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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984729 #
Numero do processo: 10283.903439/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 39 /2 01 2- 62 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903439/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.643  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903439/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.643  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903439/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.643  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903439/2012­62  Acórdão n.º 3402­004.643  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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6898676 #
Numero do processo: 10880.990678/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 78 /2 00 9- 18 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.990678/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.739  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.990678/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.739  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.990678/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.739  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.990678/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.739  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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6984843 #
Numero do processo: 13830.903142/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.415  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 42 /2 01 2- 41 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903142/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.415  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903142/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.415  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.678, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903142/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.415  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903142/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.415  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903142/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.415  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903142/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.415  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903142/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.415  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903142/2012­41  Acórdão n.º 3402­004.415  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.907918/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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1301­000.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de junho de 2017  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra o acórdão 02­66.560, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE, na sessão de 9 de setembro  de  2015,  que,  ao  apreciar  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  entendeu, por maioria de votos, julgá­la improcedente, não reconhecendo o direito creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 91 8/ 20 14 -8 1 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.907918/2014­81  Resolução nº  1301­000.432  S1­C3T1  Fl. 196          2 A  interessada  transmitiu,  em  31  de  outubro  de  2011,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  37576.34037.311011.1.2.02­2914,  alegando  dispor de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ – Imposto sobre a Renda  das Pessoas Jurídicas – apurado no exercício de 2008 (1o de janeiro de 2008 a 31 de  dezembro de 2008).   DESPACHO DECISÓRIO  Tal  declaração  foi  examinada  pela  DRF  de  origem,  que  prolatou  o  Despacho  Decisório de nº 079304448, de 3 de abril de 2014, nos seguintes termos (fl. 61):    Às  fls.  64  e  65,  encontram­se  as “Informações Complementares  da Análise de  Crédito” relativas à DCOMP acima mencionada, dentre as quais se copiam as seguintes  tabelas, correspondentes a parcelas de crédito não confirmadas:  Ciente em 11 de abril de 2014, sexta­feira (fl. 62), a interessada apresentou, em  13 de maio de 2014, a peça de defesa de fls. 3 a 16, alegando, resumidamente, o que  segue.  [...]  3.1 ­ Da suposta não comprovação da retenção na fonte do imposto de renda no  valor R$ 3.883.188.03  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.907918/2014­81  Resolução nº  1301­000.432  S1­C3T1  Fl. 197          3 [...] para comprovação da referida retenção a Impugnante junta o "Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­ Ano Calendário  2008" enviado pela Fonte Pagadora para a Impugnante, pessoa  jurídica beneficiária  dos rendimentos (doc. 09).  Frise­se  que  a  Impugnante  traz  aos  autos  o  referido  informe  de  rendimentos,  documento que comprova a retenção que, equivocadamente, não foi reconhecida pelo  despacho decisório ora Impugnado. Ora douto Julgador, com esse documento hábil e  idôneo  fornecido  pela  Fonte  Pagadora,  está  comprovada  a  retenção  na  fonte  da  parcela no valor de R$ 3.883.188,03 (três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, cento  e oitenta e oito reais e três centavos) a título de imposto de renda.  Menciona e transcreve a Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de  2000,  o  artigo  942  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999) e as Soluções de Consulta nº 15, de 24 de Fevereiro  de 2011, e 357, de 28 de Setembro de 2007.  Sob  o  título  “3.2  ­  Da  não  homologação  da  DCOMP  da  estimativa  e  da  duplicidade  da  cobrança”,  escreve  que  os  débitos  das  estimativas mensais  IRPJ  em  janeiro  e  fevereiro  de  2008  haveriam  sido  extintos  “por  meio  da  transmissão”  das  DCOMP  07786.14397.220208.1.3.02­5108  e  41095.97519.260308.1.3.02­5261  e  acrescenta:  As  referidas  declarações  de  compensação  objetivam  compensar  as  estimativas  de  Janeiro  e  Fevereiro  de  2008  com  crédito  apurado  em  período  anterior,  especificamente o Saldo Negativo do ano calendário 2005, que é objeto de averiguação  no  processo  administrativo  n°  10880­924.005/2010­03,  que  aguarda  julgamento  da  manifestação de  inconformidade na Delegacia de Julgamento da Receita Federal em  Ribeirão Preto/SP, onde o processo está localizado desde 27/04/2013 (doc. 10).  Assim,  a  desconsideração  pelo  despacho  decisório  ora  combatido  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  2005  que  foi  utilizado  para  compensação  das  estimativas  antecipadas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008,  e  que  contribuíram  para  a  formação do saldo negativo de IRPJ de 2008 ora pleiteado, gera a dupla cobrança dos  débitos porque o crédito utilizado na compensação dessas estimativas (Saldo Negativo  IRPJ 2005), caso não seja homologado, será objeto de cobrança no aludido processo  administrativo n° 10880­924.005/2010­03.  Com  efeito,  se  a  decisão  final  no  processo  referente  ao  crédito  utilizado  pela  Impugnante  para  compensar  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008  for  favorável,  reconhecer  o  crédito  de  Saldo  Negativo  IRPJ  2005,  consequência  lógica  será o cômputo dessas estimativas de janeiro e fevereiro de 2008 no saldo negativo do  ano­calendário de 2008 ora pleiteado.  Por outro  lado,  se a decisão  final a  ser proferida no autos desse processo  for  pelo não reconhecimento do crédito, serão efetuadas as devidas cobranças dos débitos  vinculados  ao  crédito  em  questão,  inclusive  as  estimativas  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008, o que terá por efeito  também o restabelecimento  total desse parcela do crédito  formadora de parte saldo negativo apurado ao final do ano­calendário de 2008, objeto  deste processo.  Em outras palavras, é evidente que a desconsideração das estimativas de janeiro  de  fevereiro  de  2008  antecipadas  por  meio  das  DCOMPs  vinculadas  ao  processo  10880924.005/2010­03  configura  cobrança  em  duplicidade,  já  que  advém  de  crédito  cuja confirmação se dará nos autos desse outro processo administrativo e mesmo no  caso de ser proferida decisão desfavorável à Impugnante, decisão que não reconheça o  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.907918/2014­81  Resolução nº  1301­000.432  S1­C3T1  Fl. 198          4 crédito utilizado na pagamento dessas estimativas (Saldo Negativo IRPJ 2005), haverá  a  cobrança e o  consequente pagamento que  irá  validar  então a  compensação dessas  estimativas e a formação do Saldo Negativo 2008.  Ademais,  tendo  em  vista  que  os  débitos  de  estimativas  mensais  de  janeiro  e  fevereiro,  de  2008  estão  extintos  pela  compensação nos  termos  do  artigo  156,  II  do  CTN,  padece  de  sentido  a  pretensão  fiscal  de  obrigar  a  Impugnante  a  aguardar  o  deslinde da análise do crédito utilizado para compensar a antecipação das estimativas  (processo  10880­924.005/201003)  a  fim  de  que  possa  computá­los  na  apuração  do  saldo negativo de 2008.  Menciona  a  Solução  de Consulta  Interna  nº  18  ­  COSIT,  de  13  de  outubro  de  2006.  Em 5 de agosto de 2015, a interessada obteve liminar em mandado de segurança  no curso do processo nº 0014907­66.2015.403.6100, a qual determina o julgamento da  presente manifestação de inconformidade em trinta dias, contados de 14 de agosto de  2015.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste dos predicados  de liquidez e certeza, cabendo ao sujeito passivo a apresentação de provas neste sentido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  através  de  representante  regularmente  constituído,  pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Porém, do exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento,  pelos motivos  que  passo a expor.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Consoante relatado, por meio da PER/DCOMP n.º 37576.34037.311011.1.2.02­ 2914, o contribuinte  informou a existência de  crédito oriundo de saldo negativo de  IRPJ, do  ano­calendário  de  2008,  no  valor  de  R$  4.007.039,94,  composto  por  retenções  na  fonte  e  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.907918/2014­81  Resolução nº  1301­000.432  S1­C3T1  Fl. 199          5 estimativas compensadas de períodos anteriores. Após análise inicial, a autoridade que proferiu  o  despacho  decisório  glosou  o  valor  de  R$  3.682.308,68,  reconhecendo  apenas  o  direito  creditório na cifra de R$ 200.879,35.  De  acordo  com  o  referido  despacho,  glosou­se  parcialmente  os  valores  informados. A título de retenções, dos R$ 3.883.188,03, foi reconhecido apenas o valor de R$  200.879,35, utilizando­se como fundamento de que as retenções não foram comprovadas. Com  referência à glosa de estimativas, elas foram integralmente glosadas, em face da vinculação e  discussão pendente nos autos do processo 10880924.005/2010­03, nada sendo reconhecido.  Irresignada, a recorrente apresenta manifestação de inconformidade, que ao ser  analisada  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BHE,  foi  julgada  improcedente,  mantendo  os  termos  do  despacho decisório.  Assim, a lide diz respeito: (i) à glosa parcial dos valores informados a título de  retenções, no valor de R$ 3.682.308,68, cujo fundamento reside na ausência de comprovação  das retenções efetuadas; (ii) à glosa integral de estimativas quitadas mediante compensação de  exercícios anteriores, no valor de R$ 123.851,91, em face da vinculação e discussão pendente  nos autos do processo 10880924.005/2010­03.  Em sede de recurso, sustenta a recorrente que o crédito pleiteado está amparado  por documentação hábil  e  idônea; que comprova a  retenção sofrida, por meio da DIPJ e por  meio do  comprovante  emitido pela  fonte pagadora,  que demonstram o  recebimento de  Juros  sobre  Capital  Próprio  com  retenção  de  IRPJ  no  valor  de  R$  3.682.308,68;  pelo  CNPJ  06.914.179/0001­58;  que  o  valor  de  R$  123.851,91  é  formado  por  antecipações  de  IRPJ,  realizadas  no  ano­calendário  de  2008,  e  que  tem  como  origem  crédito  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  cuja  liquidez  e  certeza  está  sendo  discutida  em  outro  processo  administrativo  (Processo  nº  10880­924.005/2010­03),  ainda  pendente  de  julgamento,  porém,  alega que estas estimativas foram extintas por meio de DComp, nos termos do art. 156, II, do  Código Tributário Nacional, sob pena de gerar dupla cobrança de débitos.  Antes  de  analisar  os  argumentos  mencionados  em  sede  recursal,  impende  apreciar  a  prejudicialidade  consignada  relativamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10880­924.005/2010­03.  Vê­se,  nos  termos  da  decisão  recorrida,  que  a  parcela  do  direito  creditório  correspondente  às  estimativas  relaciona­se  com decisão definitiva que  será  tomada em outro  processo  administrativo,  que  discute  exatamente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  foi  utilizado pelo contribuinte para quitar estimativas do ano­calendário de 2008. No caso, crédito  oriundo  de  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  e  débitos  de  estimativas  referentes  a  janeiro e fevereiro de 2008.  A própria decisão recorrida fez referência a este outro processo, quando analisou  esta parcela do crédito, informando, inclusive, que aquele processo se encontrava pendente de  julgamento na própria DRJ. Confira­se parte da decisão recorrida a esse respeito:  (...)  Ora, isto é evidentemente falso. A simples hipótese de que a contribuinte possa,  eventualmente,  vir  a  ser  vitoriosa  no  litígio  condensado  no  processo  de  nº  10880­ 924.005/2010­03 não gera a liquidez e certeza de seu direito creditório contra a Fazenda  da  União.  Por  outro  lado,  a  possibilidade  de  que  um  crédito  tributário  venha  a  ser  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.907918/2014­81  Resolução nº  1301­000.432  S1­C3T1  Fl. 200          6 exigido não o extingue automaticamente, uma vez que este ato não se encontra arrolado  dentre  as  causas  extintivas  dos  incisos  I  a  XI  do  artigo  156  do  CTN.  Logo,  uma  estimativa de 2008 não extinta no atual momento processual não pode ser incluída no  cálculo  do  saldo  negativo  do  correspondente  ano­calendário  para  fins  do  deslinde  do  presente litígio.  A contribuinte, ao computar o saldo negativo de IRPJ que daria suporte ao direito  creditório  invocado  na  DCOMP  37576.34037.311011.1.2.02­2914,valeu­se  das  estimativas  dos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008,  cujos  débitos  haveriam  sido  extintos  por  meio  de  sua  compensação  com  créditos  apurados,supostamente,  em  períodos  base  anteriores.  A  liquidez  e  certeza  destes  créditos  prévios  não  foram  confirmadas  pelo  Fisco  da  União,  e,  por  conseguinte,  não  foram  homologadas  tais  compensações, alegando a  interessada haver­se  insurgido contra o despacho decisório  lavrados  no  processo  10880­924.005/2010­03.  Tal  manifestação  ainda  pende  de  julgamento  por  parte  de  equipe  alheia  a  esta  DRJ,  como  se  verifica  no  demonstrativo abaixo, obtido a partir dos sistemas informatizados da RFB:  (G.N)  Entendo ser nítida a correlação entre aquele e o presente processo, pois o direito  creditório pleiteado neste processo depende do que for decidido no processo administrativo nº  10880­924.005/2010­03,  que  discute  exatamente  a  liquidez  e  certeza  de  parcela  do  crédito  almejado pelo contribuinte nestes autos.  Realmente,  no  mérito,  a  decisão  que  se  há  de  proferir  aqui  depende  fundamentalmente do que for lá decidido, vez que os créditos lá tratados são responsáveis pela  formação  do  direito  creditório  discutido  nestes  autos,  impondo­se  considerar  o  resultado  do  julgamento daquele processo ao caso em análise.  O  contribuinte  discorda  desta  correlação  e  sustenta  a  desnecessidade  de  sobrestamento, aduzindo que a estimativa compensada será cobrada de qualquer forma e cita  que tal entendimento é corroborado pelos Pareceres PGFN/CAT nº 193/2013 e nº 88/2014.   Não  vejo  como  razoável  reconhecer­se  indébito  tributário  sem  que  os  componentes  que  formam  o  crédito  possuam  os  atributos  de  certeza  e  liquidez.  Se  a  mera  possibilidade  de  cobrança  de  débito  confessado  fosse  suficiente  para  reconhecer  um  determinado  indébito,  não  haveria  porque  não  se  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  débitos de estimativa, por exemplo, confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois,  da  mesma  forma  que  ocorre  no  casos  da  DComp,  o  débito  informado  em DCTF  configura  confissão de dívida.  Portanto,  entendo  necessário  analisar  o  resultado  do  processo  que  trata  da  origem do crédito utilizado na compensação de estimativa do direito creditório em exame.  Consultando o sítio do CARF, verifica­se que na data do presente julgamento o  processo administrativo nº 10880­924.005/2010­03 não se encontra neste Conselho.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1. Os autos deste processo sejam sobrestados e sejam encaminhados à Unidade  Preparadora, para que lá aguardem a decisão definitiva ou de mérito deste Conselho, nos autos  do processo nº 10880­924.005/2010­03, o que primeiro ocorrer, em conformidade com o que  dispõe o art.6º, §4º do Anexo II, do Regimento Interno.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.907918/2014­81  Resolução nº  1301­000.432  S1­C3T1  Fl. 201          7 2. A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia da decisão na  instância  administrativa  do  processo  nº  10880­924.005/2010­03,  e  se  manifeste,  conclusivamente,  acerca  da  disponibilidade  e  suficiência  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário de 2005, na quitação das estimativas que compõem o crédito discutido nestes autos.  Concluída  a  diligência,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­se sobre seu conteúdo  (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na seqüência, o processo deverá retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído  a  este  Conselheiro  independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)   José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.725079/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.
Numero da decisão: 2201-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária dos sócios e a qualificadora da multa de ofício. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.719  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  IBROWSE ­ CONSULTORIA & INFORMATICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2011  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129  DA LEI Nº 11.196/2005. POSSIBILIDADE.  Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível  ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  ARTS. 124, I e 135 DO CTN.  Cabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Igualmente,  e  sem  prejuízo  da  primeira  imputação,  correta  a  inclusão,  como  responsável  tributário,  à  pessoa  física  que,  agindo  na  condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa  jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei  ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 79 /2 01 3- 70 Fl. 8763DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.764          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, em dar provimento parcial  ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade solidária dos sócios e a qualificadora da  multa de ofício.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão administrativa  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ  Recife  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada para desconstituir o lançamento tributário formalizado.  Pela sua clareza e capacidade de elucidação dos fatos, adota­se, em parte, o  relatório da decisão de primeira instância:  O  processo  administrativo  fiscal  é  constituído  dos  seguintes  autos  de  infração,  relativos  ao  período  de  01/2010  a  11/2011:  AI  51.043.664­1:  para  a  exigência  de  contribuições patronais  (empresa e SAT/RAT). Valor R$ R$ 3.492.164,25; AI 51.043.665­0:  para a exigência de contribuições destinadas a terceiros. Valor R$ 964.502,52; AI 51.043.667­ 6: para a exigência de contribuições não descontadas dos segurados. Valor R$ 945.023,82.  Consoante  relatório  fiscal  (fls.  23/86),  a  remuneração  dos  trabalhadores  foi  aferida  indiretamente,  uma  vez  que  restaram  evidenciados  os  elementos  caracterizadores  da  relação de emprego. As  remunerações  foram  aferidas  com base nas notas  fiscais de  serviços  emitidas pelas prestadoras para a Autuada, registradas na sua contabilidade na conta "serviços  prestados".  O  Fisco  relata  que  a  empresa  exibiu  uma  planilha  de  fluxo  financeiro  identificando  os  valores  pagos  aos  técnicos  à  disposição  da  IBROWSE,  relacionando­os  às  empresas  prestadoras  de  serviços,  os  gerentes  responsáveis  e  os  projetos,  corroboradas  com  informações constantes da contabilidade da Autuada.  Embora intimada, a empresa apresentou apenas parcialmente os contratos de  prestação de serviços contabilizados na conta contábil "serviços prestados" e os comprovantes  de créditos bancários efetuados para pagamento das notas  fiscais de  tomada de serviços. Em  relação ao técnicos e aos serviços tomados de pessoas jurídicas, a auditoria observou que:  Fl. 8764DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.765          3 Os contratos da IBROWSE celebrados com a administração pública deixam  explícita a responsabilidade da empresa pelos empregados e prestação de serviços;  O  exame  dos  documentos  de  caixa  revela  a  existência  de  trabalhadores  investidos em cargos técnicos e administrativos da IBROWSE, recebendo suas remunerações  através de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas;  Todos  os  segurados  prestadores  de  serviços  estão  à  disposição  da  empresa  IBROWSE, sendo a força de trabalho necessária para a empresa atingir seus objetivos sociais;  Todos  os  trabalhadores  apresentam  características  comuns  no  seu  trabalho:  pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação;  Os  trabalhadores  estavam  subordinados  à  IBROWSE,  estando vinculados  à  atividade  fim  da  empresa  tomadora,  que  detém  o  comando  de  direção  e  assume  o  risco  da  atividade econômica.  Assim,  a  auditoria  constatou  todos  os  pressupostos  indispensáveis  à  caracterização  do  vínculo  empregatício  previstos  na  legislação  previdenciária,  e  considerou  como segurados empregados os  trabalhadores  relacionados nas planilhas constantes dos  itens  4.8 e 4.8.3 do relatório fiscal.  Com  base  nos  arts.  124,  I  e  135  do  CTN,  restou  comprovada  a  sujeição  passiva solidária dos sócios e administradores da empresa IBROWSE, visto que suas condutas  evidenciam o intuito de fraude, tendente a reduzir o montante do tributo e precarizar os direitos  trabalhistas.  Pessoalmente  cientificado  do  crédito  tributário  em  25/03/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnações  de  igual  teor  (fls.  4918/4943,  5001/5026  e  5085/5110),  em  24/04/2014, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:  Do quadro de caracterização de empregados elaborado pelo Fisco, 19 dos 27  trabalhadores  não  ajuizaram  ação  judicial  nenhuma,  e  o  auditor  está  se  inserindo  da  competência do autor da ação;  Somente  uma  ação  teve  trânsito  em  julgado,  e  as  conseqüências  tributárias  foram quitadas perante a própria Justiça do Trabalho, e a autuação representa bis in idem;  O auditor examinou 22 empresas e descaracterizou a relação de prestação de  serviços de mais 63 outras, sem qualquer análise, totalizando 85 empresas, fazendo­o por mera  amostragem;  O  auditor  se  imiscuiu  em  atividade  que  é  inerente  ao  Juiz  do  Trabalho,  estando  seu  relatório  eivado  de  traslados  de  petições  em  reclamatórias  trabalhistas  e  uma  sentença;  A  própria  Justiça  homologou  vários  acordos  sem  o  reconhecimento  do  vínculo empregatício;  Não é da petição inicial que se deduz a razão ao autor, bem como o fato de as  partes se comporem não é o reconhecimento do mérito do processo;  Fl. 8765DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.766          4 Como  informado  pelo  contador  da  IBROWSE,  não  há  centros  de  custo  na  contabilidade  da  empresa,  decorrendo  que  as  informações  que  o  auditor  pinçou  não  são  confiáveis;  O  fato  de  as  fornecedoras  de  serviços  prestarem  informações  precárias  aos  órgãos de fiscalização ou serem inadimplentes não é motivo para punir a IBROWSE;  A Msystems não  tinha atividade paralisada e o sócio, Rafael, era consultor,  por definição um serviço temporário, especializado e esporádico;  Reembolso de viagem não configura prova de vínculo laboral;  Não  houve  descumprimento  da  intimação  para  apresentar  os  contratos,  porque não há norma legal que imponha o contrato escrito para a prestação de serviços;  Não  há  precarização  de  direitos,  visto  tratar­se  de  profissionais  altamente  especializados e remunerados;  A IBROWSE sempre pagou as contribuições em dia e obteve CND, e o valor  retido nas suas notas fiscais sempre é maior que o valor devido;  Inexiste  constância  nos  serviços  prestados,  porque  dentre  as  85  empresas  suscitadas  somente  4  prestaram  serviços  ao  longo  de  todo  o  período  de  fiscalização,  evidenciando a ausência de dependência econômica;  A  utilização  de  e­mail  corporativo  da  IBROWSE  pelos  prestadores  de  serviços visa manter na empresa as informações privativas e sigilosas;  A  informação  de  que  Alan  é  diretor  consta  do  seu  currículo,  como  auto  valorização pessoal, não havendo qualquer documento da empresa que comprove este fato;  Luciane recebe um excelente salário, a afastar alusões de precariedade, e as  notas fiscais da LS eram referentes a direitos intelectuais;  Equívoco  ao  afirmar  que  atendeu  parcialmente  a  intimação,  visto  que  a  fiscalização é do período 2010 e 2011, e a pretensão em período de 2012 que não é objeto da  fiscalização;  Quanto  aos  contratos  administrativos,  são  raros  os  que  vedam  a  subcontratação;  A inserção dos sócios como sujeitos passivos solidários se apresenta abusiva  e sem fundamentação legal, visto não comprovada a má­fé e que os sócios não são solidários  pelos débitos da sociedade;  A norma do art. 124, I, do CTN, não se aplica aos sócios de sociedade porque  não comprovado o interesse jurídico e, quanto ao art. 135, indispensável a demonstração de ato  violador da lei.  Com a impugnação, adunou cópias dos seguintes documentos: procuração e  identificação (fls. 4944/4946); peças de processos  judiciais  (fls. 4947/4973, 4982/4996); GPS  Fl. 8766DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.767          5 cod  rec 2909  (fls.  4974/4981); Planilha NF por  empresa por mês  (fls.  4997/5000).  Idênticos  documentos foram juntados às demais impugnações (fls. 5027/5084 e 5111/5168).  Em  02/10/2014,  o  sujeito  passivo  atravessou  petição  (fls.  5186/5215)  requerendo:  A  juntada  dos  documentos  em  anexo.  Argumenta  que  os  documentos  não  foram  apresentados quando  requeridos pelos  agentes  fiscalizadores,  nem com a  impugnação,  porque de fato não foram encontrados;  Sejam  conhecidos  os  argumentos  trazidos  nesta  peça,  por  prestígio  do  princípio da ampla defesa;  Seja deferida a produção de prova testemunhal, designando­se oportunidade  para se ouvir as pessoas anteriormente arroladas;  Reitera o pedido de anulação das autuações.  Com a petição, apresentou cópias dos seguintes documentos: identificação do  procurador  (f.  5216);  folhas  de  pagamentos  07/2012  a  12/2012  e  07/2013  a  12/2013  (fls.  5217/7043); declarações dos segurados (fls. 7044/7046); notas fiscais emitidas por PF a partir  de 06/2013 (fls. 7047/7058); identificação e procuração (fls. 7059/7061); contrato de prestação  de  serviços  (fls.  7062/7085);  folhas  de  pagamentos  01/2012  a  06/2012  e  01/2013  a  06/2013  (fls. 7086/8688).  A  DRJ  Recife  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  restou  consubstanciada na seguinte ementa:  SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO.  Se o Auditor­Fiscal  constatar que o  segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  legais,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  exigindo  as  contribuições  respectivas.  DOCUMENTAÇÃO. RECUSA. ARBITRAMENTO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação deficiente,  pode,  a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inscrever  de  oficio  importância  que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus  da prova em contrário.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 8705/87/55)  em  23/02/2014,  em  face  da  decisão  da  qual  foi  cientificado  em  30/01/2015,  alegando,  em  síntese, que:  Com  supedâneo  no  princípio  da  verdade  material,  requer  a  apreciação  de  todos  os  documentos  no  presente  recurso,  os  quais  não  foram  apreciados  pela  decisão  de  primeira instância por ter sido considerado intempestivo;  Fl. 8767DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.768          6 Não houve a necessária caracterização do vínculo empregatício por parte da  Fiscalização.  De acordo com a  tabela de fl. 4923,  ficou comprovado que os  contratos de  prestação  de  serviços  correspondiam  apenas  a 6,5 % da  força  de  trabalho  da  recorrente,  um  número bastante insignificante frente ao número de empregados e bastante insignificante se o  interesse fosse sonegar tributos.  Não  se  conseguiu  comprovar  a  não  eventualidade.  Infere­se  da  tabela  anexada  aos  autos  que,  oito  empresas  que  o  Fisco  considerou  que  possuíam  vínculo  empregatício  só  prestaram  serviços  por  um  único mês.  E  outras  sete  empresas  só  prestaram  serviços por dois meses.  Não houve subordinação. A única ordem dada pela recorrente diz respeito ao  resultado final do contrato.  Em relação aos pontos considerados pela Fiscalização:   1) emissão de notas fiscais seqüenciais: aduz que o fato de algumas empresas  prestarem serviços com exclusividade, por si só, não torna a relação como de emprego.   2) os prestadores de serviços descumpriam de forma contumaz as obrigações  previdenciárias,  acessórias  e previdenciárias,  evidenciando que se  tratavam de  empresas  sem  uma estrura mínima capaz de cumprir as obrigações tributárias: alega que não cabe à recorrente  fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias dos funcionários das empresas contratadas.   3)  pagamento  de  plano  de  saúde  a  segurados  empregados  e  a  seus  dependentes. Os valores eram contabilizados como custo com pessoal: afirma que a inclusão de  um único prestador de serviço não é relevante para a caracterização do vínculo de emprego.   4) Registros contábeis da IBROWSE no centro de custos da PRODEMGE e  ausência  de  empregados  declarados  em GFIP para  esse  prestador de  serviço:  argumenta  que  não  faz a  sua contabilidade por centro de custos e que a planilha  encontrada  era de  controle  interno, não podendo a  recorrente  fazer prova negativa de que não possuía contabilidade por  centro de custos.   5)  Os  serviços  executados  pelos  empregados  se  inserem  na  área  de  tecnologia,  desempenhado  as  atividades  normais  da  empresa,  evidenciando  o  caráter  não  eventual  da  prestação  de  serviços:  essa  premissa  é  equivocada,  vez  que  não  há  nexo  de  causalidade  entre  a  eventualidade  e  a  natureza  do  serviço  prestado.  Oito  empresas  apresentaram  serviços  por  apenas  um  mês,  enquanto  que  outras  sete  empresas  prestaram  serviços por apenas dois meses.   6)  pagamentos  de  ticket  aos  segurados  caracterizados  empregados  e  a  escrituração  como  despesas  com  pessoal:  aduz  que  esse  fato  não  comprova  absolutamente  nada,  vez  que  esse  tipo  de  despesa  deve  ser  caracterizada  como  despesa  com  pessoal,  independentemente da existência de vínculo empregatício.   7)  Na  análise  dos  contratos  celebrados  com  a  Administração  Pública,  verifica­se  a  responsabilidade  do  autuado  na  execução  dos  contratos:  alega  que  a  Fl. 8768DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.769          7 responsabilidade é pelo resultado final dos projetos e não pelo meio, não estando impedida de  subcontratar. Não há subordinação em relação aos contratados.  8)  Existência  de  diversas  reclamatórias  trabalhistas  pleiteando  o  reconhecimento de vínculo de emprego com a autuada: argumenta que há uma generalização  perniciosa. Dos 85 contratos em que houve a caracterização do vínculo de emprego, existiram  apenas  8  reclamatórias  trabalhistas.  Dessas,  4  foram  encerradas  com  acordo  sem  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  3  aguardam  decisão  judicial  e  apenas  1  teve  o  vínculo de emprego  reconhecido. Ou seja,  é um  indício muito  fraco para que se coloque em  xeque todos os contratos celebrados pela atuada.  9) Os valores constantes das notas fiscais eram coincidentes com os valores  dos  salários dos prestadores de  serviços que buscaram a Justiça do Trabalho: mais uma vez,  esse  fato  não  comprova  nada,  na  medida  em  que  não  foram  analisados  os  85  contratos  celebrados.  10)  A  Fiscalização  não  considerou  apenas  a  existência  de  reclamatórias  trabalhistas, mas um conjunto de fatores que levaram a desconsiderar os contratos celebrados:  há  uma  contradição,  eis  que  foram  levadas  em  conta  situações  específicas  para  alguns  contratos, como o pagamento de planos de saúde e estendida a todos os 85 contratos, sem uma  análise.  Houve  uma  extensão  indevida  de  presunção  à  totalidade  dos  contratos,  os  quais não foram analisados em sua integralidade.  Inexistiu  a  simulação  alegada  pela  Fiscalização.  Não  existiu  proveito  econômico,  eis  que  a  partir  de  dezembro  de  2011,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.546/2011,  a  tributação passou a incidir sobre o faturamento e não mais sobre a folha de salários.  Não pode persistir a responsabilidade solidária aos sócios, eis que não restou  comprovado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador.  Alfim,  requer  a  nulidade  do  presente  lançamento  e,  subsidiariamente,  que  sejam desconsiderados apenas os 22 contratos analisados e não os 85 contratos celebrados.        É o relatório.  Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente      Sustenta a recorrente a nulidade do presente processo administrativo fiscal pelo  fato  de  a  decisão  de  primeira  instância  ter  deixado  de  apreciar  documentação  carreada  aos  autos, após a apresentação da impugnação.  Fl. 8769DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.770          8     A  decisão  recorrida  fundamentou  a  não  valoração  dos  documentos  com  supedâneo no disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993).  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005).  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993).   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993.)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997). (Grifou­se).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 8770DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.771          9 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)      Como se vê, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 determina o momento  processual para juntada de prova documental, sob pena de ocorrer a preclusão.      A autoridade julgadora de primeira instância fundamentou adequadamente a não  valoração da prova com base em dispositivo de lei.      Em sede recursal, pretende a contribuinte a revisão do lançamento através de um  pedido de análise de documentos por este Colegiado, que supostamente comprovariam as suas  alegações, o que faz com fulcro no princípio da verdade material.       Todavia,  entendo  que  analisar  a  prova  documental  carreada  aos  autos  no  presente  recurso  consistiria  em  uma  inegável  ofensa  às  normas  adjetivas  que  norteiam  o  processo administrativo fiscal.     Com isso, não estou a dizer que a regra inserta no o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/1972 é absoluta. O julgador, que é um intérprete da lei, esta na acepção lato sensu deve  aplicar  o  ordenamento  jurídico.  Assim,  a  mencionada  regra  processual  deverá  ser  sopesada  com o princípio da verdade material, que deve basilar o julgador ao dirimir as lides tributárias,  quando possível.       No caso que se cuida, não houve nenhuma justificativa apresentada para a não  exibição de documentos no momento da impugnação, nem havia no momento do proferimento  da  decisão  de  piso,  qualquer  indício  probatório,  por  menor  que  fosse,  para  amparar  as  alegações do sujeito passivo.      Assim, não merece reparo a decisão recorrida, não procedendo, pois, a alegativa  de nulidade.  Do mérito       Após o advento da Lei nº 11.196/2005, que introduziu no ordenamento jurídico  brasileiro  a  norma  insculpida  em  seu  art.  129,  passou  a  ser  comum  a  prática  adotada  pelas  empresas empregadoras, de contratação de pessoas jurídicas, muitas das vezes com o objetivo  de substituir a mão de obra assalariada, pensando estarem abalizadas por um dispositivo legal  permissivo.      Todavia,  a  referida  norma  não  foi  inaugurada  para  precarizar  as  relações  de  trabalho. Muito  pelo  contrário,  o  objetivo  foi  regular  situações  em  que  verdadeiras  pessoas  jurídicas  prestam  serviços  intelectuais  em  caráter  personalíssimo,  ou  não,  a  um  tomador  de  serviço, sem que se submetam ao poder diretivo desse.      Reza o art. 129, da Lei nº 11.196/2005:   Fl. 8771DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.772          10 Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no art.  50  da  Lei  no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.      Qualquer relação jurídica que se proteja sob o manto do dispositivo legal supra  citado, mas que se revista das características de uma relação de emprego, deve ser rechaçada,  para se adequar à  realidade fática encontrada, devendo prevalecer o principia da primazia da  realidade,  que  encontra  suas  raízes  no  Direito  do  Trabalho,  mas  que  se  irradia  para  todo  o  direito,  que  é  uno.  A  divisão  em  ramos  do  direito  só  se  justifica  para  fins  didáticos  e  acadêmicos.      Assim  sendo,  deparando­se  a  Fiscalização  tributária  com  uma  situação  que  constitua fato gerador da contribuição social previdenciária, tem o poder­dever, de acordo com  o balizamento definido no art. 142, do CTN, de lançar o crédito tributário correspondente.      Deverá prevalecer a  realidade da relação  jurídica de emprego sobre a  forma, a  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  a  realização  de  trabalhos  intelectuais.  No  caso  que  se  cuida, poucas vezes me deparei com um relatório fiscal, que se consubstancia na motivação do  ato  administrativo  de  lançamento,  de  tamanha  completude,  que  esmiúça  com  riqueza  de  detalhes  toda  a  situação  fática  encontrada  e  a  tentativa  do  sujeito  passivo  de  efetuar  um  planejamento  tributário  ilícito,  objetivando  não  recolher  os  tributos  devidos  e  reduzir  e  não  adimplir com os direitos trabalhistas dos prestadores de serviços disfarçados de pessoa jurídica.      A  Fiscalização,  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto,  interpretar  se  determinada relação jurídica reveste­se das características do vínculo de emprego.       Essa autorização é dada pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.° do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  A autoridade  fiscal  empreendeu minucioso  trabalho para  comprovar que os  prestadores de serviços contratados eram, na verdade, segurados empregados da autuada. Eis  os principais aspectos delineados na acusação fiscal:  Fl. 8772DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.773          11 O  Sr.  Marcos  José  da  Silveira  propôs  reclamatória  trabalhista  contra  a  IBROWSE  na  Justiça  do  Trabalho  de  Canoas,  RS,  através  do  processo  0000196­ 84.2012.5.04.0204.  A  função  exercida pelo  prestador de  serviços,  a  qual  consistia  basicamente  em  definição,  acompanhamento  e  ajuste  do  processos  da  fábrica  de  software  em  todas  suas  etapas,  era  essencial  para  o  funcionamento  da  IBROWSE  e  estava  inserida  no  seu  contexto  produtivo não podendo esta prescindir da mão de obra do Autor, sendo sua prestação laboral  atividade fim da autuada.  Registra o contratado, por oportuno, em que pese no Contrato de Prestação de  Serviço,  por  determinação  da  Ré  conste  como  contratada  a  empresa  do  Autor MSYSTEM  INFORMÁTICA LTDA., salienta o Reclamante que sempre laborou de FORMA PESSOAL,  sendo que a composição societária da referida empresa é composta pelo Autor e seu Pai, o qual  nunca trabalhou e inclusive é analfabeto.  Durante o andamento do processo, também foram apresentadas as provas em  relação ao plano de  saúde  custeado pela  IBROWSE para o Sr. Marcos  José da Silveira  e os  seus dependentes.  Analisando  a  contabilidade  da  IBROWSE,  constatamos  que  ela  registra  as  notas fiscais emitidas pela MSYSTEM na conta “SERVIÇOS PRESTADOS".  Evidencia­se  nessa  tabela,  que  as  notas  fiscais  foram  emitidas  sequencialmente, demonstrando exclusividade na prestação de serviços.  Em  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  outras  pessoas jurídicas, apesar de intimada e reintimada, conforme termos apensados ao processo, a  empresa IBROWSE apresentou pouquíssimos, não estando entre eles o da MSYSTEM.  Os atos constitutivos da MSYSTEM foram obtidos  junto a Junta Comercial  do Estado do Rio Grande do Sul ­ JUCERGS, os quais corroboram as informações contidas na  petição  inicial  do  processo  de  reclamatória  trabalhista  proposta  pela  Sr.  Marcos  José  da  Silveira, sendo ele o sócio majoritário e administrador da empresa. O Sr. Emir José Vieira da  Silveira,  seu  pai,  também  é  sócio  da  empresa  e,  segundo  informações  contidas  no Cadastro  Nacional de  Informações Sociais  ­ CNIS, ele  se encontra  recebendo benefício previdenciário  desde o ano de 1996.  As  GFIP  entregues  pela  empresa  MSYSTEM  apresentam  somente  informações do segurado Marcos José da Silveira, conforme amostragem realizada, sendo que  a última declaração entregue foi a da competência 05/2010.  A  empresa  MSYSTEM  apresentou  as  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ dos anos­calendário de 2010 e 2011 na opção de  inativas.  O  Sr.  Vinícius  Tompsen  de  Lima  também  propôs  reclamatória  trabalhista  contra  a  IBROWSE  na  Justiça  do  Trabalho  de  Canoas,  através  do  processo  0001645­ 74.2012.5.04.0205, apresentando os seguintes fatos extraídos da sua petição inicial, os quais se  assemelham aos descritos no item 4.7.1 pelo Sr. Marcos José da Silveira, sendo que o processo  continua em andamento, aguardando a sentença.  Fl. 8773DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.774          12 No  que  tange  ao  contrato  de  prestação  de  serviço  acima  mencionado  e  assinado em 10/08/2009, a fraude está escancarada, pois a época a empresa que consta como  contratada,  TWV  SISTEMAS,  supostamente  representada  pelo  Autor,  sequer  existia,  o  que  permite concluir que o Reclamante iniciou o trabalho para a Reclamada antes da constituição  formal de sua empresa, assim a celebração de contrato de prestação de serviço teve o intuito de  mascarar a relação de emprego. As notas fiscais foram emitidas de forma seqüencial.  A  análise  do  conjunto  das  obrigações  acessórias  da  MSYSTEM  e  TWV  Sistemas  revela  precariedade  nas  informações  prestadas  em  suas  declarações,  muitas  delas  deixando  de  ser  entregues,  situação  característica  de  empresas  com  atividades  paralisadas,  corroborando  as  afirmações  descritas  nas  reclamatórias  trabalhistas  propostas  pelos  Srs.  Marcos José da Silveira e Vinícius Tompsen de Lima.  Respondendo a intimação fiscal sobre questionamento a respeito do centro de  custo  “IBROWSE­FÁBRICA",  a  empresa  informa,  conforme  documento  apensado  ao  processo:  “A empresa não possui centro de custo. Foi iniciado um trabalho para tentar  fazer a contabilidade por centro de custo e depois abortado, ficando as informações de códigos  de centro de custo indevidamente na contabilidade."  Constatou  que  durante  o  período  sob  exame,  além  do  centro  de  custo  “IBROWSE­FÁBRICA", a contabilidade da empresa também apresenta valores registrados em  vários  outros,  como,  por  exemplo:  “IBROWSE­ADM",  “IBROWSE­COMERCIAL",  “PRODEMGE­  MG",  “BANRISUL­RS",  “IBGE­RJ"  e  “CAIXA­RS"  ­  os  quatro  últimos  centros  de  custos  são  identificados  pelos  nomes  dos  licitantes  dos  serviços  prestados  pela  IBROWSE.  Analisou mais uma reclamatória trabalhista proposta contra a IBROWSE. A  Sra.  Luciana  Del  Papa  Moreira  ingressou  na  Justiça  do  Trabalho  de  Belo  Horizonte,  MG,  através  do  processo  0001811­97.2011.5.03.0002,  com  a  sentença  transitando  em  julgado,  reconhecendo o vínculo empregatício.  A  amostragem,  além de  demonstrar  que  as  notas  fiscais  foram  alocadas  ao  mesmo tomador de serviços, evidencia também que elas foram emitidas seqüencialmente, uma  característica  comum  encontrada  na  análise  dos  históricos  registrados  na  conta  “SERVIÇOS  PRESTADOS’’.  Desde  a  sua  constituição  em  09/09/2003,  a  empresa  LS  nunca  entregou  nenhuma GFIP. As DIPJ entregues relacionam somente as receitas oriundas da IBROWSE.  As  notas  fiscais  são  emitidas  seqüencialmente  pela  empresa  LS,  conforme  amostragem  extraída  dos  registros  efetuados  na  contabilidade  da  IBROWSE,  demonstrando  exclusividade na prestação de serviços.  A empresa BCJ Tecnologia da Informação Ltda  também consta  relacionada  nas  planilhas  dos  prestadores  de  serviços,  estando  associada  ao  nome  do  TÉCNICO Carlos  Júlio Becker, que é seu sócio.  Fl. 8774DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.775          13 O Sr. Carlos Júlio Becker é empregado da IBROWSE. Ele é o Consultor no  tomador  de  serviços  CAIXA  RS,  conforme  amostragem  abaixo  extraída  das  folhas  de  pagamento e GFIP da IBROWSE.  Todos  esses  fatos  demonstram  que  simulando  dessa  forma,  a  IBROWSE,  além  de  precarizar  os  direitos  dos  trabalhadores  a  sua  disposição  e  evadir  tributos,  acaba  também  promovendo  um  desequilíbrio  a  seu  favor  na  disputa  realizada  através  da  licitação,  uma vez que reduzindo o seu custo com a sonegação de  tributos, ela consegue oferecer uma  proposta mais vantajosa que as dos seus concorrentes pela prestação de serviços.  As  amostras  realizadas  nos  documentos  de  caixa  da  IBROWSE  também  evidenciaram a existência de pagamentos de notas fiscais através de crédito bancário realizado  em  nome  de  pessoas  físicas,  identificado  com  os  seus CPF,  sendo  algumas  delas  sócias  das  empresas  que  as  emitiram  e  outras  não,  conforme  documentos  apensados  ao  processo  e  discriminamos na tabela abaixo, com os respectivos registros contábeis.  Os trabalhadores discriminados nas planilhas apensadas nos itens 4.8 e 4.8.3  estavam  subordinados  a  IBROWSE,  seja  no  aspecto  econômico,  técnico  ou  hierárquico,  estando  vinculados  à  atividade  fim  dela,  que  participando  de  licitações  públicas,  celebra  contratos de prestação de serviços a serem executados sob a sua responsabilidade, cabendo a  ela,  inclusive,  caso  haja  solicitação  dos  contratantes,  a  substituição  do  técnico  prestador  de  serviço. A empresa IBROWSE detém o comando de direção e assume os  riscos da atividade  econômica.  Os trabalhos executados por esses prestadores de serviços estão desprovidos  de  caráter  ocasional,  pois  estão  essencialmente  ligados  à  existência  da  IBROWSE,  ao  seu  objeto  social,  à  sua  atividade  fim.  A  pessoalidade  é  discriminada  pela  própria  empresa  nas  planilhas apresentadas, com personalização dos seus nomes e períodos trabalhados, estando a  onerosidade  materializada  nos  registros  efetuados  na  contabilidade  da  IBROWSE,  cujos  valores decorrem do exercício dos conhecimentos acumulados adquiridos por cada um deles ao  longo do tempo.  Como se vê das constatações acima, a recorrente utilizava­se de um mesmo  modus operandi para contratar empregados disfarçados de uma relação jurídica de direito civil.  As  situações  eram  semelhantes.  Tanto  assim,  que  as  inúmeras  reclamatórias  trabalhistas  propostas  em  desvafor  da  empresa  buscavam  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício,  possuindo a mesma causa de pedir.  Diante  desse  arcabouço  fático  e  jurídico  e  dos  documentos  e  elementos  contábeis  apresentados  à  Fiscalização  pela  própria  recorrente,  que  contabilizava  planos  de  saúde  e  tickets  aos  supostos  prestadores  de  serviços  como  custo  com  pessoal,  é  que  a  Fiscalização concluiu que todos os contratos idênticos celebrados se prestavam para disfarçar a  verdadeira  relação de emprego. O  trabalho  fiscal não  foi desenvolvido por amostragem, mas  com base em elementos extraídos da contabilidade da empresa, o que é plenamente possível,  dado que as situações encontradas nos vários contratados celebrados se assemelhavam.  É imperioso destacar que a própria recorrente deu causa à apuração da base  cálculo  por  aferição  indireta,  ao  não  apresentar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  diversos  segurados  caracterizados  empregados,  o  que  ensejou,  inclusive,  o  lançamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, julgado anteriormente, consubstanciada no processo nº 11065.725080/2013­02.  Fl. 8775DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.776          14 O fato de a recorrente possuir outros empregados, que não os prestadores de  serviços caracterizados; de forma alguma, tem o condão de afastar as constatações perpetradas  pela  autoridade  fiscal,  no  sentido  de  afastar  o  ato  com a  roupagem de  negócio  jurídico.  Por  todas as razões expostas, não há que se falar em propósito negocial como pretende a recorrente.  Cumpre ressaltar, ainda, que não assiste razão à recorrente ao afirmar que não  se  conseguiu  comprovar  a  não  eventualidade.  Alega  que  oito  empresas  em  que  o  Fisco  considerou  que  possuíam  vínculo  empregatício  só  prestaram  serviços  por  um  único  mês.  E  outras  sete  empresas  só  prestaram  serviços  por  dois  meses.  Tal  afirmação,  além  de  não  comprovada nos autos, não se presta para afastar a constatação de não eventualidade, uma vez  que um empregado pode trabalhar um ou dois meses para um empregador e essa relação se dá  de  maneira  não  eventual.  Não  é  a  quantidade  de  meses  que  é  fator  determinante  para  a  configuração do requisito da não eventualidade, mas sim o tempo que o empregado permanece  à disposição do empregador em determinado período de tempo.   As notas fiscais emitidas seqüencialmente denotam o caráter de exclusividade  na prestação dos serviços. Sustenta a recorrente que a exclusividade na prestação dos serviços  não  caracteriza  a  relação  de  emprego. Todavia,  a  autoridade  fiscal  não  fez  tal  assertiva. Em  verdade,  a  exclusividade  é  apenas  um  dos  elementos  indiciários  para  se  concluir  acerca  da  verdadeira relação de emprego, acobertada de prestação de serviços por intermédio de pessoas  jurídicas.  A  existência  de  indícios  vários  e  concordantes  fazem  prova  da  caracterização  de  segurados  empregados  e  a  existência  da  exclusividade,  com  a  emissão  de  notas  fiscais  sequenciais, é mais um aspecto na rica construção da Fiscalização para desconsiderar o negócio  jurídico apenas formal celebrado pela recorrente e os seus supostos prestadores de serviços.  Em razão do quadro probatório coligido, entendeu a autoridade autuante que  a empresa fiscalizada contratou profissionais pessoas físicas por meio de PJ, sendo que estas  emitiam  ao  final  de  cada  mês  notas  fiscais  de  serviço  para  justificar  o  recebimento  de  remunerações daquelas, mascarando a verdadeira relação jurídica existente entre ambos, de um  lado, profissionais pessoas  físicas  como  empregados de  fato  e,  de outro,  a  IBROWSE como  empregador,  dada  a  existência  dos  pressupostos  fático­jurídicos  da  relação  de  emprego,  definidos nos artigos 2° e 3° da CLT e, bem assim, no inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração.  E não poderia ser outra a solução adotada pela Fiscalização. Diante da vasta  narração fática, evidenciaram­se presentes com robustez os requisitos da relação de emprego. É  de  clareza  solar  a  ocorrência  da  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação. Todos esses requisitos foram reconhecidos pela Justiça do Trabalho.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  enfrentou  caso  análogo  ao  dos  autos, como se infere do voto da eminente Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  proferido  através  do  acórdão  nº  9202­004.641  ­  2a  Turma  da  CSRF,  cujos  excertos  relacionados ao tema transcrevemos abaixo:  Primeiramente,  entendo  que  no  procedimento  em  questão  a  AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  a  caracterização  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários  na  empresa  notificada,  que  encontrava­se,  na  verdade na condição de empregadora.  Fl. 8776DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.777          15 A Auditoria Fiscal, tendo inegavelmente a atribuição de aplicar  a  legislação  previdenciária,  é  competente  para,  diante  do  caso  concreto, interpretar se determinada relação jurídica reveste­se  das características do liame de emprego.  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999, que no § 2.°  do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2°  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9°,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por  outro  lado,  a  constituição  do  crédito  tributário  sobre  as  parcelas pagas aos empregados é autorizada ao Fisco, conforme  dispõe a Lei n.° 11.457/2007:  “Art.  6°  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (...)  Assim, de pronto, afasto qualquer alegação de incompetência da  autoridade  fiscal  para  caracterização  de  vínculo,  e  que  essa  competência seria adstrita ao poder Judiciário.  Passo agora a identificar os pontos trazidos pelo contribuinte em  seu recurso especial aos quais deu­se seguimento ao recurso.  Item  (a):  art.  12,  I  da  Lei  n°  8.212/91  e  dos  requisitos  para  a  configuração  do  segurado­empregado  (existência  de  processos  trabalhista  no  bojo  do  qual  foi  reconhecida  a  inexistência  de  vínculo empregatício entre as mesmas partes do presente caso.  Conforme  descrito  acima,  entendo  encontrar­se  dentro  da  competência da autoridade fiscal a caracterização de vínculo de  emprego  para  efeitos  previdenciários,  desde  que  devidamente  demonstrado  por  meio  dos  elementos  identificados  durante  a  fiscalização  que  esclarecem  como  se  dava  efetivamente  a  contratação dos serviços.  Note­se que um dos princípios norteadores do direito quanto a  formação de vínculo de emprego é o da "primazia da realidade",  Fl. 8777DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.778          16 ou  seja,  atribui­se maior  relevância  a  realizados  dos  fatos,  ou  como no caso concreto, como se dava a prestação de serviço do  que os contratos formalmente apresentados.  Contudo,  ao  contrário  do  argumentado,  a  improcedência  de  reclamatórias  trabalhistas  não  afasta  o  vínculo  configurado  para  efeito  previdenciários,  tendo  em  vista  a  autonomia  da  autoridade  fiscal,  prevista  na  legislação.  Da  leitura  do  dispositivo  normativo  descrito  acima,  não  se  identifica  o  condicionamento  da  formação  dos  vínculos  de  emprego  à  existência  de  reclamatórias  trabalhistas  procedentes,.  No  presente  caso,  a  utilização  indevida  de  contratação de  pessoas  jurídicas  foi  também  suscitada  pela  autoridade  fiscal  do  ministério  do  trabalho,  que  inclusive  comunicou  a  situação  à  Receita Federal, ensejando o presente lançamento.  Quanto a  impossibilidade de  formação de  vínculo por  força do  disposto  na  lei  11.196/05,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente.  A suposta incompatibilidade entre o § 2.° do art. 229 do RPS e o  art.  129  da  Lei  n.°  11.196/2005  pode  ser  resolvida  mediante  interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie. Eis o  dispositivo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão  somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Dos  termos  legais  acima,  percebe­se  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  deva  ser  obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e  independentemente  de  haver  designação  de  obrigações  aos  trabalhadores.  Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores  da relação de emprego (conforme descrito no item anterior) não  há de se cogitar da aplicação do art. 129 da Lei n.° 11.196/2005,  mas do art. 9.° da CLT, in verbis:  Art.  9°  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato,  formalmente  firmado entre pessoas jurídicas, na verdade busca  desvirtuar uma relação de emprego, esse negócio jurídico há de  ser  afastado  de  modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do  relatório fiscal:  Fl. 8778DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.779          17 Observe­se  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  que  permanece  incólume,  mas  apenas  de  caracterização  do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento fiscal, em detrimento da aparência  formal de que  se revestem determinados contratos.  Um  argumento  que  nos  parece  muito  válido  para  chancelar  a  caracterização de segurado empregado nesses casos diz respeito  às  considerações  lançadas  para  vetar  o  parágrafo  único  do  mencionado artigo, que fora assim redigido:  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  São ponderações, conforme veremos, que chamam atenção para  a  necessidade  de  se  preservar  a  competência  da  fiscalização  para lançar os tributos correspondentes sempre que verificada a  existência  de  trabalho  prestado  mediante  relação  de  emprego  travestido de avenca entre empresas. Eis os termos lançados nas  razões  do  veto  do  parágrafo  único  do  art.  129  da  Lei  n.  11.196/2005:  “Razões do  veto O parágrafo único do dispositivo  em comento  ressalva  da  regra  estabelecida  no  caput  a  hipótese  de  ficar  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva  decorrente  de  reclamação  trabalhista.  Entretanto,  as  legislações  tributária  e  previdenciária,  para  incidirem  sobre  o  fato  gerador  cominado  em  lei,  independem  da  existência  de  relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do  serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador  à  existência  de  sentença  judicial  trabalhista  definitiva  não  atende ao princípio da razoabilidade ” (grifamos)  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o  entendimento de que o artigo 129 da Lei 11.196/2005 não teve o  condão  de  legalizar  toda  e  qualquer  prestação  de  serviço  por  meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.   1.VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  PEJOTIZAÇÃO(LEI  N°  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  conseqüência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  Fl. 8779DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.780          18 fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos  além de  outros  ,  estando presentes  os  elementos  da  relação  de  emprego,  esta  prepondera,  impõese  e  deve  ser  cumprida.  No  caso da fórmula do art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, somente  prevalecerá  se  o  profissional  pejotizado  tratarse  de  efetivo  trabalhador  autônomo  ou  eventual,  não  prevalecendo  a  figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação da Constituição da República, do Direito do Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento  empresarial  e  em  viagens  a  serviço,  com  todos  os  elementos  fático  jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo  de  emprego ser reconhecido (art. 2°, caput, e 3°, caput, CLT), com  todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o TRT deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas as suas três dimensões (uma só já bastaria, como se sabe),  ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural.  2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  63935.2010.5.02.0083,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado, Data de  Julgamento: 19/06/2013, 3a Turma, Data de  Publicação: 21/06/2013)(grifamos)  Há  um  outro  precedente  também  do  TST  que  não  poderíamos  deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento  de  que  a  norma  do  art.  129  da  Lei  11.196/05  não  autoriza  a  prestação de  serviços com as  típicas características da relação  de  emprego  por  meio  da  interposição  de  pessoas  jurídicas.  Vejamos:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88).  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  126/TST.  A  Constituição  da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art.  Fl. 8780DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.781          19 1°,  caput  e  III, CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização do trabalho e do emprego (art. 1°, IV, in fine;  Capítulo  II  do  Título  II;  art.  170,  caput  e  VIII;  art.  193),  da  subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII)  e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°,  I,  III  e  IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia  no  meio  socioeconômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7°,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito  do  Trabalho  e  que  tornam  excetivos  modelos  e  fórmulas  não  empregatícias de contratação do  labor pelas empresas (Súmula  212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da  República  Brasileira.  Sejam  criativas  ou  toscas,  tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da  CLT).  A  criação  de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593  do Código  Civil,  seja  por meio  da  fórmula  do  art.  129  da  Lei  Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na  área  trabalhista,  caso  não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas  dimensões  (a  tradicional,  pela  intensidade  de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural, pela  inserção significativa do obreiro na estrutura e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhece­se  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurando­se  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Por  tais  fundamentos,  que  se  somam  aos  bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se  alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.°  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  citada  não  pode  ser  utilizada  como  PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA (ART. 7°, CF/88).  Fl. 8781DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.782          20 MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  126/TST.  A  Constituição  da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art.  1°,  caput  e  III, CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização do trabalho e do emprego (art. 1°, IV, in fine;  Capítulo  II  do  Título  II;  art.  170,  caput  e  VIII;  art.  193),  da  subordinação da propriedade à sua função social (art. 5°, XXIII)  e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3°,  I,  III  e  IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia  no  meio  socioeconômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7°,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito  do  Trabalho  e  que  tornam  excetivos  modelos  e  fórmulas  não  empregatícias de contratação do  labor pelas empresas (Súmula  212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da  República  Brasileira.  Sejam  criativas  ou  toscas,  tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2° e 3° da  CLT).  A  criação  de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593  do Código  Civil,  seja  por meio  da  fórmula  do  art.  129  da  Lei  Tributária n° 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na  área  trabalhista,  caso  não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas  dimensões  (a  tradicional,  pela  intensidade  de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação  do  labor  aos  fins  empresariais;  ou  a  subordinação  estrutural, pela  inserção significativa do obreiro na estrutura e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhecese  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho.  Por  tais  fundamentos,  que  se  somam  aos  bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se  alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/10/2012, 3a Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.°  11.196/2005  é  perfeitamente aplicável os preceitos do § 2.° do art. 229 do RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal para caracterizar a  relação de emprego e  fazer valer os  ditames  da  legislação  previdenciária,  uma  vez  que  a  norma  Fl. 8782DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.783          21 citada  não  pode  ser  utilizada  como  escudo  para  proteger  situações  de  clara  afronta  aos  princípios  dos  Direitos  Previdenciário e Trabalhista.    Na  situação  posta  em  julgamento  não  existe  dúvida  quanto  à  verdadeira  relação jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas para atingir os objetivos sociais da  empresa,  que  exerciam  a  atividade  fim  da  recorrente,  com  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação,  requisitos  da  relação  de  emprego  que  restaram  sobejamente  comprovado nos autos.  Saliente­se  que  a  legislação  da  desoneração  da  folha  de  pagamento  citada  pela recorrente, sob o argumento de que o Fisco não se preocupa com os direitos sociais dos  trabalhadores,  mas  visa  tão  somente  arrecadar,  não  tem  qualquer  consistência,  nem  liame  lógico  com  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  não merece  maiores digressões, que não seja a declaração taxativa da impertinência da alegativa.      Desse modo, não procedem tais alegações recursais.  Das ações trabalhistas      O sujeito passivo argumenta que até o presente apenas um vínculo de emprego  foi  reconhecido  pela  Justiça  do  Trabalho.  Contudo,  cumpre  ressaltar  que  essa  instância  administrativa não  se vincula  às decisões  tomadas no  âmbito da  Justiça do Trabalho, que  se  limitam  a  pôr  termo  a  um  conflito  de  interesse  privado,  enquanto  que  este  Tribunal  Administrativo  está  julgando  em  sede  de  recurso  o  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  vinculação  entre  a  esfera  privada  (relação  trabalhista)  e  o  lançamento  do  crédito  tributário  (relação jurídico­tributária).       Assim, não obstante a possibilidade de o  julgador administrativo  formar o  seu  convencimento balizado em questões tratadas na querela trabalhista, não há obrigatoriedade de  seguir os julgados trabalhistas, sendo certo que pode o Fisco caracterizar a relação de emprego  para  fins  fiscais,  ainda  que  a  Justiça  do  Trabalho  tenha  declarado  a  inexistência  do  vínculo  empregatício ou vice­versa.      Dessa forma, não há como ser atendido o pleito recursal.    Responsabilidade Solidária     O  recorrente  contesta  a  responsabilização  solidária  efetuada  pelo  Fisco,  argumentando que não obstante a exclusão da responsabilidade pessoal do art. 135, da Lei n°  5.172,  de  1966  ­  CTN  pela  decisão  de  piso,  também,  não  deve  subsistir  a  responsabilidade  solidária do art. 124, I, do CTN.  A responsabilização dos sócios está amparada nos arts. 124, inciso I e 135 da  Lei n° 5.172, de 1966 – CTN.   Eis os dispositivos legais apontados pelo Fisco:  Fl. 8783DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.784          22 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III  ­  quanto às  infrações que decorram direta e  exclusivamente  de dolo específico.  Diante dos documentos constantes do processo, dos fatos apurados pelo fisco  no  curso  da  ação  fiscal  e  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  utilizados  pelo  fisco  na  responsabilização  questionada,  não  há  como  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  empresa  recorrente.  A  Fiscalização  não  comprovou,  incontestavelmente,  que  os  sócios  beneficiaram­se  das  transferências  financeiras  efetuadas  pela  autuada,  de  forma  continuada, de modo que restasse configurando o seu interesse na situação que constituiu o fato  gerador da obrigação principal.   Destarte,  o  inconformismo  recursal  quanto  à  exclusão  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios­administradores  do  recorrente  merece  acolhimento.  A  resposabilização  solidária  não  pode  ser  efetuada  por  meio  de  simples  ilação.  Se  assim  fosse,  todos  os  lançamentos  tributários  efetuados  em  face  de  pessoas  jurídicas  teriam  os  sócios­ administradores incluídos no polo passivo da lide tributária, em uma verdadeira mitigação ao  instituto de direito empresarial da responsabilidade limitada.  Diante  de  toda  a  narrativa  fática  constante  da  acusação  fiscal,  não  restou  demonstrada alegada conduta de burla à legislação com ato volitivo dos sócios­administradores  no sentido de reduzir o pagamento de tributos da empresa e, com isso, otimizar os seus lucros,  fato  que  se  amoldaria  ao  requisito  estabelecido  pelo  art.  124,  I,  do  CTN,  tendo  os  sócios  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  respectivo  fato  gerador,  o  que  entendo,  não  ocorreu no caso dos autos.  Assim sendo, o recurso volntário merece provimento no que tange à exclusão  da responsabização solidária atribuída aos sócios­administradores da recorrente.  Da multa qualificada      A  multa  qualificada  não  deve  ser  mantida.  Não  obstante  ter  se  constatado  à  exaustão, que a recorrente agiu com o claro propósito de esconder a ocorrência do fato gerador  e se esquivar da tributação devida. Frise­se que não é razoável que uma empresa do porte da  recorrente  não  tivesse  o  conhecimento  de  que  não  poderia  contratar  a  maior  parte  dos  colaboradores  da  executar  os  serviços  relacionados  a  sua  atividade  fim  por  intermédio  de  pessoas jurídicas interpostas, utilizadas com o claro propósito de gerar uma economia ilícita de  tributos.  Fl. 8784DF CARF MF Processo nº 11065.725079/2013­70  Acórdão n.º 2201­003.719  S2­C2T1  Fl. 8.785          23     Apesar de tudo isso, a multa qualificada não merece ser mantida, uma vez que  não foi aplicada regularmente de acordo com o disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996,  com a caracterização das hipóteses definidas pelo art. 72 da Lei nº 4.502/1964.      A acusação fiscal em nenhum momento justificou a aplicação da multa de ofício  no percentual de 150%. A autoridade fiscal aponta uma simulação da recorrente, mas sem que  essa afirmação seja suficiente para fundamentar a qualificação da multa de ofício.       Isto posto,  a multa de ofício qualificada  resta  afastada,  devendo  ser mantida  a  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).       Conclusão      Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para, no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios­ administradores,  bem  como  a multa  de  ofício  qualificada,  reduzindo­a  para  o  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento).    (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 8785DF CARF MF

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6877541 #
Numero do processo: 13603.905759/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.922  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 59 /2 01 2- 85 Fl. 315DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 27.377,59.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.471, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13603.905759/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.922  S3­C4T1  Fl. 304          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 317DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13603.905759/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.922  S3­C4T1  Fl. 305          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 319DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13603.905759/2012­85  Acórdão n.º 3401­003.922  S3­C4T1  Fl. 306          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 321DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000414/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ALÍNEAS DO §4º, DO ARTIGO 16. Não é possível a juntada de documentos adicionais após o julgamento de recurso voluntário, ou recurso de ofício, quando não demonstradas as situações das alíneas a, b ou c, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9101-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­002.812  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  A T L ­ TELECOM LESTE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972, ALÍNEAS DO §4º, DO ARTIGO 16.  Não  é  possível  a  juntada  de  documentos  adicionais  após  o  julgamento  de  recurso  voluntário,  ou  recurso  de  ofício,  quando  não  demonstradas  as  situações  das  alíneas  a,  b  ou  c,  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 14 /2 00 6- 51 Fl. 1452DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra  acórdão de embargos de declaração que não analisou provas juntadas em petição de embargos,  haja vista haverem novas razões trazidas na decisão embargada, nos termos do artigo 16, §4º,  “c”, do Decreto 70.235/72. Objetiva­se com o Recurso a nulidade dos acórdãos de embargos e  a análise das provas juntadas pela Turma a quo.  Na  origem,  trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  de  PIS,  COFINS e IRRF, bem como ajuste do saldo de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL.   O  auto  de  infração  de  ajuste  da  base  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrem  de  acusação de redução indevida de receita e da glosa de custos e despesas não comprovados. As  demais  cobranças  são  reflexas.  A  cobrança  de  IRRF  decorreu  da  acusação  de  ter  havido  pagamento sem causa.  Em relação a autuação, o que importa ao presente julgamento trata­se apenas  da parcela levada a termo sob a rubrica "Redução de Receita", da ordem de R$ 36.093.095,95,  resultado  da  soma  dos  valores  de  estorno  de  provisões  de  receitas  de  DETRAF  (R$  33.333.804,87)  (recebimento por utilização de  sua  rede por outras  operadoras), Comissão de  Vendas ou Dealers (R$ 1.985.393,12) e chamadas Não Faturadas (R$ 773.897,86), que se deu  porque a empresa supostamente não teria comprovado os motivos para a o estorno de receitas.  Em 1ª  instância administrativa, a impugnação apresentada pelo Contribuinte  foi  julgada  parcialmente  procedente,  de  modo  a  (i)  afastar  a  cobrança  de  IRRF  e  multa  de  ofício sobre sucessora; e (ii) manter em parte os ajustes de prejuízo fiscal e base negativa, bem  como cobranças de PIS e COFINS.  Apresentado  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  julgou  ambos  parcialmente  procedentes.  O Recurso  de  Ofício  foi  provido  quanto  a  restauração da multa de ofício quanto à sucessora, apenas. Já na análise do Recurso Voluntário  manteve­se a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre omissão de receitas relativas ao  estorno de vendas.  Vale a transcrição da ementa do julgado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.812  CSRF­T1  Fl. 1.453          3 IRPJ e reflexos.  DETRAF.  A  declaração  de  tráfego  é  documento  hábil  a  demonstrar as despesas das  empresas de  telecomunicações que  remuneram  suas  congêneres  pela  utilização  de  suas  redes  de  transmissão.  Sucessão. Multa de oficio. Deve ser restaurada a multa de oficio  aplicada  sucessora,  exonerada  em  1  a.  Instância,  quando  demonstrado  que  há  controle  comum  da  sucedida  e  sucessora,  que permite que a  sucessora  tenha conhecimento dos  fatos que  levaram ao lançamento.  Receitas  excluídas.  Exclusões  de  receitas  que  tinham  sido  reconhecidas, sob o argumento de que foram reconhecidas em  outro  momento  necessário  que  o  contribuinte  demonstre  em  que momento reconheceu tal receita, indicando seu lançamento  contábil.  IRRF.  Demonstrado  que  o  pagamento  foi  realizado,  seu  beneficiário e sua causa, não cabe o lançamento do IRRF.  Recurso de Oficio Negado.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso de oficio no que se refere ao IRRF  e  por  maioria  dar  provimento  ao  recurso  de  oficio  no  que  se  refere à multa de oficio, vencidos os Conselheiros Paulo Jacinto  do Nascimento e Irineu Bianchi e quanto ao recurso voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial,  nos  termos  do voto do relator.” (g.n.)  Cientificado da decisão o Contribuinte, tempestivamente, opôs Embargos de  Declaração,  alegando  que  especificamente  no  que  tange  ao  "item  omissão  de  receitas  —  estorno de vendas", composto pelo questionamento de 03 lançamentos contábeis, o acórdão foi  omisso em relação aos  lançamentos nos valores de R$ 1.958.3939,12  (comissão de vendas ­  Dealers) e R$ 773.897,86 (Interface). Além disso, no que tange ao lançamento da ordem de R$  33.333.804,97 (Detraf), o acórdão restou contraditório, pois, a despeito de reconhecer que a  exclusão da receita se deu em virtude do estorno de uma provisão, manteve o lançamento ao  argumento  de  que  não  foi  demonstrado  que  a  receita  real  foi  reconhecida  em  outro  lançamento contábil, alterando substancialmente o critério  jurídico adotado pela autoridade  administrativa  responsável  pelo  lançamento,  o  que  é  vedado  nos  termos  do  artigo  146,  do  CTN.  Em suas razões de embargos o Contribuinte alega que no curso do processo  restou  comprovando  que  referidos  valores  autuados  referem­se  a  estornos  de  provisões  de  receitas de DETRAF (R$ 33.333.804,87), Comissão de Vendas ou Dealers (R$ 1.985.393,12) e  chamadas Não Faturadas (R$ 773.897,86), as quais não geraram qualquer impacto tributário.  Em relação à exclusão da receita  relativa ao DETRAF alega que o acórdão  altera  o  critério  jurídico  da  autuação,  na medida  em  que  exige  a  comprovação  de  posterior  Fl. 1454DF CARF MF     4 reconhecimento da receita. Diante disso, traz aos autos diversos documentos para comprovar o  reconhecimento da referida receita em momento posterior, nos seguintes termos:  Conforme comprovam os Livros Razão no 42, 43 e 44 (DOC 01),  referentes, respectivamente, aos meses de março, abril e maio de  2002,  o  valor  de R$  33.333.804,97,  lançado  a  débito  na  conta  contábil  de  receita  n°  4112151101,  no  dia  01.04.2002,  sob  a  rubrica "Provisão Detraf mar/2002" (lançamento 100126732), e  que  foi  objeto  da  autuação,  nada  mais  é  que  o  estorno  da  provisão  constituída  nesta  mesma  conta  contábil,  no  dia  31.03.2002,  sob  a  mesma  rubrica  "Provisão Detraf  mar/2002"  (lançamento n° 100126731).  A  tributação  da  receita  real  de  DETRAF  do  mês  de  março  é  objeto dos lançamentos n° 100127476 e 100127481, nos valores  respectivamente  de  R$  3.214.692,93  e  R$  29.850.410,44  (total  R$  33.065.103,37),  ambos  realizados  no  dia  26.04.2002,  conforme  livro  Razão  n°  43.  A  composição  do  Livro  Razão  e  respectiva Tributação das receitas reais de DETRAF podem ser  facilmente verificadas nos • Balancetes de março e abril de 2002  ora apresentados (DOC. 02).  Quanto aos outros dois valores, comissão de vendas e vendas não faturadas, o  Contribuinte também junta documentação contábil demonstrando o reconhecimento da receita,  posteriormente à reversão da provisão de receita. (a partir das fls. 1.116)  No  julgamento  dos  embargos  a  Turma  a  quo  rejeitou  a  existência  de  contradição  em  relação  ao  quanto  decidido  sobre  a  tributação  da  receita  relativa  à DETRF;  reconheceu a omissão quanto aos efeitos fiscais da reversão das receitas chamadas comissão de  vendas e vendas não faturadas, negando provimento ao recurso também em relação aos valores  de R$ 1.985.393,12 e R$ 773.897,86, nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRP,I  Exercício: 2003  Ementa: Não demonstrada a contradição alegada, rejeitam­se os  embargos  quanto  esta  alegação  e  corrige­se  a  omissão  constatada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  conhecer  dos  embargos,  rejeitar  a  existência  de  contradição  e  solucionar  a  omissão  alegada,  negando provimento ao  recurso  também  em  relação  aos  valores  de  R$  1.985.393,12  e  R$  773.897,86.”  Dessa  decisão  foram  opostos  novos  embargos  de  declaração  pelo  Contribuinte (fls. 1239) alegando as seguintes omissões no acórdão:  (i)  ausência  de  análise  e manifestação  acerca  dos  documentos  acostados  às  fls.  1166/1216,  os  quais  comprovam  cabalmente  o  reconhecimento  posterior  da  receita  de  Detraf e Interface que foram estornadas e sua respectiva tributação, lembrando que os mesmos  foram acostados aos autos em momento oportuno; e   Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.812  CSRF­T1  Fl. 1.454          5 (ii)  ausência  de  manifestação  acerca  da  alegação  relacionada  à  receita  de  "Dealers",  de  que  sequer  haveria  necessidade  de  demonstração  da  tributação  da  respectiva  receita real. Isto porque a contrapartida da provisão constituída e posteriormente estornada são  contas de despesa, como se verifica do livro diário juntado ás folhas 505 a 508.  No  julgamento  destes  embargos  a  Turma  deles  não  conheceu,  assim  se  manifestando:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  NA  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA EMBARGADA. ELEMENTOS DE PROVA.  Não  se  conhecem  de  embargos  que  visam  unicamente  ao  reexame do conjunto probatório sob a alegação de contradição  ou omissão de exame da matéria em sede de primeiros embargos  interpostos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  dos  embargos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos pelo Relator.  Cientificado  dessa  decisão,  tempestivamente,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Especial, visando a nulidade do acórdão que não analisou documentação  trazida aos  autos ao amparo do artigo 16, § 4º, “c”, do Decreto 70.235/72.  Alega  divergência  em  relação  ao  Acórdão  107­09.301,  onde  se  admitiu  a  análise de provas em sede de embargos de declaração.  Em  suas  razões  recursais  alega  o  Contribuinte  que  providenciou  toda  documentação apta a comprovar posterior reconhecimento e tributação das receitas que foram  inicialmente estornadas.  Alega  ainda  que  a  prova  documental  foi  trazida  aos  autos  em  momento  oportuno,  tão logo surgiu o questionamento do Colegiado sobre a  tributação real das  receitas  estornadas, nos termos do artigo 16, §4º, “c”, do Decreto 70.235/72.  Alega, por fim, que a Turma de julgamento deixou de analisar os documentos  juntados,  equivocadamente,  ao  argumento  de  que  haveria  falta  de  prova  sobre  o  reconhecimento posterior da receita.  Argumenta que nesse contexto impõe­se a análise dos documentos, sob pena  de ofensa aos princípios mais comezinhos do direito, em especial os princípios da oficialidade  e da verdade material que regem o processo administrativo.  Assim  sendo,  o  Contribuinte  pede  o  reconhecimento  da  divergência  e  a  nulidade dos acórdãos anteriores, determinando­se o retorno dos autos para análise das provas  colacionadas aos autos.  Fl. 1456DF CARF MF     6 A Autoridade competente deu seguimento ao Recurso Especial, nos seguintes  termos:  “Da  acurada  leitura  dos  acórdãos  recorridos  e  do  dito  paradigma, observo que em ambos os casos:  a) há apresentação de prova substancial (chamada essencial, no  paradigma) capaz de ilidir a autuação fiscal; no presente caso, o  oferecimento  da  receita  à  tributação,  considerada  omitida,  em  outro momento, quando efetivamente auferida e no valor efetivo  (regime de competência versus caixa);  b) as referidas provas foram acostadas aos autos em momentos  posteriores  à  interposição  do  Recurso  Voluntário,  sendo  temperado  o  preceito  esculpido  no  artigo  16  do  PAF  com  o  princípio da verdade material dos fatos;  c)  em  ambos  casos,  os  documentos  de  prova  juntados  pela  recorrente não  foram conhecidos e  sequer explicitado o motivo  de não terem sido analisados (ausência de fundamentação legal  para deixar de serem apreciados); no presente caso, trata­se do  Acórdão nº 1302­000.740, que ao tratar da matéria embargada  não  fez  menção  aos  lançamentos  contábeis  acostados  aos  Embargos  de  Declaração,  que  ao  dizer  da  embargante  comprovariam a insubsistência dos lançamentos tributários.  Pelo  exposto,  vê­se  que  há  divergência  de  interpretação  à  norma  processual  dada  por  Turmas  de  Julgamento  deste  Conselho.  O  Recurso  Especial  não  se  presta  ao  reexame  das  provas  dos  autos.  No  presente  caso,  o  objeto  do  Recurso  Especial é analisar se o Acórdão nº 1302­000.740, ao apreciar  os  Embargos  de  Declaração,  deveriam  conhecer  e  se  manifestar  sobre  os  documentos  comprobatórios  apresentados  pela Embargante às e­fls. 1129 a 1177 (registros contábeis).  Desta  forma  e  nestas  condições,  deve  ser  dado  seguimento  ao  Recurso Especial.” (g.n.)  A fazenda Nacional apresentou regularmente as contrarrazões ao Recurso do  Contribuinte, argumentando, em suma:   ü Que há impossibilidade legal de conhecimento de documentos novos  apresentados pela contribuinte após o prazo de impugnação, tendo em  vista a ocorrência de preclusão temporal;   ü No caso presente, verifica­se a configuração inarredável do fenômeno  da preclusão temporal, posto que já há muito ultrapassado, in casu, o  momento  adequado  para  a  apresentação  da  prova  documental,  qual  seja, a fase da impugnação ao auto de infração;  ü O  contribuinte  não  comprovou,  ou  sequer  aduziu,  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  da  documentação  acostada  intempestivamente,  o  que  impede  seu  conhecimento,  a  teor  do  disposto no art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972;  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.812  CSRF­T1  Fl. 1.455          7 ü Nenhum dos motivos excepcionais previstos nas alíneas foi invocado  pelo contribuinte para justificar a juntada de documentos após a fase  impugnatória  inicial.  Portanto,  incabível  a  juntada  posterior  de  documentos;  ü Nesse contexto, requer a FAZENDA NACIONAL seja desprovido o  RECURSO  ESPECIAL  do  contribuinte,  mantendo­se  incólume  a  decisão atacada. Subsidiariamente, requer seja a conclusão do acórdão  pela  devolução  dos  autos  à  Egrégia  Turma  para  a  análise  dos  documentos e reanálise do mérito do recurso, sob pena de supressão  de instância.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Tendo  em  vista  que  não  há  questionamento  sobre  a  admissibilidade  do  Recurso  pela  Fazenda Nacional,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  análise  da  admissibilidade  do  presente Recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Assim, passo à análise  do mérito da questão.  Como  visto,  a  questão  a  ser  aqui  debatida  resume­se  à  possibilidade  de  apresentação de provas pelo Contribuinte, posteriormente à fase de impugnação administrativa.  Debateremos, portanto, regras de processo administrativo tributário.  Em  nosso  ordenamento,  o  Decreto  70.235/1972  trata  especificamente  do  processo administrativo fiscal federal.  O processo administrativo, tal como o processo judicial, pode ser dividido em  fases.  Para  James Marins  o  PAF  reparte­se  em  quatro  fases  sucessivas,  a  saber:  (i)  fase  de  instauração; (ii) fase de preparação e instrução; (iii) fase de julgamento; e (iv) fase de recurso.  (Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicia); 7ª Edição; Dialética; pg.  269).  Para  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  as  fases  de  instauração  e  instrução  se  mesclam, na medida  em que  as provas devem ser  apresentadas  juntamente  com a defesa.  (A  Prova no Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 354)  De fato, é o que se pode observar do artigo 16, III, do decreto 70.235/1972,  que exige apresentação das provas juntamente com a Impugnação, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 1458DF CARF MF     8 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Há, assim, legal limitação temporal à realização da produção probatória, que  se  confunde  com  o momento  da  apresentação  da  impugnação.  Exceções  a  essa  regra  são  as  situações previstas no §4º, do artigo 16 em questão, que assim dispõe:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Conforme  leciona  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  o  ordenamento  jurídico  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  processuais  devem  ser  realizadas,  pois  inadmite  a  instabilidade das relações jurídicas. (A Prova no Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 356)  Para referida autora, a distinção feita pela doutrina entre verdade material e  verdade  formal  e  a  forma  de  aplicação  da  primeira  ao  processo  administrativo  fiscal  –  admitindo­se a apresentação de provas a qualquer momento do processo – não procede. Vale  aqui a transcrição de trecho de sua obra que trata da questão:  Essa corrente doutrinária proclama o abandono da formalidade,  na  esfera  administrativa,  em  prol  da  produção  de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue,  em  qualquer processo, seja administrativo ou  judicial,  é a  verdade  lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito  dê  certa margem  de  liberdade  aos  litigantes.  (A  Prova  no  Direito Tributário; 3ª edição; Noeses; pg. 26)  Penso  de  forma  semelhante.  Em  minha  opinião  as  regras  do  processo  administrativos não podem deixar de ser observadas, exceto nas hipóteses e na forma previstas  na própria regra.  No  presente  caso,  está  muita  clara  a  incidência  do  artigo  16,  §4º,  “c”,  do  Decreto 70.235/72, na medida  em que  com a manifestação da  turma a quo de que haveria  a  necessidade  de  se  comprovar  o  posterior  reconhecimento  de  provisão  de  receita  estornada,  como condição para se legitimar a exclusão de receita realizada. Não há dúvida de que se trata  de nova razão trazida aos autos pelo julgador.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.812  CSRF­T1  Fl. 1.456          9 Nesse  contexto,  voto  DAR  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  com  retorno  dos  autos  para  que  a  Turma  a  quo  analise  os  documentos  juntados  em  sede  de  embargos.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  entendimento  do  Ilustre  Relator  no  caso  destes autos.  Consigno, inicialmente, que a minha interpretação a respeito da possibilidade  de  prova  no  curso  do  processo  administrativo  é  até  mais  flexível  que  a  do  Relator,  em  observância à verdade material e formalidade moderada. Nesse sentido, é o voto proferido nos  autos do processo administrativo nº 14098.000308/2009­74 (acórdão nº 9101.002.781).  Não obstante isso, no caso destes autos não há que se adotar o entendimento  manifestado  em  precedentes,  como  o  acórdão  acima  citado  (9101­002.781),  eis  que  desde  a  autuação  fiscal o contribuinte  tinha pleno conhecimento da acusação de  redução  indevida de  receita e da glosa de custos e despesas não comprovados pela Fiscalização e,  assim, poderia  fazer  prova  do  seu  direito  tanto  em  impugnação  administrativa,  recurso  voluntário,  ou  até  mesmo  após  o  prazo  de  recurso, mas  desde  que  anteriormente  ao  julgamento  deste  recurso  voluntário pela Turma a quo.   Ocorre  que  apenas  com  a  apresentação  de  embargos  de  declaração  foram  apresentados  documentos  necessários  à  prova  do  alegado,  como menciona  o  Ilustre Relator,  não se justificando a aplicação das alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972 ao  caso.  O recurso voluntário do contribuinte foi julgado pela Turma a quo da forma  seguinte, conforme voto condutor:  Passo a análise do recurso voluntário.   Em  relação  ao  item  glosa  de  despesas  a  recorrente  não  se  manifestou sobre os valores de R$ 364.146,65, R$ 600.000,00,  R$  127.423,55  e  R$  393.477,48,  apenas  protestando  por  entrega posterior de documentos, se forem encontrados. Não há  nos  autos  demonstração  de  que  tais  documentos  tenham  sido  juntados.  Diante  do  exposto,  diante  da  falta  de manifestação  direta  As  infrações e da  falta de documentos que provem a regularidade  das  despesas,  voto  no  sentido  de negar provimento  ao  recurso  voluntário neste item.   Fl. 1460DF CARF MF     10 O  item  omissão  de  receitas  —  estorno  de  vendas  não  comprovadas,  foi  justificado  o  lançamento  pela  autoridade  fiscal:   "Em relação à provisão Detraf mar/02 e dez/02, nos valores de  R$ 33.333.804,97 e R$ 7.453.993,27, lançados a débito da conta  de receita, 4112151101 — Interconexão, e custo, 3113999101 —  Rede móvel,  em  01/04/2002  e  31/12/2002,  respectivamente,  em  que  apenas  foi  apresentada  à  fiscalização  demonstrativo,  desacompanhado  de  documentação  que  lhe  dê  suporte,  constando  uma  relação  de  empresas  de  telefonia  supostamente  beneficiarias de recursos a titulo de roaming. Este demonstrativo  não comprova a efetividade desses custos operacionais, nem que  tais  receitas/recursos  foram  efetivamente  transferidos  as  empresas  de  telefonia  ali  elencados.  A  documentação  não  foi  apresentada,  apesar  da  comprovação  de  tais  transferências  terem sido solicitadas em Termo de 27/09/2005."  A DRJ manifestou­se sobre a matéria:  Relativamente à glosa das  reduções de  receita, as alegações  apresentadas,  apesar  de  estarem  acompanhadas  apenas  de  copias  de  controles  mantidos  em  sistemas  de  informática  e  cópias  de  folhas  do  Diário  que  não  se  prestam  para  comprovar  tais  reduções,  explicam  o  mecanismo  contábil  empregado no registro das receitas que, caso fosse um pouco  mais bem explicado, poderia me convencer de que as receitas  não foram, de fato, auferidas.   Desse  modo,  opto  por  manter  a  glosa  e,  assim,  obrigar  a  interessada a explicar ­ e quiçá até provar ­ de um modo mais  convincente  à  segunda  instancia  administrativa  ou  ao  Judiciário que as reduções de receitas correspondem a  fatos  que  ocorrem  nos  seus  negócios  ou  que  ocorreram  nos  da  sucedida,  sob  pena  de  ver  definitivamente  reduzidos  o  seu  prejuízo  fiscal  acumulado  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  e  constituídos  os  créditos  tributários  relativos  às  contribuições sociais.  A  fls.  302  da  impugnação  a  recorrente  já  trazia  justificativas  sobre as reduções de receita acima citadas.   Reproduzo literalmente:  "Com  respeito  ao  valor  de  R$  33.333.804,97,  lançado  a  débito  na  conta  de  receita  (4112151101),  em  abril  de  2002,  em verdade, decorre de cancelamento da receita de DETRAF  a  receber  de  outras  operadoras  lançada  a  crédito  naquela  mesma  conta  (4112151101)  no  mês  anterior,  em  março  de  2002,  consoante  comprovam  as  planilhas  gerenciais  do  sistema  SAP  e  as  cópias  do  Diário  da  impugnante  (DOC  número 14) e quando foi devidamente incluído no Lucro real  a na base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS.   Quanto ao lançamento de valor de R$ 1.958.393,12 se refere  a  comissão  de  vendas  (Dealers)  e  foi  estbrnado  dentro  do  próprio mês  de  abril  de  2002,  sem  qualquer  impacto  fiscal,  consoante comprovam as planilhas gerenciais do sistema SAP  e  as  cópias  do  Diário  da  impugnante  (doc.  15).  Por  fim,  o  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.812  CSRF­T1  Fl. 1.457          11 lançamento  de  valor  de  R$  773.897,86  em  abril  de  2004,  representa  o  cancelamento  de  receitas  diferidas  contabilizadas  pela  impugnante  no  mês  anterior  (doc.  16),  como  estimativa  de  serviços  que  serão  faturados  apenas  no  mês subseqüente.  Portanto, por constituir mero cancelamento de receita, falece  ao auto de  infração  fundamento  jurídico no particular,  para  exigência  do  ajuste  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  bem  como  a  cobrança  de  crédito  tributário  para  o  PIS  e  COFINS."  "Em relação à provisão Detraf mar/02 e dez/02, nos valores  de R$ 33.333.804,97 e R$ 7.453.993,27 lançados a débito da  conta  de  recita,  4112151101  —  Interconexão,  e  custo,  3113999101  —  Rede  móvel,  em  01/04/2002  e  31/12/2002,  respectivamente,  em  que  apenas  foi  apresentada  à  fiscalização  demonstrativo,  desacompanhado  de  documentação que lhe dê suporte, constando uma relação de  empresas de telefonia supostamente beneficiarias de recursos  a titulo de roaming. Este demonstrativo  não comprova a  efetividade desses custos operacionais,  nem  que  tais receitas/recursos  foram efetivamente  transferidos as  empresas de telefonia ali elencados. A documentação não foi  apresentada,  apesar  da  comprovação  de  tais  transferências  terem sido solicitadas em Termo de 27/09/2005."  Analisando os documentos apresentados com a impugnação, em  especial  páginas  do  diário  de  fls.  502/503,  verifico  que  a  recorrente  lança  o  valor  de  R$  33.333.804,97  a  credito  da  conta de receita 4112151101 e em abril, lança o mesmo valor a  débito da mesma conta, anulando a receita. No entanto, observo  a  fls.  130,  que  a  contribuinte  justifica  tal  procedimento  afirmando que refere­se a reversão da provisão de receita feita  em  março/2002,  pelos  recebimentos  em  abril/2002  também  terem  sido  lançados  à  receita.  0  que  se  observa  no  diário,  entretanto,  não  é  isso.  Há  um  lançamento  em  março  reconhecendo a receita e em abril, no mesmo valor, estornando  tal receita, sem que se demonstre que a receita  foi reconhecida  em outro lançamento.  Diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  entendo  o  que  explana no plano teórico. Ela pode fazer uma "provisão" no mês,  atendendo  o  regime  de  competência,  sem  ainda  ter  o  valor  definitivo  de  sua  receita  no  mês.  No  mês  seguinte,  se  houver  receita  menor,  poderia  estornar  parte  da  receita  que  foi  reconhecida e submetida a tributação ou tributar a diferença se  reconheceu  receita menor que a  real.  0 que não pode  é anular  totalmente  a  receita,  exceto  se  houvesse  situação  de  nada  ter  auferido de receita. Não é o caso dos autos, conforme reconhece  a própria recorrente nos autos (fls.130).  Caso  tivesse  ocorrido  o  afirmado,  bastaria  a  recorrente  identificar quais são os lançamentos que reconhecem a receita.  Fl. 1462DF CARF MF     12 O  mesmo  problema  constato  em  relação  ao  valor  de  R$  7.453.993,27,  onde,  embora  a  recorrente  descreva  como  teria  agido, não demonstra que tenha reconhecido em outro momento  a  receita  que  foi  totalmente  excluída  e  nem qual  seria  a  razão  para a exclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso neste item.  Posteriormente, apresentando embargos de declaração, o contribuinte trouxe  aos autos elementos adicionais de prova, no qual sustenta, conforme relatório do acórdão que  julgou tais aclaratórios (acórdão 1302­00.740):  Argumenta a embargante:  ­ Em relação ao  item omissão de  receitas – estorno de vendas,  composto  pelo  questionamento  de  03  lançamentos  contábeis,  o  acórdão foi omisso em relação aos lançamentos nos valores de  R$  1.958.393,12  (comissão  de  vendas  –  Dealers)  e  R$  773.897,86 (Interface).  ­ No que  tange ao  lançamento de R$ 33.333.804,97 (Detraf), o  acórdão restou contraditório, pois a despeito de reconhecer que  a  exclusão  da  receita  se  deu  em  virtude  do  estorno  de  uma  provisão,  manteve  o  lançamento  ao  argumento  de  que  não  foi  demonstrado  que  a  receita  real  foi  reconhecida  em  outro  lançamento contábil, alterando o critério  jurídico adotado pela  autoridade administrativa responsável pelo lançamento  Destaco trecho do voto condutor do acórdão em julgamento destes primeiros  embargos de declaração:  Em relação à  contradição  alegada pela  embargante  quanto  ao  valor de R$ 33.333.804,97, não vislumbro tal defeito.  Reproduzo o trecho do acórdão que trata do tema: (...)  Fica evidente que não houve dúvida sobre a sistemática alegada,  mas  sim  falta  de  prova  sobre  o  reconhecimento  posterior  da  receita que foi estornada.   Não  demonstrada  a  contradição  alegada,  rejeito  os  embargos  sobre esta matéria.   Quanto  ao  valores  de  R$  1.958.393,12  (comissão  de  vendas  –  Dealers)  e  R$  773.897,86  (Interface),  assiste  razão  à  embargante quanto à omissão.  Passo a analisar a matéria. (...)  Da mesma forma que no valor de R$ 33.333.804,95, a recorrente  afirma que teria feito um lançamento em um mês (ou no mesmo  mês) por estimativa e depois estornaria o valor quando  fazia o  lançamento  real.  No  entanto,  novamente  não  demonstra  que  tenha feito o novo lançamento (real)  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos,  rejeitar  a  existência  de  contradição  e  solucionar  a  omissão  alegada,  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 18471.000414/2006­51  Acórdão n.º 9101­002.812  CSRF­T1  Fl. 1.458          13 negando provimento ao recurso  também em relação ao valores  de R$ 1.985.393,12 e R$ 773.897,86. (grifo nosso)  Em  novos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  alega  que  não  foram  analisadas provas dos autos. Estes novos embargos não foram conhecidos pela Turma a quo,  em julgamento do qual participei (acórdão 1302­001.133):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  NA  APRECIAÇÃO  DE  MATÉRIA EMBARGADA. ELEMENTOS DE PROVA.  Não  se  conhecem  de  embargos  que  visam  unicamente  ao  reexame do conjunto probatório sob a alegação de contradição  ou omissão de exame da matéria em sede de primeiros embargos  interpostos.  À ocasião, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado explicitou que não  são cabíveis embargos de declaração para reexame do conjunto probatório:  Como  se  vê  do  acórdão  embargado,  a  decisão  reconheceu  a  omissão e analisou o mérito das alegações, negando provimento  ao recurso voluntário.   Não há que se falar em omissão, especialmente quanto à análise  das  provas  dos  autos,  pois  os  embargos  não  se  prestam  ao  reexame  do  conjunto  probatório,  devidamente  analisados  pelo  acórdão recorrido.  Assim, os  embargos  também não podem ser  conhecidos quanto  às matérias acima suscitadas, por não haver qualquer omissão a  ser sanada.   De fato, a alegação de estorno de receita é tratada pelo contribuinte desde a  impugnação  administrativa  (fls.  302  e  seguintes  dos  autos),  sem  demonstração  do  reconhecimento posterior da receita que foi estornada.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rechaçou  o  argumento  relacionado a tal tema por falta de prova, nos seguintes termos:  Relativamente  à  glosa  das  reduções  de  receita,  as  alegações  apresentadas,  apesar  de  estarem  acompanhadas  apenas  de  cópias  de  controles  mantidos  em  sistemas  de  informática  e  cópias de folhas do Diário que não se prestam para comprovar  tais  reduções,  explicam  o  mecanismo  contábil  empregado  no  registro  das  receitas  que,  caso  fosse  um  pouco  mais  bem  explicado, poderia me convencer de que as receitas não  foram,  de fato, auferidas.  Desse  modo,  opto  por  manter  a  glosa  e,  assim,  obrigar  a  interessada a explicar  ­ e quiçá até provar ­ de um modo mais  convincente  segunda  instância  administrativa  ou  ao  Judiciário  Fl. 1464DF CARF MF     14 que as reduções de  receitas correspondem a  fatos que ocorrem  nos seus negócios ou que ocorreram nos da sucedida, sob pena  de ver definitivamente reduzidos o seu prejuízo fiscal acumulado  e a base de cálculo negativa da CSLL, e constituídos os créditos  tributários relativos ás contribuições sociais.  Diante disso,  não  é  caso de  aplicação das  exceções  tratadas pelo  artigo  16,  §4º, verbis:  Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  Ora,  o  caso  dos  autos  não  é  de  força  maior  que  tenha  impossibilitado  a  apresentação de documentos anteriormente (como prevê a alínea a, do §4º, do artigo 16), não  há fato ou direito superveniente (como prescreve a alínea b) e tampouco caso de contraposição  de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (tratada pela alínea c).   Acrescento  que  a  via  de  embargos  de  declaração  ­  após  julgamento  do  recurso  voluntário  ­  está  restrita  às  hipóteses  de  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  erro  material, situações não vislumbradas no caso dos autos como consta do acórdão 1302­001.133,  em julgamento dos segundos embargos declaratórios, cujas razões de decidir adoto.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 1465DF CARF MF

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6894221 #
Numero do processo: 10830.900249/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T17:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T17:28:26Z; Last-Modified: 2017-08-11T17:28:26Z; dcterms:modified: 2017-08-11T17:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T17:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T17:28:26Z; meta:save-date: 2017-08-11T17:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T17:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T17:28:26Z; created: 2017-08-11T17:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T17:28:26Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 49 /2 01 3- 21 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900249/2013­21  Acórdão n.º 3301­003.675  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.708,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900249/2013­21  Acórdão n.º 3301­003.675  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900249/2013­21  Acórdão n.º 3301­003.675  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900249/2013­21  Acórdão n.º 3301­003.675  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900249/2013­21  Acórdão n.º 3301­003.675  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900249/2013­21  Acórdão n.º 3301­003.675  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900249/2013­21  Acórdão n.º 3301­003.675  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900249/2013­21  Acórdão n.º 3301­003.675  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.003658/2010-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO NA INDICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CABIMENTO. A existência de equívoco no registro da data da sessão de julgamento justifica o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.
Numero da decisão: 9202-005.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.318, corrigir a data da sessão de julgamento para 29/03/2017. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.118          1 1.117  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.003658/2010­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.724  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  CONS. RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI (RELATORA)  Interessado  COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DA  DATA  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO.  CABIMENTO.  A existência de equívoco no registro da data da sessão de julgamento justifica  o acolhimento de embargos inominados nos termos do art. 66 do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados para, re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.318, corrigir a  data da sessão de julgamento para 29/03/2017.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 58 /2 01 0- 71 Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.724  CSRF­T2  Fl. 1.119          2   Relatório  Trata­se de embargos inominados opostos por esta Conselheira.  Em sessão plenária de 29 de março de 2017, foi  julgado o Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  proferindo­se  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  9202­ 005.318, o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  COLETIVO.  AUSÊNCIA  DE  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  PARECER  PGFN/CRJ  Nº  2119/2011 APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA. ART.  62, §1º, II, C DO RICARF.  Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago à título  de seguro de vida em grupo, independentemente da existência ou  não de convenção ou acordo coletivo de trabalho.  Ocorre  que  após  a  formalização  da  decisão  identifiquei  erro  manifesto  no  registro da data de realização da sessão de julgamento, tendo constado erroneamente a data de  28 de março de 2017.  Analisando  os  autos  e  constato  o  erro,  os  embargos  foram  recebidos  pelo  Presidente deste Conselho nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Trata­se de embargos inominados interpostos por esta Conselheira nos termos  do  art.  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  o  qual  determina  que  o  vício  material  caracterizado por lapso manifesto deve ser sanado mediante a prolação de novo acórdão:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Conforme narrado, analisando os autos e ainda a pauta e ata de  julgamento  publicadas no sítio do CARF é notório o equívoco na indicação da data da sessão.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10640.003658/2010­71  Acórdão n.º 9202­005.724  CSRF­T2  Fl. 1.120          3 Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos,  para  re­rratificando  o  Acórdão  no  9202­005.318, fazer constar como data correta da sessão de julgamento o dia 29 de março de  2017.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 1120DF CARF MF

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6877595 #
Numero do processo: 10708.000263/97-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1997 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. Uma vez reconhecida a homologação tácita, a conseqüência que se impõe, independentemente da liquidez, certeza e quantificação do crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que foram objeto da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado pelo art. 74, § 5 da lei 9.430/1996.
Numero da decisão: 1802-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 183          1 182  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.000263/97­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­00.788  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ.  Recorrente  MATOS TEIXEIRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM.  Recorrida  8ª Turma/DRJ ­ Rio de Janeiro/RJ.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS.  Uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  a  conseqüência  que  se  impõe,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito  pleiteado,  é  a  extinção  dos  débitos  que  foram  objeto  da  declaração atingida pelo prazo máximo de  cinco anos  estipulado pelo  art. 74, § 5 da lei 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)    ESTER MARQUES LINS DE SOUSA – Presidente.  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR – Relator.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Henrique Magalhaes de Oliveira e Gilberto Baptista.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Ocupamo­nos  de  processo  administrativo  no  qual  se  trata  de  pedido  de  restituição (fl. 01), protocolado em 14 de novembro de 1997, e de pedido de compensação de  (fl. 31), protocolado em 05 de junho de 1997.  Aludidos  pedidos  têm  como  objeto  o  mesmo  crédito,  no  valor  de  R$  110.346,60, referente a pagamento indevido ou a maior feito, sob o código 2362 (estimativas  de IR) referentes ao ano de 1996.  Consta  dos  autos  que  tendo  sido  solicitada,  em  14  de  janeiro  de  1998,  a  confirmação da  liquidez e certeza do crédito pretendido  (fl. 35),  foi  realizada diligência cujo  relatório conclusivo, juntado às folhas 43 e 44, ratifica a existência de indébito no total de R$  99.315,35.  Tendo em vista o referido relatório, foi emitido em 04 de setembro de 2008 o  despacho decisório de folhas 85 a 87, no qual se consignou que a recorrente fundamentou seus  pedidos de compensação em pagamento de  imposto de  renda que  teria  sido  feito a maior do  que o devido no ano de 1996, entretanto, pelo teor de sua declaração de rendimentos de 1997,  verificou­se na ficha 08 (fls. 15) que o valor pleiteado correspondia ao saldo negativo apurado  na  linha 18, a  título de  imposto de renda a pagar e por  isso, considerou que a  recorrente, no  preenchimento de  seu pedido,  cometeu um erro  de  fato,  ao  indicar o  crédito pleiteado como  pagamento indevido e não como saldo negativo de imposto de renda, tratando­o dessa maneira,  bem como conferindo ao pedido de compensação as inovações trazidas para o procedimento.  Salientou­se, no mérito, que de conformidade como que consta na ficha 08 da  declaração de rendimentos de 1997, o saldo negativo de imposto de renda pagar, no montante  de R$ 110.346,60, foi apurado, no encerramento do ano­calendário 1996, a partir da dedução  do  imposto  calculado  (alíquota  15%),  no  valor  de  R$  61.551,68  mais  o  adicional,  (R$  17.034,45), deduzidos do imposto de renda na fonte sobre operações com a Prefeitura de Angra  dos  Reis  (R$  18.480,06)  e  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa,  no  valor  de  R$  153.144,76 do imposto sobre o lucro real.  Sendo  assim,  destacou  a  autoridade  administrativa  que  conforme  se  verificaria no termo de diligência elaborado no âmbito da DRF em Nova Iguaçu, a recorrente  considerou  o  valor  de  DARF  pago  em  dezembro  de  1996  como  R$  15.785,73  e  o  valor,  comprovado (DARF) era de R$ 5.444,08 e por consequência a recorrente faria jus ao valor de  R$ 99.315,35, em conformidade com o Termo de Diligência de folhas 43 a 45.  Após  essas  claras  e  auto­explicativas  conclusões,  a  Autoridade  Administrativa afirmou expressamente que em nada obstante as considerações feitas acima, as  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­00.788  S1­TE02  Fl. 184          3 compensações se encontravam homologadas tacitamente pelo decurso do prazo de 5 anos, com  base  no  artigo  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  que,  portanto,  os  débitos  nela  relacionados  estavam extintos conforme disposto no artigo 156, II, do Código Tributário Nacional.  Surpreendentemente, a parte dispositiva do Despacho Decisório fez constar a  homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido.  Cientificada  (fl.  113),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 125 – 126), reiterando seus argumentos e pugnando pelo reconhecimento  do direito creditório.  Verifica­se que consta na ementa da decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ  (fls.  143  –  148)  o  “status”  de  compensação  homologada,  consignando­se  que  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  a  conseqüência  que  se  impõe,  independentemente  da  liquidez, certeza e quantificação do crédito pleiteado, é a extinção dos débitos que foram objeto  da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado pelo artigo 74, § 5º, da lei  9.430/1996.  Registrou  a  decisão  da  DRJ,  nessa  toada,  que  da  análise  do  despacho  decisório  depreende­se  que  já  se  havia  reconhecido  a  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação de folha 31, tendo, porém, sido atribuído a tal fato efeitos equivocados.  Sublinhou­se, portanto, que de conformidade com o comando do próprio ato  decisório  e  demonstrativo  de  folhas  107  a  108,  a  extinção  dos  débitos  que  constam  da  declaração  homologada  foi  operada,  tão  somente,  até  o  limite  do  direito  creditório  então  reconhecido e que nos termos do artigo 74, § 2° da Lei 9.430/1996, a compensação declarada à  Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário sob condição resolutória de  sua  ulterior  homologação,  operando  efeito  o  ato  sob  condição  resolutória  após  o  seu  implemento,  uma  vez  reconhecida  a  homologação  tácita,  se  imporia,  independentemente  da  liquidez,  certeza  e  quantificação  do  crédito  pleiteado,  o  reconhecimento  da  extinção  dos  débitos que foram objeto da declaração atingida pelo prazo máximo de cinco anos estipulado  pelo artigo 74, § 5º da mesma lei 9.430/1996.  Concluiu­se, destarte, pela extinção integral dos débitos que foram objeto da  declaração de compensação de folhas 31.  No  intuito  de manifestar­se  sobre  os  pontos  abordados  na Manifestação  de  Inconformidade,  que  surpreendentemente  nada  tratou  acerca  dos  efeitos  equivocados  emprestados  ao despacho decisório,  a DRJ afirmou que de  fato não existiria nenhum direito  creditório  além  daquele  já  reconhecido,  mas  nada  refletindo,  por  isso,  na  conclusão  de  homologar­se tacitamente as compensações declaradas.  Em  vista  dessas  circunstâncias,  a  DRF  devolveu  o  processo  à  DRJ  para  adequar­se o  julgamento,  que modificou  (fl.  160) o  resultado do  julgamento de  favorável  ao  interessado para desfavorável ao interessado.  Devidamente  cientificada  da  decisão  proferida  pela  DRJ  (fl.  163),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 164 – 170),  insistindo na existência integral do  crédito, nada tratando acerca dos efeitos da já reconhecida homologação tácita.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES     4           Voto             Conselheiro  EDWAL  CASONI  DE  PAULA  FERNANDES  JUNIOR,  Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Admito  o  presente  Recurso  unicamente  para  assegurar  efetividade  à  homologação  das  compensações  declaradas  à  folha  31  e  para  desfazer  o  imbróglio  criado  diante de tão simples conclusões a que chegaram tanto a DRF de origem como a DRJ.  É  pacífico  no  presente  processo,  que  desde  que  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  as  compensações  declaradas  pela  recorrente  no  presente  processo,  foram  integralmente homologadas pelo decurso do tempo.  Quando  ambas  as  decisões  se  manifestaram  pela  inexistência  de  parte  do  crédito,  não  o  fizeram  para  atrelhar­lhe  às  homologações  das  compensações, mas  sim,  para  fundamentar, alternativamente, suas razões de decidir.  A  propósito,  a  ementa  da  decisão  recorrida  prescinde  de  qualquer  esforço  hermenêutico, estatuindo que se homologavam as compensações, tacitamente, a independer da  certeza e liquidez do crédito indicado.  Portanto,  não  há  mais  controvérsia  nos  autos,  as  compensações  foram  homologadas  tacitamente no mesmo valor do credito pleiteado, extintos os débitos  indicados  pela contribuinte, não havendo mais crédito a ser reconhecido.   Isto posto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2011  (assinado digitalmente)    EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10708.000263/97­20  Acórdão n.º 1802­00.788  S1­TE02  Fl. 185          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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