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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561314 #
Numero do processo: 15940.720188/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. IRRF. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Regra do art. 173, I, do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO SEM CAUSA. REFLEXOS NO IRRF. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA CUMULATIVAMENTE COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO INTEGRAL. PROCEDÊNCIA Tratando-se de lançamento de penalidade sobre um mesmo ato praticado, aplicável o princípio da consunção, segundo o qual o valor da penalidade imputada à infração mais grave absorve a penalidade imputada à infração menos grave até o limite daquele valor lançado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizado o intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
Numero da decisão: 1401-003.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir a multa isolada aplicada em relação à ausência de pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Lizandro Rodrigues de Sousa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negaram provimento na íntegra. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.005  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Recorrente  CURTUME TOURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que  se  refira  à  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. IRRF.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Regra do art. 173,  I,  do CTN.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  REFLEXOS NO IRRF.  Estão  sujeitos  à  incidência do  imposto de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.  ESTIMATIVAS.  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA  CUMULATIVAMENTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE  O  TRIBUTO.  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  ABSORÇÃO  INTEGRAL.  PROCEDÊNCIA  Tratando­se  de  lançamento  de  penalidade  sobre  um  mesmo  ato  praticado,  aplicável  o  princípio  da  consunção,  segundo  o  qual  o  valor  da  penalidade  imputada  à  infração  mais  grave  absorve  a  penalidade  imputada  à  infração  menos grave até o limite daquele valor lançado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 88 /2 01 2- 13 Fl. 3179DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.180          2 Caracterizado  o  intuito  de  fraudar  o  fisco,  correta  a  aplicação  da multa  no  percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às  instâncias administrativas não compete apreciar vícios de  ilegalidade ou  de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel  cumprimento à legislação vigente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  arguições de nulidade e de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao  recurso apenas para excluir a multa isolada aplicada em relação à ausência de pagamentos de IRPJ  e  CSLL  por  estimativa.  Vencidos  os  Conselheiros  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Lizandro  Rodrigues de Sousa e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negaram provimento na íntegra.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Livia  de  Carli  Germano,  Claudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves  (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).       Relatório  Peço venia aos colegas de  turma para  transcrever o  relatório do acórdão do  recurso voluntário anteriormente proferido.  A  empresa  recorreu  do  Acórdão  nº  1440.860,  exarado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  2737/2756),  que  decidiu  julgar  integralmente  procedente  o  lançamento tributário lavrado para a exigência de IRPJ e reflexos, relativos  aos anos­calendários de 2007 e 2008, cuja ementa transcrevemos abaixo:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007, 2008  GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  Fl. 3180DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.181          3 A falta de comprovação da operação  justifica a glosa de custos  suportados  por notas fiscais reputadas inidôneas.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário:2007, 2008  OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Estão sujeitos à  incidência do  imposto de renda exclusivamente na  fonte, à  alíquota de 35%, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. IRRF.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  antecipação mensal do IRPJ e CSLL é o previsto no artigo 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel cumprimento à legislação vigente.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa isolada por falta ou insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas  e  da  multa  proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Caracterizado o intuito de fraudar o fisco, correta a aplicação da multa no  percentual de 150%.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de  perícia que deixe de atender os  requisitos  legais  e  que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de  documentos.  MULTA. EQUIDADE.  Falece competência às autoridades julgadoras para dispensar, por equidade,  a multa devida.  Fl. 3181DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.182          4 SUSTENTAÇÃO ORAL.  Inexiste previsão  legal, na esfera do  julgamento administrativo de primeira  instância, para oferecimento de sustentação oral.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.    O relatório da DRJ pode ser assim sintetizado:    Contra a empresa  foram  lavrados os autos de  infração que se prestaram a  exigir  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  respectivos  consectários  legais,  como  também  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  ambos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­ calendário 2007 e 2008.    A  razão da autuação ocorreu  em detrimento do  entendimento por parte da  autoridade  autuante  da  existência  de  contabilização  de  documentos  inidôneos,  com  consequente  glosa  dos  custos  da  empresa.  Neste  sentido,  também  se  exigiu  o  IRRF,  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  de  operações não comprovadas.    Relatou  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal  (definido pelo próprio fiscal como TVF) que, em cumprimento do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  08105002010001849,  constatou­se  que  durante  o  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2007  e  1°,  2°,  3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  de  2008,  a  contribuinte  se utilizou  aquisições  de  insumos e despesas  incorridas para obter benefícios  fiscais do PIS e da  Cofins, nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.    O agente fiscal constatou que a empresa/contribuinte adquiriu matéria prima  do  fornecedor  de  couro  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008, no total de R$ 11.587.358,00.    Com  informações  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  Estadual  SP,  constatou­se  que  o  fornecedor  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  foi  declarado  inexistente  de  fato  desde  o  início  das  atividades,  embasado  no  processo  administrativo  n°  10835.720681/201128,  e  que  não  houve  contestação do citado contribuinte a respeito dessa declaração.    Feitos  pagamentos  pela  empresa  ao  fornecedor  Rubens  Batista,  mediante  emissão de cheques que  foram compensados na  conta da contribuinte, mas  não foram levados a efeito na conta do fornecedor, uma vez que, segundo os  sistemas  informatizados  da  RFB,  não  foi  feito  nenhum  registro  de  Declaração  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (Dimof)  para  aquele fornecedor.    Referidos  pagamentos  pelas  supostas  compras  de  couro  foram  feitos  a  Octávio  Pellin  Júnior,  que  não  mantém  relação  empregatícia,  laboral,  autônoma ou societária com qualquer das partes (fornecedor e comprador).    Fl. 3182DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.183          5 A empresa/contribuinte declarou que os pagamentos foram efetivados ao Sr.  Octávio,  tendo  em  vista  autorização  do  Sr.  Rubens.  Contudo,  em  algumas  dessas  autorizações  não  se  tem  o  reconhecimento  da  assinatura  do  autorizante, conforme se vê nos pagamentos da nota 47312, de 18/02/2007,  efetuados  mediante  emissão  dos  cheques  120709  e  120710,  do  Banco  do  Brasil.    Os valores relativos aos pagamentos efetivados à empresa Rubens Batista do  Amaral Rancharia, objeto das glosas dos pedidos de ressarcimentos do PIS e  da Cofins,  foram considerados pagamentos  efetuados  sem comprovação da  operação  ou  causa,  sendo  redutores  de  custo  das  mercadorias  e  produtos  vendidos,  dando  azo  a  resultado  tributável  diferente  do  declarado  pela  contribuinte.    Tendo em vista a apropriação no custo de valores constantes de notas fiscais  inidôneas,  foi  alterada a  composição  dos  balancetes  de  redução/suspensão  que embasaram a apuração do recolhimento por estimativa. Foram refeitos  os  cálculos  e,  consequentemente,  nos  meses  em  que  foi  apurado  resultado  positivo, foram cobrados valores relativos à multa isolada do IRPJ e CSLL,  na forma prescrita no art. 44 da Lei n° 9.430/96.    Foram lançados o IRPJ, a CSLL e IRRF com exigência da multa de 150%,  tendo  em  vista  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  como  custo.  Foi  lavrada Representação Fiscal para Fins Penais.    A empresa/contribuinte ingressou com impugnação.    Alegou  que  ocorreu  a  decadência  com  relação  ao  período  anterior  a  27/12/2007, data em que teve ciência da autuação.    Alegou  glosa  indevida  das  competências  de  janeiro  a  junho  de  2007  por  terem sido excluídos pagamentos indevidos feitos pela impugnante à empresa  "Rubens" no período de janeiro a abril de 2008. Acontece que nos Termos de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  no  item  VII,  foram  relacionadas  como  excluídas  somente  as  notas  fiscais  emitidas  a  partir  de  02/07/2007,  mais  especificamente a partir da nota fiscal n° 64.164.    Alegou que os valores glosados pelo autuante a título de IRPJ, CSLL e IRRF  ou  utilizados  para  recálculo  da  base  estimada  para  aplicação  da  multa  regulamentar pelo não recolhimento do IRPJ e CSLL estimados relativos ao  período de janeiro a junho de 2007 não foram identificados pelo fisco, sendo,  assim, ilegal a glosa.    Alegou que a prova da acusação, em especial a clara delimitação dos fatos  que estão ensejando a cobrança de imposto ou aplicação de multa, cabe ao  fisco sob pena de  insubsistência da autuação,  já que  impossibilita a defesa  da contribuinte, cerceando o seu direito de defesa e afrontando os princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.    Fl. 3183DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.184          6 Isto  ocorreu  em  razão  da  cobrança  dos  tributos  ou  recálculo  da  base  estimada no período de janeiro a junho de 2007.    Alegou que os pagamentos  efetuados à  empresa Rubens Batista do Amaral  Rancharia pelas aquisições de mercadorias foram efetivamente realizados.    Alegou que o  fundamento do  fisco  foi  dizer que o  fornecedor  foi declarado  inexistente de fato através do processo n° 10835.720681/201128, sendo este  fato de completo desconhecimento da empresa até porque o fisco não juntou  tal documento aos autos.    Alegou  que  o  agente  fiscalizador  falou  em  diligências,  citou  a  empresa  "Rubens", a  falta de declarações do  imposto de  renda pessoa  jurídica, mas  não  juntou  qualquer  prova  documental,  tendo  juntado  somente  uma  declaração  assinada  pelo  Sr.  Rubens  informando  que  os  documentos  solicitados  estavam  em  poder  do  fisco  estadual  e  que  ele  paralisou  suas  atividades a aproximadamente 5 anos.    Alegou  que  a  declaração  do  Sr.  Rubens  confirmaria  que  a  empresa  dele  operava  e  quanto  ao  prazo  de  aproximadamente  5  anos,  tal  prazo  foi  colocado de maneira genérica, já que as operações feitas com o impugnante  até  abril/2008,  ou  seja,  4  anos  antes,  estavam  todas  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Rubens  e  tiveram  seus  pagamentos  retirados  pelo  próprio  Sr.  Rubens  ou  por  terceiro  para  o  qual  havia  notificação  de  cessão. À fl. 25 do parecer do Fisco Estadual consta que foram encontradas,  na sede da empresa Rubens, cópias de cheques emitidos pela contribuinte e  comprovantes  de  depósitos  na  conta  corrente  da  mesma,  o  que  ratifica  a  veracidade das operações entre as empresas.    Alegou que a autuação está desprovida de qualquer prova,  já que somente  cita processos,  diligências  e outros documentos  sem  trazê­los aos autos  do  presente  processo  administrativo.  E  que  a  declaração  de  inexistência  no  âmbito  federal  somente  ocorreu  em  11/05/2012,  quase  cinco  depois  dos  anos­calendário fiscalizados.    Alegou que durante  todo o período em que adquiriu mercadorias da citada  empresa,  sua  situação  cadastral  era  de  Ativa  e  Habilitado,  conforme  se  comprova das consultas efetuadas no Sintegra em 06/10/2006, 17/10/2007 e  03/03/2008, sendo todas anteriores às operações (fls. 2180/2182).    Alegou  que  as  mercadorias  entraram  no  estabelecimento  da  impugnante,  tendo as notas fiscais sido registradas no "Registro de Entradas". O próprio  autuante,  à  fl.  8  de  seu  termo  de  verificação  e  conclusão  fiscal  relativo  a  glosa  de  créditos,  afirmou  que  as  operações  de  exportação  relativas  às  mercadorias objeto do crédito analisado efetivamente ocorreram. Se ocorreu  exportação  é  conclusão  lógica  que  o  couro  comprado  dos  fornecedores,  entre  eles  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia,  efetivamente  entrou  no  estabelecimento  da  impugnante,  a  fim  de  serem  curtidos  e,  posteriormente, comercializados.    Fl. 3184DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.185          7 Assim, seria ilegal a glosa dos custos de aquisição dessas mercadorias.    Alegou que os pagamentos estão comprovados pelos documentos anexados,  efetuados por meio de emissão de cheques da própria impugnante entregues  para  Rubens  ou  de  pessoa  por  ela  indicada,  sendo  emitido  o  competente  recibo de retirada do cheque e quitação da duplicata. O fato de tais cheques  não  terem  sido  supostamente  depositados  na  conta  do  fornecedor  não  é  motivo  legal  para  a  afirmação  de  que  se  trata  de  pagamentos  sem  comprovação ou causa, já que o art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430/96  exige  a  prova  de  que  o  pagamento  ocorreu  e  não  de  que  o  pagamento  ocorreu para o próprio fornecedor.    Alegou que não prospera a alegação do fisco de que a cessão de crédito feita  pela  empresa  "Rubens"  ao  Sr.  Octávio  não  seguiu  os  ditames  legais.  Competia  ao  autuante  solicitar  à  empresa  Rubens  ou  ao  cessionário  a  apresentação dos termos de cessão de crédito que formalizaram entre si, não  podendo presumir que tais documentos não existiam.    Alegou  que  é  ilegal  a  cobrança  do  IRRF,  pois  os  pagamentos  ocorreram  como decorrência das notas fiscais da empresa "Rubens" e isto vem provado  pela contabilidade.    Alegou que é ilegal a imposição da multa isolada pelo não recolhimento do  IRPJ e CSLL estimados quando  já  findo o respectivo exercício em que não  foram recolhidos.    Ora, se a base para a incidência da multa isolada é o valor da antecipação,  com o final do exercício e apuração do real valor devido a título de IRPJ e  CSLL, tal base já não existe mais.    E  como  já  foi  exigida  a  multa  sobre  o  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  final  do  exercício,  não  se  pode  aplicar  a  multa  sobre  o  valor  das  estimativas  não  pagas, já que os valores estimados não são tributos autônomos e definitivos.    Alegou que há erro de fundamentação na aplicação da multa de 150%, vez  que o fisco afirmou que a empresa havia utilizado notas fiscais da empresa  "Rubens"  para  buscar  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  como  aproveitar tais valores como custos em suas declarações do IRPJ, apurando  lucro  tributável  menor  que  o  efetivamente  devido,  o  que  culminou  em  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública  Federal.  Segundo  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  para  aplicação  da  referida  multa  deve  ficar  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  no  intuito  doloso  de  suprimir  ou  retardar  o  pagamento  de  tributo.  Dessa  forma,  a  multa  deveria  ser  reduzida  ou  relevada.    Solicitou  a  realização  de  perícia  contábil,  para  se  provar  a  entrada  das  mercadorias adquiridas no estabelecimento da  impugnante, bem como seus  pagamentos.    Fl. 3185DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.186          8 Também, requereu o direito de realizar sustentação oral perante o Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    A DRJ proferiu voto, aduzindo suscintamente que:    “Decadência.  (...)  Por  conseguinte,  efetuado  o  pagamento  antecipado  do  imposto  a  que  se  refere  o  art.  150  do  CTN,  sem  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  a  Fazenda  Pública não vier, dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da ocorrência  do  fato  gerador,  expressamente  homologar  o  lançamento,  este  será  considerado  tacitamente  homologado,  e  definitivo  e  bom  o  pagamento  antecipado.    Há  que  se  observar,  entretanto,  que  o  prazo  à  homologação,  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  se  aplica,  de  qualquer  forma, à espécie dos autos por estar caracterizada a ocorrência de  fraude,  como  ficará  demonstrada mais  adiante  na  análise  da multa  qualificada,  o  que  desloca  a  contagem do  prazo  decadencial  para  o  art.  173,  I,  do CTN,  iniciando a  sua contagem no primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.    Quanto  ao  IRPJ  e  CSLL  em  que  houve  apuração  anual  do  tributo,  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2007,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial em 01/01/2009, encerrando em 31/12/2013.    Com relação ao IRRF, cujo fato gerador mais antigo é o mês de janeiro de  2007,  verifica­se  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2008 e encerrou­se em 31/12/2012.    Tendo a  ciência dos autos de  infração ocorrido  em 27/12/2012,  verifica­se  que não ocorreu a decadência do direito de lançar o IRPJ, CSLL e o IRRF.    Quanto  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas  de  julho  a  dezembro  de  2007,  aplica­se  a  regra  geral  da  decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, iniciando a contagem do  prazo de decadência em 01/01/2008 e encerrando­se em 31/12/2012.    Uma vez que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 27/12/2012,  não se acolhe a arguição de decadência.    Cerceamento do Direito de Defesa.  A  contribuinte  alega  que  o  processo  n°  10835.720681/201128  é  de  total  desconhecimento  da  impugnante,  já  que  não  foi  acostado  ao  presente  processo,  não  podendo  ser  utilizado  como  prova  para  eventual  autuação,  pois não lhe foi oportunizado seu contraditório.  (...)  Constam  no  processo  todas  as  informações  dos  fatos  ocorridos  e  das  constatações  feitas  pela  fiscalização  que  levaram  à  declaração  de  Fl. 3186DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.187          9 inexistência  de  fato  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  (processo n° 10835.720681/201128).    A contribuinte teve acesso a todas as informações constantes dos autos e não  houve  restrição  ao  seu  direito  de  contestar  a  exigência  lançada  ou  de  apresentar provas, como se percebe pelo  teor e pela  tempestividade de sua  impugnação,  que  revela  que  houve  pleno  conhecimento  dos  termos  da  autuação e da infração que lhe foi imputada.  (...)  Com relação à alegação de que houve glosa  indevida das competências de  janeiro  a  junho  de  2007  e  foram  excluídos  supostos  pagamentos  indevidos  feitos pela impugnante à empresa "Rubens" no período de janeiro de 2007 a  abril  de  2008,  bem  assim  que,  nos  Termos  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  no  item  VII,  foram  relacionadas  como  excluídas  somente  as  notas  fiscais emitidas a partir de 02/07/2007, é improcedente.    Constam  às  fls.  116  a  556  as  cópias  das  notas  fiscais  inidôneas  e  dos  pagamentos  efetuados  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  cujos  totais  mensais  foram  relacionados  no  TVF  às  fls.  2002,  2095/2097  e  nos  demonstrativos de  fls. 2011/2012. Neles  foram especificados os valores das  supostas  aquisições  que  foram  glosados  e  o  cálculo  das  estimativas  não  recolhidas.    (...)  Mérito.  No mérito, trata­se de analisar glosa de custos em face de a contribuinte ter  se  utilizado  de  notas  fiscais  inidôneas  e  de  tributação  de  pagamentos  efetuados sem comprovação da operação ou de sua causa.    Consta  no  presente  processo  que  a  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  mediante  o  cumprimento  de  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  Domiciliar  autorizado  pela  justiça,  obteve  documentos  que  comprovam  que  no  local  declarado como sede da empresa Rubens Batista do Amaral Rancharia o seu  titular  mantém  escritório  no  qual  gera  pseudo­empresas  com  atividade  de  frigorífico  e/ou  de  comercialização  de  carne  bovina  e  demais  produtos  e  subprodutos  do  abate,  cujos  impressos  de  notas  fiscais  se  prestam  a  acobertar  operações  de  venda  de  carne  e  de  couros  bovinos  efetivamente  realizadas  por  terceiros  e  a  transferir  crédito  de  ICMS  para  os  estabelecimentos  destinatários  de  forma  que  os  verdadeiros  titulares  das  operações  permanecem  no  anonimato  e  sem  a  responsabilidade  pelos  tributos estaduais e federais incidentes.    Tal  situação  foi  devidamente  comprovada  por  inúmeros  documentos  apreendidos pelo fisco no curso de ação fiscal empreendida, conjuntamente  com  o  Ministério  Público  Estadual  e  com  a  Polícia  Civil,  junto  ao  estabelecimento do  contribuinte Rubens Batista do Amaral Rancharia,  bem  assim  na  residência  do  seu  titular  e  na  sede  do  estabelecimento  comercial  não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, situado no sítio Estrela  de  Davi,  no  município  de  Pirapozinho  SP.,  que  tem  como  sócio  e  administrador o Sr. Octávio Pellin Júnior. (grifo nosso)  Fl. 3187DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.188          10   A empresa Rubens Batista do Amaral Rancharia não exercia efetivamente a  atividade declarada em seus registros comerciais e fiscais (frigorífico, abate  de  bovinos),  mas  sim  a  de  emitir  documentos  fiscais  para  acobertar  operações  com mercadorias  realizadas  por  terceiras  empresas,  recebendo,  para  tanto,  vantagem  financeira  indevida  representada  por  pagamento  de  determinada  importância  por  parte  da  empresa  adquirente  do  referido  documento fiscal. (grifo nosso)    Os  documentos  apreendidos  demonstram  as  formas  utilizadas  para  remunerar o Sr. Rubens Batista do Amaral pela emissão e  fornecimento de  notas fiscais em seu nome, as quais eram utilizadas pelo estabelecimento não  inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, pertencentes a Octávio Pellin  Júnior  e  Luiz  Fernando  de  Oliveira,  controladores  da  empresa  de  fato,  denominada Mega Couros Campany.  (...)  (...)  Citada  fornecedora,  apesar  de  ter  movimentado  expressivo  volume  de  mercadorias nos anos fiscalizados, não possui e jamais possuiu em seu nome  qualquer  tipo de veículo de carga, que  fosse utilizado no  transporte dessas  mercadorias, como era de se esperar. (grifo nosso)    O Sr. Rubens Batista  do Amaral,  titular  da  fornecedora Rubens Batista  do  Amaral  Rancharia,  participou  do  quadro  societário  da  "empresa"  Frigorífico  São  Matheus  Ltda.  (posteriormente  alterada  para  Card  Alimentos  Ltda.),  a  qual,  apesar  de  ter  sua  inscrição  estadual  cassada,  a  partir  de  03/10/2001,  em  face  da  comprovada  simulação  de  existência  do  estabelecimento, continuou a emitir notas fiscais para supostas operações de  compra e venda de mercadorias. (grifo nosso)  (...)  Tem­se,  assim,  que  há  elementos  suficientes  nos  autos  que  atestam  a  inidoneidade da documentação  fiscal  emitida pela  empresa  fornecedora  da  contribuinte. (grifo nosso)    Em  geral,  provada,  por  todos  os  meios  juridicamente  admitidos  (circunstâncias constatadas em diligências/fiscalizações ou por consulta em  sistemas informáticos), a inexistência de fato de uma empresa supostamente  fornecedora  com  elementos  probatórios  relevantes,  a  documentação  fiscal  pode  ser  afastada  como  tributariamente  ineficaz,  independentemente  da  declaração  de  inidoneidade  em  ato  oficial  adequado  (provocada  por  representação fiscal elaborada pelo agente fiscal).    Se  os  elementos  de  prova  forem  suficientes  para  a  caracterização  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  não  é  necessário  que  se  aguarde  a  declaração de aptidão pela autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal. O  feito  pode,  em  tais  condições,  ser  imediato,  devendo,  inclusive,  ser levado em conta o princípio da livre formação da convicção do julgador  quanto à apreciação das provas constituídas (PAF, art. 29).    No  presente  caso,  ficou  cabalmente  constatado,  por  meio  de  diligências/fiscalizações  feitas  pelos  fiscos  estadual  e  federal  e  por  Fl. 3188DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.189          11 documentos  apreendidos  (não  somente  por  declaração  feita  pelo  titular  da  empresa Rubens Batista do Amaral Rancharía), que a suposta fornecedora,  apesar  de  ter  emitido  documentos  que  indicavam  a  movimentação  de  expressivo  volume  de  mercadorias,  mantinha  apenas  um  escritório  e  não  tinha  condições  para  se  constituir  num  estabelecimento  frigorífico.  (grifo  nosso)    Dessa  forma, embora a citada empresa  tenha sido declarada  inexistente de  fato  em  2012,  ficou  comprovado  que  as  notas  fiscais  desta  não  correspondiam  à  efetiva  movimentação  de  mercadorias,  cabendo  à  contribuinte,  como  adquirente  das  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora  contra  a  qual  constam  provas  específicas  da  inidoneidade  no  período  fiscalizado,  o  ônus  de  provar  que  a  operação  de  compra  efetivamente  ocorreu. (grifo nosso)    A  contribuinte  seria,  em  princípio,  terceiro  interessado  no  que  tange  à  empresa  emitente  de  notas  fiscais  inidôneas;  contudo,  a  impugnante  é  o  sujeito passivo contra o qual  foi  formalizada a exigência em cujo processo  sobejam  provas  diretas  e  indiretas  (indícios).  Entretanto,  como  se  trata  de  uma presunção legal relativa (juris tantum), que admite prova em contrário,  a imposição poderia ser fulminada com a comprovação do pagamento e da  internação  das  mercadorias.  O  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  (grifo  nosso)    Da  análise  dos  documentos  apresentados  na  impugnação  (doc.05)  a  única  conclusão  a  que  se  chega  é  que  houve  a  saída  do  numerário  da  conta  corrente da contribuinte, como se vê dos extratos  juntados ao processo. Os  demais  são  documentos  produzidos  pela  própria  contribuinte  (cópia  de  cheques, recibo de retirada de cheque, recibos, etc.) que não se prestam para  fazer a comprovação do destinatário dos pagamentos e de que a operação de  compra efetivamente ocorreu.    A  contribuinte  alega  que  as  mercadorias  efetivamente  entraram  em  seu  estabelecimento, tendo as notas fiscais sido registradas no livro Registro de  Entradas (doc.02) e Registro de Inventário (doc.03).    Ora,  o  simples  registro  contábil  das  indigitadas  notas  fiscais  não  é  suficiente.  Não  basta  avaliar  os  registros  da  transação  nos  livros  da  contribuinte. É imprescindível a comprovação da efetividade das operações,  do transporte das mercadorias, da sua entrada em seu estabelecimento e sua  utilização no processo produtivo.    Toda  a  transação  pode,  com  base  em  documentação  não  eficaz,  ser  escriturada perfeitamente, sem erros ou vícios, mas o que se discute aqui é  que,  sendo  a  documentação  ineficaz,  a  escrituração  não  é  apta  a  surtir  efeitos,  a  menos  que  a  empresa  comprove  a  operação  e  a  entrada  destas  mercadorias  em  seu  estabelecimento  e  seu  destino.  Os  registros  contábeis  não provam o fato que deu suporte a eles.    Fl. 3189DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.190          12 Ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  à  fl.  25  do  relatório  do  fisco  estadual,  consta  que  foram  encontradas  no  estabelecimento  comercial  sem  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS  (Mega  Couros  Company)  não  somente  cópia  de  cheques  emitidos  pelo  Curtume  Touro  tendo  como  beneficiária  a  empresa Rubens Batista  do Amaral Rancharia, mas  também  demonstrativos  de  pagamentos  realizados  à  citada  empresa  pelo  fornecimento  de  notas  fiscais  para  acobertar  operações  de  saídas  de  mercadorias, com menção de datas, notas fiscais, romaneios e valores. (grifo  nosso)    Quanto  à  alegação  de  que  o  próprio  autuante  afirma,  no  termo  de  verificação e conclusão fiscal relativo a glosa de créditos, que as operações  de  exportação  efetivamente  ocorreram,  é  improcedente.  Verifica­se  que  o  fisco  apenas  declarou  que  foram  confirmados  os  registros  de  exportação  efetuados no período analisado. Não se afirmou que as mercadorias que se  diz  adquiridas  de  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  efetivamente  entraram no estabelecimento da contribuinte.    No  que  se  refere  aos  pagamentos  efetuados  a  terceiro,  intimada  a  manifestar­se,a contribuinte não justificou eventual relação de negócio entre  o  beneficiário  dos  créditos  e  a  fornecedora,  apta  a  amparar  referidos  pagamentos.    Nada  obsta  a  que  os  fornecedores  solicitem  que  os  pagamentos  sejam  carreados a terceiros. Em que pese o fato de a cessão de crédito independer  da existência de negócio jurídico anterior (entre credor e outrem) que lhe dê  lastro,  é  indispensável  que  se  comprove  a  efetividade  do  negócio  entre  o  cedente e o cessionário para que não se configure pagamento sem causa, sob  a óptica da contribuinte, que figura na relação como devedor (cedido).    Há  que  se  registrar  que  as  cessões  de  crédito,  para  ter  eficácia  perante  terceiros,  nos  termos  do  art.  288  do  Código  Civil,  reclamam  sejam  celebradas  por  instrumento  público  ou,  no  caso  de  instrumento  particular,  deverão  conter  os  elementos  referidos  no  art.  654,  §  1°  daquele  diploma  legal, a saber”:    “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se  não  celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido das solenidades do § 1° do art. 654.  Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que  tenha  a  assinatura  do  outorgante.    §  1o  O  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  foi  passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da  outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.    “Ademais,  para  que  os  efeitos  de  tais  transações  transcendam  as  partes  contratantes  e  sejam  oponíveis  a  terceiros,  é  condição  indispensável  que  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.191          13 sejam lançados no Registro de Títulos e Documentos, a teor do que prescreve  a Lei de Registros Públicos”:    “Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:    I ­ dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais  de qualquer valor;  (...)  Art.129.  Estão  sujeitos a  registro,  no Registro de Títulos e Documentos,  para  surtir  efeitos em relação a terceiros:  (...)  (9°) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de subrogação  e de dação em pagamento”.    “No  caso  presente,  da  documentação  acostada  ao  processo  constata­se  existirem  simples  documentos  de  transferência,  desprovidos  dos  requisitos  anteriormente enumerados, o que não permite sua aceitação.    Não é usual ou razoável que a maioria da movimentação de pagamentos se  dê  com  relação  a  terceiros.  Nada  impede  que  a  contribuinte  realize  pagamentos a terceiros por dívida mantida com fornecedores. Entretanto, no  caso  presente,  os  fatos  constatados  clamam  pela  comprovação  de  relação  jurídica apta a justificar os referidos pagamentos.    Dessa  forma,  ausente  pressuposto  fático  justificador  de  pagamento  a  terceiros por cessão de crédito e a comprovação do efetivo recebimento dos  produtos  constantes  dos  documentos  fiscais,  não  há  reparo  a  ser  feito  ao  lançamento tributário respectivo.    Cabe,  ainda,  acrescentar  que,  em  momento  algum,  se  exigiu  que  a  impugnante  fiscalizasse  a  fornecedora. O  Fisco  deixou  bem  claro,  quando  formulou a acusação, que a empresa deduziu indevidamente custos, em razão  da  inexistência  real  das  operações  consignadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela referida empresa. Tendo o autuante constatado irregularidades, cabe à  empresa compradora  (impugnante) comprovar a efetividade das operações,  bem assim seu pagamento”.    Triutação na fonte.  Quanto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  fonte,  dispõe  a  Lei  n°  8.981/1995:  “Art. 61. Fica sujeito à  incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas  pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua  causa,  bem  como à  hipótese  de que  trata  o  §  2°,  do  art.  74  da Lei  n°  8.383, de 1991”. (grifou­se)  Fl. 3191DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.192          14 (...)  “A previsão  do  §  1°  do  citado  artigo  trata  da  tributação dos  beneficiários  dos  rendimentos  por meio  da  cobrança  do  imposto  exclusivo  na  fonte,  por  ocasião do pagamento. Por  isso, a contribuinte,  tendo se utilizado de notas  fiscais  inidôneas para reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL, mediante  utilização  de  custos  provenientes  de  pagamentos  sem  causa,  sujeitou­se  a  lançamento de ofício, (i) na condição de contribuinte, relativo à diferença do  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  glosa  de  custo,  e  (ii)  na  condição  de  responsável,  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  correspondente  a  pagamento realizado.    In casu, a própria impugnante não contesta tenha havido saída de numerário  da  pessoa  jurídica.  Como  tais  saídas  não  se  destinaram,  pelos  motivos  já  aqui mencionados, ao "fornecedor" Rubens Batista do Amaral Rancharia ou  seja, houve pagamentos, mas não se comprova a operação ou a sua causa ,  restou à fiscalização exigir o imposto que deveria ter sido retido na fonte, em  conformidade com o disposto no art. 61 da Lei n.° 8.981, de 1995.    Multa de Ofício. Multa Isolada.  Quanto  à  alegação  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  é  ilegal,  cabe  transcrever a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44:  (...)  A  legislação  transcrita  é  bastante  clara  a  respeito  da  obrigatoriedade  dos  recolhimentos  por  estimativa,  estabelecendo  a  multa  pelo  descumprimento  dessa obrigação, na forma do inciso II, b, da lei acima citada.    Deve­se  registrar  que  a  hipótese  de  incidência  de  cada  uma  das  multas  é  distinta. A  da multa  isolada  é  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  devidas,  ainda  que  se  apure  prejuízo  fiscal  ao  fim  do  ano­calendário, e a da multa proporcional é o lançamento de ofício do valor  anual do IRPJ e CSLL que deixaram de ser recolhidos.  (...)  Multa qualificada.  A  fiscalização  procedeu  a  glosa  de  custos,  em  virtude  da  constatação  de  contabilização  de  documentos  inidôneos,  referentes  a  aquisição  de  mercadorias de empresa considerada inidônea, por inexistência de fato.    Durante a fiscalização, a contribuinte foi intimada a comprovar a realização  das operações discriminadas nas citadas notas fiscais inidôneas e deixou de  produzir  a  prova  da  entrada  dos  bens  no  estabelecimento,  além  dos  respectivos pagamentos à suposta fornecedora”. (grifo nosso)    Dispõe o art. 82, parágrafo único da Lei n° 9.430, de 1996:    “Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta.    Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.193          15 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e mercadorias  ou  utilização  dos  serviços”  (grifei).    “Assim, ficando comprovada a inidoneidade das notas fiscais em questão, é  ônus da contribuinte provar os pagamentos e o efetivo transporte e ingresso  das mercadorias no seu estabelecimento. A mera escrituração das aquisições  não  é  suficiente  para  provar  o  ingresso  dos  bens  adquiridos  nas  dependências da empresa e o seu pagamento”. (grifo nosso)    “Na  fase  impugnatória,  a  contribuinte  também  não  apresenta  qualquer  documentação, se limitando a fazer alegações de que a empresa, à época dos  fatos, tinha situação cadastral Ativa e Habilitado.    Cabe  esclarecer  que  este  fato  não  desobriga  a  contribuinte  de  fazer  a  comprovação  da  efetiva  operação,  do  ingresso  das  mercadorias  no  seu  estabelecimento, bem como do seu efetivo pagamento.    Tendo se utilizado de notas fiscais irregulares, não correspondentes à efetiva  operação  de  compra  de  mercadorias,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  contribuinte, ficando configurada a sua intenção de burlar a Administração  Tributária,  diminuindo  ou  eliminando  débitos  tributários,  mediante  o  aproveitamento  de  custos  fictícios,  comportamento  que  sem  dúvida  se  amolda  às  figuras  da  sonegação  e  da  fraude,  nos  termos  em que descritas  nos art. 71 e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Correta, portanto, a autoridade  autuante ao aplicar a multa na forma qualificada (150%). (grifo nosso)    Quanto à  solicitação de  cancelamento ou  redução da multa,  por aplicação  do  princípio  da  equidade,  é  descabida,  pois  trata­se  de  multa  de  natureza  punitiva  e  não  moratória,  cujos  percentuais  não  são  arbitrados  pela  autoridade administrativa. Decorrem de expressa previsão legal.  (...)  Inconstitucionalidade.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa,  os  protestos  da  impugnante não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem  sua  atividade  completamente  vinculada  à  legislação  vigente  que  rege  a  matéria objeto do procedimento fiscal impugnado. Isto porque não compete à  autoridade  julgadora  afastar  o  direito  positivado  sob  pretexto  de  alegados  vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese.  (...)  Perícia.  Quanto ao pedido de perícia, o PAF, art. 16, IV e §1°, alterado pela Lei n°  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve  indicar  os  motivos  que  o  justifiquem  e  o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário, o pedido deve ser considerado não  formulado. Portanto não  tem  efeito o pedido de perícia da empresa.    Fl. 3193DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.194          16 Ademais,  a  perícia  é  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento,  uma vez que se trata de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de  documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada.    Tributação reflexa.  Com  relação  ao  auto  de  infração  reflexo  (CSLL),  sendo  decorrente  da  mesma  infração  tributária  que  motivou  a  autuação  relativa  ao  IRPJ  (lançamento  principal),  deverá  ser  aplicada  idêntica  solução,  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito,  até  porque  não  foram  trazidos  pela  impugnante argumentos específicos contra esses lançamentos. Nesse sentido,  a Lei n° 9.249, de 1995, estabelece em seu art. 24 e § 2o:  (...)  Sustentação Oral.    Quanto à solicitação para fazer sustentação oral, cumpre esclarecer que não  existe,  no  âmbito  da  legislação  processual  tributária,  previsão  para  a  apresentação  de  defesa  oral  em  julgamento  de  primeira  instância.  A  manifestação do  interessado se dá,  tão somente, por escrito, nos  termos do  art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, a saber:  (...)  Indefere­se,  pois,  o  pedido,  que  deve  ser  feito  ao  Carf  se  for  apresentado  recurso.    Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário tal como lançado”.    Intimada em 10/04/2013 (fl. 2767), em 09/05/2013, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário (fls. 2769 e segs.), o qual pode ser assim resumido:    Que a decisão prolatada é completamente nula pois, mesmo demonstrado a  sua  necessidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  em  indeferir  o  pedido  de  perícia devidamente formalizado pelo recorrente.    Quanto a decadência,  restando claro a  inexistência de  fraude por parte do  recorrente, aplica­se no presente caso a norma prevista no artigo 150, §4°,  do Código Tributário Nacional, que prescreve que o prazo decadencial de 05  (cinco) anos é contado do fato gerador.    Cerceamento  de  defesa,  já  que  referido  processo  administrativo  (10835.720681/2011­28)  é  de  total  desconhecimento  pelo  recorrente,  tanto  que sequer fora acostado ao presente processo administrativo, não podendo,  assim,  ser  utilizado  com  prova  para  eventual  autuação,  já  que  não  foi  oportunizado seu contraditório.    Quanto a indevida glosa das competências de janeiro a Junho de 2007, não  procede as alegações constantes na decisão atacada de que as mesmas são  de conhecimento do recorrente. Conforme claramente explicado em sede de  impugnação,  o  "Termo de Verificação  e Conclusão Fiscal"  elaborado pelo  agente  fiscalizador  para  dar  suporte  fático  à  autuação  efetuada,  mais  Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.195          17 precisamente  no  item  VII,  ao  elencar  as  notas  fiscais  que  estariam  sendo  objeto de exclusão, o  fez  somente com as notas  fiscais  emitidas a partir de  02/07/2007,  mais  especificamente  a  partir  da  nota  fiscal  n°  64.164.  O  lançamento fiscal se dá com a lavratura do auto de infração, e somente o que  nele está descrito é que será alvo de glosa e cobrança.    Por  consequência,  também  é  insubsistente  a  exclusão  como  custo  dos  supostos  pagamentos  efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  causa  relativa ao período de 01 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007 para  apuração  do  recolhimento  por  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL,  devendo  os  Demonstrativos efetuados pelo agente fiscalizador serem refeitos  .  Quanto mérito, volta a afirmar que a fiscalização não juntou qualquer prova  de fiscalização por ela realizada que evidenciasse a inexistência da empresa  Rubens.    Sobre o parecer do Fisco Estadual, reafirma que nele consta que, na sede da  empresa Rubens, foram localizadas cópias de cheques emitidos pelo Curtume  Touro  e  Comprovantes  de  depósitos  na  conta  corrente  do  mesmo,  o  que  ratificaria  a  veracidade  das  operações  entre  a  recorrente  e  a  empresa  declarada inexistente.    Reafirma  que  efetuava  consulta  da  referida  empresa  no  site  da  Receita  Federal  e  no  SINTEGRA/ICMS  do  Estado  de  São  Paulo,  sobre  a  situação  cadastral dos fornecedores, e que durante todo o período em que mantiveram  negócios,  a  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  –  Rancharia  constava  nos  cadastros  como  Ativa  e  Habilitada  (consultas  efetuadas  no  Sintegra  em  06/10/2006, 17/10/2007 e 03/03/2008 – fls. 2180/2182)).    Que,  as  mercadorias  deram  efetiva  entrada  no  estabelecimento  da  Recorrente  (conforme  registro  de  inventário  disponibilizado),  que  os  registros  são  sim  provas  do  recebimento  das  mercadorias,  já  que  são  documentos  exigidos  em  lei  e  cumulados  com  o  controle  de  estoque,  relembrando  que  o  próprio  agente  fiscalizador,  às  fls.  8  de  seu  termo  de  verificação  e  conclusão  fiscal,  relativo  a  glosa  de  créditos,  juntado  ao  presente  auto,  afirmou  que  as  operações  de  exportação  relativa  às  mercadorias  objetos  dos  créditos  analisados  efetivamente  ocorreram.  Quanto a decisão dizer que a prova das operações deveria se dar através do  transporte das mercadorias, se esqueceu de que consta a informação de que  o transporte foi feito por caminhões do próprio recorrente.    Ratifica que, se houve alguma negligência, essa foi do próprio fisco federal  que,  verificando  em  seu  sistema  situações  de  possível  sonegação,  deixou  a  empresa "Rubens" ativa e apta a operar de 1999 até 2011.    Que  essas  decisões  de  inidoneidade  geram  efeitos  apenas  para  as  partes  envolvidas  no  processo  administrativo,  não  para  o  terceiro,  in  casu,  a  recorrente.  Em  relação  a  esta  (recorrente),  as  decisões  (de  nulidade  de  inscrição estadual e/ou de inexistência no âmbito federal) são constitutivas,  pois  somente  após  a  publicação  da  nulidade  da  inscrição  estadual  (que  Fl. 3195DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.196          18 ocorreu  em  Agosto  de  2008)  e  da  declaração  de  inexistência  no  âmbito  federal  (que  ocorreu  em  Maio  de  2012)  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia,  é  que  tal  empresa  perdeu  a  habilitação  para  praticar  operações mercantis.    Invoca  o  princípio  da  boa­fé,  garantido  implicitamente  por  nossa  Carta  Magna, e reconhecido no artigo 82, §único, da Lei 9.430/96, a saber:    "Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  essa  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta.    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços."    Observa  a  Recorrente  que  os  comprovantes  de  pagamento  provam  que  o  numerário saiu da conta corrente do recorrente e foi para a pessoa indicada  pela empresa "Rubens", o Sr. Octávio Pellini Júnior. Também, que a decisão  se  baseou  em  suposições  para  afirmar  que  não  foi  elaborado  o  termo  de  cessão de crédito entre a empresa "Rubens" e o cessionário ou que tal termo  não seguiu os ditames legais, vez que nada disto foi provado.    No  quesito  IRRF,  a  recorrente  argumentou  que  restou  comprovado  que  os  pagamentos  foram  efetuados  para  adimplir  a  compra  das  mercadorias  adquiridas e constantes nas notas  fiscais emitidas pela empresa “Rubens”.  Se  comprovada  a  operação  (de  compra  de  couros)  e  comprovado  o  destinatário (Sr. Octávio), não restam preenchidos os requisitos necessários  para a incidência do IRRF prescrito no artigo 61 da lei 8.981/1995.    Reafirma,  sob  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  a  ilegalidade  da  cobrança  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  estimados.    Quanto à multa de 150%, reafirma a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96,  ou seja, que é necessário configurar o evidente intuito de fraude, sonegação  ou conluio da Recorrente para aplicação da multa qualificada, o que não foi  provado e não houve. Reafirma que a empresa fornecedora estava ativa nos  órgãos. Também, que possui sentença em nível de Tribunal de Justiça, contra  a cobrança feita pelo estado de São Paulo, prevalecendo os argumentos da  Recorrente e enfatizando que a sentença judicial deixou claro que não houve  participação da Recorrente nos atos praticados pela empresa "Rubens".    Quanto a relevação e redução das multas impostas, ratifica competência do  órgão julgador para fazê­lo.     Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.197          19 Assim, conclui pedindo integral provimento ao recurso repetindo os demais  já solicitados em sede de impugnação.    Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Analisando  o  recurso  voluntário  a  Turma  Julgadora  proferiu  decisão  no  sentido de dar provimento ao recurso cancelando integralmente a autuação.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial pleiteando  a  reforma  do  acórdão  proferido  em  razão  entender  que  haviam  provas  suficientes  da  inexistência de fato das empresas fornecedoras do recorrente que geraram a autuação.  Da análise do Recurso Especial  resultou que o  colegiado decidiu  reverter  a  decisão anterior em face do conjunto probatório para decidir a desnecessidade da declaração de  inaptidão das empresas quando comprovado a inexistência de fato da empresa.  Assim,  foi  determinado  o  retorno  do  processo  para  julgamento  dos  demais  itens do recurso.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  processo  foi  submetido  a  julgamento  anteriormente  tendo  sido  considerada  nula  a  autuação.  Apresentado  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional a Câmara Superior de Recursos Fiscal ­ CSRF ­ decidiu por rever a decisão proferida  nos seguintes termos:    GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS. FORNECEDOR INEXISTENTE DE  FATO. PROVAS ROBUSTAS. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE  INAPTIDÃO.  A existência de provas robustas no sentido de inexistência de fato da pessoa  jurídica fornecedora, transfere ao adquirente o ônus de provar a efetividade  das  operações,  através  da  comprovação  do  pagamento  e  recebimento  das  mercadorias.  Ao  final  o  acórdão  em  questão  determinou  o  retorno  do  processo  à Turma  Julgadora do CARF para a análise dos demais pontos do recurso não apreciados anteriormente  em razão da decisão pela nulidade da autuação.  Fl. 3197DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.198          20 De acordo com o decidido pela CSRF temos que, em relação às alegações do  contribuinte  no  recurso  voluntário  não  mais  nos  pronunciaremos  acerca  da  prova  sobre  a  inidoneidade das  empresas  que  constavam como vendedoras  de materiais  à  recorrente  e que  foram consideradas inidôneas. Consoante decisão da CSRF ante a prova da inexistência de fato  das  empresas  caberia  ao  recorrente  a  prova  da  existência  das  operações  que  foram  desconsideradas em razão da inidoneidade dos vendedores. Como a CSRF entendeu não haver  comprovação  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  que  geraram  as  notas  fiscais,  pelo  contrário  entendeu  que  realmente  estes  não  existiram,  foi  mantida  a  glosa  das  despesas  e,  assim,  o  lançamento do presente processo.  Transcrevemos alguns  trechos da decisão da CSRF que decidiu por  rever o  acórdão do recurso voluntário para manter as glosas de despesas conforme abaixo, posto que  servirão de base para a análise de outros questionamentos do recorrente.  Assim, há um conjunto de indícios que convergem no sentido de demonstrar  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora  não  correspondiam  à  efetiva  movimentação de mercadorias.    Essa reunião de indícios são, na realidade, uma presunção relativa que admite  a prova em contrário.    Como  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  faz  prova  a  seu  favor,  desde  que  comprovada por documentos hábeis (art. 9º, §1º, do Decreto­Lei nº 1.598, de  1977),  cabe  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  essa  movimentação  de  mercadorias ocorreu, que, de fato, adquiriu do fornecedor a mercadoria, e que  pagou por essa mercadoria adquirida desse fornecedor.    É essa, inclusive, a dicção do legislador também ao dispor no parágrafo único  do art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996:    Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.    Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  utilização  dos  serviços.(grifei)    Assim,  diferentemente  do  que  interpretou  a  decisão  recorrida,  é  de  se  entender  que  caberia  à  contribuinte  provar  a  efetivação  do  pagamento  e  o  recebimento  dos  bens.  Ou  seja,  se  a  adquirente  comprovar  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  operação,  ainda  que  a  fornecedora  seja  declarada  inapta, as notas fiscais produzem efeito tributários para esse adquirente.    É verdade que no presente caso não se tem a declaração de inaptidão, mas há  provas robustas no sentido da inexistência da pessoa jurídica fornecedora e é  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.199          21 dever  da  contribuinte  demonstrar  as  operações  a  efetividade  das  operações  que contabilizou.    Em  relação  ao  recebimento  dos  bens,  a  prova  trazida  não  foi  considerada  suficiente  porque  os  livros  de  entrada  lastreados  nas  notas  fiscais  cuja  idoneidade  está  sendo  questionada,  por  si  só,  já  perdem  o  seu  valor  probatório.    Em  relação  aos  pagamentos,  também  não  há  prova  de  pagamentos  à  fornecedora,  mas  sim  ao  Sr.  Octávio  Pellin  Jr,  que  dava  quitação  das  duplicatas, mas não restou comprovada sua relação com a empresa emissora  das notas fiscais.    Além  disso,  como  bem  observou  a  Fiscalização  e  a  decisão  de  primeira  instância, a alegação de que havia cessão de crédito da fornecedora a favor do  Sr Octávio Pellin Jr  também não restou cabalmente demonstrado, conforme  transcrevo da mencionada decisão:    Há  que  se  registrar  que  as  cessões  de  crédito,  para  ter  eficácia  perante  terceiros,  nos  termos  do  art.  288  do  Código  Civil,  reclamam  sejam  celebradas  por  instrumento  público  ou,  no  caso  de  instrumento  particular,  deverão  conter  os  elementos  referidos  no  art.  654,  §  1º  daquele  diploma  legal, a saber:    Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se  não  celebrar­se  mediante  instrumento  público,  ou  instrumento  particular  revestido das solenidades do § 1º do art. 654.    Art. 654. Todas as pessoas capazes  são aptas para dar procuração mediante  instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.    §  1o  O  instrumento  particular  deve  conter  a  indicação  do  lugar  onde  foi  passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da  outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.    Ademais,  para  que  os  efeitos  de  tais  transações  transcendam  as  partes  contratantes  e  sejam  oponíveis  a  terceiros,  é  condição  indispensável  que  sejam lançados no Registro de Títulos e Documentos, a teor do que prescreve  a Lei de Registros Públicos:    Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:  I dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais  de qualquer valor;  (...)  Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para  surtir efeitos em relação a terceiros:    (...)  9º)  os  instrumentos de  cessão de direitos  e de  créditos,  de  subrogação e  de  dação em pagamento.  Fl. 3199DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.200          22   E conclui o acórdão de primeira instância:    Não é usual ou razoável que a maioria da movimentação de pagamentos se  dê  com  relação  a  terceiros.  Nada  impede  que  a  contribuinte  realize  pagamentos a terceiros por dívida mantida com fornecedores. Entretanto, no  caso  presente,  os  fatos  constatados  clamam  pela  comprovação  de  relação  jurídica apta a justificar os referidos pagamentos.    Chama, ainda, a atenção a seguinte observação da decisão de 1ª instância:    Ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  à  fl.  25  do  relatório  do  fisco  estadual,  consta  que  foram  encontradas  no  estabelecimento  comercial  sem  inscrição  no  cadastro  de  contribuintes  do  ICMS  (Mega  Couros  Company)  não  somente  cópia  de  cheques  emitidos  pelo  Curtume  Touro  tendo  como  beneficiária  a  empresa Rubens Batista  do Amaral Rancharia, mas  também  demonstrativos  de  pagamentos  realizados  à  citada  empresa  pelo  fornecimento  de  notas  fiscais  para  acobertar  operações  de  saídas  de  mercadorias,  com  menção  de  datas,  notas  fiscais,  romaneios  e  valores.(grifei)    Com  efeito,  às  efl.  1.455,  consta  como  dentre  os  documentos  apreendidos  pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, as seguintes informações:        Consta  ainda  à  efl.  1.447  também como dentre os  documentos  apreendidos  pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, as seguintes informações:        Ou seja, há uma reunião de indícios convergentes no sentido de demonstrar  que  havia  um  esquema  envolvendo  notas  fiscais  de  favores,  e  como  a  contribuinte não logra provar que efetivamente pagou para o fornecedor das  mercadorias,  é  de  se  aplicar  o  entendimento  do  acórdão  paradigma  1402001.199, do qual transcrevo o seguinte trecho:  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.201          23   Provada por todos os meios juridicamente admitidos, incluído o empréstimo  de provas de outra entidade tributante, no bojo de um processo de exigência  tributária concernente à empresa adquirente de mercadorias, a inexistência  de  fato  de  uma  empresa  supostamente  fornecedora  ou  a  inexistência  de  fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis como inexistência  de  fato  do  estabelecimento,  empresa  fictícia,  ausência  de  comprovação  do  transporte  de  mercadorias,  etc.,  constatadas  em  diligências,  permite  considerar  a  documentação  fiscal  como  tributariamente  ineficaz,  independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado.     Essa é a situação presente nos autos. (grifei)    Assim, a despeito de a declaração de inaptidão só ter sido publicada em 2012,  portanto, após os fatos geradores, o fato é que há provas nos autos suficientes  a  infirmar  que  as  operações  de  fato  ocorreram. E,  como a  contribuinte  não  logra demonstrar o efetivo pagamento e o efetivo ingresso das mercadorias, é  de se manter a glosa das despesas.    Passemos a analisar os pontos de discordância não analisados anteriormente.     1. Indeferimento do pedido de perícia pela DRJ.  Com  relação  ao  indeferimento  do  pedido  de  perícia  assim  se  pronunciou  a  Delegacia de julgamento a respeito do assunto:  Perícia.    Quanto ao pedido de perícia, o PAF, art. 16, IV e §1º, alterado pela Lei nº  8.748, de 9 de dezembro de 1993, determina que todo pedido de perícia deve  indicar  os  motivos  que  o  justifiquem  e  o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário, o pedido deve ser considerado não  formulado. Portanto não  tem  efeito o pedido de perícia da empresa.    Ademais,  a  perícia  é  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento,  uma vez que se trata de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de  documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada.  No caso o pedido de perícia foi indeferido em razão do não cumprimento dos  requisitos legais exigidos pelo PAF por parte do contribuinte. Além disso a perícia somente é  necessária quanto houver a necessidade de um conhecimento específico de um especialista para  o deslinde do caso.  No presente processo a perícia não de demonstra essencial, vez que a prova  da  ocorrência  das  operações  deve  ser  realizada  por  meio  de  documentos  cuja  análise  não  implica em conhecimentos específicos, razão pela qual a perícia é prescindível.  Fl. 3201DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.202          24 Assim,  quer  seja  por  falta  de  cumprimento  das  normas  regulamentares,  ou  pela inexistência da necessidade de análise técnica especializada no presente caso, demonstra­ se  não  haver  necessidade  de  realização  de  perícia  no  presente  processo,  razão  pela  qual  concordo com a decisão atacada e nego provimento ao recurso neste particular.    2.  Decadência.  Aplicação  do  artigo  150,  §4°,  do  Código  Tributário  Nacional, em razão da inexistência de fraude.  Com  relação  á  contagem  do  prazo  decadencial  a  dúvida  exsurge  entre  a  aplicação do art. 150, § 4º ou do art. 173, I, do CTN e se situa no fato de se entender ter ou não  ocorrido dolo fraude ou simulação.  Tendo em vista que a análise acerca da manutenção das glosas por parte da  CSRF baseou­se no fato de estar comprovada a efetiva inexistência das operações de venda que  embasaram as notas fiscais utilizadas pelo recorrente, verifica­se que esta situação, qual seja, a  de se utilizar notas fiscais de operações inexistentes para a aquisição de créditos tributários já  se constitui, de per si, em fraude tipificada na norma do art. 72, da lei nº 4.502/64, conforme  abaixo:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Ora, pela  leitura dos motivos que  justificaram a manutenção das glosas por  parte da CSRF, observa­se que o  intuito doloso  de  agir  é  claro. Ao  adquirir  notas  fiscais de  operações  inexistentes  para  inflar  seus  custos  e  obter  créditos  de  ICMS,  PIS  e  COFINS  a  recorrente  cometeu  fraude  com  todos  os  elementos  capazes  de  tipificar  a  ação  como  fraudulenta.  Assim, tendo em vista que está bem caracterizada a existência da fraude e o  intuito  doloso  dos  atos do  contribuinte,  não  resta  outra  alternativa  que  não  a  de  se  aplicar  a  contagem do prazo decadencial de acordo com a norma do art. 173,  I, do CTN em razão da  existência de fraude.  Desta forme, voto por negar provimento ao recurso neste ponto.    3.  Cerceamento  de  defesa,  já  que  referido  processo  administrativo  (10835.720681/2011­28)  é  de  total  desconhecimento  pelo  recorrente,  tanto  que sequer fora acostado ao presente processo administrativo, não podendo,  assim,  ser  utilizado  com  prova  para  eventual  autuação,  já  que  não  foi  oportunizado seu contraditório.  Vejamos, a este respeito, como se pronunciou a decisão de Piso em relação à  alegação de cerceamento do direito de defesa por parte do recorrente.  Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.203          25   A  contribuinte  alega  que  o  processo  nº  10835.720681/2011­28  é  de  total  desconhecimento  da  impugnante,  já  que  não  foi  acostado  ao  presente  processo,  não  podendo  ser  utilizado  como  prova  para  eventual  autuação,  pois não lhe foi oportunizado seu contraditório.    Há  que  se  esclarecer,  inicialmente,  que  referido  processo  trata  da  declaração  de  inexistência  de  fato  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia.    A  oportunidade  de  manifestação  foi  dada  à  contribuinte  no  presente  processo, por meio de intimações para a apresentação de esclarecimentos e  de provas dos pagamentos das supostas aquisições feitas da citada empresa,  bem assim da efetiva entrada das mercadorias no seu estabelecimento.    Constam  no  processo  todas  as  informações  dos  fatos  ocorridos  e  das  constatações  feitas  pela  fiscalização  que  levaram  à  declaração  de  inexistência  de  fato  da  empresa  Rubens  Batista  do  Amaral  Rancharia  (processo nº 10835.720681/2011­28). A contribuinte  teve acesso a  todas as  informações  constantes  dos  autos  e  não  houve  restrição  ao  seu  direito  de  contestar a exigência lançada ou de apresentar provas, como se percebe pelo  teor e pela  tempestividade de sua  impugnação, que revela que houve pleno  conhecimento dos termos da autuação e da infração que lhe foi imputada.    Além disso, os autos de  infração foram lavrados obedecendo aos requisitos  fixados no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se fizeram acompanhar  do  TVF,  e  dos  documentos,  relações  e  demonstrativos  considerados  na  apuração dos fatos.    Portanto, não houve qualquer prejuízo à contribuinte.    Não  procedem  as  alegações  do  recorrente.  O  processo  que  alega  não  ter  conhecimento não diz respeito à sua empresa, mas sim à declaração de inaptidão da empresa  RUBENS.  Por  isso,  em  razão  da  preservação  do  sigilo  fiscal,  não  lhe  pode  ser  concedido  acesso integral aos dados do processo.  Mais ainda, para constituir prova em seu favor da existência das operações o  recorrente  não  necessitaria  de  nenhum  documento  relativo  à  empresa  RUBENS.  Bastaria  apresentar os comprovantes de transporte do material, entrada do material nas dependências da  empresa, pagamento pelo material recebido, etc.  Ou seja, o processo que alega causar­lhe cerceamento do direito de defesa em  nada poderia influir na sua dilação probatória.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso também neste ponto.    Fl. 3203DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.204          26 4. Glosa  Indevida  dos meses  de  janeiro  a  junho/2007. Quanto  a  indevida  glosa  das  competências  de  janeiro  a  Junho  de  2007,  não  procede  as  alegações  constantes  na  decisão  atacada  de  que  as  mesmas  são  de  conhecimento  do  recorrente.  Conforme  claramente  explicado  em  sede  de  impugnação,  o  "Termo de Verificação  e Conclusão Fiscal"  elaborado pelo  agente  fiscalizador  para  dar  suporte  fático  à  autuação  efetuada,  mais  precisamente  no  item  VII,  ao  elencar  as  notas  fiscais  que  estariam  sendo  objeto de exclusão, o  fez  somente com as notas  fiscais  emitidas a partir de  02/07/2007,  mais  especificamente  a  partir  da  nota  fiscal  n°  64.164.  O  lançamento fiscal se dá com a lavratura do auto de infração, e somente o que  nele está descrito é que será alvo de glosa e cobrança.  Por  consequência,  também  é  insubsistente  a  exclusão  como  custo  dos  supostos  pagamentos  efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  causa  relativa ao período de 01 de Janeiro de 2007 a 30 de Junho de 2007 para  apuração  do  recolhimento  por  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL,  devendo  os  Demonstrativos efetuados pelo agente fiscalizador serem refeitos  Em  relação  a  este ponto  a Delegacia  de  Julgamento  bem  se pronunciou  no  sentido  de  que  as  exclusões  de  despesas  ocorreram  sim no  período  de  janeiro  a  junho/2007.  Consoante  sua  análise,  abaixo  reproduzida,  e  da  qual  pudemos  verificar  a  existência  das  informações, a fiscalização também fez constar não só as notas submetida às glosas, quanto as  listou na apuração da autuação. Veja­se a transcrição do voto da Decisão de Piso.  Com relação à alegação de que houve glosa  indevida das competências de  janeiro  a  junho  de  2007  e  foram  excluídos  supostos  pagamentos  indevidos  feitos pela impugnante à empresa “Rubens” no período de janeiro de 2007 a  abril  de  2008,  bem  assim  que,  nos  Termos  de  Verificação  e  Conclusão  Fiscal,  no  item  VII,  foram  relacionadas  como  excluídas  somente  as  notas  fiscais emitidas a partir de 02/07/2007, é improcedente.    Constam  às  fls.  116  a  556  as  cópias  das  notas  fiscais  inidôneas  e  dos  pagamentos  efetuados  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  cujos  totais  mensais  foram  relacionados  no  TVF  às  fls.  2002,  2095/2097  e  nos  demonstrativos de  fls. 2011/2012. Neles  foram especificados os valores das  supostas  aquisições  que  foram  glosados  e  o  cálculo  das  estimativas  não  recolhidas.    Constatando­se que efetivamente estes documentos constam dos autos e que  as  notas  de  janeiro  a  junho  foram  corretamente  incluídas  no  processo  e  apresentadas  nas  listagens  de  apuração  dos  valores  das  glosas,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  Piso  a  respeito. Por esta razão, nego provimento ao recurso neste ponto.      6. Lançamento reflexo de IRRF. No quesito IRRF, a recorrente argumentou  que restou comprovado que os pagamentos foram efetuados para adimplir a  compra das mercadorias adquiridas e constantes nas notas  fiscais emitidas  pela empresa “Rubens”. Se comprovada a operação (de compra de couros) e  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.205          27 comprovado  o  destinatário  (Sr.  Octávio),  não  restam  preenchidos  os  requisitos necessários para a  incidência do IRRF prescrito no artigo 61 da  lei 8.981/1995.  Em  relação  ao  ponto  de  divergência  baseado  na  impossibilidade  de  manutenção  da  autuação  de  IRRF  por  restar  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  se  destinavam à quitação dos débitos  relativos  às operações  com a  empresa RUBENS,  também  entendo não assistir razão ao recorrente.  Ora,  se  restou  comprovado,  conforme  excerto  da  decisão  da CSRF  que  as  operações  efetivaram  não  existiram  pois  não  foram  devidamente  comprovadas,  decorre  o  entendimento que os pagamentos realizados para os possíveis pagamentos à empresa RUBENS  também não são verídicos.  Assim, demonstra­se a inexistência fática das operações e, em consequência,  a ausência de causa para os pagamentos realizados,  razão pela qual há de se manter  também  esta autuação como decorrência da glosa dos custos pela inexistência das operações.      7. Ilegalidade da Multa Isolada de IRPJ e CSLL. Reafirma, sob os mesmos  argumentos da impugnação, a ilegalidade da cobrança de multa isolada pela  falta de recolhimento de IRPJ e CSLL estimados.    Com  relação ao  auto de  infração  relativo  a  aplicação de multa  isolada pela  falta de recolhimento por estimativa, por diversas vezes este tema foi objeto de discussão nesta  Câmara, existindo três diferentes vertentes de opinião:  1) A primeira segue no sentido de que a aplicação de multa de ofício relativo  ao  período  de  apuração  anual  do  imposto  impede  a  aplicação  da multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento por estimativa em função de tratar­se, em essência do mesmo tributo exigido no  exercício e, assim, o contribuinte estaria sendo penalizado em duplicidade.  2) A segunda corrente advoga no sentido de que as multas de ofício e isolada  punem  condutas  distintas  e  assim,  podem  subsistir  concomitantemente  sem  qualquer  empecilho, visto que os fatos geradores são distintos e também distintas as bases de cálculo.  3)  A  terceira  posição  interpretativa  segue  no  sentido  de  que  os  fatos  geradores sendo complementares as sanções, visto que uma pune a falta de antecipação durante  o  exercício  e  a  outra  pune  a  falta  do  pagamento  no  ajuste  anual,  a  maior  penalidade  deve  prevalecer até o montante em que consuma integralmente a punição pela falta de antecipação,  somente subsistindo esta se comportar montante maior do que a multa de ofício.  Pessoalmente  sou  adepto  da  terceira  corrente  e  da  adoção  do  princípio  da  consunção.  Fl. 3205DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.206          28 Por  isso,  transcrevo  os  valiosos  fundamentos  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo Mendes no Acórdão 1201­000.235:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta  lícita.  Dessarte,  em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do  tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.   A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da  prescrição da norma punitiva, inibe­se o comportamento da coletividade de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma  conduta  não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo,  Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate  da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo  há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3"  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade  benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções  de prevenção. Explico e exemplifico.  Como  é  previsível  a  cessação  da  vigência  de  leis  extraordinárias e certo,  em relação às  temporárias, a exclusão da punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.207          29 uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram não  fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por  que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal  é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento  definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente do descumprimento do dever de antecipar e a do dever de pagar  em definitivo) não devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta  seara  mais  desenvolvida  da  Dogmática  Jurídica,  aplica­se  o  Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é  meio  necessário,  fase  normal  de  preparação  ou  execução,  ou  conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste". Como  exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o crime  de estelionato absorve o de  falso. Nada obstante, se o crime de estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional. Todavia, se há uma mera omissão do dever de antecipar, mas  não do de pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  No presente caso, percebe­se que a multa de ofício excede o valor da multa  isolada pelo não recolhimento da estimativa, absorvendo­a integralmente. Desta forma entendo  por negar provimento  ao  lançamento da multa  isolada em  razão desta  ter  sido  integralmente  abrangida pela multa de ofício.  Do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para excluir  da  autuação  o  lançamento  de multa  isolada por  falta  de pagamento  de  estimativa  do  IRPJ  e  CSLL.    8.  Impossibilidade  de  aplicação  da multa  qualificada  de  150%. Quanto  à  multa de 150%, reafirma a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, ou seja,  que  é  necessário  configurar  o  evidente  intuito  de  fraude,  sonegação  ou  Fl. 3207DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.208          30 conluio  da Recorrente  para  aplicação  da multa  qualificada,  o  que  não  foi  provado e não houve. Reafirma que a empresa fornecedora estava ativa nos  órgãos. Também, que possui sentença em nível de Tribunal de Justiça, contra  a cobrança feita pelo estado de São Paulo, prevalecendo os argumentos da  Recorrente e enfatizando que a sentença judicial deixou claro que não houve  participação da Recorrente nos atos praticados pela empresa "Rubens".    Remetendo ao que já foi apresentado na análise relativa à contagem do prazo  decadencial,  não  é  necessário maiores  delongas  posto  que,  comprovando­se  que  a  utilização  das notas fiscais relativas à operações inexistentes consistiu em fraude tipificada do art. 72, da  Lei nº 4.502/64, há de se manter a qualificação da multa de ofício que foi lançada no percentual  de 150% em relação à mesma constatação de fraude.  Por isso, também nesse ponto nego provimento ao recurso.    9. Possibilidade de relevação da penalidade. Quanto a relevação e redução  das multas impostas, ratifica competência do órgão julgador para fazê­lo.   Com  relação  à  possibilidade  de  relevação  da  penalidade  pelo  julgador  administrativo entendo que a análise realizada pela Decisão de Piso, por si só é suficiente para  o  deslinde  do  pedido.  Assim  a  reproduzo  para  utilizar  como  fundamentos  de  decidir  este  aspecto.  Inconstitucionalidade.    Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa,  os  protestos  da  impugnante  não  se prestam para  pautar  a decisão  deste  colegiado,  que  tem  sua  atividade  completamente  vinculada  à  legislação  vigente  que  rege  a  matéria objeto do procedimento fiscal impugnado. Isto porque não compete à  autoridade  julgadora  afastar  o  direito  positivado  sob  pretexto  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  na  sua  gênese  Esta  questão,  ademais,  encontra­se  agora  expressamente  disciplinada  em  lei  ordinária,  conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 11.941, de 2009, que inseriu o art. 26­ A no Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos:    Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com  as seguintes alterações:  (...)  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  6o O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:    Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.209          31 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;    II – que fundamente crédito tributário objeto de:    a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002;    b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou    c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”    Não  se  enquadrando  a  matéria  impugnada  em  qualquer  das  exceções  prescritas  no  §  6º,  recém­transcrito,  não  há  como  afastar  a  exigência  combatida  a  pretexto  de  alegada  inconstitucionalidade  da  norma  em  que  a  fundamentou.    Assim  sendo,  resta  à  impugnante  levar  suas  considerações  ao  Poder  Judiciário, que detém o “monopólio” da análise de alegadas ilegalidades e/ou  inconstitucionalidades  do  direito  positivado.  Enfim,  os  óbices  por  ela  apontados, neste ponto, são impertinentes à seara administrativa.  Por estes fundamentos, entendo por negar provimento ao recurso neste ponto.      Em  conclusão,  após  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao recurso apenas para excluir a multa isolada aplicada em relação à ausência de  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 3209DF CARF MF Processo nº 15940.720188/2012­13  Acórdão n.º 1401­003.005  S1­C4T1  Fl. 3.210          32   Fl. 3210DF CARF MF

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7530919 #
Numero do processo: 11831.001563/99-71
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 566.621, para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 9900-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9900­001.034  –  Pleno   Sessão de  03 de setembro de 2018  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO­COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   Recorrente  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CL­A COMUNICAÇÕES S/C LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  contagem  do  quinquênio  prescricional,  para  repetição/compensação  de  indébitos  tributários  decorrentes  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 62, § 2º, c/c a decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  RE  nº  566.621,  para  os  pedidos  protocolados  até  a  data  de  09/06/2005,  deve  ser  feita  pela  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  cinco  anos  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  a  prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Extraordinário e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, com retorno dos autos  à Unidade de Origem.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Gerson Macedo Guerra, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 15 63 /9 9- 71 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11831.001563/99­71  Acórdão n.º 9900­001.034  CSRF­PL  Fl. 320          2 Barbosa, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (suplente  convocada),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Vanessa Marini Cecconello, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran,  Cristiane Silva Costa e Adriana Gomes Rêgo    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário apresentado tempestivamente pela Fazenda  Nacional,  com  fulcro no art. 9º do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  147/2007, vigente à época da decisão ora impugnada.  A Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria  de votos deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, para afastar a prescrição  do seu direito à repetição dos indébitos do PIS, decorrentes de recolhimentos indevidos e/ ou a  maior, efetuados nos termos dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com retorno  dos autos ao órgão de origem para apreciação da matéria principal, nos termos do Acórdão nº  204­01.765, sob a seguinte ementa:  NORMAS PROCESSUAIS.  PRESCRIÇÃO.  Nos  pleitos  de  compensação/restituição  de  PIS,  formulados  em  face  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição  do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da  publicação da Resolução n°49  do Senado Federal,  de  10 de  outubro de 1995.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  contra  essa  decisão,  defendendo a contagem do quinquênio prescricional, nos termos dos arts. 168, caput e inciso I,  e 156, inciso I, do CTN, c/c os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, alegando que a  inconstitucionalidade  dos  referidos  decretos­lei  não  exerce  influência  na  contagem  do  prazo  prescricional de que o contribuinte dispõe para exercer seu direito.  Julgado  o  recurso  especial,  a  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF) negou­lhe provimento, nos  termos do Acórdão nº 02­03.771,  sob a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/01/1993  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Tratando­se  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição  Para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  exigido  com  base  nos  Decretos  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos  do  RE  n°  148.754/RJ,  o  termo  a  quo  do  prazo  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11831.001563/99­71  Acórdão n.º 9900­001.034  CSRF­PL  Fl. 321          3 prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49,  10/10/1995,  que  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte,  suspendendo  a  execução  daqueles  diplomas  legais.  Irresignada  com  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  alegando  que,  na  data  de  protocolo  do  pedido  de  restituição,  o  direito  de  o  contribuinte  repetir  os  indébitos  reclamados  já  havia  prescrito,  defendendo  a  contagem  do  quinquênio, a partir da data de extinção do  respectivo crédito  tributário pelo pagamento, nos  termos do art. 156,  I, do CTN,  independentemente, de o  indébito  ter resultado de pagamento  efetuado com base em diploma legal  julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  ou  de  simples  erro.  Alegou  ainda  que  o  art.  3º  da  LC  nº  118/2005  ampara  esse  entendimento.  Por meio do despacho de exame de admissibilidade às fls. 288/289, datado de  14/01/2011, o então Presidente Substituto do CARF deu seguimento ao recurso extraordinário  da Fazenda Nacional.  Intimado  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão recorrido, alegando, em síntese, que o prazo quinquenal prescricional deve ser contado  a partir da data de publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, em 10/10/1995.  No essencial, é o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O Código Tributário Nacional  (CTN),  art.  165,  c/c  o  art.  168,  que  trata  do  prazo  prescricional  da  ação  para  se  repetir/compensar  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  […].  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11831.001563/99­71  Acórdão n.º 9900­001.034  CSRF­PL  Fl. 322          4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  [...].  Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar  a prescrição do direito à repetição de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/  ou  a maior,  deveria  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  homologação  tácita.  No entanto, no julgamento do RE nº 566.621, que tratou da aplicação do art.  3º  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  que  deu  interpretação  ao  inciso I do art. 168 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), sobre a ocorrência da extinção do crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) decidiu que  aquele  artigo  somente  se  aplica às  ações  (pedidos) de  restituição,  ajuizadas (protocoladas) a partir de 9 de junho de 2005.  Assim, em face dessa decisão e do disposto no § 2º do art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  c/c  decisão do Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  REsp  nº  1.012.903/RJ,  para  os  pedidos  de  restituição  protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita,  se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador  e,  conequentemente,  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  para  se pedir  a  restituição  de  indébito  decorrente de pagamento  indevido e/ ou maior deve ser  contado a partir da data da extinção  tácita, resultando prazo total de 10 (dez), tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Os  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  decorreram  dos  pagamentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  mensalmente  a  partir  de  01/07/1988  a  31/01/1993.   O pedido de restituição foi protocolado na data de 09 de novembro de 1999,  conforme prova a data no carimbo de seu protocolo às fls. 02.  Assim,  contando­se  o  quinquênio,  levando­se  em  consideração  a  tese  dos  "cinco mais cinco", na data de protocolo do pedido, em 09/11/1999, o direito de o contribuinte  repetir parte dos indébitos pleiteados já havia decaído.  Para  as  competências  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  mensalmente  nas  datas  31/07/1988  a  31/10/1989,  naquela  data,  a  prescrição  já  havia  se  materializado. A data limite, para competência de outubro de 1989, fato gerador ocorrido em  31/10/1989,  expirou  em  31/10/1999.  Já  para  as  demais  competências,  novembro  de  1989  a  janeiro de 1993, a data limite para a competência mais antiga, novembro de 1989, expiraria em  30/11/1999. Contudo, o pedido foi protocolado em 09/11/1999.  Ante o exposto, voto por DAR provimento parcial ao recurso extraordinário  da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar  os indébitos correspondentes às competências dos meses de julho de 1988 a outubro de 1989,  e,  consequentemente,  reconhecendo  o  direito  de  ele  repetir/compensar  os  indébitos  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11831.001563/99­71  Acórdão n.º 9900­001.034  CSRF­PL  Fl. 323          5 correspondentes às demais competências, novembro de 1989 a janeiro de 1993, decorrentes dos  pagamentos indevidos e/ ou maior do PIS, efetuados segundo os Decretos­Leis nº 2.445 e nºs  2.449,  ambos  de  1988,  em  relação  aos  valores  devidos  nos  termos  das  LCs  nºs  7/1970  e  17/1973,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  os  indébitos  a  serem  repetidos/compensados,  levando­se  em  conta  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 323DF CARF MF

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7514423 #
Numero do processo: 10845.720738/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 07 38 /2 01 1- 70 Fl. 112DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano­calendário  de 2008, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 25.000,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 92/95.  Cientificado, a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f. 101/102. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10845.720738/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.776  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   Fl. 114DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10845.720738/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.776  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 116DF CARF MF

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7561441 #
Numero do processo: 13312.000560/2005-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação, cabendo ao contribuinte apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para restabelecer a previdência oficial de R$ 5.102,99 e a pensão alimentícia de R$ 21.899,96. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para restabelecer a previdência oficial de R$ 5.102,99 e a pensão alimentícia de R$ 21.899,96. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.604  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  VICENTE DAMASCENO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação,  cabendo  ao  contribuinte  apresentar provas hábeis e idôneas dos valores declarados.   PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INAPLICABILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 11.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  para  restabelecer  a  previdência  oficial  de  R$  5.102,99  e  a  pensão alimentícia de R$ 21.899,96.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 05 60 /2 00 5- 13 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13312.000560/2005­13  Acórdão n.º 2002­000.604  S2­C0T2  Fl. 95          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (e­fls.  05/11)  lavrado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  do  ano  calendário 2001, onde se apurou: Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida  de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Judicial  e Dedução Indevida de Despesa com Instrução.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 24/26),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 54), o qual adoto:  Inconformado  com  a  exigência,  a  qual  tomou  ciência  em  14/11/2005,  fl.  22,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  06/12/2005, fls. 24/26, alegando em síntese que:   · A previdência oficial refere­se ao IPEC;  · Unimed – plano de saúde;  · Pensão alimentícia  –  descontada em  folha  de  pagamento  ­  a  referida pensão é determinação judicial;  · Dependentes  –  estava  anexando  cópias  das  certidões  de  nascimento;  sendo  2  filhos  do  primeiro  casamento  sob  sua  responsabilidade,  universitária  e  outro  deficiente  mental  –  a  outra filha é do segundo casamento;  · Instrução – estava anexando recibo do colégio de sua filha, do  seu segundo casamento;  Foram anexados aos autos os documentos de fls. 27/39.  A impugnação  foi  julgada procedente em parte pela 1ª Turma da DRJ/FOR  em decisão assim ementada (e­fls. 53/63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Para  efeito  de  dedução  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  é  necessária  a  comprovação  da  relação  de  dependência.  DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13312.000560/2005­13  Acórdão n.º 2002­000.604  S2­C0T2  Fl. 96          3 As despesas  de  instrução deverão  ser  comprovadas para  efeito  de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVIDÊNCIA OFICIAL.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  Os valores pagos a título de Pensão Alimentícia, de Previdência  Oficial e com Despesas Médicas, somente podem ser dedutíveis  para  efeito  de  apuração  da  base  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando devidamente comprovados.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  29/08/2014  (e­fls.  70),  o  interessado ingressou com recurso voluntário em 25/09/2014 (e­fls. 71/74) com os argumentos  a seguir sintetizados.  ­  Alega  que  o  lançamento  é  ato  administrativo  equivocado  porque  os  descontos efetuados de pensão alimentícia (R$ 21.899,90) e previdência oficial (R$ 5.102,99)  foram implantados em folha de pagamento pela Fazenda Estadual, conforme demonstrado no  Comprovante de Renda em anexo.  ­  Esclarece  que  houve  um  preenchimento  com  lapsos  no  formulário,  onde  registrou  o  valor  da  previdência  privada  ­  Unimed  (R$  4.302,72)  como  despesas  médicas.  Informa que também registrou Eline Damasceno de Freitas em vez de Helaine Damasceno de  Freitas, sua filha universitária.  ­  Expõe  que  o  filho  especial  Helisduardo  Damasceno  de  Freitas  somente  ficou sob a guarda total de sua mãe biológica a partir do divórcio ocorrido em 2012, consoante  audiência em 03 de maio de 2012, inclusive com mudança de percentagem da pensão.  ­ Ratifica as dificuldades de coletas dos comprovantes exigidos.  ­ Discorre sobre a mora da Receita Federal em julgar a defesa apresentada em  2005 e suscita a prescrição intercorrente no procedimento administrativo.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Da  leitura  da  decisão  recorrida  verifica­se  que  a  DRJ  restabeleceu  a  dependente  Cíntia  S.  Damasceno  de  Oliveira  e  a  sua  despesa  com  instrução,  mantendo  as  demais infrações apontadas no lançamento (e­fls. 53/63).  No que concerne à dedução de previdência oficial, disciplinada pelo art. 74  do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado pelo Decreto 3.000/99, verifica­se  que a glosa foi mantida por falta de comprovação do valor declarado. Não obstante, entendo  que  o  Comprovante  de  Rendimentos  apresentado  pelo  recorrente  para  contrapor  as  razões  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13312.000560/2005­13  Acórdão n.º 2002­000.604  S2­C0T2  Fl. 97          4 trazidas  pela  DRJ  confirma  a  previdência  oficial  de  R$  5.102,99  (e­fls.  76),  devendo  ser  restabelecida a dedução correspondente.   Sobre a dedução de dependentes, aplica­se o disposto no art. 77 do RIR/99,  sendo R$ 1.080,00 o valor individual previsto para o ano calendário 2001, nos termos da Lei  9.250/95,  art.  8º,  II,  "c".  O  litígio  recai  sobre  a  dedução  dos  dependentes  Elisduardo  Damasceno de Freitas e Eline Damasceno de Freitas declarados pelo contribuinte (e­fls. 18) e  cuja glosa fora mantida pela DRJ.  Relativamente  a  Elisduardo,  a  Certidão  de  Nascimento  juntada  à  defesa  demonstra que ele é filho do sujeito passivo e de Maria de Freitas Damasceno e que nasceu em  1979, iniciando o ano calendário 2001 com 21 anos de idade (e­fls. 33). Numa análise inicial  ele estaria abrangido pela hipótese de dependência prevista no art. 77, §1º, III, do RIR/99. No  entanto,  como  exposto  na  decisão  de  piso,  verifica­se  através  da  Comunicação  e  da  Carta  Intimação do Poder  Judiciário  (e­fls. 29/30) que Maria de Freitas Damasceno  ingressou com  Ação de Alimentos contra o contribuinte em 1995, tendo sido fixados alimentos provisórios no  percentual de 60% dos vencimentos e vantagens do promovido. Dessa forma,  tendo em vista  que não consta dos autos petição inicial, sentença ou acordo homologado contendo os termos e  os beneficiários da pensão alimentícia à época, não se pode constatar, de maneira inequívoca,  que Elisduardo não era alimentando no ano calendário em exame. Note­se que, de acordo com  a  audiência  de  divórcio  litigioso  realizada  em  2012  (e­fls.  79/80),  o  filho  é  beneficiário  da  verba  alimentar  pactuada  e  "permanece"  sob  os  cuidados  de  Maria  de  Freitas  Damasceno,  havendo indícios, portanto, de que essa situação já existia anteriormente.   Vale  lembrar  que  no  caso  de  filhos  de  pais  separados  somente  podem  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte  em  cumprimento  de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, nos termos do art. 77, §4º, do RIR/99, e  que  a  partir  do mês  em  que  se  inicia  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  pelo  declarante  é  vedada  a  dedução  do  valor  correspondente  a  dependente  referente  ao  mesmo  beneficiário,  conforme previsto no art. 78 , §1º, do RIR/99.   No que diz respeito à dependente Eline, o recorrente alega que houve erro de  preenchimento em sua declaração, sendo correta a dependente Helaine Damasceno de Freitas,  sua  filha universitária. Ocorre,  contudo que não consta dos  autos nenhum documento oficial  indicando a filiação e a data de nascimento de Helaine, não sendo possível confirmar se esta  estava, de fato, abrangida pelas hipóteses de incidência previstas na legislação pertinente. Ao  contrário,  os  documentos  da  Fundação  Universidade  Estadual  Vale  do  Acaraú  juntados  ao  recurso  com o  intuito de demonstrar que Helaine  estava cursando estabelecimento de ensino  superior à época (e­fls. 82/84) indicam que esta é filha do recorrente mas nasceu em 1972, ou  seja, possuía mais de 24 anos de idade no ano calendário em exame e não preenchia, portanto,  os requisitos previstos no art. 77, §2º, do RIR/99.  Em vista do exposto, não há reparos a serem feitos na glosa de dependentes  mantida no julgamento de primeira instância.  No  que  tange  à  dedução  de  despesas  médicas,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  do  pagamento  declarado  para  a  Unimed  pela  ausência  de  comprovação. Em seu recurso o contribuinte alega erro de preenchimento afirmando tratar­se  de  despesa  com  previdência  privada.  Não  obstante,  não  foi  juntado  aos  autos  nenhum  comprovante de pagamento a esse título, devendo ser mantida a glosa correspondente.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13312.000560/2005­13  Acórdão n.º 2002­000.604  S2­C0T2  Fl. 98          5 Quanto à dedução de pensão alimentícia, disciplinada pelo art. 78 do RIR/99,  verifica­se através da Comunicação e da Carta  Intimação expedidas pelo Poder Judiciário em  1995  (e­fls.  29/30)  que  Maria  de  Freitas  Damasceno  ajuizou  Ação  de  Alimentos  contra  o  recorrente e que foram fixados alimentos provisionais em 60% dos vencimentos e vantagens do  mesmo.  Já o Termo de Audiência de 2012  (e­fls. 79/80) estabelece  a pensão de 30% da sua  remuneração, deduzida do imposto de renda, em favor de sua ex­esposa e de um de seus filhos.  Dessa forma, ainda que não se saiba exatamente os termos e os beneficiários da pensão judicial  à época, uma vez que não foram trazidos aos autos a petição inicial e a sentença ou o acordo  homologado  vigente  no  calendário  objeto  do  lançamento,  pode­se  constatar  que  alguma  obrigação  de  pagamento  a  esse  título  certamente  existia.  Assim,  considerando  que  o  Comprovante de Rendimentos fornecido pelo Governo do Estado do Ceará indica o pagamento  de pensão alimentícia de R$ 21.899,96 no ano calendário 2001 (e­fls. 76), é de se restabelecer a  dedução correspondente.  Por  fim, cabe esclarecer ao  recorrente que a prescrição  intercorrente não se  aplica ao presente caso, conforme disposto na Súmula CARF nº 11 abaixo reproduzida:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para  restabelecer a previdência oficial de R$ 5.102,99 e a pensão  alimentícia de R$ 21.899,96.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001898/2008-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A LEI 6.494/77. Não tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus de demonstrar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.° 6.494, de 1977, o valor pago a estagiários passa a integrar o salário de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i", da Lei n.° 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheira Ana Paula Fernandes não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF) e a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz informou que equivocou-se quanto ao pedido. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) não votou nesse julgamento, por se tratar de questões já votadas pelo conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, relator originário, na sessão de 22/05/2018, no período da tarde. Nos termos do art. 58, §13, do Anexo II do RICARF, a Presidente da Turma designou como redatora ad hoc para este julgamento a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora-Designado AD HOC para formalização do voto. Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 918          1 917  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001898/2008­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.943  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO SANTANDER BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA A  LEI 6.494/77.   Não tendo o contribuinte se desincumbido a contento do ônus de demonstrar  o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei n.° 6.494, de 1977, o valor  pago a estagiários passa a  integrar o  salário de  contribuição, nos  termos do  artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i", da Lei n.° 8.212, de 1991.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento. Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheira  Ana  Paula  Fernandes  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como  não  formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF)  e a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz informou que equivocou­se quanto ao pedido. Nos  termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente  convocado)  não  votou  nesse  julgamento,  por  se  tratar  de  questões  já  votadas  pelo  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  relator  originário,  na  sessão  de  22/05/2018,  no  período da tarde. Nos termos do art. 58, §13, do Anexo II do RICARF, a Presidente da Turma  designou como redatora ad hoc para este julgamento a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 98 /2 00 8- 56 Fl. 918DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 919          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designado AD HOC para  formalização do voto.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2202­003.727,  prolatado  pela  3a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na  sessão plenária de 15 de março de 2017 (e­fls. 677 a 686). Ali, por maioria de votos, deu­se  provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2006   DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  O  julgador de 1ª  instância  rejeitou a alegação do contribuinte,  porque  entendeu  que  o  mesmo  não  efetuara  antecipação  do  pagamento  referente,  especificamente,  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  contratação  de  estagiários,  objeto do lançamento. Entretanto, diz a Súmula CARF nº 99, de  observância  obrigatória,  que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  TERMO  DE  COMPROMISSO.  ESTAGIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO “STRICTO SENSU”. CONVÊNIO COM CENTRO  INTEGRADO EMPRESA ESCOLA CIEE.  Se  não  restarem  desnaturados  os  termos  de  compromisso  pactuados  entre  os  estagiários,  a  Recorrente,  o  Interveniente  CIEE e as instituições de ensino, não se caracteriza relação de  emprego “ stricto sensu ”.  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 920          3 Cumpridas  as  exigências  da  cláusula  3ª  do  Convênio  com  o  Centro  Integrado  Empresa  Escola  CIEE,  agente  interveniente  entre o concedente do estágio e o educando, descabe tutela.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência até a competência 11/2003, inclusive. No mérito, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Rosemary Figueiroa Augusto, Cecília Dutra Pillar  e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento  ao recurso.  Enviados os autos à Fazenda Nacional para  fins de ciência do Acórdão, em  12/04/2017  (e­fl.  687),  sua  Procuradoria  apresentou,  em  12/05/2017  (e­fl.  716),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009  (e­fls. 688 a 715 e anexos).  Analisado tal pleito através de despacho de e­fls. 718 a 730, o Recurso restou  admitido quanto à matéria litigada, a saber, a incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos a segurados qualificados pela empresa como estagiários, durante a vigência da  Lei no. 6.494, de 1977.  Alega­se,  no  pleito,  quanto  à  matéria  admitida,  divergência  em  relação  ao  decidido pela 2a Turma Ordinária da 3a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 27/07/2011,  através  do  Acórdão  no.  2302­001.162,  e,  ainda,  em  relação  ao  decidido,  pela  2a.  Turma  Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção deste Conselho, em 20/06/2012, no âmbito do Acórdão  no. 2402­002.826 de ementas e decisões a seguir transcritas.  Acórdão 2302­001.162  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/05/2005   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE  DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.   Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento  tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e  seus  anexos,  descreverem  de  forma  clara,  discriminada  e  detalhada  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos  tributos lançados na notificação fiscal.   ESTAGIÁRIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA.   Figura  como  hipótese  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária o pagamento  feito a estagiário, a título de bolsa  de  complementação  educacional,  quando  efetuado  nos  exatos  termos da Lei n° 6.494/77. Assentado que, nos termos da lei, nos  serviços  prestados  por  estagiários  remunerados  encontram­se  presentes  todos  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 921          4 segurado  empregado,  recai  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  de  demonstrar  a  ocorrência  e  a  fiel  observância  dos  termos  e  condições  estatuídas  na  Lei  n°  6.494/77  para  que  se  possa  desfrutar do benefício da renúncia fiscal ora em debate.   CONTRIBUIÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ALÍQUOTA MÍNIMA. 8%.   É  de  8%  a  alíquota  mínima  da  contribuição  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  a  CPMF  foi  definitivamente  extinta,  não  persistindo mais  os motivos que  ensejaram o  desconto  nos  Salários de Contribuição até 3 salários mínimos.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE  Dada a sua natureza de contribuição especial de intervenção no  domínio  econômico,  a  contribuição  social  destinada ao  INCRA  não  foi  extinta  pela Lei  8.212/91,  podendo  ser  exigida  também  do  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando instituída pela Lei 2.613/55. A contribuição destinada ao  INCRA tem caráter de universalidade e sua incidência não está  condicionada ao exercício da atividade rural.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PARA  SESC/SENAC.  EMPRESA  PRESTADORA DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE.   As empresas prestadoras de  serviços, por estarem enquadradas  no  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio,  consoante  classificação do  art.  577  da CLT  e  seu anexo,  estão  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  vertidas  ao  Sesc/Senac.   SEBRAE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONSTITUCIONALIDADE.   A  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE  tem  natureza  jurídica de contribuição de  intervenção no domínio econômico,  prescindindo  de  lei  complementar  para  a  sua  criação,  revelando­se constitucional, portanto, a sua instituição pelo §3º  do  art.  8º  da  Lei  8.029/90,  com  a  redação  dada  pelas  Leis  8.154/90 e 10.668/2003.   SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  LEI  nº  9.424/96.  CONSTITUCIONALIDADE.   É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, assim como no regime da lei 9.424/96. Súmula  732 do STF.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.   O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  a  que  se  refere  o  artigo  13  da Lei  9.065/95,  incidentes  sobre  o  valor atualizado,  nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Fl. 921DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 922          5 PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como  os  pontos  de  discordância,  e  vir  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.   RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91.  O benefício da retroatividade benigna encartado na alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração  em  realce.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  quantum  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.   Recurso Voluntário Negado  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.  Acórdão 2402­002.826  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/06/2005 a 28/02/2007   CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA   Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento  e  a  fundamentação legal que o ampara   PRÊMIOS DE INCENTIVO – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDÊNCIA   Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  a  contribuintes  individuais.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado   ESTAGIÁRIO  –  CONTRATAÇÃO  NÃO  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  LEGAIS  –  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  trabalhadores a condição de estagiários se não forem cumpridos  os  requisitos  para  tal  contratação  dispostos  na  Lei  nº  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 923          6 6.494/1977. De acordo com o art. 118 do CTN, abstrai­se, para  os fins de definição do fato gerador, a validade jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos contribuintes   ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR   A escrituração contábil regular deve refletir a verdade dos fatos.  Assim,  mediante  alegações  sem  provas  de  equívocos  nos  registros contábeis, prevalecem os últimos.   PROVA  TESTEMUNHAL  –  OITIVA  DE  TESTEMUNHA  –  INDEFERIMENTO  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  INOCORRÊNCIA   Não  representa  cerceamento  de  defesa  o  indeferimento  de  produção  de  prova  testemunhal  por  meio  de  oitivas  face  à  inexistência  de  previsão  no  Decreto  nº  70.235/1972  da  apresentação  de  prova  testemunhal  no  contencioso  administrativo fiscal   PERÍCIA  –  NECESSIDADE  –  COMPROVAÇÃO  –  REQUISITOS  –  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  –  NÃO  OCORRÊNCIA   Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia  para  o  deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova   RESPONSÁVEIS  LEGAIS  –  PÓLO  PASSIVO  –  NÃO  INTEGRANTES   Os  representais  legais  da  empresa  elencados  pela  auditoria  fiscal no Relatório de Vínculos não integram o pólo passivo da  lide,  não  lhes  sendo  atribuída  qualquer  responsabilidade  pelo  crédito  lançado,  seja  solidária  ou  subsidiária.  A  relação  tem  como  finalidade subsidiar a Procuradora da Fazenda Nacional  na eventual necessidade de identificar as pessoas que poderiam  ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a  prática de atos com infração de leis.   TAXA SELIC – APLICAÇÃO   Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide  a  taxa  de  juros  SELIC,  a  qual  não  é  aplicada  de  forma  capitalizada   MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.   O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).   Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  para  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 924          7 recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%, vencidos os  conselheiros  Igor Araújo Soares  e Thiago Taborda Simões  que  limitavam a multa ao percentual de 20%.  Após  defender  a  existência  de  divergência  interpretativa,  em  linhas  gerais,  argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) No caso, a relação de estágio foi analisada à luz da Lei no. 6.494, de 1977,  vigente à época dos fatos geradores. Inobstante, a decisão recorrida cogitou da aplicação da Lei  no. 11.788, de 25/09/2008. Em verdade, é sabido, como regra, que os conflitos da lei no tempo  devem ser resolvidos sob a ótica do milenar Principio da Irretroatividade (e exceções), que, no  direito  tributário, é extraído da combinação da Lei de  Introdução ao Código Civil  com o art.  101 do Código Tributário Nacional. No tocante à retroação prevista no CTN, deve­se analisar  seu art. 106 que excepciona a regra da irretroatividade. O referido dispositivo legal permite a  lei voltar­se ao passado, dispensando­se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei  interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades;   b)  Portanto,  no  caso,  como  não  houve  expressa  disposição  da  lei,  nem  lei  expressamente interpretativa, nem regulação de sanções, então não há retroatividade. Logo, no  caso, a relação de estágio deve ser aferida segundo os requisitos estabelecidos na Lei no. 6.494,  de 1977, vigente à época dos fatos geradores;  c)  Pelo  teor  da  referida  Lei,  para  a  caracterização  da  relação  de  estágio,  é  necessária  a  comprovação  da  frequência  escolar  dos  alunos  admitidos  pela  empresa.  Este  requisito, no entanto, não foi cumprido pela contribuinte, conforme atestou a fiscalização, que  ressaltou  irregularidades quanto  à:  a)  falta de  comprovação de  supervisão dos  estagiários;  b)  não apresentação de plano de estágio; c) remuneração vinculada a cumprimento de metas; d)  desempenho de atividades meramente burocráticas;  d)  Cita  o  art.  28,  §9o.,  "i",  da  Lei  no.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  ressaltando  que  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos  a  bolsa  paga  ao  estagiário.  Porém,  elencou  alguns  requisitos  a  serem  cumpridos para que os valores pagos não sejam considerados salário­de­contribuição, ou seja,  devem observar os elementos definidos na Lei no. 6.494, de 1977. Este requisitos, no entanto,  não foram cumpridos no caso dos autos, conforme detalhado anteriormente, tendo em vista as  irregularidades apontadas pela fiscalização na relação de estágio. Com efeito, verifica­se que a  verba  relativa  a  bolsa  de  estágio  não  está  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  isenção  atinge  apenas  os  valores  pagos  a  titulo  de  bolsa  de  complementação educacional de estagiário, em estrita observância à Lei no. 6.494, de 1977. No  caso, o contribuinte não comprovou a matricula e frequência dos estagiários em instituições de  ensino,  conforme  exige  a  lei.  Além  do  descumprimento  deste  requisito  legal,  a  fiscalização  ainda  constatou  as  seguintes  irregularidades:  falta  de  comprovação  de  supervisão  dos  estagiários;  não  apresentação de plano de  estágio;  remuneração vinculada a  cumprimento de  metas e desempenho de atividades meramente burocráticas;   e)  Não  basta  a  mera  exibição  do  Termo  de  Compromisso  para  afastar  as  verbas pagas a  título de bolsa de estágio da  incidência da contribuição previdenciária. Não é  isso  que  está  previsto  na  lei.  É  preciso  que  todos  os  requisitos  sejam  cumpridos  cumulativamente. Impor tais obrigações apenas à instituição de ensino e ao órgão interveniente  seria contrariar o espírito da relação de estágio e impor obrigações a apenas algumas partes, o  que  vai  de  encontro  à  própria  natureza  do  instrumento  firmado  (convênio). Assim,  uma vez  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 925          8 caracterizado  o  descumprimento  da  Lei  no.  6.494,  de  1977,  correta  a  exigência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos à titulo de bolsa de estagio;  f) A  interpretação para  exclusão de parcelas da  base de  cálculo  é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  beneficio  conforme  prevê  o  CTN  em  seu  artigo 111, I. Portanto, a interpretação da norma isentiva não permite incluir nela situações ou  pessoas  que  não  estejam  expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face  da  literalidade  em  que  deve  ser  interpretada.  Assim,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  Desse  modo,  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  a  bolsa  de  estágio  incondicionalmente,  não  teria  feito  expressa  referência  à  Lei  no.  6.494,  de  1977,  cujos  requisitos devem ser observados e comprovados pelo contribuinte;  g) Convém registrar que a Lei n ° 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não  interferiu na  legislação previdenciária, pois esta é especifica. O art. 458 da CLT refere­se ao  salário para efeitos trabalhistas. Para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, §9o., da Lei  n°  8.212/91,  conforme  demonstrado.  A  prova  mais  robusta  de  que  a  verba  para  efeito  previdenciário não coincide com a verba para  incidência de direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal.  Conforme  o  art.  195,  §  11,  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  titulo,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional possível afirmar que para efeitos  previdenciários  foi  alargado  o  conceito  de  salário. Desse modo,  não  havendo  dispensa  legal  para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, deve persistir o lançamento;  Assim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial,  para  reformar o acórdão recorrido, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Após  a  ciência  da  autuada  em  26/06/2017  (e­fls.  738/739),  esta,  em  10/07/2017 (e­fl. 740), apresentou contrarrazões de sua iniciativa, de e­fls. 742 a 765, onde:  a)  Alega  que  o  REsp  aviado  pela  PFN  não  se  volta  contra  o  principal  fundamento que norteou, de fato e de direito, o provimento do Recurso Voluntário, qual seja:  as obrigações tidas por descumpridas em relação aos estagiários não competem à Recorrida, o  que,  aliás,  consta  do  próprio  TVF.  O  Recorrido,  em  verdade,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  justamente  por  reconhecer  que  nenhum  dos  pretensos  fundamentos  da  autuação  consubstanciaria  obrigação  descumprida  pela  Recorrida,  destacando  uma  série  de  elementos  que corroborariam a improcedência da pretensão fiscal;  b)  É  evidente  que  as  alegações  fazendárias  tecidas  no  RESP  não  teriam  o  condão de alterar a conclusão da improcedência da autuação, pois tocam pontos periféricos do  decisum  que  poderiam  até  ser  considerados  obter  dictum  no  contexto  global  do  v. Acórdão  Recorrido. Com efeito, estando comprovado que o Acórdão Recorrido julgou o caso à luz da  Lei n° 6.494, de 1977 e reputou não competir à Recorrida as obrigações tidas por descumpridas  pela autuação, é fato que não alteraria o resultado de julgamento (i) o afastamento do Princípio  da Retroatividade Benigna em relação à Lei n° 11.788/08, que revogou a Lei n° 6.494/77; (ii) o  entendimento pela necessidade de comprovação da frequência escolar;   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 926          9 c) Aliás, em relação ao quesito da comprovação de frequência escolar, além  de não se  tratar de obrigação da Recorrida, nos  termos da Lei n° 6.494, de 1977, o Acórdão  Recorrido reputou comprovado in casu, diante do Convênio firmado, bem como em função dos  Termos de Compromisso, dos relatórios de estágio e de toda a documentação fornecida, cujo  pressuposto é o estado de matriculado dos estagiários, bem como diante da ausência de prova  em contrário por parte da Fiscalização. Note­se que tal quesito é suscitado pela PGFN não para  convencer este Colegiado de que não haveria comprovação de matrícula dos estagiários, mas,  apenas e tão somente, com a intenção de gerar dúvida sobre a sua existência. Diante disso, tem­ se que as razões arguídas pela PGFN à reforma do Acórdão Recorrido não seriam suficientes a  tal fim, dado que os Julgadores a quo adotam outras e mais amplas premissas que manteriam o  resultado  tal  como  vazado.  Assim,  diante  da  evidente  falta  de  interesse  processual  da  Recorrente neste quesito, não merece ser conhecido o REsp aviado pela PFN.;  d)  Importa  notar  que  o  Acórdão  Recorrido  pautou­se  na  detida  análise  do  caso concreto, sopesando os motivos da autuação e os argumentos e provas colacionados pela  ora Recorrida, para concluir pela  improcedência das acusações fiscais. Tal fato demonstra de  per se o descabimento do REsp da PGFN por ausência de paradigmas similares e entendimento  divergente,  não  apenas  pela  dificuldade  de  se  identificar  autuação  e  julgado  similares  em  tamanha complexidade fática, mas  também, e principalmente, porque se  reconhece  in casu  a  diligência  da  Recorrida  nas  obrigações  que  lhe  competiam,  bem  como  a  improcedência  da  acusação  fiscal  ao  reputar  descumpridos  certos  requisitos  legais  que  não  competiam  à  Recorrida. Em outras palavras,  o Acórdão Recorrido  adentrou  aos detalhes do  caso  concreto  para  reconhecer  que  as  acusações  fiscais  não  refletem  a  realidade  dos  fatos,  seja  porque  a  Recorrida  observou  e  cumpriu  com  a  Lei  no  6.494,  de  1977,  seja  porque  não  poderia  ser  responsabilizada  por  eventual  descumprimento  de  obrigação  de  terceiros,  tal  como  da  Instituição  de  Ensino,  que  ocupa  importante  posição  na  relação  de  estágio.  Já  se  viu  quais  foram  os  fundamentos  da  autuação  e  do  Acórdão  Recorrido.  Em  contrapartida,  a  denotar  a  absoluta  dessemelhança  fática,  cita  as  razões  fáticas  e  jurídicas  que  lastreiam  os  alegados  acórdãos paradigmas.  d.1) A UMA, veja­se que nenhum dos acórdãos encimados toca nas matérias  de "titularidade das obrigações tidas por descumpridas" e "comprovação do cumprimento das  tarefas  legais  da  unidade  concedente",  as  quais  foram  basilares  na  compreensão  e  no  julgamento do caso concreto, por meio do Acórdão Recorrido, fato esse que torna insuscetíveis  de comparação os julgados, mormente para fins de Recurso Especial.   d.2)  A  DUAS,  os  julgados  encimados  registram,  e  de  forma  reiterada,  a  ausência de provas por parte dos contribuintes em face das acusações fiscais, o que  levou os  Julgadores a forma convicção de que, de fato, os pagamentos autuados se afiguraram salário de  contribuição  na  constância  de  vínculo  empregatício.  Já  in  casu  a  produção  de  provas  e  argumentos foi identificada. e valorada pela Turma "a quo", dando ao caso concreto o devido  tratamento legal a si aplicável, mediante o cancelamento da autuação, dada a higidez da relação  de  estágio  que  motivou  os  pagamentos  autuados.  Também  isso  torna  insuscetíveis  de  comparação os julgados, mormente para fins de Recurso Especial.   d.3) A TRÊS, note­se que os acórdãos encimados sequer discutem de forma  detida, tampouco amparam o argumento fazendário de que a autuação haveria de ser mantida  por  pretensa  ausência  de  acompanhamento,  de  orientação  e  de  avaliação  de  estágio,  e  de  evidenciação de frequência escolar e matrícula dos estagiários na Instituição de Ensino. E por  que  não  trataram  disso?  Por  total  carência  de  provas  por  parte  dos  contribuintes,  segundo  consta  dos  arestos.  E,  no  caso  do  Acórdão  no.  2402­002.826  (caso  "IGATA"),  sequer  a  autuação recai sobre bolsa auxílio de estagiários, mas sim sobre "cartão de incentivos', o que  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 927          10 corrobora sua imprestabilidade à rediscussão do v. atesto vergastado in casu. É dizer NÃO HÁ  ADERÊNCIA ENTRE os JULGADOS, SEJA QUANTO AOS FATOS, SEJA QUANTO AO  ENTENDIMENTO.  Note­se  que  uma  leitura  apressada  dos  pretensos  paradigmas  poderia  induzir  o  erro  de  que  haveria  alguma  identidade,  mas  a  sua  ausência  fica  clara  quando  se  percebe que tais julgados se limitaram a interpretar a lei em tese, talvez por falta de provas por  parte  dos  contribuintes,  enquanto  que  o  Acórdão  Recorrido  analisou  fatos  e  os  submeteu  à  subsunção legal, concluindo, de forma natural, pela improcedência dos lançamentos.   e) Ora, é cediço que a configuração da divergência jurisprudencial pressupõe  que as decisões ditas conflitantes se reportem à mesma circunstância fática. Ou seja, somente  pode­se falar em dissídio jurisprudencial quando diferentes julgadores, diante de circunstâncias  fáticas  similares,  apresentam  entendimentos  divergentes,  o  que,  como visto  à  saciedade,  não  ocorre  in  casu,  notadamente  quanto  à  discussão  da  aplicabilidade  ou  não  da  retroatividade  benigna do art. 106 do CTN. Resta claro, portanto, o descumprimento do caput do art. 67 do  RICARF,  que  prescreve  o  mais  essencial  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  que  é  a  identidade  fática  e a  interpretação divergente de  lei  tributária,  comprovada  por meio de acórdão paradigma apto. E, com relação à matéria de retroatividade benigna da Lei  no 11.788, de 2008, a PGFN não apresenta acórdão paradigma para subsidiar tal argumento e  tampouco o ponto foi motivo de decidir do v. aresto recorrido, desrespeitando o caput do 67 do  RICARF.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  Procuradoria  não  demonstrou  a  existência  de  interpretação divergente da lei tributária, por meio da apresentação de acórdão paradigmático,  na  forma  do  caput  do  at.  67  do  RICARF,  não  deve  ser  conhecido  o  RESP  contrarrazoado,  quanto ao ponto da retroatividade benigna;  f) Outrossim, é  fato que a  irresignação da PGFN,  in casu, decorre de clara  pretensão  de  rediscutir  matéria  fático­probatória,  o  que  não  se  admite  nesta  via  especial,  impedindo, portanto, o conhecimento do RESP aviado. A questão que se impõe é bem clara: a  pretensão recursal demanda que se revisite toda sorte de documentos e subsídios carreados aos  autos, bem como a sua rediscussão, extrapolando, portanto, o plano do direito, o que não cabe  nesta via especial. Com efeito,  a PGFN busca  rediscutir o conjunto probatório constante dos  autos, em busca de uma nova análise por esta CSRF. É cediço não caber, nesta via especial, a  discussão sobre os fatos alegados no curso da lide administrativa, sendo claro que, a pretensão  da PFN colide com a referendada Súmula n° 7 do STJ.   g) Assim como consolidado na Súmula encimada, a CSRF não pode declinar­ se sobre o conjunto probatório presente nos autos, pois vai contra o seu mister, de âmbito de  discussão de questões jurídicas, de direito, sendo certo que, a avaliação probatória, no âmbito  do CARF, vai até a segunda instância. Aplicando­se tal entendimento no presente caso, vê­se  que  a  PGFN  demanda,  em  seu  Recurso,  que  esta  CSRF  realize  o  reexame  todo  o  conjunto  probatório do caso, sugerindo, talvez, ter havido um julgamento errôneo das provas por parte  da Câmara a quo, o que não ocorreu neste caso. Portanto, não pode ser conhecido o Recurso  Especial ora contrarrazoado, também por afrontar a Súmula STJ n° 7;  h) o dissídio jurisprudencial objeto do Recurso Especial deve ser cabalmente  evidenciado, a partir da indicação analítica dos pontos divergentes, para, somente então, ter seu  mérito  conhecido.  Sendo  o  cotejo  analítico  entre  acórdão  recorrido  e  paradigmas  elemento  essencial  para  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  o  Recurso  Especial  que  não  se  desincumbir do ônus imposto pelo art. 67, § 8o, do RICARF 2009, não pode ser conhecido. Ou  seja,  não  obstante  o  esforço  da  Procuradoria,  o  seu Recurso  limita­se  à mera  transcrição  da  ementa  e  alegações  do  que  trataria  os  acórdãos  paradigmas,  os  quais  não  se  prestam  a  evidenciar a similitude fática, tampouco a divergência entre os acórdãos. Importa lembrar que a  CSRF  já  consolidou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o REsp,  para  ser  conhecido,  deve  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 928          11 proceder  ao  cotejo  analítico  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  sendo que,  para  tanto,  é  insuficiente mera  transcrição  de  ementa  das  decisões  paradigmáticas,  se  desacompanhada  de  análise  comparativa  substancial. Assim,  tendo  em  vista  que  a Procuradoria  não  demonstra  a  correlação na matéria debatida em seu Recurso de modo analítico,  tal qual preceitua o artigo  67, § 6o, do RICARF 2009, a sua irresignação não merece ser conhecida, tal como asseverado  no Despacho de Inadmissibilidade (sic);  i) Quanto  ao mérito,  entende  que  a  caracterização  do  estágio  é  certa,  tanto  com fulcro na Lei n° 6.494, de 1977, como na Lei n° 11.788, de 2008, notadamente diante do  conjunto  probatório  apresentado  pela  ora  Recorrida,  comprovando  o  cumprimento  dos  requisitos da Lei n° 6.494, de 1977,  inexistindo vínculo  empregatício  entre a Recorrida  e os  estagiários. Cita o art. 3o, da Lei n° 6.494,de 1977, para defender que, uma vez que a Recorrida  apresentou  os  Termos  de  Compromisso  firmados  com  os  estagiários,  inclusive,  todos  com  interveniência do Centro de Integração Empresa Escola ("CIEE"), conforme reconhecido pela  própria Autoridade Administrativa  no Relatório Fiscal  que  acompanha  os AIs,  tem­se  que  a  Recorrida cumpriu o requisito necessário para a realização do estágio;  j) Cita,  ainda,  os  art.  5o.  do Decreto  87.497,  de  1982,  para  argumentar  que  resta  patente  que  a  existência  do  Termo  de  Compromisso  celebrado  entre  o  estudante  o  cedente,  com  a  supervisão  da  Instituição  de Ensino,  constitui  prova  bastante  e  suficiente  da  inexistência  de  vínculo  empregatício. Nesse  sentido,  inclusive,  jurisprudência  deste CARF  a  propósito.  k)  Destarte,  resta  patente  que  os  estágios  curriculares  fornecidos  pela  Recorrida  estão  em  perfeita  consonância  com  as  determinações  legais,  bem  como  que  a  Recorrida cumpriu todos os requisitos formais e materiais previstos na Lei n.° 6.494, de 1977,  revelando­se,  assim,  absolutamente  improcedente  a  pretensão  da  Autoridade  Fiscal.  Além  disso, a Recorrida cumpriu os demais requisitos formais e materiais indicados na Lei n.° 6.494,  de 1977, pois, além dos Termos de Compromisso firmados, todos os estagiários indicados no  auto  de  infração  frequentam  cursos  de  educação  superior;  a  Recorrida  possui  condições  de  proporcionar a experiência prática necessária na linha de formação do estagiário, sendo certo  que  o  estágio  propicia  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem  do  estudante,  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos.  E  mais, todas as informações e relatórios acercados estagiários foram devidamente encaminhados  às Instituições de Ensino e/ou ao CIEE, sendo certo que à Recorrida não cabe a guarda deste  material, até porque, muitas vezes, os mencionados relatórios são enviados via digital, ficando  disponíveis em sistema por apenas seis meses;  l) Ademais,  caso os programas de estágio não estivessem em conformidade  com as condições estabelecidas pela lei e pelas instituições de ensino, as mesmas já teriam se  pronunciado,  solicitando  que  a  Recorrida  tomasse  as  providências  cabíveis  no  sentido  de  regularizar a situação, haja vista serem as  responsáveis pelos estágios, consoante  inteligência  do artigo 2o., do Decreto n.° 87.497, de 18 de agosto de 1982. Portanto, os elementos de prova  demonstrados  pela Recorrida  são  hábeis  e  suficientes  para  a  comprovação  das  atividades  de  estágio exercidas;  Pugna,  assim,  inicialmente,  pelo  não  conhecimento  do  REsp  aviado  pela  PGFN  e,  subsidiariamente,  no  mérito,  pelo  seu  desprovimento,  mantendo­se  o  Acórdão  Recorrido na parte em que vergastado.  É o relatório.    Fl. 928DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 929          12 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designado AD  HOC para formalização do voto.  Pelo  fato  de  o Conselheiro­Relator Heitor  de  Souza  Lima  Junior  não mais  compor o colegiado em função do encerramento do seu mandato, eu, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, nomeada para formalização, reproduzo a seguir o voto por ele encaminhado na  sessão de julgamento.  Considerando  que  eu  (Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira),  como  redatora  ad­hoc,  fui  designada  apenas  para  a  formalização  do  voto,  deixo  consignado  que  embora tenha acompanhado o relator, não me vinculo a todas os fundamentos por ele adotados  em seu voto.   Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator.  1. Quanto ao conhecimento  Pelo que consta no processo quanto à sua tempestividade, o Recurso atende a  este  requisito de admissibilidade. Passo,  assim,  a  analisar  as óbices quanto  ao  conhecimento  levantadas sem sede de contrarrazões (itens 12 a 51 de e­fls. 746 a 756).  Inicialmente quanto à óbice levantada pela contra­arrazoante de inexistência  de  interesse  processual  da  PGFN  (itens  12  a  21  de  contrarrazões),  entendo  não  lhe  assistir  razão.   Explico. Nítido, em meu entendimento, que a Fazenda Nacional aduz, em seu  Recurso de e­fls. 688 a 715 e anexos, tese jurídica que seria suficiente, sim, à manutenção do  lançamento, na medida em que: a) Uma vez afastada a aplicação retroativa da lei no. 11.788, de  2008, e b) caracterizada violação pelo autuado da Lei no. 6.494 de 1977, pela não manutenção  dos  comprovantes  de  matrícula  e  de  frequência  de  seus  estagiários,  (independentemente  da  existência do Convênio com a CIEE, que não é mencionado no Recurso) se atinge sim, pelo  Recurso,  o  ponto  fulcral  de  descumprimento  de  obrigação  legal  de  responsabilidade  do  contribuinte consoante pode ser confirmado às e­fls. 711 a 713 do Recurso Fazendário.   Note­se  que,  afastada  a  referida  retroatividade  e  uma  vez  adotada  a  tese  propugnada  pela  Recorrente,  restaria  escorreito  o  lançamento  Por  fim,  em  sede  de  conhecimento,  não  deve  se  manifestar  este  Colegiado  acerca  de  eventual  improcedência  de  alegação por insuficiência de provas, a ser analisada somente quando do mérito recursal caso o  Recurso reste regularmente admitido.  Afastada tal óbice inicial, passo, agora, à análise de existência de similitude  fática e existência de divergência interpretativa (óbices em itens 22 a 36 de contrarrazões, às e­ fls. 749 a 753).  De  se  notar,  a  propósito  que  o  Recurso  Fazendário  de  e­fls.  688  a  715,  contrariamente ao afirmado pelo contraarrazoante não possui, no presente caso, qualquer item  específico  relativo  à  aplicação  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  o  qual  é  tratado  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 930          13 conjuntamente  com  a  matéria  litigada,  referente  à  caracterização  de  estagiários  como  empregados.  Quanto  à  alegada  inexistência  de  similitude  fática  entre  recorrido  e  paradigmas,  com o  devido  respeito  ao  argumento  tecido  pelo  contrarrazoante,  cediço  que  se  está diante de situação fática notadamente semelhante no caso do primeiro paradigma (Acórdão  2302­001.162), onde se conclui, pela necessidade, à luz do disposto na Lei no. 6.494, de 1977,  de  manutenção,  pelo  autuado  (e  não  por  terceiros)  de  comprovantes  de  frequência  escolar  (conforme citado às e­fls. 18/19 do primeiro acórdão paradigma), apesar de também ali existir  convênio  realizado  com  a  mesma  instituição  dos  presentes  autos  (CIEE)  para  fins  de  contratação do estágio. Assim, transmudado o caso concreto para o Colegiado paradigmático,  não  havendo  a  apresentação  de  tais  elementos,  restaria  rejeitada  a  exclusão  tencionada  pelo  autuado,  em  linha  com  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  em  posição  divergente  do  Colegiado a quo. Caracterizada, assim, a existência de divergência interpretativa,  Quanto à óbice em sede de conhecimento  levantada pelo contribuinte de  se  estar a tratar aqui de revaloração probatória (itens 37 a 44 de e­fls. 795 a 797), entendo que se  está, no pleito, diante de questão notadamente jurídica, no que diz respeito ao ônus probatório a  ser  suportado  pela  instituição  concedente  de  estágio,  para  fins  da  fruição  da  exclusão  dos  valores  pagos  a  titulo  de  estágio  da  incidência  sobre  contribuições  previdenciárias  e  à  suficiência dos termos de compromisso como elemento de prova.  Especificamente quanto ao item supra, ressalto que, neste cenário, não há que  se falar em revaloração probatória, mas simplesmente de estabelecer o ônus probatório do qual  se deve desincumbir o contribuinte (questão notadamente jurídica), limitando­se, a partir daí, o  julgado  à  aplicação  da  tese  vencedora  ao  caso  concreto,  levando,  sim,  em  consideração  as  provas constantes dos autos, mas sem revalorá­las.  Finalmente, quanto à suposta inexistência de cotejamento analítico (itens 45 a  51 de contrarrazões), entendo não haver reparos a fazer à análise de e­fls. 718 a 730, tendo a  Fazenda se desincumbido satisfatoriamente do requisito Regimental, mais especificamente no  item III de seu pleito, constante de e­fls. 691 a 708.  Assim, a partir do acima disposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda  Nacional e passo à sua análise de mérito.  2.  Quanto  ao  mérito  ­  Caracterização  de  Segurado  Empregado  ­  Estagiário:  Inicialmente,  incontroversa,  a  esta  altura,  em  meu  entendimento  a  inaplicabilidade da retroatividade benigna e, consequentemente, da Lei no. 11.788, de 2008, aos  presentes autos para fins de caracterização da relação de estágio/vínculo empregatício, uma vez  que o contribuinte a reconhece como inaplicável expressamente em sede de contrarrazões, por  força de sua interpretação da decisão recorrida, verbis:  34. E,  com relação à matéria de  retroatividade benigna da Lei  no.  11788/08,  a  D.  PGFN  não  apresenta  acórdão  paradigma  para subsidiar tal argumento e tampouco o ponto foi motivo de  decidir do v. aresto recorrido (grifei).  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 931          14 Assim,  de  se  analisar  o  cumprimento  ou  não  dos  requisitos  para  fins  da  exclusão tencionada à luz da Lei no. 6.494, de 1977.  Adentrando o caso, rezava a propósito o já mencionado art. 28, §9o., "i", da  Lei no. 8.212, de 1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  (...)  Por sua vez a mencionada Lei no. 6.494, de 1977, assim estabelecia :  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  em cursos vinculados ao  ensino público  e particular.  (Redação  dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  §1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio  ou  superior  ou  escolas  de  educação  especial.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)   §2º  o  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)   §3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares. (Incluído pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)   Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.   Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  como interveniência obrigatória da instituição de ensino.  § 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com  o disposto no § 3° do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº  8.859, de 23.3.1994)  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 932          15 §  2º  Os  estágios  realizados  sob  a  forma  de  ação  comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.   Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.   Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.   Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Por sua vez estabelecia o Decreto no. 87.497, de 1982, regulamentador da Lei  no. 6.494, de 1977:  Art  .  1º  O  estágio  curricular  de  estudantes  regularmente  matriculados e com freqüência efetiva nos cursos vinculados ao  ensino oficial e particular, em nível superior e de 2º grau regular  e supletivo, obedecerá às presentes normas.  Art  .  2º  Considera­se  estágio  curricular,  para  os  efeitos  deste  Decreto,  as  atividades  de  aprendizagem  social,  profissional  e  cultural,  proporcionadas  ao  estudante  pela  participação  em  situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada  na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado,  sob  responsabilidade  e  coordenação  da  instituição de ensino.  Art  .  3º  O  estágio  curricular,  como  procedimento  didático­ pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino  a  quem  cabe  a  decisão  sobre  a  matéria,  e  dele  participam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado,  oferecendo  oportunidade  e  campos  de  estágio,  outras  formas  de  ajuda,  e  colaborando no processo educativo.  Art  .  4º  As  instituições  de  ensino  regularão  a  matéria  contida  neste Decreto e disporão sobre:  a)  inserção  do  estágio  curricular  na  programação  didático­ pedagógica;   b) carga­horária, duração e  jornada de estágio curricular, que  não poderá ser inferior a um semestre letivo;   c)  condições  imprescindíveis,  para  caracterização  e  definição  dos campos de estágios curriculares, referidas nos §§ 1º e 2º do  artigo 1º da Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977;   d)  sistemática  de  organização,  orientação,  supervisão  e  avaliação de estágio curricular.   Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 933          16 Art  . 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é  necessária,  entre a  instituição de  ensino  e pessoas  jurídicas de  direito  público  e  privado,  a  existência  de  instrumento  jurídico,  periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas  todas as  condições de realização daquele estágio, inclusive transferência  de recursos à instituição de ensino, quando for o caso.(grifei)  Art  .  6º  A  realização  do  estágio  curricular,  por  parte  de  estudante,  não  acarretará  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza.  § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante  e a parte concedente da oportunidade do estágio curricular, com  a  interveniência  da  instituição  de  ensino,  e  constituirá  comprovante  exigível  pela  autoridade  competente,  da  inexistência de vínculo empregatício.  § 2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior  deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que  se vincula, nos termos do artigo 5º.   § 3º Quando o  estágio  curricular não  se  verificar  em qualquer  entidade pública e privada, inclusive como prevê o § 2º do artigo  3º da Lei nº 6.494/77, não ocorrerá a  celebração do Termo de  Compromisso.  Art  . 7º A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de  agentes  de  integração  públicos  e  privados,  entre  o  sistema  de  ensino  e  os  setores  de  produção,  serviços,  comunidade  e  governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico  adequado.   Parágrafo  único.  Os  agentes  de  integração mencionados  neste  artigo atuarão com a finalidade de:   a)  identificar  para  a  instituição  de  ensino  as  oportunidades  de  estágios curriculares junto a pessoas jurídicas de direito público  e privado;   b)  facilitar  o  ajuste  das  condições  de  estágios  curriculares,  a  constarem do  instrumento  jurídico mencionado no artigo 5º; c)  prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes,  campos e oportunidades de estágios curriculares, bem como de  execução  do  pagamento  de  bolsas,  e  outros  solicitados  pela  instituição de ensino;  d)  co­participar,  com  a  instituição  de  ensino,  no  esforço  de  captação de recursos para viabilizar estágios curriculares.  Feita  tal  digressão,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  manifestado  pelo  Colegiado a quo, entendo que, com fulcro no estabelecido no art. 28, §9o., "i", da Lei no. 8.212,  de 1991, a referida Lei no. 6.494, de 1977, na forma do seu art. 1o, §§1o., 2o. e 3o., estabelece  condições a meu ver a serem necessariamente cumpridas e que perpassam a simples celebração  do Termo de Compromisso, dependendo a  exclusão da base de cálculo  das  contribuições da  efetiva comprovação, pela concedente, de  todos os  requisitos estabelecidos, uma vez que é a  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 934          17 concedente a beneficiária da exclusão, cabendo a esta, assim, comprovar o fato constitutivo de  seu direito àquela, prevista na referida alínea "i", afastando, assim, a relação de emprego.  No que tange à efetiva comprovação do atendimento ao disposto nos §§1o.,  2o.  e  3o.  do  art.  1o  da Lei no.  6.494, de 1977,  à  luz do  referido Regulamento,  acedo aqui  ao  posicionamento brilhantemente esposado pelo Conselheiro Arlindo da Costa e Silva no âmbito  do  Acórdão  no.  2401­004.286,  visto  refletir,  também,  meu  posicionamento  acerca  do  tema,  verbis:   (...)  De  acordo  com  a  legislação  de  regência,  a  caracterização  de  estagio  curricular  depende  da  celebração  de  Termo  de  Compromisso  entre  o  Estudante  e  o  Concedente,  com  a  interveniência da Instituição de Ensino, o qual termo constituirá  comprovante exigível da inexistência de vínculo empregatício.  Com  efeito,  é  através  do  reexame  periódico  do  citado  instrumento  jurídico que as autoridades competentes,  dentre as  quais os auditores fiscais  federais, podem sindicar se a relação  jurídica estabelecida inicialmente entre estagiário e as empresas  continuam atendendo aos requisitos essenciais da inexistência de  vínculo empregatício, ou, no caso da  legislação previdenciária,  se  o  valor  auferido  pelo  estagiário  ainda  reúne  as  condições  indispensáveis  para  se  subsumir  à  hipótese  de  não  incidência  prevista na alínea “i” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  (...)  Em  consonância  com  o  regime  jurídico  ora  vigente,  a  caracterização de inexistência de vínculo empregatício entre o  estagiário  e  a  empresa  depende  do  adimplemento  cumulativo  dos seguintes requisitos essenciais:  § Comprovação de matrícula e frequência regular do educando  em  curso  de  educação  superior,  de  educação  profissional,  de  ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino  fundamental,  na  modalidade  profissional  da  educação  de  jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;   § Comprovação da celebração de termo de compromisso entre o  educando,  a  parte  concedente  do  estágio  e  a  instituição  de  ensino;   §  Comprovação  da  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  no  estágio  e  aquelas  previstas  no  termo  de  compromisso;   §  Comprovação  do  acompanhamento  efetivo  pelo  professor  orientador  da  instituição  de  ensino  e  por  supervisor  da  parte  concedente,  mediante  vistos  nos  relatórios  de  atividades  do  educando, apresentados periodicamente em prazo não superior  a 6 (seis) meses, e por menção de aprovação final.”(grifei)  Aplicando  tais  considerações  especificamente  quanto  ao  caso  sob  análise,  entendo que, uma vez tendo se limitado a concedente a apresentar os Termos de Compromisso  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 935          18 de Estágio, sem qualquer comprovação de matrícula e frequência regular e de compatibilidade  de  atividades  e  acompanhamento  efetivo,  não  se  desincumbiu  aquela  concedente  satisfatoriamente  do  ônus  supra,  qual  seja,  de  comprovação  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos nos §§1o., 2o. e 3o. do art. 1o da Lei no. 6.494, de 1977, à luz do referido Decreto  regulamentador,  que  restaram,  assim,  violados,  alinhando­me  aqui  ao  entendimento  da  autoridade julgadora de 1a. instância, cujo excerto abaixo é adotado aqui como razão de decidir  adicional quanto à matéria:  " (...)  Cabe observar, no caso, que a atividade do estagiário reveste­se,  em  princípio,  de  pessoalidade,  de  subordinação,  de  não­ eventualidade e de onerosidade, características inerentes a uma  relação de emprego, mas que a legislação previdenciária isenta  os  valores  percebidos  pelos  estagiários  quando  obedecidas  as  exigências previstas na Lei n.° 6.494/77, (...)  (...)  É  de  se  ressaltar,  aqui,  que,  caso  a  empresa  não  demonstre  o  atendimento dos requisitos formais e materiais da Lei n.° 6.494,  de  07/12/1977,  os  valores  percebidos  pelos  estagiários  serão  tributados,  sofrendo  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  com  a  sua  caracterização  como  segurados empregados.  (...)  Assim, não é qualquer pagamento a  estagiário que  irá  resultar  em isenção das contribuições previdenciárias e de terceiros, mas  apenas  aqueles  que  forem  realizados  em observância  à Lei  n.°  6.494/77,  sendo que a prova de que a  relação com o estudante  respeita os pressupostos da Lei do Estágio é do contribuinte, não  do Fisco. É do contribuinte, porque o estágio remunerado possui  os pressupostos da relação de emprego.   (...)  Transcreve­se,  a  seguir,  entendimento  jurisprudencial  que  abarca a matéria e solidifica a certeza de que cabe à concedente  de  estágio  o  ônus  de  comprovar  a  regularidade  do  estágio  realizado  dentro  de  seu  estabelecimento,  com  o  seu  enquadramento  nos  preceitos  da Lei  n.°  6.494/77,  sob  pena de  ser­lhe  atribuída  a  condição  de  relação  de  emprego  e  a  correspondente vinculação previdenciária do estagiário.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSAS DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO ­ART. 333,I  DO CPC.  I. No  intuito de  incidência da  legislação que  regra o  estágio de  estudantes  de  estabelecimentos  de  ensino  superior,  a  situação  fálica  vivenciada  pelas  instituições  educacionais  deveria  enquadrar­se nos preceitos da Lei n°6.494/77.  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 936          19 2. A parte autora não logrou êxito ao demonstrar o cumprimento  das normas legais, ônus probatório que lhe incumbia (art. 333, I  do CPC),  3.  Não  caracterizada  a  atividade  como  estágio,  configura­se  os  elementos  fálicos  que  tipificam  a  relação  de  emprego,  e,  consequentemente,  passível  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  (AC ­ APELAÇÃO CÍVEL; Processo n.° 200304010059570/SC;  TRF4  —Tribunal  Regional  Federal  da  4"  Região  —  Primeira  Turma; Relatora Maria Lúcia Luz Leiria; DJ de 14/07/2004).   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSAS DE ESTUDO. RELAÇÃO DE EMPREGO.  1. Para que incidisse a  legislação que dispõe sobre o estágio de  estudantes  de  estabelecimentos  de  ensino  superior,  deveria  a  hipótese vertente se amoldar aos preceitos da Lei n°6.494/77.  2. A embargante não logrou infirmar a situação fática constatada  pela  fiscalização  previdenciária,  que  evidenciou  não  se  tratar  efetivamente  de  bolsas  de  estudos,  mas  de  gratificações  a  funcionários ou retribuição por serviços prestados em atividades  cotidianas,  com  subordinação  e  horários  estabelecidos  pela  Universidade.  3.  Restando  desvirtuadas  as  finalidades  visadas  pela  Lei  n°  6.494/77,  pois  os  bolsistas  prestavam  atividades  inseridas  nos  fins  próprios  e  inerentes  da  Universidade,  como  verdadeiros  empregados,  não  se  caracterizando  a  relação  como  de  aprendizagem  profissional  e  de  complementaridade  entre  os  conhecimentos  ministrados  na  instituição  de  ensino  e  os  praticados,  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  "bolsas  de  estudos".  (EIAC  ­  EMBARGOS  INFRINGENTES  NA  APELAÇÃO  CÍVEL;  Processo n.° 199804010661910/RS; TRF4 — Tribunal Regional  Federal  da  4'  Região  —  Primeira  Seção;  Relator  Wellington  Mendes de Almeida; DJ de 13/11/2002)  Cumpre  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  impugnante, a simples apresentação de Termos de Compromisso  de  Estágio  celebrados  com  os  estudantes  não  constitui  prova  suficiente da  inexistência de  vínculo empregatício. Não basta a  apresentação,  pela  empresa,  destes  Termos,  para  comprovar  a  regularidade  dos  estágios.  É  inadmissível  prosperar  a  tese  de  que,  uma  vez  contratado  o  estudante,  com  a  formalização  de  Termo de Compromisso de Estágio, nenhuma outra providência  ou controle viesse a ser exercido pela concedente do estágio ou  exigido  dela.  A  existência  dos  referidos  Termos  de  Compromisso  não  constitui  condição  suficiente,  mas  apenas  necessária para descartar o vínculo empregatício.(grifei)  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 937          20 Deve ser observado, aqui, o princípio da verdade material, que  norteia o processo administrativo fiscal, no qual o que prevalece  é  a  realidade  fática  sobre  a  realidade  formal.  Em  outras  palavras,  tais  Termos  de  Compromisso  só  descaracterizam  a  relação  de  emprego  quando  observados  todos  os  preceitos  da  Lei  n.°  6.494/77,  que  foi  regulamentada  pelo  Decreto  n.°  87.497/82, o que não ocorreu no presente caso.  Cabe observar que não procede a alegação da  impugnante no  sentido de que não caberia a ela a guarda e a apresentação da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  mediante  TIAD  (Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos),  referente  a  outros  relatórios  e  informações  acerca  dos  estagiários  que  não  os  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  retro  mencionados,  uma  vez  que  tais  documentos  constituem  elementos  probatórios  das  condições  do  estágio,  sendo  necessários  para  fins  de  comprovação  do  atendimento  dos  requisitos  previstos  na  Lei  n.°  6.494/77,  sem  a  qual  os  estagiários  são  caracterizados  como  segurados  empregados,  com  a  integração  das  verbas  pagas  a  eles  ao  salário­de­ contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "i"  da Lei n.° 8.212/91, e dos artigos 9°, inciso I, alínea "h" e 214,  parágrafo  9°,  inciso  IX  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99.  Ressalte­se  que,  no  caso,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  diversos requisitos, formais e materiais, previstos na legislação  específica  (Lei n.° 6.494/77 e Decreto n.° 87.497/82),  relativos  ao  contrato  de  estágio,  deixaram  de  ser  cumpridos  pela  empresa concedente, conforme trecho a seguir transcrito.  5. PONTOS EM DESACORDO COMA LEGISLAÇÃO   (...)  Apesar de os estudantes atuarem oficialmente na empresa por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria fiscal, quais sejam, falta de documentação correta; a  não comprovação de que havia acompanhamento ou avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as respectivas faculdades; falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados da  finalidade do  estágio,  que  é de aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência  prática..,  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados na qualidade de estagiários corno empregados.  (...)  Não há que se falar em relação de estágio conforme a prevista  na Lei n.° 6.494/77, uma vez que a realidade não se submete ao  comando da norma escrita.  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 938          21 No  que  tange  ao  relatório  MAPE  do  estagiário  Marcello  Renato Souza, que cita em sua defesa e cuja cópia anexa aos  autos,  cabe  observar  que  nele  consta  como  data  de  admissão  "20/02/2008", sendo que o período objeto deste AI é de 12/2002  a  08/2006,  e  que,  ainda  que  fosse  concernente  ao  presente  lançamento  e  que,  por  hipótese,  pudesse  comprovar  o  planejamento,  acompanhamento,  orientação  e  avaliação  do  estágio,  não  seria hábil  a  afastar  esta  autuação,  uma  vez  que  vários  outros  requisitos  da  legislação  específica  deixaram  de  ser  atendidos  pela  empresa  concedente,  conforme  se  pode  verificar no Relatório Fiscal.(grifei)  É de se destacar, aqui, que o presente lançamento não foi fruto  de uma simples interpretação econômica dos fatos, como alega a  impugnante, tendo sido realizado, pela fiscalização, com base no  disposto  na  Lei  n.°  8.212/91,  no  RPS,  aprovado  Decreto  n.°  3.048/99, na Lei n.° 6.494/77, no Decreto n.° 87.497/82, na Lei  n.°  11.457/2007  e  no  Código  Tributário  Nacional,  tendo  sido  observado, no caso, o princípio da legalidade.  Ainda,  acrescento,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  manifestado  pelo  Colegiado  a  quo,  que,  na  forma  do  art.  123  do  CTN  abaixo  transcrito,  entendo  como  inoponíveis ao Fisco os Convênios com a CIEE, de forma a sustentar eventual tese de que, por  força dos referidos convênios, tivesse sido transferida a terceiros (que não são os beneficiários  da  referida  exclusão)  a  responsabilidade  pela  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações,  repita­se,  estabelecidas  por  Lei,  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  exclusão  da  base  de  cálculo.  Como  já  tive  oportunidade  de  mencionar,  tal  ônus,  em  meu  entendimento,  era  do  autuado,  visto  se  estar  a  tratar  de  fato  constitutivo  de  seu  direito  à  exclusão  em  questão,  previsto no  art.  28,  §9o,  "i",  da Lei no.  8.212, de 1991, na  forma  regrada pelo  art.  333,  I  do  CPC, em linha com julgados oriundos do TRF4 já aqui reproduzidos.  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Rejeita este relator, ainda, a vinculação deste Tribunal a julgados oriundos da  Justiça do Trabalho (TST inclusive) que, note­se, não tratam especificamente da incidência de  contribuições  previdenciárias  e,  consequentemente,  da  legislação  tributária  em  análise  (diferentemente  dos  julgados  exemplificativos  trazidos  pela  decisão  de  1a.  instância,  que  se  amoldam perfeitamente à situação em litígio, visto que oriundos do TRF da 4a. Região).   A propósito ainda, com a devida vênia a quem entende de forma diversa, não  se  buscou,  através  do  lançamento  tributário,  nenhum  tipo  de  "tutela"  pela  RFB  da  relação  estagiário­autuado,  mas  tão  somente  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  legalmente  estabelecidos, a  fim de que os pagamentos efetuados não compusessem a base de cálculo do  tributo em análise (cuidando­se, aqui, da relação fisco­contribuinte), daí a não vinculação, seja  legal, ou mesmo material, a tais julgados oriundos da Justiça Trabalhista, esta, sim, responsável  pela tutela jurídico­laboral.  Quanto aos arts. 4o. e 5o. do Decreto 87.497, de 1982, faço notar que entendo  que se está a tratar, ali, dos requisitos de natureza acadêmica, cuja regulamentação obviamente  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 939          22 se  remete às  instituições de  ensino  e não  às  entidades  concedentes,  sem que,  ressalte­se,  em  nenhum  momento  nos  referidos  artigos,  note­se,  se  esteja  a  retirar  qualquer  ônus  de  comprovação da entidade concedente para fins de exclusão da incidência previdenciária.   Deve­se,  ainda,  aqui,  ressaltar  que  o  §1o.  do  art.  6o.  do  mesmo  diploma  estabelece que o Termo de Compromisso é comprovante exigível para fins de que se afaste o  vínculo empregatício, sem que tal fato acarrete, todavia, que a mera apresentação dos referidos  Termos seja suficiente para afastamento do vínculo em situações onde, a exemplo do caso em  questão, são carreados relevantes indícios no sentido da existência de tal vínculo. Oportuno, a  propósito  que  se  remeta  aqui  a  tais  indícios,  constantes  do  Relatório  Fiscal,  mais  especificamente às e­fls. 41 a 50, verbis:  (...)  5. PONTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO:  (...)  5.1.1 Planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação.  Está  prevista  na  cláusula  53,  alínea  "a",  a  obrigatoriedade  da  Instituição de Ensino acompanhar, orientar e avaliar o estágio.  Mesma  exigência  prevista  no  art.  1°  da  Lei  n°  6.494/1977,  a  saber:  "§ 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares". (grifo nosso)  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovados  para  esta  Auditoria  Fiscal  tal  planejamento,  acompanhamento, orientação e avaliação.  5.1.2 As atividades a serem desenvolvidas:  Quanto  às  atividades  destacadas  em  3.2.1,  não  foram  comprovadas  para  esta  auditoria  a  execução  das  mesmas,  ou  seja, não existe documentação comprovando quais atividades os  contratados desempenharam no período de contrato. Não foram  apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas,  apesar  de  serem atividades de execução e não de aprendizado.  A alínea "e" da 3' cláusula dos termos que tratam das atividades  dos  estagiários  contém  atividades  de  execução,  quais  sejam,  fazer  atendimento  a  clientes,  elaborar,  calcular,  estabelecer,  redigir e selecionar dados e informações. Quando o objetivo do  estagiário  dentro  da  organização  é  o  de  aprender,  conhecer,  acompanhar  e  ter  noções  de  elaboração,  cálculos,  redação  e  seleção  de  qualquer  dado,  informação,  relatório  e  planilhas  gerenciais  entre  outras  atividades  desenvolvidas  dentro  da  organização.  5.2 Comprovação de freqüência escolar   Fl. 939DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 940          23 Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovadas,  para  esta  auditoria,  a  freqüência  e matrícula  de  nenhum dos contratados, conforme previsto no §1° do art. 1° da  Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977.  5.3 Supervisão do estágio   Apesar de constar, em alguns acordos firmados, um empregado  do  Contribuinte  como  supervisor  (a)  do  estágio,  não  foi  comprovado  nesta  auditoria  tal  supervisão;  ou  seja,  aspectos  tais  como  ocorreu  a  supervisão,  se  ambos  estavam  no  mesmo  setor, subordinados às mesmas pessoas, departamento, seção ou  agência.  Dos  contratados  relacionados  em  "3.2"  não  consta  nome de supervisor (a) para: Daniela Amaral Maia, Fabio Luiz  Nery  De  Miranda,  Felipe  Giunte  Yoshida,  Fernanda  Lomeu  Gaudereto  e  Tatiana  Da  Silva  É  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais  e  formais  para  a  sua  configuração,  sem  os  quais  ele  se  reverte  em  contrato  de  trabalho comum.  Os  estudantes  deveriam  auxiliar  e  não  executar  funções  sem  acompanhamento, ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas  suas  funções;  funções  relacionadas  com  a  formação  do  estudante. Inclusive o atendimento a esta auditoria fiscal foi, na  maioria  das  vezes,  realizado  pelo  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz, sem acompanhamento.  Apesar  de  os  estudantes  atuarem  oficialmente  na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados  da  finalidade  do  estágio,  que  é  de  aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência prática conforme prevê o parágrafo 2°, artigo 1°, da  Lei  n.  °  6.494/77;  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados na qualidade de estagiários como empregados.  Logo, a força laborativa dos estudantes inseriu­se habitualmente  na atividade empresarial, com subordinação e onerosidade.  (...)  8.1 Outros elementos de convicção  (...)  8.1.5 Continuidade da contratação de estagiário   Anteriormente  à  apresentação  dos  Acordos  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio  relacionados  em  "3.2",  o  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 941          24 Contribuinte  apresentou  diversos  Acordos  de  Cooperação  e  Termos  de  Compromisso  de  Estágio  que  foram  firmados  em  período  posterior  ao  auditado  e,  dentre  eles,  destacamos  o  firmado  com  o  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz,  com  as  mesmas características já mencionadas em "3.3", a saber:  "Data de assinatura: 04/07/2007"   "Cláusula  3a  Ficam  compromissadas  entre  as  partes  as  seguintes CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO":  "Vigência de: 04/07/2007 até 31/12/2008".  "Bolsa Auxílio mensal, inicial de: R$1.159,11 (UM MIL, CENTO  E CINQÜENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS)"  "Atividades do Estágio":  "Elaborar  relatórios  de  contabilidade;  acompanhar  a  elaboração  de  relatórios  de  análises  gerenciais;  elaborar  planilhas  de  custos  e  despesas;  auxiliar  na  elaboração  de  relatórios gerenciais".  8.1.5.1 Relatório de estágio   Juntamente  com  o  Acordo  de  Cooperação  e  Termo  de  Compromisso  de  Estágio,  o  Contribuinte  anexou  um  RELATÓRIO DE ESTÁGIO,  referente a 11/2007, do  estagiário  Ricardo Gomes Munhoz.  Este  relatório,  segundo  informações  do  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz,  é  preenchido  no  site  do  CIEE  pelo  próprio  estagiário.  Deste  relatório  destacamos  dois  pontos  que  julgamos  mais  importantes:  Texto  no  início  do  formulário,  logo  após  a  identificação  do  estagiário:  "Caro Estagiário,  o CIEE  tem a  responsabilidade  de  subsidiar  as  Instituições  de  Ensino  com  informações  sobre  o  desenvolvimento  e  a  evolução  do  seu  estágio.  Através  deste  instrumento  estaremos  auxiliando  as  Instituições  de  Ensino  na  supervisão  e  avaliação  do  estágio  de  seus  alunos.  Portanto,  o  preenchimento desse relatório é obrigatório, conforme consta na  cláusula  7'  do  Acordo  de  Cooperação  e  o  Termo  de  Compromisso de Estágio".  Atividades de Estágio:  As informações prestadas pelo estagiário foram:  "Atendimento à fiscalização Receita Federal e Prefeituras.  Controle  e  cadastro  de  Agências  Filiais  do  Banco  pelo  país.  Separar  documentos  para  regularização  de  agências  na  Prefeitura".  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 942          25 As  atividades  desenvolvidas  não  estão  previstas  no  acordo  assinado; não há indicação de supervisão ou avaliação.  As atividades foram de execução, sendo, inclusive, esta Auditoria  Fiscal atendida pelo estagiário Ricardo Gomes Munhoz que, na  maioria das vezes, apresentava­se sem a presença de empregado  do  Contribuinte;  prestava  e  recebia  esclarecimentos  como  se  empregado  fosse.  Em  26/02/2008  o  Sr.  Ricardo  utilizou­se  do  endereço de email do Contribuinte (Sup. Impostos Riscos Fiscais  JSMTP:sirfiscaisasantander.com.br  para  responder  ao  questionamento  a  cerca  dos  históricos  no  razão  contábil  apresentado (anexo no CD com nome @EmRicardo).  Na  maioria  das  vezes  que  compareci  às  instalações  do  Contribuinte,  foi  o  estagiário  Ricardo  quem  liberou  para  a  recepcionista  a  minha  entrada  nas  dependências  do  mesmo  (anexada cópia de uma das liberações).  Estes  outros  elementos  de  convicção  demonstram  que  as  atividades  das  pessoas  contratadas  como  estagiárias,  na  verdade, são atividades destinadas a empregados, reconhecidos  pela Justiça Trabalhista e, internamente por todos.  (...)"  Diante  do  exposto,  considerando:  a)  a  não  comprovação  pelo  autuado  dos  requisitos estabelecidos pela Lei no. 6.494, de 1977, mais especificamente em seu art. 1o, §§1o.,  2o. e 3o., e que não se limitam ao Termo de Compromisso de Estágio (condição necessária mas  não suficiente), simultaneamente à b) constatação de indícios que apontam para a existência de  vínculo  empregatício,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se, assim, o lançamento, a partir da escorreita caracterização dos estagiários em  análise como segurados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora­Designado AD HOC para  formalização do voto.              Fl. 942DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 943          26 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  reforçar  alguns  pontos  suscitados durante as discussões acerca da impossibilidade de formação de vínculo de emprego  quando descumpridas as regras da lei de Estágio.  Quanto  a  impossibilidade  de  formação  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários,  confunde­se  o  sujeito  passivo,  quanto  ao  alcance  do  lançamento  e  sua  fundamentação.  Conforme trazido pela autoridade fiscal no lançamento, e reforçado no voto  do  ilustre  conselheiro  relator  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  é  fato  que  a  contratação  de  estagiários  deu­se  de  forma  irregular.  A  lei  6.494/77,  em  seus  primeiros  artigos  descreve  a  inexistência  de  vínculo  de  emprego  entre  a  empresa  concedente  do  estágio  e  o  estagiário,  todavia,  também  estabelece  a  caracterização  de  segurado  obrigatório  da  previdência  social  quando descumpridas as regras da lei de estágio.  Trouxe  a  autoridade  fiscal  em  seu  relatório,  fls.  186  a  202,  não  apenas  a  análise  da  legislação,  como  também,  elementos  fáticos  que  demonstram  quais  os  descumprimentos  foram  imputados  ao  sujeito  passivo  e  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  acerca da motivação do lançamento.  2. Dos Fatos   Em  auditoria  fiscal  realizada  no  Contribuinte  acima  identificado,  mediante  MPF  também  acima  identificado,  foi  solicitado por Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF e diversos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  documentos  e  esclarecimentos  acerca  da contratação de  estagiários  pelo  contribuinte.  Da  documentação  e  esclarecimentos prestados, esta auditoria concluiu que as falhas  existentes nesta contratação caracterizam­na como uma relação  de vínculo empregaticio.  A  caracterização  deste  vinculo  empregatício  está  demonstrada,  neste relatório, da seguinte forma:  Em  "3.  DA  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS  PELO  CONTRIBUINTE"  está  relatado  como  se  dá  a  relação  do  contribuinte com os estagiários quanto à documentação;  Em  "4.  LEGISLAÇÃO  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO  DE  ESTAGIÁRIOS"  está  transcrita  a  legislação  pertinente  à  contratação de estagiário; e,   Em  "5.  PONTOS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO"  estão relacionados os pontos da relação contribuinte ­ estagiário  em desacordo com a legislação.  Em  "6.  Do  VALOR  APURADO"  informações  sobre  como  e  quais  valores foram calculadas as contribuições devidas.  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 944          27 Em  "7.  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO"  a  origem  e  o  período que compõem o valor cobrado.  Em "8. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO" constam o documento  onde  Contribuinte  relaciona  beneficiários  e  valores,  forma  de  contratação  e  informações  diversas  confirmando  que  os  estagiários na verdade são empregados.  Ou seja, sempre foram de responsabilidade da empresa concedente do estágio  as obrigações  inerentes  ao  cumprimento  e  acompanhamento do  cumprimento do objetivo do  estágio, qual  seja, o exercício pelos alunos de atividades em empresas ou  instituições com o  objetivo  de  complementar  a  aprendizagem  através  da  vivência  no  mundo  do  trabalho  dos  conteúdos  obtidos  em  sala  de  aula,  senão  vejamos  outro  trecho  do  relatório  fiscal,  transcrevendo os termos do contrato de estágio :  Cláusula 3' ­ Caberá à Concedente de Estágio:  a) "formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com o  CIEE,  atendendo  as  condições  definidas  pelas  Instituições  de  Ensino para a realização dos estágios, identificando quais vagas  devem ser trabalhadas em módulo de Processo Especial";  b)  "receber  os  estudantes  interessados  e  informar  ao  CIEE  o  nome dos aprovados para o estágio";  c)  "assinar  os  documentos  legais  providenciados  pelo  CIEE,  indicados na alínea "e" da cláusula 2a;"  d)  "cumprir  todas  as  responsabilidades,  como  Concedente,  indicadas  nos  Acordos  de  Cooperação  e  Termos  de  Compromisso de Estágio celebrado com os estagiários";  e) "efetuar o pagamento mensal das Bolsas­Auxílio, diretamente  a seus estagiários";  f)  "solicitar  ao  estagiário,  a  qualquer  tempo,  documentos  comprobatórios da regularidade da situação escolar";  g)  "informar  ao  CIEE,  de  imediato,  sempre  que  identificada  irregularidade  na  situação  escolar  de  qualquer  estagiário  e  toda vez que ocorrer rescisão antecipada de qualquer Termo de  Compromisso  de  Estágio  ­  TCE,  para  as  necessárias  providências  legais  e  interrupção dos procedimentos  técnicos e  administrativos a cargo do CIEE, quando for o caso";  h) "participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e  avaliação  dos  estágios,  fornecendo  para  as  Instituições  de  Ensino ou ao CIEE quando solicitado".  Vejamos o conceito de estágio descrito na lei 6494/77, que é a norma vigente  à época em que o contrato de estágio se desenvolveu:  O  estágio  é  o  procedimento  formativo,  de  cunho  didático­ pedagógico  e  articulado  segundo  projeto  de  planejamento  institucional, que visa permitir ao estudante complementar a  sua  formação  e  compreender  na  prática  os  ensinamentos  teóricos recebidos em sua vida escolar.  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 945          28 Ademais,  deixou muito  bem  consignado  no  relatório  fiscal,  não  apenas  os  aspectos teóricos, mas especialmente os elementos de convicção que demonstram não apenas  trata­se de profissionalização de estudantes, mas utilização de mão de obra de forma irregular.  senão vejamos, novamente, trechos dos relatórios:  3.2 — Depois de solicitado pelo Termo de Início de Ação Fiscal —  TIAF e por diversos Termos de Intimação para Apresentação de  Documentos ­ TIAD, o Contribuinte apresentou diversos Acordos  de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, conforme  previsto na alínea "e" da cláusula 2a do Convênio firmado com  o CIEE, todos em arquivo formato pdf anexado ao presente Auto  (multimídia  que  não  permite  regravação);  referentes  aos  seguintes contratados:  [...]  3.2.1  —  Atividades  a  serem  desenvolvidas  constantes  nos  contratos relacionados em 3.2 são:  Alessandro  ­  Analisar  documentos  para  preparação  de  contratos,  examinar  processos  diversos,  organizar  arquivos  de  processos  e  clientes,  elaborar  procurações  para  clientes,  orientar clientes sobre direito administrativo.  Ana  ­ Auxiliar na contabilidade do Banco;auxiliar nos  serviços  gerais  da  agência;  auxiliar  no  auto­atendimento;  fazer  atendimento  aos  clientes;  fazer  divulgação  dos  produtos  da  agência.  Bruno  ­  Elaborar  calendário  de  eventos;  identificar  eventos  turísticos;  auxiliar  na  promoção  de  visitas,  congressos,  exposições  festivas  e  demais  eventos;  elaborar  calendário  de  eventos.  Carolina  ­  Orientar  participantes  de  cursos  e  treinamentos;  auxiliar na preparação de material para  treinamento; preparar  relatórios gerenciais; auxiliar na programação de treinamentos.  Daniela ­ Conforme plano de estágio apresentado pelo Banco à  Instituição de ensino, nos moldes por ela estabelecidos.  Fabio  ­  Conforme  plano  de  estágio  apresentado  pelo  Banco  à  Instituição de ensino, nos moldes por ela estabelecidos.  Felipe  ­  A  ser  estabelecida  pelo  coordenador  interno  e  orientador do estágio, estabelecerão o plano de trabalho.  Fernanda  ­  Auxiliar  na  análise  de  indicadores  econômicos;  calcular taxas ou operações financeiras; orientar clientes sobre  produtos  e  serviços  do  banco;  elaborar  documentos  relatório,  planilhas ou formulários diversos.  Leonardo  ­  Não  menciona  as  atividades  e  prevê  desconto  do  seguro item 6  Mariana  ­  Estabelecer  crescimento  de  vendas  por  produtos;  fazer  divulgação  técnica  dos  produtos;  orientar  clientes  sobre  produtos  e/ou  serviços  de  auto­atendimento;  fazer  atualização  dos dados cadastrais dos clientes.  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 946          29 Ritiely ­ Criar apresentações em Powerpoint; emitir documentos,  relatórios,  planilhas  ou  formulários  diversos;  fazer atualização  dos  dados  cadastrais  dos  clientes;  organizar  documentos,  prontuários e/ou registros diversos.  Tatiana ­ Conforme plano de estágio apresentado pelo Banco à  Instituição de ensino, nos moldes por ela estabelecidos.  Tiago  ­  Cadastrar  novos  clientes;  estabelecer  crescimento  de  vendas por  produtos; analisar  documentos para  preenchimento  do cadastro; prospectar clientes; operar  terminais, ou pc, para  processamento  de  informações;  poderão  ser  realizadas  outras  atividades, a critério da supervisão do estágio.  3.2.2 O CIEE está como interveniente na maioria dos contratos,  exceto nas seguintes contratações: Daniela Amaral Maia, Fabio  Luiz  Nery  De Miranda,  Felipe  Giunte  Yoshida,  Leonardo  Seiji  Miyahara e Tatiana Da Silva; para os quais consta a respectiva  faculdade como interveniente:  3.2.3 Consta nos respectivos termos urna previsão de reembolso  de  despesas  extras  na  execução  das  atividades  do  estagiário,  item  8  do  termo,  dos  contratados  Felipe  Giunte  Yoshida  e  Leonardo Seiji Miyahara.  3.2.4  Nos  termos  firmados  cujo  interveniente  •  é  a  respectiva  faculdade, as atividades a serem desenvolvidas serão Conforme  plano de estágio apresentado pelo Banco à Instituição de ensino,  nos moldes por ela estabelecidos.  [...]  PONTOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO:  5.1  —  DOS  ACORDOS  DE  COOPERAÇÃO  E  TERMOS  DE  COMPROMISSO  DE  ESTÁGIO  Em  relação  aos  acordos  de  cooperação  e  termos  de  compromisso  de  estágio  apresentados  pelo contribuinte com as pessoas contratadas, temos os seguintes  pontos não comprovados ou em desacordo com a legislação:  5.1.1 Planejamento, acompanhamento, orientação e avaliação.  Está  prevista  na  cláusula  5',  alínea  "a",  a  obrigatoriedade  da  Instituição de Ensino acompanhar, orientar e avaliar o estágio.  Mesma  exigência  prevista  no  art.  1°  da  Lei  n°  6.494/1977,  a  saber:  "§ 3° Os estágios devem propiciar a complementação do ensino  e  da  aprendizagem  e  ser  planejados,  executados,  acompanhados  e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos, programas e calendários escolares". (grifo nosso)  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovados  para  esta  Auditoria  Fiscal  tal  planejamento,  acompanhamento, orientação e avaliação.  5.1.2 As atividades a serem desenvolvidas:  Quanto  às  atividades  destacadas  em  3.2.1,  não  foram  comprovadas  para  esta  auditoria  a  execução  das  mesmas,  ou  seja, não existe documentação comprovando quais atividades os  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 947          30 contratados desempenharam no período de contrato. Não foram  apresentados  relatórios  de  atividades  desenvolvidas,  apesar  de  serem atividades'de execução e não de aprendizado.  A alínea "e" da 3a cláusula dos termos que tratam das atividades  dos  estagiários  contém  atividades  de  execução,  quais  sejam,  fazer  atendimento  a  clientes,  elaborar,  calcular,  estabelecer,  redigir e selecionar dados e informações. Quando o objetivo do  estagiário  dentro  da  organização  é  o  de  aprender,  conhecer,  acompanhar  e  ter  noções  de  elaboração,  cálculos,  redação  e  seleção  de  qualquer  dado,  informação,  relatório  e  planilhas  gerenciais  entre  outras  atividades  desenvolvidas  dentro  da  organização.  Não foram apresentados os planos de estágios que deveriam ser  encaminhados pelo Banco às Instituições de ensino, nos moldes  por  elas  estabelecidos,  previstos  em  diversos  acordos  (mencionados em 3.2.1).  5.2 — DO VALOR PAGO COMO REMUNERAÇÃO:  Dentre os valores pagos a título de remuneração aos estagiários,  dependendo  de  setor  e  atividade  desenvolvida,  o  estagiário  recebia bônus e prêmios, ou seja, remuneração vinculada a um  objetivo  específico,  qual  seja,  superação  de  metas  pré­ estabelecidas.  Situação  totalmente  contrária  à  prevista  no  termo  de  compromisso e não contemplada na legislação sobre o assunto,  ou  seja,  tanto  a Lei  quanto  o Decreto  falam  que  o  estagiário  poderá  receber  bolsa,  ou  outra  forma  de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada.  Como  nos  acordos  firmados  foi  estipulado o recebimento de um valor fixo, outros valores estão  fora do acordado.  Foram  pagos  valores  a  título  de  BONUS  VENDAS  SEGUROS  (290),  que  representa  um  bônus  pelo  número  de  seguros  vendidos, devido aos Estagiários à disposição dos Gerentes;  portanto,  foi  dado  o  mesmo  tratamento  que  se  dá  aos  empregados,  qual  seja,  a  superação  de  metas  de  vendas  de  seguros.  Outra  situação  indicativa de  vínculo  empregatício  é a previsão  de reembolso de despesas extras na execução das atividades dos  contratados Felipe Giunte Yoshida  e Leonardo Seiji Miyahara,  ou  seja,  tinham  autorização  para  realizar  gastos  em  nome  da  empresa.  5.3  —Comprovação  de  freqüência  escolar  Apesar  de  diversas  solicitações  por  TIAD,  não  foram  comprovadas,  para  esta  auditoria, a freqüência e matrícula de nenhum dos contratados,  conforme  previsto  no  §1°  do  art.  1°  da  Lei  n°  6.494,  de  7  de  dezembro de 1977.  5.4  —  Supervisão  do  estágio  Apesar  de  constar,  em  alguns­ acordos  firmados,  um  empregado  do  Contribuinte  como  supervisor (a) do estágio, não foi comprovado nesta auditoria tal  supervisão; ou seja, aspectos tais como ocorreu a supervisão, se  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 948          31 ambos  estavam  no  mesmo  setor,  subordinados  às  mesmas  pessoas,  departamento,  seção  ou  agência.  Dos  contratados  relacionados em "3.2" não consta nome de supervisor (a) para:  Daniela  Amaral  Maia,  Fabio  Luiz  Nery  De  Miranda,  Felipe  Giunte Yoshida, Fernanda Lomeu Gaudereto e Tatiana Da Silva.  É  fundamental  que  o  estágio  atenda  a  todos  os  requisitos  materiais e formais para a sua configuração, sem os quais ele se  reverte em contrato de trabalho comum.  Os  estudantes  deveriam  auxiliar  e  não  executar  funções  sem  acompanhamento, ou seja, deveriam auxiliar um empregado nas  suas  funções;  funções  relacionadas  com  a  formação  do  estudante. Inclusive o atendimento a esta auditoria fiscal foi, na  maioria  das  vezes,  realizado  pelo  estagiário  Ricardo  Gomes  Munhoz, sem acompanhamento.  Apesar  de  os  estudantes  atuarem  oficialmente  na  empresa  por  meio  de  um  contrato  de  estágio,  os  indícios  apurados  nesta  auditoria  fiscal,  quais  sejam,  falta  de  documentação correta; a  não  comprovação de  que havia  acompanhamento  ou  avaliação  de desempenho dos estudantes pelas instituições de ensino; não  apresentação  de  plano  de  estágio  que  o  contratante  deveria  elaborar em conformidade com as  respectivas  faculdades;  falta  de  comprovação  da  freqüência  escolar;  a  remuneração  vinculada  a  cumprimento  de  metas;  os  estudantes  desempenhavam  funções  meramente  burocráticas,  estando  afastados  da  finalidade  do  estágio,  que  é  de  aprimoramento  e  complementação  do  aprendizado  escolar  por  meio  da  experiência prática —conforme prevê o parágrafo 2°, artigo 1°,  da  Lei  n.  °  6.494/77;  são  motivos  para  considerarmos  os  contratados na qualidade de estagiários como empregados.  Logo, a força laborativa dos estudantes inseriu­se habitualmente  na atividade empresarial, com subordinação e onerosidade.  Não há que se  falar em relação de estágio conforme a prevista  na Lei n.° 6.494/77, uma vez que a realidade não se submete ao  comando da norma escrita.    Da  leitura  do  relatório  fiscal,  não  cntraposta  com  documentos  capazes  de  afastar  a  realidade  ali  retratada  note­se que  realmente  houve a  utilização  de mão de obra  de  estagiários  em descumprimento  aos  requisitos  legais. O  trabalho  de  estagiários  não  pode  ser  executado  de  forma  autônomo,  sem  supervisão  em  atividades,  trata­se  de  trabalho  de  profissioalização de tudo que se aprende na escola, ou universidades. O pagamento de prêmios,  pelo alcance de metas, no meu entender, já denota por si só a utilização irregular dessa força de  trabalho em substituição aos empregados.  Interessante  observar,  inclusive  as  informações  obtidas  junto  a  sindicatos  e  congressos dos próprios empregados do recorrente, em que se destaca a situação irregular dos  estagiários:  Abaixo­assinado pede bolsa­extra para estagiários  Outro  assunto  discutido  na  reunião  foi  a  exploração  dos  estagiários. Ademir entregou para Gilberto um abaixo­assinado  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 949          32 dos  estagiários  das  agências  Porto  Alegre  Centro  e  Passo  D'Areia, reivindicando o pagamento de uma bolsa­auxilio extra  em  dezembro,  como  forma  de  compensar  o  não  pagamento  de  13° salário ou gratificação natalina.  Os representantes sindicais defenderam a efetivação dos jovens,  alertando  que,  além  do  descumprimento  da  legislação  trabalhista e previdenciária, muitos deles acabam indo trabalhar  em  bancos  concorrentes,  levando  muitos  clientes.  Vários  ex­ estagiários movem também ações trabalhistas.  Neste  comunicado,  vale  lembrar  que  é  de  16  de  dezembro  de  2003, temos o destaque da preocupação dos dirigentes sindicais  com  a  situação  dos  supostos  "estagiários",  quanto  à  remuneração  do  13°  salário,  o  que  leva  a  crer  não  existir  defasagem  entre  a  remuneração  paga  aos  estagiários  e  empregados com funções parecidas,ou semelhantes. Há também  a  denúncia  de  que  não  são  estagiários  e  sim,  empregados,  informando  que"  diversos  já  recorreram  à  justiça  para  reconhecimento do vínculo empregaticio.  8.1.3  —  Informação  obtida,  também,  na  internet,  no  site  da  FETEC  —  SP  —  CUT  2,  da  qual  destacamos  os  seguintes  pontos:  Administrador  15  /09  /  2003  (São  Paulo)  O  17.°  Congresso  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Grupo  Santander  Banespa,  realizado  nos  dias  12  e  13  (sexta­feira  e  sábado  passados),  definiu um conjunto de ações a ser realizado nos próximos meses  em defesa do emprego e dos direitos de todos os funcionários da  ativa e aposentados.  Temas  em  pauta  —  Os  377  congressistas  (291  homens  e  86  mulheres) do Banespa, Santander Brasil e Meridional debateram  ainda outros temas importantes para os trabalhadores do grupo,  tais  como:  unificação  de  contratos,  formas  de  contratação  e  condições de trabalho, saúde e previdência, campanha salarial e  a questão dos aposentados.  Principais  deliberações  aprovadas  no  17.°  Congresso  III  —  Formas de contratação e condições de trabalho  — Fazer denúncia ao Ministério da Educação sobre a atividade  bancária desempenhada pelos estagiários;  — Exigir a contratação dos estagiários que executem funções de  bancários  e  o  respeito  à  grade  curricular  daqueles  estudantes  que realmente fazem estágio no banco;  Fonte: Afubesp  Dessa  forma,  quando  constatadas  irregularidades  na  execução  de  estágio,  mais especificamente, quanto a seus requisitos objetivos, possível sim a formação de vinculo  de emprego para efeitos previdenciários, no  intuito de dar amparo ao  trabalhador nos  termos  descritos na CF/88, vejamos o que estabelece o art. 9º do Decreto 3.048/99:  "Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas":  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 16327.001898/2008­56  Acórdão n.º 9202­006.943  CSRF­T2  Fl. 950          33 "h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em  desacordo com a Lei n9 6.494, de 7 de dezembro de 1977. (grifo  nosso)"  Em mesmo sentido, descreve a lei 8212/91, em seu art. 28, §9º, 'i", a exclusão  dos valores pagos  à  título de bolsa de  aprendizagem,  apenas quando pagas de  acordo com a  norma aplicável:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Ou seja, a lei previdenciária é clara em determinar que o descumprimento da  lei do estágio gera incidência de contribuição previdenciária, assim como bem o fez o auditor  no  presente  lançamento.  Aliás,  no  meu  entender,  não  poderia  ser  diverso  o  tratamento,  concedendo amparo previdenciário, direito de todo o trabalhador,  inclusive aquele que presta  serviços de forma irregular, conforme descrito na CF/88.  Entendo que o lançamento fiscal foi realizado no estreito cumprimento da lei,  razão pela qual ratifico a posição no sentido de acompanhar o voto do relator.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.      Fl. 950DF CARF MF

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7549794 #
Numero do processo: 13888.903128/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.390  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 28 /2 00 9- 87 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.903128/2009­87  Acórdão n.º 3301­005.390  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.393, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.903128/2009­87  Acórdão n.º 3301­005.390  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.903128/2009­87  Acórdão n.º 3301­005.390  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.903128/2009­87  Acórdão n.º 3301­005.390  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.903128/2009­87  Acórdão n.º 3301­005.390  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.903128/2009­87  Acórdão n.º 3301­005.390  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.010391/2007-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 NÃO RECEPÇÃO PELO RECEITANET DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA (DSPJ) DE PESSOA JURÍDICA NÃO CADASTRADA NO SIMPLES. ENTREGA ANTES DO FINAL DO PRAZO COMPROVADA POR PETIÇÃO DIRIGIDA EM TEMPO HÁBIL Á UNIDADE DA RECEITA FEDERAL. REENQUADRAMENTO NO SIMPLES COM EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR ATRASO. NÃO CABIMENTO. Em vista de sua exclusão do SIMPLES, a Contribuinte requereu sua reinclusão com efeitos retroativos. Antes do término do prazo para a entrega da declaração ingressou com petição no órgão para comprovar a entrega da DSPJ no prazo legal, encaminhando-a em mídia eletrônica, já que o sistema RECEITANET não permitia a transmissão da declaração. O reconhecimento do reenquadramento foi feito em data posterior a data da entrega da declaração, contudo retroagiu a 01/01/1997. Não deve prevalecer a multa por atraso na entrega da DSPJ, eis que a Contribuinte tinha o direito ao enquadramento e, ainda que por meio alternativo, entregou tempestivamente sua Declaração à Receita Federal do Brasil (RFB).
Numero da decisão: 1001-000.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.912  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  GP COMERCIO DE ARTIGOS EM COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  NÃO  RECEPÇÃO  PELO  RECEITANET  DE  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA  (DSPJ)  DE  PESSOA  JURÍDICA  NÃO  CADASTRADA  NO  SIMPLES.  ENTREGA  ANTES  DO  FINAL  DO  PRAZO  COMPROVADA  POR  PETIÇÃO  DIRIGIDA  EM  TEMPO  HÁBIL  Á  UNIDADE  DA  RECEITA  FEDERAL.  REENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  MULTA  POR  ATRASO.  NÃO CABIMENTO.  Em  vista  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  a  Contribuinte  requereu  sua  reinclusão com efeitos retroativos. Antes do término do prazo para a entrega  da declaração  ingressou com petição no órgão para comprovar a entrega da  DSPJ no prazo legal, encaminhando­a em mídia eletrônica, já que o sistema  RECEITANET não permitia a transmissão da declaração. O reconhecimento  do  reenquadramento  foi  feito  em  data  posterior  a  data  da  entrega  da  declaração, contudo retroagiu a 01/01/1997. Não deve prevalecer a multa por  atraso  na  entrega  da  DSPJ,  eis  que  a  Contribuinte  tinha  o  direito  ao  enquadramento e, ainda que por meio alternativo, entregou tempestivamente  sua Declaração à Receita Federal do Brasil (RFB).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou  pelas conclusões o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 03 91 /2 00 7- 88 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 19647.010391/2007­88  Acórdão n.º 1001­000.912  S1­C0T1  Fl. 65          2 Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Recife  (PE),  mediante  o  Acórdão  nº  11­26.619,  de  12/06/2009  (e­fls.  23/24),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de infração, fl. 14, no  valor  de  R$  200,00,  ,11  para  a  cobrança  da  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  declaração anual simplificada exercício de 2006, ano­calendário de 2005, que teria  sido  entregue  em  16/06/2006,  posteriormente  ao  encerramento  do  prazo  legal  de  entrega, 31/05/2006.  Inconformada  com  a  autuação,  tempestivamente,  em  02/10/2007,  a  contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, na qual solicita o cancelamento da  multa, uma vez que a declaração do ano calendário de 2006 foi entregue em tempo  hábil, em 31/05/2006. Porém como estava com uma pendência quanto à inclusão no  Simples  apresentou  esta  declaração  na  própria  repartição.  Deve  ter  havido  algum  erro na Secretaria da Receita Federal do Brasil ao processar a declaração da empresa  em data posterior a entrega.  A DRJ considerou procedente o lançamento, cujos excertos do voto condutor  do acórdão recorrido transcreve­se a seguir, verbis:  O  auto  de  infração  da  fl.  07  segue  as  informações  do  sistema  da  Receita  Federal acerca da recepção da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Acusa  este  auto  que  a  contribuinte  apresentou  a  Declaração  de  Informação  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ­Simples,  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005  no  dia  16/06/2006 quando o prazo de entrega seria o dia 31/05/2006.  A  contribuinte  contesta  esta  informação  alegando  que  no  dia  31/05/2006  apresentou sua declaração de rendimentos.  No  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consta  que  a  contribuinte apresentou a declaração do Ano Calendário 2005 no dia 16/06/2006, ou  seja,  após  o  prazo  de  entrega.  Como  a  contribuinte  alega  que  apresentou  tempestivamente,  mas  não  apresenta  o  recibo  de  apresentação  com  a  data,  não  podemos  considerar  esta  alegação,  pois  esta  desacompanhada  de  elemento  comprobatório.  O acórdão foi assim ementado:  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 19647.010391/2007­88  Acórdão n.º 1001­000.912  S1­C0T1  Fl. 66          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS ­ PROCEDÊNCIA.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  o  recibo  de  entrega  da  DIPJ/2006, com data de recepção dentro do prazo legal, cabe a  aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão em 13/08/2009, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 27,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  31/08/2009  (e­fls.  29/30),  conforme  carimbo  aposto à fl. 29.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira  instância,  em  suma,  que  a  declaração  foi  entregue  em  tempo  hábil,  em  31/05/2006,  porém  como  estava  com  uma  pendência  quanto  à  inclusão  no  Simples,  que  a  impedia  de  transmitir  via  programa  ReceitaNet,  apresentou  esta  declaração  na  própria  repartição  mediante  a  abertura  de  um  processo,  assim  como  em  outros  anos,  enquanto  aguardava a decisão de reinclusão no Simples.  A  recorrente  anexa  protocolo  de  abertura  de  processo  de  nº  19647.004810/2006­61, em 31/05/2006, à e­fl. 57, bem como o despacho decisório do Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário/SECAT,  referente  ao  processo  19647.004677/2004­81,  datado  de  28/09/2006,  que  deferiu  a  inclusão  retroativa  a  partir  de  1997.  Primeiramente,  resta  comprovado  pelo  próprio  auto  de  infração,  já  que  a  multa  está  embasada na declaração  simplificada,  que a declaração  foi  admitida como válida,  porém, extemporânea.  É de conhecimento de que se não constar do cadastro CNPJ o enquadramento  no SIMPLES, o sistema automaticamente bloqueava o envio da declaração simplificada pelo  RECEITANET.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 19647.010391/2007­88  Acórdão n.º 1001­000.912  S1­C0T1  Fl. 67          4 Já o supracitado despacho decisório do SECAT atesta que a Contribuinte foi  reincluída retroativamente no Simples em relação ao ano­calendário de 1997, portanto, durante  este período a empresa estava impedida de apresentar a declaração via sistema RECEITANET.  Assim, o protocolo de abertura de processo de nº 19647.004810/2006­61, em  31/05/2006, de que a entrega da declaração se deu fisicamente (no balcão de atendimento da  RFB), faz prova a favor da contribuinte.  Dadas as circunstâncias do caso, entendo que a Contribuinte adotou todas as  providências possíveis, eis que, em vista de sua exclusão, buscou a Receita Federal do Brasil  (RFB)  e  conseguiu  obter  sua  reinclusão  com  efeitos  retroativos  a  01/01/1997,  e  ainda  apresentou petição  à Receita Federal  para  comprovar  a  entrega da declaração no prazo  legal  (pelo  menos  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006)  que  é  objeto  deste  processo,  encaminhando­a  em  mídia  eletrônica,  já  que  o  sistema  RECEITANET  não  permitia  a  transmissão eletrônica da declaração.  Diante da recusa eletrônica no recebimento de sua declaração, ela apenas se  utilizou de um meio alternativo para  a entrega do documento  em  tempo hábil,  sem qualquer  prejuízo  para  a  Administração  Tributária,  pois  esta  acabou  reconhecendo  como  correto  o  regime tributário adotado pela Contribuinte.  Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelar a  multa pelo atraso na entrega da DSPJ do exercício 2006, ano­calendário de 2005.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925702/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.870  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 70 2/ 20 09 -3 0 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.925702/2009­30  Resolução nº  3302­000.870  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907242/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.572  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 42 /2 00 9- 05 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10283.907242/2009­05  Acórdão n.º 1301­003.572  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003504/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. MULTA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DE EMPRESAS DO SIMPLES. SIMULAÇÃO. A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma simulação para evitar a tributação devida, tem o poder-dever de exclusão do SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma organização de estrutura de uma empresa única, mas com vários empresas interpostas. Assim, verifica da as circunstâncias definidas em lei como necessárias e suficientes a sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Configura infração à Lei, deixar o Contribuinte de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as folhas de pagamento conforme as normas estabelecidas, sendo que quando não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso. MULTA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO A autoridade fiscal ao apontar a simulação ou fraude deve indicar com elementos concretos a que acusação se funda. Em ocorrendo os indícios apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a afastar as denúncias da fiscalização. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.

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2301­005.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MÓVEIS E ARTESANATO MADREARTES LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA. ERRO NA  BASE DE  CÁLCULO.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.  PRELIMINAR  AFASTADA.  Os casos de nulidade no PAF são elencados arroladas no art. 59 do Decreto  70.235, de 1972. Constatado erro na base de cálculo, mas sem alteração do  critério jurídico adotado para a atuação, não há se falar em nulidade. Assim, a  matéria deve ser analisada como mérito, uma vez que não houve elementos  que possam dar causa à nulidade alegada.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  PRÉVIA  ORDEM  JUDICIAL.  IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF.  O STF  no  julgamento  do Recurso  Extraordinário  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  decidiu  que:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o  caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO  DE  EMPRESAS  DO SIMPLES. SIMULAÇÃO.   A autoridade fiscal constatando situação capaz de concluir que haveria uma  simulação para evitar a tributação devida, tem o poder­dever de exclusão do  SIMPLES, bem como os da verificação de elementos que configurariam uma  organização  de  estrutura  de  uma  empresa  única, mas  com  vários  empresas  interpostas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 04 /2 01 0- 40 Fl. 265DF CARF MF     2 Assim,  verifica  da  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessárias  e  suficientes  a  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente ao fato gerador identificado, cumprindo com o exigido em lei  no que tange aos lançamentos efetuados.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   Configura  infração  à  Lei,  deixar  o  Contribuinte  de  preparar  folhas  de  pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  na  legislação  previdenciária   A contribuinte é obrigada a elaborar conforme a legislação previdenciária as  folhas  de  pagamento  conforme  as  normas  estabelecidas,  sendo  que  quando  não é realizado deve haver a aplicação de multa cabível ao caso.  MULTA AGRAVADA. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  A  autoridade  fiscal  ao  apontar  a  simulação  ou  fraude  deve  indicar  com  elementos  concretos  a  que  acusação  se  funda.  Em  ocorrendo  os  indícios  apontados, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a afastar as denúncias da fiscalização.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02.  Este  Tribunal  administrativo  não  é  competente  para  tratar  sobre  inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02.  ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das alegações de inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares,  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos  e Wesley  Rocha. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Sávio Nastureles.  Relatório  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 3          3 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela MÓVEIS E ARTESANATO  MADREARTES  LTDA  E  OUTROS,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento Porto Alegre­RS  (6ª  Turma da DRJ/POA),  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  relatório  fiscal,  o  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.311.551­2,  refere­se à autuação por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 17 da Lei nº  8.213/1991, combinado com o artigo 18, I e § 1º do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  em  razão  da  empresa  ter  deixado  de  inscrever  116  segurados empregados a seu serviço mas que, por força de um planejamento tributário, foram  registrados nas empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, All­War Móveis Ltda  e Móveis Shellon Ltda.  O Acórdão recorrido está descrito com o seguinte:  "Para esta infração a multa corresponde a R$ 166.087,64 (cento  e  sessenta  e  seis mil  e  oitenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  de  acordo  com  os  artigos  133  e  134  da  Lei  nº  8.213/1991, combinados com os artigos 283, caput e § 2º e 373  do  RPS,  e  foi  atualizada  de  acordo  com  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  333,  de  29/06/2010,  publicada  no  DOU de 30/06/2010.  Em  razão  da  empresa  ter  agido  com  dolo,  fraude  ou  má­fé,  a  multa foi elevada em três vezes, nos termos do artigo 292, II do  RPS, totalizando R$ 498.262,92  (quatrocentos  e  noventa  e  oito  mil,  duzentos  e  sessenta  e  dois  reais e noventa e dois centavos).  A autoridade lançadora relata pormenorizadamente no Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões que a levaram a concluir que as empresas optantes pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (a partir de  07/2007) Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, All­War Móveis  Ltda – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis Shellon Ltda – CNPJ  09.097.785/0001­37,  Móveis  Stancieli  Ltda  –  CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  Fl. 267DF CARF MF     4 estacionamento  interno;  que  a  Móveis  Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua  filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o  mesmo  endereço  eletrônico,  o  mesmo  contador,  os  mesmos administradores, sócios em comum, atividades idênticas  e cada uma com faturamento próximo ao  limite de exclusão do  Simples; que os gastos de  todas as pseudo­empresas são pagos  pelas mesmas contas bancárias; que os veículos utilizados são os  mesmos  para  todas;  que  a  carteira  de  clientes  é  a mesma,  e  a  codificação  e  especificação  dos  produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais  de  vendas;  que  é  comum  a  emissão  pelos  fornecedores  de  documentos  destinados  a  uma  empresa  com  o  endereço  de  outra;  que  as  empresas  utilizam  os  mesmos  trabalhadores,  forjando  a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 4          5 bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  As  bases  de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  do  resumo  das  folhas  de  pagamento  destas  empresas  e  das  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs por elas elaboradas e transmitidas.  O Levantamento “15 – Salários Por Fora Patronal” abrange as  competências 01/2005 a 11/2005 e, de acordo com a autoridade  lançadora, foi originado por várias correspondências da Justiça  do  Trabalho  e  do Ministério  Público  Federal,  dando  conta  de  pagamento de  salários  sem a realização dos  registros previstos  na  legislação,  o  que  foi  confirmado  no  procedimento  de  fiscalização.  Foi aplicada a multa de ofício de 75% no período de 01/2005 a  11/2008,  por  se  revelar  a  menos  severa  ao  contribuinte,  nos  termos do artigo 106, II, “c” do CTN. A partir da competência  12/2008, o  lançamento  foi efetuado com aplicação da multa de  ofício qualificada de 150%, nos termos do artigo 35­A da Lei nº  8.212/1991,  combinado  com  o  artigo  44,  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996.  O  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais).  Conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 1.108  a  1.111,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário às empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy  Ltda, All­War Móveis Ltda e Móveis Shellon Ltda nos termos do  artigo 124 do CTN.  O montante do crédito, consolidado em 25/11/2010, corresponde  a R$ 3.544.478,22 (três milhões, quinhentos e quarenta e quatro  mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).  Cientificadas  pessoalmente  da  autuação  em  29/11/2010,  as  empresas  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  Fl. 269DF CARF MF     6 All­War  Móveis  Ltda  apresentaram  impugnação  conjunta  em  29/12/2010 por meio do instrumento de fls. 1.115 a 1.144".  Após  seus  argumentos  em  sede  de  impugnação  terem  sidos  rejeitados,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  nas  fls.  231/252,  e  seguintes  do  e­processo,  produzindo as mesmas alegações de primeira instância, as quais reproduzo também do relatório  da DRJ de origem, por serem exatamente iguais em seu recurso de segunda instância:  Em preliminar  a) Legitimidade para impugnar.   Entendem  que  na  qualidade  de  sujeitos  passivos  solidários,  as  empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, Móveis  Shellon  Ltda  e  All­War  Móveis  Ltda  estão  legitimadas  para  impugnar  os  Autos  de  Infração,  uma  vez  que  foram  arroladas  como co­responsáveis pelos lançamentos efetuados.  b) Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Sustentam  que  deve  ser  determinado  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  definitivo  das  contestações  da  empresa Móveis e Artesanato Madreartes Ltda à sua exclusão do  Simples  e  do  Simples  Nacional,  ou,  alternativamente,  que  os  julgamentos sejam realizados de forma simultânea, sob pena de  ocorrerem  decisões  contraditórias  e  de  se  caracterizar  cerceamento  ao  direito  do  exercício  da  ampla  defesa  das  impugnantes.  c) Decadência.   Afirmam que, de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN, os  fatos  geradores  anteriores  a  29/11/2005  estão  fulminados  pela  decadência e não podem mais ser exigidos. Alegam que não há  nos  autos  elementos  legítimos  e  suficientes  para  configurar  a  ocorrência de fraude ou simulação.  d) Nulidades.  d1) Cerceamento de defesa.   Insurgem­se  contra  o  prazo  de  trintadias  para  apresentarem  suas  impugnações,  argumentando  que  é  injusto,  cerceia  seu  direito à defesa e caracteriza violação ao princípio da isonomia  processual, já que a fiscalização pode prorrogar indefinidamente  seu  prazo  de  apuração.  Sustentam que  somente  tiveram  acesso  aos  autos  originais  do  processo  em  16/12/2010,  data  em  que  aportaram  na  Agência  da  RFB  em  Canela,  unidade  apontada  como  preparadora  do  processo  e  local  para  onde  deveriam  se  dirigir  para  poder  acessá­lo,  conforme  informação  retirada  do  site da própria RFB. Afirmam que a cópia do processo recebido  pela  Madreartes  estava  incompleto,  e  que  os  documentos  faltantes foram obtidos em 16/12/2010, conforme solicitação de  cópias  protocolada na Agência  da RFB  em Canela  e  anexadas  ao feito.  d2) Irregularidade na obtenção de provas.   Fl. 270DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 5          7 Sustentam que a fiscalização agiu de forma abusiva ao produzir  “Termos  de  Constatação”  sem  a  presença  das  fiscalizadas,  induzindo  e  coagindo  seus  funcionários  a  firmar  termos  dos  quais  não  tiveram  acesso.  Rechaçam  as  conclusões  baseadas  nestas declarações, que não condizem com a verdade dos fatos e  foi construída à revelia da fiscalizada.  Requerem, caso se entenda que tais documentos possuem valor,  a  oitiva  das  pessoas  supostamente  entrevistadas,  entre  outras  conhecedoras  dos  fatos,  para  que  apresentem  sua  versão,  conforme rol de testemunhas que apresentam.  d3) Obtenção ilegal de dados sigilosos.   Alegam  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  ao  obrigar  as  fiscalizadas  a  entregar­lhes  documentos  relativos  à  sua  movimentação  bancária,  eis  que  sujeitos ao sigilo de dados garantidos pela Constituição Federal  e  confirmado  pelo  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  foram acessados dados bancários de terceiros que sequer estão  envolvidos na fiscalização. Argumentam que em obediência à Lei  Maior  do  país,  bem  como  em  respeito  às  decisões  da  Corte  Suprema, devem ser anulados os Autos de Infração lavrados com  base em informações obtidas de forma ilícita pela fiscalização.  d4) Afronta ao princípio da legalidade. Afirmam que ao agir de  forma abusiva  e  sem observância à  legalidade  exigida  em seus  atos,  o  agente  fiscalizador  desrespeitou  o  princípio  da  estrita  legalidade inerente às atividades da Administração Pública.  No mérito  Exclusão do Simples e do Simples Nacional.   Discorrem sobre os motivos pelos quais entendem que descabe a  exclusão da Madreartes do Simples e do Simples Nacional, não  devendo ser mantida diante da realidade fática apresentada, seja  quanto ao faturamento compatível, falta de identidade de sócios  e legal constituição de sua personalidade jurídica. Entendem que  não se mostra criteriosa a imputação de toda a responsabilidade  sobre  os  Autos  de  Infração  à  impugnante  Madreartes  por  ter  sido ela a pessoa jurídica constituída há mais tempo. Sustentam  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  demais  impugnantes com fundamento no artigo 116, parágrafo único do  CTN, não pode prosperar, pois além do dispositivo legal não ser  auto­aplicável,  eis  que  ainda  não  foi  regulamentado  por  lei  ordinária,  também  é  alvo  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  que  tramita  perante  o  STF  –  ADIn  nº  2446­9/600­DF.  Requerem  que  sejam  desconstituídos  os  Atos  que determinaram a exclusão da Madreartes do sistema Simples,  devendo ser mantida a sua tributação por este sistema, uma vez  que  apresenta  os  requisitos  exigidos  para  tanto,  e  que  sejam  consideradas  as  personalidades  das  demais  pessoas  jurídicas  desconsideradas  neste  processo,  incumbindo  a  cada uma  delas  individualmente  a  receita  por  elas  auferida,  bem  como  a  Fl. 271DF CARF MF     8 tributação  porventura  incidente  e  a  responsabilidade  por  seus  empregados.  Base de cálculo dos alegados pagamentos “por fora”.   Afirmam  que  a  fiscalização  chegou  à  conclusão  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda  e  Móveis  San  Remy  Ltda  realizaram pagamentos de salário “por fora” em 2005 com base  em  documentos  bancários  sigilosos  das  empresas,  aos  quais  obteve  acesso  de  forma  ilegal,  uma  vez  que  obrigou  as  fiscalizadas  a  lhe  entregar  tais  documentos  por  meio  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sem  observar  que  havia  prévia  necessidade  de  obter  ordem  judicial  para  acessar  estes  documentos.  Por  este  motivo,  requerem  que  seja  desconstituída  a  base  de  cálculo  apresentada  na  planilha  de  fls.  482,  devendo  ser  excluída dos Autos de Infração a tributação incidente sobre esta  base.   Multas qualificadas.   Alegam que a multa no lançamento de ofício somente poderá ser  agravada quando configurado o evidente intuito de fraude, com  a  clara  comprovação  da  vontade  livre  do  contribuinte  de  cometer o ilícito, ou seja, o dolo, o que não foi demonstrado pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Sustentam  que  se  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  a  fiscalização  tomou  por  base  as  próprias  declarações  das  impugnantes  –  folhas  de  pagamento, GFIPs e guias do FGTS – não se mostra adequado  nem equânime agravar sua  tributação, sob a perspectiva de ter  havido fraude.  d) Da inviabilidade das penalidades aplicadas.  d1) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.775­5.   A Madreartes alega que não registrou os empregados pois estes  estavam regularmente registrados nas outras empresas. Afirmam  que  foi  aplicada  a  multa  genérica  do  artigo  92  por  infração  inexistente ao artigo 32,  I,  ambos da Lei nº 8.212/1991, pois a  Madreartes não deixou de elaborar sua folha de pagamento na  forma exigível, assim como as demais empresas.  Entendem  que  não  pode  a  fiscalização  entender,  com  base  em  mera ficção, que o quadro funcional individual de cada empresa  desconsiderada seja de responsabilidade apenas da Madreartes  e  com  isso  imputar­lhe  conduta  que  não  praticou.  Requerem  a  nulidade deste Auto de Infração.  d2) Do Auto de Infração Debcad nº 37.269.774­7.   Afirmam que os alegados vícios na escrituração contábil, caso  existissem,  já  são  objeto  do  processo  nº  11020.003510/2010­5,  no  qual  as  impugnantes  tiveram  o  seu  lucro  arbitrado  para  efeitos  de apuração do  IRPJ  e  tributos  decorrentes,  justamente  com  fundamento  na  deficiência  da  contabilidade.  Com  base  nisso, as multas arbitradas naquele processo em que se discutem  outros tributos foram fixadas pelo Auditor Fiscal responsável em  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 6          9 seu  patamar  máximo,  agravadas  para  o  equivalente  a  150%.  Entendem  que  a  fiscalização  pretende  punir  as  contribuintes  duas vezes com base na mesma circunstância, o que caracteriza  o “bis in idem” da exigência, que não pode persistir, nem mesmo  sob  a  alegação  de  que  se  trata  de  tributos  diferentes.  Alegam  que,  ainda  que  a  fiscalização  não  tenha  ficado  satisfeita  com  suas explicações sobre a linha telefônica, não pode concluir que  houve  negativa  de  apresentar  o  documento  solicitado,  e  que  o  dispositivo apontado como infringido refere­se exclusivamente a  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  na lei, o que não é o caso do contrato de locação de telefone.  Sustentam que  tinham em seu benefício o direito  constitucional  de não se autoincriminar, ou não auxiliar na produção de prova  contra  si  elaborada,  prevista  nos  artigos  5º,  LXIII  da  Constituição  Federal,  e  186  do  Código  do  Processo  Penal,  ou  seja,  o  exercício  regular de direito  como causa da exclusão da  ilicitude.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  do artigo  292,  II  do RPS,  já que  não  há  comprovação  de  conduta  dolosa  das  impugnantes  para  o  cometimento de fraude, simulação ou conluio.  d3) Do Auto de Infração Debcad nº 37.311.551­2.   Afirmam que  os  empregados  que  prestam  serviços  a  cada uma  das  impugnantes  foram  devidamente  registrados,  em  cada  um  dos estabelecimentos em que prestam efetivamente seus serviços,  mediante  o  competente  contrato  de  trabalho.  Persistindo  a  exigência,  entendem  que  não  podem  sofrer  o  agravamento  da  multa  original  em  três  vezes,  já  que  não  há  comprovação  da  existência das condutas do artigo 292, II do RPS".  Diante dos fatos narrados, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  quesito  formal  da  tempestividade e é de competência desse colegiado. Portanto, dele o conheço.  I­ DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  1. CERCEAMENTO DE DEFESA  As causas de nulidades no processo  administrativo  fiscal  se  limitam as que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 273DF CARF MF     10 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)". Grifei.  Nesse  quesito,  as  recorrentes  alegam  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  prazo que não tiveram prazo hábil para realizar sua manifestação.  Ocorre  que  os  prazos  são  iguais  para  todos  os  contribuintes  e  não  guarda  relação subjetiva. Em havendo diversos responsáveis a serem intimadas, o prazo conta sempre  do dia posterior daquele que restou intimada a pessoa jurídica ou física interessada, nos termos  do PAF.  Nesse  sentido,  não  restou  comprovado  nos  autos  que  as  empresas  tiveram  prazos menores para realizar sua defesa. Assim, caso tivessem tido algum prazo a menor, era  dever  das  recorrentes  apresentarem  suas  provas,  como  por  exemplo  alguma  declaração  da  Receita Federal de que só teve acesso ao processo administrativo fiscal com tempo menor do  qeu o previsto em lei.  Ainda,  restou  comprovado  também que da  capa do Auto de  Infração que a  contribuinte, na pessoa do seu representante, Sr. Lairton Wolff, declarou que recebeu segunda  via do Auto de Infração e demais documentos relacionados.  Ressalta­se  que,  está  pacificado  em  nossos  Tribunais  o  princípio  de  nullité  sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica­se que a recorrente  teve  ciência  de  todo  os  fatos  que  estavam  sendo  apontados,  pois  respondeu  a  todo  questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do  lançamento.   Portanto, afasto a alegação de cerceamento de defesa.  2. DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL  Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem.  Após  amplo  debate  sobre  o  tema  perante  os  Tribunais  administrativo  e  judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de  cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos, sem prévia autorização judicial.   A Suprema Corte  lançou o  entendimento no RE n.º  601.314/SP  1,  decidido  sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas                                                              1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal”  e  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 7          11 sim  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros. A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever de preservar o sigilo dos dados.  Assim, não assiste razão o recorrente.  3. DAS DEMAIS PROVAS ALEGADAS COMO IRREGULARES  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  obteve  dados  e  informações  de  seus  funcionários de forma ilegal, deixando de apontar qual seria a forma ilegal.  Porém,  o  PAF–  processo  administrativo  fiscal  se  inicia  pelo  ato  da  fiscalização  realizada  pela  autoridade  administrativa,  contemplada  pelo  artigo  196  do  CTN,  conforme transcrição abaixo:  “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários para que se documente o início do procedimento, na  forma da  legislação aplicável, que  fixará prazo máximo para a  conclusão daquelas”.  Por  meio  desse  dispositivo  é  que  a  autoridade  fazendária  realiza  a  devida  fiscalização.   Com  isso,  a  autoridade  administrativa  tem  o  direito  e  o  dever  de  realizar  diligências  que  entender  devido  para  verificar  o  levantamento  de  todas  as  informações  necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os  fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros,  arquivos,  documentos,  movimentações  financeiras,  papéis  e  feitos  comerciais  ou  fiscais  dos  contribuintes.  Ainda,  como  bem  ressaltado  pela  DRJ  de  origem,  "essas  atividades  são  desenvolvidas pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil, os quais, nos  termos do  artigo  6º,  inciso  I  da  Lei  n.º  10.593/2002,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n.º  11.457/2007,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  e  em  caráter  privativo,  possuem,  dentre  outras  atribuições,  as  de  executar  procedimentos  de  fiscalização e de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições".  Verifica­se  dos  autos  que  os  procedimentos  administrativos  foram  devidamente  realizados  sem  mácula  ou  nulidade,  dentro  do  processo  administrativo  (rito  processual).  Assim, não há falar em nulidade.  II. DO MÉRITO  DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  as  empresas  envolvidas  no  auto  de  infração, foram excluídas do simples:                                                                                                                                                                                           princípio da  irretroatividade das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental  da norma,  nos  termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  Fl. 275DF CARF MF     12 "o  sujeito  passivo  foi  excluído  do  Simples  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CXL  nº  175,  de  18/11/2010,  com  efeitos a partir de 01/01/2005, e do Simples Nacional por meio  do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 176, de 18/11/2010,  com efeitos a partir de 01/07/2007 (fls. 1.106 e 1.107 dos autos  digitais)".]  As razões segundo o REFISC foram:  A autoridade lançadora relata pormenorizadamente no Relatório  do  Auto  de  Infração,  às  fls.  127  a  182  dos  autos  digitais,  as  razões que a levaram a concluir que as empresas optantes pelo  Simples  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (até 06/2007) e pelo Simples Nacional  ­ Regime Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos  e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (a partir de  07/2007) Móveis e Artesanato Madreartes Ltda, All­War Móveis  Ltda – CNPJ 05.360.328/0001­32, Móveis Shellon Ltda – CNPJ  09.097.785/0001­37,  Móveis  Stancieli  Ltda  –  CNPJ  00.872.014/0001­03  e  Móveis  San  Remy  Ltda  –  CNPJ  03.995.384/0001­18  constituíam  na  realidade  uma  única  empresa, que foi fracionada com o objetivo de reduzir sua carga  tributária. Relata que evidenciou um planejamento para reduzir  o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, com a  alocação  e  divisão  dos  empregados  em  várias  empresas,  cada  uma optante pelo regime simplificado de tributação, caso em que  a alíquota previdenciária fica extremamente reduzida e ocasiona  uma redução significativa no recolhimento das contribuições.  Em apertada síntese do relato fiscal, extrai­se que a fiscalização  identificou  que  as  empresas  Madreartes  e  Stancieli  estão  estabelecidas  no  mesmo  local,  separadas  apenas  por  um  estacionamento  interno;  que  a Móveis Stancieli  foi  criada  em  07/05/1995,  mesmo  ano  da  instituição  do  Simples,  e  que  o  endereço de sua filial é no mesmo local do antigo endereço da  Madreartes; que o objetivo da criação da Móveis Stancieli foi a  divisão  do  faturamento  e  do  registro  dos  empregados;  que  as  correspondências enviadas para a Madreartes  são endereçadas  para o mesmo endereço da Stancieli; que os documentos fiscais  de fornecedores são emitidos com os dados da Madreartes, mas  as mercadorias são entregues na Stancieli; que a All War, ao ser  tributada pelo lucro presumido, transferiu em 31/12/2007 todo o  seu estoque de matéria prima e de produtos em elaboração, bem  como  o  imobilizado,  para  a  Móveis  Shellon,  criada  em  10/08/2007  no  mesmo  endereço  da  All  War,  com  os  mesmos  funcionários  e  optante  pelo  Simples;  que  o  objeto  social  das  empresas é o mesmo; que todas possuem os mesmos números de  telefone,  o mesmo  endereço  eletrônico,  o mesmo  contador,  os  mesmos  administradores,  sócios  em  comum,  atividades  idênticas  e  cada  uma  com  faturamento  próximo  ao  limite  de  exclusão  do  Simples;  que  os  gastos  de  todas  as  pseudo­ empresas  são  pagos  pelas  mesmas  contas  bancárias;  que  os  veículos utilizados são os mesmos para todas; que a carteira de  clientes é a mesma, e a codificação e especificação dos produtos  faturados  são  os  mesmos,  conforme  se  comprova  pelas  notas  fiscais de vendas; que é comum a emissão pelos fornecedores de  documentos destinados a uma empresa com o endereço de outra;  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 8          13 que as empresas utilizam os mesmos trabalhadores,  forjando a  demissão em uma e a contratação na outra seis meses após, mas  que  os  cartões­ponto  comprovam  que  jamais  ficaram  desempregados; que existe transferência de empregados da filial  da Stancieli para a Shellon e para a Madreartes sem quebra de  continuidade,  já  que  são  desligados  em  uma  e  admitidos  na  outra  no  mesmo  dia,  com  o  mesmo  salário  e  com  a  mesma  função;  que  os  veículos  constantes  do  ativo  imobilizado  das  empresas  são  utilizados  diariamente  por  todas  elas;  que  a  administração, venda e demais setores indiretos são comuns, no  mesmo  endereço  (Móveis  Stancieli),  enquanto  que  nos  demais  estabelecimentos  existe  somente  parte  da  produção;  que  os  elementos  das  reclamatórias  trabalhistas  corroboram o  fato  de  que  há  somente  uma  empresa;  que  os  advogados  contratados  para a defesa nestes processos são os mesmos; que o Programa  de  Controle Médico  de  Saúde Ocupacional  (PCMSO)  de  2003  traz como endereço da Móveis San Remy o endereço da All­War  e  da  Shellon,  enquanto  que  o  da  Móveis  Stancieli  traz  como  endereço o da Madreartes; que os empréstimos contraídos pela  Móveis Stancieli junto à San Remy e à Madreartes não sofreram  qualquer  pagamento  ou  atualização  monetária  no  período  de  2005  a  2009.  Com  relação  à  contabilidade,  a  fiscalização  identificou  a  existência  de  “caixa  2”  na  empresa  Móveis  Stancieli; que em todas as empresas a contabilidade não possui  conta  cliente,  apesar  de  tê­los  em  centenas;  que  todo  o  pagamento  de  duplicata  é  contabilizado  na  conta  caixa,  não  havendo passagem por qualquer  conta bancária; que a Móveis  Stancieli contabiliza somente extensos prejuízos contábeis, tendo  seu passivo a descoberto sistematicamente, indicando a ausência  de  realidade  dos  números;  que  há  omissão  de  movimentação  bancária  de  conta  do  Banco  Santander  na  contabilidade  da  Móveis  Stancieli;  e  que  as  empresas  efetuam  transferências  bancárias  entre  elas,  mas  não  as  registram  contabilmente,  ou  contabilizam  simplesmente  como  “entrada”  ou  “saída  de  caixa”.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  empresas  Móveis  Stancieli  Ltda, Móveis  San  Remy  Ltda,  All­War Móveis  Ltda  e  Móveis  Shellon  Ltda  não  passavam  de  meros  setores  de  produção  da  primeira  empresa  constituída,  a  Móveis  e  Artesanato  Madreartes  Ltda,  os  empregados  registrados  naquelas  empresas  foram  todos  considerados,  para  fins  de  lançamento das contribuições previdenciárias e das destinadas a  outras  entidades  e  fundos  no  período  de  01/2005  a  13/2009,  como empregados da empresa Madreartes.  Conforme  se  observa  acima,  foram  diversas  as  situações  que  levaram  a  concluir  que  haveria  uma  simulação  capaz  de  levar  a  autoridade  fiscal  para  a  exclusão  do  SIMPLES, bem como os elementos (destacados ou não acima) configurariam uma organização  de estrutura de uma empresa única, mas com vários.  Nesse aspecto, as recorrentes trazem aos autos alguns argumentos contrários,  mas deixaram de rebater praticamente quase todos os elementos trazidos pela fiscalização.   Fl. 277DF CARF MF     14 As  recorrentes  alegam,  por  exemplo  que,  como  os  sócios  entraram  em  conflito litigioso onde tiveram embate judicial com ação de dissolução de sociedade seria causa  suficiente para afastar uma a caracterização de se tratar de uma espécie de conluiou. Entretanto,  somente  esse  elemento  não  tem  o  condão  de  afastar  a  constatação  da  engenharia  tributária  montada para evitar o recolhimento devido das contribuições previdenciárias.   No que diz respeito ao faturamento das empresas, alegado pelas recorrentes,  boa parte deles não  forma considerado para  a  exclusão do  simples pela  faixa  limite  imposta  pela Lei Complementar 123/2006. Isso porque a simulação seria a causa mais relevante para a  o procedimento fiscal entender a descaracterização regular dos atos jurídicos praticados entre  as empresas envolvidos no evento danoso ao erário.   Ainda,  sobre  os  vícios  de  inconstitucionalidade  apresentados  pelas  recorrentes  quanto  ao  dispositivo  do  art.  116  do  CTN,  não  pode  ser  apreciado  por  este  colegiado, uma vez que a súmula CARF 02 não permite apreciar matéria inconstitucional.  Em  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do interessado.  Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Assim, as recorrentes não obraram afastar as alegações da fiscalização.  DA BASE DE CÁLCULO  Sobre  o  preceito  da  primazia  da  realidade,  o  fisco  analisou  todas  as  movimentações  e  valores  incidentes  nas  operações  que  culminam  no  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias.  A  questão  dos  documentos  ditos  como  adquiridos  de  forma  ilícita  pela  recorrente, são na verdade decorrentes da própria competência de fiscalizar do agente público  da administração da estrutura Fazendária.   Nesse sentido, cito a Súmula do STF n.º 439, in verbis:  "Súmula  439.  Estão  sujeitos  à  fiscalização  tributária  ou  previdenciária  quaisquer  livros  comerciais,  limitado  o  exame  aos pontos objeto da investigação".  Ademais, os documentos que o  fisco  teve acesso  foram exatamente aqueles  fornecidos pela autuada.  Assim, sem reparos o auto de infração quanto à base de cálculo identificado.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 11020.003504/2010­40  Acórdão n.º 2301­005.625  S2­C3T1  Fl. 9          15 DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  O  auto  de  infração  decorre  pelo  descumprimento  pela  contribuinte  de  obrigação acessória da  legislação previdenciária, conforme o artigo 17 da Lei nº 8.213/1991,  combinado com o artigo 18, I e § 1º do RPS, in verbis:  Lei nº 8.213/1991  Art.  17.  O  Regulamento  disciplinará  a  forma  de  inscrição  do  segurado e dos dependentes.  RPS  Art.  18. Considera­se  inscrição  de  segurado para  os  efeitos da  previdência  social o ato pelo qual  o  segurado é cadastrado no  Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos  dados  pessoais  e  de  outros  elementos  necessários  e úteis  à  sua  caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo  único, na seguinte forma:  I – o empregado e trabalhador avulso – pelo preenchimento dos  documentos  que  os  habilitem  ao  exercício  da  atividade,  formalizado  pelo  contrato  de  trabalho,  no  caso  de  empregado,  observado o disposto no § 2º do art. 20, e pelo cadastramento e  registro no sindicato ou órgão gestor de mão­de­obra, no  caso  de trabalhador avulso;  (...)  §  1º  A  inscrição  do  segurado  de  que  trata  o  inciso  I  será  efetuada diretamente na  empresa,  sindicato ou órgão gestor de  mão­de­obra  e  a  dos  demais  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social".  No  presente  caso,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  deixou  de  inscrever  116  segurados  empregados  a  seu  serviço mas  que,  por  força  de  um  planejamento  tributário, foram registrados nas empresas Móveis Stancieli Ltda, Móveis San Remy Ltda, All­ War Móveis Ltda e Móveis Shellon Ltda.  Assim, tendo em vista que a obrigação principal restou mantida, a acessória,  nesse caso, nesse segue o principal.  DA MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA  Foi aplicada a multa qualificada de 150% aplicada nas competências 12/2008  a 13/2009 está definida na legislação tributária, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  em razão da caracterização dos elementos descritos nos artigos Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/1964.   Também,  a  multa  aplicada  foi  elevada  em  três  vezes,  de  acordo  com  as  disposições do artigo 292, II do RPS.  Fl. 279DF CARF MF     16 No presente processo foram vastas as provas para qualificar e agravar a multa  nos termos da autuação fiscal, provas essas que deveriam ter sido afastadas pelas recorrentes.  DA DECADÊNCIA  Cumpre  destacar  que,  como  visto  acima,  as  questões  preliminares  não  guardam relação com a matéria de decadência. Portanto, ela é considerada matéria de mérito.  Assim passo a analisar.  A  recorrente  alega que  recebeu ciência do auto de  infração em 29.10.2010.  Diz  que  as  contribuições  que  foram  lançadas  anteriores  a  29.10.2005  estariam  decaídas  em  razão da aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Ocorre que, O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no  Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de  aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o  crédito  tributário  é  de  cinco  anos,  contados:  i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo,  fraude ou  simulação  (art.  150,  §4º,  CTN);  ou  ii) a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art.  173, I, CTN).  Conforme se constatou dos autos, houve simulação praticada. Logo, afasta a  incidência do disposto citado no art. 150, §4º,do CTN.  Ademais a Súmula CARF n.º 72, assim prescreve:  "Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN".  Assim, sem razão a recorrente.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para  não apreciar matérias inconstitucionais, não acolher a preliminar e no mérito negar provimento,  realizando a manutenção da decisão de primeira instância.   É como voto.         (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.                              Fl. 280DF CARF MF

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