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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5346238 #
Numero do processo: 35011.003088/2006-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO/EDIÇÃO DO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SIMPLES CORREÇÃO. Restando comprovado o erro material na formalização/edição do Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração exclusivamente para suprir o defeito apontado, com emissão de novo decisum nos termos do artigo o artigo 67 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou o artigo 32 do Decreto n° 70.235/72, rerratificando a decisão levada a efeito por ocasião do primeiro julgamento em relação ao mérito da demanda. Embargos acolhidos parcialmente.
Numero da decisão: 9202-003.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, exclusivamente para sanear o erro material suscitado pela contribuinte no Acórdão Embargado, nº 9202-002.786, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   2       (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  CONSTRUTORA  SOMA  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  em  13/09/2006,  exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas pela notificada, concernentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas  a Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  01/2001  a  12/2005,  conforme  Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 404/407, e demais documentos que instruem o processo.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  crédito  tributário  exigido  fora  apurado por aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  a  contabilidade  da  contribuinte  não  se  apresentava  na  forma  exigida  pela  legislação  previdenciária,  deixando  de  espelhar  a  realidade  da  movimentação  das  remunerações  dos  segurados  empregados.  Mais  a  mais,  a  notificada  não  apresentou  os  livros  e  documentos  contábeis de 2001 e 2002 (em parte).  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 5a Turma da DRJ em Belém/PA, Acórdão nº 01­ 9.709/2007,  às  fls.  721/727,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia 2a Turma Ordinária da 3ª Câmara, em 28/07/2011, por unanimidade de votos, achou  por  bem  CONHECER  EM  PARTE  E  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2302­001.204, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 35011.003088/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.015  CSRF­T2  Fl. 3.888          3 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.   DESCONSIDERAÇÃO  DA  CONTABILIDADE.  AFERIÇÃO  INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS OBRIGATÓRIOS.  A  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito  e mencionar  os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como  os  pontos  de  discordância,  e  vir  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Negado.”  Irresignada,  a Contribuinte  interpôs Recurso  Especial,  às  fls.  1.637/1.1652,  com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  procurando demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  do  recorrente, porquanto comprovadas as divergências arguidas.  De início, suscita que a análise de alegações e/ou provas novas no âmbito do  processo administrativo fiscal encontra­se escorada em 03 (três) vertentes distintas. A primeira  corrente,  corroborada  pelo  Acórdão  n°  201­81.000,  rechaça  o  conhecimento  de  documentos  novos após a impugnação.  Por outro lado, a segunda corrente, admite a apresentação de novas razões de  direito  e  provas  novas,  excepcionalmente,  conquanto  que  se  apresentem  argumentos  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   4 suplementares  à  impugnação  e antes  da  decisão  de primeira  instância,  encontrando  guarida  nos Acórdãos n°s 103­22.583 e 303­34.308.  Finalmente,  a  terceira  corrente,  possibilita  a  apresentação  de  documentos  a  qualquer  tempo em observância  aos princípios da  instrumentalidade processual  e da verdade  material,  entendimento  que  a  contribuinte  se  apega  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  fazer  prevalecer  sua  tese  e  comprovar  a  divergência  arguida,  adotando  como  paradigmas  os  Acórdãos n°s 108­09.622 e CSRF/03­04.981.  Sustenta  que  o  Acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  contemplado  na  primeira corrente, no sentido de que a apresentação de provas somente poderá ocorrer em sede  da defesa  inaugural,  salvo nos casos previstos na  legislação de  regência,  ao contrário do que  restou assentado nos decisórios paradigmas retromencionados, o quais aceitam a produção de  provas em qualquer fase processual administrativa.  Em defesa de sua pretensão, contrapõe­se à exigência fiscal consubstanciada  na peça vestibular do  feito, notadamente quanto  ao arbitramento utilizado na constituição do  crédito tributário, repisando os argumentos lançados em sede de recurso voluntário, no sentido  de que referido procedimento só pode ser adotado em casos excepcionais de escrita imprestável  ou  ausência  de  apresentação  de  documentos,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  sempre  colocou  a  disposição  a  contabilidade  demonstrando  sua  regularidade.  Assevera que a contribuinte nunca se recusou a prestar os esclarecimentos e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  no  decorrer  da  ação  fiscal,  não  se  justificando  a  constituição do crédito previdenciário a partir de presunções (arbitramento) em detrimento da  documentação ofertada pela notificada, sendo dever do fisco comprovar a efetiva ocorrência do  fato gerador do tributo ora lançado.  Relativamente  ao  conhecimento  de  provas  novas  ofertadas  após  a  interposição da impugnação, reitera o entendimento esposado nos Acórdãos paradigmas de que  devem  ser  submetidas  à  análise  da  autoridade  julgadora,  sobretudo  em  observância  aos  princípios  da  instrumentalidade  processual  e  verdade  material,  mormente  quando  se  estiver  diante  de  lançamento  contemplando  crédito  tributário  apurado  por  aferição  indireta,  invertendo­se o ônus da prova. A corroborar seu entendimento, traz à colação doutrina pátria e  jurisprudência  judicial  ressaltando  a  possibilidade  de  conhecimento  de  provas  e  alegações  novas no processo administrativo fiscal, em detrimento à preclusão processual.  Infere  que  o  pedido  de  diligência  formulado  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário  se  justifica pelo  simples  fato da  impossibilidade material de  se  juntar  centenas de  milhares de documentos comprobatórios, os quais, em verdade, iriam atravancar os trabalhos  fiscais, assim como, a logística dos órgãos preparatórios, razão pela qual impõe­se determinar  o  conhecimento  das  argumentações  e  provas  ofertadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  ao  contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 35011.003088/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.015  CSRF­T2  Fl. 3.889          5 mesma  matéria,  mais  precisão  o  Acórdão  n°  108­09.622,  conforme  Despacho  n°  2300­ 510/2012, às fls. 3.852/3.853.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso Especial  do Contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  3.856/3.864,  corroborando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  do Acórdão  guerreado,  em  defesa  de  sua  manutenção.  Incluído na pauta de 06/08/2013, a Colenda 2a Turma da CSRF, por maioria  de votos, achou por bem não conhecer do Recurso da Contribuinte, o fazendo sob o manto das  razões inscritas no Acórdão nº 9202­002.786, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  CONTEMPLANDO  FATOS  DIVERSOS  DO  QUE  TRATA  O  DECISUM  RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a  comprovação do pré­questionamento a respeito do tema. Não se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da  adotada  no  decisório  combatido,  na  esteira  dos  preceitos  contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.”  Ainda  inconformada,  a  Contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração,  às  fls.  3.874/3.881, fundamentado no artigo 64, I, c/c artigo 65 e seguintes do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  pugnando  pela  reforma  do  Acórdão  embargado,  em  virtude  das  contradições  e  omissões  a  seguir apontadas.  De  início,  suscita  a  possibilidade  de  atribuição  de  efeitos  infringentes  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  nos  autos  de  processo  administrativo  fiscal,  mormente  quando a nódoa contamina de tal forma o julgado que seu acolhimento implica na alteração  do conteúdo deste na correição da omissão e/ou contradição incorrida pelo julgador, sobretudo  em face da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, na linha que o próprio CARF já  vem reconhecendo.  Após  breve  relato  dos  fatos  ocorridos  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  sustenta ter havido erro material na ementa do Acórdão guerreada, uma vez constar no tópico  Assunto  a  matéria  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  o  que  representa  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   6 evidente  contradição  com  a  demanda  posta  nos  autos  concernente  às  contribuições  previdenciárias,  impondo seja  retificado o assunto para que este expresse verdadeiramente a  matéria em comento.  Traz à colação estudo a propósito da definição de paradigma, contemplando  a  sua  origem,  com  base  em  transcrições  doutrinárias,  concluindo  que  em momento  algum  o  julgador embargado  logrou determinar o que significa tal palavra, caracterizando omissão no  julgado.  Acrescenta que não restou explicitado no decisum recorrido qual teria sido a  modalidade  de  análise  dos  acórdãos  confrontados,  apesar  de  ter  insinuado  que  se  trata  de  exame objetivo da divergência suscitada.  Opõe­se ao entendimento  levado a  efeito no decisório combatido, aduzindo  para tanto que a análise das divergências jurisprudenciais e a sua admissibilidade não se fixa  em encontrar acórdão­paradigma idêntico na norma aplicável e nos fatos ocorridos.  Alega,  ainda,  ter  ocorrido  contradição  entre  o  fundamento  do  voto  e  sua  conclusão, tendo em vista que o próprio relator inseriu no bojo do decisum que há uma eterna  discussão a propósito da preclusão processual em confrontação com o princípio da verdade  material, o que implica dizer que existe divergência entre julgados contemplando a matéria em  debate.  Por  derradeiro,  pretende  sejam  os  Embargos  de  Declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  objetivando  sanear  as  omissões  e  contradições  apontadas,  de maneira  a  analisar o recurso especial da contribuinte, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  preliminar  dos  pressupostos  para  conhecimento  dos  Embargos  opostos  pela  Contribuinte,  constatamos  que,  de  fato,  ocorrera  erro  material  na  formalização/edição do Acórdão, nos termos do Despacho de fls. 3.883/3.886, razão pela qual  propusemos o conhecimento parcial de aludida peça recursal, somente para fins de correção  de referido equívoco, com a inclusão em nova pauta de julgamento, o que fora acolhido pelo  ilustre Presidente do Colegiado.  É o Relatório.  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES Processo nº 35011.003088/2006­71  Acórdão n.º 9202­003.015  CSRF­T2  Fl. 3.890          7   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  DOS EMBARGOS  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovado  o  erro  apontado  pela  Embargante,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas  razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como muito bem asseverado pela contribuinte, da simples  leitura dos autos  constata­se  ter  havido  equívoco/erro  na  formalização/edição  do  Acórdão,  por  constar  como  Assunto  a matéria  Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, o que, de fato, não  coaduna  com  a  questão  posta  nos  autos,  onde  se  analisa  contribuições  previdenciárias,  consoante se positiva da respectiva Ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  PARADIGMA  CONTEMPLANDO  FATOS  DIVERSOS  DO  QUE  TRATA  O  DECISUM  RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a  comprovação do pré­questionamento a respeito do tema. Não se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da  adotada  no  decisório  combatido,  na  esteira  dos  preceitos  contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.”  Mostra­se evidente, portanto, o erro apontado pela Embargante, ao constar do  tópico Assunto o tema Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR enquanto o correto  seria Contribuições Sociais Previdenciárias.  Por sua vez, o artigo 67 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou o artigo  32 do Decreto n° 70.235/72, determina que os  erros materiais constantes da decisão  exarada  em  processo  administrativo  fiscal  deverão  ser  corrigidos  mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão, senão vejamos:  Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES   8 “Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto no 70.235, de  1972, art. 32).”  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  impõe­se  acolher  os  Embargos  de  Declaração  com  a  exclusiva  finalidade  de  sanear  o  erro/equívoco material  incorrido  em  sua  formalização, mais precisamente no tópico “Assunto” da Ementa.  Partindo dessas premissas,  é de  se  corrigir  o  tópico Assunto da Ementa,  de  maneira  a  constar  como  matéria  contemplada  nos  autos:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER EM PARTE OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para sanear o erro material suscitado pela  contribuinte  no Acórdão Embargado,  nº  9202­002.786,  rerratificando,  porém,  o  resultado  do  julgamento pretérito em relação às demais alegações da contribuinte, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 4464DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/03/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES

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5454704 #
Numero do processo: 10240.720344/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento do recurso do presente processo, nos termos do art. 62-A, § 1º, do Anexo II do RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo de Andrade (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 9          1 8  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720344/2010­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.235  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2013  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  NORMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo,  nos  termos  do  art.  62­A,  §  1º,  do Anexo  II  do  RICARF, c/c art. 2º, § 2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente (assinado digitalmente)  Paulo  Roberto  Cortez  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcio Rodrigo Frizzo e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva.          RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .7 20 34 4/ 20 10 -4 0 Fl. 691DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 10          2 Relatório     Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  por  NORMADE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., já qualificada nos presentes autos, em face do acórdão  nº 0124.719, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte, em 11 de abril de  2012 que, ao apreciar sua Impugnação, negou provimento.  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  PIS,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição para a Seguridade Social (fls. 01/122), referentes ao exercício de 2008, do ano­ calendário 2007, cujas infrações apuradas são as seguintes:  a) Depósitos Bancários Não Escriturados de Origem não Comprovadas:  b) Insuficiência de Recolhimento (janeiro/2007 a junho/2007):  Consta no Termo de Verificação (fls. 102/122), em síntese:  a) no  dia  01/07/2010  foi  lavrado  o Termo de  Intimação  Fiscal N°  002,  sendo  recebido  pela  empresa  em  14/07/2010  por  via  postal,  onde  foi  solicitado  ao  contribuinte  a  identificação  e  comprovação  da  origem dos  recursos  lançados  a  crédito  nas  contas  correntes  citadas nas 13 (treze) páginas componentes do anexo deste Termo. A comprovação da origem  desses recursos deveria se dar por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  demonstrando  a  relação  biunívoca  entre  tais  documentos  e  os  lançamentos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  cuja  escrituração  não  foi  localizada  nos  Livros Diário  e Razão  apresentados  pelo  contribuinte. A  ciência deste Termo deu­se em 14/07/2010, conforme AR dos Correios.”  “Levando­se em consideração que o contribuinte não apresentou, até a presente  data,  os  documentos  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  002,  não  comprovando,  portanto, a origem dos recursos lançados a crédito nas contas correntes, citadas nas 13 (treze)  páginas  componentes  do  anexo  do  referido  Termo  de  Intimação,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, relativo ao ano de 2007”.  b)  “Cabe  informar  que  dos  valores  de  depósitos/créditos  em  contas  correntes  enviados ao contribuinte para a comprovação da origem dos recursos utilizados nas respectivas  operações,  constantes  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  002,  foram  excluídos  os  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica  (Art.  42,  §3°,  Lei  n°  9.430/96)  e  também os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  bancários,  estornos,  e  demais  créditos  de  origem  identificada.  Os  valores  referentes  a  estornos  de  lançamento  e  devolução  de  cheques  depositados,  foram,  também,  excluídos quando da elaboração da tabela anexa a este Termo, sendo que estes valores são base  para o lançamento deste Auto de Infração”.  c)  “Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/07/2007,  com  a  revogação da Lei n° 9.317/96 e a instituição do Regime Unificado de Arrecadação de Tributos  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 11          3 e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES  NACIONAL através  da Lei  complementar n°  123/06  e,  levando­se  em  conta  que  a  empresa  fiscalizada não foi incluída no Simples Nacional, não fez opção por outro regime de tributação  e apresentou a escrituração solicitada durante este procedimento fiscal, este lançamento dar­se­ á de acordo com os critérios estabelecidos pelo Lucro Real.”  A contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 306/312, em 30/09/2010,  onde alega, em resumo, que:  a)  a  empresa  foi  optante  do  SIMPLES NACIONAL  no  período  01/07/2007  a  31/12/2009,  conforme  se  verifica  no  documento  001  ora  acostado,  SIMPLES  NACIONAL  CONSULTA DE OPTANTES, emitido no sitio eletrônico da RFB;  b) há de se ressaltar de que a ocorrência de depósitos em conta corrente, por si  só, não são suficientes para provar que tenha auferido receita;  c) contesta se o lançamento do imposto através do AI em virtude da prática da  empresa  em  efetuar  a  venda  da  mercadoria  preço  FOB  Rondônia,  todavia,  fazendo  adiantamentos ou até mesmo pagamento total dos fretes para ser, posteriormente reembolsado  pelo adquirente;  d) não foram considerados, como valores devidamente comprovados nos termos  do Art. 42 da Lei 9430/96, pela autoridade fiscalizadora os valores declarados pela autuada no  período  fiscalizado,  ocasionando  um  aumento  do  valor  supostamente  devido,  tanto  pelo  lançamento  em  duplicidade  de  parte  da  receita,  bem  como  com  aplicação  de  alíquotas  superiores, uma vez que essas são progressivas, os seja, a fiscal autuante somou a receita bruta  mensal declarada mais os depósitos bancários aplicando o percentual  superior em virtude do  aumento da receita bruta acumulada.  Ao  apreciar  a  matéria,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  acolheu  parcialmente  os  argumentos de defesa, concedendo­lhe provimento parcial por meio do Acórdão 0124.719, de  11 de abril de 2012, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­ calendário: 2007 EMENTA Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recorre­ se de ofício para o egrégio Carf, tendo­se em vista que foi ultrapassado o limite imposto pela  Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Ciente  da  decisão  de  primeiro  grau  em  25/06/2012  (fls.  629),  a  Contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 25/07/2012 (fls. 632), onde apresenta, em síntese, os seguintes  argumentos:  a)  que é  forço concluir que, para que o princípio do contraditório, da ampla  defesa  e da motivação  sejam  respeitados,  é necessário que  a  fiscalização  descreva de forma pormenorizada os fatos em que ela se baseia e indique  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 12          4 os dispositivos  legais aplicáveis a  tais  fatos. No caso sob análise, o  fisco  claramente  desrespeitou  os  princípios,  bem  como  o  Decreto  70.235/72,  uma vez que não descreveu de forma devida os fatos ocorridos;   b)  que a  recorrente  apresentou à autoridade  fiscal,  no  curso da  fiscalização,  inúmeros  documentos  que  embasavam  e  que,  de  fato,  embasam  a  movimentação  apontada.  Contudo,  a  autoridade  fiscal  simplesmente  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  sem  revelar  as  razões  pelas  quais  tais  documentos  apresentados,  não  seriam  hábeis  a  dar  suporte  à  movimentação  praticada  pela  recorrente.  Houve  violação  do  art.  142  do  CTN, uma vez que o Fisco deixou de cumprir a sua função fiscalizadora,  sem aprofundar os seus exames e revela­los ao contribuinte;   c)  não  bastasse  a  violação  consubstanciada  na  desconsideração  dos  documentos  apresentados  por  ocasião  da  prova,  conforme  já  declinado,  que  torna  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  a  autoridade  fiscal  prosseguiu  em  sua  tentativa  equivocada  de  deslocar  o  ônus da prova, aplicando ao caso concreto, de forma fria e sem levar em  conta  o  contexto  existente,  normas  que  implicam  na  inversão,  como  as  presunções relativas à omissão de receitas;   d)  que  os  agentes  fiscais  optaram  por  simplesmente  desconsiderar  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  não  se  tratando,  portanto,  de  hipótese de impossibilidade ou dificuldade na apuração dos fatos. O fisco  tinha  e  reuniu  elementos  e  condições  reais  suficientes  para  perquirir  e  alcançar  a  verdade  material.  A  existência  dos  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização obrigava  a autoridade  fiscal a  examina­los e não à  imposição  de  tributos  em  face  da  recorrente  com  base  em  normas  presuntivas;   e)  verifica­se  que,  inclusive  nos  casos  de  presunção  legal,  seria  necessário,  para a correta consecução da atividade administrativa de lançamento, que  houve fortes apontamentos de que o fato gerador efetivamente ocorreu, de  forma que a mera alegação de que as operações da recorrente não estariam  comprovadas,  sem  considerar  outras  importantes  evidências  no  caso  concreto,  não  seria  suficiente  para  dar  suporte  à  aplicação  das  regras  presuntivas de omissão de receitas;   f)  que  o  sigilo  bancário  é  a  regra,  sendo  a  prestação  de  informações  autorizada em hipóteses legais expressas, como não deixa dúvidas o art. 10  da LC 105/2001;   g)  que, juridicamente válida é somente a utilização de informações bancárias  recebidas,  conservadas  e  utilizadas  no  limite  autorizado  em  lei,  mais  precisamente na própria Lei Complementar 105/2001, não podendo a RFB  por autoridade própria, acessar os dados bancários dos contribuintes. Esse  é o entendimento do STF, exarado na decisão do Plenário do Supremo, no  julgamento do RE 389.808;   h)  que  o  vício  no  procedimento  fiscal  reside  na  forma  e  no  conteúdo  das  informações  prestadas  no  curso  da  investigação  fiscal  realizada.  A  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 13          5 ilegalidade apontada vicia o procedimento fiscal, tornando nula a autuação  fiscal  dele  decorrente,  vez  que,  violadora  expressa  do  art.  10  da  LC  105/2001.  É o relatório.      Fl. 695DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 14          6   Voto   Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez,  Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  conheço.  A infração apurada pelo Fisco foi a omissão de receitas, quantificadas mediante  depósitos bancários para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não logrou comprovar  a origem. Entre outras razões recursais, o sujeito passivo argúi a inconstitucionalidade dos arts.  5º  e  6º  da Lei Complementar  nº  105/2001,  fundamento  legal mediante  o  qual  a  fiscalização  teve acesso, administrativamente, à movimentação bancária da pessoa jurídica fiscalizada.  No  âmbito  administrativo,  releva  observar  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria,  para realização do sobrestamento do julgamento de recursos em tramitação no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processos referentes a matérias de sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  tenha  determinado  o  sobrestamento de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata o caput somente  será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  Art.  2º.  Cabe  ao Conselheiro Relator  do  processo  identificar,  de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se,  em  tese,  à  hipótese  de  sobrestamento de que trata o art. 1º.  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento  do  processo:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 15          7 I  –  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente da respectiva Turma,  sugerindo o sobrestamento do  julgamento do recurso  do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que trata o art. 17, caput  e inciso VI , do Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a) o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou b) o julgamento do  recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessao de julgamento  do processo, o incidente deverá ser julgado pela Turma, que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso, mediante  resolução; ou II – recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3º. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1º e 2º, as respectivas  Secretarias de Câmara deverão  receber os processos e mantê­los  em caixa específica,  movimentando­os para a atividade SOBRESTADO.  Pois bem. A matéria da qual trata este processo administrativo se encontra sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  encontro  menção,  no  referido  Recurso  Extraordinário,  ao  sobrestamento  de  recursos  previsto  no  art.  543­B  do  Código.  Não  obstante,  em  diversas  outras  decisões  se  encontram  referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa matéria. Confira­se,  a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 16          8 bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do  CPC;                                                               3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10240.720344/2010­40  Resolução nº  1302­000.235  S1­C3T2  Fl. 17          9 que ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte; e que  recursos com a mesma matéria têm sido devolvidos aos Tribunais de origem, para os efeitos do  art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  presente processo, nos  termos  do  art.  62­A, § 1º,  do Anexo  II  do RICARF,  c/c art.  2º,  § 2º,  inciso I, da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez    Fl. 699DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10680.722247/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2009 AUTO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DO CEBAS. REQUISITOS LEGAIS DA IMUNIDADE/ISENÇÃO JAMAIS ATENDIDOS OU CUMPRIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE SE DESENVOLVEU EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. MULTA NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PATAMAR DA MULTA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar no período de 01/2006 a 11/2008, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66, a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, salvo se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 - A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à comparação da multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aplicar no período de 01/2006 a 11/2008, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66, a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, salvo se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 - A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à comparação da multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 383          2 (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 384          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.270.725­4, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores considerados empregados, bem como  das  remunerações/retribuições/honorários  dos  segurados  contribuintes  individuais,  que  prestaram serviços à recorrente, conforme Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de  fls.  43  a  51,  com período  de  apuração  de 01/2006  a 12/2008,  conforme Termo de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 40 e 41.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  período  de  01/2006  a  11/2008;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO, período de 02/2006 a 03/2008 e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO, período  de 12/2008 a 12/2008, conforme Relatório Discriminativo Analítico de Débito – DAD, de fls.  04 a 12.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  27/07/2010,  Folha  de  Rosto do Auto de Infração, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação  petição,  as  fls.  83,  recebida, em 25/08/2010, com razões de defesa, as fls.84 a 150, acompanhada dos documentos,  de fls. 151 a 305.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 306 e 307.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  02­30.799  ­  7ª,  Turma DRJ/BHE, em 08/02/2011, fls. 308 a 320.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 02/03/2011, AR, de  fls. 324.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 325, recebido, em 31/03/2011, conforme carimbo de recepção, com razões  recursais, as fls. 326 a 372, acompanhado dos documentos, de fls. 373 a 375.  Mérito.  · que a recorrente pugna pela aplicação da regra do artigo 195, § 7º c/c  o artigo 14 do CTN, aplicação da imunidade;  · que a interpretação da norma deve atender aos seus fins sociais e aos  valores que esta visa garantir, cita Maria Helena Diniz;  · que  a  norma  a  prever  os  requisitos  da  imunidade  é  a  Lei  Complementar,  pois  cuida­se  de  limitação  ao  poder  de  tributar,  cita  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 385          4 Aliomar Baleeiro,  sendo  esta  o CTN,  cita Mizabel Abreu M. Derzi,  entre outros;  · que  em  razão  das  atividades  da  recorrente  de  exercer  atividades  beneficentes  de  assistência  social,  o  que  é  atestado  pelos  órgãos  controladores  da  política  de  assistência  social,  a  recorrente  não  tem  que  recolher  contribuição  social  previdenciária  patronal,  até  porque  amparada pelo artigo 195, § 7º, da CF/88 c/c o artigo 14, do CTN;  · que  por  estar  adstrito  ao  princípio  da  legalidade  a  Administração  Pública deve aplicar ao caso o artigo 195, § 7º, da CF c/c o artigo 14,  uma vez que se cuida de imunidade;  · que o dispositivo do artigo 195, § 7º, no que  tange a imunidade não  traz  nenhuma  condicionante,  mas  tão  somente  a  observação  do  requisitos  em  lei,  ou  seja,  artigo  14,  do  CTN,  não  dependendo  a  fruição  do  benefício  de  autorização  ou  reconhecimento  pelo  poder  público, cita decisão do STF e Roque Antônio Carrazza, bem como o  TJMG, e,  ainda, o STJ, o TJDFT, devendo a Administração Pública  com base na moralidade administrativa, do artigo 37, caput, da CF/88  afastar  as  interpretações  formalistas,  desprovidas  de  valoração  e  do  fins  da  norma  antes  de  promover o  lançamento,  cita Carmem Lúcia  Antunes  Rocha,  pois  a  moralidade  exige  proporcionalidade  entre  meios e fins;  · que a recorrente não concorda com sua equiparação a empresa, uma  vez que o Código Civil tratou das pessoas jurídicas de forma diferente  e com acerto, estando a sociedade empresa no artigo 44 e objetivando  fins  econômicos  ou  lucrativos  e  as  fundações  como  a  recorrente  no  artigo  62,  com  fins  religiosos,  morais,  culturais  e  de  assistência,  exercendo a recorrente múnus público;  · que deve ser aplicado ao caso o artigo 112, do CTN, pois na dúvida a  interpretação  mais  favorável  é  a  que  se  aplica  ao  acusado,  pois  demonstrando  aos  fatos  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência social esta é imune de impostos e contribuições sociais;  · que no PAF existe a previsão da observância do contraditório e ampla  defesa,  conforme  artigo  2º,  inciso  X,  da  Lei  9.784/99,  tendo  a  recorrente  alegado  vastos  argumentos  e  fundamentos  em  contraposição ao lançamento, porém nem todos foram analisados pela  autoridade julgadora a quo, sendo isso direito da recorrente, elenca a  recorrente ao seu sentir situações determinadas em lei, não devendo a  decisão  prescindir  da  adequada  motivação,  citando  o  artigo  31,  do  Decreto 70.235/72 e 458, do CPC, cita Marcos Neder e Tereza Lopes,  bem como  a CSRF,  entende  a  recorrente  que  a  decisão  de  primeiro  grau  é  nula  por  falta  de  motivação,  volta  a  citar  vários  juristas  e  decisões dos antigos CC’s;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 386          5 · que  para  corroborar  os  argumentos  da  recorrente  resgata  e  traz  os  pontos  não  apreciados  pela  decisão a quo:  a)  imunidade  tributária  e  sua aplicação no caso da recorrente; b) busca da verdade material ou  real;  c)  falsidade  ideológica  e  sonegação  de  contribuição  previdenciária;  d)  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores  das  decisões  administrativas;  e)  da  prevalência  do  interesse  público;  f)  incongruências  na  apuração  do  crédito tributário  · Dos  pedidos  –  requer  a  recorrente:  a)  regular  recebimento,  conhecimento,  com  acolhimento  ao  final;  b)  cancelamento  do  Acórdão  a  quo;  c)  cancelamento  do  crédito  tributário  e  seus  acréscimos e d) arquivamento do PAF.  Foram  juntados  por  apensação  a  estes  autos  os  processos  PAF’s  Nº  10680.722249/2010­00; 10680.722250/2010­26 e 10680.722251/2010­ 71 conforme, fls. 376;  377 e 378.   A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 379.  Os autos subiram ao CARF, fls. 379.   É o Relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 387          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  A  imunidade/isenção  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil/88 era regulamentada pelo artigo 55, da Lei 8.212/91 e não pelo artigo 14,  da Lei 5.172/66 em razão do critério da especialidade, bem como a alínea “c”, do inciso IV, do  artigo 9º, da Lei 5.172/66 se aplica a impostos e não as contribuições sociais previdenciárias.   A polêmica sobre a constitucionalidade ou não do artigo 55, da Lei 8.212/91  é  irrelevante  no  âmbito  administrativo,  pois  se  a  lei  era  existente,  vigente  e  eficaz  é  de  observação obrigatória pelos agentes da administração.  Aliás,  o  citado  dispositivo  nunca  foi  declarado  inconstitucional  e  o  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  reconheceu  a  validade  da  norma,  ainda,  que  de  forma  reticente, observe o arresto.  EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º, na parte  em que  alterou  a  redação do artigo  55,  III,  da Lei 8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. ­ Preliminar de mérito  que  se  ultrapassa  porque  o  conceito  mais  lato  de  assistência  social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é o que parece deva  ser  adotado  para  a  caracterização da  assistência  prestada  por  entidades  beneficentes,  tendo  em  vista  o  cunho  nitidamente  social da Carta Magna. ­ De há muito se firmou a jurisprudência  desta  Corte  no  sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  o  que  implica  dizer  que  quando  a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  tanto  a  legislação  ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.  ­  No  caso,  o  artigo  195,  §  7º,  da  Carta  Magna,  com  relação  a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência  desta Corte,  em  lei  ordinária.  ­ É  certo,  porém,  que  há  forte  corrente  doutrinária  que  entende  que,  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem qualificá­la  como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150,  VI,  "c",  da  Carta  Magna  ­,  essa  expressão,  ao  invés  de  ser  entendida como exceção ao princípio geral que  se  encontra no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular  as  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 388          7 limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar"),  deve  ser  interpretada em conjugação com esse princípio para se exigir lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa.  ­  A  essa  fundamentação  jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no  caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados,  voltará  a  vigorar  a  redação originária  do  artigo  55  da Lei  8.212/91,  que,  também  por  ser  lei  ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi  atacada,  subsidiariamente,  como  inconstitucional  nesta  ação  direta,  o  que  levaria  ao  não­conhecimento  desta  para  se  possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar  que  não  poderia  dar­se  por  não  ter  sido  atacado  também  o  artigo  55  da  Lei  8.212/91  que  voltaria  a  vigorar  integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial que levaria, de pronto, ao não­conhecimento da presente  ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há,  pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e  em que não se alega contra os dispositivos  impugnados apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação  da  ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito. ­ Embora relevante  a  tese de que, não obstante o § 7º do artigo 195 só se  refira a  "lei", sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar­se­ ia  legislação  ordinária  anterior  que  não  foi  atacada,  não  deve  ser concedida a liminar pleiteada. ­ É relevante o fundamento da  inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os  dispositivos ora impugnados ­ o que não poderia ser feito sequer  por lei complementar ­ estabeleceram requisitos que desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também,  do  "periculum  in  mora".  Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  (ADI  2028  MC,  Relator(a):  Min.  MOREIRA  ALVES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11/11/1999,  DJ  16­06­2000  PP­ 00030 EMENT VOL­01995­01 PP­00113) (destaque meu).    Fl. 390DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 389          8 Ademais, em nosso sistema jurídico a regra é de que os projetos de veículos  introdutores  de  norma  que  passaram  pelo  processo  legislativo  e  alcançaram  aprovação,  promulgação e sanção são presumivelmente constitucionais, até prova em contrário, o que no  presente caso não existe em relação ao artigo 55, da Lei 8.212/91.  Além do que dito, acima as contribuições previdenciárias foram excluídas da  Ordem Tributária pela EC 08­77 à EC 01­69 (Constituição Federal de 1969) e assim mesmo  readquirindo tal caráter com a CRFB/88 da conjugação do artigo 195, § 7º com o artigo 150, §  6°, só lei especifica poderia estipular esta limitação e tal lei só pode ser a Lei 8.212/91 e não a  Lei  5.172/66,  pois  não  atende  ao  critério  constitucional  exigido,  sobre  a  perda  da  natureza  tributária da contribuição social previdenciária o Supremo Tribunal Federal – STF, conforme  abaixo transcrito já firmou posição.          Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 390          9     Aliás,  no  que  se  refere  a  imunidade/isenção  nunca  é  demais  lembrar  que  a  entidade  recorrente  nunca,  jamais  em  tempo  algum  foi  detentora  da  condição  de  entidade  beneficente pelo simples fato de que ela não possuía todos os requisitos exigidos em lei.   Tal  situação  é  patente da  leitura  da  certidão,  de  fls.  171,  do Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome  –  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  MDS/CNAS, uma vez que  tal documento deixa claro que a entidade recorrente não possui o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS,  seja  na  vigência  do  Artigo 55, da Lei 8.212/91, na vigência da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009.  A  inexistência  da  certificação  viabilizada pelo CEBAS por  si  só  é  situação  que impossibilita a fruição do benefício constitucional pela requerente, conforme reconhecido  pelo Supremo Tribunal Federal  – STF, veja,  a  transcrição, no presente  caso não  se  cuida de  renovação, mas  simplesmente  a  inexistência  da  certificação,  o  que  implica  em  jamais  terem  sido as exigências legais atendidas.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 391          10 EMENTA:  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA  CB/88.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  às  contribuições  sociais  obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso  II  do  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91  estabelece  como  uma  das  condições  da  isenção  tributária  das  entidades  filantrópicas,  a  exigência  de  que  possuam  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência Social  ­ CEBAS,  renovável a  cada  três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de  afirmar  a  inexistência  de  direito  adquirido  a  regime  jurídico,  razão motivo pelo qual não há razão para falar­se em direito à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  4.  A  exigência  de  renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e  195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o  Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese  em  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos  legais  de  renovação  do  certificado.  Recurso  não  provido.  (RMS  27093,  EROS GRAU, STF.)(o destaque é meu).  No  que  tange  a  interpretação  da  norma  tributária  esta  deve  ser  literal  nos  termos dos artigos 195, §7º c/c o 150, § 6º, ambos, da CRFB/88 c/c os artigos 108, § 2° c/c o  artigo 111, da Lei 5.172/66, não se conformando com este sistema a interpretação dos institutos  da legislação de natureza civil, este é o pensamento do Pretório do Excelso, observe a decisão.  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I  ­ O art.  149, §  2º,  I,  da  Constituição Federal  é  claro ao  limitar a  imunidade apenas às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II ­ Em  se  tratando de  imunidade  tributária  a  interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo  legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  ­  movimentações financeiras ­ não se confunde com as receitas. IV  ­Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566259,  RICARDO  LEWANDOWSKI, STF.) (os destaques são meus).  O  fato  de  a  recorrente  exercer  atividade  de  beneficência  não  lhe  atribuía  anteriormente e, ainda, hoje, não lhe atribui de forma automática a imunidade/isenção da cota  patronal  da  contribuição  previdenciária,  pois  para  fazer  jus  a  tal  benefício  a  entidade  deve  atender várias exigências legais.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 392          11 A Administração Pública deve aplicar  a norma que rege  a matéria que esta  sendo ventilada e na situação posta e como definido anteriormente esta não é o artigo 14 c/c o  artigo 9º, ambos, da Lei 5.172/66, pelas várias razões já expostas.  A observação dos requisitos de  lei para a obtenção da  imunidade/isenção  já  são  condições  suficientes  a  serem  observadas,  respeitadas  e  comprovadas  para  possibilitar  a  fruição do benefício legal.  O  parágrafo  1º,  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91  até  sua  revogação  trazia  exigência expressa de que a isenção, como diz a lei, deveria ser requerida ao INSS, obviamente  apresentando­se  todos  os  documentos  que  demonstrassem  o  preenchimento  dos  requisitos  legais.   Não  há  interpretação  formalista,  mas  apenas  esta  havendo  respeito  as  determinações  legais  que  devem  ser  observadas,  aplicadas,  respeitadas  e  cumpridas  pelos  agentes públicos e nada mais.  A  entidade  recorrente  tem  o  direito  de  discordar  de  tudo  que  lhe  entender  adequado, mas sua discordância não implica em acatamento de suas argumentações e teses.  A  I.  julgadora  de  primeiro  grau  em  momento  algum  pretendeu  mudar  a  finalidade institucional da entidade. Aquela, apenas, asseverou que para fins das contribuições  sociais previdenciárias, nos termos do artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91 todos os  tomadores de serviços – empregadores ou não, independentemente, de sua natureza jurídica são  considerados  empresas,  no  que  tange  a  contribuição  social  previdenciária,  ou  seja,  devem  contribuir nos termos do artigo 195, I, “a”, “b” e “c”, da CRFB/88 e nada mais.  A interpretação que a entidade pretende obter do artigo 112, da Lei 5.172/66,  não se aplica ao caso em tela e o motivo é muito simples, tal artigo se reporta as infrações ou  penalidades e nos termos do artigo 3º, da Lei 5.172/66 infrações e penalidades não são tributos  e  no  presente  lançamento  se  está  exigindo  tributo  não  adimplido  espontaneamente  pela  entidade recorrente.   Ainda, que assim não fosse, a aplicação pretendida pela recorrente, também,  não  pode  ocorrer,  pois  não  há  dúvidas  no  lançamento  quanto  a  ausência  do  direito  a  imunidade/isenção a situação esta expressamente demonstrada pelo agente lançador.  No que tange a alegação de aplicação da lei 9.784/99 ao PAF equivoca­se a  recorrente tal dispositivo não se aplica a este procedimento, uma vez que ele possui regramento  próprio, assim diz o Superior Tribunal de Justiça – STJ, observe­se a transcrição.  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 393          12 PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  ­  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal­,  o  que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas  e recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 394          13 6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. RESP 1.138.206 –  RS. Min. Relator Luiz Fux,data 09.08.2010 (o destaque é meu).  Todavia,  isso  não  implica  que  os  princípios  reguladores  do  processo  não  serão respeitados de forma alguma, pois isso é determinação constitucional, mas apenas e tão  somente que o devido processo legal, com a ampla defesa e contraditório nesta seara tem outro  regramento e é dentro desse regramento que aqueles devem ocorrer e se desenvolver.  A simples observação do acórdão vergastado não deixa dúvidas, de que este  atende ao que determinado na legislação e suscitado pela recorrente.  A  decisão  está  composta  por  todas  as  suas  partes  integrantes  identificação,  ementa,  decisão,  ordem  de  intimação,  relatório,  voto,  conclusão,  assim  não  se  aplica  ao  acórdão recorrido a decisões citadas, haja vista que a decisões paradigmas não se conformam  com a decisão a quo.  Aliás,  pode­se  observar  que  todas  as  matérias  dito  como  não  tratadas  no  acórdão  foram  expressamente  citadas  e  rejeitadas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  tais  como  imunidade,  fls.  315  a  318;  verdade  real,  fls.  318;  falsidade  ideológica  e  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  fls.  320;  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  norteadores das decisões administrativas, fls. 318; da prevalência do interesse público, fls. 318  e finalmente incongruências na apuração do crédito tributário, fls. 319.  Pode­se concluir que todos os temas que a entidade impugnante diz que não  foram  tratados em verdade o foram e de forma clara e objetiva, sendo que os argumentos da  recorrente  foram  afastados  pelo  julgador  de  primeiro  grau,  estando  a  decisão  devidamente  fundamenta e esclarecida.  No  presente  acórdão  a  questão  da  imunidade  foi  amplamente  discutida  e  esclarecida de forma objetiva e simples que a recorrente não faz jus a  tal benefício, uma vez  que não preenche os requisitos legais.  A verdade material este mais que demonstrada, desde a ação fiscal, pois esta  se  verifica  dentro  do  conjunto  probatório  e  da  realidade  encontrada  e  tratada  e  a  entidade  recorrente não pode ser considerada beneficente, pois como exaustivamente demonstrado não  preenche os requisitos legais.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 395          14 A questão da falsidade ideológica e sonegação não é questão que se submeta  a competência desta instância julgadora, súmula 28, do CARF.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  A questão da proporcionalidade e razoabilidade das decisões administrativas  em  matéria  tributária  ficam  demonstradas  quando  estas  atendem  em  primeiro  lugar  os  princípios  constitucionais  do  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88,  pois  desse  mandamento  a  administração não pode  se desviar, haja vista que não se pode abraçar  tese  jus­filosófica em  detrimento do ordenamento jurídico posto.  O  prevalência  do  interesse  público  está  atendido  quando  todos  que  se  encontram na mesma situação fática, ou seja, tomam serviços de terceiros, independentemente,  da forma jurídica de vinculação, ficam sujeitos à tributação determinada por lei.  As alegadas incongruências no lançamento não existem, pode­se verificar das  folhas de pagamento anexadas por amostragem, fls. 53 e 63, que as bases de cálculo são as que  estão  definidas  pelo  agente  lançador  no Relatório  de  Lançamentos  –  RL,  fls.  13  a  18,  e  no  Discriminativo de Débito – DD, 04 a 12, relativamente, as competências 06/2006 e 12/2008, o  que  o  julgador  de  primeiro  grau  já  esclareceu,  inclusive  citando  o  item 12,  do REFISC  que  descrimina os documentos utilizados para compor a base de cálculo, que vão além das GFIP’s,  pois utilizadas as folhas de pagamento, GPS, GFIP e contabilidade, basta ler o item.  Todavia, entendo que aplicação da multa de ofício em substituição a de mora  não está dentro das determinações legais para o caso, senão veja­se.  O presente crédito foi constituído, em 23/07/2010, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2006  a  11/2008, bem como de 12/2008 a 12/2008.  Desta forma, para o período de 01/2006 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da MP 449/2009, pois esta já se encontrava em vigor.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.722247/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.090  S2­TE03  Fl. 396          15    Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas  pela  recorrente,  não  havendo  razão  para  atender  os  pleitos  desta,  mas  de  ofício  determino a retificação da multa como esclarecido.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial, para aplicar no período de 01/2006 a 11/2008, nos  termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66, a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo administrativo, salvo se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que  não  citado  o  devedor,  desde  que  não  houvesse  parcelamento,  uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35  –  A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  passa  a  ser mais  benéfica,  hipótese  que  esta  deve  ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5465209 #
Numero do processo: 10920.000944/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. A isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave reclama o atendimento dos seguintes requisitos: (a) reconhecimento do contribuinte como portador de uma das moléstias especificadas no dispositivo legal pertinente, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000944/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.512  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DEIZE MARIA MEIER ELIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  A  isenção  do  imposto  de  renda  ao  portador  de  moléstia  grave  reclama  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos:  (a)  reconhecimento  do  contribuinte  como  portador  de  uma  das  moléstias  especificadas  no  dispositivo  legal  pertinente,  comprovada mediante  laudo pericial  emitido por  serviço médico  oficial e (b) serem os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 09 44 /2 00 7- 33 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.512  S2­TE01  Fl. 81          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 5.778,33, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, exercício 2004, omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica, no valor de R$ 18.357,50. Informa a Autoridade Lançadora, à fl. 8, que na  apuração do  imposto devido foi compensado o  imposto retido na fonte sobre os  rendimentos  omitidos no valor de R$ 476,32.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4,  acompanhada  dos  documentos de fls. 5/21, alegando, em síntese, que mesmo admitindo a omissão apontada, este  fato,  por  si  só,  não  geraria  imposto  a pagar,  uma vez  que  o  valor  recebido  não  é  tributável,  porquanto  acometida  de  neoplasia maligna,  encontrando­se  isenta  do  imposto  de  renda,  nos  termos do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  sob o  fundamento de que o  laudo  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial,  além  de  não  conter  os  requisitos  essenciais à comprovação do direito pretendido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  27/04/2011  (fl.  33),  a  Interessada interpôs, em 26/05/2011, o recurso de fl. 34/36, acompanhado dos documentos de  fls. 37/65. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Ao contrário do que alega o julgador de primeiro grau, o Laudo Pericial da  Junta Médica e Termo de Exame emitido pela junta médica do DETRAN­SC são documentos  válidos e legais para provar que é acometida de neoplasia maligna, sendo certo que tal órgão é  tido também como serviço médico estadual.  ­ Tais documentos  já  foram reconhecidos e admitidos como prova de que a  Recorrente é portadora de neoplasia maligna, conforme decisão contida no Acórdão 07­20.063,  da 5ª Turma da DRJ/FNS, proferido em 28/05/2010 (fls. 39/42).  ­  Tendo  sido  acometida  por  neoplasias  malignas,  como  bem  reconheceu  o  referido acórdão, encontra­se isenta de imposto de renda, em face do disposto no art. 6º da Lei  nº 7.713/1988.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência  por  intermédio  da Resolução  nº  2801­000.174, de 22/11/2012  (fls.  69/72),  para que a Recorrente  fosse  intimada a apresentar  prova inequívoca de que os valores recebidos se referem a rendimentos de aposentadoria.  A  Interessada foi  intimada em 04/08/2013 (fl. 77), mas não houve qualquer  manifestação de sua parte.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.512  S2­TE01  Fl. 82          3 A  intributabilidade dos proventos  de aposentadoria do portador de moléstia  grave encontra previsão no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  de cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  impõe, ainda, como  condição para  a  isenção do  imposto de  renda de que  trata o  inciso XIV do art.  6º  da Lei  nº  7.713/1988,  a  emissão  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  nos  seguintes  termos:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Para gozo do benefício  fiscal, portanto,  faz­se necessário que o beneficiário  preencha os requisitos legais exigidos, quais sejam: (a) o reconhecimento do contribuinte como  portador de  uma das moléstias  especificadas  no  inciso XIV do  art.  6º  da Lei  nº  7.713/1998,  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  e  (b)  serem  os  rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma.  No  caso  concreto,  entendo  que  o  documento  apresentado  pela  Recorrente,  intitulado  “Laudo  de  Avaliação  –  Deficiência  Física  e/ou  Visual”  (fl.  17),  expedido  pelo  Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina, reveste a roupagem de “laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial”,  muito  embora  tenha  sido  emitido  com  a  finalidade  de  fruição da isenção prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995  (isenção de IPI na aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência física).  Observo, porém, que não há nos autos nenhum elemento que comprove que  os  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente  são  provenientes  de  aposentadoria  ou  reforma.  Mesmo após a conversão do julgamento em diligência, quando foi intimada a apresentar prova  da natureza do rendimento, a Interessada quedou­se inerte, não se desincumbindo de seu ônus  probatório.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10920.000944/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.512  S2­TE01  Fl. 83          4 De  conseguinte,  não  faz  jus  à  concessão  do  benefício  fiscal  destinado  aos  portadores  de  moléstia  grave,  que  reclama  o  atendimento,  cumulativo,  dos  dois  requisitos  acima mencionados.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 10930.904493/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904493/2012­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.843  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 93 /2 01 2- 53 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.843  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.843  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904493/2012­53  Acórdão n.º 3803­004.843  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10380.720405/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso voluntário apresentado intempestivamente, caracterizando-se a perempção.
Numero da decisão: 1402-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Trata­se de autos de infração para cobrança do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no  valor  total  de  R$  10.492.870,17,  aí  incluídos  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual de 75%.  A autuação  foi originada da  apuração de omissão de  receitas decorrente  de  depósitos detectados em conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, Agência 2183,  Conta  28139,  e  Banco  Itaú,  Agência  0366,  Conta  312015,  consoante  extratos  bancários  apresentados à Fiscalização, em que o Sujeito Passivo, regularmente intimado, não comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  mencionadas  contas.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  requerendo, em apertada síntese, que fosse declarada a nulidade do Auto de Infração, em razão  de ausência de dados do Chefe do AFRFB, bem ainda pela falta de juntada de documentos que  teriam servido de fundamento para o Auto e, ao final, pela ausência de aplicação dos princípios  administrativos  tributários  da  vinculação  e  legalidade,  pedindo  ainda  que  fosse  acolhido  o  argumento  de  que  os  valores  efetivamente  emprestados  entre  o  Autuado  e  a  Empresa  CENTRAL DE  SERVIÇOS DOS  EMPRESÁRIOS  S/C  LTDA.  teria  sido  regular  e  lídimo,  restando  como  valor  R$  3.371.441,60  líquidos,  vez  que  o Autuado  teria  apresentado  toda  a  documentação  fiscal  passível de demonstrar que haveriam existido  as  transferências  entre as  contas das duas Empresas bem como os repasses realizados para as Tomadoras de Serviços.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE,  prolatou  o  Acórdão  08­25.054  (sessão  de  08/03/2013)  considerando  improcedente  a  impugnação e mantendo o lançamento em sua integralidade.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.       Fl. 638DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.720405/2012­36  Acórdão n.º 1402­001.600  S1­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Na peça recursal, o representante legal da interessada sustenta que a ciência  da decisão recorrida deu­se em 04/04/2013 e, portanto, o termo final do prazo recursal seria em  06/05/2013.  Como  o  recurso  foi  interposto  nessa  mesma  data,  estaria  caracterizada  a  tempestividade.  Pelo exame dos autos verifica­se que não foi bem assim.  O  AR  indicativo  da  ciência  (fl.  595)  foi  recepcionado  em  03/04/2013.  Na  contagem  do  prazo  recursal,  o  termo  final  seria  03/05/2013.  Assim  o  recurso  foi  INTEMPESTIVO.   Tal  informação  foi  devidamente  confirmada  pelo  despacho  de  encaminhamento (fl. 635) prolatado pela Unidade Local.  Do exposto,  voto por não  conhecer do  recurso voluntário  em  função de  ter  sido apresentado intempestivamente .       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 639DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5334105 #
Numero do processo: 19515.001247/2003-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO. APLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º, DO CTN. DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 62-A DO RICARF. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733, no regime do art. 543-C do CPC. Aplicabilidade do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a prova nos autos da existência de pagamento foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A apuração de estimativa a pagar, extinta com a utilização de imposto de renda retido na fonte, conforme autorização legal, deve ser considerada como pagamento prévio, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, para a contagem do prazo decadencial.
Numero da decisão: 1302-001.294
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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INDÚSTRIAS KLABIN S/A (sucessora por incorporação de CELUCAT S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  DECADÊNCIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  PRÉVIO.  APLICABILIDADE  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN.  DECISÃO  DO  STJ  NO  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICABILIDADE DO ART. 62­A DO RICARF.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº  973.733,  no  regime do art.  543­C do CPC.  Aplicabilidade  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  No  caso  concreto, a prova nos autos da existência de pagamento foi decisiva para que  a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. A apuração de estimativa  a  pagar,  extinta  com  a  utilização  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  autorização  legal,  deve  ser  considerada  como  pagamento  prévio,  para  fins  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 47 /2 00 3- 22 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 378          2 Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Marcelo  de Assis Guerra, Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo,  Eduardo  de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  INDÚSTRIAS  KLABIN  S/A  (sucessora  por  incorporação  de  CELUCAT  S/A), já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 13.536, de 15/04/2005, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado o auto de infração  às fls. 173/176, formalizando lançamento de IRPJ, no montante de R$ 8.445.293,51,  relativo  ao  ano­calendário  de  1997,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2003 e multa de ofício de 75%.  Consoante  descrição  dos  fatos,  a  contribuinte  é  acusada  de  haver  efetuado  compensação  de  prejuízos  fiscais  sem  respeitar  o  limite  de  30% do  lucro  liquido  ajustado pelas adições e exclusões, estabelecido pelo art. 15 e parágrafo único da Lei  n°. 9.065, de 1995.  Intimada da exigência em 09/04/2003 (fl. 177), a contribuinte apresentou em  08/05/2003 a petição impugnativa acostada às fls. 182 e seguintes, contrapondo­se  ao feito com os argumentos a seguir sumariados.  Preliminarmente, invocando a regra do art. 150, § 4°., do CTN, a impugnante  alega  que  o  lançamento  contestado  somente  poderia  ter  sido  efetuado  até  31/12/2002, de modo que, tendo sido o auto de infração cientificado em 09/04/2003,  o crédito tributário está extinto por decadência, na forma do art. 156,  inciso V, da  mesma legislação codificada. Observa que não se aplica ao caso do IRPJ, sujeito ao  lançamento por homologação, o disposto no art. 173 do CTN, eis que tal dispositivo  cuida dos tributos cujo lançamento se dá por declaração ou de oficio. Em defesa de  sua  tese,  cita  entendimentos  externados  em  ementas  de  acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes.  Relativamente  à  matéria  tributária,  a  autuada  reputa  inconstitucional  o  dispositivo legal limitador da compensação de prejuízos fiscais em trinta por cento,  alegando que o mandamento viola princípios insculpidos na Lei Maior, tais como a  anterioridade  e  o  direito  adquirido,  além  de  instituir  autêntico  empréstimo  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 379          3 compulsório  sem  edição  de  lei  complementar,  distorcendo,  ainda,  o  conceito  de  renda estabelecido pelo art. 43 do CTN.  Menciona, em reforço ao discurso impunativo, posicionamentos doutrinários e  jurisprudenciais.  A 2ª Turma da DRJ em Brasília/DF analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  13.536,  de  15/04/2005  (fls.  242/246),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O prazo decadencial efetuar o lançamento de oficio, na hipótese  prevista no art. 149, V, do CTN, regula­se pelo disposto no art.  173 da mesma legislação codificada.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE   Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  argüições  de  pretensa  inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/08/2006, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 250, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/09/2006 conforme  carimbo de recepção à folha 257.  No  recurso  interposto  (fls.  259/277),  a  interessada  reitera  seus  argumentos  acerca  da  decadência  (aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN)  e  da  inconstitucionalidade  e  ilegalidade das limitações à compensação de prejuízos fiscais.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Como preliminar  de mérito,  deve ser  apreciada a  alegação da  recorrente de  que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda de constituir créditos tributários por fatos  geradores do  IRPJ ocorridos no ano­calendário 2007. Por sua ótica, seria aplicável ao caso o  art. 150, § 4º, do CTN, e não o art. 173, inciso I do mesmo código, conforme entendimento da  Autoridade Julgadora em primeira instância.  A decadência, especialmente no que toca aos tributos sujeitos ao lançamento  dito por homologação, é matéria tormentosa, que tem suscitado interpretações variadas mesmo  no  âmbito  deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais. Em oportunidades  anteriores,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 380          4 tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  o  critério  aplicável  para  se  distinguir  se  um  lançamento  é  por  homologação  ou  de  ofício  deve  ser  a  própria  sistemática  de  apuração  do  tributo. Os tributos sujeitos a lançamento por homologação seriam aqueles para os quais a lei  estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  Seria  essa  sistemática,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte, que faria com que o lançamento fosse por homologação, e não a mera presença ou  ausência de pagamento.  Entretanto, com o louvável fito de fazer com que as decisões administrativas  se  conformassem  à  jurisprudência  pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF)  sofreu  alterações,  especialmente  a  introdução  do  art.  62­A  no  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  com  a  redação a seguir transcrita:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Introduzido pela Portaria MF nº 586/2010, publicada no DOU  de 22/12/2010)  Ocorre que a matéria sob exame, a saber, a aplicabilidade do art. 150, § 4º, ou  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  foi  objeto  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), nos autos  do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e  o  acórdão  foi publicado no DJe de 18/09/2009,  restando assim ementado  (grifos constam do  original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 381          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De se ver, portanto, de que forma essa decisão deve ser reproduzida no caso  sob exame, em cumprimento das novéis disposições regimentais.  O Superior Tribunal de Justiça aponta, inequivocamente, para a contagem do  prazo decadencial segundo as disposições do art. 173, I, do CTN, como regra geral. Esse seria  também o dispositivo aplicável quando a lei determine o pagamento antecipado do tributo e o  contribuinte não cumpra com essa obrigação e, ainda, inexistindo declaração prévia do débito.  No  caso  concreto,  trata­se  de  tributo  (IRPJ)  para  o  qual  a  lei  claramente  estipula o dever de antecipar a exação. Compulsando os autos, encontro às fls. 13 e segs. cópia  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.001247/2003­22  Acórdão n.º 1302­001.294  S1­C3T2  Fl. 382          6 da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) referente ao ano­ calendário 1997. A  ficha 08  (fl.  22),  de  fato,  não  registra  imposto a pagar  (linha 18 zerada),  conforme ressaltou a Autoridade Julgadora em primeira instância. No entanto, não comungo do  entendimento de que isso signifique que não tenha havido pagamento antecipado, nos termos  do art. 150, § 4º, do CTN. A meu ver, isso significa, tão somente, que não foi apurado imposto  a  pagar  no  ajuste,  em  31/12/1997.  A  linha  17  da  Ficha  08  (fl.  22)  indica  o  pagamento  de  imposto de renda mensal por estimativa no montante de R$276.881,10. Esse valor corresponde  à  estimativa  do mês  de  dezembro/1997  (Ficha  09,  fl.  34),  e  foi  quitado  com a  utilização  de  imposto de renda retido na fonte, como facultado ao contribuinte pela legislação.  Tenho, assim, que a contribuinte cumpriu as determinações legais de apurar  as  estimativas mensais  e,  ao  se deparar com valor  a pagar no mês de dezembro, extinguiu o  débito de forma autorizada em lei, a saber, mediante o uso de imposto de renda retido por suas  fontes  pagadoras,  tudo  sem  o  prévio  exame  da  Autoridade  Administrativa.  A  seguir,  por  ocasião do ajuste anual, levou o valor das estimativas pagas para abater o imposto devido, do  que resultou ausência de valor a recolher. A situação, a meu ver, se amolda com perfeição ao  descrito no art. 150, § 4º, do CTN. Não é demais insistir que o imposto de renda retido na fonte  nada mais é do que uma modalidade de antecipação do imposto que virá, eventualmente, a ser  devido pelo próprio contribuinte que sofre a retenção, e que é ele quem sofre o ônus financeiro.  Pagamento, pois.  Nos termos da decisão do STJ que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho que a circunstância verificada quanto à existência de pagamento é suficiente para fazer  com que o regramento aplicável à contagem do prazo decadencial seja aquele do art. 150, § 4º,  do CTN, ou seja, o dies a quo deve ser considerado como a data da ocorrência do fato gerador.  Para a apuração anual do IRPJ no ano­calendário 1997, o termo inicial para  contagem do prazo quinquenal  é,  então,  o último dia do período de  apuração anual,  a  saber,  31/12/1997. Desde que a ciência do lançamento se deu em 09/04/2003 (fl. 236), constato que o  lançamento  foi  integralmente  alcançado  pela  decadência  e  a  exação  correspondente  deve  ser  afastada.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  com  o  cancelamento integral do lançamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 382DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 17/02/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10783.919946/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme exposto na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10783.919946/2009­81 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.765  –  3ª Turma Especial  Sessão de 10 de julho de 2013 Matéria IRPJ Recorrente LEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2007 IRPJ ESTIMADO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. O   art.   11   da   Instrução  Normativa  RFB   nº  900,   de   2008,   que   admite   a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de  estimativa,   é   preceito   de   caráter   interpretativo   das   normas  materiais   que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de  janeiro  de  2009 e  que  estejam pendentes  de  decisão  administrativa.   (SCI  Cosit nº 19, de 2011). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Conforme exposto na Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de  Recursos   Fiscais   não   é   competente   para   se   pronunciar   sobre   a  inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 99 46 /2 00 9- 81 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan   Sack   Rodrigues,  Maria   Elisa   Bruzzi   Boechat,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de pedido de compensação de saldo negativo  de IRPJ,  calculado  sobre estimativas e requerido em PER/DCOMPs não homologadas pela DRJ sob o seguinte  fundamento:  "Analisadas   as   informações   prestadas   no   documento   acima  identificado, constatou­se que não foi apurado saldo negativo,   uma vez que, na Declaração de Informações Econômico­Fiscais   da   Pessoa   Jurídica   (DIPJ)   correspondente   ao   período   de  apuração   do   crédito   informado   no   PER/DCOMP,   consta  imposto a pagar. Valor  original  do  saldo  negativo  informado no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$275.816,85. Valor do imposto  a pagar na DIPJ: R$332.549,25 O interessado, cientificado em 17/11/2009 (fl. 329), apresentou,   em 04/12/2009, manifestação de inconformidade (fls. 1/2). Nesta  peça, alega, em síntese, que se equivocou no preenchimento da  DIPJ,   mas   possui   crédito,   conforme   demonstra,   e   que   já   apresentou DIPJ retificadora." Devidamente cientificado, a empresa recorrente, apresenta sua manifestação  de inconformidade referindo que o auditor fiscal ao analisar o processo considerou em seus  exames valores erroneamente declarados na DIPJ 2008, ano calendário 2007, declaração esta  2 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 retificadora de n. 3214440106 enviada via internet em 11.11.2008. Aduz que demonstra com  clareza na ficha 11 da declaração (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) os  valores   devidos   e   recolhidos   pela   sua   apuração  mensal   (Darf   em   anexo),   entretanto   ao  transportar a consolidação dos referidos valores para a ficha 1A (Cálculo do Imposto de Renda  sobre   o   Lucro   Real)   não   informa   na   linha   17   deste   quadro   o   montante   relativo   aos  recolhimentos efetuados pelas estimativas mensais (R$ 608.366,10), claramente destacados na  ficha 11, fazendo com que o efetivo saldo negativo que deveria ser de R$ 275.816,85 na ficha  12 A, conforme pleiteado para efeitos do PER/DCOMP, se transforme em valor a pagar da  ordem de R$ 332.549,25. Prossegue a recorrente referindo que se trata de um erro passível de  correção nos termos do artigo 74, parágrafos 7° e 9° da Lei 9.430/96.  A autoridade de  primeira   instância  entendeu por bem manter  o  Despacho  Decisório sob o argumento de que a teor do que dispõe o art. 170 do CTN, o direito creditório  alegado deve preencher dois requisitos: o da liquidez e o da certeza. Assim aquele que pretende  compensa débitos tributário com créditos tributários de que afirma detentor, compete declarar  tal   pretensão   e   o   legislador   foi   inequívoco   ao   determinar  que   a   compensação  é   efetuada  mediante  a   entrega  de  declaração  de   compensação,  na  qual   cabe  ao  declarante  prestar  as  informações   do   crédito   de   que,   comprovadamente,   declara   ser   titular,   e,   também,   as  informações do débito que, lastreado em documentos e registros contábeis idôneos apurou.  Afere que as informações prestadas em DCOMP devem corresponder àquelas  que o declarante/fonte já havia prestado a SRF em outros documentos (DARF, DCTF, DIPJ,  DIRF, etc). A DRF ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito:  saldo negativo) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ contava IRPJ a  pagar).  Aduz  o   julgado  a quo  que  a   empresa   recorrente  não  elide  os   fatos  apontados  no  Despacho Decisório,  antes  reconhece ter  havido erro no preenchimento da DIPJ,  apresenta  DIPJ   retificadora,   transmitida   em   30/11/2009,   sendo   que   deveria   ter   sido   apresentada   do  PER/DCOMP ou da emissão do Despacho Decisório.  Coteja de igual  modo que os recolhimentos antecipados (estimativas) e as  retenções   na   fonte   constituem   antecipações   e   que   somente   após   encerrado   o   período   de  apuração e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de IRPJ/CSLL é que pode restar  caracterizado   direito   líquido   e   certo,   passível   de   utilização   para   fins   de   restituição   ou  compensação   com  outros   débitos.  O   ato   de   verificação   da   certeza   e   liquidez   do   indébito  tributário, relativo ao saldo negativo, em sede de análise, pela DRF de origem, da declaração  de   compensação   apresentada   pelo   sujeito   passivo,   não   está   limitado   aos   valores   das  antecipações recolhidas no curso do ano calendário, podendo atingir, também, a verificação da  regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. O  julgador  de  primeira   instância   salienta   ser  de  competência  da  DRF de  origem a análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento ou  não de pedido de restituição/compensação, segundo a IN900/2008, sendo que na ausência de  informação na DIPJ, declaração própria para este fim, fez com que não houvesse a análise, pela  DRF de origem de eventual saldo negativo. Desse modo, entende que o julgamento pela DRJ  constitui  uma   instância   revisional,   e   refere  que  a  matéria  a   ser  apreciada  pela  DRJ  é   tão  somente aquela resolvida pela decisão a quo que foi atingida pelo recurso e sem apuração em  tempo hábil de saldo negativo, não há que se falar em constituição de direito creditório a tal  título. 3 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Finaliza   o   julgador   de   primeira   instância   aduzindo   que   a   análise   da  consistência   do   saldo   negativo   indicado   na   manifestação   de   inconformidade   pela   DRJ  caracterizaria   usurpação   de   competência   de   autoridade   administrativa;   o   indeferimento   do  pedido   com   base   em   inconsistências   não   apontadas   no   despacho   decisório   representaria  inovação, o que seria inaceitável. Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa recorrente apresenta  recurso   voluntário   de   forma   tempestivo,   aduzindo   em   suas   razões   violação   a   princípios  constitucionais e no restante o já disposto em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se, o presente feito, de pedido de compensação de saldo negativo de  IRPJ, calculado sobre estimativas e requerido em PER/DCOMPs não homologadas pela DRJ  sob a alegação de que não foi apurado o saldo negativo, posto constar na DIPJ imposto a pagar.  A   empresa   recorrente   alega   equívoco   no  momento   do   preenchimento   da  DIPJ,   referindo  restarem demonstrados  com clareza  na ficha  11 da declaração  (cálculo  do  Imposto de Renda mensal por estimativa) os valores devidos e recolhidos pela sua apuração  mensal (DARF em anexo), mas que ao transportar a consolidação dos referidos valores para a  ficha 1A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real) não informa na linha 17 deste  quadro o montante relativo aos recolhimentos efetuados pelas estimativas mensais no montante  de  R$  608.366,10,   claramente   destacados   na   ficha   11;   fazendo   com  que   o   efetivo   saldo  negativo que deveria ser de R$ 275.816,85 na ficha 12A, conforme pleiteado no PER/DCOMP  se transforme em valor a pagar no montante de R$ 332.549,25.  A   autoridade   julgadora   refere   que   os   valores   acima   citados   foram   todos  ajustados   na   Declaração   retificadora   protocolada   pela   empresa   depois   de   iniciado   o  procedimento   fiscal   e   que   a   empresa   não   comprova   o   equívoco   referido   em   suas  argumentações. Ocorre que discordo da autoridade julgadora de primeira instância, haja vista  que a empresa junta ao feito os DARFs e as fichas nas quais se baseou para elaborar as suas  declarações, promovendo a prova necessária.  4 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Sendo   assim   e   superado   o   equívoco,   não   posso   furtar­me   de   citar   o  entendimento   contido   na  Solução   de  Consulta   Interna  Cosit   nº   19,   de   5/12/2011,   assim  ementada: ASSUNTO:   NORMAS   GERAIS   DE   DIREITO   TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.   PAGAMENTO   INDEVIDO   OU   A   MAIOR.   RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou   a   compensação  de   valor  pago  a  maior   ou   indevidamente   de   estimativa,   é   preceito   de   caráter   interpretativo   das   normas  materiais   que   definem   a   formação   do   indébito   na   apuração  anual   do   Imposto   de   Renda   da   Pessoa   Jurídica   ou   da   Contribuição   Social   sobre   o   Lucro   Líquido,   aplicando­se,   portanto,   aos   PER/DCOMP   originais   transmitidos   anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa. Isso porque, uma vez demonstrada a existência de recolhimento indevido de  estimativa   de   IRPJ   é   cabível   a   sua   restituição/compensação   vedando­se   contudo,   a   sua  utilização   em   duplicidade   como   saldo   negativo   de   IRPJ.   No   caso   presente,   a   empresa  recorrente   faz  prova de  que recolheu as  estimativas  através  dos comprovantes   juntados ao  presente feito (fls. 19 e ss), bem como de que o equívoco na transcrição restou demonstrado,  razão pela qual não vejo como não dar provimento ao presente recurso. Quanto à discussão levantada pela empresa em seara de recurso voluntária  referente à violação aos princípios constitucionais, entendo não ser esta esfera pertinente para  discussões quanto à constitucionalidade de leis. Trata­se de questões de competência do Poder  Judiciário, tal como determina a Súmula CARF n° 02: Súmula CARF n° 2:  O CARF não é competente para se   pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante   do   exposto,   voto   no   sentido   de   DAR   provimento   ao   recurso  voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) 5 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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5454549 #
Numero do processo: 10840.720938/2011-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1801-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720938/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.645  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCTF ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  Não deve ser conhecido recurso voluntário interposto fora do prazo definido  no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam, os membros da 1ª Turma Especial, por unanimidade de votos, em  não conhecer o recurso, por intempestivo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 38 /2 01 1- 72 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES     2  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra decisão  proferida  pela DRJ  em Ribeirão  Preto,  que manteve  a multa  de R$  1.071,67,  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  DCTF relativa a dezembro de 2009.  Debateu­se, na decisão recorrida, por força de questionamentos arguidos em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da DCTF.  A  manutenção  da  multa  foi  fundamentada  na  alegação  de  que  a  norma  inscrita no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda  Instância administrativa. Também  invoca doutrina  relacionada à exclusão da multa no caso de parcelamento de dívida tributária, antes de qualquer  ato fiscal a ela relacionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Conforme  se  verifica  nos  autos  –  extrato  dos  Correios  relativo  ao  AR,  protocolo aposto na primeira  folha do  recurso,  e Despacho de Encaminhamento da DRF – a  ciência do contribuinte se deu em 22/03/12, tendo o recurso sido interposto em 24/04/12.  O recebimento ocorreu em uma quinta­feira. Considerada a regra do Código  Tributário Nacional (artigo 210), excluído o dia da intimação, o transcurso do prazo teve início  na sexta­feira, dia 23 de março. Contados os 30 dias, o prazo encerrar­se­ia no dia 21 de abril,  o qual, sendo sábado, levou o dies ad quem para 23 de abril de 2012.  Houve  transcurso  de  prazo  superior  aos  30  dias  definidos  no  artigo  33  do  Decreto nº. 70.235/72 (norma dotada de força de lei), revelando a intempestividade do recurso  voluntário. A extemporaneidade do recurso consubstancia preclusão, a perda da chance de se  insurgir  contra  a  decisão  a  quo,  no  processo  administrativo,  buscando  a  revisão  deste  E.  Conselho.  Ademais,  não  há,  no  recurso  voluntário,  qualquer  apontamento  quanto  a  eventuais  circunstâncias  (feriado  local,  fechamento  da  repartição)  que  pudessem  deslocar  o  início ou o término da contagem do prazo em comento. Nem argumentação tendente a atribuir  ineficácia da cientificação operada por via postal.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES Processo nº 10840.720938/2011­72  Acórdão n.º 1801­001.645  S1­TE01  Fl. 61          3                           Fl. 62DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 15/05 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES

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5460457 #
Numero do processo: 10580.726426/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO I, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa deixar de preparar o contribuinte folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, em conformidade com os padrões e normas previstas na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de preparação de folhas de pagamento de prestadores de serviços contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato declarado procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726426/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.394  S2­C4T1  Fl. 121          3   Relatório  DISMEL COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 6a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.305/2012, às fls. 109/112,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 225, inciso I, parágrafo 9º, do RPS, por ter deixado de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo  INSS, em relação ao período 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls.  07/13, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 19/07/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  1.431,79  (Um mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  com  base  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  115/117,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  repisando os argumentos suscitados nos autos do processo n° 10580.726296/2010­42 – Auto de  Infração n° 37.183.743­0, visto que ambos derivam dos mesmos fatos, por se tratar de questão  prejudicial e para evitar decisões conflitantes.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pretende  seja  determinado  o  julgamento  concomitante deste auto de infração com o processo principal, tendo em vista o nexo de causa  e efeito que os vincula, mormente em razão de ter alegado e provado todos os seus argumentos  de  defesa,  especialmente  pela  inexistência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  argumentos  estes  que,  se  acolhidos  pelos  Doutos  Julgadores,  haverá  a  reforma  da  decisão  gerreada e por via de consequencia o arquivamento do processo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se positiva da peça vestibular do feito, o presente crédito tributário  fora  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, cujas contribuições previdenciárias  (obrigação  principal  –  parte  dos  segurados)  pertinentes  foram  lançadas  no  processo  n°  10580.726296/2010­42 – Auto de Infração n° 37.183.743­0.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso I, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do crédito previdenciário decorrente da  multa aplicada nos termos do artigo 283, inciso I, alínea “a”, do RPS, que assim prescrevem:  “ Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada a:  I ­ preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da  Seguridade Social;”  “Regulamento  da  Previdência  Social  –  Aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  08  de  mais  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável  [...],  conforme  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguintes  valores:  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  nas  seguintes  infrações:  (Valor  alterado  para R$ 991,03, a partir de 06/2003, conforme Portaria MPS  nº 727/03)  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  este Regulamento  e  com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto  Nacional do Seguro Social;”  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726426/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.394  S2­C4T1  Fl. 122          5 Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando na improcedência do lançamento.  Em  suas  razões  de  recurso,  pugna  a  contribuinte  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  em  síntese,  que  o  presente  feito  encontra­se  vinculado  ao  processo  principal  retromencionado,  razão  pela  qual  repisou os fundamentos de fato e de direito aduzidos naqueles autos.  A corroborar sua tese, pretende seja determinado o julgamento concomitante  deste auto de infração com o processo principal, tendo em vista o nexo de causa e efeito que os  vincula, mormente  em  razão  de  ter  alegado  e  provado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa,  especialmente  pela  inexistência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  argumentos  estes que, se acolhidos pelos Doutos Julgadores, haverá a reforma da decisão gerreada e por  via de consequencia o arquivamento do processo.  Inicialmente deve­se  frisar que, de fato, o  julgamento da presente autuação,  em  seu  mérito,  encontra­se  vinculado  ao  processo  n°  10580.726296/2010­42  –  Auto  de  Infração  n°  37.183.743­0,  onde  o  Fisco  promoveu  o  lançamento  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  procedendo,  assim,  o  argumento  da  contribuinte  em  relação  a  prejudicialidade suscitada.  Neste  sentido,  cumpre  informar  que,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  n°  10580.726296/2010­42  – Auto  de  Infração  n°  37.183.743­0, mantendo  a  tributação  sobre os  valores  pagos/remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  o  fazendo  sob  o manto  dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto no prazo contemplado na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no  artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com  fulcro  no  artigo  33,  §  6º,  da  Lei  n°  8.212/91,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  representa  a  movimentação  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  aplicar­se­á  a  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  devidas,  incumbindo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente,  por  extrapolar  os  limites  de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que as contribuições que pretensamente deixaram de  constar das folhas de pagamento foram lançadas naquele lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  no  mérito,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal/contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais, não há que se falar na improcedência da autuação sob análise, como  pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726426/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.394  S2­C4T1  Fl. 123          7 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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