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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4458145 #
Numero do processo: 10920.000955/2001-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ADIÇÃO, NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, DA PARCELA DE REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA ANUAL COM BASE NO SALDO ACUMULADO A REALIZAR EXISTENTE EM 31/12/1995. REALIZAÇÃO LINEAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar anualmente, no mínimo, dez por cento do saldo do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995. LUCRO REAL DO EXERCÍCIO. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITAÇÃO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Súmula CARF nº 3). LUCRO INFLACIONÁRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR DO IMPOSTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1802-001.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 255          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 256          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 204/224 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Florianópolis (fls. 191/196) que julgou o auto de infração do IRPJ, ano­calendário 1996,  parcialmente  procedente,  ao  deferir  o  direito  de  compensação  de  30%  do  Lucro  Real  do  Exercício com prejuízos acumulados de períodos de apuração anteriores.   Quanto  aos  fatos  (infração  imputada)  pelo  fisco  e  razões  da  impugnação  apresentada  na  primeira  instância  de  julgamento,  transcrevo  o  relatório,  parte  integrante  da  decisão recorrida, que, até então, resumiu os principais aspectos do litígio objeto dos autos nos  seguintes termos (fl. 193), in verbis:  Por meio do Auto de Infração, às folhas 02 a 09, foi exigida da  contribuinte acima qualificada a  importância de R$ 125.432,06  (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e seis  centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ,  acrescida de multa de ofício e encargos legais (...), referente aos  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 1996 (exercício  1997).  Em consulta  à  "Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal",  às folha 03 e 09, verifica­se que a autuação deu­se em razão da  redução indevida do lucro real, como evidenciado pela adição a  menor do lucro inflacionário acumulado realizado.  Irresignada  com  os  resultados  do  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  procuradores  ­  procuração  às  folhas  113  e  114  ­,  a  impugnação  constante  das  folhas  105  a  112, na qual expõe suas razões de contestação.  Inicialmente,  entre  as  folhas  106  a  111,  insurge­se  contra  o  lançamento alegando a intributabilidade do lucro inflacionário.  Afirma  que  tal  lucro  não  representa  "renda"  ou  "proventos  de  quaisquer natureza" e que, portanto, não cabe ele nas previsões  expressas no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal e  no artigo 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Entende que  a  legislação  tributária,  ao  tributar  o  lucro  inflacionário,  subverte  o  conceito  de  renda  constitucionalmente  insculpido,  representando  a  exigência  uma  clara  exorbitação  da  competência  tributária  da  União  Federal.  Complementa  seus  argumentos  com  remissões  doutrinárias  e  jurisprudenciais  tendentes,  todas  elas,  à  defesa  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da tributação do lucro inflacionário.  No  segundo grupo de  alegações  dirigidas  contra  o  lançamento  (folha 111), argumenta a contribuinte no sentido de que, mesmo  que  não  reste  acolhida  a  tese  da  intributabilidade  do  lucro  inflacionário, deve o lançamento ser revisto para fins de que seja  reduzido o montante exigido por via da utilização, até o limite de  30%  do  lucro  tributável,  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  que  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 257          4 detém  regularmente  controlados  na  parte  B  do  seu  Livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  Em face desta segunda alegação da contribuinte e em razão de,  em consulta ao sistema SAPLI (folha 130), ter­se constatado que  a autoridade lançadora, apesar de ter alterado o valor do "lucro  real  antes  das  compensações"  (de  R$  148.450,01  para  R$  746.178,30), não alterou a parcela relativa à compensação com  prejuízos fiscais (muito embora, à evidência dos dados incluídos  no  mesmo  SAPLI,  houvesse  saldo  acumulado  de  prejuízos  passível de utilização), demandou esta Delegacia de Julgamento  pela  realização  das  diligências  indicadas  no  despacho  à  folha  129. Por estas diligências foi solicitado à autoridade lançadora  a  verificação  da  efetiva  existência  do  saldo  de  prejuízos  e  manifestação  quanto  aos  motivos  que  pudessem  ter  dado  margem à não ampliação do valor referente à compensação na  revisão da declaração de rendimentos.  Em  resposta,  a  autoridade  lançadora,  por  via  do  despacho  à  folha  132,  reconhece  a  existência  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados indicado no sistema SAPLI e informa que que a não  ampliação da compensação no  lançamento de ofício  se deu  em  razão das características do programa de Malha IRPJ/97.  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício  do  ano­calendário  1996  perfaz  o  montante  de R$  329.284,23,  assim  especificado  pelo  auto  de  infração  do  IRPJ,  lavrado  em  19/06/2001, na DRF/Joinville, em procedimento de revisão interna de declaração (fls. 04/11):  Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/06/2001)  Multa de Ofício de  75%  Total  IRPJ  125.432,06  94.074,04  109.778,13  329.284,23  A  DRJ/Florianópolis,  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  julgou  o  lançamento  fiscal  parcialmente  procedente,  deferindo  compensação de até 30% (trinta por cento) do Lucro Real do Exercício com saldo de prejuízos  acumulados de períodos de apuração anteriores, conforme Acórdão de fls.191/196, cuja ementa  transcrevo:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  Havendo,  em  procedimento  de  ofício,  ampliação  do  lucro  tributável,  deve  ao  sujeito  passivo  ser  deferido o direito de ter igualmente ampliada a parcela referente  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  até  o  limite  legalmente  previsto de 30%.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1996   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 258          5 Ementa:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  ­  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  Irresignada  com esse decisum  (na parte que  restou  vencida)  do  qual  tomou  ciência em 03/07/2002 (fl. 202), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/08/2002  (fls.  204/224),  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.  225/227),  reiterando  as  razões  já  apresentadas na instância a quo, ou seja:  a)  intributabilidade  do  lucro  inflaciónário  ­  improcedência  da  cobrança  do  imposto acerca do chamado lucro inflacionário: que o lucro inflacionário é mero ajuste contábil  decorrente  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras;  que  não  tem  consistência  econômica  para,  como  fato  signo­presuntivo  de  capacidade  econômica,  servir  de  base  à  incidência tributária;   b)  possibilidade  de  compensação  integral  do  valor  tributável  da  infração  imputada  com  prejuízos  fiscais  acumulados  de  períodos  de  apuração  anteriores:  que,  não  obstante as alegações acima arvoradas contra a cobrança do imposto, pela adição, de ofício, ao  Lucro Real da parcela de "lucro inflacionário" realizado a menor, cabe sustentar a possibilidade  de compensação  integral do valor  tributável da  infração  imputada com prejuízos acumulados  da  recorrente  de períodos  de  apuração  anteriores,  desconsiderando­se  o  limite  estatuído  pelo  art.  42  da Lei  n°  8.981/95  e  art.15  da Lei  n°  9.065/95;  que  a  recorrente  tem pleno  direito  à  compensação integral de prejuízos fiscais acumulados; que a trava ­ que limita a compensação  de prejuízos ao limite de 30% do lucro real ­ é inconstitucional.  Por  fim,  a  contribuinte  pediu  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  seja  julgado improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.              Fl. 258DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 259          6   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração,  o  fisco  federal  constatou  ­  confrontando  os  dados  da DIPJ  1997,  ano­calendário  1996  e  o  SAPLI (sistema de acompanhamento de lucro inflacionário) ­ que a contribuinte, quanto ao  lucro inflacionário diferido acumulado ­ saldo existente em 31/12/1995, realizara valor inferior  à parcela mínima obrigatória  anual na demonstração do Lucro Real do  ano­calendário 1996.  Cópia da DIPJ 1997, ano­calendário 1996 (fls. 12/24); Telas SAPLI ­ cópia (fls.25/29).  Nesse  sentido,  a  infração  está  assim  descrita  no  auto  de  infração  do  IRPJ,  ano­calendário 1996 (fls. 03/11), in verbis:  (...)  Realização do Lucro Inflacionário.  Na forma do inciso II, do art. 3º da Lei n° 8.200, de 23 de junho  de  1991,  a  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  relativa ao período­base 1990, que  corresponder à  diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice  de preços ao consumidor ­ IPC e a variação do BTN Fiscal, será  computada na determinação do lucro real, a partir do período­ base  de  1993,  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deve  realizar,  no  mínimo,  dez  por  cento  do  lucro  inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual do imposto de renda, de acordo com mo art. 8º da Lei n°  9.065/1995; art. 6º, parágrafo único, da Lei n° 9.249/1995 e art.  1º e 2º da Lei n° 9.430/1996.  A  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  encontra­se  disciplinado pelos art. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 e pela  Lei n° 9.065/1995, art. 5º, "caput" e § 1º e art. 7º, "caput" e § 1º.  De  acordo  com as  declarações  da  empresa,  o  saldo  credor  da  diferença  do  IPC/BTNF,  corrigido,  em  31.12.91  foi  de  Cr$  4.787.909.690,00,  sendo  que  em  31.12.95  o  saldo  desse  lucro  inflacionário diferido montava R$ 6.777.753,21. Assim, o valor  mínimo  a  ser  oferecido  à  tributação  era  de R$  677.775,32.  A  empresa ofereceu à tributação uma importância inferior, ou seja,  de R$ 80.047,03.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 260          7 Portanto,  a  revisão  interna  da  declaração  da  pessoa  jurídica  constatou  que  a  legislação  pertinente  à  tributação  do  lucro  inflacionário diferido não  foi observada, gerando  insuficiência  no  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  no  exercício  de  1997,  ano­calendário 1996.  (...)  Em face da revisão interna da DIPJ 1997 (ano­calendário 1996), o Lucro Real  antes das compensações passou de R$ 148.450,01 para R$ 746.178,30.   Quando da lavratura do auto de infração, em face da recomposição do Lucro  Real  do  Exercício  pela  inclusão  da  diferença  da  parcela  de  lucro  inflacionário  realizado  de  ofício, o  fisco somente  levou em consideração os prejuízos compensados, até então, na DIPJ  pela contribuinte  no valor de R$ 148.450,02,  apurando, por  conseguinte,  diferença de Lucro  Real  após  as  compensações  no  valor  de R$  597.728,29,  lançando  diferença  de  IRPJ  apagar  (valor principal) de R$ 125.432,06, mais  juros de mora e multa de ofício de 75%, conforme  demonstrativo constante do relatório.  A  decisão  a  quo  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  com  base  em  resultado de diligência fiscal, deferindo compensação de até 30% do Lucro Real do Exercício  (recomposto) com prejuízos fiscais acumulados de períodos de apuração anteriores, reduzindo,  assim, o IRPJ (principal) de R$ 125.432,06 para R$ 106.581,21, bem assim os juros de mora e  a  multa  de  ofício,  conforme  demonstrativo  extraído  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  (fl.196), in verbis:  (...)  ­  Lucro  Real  antes  da  Compensação  de  Prejuízos  (ficha  07,  Linha 27): 746.178,30  ­  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  do  Próprio  Período­Base  (ficha 07, linhas 28 e 29):0,00   ­ Lucro Real após Comp. Prej. Fiscais do Próprio Período­Base  (ficha 07, linha 30):746.178,30   ­ Compensação Prej. Fiscais Períodos­Base Anteriores ­ 1991 a  1996 (ficha 07, linha 31): 223.853,49   ­ Lucro Real (ficha 07, linha 36): 522.324,81   ­ Imposto à Alíquota de 15% (ficha 08, linha 01): 78.348,73   ­ Adicional (ficha 08, linha 03): 28.232,48   ­ Imposto de Renda a Pagar (ficha 08, linha 19): 106.581,21  (...)  Nesta instância recursal, a recorrente rebela­se contra a decisão recorrida, na  parte que restou vencida, persistindo na tese de que o lucro inflacionário não seria riqueza nova  e,  por  conseguinte,  não  geraria  acréscimo  patrimonial;  que  o  lucro  inflacionário  seria  mero  ajuste contábil decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras; que não tem  consistência econômica para, como fato signo­presuntivo de capacidade econômica, servir de  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 261          8 base à incidência tributária; que, em suma, o lucro inflacionário não seria renda nos termos do  art.  43  do  CTN;  que  a  legislação  que  determina  a  tributação  do  lucro  inflacionário  seria  inconstitucional.  Ainda,  quanto  à  compensação  de  lucro  real  com  prejuízos  fiscais,  a  contribuinte  rebela­se contra a  trava de 30% (trinta por cento)  ­  art. 42 da Lei n° 8.981/95 e  art.15 da Lei n° 9.065/95­ insistindo que teria direito a compensação integral do Lucro Real do  ano­calendário  1996  com  prejuízos  acumulados  de  períodos  de  apuração  anteriores,  argumentando que essa limitação seria inconstitucional; que, em suma, faria jus à compensação  integral,  sem limite, do  lucro real com prejuízos  fiscais acumulados de períodos de apuração  anteriores.  Como  visto,  os  pontos  controvertidos,  suscitados  nas  razões  do  recurso,  versam acerca de matéria de direito; não há questionamento de matéria fática.  LUCRO INFLACIONÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA  PARCELA  MÍNIMA  OBRIGATÓRIA  ANUAL.  ANO­CALENDÁRIO  1996.  FATO  GERADOR DO IMPOSTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  figura  do  Lucro  Inflacionário  existiu  até  31/12/1995,  e  correspondia  ao  ganho  incorrido  pela  pessoa  jurídica  em  virtude  da  aplicação  da  sistemática  de  correção  monetária das demonstrações financeiras prevista na Lei n° 6.404/76, art. 185.   A sistemática de sua apuração consistia, em síntese, em corrigir o valor das  contas do Ativo Permanente (AP) e do Patrimônio Líquido (PL) pela variação de um indexador  (o último a ser utilizado foi a UFIR — Unidade Fiscal de Referência), lançando a contrapartida  da correção numa conta diferencial denominada Resultado da Correção Monetária.   Se essa conta  apresentasse saldo  credor,  esse  saldo, diminuído da diferença  positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma  das receitas financeiras com as variações monetárias computadas no lucro líquido, representava  o lucro inflacionário.  A  legislação  permitia  o  diferimento  da  tributação  do  lucro  inflacionário,  obrigando,  contudo,  que  a  cada  exercício  fosse  tributada  a  parcela  desse  lucro  realizada  no  período,  e  determinando  que  fosse  considerada  realizada  parte  do  lucro  inflacionário  acumulado  proporcional  ao  valor,  realizado  no mesmo  período,  dos  bens  e  direitos  do  ativo  sujeitos à correção monetária.  O  art.  23  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  1987,  introduziu  a  exigência  de  realização mínima obrigatória do lucro inflacionário,  tendo estabelecido o percentual de 10%  (dez por cento) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração anual e 5% (cinco por  cento)  para  o  regime  semestral,  quando  o  valor  determinado  de  acordo  com  o  §  1°  daquele  artigo (percentual de realização do ativo) lhe for inferior.  A  legislação  do  lucro  inflacionário  sofreu,  no  decorrer  do  tempo,  diversas  atualizações  normativas,  conforme  dispositivos  legais  citados  no  auto  de  infração  e  já  transcritos anteriormente.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 262          9 Até que, com o advento do art. 4° da Lei n° 9.249/95, houve  revogação da  sistemática  de  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  deixando  de  existir  a  apuração do lucro inflacionário, a partir de então.   Porém,  conforme  dispôs  o  art.  7°  da  referida  lei,  o  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente  até essa data, deveria ser realizado de acordo com as regras da legislação então vigentes.   Ou seja, o saldo do lucro inflacionário acumulado, que inclui o saldo credor  da  diferença  de  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF,  existente  em  31/12/1995,  deveria  ser  tributado,  a partir  de 01/01/96,  em no mínimo 1/120 ao mês ou 10% ao  ano, ou  ainda,  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  em  2,5%  ao  trimestre.  Com  isso  tem­se  que  a  realização mínima,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  resulta  da  aplicação  de  determinado  percentual, conforme a periodicidade da apuração, sobre um mesmo valor (realização linear),  que é o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/95.  Vale  dizer:  quanto  à  realização  desse  saldo  de  lucro  inflacionário  existente  em  31/12/1995,  se  o  contribuinte  não  optou  por  realizá­lo  na  época  em  parcela  única  (realização incentivada), a legislação de regência, por conseguinte, impôs a obrigatoriedade de  sua  realização  em  até  10  (dez)  anos,  com  realização  mínima  obrigatória  anual  de  10%  (realização linear), a partir de 01/01/1996.  Nesse sentido, transcrevo os arts. 447 e 449 do RIR/99, in verbis:  Art. 447.O saldo do  lucro inflacionário remanescente em 31 de  dezembro  de  1995,  atualizado  monetariamente  até  essa  data,  será  realizado  de  acordo  com  as  regras  contidas  nesta  Seção  (Lei nº 9.249, de 1995, art. 7º).  (...)  Art.449.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário  existente  em  31  de  dezembro  de  1995,  no  caso  de  apuração  anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de  apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar  superior ao apurado na  forma do artigo anterior (Lei nº 9.065,  de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º ).  A base de cálculo da parcela de realização obrigatória mínima anual de 10%  é o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar existente em 31/12/1995 (saldo corrigido  até essa data) e não o saldo remanescente após cada realização mínima anual (realização deve  ser linear sempre sobre a mesma base de cálculo, o que implica parcelas iguais anualmente).  Como demonstrado no auto de infração, no ano­calendário 1996 a recorrente  deveria ter realizado parcela mínima obrigatória de lucro inflacionário de 10% quanto ao saldo  acumulado diferido de lucro inflacionário existente em 31/12/1995, porém o fez a menor. Por  isso, da realização de lucro inflacionário, de ofício, da diferença da parcela mínima obrigatória  desse ano.  Quanto  à  alegação  de  que  o  lucro  inflacionário  não  se  subsume  ao  fato  gerador do imposto (art. 43 do CTN), não cabe ao julgador administrativo, enfrentar no mérito,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 263          10 a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  de  regência,  vigente,  atinente  ao  lucro  inflacionário,  ou  deixar  de  aplicá­la,  pois  está  vinculado  à  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (CTN, art. 142).  A legislação de regência vigente na data do fato gerador do imposto goza de  presunção de legalidade e constitucionalidade, pois foi editada pelo Poder Público na forma do  processo  legislativo previsto na Carta da República  e persiste válida,  enquanto não  suspensa  por ordem judicial ou enquanto não retirada do ordenamento jurídico.  Na verdade, na esfera administrativa o escopo do julgamento não é o controle  de legalidade da legislação aplicada (eventuais ou pretensos vícios formais ou materias da lei),  mas  tão  somente  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  –  auto  de  infração – se foi, ou não, produzido de acordo com a legislação de regência (CTN, art. 144).  No caso, o lançamento fiscal foi efetuado em consonância com a legislação  de regência do fato gerador do imposto.  Como  já dito,  não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  conhecer da  arguição  de  inconstitucionalide de lei, pois, em face da adoção do princípio da Jurisdição Una pela Carta da  República, o controle de legalidade da legislação é competência do Poder Judiciário.   A  propósito,  esse  entendimento  é  pacífico  neste  Egrégio  Conselho  Administrativo cuja matéria já se encontra sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  pois  o  lucro  inflaciário  configura  acréscimo  patrimonial,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  TributárioNacional  e  da  legislação de regência citada no auto de infração.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  TRAVA  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DE MÉRITO DO PLENO DO STF.    Neste Egrégio Conselho Administrativo, é entendimento pacífico que incide,  sim,  a  trava de  30%  (trinta  por  cento) na  compensação  do  lucro  líquido  ajustado  (lucro  real  antes  das  compensações)  com  prejuízos  fiscais,  cuja  matéria,  por  ser  pacífica,  encontra­se  sumulada, consoante Súmula CARF nº 03:  Para a  determinação da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  em, no máximo,  trinta por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação da base de cálculo negativa.  Ademais,  se  alguma  dúvida,  eventualmente  pudesse  existir,  quanto  à  constitucionalidade dessa limitação de compensação, o Supremo Tribunal Federal já pôs fim a  essa discussão jurídica.  Vale  dizer,  a matéria,  no mérito,  foi  enfrentada  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal (STF), na Sessão de 25/03/2009, quando, por maioria, negou provimento ao  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 264          11 Recurso Extraordinário (RE 344994­PR) ajuizado contra decisão do Tribunal Regional Federal  (TRF)  da  4ª  Região,  que  julgou  constitucionais  os  artigos  42  e  58  da  Lei  8981/95.  Os  dispositivos  limitaram  a  30%  a  compensação  do  Lucro  Real  com  prejuízos  acumulados  em  anos­base anteriores, para fins de cálculo do imposto de renda sobre o lucro das empresas.  Em resumo, dessa decisão do Pleno do STF, extraí­se:  ­ que a norma, no caso, trata de um abatimento dos prejuízos verificados pela  empresa;  ­ que se trata, na verdade, de um “favor fiscal” e, como benefício, se restringe  às condições fixadas em lei. É a lei vigorante, no exercício fiscal do aproveitamento do crédito,  que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a totalidade do  lucro líquido;   que,  até  que  encerrado  o  exercício  fiscal  ao  longo  do  qual  se  forma  e  se  conforma o fato gerador do imposto de renda, o contribuinte tem mera expectativa de direito  quanto  à manutenção dos patamares  fixados para  esse benefício pela  legislação que  regia os  exercícios anteriores (não há regime jurídico adquirido para compensação de prejuízos);  ­  que  essa  norma  não  trata  de  qualquer  alteração  de  base  de  cálculo  do  tributo.  Exatamente,  por  isso,  não  há  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  ou  do  direito  adquirido,  até  porque  a  Lei  nº  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início de sua vigência; que a lei trata de deduções, “cuja projeção, para exercícios futuros, foi  autorizada,  e  autorizada  nos  termos  da  lei,  que  poderá  naturalmente,  ampliar  ou  reduzir  a  proporção desse aproveitamento”.  A propósito, transcrevo a ementa da decisão do Pleno do STF (RE 344.994­ PR), Sessão de 25/03/2009, Relator Min. Marco Aurélio:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS A E B, E  5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.  2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário a que se nega provimento.  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, pois a aplicação da  trava de  30%, na compensação de Lucro Real do exercício com prejuízo fiscal de períodos de apuração  anteriores,  é  constitucional,  independentemente da  época que o prejuízo  fiscal  foi  gerado,  se  antes ou depois da Lei nº 8.981/95.    Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10920.000955/2001­28  Acórdão n.º 1802­001.294  S1­TE02  Fl. 265          12 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10280.720956/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela instancia anterior.
Numero da decisão: 3401-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não se conhecer do Recurso Voluntário por ter sido interposto intempestivamente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela instancia anterior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não se conhecer do Recurso Voluntário por ter sido interposto intempestivamente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 17/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 A DRF/Belém indeferiu o pleito, sob o argumento de que a legislação vigente  exclui a possibilidade de compensação de créditos originados de operações monofásicas e, que  nesta  sistemática,  a  tomada  de  créditos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  é  expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, de acordo com a alínea b do inciso I  do art. 3º das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. Sendo assim, a DCOMP não foi homologada.  Cientificada  da  decisão,  em  20.5.2011,  a  interessada  apresentou,  em  15.6.2011, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese:  a) A Lei nº. 11.033/04 permite que os revendedores de máquinas e veículos,  classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  quando  adquirirem  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  na  saída,  como  ocorre  com  os  sujeitos  à  tributação  monofásica,  procedam  a  escrituração  e  manutenção  do  PIS  e  da  Cofins  decorrente  das  aquisições  realizadas  dos  fabricantes  e  importadores;  b) O art. 17 da Lei nº. 11.033/04 autoriza a manutenção pelo revendedor dos  créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência. Diante  da clareza da legislação citada, não há como negar aos atacadistas ou varejistas de qualquer dos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos;  c) A vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos  produtos  constantes  da Lei  nº.  10.485/2002,  apenas  prevalecia  enquanto  em vigor  a  redação  original da Lei nº. 10.833/2003, em especial incisos III e IV do § 3º do art. 1º;  d)  Mesmo  que  se  entenda  que  a  restrição  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.833/03  alcançava  as  vendas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  também  após  as  alterações  perpetradas  pela  Lei  nº.  10.865/2004,  o  que  se  admite  por  mera  hipótese,  tal  restrição restou afastada pelo art.17, da Lei nº 11.033/2004;  e) O referido art. 17, da Lei nº 11.033/2004, revogou o comando do art. 3º,  alínea b da Lei nº. 10.833/2003, que negava o aludido direito ao crédito, nos termos do art. 2º,  § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil;  f) Quanto às vendas dos produtos e mercadorias arrolados no §1º do art. 2º,  da Lei nº. 10.833/2003, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção  dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos;  g) A RFB, a partir de 2007, além de negar vigência à Lei Federal, passou a  Constituição Federal,  ao  desrespeitar  o  princípio  da  igualdade  tributária  previsto  em  seu  art.  150, inc. II;  h)  O  princípio  da  igualdade  proíbe  que  seja  estabelecido  um  tratamento  diferenciado entre os contribuintes em uma mesa situação sem que haja critérios legitimadores  dessa diferenciação entre os mesmos;  i) Para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No  caso  em  tela,  inexiste  motivação  para  o  “ato  segregador”,  razão  pela  qual  a  negativa  de  manutenção dos créditos pleiteados viola o princípio da igualdade tributária;  j)  O  próprio  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  não  faz  nenhuma  distinção  em  relação à  forma de  tributação da origem do crédito. Aliás,  a parte  final do dispositivo, exige  apenas que os créditos estejam vinculados a essas operações de venda;  k)  Qualquer  limitação  à  manutenção  dos  créditos  decorrentes  da  venda  de  produtos sujeitos ao regime monofásico, estando o contribuinte vinculado à sistemática da não  cumulatividade, é inconstitucional por violar o princípio da igualdade.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10280.720956/2010­66  Acórdão n.º 3401­001.927  S3­C4T1  Fl. 176          3 Em  12.12.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes argumentos:  a)  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dos  atos  normativos em questão, não cabe à esfera administrativa este  julgamento. Esta é  responsável  apenas por garantir o cumprimento das normas tributárias;  b)  A  Lei  nº.  10.637/2002,  que  instituiu  a  incidência  não  cumulativa  do  PIS/Pasep,  é  clara  ao  vedar  a  apuração  de  créditos  pelos  revendedores  de  bens  sujeitos  à  incidência monofásica;  c) O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não tem o alcance de manter créditos cuja  aquisição  a  lei  veda desde  a  sua definição. Efetivamente,  ele não  revogou o  art.  3º,  inciso  I,  alínea b da Lei nº 10.637/2002, nem dá respaldo à pretensão aos revendedores de autopeças e  veículos  de  apropriar  créditos  relativos  à  compra  de  tais  produtos  e  do  subseqüente  ressarcimento em dinheiro;  Em  8.3.2012,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e,  em  12.4.2012,  apresentou,  intempestivamente,  Recurso  Voluntário  repisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade.   Por  fim,  requer  que  seja  declarado  ao  recorrente  comerciante  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes dos produtos adquiridos para revenda, com base no art. 17da Lei 11.033/2004.  Pede, ainda, pela reforma total da decisão exarada que indeferiu o pedido de  ressarcimento para que o mesmo seja  julgado procedente e,  conseqüentemente, homologadas  as compensações efetuadas por meio de PER/DCOMPs.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado conforme  a art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, que transcrevo abaixo:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”    No caso  em  tela,  o protocolo  se deu após  este  lapso  temporal,  sendo assim  intempestivo. A Contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 8.3.2012, conforme aviso de  recebimento juntado à fl. 135 e informação constante na fl. 136, entretanto, só protocolizou o  seu recurso em 12.4.2012.  Deste modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator.                               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 7/12/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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4463473 #
Numero do processo: 16327.001170/2010-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2007 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados REMUNERAÇÃO INDIRETA - REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição à terceiras entidades. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial, pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação oral: Rubem Tadeu C. Pelingeiro. OAB: 71.430/RJ. Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Redator: Mauro José Silva Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2007 CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES Toda empresa está obrigada a recolher a contribuição devida aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados REMUNERAÇÃO INDIRETA - REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados, a empresa deverá observar a legislação específica sobre a matéria. Ao ocorrer o descumprimento da Lei 10.101/2000, as quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição à terceiras entidades. O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário de contribuição. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso na questão da decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial, pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento ao recurso na questão da não integração ao Salário de Contribuição das verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação oral: Rubem Tadeu C. Pelingeiro. OAB: 71.430/RJ. Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes. Redator: Mauro José Silva Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete De Oliveira Barros - Relator. Mauro José Silva - Redator designado. Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 454          1 453  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001170/2010­49  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.094  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  CREDIT SUISSE BRASIL S/A CTVM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2007  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda empresa está obrigada a  recolher a contribuição devida aos Terceiros,  incidente sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados  REMUNERAÇÃO INDIRETA ­ REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  Para ocorrer a isenção fiscal sobre os valores pagos aos trabalhadores a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a matéria.   Ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias  creditadas  pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição à terceiras entidades.  O PRL pago em desacordo com o mencionado diploma legal integra o salário  de contribuição.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 70 /2 01 0- 49 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     2 multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao recurso na questão da decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes, que votaram em dar provimento parcial, pela aplicação do § 4º, Art. 150 do CTN;  b) em negar provimento ao  recurso na questão da não  integração ao Salário de Contribuição  das  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão. O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou a votação por suas conclusões;  II) Por  maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada.  Sustentação  oral:  Rubem  Tadeu  C.  Pelingeiro.  OAB:  71.430/RJ.  Declaração  de  voto:  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes. Redator: Mauro José Silva  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Mauro José Silva ­ Redator designado.    Declaração de voto: Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 455          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições devidas às Terceiras Entidades e Fundos.  Consta  do  Relatório  Fiscal  do  AI  (fls.  10),  que  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  foi  o  pagamento  aos  empregados,  de  valores  intitulados  Participação  nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a legislação específica.  O  agente  autuante  informa  que  os  PLRs  apresentados  pela  recorrente  não  atendem ao disposto na Lei 10.101/2000, pois não  estabelecem critérios  a  serem cumpridos,  não  foram  pactuados  previamente  e  foram  firmados  sem  a  participação  de  representante  indicado pelo Sindicado.  Esclarece que a convenção coletiva de trabalho do ano de 2005, firmada entre  o sindicato e a empresa, não trata da distribuição de lucros ou resultados, e o acordo de PLR do  mesmo ano apenas demonstra a forma de aferição e cálculo do valor a ser distribuído para cada  empregado,  trazendo  os  elementos  relevantes  na  avaliação, mas  sem  nenhuma  objetividade,  não trazendo, em momento algum, objetivos claros a serem atingidos.  Assevera que o mesmo ocorre nos acordos de PLRs de 2004, 2006 e 2007,  com a agravante que tais acordos e seus respectivos anexos foram assinados no ano seguinte,  caso  de  2004,  ou  ao  final  do  ano  a  ser  avaliado,  ou  seja,  em  10/02/2005,  22/12/2006  e  27/12/2000, respectivamente  Observa,  ainda,  a  existência  de  uma  disparidade  entre  o  valor  pago  mensalmente ao empregado a título de salário e o valor distribuído a título de PLR, sendo que a  média  em 2005  foi  de PLR 28  vezes maior  que  a  remuneração mensal  do  trabalhador,  a de  2006 foi de 13 vezes, e a de 2007 de 8 vezes, chegando a situações individuais de 85, 74, 61  vezes o salário mensal de contribuição,   A empresa notificada apresentou defesa e a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  16­34.177,  da  13a  Turma  da  DRJ/SP1,  (fls.  393),  julgou  a  Impugnação Improcedente, mantendo o Crédito Tributário.  Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso  tempestivo alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega decadência da competência 01/2005, com a aplicação  da regra do art. 150, § 4o, do CTN, uma vez que houve recolhimento de contribuição sobre a  folha de pagamento em  todo período do débito, e a ciência do AI pela  recorrente  se deu  em  01/09/2010.  No mérito, alega que a PLR é imune a contribuições sociais, conforme art. 7o,  XI, da CF/88, e que a expressão “conforme definido em lei” se aplica somente à parte final do  referido dispositivo.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     4 Cita  a  doutrina  e  jurisprudência  para  reforçar  o  entendimento  de  que  os  valores pagos  a  título de PLR são desvinculados da  remuneração por  expressa determinação  constitucional.  Tenta demonstrar que, no caso presente, a recorrente observou as disposições  da lei 10.101/2010, pois os acordos foram firmados com a participação do sindicato, e reproduz  as cláusulas dos acordos para comprovar suas afirmações.  Esclarece que o Acordo de PLR é pautado por um plano de metas individuais  e  específica  de  cada  empregado,  estabelecidas  de  forma  objetiva  após  análises  e  discussões  internas  entre  a  diretoria,  os  gerentes  das  diversas  áreas  e  os  próprios  empregados,  e  cujas  diretrizes  estão previstas no parágrafo primeiro,  da cláusula Terceira,  do  anexo  I,  sendo que  todos  os  empregados  têm  acesso  às  informações  relativas  às  premissas  e  aos  resultados  previstos no Acordo do PLR, através dos meios internos de comunicação.  Informa que durante o ano o empregado e seu supervisor imediato revisam o  andamento  dessas metas,  conforme  regra  contida  na  cláusula  sexta  do  acordo  e,  no  final  do  ano, ambos analisam a performance do avaliado em relação às metas estabelecidas no início do  ano, sendo que tanto a revisão das metas quanto a avaliação dos empregados são efetuados pelo  Sistema denominado “My Performance”.  Ressalta que tal programa faz parte do acordo de PLR por expressa referência  no parágrafo primeiro, da Cláusula Sexta, o que não deixa dúvidas de que as metas estipuladas  por meio do  referido programa  integram os Acordos de PLR e,  portanto,  foram  chanceladas  pelo sindicato.  Argumenta que não procede o entendimento de que não haveria estipulação  de  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  dos  empregados  e  dos  mecanismos  de  aferição  ,  uma  vez  que,  pela  simples  leitura  do  acordos  de  PLR  e  do  manual  de  uso  do  Programa “My Performance”, somada aos esclarecimentos prestados pela recorrente, é possível  constatar que a recorrente tem um programa de PLR claro e criterioso.  Quanto  a  afirmação  da  Decisão  de  que  as  metas  estipuladas  seriam  subjetivas,  sustenta  que  a  referida  cláusula  terceira  apenas  estabelece  as  diretrizes  gerais  do  plano de metas acordado entre as partes, estando as metas específicas previstas objetivamente  no programa “my performance”, de forma a não gerar dúvida aos empregados sobre os  itens  que serão considerados nas suas avaliações para fins de PLR.  Defende  que  o  fato  de  os  acordos  de  PLR  relativos  aos  anos­base  2006  e  2007  terem  sido  assinados  em  12/2006  e  12/2007,  respectivamente,  não  implica  a  descaracterização do programa, uma vez que as metas para fins de avaliação dos funcionários  foram fixadas no início dos respectivos anos.  Cita acórdãos deste Conselho e junta cópia de correspondência enviadas aos  seus  empregados  para  comprovar  suas  afirmações  e,  caso  seja  necessário,  protesta  pela  realização de perícia para afastar eventual dúvida acerca desse fato.  Em relação à disparidade entre o valor da PLR paga pela recorrente e o valor  do salário dos respectivos beneficiários, alega que não há na Lei 10.101/00 nenhuma regra que  limite o valor da PLR ou que disponha que ela deve tomar por base o montante dos salário dos  empregados.  Argumenta  que  ainda  que  as  parcelas  pagas  pela  recorrente  aos  seus  empregados não pudessem ser caracterizadas como PLR, o auto seria improcedente na medida  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 456          5 em que se exige contribuições sobre ganhos eventuais, conforme art. 28, § 9o, alínea e, item 7,  da Lei 8.212/91.  Insurge­se  contra a  cobrança de  contribuição  ao  INCRA, observando que o  Plenário  do  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  no  RE  630.898,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição à referida terceira entidade.  Solicita que o julgamento do processo em tela seja sobrestado até o exame da  matéria pelo STF, nos termos do art. 62­A, da Portaria 256/2009, com a redação dada pela Lei  586/2010.  Por  fim,  requer que  a multa de mora  seja  excluída do valor do  crédito,  em  razão da edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art.  35 da Lei 8.212/91, e introduziu o art. 35­A.  É o relatório.   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     6 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega decadência da competência 01/2005, com a  aplicação da regra do art. 150, § 4o, do CTN, uma vez que houve recolhimento de contribuição  sobre a folha de pagamento em todo período do débito, e a ciência do AI pela recorrente se deu  em 01/09/2010.  No entanto, o caso presente se refere a contribuição incidente sobre verba que  a recorrente não considerava como base de cálculo da contribuição previdenciária, tratando­se,  portanto, de lançamento de ofício, para o qual não houve adiantamento do tributo, caso em que  se aplica o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O AI foi consolidado em 24/08/2010, e sua cientificação ao sujeito passivo se  deu em 01/09/2010  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  pois,  para  as  competências  compreendidas  entre 01/2005 a 10/2007, inicia­se a contagem do prazo em 01/01/2006, que é o primeiro dia do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo  legal transcrito acima.   Portanto, para a competência 01/2005, o Fisco se encontra ainda no direito de  cobrar a contribuição devida lançada.  No mérito,  a  recorrente  alega  que  a  PLR  é  imune  a  contribuições  sociais,  conforme  art.  7o,  XI,  da  CF/88,  e  que  a  expressão  “conforme  definido  em  lei”  se  aplica  somente à parte final do referido dispositivo.  Todavia,  a  não  vinculação  da  participação  nos  lucros  à  remuneração  não  é  auto aplicável e, ao contrário do que afirma a recorrente, a Constituição Federal remeteu, sim, à  lei,  a  função  de  estabelecer  critérios  e  regras  para  desvincular  a  participação  nos  lucros  da  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 457          7 remuneração, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao editar a Lei  10.101/00.   Esse  é  também o  entendimento  da Consultoria  Jurídica  do MPS,  conforme  Parecer 1748/99 cujo trecho transcrevo a seguir:  6. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia  constitucional nos termos do inciso XI do art. 7º, in verbis:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifei)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Nesse sentido, a condição de se tratar ou não de salário não está vinculada ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa  em  si  que  vai  determinar  sua  natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   A  Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Vale ressaltar que a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional,  em  especial  as  disposições  legais  inseridas  na  Lei  8.212/91,  não  agride  as  garantias  constitucionais previstas no art. 7º, da Constituição Federal, vez que se encontra insculpida, em  toda a Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     8 Portanto, para não integrar a base de cálculo da contribuição aos terceiros, o  pagamento a título de PLR deve seguir o que determina a Lei 10.101/00:  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição social.  Dessa forma, no caso presente impõe verificar se, no pagamento das parcelas  a título de Participação nos Resultados pela empresa autuada, foram observados os critérios e  regras estabelecidos pela Lei 10.101/00.  A  fiscalização  entendeu  que  os  PLR  apresentados  pela  recorrente  não  atendem o disposto na Lei 10.101/00.  O referido dispositivo legal estabelece que:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente . (grifei)  Assim, para que seja isenta de contribuições previdenciárias, o programa de  PLR da empresa deveria ser negociada entre a empresa e seus empregados, mediante acordo  coletivo  ou  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada  por  um  representante  sindical  dos  trabalhadores, e o instrumento decorrente dessa negociação deveria estabelecer regras claras e  objetivas,  impondo  critérios  e  condições  para  que  o  segurado  empregado  faça  jus  ao  recebimento do pagamento.  A  fiscalização  constatou  que  a  convenção  coletiva  de  trabalho  do  ano  de  2005 não faz menção sobre distribuição de lucros ou resultados, e o acordo de PLR do mesmo  ano não traça as metas e critérios com objetividade.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 458          9 Observa­se,  dos  documentos  acostados  aos  autos,  tanto  pela  fiscalização  quanto pela recorrente, que o Acordo Coletivo não estabelece metas ou critérios de aferição.  As  metas  para  cada  empregado  foram  definidas  por  meio  de  programa  interno,  denominado  “My  Performance”,  sem  a  participação  do  sindicato,  o  que  contraria  o  disposto no § 1o, do artigo 2o, da Lei 10.101/00.  Assim,  como  bem  observado  pelo  Julgador  de  Primeira  Instância,  a  não  participação da  entidade  sindical nas negociações  de estabelecimento das metas  e das  regras  representam  um  risco  para  os  trabalhadores,  nos  casos  de  ocorrência  de  alguma  situação  de  conflito.  Ademais,  conforme  se  observa  da  leitura do Anexo dos Acordos  acostados  aos autos, as regras estão permeadas de subjetividade e submetem os empregados ao arbítrio do  empregador, pois na fixação das regras, a própria empresa registra que há aspectos subjetivos a  serem  considerados  e,  nos  outros  aspectos  que  ela  conceitua  como  sendo  “objetivos”,  condiciona  seus  empregados  à  avaliação  de  aspectos  de  cunho  totalmente  subjetivos,  como  atitude e potencial de crescimento.   Portanto,  não  há  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação.  O mesmo ocorre  para  os PLRs de  2004,  2006  e 2007,  com o  agravante  de  que, para esses anos, os acordos de PLR foram firmados ou no início do ano seguinte, ou no  final do ano base, ou seja, em 10/02/2005, 22/12/2006 e 27/12/2000, respectivamente.  Porém, entendo que para fazer­se cumprir o estabelecido no § 1º do art. 2º da  Lei  nº  10/101/2000,  que  determina  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas, mecanismos  de  aferição  etc,  é  imprescindível  que  tais  questões  sejam  decididas,  com  a  participação  dos  empregados  e  do  sindicato,  antes  do  início  do  exercício,  findo  o  qual  a  empresa  pretende  dividir os lucros ou resultados.  Nesse  sentido  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  se  manifestando,  conforme julgamento do recurso 161054, cujo trecho do voto da relatora Ana Maria Bandeira,  transcrevo abaixo  “Da  análise  das  cópias  dos  acordos  apresentados,  verifica­se  que os mesmos foram firmados ao final do exercício.  Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei nº 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação dos empregados na obtenção do lucro ou resultado.  Ainda  que  a  recorrente  alegue  que  a  as  regras  foram  exaustivamente  debatidas  e  que  as  metas  negociadas  eram  do  conhecimento dos empregados, deveria formalizar o resultado de  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     10 tal  negociação  anteriormente  ao  período  a  ser  avaliado  mediante  o  instrumento  próprio  que  deveria  conter  de  forma  clara  e  objetiva  as  metas,  a  forma  de  avaliação,  bem  como  a  forma de participação no possível resultado ou lucro.  Da  análise  dos  documentos  de  acordo  juntados  aos  autos  (fls.  31/56),  verifica­se  que  os  mesmos  não  foram  elaborados  de  acordo com o argüido no parágrafo anterior, além de terem sido  firmados posteriormente ao período a ser avaliado.  Os  próprios  acordos  trazem  a  previsão  de  estabelecimento  de  metas a serem atingidas pelos empregados, levando a inferir que  se  trataria  de  uma  previsão  para  o  futuro  e  não  para  um  exercício passado.  Assevere­se que tais questões não podem se dar de forma tácita,  portanto, a formalização no tempo certo deve ser observada.  A meu ver, a recorrente não procedeu de acordo com a  lei que  rege  a  matéria,  não  estabeleceu  previamente  regras,  metas  ou  mecanismos de aferição, para que ficasse claro aos empregados  o que a empresa esperava dos mesmos para que fizessem jus ao  benefício.  Vale dizer que o que diferencia o pagamento de participação dos  lucros  e  prêmios  por  resultados  obtidos  reside  justamente  na  observância expressa do que dispõe a Lei nº 10.101/2000.  O pagamento efetuado pela  empresa,  chamado de participação  nos  lucros,  da  forma  como  foi  feito,  mais  se  assemelha  a  um  prêmio pelos resultados obtidos e, como tal, integra o salário de  contribuição.  Diante  do  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.”  Assim,  ao  não  estabelecer  previamente,  em  negociação  conjunta  com  sindicato  e  empregados,  as  regras  para  a  concessão  da  PRL,  a  recorrente  descumpriu  os  ditames  da  Lei  que  trata  da  matéria,  não  fazendo  jus,  portanto,  à  isenção  prevista  na  Lei  8.212/91.  Em relação à disparidade entre o valor da PLR paga pela empresa autuada e o  valor do salário dos respectivos beneficiários, a recorrente alega que não há, na Lei 10.101/00,  nenhuma  regra  que  limite  o  valor  da  PLR  ou  que  disponha  que  ela  deve  tomar  por  base  o  montante dos salário dos empregados.  Contudo, em nenhum momento a fiscalização afirmou que a Lei dispõe que a  PLR deve tomar por base o salário, e sim que a Lei veda que a PLR substitua ou complemente  a remuneração do trabalhador.  O que chama atenção no caso é a discrepância entre o valor pago a título de  PLR e o salário do beneficiário.  Conforme  verificado,  o  valor  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  de  2005, por exemplo,  foi em média 28 vezes maior que a  remuneração mensal do  trabalhador,  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 459          11 chegando  a  situação  individual  de  o  empregado  receber  um  PLR  de  85  vezes  o  seu  salário  mensal.  Entendo  que  um  trabalhador  que  recebe,  a  título  de  PLR,  um  valor  tão  consideravelmente superior a sua remuneração, e por 05 anos consecutivos, manterá um padrão  de vida compatível com o poder aquisitivo que essa Participação nos Lucros lhe proporciona,  que, no caso da empresa, é paga semestralmente.  No  entanto,  como,  no  entendimento  da  recorrente,  essa  PLR  de  valor  tão  superior à remuneração não integra o salário de contribuição do empregado, ele também não se  reverterá em benefícios previdenciários para o trabalhador, o que acaba por prejudicá­lo.  Ademais,  é  difícil  crer  que  a  recorrente  remunera  seus  empregados  com  valores  tão  aquém do valor  relativo  à Participação  nos Lucros,  pois  isso  significaria que  ela  valoriza pouco quem contribui muito para a obtenção de seus lucros.  Entendo  que  o  fato  de  um  trabalhador  receber,  por  exemplo,  85  vezes  seu  salário  a  título de PLR,  demonstra que  contribuiu de  forma considerável para  a obtenção de  lucro pela empresa, e que o salário a ele pago não está remunerando, com justiça, o serviço por  ele  prestado,  sendo,  na  realidade,  as  quantias  pagas  a  título  de  PLR  a  sua  verdadeira  remuneração.  Também por esse motivo entendo que os valores creditados a título de PLR  aos empregados da recorrente integram o salário de contribuição.  A recorrente alega que ainda que se as parcelas pagas aos seus empregados  não pudessem ser caracterizadas como PLR, o auto seria improcedente na medida em que se  exige  contribuições  sobre  ganhos  eventuais,  conforme  art.  28,  §  9o,  alínea  e,  item  7,  da  Lei  8.212/91.  No entanto,  entendo que não estamos diante de  um pagamento  eventual,  já  que o  ganho habitual passível de  exação não é  necessariamente  aquele  valor  auferido mês  a  mês, trimestralmente ou mesmo bimestralmente etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato  de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como  meramente eventuais.  No  caso  sob  análise,  não  há  dúvida  de  que  o  pagamento  realizado  pela  empresa e por ela intitulado Participação nos Lucros reveste­se de habitualidade, já que é de  conhecimento de todos os empregados que, na data acordada, farão jus ao recebimento do valor  ajustado.  Assim, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado retira­lhe  o caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Há, portanto, uma expectativa criada que se  sobrepõe  ao  fato de os valores  percebidos  pelos  segurados  empregados  não  serem  rotineiros  ou  serem  de  diferentes  valores  nos vários anos.  Essa  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  pagamento  gera  a  habitualidade e afasta por completo a eventualidade.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     12 Por tudo que foi exposto acima, concluo que a verba intitulada Participação  nos Resultados foi paga em desconformidade com a legislação que rege a matéria.   E,  como  a  alínea  “j”,  do  §  9º,  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  isenta  de  contribuição  apenas  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada de acordo com a lei específica, no caso a Lei nº 10.101/99, a referida verba, paga pela  autuada em desacordo com o mencionado diploma legal, integra o salário de contribuição.  A  autuada  insurge­se,  ainda,  contra  a  cobrança  de  contribuição  ao  INCRA,  observando que o Plenário do STF reconheceu a repercussão geral no RE 630.898, em que se  discute a constitucionalidade e a natureza jurídica da contribuição à referida terceira entidade, e  requer que o julgamento do processo em tela seja sobrestado até o exame da matéria pelo STF,  nos termos do art. 62­A, da Portaria 256/2009, com a redação dada pela Lei 586/2010.  Contudo,  a  referida  exação  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  apontados no relatório FLD.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de tail exação, vez que a sua  cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 460          13 (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Com  relação  ao  pedido  de  que  o  julgamento  do  processo  em  tela  seja  sobrestado até o exame da matéria pelo STF, nos  termos do art. 62­A, da Portaria 256/2009,  com  a  redação  dada  pela  Lê,  cumpre  esclarecer  que,  após  estudo  realizado  por  este  CARF,  concluiu­se que “o Regimento Interno do STF diferencia a existência da repercussão geral – que é  efetiva CONDIÇÃO para conhecimento (requisito de admissibilidade) do Recurso Extraordinário – da  figura  do  sobrestamento,  que  é uma determinação do  STF aos  tribunais,  para  que  não  encaminhem  recursos sobre um assunto enquanto ele está sendo discutido pelo STF – que não é obrigatório”.  Por esse motivo, foi editada, em 03 de janeiro de 2012, a Portaria CARF n°  001/2012,  que  disciplinou  o  procedimento  de  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos,  previsto no art. 62­A §§ 1º e 2º do Anexo II de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria  MF n° 256/2009, e alterações posteriores.  O art.1o , da referida Portaria 001/2012, estabelece que:  Art.  1o,  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  – RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No  caso,  verifica­se,  do  documento  juntado  aos  autos,  que  o  STF  de  fato  reconheceu  a existência de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada no Recurso  Extraordinário 630.898.  Contudo,  não  consta  que  o  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento  do  processo, motivo pelo qual rejeito o pedido de sobrestamento do AI em tela.  Por fim, quanto ao pedido para que a multa de mora seja excluída do valor do  crédito,  em  razão  da  edição  da MP 449/2008,  convertida na Lei  11.941/2009,  que deu  nova  redação  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91,  e  introduziu  o  art.  35­A,  ratifico  os  esclarecimentos  ofertados  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  sentido  que  somente  no  momento  do  pagamento do crédito tributário lançado é que a multa mais benéfica poderá ser quantificada.  Isso porque, na sistemática anterior, a alíquota da multa moratória  incidente  sobre a contribuição previdenciária não recolhida e incluída em lançamento de crédito referente  à  obrigação  principal  era  definida  conforme  a  fase  processual  em  que  o  pagamento  era  realizado.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     14 Portanto,  na  atual  fase  do  contenciosos  administrativa,  não  há  como  se  determinar a multa mais benéfica a ser aplicada, uma vez que a recorrente ainda não solicitou o  pagamento da contribuição lançada.  Nesse sentido,   Considerando tudo mais que dos autos consta,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 461          15   Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.      Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     16   Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 462          17 normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     18 ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 463          19 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     20 A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 464          21 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     22   Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva:    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.    Inicio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 465          23 triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  conseqüência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes  que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     24 inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  conseqüência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 466          25 observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  conseqüente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     26 autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 467          27 § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     28 pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.    Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    Fl. 505DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 468          29 “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.    Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     30 Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 469          31     Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     32   OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.    Pagamento mínimo sem que a meta seja atingida    Ainda que o Acordo traga regras claras e objetivas, entre estas poderá existir  a determinação de um pagamento mínimo no caso de as metas não serem atingidas?   Entendemos que a resposta a esse questionamento só pode ser negativa, pois  é  uma  exigência  da  finalidade  de  combate  à  fraude  que  a  norma  reguladora  da  imunidade  assume.  O  pagamento  mínimo  permite  que  uma  verba  remuneratória  seja  substituída  pelo  pagamento de PLR, dada a certeza de  seu  recebimento. É uma ofensa direta ao  conteúdo do  caput do art. 3º da Lei 10.101/2000 no trecho em que prescreve que a PLR “não substitui ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado”.  Nesse sentido, o Conselheiro Elias Sampaio Freire já destacou que os valores  de PLR só são liberados se os objetivos e metas forem atendidos. Vejamos o trecho do voto do  Conselheiro no Acórdão CSRF 9202­00.503:    “Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.”    Fl. 509DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 470          33 Logo,  ainda  que  constante  do  Acordo,  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  situações  nas  quais  as  metas  de  lucros  ou  resultados  não  forem  atingidas,  não  possuem  a  natureza pretendida,  o  que  lhes  impõe  a  natureza  de  remuneração  e  sua  inclusão  na  base de  cálculo da contribuição previdenciária.    Valor pago a título de PLR que se mostra excessivo e de caráter substitutivo ao salário    A questão que agora  enfrentamos diz  respeito  à  existência de um  limite  ao  pagamento  da  PLR.  Parece­nos  que  a  interpretação  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  esclarece a dúvida.   A  norma  regulamentadora  de  tal  dispositivo  determina  que  a  PLR  “não  substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado”. Ou seja, não pode a  verba paga a título de PLR tomar uma feição de parcela que remunere a prestação do trabalho.  Para  tanto,  os  indícios  colhidos  na  situação  fática  devem  ser  cuidadosamente  analisados.  O  principal indício de que a empresa está usando a PLR como substituição do salário é a elevada  proporção  entre  PLR  e  salário.  È  certo  que  a  lei  não  estabelece  tal  limite,  mas  essa  não  é  situação  inédita  no  direito  tributário.  Nossas  leis  tributárias  estão  repletas  de  conceitos  indeterminados que suscitou a atuação do hermeneuta. Como exemplo, temos a determinação  do valor de tributo que torna a exação confiscatória. A Corte Constitucional brasileira no ADI  551  debateu  a  respeito  da  configuração  de  uma  situação  de  confisco  tributário.  Naquela  ocasião, o Ministro Sepúlveda da Pertence afirmou que não sabia “a que altura um tributo ou  uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero  retardamento da  satisfação, ou de  cinco vezes,  em caso de  sonegação,  certamente  sei  que  é  confiscatório e desproporcional”. Em outra ocasião, na ADI 520, o Ministro Celso de Mello  reconheceu  que  a  vedação  ao  confisco  é  uma “cláusula  aberta  veiculadora  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mas  o  excesso  de  poder  estatal  na  fixação  do  tributo  pode  ser  verificado  pelo  juiz  diante  do  caso  concreto”.  Nos  casos  referidos  a  Corte  Constitucional  tratava  de  afastar  por  inconstitucionalidade  norma  validamente  inserida  em  nosso  ordenamento,  o  que  é  vedado  para  este  Tribunal  Administrativo.  No  entanto,  o  raciocínio  utilizado  pelos  Ministros  pode  ser  utilizado  num  caso  de  aplicação  de  limite  não  previsto  expressamente em lei, mas decorrente de interpretação fundada na finalidade da lei, como é o  caso do limite para a PLR. Assim, se não sabemos qual valor  torna uma PLR substitutiva do  salário, podemos, in casu, concluir que uma parcela paga a título de PLR que seja equivalente a  dezenas de vezes o salário certamente já assumiu a feição de contraprestação pelo trabalho, de  remuneração, portanto. Nesses casos a parcela, por ter verdadeira natureza remuneratória, deve  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Com os argumentos acima delineados, alinho­me com a Relatora para negar  provimento Recurso com relação ao mérito.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 510DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     34   Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio  contrário  à  douta  relatora,  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos que se seguem.    DA DECADÊNCIA  2.  No  caso  em  tela,  peço  vênia  para  divergir  do  posicionamento  do  nobre  Conselheiro Relator a respeito da decadência quando ele aplicou a regra do art. 173, inciso I,  do CTN, por entender que deve ser considerada a determinação do art. 150, §4º.   3. Isso porque o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e 46  da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a Súmula  Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 471          35 4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”    5. Ainda sobre o assunto, a Lei 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”    6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)   Fl. 512DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     36   “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 472          37 do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).     8.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  considerando  a  sua  totalidade  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos da empresa. Assim, tenho como certa a aplicação da regra contida no art. 150, §4º,  do CTN.  9.  O  CARF,  por  intermédio  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior,  corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra  do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar­se de salário indireto, tendo a contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”  ­  Processo  36918.002963/200575;  Acórdão  920201.418,  proferido no Recurso Especial do Procurador 243.707.  10. Dessa forma,  tenho como certa a aplicação ao lançamento fiscal a  regra  constante do artigo 150, §4º, do CTN.  11. E, com base nas  informações  expostas,  tendo em vista que a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  das  contribuições  referentes  ao  período  de  01/2005  a  10/2007  apenas  em  1º  de  setembro  de  2010;  fica  alcançada  pela  decadência  quinquenal  a  competência de 01/2005, mantidas as demais competências.  12. Dessa feita, dou provimento parcial ao recurso voluntário por reconhecer  a decadência na competência de 01/2005.  DO  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  TERCEIRAS ENTIDADES SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  13. Tenho por certo que os valores pagos a título de participação nos lucros  ou resultados da empresa foram em notória observância aos requisitos mínimos estabelecidos  pela  Lei  10.101/2000,  não  constituindo,  portanto,  em  fato  gerador  de  obrigação  tributária  acessória, uma vez que não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária a terceiras  entidades.  12.  A  PLR  visa  à  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros  ou  resultados  aos  funcionários  se  atingidas  metas,  sejam  elas  de  rentabilidade  a  ser  alcançada  (para  percepção  dos  lucros)  ou  de  desempenho  individual  dos  funcionários  (para  percepção  dos  resultados).  O  programa  PLR  é  uma  ferramenta  de  gestão  que  permite  a  motivação  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  proporcionando  a  atração  de  melhores resultados, regulada pela lei 10.101/2000.  14. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI, incluiu entre  os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados dos seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da remuneração percebida pelo empregado, de acordo com os critérios legais:   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     38 “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”    15. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º, j, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”    16. Desse modo, para que uma empresa possa efetuar pagamentos  aos  seus  funcionários do aludido benefício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos mínimos,  dispostos no artigo 2°, da Lei 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”    17.  Consoante  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 473          39 posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  18.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita aos pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei 10.101/2000, como se  demonstrou anteriormente.   19. Assim, considerando que as Convenções Coletivas de Trabalho acostados  aos autos demonstram a existência de um programa de participação nos lucros ou resultados,  chamado  de My Performance,  com  respectivo  o  acompanhamento  dos  trabalhadores;  a  base  procedimental  trazida  pelo  contribuinte  na  distribuição  dos  lucros  é  suficiente  para  o  cumprimento das formalidades legais.  20. Destaca­se que o programa está devidamente previsto na Cláusula 6ª, § 1º  do Acordo e, ainda, na Cláusula 3ª do Anexo I.  21. Em  sendo,  discordo da  solução  adotada  tanto  no  julgamento  de origem  quanto nesta  instância  recursal. Entendo que  restaram preenchidos os  requisitos  dispostos na  lei, como demonstrado.   22.  Constato  que  a  estrutura  montada  pela  empresa  é  satisfatória  para  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  excluindo­os  da  base  de  cálculo  do  tributo.  A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  23.  Deve­se  verificar,  portanto,  a  existência  de  um  procedimento  bilateral,  firmado entre empregadores e empregados, a fim de delinear uma estrutura normativa interna  com o escopo de dar a máxima efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88). A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­ PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados pressupõe a observância da  legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos legais inseridos em diplomas específicos ( arts. 2º e  3º, da MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e  2º, MP 1.539­34/ 1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei  n.º 10.101/2000), no afã de tutelar os trabalhadores, não podem ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência  de  interesse  recursal,  máxime quando deduzidos para o fim de fazer incidir contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício  constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução  legislativa da participação nos  lucros ou resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     40 entre  os  empregados  e  a  empresa  para  a  fixação  dos  termos  da  participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar os interesses dos empregados, tais como definição do modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis  e  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos  termos da participação, possibilitando a exigência do cumprimento  na participação dos lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar  a incidência da contribuição previdenciária.  [...]  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  verba  percebida  a  título  de  participação  nos  lucros  da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção  de  programa  espontâneo  de  efetiva  participação nos  lucros  da  empresa  por  parte  dos  empregados  no  período  pleiteado,  vale  dizer,  à  luz  do  contexto  fático­probatório  engendrado  nos  autos,  consoante  se  infere  do  voto  condutor  do  acórdão hostilizado,  verbis:  "Embora  com alterações  ao  longo do  período,  as  linhas  gerais  da  participação  nos  resultados,  estabelecidas  na  legislação,  podem  ser  assim  resumidas:  a)  deve  funcionar como instrumento de integração entre capital e trabalho,  mediante negociação; b) deve servir de incentivo à produtividade e  estar vinculado à existência de resultados positivos; c) necessidade  de fixação de regras claras e objetivas; d) existência de mecanismos  de aferição dos resultados.  [...]  Comparando­se  o  PPR  da  autora  com  as  linhas  gerais  antes  definidas,  bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que são convergentes, a ponto de caracterizar os valores discutidos  como  participação  nos  resultados.  Desse  modo,  estão  isentos  da  contribuição  patronal  sobre  a  folha  de  salários,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  28,  §  9.º,  alínea  "j",  da  Lei  n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)   9.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008;  AgRg  no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido” [g.n.] (REsp 865.489/RS, Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe 24/11/2010).    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16327.001170/2010­49  Acórdão n.º 2301­003.094  S2­C3T1  Fl. 474          41 24. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger  o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode­se concluir que os  documentos trazidos aos autos indicam que houve uma negociação prévia entre as partes.  25.  Diante  desses  elementos,  dou  provimento  ao  recurso  para  invalidar  a  exação lançada sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados da recorrente.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  26. Ressalta­se  que,  em  respeito  ao  art.  106  do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   27.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  28. Por sua vez, o art. 61 da Lei 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  29. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  30. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  31.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES     42 Damião Cordeiro de Moraes    Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 09/01/2013 por DAMI AO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10280.722160/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10280.722160/2009­12  Acórdão n.º 2801­002.645  S2­TE01  Fl. 61          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  3ª Turma da DRJ/BEL  (Fls.  44),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  05/11)  lavrada  em  face  da  Interessada  acima  identificada,  em  procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual relativa  ao  IRPF  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  na  qual  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  a)  Dedução  Indevida  de  Dependentes;  b)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas;  c)  Omissão de Rendimentos, sujeitos à tabela progressiva, no valor  de  R$  1.802,24,  gerando  lançamento  de  R$  2.548,61,  a  ser  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  02/03)  em  22/06/2009, na qual alega, em síntese, que:  (...)  Sendo meu dependente  por  ser meu ENTEADO anexo  certidão  do mesmo e de meus filhos em que conta o nome de meu marido  em comum (Sr. Elias Amaral Barbosa).  Com  relação  às  despesas  médicas  volto  a  anexar  todos  os  recibos  e  cédulas C em que  conta os descontos  com IPASEP e  IPAMB.  (...)  À  visa  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Dessa forma, tem­se que a contribuinte não impugnou a infração  de  omissão  de  rendimentos,  motivo  pelo  qual  a  Delegacia  de  origem  cadastrou  a  parte  correspondente  a  referida  infração,  conforme  fls.  39  e  41,  delimitando,  assim,  o  litígio  a  ser  apreciado por esta Delegacia de Julgamento.  Passo  adiante,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  PROVAS.  Obtém  êxito  em  suas  alegações  o  contribuinte  que  carreia  aos  autos documentos, por ocasião da impugnação, suficientes para  não  deixarem  dúvidas  em  relação  à  fidedignidade  dos  fatos  alegados.  Cientificada  em  26/10/2011  (Fls.  50),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 30/11/2011 (fls. 51), argumentando, em síntese que:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10280.722160/2009­12  Acórdão n.º 2801­002.645  S2­TE01  Fl. 62          3 ­  Conforme  orientação  desta  Receita  Federal,  diante  da  veracidade  dos  recibos  p/mim  repassados  devido  a  tratamento  realizados  no  período  de  2006,  lançados  na  Declaração  de  Exercício 2007, não sei se por desatenção os recibos não foram  carimbados e assinados na época, procurei as devidas doutoras  solicitando  uma  declaração  por  escrito  e  o  carimbo  e  assinaturas dos devidos recibos repassados.  Venho  através  deste  solicitar  uma  re­análise  diante  dos  documentos p/mim apresentados,  longe de mim, médica, querer  em qualquer momento enganar a Receita Federal, mas também  não  quero  perder  haja  visto  que  os  recibos  são  idôneos,  repassados por mim a época devida.  Deixo  anexo:  Recibos  (cópias)  do  original  já  assinados  e  carimbados,  justamente  com  uma  declaração  das  próprias  profissionais,  confirmando prestação  do  serviço  (odontologia  e  fisioterápico).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao endereço da contribuinte,  via correio, tendo sido recebida em 26/10/2011, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.  50.  A peça recursal, somente, foi protocolizada em 30/11/2011, conforme atesta  documento de fls. 51, portanto, fora do prazo fatal.  Caberia  à  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância, quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10280.722160/2009­12  Acórdão n.º 2801­002.645  S2­TE01  Fl. 63          4 Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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4392821 #
Numero do processo: 10325.000332/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO REMANESCENTE. PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO. Quando o direito creditório for reconhecido em um primeiro processo de pedido de ressarcimento e o crédito não for totalmente utilizado, não há necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.
Numero da decisão: 3401-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Angela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Angela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa do primeiro trimestre de 2006 (fls. 04/06), transmitidos em 22/09/2008.  A Delegacia de origem indeferiu o pedido, sob fundamento de que os créditos  pleiteados já tinham sido objeto de outros processos administrativos.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, mas a DRJ em  Fortaleza­CE indeferiu, ao prolatar acórdão (fls.173/175) com a seguinte ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO.  Não se conhece do pedido de ressarcimento retificador de  anterior  solicitação  de  mesma  natureza  e  período  de  apuração,  que  já  foi  objeto  de  decisão  proferida  pela  Unidade Local.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2012  e  interpôs  Recurso Voluntário em 02/05/2012 (fls.180/184), com as alegações resumidas abaixo:  1­  O presente pedido objeto deste processo não se trata de  retificação, mas sim de pedido de crédito remanescente,  do  qual  tem  o  direito  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal na primeira vez que pediu o ressarcimento.  2­  O crédito reconhecido no outro processo, no qual pediu  o ressarcimento, não foi totalmente utilizado.  3­  O direito  de  pleitear  o  crédito  extingue­se  somente  em  cinco anos.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  o  provimento  do Recurso Voluntário,  a  fim de  que seja reformado o acórdão da DRJ e reconhecido o direito ao crédito pleiteado.  É o Relatório.    Voto             Fl. 211DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10325.000332/2009­21  Acórdão n.º 3401­001.866  S3­C4T1  Fl. 211          3 Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pede ressarcimento da COFINS não­cumulativa de períodos já  analisados em outros processos administrativos, razão que levou ao indeferimento deste novo  pedido. Assim, o  cerne  da questão  consiste na possibilidade de  ressarcimento de períodos  já  alisados.  Conforme  informação  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  precisamente na fl. 124, o crédito  relativo ao primeiro  trimestre de 2006  já  foi analisado nos  processos nºs 10325.000860/2006­38, pelo qual foi reconhecido o direito creditório para esse  período no valor de R$ 2.490.351,02.  Parte do crédito reconhecido foi utilizada nas compensações relacionadas nas  fls. 109 e 110, devidamente homologadas, cuja soma dos débitos totalizava o montante de R$  934.435,39.  Portanto, a Recorrente tem em seu favor o crédito remanescente no valor de  R$ 1.555.915,63.  Da leitura do Recurso Voluntário da Recorrente, nota­se que o objetivo não é  a nova análise do crédito, mas apenas a declaração do crédito já reconhecido.  Uma  vez  já  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  não  há  razão  para  uma  nova  declaração de direito creditório, haja vista a matéria já ter sido discutida em outro processo. O  máximo que poderia haver era um pedido de compensação ou restituição para aproveitamento  do crédito já reconhecido, o que não é caso.  Portanto,  não  tem como  se conhecer mais uma vez um direito  creditório  já  reconhecido.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.      Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4                 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4315433 #
Numero do processo: 10140.720218/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa enquadrada no FPAS 507-0, código de terceiros 0079, contribui para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço Social da Indústria e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, à alíquota global de 5,8% incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a seus segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A empresa enquadrada no FPAS 507-0, código de terceiros 0079, contribui para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Serviço Social da Indústria e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, à alíquota global de 5,8% incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a seus segurados empregados. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do Acordão). Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 827          1 826  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720218/2010­13  Recurso nº  001.980   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  E.M.P. CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  A empresa enquadrada no FPAS 507­0, código de  terceiros 0079, contribui  para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Instituto Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial, Serviço Social da Indústria e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro  e Pequenas Empresas, à alíquota global de 5,8% incidentes sobre o total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a seus segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  integram o julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta (na data da formalização do  Acordão).     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 02 18 /2 01 0- 13 Fl. 827DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 05/07/2010.  Data da Ciência do AIOP: 05/07/2010.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  seus  segurados  empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 18/20.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  o  lançamento  é  constituído  por  contribuições  previdenciárias,  cujos  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  houveram­se  por  apuradas  diretamente  das  folhas  de  pagamento  da  empresa,  e  que  não  foram  declaradas  nas  respectivas GFIP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 73/75.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito de questões  controversas do  lançamento  levantadas  em sede de  impugnação e  sobre  novos documentos apresentados pelo contribuinte, conforme Despacho a fls. 692/693.  Relatório de Diligência Fiscal a fls. 695/696.  Promovida a  ciência do  referido Relatório de Diligência  ao  sujeito passivo,  este ofereceu impugnação aditiva a fls. 710/711.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  775/780,  julgando  procedente em parte o lançamento, com a apropriação das GPS com identificação inicialmente  incorreta,  e  agora  sanada,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  consignada  no  Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 784/785.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07/02/2012, conforme documento de Intimação e Recibo a fl. 793.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  796/797,  alegando  entender  ter  procedido  ao  recolhimento  devido  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  na  competência  junho/2007.  Ao  fim,  requer  que  seja  considerado  extinto  o  débito  referente  às  competência junho de 2007.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720218/2010­13  Acórdão n.º 2302­001.980  S2­C3T2  Fl. 828          3   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  07/02/2012.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  07  de  março  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo Recorrente,  as  quais  serão  consideradas  como  verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância não expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  as  quais  se  presumirão como anuídas pela parte.    2.1.   DO DÉBITO REMANESCENTE  Colhemos do DADR a  fls.  784/785 que,  após  a  apropriação das  guias  com  identificação  incorreta,  cujo vício de identificação houve­se por sanado a  tempo,  restou a ser  adimplido um montante remanescente na competência junho de 2007, no valor de R$ 106,19  (cento e seis reais e dezenove centavos).  Razão não lhe assiste.    Compulsando o relatório Discriminativo Analítico de Débito a fls. 05/06 e o  Relatório de Lançamentos a fls. 14/15, verificamos que a fiscalização apurou na competência  junho/2007 um montante  tributável  de R$ 171.719,13  referente  a  remuneração  de  segurados  empregados, montante esse que não foi declarados na GFIP correspondente.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Sendo 507­0 o código FPAS da empresa,  esta carreia o código de  terceiros  0079,  o  que  importa  na  tributação  de  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  mediante  a  aplicação  de  alíquota  de  5,8%  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas a seus segurados empregados.  Nesse  parâmetro,  sendo  a  base  de  incidência  R$  171.719,13,  implica  a  tributação  de  R$  9.959,71  destinadas  a  terceiros,  conforme  assim  consignado  no  Discriminativo Analítico de Débito a fl. 06.  O Relatório de Documentos Apresentados a fl. 07 informa que na competência  junho/2007  houve­se  registrado  um  recolhimento  no  CNPJ  da  empresa  no  total  de  R$  37.312,32 computados pela soma de 06 documentos de recolhimento, sendo que, deste valor,  R$ 3.980,72 são destinados, exclusivamente, a Outras Entidades e Fundos.  Cumpre  anotar,  que  no  montante  assinalado  no  parágrafo  precedente,  não  se  encontra incluso o recolhimento de que tratam os documentos a fls. 804/809, no valor global de  R$  45.155,25,  dos  quais R$  8.344,93  são  destinados  a  terceiros. O  recolhimento  que  ora  se  trata somente veio a se juntar aos demais em razão de o erro na identificação do contribuinte  ter sido corrigido a tempo, antes de proferida a decisão de 1ª instância.  Constatamos,  ainda,  através  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  a  fls.  08/10,  que  na  competência  em  realce,  dos  R$  3.980,72  inicialmente  apurados pela fiscalização, R$ 2.472,13 foram apropriados pela GFIP, documento constitutivo  de  crédito  tributário,  com  status  de  declaração  de  dívida,  para  fazer  frente  aos  valores  informados nesse documento declaratório, e os restantes R$ 1.508,59 foram apropriados pelo  presente lançamento, diga­se, Auto de Infração 37.725.140­7.  Nesse cenário temos os seguintes parâmetros:  a) Valor devido a terceiros, não declarados em GFIP:   R$ 9.959,71  b) Valor recolhido para terceiros (apurado no lançamento)  R$ 3.980,72  c) Valor recolhido para terceiros (apurado em Diligência)   R$ 8.344,93  d) Valor Total recolhido exclusivamente para terceiros:   R$ 12.325,65  e) Valor apropriado pelo crédito tributário declarado em GFIP:   R$ 2.472,13  f)  Valor apropriado pelo AI 37.725.140­7 no lançamento:  R$ 1.508,59  g) Valor apropriado pelo AI 37.725.140­7 na decisão DRJ:  R$ 8.344,93  h) Valor total apropriado (GFIP + AI 37.725.140­7):  R$ 12.325,65  i)  Valor total apropriado no AI 37.725.140­7:  R$ 9.853,52    Ora,  tendo  sido  lançado  por  intermédio  do  presente  Auto  de  Infração  um  montante  de  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  no  valor  de  R$  9.959,71  ,  não  declarados  em  GFIP,  e  havendo  sido  apropriado  pelo  presente  lançamento  um  total  de  R$  9.853,52 , a menos que a minha aritmética não me engane, resta ainda a ser recolhido, à honra  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10140.720218/2010­13  Acórdão n.º 2302­001.980  S2­C3T2  Fl. 829          5 dessa  rubrica,  um  total  de  R$  106,19,  em  valores  originários,  como  assim  informa  o  Discriminativo Analítico do Débito Retificado a fls. 785.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 831DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10480.908702/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 113          1 112  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908702/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.682  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 87 02 /2 00 9- 88 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908702/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.682  S3­TE01  Fl. 114          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em01/07/2009,  em  face  do Despacho proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls.01/05 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito em sua página 4 com conjecturado crédito, no montante  originário  de  R$  17.257,52,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período de apuração de abril de 2000, efetuado aos 15/05/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de abril de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.63),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5a  Região  (fls.25/40 ) e de certidão de trânsito em julgado (fl.41).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.64/75); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.76/79).  A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04 /2000 a 30/04/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 90 a 95, aduzindo, em síntese.  A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908702/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.682  S3­TE01  Fl. 115          5 A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  COFINS  e,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.   É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908702/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.682  S3­TE01  Fl. 116          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  1.  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que  inovou  o  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações  sem  prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações da empresa sobre os novos  fatos e alegações apresentadas  ao processo.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 2.  A  decisão  judicial  em  Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  benefício de isenção da Cofins já havia sido encerrada e reconhecido  o direito. Apenas em sede de ação rescisória foi reanalisada a questão,  na  qual  o  TRF  da  5ª  Região  decidiu  dar  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim de  conceder  efeitos ex­nunc a decisão  e que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  proferida  a  liminar  do  Ministro  Joaquim Barbosa  do  STF,  suspendendo  a modulação  dos  efeitos  da  decisão da rescisória.   I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  foram  juntados  os  documentos  de  fls.64 a 79, conforme informação de fls. 80, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.64/75 ); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.76/79).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.   Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908702/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.682  S3­TE01  Fl. 117          9 processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  64  a  79,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10640.005361/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira divergiu quanto à verba referente à participação nos lucros, pois entendeu que a ela integra o salário-de-contribuição. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente. Liege Lacroix Thomasi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silverio, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. TERCEIROS São devidas as contribuições arrecadadas para as terceiras entidades, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. PEDIDO DE EVENTUAL JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Arlindo  da  Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato   Fl. 995DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 890          3   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  08/12/2008,  referindo­se  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação  nos Lucros e Resultados, em desconformidade com a norma  legal, no período compreendido  entre 01/2003 a 12/2006.  O  relatório  fiscal  de  fls.  22/28,  traz  que  foram  encontradas  as  seguintes  irregularidades no pagamento da verba: os Termos de Acordo entre a autuada e a comissão de  empregados,  conta  com a participação  apenas do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias  Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, em detrimento da participação dos sindicatos  dos demais estados onde os valores a título de PLR foram pagos; que a verba foi paga mais de  duas  vezes  ao  ano  e  os  acordos  não  possuem  regras  claras  e  objetivas,  sendo  as  metas  de  caráter individual.  Após a impugnação, Acórdão de fls.831/836, julgou a autuação procedente   Inconformado, o contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  a)  a  decadência  qüinqüenal  para  as  competências  até  12/2003, em vista do artigo 150,§4º do CTN;  b)  que todos os acordos foram celebrados entre a recorrente  e  uma  comissão  de  empregados,  eleita  pelos  próprios  empregados, com representatividade do Sindicato;  c)  que  os  pagamentos  efetuados  em  2003,  2004  e  2005,  referem­se  aos  acordos  celebrados  com  o  Sindicato  do  Paraná,  aplicável  aos  empregados  do  Paraná  (fábrica  e  centro  de  distribuição)  e  aos  empregados  das  áreas  administrativas  e  comerciais  e  com  o  Sindicato  dos  empregados  de  Minas  Gerais,  para  os  empregados  de  Juiz de Fora;  d)  que  o  pagamento  relativo  ao  ano  de  2006,  teve  como  suporte  três acordos, um para os empregados da fábrica  do  Paraná,  outro  para  os  empregados  do  Centro  de  Distribuição  do  Paraná  e  empregados  de  áreas  administrativas  e  comerciais  e  para  os  empregados  alocados na fábrica de Juiz de Fora/MG;  e)  que  a  comissão  foi  eleita  por  todos  os  empregados  e  assistida por um membro do sindicato;  f)  que somente a convenção coletiva ou acordo de trabalho  devem obedecer à base territorial do sindicato;  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 g)  que  os  estabelecimentos  situados  fora  do  Paraná  e  Juiz  de Fora tem um reduzidíssimo número de empregados;  h)  que  não  houve  violação  da  legislação  previdenciária  e  que os pagamentos para os empregados do Paraná e Juiz  de Fora não são irregulares;  i)  que  não  houve  desrespeito  quanto  à periodicidade,  pois  jamais um empregado  recebeu PLR mais de duas vezes  ao  ano,  ocorrendo  que  em  alguns  estabelecimentos  houveram  mais  de  dois  pagamentos,  mas  nunca  por  empregado,  mas  em  função  das  diferentes  metas  existentes para cada grupo;  j)  que  os  acordos  prevêem  claramente  a  existência  de  metas;  que  as  metas  não  são  subjetivas,  haja  vista  que  para  as  áreas  de  vendas  se  baseia  na  quantidade  de  vendas; que a legislação não veda a estipulação de metas  individuais;  k)  que  foram  apresentados  e  o  faz  novamente,  todas  as  apurações  de  resultados  que  demonstram  o  percentual  atingido por cada área da empresa;  l)  que  apresenta  documentos  que  comprovam  o  gerenciamento e a apuração dos planos de PLR;  m)  não  foi  constatado  qualquer  indício  que  os  pagamentos  referem­se a prêmio ou salários;  n)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  expedida após o término do processo administrativo.  Requer  o  reconhecimento  da  decadência  e  no  mérito,  a  insubsistência  da  autuação, protestando pelo direito da posterior juntada de documentos adicionais  É o relatório.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 891          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  Quanto à decadência qüinqüenal argüida pela recorrente é de se asseverar que  de fato, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal  Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, cujos efeitos são previstos no artigo 103­A da  Constituição  Federal,  regulamentado  pela  Lei  n°  11.417,  de  19/12/2006  e  obrigam  todos  os  órgãos judiciais e administrativos:   :  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Entretanto,  o  crédito  lançado  nesta  notificação  não  se  encontra  abrangido  pelo  período  decadencial,  eis  que  compreende  competências  de  01/2003  a  12/2006  e  foi  lavrado em 08/12/2008, com ciência pelo sujeito passivo na mesma data.  Para elucidar,  informo à recorrente que as contribuições previdenciárias  são  tributos lançados por homologação e devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4o  do Código Tributário Nacional. Havendo,  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,  caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no  art. 156, inciso V do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto  no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso  I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No  presente  processo,  não  há  recolhimentos  parciais  relativos  ao  crédito  lançado referente a pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados, assim, aplica­ se o artigo 173, I do CTN, não havendo que se falar em período decadente:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 892          7 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas.   Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  do  mesmo  art.  7º,  a  juntada  de  documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, demonstrando­se  a ocorrência de uma das hipóteses do § 1º do mesmo artigo.No caso em análise, o impugnante  não demonstrou, em sua peça de defesa, a ocorrência de nenhuma dessas situações, razão pela  qual indefiro o pedido de juntada de documentos.    Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  a  motivação  para  o  lançamento  ocorreu,  devido  a  fiscalização  entender  que  as  parcelas  pagas  a  título  de  PLR  devem  integrar  o  salário  de  contribuição, pois não respeitaram a legislação quando:  a)  os  termos  de  acordo  para  a  PLR  possuem  a  participação  apenas  de  um  sindicato  da  categoria,  do  estado  do  Paraná,  enquanto pago também para empregados dos estados de Rio  de  Janeiro,  São  Paulo,  Minas  Gerais,  Pernambuco,  Rio  Grande do Sul e Bahia;  b)  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deixaram  de  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordado;  c)  existem metas individuais a serem cumpridas o que faz com  que o valor pago tenha natureza de prêmio;  d)  a PLR foi paga mais de duas vezes no ano civil;  e)  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  aferição  das  metas  alcançadas  pelos  empregados,  setores  e  estabelecimentos.  Primeiramente, no que se refere aos termos e condições para participação nos  resultados,  com  efeito,  é  de  se  ver  pelos  documentos  trazidos  aos  autos,  que  não  houve  a  intermediação  dos  sindicatos  das  categorias  envolvidas  na  negociação  nos  estados  em  que  a  recorrente possui  estabelecimentos,  à  exceção  do Sindicato  dos Trabalhadores  nas  Indústrias  Químicas  e  Farmacêuticas  do  Estado  do  Paraná,  única  entidade  que  avalizou  o  documento  negocial.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A Lei 10.101/2000, que regula a matéria prevê no seu artigo 2º, inciso I, que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  através  de  uma  comissão  escolhida entre as partes, com a participação de um representante do sindicato da categoria dos  trabalhadores:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  Nos  termos  do  tratado  pela  legislação  é  de  se  ver  que  a  participação  do  sindicato  deve  ser  daquele  referente  à  categoria  envolvida. Assim,  não  é  possível  abstrair  a  territorialidade do sindicato, se algum não participou da negociação, o acordo não vai atingir os  seus  filiados. Não é possível utilizar  regras  e parâmetros  impostos  a  trabalhadores  abrigados  por uma entidade sindical para outros  filiados a entidade diversa, uma vez que cada entidade  possui autonomia, piso salarial próprio e regras trabalhistas com relação aos empregados que  lhes são assistidos.  Desta forma, os termos para pagamento de PLR existentes, no caso concreto,  valem  e  produzem  efeitos  somente  para  aqueles  trabalhadores  cuja  categoria  pertence  ao  Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do  sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas.  Todavia, quanto à fixação de metas é possível dizer que pela análise de todos  os documentos acostados aos autos, pode­se constatar que os acordos firmados entre a empresa  e  comissão  de  empregados,  fls.  195/205;  206/218;  219/231;  232/245;  246/249;  250/256  e  257/265,  estabelecem  a  parcela  equivalente  à  participação  nos  lucros  de  cada  empregado,  a  forma como será calculada e o período do pagamento.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas,  também, da obtenção de  um resultado; a PLR não se constitui em remuneração, desde que paga ou creditada conforme  definido em lei.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 893          9 Em 1991, a Lei n.º 8.212/91, institui o plano de custeio da Seguridade Social  e no  art.  28,  define  a base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  dispondo,  inclusive,  sobre parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, a PLR integra a remuneração, até 29/12/1994. Após essa data, com o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa legislação passa a existir como instrumento de integração entre o capital  e o trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução  em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A Lei 10.101/200 prevê várias exigências e vedações, que a PLR deve seguir  para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 894          11 integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos  do  artigo  2º,  da  lei,  tem  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do  trabalhador nos  lucros e  resultados. A  intenção do  legislador  foi  impedir que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser  aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da  produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  da  participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da  Lei  nº  10.101/2000,  acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu pagamento  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil.  A  preocupação  é  justificável,  as  empresas  poderiam  reduzir  os  salários  na  proporção  dos  ganhos  obtidos  pelo  trabalhador  com  sua  participação  nos  lucros  ou  resultados. Com  isto,  além  de  obstar  o  benefício,  as  empresas  se  evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 O artigo 2º,  §1º,  I  da  lei  possibilita que a  condição para  a participação nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos  trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não  é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na  lei para que assim proceda a empresa.   Quanto  ao  mecanismo  adotado  para  a  repartição  individual  da  parcela  do  lucro  líquido destinada  aos  trabalhadores,  a  lei  não  fixou  regras. Cuidou a  lei  de estabelecer  parâmetros  para  que  a  empresa,  após  se  comprometer,  não  venha  se  esquivar  de  distribuir  lucros  aos  seus  trabalhadores.  Apurando­se  o  total  a  ser  distribuído,  ao  final  o  montante  é  repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa.  Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a  participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista  seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Porém, a regra é a presunção de boa fé dos atos jurídicos. A autoridade fiscal,  no  uso  de  suas  prerrogativas,  tem  o  ônus  de  comprovar  a  dissimulação  do  sujeito  passivo,  verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Analisando a lei de custeio da Previdência Social, depara­se com o artigo 28,  §9º, aliena “j”, verbis:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei nº  10.101/2000,  diferente  das  demais  parcelas  previstas  no  artigo  28,  §9º  que  têm  natureza  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  sequer  se  subsume  à  definição  de  salário  de  contribuição trazida pelo artigo 28,  I da Lei nº 8.212, de 24/07/91 e mesmo ao artigo 457 do  Decreto­lei nº 5.452, de 01/05/43 – Consolidação das Leis do Trabalho, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 895          13 tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  Consolidação das Leis do Trabalho  Artigo  457.  Compreende­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.   Isto  porque  falta  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  um  elemento  essencial  da  definição  ­  retribuição  pelo  trabalho.  É  suficiente  se  recorrer  às  disposições  constitucionais e legais para se constatar a sua natureza como remuneração do capital e não do  trabalho, verbis:  Constituição Federal  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Lei nº 10.101/2000  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  O objetivo  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  estimular  o  empenho  dos trabalhadores para a geração de resultados previamente estabelecidos. Assim, deve haver  um acordo entre as partes – empresa e  trabalhadores ­, no qual cada um se propõe a cumprir  uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título de participação nos lucros ou  resultados se os trabalhadores atingirem uma meta preestabelecida.  A autoridade fiscal se insurgiu quanto a existirem metas individuais a serem  atingidas. Ocorre que a recorrente esclarece que na área comercial da empresa é inerente que o  cumprimento  de  metas  esteja  diretamente  ligado  ao  aumento  de  vendas,  o  que  é  atingido  individualmente por cada empregado. Não há nenhuma restrição da lei nesse sentido.Estando  as metas a  serem atingidas  fixadas, como no presente caso se demonstrou pelos documentos  juntados,  não  há  empecilho  na  Lei  n.º  10.101/2000  para  que  sejam  atingidas  de  forma  individual, visando o coletivo.  Ademais, da análise dos documentos juntados, Acordo de 2003, fls. 195/205  e  Anexo  fls.206/218;  Acordo  de  2004/2005,  fls.219/231  e  Anexo  fls.232/245;  Aditivos  fls.246/249; Acordo  de  2006,  fls.  250/265,  vê­se  que  nos  anexos  constam  expressamente  as  definições  das metas,  os  critérios  de  cálculo  para  apuração  do  resultado  e  para  pagamento  a  título de PLR, sendo que todos os documentos contam com a participação dos empregados e do  Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná.  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Todavia, é de se observar que não foi obedecido pela recorrente a exigência  legal de que os pagamentos não excedessem a dois pagamentos anuais, conforme disposto pelo  parágrafo 2º, do artigo 3º da lei reguladora:  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  As  razões  expostas  pela  recorrente  de  que  os  pagamentos  individuais  não  excederam a dois, não ilidem o descumprimento da estipulação legal, eis que a semestralidade  ou,  pelo  menos,  o  pagamento  limitado  a  duas  parcelas  por  ano  civil,  deve  ser  levado  em  consideração pela empresa ou, como no caso em tela, por cada acordo firmado para pagamento  de PLR.  Portanto, no que se refere ao mérito do lançamento, entendo que podem ser  considerados como pagamento de PLR somente os valores relativos aos empregados abrigados  pela base  territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas  Indústrias Químicas e Farmacêuticas  do  Estado  do  Paraná,  que  participou  da  negociação  apresentada,  bem  como  devem  ser  expurgados  os  pagamento  que  excederam  o  limite  imposto  pelo  artigo  3º,  §2º  da  Lei  n.º  10.101/2000, e foram pagos mais de duas vezes no mesmo ano, considerando que nos Acordos  apresentados ficou estipulado que os pagamentos ocorreriam em abril e outubro de cada ano.  No  que  se  refere  às  argüições  da  recorrente  acerca  dos  trabalhadores  do  estabelecimento  de  Juiz  de  Fora,  cujos  acordos  foram  intermediados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  de  Indústrias  Químicas,  Farmacêuticas  e  Material  Plástico  de  Barbacena  e  Região/MG,  deixo  de me manifestar  porque não  consta  qualquer  lançamento  nos  autos  para  este estabelecimento.  Quanto à representação fiscal para fins penais, o auditor fiscal, em virtude de  exercer  atividade  vinculada,  sem  poder  discricionário,  deve  formalizar  tal  documento,  na  mesma data da lavratura do auto de infração, quando no curso da ação fiscal apurar fatos que,  em tese, constituem crime de sonegação previdenciária, conforme artigo 337 A, incisos  I,II e  III  do  Código  Penal  aprovado  pelo  Decreto­lei  n.º  2.848,  de  07/12/1940,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.º 9.983, de 14/07/2000.  A disposição para o encaminhamento ao Ministério Público da representação  fiscal para fins penais está disciplinada pelo artigo 83, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de  1996:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a ordem  tributária  previstos  nos  arts.  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010)  Por todo o exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  pagos  nas  competências  de  abril  e  outubro,  durante  o  período  lançado,  para  os  estabelecimentos abrangidos pela base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10640.005361/2008­26  Acórdão n.º 2302­002.022  S2­C3T2  Fl. 896          15 Químicas e Farmacêuticas do Estado do Paraná, por estarem de acordo com a legislação que  trata da Participação nos Lucros e Resultados.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/08/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10835.000083/2006-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. ACOLHIMENTO. DISPENSA DO EXAME DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a necessidade do exame da existência do direito creditório. Preliminar de nulidade afastada. PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 10/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 204          1 203  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000083/2006­71  Recurso nº  923.429   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.325  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PALACIO DAS TINTAS DE MARILIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  PRESCRIÇÃO.  QUESTÃO  PREJUDICIAL.  ACOLHIMENTO.  DISPENSA  DO  EXAME  DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA.  O reconhecimento da prescrição, por se tratar de questão prejudicial afasta a  necessidade  do  exame  da  existência  do  direito  creditório.  Preliminar  de  nulidade afastada.  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações  anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 00 83 /2 00 6- 71 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 146):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação é de cinco anos contados da data  do recolhimento.  LEI 9.715. INCONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade da retroatividade prevista  no art. 18 da Lei nº 9.715, de 1998, alcança apenas os efeitos da  alteração legislativa referente ao período de outubro de 1995 a  fevereiro de 1996.  MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÕES.  A media provisória é passível de reedição, mantida sua eficácia  quando ela se dá dentro do prazo de validade da anterior.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212. EFEITOS.  A Medida Provisória nº 1.212, de 1995, produziu efeitos a partir  de 01/03/1996,  sem solução de continuidade, por  força de  suas  reedições, até sua conversão na Lei nº 9.715, de 1998.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000083/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.325  S3­TE02  Fl. 205          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente, nas razões recursais de fls. 156­203, sustenta que teria direito  de  repetir  o  indébito  da  contribuição  ao  PIS  decorrente  da  aplicação  dos  dispositivos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  Adin  nº  1417­0.  Alega  a  nulidade da decisão recorrida, em virtude da não apreciação de todas as matérias suscitadas por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  sobre  os  efeitos  da  IN  SRF  nº  06/2000,  do  Decreto  nº  2.346/1997  (art.  1º,  §  2º,  e  art.  4º,  parágrafo  único),  do  Parecer  Pgfn/Cat  nº  437/1998,  da  Lei  nº  9.436/1996  (art.  77)  e  da Resolução  do  Senado  Federal  nº  10/2005.  Aduz  que,  em  razão  destes  mesmos  atos  normativos  e  do  art.  745  do  Código  de  Processo  Civil,  a  autoridade  fazendária  estaria  impossibilitada  de  constituição  de  crédito  tributário. Sustenta a inaplicabilidade da LC 118/2005 a fatos pretéritos e que, em se tratando  de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito seria de 10 anos,  uma  vez  que  o  termo  inicial  do  prazo  quinquenal  do  art.  150,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional, teria início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita  do lançamento. Pleiteia, por fim, a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  04/10/2011  (fls.  155)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  28/10/2011  (fls.  156).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Inicialmente, entende­se que a preliminar de nulidade não deve ser acolhida.  A decisão recorrida entendeu que o direito à repetição do indébito estaria prescrito. Portanto,  em se  tratando de questão prejudicial, não havia qualquer necessidade de apreciar as demais  alegações do Recorrente. Ainda assim, as mesmas foram apreciadas pela Turma, inclusive no  que se refere aos efeitos da Instrução Normativa SRF nº 06/2000 e do Decreto nº 2.346/1997.  Nesse sentido, dispõe o art. 28 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  Por  sua  vez,  o  exame  do  prazo  de  prescrição  para  a  repetição  do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 entendimento  consolidado  pelo  Supremo Tribunal  Federal  no Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS, julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10835.000083/2006­71  Acórdão n.º 3802­001.325  S3­TE02  Fl. 206          5 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o  art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­se como termo inicial do prazo de cinco  anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as  ações anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Assim, nos casos de  homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o interessado tem um prazo final de dez anos  contados do evento imponível (CTN, arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I).  No  caso  em  exame,  considerando  que  os  pagamentos  ocorreram  antes  de  24/01/2001 (período de apuração de 01/03/1996 a 31/10/1998) e o pedido foi protocolizado em  24/01/2006, não há dúvidas da ocorrência da prescrição.  Reconhecida a prescrição, fica prejudicado o exame do mérito da existência  do  direito  creditório,  o  que  dispensa  a  Turma  da  apreciação  das  demais  alegações  do  Recorrente, nos termos do art. 59 do Regimento Interno:  “Art.  59.  As  questões  preliminares  serão  votadas  antes  do  mérito,  deste  não  se  conhecendo  quando  incompatível  com  a  decisão daquelas”.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/10/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11020.002640/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. No caso de arbitramento de lucro de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível identificar a atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela atividade que corresponder o percentual mais elevado.
Numero da decisão: 1401-000.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002640/2009­89  Recurso nº  886.369   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.874  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Adriana Ecco Rosseto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2007  ARBITRAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  No  caso  de  arbitramento  de  lucro  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas,  não  sendo  possível  identificar  a  atividade  a  que  se  refere  à  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  atividade  que  corresponder  o  percentual mais elevado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Antônio  Alkmim Teixeira,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem  Jureidini     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 26 40 /2 00 9- 89 Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Dias  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Antonio Bezerra Neto.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11020.002640/2009­89  Acórdão n.º 1401­000.874  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o acórdão recorrido, fls. 1051­1052:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a Autos  de  Infração  (AI)  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  04/10),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  23/29),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  39/43) e Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 54/59). Os valores  dos  tributos originários nos AI montam a R$ 1.024.983,29, que  acrescidos de multas de ofício e juros moratórios (calculados até  31/07/2009) totalizam R$ 2.144.876,28.  2.  As  descrições  dos  fatos  e  da  base  legal  da  autuação  estão  postas nas folhas dos AI acima indicados, levando à apuração de  infrações  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2002  e  dezembro  de  2002.  A  contribuinte  teve  ciência  dos  AI  em  13/09/2006  e  protocolou  impugnação  (fls.  288/295),  por  seu  representante, em 11/10/2006.  3. No Relatório de Atividade Fiscal (fls. 71/78) encontram­se as  descrições  dos  fatos  e  as  bases  legais  das  infrações,  que  se  desenrolaram no período compreendido entre outubro de 2004 e  dezembro  de  2007.  A  contribuinte  teve  ciência  dos  AI  em  12/08/2009  e  protocolou  impugnação  (fls.  1.026/1.029),  em  08/09/2009.  4.  Os  fatos  que  deram  origem  aos  AI  levaram  à  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  do  Simples,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/CXL n°  46  de  agosto de  2009  (fl.  79), cuja ciência lhe foi dada também em 12/08/2009.  Dos Autos de Infração  5.  A  contribuinte,  de  acordo  com  seu  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  se  dedica:  à  reforma  de  pneumáticos  usados;  ao  comércio  a  varejo  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar,  lubrificantes,  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores;  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação mecânica, borracharia, alinhamento e balanceamento  para veículos automotores.  6.  Entre  2004  e  2006,  esteve  enquadrada  na  sistemática  de  tributação  do  Simples,  como  empresa  de  pequeno  porte  e,  no  ano­calendário de 2007, adotou o regime de trbutação do Lucro  Presumido.  7. O procedimento  fiscal  se deu através de diversas  intimações  (fls.  137/149  e  251/252)  através  das  quais  foram  solicitados  documentos  e  informações:  livros  contábeis  e  fiscais  relativos  aos  anos­calendários  de  2004  a  2007,  relação  de  contas  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 bancárias utilizadas pela empresa e extratos bancários de todas  as  contas  no  mesmo  período,  justificativas  das  discrepâncias  entre movimentações bancárias e receitas declaradas.  8.  De  posse  dos  elementos  solicitados,  bem  como  de  extratos  bancários  obtidos  com  amparo  em  Alvará  Judicial,  a  fiscalização  elaborou  planilhas  (542/560)  nas  quais  estão  listadas  operações  de  depósito  (de  outubro/2004  a  dezembro/2007) cuja origem intimou a contribuinte a comprovar  com documentação hábil e idônea. Em resposta à intimação (fl.  563),  a  contribuinte  informou  não  possuir  documentos  que  pudessem comprovar a origem dos indigitados depósitos.  9.  Em  face  da  situação  descrita,  o  agente  fiscal  concluiu  pela  existência de infração ao art. 287 do Regulamento do Imposto de  Renda  (  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999) —  RIR:  omissão de receitas.  10. Além disso, foi constatado que a contribuinte não efetuou a  escrituração nos livros contábeis da sua movimentação bancária  no  período  fiscalizado,  tornando  sua  escrita  imprestável  pára  fins  fiscais,  levando  ao  arbitramento  de  seu  lucro,  conforme  disposto no art. 530, inciso II, alínea a do mesmo RIR.  11. Aos tributos apurados em razão das receitas omitidas foram  aplicadas multas de ofício no percentual de 75%, conformes aos  dispositivos legais aplicáveis em cada período de apuração.  12.  Em  vista  das  reiteradas  omissões  de  receitas  (período  de  outubro/2004  a  dezembro/2006)  pela  contribuinte,  ficaram  caracterizadas as hipóteses de incidência dos arts. 14, inciso V,  e 15, inciso V e § 3º, da Lei no 9.317 de 5 de dezembro de 2006,  o  que  implicou  na  sua  exclusão  de  ofício  da  sistemática  do  Simples desde outubro de 2004.  Da impugnação  13.  A  impugnante  protocolou  uma  impugnação  que  chamou  de  Impugnação  Total.  Manifesta­se,  contudo,  apenas  contra  a  aplicação  de  multa  supostamente  lavrada  contra  as  receitas  omitidas e não sobre os tributos que deixaram de ser recolhidos  e por isto solicita que o AI seja refeito.  A 5ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação, por meio do Acórdão nº 10­24.425, que recebeu a seguinte ementa (fls. 1036):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2007  Ementa: PENALIDADE. BASE DE CÁLCULO.  Nada há a retificar no lançamento quando está demonstrado que  a aplicação das alíquotas das penalidades se deu sobre o tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  da  omissão  de  receitas,  não  sendo esta infirmada pela contribuinte.  Impugnação Improcedente  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11020.002640/2009­89  Acórdão n.º 1401­000.874  S1­C4T1  Fl. 4          5 Cientificada  do  referido Acórdão  em  10/04/2010  (fls.  1055),  a  contribuinte  apresentou  em  07/03/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  1056­1063,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a) a  atividade principal da  recorrente,  na  época  dos  fatos,  era o  comércio  a  varejo de pneumáticos e câmaras de ar (CNAE Fiscal 50.30­4/04);  b)  assim  sendo,  deveria  ter  sido  utilizado  o  percentual  de  9,6%  para  determinação do lucro arbitrado, e não o percentual de 38,40%, aplicável apenas às empresas  prestadoras de serviços;  c) era ínfimo o percentual das receitas de prestação de serviços da recorrente,  ao longo dos anos­calendários de 2004 a 2007.  É o relatório.  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Delimitação da lide  Na fase  impugnatória,  a  contribuinte  limitou­se  a questionar  a  aplicação da  multa, que supostamente teria sido sido calculada sobre o montante das receitas omitidas e não  sobre o montante dos tributos que deixaram de ser recolhidos.   Para  maior  clareza,  transcrevo  o  inteiro  teor  do  pedido  constante  da  peça  impugnatória, fls. 1043 (grifado):  II­ DO PEDIDO  Sendo a Empresária  excluída  a  partir  de Outubro  de  2004,  da  condição  de  Simples,  e,  passando  a  tributar  pelo  Lucro  Arbitrado, o valor da multa deverá ser aplicada sobre o valor do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  na  devida  época,  e,  não  sobre  o  valor  da  omissão  da  receita  como  foi  feito  no  Demonstrativo  do  Auto  de  Infração,  por  não  ter  embasamento  legal para tal procedimento.  O  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  “a  impugnação  da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”.   Consequentemente, é forçoso reconhecer que nos presentes autos somente se  estabeleceu litígio em relação ao critérios de aplicação das multas de ofício, posto que nada  foi alegado pela contribuinte em relação à apuração de omissão de receitas e ao procedimento  de arbitramento dos seus lucros.  Sobre  o  tema,  transcrevo  o  seguinte  excerto  da  decisão  de  piso,  fls.  1052  (grifado):  14. A apuração de omissão de receitas no presente processo tem  por  base  legal  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  está  inserido  na  Sessão  IV  daquele  diploma. A  descoberta  de  depósitos  em  conta  bancária  sem  o  correspondente  registro na  contabilidade  permite  a  presunção  simples  de  ocorrência  de  receitas  omitidas.  Para  que  essa  presunção comum  fosse alçada ao  status de presunção  legal,  é  que  a  norma  citada  passou  a  exigir  prévia  intimação  à  contribuinte,  titular  da  conta  bancária,  para  que  comprove,  através de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nas  operações. Neste  sentido,  a  própria  impugnante  nada opôs ao lançamento do tributo.   15.  Da  mesma,  forma,  o  arbitramento  decorre  da  falta  de  escrituração  dos  depósitos  que macularam a  escrita  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  ou  presumido,  restando  o  arbitramento, igualmente, não combatido pela reclamante.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 11020.002640/2009­89  Acórdão n.º 1401­000.874  S1­C4T1  Fl. 5          7 Na fase recursal,  a  contribuinte  inovou sua  linha de defesa, ao questionar a  utilização do percentual de presunção de lucros de 38,40%, aplicável às empresas prestadoras  de serviços. No entender da recorrente, pelo fato de sua atividade principal ser o comércio de  pneumáticos e câmaras de ar, considerou que deveria ter sido aplicado o percentual de 9,60%.  A rigor, tal matéria não deveria ser conhecida por este colegiado, em face da  preclusão. Não obstante este fato, considero prudente conhecer deste argumento da recorrente,  visando evitar qualquer alegação posterior de cerceamento do seu direito de defesa.  Mérito  Adentrando no mérito dessa alegação, é fácil concluir que não assiste razão à  recorrente.  Para  tanto,  é  suficiente  considerar  que  a  contribuinte,  na  época  dos  fatos,  além de exercer a atividade comercial, também exercia a atividade de prestação de serviços. A  Declaração de Firma  Individual de  fls.  1046, datada de 30/12/1999,  indica  claramente que  a  recorrente prestava serviços de geometria e alinhamento de automóveis,  além de serviços de  borracheiros e gomaria.  Da mesma  forma, o  seu Livro Diário  (fls.  634 a 1019),  referente  aos  anos­ calendário objeto da presente autuação, registra a obtenção de receitas decorrentes da prestação  de  serviços.  Por  fim,  as Declarações  de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  apreseentadas  pela  contribuinte, fls. 566­633, também apontam a obtenção de receitas de prestação de serviços.  Sobre o tema, dispõem os arts. 532 e 537 do RIR/99 (grifado):  Art.532.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no  art.  394,  §  11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  [...]  Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido e do adicional, se for o caso , no período de apuração ,  correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei n° 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a  que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela que  corresponder o percentual mais elevado ( Lei n° 9.249, de 1995,  art. 245, § 1° )   No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  fls.  75,  a  autoridade  autuante  descreveu  com precisão o critério utilizado para arbitramento do lucro da recorrente:  [...]  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  devido  pelo  contribuinte, foi efetuado o arbitramento do seu lucro, mediante  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 a  aplicação  do  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta  declarada decorrente de vendas de mercadorias, e do percentual  de  38,4%  sobre  a  receita  bruta  declarada  decorrente  de  prestação  de  serviços  adicionada  ao  montante  das  receitas  omitidas, em conformidade com o disposto nos artigos 532 e 537  do Regulamento do Imposto de Renda, [...]  Conclui­se,  portanto,  que  o  procedimento  fiscal  foi  inteiramente  correto,  posto  que  no  caso  concreto  não  foi  possível  identificar  a  atividade  a  que  referia  a  receita  omitida.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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