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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7717007 #
Numero do processo: 10880.916229/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.769
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.916229/2016­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.769  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de Recurso Voluntário  contra Acórdão  da DRJ  que  julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo  a não homologação da compensação pretendida,  face a  inexistência do direito creditório nela  informado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 22 9/ 20 16 -2 9 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.916229/2016­29  Resolução nº  3401­001.769  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  argumenta  que  equivocadamente  ofereceu à  tributação do PIS e da Cofins, pela sistemática não cumulativa,  receitas auferidas  com a prestação de serviços de concretagem, que estavam sujeitas ao regime cumulativo, o que  resultou em recolhimento a maior que o devido.   Diz que o Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, talvez  por  falta  de  processamento  da  DCTF  retificadora,  já  que  o  pagamento  foi  localizado,  mas  estava integralmente utilizado para quitação de seus débitos. Contudo, a desconsideração dessa  DCTF,  transmitida  anteriormente  ao Per/Dcomp,  implica  violação  às  disposições  do Parecer  Normativo Cosit/RFB nº  2,  de 28/08/2015,  inclusive  com a  emissão  do Despacho Decisório  sem que houvesse lhe oportunizado a prestação de esclarecimentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Tributação  de  receitas  auferidas  com  a  prestação de serviços de concretagem sujeitas ao regime cumulativo;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  3401­001.758,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.916217/2016­02,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.758):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.916229/2016­29  Resolução nº  3401­001.769  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  R$  820.394,55,  correspondente  ao  Darf  de  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  (código  5856),  recolhido  em  18/04/2008,  no  valor  de  R$  1.790.611,36,  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim,  crédito  disponível  para  compensação pretendida.  A recorrente ao revisar seus procedimentos fiscais entendeu que  deveria  retificar  as  informações  prestadas  à  RFB  (DCTF),  pois  verificou  que  estava  oferecendo  equivocadamente  à  tributação  pela  sistemática  não­cumulativa  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços de concretagem, sujeitas ao regime cumulativo.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Não  há  no  processo  o  motivo  que  as  retificadoras  não  foram  aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser  tomado pelo Fisco quando a DCTF for  retida para análise, com base nos critérios internos da RFB, verbis:   Art.  10. As DCTF  retificadoras  poderão  ser  retidas para  análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira  a  dúvida  se  essa  intimação ocorreu  e  por  conseguinte  se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para  que  seja  elucidado  qual  o  procedimento  foi  adotado  pela  unidade  da  RFB,  que  por  certo  segue  os  ditames  das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período de 03/2008 foi retida  para análise?  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.916229/2016­29  Resolução nº  3401­001.769  S3­C4T1  Fl. 5          4 2) existe processo administrativo relativo a não homologação da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios,  e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte sobre o teor das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar  alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  1) A DCTF retificadora, relativa ao período discutido foi retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  homologação  da  DCTF  retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do  processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 150DF CARF MF

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7758170 #
Numero do processo: 10730.721777/2017-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. O fundamento da obrigação alimentar muda com a maioridade civil do alimentando, deslocando-se do "dever de sustento" próprio do poder de família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os filhos maiores provam não estarem em condições de prover a respectiva subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de graduação universitária (Lei nº 10.406, de 2002, arts. 5º, caput e § único, incisos I a V; 1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único). Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. Com o falecimento da alimentanda extingue-se o dever alimentar, incabível, portanto, a dedução dos valores pagos após a data da ocorrência do óbito, restando afastada a necessidade da prestação alimentar, devendo ser mantida a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2003-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução com pensão alimentícia, declarada, mantendo-se a glosa apenas sobre o valor de R$ 5.151,47, referente à pensão paga a ex-esposa Elza Cabral de Souza nos meses de novembro e dezembro, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2015, exercício 2016. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução com pensão alimentícia, declarada, mantendo-se a glosa apenas sobre o valor de R$ 5.151,47, referente à pensão paga a ex-esposa Elza Cabral de Souza nos meses de novembro e dezembro, da base de cálculo do imposto de renda, ano-calendário 2015, exercício 2016. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 194          1 193  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721777/2017­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.069  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO            Recorrente  CELIO SAMPAIO DE SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS.   A pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido, quando  restar  comprovado  seu  efetivo pagamento,  como  também o  atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento  de decisão  judicial,  acordo homologado  judicialmente ou,  a partir  de 28 de  março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973,  art. 1.124­A.  O  fundamento  da  obrigação  alimentar  muda  com  a  maioridade  civil  do  alimentando,  deslocando­se  do  "dever  de  sustento"  próprio  do  poder  de  família para o “dever de solidariedade” resultante do parentesco, quando os  filhos  maiores  provam  não  estarem  em  condições  de  prover  a  respectiva  subsistência ou, se até os 24 anos de idade, frequentarem curso técnico ou de  graduação  universitária  (Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput  e  §  único,  incisos  I  a  V;  1.565;  1.566,  inciso  IV;  1.630;  1.631,  caput;  1.632;  1.634,  inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e § 1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e §  único).  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA  ALIMENTANDA.  Com o falecimento da alimentanda extingue­se o dever alimentar, incabível,  portanto,  a  dedução  dos  valores  pagos  após  a  data  da  ocorrência  do  óbito,  restando afastada a necessidade da prestação alimentar, devendo ser mantida  a glosa efetuada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 17 77 /2 01 7- 77 Fl. 194DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento parcial para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia,  declarada,  mantendo­se  a  glosa  apenas  sobre  o  valor  de R$  5.151,47,  referente  à  pensão  paga  a  ex­esposa Elza Cabral  de  Souza  nos meses  de  novembro  e  dezembro,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  ano­calendário  2015,  exercício  2016. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz.   (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator  (assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado.  Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  170/188)  interposto  contra o  acórdão  nº  09­67.142 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) ­  DRJ/JFA (fls. 152/162), que julgou improcedente impugnação da Notificação de Lançamento  nº 2016/048576204468272, objeto do presente feito – na qual foi apurado crédito tributário no  valor de R$ 47.761,06 – mantendo­se o crédito remanescente de imposto suplementar no valor  de R$ 10.663,89, reconhecido no Despacho Decisório nº 202/2018/EFI06­Sefis/DRF/NIT, de  15/05/2018 (fls. 123/129).   A decisão de primeira  instância, por meio dos  excertos a  seguir  transcritos,  assim  contextualizou  os  fatos  envolvidos  (fls.  153/158),  cujas  infrações  remanescentes  apuradas, ao final, referem­se a deduções indevidas de pensão alimentícia judicial da base  de cálculo do imposto de renda:  Para  o  contribuinte  retro  qualificado  foi  emitida  a Notificação  de Lançamento – IRPF de fls. 8/13, que lhe exige o recolhimento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  47.761,06,  sendo,  consoante  ali  discriminado,  R$  25.307,90  de  imposto  suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes.   Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA/2016, entregue à RFB pelo  interessado, cujo resultado era de imposto a restituir no valor de  R$746,79 ­ fl. 12.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  10/11,  pela  justificativa  fiscal:  "regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação  até  a  presente  data",  foram  consideradas  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 195          3 indevidas as deduções de: 1) despesas médicas, no valor de R$  11.214,32;  e  2)  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$  83.530,00.   O notificado, cientificado em 08/06/2017 ­ AR fl. 42, apresentou,  em 30/06/2017, por meio de seu procurador nomeado conforme  instrumento de fls. 6/7, a  impugnação de fls. 4/5, instruída com  os documentos de fls. 14/40.  Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal da seguinte forma:  (...).  Os elementos apresentados juntamente com a peça contestatória  foram  analisados  mediante  revisão  de  ofício,  promovida  pela  Fiscalização  da  DRF/Niterói/RJ  em  cumprimento  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  958/2009,  em  seu  artigo  6ºA,  com  nova  redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº  1061/2010,  no  propósito  de  se  observar  a  adequação  desses  documentos  aos  termos  que  estampa  a  pertinente  legislação  tributária.  A  par  disso,  foi  lavrado  o  Despacho  Decisório  SEFIS/DRF/NIT  nº  275/2017,  anexado  às  fls.  47/50,  cuja  conclusão  foi  pela  procedência  parcial  do  lançamento  em  foco,  passando  da  exigência de crédito tributário para imposto a restituir no valor  de R$160,07. A justificativa da autoridade fiscal que procedeu a  revisão de ofício foi:   8. Assim, de acordo com a documentação juntada ao presente processo  e as pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, constatou­se que:  8.1) DESPESAS MÉDICAS, no valor de R$ 11.214,32.  A  Glosa  da Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas  no  valor  de  R$  11.214,32 deve  ser  cancelada,  tendo em vista a  conclusão da análise  dos  documentos  apresentados  para  a  comprovação  dos  pagamentos  informados na declaração de ajuste, conforme demonstrativo a seguir,  consoante o disposto no art. 8º, inciso II, alínea “a”, e parágrafos 2º e  3º  da Lei  nº  9.250/95;  arts.  73  e  80  do Decreto  3.000/99  – RIR/99  e  arts. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001:  8.2) PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ Dedução Indevida no valor  de R$83.530,00.  A  Glosa  da  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Pensão  Alimentícia  Judicial no valor de R$83.530,00 deve ser mantida em parte, no valor  de  R$  81.396,47,  devendo  ser  cancelada  a  parcela  de  R$  2.133,53,  tendo  em  vista  a  conclusão  da  análise  dos  documentos  apresentados  para  a  comprovação  dos  pagamentos  informados  na  declaração  de  ajuste  (fl. 19), bem como a decisão  judicial em que  foi estabelecida a  referida pensão (fls. 14 a 17), conforme demonstrativo a seguir:  Após  a  análise  das  alegações  e  documentos  apresentados  restaram  mantidos  os  seguintes  valores:  R$  2.133,53  a  título  de  Pensão  Alimentícia Judicial.   O interessado após cientificado do referido Despacho Decisório  ­  fl.  57,  não  se  manifestou  sobre  seu  resultado,  tendo  sido,  então, o presente processo encaminhado para esta DRJ.   Fl. 196DF CARF MF     4 Da  análise  dos  autos  foi  proferido  por  esta  4ª  Turma  de  Julgamento o Acórdão DRJ/JFA nº 09­65.669, de 8 de fevereiro  de 2018, anexado às fls. 74/77, que considerou  improcedente a  impugnação  apresentada  com  relação  à  matéria  remanescente  nos autos, confirmando o resultado constante daquele Despacho  Decisório, com intuito de se resolver o processo.   Porém,  no  Acórdão  proferido  foi  registrada  a  discordância  do  relator quanto ao cancelamento de parte da glosa da dedução a  título  de  pensão  alimentícia  vinculada  à  Sra.  Elza  Cabral  de  Souza,  haja  vista  ter  sido  verificado,  na  análise  procedida,  o  falecimento  da  referida  senhora  durante  o  ano  calendário  de  2015, ano da DAA/2016, o que apontaria para um cancelamento  indevido de um valor superior ao que deveria ter sido realizado.  Além  disso,  foi  constatado  também  que  o  contribuinte  na  DAA/2017, ano calendário de 2016, se beneficiou indevidamente  da mesma dedução.   Em  complementação  ao  registro  feito  naquele  Acórdão,  foi  encaminhada  uma  representação  fiscal  ­  fls.  98/99,  via  comunicação  interna  da  RFB,  ao  Delegado  da  DRJ/JFA/MG  para  que  fossem  repassados  os  fatos  verificados  à  DRF/Niterói/RJ,  no  propósito  de  que  esta DRF,  entendendo da  mesma forma, procedesse à re­análise do decidido no Despacho  Decisório SEFIS/DRF/NIT nº 275/2017, e retificasse, se fosse o  caso, a situação do IRPF/2016 em litígio, por meio de um novo  procedimento  de  ofício,  bem  como  regularizasse  também  o  IRPF/2017 do contribuinte.   Em razão do exposto, a SEFIS/DRF/Niterói/RJ optou por refazer  a  revisão  de  ofício,  após  solicitar  o  reexame  do  período  fiscalizado  ao DRF/Niterói/RJ  ­  despachos  a  fls.  100/101.  Foi,  então, lavrado o Termo de Intimação Fiscal de fl. 118, por meio  do  qual  foi  solicitada  a  apresentação  da  certidão  de  óbito  da  Sra.  Elza  Cabral  de  Souza,  beneficiária  da  pensão  alimentícia  questionada. O interessado, em atendimento, ofereceu a certidão  de fl. 118 e os documentos de fls. 119/122.   A  re­análise  realizada  acerca  do  IRPF/2016  do  contribuinte  resultou  na  elaboração  do  Despacho  Decisório  nº  202/2018/EFI06­SEFIS/DRF/NIT,  datado  de  15/05/2018  e  apensado  a  fls.  123/129,  do  qual  se  extrai  de  seu  bojo  os  seguintes fragmentos:   Confrontando  os  documentos  acostados  ao  presente  processo  e  os  documentos  constantes  no Dossiê  10010.041270/0415­43,  referente  à  Solicitação  de  Antecipação  da  análise  da  DAA­14,  observou­se  um  documento  não  trazido  aos  autos  anteriormente  pelo  sujeito  passivo:  Termo de Audiência e Conciliação, exarado em 16­05­1980, pelo Juízo  de Direito da 2a Vara de Família do Estado da Guanabara, acostado  às fls. 06 e 07 do presente Dossiê.   Após  breve  análise,  constatou­se  que  o  referido  documento  teria  o  condão de alterar a decisão anteriormente proferida, tendo em vista as  condições acordadas  judicialmente no  que  tange aos beneficiários  da  pensão alimentícia paga pelo contribuinte ora em análise.  Assim,  em atenção ao determinado pela autoridade  julgadora no  que  concerne à apreciação de fato não conhecido por ocasião da revisão de  ofício  realizada anteriormente, e após autorização expressa do  titular  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 196          5 desta Unidade acostada à fl. 101 do presente processo, será feita uma  reanálise dos documentos e alegações apresentados por Célio Sampaio  de  Souza,  CPF  041.399.417­15,  no  que  tange  à  dedução  relativa  à  Pensão Alimentícia Judicial constante na Declaração de Ajuste Anual  do  exercício  de  2016  (§3o,  do  art.  18,  do  Decreto  70.235/02,  por  analogia;  inciso VIII, do  art.  149 da Lei 5.172/66, por analogia;  art.  906 do Decreto 3.000/99).  Em tempo, ressalte­se que a presente revisão tem por base a obediência  aos  princípios  basilares  do  regime  jurídico­administrativo,  tais  como  legalidade,  indisponibilidade  do  interesse  público  e  supremacia  deste  sobre  o  interesse  privado,  os  quais  se  baseiam  na  qualidade  de  autotutela  do Estado  que  pode,  a  qualquer momento,  por motivos  de  ilegalidade,  conveniência  e  oportunidade,  confirmar,  anular,  revogar  ou  modificar  a  decisão  recorrida,  sem  vincular­se  à  pretensão  das  partes.   * PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ Dedução Indevida no valor  de R$83.530,00.  O  contribuinte  apresentou  documentos  comprobatórios  da  dedução  referente à pensão alimentícia judicial os quais foram acostados às fls.  14  a  25  do  presente  processo,  constam  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  com  os  descontos  referentes  à  referida  pensão  (fls.  20  a  25),  comprovante anual de rendimentos emitido pela citada fonte pagadora  (fl. 19), documento extraído dos autos judiciais da obrigação alimentar  referente a Sra. Isis de Mattos Campra (fl. 17) e documentos extraídos  dos autos judiciais da obrigação alimentar referente a Sra. Elza Cabral  de Souza (fls. 14 a 16).  Após análise da documentação supra, podemos constatar que:  1) Contracheques referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2015  –  observa­se  haver  dois  descontos  referentes  à  pensão  alimentícia  vinculado  à  obrigação  alimentar  com  Isis  de Mattos  Campra  e  Elza  Cabral de Souza;  2) Comprovante de Rendimentos referente ao ano­calendário de 2015 –  consta  informação  acerca  do  valor  anual  descontado  do  contribuinte  no  que  concerne  à  pensão  alimentícia  no  montante  de  R$81.396,47,  sendo R$65.117,24 pago à Elza Cabral de Souza e R$16.279,23 pago à  Isis de Mattos Campra (valor já excluído 13o salário);  3) Ofício nº 815/2011/OF, emitido em 10­05­2011 pelo Cartório da 4a  Vara de Família relativo à fixação de alimentos em favor de Leonardo  de Mattos  Sampaio  de  Souza  e  Isabela  de Mattos  Sampaio  de  Souza  (Representante  Legal:  Isis  de  Mattos  Campra),  o  qual  estabeleceu  o  desconto  dos  proventos  em  folha  de  pagamentos  do  contribuinte  em  tela (alimentos definitivos), a  título de pensão alimentícia definitiva, a  quantia  correspondente  a  10%  dos  seus  rendimentos  brutos,  com  dedução  apenas  dos  descontos  obrigatórios  (IRRF  e  Previdência  Social), sendo 5% para cada autor;  4) Termo de Audiência de Conciliação, datado de 18 de junho de 1979,  o qual estabeleceu que o contribuinte em tela pensionaria a esposa e os  sete filhos do casal com o equivalente a 40% de seus ganhos líquidos,  considerando  estes  como  a  diferença  entre  os  seus  ganhos  brutos  a  qualquer título e tão somente os descontos legalmente obrigatórios, ou  seja, os previdenciários e fiscais.  Fl. 198DF CARF MF     6 5) Termo de Audiência e Conciliação, datado de 16 de maio de 1980  (documento  posteriormente  trazido  aos  autos  extraído  do  dossiê  de  malha  fiscal  número  10010.041270­0415­43  –  fls.  106  e 107),  o qual  estabelece que dos 40% dos ganhos líquidos do contribuinte, 19% seria  destinado a Elza Cabral de Souza e os 21% divididos em partes iguais  pelos filhos do casal.  Do  documento  citado  no  item  5  supra,  constata­se,  pelas  datas  de  nascimentos dos filhos do casal, que todos eles, no ano­calendário que  ora  se  analisa,  seriam  maiores  de  24  anos.  Cumpre  mostrar  que  as  normas do Direito de Família, art. 1694 do Código Civil, tem entre os  pressupostos essenciais da obrigação de prestar alimentos, a existência  do vínculo de parentesco entre o alimentando e o alimentante, porém,  com  relação  aos  filhos  que  atingem  a  maioridade,  a  ideia  preponderante é que os alimentos cessam com ela.   A doutrina e boa parte da  jurisprudência admitem que tal pagamento  se dê até os 24 anos de idade, devendo ser comprovado, nessa hipótese,  que  o  alimentando  é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior,  sem  condições  próprias  de  subsistência  ou  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho,  a  sua  própria  mantença,  existindo  um  caráter  obrigacional  claro  de  sustento.   De  todo  o  exposto,  fica  claro  que  o  direito  à  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  abrange  os  valores  correspondentes ao dever de sustento, vale dizer, até que o alimentando  atinja a maioridade civil, e desde que atendidos os requisitos  legais e  comprovado  o  efetivo  pagamento.  Exceção  a  essa  regra  é  o  caso  de  filhos maiores  inválidos  e  de maiores  com  até  24  anos  de  idade  que  comprovadamente  estejam  em  curso  superior  ou  técnico  de  segundo  grau, tendo por base o art. 77 do RIR/1999.   Ademais,  registre­se  que  também  não  constam  nos  autos  qualquer  documento judicial que ateste que os valores referentes aos sete filhos  do  casal  seriam  revertidos  para  Sra.  Elza,  após  completarem  a  maioridade  civil.  Destarte,  conclui­se  que  a  glosa  da  Dedução  Indevida de Despesas com Pensão Alimentícia Judicial relativa à Elza  Cabral  de  Souza  seria  19%  x  R$162.678,24  (rendimento  líquido),  totalizando R$30.908,86.  Ocorre que foi constatado nos sistemas informatizados desta RFB que  Elza Cabral de Souza  faleceu no ano de 2015. Ante essa  informação,  intimou­se  o  contribuinte,  por meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  75/2018  ­  acostado  à  fl.  118  do  presente  processo  ­  a  fim  de  que  apresentasse  a  Certidão  de  Óbito  de  sua  ex­esposa.  Em  resposta  à  intimação  supra,  o  contribuinte  apresentou  a  referida  Certidão  de  Óbito  em que  consta  como data do  falecimento 27/10/2015. Destarte,  tendo em vista que a dedução, a título de Pensão Alimentícia Judicial,  referente ao pagamento à Elza C. de Souza seria de R$30.908,86 para  o  ano­calendário  de  2015,  ao  realizar  os  cálculos  até  a  data  do  seu  falecimento,  verifica­se  que  o  valor  total  a  ser  deduzido  seria  de  R$25.757,39.  Com relação à pensão alimentícia paga à Sra. Isis de Mattos Campra,  entende­se estar de acordo com texto da legislação regente da matéria,  devidamente enquadrada dentro das normas do Direito de Família (fl.  39). Assim, a glosa de R$16.279,23 relativo ao pagamento de pensão  alimentícia judicial à Isis de M. Campra deve ser cancelada.  Diante de todo o exposto, conclui­se que a Glosa da Dedução Indevida  de  Despesas  com  Pensão  Alimentícia  Judicial  no  valor  de  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 197          7 R$83.530,00  deve  ser  mantida  em  parte,  no  valor  de  R$41.493,38,  devendo  ser  cancelada  a  parcela  de  R$42.036,62,  tendo  em  vista  a  conclusão  da  análise  dos  documentos  apresentados  para  a  comprovação  dos  pagamentos  informados  na  declaração  de  ajuste,  bem  como  os  termos  constantes  nas  decisões  judiciais  em  que  foram  estabelecidas as referidas pensões, conforme preceitua o art.8.º, inciso  II,  alínea  "f",  da  Lei  n.º  9.250/95;  arts.  73,  78  e  841,  inciso  II  do  Decreto n.º 3.000/99 – RIR/99 e arts. 49 e 50 da Instrução Normativa  SRF n.º 15/2001.  (...).  Após tomar ciência do resultado da revisão de ofício acima ­ fl.  133,  o  contribuinte,  a  fls.  136/137,  apresenta  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  glosa  da  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia ora mantida, nos seguintes termos:    Na 1º Ação, de 18 de  junho de 1979, Elza Cabral de Souza requereu  uma  \Pensão  Alimentícia  de  40%  dos  meus  vencimentos,  e  ficou  estabelecido,  também,  que  eu  seria  responsável  pelo  pagamento  das  prestações do apartamento que  ficou para ela, bem como as despesas  com mensalidades escolares, material didático e uniforme.  Na  2ª  Ação,  datada  de  18  de  maio  de  1980,  Elza  Cabral  de  Souza  requereu Separação Judicial, sendo mantida a pensão de 40%. Ocorre,  porém, que o Juiz, por sua conta, determinou que à mãe caberia 19% e  aos  filhos  a  diferença  (21%). Determinou,  ainda,  que  a mim  caberia  pagamento da prestação do apartamento de residência da família, bem  como  o  reembolso  das  despesas  escolares,  etc.  não  especificando  a  idade  limite para os  filhos deixarem de participar dos 3% estipulados  para cada um.  E fez anexar os documentos de fls. 138/144.   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  (fls.  152/162),  resultando da cobrança de  imposto suplementar  remanescente no valor de R$ 10.663,89 (fls.  164/165).  Devidamente  intimado,  por  AR,  da  decisão  proferida  (16/07/2018)  (fls.  166/167), apresentou (em 03/08/0218) Recurso Voluntário (Fls. 170/188), insurgindo­se contra  a dedução glosada, repisando as alegações da impugnação, pugnando, ao final, pela reforma da  decisão recorrida com o cancelamento do débito fiscal reclamado.   Instruiu  a  peça  recursal,  com  cópia  dos  comprovantes  de  rendimentos  recebidos no ano de 2015 (fls. 177/188).   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Wilderson Botto – Relator  Fl. 200DF CARF MF     8 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  MÉRITO   1 ­ Da glosa da despesa com pensão alimentícia judicial:  No  que  tange  a  glosa  remanescente  mantida  e  que  importou  no  imposto  suplementar  lançado, o Recorrente deduziu o valor de R$ 65.117,24,  relativo a despesas com  pensão alimentícia pagas a sua ex­esposa (Elza Cabral de Souza) e aos seus sete filhos (Valéria,  Lincoln, André, Jeferson, Célio, Patrícia e Rodolfo) com o equivalente a 40% de seus ganhos  líquidos, considerando este como a diferença entre os seus ganhos brutos a qualquer título, e os  descontos legalmente obrigatórios, ou seja, os previdenciários e fiscais.   Dos  40%  dos  ganhos  líquidos,  19%  seria  destinado  a  ex­esposa  e  21%  divididos  em  partes  iguais  pelos  sete  filhos  do  casal,  ou  seja,  3%  para  cada  um  deles.  (fls.  105/107).  A DRJ/JFA, por sua vez, entendeu que a dedução foi indevida (fls. 152/162):  A exigência  tributária  remanescente  nos  autos  se  deu  em  razão  da manutenção da glosa da dedução pleiteada a título de pensão  alimentícia,  referente  à  Sra. Elza Cabral  de Souza, no  valor  de  R$41.493,38, pelas justificativas já relatadas.   O  interessado  se  manifesta  contrariamente  à  glosa  mantida  alegando  que  a  obrigação  alimentar  determinada  na  primeira  sentença judicial foi na proporção de 40% de seus vencimentos, e  na  segunda  sentença  a  autoridade  judicial  distribuiu  aquele  percentual  entre  sua ex­esposa, que  ficou com 19%,  e  seus  sete  filhos,  os  restantes  21%  ­  3%  para  cada  um,  mas,  não  foi  estipulada  a  idade  limite  destes  para  o  recebimento  da  parte  correspondente.   Sobre o assunto o RIR/1999 assim dispõe:   Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título de pensão alimentícia  em face das normas do Direito de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II)... (grifei)   Desse  modo,  a  regularidade  da  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  depende  do  atendimento  de  dois  requisitos,  a  serem  comprovados  pelo  contribuinte:  que  o  pagamento  decorre  de  sentença judicial ou acordo homologado judicialmente em face  das normas do Direito de Família e seu efetivo pagamento.   O exame da situação que ora se apresenta não pode ficar adstrito  à interpretação literal das normas pertinentes, sendo necessário,  também,  determinar  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  e  verificar,  por  meio  de  interpretação  finalística  e  sistemática  das  normas  tributárias  e  de  direito  de  família,  o  alcance  da  dedução  de  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia.   Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 198          9 (...).  Patente  que  não  há  como  interpretar  o  dispositivo  tributário  regente  da matéria,  como  se  fosse  norma  isolada  no  sistema,  é  importante  identificar a natureza dos pagamentos efetuados por  meio  de  sentenças  ou  acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possam ter sido  assim denominados como no presente caso.   Cabe registrar que no Termo de Audiência e Conciliação de fls.  105/106,  datado  de  16/05/1980,  foram  discriminados  como  alimentantes a ex esposa do contribuinte e seus sete filhos, cujas  datas  de  nascimentos  estão  ali  informadas,  tendo  o  mais  novo  nascido  no  ano  de  1972,  portanto,  em  2015,  este  estaria  com  idade superior a 42 (quarenta e dois) anos e o mais velho acima  de 54 (cinquenta e quatro) anos idade.   Neste  ponto,  necessário  se  faz  analisar  dispositivos  do  Código  Civil,  para  esclarecimento  das  condições  de  dedutibilidade  da  pensão alimentícia. Seguem textos legais, os quais contêm grifos  ou destaques no original:   Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos  aos filhos menores estendem­se aos maiores incapazes.[...]   Art.  1.630.  Os  filhos  estão  sujeitos  ao  poder  familiar,  enquanto  menores.[...]   Art. 1.635. Extingue­se o poder familiar: I ­ pela morte dos pais ou do  filho; II ­ pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único; III  ­ pela maioridade; IV ­ pela adoção; V ­ por decisão judicial, na forma  do  artigo  1.638.[...]  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para  viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser  fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da  pessoa obrigada.  §  2o  Os  alimentos  serão  apenas  os  indispensáveis  à  subsistência,  quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  à  própria  mantença,  e  aquele,  de  quem  se  reclamam,  pode  fornecê­los,  sem  desfalque do necessário ao seu sustento.   Pelos dispositivos  legais expostos,  a dedução  lançada não pode  ser aceita como proveniente de pensão alimentícia judicial devida  em  face  das  normas  de  Direito  de  Família,  condição  principal  para a dedução da base de cálculo do imposto de renda.   Não se está afastando a possibilidade de celebração de acordos,  visto que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir  uns  aos  outros  os  alimentos  de  que  necessitem  para  viver  de  modo  compatível  com  a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender  às  necessidades  de  sua  educação. É  o  que  determina  o  art.  1694  do  Código  Civil,  entretanto,  entre  os  pressupostos  essenciais da obrigação de prestar alimentos consta a existência  do  vínculo  de  parentesco  entre  o  alimentando  e  o  alimentante,  Fl. 202DF CARF MF     10 porém, com relação aos filhos que atingem a maioridade, a idéia  preponderante é que os alimentos cessam com ela.   (...)  A  doutrina  e  boa  parte  da  jurisprudência  admitem  que  tal  pagamento  se  dê  até  os  21  anos  de  idade,  admitido  até  os  24  anos de  idade, devendo ser  comprovado, nessa hipótese,  que o  alimentando  é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento de  ensino  superior,  sem condições próprias de  subsistência  ou  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade  para  o  trabalho  ou  a  falta  de  condições  de  prover,  pelo  seu  trabalho, a sua própria mantença.   (...)  De todo o exposto, fica claro que o direito à redução da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  mediante  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  abrange  os  valores correspondentes ao dever de sustento, vale dizer, até que o  alimentando  atinja  a maioridade  civil,  e  desde  que  atendidos  os  requisitos  legais  e  comprovado  o  efetivo  pagamento.  Exceção  a  essa regra é o caso de filhos maiores inválidos e de maiores com  até  24  anos  de  idade  que  comprovadamente  estejam  em  curso  superior ou técnico de segundo grau, tendo por base o art. 77 do  RIR/1999.   Portanto, pagamentos efetuados a filhos que não se enquadrem na  condição de menoridade, ou nas  situações especiais previstas na  legislação,  não  geram  direito  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPF mediante dedução.   Esse  é  o  caso  que  ora  se  apresenta,  visto  que  os  filhos  do  contribuinte  com  sua  ex­esposa,  no  ano  calendário  de  2015,  se  encontravam  com  idades  entre  42  e  54  anos,  situação  que  tem  como  condição  imprescindível,  para  fins  de  dedução,  que,  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  os  alimentos  sejam  devidos  quando  o(s)  pretendente(s)  não  tenha(m)  bens  e  nem  possa(m) prover, pelo trabalho, a própria mantença, existindo um  caráter obrigacional claro de sustento, condição essa que não foi  comprovada nos presentes autos.   (...)  Conclui­se,  pois,  que  o  pleito  do  impugnante  é  indevido  em  relação aos seus filhos, e, da mesma forma, em relação à sua ex­ esposa,  haja  vista  que  não  foi  apensado  aos  autos  algum  documento  judicial  determinando  que  as  pensões  alimentícias  vinculadas  aos  seus  filhos,  ao  atingirem  a  maioridade  civil,  fossem revertidas para a Sra. Elza Cabral de Souza  Neste  ponto,  vale  transcrever  o  bem  fundamentado  voto  vencedor  trazido  Acórdão  nº  2201­003.406,  proferido  nos  autos  Processo  nº  13014.720475/2015­01,  cujas  razões de decidir perfilho – e que se amolda ao caso concreto – onde  a  ilustre Conselheira  Redatora  designada,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  com  percuciência  assim  manifestou  suas  convicções:   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 199          11 Presto  minha  homenagem  à  percuciente  construção  feita  pelo  relator em seu voto, contudo não concordo com os seus termos e  conclusões.  Este  voto  trata  da  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  com  mais  de  21  anos  e  que  não  comprove  curso  em  faculdade  ou  ensino  técnico  superior  ou  impossibilidade  para  trabalho  ou  para  prover  a  própria  mantença.  As  atividades  legislativa  e  executiva  são  expressões  do  poder  político do Estado, a primeira responsável pela edição de normas  de  caráter  geral  e  abstrato  que  inovam  na  ordem  jurídica  e  a  segunda,  vocacionada  a  resolver  os  casos  concretos  de  acordo  coma ordem jurídica vigente.  Mesmo  o  poder  regulamentar  conferido  ao  executivo  deve  ser  exercido  dentro  dos  estreitos  limites  impostos  pelas  leis,  sendo  pacífico o entendimento de que ele não é autorizado, sob pena de  se  configurar  invasão  de  competência,  a  extrapolar  essas  fronteiras criando regras inovadoras.   Se  o  poder  regulamentar  está  contido  pela  rigidez  desses  contornos, que se dirá da atividade da Administração Pública, já  definida como aquela a quem compete aplicar a lei de ofício.  Na hipótese em questão, a norma que confere ao contribuinte o  direito  à  dedução  da  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda tem a seguinte redação (Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995):   Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:  f)  às  importâncias pagas a  título de pensão alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo homologado  judicialmente,  ou de  escritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973, Código de Processo Civil; (...)   Essas  regras  são  diferentes  daquelas  relativas  à  dedução  dos  filhos  como  dependentes.  Para  cada  uma  dessas  situações,  dedução  como  dependente  ou  dedução  de  pensão  alimentícia,  existem  condições  legais  próprias  a  serem  atendidas,  que  expressam  verdadeiros  ônus  para  os  contribuintes,  mas  são  também  expressões  de  direitos  a  serem  respeitados  pela  Administração.   Ao estender as regras criadas textualmente para as situações de  dependência  para  as  de  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  Fl. 204DF CARF MF     12 Administração  onera  os  contribuintes  nesta  situação  de  forma  que  extrapola  os  limites  impostos  pela  investigação  sintática  (literalidade).  E  este  é  o  critério  fixado  pelo Código  Tributário  Nacional  como  o  adequado  para  a  interpretação  das  normas  dessa natureza (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111),  que  tanto  serve  para  limitar  o  exercício  do  direito,  como  para  definir  o  ônus  imposto  como  condição  para  ele.  Ou  seja,  a  literalidade da norma tanto serve para impedir a extensão, como  a redução do seu significado.  É  certo  que  o  CTN  autoriza  o  emprego  da  analogia  quando  houver  ausência  de  disposição  expressa"  (art.  108,  I),  ressalvando  que,  do  emprego  da  analogia,  não  poderá  resultar  na exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, § 1º). Mas,  ao se indagar sobre a possibilidade de integração da norma, por  analogia,  no  caso  concreto  em  análise,  não  é  possível  superar  nem  o  primeiro  obstáculo  estabelecido  pelo  CTN,  pois,  indubitavelmente, há norma específica regulando a matéria.   A meu ver, criar condições que não podem ser extraídas do texto  legal  significar  inovar  no  ordenamento  jurídico,  e  inovar  no  ordenamento jurídico é legislar sobre direito tributário, atividade  estranha à esfera de competência desse órgão.  Isso não quer dizer que a administração está fadada a admitir as  deduções a título de pensão alimentícia sem qualquer valoração  do caso concreto. Pelo contrário, há um espaço a ser preenchido  na verificação da adequação do caso concreto ao preceito geral e  abstrato.  Assim, para que haja o direito à dedução não basta, por exemplo,  que  haja  um  acordo  homologado  judicialmente.  É  necessário  investigar  quais  foram  as  condições  estabelecidas  como  pressupostos  para  sua  validade  e  se  essas  condições  ainda  se  mantém  (aplicação  da  cláusula  rebus  sic  stantibus).  De  forma  que,  se  a  pensão  foi  justificada  pelo  estado  de  desemprego  involuntário, ou pelo fato do filho estar se dedicando à formação  acadêmica, ou pelo casal estar separado de fato, ou por doença  do  beneficiário  da  pensão  ou  de  seu  filho/cônjuge  a  exigir  atenção  integral  daquele,  pode  ser  feita  a  verificação  da  continuidade dessas  condições  como pressuposto  de  eficácia  do  acordo ou da sentença.  A fiscalização também pode e deve conferir se há efetivamente  pagamento da pensão. Para  tanto, é necessário que haja prova  da  transferência  dos  recursos  e  que  estes  foram  integrados  de  forma definitiva ao patrimônio do beneficiário. Não comprovado  pagamento, não há direito à dedução.   A verificação do atendimento dessas condições deve ser feita pela  fiscalização  e  caso  constate  a  existência  de  irregularidade,  ela  deve  estar  suficientemente  escrita  no  auto  de  infração,  com  a  demonstração  dos  seus  elementos  de  fato  e  de  direito.  Se  o  lançamento  não  aponta  esses  elementos,  falta­lhe  fundamentação.   Na hipótese em questão, o auto utilizou como fundamento para  glosa da dedução com pensão judicial (fls 34) o não atendimento  aos  critérios  estabelecidos  para  dedução  de  dependente.  Esse  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 200          13 critério não é idôneo para fundamentar essa glosa e outro não  pode ser manejado nessa sede recursal sob pena de cerceamento  do direito de defesa.  Dessa forma, com todo respeito àqueles que pensam de maneira  diferente,  entendo  que,  em  relação  à  dedução  da  pensão  alimentícia,  a  atividade  fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto)  e  se  houve  efetivo  pagamento.   Se as normas existentes não forem boas o suficiente para regular  as  situações  concretas  da  vida,  especialmente  considerando  as  grandes mudanças verificadas nas últimas décadas em relação à  organização e funcionamento familiar, o caminho a ser trilhado é  provocar o debate em sociedade e a  criação,  via  legislativa,  de  regras mais adequadas aos fins visados pelo Estado.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reformando  a  decisão  recorrida  e  restabelecendo  o  direito à dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 9.682,53.  No  caso  dos  autos,  vislumbro  que  a  DRJ/JFA  buscou  suprir  o  que  o  lançamento deveria ter feito, ou seja, investigar a situação vivenciada pelos filhos/alimentados  Valéria, Lincoln, André, Jeferson, Célio, Patrícia e Rodolfo, no intuito de fundamentar a razão  da recusa ao direito à prestação alimentar, uma vez que não basta haver vínculos com o Direito  de Família, há que existir a indispensável necessidade de se pagar a pensão pelo Direito de  Família.   Esse  entendimento,  que  reputo  essencial,  não  ficou explicado na autuação e  nem no acórdão recorrido, cuja indedutibilidade está escorada apenas no argumento de que os  alimentados “são maiores de  24  anos  e não  ficou não  terem bens  e nem possam prover,  pelo  trabalho, a própria mantença,  existindo um caráter obrigacional  claro de  sustento,  condição essa que não foi comprovada nos presentes autos” (fls. 162).  Destarte,  em  relação  aos  filhos/dependentes,  a  quem  foram  destinados  21%  dos  rendimentos  líquidos  a  título  de  pensão  alimentícia,  restando  demonstrado  que  o  lançamento não apresentou elementos  fáticos mínimos para que o  contribuinte pudesse  ter se  defendido da autuação, deve ser afastada a glosa efetuada.  Por outo lado, em relação a pensão paga a ex­esposa Elza Cabral de Souza, no  percentual  de  19%  dos  rendimentos  líquidos,  deverá  ser  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$  5.151,47,  relativa  aos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2015,  diante  de  seu  falecimento,  ocorrido em 27/10/2015 (fls. 119).  CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  restabelecer  a  dedução  com  pensão  alimentícia, declarada, mantendo­se a glosa apenas sobre o valor de R$ 5.151.,47,  referente a  pensão paga a ex­esposa Elza Cabral de Souza nos meses de novembro e dezembro, da base de  cálculo do imposto de renda, ano­calendário 2015, exercício 2016.  Fl. 206DF CARF MF     14  (assinado digitalmente)   Wilderson Botto   Voto Vencedor  (assinado digitalmente)  Conselheiro ­ Francisco Ibiapino Luz   Peço  especial  vênia  ao  nobre  relator  para  discordar  da  inferência  de  que  a  fiscalização  deveria  investigar  a  situação  vivenciada  pelos  filhos  maiores  de  idade,  como  também da conclusão, embora concordando com a tese paradigmática do eminente voto.  Como  se  há  verificar,  a  presente  análise  tratará  de  indagações  acerca  das  circunstâncias  em  que  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  a  filho  maior  de  idade  estará  resguardado  pelas  normas  do  Direito  de  família,  condição  necessária  para  a  dedutibilidade  pretendida  pelo  recorrente.  Nessa  perspectiva,  verificando  a  jurisprudência  deste  Conselho  sobre  reportado  assunto,  constatamos  haver  três  suposições  postas  como  respostas  possíveis  para  a  problemática  suscitada,  as  quais  guiarão  as  diretrizes  do  diagnóstico  que  se  busca  realizar.  Assim  entendido,  o  escopo  do  presente  estudo  está  a  compreender  aquilo  que  efetivamente diz reportada norma tributária, como se passa o que alí está dito e de que modo a  situação fática a ela se subsume.   A  primeira  hipótese,  representada  pelo  Acórdão  nº  2201­003.406  da  1º  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, infere:  A  administração  não  dispõe  de  competência  para  estender  as  regras  da  dedução  com  dependente  às  de  pensão  alimentícia,  estando  a  atividade  fiscal  limitada  a  certificar­se  do  efetivo  pagamento e do cumprimento das normas do Direito de família.   Eis as evidências que sustentam patenteada inferência:   1. a administração pública deverá aplicar a  lei de ofício, sendo­lhe vedado exceder  aos limites por ela impostos, porquanto legislar sobre direito tributário se traduz atividade estranha à sua  esfera de competência;  2.  a  Lei  impõe  regras  próprias  e  distintas  para  a  dedutibilidade  de  dependente  e  pensão  alimentícia,  cujo  ônus  atribuído  ao  contribuinte  também  implica  direitos  que  lhes  deve  ser  respeitados pela administração pública;   3. ao estender as regras da dedução com dependente para a de pensão alimentícia, a  administração onera os contribuintes, por ultrapassar os limites  legais  impostos, contexto vedado pelo  art. 111 do CTN, já que a legalidade ali imposta tanto serve para limitar direitos do contribuinte, como  para definir o ônus a ele imposto pela administração;   4.  a administração deverá valorar a  adequação do caso  concreto  ao preceito  legal  abstrato, aí  se  incluindo as motivações por que  referida pensão  foi concedida. A exemplo:  formação  acadêmica, desemprego involuntário,  incapacidade laborativa, etc. Por conseguinte, a atividade fiscal  está  limitada  a  verificar:  a  existência  do  acordo/sentença/escritura  pública;  se  seus  pressupostos  de  validade  continuam  a  existir  (condições  expressamente  fixadas  em  seu  texto)  e  se  houve  o  efetivo  pagamento.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 201          15 A segunda hipótese, representada pelo Acórdão nº 9202­007.117 da 2ª Turma  da CSRF do CARF, em síntese, afirma:  Enquanto  não  cancelada  judicialmente,  a  despesa  com  pensão  alimentícia concedida dentro das normas do Direito de família é  dedutível,  independentemente  da  idade  atingida  pelo  alimentando.  Eis suas evidências de origem:  1.  no Direito  de  família,  a  pensão  alimentícia  se  conforma  com  a  necessidade  do  alimentando e a possibilidade do alimentante, definidas caso a caso, independentemente da idade de seu  beneficiário;  2.  ainda  que  afastadas  as  causas  justificadoras  de  sua  concessão,  a  pensão  alimentícia deverá continuar sendo paga até a respectiva exoneração judicial ­ Súmula 209 (sic) do STJ;  3. não havendo limite de idade para o Direito Civil, não há que se exigi­la para fins  de  dedução  tributária.  Portanto  não  se  deve  confundir  limite  de  idade  para  fins  da  relação  de  dependência no imposto de renda com aquele destinado à concessão de pensão alimentícia.  A terceira hipótese, representada pelo Acórdão nº 2401­005.793 da 1º Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em síntese, sustenta:  A pensão alimentícia concedida conforme normas do Direito de  família,  assim  como  o  abatimento  com  dependentes  estão  vinculadas à concepção de dependência econômica, motivo por  que a dedução da primeira está condicionada à observância das  regras  de  dedutibilidades  da  segunda,  ainda  que  vigente  o  comando judicial.  Eis seus fundamentos:  1.  mencionada  dedução  não  está  condicionada  apenas  ao  decidido  ou  ratificado judicialmente, já que afasta a interpretação isolada do dispositivo legal;   2. a  lei  tributária pressupõe a prestação de alimentos como sendo obrigação  alimentar decorrente do poder familiar ou derivado da relação de parentesco ou conjugal;  3.  a  conferência  do  cumprimento  de  requisitos  estipulados  na  legislação  tributária para a dedução da pensão alimentícia não implica negação de validade do decidido  ou acordado judicialmente.  Oportuno  registrar que a acepção do enfrentamento das  reportadas questões  se dará apenas em tese, não sendo os respectivo casos concretos abordados, porquanto alheios  ao  escopo  do  presente  estudo.  Dessa  forma  definida,  entendemos  razoável  sistematizar  a  pensão alimentícia sob os seguintes horizontes:  1. da legislação tributária ­ Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso III; 8º, inciso  II, alíneas "a", "b", "c" e "f", §§ 2º, inciso II, e 3º, e 35, caput; e Decreto nº 3.000, de 1999, art.  78, §§ 4º e 5º (vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018);  Fl. 208DF CARF MF     16 2.  do Direito  Civil  ­  Lei  nº  10.406,  de  2002,  arts.  5º,  caput;  1.565;  1.566,  inciso IV; 1.694, caput; 1.695 e 1.708, caput e § único.  Pensão alimentícia na perspectiva da legislação tributária  Posta assim a questão, confira­se o ordenamento presente na Lei nº 9.250, de  1995,  arts.  4º,  inciso  III;  8º,  inciso  II,  alíneas  "a",  "b",  "c"  e  "f",  §§ 2º,  inciso  II,  e 3º,  e 35,  caput:  Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   [...]  III ­ a quantia, por dependente, de:  [...]  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados [...] a médicos [...];  b) pagamentos de despesas com instrução [...];  c) à quantia, por dependente, de:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  [...]            Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 202          17   §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão judicial, de acordo homologado  judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de 11 de  janeiro de 1973  ­ Código de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008)   Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes  [...]. (grifo nosso)  Registre­se,  ainda,  que  o  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  art.  78,  §§  4º  e  5º  ­ vigente  até  22/11/2018,  quando  foi  revogado  pelo Decreto  nº  9.580,  de  2018  ­  ao  regular  o  mandamento legal presente no § 3º acima disposto, esclarece:  Art. 78.  Na  determinação  [...],  poderá  ser  deduzida  a  importância paga a título de pensão alimentícia [...].  [...]  § 4º  Não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  mensal  as  importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo  alimentante  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  § 5º  As  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  poderão  ser  deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda  na  declaração  anual,  a  título  de  despesa  médica  (art.  80) ou  despesa  com  educação  (art.  81) (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Consoante interpretação literal do ordenamento legal acima, a dedutibilidade  atinente à pensão alimentícia  judicial na apuração do imposto de renda devido terá de acatar  tão somente os seguintes requisitos:   1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "f");  2.  a  comprovação  do  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de  28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f");  3.  as  quantias  pagas  a  título  de  despesa  médica  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando  em  virtude  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  podem ser dedutíveis desde que em suas respectivas "rubricas", obedecido o limite legal anual  desta última, e não como pensão alimentícia propriamente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  Fl. 210DF CARF MF     18 Nessa  concepção,  plausível  evidenciar  as  03  (três)  rubricas  distintas  apropriadas para a declaração das deduções com alimentando, quais sejam:  1. "pensão alimentícia  judicial", destinada para declaração do pagamento da  obrigação de alimento propriamente (art. 8º, inciso II, alínea "f");  2  "despesa  médica",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios a tal título, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso II, §  3º);  3.  "despesa  com  educação",  destinada  para  a  declaração  do  pagamento  dos  dispêndios dessa designação, em cumprimento das normas do Direito de família (art. 8º, inciso  II, § 3º).  Conforme  se depreende  do  até  então  exposto,  aludida  ordem  legal  somente  vai  além  do  objeto  da  presente  análise  ­  pensão  alimentícia  ­  exclusivamente  quanto  às  despesas médica e com educação de alimentando (art. 8º, § 3º). Nesse panorama,  remete  tais  deduções  para  os  preceitos  dispostos  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  apontado  art.  8º,  II,  respectivamente,  quedando  silente  quanto  à  alínea  "c"  desse  mesmo  artigo,  que  trata  da  dedução com dependentes. Ademais, de igual modo, não se observa qualquer referência direta  ao  art.  35  da  citada  matriz  legal,  o  qual  define  quem  poderá  ser  dependente  para  fins  de  dedutibilidade do imposto devido.  A par disso, é forçoso crer ser razoável interpretação sistêmica que pretenda  condicionar  a  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  das  regras  destinadas  àquela com dependentes, porque inexistente correlação entre uma e a outra. Afinal, o comando  funcional ali presente  ­  art. 8º  inciso  II,  alínea "f", § 3º  ­  assim o quis,  já que  extremamente  preciso ao remeter a disciplina da primeira ao cumprimento das normas do Direito de família,  excepcionando  apenas  as  condicionantes  para  a  dedutibilidade  das  despesas  médica  e  de  instrução com alimentando.  Como visto, a vinculação da dedução de pensão alimentícia ao atendimento  das condições de dependência não está estabelecida no supracitado art. 8º, inciso II, alínea "f", ­  o  qual  preserva  sua  autonomia  normativa.  Assim  sendo,  embora  pareça  que  ela  ali  está  parcialmente prevista, via § 3º, a isso fazendo referência indireta, crível se interpretar tratar­se  do  pagamento  de  despesas  médica  e  com  educação  de  alimentando,  e  não  da  dedução  de  dependente. Logo, a referência indireta apontada mediante especificado parágrafo (§ 3º) sujeita  pretendidas  dedutibilidades  somente  à obrigatoriedade  de  serem declaradas  em  suas  próprias  rubricas, como também ser  respeitado o  limite anual da despesa com instrução própria ou de  dependente.   Pensão alimentícia na perspectiva do Direito Civil  Assimilado o que efetivamente disse citada norma tributária, oportuno trazer  a  configuração que  a Lei  nº 10.406, de 2002,  arts.  5º,  caput  e § único,  incisos  I  a V; 1.565;  1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I; 1.635, inciso III; 1.694, caput e §  1º; 1.695; 1.703; e 1.708, caput e § único; dá ao referenciado assunto. Nestes termos:  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando  a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.  (grifo nosso)  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 203          19 I  ­  pela  concessão  dos  pais,  ou  de  um deles  na  falta  do  outro,  mediante  instrumento  público,  independentemente  de  homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se  o menor tiver dezesseis anos completos;  II ­ pelo casamento;  III ­ pelo exercício de emprego público efetivo;  IV ­ pela colação de grau em curso de ensino superior;  V ­ pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de  relação de emprego, desde que,  em função deles,  o menor com  dezesseis anos completos tenha economia própria.  Art.  1.565.  Pelo  casamento,  homem  e  mulher  assumem  mutuamente  a  condição  de  consortes,  companheiros  e  responsáveis pelos encargos da família. (grifo nosso)  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  [...]  IV ­ sustento, guarda e educação dos filhos; (grifo nosso)  Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto  menores. (grifo nosso)  Art.  1.631. Durante  o  casamento  e  a  união  estável,  compete  o  poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o  outro o exercerá com exclusividade. (grifo nosso)  Art.  1.632.  A  separação  judicial,  o  divórcio  e  a  dissolução  da  união estável não alteram as relações entre pais e  filhos senão  quanto  ao  direito,  que  aos  primeiros  cabe,  de  terem  em  sua  companhia os segundos. (grifo nosso)  Art.  1.634. Compete  a  ambos  os  pais,  qualquer  que  seja  a  sua  situação  conjugal,  o  pleno  exercício  do  poder  familiar,  que  consiste em, quanto aos filhos:   I ­ dirigir­lhes a criação e a educação; (grifo nosso)   Art. 1.635. Extingue­se o poder familiar:  [...]  III ­ pela maioridade; (grifo nosso)  Art.  1.694.  Podem  os  parentes,  os  cônjuges  ou  companheiros  pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver  de modo  compatível  com a  sua  condição  social,  inclusive  para  atender às necessidades de sua educação.    Fl. 212DF CARF MF     20 §  1o  Os  alimentos  devem  ser  fixados  na  proporção  das  necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  (grifo nosso)  Art.  1.695. São  devidos  os  alimentos  quando  quem  os  pretende  não  tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu  trabalho, à  própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê­ los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (grifo nosso)  Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados  judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.  Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato  do credor, cessa o dever de prestar alimentos.  Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito  a  alimentos,  se  tiver  procedimento  indigno  em  relação  ao  devedor. (grifo nosso)  Igualmente relevante, seguem excertos da Lei nº 5.478, de 1968, que dispõe  sobre a ação de alimentos:  Art.  15.  A  decisão  judicial  sobre  alimentos  não  transita  em  julgado  e  pode  a  qualquer  tempo  ser  revista,  em  face  da  modificação da situação financeira dos interessados.  Art.  21.  O  art.  244  do  Código  Penal  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  "Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do  cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho  ou  de  ascendente  inválido  ou  valetudinário,  não  lhes  proporcionando  os  recursos  necessários  ou  faltando  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicialmente  acordada,  fixada  ou  majorada;  deixar,  sem  justa  causa,  de  socorrer  descendente ou ascendente gravemente enfermo:  Pena ­ Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos [...];  Art. 27. Aplicam­se supletivamente nos processos regulados por  esta lei as disposições do Código de Processo Civil.  Preliminarmente, como se há verificar, a solução do imbróglio está em saber  até  onde  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  resulta  do  cumprimento  da  obrigação  de  alimentos,  e  não  de  liberalidade  do  alimentante.  Aquela,  dedutível  na  apuração  do  imposto  devido,  porque  decorrente  do  atendimento  das  normas  do Direito  de Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  referida na Lei nº 5.869, de 1973; esta, indedutível, por falta de previsão legal.  Nessa ótica, aproprio­me do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  responsável  por  uniformizar  a  interpretação  da  lei  federal,  solucionando  definitivamente  os  litígios  civis  e  criminais,  exceto  quando  a  contenda  envolva  matéria  constitucional ou da justiça especializada. Confira­se:        Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 204          21 AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  DIVÓRCIO.  ALIMENTOS.  FILHA  MAIOR  DE  IDADE.  LEGITIMIDADE  ATIVA.  PEDIDOS.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  568/STJ.  ART.  538  DO  CPC/1973.  MULTA.  CABIMENTO.  1.  Recurso  especial  interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).2.  A  filha  maior  de  idade  tem  legitimidade  ativa  para  postular  alimentos  do  seu  genitor.3.  A  obrigação  alimentar  do  pai  em  relação  aos  filhos  não  cessa  automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual  subsiste  o  dever  de  assistência  fundada  no  parentesco  sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de  comprovar  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar  curso  técnico  ou  universitário. Precedentes.4. [...]. 6. Agravo interno não provido.  (STJ  ­ AgInt  no  Agravo  em Recurso  Especial  Nº  970.461  ­  RS  (2016/0220501­3),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ricardo  Vilas  Bôas  Cuevaghi. j. 27.02.2018, unânime, DJe 08.03.2018) (grifo nosso)  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ALIMENTOS.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  NECESSÁRIO.  EXISTÊNCIA.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­ GRADUAÇÃO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Os alimentos  devidos  em  razão  do  poder  familiar  ou  do  parentesco,  são  instituídos, sempre, intuitu personae, para atender os ditames do  art.  1.694  do  Código  Civil  que  exige  a  verificação  da  necessidade  de  cada  alimentado  e  a  possibilidade  do  alimentante, razão pela qual, quando fixados globalmente, ainda  assim,  consistem  em  obrigações  divisíveis,  com  a  presunção  ­  salvo  estipulação  da  sentença  em  sentido  contrário  ­  que  as  dívidas são iguais, 2. O advento da maioridade não extingue, de  forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses  deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a  ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a  prova  da  necessidade  do  alimentado.  3.  O  estímulo  à  qualificação  profissional  dos  filhos  não  pode  ser  imposto  aos  pais  de  forma  perene,  sob  pena  de  subverter  o  instituto  da  obrigação  alimentar  oriunda  das  relações  de  parentesco,  que  tem  por  objetivo,  tão  só,  preservar  as  condições  mínimas  de  sobrevida do alimentado. 4. Em rigor, a formação profissional se  completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o  exercício  da  profissão  para  a  qual  se  graduou,  independentemente de posterior especialização, podendo assim,  em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por  si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante.  5. Persistem, a partir  de  então,  as  relações  de  parentesco,  que  ainda  possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto  de  descendentes  quanto  de  ascendentes,  porém  desde  que  haja  prova de efetiva necessidade do alimentado. 6. Recurso especial  não  provido.  (STJ  ­  Recurso  Especial  nº  1505079/MG  (2015/0001500­1),  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Nancy  Andrighi,  13.12.2016, unânime, DJe 01.02.2017) (grifo nosso)  Fl. 214DF CARF MF     22 RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL.  FAMÍLIA.  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  SÚMULA  Nº  358/STJ.  NECESSIDADE.  PROVA.  CONTRADITÓRIO.  1.  O  advento  da  maioridade  não  extingue,  de  forma  automática,  o  direito  à  percepção  de  alimentos,  os  quais  passam  a  ter  fundamento  nas  relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade  do  alimentado,  que  não  foi  produzida  no  caso  concreto.  2.  Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e  com  amplo  contraditório,  a  comprovação  de  que  não  consegue  prover  a  própria  subsistência  sem  os  alimentos  ou,  ainda,  que  frequenta  curso  técnico  ou  universitário.  3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte provido para determinar o  retorno dos autos ao Tribunal de origem. (STJ ­ REsp 1587280 /  RS  Recurso  Especial  2014/0332923­0,  3ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Ricardo  Vilas  Bôas  Cuevas,  05.05.2016,  unânime,  DJe  13.05.2016) (grifo nosso)  PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE  ALIMENTOS.  CURSO  SUPERIOR  CONCLUÍDO.  NECESSIDADE.  REALIZAÇÃO  DE  PÓS­GRADUAÇÃO.  POSSIBILIDADE. 1. O advento da maioridade não extingue, de  forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses  deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter  fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova  da  necessidade  do  alimentado.  2.  É  presumível,  no  entanto,  ­  presunção iuris tantum ­, a necessidade dos filhos de continuarem  a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso  universitário  ou  técnico,  por  força  do  entendimento  de  que  a  obrigação  parental  de  cuidar  dos  filhos  inclui  a  outorga  de  adequada  formação  profissional.  3.  Porém,  o  estímulo  à  qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais  de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação  alimentar  oriunda  das  relações  de  parentesco,  que  tem  por  objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do  alimentado.  4.  Em  rigor,  a  formação  profissional  se  completa  com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício  da  profissão  para  a  qual  se  graduou,  independentemente  de  posterior  especialização,  podendo  assim,  em  tese,  prover  o  próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção  iuris  tantum  de  necessidade  do  filho  estudante.  5.  Persistem,  a  partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam  a  percepção  de  alimentos,  tanto  de  descendentes  quanto  de  ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade  do  alimentado.  6.  Recurso  especial  provido.  (STJ  ­  Recurso  Especial nº 1218510/SP (2010/0184661­7), 3ª Turma do STJ, Rel.  Nancy  Andrighi,  27.09.2011,  unânime,  DJe  03.10.2011)  (grifo  nosso)            Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 205          23 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXONERAÇÃO  DE  ALIMENTOS.  MAIORIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE.  REVISÃO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  7/STJ. AGRAVO  IMPROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de  filho maior,  a  pensão  alimentícia  é devida  pelo  seu genitor  em  caso de  comprovada necessidade ou quando houver  frequência  em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de  que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de  adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a  comprovação de  que  permanece  tendo necessidade  de  receber  alimentos.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STJ  ­  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  791322  /  SP.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2015/0247311­8  ,  Terceira  Turma  do  STJ,  Relator  Marco  Aurélio  Bellizze,  19/05/2016, unânime, DJe 01/06/2016) (grifo nosso)  Súmula 358 ­ O cancelamento de pensão alimentícia de filho que  atingiu  a  maioridade  está  sujeito  à  decisão  judicial,  mediante  contraditório,  ainda  que  nos  próprios  autos.  (Súmula  358,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  13/08/2008,  DJe  08/09/2008,  REPDJe 24/09/2008)  Oportuno  ressaltar  que  a  doutrina  não  diverge  do  STJ,  conforme  se  pode  verificar  nos  excertos  transcritos  na  sequência,  da  lavra  de Maria Berenice Dias  e  de Flávio  Tartuce. Confirma­se:   Flávio Tartuce ­ Manual de Direito Civil, 2015:  No  caso  de  menores,  a  obrigação  alimentar  é  extinta  quando  atingem a maioridade.  Entretanto,  por  questão  de  justiça,  essa  extinção não ocorre de forma automática, sendo necessária uma  ação de exoneração. (grifo nosso)  Maria Berenice Dias ­ Manual de Direito das Famílias, 2015:  Distingue a doutrina obrigação alimentar do dever de sustento,  que se vincula ao poder familiar e diz respeito ao filho menor de  idade (CC 1.566 III e 1.568). Uma vez cessado o poder familiar,  pela maioridade  ou  emancipação,  termina  o  ciclo  do  dever  de  sustento  e  começa  o  vínculo  da  obrigação  alimentar.  Dita  mudança  de  natureza,  no  entanto,  não  enseja  o  fim  da  obrigação,  que  precisa  ser  desconstituída  judicialmente.  No  entanto,  para  persistir  o  encargo,  indispensável  a  prova  da  necessidade do credor.  [...]        Fl. 216DF CARF MF     24 Enquanto o filho se encontra sob o poder familiar, o pai não lhe  deve alimentos, o dever é de sustento. Trata­se de obrigação com  assento constitucional (CF 229): os pais  têm o dever de assistir,  criar e educar os filhos menores. Esses são os deveres inerentes  ao  poder  familiar  (CC  1.634  e  ECA  22):  sustento,  guarda  e  educação.  Entre  sustento  e  alimentos  há  considerável  diferença.  A  obrigação  de  sustento  é  imposta  a  ambos  os  pais.  Trata­se  de  obrigação  de  fazer  que  não  possui  relação  com  a  guarda.  Normalmente a obrigação alimentar é imposta ao não guardião   [...].  O encargo de prestar alimentos é obrigação de dar, representada  pela  prestação  de  certo  valor  em  dinheiro.  Os  alimentos  estão  submetidos  a  controles  de  extensão,  conteúdo  e  forma  de  prestação.  Fundamentalmente,  acham­se  condicionados  pelas  necessidades de quem os  recebe  e pelas possibilidades de quem  os  presta  (CC  1.694,  §  1º).  Enquanto  os  filhos  são  menores,  a  presunção  de  necessidade  é  absoluta,  ou  seja,  juris  et  de  jure.  Tanto é assim que, mesmo não requeridos alimentos provisórios,  deve o juiz fixá­los (LA 4º).   O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos (CC 5º), ainda  que  enseje  o  fim  do  poder  familiar,  não  leva  à  extinção  automática  do  encargo  alimentar.  Após  a  maioridade  é  presumível  a  necessidade  dos  filhos  de  continuarem  a  perceber  alimentos.  No  entanto,  a  presunção  passa  a  ser  juris  tantum,  enquanto os filhos estiverem estudando, pois compete aos pais o  dever de assegurar­lhes educação (CC 1.694). Posta  assim  a  questão,  consoante  os  preceitos  transcritos  anteriormente,  sintetiza­se, abaixo, o modo como se apresentam as normas do Direito de família, para as  quais a legislação tributária remeteu a disciplina da pensão alimentícia dedutível:  1.  o  casamento,  a  união  estável  ou  o  concubinato  do  alimentando,  como  também  seu  comportamento  indigno  em  relação  ao  alimentante  são  as  únicas  hipóteses  previstas  em  lei  de  supressão  automática  do  pagamento  da  pensão  alimentícia.  Logo,  nas  demais  circunstâncias,  manifestada  cessação  estará  condicionada,  obrigatoriamente,  à  prévia  ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante (art. 1.708,  caput e § único);  2. há duas categorias autônomas de obrigação alimentar a que estão sujeitos  os  pais  em  relação  aos  filhos,  independentemente  da  situação  conjugal  estabelecida,  quais  sejam:  (a)  a  suportada  na  obrigação  legal  de  exercício  do poder  familiar  atinente  aos  filhos menores  de  idade,  aí  se  incluindo  o dever de  sustento,  guarda  e  educação  (arts.  1.565; 1.566, inciso IV; 1.630; 1.631, caput; 1.632; 1.634, inciso I e 1.703);  (b) a padecida no dever de solidariedade entre parentes, que a lei impõe aos  pais, no sentido de prestarem assistência aos  filhos maiores de  idade que ainda careçam da  ajuda para sobreviver (arts. 1.694, caput e § 1º, e 1.695);    Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 206          25 3. citadas obrigações têm naturezas distintas, pois enquanto a fundamentada  no "dever de sustento" dos filhos menores de idade carrega em si a presunção da necessidade  dos  alimentos  em  virtude  da  incapacidade  civil  do  alimentando;  aquela  assentada  no  "dever  solidário" do parentesco demanda prévia prova de sua efetiva necessidade por parte do suposto  necessitado;  4. a maioridade do alimentando cessa o poder familiar,  implicando extinção  da  causa  justificadora  do  dever  obrigacional  de  sustento,  mas  o  cancelamento  de  reportada  imposição carece de decisão judicial, mediante contraditório (STJ, Súmula nº 358);  5.  afastada  a  causa  da  obrigação  de  sustento  pela maioridade  do  credor  da  pensão,  cabe  ao  seu  devedor  peticionar  mencionado  cancelamento  em  ação  exoneratória  autônoma ou incidentalmente nos próprios autos onde foram convencionados os alimentos;  6. o devedor da pensão tem o direito de optar por não provocar o judiciário  em face da maioridade civil do filho que completou 18 (dezoito) anos de idade, caracterizando­ se  como  sendo  decorrentes  de  mera  liberalidade  os  pagamentos  efetivados  dali  em  diante.  Afinal, quem decide acerca do binômio "necessidade" x "possibilidades" é o juiz, ainda que se  trate  do  maior  com  até  24  (vinte  e  quatro)  anos  frequentando  curso  técnico  ou  graduação  universitária;  7.  entende­se  como  prova  suficiente  para  afastar  citada  liberalidade  a  comprovação  do  pedido  exoneratório,  em  ação  autônoma  ou  nos  próprios  autos,  onde  o  encargo foi fixado, enquanto o magistrado não decidir a questão;  8.  a  jurisprudência e a doutrina  se alinham no sentido de que o  filho maior  com  até  24  (vinte  e  quatro)  anos  de  idade  tem  direito  à  assistência  baseada  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes,  desde  que  prove  a  impossibilidade  de  prover  a  própria  subsistência  ou  a  necessidade  da  pensão  por  frequentar  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária;  9. dita pensão no dever de solidariedade entre parentes não alcança o capaz  com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de idade, como também aquele maior com até 24 (vinte e  quatro) anos, já graduado, mas cursando pós­graduação;  10.  autorizada  judicialmente  a  continuidade  do  pagamento  de  pensão  alimentícia ao credor maior de idade ­ por impossibilidade de prover a própria subsistência ou  porque  frequentando  curso  técnico  ou  de  graduação  universitária  ­  muda  o  fundamento  da  obrigação alimentar, que deixa de ser decorrente do “dever de sustento” (arts. 1.565 e 1.566,  inciso IV); e passa a ter como base o “dever de solidariedade” resultante do parentesco (arts.  1.694, caput e § 1º, e 1.695);  11.  na  dedutibilidade  de  pensão  alimentícia  paga  a  filho  maior  de  idade,  quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento das normas do  Direito  de  família,  estar  se  exigindo  a  validação  do  encargo  decorrente  do  dever  de  solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. A título  de  exemplo,  intimação  supostamente  expedida  em  2014  exigindo  a  comprovação  de  pensão  declarada em 2010, época em que o credor já tinha atingido a maioridade, refere­se ao decidido  ou  acordado  a  partir  de  análise  do  binômio  "necessidade  x  possibilidade"  por  parte  do  magistrado  em  face  de petição  exoneratória  do  alimentante,  nada  se  referindo  ao  dever  de  sustento próprio do filho menor.  Fl. 218DF CARF MF     26 Admitida  a  compreensão  dada  pelo  Direito  de  família  à  presente  questão,  quanto às hipóteses representativas dos entendimentos dados ao assunto neste Conselho, com  todas as vênias que possam nos dar os ilustres julgadores que pensaram diferente, inferimos por  discordar das teses apontadas nas segunda e terceira proposições. Nestes termos:  1. Contrapondo a tese da segunda hipótese, tem­se:  (a) a restrição para a dedutibilidade se apresenta perante a natureza da pensão  concedida (no dever de sustento ou de solidariedade entre parentes), e não sobre o pagamento  em si, pois este ocorre por mera liberalidade do alimentante, quando o filho atinge a maioridade  civil e o devedor opta por não peticionar judicialmente anunciada exoneração;  (b) somente existe pensão alimentícia de duas naturezas, a fixada no dever de  sustento do menor ­ cuja necessidade é legalmente presumida ­ e aquela decorrente do dever de  solidariedade entre parentes  ­  em que a determinação é precedida de ponderação do binômio  "necessidade"  x  "possibilidade"  por  parte  do  juiz.  A  primeira  não  se  transmudando  automaticamente  para  a  segunda,  porquanto  dependente  de  petição  exoneratória  do  alimentante.  Logo,  afastados  os  dois  contextos,  um  pelo  alcance  da  maioridade  do  credor  (pensão no dever de sustento); o outro pela ausência de provocação judicial para a ponderação  do  já  citado  binômio  (pensão  no  dever  de  solidariedade  entre  parentes),  para  a  legislação  tributária,  nada  mais  ocorreu,  senão  pagamento  continuado  por  mera  liberalidade  do  devedor;   (c)  há,  sim,  limite  de  idade  para  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  Direito Civil, definido pelo atingimento da maioridade do filho que completa 18 anos (dever de  sustento). Contudo,  a  jurisprudência  do STJ  tem  acatado  a  extensão  do  citado  encargo  até  o  limite de 24 (vinte e quatro) anos, excepcionalmente no caso do credor frequentar curso técnico  ou  de  graduação  universitária.  Esta  não mais  no  dever  de  sustento,  em  que  a  necessidade  é  presumida, mas, sim, no dever de solidariedade se provada ser necessária;  2. Contrapondo a tese da terceira hipótese, tem­se:  (a) o eixo conceitual presente no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, por si só já  afasta  o  condicionamento  da  dedução  de  pensão  alimentícia  ao  cumprimento  dos  preceitos  específicos na relação de dependência;  (b) considerando que  a  definição  legal deve  abranger o  todo  definido  e  tão  somente ele, como correlacionar pensão alimentícia com relação de dependência, se a própria  Lei assim não se pronunciou;  (c) pensar de modo diverso implicaria considerar perfeito o lançamento fiscal  com  enquadramento  legal  de  pensão  alimentícia  deduzida  indevidamente  (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "f") e descrição dos fatos apontando descumprimento das regras  de dependência, cujo enquadramento legal está na alínea "c" dos mesmos artigo e inciso.  Visto o que efetivamente disse a norma tributária e como se dá o que lá foi  dito,  oportuno  o  entendimento  do  modo  como  a  situação  fática  se  subsume  aos  preceitos  legalmente estabelecidos. Nesse mister, conforme se observa na Notificação e Lançamento (fls.  52), a glosa discutida na presente lide está fundamentada na falta de atendimentos das normas  do Direito  de  família,  porquanto  o  acordo  homologado  judicialmente  apresentado,  datado  de  30/04/2002, tratava de obrigação alimentar prestada no dever de sustento à alimentanda menor  de  idade Bruna Rossi,  já  com  27  anos  na  data  do  fato  gerador  da  reportada  autuação  (ano­ calendário de 2013).   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10730.721777/2017­77  Acórdão n.º 2003­000.069  S2­C0T3  Fl. 207          27 A esse respeito, entendemos que a "investigação" transcorreu dentro do modo  esperado, pois, consoante já se mencionou, na dedutibilidade de pensão alimentícia paga a filho  maior de idade, quando a autoridade fiscal intima o contribuinte a comprovar o cumprimento  das normas do Direito de família, estar se exigindo a validação do encargo decorrente do dever  de solidariedade entre parentes, e não no de sustento, já afastado com a maioridade civil. Por  conseguinte,  no  caso,  o  recorrente  teria  de  ter  apresentado  nova  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  decorrente  de  parametrização  do  binômio  "necessidade"  do  alimentando maior de idade versos "possibilidade" do alimentante, o que não existe nos autos.   Conclusão  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Redator designado                Fl. 220DF CARF MF

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7765708 #
Numero do processo: 11618.001913/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMO INTERNACIONAL. Caso comprovado o recebimento de valores por técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não há isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.252  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  LÍBIA BENTES MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  ORGANISMO INTERNACIONAL.   Caso comprovado o recebimento de valores por técnicos residentes no Brasil  a  serviço  da ONU e  suas Agências Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não há isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.        Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 19 13 /2 00 9- 58 Fl. 85DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano­calendário de 2005.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  Organismo  Internacional  (Organização  das  Nações  Unidas  para  Educação,  Ciência  e  Cultura  Unesco)  apurado  em Declaração  de  Rendimentos  Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – DERC. Valor: R$ 22.046,65.    A base legal do lançamento encontra­se nos autos.    A contribuinte, apresentou tempestivamente a impugnação, em petição de fls.  02/05,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04/31,  na  qual  alega,  resumidamente,  que  a  informação de que  teria  recebido  rendimentos no valor de R$41.146,65 está  equivocada. No  exercício  de  2006  recebeu  o  total  de  R$19.100,00,  o  qual  resta  comprovado  através  de  comprovante de rendimentos emitido pela UNESCO, contrato , dentre outros documentos.    A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no sentido de que não assiste razão a Contribuinte eis que o valore recebido não seria insento, e  deveria ser levado a tributação. Traz Súmula Carf 39 para ratificar o quanto corrobora.      Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta primeiramente que a  DRJ nem se deu ao  trabalho de  ler a sua impugnação, pois em nenhum momento ela alegou  isenção  dos  rendimentos  recebidos  por órgão  internacional. O que  ela  sustentou  em  sede  de  impugnação  e  ratificou  claramente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  foi  que  o  documento  utilizado  pela  Receita  para  efetuar  o  lançamento  (provavelmente  DIRF  ou  DERC)  está  visivelmente equivocado, pois o valor recebido por ela no ano calendário de 2005 foi o total de  R$19.100,00.  Comprova  o  quanto  alegado  através  de  contrato,  de  comprovantes  de  rendimentos no seu nome emitido pela própria Unesco e ainda junta uma declaração emitida  Gestão  de  projetos  especiais  UNIGP/GGGAF/ANVISA  detalhando  o  total  de  rendimentos  recebidos pela Contribuinte no ano em análise.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Omissão de rendimentos ­   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11618.001913/2009­58  Acórdão n.º 2001­001.252  S2­C0T1  Fl. 3          3   O Contribuinte sustenta primeiramente que a DRJ nem se deu ao trabalho de  ler a sua impugnação, pois em nenhum momento ela alegou isenção dos rendimentos recebidos  por órgão internacional. O que ela sustentou em sede de impugnação e ratificou claramente em  sede  de  Recurso  Voluntário  foi  que  o  documento  utilizado  pela  Receita  para  efetuar  o  lançamento  (provavelmente  DIRF  ou  DERC)  está  visivelmente  equivocado,  pois  o  valor  recebido por  ela no  ano calendário de 2005  foi  o  total  de R$19.100,00. Comprova o quanto  alegado através de contrato, de comprovantes de rendimentos no seu nome emitido pela própria  Unesco  e  ainda  junta  uma  declaração  emitida  Gestão  de  projetos  especiais  UNIGP/GGGAF/ANVISA detalhando o  total  de  rendimentos  recebidos pela Contribuinte no  ano em análise.     Pela  análise  minuciosa  das  informações  apresentadas  pela  Recorrente  bem  como  todos  os  documentos  juntados  ao  processo,  verifica­se  que  de  fato  está  de  boa  fé  e  declarou  exatamente  o  que  está  informando  na  sua  declaração  de  rendimentos  emitida  pela  Unesco.  Se  houve  equivoco  de  informação,  provavelmente  foi  da  Unesco,  na  emissão  da  DIRF/DERC.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 87DF CARF MF     4 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.    Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  o  exonerar  o  lançamento  fiscal  de omissão  de  rendimentos  lavrado  contra  a  Recorrente.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  recurso voluntário, conforme acima detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 88DF CARF MF

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7751134 #
Numero do processo: 11853.001292/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informe, detalhadamente, as competências relativas ao período lançado para as quais houve pagamento antecipado, especificando, segundo os levantamentos aqui tratados (a contribuição da empresa, a contribuição do empregado e a contribuição destinada ao INCRA e ao FNDE), bem como se se referem aos segurados considerados neste lançamento, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal, que deverá ser cientificada à Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Thiago Duca Amoni (suplemente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Relatório.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 5.616          1 5.615  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.001292/2008­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de maio de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSRIAL ­ SENAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  informe,  detalhadamente,  as  competências  relativas  ao  período  lançado  para  as  quais  houve  pagamento  antecipado,  especificando,  segundo  os  levantamentos  aqui  tratados  (a  contribuição da empresa, a contribuição do empregado e a contribuição destinada ao INCRA e  ao  FNDE),  bem  como  se  se  referem  aos  segurados  considerados  neste  lançamento,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal,  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sergio  da  Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Thiago  Duca  Amoni  (suplemente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório.  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face da Decisão Notificação ­ DN nº  23.401/0072/2001, que considerou procedente o lançamento efetuado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 53 .0 01 29 2/ 20 08 -4 9 Fl. 5617DF CARF MF Processo nº 11853.001292/2008­49  Resolução nº  2402­000.749  S2­C4T2  Fl. 5.617          2 Para  uma  melhor  compreensão  do  caso  e  entendimento  do  até  então  aqui  processado, passo a colacionar parte do despacho de e­fls. 1050/1052, na medida que cumpre  bem esse objetivo.                   Fl. 5618DF CARF MF Processo nº 11853.001292/2008­49  Resolução nº  2402­000.749  S2­C4T2  Fl. 5.618          3                            O Relatório Fiscal encontra­se às e­fls. 161/171, datado de 1/8/00,. A ciência do  lançamento deu­se em 4/8/00, consoante se extrai de e­fl. 27, com débitos originais no período  de 8/1989 a 3/2000.  Fl. 5619DF CARF MF Processo nº 11853.001292/2008­49  Resolução nº  2402­000.749  S2­C4T2  Fl. 5.619          4 Na sequência, o feito foi encaminhado à Fiscalização, que encaminhou o TIF nº  1 ao sujeito passivo em 16/10/08, para que fossem apresentados os seguintes documentos (e­fl  1054), no prazo de 5 (cinco) dias úteis:      À e­fl. 1.056, o contribuinte apresentou diversos documentos, que se encontram­ se acostados às e­fls. 1057/1572.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização  produziu  a  Informação  Fiscal  às  e­fls  1573/1576,  que,  no  intuito  de  apresentar  "documentos  adicionais  e  elementos  caracterizados  do  vínculo  empregatício,  relativos  aos  prestadores  de  serviços  autônomos  denominados  "Grupo  2  ­  Serviços prestados sem discriminação (anexo II)", assim se pronunciou:               Em função da informação encimada, aduziu o recorrente (e­fls 1581/1587):  * que foi considerado, para fins de decadência, o prazo decenal à luz do artigo  45 da Lei 8.212/91, julgado inconstitucional pelo STF.   Fl. 5620DF CARF MF Processo nº 11853.001292/2008­49  Resolução nº  2402­000.749  S2­C4T2  Fl. 5.620          5 *  que  os  documentos  apresentados  por  ocasião  da  diligência  já  eram  do  conhecimento  da  autoridade  julgadora,  que  os  entendeu  como  insuficientes  à  caracterização da relação de emprego sustentada.   * que o autuante limitou­se a reproduzir os conceitos jurídicos de pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  sem,  todavia,  relacioná­los  a  evidências concretas.   Os  anexo  I  ao XVIII,  instruídos  com documentos  probatórios,  foram  juntados  aos autos às 1624/5603.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator.  O recurso já havia sido conhecido quando do julgamento em segunda instância  em 20.08.2003 (e­fl 935).  Prejudicial de decadência.  Nesse  ponto,  sustenta  a  recorrente  o  desacerto  na  utilização  do  prazo  decenal  para a contagem prazo.  Assiste­lhe razão.  Como é sabido e consabido, o prazo decadencial rege­se pelas normas do CTN.   Foram  lançados  os  tributos  devidos  à  União  pela  empresa,  pelos  segurados  (não retido na fonte), ao financiamento do SAT e a terceiros (INCRA, SEBRAE e FNDE).   Não  obstante,  a  decisão  de  piso  aplicou  a  qüinqüídio  legal  apenas  para  as  contribuições  cobradas  relativas  a  terceiros  (INCRA e SEBRAE) e  ao FNDE, valendo­se da  regra posta no artigo 173, I do codex tributário, vale dizer, até 11/1994.  Adiante,  no  mesmo  julgamento,  decidiu­se  excluir  da  parcela  de  terceiros,  aquela relativa ao SEBRAE.  No caso em tela, não há prova cabal nos autos de que tenha havido pagamento  antecipado a reclamar a aplicação do artigo 150 daquele diploma, em que pese o procedimento  de  oficio  ter  tido  como motivação,  Pedidos  de Restituição  do  contribuinte. É o  que  se  pode  inferir, inclusive, do Recurso Voluntário de e­fls. 861/905, no qual não se afirma, textualmente  ao  tratar da matéria, a existência de recolhimentos a esse  título, no que toca às contribuições  aqui tratadas.  Por  sua  vez,  é  categórico  o  relato  fiscal  no  sentido  de  que  não  teria  sido  elaborada folha de pagamento concernente às pessoas físicas abordadas neste procedimento, o  que me faz inferir que sobre a remuneração a elas paga não teriam sido apuradas e recolhidas  as contribuições aqui envolvidas.  Fl. 5621DF CARF MF Processo nº 11853.001292/2008­49  Resolução nº  2402­000.749  S2­C4T2  Fl. 5.621          6 Frente  a  isso, VOTO no  sentido  da  conversão  deste  julgamento  em diligência  para que a unidade de origem informe, detalhadamente, as competências, relativas ao período  lançado,  para  as  quais  houve  pagamento  antecipado,  especificando­os  segundo  os  levantamentos  aqui  tratados  (cota  empresa,  empregado,  INCRA  e  FNDE),  bem  como  se  se  referem aos segurados considerados neste lançamento, consolidando o resultado da diligência  em  Informação  Fiscal,  que  deverá  ser  cientificada  à  Contribuinte  para  que,  a  seu  critério,  apresente manifestação em 30 (trinta) dias.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti          Fl. 5622DF CARF MF

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7744022 #
Numero do processo: 12448.732005/2012-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. (Assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 163          1 162  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.732005/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.042  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL ­ COMPROVAÇÃO  Recorrente  FREDERICO OTAVIO GONCALVES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento,  como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude  do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a  partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº  5.869, de 1973, art. 1.124­A.  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 20 05 /2 01 2- 77 Fl. 164DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte com o  fito de extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  9.608,33,  referente  a  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF do exercício de 2011, ano­base de 2010, apurado em  Notificação de Lançamento, decorrente de glosa de pensão alimentícia judicial no montante de  R$ 35.546,94, por falta de comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, eis  que  é  dedutível  apenas  a  obrigação  paga  em  dinheiro  a  título  de  prestação  de  alimentos  provisionais ou de pensão alimentícia propriamente (fls. 10/13).  Impugnação  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fazendo  juntada  da  documentação  que  supostamente  ampara  a  dedução  pretendida,  oportunidade  em  que  manifesta em síntese (fls. 02/07):  1. a dedução atende aos preceitos estabelecidos pela legislação regente, pois  decorrente do cumprimento de acordo homologado judicialmente;  2. alimentos "in natura" também são dedutíveis (gás, luz, telefone, Net TV,  Curso Martins, Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, etc.);   3. discorre sobre a doutrina que trata do assunto.  Julgamento de Primeira Instância   A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, conforme abaixo (fls. 130/136):  1.  restaram  afastadas  as  glosas  de  R$  2.232,00,  correspondente  à  pensão  alimentícia judicial; e de R$ 5.661,68 atinente despesa com instrução de alimentando;  2. embora comprovado o pagamento da quantia de R$16.057,62 a título de  mensalidades escolares das duas alimentandas, tal dispêndio será dedutível como despesa com  instrução,  obedecendo  ao  limite  individual  anual  de R$  2.830,84,  e  não  como  despesa  com  pensão judicial;  3. os demais pagamentos apresentados ­ curso de língua estrangeira, gás, Tv  a cabo, luz, etc. ­ embora comprovados e previstos na decisão judicial, não são dedutíveis, por  ausência de previsão legal.   Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando em síntese:  1. a pensão alimentícia foi paga em cumprimento de decisão judicial;  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12448.732005/2012­77  Acórdão n.º 2003­000.042  S2­C0T3  Fl. 164          3 2.  a  concepção  jurídica  de  alimentos  é  muito  mais  ampla  do  que  o  considerado na decisão recorrida, aí se incluindo habitação, vestuário, etc;  3.  as  quantias  pagas  decorrentes  de  sentença  judicial  para  cobertura  de  despesas  com  instrução  destacadas  da  pensão  são  dedutíveis  sob  forma  de  despesas  com  instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos legais;  4.  a  RFB  não  tem  competência  legal  para  adentrar  em  situações  afetas  à  relação familiar no bojo do acordo de alimentos;  5.  os  pagamentos  efetuados  se  traduzem  em  dinheiro  gasto  pelo  recorrente  com pensão alimentícia judicial;  6. uma instrução normativa não pode se sobrepor aos termos do Código Civil,  nem sobre decisão judicial;  7. a lei deve ser interpretada em favor do menos favorecido;  8. finaliza requerendo a dedutibilidade da pensão alimentícia judicial paga "in  natura".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  28/04/2016 (fls. 141), e a Peça recursal foi recebida em 20/05/2016 (fls. 144), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal.  Mérito  Consoante  visto  no  Relatório,  o  recorrente  logrou  êxito  parcial  perante  o  julgamento de primeira instância, nestes termos:  1.  por  ocasião  do  lançamento,  foi  glosada  a  despesa  de  R$  R$  35.546,94,  referente a pagamento de pensão alimentícia judicial;  2. no julgamento da impugnação, a DRJ considerou plenamente comprovada  a  quantia  de  R$  2.232,00,  correspondente  à  pensão  alimentícia  judicial;  e  de  R$  5.661,68  atinente despesa com instrução de alimentando;  3. restou em litígio o montante de R$ 27.653,26, conforme abaixo:  Fl. 166DF CARF MF     4 (a) o valor remanescente de R$ 10.395,94 ­ correspondente à diferença entre  o valor comprovado de despesas com instrução (R$ 16.057,62) e a glosa afastada a tal título na  decisão de origem (R$ 5.661,68);  (b) o valor remanescente das despesas não dedutíveis de R$ 17.257,32, por  falta de amparo legal (R$ 35.546,94 ­ R$ R$ 16.057,62 ­ R$ 2.232,00).  Despesa com instrução de alimentando  A  Lei  nº  9.250,  de  1995,  impões  dois  pressupostos  legais  distintos,  mas  complementares, para a dedução de despesa com educação de alimentando, quais sejam:   1. que o pagamento derive das normas do direito de família, em virtude do  cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou da escritura pública a  que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A (art. 8º, inciso II, alínea "f");  2. atendido o pressuposto acima, terá de ser respeitado o limite individual de  despesa dedutível com instrução do contribuinte ou de seu dependente (art. 8º, inciso II, alínea  "b" e § 3º).  É de  se verificar que o  primeiro pressuposto disposto  acima não carece  de  análise nesta oportunidade, porque já superado pela decisão de origem, a qual acatou todos os  pagamentos de despesas com instrução como comprovados e decorrentes do direito de família.  Por  conseguinte,  hábeis  a  provar  o  que  se  propuseram.  Assim  sendo,  restou  controvertida  apenas a glosa que excedeu o limite legal anual dedutível ­ segundo pressuposto visto.   Nesse  cenário,  perfilhamos  com  a  decisão  de  piso,  fundamentado  na  legislação ali disposta (Lei nº 9.250, de 1995). Nestes termos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente à educação infantil,  compreendendo as creches e  as  pré­escolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico, até o limite anual individual de:  [...]  4.  R$  2.830,84  (dois  mil,  oitocentos  e  trinta  reais  e  oitenta  e  quatro centavos) para o ano­calendário de 2010; (Redação dada  pela Lei nº 12.469, de 2011  [...]      Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12448.732005/2012­77  Acórdão n.º 2003­000.042  S2­C0T3  Fl. 165          5 §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.  À vista disso, mantém­se a glosa das despesas com instrução de alimentando,  nos exatos termos decididos pela DRJ.  Pensão alimentícia judicial  É de  se verificar  que,  consoante  a  Lei  nº  9.250,  de 1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea "f", o pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de  renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se  refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A. Nestes termos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   [...]  §  3o  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de decisão  judicial, de acordo homologado judicialmente ou de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de 1973  ­ Código  de Processo Civil,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso  de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso  II do caput deste artigo.        Fl. 168DF CARF MF     6 Nos termos da legislação regente, regra geral, as importâncias pagas relativas  ao suprimento de alimentos, em face do Direito de família, são aquelas em dinheiro e somente a  título de prestação de alimentos provisionais ou de pensão alimentícia, sendo essas as dedutíveis  como pensão alimentícia judicial ou por escritura pública. Contudo, exceção a isso se apresenta  no  transcrito § 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, a qual autoriza a dedução das despesas  médicas e com de instrução nos termos ali definidos.  Nesse sentido, o eixo conceitual presente no referido comando legal, por si só  já rebate o argumento do recorrente de que as prestações "in natura" estabelecidas em decisão  judicial são dedutíveis, já que:   1.  quando  o  legislador  pretendeu  estender  o  benefício  para  os  pagamentos  realizados com despesas médicas e de instrução, ele assim o fez legalmente;  2. para autorizar mencionadas deduções ­ despesa médica e com instrução de  alimentando ­ teve de ser introduzido o § 3º no art. 8º da aludida Lei, o que seria desnecessário  caso  qualquer  pagamento  decorrente  do  Direito  de  família  previsto  em  decisão  judicial  ou  escritura pública fosse dedutível;  3.  mencionada  excepcionalidade  legal  se  apresenta  razoável,  na  medida  em  que  faculta  dedução  em  parâmetros  semelhantes  àqueles  a  que  estão  sujeitos  todos  os  contribuintes. De outro modo, prevalecesse o entendimento do  recorrente,  restaria  criada uma  casta de contribuintes dotados de privilégios especiais, caracterizados pela suposta faculdade do  gozo de benefício não disponível para os contribuintes em geral.   À  vista  disso,  mantém­se  a  glosa  das  diversas  despesas  não  dedutíveis  por  falta de amparo legal, nos exatos termos decididos pela DRJ.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário,  restando  mantida a glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 27.653,26.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Francisco Ibiapino Luz ­ Relator                              Fl. 169DF CARF MF

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7769744 #
Numero do processo: 13888.910735/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/12/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910735/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.024  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/12/2008  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 35 /2 01 2- 07 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.910735/2012­07  Acórdão n.º 3401­006.024  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP, sob o fundamento da integral vinculação do crédito  indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Considerando  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  este  Colegiado  converteu  o  feito  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  acerca  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório,  bem  como  da  disponibilidade  e  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  pretendida.   O processo retornou para julgamento com Informação Fiscal no sentido da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP.  A Recorrente ratifica as razões recursais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.017,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.910728/2012­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.017):  "A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  a maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência MAI/2008),  recolhido mediante DARF,  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.910735/2012­07  Acórdão n.º 3401­006.024  S3­C4T1  Fl. 4          3 hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária  da  suspensão  do  tributo  por  vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu  tal  carência  probatório,  de  modo  que  este  Colegiado  resolveu  converter o feito em diligência para que a unidade preparadora  da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as informações apresentadas pela autoridade fiscal  em sede de diligência:  3.  Em  nossa  análise  verificamos  que  o  crédito  alegado  pelo  contribuinte  na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações efetuadas na DCTF e DACON, relativas ao período  de  apuração  05/2008.  A  emissão Despacho  Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  o  que  motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são  de  venda de  produtos  a  empresa  beneficiária  do RECOF e,  por  consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no ADE nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN SRF  417/2004  (alterada  pela  IN  SRF  547/2005  e  posteriores),  concluímos  que  a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de Apoio Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  19.860,91,  Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O saldo do crédito não  utilizado  nessa  Dcomp  foi  utilizado  em  outra  Dcomp  relacionada,  de  nº  04211.25185.270912.1.3.04­0704,  tratada  no  processo  nº  13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp relacionada o crédito utilizado também foi suficiente para  extinguir  o  débito  declarado  (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório  de  fls.  200. (grifo nosso)  É de se concluir que, ante a informação de que o crédito existe,  está disponível e é suficiente para se homologar a compensação  pretendida, cai por terra a matéria antes controvertida, de modo  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13888.910735/2012­07  Acórdão n.º 3401­006.024  S3­C4T1  Fl. 5          4 que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.667939/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.667939/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.404  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/12/2002  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 39 /2 01 1- 13 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10880.667939/2011­13  Acórdão n.º 3402­006.404  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo relativo  a  recolhimento  a  maior,  que  restou  indeferido,  consoante  Despacho  Decisório  carreado  aos  autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  julgada improcedente, nos termos do Acórdão DRJ nº 14­052.641.  Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido valores de COFINS não incluídas no conceito de receita; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.396,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.667929/2011­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.396):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  De pronto, vale consignar que, em se tratando de pedido  de restituição, o contribuinte figura como titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.667939/2011­13  Acórdão n.º 3402­006.404  S3­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento  n.º 10880.014298/2001­10, no qual  teria apurado e recolhido a  COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas de unidades imobiliárias, valores que não correspondem  à Receita.  Contudo, para demonstrar a  existência do seu crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  documento que poderia respaldar o seu crédito. Com efeito, não  constam  dos  autos  sequer  a  cópia  do  pedido  de  parcelamento  referenciado na defesa, a planilha com a composição das bases  de  cálculo  que  respaldariam  o  valor  do  crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar o crédito pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido  na  guia  DARF  sob  a  alegação  de  pagamento  indevido  da  COFINS  de  forma  parcial,  vez  que  recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente  alargado.  Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos passíveis de comprovar a origem do parcelamento,  quais  os  valores  que  teriam  sido  pagos  naquele  processo  que  estariam  corretos  e  quais  os  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667939/2011­13  Acórdão n.º 3402­006.404  S3­C4T2  Fl. 5          4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por ausência de  respaldo probatório  foi  indicada na  r. decisão  recorrida, sendo que a empresa permaneceu trazendo alegações  de  mérito  gerais  e  sem  substrato  probatório  em  seu  Recurso  Voluntário:  "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente,  quanto ao entendimento do STF sobre a ampliação da base  de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de valor, no  caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além  de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)  Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem  mesmo  de  forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não  é  possível  confirmar  a  validade  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente. Ainda que  se  coadune com as alegações de direito  genericamente trazidas em sua peça de defesa, a empresa deixou  de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso,  face a ausência de provas, deve ser mantida a  conclusão  alcançada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  na  hipótese.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.667939/2011­13  Acórdão n.º 3402­006.404  S3­C4T2  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 13894.001441/2002-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991 REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de dez anos, contado do fato gerador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1302-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Documento assinado digitalmente. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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1302­003.598  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IRRF. Compensação. Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL).  Recorrente  COLETORA PIONEIRA S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1989, 31/12/1990, 31/12/1991  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO.   Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de dez anos, contado do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregorio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 14 41 /2 00 2- 23 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 118          2   Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto (com eventual exceção dos trechos transcritos) dizem respeito à  numeração do processo em papel que foi digitalizado para o sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por COLETORA PIONEIRA S/C  LTDA contra acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada diante do  indeferimento,  pela  DRF/Guarulho­SP,  do  pedido  de  restituição  de  pagamentos  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Líquido  (ILL)  referentes  aos  anos­calendário  1989,  1990  e  1991.  Posteriormente,  foi  constatado  que  a  empresa  apresentou  declarações  de  compensação  onde  pretendeu  compensar  o  crédito  originalmente  pleiteado  no  presente  processo  com  débitos  próprios.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Trata­se  de  pedido  protocolizado  em  23/07/2002  (fl.  01)  solicitando  a  restituição do valor de R$ 187.176,85, que corresponde ao montante atualizado dos  recolhimentos efetuados no período entre : 30/04/1990 a 30/06/1992, demonstrativo  à fl. 19 e DARF as fls. 20/24, tendo por motivação do pedido "inconstitucionalidade  do ILL (Lei n° 7.713/88).  O Serviço de Orientação e Análise Tributária ­ SEORT da DRF Guarulhos/SP  em  22/12/2006  propôs  o  Indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  e  o  Não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório  no  Despacho  Decisório  n°  030/2006,  fls.  40/42, assim ementado:  Assunto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ ILL  Anos­calendário: 1989 a 1991  Ementa: ILL devido nos termos da Lei n° 7.713/88, exceto para sociedades por ações  (Resolução do Senado n° 82/96). A IN SRF n° 63/97 não autoriza expressamente a  restituição dos valores pagos, para as demais sociedades.  O direito  de pleitear Restituição  extingue­se  com o  decurso de prazo  de 05  (cinco)  anos contados da data do pagamento indevido ou a maior que o devido. Decadência.  Resultado  da  Decisão:  Pedido  Indeferido.  Não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório.  O chefe do SEORT, por concordar com o inteiro teor do citado Despacho do  SEORT, por delegação delegação de competência do Delegado da Receita Federal  em Guarulhos/SP ­ Portaria n° 60, de 13/09/2001, em 22/02/2006 indeferiu o pedido  de  restituição,  não  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  deixou  de  homologar  eventuais  compensações  vinculadas  a  este  processo,  sendo  expedida  a  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 119          3 NOTIFICAÇÃO  N°  478/2007  ­  SEORT/GUARULHOS,  fl.  58,  dando  conhecimento da decisão proferida.  Às  fls.  45/56  foram  juntadas  três  PER/DCOMP  enviadas  durante  o  ano  de  2005,  referenciando  o  crédito  pleiteado  no  presente  processo:  n°s.  41180.52777.260405.1.3.04­9006;  19253.14713.010206.1.7.04­3890  e  27060.63574.150405.1.3.04­9440,  com  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  de  janeiro/2005,  nos  valores  respectivos  de  R$  109.654,04  e  R$  48.714,01,  e  de  COFINS  de  março/2005,  nos  valores  de  R$  29.609,33  e  R$  68.894,30.  Extrato  do  sistema  PROFISC à fl. 57.  Com  a  ciência  em  05/07/2007  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  à  fl.  59),  em  26/07/2007, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (procuração  h  fl.  69)  a  peticionária  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  61/67,  aduzindo o que a seguir se sintetiza.  Insiste  a  manifestante  que  o  despacho  decisório,  ao  indeferir  o  pleito  com  fundamento  no Ato Declaratório  n°  96/99,  está  contrariando  tanto  o  entendimento  contido no Parecer COSIT n° 04/99 quanto a própria jurisprudência do Conselho de  Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ressalta  que  por  meio  da  IN  n°  63/97  a  Receita  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 também para as empresas por  cota de  responsabilidade  limitada,  como  é  o  caso  da  recorrente,  admitindo,  assim,  como indevidos os pagamentos de ILL feitos pelas sociedades quotistas. Logo, é a  partir de sua publicação, que se inicia a contagem do prazo para que os contribuintes  pleiteiem a restituição.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Camara  Superior de Recursos Fiscais.  Alerta,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  n°  118/2005,  ressaltada  pela  autoridade  julgadora,  não  tem  aplicação  para  os  tributos  pagos  antes  do  dia  09/06/2005,  data  do  inicio  de  sua  eficácia.  Assim,  entende  que  o  pleito  está  plenamente apto a ser analisado, seja pelo prazo qüinqüenal previsto na IN n° 63/97,  seja pelo prazo decenal, consolidado na jurisprudência.  Ao  final,  requer  a  reforma  integral  da  decisão  que  julgou  improcedente  o  pedido  de  restituição,  para  que  seja  afastada  a  decadência  alegada  e  deferida  a  restituição  integral  dos  valores  referentes  ao  ILL  no  período  destacado  nos  autos,  acrescidos da taxa SELIC mensalmente acumulada.    A DRJ/Campinas­SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/1990 a 30/06/1992  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  EXTINÇÃO.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 120          4 O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação do direito restituição ou à compensação, extingue­se com o decurso  do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido.  ILL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Não comprovada nos autos, mediante disposições dos contratos sociais vigentes na  data de ocorrência dos fatos geradores, a indisponibilidade jurídica e econômica dos  lucros apurados pelos sócios cotistas, a incidência do ILL não se configura indevida.  ILL.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ENCARGO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA  DO ÔNUS.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la.  No caso do ILL, a  transferência do ônus se opera por  força de Lei, na medida em  que,  os  contribuintes,  que  devem  arcar  com  o  encargo  financeiro,  por  ocasião  da  efetiva  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  são  os  sócios  quotistas,  acionistas  ou  titulares das empresas  individuais. O tributo somente é devido pela pessoa jurídica  na qualidade de responsável pela retenção.  CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não reconhecido o crédito pleiteado nos autos, não se homologa as compensações  dos débitos vinculadas.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  onde,  essencialmente,  repete  as  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade  (com  exceção  do  questionamento  acerca  da  eficácia  retroativa  da  Lei  Complementar  (LC)  nº  118/2005, ao qual não mais se refere).     É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 121          5 O entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática  da  repercussão  geral  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  então  vigente,  quando  proferiu  sua  decisão  no  RE  nº  566.621,  fulminou  a  pretensa  aplicação  retroativa  contida na segunda parte do art. 4º da LC nº 118/2005. Com  isso, o prazo para  repetição do  indébito dos pedidos formulados antes da publicação dessa mesma LC deveria obedecer a tese  jurisprudencial dos "5+5" já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.  Esse entendimento foi posteriormente incorporado no âmbito desta Casa com  a edição da Súmula CARF nº 91, verbis:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    Independentemente de qualquer juízo que se faça sobre o termo de início da  contagem do prazo para a repetição do indébito contida no presente processo, o fato é que este  Colegiado deve observar os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72  do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Portanto, a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo sujeito a  lançamento por homologação, deve­se aferir a data do pedido do contribuinte para verificar se  este obedeceu ao referido prazo de 10 (dez) anos.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  do  ILL  que  se  pretende  repetir  ocorreram, respectivamente, em 31/12/1989, 31/12/1990 e 31/12/1991 conforme atestado nos  próprios DARFs  juntados pela  recorrente  (fls. 20 a 24). O protocolo do pedido, contudo,  foi  efetuado  em  23/07/2002  (fls.  01).  Transcorreram,  portanto, mais  do  que  os mencionados  10  (dez) anos.   E não adianta tentar se seduzir pela tese proposta pela recorrente, segundo a  qual o  termo  inicial  do  prazo para o  seu pedido deveria  ser  contado a partir  da data que  foi  publicada a  Instrução Normativa nº 65/1997, porque não  foi esse o dies a quo  acolhido pela  referida súmula (que determina o início da contagem a partir do fato gerador).    Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário pelo fato já ter se operado o prazo prescricional para a repetição do indébito quando  do protocolo do correspondente pedido.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13894.001441/2002­23  Acórdão n.º 1302­003.598  S1­C3T2  Fl. 122          6   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903983/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 83 /2 00 9- 70 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.903983/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.967  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.903983/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.967  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.903983/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.967  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.903983/2009­70  Acórdão n.º 2201­004.967  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.721450/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 2401-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF n° 1).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 126          1 125  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.721450/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTONIO RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N° 01.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, não conhecer do  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 14 50 /2 01 1- 09 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 127          2 Relatório  A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 87/91).  Pois  bem.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida,  em  24/10/2011, notificação  de  lançamento de  fl.08,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda da pessoa  física ano­calendário 2007, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  de  R$119.179,72,  e  compensação  do  respectivo imposto retido na fonte de R$5.107,70, já deduzidos os honorários advocatícios de  R$51.077,02,  bem  como  compensação  Indevida  de  imposto  retido  na  fonte  pelo  Instituto  Nacional do Seguro Social,  no valor de R$ 5.107,70, uma vez  retido pela Caixa Econômica  Federal, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.09/10.  Cientificado do lançamento, em 25/11/2011, fl.42, o contribuinte apresentou,  em 16/12/2011, por  intermédio de procurador constituído à fl.84, a  impugnação de fls.02/06,  alegando, em síntese, que:  (a) Os  valores  recebidos  se  referem  ao  pagamento  de  benefício  previdenciário, compreendidos no período entre 04/1994 a 10/2004, e não  poderiam ser tributados no ano­calendário de 2007, uma vez que referidos  valores não condizem a rendimentos auferidos naquele ano, mas sim em  anos  anteriores,  e,  em  se  tratando  de  pagamento  judicial,  a  tributação  deve obedecer ao  conceito  contábil  de competência  e não  ao  regime de  caixa.  (b) A  IN  RFB  nº  1.127,  de  07/02/2011,  estabelece  acerca  da  apuração  e  tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.  (c)  Junta os documentos de fls.16/75.  (d) Requer o lançamento efetuado seja considerado insubsistente.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 15ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­60.632  (fls.  87/91),  de  21/08/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  ano­calendário  2007  são  tributados  na  fonte  no  mês  de  seu  recebimento,  sujeitando­se ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 128          3 Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O lançamento em tela refere­se a inclusão de rendimentos levada a efeito  após  o  confronto  entre  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte  e  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  por  meio  da  DIRF  –  Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte.  2.  Por  sua  vez,  o  impugnante  alega  que  os  rendimentos  recebidos,  por  se  referirem a benefícios previdenciários não poderiam ser tributados no ano  calendário  de  2007,  uma  vez  que  referidos  valores  não  condizem  a  rendimentos auferidos naquele ano, mas sim em anos anteriores, e, em se  tratando  de  pagamento  judicial  a  tributação  deve  obedecer  ao  conceito  contábil de competência e não ao regime de caixa.  3.  Ocorre  que  no  ano­calendário  de  2007,  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  era  disciplinada  pelo  art.  12  da  Lei nº 7.713/1988.  4.  Por  força,  contudo,  da  jurisprudência  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  no  uso  da  competência  que  lhe  é  fixada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19/07/2002,  emitiu  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287,  de  12/02/2009,  aprovado por despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de  13/05/2009,  que  recomendou  que  “sejam  autorizadas  pelo  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  a  não  apresentação  de  contestação,  a  não  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que  se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”.  5.  Essa recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório (AD) PGFN nº 1,  de 27/03/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, nas ações judiciais mencionadas.  6.  No  ano  seguinte,  no  entanto,  esse  ato  declaratório  foi  suspenso  pelo  Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 27/10/2010, nos itens 7 e 8.  7.  Saliente­se,  por  oportuno,  que  esses  pareceres  são  vinculantes  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme art. 19, § 4º, da  Lei nº 10.522/2002, e Nota PGFN/CRJ nº 489/2007.  8.  É  importante  também observar que a nova sistemática de tributação dos  rendimentos  dessa  natureza,  que  passou  a  ser  muito  mais  favorável  ao  contribuinte,  por  prever  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  o  ajuste  dos  valores da tabela mensal, mediante a multiplicação destes pelo número de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 129          4 meses a que se refiram os rendimentos, somente foi introduzida em nosso  ordenamento  jurídico  em  28/07/2010,  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  497,  de  27/07/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010 (DOU de 21/12/2010), que acrescentou o art. 12­A à Lei n°  7.713/1988.  9.  O  §  7°  do  art.  12­A  dispõe,  ainda,  que  esses  rendimentos,  quando,  recebidos entre 1°de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória n° 497/2010, poderão  ser  tributados  na  forma  desse  artigo,  devendo  ser  informados  na  Declaração de Ajuste Anual referente ao ano­calendário de 2010.  10. Como  se  vê,  não  há  nenhuma  previsão  de  aplicação  dessa  nova  sistemática aos rendimentos recebidos antes de 1° de janeiro de 2010.  11. Desta  forma,  e  não  estando  presente  no  caso  nenhuma  das  hipóteses  previstas no art. 106 do mesmo CTN para a retroatividade da lei, não há a  possibilidade, em relação aos rendimentos acumulados recebidos no ano­ calendário  2009,  de  aplicação  da  nova  sistemática  introduzida  pela  Medida Provisória n° 497/2010.  12. Do mesmo modo, não se há de cogitar a aplicação retroativa da Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127,  de  07/02/2011,  que  apenas  disciplina  o  disposto no art. 12­A da Lei nº 7.713/1988, conforme determina seu § 9°.  13. Assim, os rendimentos em análise são tributáveis na declaração de ajuste  anual, nos termos dos artigos 9°, 10 e 11, da Lei n° 8.134/1990.  14. Assim, e considerando que não há nos autos ordem judicial determinando  a tributação de forma diversa, não pode o julgador administrativo decidir  em  desconformidade  com  a  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência  do  fato  gerador.  15. Assim, a pretensão do contribuinte de ver cancelado o débito  fiscal não  pode  ser  acolhida,  uma  vez  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no  ano­calendário em questão,  são  tributados na fonte  no mês de seu recebimento, sujeitando­se ao ajuste anual.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  95/99), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  O contribuinte recebeu junto à Caixa Econômica Federal a importância de  R$  119.179,72  (Cento  e  dezenove  mil,  cento  e  setenta  e  nove  reais  e  setenta e dois centavos), referente ao pagamento de haveres de liquidação  da ação judicial n° 1.829/2002, que teve curso perante a Egrégia Terceira  Vara  Cível  da  Comarca  de  Birigui/SP,  em  face  do  INSS  –  Instituto  Nacional do Seguro Social.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 130          5 b.  Tal pagamento é fruto da apuração das prestações referente ao benefício  de aposentadoria por  invalidez, compreendidas no período de 04/1994 a  10/2004, incluindo salários trezenos.  c.  Tais  valores  foram  apresentados  ao  fisco,  em  sede  de  declaração  de  rendimentos, como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva.  d.  Em  se  tratando  de  pagamento  de  benefício  previdenciário,  a  tributação  deve obedecer ao conceito contábil de competência. E não ao regime de  caixa, como o utilizado no lançamento efetuado.  e.  Cumpre  informar  que  o  recorrente  propôs  Ação  Anulatória  de  Lançamento de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, processo  n°  0000132­30.2012.4.03.6107,  que  tem  trâmite  perante  a  Egrégia  Segunda  Vara  da  Justiça  Federal  em  Araçatuba/SP,  em  face  da  União  Federal  –  Fazenda Nacional,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  de  recebimento  de  diferenças  de  prestações  de  benefício  previdenciário  através  de  decisão  judicial,  sob  critério  contábil  “regime  de caixa”. Tudo para se firmar que a incidência de referido tributo se dará  pelo  critério  contábil  do  “regime  de  competência”,  analisando  a  incidência mês a mês.  f.  A  Egrégia  Segunda  Vara  da  Justiça  Federal  em  Araçatuba  julgou  procedente o  feito  supracitado, com  resolução do mérito, nos  termos do  artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a nulidade  do  lançamento  objeto  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2008/282485366939650,  no  que  se  refere  ao  rendimento  recebido  do  INSS,  já  que  efetivado  sob  critério  contábil  global,  quando  deveria  ser  efetivado pelo “regime de competência” (mês a mês).  g.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  requer  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim,  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.  Às fls. 106/108, consta petição apresentada pelo contribuinte, reiterando suas  razões  recursais,  além  de  informar  sobre  o  trânsito  em  julgado  favorável  do  Processo  n°  0000132­30.2012.4.03.6107,  que  tramitou  perante  a  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Araçatuba/SP.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10820.721450/2011­09  Acórdão n.º 2401­006.195  S2­C4T1  Fl. 131          6 1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Sobre  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, é preciso pontuar o que segue.   Consta  nos  autos  (fls.  109/124),  a  existência  de  Ação  Anulatória  de  Lançamento de Débito Fiscal, ajuizada por Antônio Ramos da Silva, em face da União Federal  – Fazenda Nacional, pleiteando a nulidade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  oriundo  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  n°  2008/282485366939650,  Notificação  esta,  também  discutida  no  presente  Processo  Administrativo.  Cabe  pontuar  que  a  existência  de  ação  judicial  implica  na  renúncia  da  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  “idêntico  pedido”,  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126,  §  3°,  da  Lei  n°  8.213/91). É ver o que diz a Súmula CARF n° 01, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Se a impugnação tratar de matéria diversa da ação judicial, o sujeito passivo  terá direito a contencioso administrativo para apreciação da matéria diferenciada. Contudo, não  é  essa  a  hipótese  dos  autos,  eis  que,  pela  análise  dos  documentos  acostados  pelo  próprio  contribuinte  (fls.  109/124)  e  da  Impugnação/Recurso  apresentados,  não  vislumbro  matéria  diferenciada no âmbito do presente processo administrativo.  Por  fim,  esclareço  que  a  observância  de  eventual  decisão  favorável  ao  contribuinte,  transitada  em  julgado,  é de  responsabilidade da Unidade da Receita Federal  do  Brasil, com competência funcional para a execução do presente Acórdão.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  em  razão de concomitância com ação judicial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite              Fl. 132DF CARF MF

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