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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418674 #
Numero do processo: 10711.003262/2010-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2008 ADUANEIRO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INFORMAÇÕES INTEMPESTIVAS. MULTA REGULAMENTAR. A prestação intempestiva de informações relativas à desconsolidação de cargas enseja a aplicação de multa regulamentar, consoante artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1/13)  para  exigência  de  penalidade  pecuniária prevista no artigo 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 e no artigo 45, da IN/RFB  n° 800/07, em razão da prestação intempestiva de informações relativas à desconsolidação de  carga proveniente do exterior.  Intimada, a recorrente o impugnou (fls. 31/40), alegando que:  (a)  o  artigo  22  da  IN/RFB  no.  800/07  –  no  qual  estão  previstos  os  prazos  máximos para  transportadores e agentes de carga prestarem  informações acerca dos volumes  transportados  e  sujeitos  a  desconsolidação  –  teve  sua  redação  alterada  pela  subseqüente  IN/RFB  no.  899/08,  cuja  vigência  só  teve  início  em  01.04.2009,  de  sorte  que  os  limites  temporais ali previstos não se aplicam à hipótese dos autos, cuja ocorrência antecede esta data;  (b)  solicitou  retificação  da  informação  originalmente  prestada  à  RFB,  e  o  prazo para esta retificação ­ de 30 dias – teria sido rigorosamente cumprido, conforme artigo 44  do RA/02;   (c) a multa em questão possui caráter arrecadatório e não educativo, de forma  que a responsabilidade tributária, embora objetiva, merece atenuações interpretativas; e  (d) eventualmente superados os argumentos anteriores,  a  sanção aplicável à  infração seria não a imposta por meio do auto de infração impugnado, mas sim aquela prevista  no artigo 729, inciso II, do Decreto nº 6.759/09 (novo RA).  Em 21.10.2011, a DRJ/Florianópolis­SC desproveu a impugnação e manteve  a autuação incólume sob os seguintes principais fundamentos (fls. 58/61): (i) tendo sido de fato  cumprida a destempo a obrigação acessória, mais precisamente 14 dias após a data­limite para  tanto, a imposição da penalidade é escorreita; (ii) a sanção prescrita pelo art. 729, II, do novo  RA é genérica, não devendo substituir aquela específica aplicada  in casu; e (iii) a penalidade  pecuniária  independe  da  intenção  do  agente,  nos  termos  do  art.  94,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66.  No  voluntário  de  fls.  70/81,  a  recorrente  reproduz,  integralmente,  a  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  tomo conhecimento.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10711.003262/2010­43  Acórdão n.º 3403­001.834  S3­C4T3  Fl. 5          3 A autuação decorre de informação intempestiva referente à desconsolidação  de carga importada. Segundo consta do auto de infração, a embarcação transportadora atracou  no Porto do Rio de Janeiro no dia 12.06.2008, às 3h05, enquanto o respectivo Conhecimento  Eletrônico Mercante Agregado  (HBL)  foi gerado apenas no dia 26.06.2008, às 10h23, o que  gerou  a  aplicação  da multa  prevista  no  artigo  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/66.  Eis  o  referido dispositivo legal:  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e"  Contra  esta  breve  cronologia  fática,  a  recorrente  não  se  manifestou.  Não  impugnou  especificamente  o  fato  gerador  da  imposição  da multa  regulamentar,  qual  seja,  a  entrega de informações sobre a desconsolidação de carga em data posterior àquela em que se  deu a atracação do navio.  A alegação para cancelamento da exigência restringe­se à impossibilidade de  retroação do artigo 22, III, da IN/RFB nº 800/07, o qual disciplina o momento para prestação  das informações, em razão do disposto no artigo 50, caput, da mesma IN, in verbis:  "Art. 22. São os  seguintes os prazos mínimos para a prestação  das informações à RFB:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico."  "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)"  A análise do inciso II, do parágrafo único, ao artigo 50 desta IN, contudo, me  permite  concluir  pela  improcedência  do  argumento  da  recorrente.  Isto  porque  o  dispositivo  elucida  que  a  postergação  da  eficácia  do  artigo  22,  III  está  restrita  ao  prazo  mínimo  de  antecedência,  ou  seja,  ao  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  no  porto  de  destino. Veja­se tal comando legal:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País."  Assim, a obrigação do agente de cargas de apresentar as  informações antes  da  atracação  da  embarcação  permanecia  válida  e  eficaz  à  época  dos  fatos  e,  tendo  sido  descumprida, a aplicação da penalidade é legítima. Esta é a melhor interpretação do disposto  no artigo 50, parágrafo único, II, da IN/RFB nº 800/07.  A  recorrente  também  argumenta  que  a  retificação  das  informações  intempestivamente prestadas ocorreu dentro do prazo legal de 30 dias, conforme artigo 25, III,  da IN/RFB nº 800/07, sugerindo que esta retificação poderia corrigir o defeito original.   Prazos  para  apresentação  de  informações  e  prazo  para  retificação  de  informações são completamente distintos. A intempestividade do primeiro não é superada pela  tempestividade  do  segundo.  Constatado  que  a  intempestividade  se  refere  às  informações  originalmente prestadas – e não às retificadas –, tal alegação é desinfluente quanto à validade  da aplicação da multa aqui em debate.  Por fim, o pleito de redução da multa para aquela constante do art. 729, II, do  Decreto  nº  6.759/09  também não  procede,  uma  vez  que,  conforme bem  apontado  pela DRJ,  esta  se  trata  de  penalidade  genérica,  inaplicável  ao  caso  por  haver  multa  específica  ao  ato  praticado  pela  recorrente,  nos  termos  do  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/66,  o  qual,  inclusive, está reproduzido no artigo 728, IV, “e”, do Decreto nº 6.759/09.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 08/12/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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4492103 #
Numero do processo: 10768.720231/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo
Numero da decisão: 3401-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar o provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 20/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César AlvesRamos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi GuerzoniFilho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 595          1 594  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720231/2007­08  Recurso nº  915.560   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.750  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.   Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  o  provimento ao Recurso Voluntário nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 20/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 02 31 /2 00 7- 08 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Em  15.9.2005  a  contribuinte  Petróleo  Brasileiro  S/A  Petrobrás  protocolou  Declaração de Compensação com o objetivo de aproveitar crédito proveniente de pagamento a  maior de PIS no valor de R$3.728.783,26.   Em  5.2.2010  a Delegacia  da Receita  Federal  de Administração  Tributária–  RJ, através de Despacho Decisório (fl. 112.), reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, no  valor  de  R$1.636.126,08  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  No  Parecer  Conclusivo  (fls.  104/111),consta  ,resumidamente,que:   a) A contribuinte retificou a DCTF alterando o valor do PIS devido, código  8109, para o período em questão. Retificou também o valor da CIDE utilizado na quitação de  parte  do  débito  8109. Apesar  de  o  valor  retificado  em DCTF  coincidir  com  o  declarado  na  DIPJ,  os  códigos  de  retenção  eram  distintos.  Constam  recolhimentos  nos  valores  de  R$  36.222.312,27 e R$13.842,15, sob o código 8109;   b) O processo  foi  encaminhado à DEFIC para  realização de diligência para  apuração do valor efetivo devido ao PIS em cada órgão de retenção. Com base nas informações  contábeis  e  extra  contábeis  fornecidas  pela  contribuinte,  o  órgão  concluiu  que  persistiram  divergências apuradas em relação à aplicação das alíquotas específicas de combustíveis e que o  valor devido após a dedução da CIDE é de R$ 32.810.218,12.   c) Na planilha anexada ao relatório fiscal, foi considerada a dedução indicada  pela contribuinte referente a liminares, tanto para a receita de venda de gasolina, quanto para o  óleo  diesel.  Entretanto,  não  há  legislação  de  regência  do  PIS  que  autorize  tal  exclusão.  Havendo discussão  judicial sobre determinada receita, o procedimento apropriado é  informar  na DIPJ o total da receita auferida, apurar o tributo devido e, na DCTF, especificar o montante  discutido, que ficará com a exigibilidade suspensa até findar a lide. Sendo assim, foi retificada  a planilha elaborada pela fiscalização, para incluir na base de cálculo do PIS sujeito a alíquotas  diferenciadas o valor indevidamente excluído;   d)  Tais  alterações  impõem  a  retificação  do  restante  da  apuração  do  PIS  devido, como demonstrado pela retificação da ficha 21 da DIPJ;   e)  O  total  devido  após  a  dedução  da  CIDE  é  de  R$  34.600.028,34.  Considerando  os  pagamentos  no  valor  total  de  R$  36.236.154,42,  resta  configurado  o  pagamento a maior de R$ 1.636.126,08.   Em 25.2.2010, contribuinte é cientificada da decisão e em 24.3.10 apresenta  Manifestação de Inconformidade (fls. 130/141), alegando, em síntese, que:   a) O Parecer Conclusivo apresentou equívoco em sua linha de raciocínio, ao  incluir o valor relativo à venda de combustível objeto de liminares na base de cálculo do PIS;   b) Por força das liminares, os fatos geradores passaram a se comportar como  fatos  geradores  condicionais.  No  caso  dos  autos,  as  ordens  judiciais  adicionaram  aos  atos  jurídicos condição suspensiva, fazendo com que o tributo incidisse somente caso as liminares  fossem afastadas por decisão judicial superior;   Fl. 596DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­001.750  S3­C4T1  Fl. 596          3 c)  Como  a  exigibilidade  estava  suspensa  por  força  judicial,  não  poderia  a  requerente incluir tais valores na base de cálculo do PIS, já que tal inclusão representaria um  reconhecimento de incidência do tributo sobre essas parcelas com liminares, tributo esse cuja  existência foi obstada por força judicial, configurando uma contradição;  d)  O  raciocínio  exposto  no  Parecer  Conclusivo  também  conduz  a  uma  projeção  dos  efeitos  do  fato  gerador  para  além  dos  comandos  legais,  já  que  os  mesmos  se  encontravam afastados por ordens judiciais;   e)  No  que  se  trata  de  gasolina  e  GLP,  não  foram  utilizadas  as  alíquotas  corretas no cálculo do PIS;   f) Na base de cálculo da venda de gasolina foi incluída a venda de gasolina de  aviação, na ordem de R$ 11.733.736,83, que deveria ser tributada à alíquota de 1,65%;   g) No montante utilizado na base de cálculo do GLP foi  incluído o produto  614  (propano/butano),  cujas  operações  somam R$  21.262.074,11,  que  somente  passou  a  ser  tributado como GLP a partir de março/2003 (IN SRF 247/2002).   Em  19.1.2011  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo que o valor efetivamente pago a maior  foi com base nos seguintes argumentos:   a) Quanto à exclusão pretendida de R$ 44.735.132,25 (referente à gasolina) e  R$ 26.096.935,23 (relativa ao óleo diesel) da base de cálculo do PIS, cumpre registrar que não  há  nos  autos  informações  acerca  das  citadas  liminares  e  das  ações  judiciais  a  elas  correspondentes. A  contribuinte  também não demonstra como apurou os valores  excluídos  a  este  título  e  nem  esclarece  a  que  se  refere  à  parcela  da  receita  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel que estaria sendo discutida na esfera judicial e que, no seu entender, não estaria sujeita,  no período em análise, à incidência do PIS.   b) O crédito  tributário suspenso por decisão  judicial não definitiva deve ser  declarado à RFB nesta condição, não havendo autorização para a exclusão de tais receitas na  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida.  Sendo  a  decisão  favorável  ao  contribuinte, o crédito tributário declarado como suspenso torna­se extinto na forma do inciso  X  do  artigo  156  do  CTN  e,  somente  a  partir  daí,  os  valores  porventura  recolhidos,  correspondentes ao débito extinto, tornam­se passíveis de restituição ou de utilização na forma  de compensação.   c)  A  gasolina  de  aviação  foi  excetuada  da  tributação  pelo  regime  concentrado,  permanecendo,  portando,  sujeita  à  incidência  das  alíquotas  gerais  aplicáveis  ao  PIS/Pasesp e à Cofins. De acerca com as cópias das notas fiscais do referido produto, emitidas  em  fevereiro  de  2003  (fls.  187/224),  verifica­se  que  a  receita  bruta  da venda de  gasolina  de  aviação, no período foi no montante de R$ 11.674.449,53, devendo este valor ser excluído da  base de cálculo apurada em relação à venda de gasolina, e acrescentando à base de cálculo do  PIS apurado no regime não cumulativo.   d)  Quanto  à  tributação  das  receitas  de  venda  de  butano,  não  é  cabível  a  exclusão  pretendida  pela  contribuinte,  já  que  tais  produtos  estavam  sujeitos  à  aplicação  do  regime especial de tributação concentrada prevista no III do art. 4º da Lei nº 9.718/1998, com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.990/2000.  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  219,  de  10.10.2002,  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 esclareceu o alcance da expressão gás liquefeito de petróleo, contida no inciso VI do art. 2º da  IN SRF n° 107 de 28/12/2001, que dispõe sobre a CIDE, incluindo os produtos classificados  nos  códigos  2711.12.10,  2711.12.90,  2711.13.00,  2711.14.00,  2711.19.10  e  2711.19.90  da  Tipi. Especificamente em relação ao PIS/Pasep e à Cofins, a IN SRF 247, de 21/11/2002 dispôs  no parágrafo único do artigo 53, no mesmo sentido da  legislação  relativa à CIDE, definindo  que  o  gás  liqüefeito  de  petróleo  sujeito  ao  regime  concentrado  de  tributação,  abrange  os  mesmos códigos da Tipi já citados. Portanto, a receita de venda de GLP, inclusive a venda de  butano, sujeita­se à incidência do PIS mediante aplicação da alíquota de 2,56%, sendo indevida  a exclusão pretendida pela contribuinte.   e)  Tendo  sido  comprovada  a  inclusão  indevida  da  receita  de  venda  de  gasolina de aviação na base de cálculo do PIS sobre a venda de combustíveis, faz­se necessário  recalcular  a  contribuição  total  devida  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente de pagamento  a maior  e na  conseqüente homologação da  compensação declarada  pelo contribuinte na parcela correspondente ao crédito deferido. Para tanto, deve­se excluir o  valor  da  contribuição  indevidamente  calculada  pela  aplicação  da  alíquota  de  2,7%  sobre  a  receita  proveniente  da  venda  de  gasolina  de  aviação  no  cálculo  do  PIS  combustível  (código  6824) e adicionado o mesmo valor à base de cálculo do PIS apurado no regime de incidência  não cumulativo, com incidência da alíquota de 1,65%.   Em,  11.5.2011  a  interessada  é  cientificada  do  parecer  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2 e em 6.6.2011 apresenta Recurso Voluntário (fls.308/318), argumentando, em síntese,  que:   a) Em relação à gasolina de aviação, o valor de venda de R$ 11.674.449,53  reconhecido  pela  fiscalização  se  apresenta  ligeiramente  menor  que  aquele  informado  pela  contribuinte, de R$ 11.733.736,83, devendo o cálculo envolvendo operações com tal produto  ter como base o valor indicado na Manifestação de Inconformidade (R$ 11.733.736,83).   b) Com relação ao butano, após edição da Instrução Normativa SRF nº 219  de  10/10/2002,  a  recorrente  passou  a  tributar  o  propeno  pela  CIDE  –  Combustíveis,  e  por  coerência, na mesma época, adotou alíquotas monofásicas/majoradas de GLP para PIS/Cofins  sobre estes produtos classificados no NCM grupo “27.11.1”. O produto identificado no código  614 apesar de  contabilizado na  conta  contábil  do GLP, não pertence  ao grupo acima  citado,  motivo  pelo  qual  a  tributação  da  Cofins  é  efetuada  pela  alíquota  geral  e  não  pela  alíquota  monofásica/majorada.   c) No que diz  respeito à  inclusão, na base de cálculo apurada, de venda de  produtos,  cujos  valores  foram  discutidos  na  esfera  judicial,  não  é  necessário  à  Recorrente  prestar informação que já é de conhecimento da Fazenda.   d)  Como  a  exigibilidade  de  valores,  que  foram  motivo  de  divergência  no  processo  de  apuração  fiscal,  estava  suspensa  por  força  de  ordem  judicial,  não  poderia  a  recorrente incluir tais valores na base de cálculo da Cofins, dado que tal inclusão representaria  um reconhecimento da  incidência do  tributo  sobre  essas parcelas com  liminares,  tributo cuja  incidência foi obstada por força judicial, configurando uma equivocada contradição.   Por  fim,  a  contribuinte  requer  que  seja  dada  procedência  ao  seu  Recurso  Voluntário e, consequentemente, homologação da compensação pleiteada.   É o relatório.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10768.720231/2007­08  Acórdão n.º 3401­001.750  S3­C4T1  Fl. 597          5 Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Em  suma  a  contribuinte  emitiu  Declaração  de  Compensação  devido  ao  pagamento  a  maior  de  COFINS,  tendo  obtido  êxito  parcial  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso Voluntário, onde defende seu pleito, tendo em vista a existência de liminares judiciais,  bem como, de diferentes alíquotas.   Neste  caso  não  é  possível  dar  provimento  ao  Recurso,  devido  a  Súmula  CARF nº 1, que diz o seguinte.   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  no processo judicial”   Neste  caso  não  cabe  à  autoridade  administrativa  adentrar  ao  mérito  dá  questão,  devendo  ser  obedecida  à  decisão  judicial,  uma  vez  que  está  esfera  é  superior  à  administrativa,  não  sendo  possível  a  discussão  da  mesma  matéria  em  ambas  as  instâncias.  Assim  não  cabe  a  este  conselho  analisar  pedidos  de  compensação  embasados  em  liminar  judicial, devendo aguardar o trânsito em julgado definitivo, cumprindo a decisão proferida..   Frente  a  todo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  tendo em vista a Súmula CARF nº. 1.   É Como Voto!  Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                                Fl. 599DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 2/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 16327.000154/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2002 CPMF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A concessão de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não elide a aplicação da multa de ofício se já se encontrava em curso procedimento fiscal com vistas à apuração da correspondente falta de recolhimento. Embargos Acolhidos em Parte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator. EDITADO EM: 04/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 277          1 276  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000154/2007­33  Recurso nº  502.543   Embargos  Acórdão nº  3302­001.905  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CPMF  Embargante  PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/11/2002  OMISSÃO EM ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA POR AÇÃO  JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão  contida  no  acórdão que considerou,  incorretamente, abrangida por ação judicial matéria  que deveria ser apreciada administrativamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/11/2002  CPMF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  A  concessão  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  elide  a  aplicação  da  multa  de  ofício  se  já  se  encontrava  em  curso procedimento  fiscal com vistas à apuração da correspondente  falta de  recolhimento.  Embargos Acolhidos em Parte  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  acolher  os  embargos de declaração para re­ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 54 /2 00 7- 33 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator.  EDITADO EM: 04/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração apresentados pela contribuinte contra o  Acórdão nº 3302­01.076, de 07/07/2011.  Os embargos foram admitidos parcialmente pelo Despacho Decisório de fls.  275 e 276, parcialmente reproduzido abaixo:  Ciente do referido acórdão em 19/10/2011, a empresa autuada  ingressou,  no  dia  24/10/2011,  com  embargos  de  declaração  alegando existência das seguintes omissões no julgado:  1) o acórdão não se referiu à sentença proferida no mandado de  segurança nº 2007.61.00.0009631, que afastou a multa de mora;  2) o acórdão não apreciou o argumento da inaplicabilidade da  multa de ofício porque os débitos estão suspensos por liminar e  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631.  Quanto  à  multa  de  mora,  conforme  bem  disse  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  lide  estabelecida  neste  processo  versa  unicamente  sobre  a  não  aplicação  do  método  de  imputação  proporcional aos pagamentos  realizados. O não pagamento da  multa moratória está sendo discutido no Mandado de Segurança  nº 2007.61.00.0009631 e não foi objeto de impugnação.  Portanto, não vejo necessidade de, na parte do voto condutor do  acórdão embargado que trata da imputação proporcional, fazer  referência  à  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631, posto que a mesma não tratou da forma de  efetuar  a  imputação,  aos  débitos,  dos  pagamentos  realizados  pela embargante.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  apreciação  dos  argumentos  da  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  especialmente  porque  os  débitos  estão  suspensos  por  liminar  e  sentença  proferida  no  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 278          3 mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631,  entendo  que  assiste razão à embargante.  De fato, o segundo objeto da lide deste processo é o lançamento  da multa de ofício quando o Auto de  Infração  foi  lavrado com  suspensão da exigibilidade do crédito em face decisão judicial.  Sobre este tema, a decisão embargada diz o seguinte:  “No tocante a alegação de que, quando da lavratura do auto de  infração,  os  valores  cobrados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa por força de medida liminar, nos termos do artigo 151,  inciso  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  descabendo  a  aplicação da multa por  falta de recolhimento, entendo que não  se  deve  tomar  conhecimento  desta  matéria,  em  atendimento  a  súmula CARF n° 1, in verbis:”  Aqui,  SMJ,  ocorreu  evidente  equívoco  porque  esta  matéria  (multa  de  ofício)  não  está  sendo  discutida  em  nenhuma  ação  judicial  impetrada pela embargante e não cabe a aplicação da  Súmula CARF nº 1. Deveria, sim, esta matéria ser enfrentada no  acórdão embargado.  Isto  posto,  vejo  que  ocorreu  omissão  no  julgado  quanto  ao  lançamento da multa de ofício e, portanto, com base nos §§ 1o e  3o  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II  à  Portaria MF  no  256/2009,  com  a  redação  da Portaria MF  no  586/2010)  entendo  procedentes  as  alegações  da  embargante  quanto a este matéria e, consequentemente, dou seguimento ao  presente embargos declaratórios neste parte e nego seguimento  quanto à outra matéria objeto dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco  Conforme  esclarecido  no  relatório,  os  embargos  foram  admitidos  exclusivamente em relação às questões da multa de ofício e da suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  A  interessada  efetuou  os  pagamentos  em  29  de  novembro  de  2002,  relativamente a fatos geradores abrangidos pela período de junho de 1999 a outubro de 2002  (fl.  15).  A  relação  constante  da  intimação  de  fl.  13  especifica  os  períodos  para  cada  conta  corrente.  O  auto  de  infração  foi  efetuado  adotando  como  data  do  fato  gerador  a  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Interessada,  à  vista  de  efetuar  uma  imputação  proporcional  de  pagamentos com essa data de valoração.  A ação fiscal de que tratam os autos iniciou­se em 21 de dezembro de 2005,  tendo sido lavrado o auto de infração em 13 de fevereiro de 2007.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 O segundo mandado de segurança foi apresentada em 15 de janeiro de 2007  (fl. 137) e a medida liminar foi concedida em 24 de janeiro de 2007, nos seguintes termos:  Enfim, ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para  que  a  autoridade  impetrada  reconheça  a  exclusão  da  multa  moratória  no  caso  de  recolhimento  da  CPMF,  em  nome  da  parte­impetrante,  no prazo de 30 dias, nas  condições previstas  no art. 63, § 2o, da Lei n° 9.430/1996, para tanto, contando tal  prazo  da  data  da  publicação  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração indicados às fls. 103/108 destes autos.  A dispensa da exigência da multa abrange aquela decorrente da  mora pertinente às obrigações tributárias cujos vencimentos de  CPMF ocorreram desde a impetração do mandado de segurança  noticiado nestes autos.  A referida ação foi proposta à vista de um mandado de segurança impetrado  anteriormente (1999.61.00.026966.6), visando à suspensão da exigibilidade da CPMF.  A respeito de tal ação, a Fiscalização esclareceu o seguinte:  (2 ­ ) A referida medida judicial foi impetrada perante a 8a Vara  Cível  Federal  de  São  Paulo,  que  concedeu  em  17.06.1999  a  Medida Liminar pretendida, confirmada pela Sentença proferida  em 03.12.1999 ;  (3 ­ ) Foi interposto pela União Federal, perante o TRF, Recurso  de  Apelação,  cujo  feito  foi  recebido  em  seu  regular  efeito  devolutivo ;  (4 ­ ) Submetido a julgamento o Recurso de Apelação interposto,  o  TRF  opinou  pela  validade  da  EC  n°  21/99  e  afastou  as  arguições de  inconstitucionalidade reformando  integralmente a  sentença proferida, conforme acórdão publicado em 18.04.2001;  (5 ­ ) O contribuinte interpôs Embargos de Declaração junto ao  TRF  alegando  que  a  decisão  proferida  pecava  pela  falta  de  manifestação  expressa  quanto  à  aplicabilidade  do  art.  2°  da  LICC  e  do  pré­questionamento  da  matéria  em  discussão,  culminando no não conhecimento do  feito por aquele Pretório,  conforme acórdão publicado em 11.11.2002;  (6  ­  ) Em decorrência, em 29.11.2002, o contribuinte procedeu  ao recolhimento, sem o acréscimo da multa de mora, da CPMF  no montante de R$ 16.606.055,48 (Principal = R$ 13.150.495,31  e SELIC = R$ 3.455.560,17), a qual se encontrava suspensa no  período de 17.06.1999 a 12.11.2002 ;  (7  ­  ) Analisando o procedimento adotado,  foi verificado que o  contribuinte detinha o direito à dispensa de retenção da CPMF  até  18.04.2001,  ocasião  em  que  foi  publicado  o  Acórdão  proferido pelo TRF revogando a sentença de 1º Grau e tornando  exigível a Contribuição sob comento ;  (8­) Dali  em  diante  iniciar­se­ia  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  o  recolhimento  da CPMF que  se  encontrava  sub judice sem o acréscimo da multa de mora, nos termos do £  2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, que estabelece o quanto segue :  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 279          5 "Art. 63.  “§2° A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição. "  (9 ­ ) Entretanto, tal evento somente se consumou em 29.11.2002,  fora,  portanto,  do prazo disposto no § 2° do Art.  63 da Lei n°  9.430/96;  (10­)  Vale  consignar,  que  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  face à decisão proferida em 21.02.2001 pelo TRF e  publicada em 18.04.2001, não suspenderam ou fizeram cessar os  efeitos  da  decisão  emanada  por  aquela  Corte,  dado  que  a  sistemática dos Embargos de Declaração, relativamente aos seus  efeitos (art. 538 do CPC), são meramente interruptivas, ou seja,  interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por  quaisquer das partes ;  [...]  (13­) No curso da presente Ação Fiscal, foi interposto perante a  14a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo o Mandado de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  pleiteando a  suspensão  da  exigibilidade da multa moratória não  incluída nos pagamentos  efetuados em 29.11.2002, com a sustentação de que os Embargos  de Declaração teriam, em tese, o condão de suspender os efeitos  da decisão do acórdão publicado em 18.04.2001;  (14­) Aduziu,  ainda,  que  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo previsto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, iniciar­se­ia  a partir da data da decisão dos Embargos de Declaração;  [...]  Isto posto, proceder­se­á, de oficio, à constituição do pertinente  crédito  tributário,  através  da  lavratura  do  competente Auto de  Infração  de  CPMF  não  recolhido  no  montante  de  R$  1.727.977,96,  conforme  "Demonstrativo  de  Imputação  de  Débito" em anexo, com suspensão de sua exigibilidade a teor do  disposto  no  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  do  qual  o  presente  "Termo"  fará  parte  integrante  juntamente  com  seus  anexos,  sendo  que  a  complementação  do  enquadramento  legal  encontrar­se­á  alinhavada  nas  respectivas  "Folhas  de  Continuação do Auto de Infração".  Apesar de haver reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito lançado  à vista do MS n. 2007.61.00.000963­1, a Fiscalização exigiu a multa de ofício proporcional de  75%.  A  respeito da matéria,  a DRJ decidiu que  “A concessão de medida  judicial  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não elide a aplicação da multa de ofício se já  se encontrava em curso procedimento fiscal com vistas à apuração da correspondente falta de  recolhimento.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Deve­se  reconhecer  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  em  relação  à  matéria, ao considerar que estaria submetida ao Judiciário, pelas seguintes razões.  De fato, a multa de ofício não foi submetida à apreciação do Judiciário, mas,  sim, a multa de mora.  Isso por que o art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, determinou o seguinte:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  As  disposições  acima  reproduzidas  determinam  que,  caso  tenha  havido  “suspensão da exigibilidade do débito [...] antes do início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo”, configura­se a hipótese de “constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência” e, nesse caso, descabe a exigência da multa de ofício.  Ademais, dispõe também que, nesse caso (e somente nesse caso), a concessão  de medida judicial para suspender a exigibilidade do débito interrompe a incidência da multa  de mora,  até 30 dias  após  a data de publicação “da decisão  judicial  que  considerar devido o  tributo ou contribuição”.  A  primeira  hipótese  acima  descrito  diz  respeito  ao  procedimento  de  ofício  (fiscalização),  enquanto  que  a  segunda  refere­se  ao  procedimento  que deve  ser  adotado  pelo  contribuinte.  No segundo mandado de segurança impetrado, a Interessada pretendeu obter  uma  interpretação favorável em relação à segunda hipótese, que trata da multa de mora, uma  vez  que  entendeu  que  os  embargos  declaratórios  apresentados  na  primeira  ação  judicial  descaracterizariam  a  condição  prevista  no  §  2º  para  a  fluência  da  multa  de  mora,  que  é  a  existência de decisão judicial que considere devido o tributo ou contribuição.  Nessa  matéria,  o  contribuinte  obteve  medida  liminar,  reconhecendo  o  descabimento da multa de mora no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão em  embargos de declaração.  Portanto, ou prazo do § 2º conta­se da data da publicação do acórdão original  do  Tribunal  ou  do  acórdão  em  embargos  de  declaração,  questão  que  foi  submetida  ao  Judiciário no segundo mandado de segurança.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  claramente  discordou,  na  fundamentação  constante  do  auto  de  infração  e  descrita  anteriormente  neste  voto,  do  entendimento  da  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 280          7 embargante,  tendo  a  Primeira  Instância  também  adotado  a  mesma  linha  de  raciocínio  ao  defender a inaplicabilidade do § 1º ao caso dos autos (fl. 172):  Evidenciado  está  que,  quando  a  autoridade  apontada  como  coatora  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  impetrado em 15/01/2007, fls. 57/73, foi cientificada da decisão  liminar, fls. 74/79, concedendo a suspensão da exigibilidade da  multa de mora pretendida pelo  fisco, há muito se encontrava a  contribuinte  sob  procedimento  fiscal  com  vistas  à  apuração  relativa à insuficiência de recolhimento.  Note­se  que  o  caput  e  o  §  1º  do  art.  63  não  exigem  expressamente  para  a  definição de “lançamento para prevenir a decadência” a vigência de medida judicial suspensiva  de exigibilidade à época da lavratura do auto de infração.  Entretanto,  não  faz  o  menor  sentido  admitir  que,  ainda  que  tenha  sido  revogada  ou  cassada  a  medida  judicial  suspensiva,  considere­se  tratar­se  de  “lançamento  destinado a prevenir a decadência”, uma vez que, nesse caso, o crédito tributário é exigível.  Não  se olvide que o  lançamento visa  constituir  o  crédito  tributário para ele  possa  ser  exigido.  Por  isso,  a  definição  de  “lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência”  somente  poderia  referir­se  ao  crédito  tributário  que  não  pode  ser  exigido,  à  vista  de medida  judicial que suspende sua exigibilidade.  Portanto,  o  lançamento  a  que  se  refere  o  art.  63  é  aquele  realizado  sob  a  vigência  da  suspensão  de  exigibilidade  causada  por  medida  judicial,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que,  nas  palavras  da  DRJ,  “quando  a  autoridade  apontada  como  coatora  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  impetrado  em  15/01/2007,  fls.  57/73,  foi  cientificada da decisão  liminar,  fls. 74/79, concedendo a suspensão da exigibilidade da multa  de mora pretendida pelo fisco, há muito se encontrava a contribuinte sob procedimento fiscal  com vistas à apuração relativa à insuficiência de recolhimento”.  O  que  ocorre  é  que  a  Interessada,  ao  apresentar  o  segundo  mandado  de  segurança,  já estava sob ação  fiscal e pretendeu consolidar o  seu procedimento de efetuar os  recolhimentos sem a multa de mora.  Dessa  forma,  o  presente  lançamento  não  se  caracteriza  com  o  fim  de  “prevenir a decadência”, em relação ao primeiro mandado de segurança, porque não fazia parte  desse mandado de segurança a questão da incidência ou não da multa de mora.  Caracteriza­se  como  tal  em  relação  ao  segundo  mandado  de  segurança,  à  vista da medida liminar obtida, mas sem a satisfação da condição prevista no §1º do art. 63 da  Lei n. 9.430, de 1996.  Do que foi acima exposto, conclui­se que a exigência da multa de ofício, no  caso  dos  autos,  é  plenamente  cabível,  independentemente  da  medida  liminar  obtida  pela  Interessada  no  segundo  mandado  de  segurança,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  lançado.  Para  esclarecimento,  os  efeitos  de  eventual  decisão  judicial  transitada  em  julgado no segundo auto de infração favorável à Interessada implicará a improcedência integral  do  presente  auto  de  infração.  Caso  contrário,  o  crédito  tributário  será  devido  com multa  de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 ofício e juros de mora, uma vez que a fiscalização iniciou­se anteriormente à Interessada haver  apresentado a segunda ação judicial.  À  vista  do  exposto,  suprindo  a  omissão  constante  do  acórdão  embargado,  voto por acolher os embargos na parte cujo seguimento foi deferido, para negar provimento ao  recurso  relativamente  ao  cabimento da multa de ofício,  ratificando o  acórdão embargado em  relação às demais matérias.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19515.004154/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Se a atividade praticada, ainda que ilegal, ocasionou um aumento patrimonial, este se torna passível de tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. As empresas optantes pelo Simples devem manter suas escriturações em ordem e escriturar sua movimentação financeira obrigatoriamente em Livro Caixa. A ausência de transcrição das movimentações financeiras no Livro Caixa caracteriza-se como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. A ausência da comprovação mediante documentos hábeis e idôneos da origem dos depósitos encontrados em contas correntes bancárias autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A apresentação de declarações zeradas associada à omissão na apresentação das DCTFs caracteriza a intenção do contribuinte em descumprir a obrigação tributária. Provado o evidente intuito de fraude, sujeita-se o sujeito passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1202-000.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Flho, Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Se a atividade praticada, ainda que ilegal, ocasionou um aumento patrimonial, este se torna passível de tributação. OMISSÃO DE RECEITAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. As empresas optantes pelo Simples devem manter suas escriturações em ordem e escriturar sua movimentação financeira obrigatoriamente em Livro Caixa. A ausência de transcrição das movimentações financeiras no Livro Caixa caracteriza-se como omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. A ausência da comprovação mediante documentos hábeis e idôneos da origem dos depósitos encontrados em contas correntes bancárias autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A apresentação de declarações zeradas associada à omissão na apresentação das DCTFs caracteriza a intenção do contribuinte em descumprir a obrigação tributária. Provado o evidente intuito de fraude, sujeita-se o sujeito passivo aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de 150%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 11          1 10  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004154/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.911  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2012  Matéria  Simples  Recorrente  KATIA REGINA DOS SANTOS LIMA ­ PANIFICADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRA DE TICKETS ALIMENTAÇÃO. Se  a  atividade  praticada,  ainda  que  ilegal,  ocasionou um aumento  patrimonial,  este se torna passível de tributação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. As empresas optantes pelo Simples  devem manter  suas  escriturações  em  ordem  e  escriturar  sua movimentação  financeira  obrigatoriamente  em Livro Caixa. A  ausência  de  transcrição  das  movimentações  financeiras  no Livro Caixa  caracteriza­se  como omissão  de  receitas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO  FOI  COMPROVADA.  A  ausência  da  comprovação  mediante  documentos hábeis e idôneos da origem dos depósitos encontrados em contas  correntes bancárias autoriza a presunção  legal de omissão de receita de que  trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  apresentação de declarações zeradas associada à omissão na apresentação das  DCTFs  caracteriza  a  intenção  do  contribuinte  em  descumprir  a  obrigação  tributária.  Provado o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se o  sujeito  passivo  aos lançamentos dos tributos devidos, acompanhados da multa qualificada de  150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 41 54 /2 01 0- 89 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 12          2 (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Lósso  Flho,  Viviane Vidal Wagner, João Bellini Junior, André Almeida Blanco, Carlos Alberto Donassolo,  Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  (fls.  367/428)  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS,  todos  sob  a  modalidade do Simples, somados a multa de ofício qualificada de 150% e juros, referentes ao  ano calendário de 2006.  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 216/223), a Recorrente  entregou  no  ano  calendário  de  2006  e  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  declaração  simplificada da pessoa jurídica e de julho a dezembro de 2007 DIPJ como optante pelo lucro  presumido. No  entanto,  as  declarações  foram  entregues  em  branco  (fls.  24/44)  e  não  foram  entregues as DCTFs, nem recolhidos quaisquer tributos nos referidos períodos.  Os  lançamentos  decorreram de  suposta  omissão  de  receitas  em decorrência  de recebimento de valores por meio de tickets alimentação, os quais não foram escriturados ou  tributados. Ademais, foi efetuado lançamento também como presunção de omissão de receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada. O montante  da  receita  bruta apurada pela fiscalização para o ano de 2006 foi de R$ 7.560.343,74.  Tendo  em  vista  que  a  receita  bruta  apurada  superou  o  limite  previsto  na  legislação  do Simples  (R$ 2.400.000,00)  foi  elaborada  representação  fiscal  para  exclusão  de  ofício da Recorrente do Simples.  Cientificada dos referidos lançamentos a Recorrente apresentou Impugnação  (fls. 301/338), alegando, em síntese, o que segue:  (i) É uma Panificadora microempresa  individual  localizada  em área  carente  da Zona Norte do Município de São Paulo, cujo objeto social consistia no comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios  –  minimercados,  mercearias e armazéns;  (ii)  Informou  que  a  movimentação  financeira  em  suas  contas  correntes  referia­se ao reembolso de valores repassados pelas empresas de tickets, transitando de maneira  cíclica  na  conta  corrente,  ou  seja,  a  origem  das  movimentações  financeiras  em  suas  contas  bancárias se deve à prática de compra de  tickets de alimentação e  refeição dos  trabalhadores  que a procuravam, mediante deságio do valor total;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 13          3 (iii)  Salienta  que  a  origem  das  movimentações  financeiras  em  suas  duas  contas  bancárias  se  deve  à  prática  de  compra  de  tickets  de  alimentação  e  de  refeição  dos  trabalhadores  que  a  procuravam mediante  deságio  do  valor  total.  A maior  parte  deste  valor  total  que  efetivamente  ingressará,  ao  final  do  mês,  na  conta  corrente  da  empresa,  sem,  no  entanto,  integrar  seu  faturamento,  é  repassado  ao  trabalhador  no momento  da  operação  que  “vendeu seu vale”;  (iii) Uma vez ocorrido o simples repasse do valor da mercadoria, não há que  se falar em faturamento, uma vez que a Recorrente não revendia os tickets a ninguém, mas ao  contrario, figurava como depositária em favor da administradora de tickets;  (iv) A despeito de todos os fatos acima narrados, esclarece a Recorrente que  o  montante  descrito  nos  Autos  de  Infração  se  figuram  absolutamente  irreais,  para  todos  os  efeitos.  Na  verdade,  jamais  em  toda  a  sua  vida  conheceu  estes  valores,  que  considera  impressionantes e, para sua realidade, incalculáveis;  (v) Os valores movimentados nas contas correntes da Impugnante nada mais  são do que receitas de terceiros, meros montantes financeiros que transitaram em suas contas  bancárias, mas que não significaram aumento em seu patrimônio;  (vi)  A  majoração  de  150%  da  multa  de  ofício,  ainda  que  fosse  devida,  incidiria  exclusivamente  sobre  os  valores  recebidos  supostamente  a  título  de  receita  proveniente das empresas de tickets e jamais sobre a totalidade das movimentações financeiras;   (vii)  Quanto  ao  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples,  a  Recorrente  alega  que  o  processo  administrativo  que  lhe  deu  origem  ainda  está  pendente  de  julgamento,  que  por  si  só,  suspende  todos  os  seus  efeitos,  tendo  em  vista  que  ainda  não  há  decisão administrativa definitiva.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento em São Paulo, a qual houve por bem  julgar a  Impugnação  improcedente, nos  exatos termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2005  Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO PELO SIMPLES. BASE  DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Sobre o total da receita bruta, assim  entendida,  a  receita  total  decorrente  da  atividade  fim  do  empreendimento  econômico  a  que  se  propôs  o  contribuinte,  isto  é,  o  montante  referente  aos  produtos  e  refeições  vendidos,  ainda  que  por  meio  de  tíquetes  alimentação,  incidem  os  impostos  e  contribuições  arrecadados pela Receita Federal do Brasil.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. OPTANTE DO SIMPLES. LIVRO CAIXA.  ESCRITURAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A  lei  tributária  e  comercial  não  exime da escrituração fiscal qualquer estabelecimento comercial, mesmo  aquele  optante  do  SIMPLES,  ainda  que  este  aufira  pequena  receita  e  diminuto ou nenhum lucro, devendo o contribuinte optante do SIMPLES  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 14          4 escriturar  ao  menos  o  Livro  Caixa  com  toda  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  guardar  em  boa  ordem  todos  os  documentos que serviram para esta escrituração.  LIVROS  FISCAIS.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Configura  omissão  de  receita  a  falta  de  escrituração  nos  correspondentes  livros  comerciais/fiscais  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte e verificadas em sua movimentação bancária.  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES.  FATO  GERADOR.  OCORRÊNCIA.  Não  interfere  na  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  o  desconhecimento  da  legislação  correspondente  por  parte  da  titular  do  estabelecimento  comercial,  pois  a  ninguém  é  permitido  escusar­se  de  cumprir a lei alegando seu desconhecimento  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  A  ausência  de  comprovação da origem de depósitos bancários não escriturados levam  a presunção legal de omissão de receita, correspondendo esses valores à  base de cálculo dos impostos e contribuições tributados pelo SIMPLES.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu  em  seu  caso  particular.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DOLO.  MULTA  QUALIFICADA.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo não recolhido quando demonstrada a presença de dolo na ação  ou omissão do contribuinte.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  créditos  tributários  vencidos,  e  ainda  não  pagos,  devem  ser  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).  LEGISLAÇÃO  FEDERAL.  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  PARA  JULGAMENTO. A  instância administrativa é  incompetente para  julgar  questões relativas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matérias  reservadas ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  SIMPLES.  LIMITE  LEGAL.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  OBRIGATÓRIA.  COMUNICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  O  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  que  ultrapassa  o  limite  legal  para  permanecer  neste  sistema de  tributação deve  ser  excluído  de  ofício  do  referido sistema a partir do ano­calendário seguinte na hipótese de não  comunicar voluntariamente sua exclusão.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 15          5 SUJEITO  PASSIVO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INTIMAÇÃO.  As  intimações  ao  contribuinte  são  feitas  somente  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo  junto  à  Administração  Tributária,  cabendo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  DERAT  jurisdicionante  do  contribuinte  a  competência  para  intimação  de  acórdão  emitido  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário  se pautando,  em síntese,  nos mesmos  fundamentos da  Impugnação  anteriormente  apresentada.  Oportunamente os autos  foram encaminhados  a este Colegiado. Tendo sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator    Como  o  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Passo  à  análise  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário.  Conforme  relatado,  o  presente  lançamento  decorre  de  suposta  omissão  de  receitas  decorrente  da  falta  de  escrituração  e  recolhimento  de  tributos  na  sistemática  do  Simples,  no  ano  calendário  de  2006,  assim  como  da  existência  de  depósitos  bancários  nas  contas correntes da Recorrente cujas origens não foram devidamente comprovadas.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal:  (i)  a  Recorrente  teria  entregue Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – SIMPLES para o ano calendário 2006 e  para o período de  janeiro a  junho 2007 em branco;  (ii)  teria entregue DIPJ como optante do  Lucro Presumido para o período de julho a dezembro de 2007, também em branco; e (iii) não  teria  entregue  nem  recolhido  quaisquer  tributos  nos  referidos  períodos;  (iv)  teriam  sido  encontrados créditos na conta corrente da Recorrente relacionados à venda, cujos recebimentos  foram por meio de  ticket  alimentação,  conforme declarações da própria  fiscalizada,  os quais  não  foram  escriturados,  nem  tributados;  (v)  teriam  sido  encontrados  créditos,  depósitos,  transferências  nas  contas  correntes  da  Recorrente  que  também  não  foram  escriturados  nem  tributados.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 16          6 Como  justificativa  dos  valores  encontrados  em  suas  contas  bancárias,  a  Recorrente alega que “compra” os tickets refeições de terceiros e depois as administradoras de  referidos tickets pagam à Recorrente os valores correspondentes, ganhando um pequeno valor  por  conta  disso.  Para  afirmar  a  inexistência da  incidência  tributária,  a Recorrente  contesta  o  conceito  de  “renda”,  alegando  que  “receita  é  tão  somente  o  ingresso  que  efetivamente  se  incorpora ao patrimônio do contribuinte, portanto, se a receita tiver como destino final não o  caixa  da  empresa  que  emitiu  a  fatura,  mas  sim  o  de  outra  companhia,  não  poderá  haver  tributação,  por  ausência  de  conceito  legal  de  receita,  ou  seja,  resta  caracterizada  a  impossibilidade de tributação das receitas de terceiros”.   Em  que  pesem  os  argumentos  pertinentes  da  Recorrente,  com  os  quais  concordo,  no  sentido  de  não  serem  caracterizados  como  receita  os  valores  repassados  a  terceiros, este não é o caso dos autos e por isso, não devem prosperar.  Isso porque, embora a mesma alegue que o valor recebido a título de venda  de  ticket alimentação não corresponde à venda de comidas e bebidas, mas sim à compra dos  referidos  tickets  e  posterior  reembolso  pela  administradora  dos  cartões,  o  que  ocorre  para  o  direito  tributário  é  a  percepção  de  renda,  através  do  depósito  bancário  que  é  feito  pelas  administradoras dos cartões de ticket, sob o pressuposto que a Recorrente teria efetuado vendas  de alimentos, bebidas, etc.  Conforme bem apontado na decisão recorrida, “o fato de ser ilegal a compra  e venda dos ‘tickets’ de alimentação em razão de desvirtuamento de finalidade não impede a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  devidos,  conforme  disposto  no  art.  118  do  Código  Tributário Nacional”.  O artigo 118 do CTN, citado pela decisão recorrida, prevê o seguinte:    Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­ se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como da  natureza  do  seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Tendo em vista o disposto no artigo acima transcrito, para efeitos tributários  não  importa  se  os  atos  praticados  pela  Recorrente  são  válidos  ou  não,  o  que  importa  é  o  resultado desses atos no que se  refere ao ganho patrimonial. Se a atividade praticada mesmo  sendo ilegal ocasionou um aumento patrimonial, este se torna passível de tributação.  Dessa  forma,  a  Recorrente  deveria  ter  escriturado  e  recolhido  os  tributos  devidos  sobre  a  receita  bruta  auferida  através  dos  valores  creditados  em  sua  conta  corrente  referentes aos pagamentos das administradoras dos tickets alimentação. Portanto, resta clara a  ocorrência de omissão de receitas praticada pela Recorrente durante todo o ano calendário de  2006.  Este também é o entendimento deste E. Conselho. Vejamos:    IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Fornecedor  Inexistente  ­  É  procedente a tributação de receitas e outros ganhos que deveriam ser  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 17          7 levados às contas de resultado, porém indevidamente escriturados em  conta patrimonial passiva, em nome de fornecedor inexistente. IRPJ ­  OMISSÃO DE RECEITAS ­ Clientes Identificados ­ Caracterizada por  receitas comprovadamente oriundas de clientes da empresa, excluídas  do  resultado  do  exercício  em  virtude  de  escrituradas  em  conta  patrimonial  a  crédito  de  sócio.  Tributação  procedente.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  Comissões  e  Intermediações  ­  Comprovadamente oriundas de clientes da empresa, porém creditadas  diretamente em conta corrente do sócio, não computadas em contas de  resultado caracteriza omissão de receitas. Todas as receitas auferidas  no  curso  do  período­base  devem  ser  oferecidas  à  tributação,  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelo  contribuinte,  bem  como  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  IRPJ  (...).(Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10318474  do  Processo  110800088599015, Data: 18/03/1997). (não grifado no original)  Ademais,  no  curso  de  todo  o  procedimento  fiscal  a Recorrente  demonstrou  não  ter cumprido nenhuma das obrigações  tributárias às quais estão sujeitos os optantes pelo  Simples.   De acordo  com o artigo 7º da  lei  9.317/96, o  contribuinte do Simples deve  escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua movimentação financeira, inclusive bancária.  Ocorre  que  a  Recorrente  disse  não  ter  conhecimento  contábil  suficiente  para  escriturar  suas  movimentações  e  que  teria  sido  vitima de  furtos  em  seu  estabelecimento,  e  com  isso  foram  perdidos vários documentos. Oportuno se faz transcrever os mandamentos do artigo 7º da lei  9.317/96:    “Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte,  inscritas no  SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será  entregue  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  maio  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  impostos  e  contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º.    § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes:    a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;    b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término de cada ano­calendário;    c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a  escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 18          8   § 2º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da  microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias  previstas na legislação previdenciária e trabalhista.” (não grifado no  original)    Assim,  resta  claro que a Recorrente cometeu  infrações  tributárias,  tanto  em  relação  às  obrigações  principais  como  às  acessórias,  não  havendo  outra  opção  se  não  a  sua  tributação.       IRPJ  ­  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LIVRO  CAIXA.  PAGAMENTOS  NÃO  REGISTRADOS.  Inexistindo  o  registro  na  conta  Caixa  dos  pagamentos  realizados  a  fornecedores,  conforme  circularização realizada pelo fisco, caracteriza­se tal ausência como  omissão  de  receitas.  Não  trazendo  o  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção  esta  se  confirma.  SIMPLES  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A  verificação  de  diferença  na base de  cálculo ou  insuficiência de  recolhimento do  imposto pela  sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do  competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário.  (...)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10809309  do  Processo  11041000371200463,  Data: 27/04/2007). (não grifado no original)  Quanto  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  a  Recorrente alega a impossibilidade de presunção de omissão de receitas nesse caso. Porém, a  legislação  de  regência  do  Simples  em  vigor  na  época  (Lei  nº  9.317/96)  determina,  em  seu  artigo 18, que às empresas optantes pelo Simples se aplicam “todas as presunções de omissão  de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta  Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas  pessoas jurídicas”. Sendo assim, deve ser observado o artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Referido  artigo prevê expressamente a possibilidade de presunção de omissão de receitas nos casos de  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Vejamos:    “Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  O antigo Conselho  de Contribuintes,  atual CARF,  já  se manifestou  sobre  a  matéria. Vejamos:    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 19          9 Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples Ano­calendário: 1998 IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/96 ­ DILIGÊNCIA  ­  DESNECESSIDADE  ­  Os  assentamentos  contábeis  dos  contribuintes,  mesmo  que  de  forma  simplificada,  como  a  escrituração  de  Livro  Caixa,  deve  se  assentar  em  documentação  adequada  a  comprovar  os  registros  efetuados,  especialmente  a  movimentação  financeira  da  empresa. A ausência  da  comprovação  da origem dos depósitos em contas correntes bancárias é indício que  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  de  que  trata  o  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96,  cumprindo à  empresa  elidi­la  com a  juntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações.  Recurso Voluntário Negado. (Primeiro Conselho de Contribuintes. 8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10809563  do  Processo  10215000610200301, Data: 06/03/2008). (não grifado no original)  Portanto, resta confirmado que a Recorrente cometeu as infrações apontadas  pelas D. Autoridades Fiscais de omissão de receitas ao deixar de escriturar valores creditados  em suas contas correntes.  No  que  consiste  à  multa  aplicada,  em  que  pesem  os  argumentos  da  Recorrente,  entendo  que  a  mesma  deve  ser  mantida,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  declaração  do  Simples  em  branco  no  período  de  2006  já  demonstra  a  clara  intenção  da  Recorrente em burlar o Fisco.   Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  declarações  foram  entregues  zeradas ao passo que a receita bruta auferida no período de teria ultrapassado a quantia de R$  6.000.000,00. Ora, não há como não caracterizar a ocorrência de uma das situações previstas  nos artigos 71 a 73 da Lei nº 9430/96. Este também é o posicionamento deste E. Conselho:    (...) MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  ­ A apresentação de declarações de  informações com os campos em  branco associada à omissão na apresentação das DCTF caracteriza a  intenção do agente em descumprir, de forma deliberada, a obrigação  tributária.  Provado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sujeita­se  o  sujeito  passivo  aos  lançamentos  dos  tributos  devidos,  acompanhados  da  multa  qualificada  de  150%.  JUROS  DE MORA  ­  TAXA  SELIC  ­  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  expressa previsão legal (Lei nº 9.065/95, art. 13), estando também em  consonância com o disposto no CTN (art. 161, § 1º). Recurso negado.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10808477  do  Processo  10670001502200299,  Data:  12/09/2005). (não grifado no original)  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.004154/2010­89  Acórdão n.º 1202­000.911  S1­C2T2  Fl. 20          10 Tendo sido entregue durante o ano calendário de 2006 declaração do Simples  em  branco  e  não  tendo  apresentado  DCTF  em  relação  aquele  mesmo  período,  mantenho  a  aplicação da multa qualificada no presente caso.  Tendo em vista a manutenção do  lançamento por ocorrência de omissão de  receitas, os argumentos da Recorrente quanto à improcedência do Ato Declaratório Executivo  de Exclusão do Simples não prosperam, de modo que não há que se falar em seu cancelamento.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais  (“SELIC”)  como  índice  de  correção  monetária  do  crédito  tributário  constituído  na  presente  Fiscalização,  vale  destacar  que  este  E.  Conselho  não  possui  a  competência  necessária  para  julgar  o  mérito  da  constitucionalidade  de  normas  e  dispositivos  tributários.  Referida  competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme já exposto no enunciado da Súmula nº  2 do CARF:   “Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais, quanto à aplicação da Taxa SELIC, a regularidade da sua aplicação  também é matéria sumulada, conforme abaixo transcrito:  “Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­SELIC para títulos federais.”  Dessa  forma,  não  procedem  os  argumentos  da  Recorrente  quanto  à  impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC.  Por  todo  quanto  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso voluntário.   É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto                                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 30/11/201 2 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 15889.000319/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA- REGULARIZAÇÃO A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a mão-de-obra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2301-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MÃO-DE-OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA- REGULARIZAÇÃO A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre a mão-de-obra empregada em obra de construção civil de sua responsabilidade. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 97          1 96  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000319/2010­44  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.139  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS  EM GERAL  Recorrente  GB FIBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010  MÃO­DE­OBRA  EMPREGADA  EM  CONSTRUÇÃO  CIVIL  DE  RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA­ REGULARIZAÇÃO  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  previdenciária  devida  incidente sobre a mão­de­obra empregada em obra de construção civil de sua  responsabilidade.  TAXA SELIC ­INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   A utilização da taxa de  juros SELIC encontra amparo  legal no artigo 34 da  Lei 8.212/91.  Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 19 /2 01 0- 44 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000319/2010­44  Acórdão n.º 2301­003.139  S2­C3T1  Fl. 98          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos empregados, tendo como fato gerador a remuneração paga a empregados em  obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  08),  são  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  a  remuneração  de mão de obra  utilizada em obras de  construção civil,  apurada por  aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em conformidade com a IN   971/09, disciplinados nos artigos 322 a 394, sendo tal remuneração calculada via "Simulação de  Regularização de Obras".  A  autoridade  autuante  informa  que  a  empresa,  embora  intimada  em  várias  oportunidades, não apresentou os documentos solicitados, ensejando o arbitramento do débito e  a lavratura do AI por descumprimento da obrigação acessória.  A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­34.652,  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  49),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  77), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Inicialmente, requer o afastamento da multa aplicada, asseverando que todas  as exigências foram cumpridas.  Reitera que necessita de mais prazo para atender as diversas solicitações de  documentos  e  esclarecimentos  da  fiscalização,  e  reafirma  que  está  enfrentando  diversos  problemas  com a Receita Federal,  haja  vista  problemas  que  teve  com  seu  antigo  contador  e  que,  apesar  de  todas  as  dificuldades  relatadas,  a  recorrente  jamais  deixou  os  termos  de  intimação sem resposta, ainda que o mesmo concedia pouco tempo hábil para a obtenção das  solicitações.  Entende  que  deveria  ter  sido  concedido  um  prazo  razoável  para  a  apresentação  de  tais  documentos,  que  não  se  constitui  em  prazo,  mas  sim  em  ordem  a  ser  cumprida  de  imediato,  sem  qualquer  oportunidade  de  se  conferir,  verificar,  analisar  a  documentação a ser apresentada, por pura falta de tempo para tanto.  Ressalta  que  a  falta  de  apresentação,  no  prazo  fixado,  dos  documentos  mencionados  no  TIAD  importa  a  lavratura  de  AI,  entretanto,  tal  prazo  pode  ser  dilatado  a  critério do fiscal.  Insurge­se ainda contra a multa e os juros aplicados, argumentando efeito de  confisco e ilegalidade e inconstitucionalidade dos mesmos.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Constata­se,  do  recurso  apresentado,  que  a  recorrente  não  questiona  o  procedimento  de  aferição  indireta  adotado  pelo  fisco,  e  nem  insurge­se  contra  a  base  de  cálculo, ou o valor da contribuição lançada.  Ela apenas alega que teve diversos problemas com seu antigo contador e que  teve pouco tempo para apresentar a documentação solicitada.  Contudo, conforme informado no Relatório Fiscal, e comprovado nos autos,  a  autoridade  lançadora  prorrogou,  por  diversas  vezes,  o  prazo  para  apresentação  de  documentos.  Segundo consta, a empresa foi intimada, por meio do TIF nº 11, a apresentar  documentos,  sendo  que  o  contribuinte  protocolizou  declarações  em  01/02/2010  solicitando  dilação de prazo,  concedida por 20 dias  e;  em 01/03/2010,  requereu nova dilação, o que  foi  concedido  por mais  20  dias. Em 19/03/2010, mais  uma vez  solicitou  prorrogação,  o  que  foi  concedido de forma improrrogável por mais 20 dias, por intermédio do Termo de Reintimação  Fiscal nº 16.  Em 01/03/2010 foi emitido o TIF nº 15, e o contribuinte também protocolizou  declaração  em 16/03/2010  solicitando dilação de  prazo. Em 23/03/2010  foi  lavrado o Termo de  Constatação Fiscal nº 17, concedendo 20 dias para atendimento do TIF 15.  Foi  então  emitido  Termo  de  Reintimagão  Fiscal  16,  com  ciência  em  31/03/2010,  solicitando  novamente  os  documentos  arrolados  no  TIF  11  e,  do  Termo  de  Constatação Fiscal 17, ciência em 31/03/2010, concedeu­se nova prorrogação por 20 dias para  atendimento do TIF 15.  Por  meio  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  18,  ciência  em  12/05/2010,  a  fiscalização informou que, até aquela data, as intimações citadas nos itens 01 a 06 não haviam  sido atendidas.  Dessa  forma  , não há que se  falar em “pouco  tempo hábil’ para a obtenção  das solicitações, ou que deveria ter sido concedido um prazo “razoável” para a apresentação de  tais documentos, como também não procede a acusação de que “não se constitui em prazo, mas  sim em ordem a ser cumprida de imediato”, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, a  fiscalização  concedeu  prazo  mais  que  suficientes  para  que  a  empresa  apresentasse  a  documentação solicitada, prorrogando por diversas vezes o prazo estipulado nos TIFs .  Ademais, além de  todas essas prorrogações de prazo, verifica­se, dos autos,  que a autuada tomou ciência do AI em 16/12/2010, conforme AR de fls. 26, e da decisão de  primeira instância em 06/09/2011 (AR fls. 74).  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15889.000319/2010­44  Acórdão n.º 2301­003.139  S2­C3T1  Fl. 99          5 Ou  seja,  a  recorrente  teve  quase  09  (nove)  meses  para  a  juntada  de  documentos que demonstrassem a improcedência do AI em tela.  Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por  meio  da  juntada  de  documentos,  conforme  disposto  no  relatório  IPC,  ressaltando  que  o  contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho que demonstrassem a veracidade de suas afirmações.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Dessa  forma,  entendo  que  o AI  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma  clara  e precisa,  a ocorrência do  fato gerador da  contribuição previdenciária,  fazendo constar,  nos  relatórios  que  compõem  o  Auto  de  Infração,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI,  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   No mérito, verifica­se um esforço da recorrente em tentar demonstrar que a  que a aplicação da Taxa SELIC e da multa é ilegal e inconstitucional.  No entanto, cumpre observar que, conforme entendimento fixado no Parecer  CJ  771/97,  “o  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 61 da Lei n.  9.430, de 27.12.96, com redação da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.   Portanto, não há que se falar em ilegalidade da multa e juros aplicados.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido  CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10280.722251/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 3402-001.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722251/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.950  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A       Recorrida  DRJ Belém (PA)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  por  ser  intempestivo.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.                Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 51 /2 00 9- 40 Fl. 580DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins Não­ Cumulativa,  formulado  pela  contribuinte  acima  identificada,  relativos ao 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 26.699.060,14.  Também  constam  dos  autos  declarações  de  compensações  vinculadas aos créditos em tela.  A unidade de origem, após a realização de diligência destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  expediu  o  Auto  de  Infração  e  relatório  fiscal  de  fls.  279/285,  seguido  do  despacho decisório de fl. 288 e novamente do parecer/despacho  decisório  de  fls.  289/291, por  intermédio dos quais  reconheceu  apenas  parcialmente  o  crédito  invocado,  no  valor  de  R$  25.931.310,76,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  mesmo.  Foram  os  seguintes  os  fundamentos  adotados  pelas  autoridades fiscais:  a)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  INSUMOS  (  Outros) OBJETO DE GLOSA: Foram glosadas as notas  fiscais  referentes  a  refratários,  posto  que  os  mesmos  não  se  caracterizam  como  gastos  de  manutenção  de  consumo  rápido,  visto  que  é  substituído  a  intervalos  superiores  a  1900  dias,  conforme  laudo  fornecido  pela  empresa  acostado  ao  presente  feito, a relação das notas fiscais objeto da glosa estão em anexo.  Foram  glosados  também  os  gastos  de  transportes  referentes  a  refratários,  uma  vez  que  esses  não  são  considerados  como  insumos, conforme já exposto acima.  b)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  DE  INSUMOS  (OUTROS PARTES E PEÇAS): Foram glosadas as notas fiscais  referentes  a  peças  e  partes  de  reposição  por  se  tratarem  de  produtos  não  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos,  para  a  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  estando  assim, em desacordo com o disposto no  inciso II, do art. 3º, da  Lei 10.833/2003.  c)  CRÉDITOS  DECORRENTES  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°,  inciso  II  da  IN  SRF  n°  404/  2004­  as  notas  fiscais  referentes  a  esses  serviços, objeto da relação em anexo, foram glosados, tendo em  vista não  ter  sido aceitas por  esta  fiscalização como bens  e ou  serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviços.  d)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS/ENCARGOS  OBJETO  DE  GLOSA:  Estas  glosas  estão  demonstradas  nas  planilhas em anexo, denominadas:  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 206          3 ­ Relação Notas Fiscais de Bens glosados do Ativo Imobilizado  para Utilização na Fabricação de Produtos Destinados a Venda  ou na Prestação de Serviços 2004, 2005, 2007;  ­ Demonstrativo Ativo  Imobilizado maio/2004  a  dez/2005,(1/48  avos);  ­  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  jan/2006  a  dez/2006,  jan/2007 a dez/2007, (1/12 avos);  ­  Memória  de  cálculo  da  Depreciação  (Base  do  Ativo  Imobilizado),  abril/2007,  maio/2007  e  junho/2007,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  acelerada  incentivada  e  os  que  foram  objeto  de  glosa, por se tratarem de produtos não alcançados pelo disposto  no  art.  1º  ,  §  2º,  I,  da  IN  457/04,  Lei  nº  11.196/2005,  Dec.  5.789/2006  e  Dec.  5.988/2006,  como  também  as  edificações  e  instalações,  que  se  referem  a  produtos  só  abrangidos  para  a  apuração  do  crédito,  a  partir  de  janeiro  de  2007,  conforme  disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada (2  anos) 1/24 avos por mês.  Cientificada do Auto de Infração em 13/06/2011 (AR à fl. 388) a  interessada  apresentou  em  02/08/2011  a  impugnação  de  fls.  317/385, na qual alega:  a)  Quanto  aos  créditos  oriundos  de  bens  utilizados  como  insumos, a Fiscalização entendera haver motivos para perpetrar  glosas  particularmente  sobre:  1)  refratários,  aos  reputá­los  como despesas que não se  enquadram como de manutenção de  consumo rápido, considerando­se sua substituição em intervalos  maiores  que  1900  (mil  e  novecentos)  dias  e  glosa  dos  desembolsos com transporte de refratários por haver recusado a  estes  últimos  a  qualidade  de  insumos;  2)  glosa  dos  créditos  advindos de compra de Insumos de janeiro de 2007 a março de  2007,  mormente  de  peças  e  partes  de  reposição,  conquanto  fossem  reconhecidamente  aplicadas  às  máquinas  aplicadas  diretamente no processo produtivo, cujas notas fiscais estariam,  pois,  em  descompasso  com  várias  das  normas  aplicáveis;  3)  Glosara­se,  outrossim,  créditos  gerados  pelos  serviços  empregados como insumos alvo de glosas, sob o fundamento de  que  não  se  enquadrariam  como  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  o  que  estaria em dissonância com o art. 8º, §4°,  inciso II, da IN SRF  404/2004; e 4) Por derradeiro, glosara créditos relacionados a  despesas e ou encargos com Ativo Imobilizado para emprego na  fabricação  de  produtos  destinados  à  Venda  ou  Prestação  de  Serviços,  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  de  maio/2004  a  dez/2005, bem como de  janeiro/2007 a dezembro/2007, e ainda  oriundos  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  respectivos  produtos  glosados,  por  suposta  inadequação  ao  prescrito  pelo  art. 1º , § 2°, inc. I  , da IN 457/2004, Lei 11.196/2005, Decreto  5789/2006,  Decreto  5988/2006,  e  edificações  e  instalações  alusivas  a  produtos  somente  alcançados  pelo  crédito  apurado  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 207          4 desde  janeiro  de  2007,  de  conformidade  ao  art.  6º  ,  da  Lei  11.488/2007.  b) Especificamente quanto aos serviços utilizados como insumos,  a  autoridade  fazendária  glosara  serviços  inegavelmente  empregados  como  insumos  porque  diretamente  aplicados  ao  processo  produtivo,  particularmente  o  de  transporte  e  co­ processamento de RGC – rejeito gasto de cubas, que se cuida de  um  resíduo  gasto,  consumido,  incorporado  ao  alumínio  final  produzido.  Naturalmente,  que  não  poderia  furtar­se  a  impugnante  do  creditamento  dos  valores  desembolsados  com  o  transporte  destes  rejeitos,  que  são  sabidamente  inerentes  ao  processo  fabril  do  alumínio  produzido  e  exportado  por  pessoa  jurídica como a requerente. Os dispêndios com este  transporte,  são, portanto,  irrefutavelmente, dedutíveis. O mesmo raciocínio  há que ser aplicado aos custos dispendídos com o translado da  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Beneficiamento  de  Banho  Eletrolítico, Processamento de Borra de Alumínio consideramos  serviços  aplicados/consumidos  no  processo  produtivo.  Trata­se  de produtos que somente tem utilidade direta no processo fabril  do  alumínio,  aliás,  são  produtos  específicos  da  indústria  do  alumínio  fabricado  pela  impugnante  e  que,  mais  além,  sofrem  sim  desgaste,  consumo,  e  até  mesmo  contato  físico  com  o  alumínio em produção, conquanto não seja demais registrar que  a legislação que veicula a não­cumulatividade prescinda de tais  exigências  para  assegurar  o  direito  ao  desconto  dos  créditos.  Ora,  com  toda  a  necessidade  de  que  tais  insumos  sejam  empregados  de modo  direto,  na  geração  do  alumínio  final  que  será  objeto  de  exportação,  não  se  vê  como  possamos  acatar  a  glosa  dos  serviços  de  transporte  dos  itens  em  voga,  como,  igualmente  nos  termos  da  legislação  vigente,  insumo  de  aplicação  direta,  que,  portanto,  não  podem  ser  recusados  enquanto serviços creditáveis.  c) Aduz­se no  termo de Encerramento de Ação Fiscal,  e  razões  anexas  ao  Auto  de  Infração,  que  os  valores  de  aquisição  dos  produtos  compostos  de  materiais  refratários,  tal  e  qual  os  desembolsos com o transporte dos mesmos também haveriam de  ser  glosados,  em  vista  inclusive  do  que  dispõem  normas  complementares  ao  ordenamento  garantidor  da  não­ cumulatividade  sobre  as  exações  sociais,  consoante  a  interpretação pelos mesmos dispensada. De plano, cabe destacar  que a razão primordial da glosa perpetrada pelo N. Fiscal fora a  de  que  considerou  que  o  refratário  somente  geraria  direito  ao  crédito  não­cumulativo  de  COFINS  caso  tivesse  sido  enquadrado  pela  requerente  como  Ativo  Imobilizado,  onde  o  tempo legal de apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente  optou  por  qualificar  o  "material  refratário"  como  insumo.  e  a  rigor, segundo a legislação regente da não­cumulatividade para  o  COFINS,  não  há  diversidade  de  tratamento  de  vez  que  seja  considerando  como  insumo  seja  considerando  como  ativo  imobilizado,  o  refratário,  gera  direito  ao  crédito  não­  cumulativo.  A  propósito,  de  há  muito  nossa  Corte  Especial,  o  STJ  vem  considerando,  embora  não  especificamente  para  o  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 208          5 regime  da  nãocumulatividade  que  o  refratário  gera  direito  ao  creditamento, por se enquadrar como "material intermediário":  d)  Outrossim,  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  à  vista  das  normas  internas  os  materiais  refratários  se  perdem  sem  se  incorporarem ao  produto  final,  sendo uma decorrência  natural  do  processo  de  industrialização,  não  conduz  à  exclusão  do  direito  de  crédito  não­cumulativo  de  COFINS  relativo  aos  valores  de  aquisição  dos  mesmos.  Muito  pelo  contrário,  as  razões apontadas endossam a  inclusão do material refratário e  dos  dispêndios  com  o  seu  traslado,  no  rol  de  despesas  reembolsáveis via créditos de COFINS não­cumulativas, até pela  natureza  estrita  do  refratário  que  é  de  aplicação  peculiar  à  indústria  siderúrgica,  petroquímica  e  do  alumínio.  Tijolos  refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de  redução,  aos  vapores  alcalinos,  ciclos  de  temperaturas  e  o  resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento  de  carbono,  de  sorte  que  é  de  clareza  palmar  o  desgaste  e  contato  físico  destes  materiais  com  o  alumínio  fabricado  e  comercializado.  Demais  disso,  há  que  se  enfatizar  que  a  legislação de modo algum, confere equivalência entre o desgaste  e a não  integração ao processo de  industrialização do produto  final  respectivo.  Curioso,  aliás,  a  Fiscalização  aduzir  que  "o  desgaste  desses  materiais  está  ligado  às  despesas  com  a  manutenção  do  equipamento  em  perfeito  funcionamento,  constituindo  um  dos  itens  obrigatórios  dos  orçamentos  das  indústrias".  Examinando­se  o  arquétipo  legal  bem  se  vê  que  ­  não  é  pelo  fato  de  sofrer  desgaste  que  o  produto  deixa  de  ser  qualificado  como  insumo  integrante  do  processo  de  industrialização do produto  final, principalmente quando, como  no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação  direta ao processo, como é a exigência infraconstitucional.  e)  Constata­se  às  claras  que,  ao  longo  de  todo  o  processo  produtivo que culmina com a produção do Alumínio, há íons de  Alumínio  dissolvidos  no  banho  que  vez  por  outra  entram  em  contato  com  os  ânodos.  Tais  íons  dissolvidos  desencadeiam  o  fenômeno  designado  por  "back  reaction",  no  qual  parte  do  alumínio sofre reoxidação pelo C02, constituído na superfície do  ânodo.  Indiscutível,  portanto,  que  o  Ânodo  como  o  coque  calcinado  de  petróleo  e  as  formas,  filtros,  refratários,  o  RGC,  Borra/Banho/Alumínio  Recuperado,  Beneficiamento  de  Banho  Eletrolítico,  Processamento  de  Borra  de  Alumínio  tem  contato  direto  com  o  alumínio  líquido,  desencadeado  por  meio  de  sua  reação físico ­ química, e são aplicados diretamente/desgastados  no  processo  produtivo.  Logo,  não  há  como,  tecnicamente,  recusar à  impugnante o direito ao crédito de COFINS sobre os  dispêndios com o transporte dos mesmos.  f)  Especificamente  quanto  aos  bens  adquiridos  como  Ativo  Imobilizado,  a  Fiscalização  entendera  pela  glosa  de  bens  adquiridos  com  Ativo  Imobilizado,  nada  obstante  haver  acertadamente  considerado  a  requerente  que  os  valores  gastos  na aquisição de bens, inclusive máquinas, equipamentos e outros  incorporados  ao  ativo  imobilizado  devem  ser  recuperados  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 209          6 enquanto  créditos  dedutíveis  das  bases  apuratórias  da  Contribuição  a  COFINS,  logo  descabe,  igualmente,  a  glosa  sobre o ativo imobilizado.    g)  O  que  resta  evidente  da  análise  do  tratamento  legal  é  a  completa  ausência  de  amarras,  restrições,  condicionantes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  sobre  os  valores  de COFINS  a  pagar, desde que os bens ou serviços reputados creditáveis pelo  contribuinte,  efetivamente,  sejam  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços  e  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  ensejam  os  descontos.  Mesmo  analisando  as  Instruções Normativas editadas pela Receita Federal, no afã de  regulamentar os aludidos preceitos legais pertinente ao desconto  de  créditos  de  COFINS  sobre  certas  despesas,  aquisições  e  dispêndios,  não  há  discrepância  relevante  que  justifique  a  manutenção das glosas ora questionadas.   h) Cabe voltar­nos  com maior detença à glosa das máquinas e  equipamentos adquiridos pela requerente e incorporados ao seu  ativo  imobilizado,  a  qual,  com  a  devida  vênia,  causou  estranheza,  considerando,  de  plano,  a  permissão  constante  da  Lei 10.833/2003. O Decreto 5988/2006, que dispõe sobre o art.  31  da  Lei  n°  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  instituiu  depreciação  acelerada  incentivada  e  desconto  da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para  aquisições  de  bens  de  capital  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de  atuação  das  extintas  SUDENE  e  SUDAM. A  querela  reside  no  fato de que a fiscalização, injustificadamente, haver glosado não  menos que a  totalidade dos  créditos gerados sobre maquinas e  equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da  requerente, sob o suposto fundamento de que a mesma não teria  observado as exigências constantes da Lei 11.196/2005, ou seja,  não  teria  considerado  na  periodicidade  legal  diferencial  de  apuração  do  crédito  sobre  ativo  imobilizado,  apenas  as  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  sob  o  regime  incentivado  do RECAP, utilizando­se ao revés da periodicidade excepcional  dos  1/12  sobre  a  totalidade  das  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  no  período  auditado.  O  fato,  contudo,  que,  data  vênia,  desmantela  a  pretensão  esposada  pela  Autoridade  Fazendária  é que a postulante,  por uma questão de  tempo real  de depreciação das máquinas e equipamentos aplicados em seu  processo  de  industrialização,  não  se  apropria  de  tais  créditos  automaticamente,  de  modo  que  pelas  suas  especificidades,  é  evidente  que  a  conduta  apontada  no  Auto,  seria,  como  é,  impraticável. Ante  tal  quadro, o mínimo que se poderia aceitar  para  a  pretensa manutenção  das  glosas,  seria  a  demonstração  por parte da Fiscalização de que a requerente, efetivamente, se  apropriou  de  créditos  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  fora  do  regime  diferenciado  do  RECAP,  sem  observar a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis.  A  ocorrência  supra,  contudo,  reitere­se,  não  apenas  é  inexeqüível  em  face  do  processo  produtivo  e  depreciação  ordinária das máquinas e equipamentos empregados no mesmo,  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 210          7 como  ainda  não  fora  minimamente  exposta  pela  autoridade  fazendária,  pelo  que,  consoante  as  decisões  colacionadas  alhures,  tais  glosas  também  hão  de  ser  inteiramente  desconstituídas. Do  que  é  possível  inferir  da  sucinta  exposição  declinada  pela  autoridade  fazendária,  não  teria  sido  reconhecido benefício para  tais  itens na medida em que não se  enquadrariam no  rol de máquinas  e  equipamentos, volvidos ao  Ativo  Imobilizado, empregados na  fabricação de produtos para  venda,  restando  excluídos  assim  móveis,  ferramentas,  instrumentos,  construção  civil,  veículos  e  demais  que  estariam,  segundo a inteligência esposada pela autoridade, ao largo do rol  de máquinas e equipamentos que gerariam crédito consoante o  ordenamento aplicável. Não há, contudo, nem reflexamente, uma  clara indicação da razão pela qual e nem tampouco quais seriam  estes  itens  específicos,  ao  menos  referidos  em  uma  planilha  anexa  ao  Auto  de  Infração  que  permita  à  postulante  compreender  o  porquê  da  desconsideração  de  tais máquinas  e  equipamentos defendo­se objetivamente de tais glosas. O que se  tem por  certo  é que os  itens qualificados pela postulante  como  máquinas efetivamente foram incorporados ao ativo imobilizado  e  empregados  na  produção  do  alumínio  destinado  à  venda,  respeitada  a  periodicidade  prevista  nas  normas  aludidas.  O  Fiscal não se desincumbira de tal ônus mínimo, incorrendo não  somente em cerceamento de defesa como ainda trazendo a lume  mais uma glosa descabida.  i) Transcreve o que identifica como o entendimento doutrinário  relativo  ao  regime da  não­cumulatividade aplicado à COFINS,  concluindo que a Constituição Federal previu o regime da não­ cumulatividade  originariamente  para  o  ICMS  e  IPI,  traçando­ lhes com precisão os limites em que tal regime poderia vigorar.  Estendeu­o  pela  EC  42/2003  ao  PIS/PASEP,  remetendo  sua  regulamentação à legislação infraconstitucional, o que já havia  sido  levado  a  efeito  antes  da  EC,  pela  Lei  ordinária  10.833/2003,  que  não  apenas  elencara  quais  setores  da  economia  seriam  autorizados  a  se  apropriar  de  créditos  sobre  determinadas  despesas  e  encargos,  como  ainda  discriminara  quais  destes  desembolsos  permitiriam  tal  apropriação.  Em  outros  termos,  a  não­cumulatividade  tal  como  normatizada  em  nível  infraconstitucional,  nada  obstante  estar  radicada  ontologicamente  na  Constituição  Federal,  já  é  setorizada  e  parcial, atinge alguns nichos específicos da atividade econômica  nacional e lhes faculta a apropriação de créditos sobre algumas  específicas  despesas  inerentes  à  sua  atividade  produtiva,  de  sorte que o sistema tal como está posto já é restrito, hermético e  de  exegese  clara.  Não  há  como  nem  porque,  seja  à  luz  da  Constituição,  seja à  luz da aludida  lei  ordinária,  reduzir ainda  mais  sua  amplitude,  ainda  mais  com  base  em  interpretações  extraídas de outras normas ou decisões que são eminentemente  interpretativas, e que como tais, não podem inovar nem positiva  nem  negativamente.  No  caso  vertente,  convém  ressaltar  que  a  impugnante fora extremamente conservadora na medida em que  seguira  religiosamente  as  disposições  da  Lei  10.833,  apropriando­se dos  créditos gerados apenas pelas aquisições  e  despesas  de  aplicação  direta  listadas  nos  diplomas  legais,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 211          8 conquanto seja  irrefutável a natureza imperativa e  irrestrita do  comando  constitucional  pós  EC  42/2003  ­  para  os  setores  previstos  em  lei,  as  contribuições  serão  não­cumulativas.  Simples. Nada obstante, amargara as glosas inexplicáveis contra  as quais ora se insurge. Cita posição doutrinária.  j)  Protesta  pela  produção  de  prova  pericial,  via  auditagem  suplementar,  considerando­se  a  incompatibilidade  entre  a  escrita  contábil  da  Albrás  do  período,  e  as  razões  de  glosa  suscitadas pela N. Fiscalização esclarecendo que a finalidade é  a  de  ratificar  a  efetiva  utilização  dos  bens  e  serviços  glosados  como  insumos  de  aplicação  direta  e  efetiva  no  processo  produtivo da requerente, desde já indicando Assistente técnico.  Cientificada  do  Parecer/Despacho  Decisório  nº  634/2011  em  08/08/2011  (AR  à  fl.  386/387)  a  interessada  apresentou  em  08/09/2011  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  389/443,  na qual, em síntese, alega:  a)  Recebeu  um  DARF  com  valor  principal  de  R$3.179.586,20  (três milhões, cento e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e  seis  reais  e  vinte  centavos)  e  valor  total  de  R$  4.887.659,90  (quatro  milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  cinquenta e nove reais e noventa centavos).  b) Não compreende o porquê do valor cobrado, uma vez que o  valor principal não corresponde à diferença do crédito que não  foi reconhecido, pois a empresa pediu R$ 26.699.060,14 vinte e  seis  milhões,  seiscentos  e  noventa  e  nove mil,  sessenta  reais  e  catorze centavos) e obteve direito creditório de R$25.931.310,76  (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil,  trezentos e  dez reais e setenta e seis centavos).  c)  Preliminarmente,  é  necessário  atentar  para  a  nulidade  da  cobrança  e,  consequentemente,  do  processo,  visto  que  não  foi  dado ao contribuinte entender o valor cobrado no DARF que em  muito supera a diferença entre o crédito pleiteado e o deferido,  que é de apenas R$ 767.749.38 (setecentos e sessenta e sete mil,  setecentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos). Valor  bem  abaixo  dos  R$  4.887.659,90  (quatro milhões,  oitocentos  e  oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa  centavos)  cobrados,  o  que  configura,  sem  maiores  discussões,  cerceamento de defesa.  d)  A  partir  de  análise  atenta  do  DARF  referente  ao  Parecer  SEORT/DRF/BEL  n.  634/2011  verifica­se  que  a  Autoridade  Fazendária  ao  exigir  uma  suposta  diferença  de  créditos  da  ordem de R$ 4.887.659,90 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e  sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos),  deixou de  esclarecer as  razões de  tão  elevado valor,  vez que a  diferença entre o crédito pleiteado e o deferido seria de apenas  R$  767.749,38  (setecentos  e  sessenta  e  sete  mil,  setecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  trinta  e  oito  centavos).  Cumpre­nos,  portanto, enfatizar que a alegação de cerceamento de defesa no  caso  em  espécie,  não  é  meramente  graciosa,  ou  artificial,  porquanto  se  encontra  de  todo evidente a  total  impossibilidade  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 212          9 de  defender­se  a  empresa  recorrente  com  segurança  face  aos  termos do Parecer SEORT/DRF/BEL n. 634 de 06/07/2011.  e)  Os  Nobres  Fiscais  limitaram­se  a  concluir  pelo  provimento  parcial do direito creditório, em valor muitíssimo aproximado ao  pleiteado,  cobrando,  porém,  um  saldo  de  crédito  insuficiente  estratosfericamente  superior  à  essa  diferença,  sem  explicar  a  razão de tal aritmética , tornando inviável o exercício de defesa  por parte da contribuinte.  f)  Faz­se  mister  compreender  a  razão  jurídica  e  fática  que  motivou  o  valor  cobrado de Ft$  4.887.659,90  (quatro milhões,  oitocentos  e  oitenta  e  sete  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  noventa  centavos)  para  que  para  cada  argumentação  e/ou  prova,  a  contribuinte  possa  contradizer  em  sua  defesa,  e,  desse  modo,  gozar  plenamente  do  direito  fundamental  ao  contraditório,  contido  na  Constituição  da  República,  em  seu  artigo  5º  ,  inciso  LV,  como  corolário  do  princípio  do  devido  processo legal.  g)  Manifesto  o  cerceamento  de  defesa  traduzido  no  parecer  normativo SEORTE/DEL/BEL N° 634, de 06/07/2011. A vertente  manifestação tem por objeto garantir que a inconformidade seja  manifestada com o mínimo de segurança acerca dos valores que  estão sendo negados pela Administração.  h) Constituindo­se o contraditório na garantia processual de que  o  processo  judicial  e  administrativamente  são  necessariamente  bilaterais, no sentido de que a cada ato praticado por uma das  partes, deverá suceder oportunidade para que a outra deste tome  conhecimento, ou sobre o mesmo se manifeste tempestivamente,  seu grau de importância sobreleva­se na fase instrutória.  i)  No  caso  vertente,  a  ofensa  ao  princípio  em  questão,  com  o  devido  respeito,  advém  da  noticiada  impossibilidade  em  detrimento da contribuinte de identificar claramente o que gerou  o valor cobrado pela autoridade fazendária.  j) Não basta, portanto, que a empresa tome ciência do Parecer  634/2011  para  configurar­se  a  obediência  ao  princípio  em  comento,  é  absolutamente  necessário  que  o  conteúdo  deste  revele as fundamentações com que arrima a conclusão para que  possam ser refutadas oportunamente.  k) Nulo, portanto, o parecer SEORT/DRF/BEL n. 634/2011, ora  discutido,  demandando  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  da  decisão  de  deferimento  parcial  do  crédito  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVO ­ Exportação apurado no 2º  trimestre de 2007,  em vista da mais absoluta ausência de exposição dos motivos do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  que  assim  embasou  Parecer  SEFIS/DRF/BELÉM n.  322/2011  em  relação  ao  valor  cobrado  no DARF em anexo.  l)  No  mérito,  por  cautela,  caso  não  se  aceite  as  preliminares  esposadas, o que não se acredita, cabe destacar que a empresa  pressupõe  que  foi  incluído  no  DARF  valores  de  encargos  de  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 213          10 atualização de débitos objeto das compensações que se presume  possam  ter  sido  considerados  aplicados  inadequadamente  pela  Requerente.  m)  Ocorre  que  se  tomarmos  por  correta  a  presunção  acima  suscitada,  permanecerão  pelo  menos  dois  problemas  fundamentais:  ­ O  primeiro  seria  a  completa  inexistência  destas  importâncias  relativas  a  encargos  sobre  o  valor  dos  débitos  lançados  nas  DCOMP,  o  que  torna  impossível  à  Requerente  formular  justificativas,  contestar  razões  ou  se  manifestar  sobre  valores  considerados  aquém  ou  além  do  devido,  se  estes  valores  simplesmente não foram explicitados pela Fiscalização.  ­ O  segundo  é  que  ainda  que  por  hipótese,  admitir­se  ter  sido  realmente  diferença  de  encargos  /atualização  de  débitos  compensados o motivo que ensejou a soma constante do DARF  que  fora  encaminhado  à  Impugnante  o  objeto  declarado  ilegítimo  da  Fiscalização  não  fora  esse.  Não  se  buscou  exatamente  por  isso,  e  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  indagada a este respeito, não se buscou examinar quais débitos  teriam  sido  alcançados  pelas  compensações  informadas/  nem  muito menos  eventuais  explicações  sobre  divergências  entre  os  valores  apurados  e  os  valores  lançados  nas  DCOMP  como  compensáveis com crédito reconhecido.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Belém  (PA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­23225,  de  11  de  outubro  de  2011, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  IMPUGNAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.   A  petição  contestatória  apresentada  intempestivamente  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nem  comporta  julgamento de primeira instância.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 214          11 legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não­cumulatividade  da  Cofins,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês,  relativos  a  máquinas,  equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  no  País  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda..  Descontente com o indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o  sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, repisando ipsis litteris os argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade, que peço vênia para não reproduzi­los.  Termina  sua  peça  recursal  requerendo  integral  provimento  ao  seu  recurso  para seja acolhidas as  razões constantes no recurso voluntário, para o  fim de desconstituir as  glosas objeto do despacho decisório, objeto desta lide.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Compulsando os autos, nota­se que a deliberação repelida teve como razão de  decidir:  a  intempestividade  da  peça  impugnatória;  a  falta  de  comprovação  da  violação  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  a  correta  aplicação  da  valoração  dos  créditos  e  débitos  a  serem compensados.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722251/2009­40  Acórdão n.º 3402­001.950  S3­C4T2  Fl. 215          12 No  recurso  voluntário,  o  recorrente  se  manifesta  apenas  quanto  as  glosas  efetuadas pela Autoridade Fiscal quando da análise de seu pedido de ressarcimento. Não tece  uma única linha sobre a intempestividade, sobre o cerceamento do direito de defesa ou sobre a  valoração dos débitos e créditos que pretendia compensar.  Sabemos que o art. 17 do Decreto 70235/72 determinar a necessidade de que  toda matéria  objeto  da  lide  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  recorrente  no  recurso  apropriado,  caso  contrário,  considerar­se­á  não  recorrida,  dando  origem  à  preclusão  consumativa e a consequente definitividade do conteúdo da decisão anterior. Portanto, matéria  não contestada resta petrificada no âmbito administrativo. Esse axioma visa manter a paz social  e dar segurança jurídica aos administrados.  Partido desta premissa, compulsando o recurso voluntário com toda a atenção  que  sempre  merece,  identifico  que  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  declarada  pelo  Órgão  julgador  não  foi  matéria  daquela  peça  recursal.  Logo,  entendo  que  a  decisão proferida pela Delegacia de Julgamento se tornou definitiva na esfera administrativa.  Reproduzindo a decisão de primeira instância, a ciência do indeferimento do  pedido  de  ressarcimento  se  deu  em  13/06/2011  e  a  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolada em 02/08/2011, mais de trinta dias da ciência do despacho denegatório.  Portanto  é  claro  e  evidente  que  o  sujeito  passivo  perdeu  seu  direito  de  recorrer administrativamente pelo decurso do prazo legal.  As  outras  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  encontram­se  prejudicadas pela inação do sujeito passivo junto à administração tributária tempestivamente.  Forte  nestes  argumentos,  nego  provimento  ao  recurso  em  face  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  que  petrificou  a  decisão  do  despacho  decisório.     É como voto.  Sala das Sessões, em 27/11/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 591DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 5/01/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10950.006527/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/01/2008 a 31/08/2010 AUDITOR FISCAL. FORMAÇÃO EM CONTABILIDADE. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. LANÇAMENTO. FORMALIDADES. LANÇAMENTO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE SEGURADOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O lançamento é um ato administrativo que, uma vez cumpridas as formalidades essenciais para a sua lavratura, implica a inexistência de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal. É prescindível a juntada ao processo administrativo fiscal da relação dos segurados cujas remunerações serviram de base para cálculo das contribuições objeto do lançamento quando referidas remunerações foram colhidas de documentos pertencentes ao sujeito passivo e que estão em sua posse. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que, até a competência 11/2008, seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996 somada a multa do art. 32-A, da Lei 8.212/91, se a soma for mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro Jose Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que, até a competência 11/2008, seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996 somada a multa do art. 32-A, da Lei 8.212/91, se a soma for mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em manter a multa aplicada. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Mauro Jose Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 401          1 400  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006527/2010­42  Recurso nº  921.893   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.901  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2006  a  30/06/2006,  01/08/2006  a  31/08/2006,  01/10/2006 a 31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/01/2008 a 31/08/2010  AUDITOR  FISCAL.  FORMAÇÃO  EM  CONTABILIDADE.  INEXIGIBILIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA.  LANÇAMENTO.  FORMALIDADES.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO.  RELAÇÃO  DE  SEGURADOS.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.   O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional de contador.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  O  lançamento  é  um  ato  administrativo  que,  uma  vez  cumpridas  as  formalidades  essenciais  para  a  sua  lavratura,  implica  a  inexistência  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  ou  do  devido  processo legal.  É  prescindível  a  juntada  ao  processo  administrativo  fiscal  da  relação  dos  segurados  cujas  remunerações  serviram  de  base  para  cálculo  das  contribuições  objeto  do  lançamento  quando  referidas  remunerações  foram  colhidas de documentos pertencentes ao sujeito passivo e que estão em sua  posse.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 65 27 /2 01 0- 42 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa  aplicada.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que,  até  a  competência 11/2008, seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996 somada a  multa do art. 32­A, da Lei 8.212/91, se a soma for mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada. Redator: Mauro José Silva.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mauro Jose Silva – Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 402          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela Associação Educacional São  José, em face de Acórdão prolatado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (DRJ­CTA), que julgou improcedente a  impugnação, mantendo o  crédito tributário.  2.  Conforme  o  relatório  fiscal,  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  no  montante  de  R$  640.213,20,  foi  lavrado  em  09/12/2010,  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal,  inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  do  acidente  do  trabalho  ou  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT),  previstas no art. 22,  I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, não recolhidas e  incidentes  sobre as remunerações pagas a segurados empregados que prestaram serviços à empresa supra  identificada, no período de 01/05/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a  31/01/2007, 01/03/2007 a 31/03/2007, 01/01/2008 a 31/08/2010.  3.  O  AIOP  aponta,  ainda,  a  constituição  de  crédito  correspondente  ao  acréscimo legal da multa não recolhida juntamente com o principal pago em atraso nos meses  identificados  no  Discriminativo  do  Débito  (DD),  no  levantamento  e  anexo  denominado  Diferença de Acréscimos Legais (DAL).  4.  O  acórdão  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “AUDITOR  FISCAL.  FORMAÇÃO  EM  CONTABILIDADE  E  REGISTRO  NO CRC. INEXIGIBILIDADE   A  atribuição  da  fiscalização  tributária  para  analisar  os  documentos  contábeis  dos  contribuintes  decorre  de  lei  e  não  exige  formação  técnico  profissional  especifica  ou  registro  do  auditor  em  órgão  fiscalizador  do  exercício de profissão regulamentada.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  É vedado aos órgãos administrativos de  julgamento afastar a aplicação de  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO. FORMALIDADES  0  lançamento  é  um  ato  administrativo  que,  uma  vez  cumpridas  as  formalidades  essenciais  para  a  sua  lavratura,  estando  motivado  com  a  descrição  das  razões  de  fato  e  de  direito  em  relatórios  específicos,  em  especial  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  dos  documentos que  lhe dão  suporte,  das  contribuições devidas  e do período a  que  se  refere,  bem  como  cientificado  o  sujeito  passivo  e  oferecida  oportunidade  para  pronunciar­se  e  produzir  provas,  implica  a  inexistência  de  violação aos princípios  da ampla defesa,  do  contraditório ou do devido  processo legal.  MULTA  A  multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da­  contribuição  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 forma  automática  sobre  o  débito  e  obedece  aos  percentuais  previstos  na  legislação aplicável.  SELIC  Para  fatos  geradores  ocorridos  partir  de  janeiro  de  1995,  é  licita  a  incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei 9.065/95.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE SEGURADOS  E prescindível a  juntada ao processo administrativo  fiscal da  relação dos  segurados  cujas  remunerações  serviram  de  base  para  cálculo  das  contribuições objeto do lançamento quando referidas remunerações  foram  colhidas de documentos pertencentes ao sujeito passivo e que estão em sua  perfeita posse.  SAT  E  devida  a  contribuição  ao  seguro  de  acidentes  do  trabalho  prevista  no  inciso II, do art. 22 da Lei 8.212/91, cobrada em complemento contribuição  do inc. I, desse mesmo artigo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Buscando  reverter  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a)  nulidade  do  AIOP  em  face  de  ter  sido  lavrado  por  profissional  não  habilitado  pelo  Conselho  Regional  de  Contabilidade;  por  não  terem  sido  fornecidas ao impugnante cópias dos documentos referidos no processo, por  falta  de  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos;  e  por  ausência  da  relação  de  empregados,  autônomos  e  administradores,  omissão  essa  que  acarretaria ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório;  b)  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  salário­educação;  a  inexigibilidade  ou  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA;  a  ilegalidade  do  SAT  e  SEBRAE,  excluindo­se  as  contribuições  e  consequentemente os juros e a multa;  c)  ilegalidade  da  aplicação  de  multas  e  juros,  diante  da  inexistência  da  obrigação tributária;   d)  exclusão  ou  redução  da  multa  ao  mínimo  possível,  ante  o  seu  caráter  confiscatório e afastamento da incidência da Taxa Selic.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.          Fl. 404DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 403          5   Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Da improcedência da nulidade por falta de documentos  1. Alega o  contribuinte que, embora o  relatório  fiscal  remeta a documentos  fiscais,  somente  recebeu  cópia  do  relatório  fiscal,  e  não  de  todos  os  documentos  que  o  compõem,  ficando  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  porque  não  pode  se  defender  plenamente sem o conhecimento dos documentos que a fiscalização deveria dar ciência.  2.  Entretanto  o  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, dele constando, TIPF (Termo de Início de Procedimento Fiscal), TIF (Termo  de Intimação Fiscal n.º 1), TEPF (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), Relatórios  de Lançamentos, dentre outros, havendo sido o sujeito passivo cientificado de todas as decisões  de  relevo  exaradas  no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa à notificada.  3. Dessa  forma,  rejeito  a  preliminar  provocada  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  os  documentos  suscitados  pela  recorrente  como  indispensáveis  a  sua  defesa  cumpriram os requisitos legais.  Da validade do auto de infração lavrado por agente fiscal não habilitado  como contador  4. Em sua defesa a recorrente alega ainda que o auto de infração seria nulo,  tendo  em  vista  que  os  levantamentos  fiscais  através  de  perícias  e  análises  dos  processos  trabalhistas não foram realizados por profissional habilitado pelo Curso de Ciências Contábeis,  ou seja, contador.  5. A Lei n.º 10.593/2002, a qual regulamenta as atribuições do Auditor Fiscal,  não  prevê  como  requisito  específico  para  o  exercício  do  cargo,  formação  acadêmica  de  contador,  tampouco  registro  em órgão  da  categoria  (CRC),  ao  contrário,  assegura  ao  auditor  fiscal  “executar  auditoria  e  fiscalização,  objetivando  o  cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes créditos apurados”.   6. Apenas para delimitar a discussão do tema cito a legislação:  “Lei nº 10.593, de 6 de Dezembro de 2002  Art. 2º Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal, de Técnico da  Receita  Federal,  de  Auditor  Fiscal  da  Previdência  Social  e  de  Auditor  Fiscal  do  Trabalho  são  agrupados  em  classes,  A,  B  e  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Especial,  compreendendo,  a  primeira,  cinco  padrões,  e,  as  duas  últimas, quatro padrões, na forma dos Anexos I e II. (grifei)   Art.  3º O  ingresso nos  cargos das Carreiras  disciplinadas nesta Lei  far­se­á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de  vencimentos,  mediante  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos, exigindo­se curso superior em nível de graduação concluído  ou habilitação legal equivalente.  (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  §1º O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de  especialização.  (...)  Art. 8º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS:  I em caráter privativo:  a) executar auditoria e  fiscalização, objetivando o cumprimento da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas  pelo  INSS,  lançar  e  constituir  os  correspondentes  créditos apurados;  b)  efetuar  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  quando  constatar  a  ocorrência  do  descumprimento  de  obrigação  legal  e  de  Auto  de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  irregularidades;  c)  examinar  a  contabilidade  das  empresas  e  dos  contribuintes  em  geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do Código  Comercial;  d)  julgar  os  processos  administrativos  de  impugnação  apresentados  contra a constituição de crédito previdenciário; (...).” (grifei)  7. Destaco que já houve, nesse Conselho, vários julgamentos sobre a questão  levantada pela recorrente e todos reconhecem a competência do Auditor Fiscal, para lavratura  de  auto de  infração  independentemente de  título de  contador. Transcrevo,  a  seguir,  ementa e  trecho de julgamento recente do CARF que corroboram tal afirmativa.  “ANÁLISE  DA  CONTABILIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RELATÓRIO  FISCAL,  INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada a  natureza  e  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 404          7 origem de todos os  fatos geradores  lançados, suas bases de cálculo,  alíquotas  aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados em  favor do contribuinte, assim como, os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo  jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação  fiscal.  FATOS  GERADORES  APURADOS  NOS  DOCUMENTOS  DA  EMPRESA.  REPRODUÇÃO  INTEGRAL  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  DESNECESSIDADE.  É  despicienda  a  integral  reprodução,  no  Relatório Fiscal, dos fatos geradores apurados diretamente nas folhas  de  pagamento,  GFIP  e  escrita  fiscal  da  empresa,  eis  que  a  responsabilidade pela sua elaboração e conteúdo é do próprio sujeito  passivo,  tendo  este,  já,  o  pleno  conhecimento  de  toda  a  matéria  tributável  ali  presente.  MULTA  DE  MORA.  NFLD.  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  confisco  a  incidência  de  multa  moratória  decorrente  do  recolhimento  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias.  Foge  à  competência  deste  colegiado  a  análise  da  adequação  das  normas  tributárias  fixadas  pela  Lei  nº  8.212/91  às  vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da  CF/88.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de  mora, de caráter  irrelevável, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da  Lei  9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161  do CTN c.c. art. Da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.  (...)  A  julgar  pelo  entendimento  do  Recorrente,  o  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federa  do  Brasil,  além  de  ter  formação  acadêmica  em  contabilidade,  teria  concomitantemente  que  ter  habilitação  em  Direito,  pois  interpreta  e  aplica  leis,  decretos,  regulamentos, etc.; Formação em engenharia, pois analisa obras de  construção  civil,  aplica  o  método  CUB  em  aferição  indireta,  etc.;  Formação  em  Tecnologia  da  Informação,  pois  opera  com  computadores,  identifica,  extrai  e  analisa  dados  essenciais  armazenados em arquivos e mídias digitais; Formação em comércio  exterior,  dada  às  suas  atribuições  de  controle  aduaneiro  e  classificação  de  mercadorias;  Formação  em  matemática,  pois  a  realização de  cálculos,  equacionamentos  e  resolução de  problemas  aritméticos  fazem  para  do  seu  cotidiano;  Formação  em  letras,  eis  que  a  redação  de  relatórios,  a  solução  de  consultas  e  a  lavra  de  decisões  de  natureza  tributária  constituem­se  prerrogativas  do  seu  cargo; Formação em psicologia,  para  entender o animus de certas  razões recursais, dentre outras.  Por  esses  e  tantos  outros motivos,  não  assiste  razão  ao Recorrente  quanto a sua alegação de ilegitimidade do Auditor Fiscal.” (grifei)  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 (Processo nº 17546.000827/2007­33, Recurso nº 258.362, Acórdão nº  2302­01.099 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator: Arlindo da  Costa e Silva).  8. A jurisprudência atual do CARF não referenda os argumentos trazidos pelo  contribuinte.  O  Órgão  tem,  inclusive,  entendimento  sumulado  a  respeito  da  legitimidade  da  conduta do auditor: “Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador”.  Da ausência de especificação dos dispositivos legais  9. Ademais,  a  recorrente  afirma que  não  houve alusão  em momento  algum  aos  dispositivos  legais  onde  se  funda  a  exigência,  tornando­se  nulo  o  lançamento  sem  tal  especificação.   10. Contudo, tal argumentação não condiz com a realidade fática encontrada  nos autos. Com relação aos anexos, o item 16.1 do Relatório Fiscal explicativo do lançamento  relaciona os documentos que comporiam as duas vias do Auto de Infração: IPC — Instruções  para  o  Contribuinte,  DD —  Discriminativo  do  Débito,  RDA —  Relatório  de  Documentos  Apresentados,  RADA —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  DAL —  Diferença de Acréscimos  legais, FLD — Fundamentos Legais do Débito — VÍNCULOS —  Relatório de Vínculos, REFISC — Relatório Fiscal, TIPF — Termo de início de Procedimento  Fiscal,  TIF  —  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01,  TEPF  —  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  e  RL  —  Relatório  de  Lançamentos.  Esses  anexos,  em  duas  vias,  destinaram­se, uma via, ao devedor e a outra via a integrar os autos.  11.  O  item  16.2  do  Relatório  Fiscal,  por  sua  vez,  relaciona  anexos  que  comporão  apenas o processo, os quais  se  constituem,  essencialmente,  de  cópias  extraídas de  documentos que pertencem à própria empresa.  12. Bem como, encontra­se nos Fundamentos Legais do Débito  (FLD)  toda  legislação  que  ampara  a  exigência  contendo  os  fundamentos  do  fato  gerador  e  das  contribuições  patronais  e  ao  GILRAT,  dos  prazos  que  a  empresa  dispunha  para  efetuar  o  recolhimento espontâneo das mesmas, dos acréscimos  legais  incidentes sobre o  recolhimento  que se fizerem a destempo, além dos fundamentos da competência para fiscalizar, arrecadar e  cobrar as contribuições devidas.  13.  A  decisão  recorrida  afastou  a  argumentação  do  contribuinte  com  propriedade:  “mas  não  fosse  só  por  isto,  a  própria  impugnação,  contrariando  toda  a  sua  argumentação,  dar  mostras  de  ter  tido  acesso  a  esses  anexos,  porquanto  a  certa  altura  reporta­se justamente ao conteúdo constante de documentos que compõem essa relação”.  14. Assim, o lançamento, como ato administrativo que é, tendo cumprido as  formalidades essenciais para a sua lavratura, estando motivado com a descrição das razões de  fato e de direito em relatórios específicos, em especial com a discriminação clara e precisa dos  fatos geradores, dos documentos que lhe dão suporte, das contribuições devidas e do período a  que  se  refere,  bem  como  cientificado  o  sujeito  passivo  e  oferecida  oportunidade  para  pronunciar­se  e  produzir  provas,  implica  a  inexistência  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa, do contraditório ou do devido processo legal.  15.  Cumpre  ressaltar  que  o  decisum  recorrido  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 405          9 processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim, não há que se falar em anulação do acórdão vergastado.  16.  Dessa  forma,  conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos regimentais.  DO LANÇAMENTO  17.  A  recorrente  aduz  a  improcedência  do  AIOP  em  questão,  diante  da  ausência  de  relação  de  empregados,  avulsos,  autônomos,  entre  outros,  cujas  remunerações  integraram a base de cálculo das contribuições.  18. E afirma que: “A Zelosa Fiscalização exige a cobrança das contribuições  previdenciárias.  Porém,  em  momento  algum  juntou  a  relação  das  pessoas  a  fim  de  que  a  Impugnante,  verificando  seus  nomes,  pudesse  apresentar  a  defesa  plenamente,  como  lhe  assegura  o  art.  50,  LV  da  CF/88  (...)  isto  determina  a  improcedência  da  Notificação  e  a  nulidade”.  19.  Todavia,  as  contribuições  aqui  examinadas  incidem  sobre  o  montante  total das remunerações pagas ou creditadas durante o mês aos segurados empregados que lhe  prestaram  serviços  no  período,  de  modo  que  a  base  de  cálculo  mensal  do  débito  deve  corresponder ao montante total da folha de pagamento respectiva.  20. No presente processo, o anexo Discriminativo do Débito (DD) apresenta  mês  a  mês  o  montante  das  remunerações,  como  dito  acima,  as  alíquotas  aplicadas  e  o  respectivo resultado dessa aplicação, que são as contribuições devidas.  21. Destaca­se que as folhas de pagamentos são documentos produzidos pela  própria  empresa  e  encontram­se  em  sua  plena  posse,  desse  modo  a  conferência  poderia  ter  ocorrido  pela  própria  recorrente  ao  confrontar  essas  folhas  com  as GFIP  e  com  os  números  constantes  do  DD  e  a  partir  daí,  apontaria  suposto  erro  praticado  pela  auditoria  fiscal  no  montante da contribuição exigida.  22. Portanto, aqui se verifica totalmente prescindível relacionar os segurados  cujas  remunerações foram objeto do  lançamento, pois não ocorreu nenhuma desconsideração  de relação de trabalho entre a empresa e algum trabalhador. Assim, não merece prosperar  tal  alegação.  Alegações  inoportunas relativas ao salário­educação e a contribuições a  entidades e fundos  23.  Há  que  se  afastarem  alegações  postas  como  inconstitucionalidade  do  salário­educação,  inexigibilidade  das  empresas  urbanas  da  contribuição  ao  INCRA  e  inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE.  24. Isto porque, estes autos tratam de contribuições previdenciárias previstas  na Lei 8.212, de 1991. Simplesmente, aqui, não foram apuradas contribuições destinadas às  entidades mencionadas, cujo suporte legal encontra­se na legislação que instituiu cada uma  delas.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 25.  Por  isto,  a  alegação  citada  neste  tópico  não  é  cabível  no  processo  em  análise, pois são elas objeto de processo distinto.  26.  Dessa  forma,  por  total  inoportunidade,  deixo  de  apreciar  alegações  trazidas pela impugnação acerca dessas contribuições.  GILRAT. Exigibilidade  27.  Pugna  o  contribuinte  ainda  pela  inexigibilidade  da  contribuição  para  custeio dos benefícios decorrentes do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  por  suposta  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  a  sua  instituição  deveria se dar por lei complementar.  28. Dessa feita, observa­se que  tal argumento não merece prosperar, pois, a  teor  do  que  dispõe  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  exceto  nos  casos  previstos  no  §  6º  do  mesmo  dispositivo  legal,  a  seguir  transcrito,  este  órgão  julgador,  de  cunho  administrativo,  não  tem  competência  legal  para  apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”  29.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto.  30. Ademais, a súmula n.º 2 do CARF preceitua o seguinte:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 406          11 31.  Dessa  forma,  afastam­se  o  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de defesa,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições  contidas  no  auto  de  infração  em  apreço,  todos  discriminados  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inaplicabilidade dos mesmos.  32. Assim,  rejeito as alegações do contribuinte de inconstitucionalidade dos  atos normativos que embasam o lançamento.   DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  33. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida  taxa  era  expressamente  autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   34. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  35. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  36. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  Ausência de caráter confiscatório da multa  37. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada por ser  indevida,  abusiva  e  por  vedação  de  confisco  não  se  sustenta,  considerando  a  existência  de  norma  específica que determina  a  aplicação da multa  em  face de  infração às  regras  instituídas pela  legislação tributária.   DA MULTA APLICADA  38.  Neste  tópico,  pugna  o  contribuinte  pela  declaração  de  ilegalidade  da  aplicação  de  multas  e  juros,  por  suposta  inexistência  de  infração  tributária.  Assim  diz  a  recorrente:  “Ocorre,  porém,  que  o  valor  principal  não  é  devido  como  acima  demonstrado,  razão pela qual, estas penalidades restam prejudicadas, por serem manifestamente acessórias  (...)”.  49.  Como  visto  anteriormente,  não  merecem  prosperar  as  alegações  do  contribuinte  no  sentido  da  inexistência  do  débito,  posto  que  constatadas  as  razões  que  o  fundamentaram.  40. Contudo, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar a matéria,  tendo em vista se tratar de questão de ordem pública.  41. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 407          13 42.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  43. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  44. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  45. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  46.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a multa, se mais benéfica, prevista no art.  35 da Lei n.º 8.212/91 combinada com o art. 61, §2º da Lei n.º 9.430/96.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 408          15 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 409          17 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     18  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10950.006527/2010­42  Acórdão n.º 2301­002.901  S2­C3T1  Fl. 410          19 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA     20                 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digit almente em 03/12/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 15889.000008/2011-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.601
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000008/2011­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.601  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BISSACO & CIA MÓVEIS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  voto,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio  Nobre  de Medeiros  na  questão da multa de mora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 08 /2 01 1- 66 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000008/2011­66  Acórdão n.º 2403­001.601  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­35.354  da 9ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização,  em  relação  ao  contribuinte acima identificado, incluindo os seguintes debcads:  1. Debcad  nº  37.313.134­8  –  incluindo  a  contribuição  devida  pela  empresa  à  Previdência  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  no  montante  de  R$  88.177,02,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  nas folhas de pagamento da empresa.  2. Debcad nº 37.313.136­4 – incluindo a contribuição destinada  aos  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SEBRAE,  SESI  e  SENAI),  no  montante de R$39.485,31, incidente sobre a remuneração paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  constantes  nas  folhas de pagamento da empresa.  De acordo com as  informações constantes no relatório  fiscal, a  empresa declarou em GFIP, para o período de 01 a 12/2008, ser  optante pelo Simples Nacional, não obstante ter sido excluída de  ofício do referido regime pelo município de São Paulo a partir  de 01/01/2008.  Deixou, portanto, de informar e recolher a contribuição patronal  devida,  sendo  a  mesma  objeto  de  lançamento  de  ofício  no  presente auto de infração.    Apresenta o Relatório Fiscal que se efetuou comparativo entre as penalidades  previstas à época dos fatos geradores e as previstas a partir da Lei 11.941 e prevaleceu a mais  benéfica à recorrente.    9.5­  Assim,  em  respeito  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  a  fim  de  incidência  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte, elaboramos os demonstrativos anexos, a  fim de se  estabelecer o confronto de valores, sendo certo que se aplica aos  fatos  geradores  representados  pelos  seguintes  levantamentos:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 FP  (folha  de  pagamento  dos  segurados  empregados)  e  Cl  (contribuintes individuais).  a) Demonstrativo  I  ­ Cálculo da Multa por Omissão de Fatos  Geradores ­ art. 32, inc. IV, § 5o , da Lei 8.212/91 que trata da  limitação de valores (limite máximo)..  A multa  corresponde a  cem por  cento  (100%) do valor devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada  (exceto  as  contribuições  destinadas a terceiros),  limitada aos valores previstos no inciso  IV, § 4°, do mesmo diploma legal.  Informa­se que para o  calculo,  a multa  variável  equivale a um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  em  função  do  número  de  segurados, conforme tabela de números de segurados, no caso,  corresponderá  toda  competência  a  2  vezes  o  valor  mínimo,  já  que o número de segurados mensais é sempre inferior a 50 (2 x  1.523,57 = R$ 3.047,14).  Destaque­se  que  o  valor  mínimo  de  R$  1.523,57  (um  mil  quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos)),  foi  estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF n° 568, de 31  de dezembro de 2010, art. 8 o inciso V e publicado no DOU de  03/01/2011.  b) DEMONSTRATIVO II ­ QUADRO COMPARATIVO PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE Como se vê, para aplicação da multa, houve  comparação entre a multa prevista na Lei 8.212/91 e Lei 11.941,  sendo certo que resulta multa mensal mais benéfica em todas as  competências (01/08 a 11/08) a prevista na Lei 11.941.  9.6­ Assim e considerando que a multa aplicada e mais benéfica  ao  contribuinte  foi  a  da  Lei  11.941,  informa­se  que  não  houve  lavratura de Al por descumprimento de obrigação acessória.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · A  base  de  cálculo  incluiu  verbas  indenizatórias,  merecendo  ser  revista.  · Requer  perícia  para  excluir  das  bases  de  cálculo  as  verbas  indenizatórias.  · Questiona a multa aplicada, alegando que a multa de mora deveria ser  rebaixada  para  20%  (multa  de  mora)  e  o  caráter  confiscatório  da  multa de ofício (75%).  É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15889.000008/2011­66  Acórdão n.º 2403­001.601  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    VERBAS INDENIZATÓRIAS    As  bases  de  cálculo  foram  extraídas  das  folhas  de  pagamento  e  incluem  verbas como férias, 1/3 de férias e 13º salário, tudo conforme previsão legal.  Não está demonstrada a  incidência sobre verbas  indenizatórias excluídas da  base de cálculo pelo parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, como férias indenizadas, aviso  prévio indenizado e indenizações rescisórias.  Entendo portanto, corretas as bases de cálculo e desnecessária a perícia..    MULTAS    Recorrente  questiona  a  multa  de  mora  e  apresenta  a  tese  do  caráter  confiscatório da multa de ofício.  Observa­se  no  processo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  conforme  a  legislação.  Quanto à multa de mora, esta teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4395439 #
Numero do processo: 10909.005393/2008-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRRF. COMPENSAÇÃO. Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve ser reconhecido o direito à compensação do valor correspondente com o imposto devido, apurado quando do ajuste anual.é a fonte pagadora a responsável, enquadrando-se no crime de apropriação indébita e caracterizando-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Pode o beneficiário, neste caso, compensar o imposto retido.Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM:22/11/2012 Participaram, do Presente Julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005393/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.535  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JÚLIO FERNANDO STAPAIT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRRF. COMPENSAÇÃO.   Comprovada a retenção do imposto pela informação da fonte pagadora, deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  do  valor  correspondente  com  o  imposto  devido,  apurado  quando  do  ajuste  anual.é  a  fonte  pagadora  a  responsável,  enquadrando­se  no  crime  de  apropriação  indébita  e  caracterizando­se  como  depositária  infiel  de  valor  pertencente  à  Fazenda  Pública. Pode o beneficiário, neste caso, compensar o imposto retido.Recurso  Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:22/11/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 53 93 /2 00 8- 33 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram, do Presente Julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.117  a  124)  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  De1egacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  de  offício  nos  termos  do  Decreto  3.000/99  ­ Regulamento  do  Imposto  de Renda — RIR/99,  tendo  em vista  a  glosa  do  valor  declarado  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  JCJ  Têxtil  Indústria  e  Comércio  Ltda  ­  R$  5.397,02  A  5º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Florianópolis  (SC), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 07­24.349, de 06 de maio de 2011, que se  encontra às fls. 53/57, considerando procedente o lançamento, sob o fundamento de que deve  ser mantida a glosa do valor declarado a  título de  imposto de  renda  retido na  fonte pela  JCJ  Têxtil  Indústria  e Comércio Ltda  (R$ 5.397,02),  visto que o  interessado  não comprovou  seu  efetivo recolhimento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 03/06/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento –. (fls. 126).  À  vista  da  decisão,  foi  protocolizado,  em  04/07/2011,  recurso  voluntário  dirigido  a  este  colegiado,  fls.  (fls.  117  a  124),  no  qual  o  pólo  passivo,  com  vistas  a obter  a  reforma do julgado, reitera, os argumentos apresentados em primeira instância e ainda:  · que a notificação de lançamento deve ter sua nulidade reconhecida;   · apesar  de  ter  feito  prova  inconteste  de  que  era  apenas  um  mero  funcionário  da  empresa  JCJ  Têxtil  Ind.  e  Com.  Ltda,  a  sua  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sendo  mantido  o  crédito  tributário exigido;  · conforme se comprova através de cópia autenticada de seu contrato de  trabalho a título de experiência, foi admitido para laborar na empresa  JCJ TÊXTIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,  no  dia  06/06/05,  na  função de gerente  industrial  tendo  sido demitido  sem  justa  causa  em 11.09.2006, consoante se extrai da cópia do aviso prévio ".  · o  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda na fonte de fl. 22 comprova que os valores descontados do seu  salário pela JCJ Têxtil Indústria e Comércio Ltda, no ano de 2006, a  título de imposto de renda retido na fonte, totalizaram o montante de  R$ 5.397,02.  · não pode ser prejudicado caso  seja  constatado que  a  fonte pagadora  não  repassou  à  União  as  quantias  retidas  de  seu  salário  a  título  de  IRRF.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.005393/2008­33  Acórdão n.º 2802­001.535  S2­TE02  Fl. 597          3 · Por  fim,  solicita  o  cancelamento  da  presente  notificação  de  lançamento  e  o  pagamento  do  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$  1.432,42 (num mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois  centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária  Apresenta os seguintes documentos:a)  cópia  da  identidade  e  CPF  do  Recorrente;cópia da carteira de trabalho comprovando o vínculo empregatício junto à empresa  JCJ TÊXTIL IND E COM LTDA; b)cópia contrato de trabalho e contrato trabalho a título de  experiência;  c)  aviso  prévio;  d)  folhas  de  pagamentos  do  ano  de  2006,  da  empregadora  do  Recorrente,  JCJ TÊXTIL  IND E COM LTDA;  e)  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  das  empregadoras  do  Recorrente,  ano  calendário2006;  f)  termo  de  rescisão  contrato  trabalho  empresa  JCJ Têxtil  Ind  e Com Ltda;  g)cópia termo de audiência ação  trabalhista 01455/2006; h) cópia contrato social da empresa  JCJ Têxtil Ind e Com Ltda; i) cópia da declaração de ajuste fiscal relativa ao exercício 2007,  ano calendário 2006;  j)  cópia da notificação de  lançamento 2007/609450133214036; k)cópia  da impugnação levada a efeito; l) cópia da decisão de primeiro grau; m)cópia da ação judicial  interposta   É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite ­Relatora  Tempestivo  e  interposto  por  parte  legítima,  é  de  se  conhecer  o  presente  recurso.  O  dissídio  que  chega  a  este  Colegiado  trata  de  lançamento,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF),  referente  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007 no montante de R$ 5.339,91,  em  face de  haver  sido  constatada  a  dedução  indevida de  imposto sobre a renda retido na fonte (IRF).  Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente reafirma que apesar da função  de gerente industrial na , empresa JCJ TÊXTIL IND E COM LTDA, na verdade era um mero  empregado,  sem  poder  algum de  gestão  na  administração,  recebeu  somente  valores  líquidos  dos  seus  salários  e  não  brutos,  portanto  não  tem  como  ser  responsabilizado  por  pagamento  algum, decorrente do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte, cabendo esta  responsabilidade  única  e  exclusivamente  à  sua  empregadora  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM.  LTDA, pois foi esta a fonte que reteve os valores;  Faz  prova  do  alegado  por  meio  de  :  a)  cópia  da  carteira  de  trabalho  comprovando  o  vínculo  empregatício  junto  à  empresa  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA;  b)cópia  contrato  de  trabalho  e  contrato  trabalho  a  título  de  experiência;  c)  aviso  prévio;  d)  folhas  de pagamentos  do  ano  de 2006,  da  empregadora  do Recorrente,  JCJ TÊXTIL  IND E  COM LTDA;  e)  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  das  empregadoras  do  Recorrente,  ano  calendário  2006;  f)  termo  de  rescisão  contrato  trabalho  empresa  JCJ  Têxtil  Ind  e  Com  Ltda;  g)cópia  termo  de  audiência  ação  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 trabalhista 01455/2006 O Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999),  em seu artigo 624, prevê estarem sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma  do  art.  620  do  mesmo  diploma,  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  pagos  por  pessoas  físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I).). Em seu artigo 717, o mesmo ato  regulamentar, fundamentado nos artigos 99 e 100 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943 e no artigo  7.º, § 1.º, da Lei n.º 7.713, de 1988, determina que compete è fonte pagadora reter o imposto na  fonte, salvo disposição em contrário. A fonte pagadora fica ainda obrigada ao recolhimento do  imposto, mesmo que não o  tenha  retido  (Decreto n.º  3.000, de 1999,  artigo 722,  caput,  cuja  matriz legal é o artigo 103 do Decreto­Lei n.º5.844, de 1943).  Isto  significa  afirmar  que  a  fonte  pagadora  tem  o  dever  de  descontar  o  imposto de renda quando paga a renda ou provento. Por outro lado, o contribuinte tem o direito  de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de  direito daí derivados, no caso, o de compensar o  imposto retido na fonte com o  imposto que  tiver que pagar na declaração de ajuste anual.   No recurso o Contribuinte reafirma que o valor foi retido e que não pode ser  responsabilizada por uma obrigação que é da fonte pagadora.   Pois  bem,  às  fls.  22  dos  autos  o  Contribuinte  apresenta  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, demonstrando que foi retido  da recorrente, durante o ano calendário de 2006, o valor de R$ 5.339,91.  A DRJ em Florianópolis­SC, entendeu que o contribuinte era gerente da fonte  pagadora e. assim sendo, somente seria cabível a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte  com  o  devido  na Declaração  de Ajuste Anual  se  houvesse  a  efetiva  comprovação  do  recolhimento  do  valor  retido,  já  que,  por  força  do  disposto  no  artigo  8o  do  Decreto­lei  n°  1.736.  de  20  de  dezembro  de  1979.  e  no  artigo  723  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°  3.000/99),  são  solidariamente  responsáveis  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  descontado  na  fonte  os  acionistas  controladores,  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  No  presente  caso,  em  que  os  valores  de  imposto  de  renda  na  fonte  foram  retidos do beneficiário do rendimento, mas não foram recolhidos aos cofres públicos, aplica­se  o Parecer Normativo COSIT n.º 1, de 24 de setembro de 2002, que assim determina:  Imposto retido e não recolhido   17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,  e  caracteriza­se  como  depositária  infiel  de  valor  pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866,  de  11  de  abril  de  1994.  Ressalte­se  que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto  retido.  Conclui­se,  da  compreensão  do  texto  acima  transcrito,  que,  tendo  a  pessoa  jurídica  denominada  JCJ  TÊXTIL  IND  E  COM  LTDA,  retido  o  imposto  de  renda,  é  ela  a  responsável  por  seu  recolhimento,  podendo  o  Recorrente,  na  qualidade  de  beneficiário  do  pagamento, compensar o imposto retido, mesmo que não recolhido.  Conclusão   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10909.005393/2008­33  Acórdão n.º 2802­001.535  S2­TE02  Fl. 598          5 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19311.000138/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO Não se conhece de matéria veiculada em recurso voluntário que não foi objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de reter a contribuição previdenciária dos segurados empregados a seu serviço. ...........................................................................
Numero da decisão: 2301-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000138/2010­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  Retenção. Segurados empregados  Recorrente  CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E  MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO  Não  se  conhece  de  matéria  veiculada  em  recurso  voluntário  que  não  foi  objeto de lançamento e, portanto, de litígio processual.  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  deixar  de  reter  a  contribuição previdenciária dos segurados empregados a seu serviço.  ...........................................................................      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer parcialmente do recurso, nos  termos do voto do Relator; b) na parte conhecida, em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 38 /2 01 0- 11 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.170.433­2, o qual exige multa do sujeito  passivo por  ter deixado de arrecadar, nos  termos do artigo 30,  inciso  I,  alínea “a”, da Lei nº  8.212/91,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados,  relativo  ao  período 01/03/2007.  Nesse sentido, descreve o Relatório Fiscal (fls. 61 a 63) que: “3­ Analisando a  documentação  apresentada  as  Folhas  de  Pagamento  as  GFIP­Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, ficou constatado que o Consórcio  “pro Estrada” deixou de arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as contribuições a  cargo  dos  segurados  empregados,  eventos  constatados  nas  Folhas  de  Pagamento  de  março  de  2007  e  ocorreram nas remunerações dos seguintes segurados empregados: Adevano Ermeto de Sousa, PIS nº  1281891726­5, Anderson Martins dos Santos, PIS nº 129196226­0, Cosme Rodrigues de Freitas, PIS nº  2041888313­5, Ivani Aparecida Machado, PIS nº 1286180024­2, José Milton Batista de Moura, PIS nº  1210098624­6, José Soares da Silva, PIS nº 1275895323­6, Maria Lopes de Souza, PIS nº 1247214860­ 9, Marcos Roberto de Souza, PIS nº 1255251791­0, Maurílio Antônio da Costa, PIS nº 1203846391­5 e  Wellington  Robson  Honorato,  PIS  nº  2014105567­1.  Para  maior  clareza  nomes,  identificação  dos  segurados,  salários­de­contribuição,  valores  não  arrecadados  ou  diferenças  não  arrecadadas  estão  discriminados no anexo deste relatório.”  Diante dessa autuação, o sujeito passivo, regularmente intimado, apresentou  impugnação alegando, em síntese: i) a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da cobrança do  tributo previdenciário objeto da  autuação ora  impugnada e  ii)  a ausência de dolo na  falta da  declaração  do  fato  gerador  da  contribuição  em  comento,  por  se  tratar  de  simples  erro,  não  passível de multa.    A  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo, assim, o crédito tributário.  Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  reiterando basicamente os mesmos argumentos expedidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso há de ser conhecido em parte. Explico.  Da  análise  do  Auto  de  Infração  nº  37.170.433­2  (fls.  63),  constata­se  claramente  que  a  sua  lavratura  se  deu  em  razão  do  sujeito  passivo  ter  deixado  de  realizar  a  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  a  seu  serviço,  não  efetuando  o  desconto sobre a remuneração paga a eles pela prestação de serviços laborativo, configurando,  dessa forma, infração à regra prevista no inciso I, do artigo 30, da Lei nº 8.212/91, passível de  multa nos  termos do dispositivo 92 e 102 da Lei 8.212/91 e dos artigos 373 e 283,  inciso  I,  alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e  atualizada pela Portaria MP/MF nº 350, de 30/12/2009.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19311.000138/2010­11  Acórdão n.º 2301­003.000  S2­C3T1  Fl. 3          3 Insurgindo­se  contra  a  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  o  Recorrente  interpôs  recurso  alegando  que,  por  ser  tomadora  de  serviços  da  prestadora  de  serviços  COOPER­CILL  COOPERATIVA  DE  TRABALHADOR  EM  ADMINISTRAÇÃO  DE  EMPRESAS,  não  poderia  configurar no  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária,  uma vez  que os trabalhadores são empregados da cooperativa, motivo pela qual deveria ser reformada a  r. decisão a quo para cancelar a autuação.  Todavia, não é o que demonstra autuação. De acordo com o relatório fiscal, a  multa ora questionada tem por origem a constatação de que o sujeito passivo deixou de efetuar  o desconto da contribuição previdenciária dos  seus empregados  relacionados na  sua  folha de  pagamento, conforme se depreende do trecho abaixo extraído do relatório fiscal:   “3­ Analisando  a  documentação  apresentada  as  Folhas  de  Pagamento  as  GFIP­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social,  ficou  constatado  que  o  Consórcio  “pro  Estrada”  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados empregados, eventos constatados nas Folhas de Pagamento de março de  2007 e ocorreram nas remunerações dos seguintes segurados empregados: Adevano  Ermeto  de  Sousa,  PIS  nº  1281891726­5,  Anderson  Martins  dos  Santos,  PIS  nº  129196226­0, Cosme Rodrigues de Freitas, PIS nº 2041888313­5, Ivani Aparecida  Machado, PIS nº 1286180024­2, José Milton Batista de Moura, PIS nº 1210098624­ 6,  José  Soares  da  Silva,  PIS  nº  1275895323­6,  Maria  Lopes  de  Souza,  PIS  nº  1247214860­9, Marcos Roberto de Souza, PIS nº 1255251791­0, Maurílio Antônio  da Costa, PIS nº 1203846391­5 e Wellington Robson Honorato, PIS nº 2014105567­ 1.  Para  maior  clareza  nomes,  identificação  dos  segurados,  salários­de­ contribuição,  valores  não  arrecadados  ou  diferenças  não  arrecadadas  estão  discriminados no anexo deste relatório.”  Assim,  considerando  que  se  trata  de  multa  aplicada  por  conta  da  falta  de  retenção  dos  valores  relacionados  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados, consoante apurada e comprado pela D. Fiscalização, não há que se falar, in casu,  na hipótese de prestação de serviços terceirizado, como defende a Recorrente.   Dolo  Sustenta a recorrente que não teria agido com dolo em razão da ausência de  declaração.  Ocorre  que  a  infração  tributária  ocorre  independentemente  da  culpabilidade  do  agente, isto é, basta a ação ou omissão vedada pela norma para que seja aplicada a penalidade  prevista.  Logo, não merece prosperar esse argumento.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER O RECURSO EM PARTE,  e , na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/12 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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