamento  aqui  tratado,  o  qual  é  qualificado  como  arrendamento  rural, ou seja, modalidade de  locação que contempla a  exploração de  terra  em  zona  rural,  exatamente como prescreve o art. 3º  do Decreto nº 59.566/66, veículo  legislativo  responsável por regulamentar o Estatuto da Terra.  Pelos  fundamentos  expostos  no  Acórdão  embargado,  não  se  discute  a  essencialidade para o desenvolvimento da produção.   No  caso,  o  acórdão  não  conseguiu  acompanhar  a  Recorrente  em  sua  argumentação  de  que  o  vocábulo  "aluguel  de  prédios"  desta  hipótese  legal  abrange  as  propriedades  rurais.  A  meu  sentir,  não  há  essa  equivalência  no  dispositivos  dos  artigos  3º,  inciso  IV,  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  e,  portanto,  carece  de  expressa  autorização  para  creditamento desse tipo de gasto (arrendamentos rural e agrícola).   Quanto aos dispêndios com o Centro de custo não identificados, temos que  a embargante alega que, (...) A mesma sorte seguem os dispêndios com (...) centro de custo não  identificados e todos os demais cujas glosas foram mantidas, cuja essencialidade foi atestada  em  sede  de  Impugnação  e  Recurso  Voluntário,  por  meio,  inclusive,  da  apresentação  de  Laudo".  E, continua informando à fl. 14.049, que tais custos "(...) 3 engloba diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões,  tubos,  flanges,  dentre  outros,  para  os  quais  a  empresa  não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar, nem  estão vinculados a centros de custos de produção)  Mesmo  com  a  informação  que  a  empresa  não  apresentou  detalhes  técnicos  que garantam a  sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados  a  centros  de  custos  de  produção,  no  caso  em  específico  não  se  discutiu  a  essencialidade dos dispêndios empreendidos nesses bens.   O  Acórdão  embargado  verificou  que  trata­se  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  dos  variados  tipos  de  "partes  e  peças"  que  foram  creditados  pela  Recorrente,  não  como bens do ativo imobilizado, mas sim como insumo, bem como alguns tipos de produtos  (corretivos de solo: calcário, fertilizantes) que são utilizados nos solos das lavouras.  O Colegiado entendeu que  todos os  itens  relacionados neste  tópico não são  dispêndios empregados na produção de açúcar e álcool, mas bens eventualmente passíveis de  ativação e que, por conseguinte, apresentam uma sistemática própria para fins de creditamento  de PIS e COFINS. Neste caso, os maquinários,  implementos, materiais, componentes, peças,  equipamentos  adquiridos  para  utilização  em  máquinas  agrícolas  e  caminhões,  etc.  (de  Fl. 14510DF CARF MF Processo nº 10880.723246/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.711  S3­C4T2  Fl. 14.508          7 utilização  na  fase  agrícola),  devem  integrar  o  ativo  imobilizado  da  empresa,  por  representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorrer a sua aplicação,  como  definido  pelo  art.  346  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99),  passando  a  gerar  os  créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8º da IN SRF nº 404, de 2004.  Quanto  as  despesas  com  aquisição  de  fertilizante,  calcário,  herbicidas,  inseticidas e formicidas, o acórdão entendeu serem essenciais ao processo produtivo da cana  de açúcar. No entanto, conforme pode ser verificado no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, as  alíquotas  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  no mercado  interno de PIS e da COFINS ficaram reduzidas a zero.  O  artigo  3º,  §2°,  inciso  II  das  Lei  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  veda  expressamente o aproveitamento do crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento da contribuição. Assim, incabível o desconto de crédito da contribuição calculado  em relação à aquisição de bem sujeito a alíquota zero.  Desta  forma,  quanto  a  alegada  omissão  dos  bens  e  serviços  relacionados  neste tópico, entendo que não há reparos a fazer quanto ao acórdão embargado.  b)  Da  2ª  Omissão  alegada  pelo  Contribuinte  ­  Omissão  no  tocante  à  reversão das glosas com despesas agrícolas consubstanciadas no item 01 da parte IV do TVF.  Alega a  embargante que  "(...) Contudo,  especificamente quanto ao  referido  item 01, o acórdão em comento não foi expresso quanto à reversão das glosas referentes aos  dispêndios ocorridos na  lavoura da cana­de­açúcar. Em outras palavras, quanto ao  item 01  (despesas agrícolas), que é um  item  independente de  todos os outros, da  leitura do acórdão  verifica­se  que  o  mesmo  apenas  discorre  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  sobre  despesas  realizadas  na  fase  agrícola,  sem,  contudo,  concluir  expressamente pela reversão dessas glosas".  No que concerne à omissão alegada quanto às glosas de despesas agrícolas,  verifico que na ementa constou menção expressa no sentido de que os gastos da fase agrícola  integram  o  processo  produtivo  do  contribuinte.  Contudo,  na  fundamentação  do  voto  (fl.  13.937)  não  houve  menção  expressa  nem  ao  motivo  pelo  qual  a  glosa  foi  revertida  e  nem  menção específica ao quadro de fls. 62/63, que relaciona os gastos com a fase agrícola.  Desta  forma,  merece  aclaramentos  o  referido  Acórdão,  inclusive  quanto  a  observação do REsp nº 1.221.170/PR do STJ, e sua aplicabilidade conforme o disposto no §2º,  do art. 62, do RICAF.  Verifico  que  as Despesas  agrícolas  glosadas  pela Fiscalização  (item 01  do  TVF  ­  Termo  de Verificação  Fiscal),  trata­se  de  despesas  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  cujas Notas Fiscais  não  foram  aceitas  como base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas.  O  Fisco  alega  que  neste  caso  tratam­se de dispêndios ocorridos com a lavoura da cana de açúcar, portanto, não podem ser  considerados serviços utilizados como insumo na produção do açúcar e do álcool.  Veja­se trecho abaixo reproduzido (fl. 62, TVF):   "1. Agrícola   Fl. 14511DF CARF MF     8 Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores pessoas  jurídicas, com atividades de  transporte,  fornecimento de mão de obra,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  plantio,  cultivo,  fertilização,  colheita,  corte,  carregamento e transporte da cana de açúcar e serviços gerais na lavoura. Não foram aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carreg/Reboque  Cana  Adm,  Carreg/Reboque  Cana  Fornecedor,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Corte  Mecanizado,  Departamento  Fornecedor  Cana,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estação  Experimental,  Estradas/Cercas/Pontes,  Mecanização  Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  Mecânica,  Plantio,  Preparo  do  Solo,  Reboque  de  Cana,  Reflorestamento/Meio  Ambiente, Replanta de Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços de Fornecedores de Cana,  Serviços  Habitação,  Serviços  Recreativos,  Topografia,  Tr  Administrada  Mecânico,  Transporte  Fornecedor  Cana  Picada,  Transporte  Agrícola,  Transporte  Cana,  Transporte  Fornecedor  de Cana,  Transporte Manual  Cana,  Transporte Mecânico  da Cana,  Transporte  Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".  É  fato  que,  conforme  vem  se  decidindo  por  esta  Turma  Ordinária,  a  fase  agrícola  da  agroindústria  também  pode  integrar  o  seu  processo  produtivo  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  como  foi  tratado  no  acórdão embargado.  Como bem destacado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro no Acórdão nº  3402003.817, de 26/02/2017 (desta mesma empresa), julgado por este Colegiado, haja vista a  adoção do conceito de insumo, onde destaca que "(...) é natural que, em se  tratando de uma  agroindústria,  exatamente  como  ocorre  no  caso  decidendo,  a  fase  agrícola  da  atividade  empresarial  e,  por  conseguinte,  os  insumos  ali  consumidos,  também  seja  levada  em  consideração para fins de creditamento de PIS e COFINS."  Como bem definido pelo acórdão, geram direito de crédito todos os insumos  bens  ou  serviços  que  sejam  aplicados  na  produção  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita  esteja  sujeita  à  incidência  sob  o  regime  não­cumulativo.  No  entanto,  não  é  toda  e  qualquer  aquisição que gera direito de crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de  crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. São estas Leis a  fonte primária de  definição dos critérios para o direito de crédito.  Primeiramente, vale frisar que, dentre outras atividades, a Recorrente produz  e comercializa açúcar e álcool, o que demanda, para a sua produção, o emprego de inúmeros  bens  e  serviços  destacados  em  sua  escrita  fiscal  para  fins  de  creditamento  e  glosados  pela  fiscalização. O Fisco alega que neste caso tratam­se de dispêndios ocorridos com a lavoura da  cana  de  açúcar,  portanto,  não  podem  ser  considerados  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção do açúcar e do álcool.  Pela descrição das rubricas acima detalhadas, se percebe que estamos diante  de despesas com maquinários agrícolas, serviços de transportes, pagamento de mão­de­obra e  outros gastos  com a produção do álcool  e do  açúcar,  contudo ainda da  fase agrícola  em si  considerada, que pertencem a atividade produtiva embora com um certo distanciamento.  No entanto,  entendo que  com a descrição dos bens  creditados  confrontados  com o objeto social da empresa e o LAUDO TÉCNICO apresentado, como não garantir, por  exemplo,  que  a  "colheita  da  cana"  e  seu  "plantio  mecanizado"  não  fazem  parte  da  etapa  agrícola da produção da cana de açúcar que vai dar origem ao açúcar e álcool? Ademais, não se  trata apenas de uma conclusão pelo  simples  confronto  entre o objeto  social  da  empresa  e  as  descrições em seus registros contábeis, uma vez que todo o processo produtivo da Recorrente  Fl. 14512DF CARF MF Processo nº 10880.723246/2014­52  Acórdão n.º 3402­005.711  S3­C4T2  Fl. 14.509          9 e, por conseguinte, cada uma dessas rubricas, foram exaustivamente tratadas e bem elucidadas  (Cadeia  Produtiva  da  Industria  Sucroenergética)  pelo  Laudo/Parecer  Técnico  elaborado  pela  ESALQ/USP,  instituição  que  é  uma  referência  nacional  e  internacional  no  âmbito  da  engenharia agronômica.  Ressalta­se,  entretanto, que há que se  identificar  exatamente quais despesas  são essenciais e quais são os custos que se referem aos fatores que se ligam comprovadamente  a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  No meu sentir, as despesas glosadas e não relacionadas abaixo (negritado na  relação),  como bem apontado pelo Fisco, não  tem uma  relação direta  (e  comprovada) com a  atividade de produção do açúcar  e do  álcool produzido pela empresa  (não condizente  com a  produção  agrícola  em  si;  há  um  certo  distanciamento).  Também,  verifico  nos  autos,  que  a  Recorrente  não  contesta  especificamente  cada  uma  dessas  glosas,  e  também  não  apresenta  elementos que possam invalidá­la, nem demonstra sua essencialidade e que se referem a fatores  ligados efetivamente às atividades de produção da cana­de­açúcar e do álcool pela empresa.   Assim,  por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e,  portanto,  desprovido de amparo legal (não se enquadram nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003), se depreende que as despesas glosadas (em negrito na relação),  não  atendem  ao  critério  de  essencialidade,  para  caracterização  como  insumos  e  devem  ser  mantido a glosa perpetrada pelo Fisco.  Sendo assim, neste tópico em particular, voto para dar PARCIAL provimento  ao  recurso  interposto  para  REVERTER  as  seguintes  glosas  que  recaíram  sobre  o  "item  1  ­  Agrícola",  item  IV  do  TVF:  "Carreg/Reboque  Cana  Adm,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Corte  Mecanizado,  Departamento  Fornecedor  Cana,  Mecanização  Agrícola, Plantio, Preparo do Solo, Reboque de Cana, Transporte Agrícola, Transporte Cana,  Transporte Fornecedor  de Cana,  Transporte Manual  Cana,  Transporte Mecânico  da Cana,  Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".  Dispositivo  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração opostos pela Contribuinte RAIZEN ENERGIA S/A, com efeitos infringentes, para  suprir as omissões apontadas no Acórdão nº 3402­004.758, de 25/10/2017 e, no mérito, dar­lhe  parcial  provimento,  para  REVERTER,  (adicionalmente  ao  Acórdão  recorrido),  as  seguintes  glosas  que  recaíram  sobre  o  "item  1  ­  Agrícola",  item  IV  do  TVF:  "Carreg/Reboque Cana  Adm,  Colhedeira  de  Cana  Picada,  Colheita  de  Cana,  Corte  Mecanizado,  Departamento  Fornecedor  Cana,  Mecanização  Agrícola,  Plantio,  Preparo  do  Solo,  Reboque  de  Cana,  Transporte Agrícola, Transporte Cana, Transporte Fornecedor de Cana, Transporte Manual  Cana, Transporte Mecânico da Cana, Transporte Terceirizado da Cana, Trato da Cana, Trato  da Planta, Trato da Soca e Vinhaça".  E como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 14513DF CARF MF     10                               Fl. 14514DF CARF MF

score : 1.0
7534402 #
Numero do processo: 13227.900067/2008-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal IRPJ somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.956  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  IRPJ  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  26912.81761.290604.1.3.04­8150,  de  29/06/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 67 /2 00 8- 07 Fl. 57DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  2.824,80  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita 5993 (IRPJ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal), PA  30/11/2003, vencimento em 30/12/2003).   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757799043,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação do  IRPJ estimativa PA 11/2003, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa  no  ano­calendário  de  2003, mas  apurou  prejuízo  em  balanço  de  suspensão,  razão  pela qual  compensou o  IRPJ devido do mês de dezembro de 2003 com o valores  recolhidos  referente ao PA 11/2003.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.764 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário em questão (ou  apurado em balanço de suspensão), pois o litígio posto nestes autos é a procedência ou não do  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa  no  mês  11/2003.  Ou  seja,  requerer  crédito  diverso  correspondente a eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário deveria ser posto em outro  procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (IRPJ  estimativa  do  período  de  apuração  11/2003)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.900067/2008­07  Acórdão n.º 1001­000.956  S1­C0T1  Fl. 58          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal  e  saldo  negativo  IRPJ  no  ano  calendário  2003 não  torna  os  pagamentos  de  estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 59DF CARF MF

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7499679 #
Numero do processo: 10783.906589/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49334, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 58 9/ 20 12 -9 7 Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.718          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.719          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.720          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.721          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.722          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.723          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.724          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.725          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.726          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.727          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.728          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 10783.906589/2012­97  Resolução nº  3301­000.891  S3­C3T1  Fl. 1.729          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1730DF CARF MF

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7550156 #
Numero do processo: 10580.900076/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2008 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova cabal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.419  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA EMÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2008  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo  fiscal,  por  meio  de  prova  cabal,  a  existência  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2008  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 00 76 /2 01 3- 30 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da  repartição de origem de não homologar  a  compensação declarada  (DCOMP),  em  razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já havia sido utilizado  para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  afirmou  que  o  direito  creditório  decorria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  (PIS/Cofins)  introduzido  pelo  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998,  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF).  Segundo  o  então Manifestante,  no  recolhimento  da  contribuição  devida  no  período, foram incluídos indevidamente em sua base de cálculo valores alheios ao faturamento,  relativos a receitas financeiras e de aluguéis, atividades essas que não compõem sua atividade  de venda de mercadoria ou de prestação de serviços.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.142,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando a falta de comprovação  do  direito  creditório  compensado,  cujo  ônus  recai  sobre  o  interessado,  a  quem  cabe  a  demonstração da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando, em breve síntese, o que segue:  a)  a  discussão  sobre  a  existência  de  direito  de  créditos  da  contribuição  incidente sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento está superada;  b) o dever do órgão julgador de instruir o processo, solicitando documentos,  caso assim entenda como necessário para tomar sua decisão, nos termos dos artigos 29 e 36 da  Lei nº 9.784/1999, bem como no art. 27 e 29 do Decreto 70.235/1972;  c)  foi  apresentado  documentação  para  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.417,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10580.900074/2013­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.417):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  Feita  a  síntese  acima,  passa­se  a  analisar  as  questões  levantadas,  especialmente  sobre  i)  a  decisão  de  indeferimento  fundamentada  no  valor  informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado,  não havendo crédito a compensar; ii) a declaração de inconstitucionalidade  proferida  pelo STF no RE nº 585.235  sob  o  rito  da  repercussão  geral,  art.  543­B do STF; iii) a análise do crédito decorrente de receitas financeiras a  partir das provas juntadas aos autos.  I)  Do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  diante  da  inexistência  de  retificação da DCTF  Neste ponto,  é  relevante a análise da decisão que  indeferiu o pedido de  restituição,  sob  a  fundamentação  de  que  foi  efetuada  uma  declaração  por  DCTF  e  a  DARF  discriminada  no  PER/DCOMP  foi  inteiramente  utilizada  para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição,  verbis:  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente  apresentou  o  PER/DCOMP,  mas  não  realizou  a  retificação  da  DCTF  do  período correspondente, qual seja, 1º trimestre de 2009. Desta feita, a DARF  do período vinculada à COFINS  foi utilizada para cobrir  integralmente um  débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido.  Ressalte­se,  no  entanto,  que  a  retificação  da  DCTF,  por  si  só,  não  se  presta  para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação  de  prova,  tais  como  demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito.  Neste  sentido,  já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  deste  E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12,  manifestando  o  entendimento  no  acórdão  nº  9303­005.520  (sessão  de  15/08/2017),  no  sentido  de  que,  mesmo  no  caso  de  uma  a  retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório,  não  haveria  impedimentos  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 5          4 comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar  o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de  restituição não é  suficiente para a comprovação do crédito,  sendo  indispensável a comprovação do erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.  Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado  entendimento  no  mesmo  sentido,  segundo  a  qual,  em  razão  da  verdade  material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser  demonstrado  por  outros  elementos  de  prova,  independentemente  da  retificação  da  DCTF,  conforme  é  possível  constatar  pelo  recente  acórdão  relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório  da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem  direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu  crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA DURO.  Data  da  Sessão  17/04/2018.  Nº  Acórdão  3301­ 004.545)   Desta  feita,  o que  é  necessário  verificar  é  a  existência  de  comprovação  pela  Recorrente,  nos  autos,  trazendo  elementos  de  prova  capaz  de  trazer  liquidez e certeza de seu crédito.   II) Da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no RE  nº  585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543­B do STF  Quanto  ao  ponto  sobre  a  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou,  inclusive  em  sede  de  repercussão  geral,  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo  as receitas  totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição  para o PIS e COFINS.  Trata­se  do  RE  nº  585.235  e  desde  2010  a  PGFN  já  se  manifestou  formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar  os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria:  Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 ­ Resumo: É inconstitucional o  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º,  §1º da Lei n.  9.718/98,  eis que  tais  exações  devem  incidir,  apenas,  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (conceito  restritivo  de  receita  bruta),  e  não  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  o  PIS/COFINS  deve  incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do  anexo  II  do  RICARF,  no  sentido  de  que  os  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  estão  autorizados  afastar  a  aplicação  lei  sob  fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já  foi  manifestado  por  decisão  definitiva  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede  de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543­B do  CPC/1973,  ou  mesmo  no  caso  de  existência  de  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19  de julho de 2002.  Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de  PIS  e COFINS  sobre  receitas  financeiras,  quando  não  constituírem  receita  operacional  da  empresa,  no  contexto  da  aplicação da Lei  9.718/1998. Este  entendimento,  porém,  nem  é  controvertido  nos  autos,  pois  admitido  pela  própria r. decisão guerreada.   O  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  crédito  é  a  ausência  de  provas  aptas  a  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  Desta  feita,  caso  comprovada  a  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  COFINS no período em referência, demonstrando­se a liquidez e certeza do  crédito  declarado  pelo  contribuinte,  será  de  rigor  reconhecer  o  direito  à  restituição pleiteado pelo contribuinte. É o que se passa a analisar.  III) Da liquidez e certeza do crédito  Neste  ponto,  a Recorrente  argumentou  que  no  período  de  apuração  em  foco (1º Trim./2009), considerando a original vigência da Lei nº 9.718/1998,  apurou  a  contribuição  com  a  inclusão  de  receitas  financeiras  à  base  de  cálculo.  No  entanto,  em  que  pese  a  Recorrente  ressaltar  em  seu  Recurso  Voluntário que a autoridade julgadora pode, de ofício, requerer a instrução  do processo e que estas  informações já são de conhecimento do Fisco, pois  todas  já  declaradas  por  obrigações  acessórias,  por  se  estar  diante  de  um  pedido  de  compensação,  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  do  crédito  é  de  quem requer.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DIPJ  do  período,  com  informações  sobre  receita  bruta.  No  entanto,  não  é  possível  identificar  receitas  financeiras  e  receitas  de  aluguel  tal  qual  alegado  pela  Recorrente.  Seria  necessário  a  apresentação  de  outras  provas,  como  demonstrativos contábeis, razão, ou mesmo contratos de aluguel, planilhas,  enfim. A DIPJ  não  possui  força  probatória  isoladamente,  desacompanhada  de outros documentos oficiais, como registros contábeis e outros documentos  fiscais, como o DACON.  A afirmação de que o Fisco já detém todas as informações, por todas as  obrigações  acessórias  já  cumpridas,  bastando  baixar  em  diligência  para  verificar  a  informação  também  não  é  pertinente,  portanto.  Nos  casos  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação,  como  dito,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e,  excepcionalmente, quando visem à complementar  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.900076/2013­30  Acórdão n.º 3301­005.419  S3­C3T1  Fl. 7          6 instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a  certeza e a  liquidez do  crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002­000.234) (grifos não  constam do original)  A Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles  compareceu ­ manifestação de inconformidade e recurso voluntário, qualquer  prova documental hábil capaz de sustentar a veracidade e existência de seu  direito  de  crédito  (escrita  contábil  e  fiscal).  Não  constam  dos  autos  balancetes e demonstrações contábeis, nem mesmo DACON do contribuinte  para  evidenciar  o quantum  de  receitas  financeiras  levadas  à  tributação da  COFINS.  Desta feita, diante da ausência de comprovação da liquidez e certeza do  crédito pleiteado, deve­se negar provimento ao presente recurso voluntário  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Contribuição  para  o  PIS,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 14033.000072/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/04/1993 DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de direito creditório, com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, a lastrear compensação de débito confessado em PER/DCOMP implica a não homologação.
Numero da decisão: 2402-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/04/1993 DÉBITOS CONFESSADOS EM DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A inexistência de direito creditório, com fulcro em pagamento indevido ou a maior de IRRF, a lastrear compensação de débito confessado em PER/DCOMP implica a não homologação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.

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2402­006.771  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 29/04/1993  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRRF.  INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A inexistência de direito creditório, com fulcro em pagamento indevido ou a  maior  de  IRRF,  a  lastrear  compensação  de  débito  confessado  em  PER/DCOMP implica a não homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias  Lima, Gregório Rechmann Júnior e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/89)  em  face  do  Acórdão  n.  07­ 34.700 ­ 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 00 72 /2 00 5- 05 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 98          2 (SC) ­ DRJ/FNS (e­fls. 70/81), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de  e­fls. 53/57.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  teor  do  Despacho  Decisório/DRF/BSB/Diort de 03/04/2013 (e­fls. 40/43) na data de 24/05/2013 (e­fls. 44/46) e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  53/57)  em  25/06/2013,  julgada  improcedente  pela  DRF/FNS,  nos  termos  do Acórdão  n.  07­34.700  (e­fls.  70/81),  conforme  entendimento sumarizado na ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Data do fato gerador: 29/04/1993  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  Não poderão ser objeto de compensação créditos tributários  já compensados pelo  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP  homologado  parcialmente  mediante  decisão  administrativa da RFB em data anterior ao pedido de cancelamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  teor  do Acórdão  n.  07­34.700  (e­fls.  70/81)  em 09/06/2014  (e­fls.  83/85),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou,  na  data  de  07/07/2014,  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/89)  reclamando,  em  linhas  gerais,  por  reconhecimento  de  direito  creditório;  validade  e  eficácia  da  compensação  efetivada;  e  extinção  do  respectivo  crédito  tributário.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  86/89)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se na validade e eficácia da compensação  efetuada  no  âmbito  do  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108  (e­fls.  31/34)  com  fulcro no crédito tributário reconhecido no PAF n. 13631.000012/93­69.  A instância de piso, ao apreciar a matéria em sede de impugnação, resume a  lide de forma precisa, razão pela qual a transcrevo no essencial:  Conforme  o  Despacho  Decisório,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa,  pois  o  pagamento  informado  como  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  em  outros  PER/DCOMP, transmitidos no ano de 2004 e homologados parcialmente mediante  Despacho  Decisório  DRF/BSA/Diort,  de  16/06/2005,  do  qual  não  houve  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 99          3 manifestação  de  inconformidade.  Em  face  da  homologação  parcial  dos  referidos  PER/DCOMP  em  2005,  não  restou  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  nº  07351.17552.120908.1.3.045108,  ora  em  análise.  Em sua defesa, a interessada alega que as citadas Dcomp transmitidas em 2004 e  homologadas parcialmente em 2005 haviam sido canceladas pelo fato de o sistema  da Caixa não ter deduzido dos DARF o valor compensado.  Consta  às  fls.  23  proposta  de  homologação  parcial,  em  24/05/2005,  das  Declarações  de  Compensações  transmitidas  por  meio  dos  PER/DCOMP  24784.94557.050504.1.3.042694,  34998.17489.140504.1.3.04.2491,  35504.35935.190504.1.3.045064 e 19017.923.010904.1.3.044518.  Nos  termos  da  proposta,  houve  homologação  parcial  dos  referidos  PER/DCOMP  mediante  Despacho  Decisório  DRF/BSA/Diort,  de  16/06/2005,  com  ciência  da  contribuinte em 08/07/2005, do qual não houve manifestação de inconformidade.  Nos  referidos  documentos  não  são  mencionadas  Dcomp  retificadoras  ou  canceladoras  daquelas  Declarações  de  Compensações.  Com  efeito,  verificamos  junto aos sistemas da RFB Dcomp canceladoras, conforme telas a seguir.  [...]  Como  se  vê,  em  13/05/2004  foi  enviado  o  PER/DCOMP  nº  13892.12280.130504.1.8.042061  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  24784.94557.05504.1.3.042694  (enviado  em  05/05/2004).  Consta  do  histórico  do  referido  PER/DCOMP  cancelador  que  em  28/11/2005  ele  estava  “EM  ANÁLISE  MANUAL”,  e,  em  15/02/2012,  a  informação  “PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  INDEFERIDO”.  Entretanto, o referido PER/DCOMP cancelador não foi mencionado no Despacho  Decisório que analisou o PER/DCOMP original.  [...]  Como  se  vê,  em  19/05/2004  foi  enviado  o  PER/DCOMP  nº  05939.81606.190504.1.8.045552  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  34998.17489.140504.1.3.042491  (enviado em 14/05/2004). Consta do histórico do  referido  PER/DCOMP  cancelador  que  em  28/11/2005  ele  estava  “EM  ANÁLISE  MANUAL”,  e,  em  15/02/2012,  a  informação  “PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  INDEFERIDO”.  Entretanto, o referido PER/DCOMP cancelador não foi mencionado no Despacho  Decisório que analisou o PER/DCOMP original.  [...]  Como  se  vê,  em  21/05/2004,  foi  enviado  o  PER/DCOMP  nº23437.13737.210504.1.8.042831  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  35504.35935.190504.1.3.045064  (enviado em 19/05/2004). Consta do histórico do  referido  PER/DCOMP  cancelador  que  em  28/11/2005  ele  estava  “EM  ANÁLISE  MANUAL”,  e,  em  15/02/2012,  a  informação  “PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  INDEFERIDO”.  Entretanto, o referido PER/DCOMP cancelador não foi mencionado no Despacho  Decisório que analisou o PER/DCOMP original.  [...]  Como  se  vê,  em  13/10/2005,  foi  enviado  o  PER/DCOMP  nº  06465.60475.131005.1.8.043487  para  cancelar  o  PER/DCOMP  nº  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 100          4 19017.92364.010904.1.3.044518  (enviado em 01/09/2004). Consta do histórico do  referido  PER/COMP  cancelador  que  em  13/05/2006  estava  “AGUARDANDO  TRATAMENTO MANUAL”,  em  15/02/2012  estava  “EM ANÁLISE MANUAL”,  e,  em  15/02/2012,  consta  a  informação  “PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  INDEFERIDO”.  Entretanto,  o  referido  PER/DCOMP  cancelador  foi  transmitido  somente  em  13/10/2005,  após  o  Despacho  Decisório  emitido  em  16/06/2005,  com  ciência  da  contribuinte  em  08/07/2005,  que  homologou  parcialmente  o  PER/DCOMP  originariamente  transmitido  e  que  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,  à  restituição  ou  compensação  com  débitos  próprios,  nos  casos  de  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, 168 e 170  do Código Tributário Nacional, e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nesse contexto, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004, vigente à época  da transmissão dos referidos PER/DCOMP, estabeleceu:  [...]  Observe­se que o art. 93 da  IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012, vigente atualmente,  também dispõe que a desistência da compensação poderá ser requerida somente se  ela se encontrar pendente de decisão administrativa, verbis:  [...]  Conforme exposto, a contribuinte transmitiu quatro PER/DCOMP para compensar  o referido valor de IRRF. Em face de problemas nos sistemas da interessada, foram  enviados  PER/DCOMP  canceladores  que  não  foram  contemplados  no  Despacho  Decisório,  emitido  em 16/06/2005,  que  homologou parcialmente  os PER/DCOMP  originariamente enviados.  Entretanto,  o  PER/DCOMP  nº  19017.92364.010904.1.3.044518  foi  enviado  em  01/09/2004  e  o  respectivo  PER/DCOMP  cancelador  nº  06465.60475.131005.1.8.043487  foi  transmitido  somente  em  13/10/2005,  data  em  que  já  havia  sido  homologado  parcialmente  o  PER/DCOMP  original  mediante  Despacho Decisório DRF/BSB/Diort de 16/06/2005, com ciência da interessada em  08/07/2005.  Assim,  nos  termos  da  legislação  retrocitada,  o  PER/DCOMP  cancelador  nº  06465.60475.131005.1.8.043487  não  poderia  ser  admitido,  pois  o  PER/DCOMP  original  já  havia  sido  objeto  de Despacho Decisório  com  ciência  da  interessada,  portanto  não  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa  na  data  da  apresentação do pedido de cancelamento.  Tendo  em  vista  haver  disposição  legal  expressa  quanto  ao  indeferimento  do  PER/DCOMP  cancelador  enviado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  PER/DCOMP  original  nº  19017.92364.010904.1.3.044518,  deixar­se­á  de  analisar  os  motivos  pelos  quais  não  foram  contemplados  no Despacho Decisório  emitido  em  2005  os  outros  três  PER/DCOMP canceladores transmitidos em 2004, pois tais fatos não iriam alterar  o resultado desta Decisão.  Portanto,  em  razão  de  o  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13631.000012/9369  ter  sido  utilizado  em  outra  Dcomp  (nº  19017.92364.010904.1.3.044518)  que  não  havia  sido  cancelada  antes  da  emissão  do  respectivo  Despacho  Decisório,  datado  de  16/06/2005,  não  restou  saldo  de  crédito a ser utilizado na Dcomp 07351.17552.1290908.1.3.045108, ora em análise.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 101          5 [...](grifos originais)  Em face da decisão de piso, a Recorrente apresentou à segunda instância os  seguintes argumentos:              Fl. 101DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 102          6    [...]          Fl. 102DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 103          7      [...]  Muito bem.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  crédito  tributário  que  lastreia  a  compensação  consignada  no  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108  (e­fls.  31/34)  ­  no valor de R$ 135.025,66 atualizado até 12/09/2008 ­ tem natureza de pagamento indevido ou  a maior reconhecido no âmbito do processo administrativo fiscal n. 13631.000012/93­69:    O débito que o Per/Dcomp n. 07351.17552.120908.1.3.04­5108 (e­fls. 31/34)  visa compensar é de imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) ­ Código de Receita 8053 ­  P.A 1°. Dec./Setembro/2008 ­ no valor total de R$ 135.025,66:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 104          8   Nos  termos  do  Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­  16/06/2005  (e­fls.  24/26), as compensações consignadas nos Per/Dcomp n. 19017.92364.010904.1.3.04­4518 (e­ fls. 04/07); n. 24784.94557.050504.1.3.04­2694 (e­fls. 08/11); n. 34998.17489.140504.1.3.04­ 2491  (e­fls.  12/15);  e  n.  35504.35935.190504.1.3.04­5064  (e­fls.  16/19)  foram  homologadas  parcialmente  até  o  limite  do  crédito  tributário  reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal n. 13631.000012/93­69, correspondente a Cr$ 707.010.467,00 ­ no padrão  monetário  da  época  do  pagamento  indevido  (DARF  de  e­fl.  12  daquele  processo)  ­  e  equivalente  ao valor de R$ 82.267,51,  em  janeiro/2004  (e­fl.  72 do processo  administrativo  fiscal n. 13631.000012/93­69), no padrão monetário vigente no país desde 01/07/1994.  De se observar que, não obstante  ter sido cientificado do  teor do Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­  16/06/2005  (e­fls.  24/26)  em  08/07/2005  (e­fls.  27/28),  a  Recorrente contra ele não se insurgiu, conferindo caráter de definitividade àquela decisão.  A  despeito  do  teor  do  despacho  de  e­fl.  30  (exarado  originalmente  no  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69),  que  informa  da  impossibilidade  de  execução  da  compensação  homologada  parcialmente  pelo  Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­ 16/06/2005  (e­fls. 24/26),  em virtude de alocação do pagamento  objeto do pedido de restituição ao débito n. 513319244001 (e­fl. 29), verifica­se às e­fls. 80/81  do processo administrativo fiscal n. 13631.000012/93­69 que o pagamento efetuado no valor  de  Cr$  707.010.467,00  foi  desalocado  e  encontra­se  disponível  para  que  se  proceda  à  compensação.  Desta forma, com fulcro no art. 21 e ss. da Instrução Normativa SRF n. 210,  de 30/09/2002  (DOU de 01/10/2002),  então vigente,  procedeu­se  à homologação parcial  dos  débitos  confessados  nos  Per/Dcomp  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518  (e­fls.  04/07);  n.  24784.94557.050504.1.3.04­2694  (e­fls.  08/11);  n.  34998.17489.140504.1.3.04­2491  (e­fls.  12/15); e n. 35504.35935.190504.1.3.04­5064 (e­fls. 16/19) na forma preconizada no Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort ­ 16/06/2005 (e­fls. 24/26), vez que o direito creditório reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69  não  foi  suficiente  para  compensar os débitos confessados nos respectivos Per/Dcomp em sua totalidade. Cabe repisar  que a retrocitada decisão consolidou­se definitivamente em virtude de o Recorrente não contra  ela se irresignado, em que pese ter sido formalmente cientificado do seu teor.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 105          9 É  relevante  destacar  que  a  compensação  é  forma  extintiva  do  crédito  tributário, forte no art. 156, II, c/c art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Assim, no  caso concreto, a homologação parcial em apreço extinguiu os respectivos débitos no limite do  direito creditório reconhecido.  Posteriormente,  em  12/09/2008,  a  Recorrente,  já  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  600,  de  28/12/2005,  apresentou  o  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108  (e­fls.  31/34),  buscando  compensar  débito  de  IRRF,  informando,  todavia,  o  direito  creditório  reconhecido  no  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69, já exaurido pela utilização nas compensações autorizadas pelo Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort ­ 16/06/2005 (e­fls. 24/26).  Em  virtude  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  abrigada  no  Per/Dcomp n. 07351.17552.120908.1.3.04­5108 (e­fls. 31/34) não foi homologada, nos termos  exatos do Despacho Decisório/DRF/BSB/Diort, de 20/03/2013 (e­fls. 40/43).  Conforme  acima  relatado,  a  decisão  de  piso  informa  que  a  Recorrente  transmitiu os Per/Dcomp n. 06465.60475.131005.1.8.04­3487; n. 13892.12280.130504.1.8.04­ 2061; n. 05939.81606.190504.1.8.04­5552; e n. 23437.13737.210504.1.8.04­2831, com o fito  de  cancelar  os  Per/Dcomp  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518  (e­fls.  04/07);  n.  24784.94557.050504.1.3.04­2694  (e­fls.  08/11);  n.  34998.17489.140504.1.3.04­2491  (e­fls.  12/15); e n. 35504.35935.190504.1.3.04­5064  (e­fls. 16/19),  respectivamente, que  todavia,  já  se encontravam em tratamento manual (análise da autoridade fiscal), que resultou no Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­  16/06/2005  (e­fls.  24/26). Desta  forma,  aqueles  Per/Dcomp  não  promoveram o cancelamento almejado, uma vez que os  respectivos pedidos de cancelamento  foram indeferidos.  A decisão recorrida destaca que o Per/Dcomp n. 06465.60475.131005.1.8.04­ 3487, com pedido de cancelamento do Per/Dcomp n. 19017.92364.010904.1.3.04­4518 (e­fls.  04/07),  foi  transmitido  em  13/10/2005,  quando  já  havia  sido  homologada  parcialmente  a  compensação  abrigada  neste  último  Per/Dcomp  (original)  mediante  o  Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  ­  16/06/2005  (e­fls.  24/26),  aperfeiçoado  com  a  ciência  da  Recorrente em 08/07/2005.  Desta forma, conclui a decisão a quo:  Assim,  nos  termos  da  legislação  retrocitada,  o  PER/DCOMP  cancelador  nº  06465.60475.131005.1.8.043487  não  poderia  ser  admitido,  pois  o  PER/DCOMP  original  já  havia  sido  objeto  de Despacho Decisório  com  ciência  da  interessada,  portanto  não  se  encontrava  pendente  de  decisão  administrativa  na  data  da  apresentação do pedido de cancelamento.  Tendo  em  vista  haver  disposição  legal  expressa  quanto  ao  indeferimento  do  PER/DCOMP  cancelador  enviado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  homologou  parcialmente  o  PER/DCOMP  original  nº  19017.92364.010904.1.3.044518,  deixar­se­á  de  analisar  os  motivos  pelos  quais  não  foram  contemplados  no Despacho Decisório  emitido  em  2005  os  outros  três  PER/DCOMP canceladores transmitidos em 2004, pois tais fatos não iriam alterar  o resultado desta Decisão.  Portanto,  em  razão  de  o  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13631.000012/9369  ter  sido  utilizado  em  outra  Dcomp  (nº  19017.92364.010904.1.3.044518)  que  não  havia  sido  cancelada  antes  da  emissão  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 106          10 do  respectivo  Despacho  Decisório,  datado  de  16/06/2005,  não  restou  saldo  de  crédito a ser utilizado na Dcomp 07351.17552.1290908.1.3.045108, ora em análise.  Um  detalhe  que  chama  atenção  é  o  fato  de  a  Recorrente  utilizar  nos  Per/Dcomp n. 19017.92364.010904.1.3.04­4518 (e­fls. 04/07); n. 24784.94557.050504.1.3.04­ 2694  (e­fls.  08/11);  n.  34998.17489.140504.1.3.04­2491  (e­fls.  12/15);  e  n.  35504.35935.190504.1.3.04­5064 (e­fls. 16/19) exatamente o mesmo valor do crédito original  (R$ 82.267,51) corrigido pela Selic acumulada no período, sem qualquer dedução dos débitos  compensados  nos  Per/Dcomp  anteriores,  como  se  do  crédito  original  não  devessem  ser  abatidos as compensações já efetuadas, ou seja, o valor do crédito original permanecia sempre  intacto,  quando  deveria  a  compensação  seguinte  considerar  o  saldo  remanescente  daquele  utilizado  na  anterior.  Assim,  o  crédito  informado  no  Per/Dcomp  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518,  apresentada  em  01/09/2004,  por  exemplo,  foi  no  mesmo  valor daquele informado no Per/Dcomp n. 24784.94557.050504.1.3.04­2694, apresentado em  05/05/2004, quatro meses antes.   A  mesma  sistemática  foi  utilizada,  inclusive,  no  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108 (e­fls. 31/34).  Destarte,  em  face  das  informações  consignadas  nas  telas  do  Sistema  de  Controle de Créditos e Compensação (SCC) ­ Consulta Per/Dcomp (e­fls. 35/36); na Listagem  de Débitos/Saldos Remanescentes (e­fls. 37/38); no Demonstrativo Analítico de Compensação  (e­fl. 39); e nas telas do SCC, reproduzidas na decisão recorrida, conclui­se que:   i)  os  Per/Dcomp  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518  (e­fls.  04/07);  n.  24784.94557.050504.1.3.04­2694  (e­fls.  08/11);  n.  34998.17489.140504.1.3.04­2491  (e­fls.  12/15);  e  n.  35504.35935.190504.1.3.04­5064  (e­fls.  16/19)  não  foram  cancelados  pelos  Per/Dcomp  n.  06465.60475.131005.1.8.04­3487;  n.  13892.12280.130504.1.8.04­2061;  n.  05939.81606.190504.1.8.04­5552;  e  n.  23437.13737.210504.1.8.04­2831,  respectivamente,  tendo em vista que os pedidos de cancelamento consignados nestes últimos foram indeferidos  pelo SCC em análise automática:    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 107          11         Fl. 107DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 108          12       ii)  o  direito  creditório  reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal n. 13631.000012/93­69 extinguiu integralmente o débito de IRRF ­ Código de Receita  6800 ­ vencido em 05/05/2004 ­ valor original de R$ 82.267,51 ­ confessado no Per/Dcomp n.  24784.94557.050504.1.3.04­2694 (e­fls. 08/11);  iii)  o  saldo  remanescente  direito  creditório  reconhecido  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal n. 13631.000012/93­69, após a compensação acima informada,  extinguiu parcialmente o débito de IRRF ­ Código de Receita 6800 ­ vencido em 14/05/2004  ­ valor original de R$ 82.267,51  ­ confessado no Per/Dcomp n. 34998.17489.140504.1.3.04­ 2491 (e­fls. 12/15), restando saldo de débito na ordem de R$ 80.757,54 e saldo de crédito R$  0,00;  iv)  o  direito  creditório  reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69  exauriu­se  na  compensação  dos  débitos  confessados  no  Per/Dcomp n. 34998.17489.140504.1.3.04­2491 (e­fls. 12/15);  v)  para  os  Per/Dcomp  transmitidos  a  partir  de  19/05/2004,  inclusive  ­  que  compreende  os  Per/Dcomp  n.  35504.35935.190504.1.3.04­5064  (e­fls.  16/19);  n.  19017.92364.010904.1.3.04­4518  (e­fls.  04/07);  e n.  07351.17552.120908.1.3.04­5108  (e­fls.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 14033.000072/2005­05  Acórdão n.º 2402­006.771  S2­C4T2  Fl. 109          13 31/34)  ­  já  não  havia  crédito  disponível  para  lastrear  compensação  dos  débitos  neles  confessados.  Nessa  perspectiva,  resta  evidenciada  a  inexistência  de  direito  creditório  a  lastrear  a  compensação  do  débito  informado  no  Per/Dcomp  n.  07351.17552.120908.1.3.04­ 5108  (e­fls.  31/34),  vez  que  a  totalidade  do  crédito  tributário  reconhecido  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  n.  13631.000012/93­69  foi  integralmente  utilizada  nas  compensações efetuadas até a data de 14/05/2004, inclusive.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 86/89) e NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.000034/2002-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições a planos de previdência privada, ainda que o resgate aconteça em decorrência de adesão a programa de demissão voluntária.
Numero da decisão: 9202-007.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.000034/2002­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.140  –  2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  RICARDO MURTA MONTE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1997  IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DE  ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições  a  planos de previdência privada, ainda que o resgate aconteça em decorrência  de adesão a programa de demissão voluntária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 00 34 /2 00 2- 01 Fl. 151DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 196­00.114 proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes  da  Sexta Turma  Especial,  em  3  de  fevereiro  de  2009,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 87:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1997  IRPF.  PDV.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  ENTIDADE  FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  indenização de  incentivo à demissão voluntária representada  por  benefício  disponibilizado  junto  à  entidade  de  previdência  privada fechada cuja patrocinadora é a empresa empregadora e  que  teve  como  origem  numerário  fornecido  por  esta,  se  equipara,  para  fins  tributários,  àquela  paga  diretamente  ao  interessado.  Recurso voluntário provido.  O Recurso Especial  referido anteriormente,  fls. 95 a 101, foi admitido, por  meio  do Despacho  de  fls.  103  a  104,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  que  se  refere  à  incidência do imposto de renda sobre o valor do resgate das contribuições à previdência  privada  efetivado  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  em  decorrência  da  adesão ao programa de demissão voluntária.  Aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) o ato declaratório n.º 07, editado em 1999, delineou a isenção  reconhecida  pela  IN  SRF  n.º  165,  editada  em 1998,  quanto  às  verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão  voluntária;  b) a isenção referida deve ser interpretada literalmente, de modo  que,  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  violação ao  art.  111  do  CTN, na medida em que interpretou extensivamente a legislação  de isenção tributária;  c)  o  STJ  se  posicionou  recentemente  no  sentido  da  natureza  remuneratória do resgate de valores da previdência privada pelo  contribuinte que aderiu a Plano de Demissão Voluntária;  d) deve ser conhecido e provido o recurso.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.000034/2002­01  Acórdão n.º 9202­007.140  CSRF­T2  Fl. 3          3 Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  108  a  111,  sustentando, em síntese, a manutenção da decisão recorrida, considerando a sua adequação ao  caso dos autos.  É. o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  do  resgate  das  contribuições  à  previdência  privada  efetivado  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  em  decorrência da adesão ao programa de demissão voluntária.  A lide foi inicialmente instaurada em razão de pedido de restituição do IRRF  pelo Contribuinte sobre os rendimentos recebidos da Fundação Previdenciária IBM, de acordo  com o informe anual, fls. 07, aos quais foi pleiteado tratamento tributário aplicável aos valores  recebidos à guisa do Plano de Demissão Voluntária.  Acerca da matéria, o Acórdão recorrido assim se pronunciou:  É  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  aderiu  ao  Programa de Demissão Voluntária implementado pela IBM.  De  outra  banda,  conforme  se  pode  extrair  do  Termo  de  Quitação de fls. 08, está­se tratando, na espécie, "de resgate de  saldo  inicial  do  plano  de  aposentadoria  de  contribuição  definida,  que  está  sendo  pago  em  decorrência  da  rescisão  do  contrato...contrato de trabalho..."  Ou  seja,  compulsando­se  os  autos,  em  especial  em  face  do  documento de fls. 10, pode­se afirmar que, no caso concreto, foi  oferecido ao contribuinte, por ocasião de seu desligamento da  IBM  do  Brasil,  a  oportunidade  de  resgatar  a  totalidade  de  valores  aportados  exclusivamente  por  sua  ex­empregadora  junto à fundação previdenciária supramencionada. E o cotejo  dos  elementos  supra,  assim  como  o  exame  dos  demais  documentos acostados, permitem firmar minha convicção de que  o  pagamento  em  tela  não  se  referiu  à  aposentadoria  antecipada,  nem  tampouco  tratou de  resgate de contribuições  anteriormente  efetuadas  pelo  interessado,  mas  correspondeu  tão  só,  dentro  do  quadro  de  vantagens  oferecidas  aos  funcionários  que  aderissem  ao  programa  demissional  em  comento,  a  benefício  auferido  de  entidade  criada,  mantida  e  orientada pela ex­empregadora do requerente.  Fl. 153DF CARF MF     4 No meu entender, a decisão recorrida, ao analisar os documentos constantes  dos  autos,  caracterizou  corretamente  a  verba  oriunda  do  resgate  da  totalidade  de  valores  aportados  exclusivamente  por  sua  ex­empregadora  junto  à  fundação  previdenciária,  quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), pois os valores recebidos  integram  as  vantagens  oferecidas  aos  funcionários  que  aderissem  ao  programa  demissional, consubstanciando­se em indenização.  Nesse contexto, mostra­se aplicável ao caso o disposto no REsp 1112745/SP,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos, que assim consignou sobre o tema:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO  CONTEXTO  DE  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA ­ PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  215/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  Nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de,  aplicando  a  jurisprudência  desta  Corte,  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se aí Programas de Demissão Voluntária ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência em  Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;  EREsp  769.118  /  SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP,  Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz  Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364; EREsp  515.148/RS,  Relator Ministro  Luiz  Fux, Data  do  Julgamento  8/2/2006, Data  da Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  "Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho  no  caso  das  relações  regidas  pela  CLT,  ou  a  exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para a  existência de um  acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.000034/2002­01  Acórdão n.º 9202­007.140  CSRF­T2  Fl. 4          5 pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por  parte  do  empregador.  [...]  Inexiste  liberalidade  em  acordo  de  vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a  indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela  adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da  Súmula do STJ.  4.  Situação  em  que  a  verba  denominada  "gratificação  não  eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada  "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.  5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Tendo em vista a premissa de que os valores recebidos pelo Contribuinte se  perfazem  na  quantia  indenizatória  que  motivou  a  adesão  ao  programa,  faz­se  imperiosa  a  aplicação  do  mencionado  repetitivo,  com  base  no  art.  62,  §  1º,  inciso,  II,  alínea  "b",  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao  seu  entendimento  de  que  os  valores  recebidos como resgate de previdência privada integra o rol das verbas indenizatórias recebidas  no contexto de Programa de Demissão Voluntária.  Sabe­se que a não incidência dos valores recebidos como incentivo a adesão  a  Programas  de Demissão Voluntária  decorre  de  construção  doutrinária  e  jurisprudencial  de  que  tais  verbas  teriam  natureza  indenizatória.  Exclui­se,  exclui­se,  portanto,  dessa  categoria  todas os valores  recebidos pelo  empregado,  ainda que  em  razão da demissão voluntária,  que  não  seja  paga  como  liberalidade  do  empregador,  como  benefício  adicional  oferecido  com  o  objetivo de atrair o empregado para a oferta da demissão voluntária.  Foi  exatamente  isso  que  se decidiu no REsp 1112745/SP,  reproduzido pela  Relatora  em  seu  voto.  A  questão  é:  os  valores  correspondentes  ao  resgate  de  previdência  privada, no caso, configura benefício adicional, liberalidade do empregador?  Penso  que  não.  Embora  a  possibilidade  de  resgate  da  oprevidência  privada  estivesse no rol dos benefícios a que o empregado poderia usufruir, não se trata de liberalidade  Fl. 155DF CARF MF     6 do  empregador,  simplesmente  porque  tais  recursos  já  integravam  o  rol  dos  direitos  do  empregado, sendo irrelevante o fato de o pagamento das quotas terem sido feitas pela empresa  ou  pelo  empregado.  Trata­se  em  qualquer  caso  de  resgate  de  contribuições,  e  estas  são  tributadas, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995. Confira­se:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Trata­se, portanto, ao contrário do que entendeu a Relatora, de rendimentos  tributáveis.  Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito,  dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 156DF CARF MF

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