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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7465689 #
Numero do processo: 10725.900852/2009-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 08 52 /2 00 9- 23 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 84          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, e declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do  contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira  nova decisão.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 37/40) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  27/32),  proferida  em  sessão de 14 de setembro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­40.411, da 7.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por maioria de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls. 02/05) que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl. 06), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  21721.93041.071005.1.3.04­9530,  transmitido  em  07/10/2005,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/04/2005  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  600/2005,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  tivesse  efetuado  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativa mensal  somente poderia utilizar o valor do indébito na dedução do IRPJ  ou  CSLL  devido  ao  fim  do  ano­calendário  ou  para  compor  o  saldo negativo do período em questão.  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 85          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n.º  21721.93041.071005.1.3.04­9530,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito — Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL  Data de Arrecadação: 29/04/2005  Valor Original do Crédito Inicial: R$ 139,93  Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 139,93  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 33,23    O crédito teria origem no DARF recolhido em 29/04/2005,  de CSLL (código 2484), no valor de R$ 1.095,66.    A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 05 [e­fl. 06], n.º de  rastreamento  825040577,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 139,93.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida  no final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período."    Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN  SRF n.º 600/2005, art. 74 da Lei n.º 9.430/96.    A  ciência  do Despacho Decisório  ocorreu  em  02/04/2009,  fls. 19 [e­fl. 21].    Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  29/04/2009, fls. 04 [e­fl. 02], alegando:    ­  transcreve os artigos que motivaram a não homologação  das compensações.    ­ transcreve o artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96, que disciplina o  recolhimento por estimativa do IRPJ.    ­  conforme  DIPJ/2006,  no  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa, a forma de determinação da Base de Cálculo foi com  base em levantamento de Balanço ou Balancete de Suspensão ou  Redução, e não com base na Receita Bruta.    ­ a opção de tributação não foi o pagamento por estimativa  com base na receita bruta que  trata o artigo 10 da  IN SRF n.º  600/2005 e artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 139,93, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 86          4 informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL  do  período,  razão  pela  qual  não  se  homologou  a  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  extinto,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/03/2005  2484  R$ 1.095,66  29/04/2005  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Principal: R$ 28,40  Multa: R$ 5,68  Juros: R$ 14,37  A tese de defesa não foi acolhida por maioria de votos pela DRJ, mantendo­ se o não reconhecimento do crédito e, por conseguinte, não homologando a compensação, eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir  do  meritum  causae:    Pela  presente  DCOMP,  pretende  a  interessada  utilizar  crédito de pagamento a maior, relativo à estimativa de CSLL do  mês  de  março/2005.  No  entanto,  o  não  reconhecimento  do  direito creditório teve como fundamento o artigo 10 da IN SRF  n.º 600/2005, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina:  Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.    Com base no artigo  citado, qualquer  recolhimento a  título  de estimativa, mesmo que em valor superior ao devido, deve ser  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.    Em sua defesa, a interessa alega que não fez pagamento por  estimativa  previsto  no  artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96,  mas  sim  com base no balanço, não cabendo a restrição do artigo 10 da  IN SRF n.º 600/2005.    Para  melhor  compreensão  acerca  dos  recolhimentos  por  estimativa,  trago a legislação que rege o lucro real,  lembrando  que  as  regras  também  se  aplicam  à  contribuição  social,  por  força do artigo 28 da Lei n.º 9.430/96.    Assim determina o artigo 2.º da Lei n.º 9.430/96:  (...)    Da  leitura do dispositivo, conclui­se que, no caso de  lucro  real  com  apuração  anual,  o  fato  gerador  ocorre  em  31  de  dezembro. Tanto  é assim que o acerto de contas,  previsto no §  3.º,  ocorre  nesta  data,  determinando­se  o  imposto/contribuição  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 87          5 devido, e confrontado com  todos os  recolhimentos mensais. Em  outras palavras, os pagamentos mensais são estimativas daquilo  que  será  devido  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  possuindo  natureza  de  antecipações  do  imposto/contribuição  devido.  No  caso  de  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  superarem  o  imposto/contribuição  devido,  apura­se  o  saldo  negativo, passível de restituição ou compensação.    Ainda acerca destes recolhimentos mensais, o artigo 35 da  Lei n.º 8.981/95, assim dispõe:  (...)    Neste ponto, cabe destacar os seguintes artigos da Instrução  Normativa SRF n.º 93/97:  (...)    Ou  seja,  o  contribuinte que apurar o  imposto/contribuição  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  tem  a  opção  de  recolher a estimativa devida calculada por meio de balanços ou  balancetes,  e não  tendo como base a  receita bruta. Para  tanto,  deve  o  contribuinte  determinar  o  imposto/contribuição  devido  até o mês em questão,  levantando o balanço observando às leis  comerciais  e  fiscais.  Do  confronto  do  imposto/contribuição  apurado  e  o  somatório  das  estimativas  já  recolhidas,  será  determinado se há necessidade ou não de pagamento no mês que  fez o balanço.    No entanto, em que pese a opção de levantar o balanço ou  balancete  em  determinado  mês,  o  pagamento  por  ventura  efetuado não deixa de ter natureza de estimativa. O fato gerador  continua sendo no dia 31 de dezembro, e qualquer recolhimento  de imposto/contribuição de renda durante o ano­calendário, seja  calculado  com  base  na  receita  bruta  (artigo  2.º  da  Lei  n.º  9.430/96) ou com base no balanço ou balancete (artigo 35 da Lei  n.º  8.981/95),  tem  natureza  de  antecipação,  considerado  como  estimativa do imposto/contribuição devido no final do período.    Portanto,  o  artigo  10  da  IN  SRF  n.º  600/2005,  quando  se  refere  aos  recolhimentos  por  estimativa,  se  aplica  a  todos  os  pagamentos  de  IRPJ  ou  CSLL  efetuados  durante  o  ano­ calendário, não  importando sua  forma de apuração. Todos são  antecipações  do  imposto/contribuição  devido,  devendo  seus  valores  serem  considerados  no  final  do  período,  no  confronto  com o imposto/contribuição apurado.    Mas não é só.    Dos documentos apresentados nos autos, a interessada não  comprovou  que  teria  transcrito  no  Livro  Diário,  até  a  data  fixada para pagamento da contribuição, o balancete ou balanço,  de forma a permitir o recolhimento da estimativa de acordo com  o que alega em sua defesa.    Por todo acima exposto, com fundamento no artigo 10 da IN  SRF  n.º  600/2005,  voto  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório e pela não homologação da compensação.  No  recurso  voluntário,  em  síntese,  o  contribuinte,  pessoa  jurídica  tributada  pelo lucro real, reitera os termos da impugnação.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 88          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  19/10/2011,  quarta­feira,  e­fls.  33/34,  e  protocolo  em  17/11/2011,  e­fl.  37),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  observo  nulidade  no  acórdão  vergastado,  inclusive  seguindo  os  precedentes  constantes  dos  Acórdãos  ns.º  1302­002.855  e  1302­002.866,  ambos  de  13/06/2018,  bem  como  o  Precedente  deste  Colegiado  da  2.ª  Turma  Extraordinária, da sessão de 09 de agosto de 2018, Acórdão n.º 1002­000.359. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 89          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  das  obrigações  por  força  do  instituto  da  compensação. No  entanto,  o  despacho decisório  negou  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  as  estimativas  pagas  a  maior  só  poderiam ser utilizadas na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração  ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade,  com  tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o  que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade  da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se que nos precedentes citados as conclusões foram as mesmas:  Acórdão n.º 1302­002.866  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/12/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1302­002.855  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 08/08/2006  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE.  NULIDADE ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.    Acórdão n.º 1002­000.359  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 90          8 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­Calendário: 2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84  DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real, pode ser objeto de compensação,  não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  já  constante de  verbete  sumular,  é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal já pacificou entendimento no sentido de que "o pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação."  O  enunciado  sumular  acima  transcrito  foi  confeccionado  a  partir  dos  seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201­00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202­00.458,  de  24/1/2011;  Acórdão  n.º  1101­00.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  9101­00.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria  da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da  IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal  nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente  revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  No mais, destacando que o fato discutido nos autos é a não homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa  mensal,  declarada  em  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento de que o  crédito utilizado  refere­se,  de  igual modo,  a pagamento  a  título de  estimativa mensal  de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar  que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX  do § 3.º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para estabelecer que não poderão ser objeto de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 91          9 compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL, não é aplicável na  regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas  antes da publicação da referida nova lei, na forma do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de  30 de maio de 2018.  Além  disto,  como  consta  daqueles  precedentes  citados  no  início  deste  voto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Divisão de Tributação da  9.ª Região Fiscal da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9.ª Região  Fiscal, já se posicionou no sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio da Solução de Consulta n.º 285  ­ SRRF/9.ª RF/Disit, de 17 de  julho de 2009, eis a  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  arts.  2.º  e  6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a Solução de Consulta COSIT n.º 19, de  05 de dezembro de 2011, apreciando  indagação  interna relacionada ao mesmo objeto ora  em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido, aplicando­se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento do período de apuração, seja pela quitação do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10725.900852/2009­23  Acórdão n.º 1002­000.396  S1­C0T2  Fl. 92          10 A nova  interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e  IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN  SRF  n.º  460,  de  18  de  outubro  de  2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de se compensar pagamento  indevido ou a maior de estimativas mensais, reformando­se o acórdão neste ponto, devendo  a DRJ proceder a análise do direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando o até aqui esposado e  reconhecendo a possibilidade de se  compensar  o  pagamento  indevido  ou  a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para que esta análise o direito creditório do Recorrente, podendo, inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004502/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO Conhece-se dos embargos interpostos em face de omissão no julgado para fins de integração em relação ao dispositivo do Acórdão.
Numero da decisão: 2201-004.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2201-004.455, de 05 de abril de 2018, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO Conhece-se dos embargos interpostos em face de omissão no julgado para fins de integração em relação ao dispositivo do Acórdão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para sanar o vício apontado no Acórdão nº 2201-004.455, de 05 de abril de 2018, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-29T14:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-29T14:35:07Z; Last-Modified: 2018-10-29T14:35:07Z; dcterms:modified: 2018-10-29T14:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a5104b49-e963-4dd7-94fe-78d393a1d5d9; Last-Save-Date: 2018-10-29T14:35:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-29T14:35:07Z; meta:save-date: 2018-10-29T14:35:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-29T14:35:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-29T14:35:07Z; created: 2018-10-29T14:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-10-29T14:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  sanar  o  vício  apontado  no  Acórdão nº 2201­004.455, de 05 de abril de 2018, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 02 /2 00 3- 99 Fl. 630DF CARF MF     2 1­ Adoto  como  relatório  o  da  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração da PGFN às fls. 626/628, por bem relatar os fatos ora questionados.      "  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  nº  2201004.455, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF (e­fls. 602 e ss), cuja ementa abaixo se transcreve:    DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  SÚMULA  38  DO  CARF  E  ART. 173 § 1º DO CTN  No  caso  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem não comprovada a  contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  exercício  seguinte  com  a  aplicação  do  art.  173,  I  do CTN, mormente  quando  não  há  recolhimento de nenhum imposto.  OMISSÃO  COM  BASE  EM  LANÇAMENTOS  COM  BASE  EMDEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art.  42  da  Lei9.430/96  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários quando a origem dos recursos utilizados  não  forem  devidamente  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  exclusão  dos  valores  correspondentes  a  os  denominados “cheques devolvidos.  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A  MULTA DEOFÍCIO. APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque a multa de ofício integra o“crédito” a que se refere o  caput  do  artigo.  É  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados  pela variação da SELIC.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do tributo.  (...) Omissis  DA ANÁLISE  Alega a embargante o seguinte:  No acórdão 2201­004.455 o dispositivo do acórdão restou assim  redigido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitara preliminar  arguida  e,  no mérito,  em dar  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 19515.004502/2003­99  Acórdão n.º 2201­004.736  S2­C2T1  Fl. 631          3 provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do tributo.  Observa­se que o dispositivo parece  ter  ficado  incompleto,  não  sendo  possível  extrair  de  seu  texto  os  limites  da  decisão.  Compulsando os autos verifica­se que no corpo do voto condutor  restaram  claras  as  parcelas  excluídas  da  base  de  cálculo  do  tributo:  (...)  É o breve relato. Passo ao exame.  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, a saber:  Art.  65. Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria pronunciar­se a turma.  Do  dispositivo  transcrito  observa­se  que  os  embargos  de  declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na  decisão atacada as seguintes hipóteses:  a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se  pronunciar;  b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se  compreender  o  raciocínio  desenvolvido  para  fundamentar  a  decisão  e/ou  o  que  efetivamente  restou  decidido  pelo  órgão  de julgamento; e  c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação.  Apesar de  não  constar  no  resultado  exarado,  a  fundamentação  do r. acórdão elenca as parcelas que devem ser excluídas.   Vejamos.  13 – Utilizando o mesmo raciocínio da decisão de piso, verifico  que houve a  falta de exclusão dos  seguintes cheques,  indicados  no Recurso Voluntário abaixo na tabela:  Fls do processo digital ­data ­ Valor  184 ­ 04/01/1998 ­ R$ 1.200,00  181 ­ 21/12/1998 ­ R$ 1.200,00  236 ­ 27/07/2000 ­ R$ 1.800,00  Total ­R$ 4.200,00­  Fl. 632DF CARF MF     4 ...  15 – Portanto, pelo exposto dou provimento parcial ao recurso  para  que  seja  excluído  da  autuação  os  valores  constantes  da  tabela indicada acima em relação ao total de R$4.200,00.  ...  Conclusão  28 – Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  autuação  o  valor  de  R$  4.200,00  conforme fundamentação.    Do  que  posto,  resta  comprovada  a  necessidade  de  ajustar  o  resultado do julgamento ao que efetivamente decidido.    2 – Portanto, os embargos de fls. 622/623 foram opostos para sanar omissão  no V. Acórdão de minha relatoria, recebidos através da decisão da Presidência dessa C. Turma  às fls. 626/628 indicado alhures.    3 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5  ­  Com  razão  o  embargante  quanto  a  omissão  e  dou  provimento  aos  embargos  para  que  passe  a  integrar  no  dispositivo  do  V.  Acórdão  de  nº  2201004.455  o  seguinte:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base de cálculo do tributo o valor de R$ 4.200,00.    Fl. 633DF CARF MF Processo nº 19515.004502/2003­99  Acórdão n.º 2201­004.736  S2­C2T1  Fl. 632          5 Conclusão  6  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  AOS  EMBARGOS  para  reconhecendo  a  omissão  existente,  integrar  na  forma  da  fundamentação  acima o V. Acórdão nº 2201004.455.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 634DF CARF MF

score : 1.0
7411367 #
Numero do processo: 10950.721754/2011-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 256          1 255  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.721754/2011­82  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.115  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALDEMAR BERNARDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 17 54 /2 01 1- 82 Fl. 255DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de imposto  de  renda  haja  vista  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos,  acumuladamente, de pessoa  jurídica em virtude de processo  judicial  trabalhista. Fato gerador  relativo ao ano­calendário 2007.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por maioria de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  imposto  com  base  no  regime  de  competência  e,  com  base  no  entendimento  do  STJ  no  REsp  nº  1.227.133, sob rito do artigo 543C do CPC, afastar a  tributação sobre os valores  relativos ao  juros de mora. O acórdão nº 2401­004.146 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE  MORA  DECORRENTE  DE  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  imposto  sobre  a  renda  sobre  juros  de  mora  percebidos  em  reclamatória  trabalhista.  Inteligência  do  REsp  1.227.133/RS. Artigo 62 do RICARF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  O  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  sobre  valores  recebidos acumuladamente deve ser cálculo com base na tabela  progressiva  multiplicado  pelos  meses  referentes  ao  período  constante da reclamatória. RE STF 614406/RS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Tempestivamente,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial.  Citando  como paradigma o acórdão 9202­004.246, a  recorrente devolve a este Colegiado a discussão  acerca da incidência do IRPF sobre os juros moratório relacionados ao recebimento de verba  trabalhista reconhecida judicialmente. A divergência foi assim resumida:  Porém,  DIVERGINDO  FRONTALMENTE  deste  entendimento,  temos o seguinte PARADIGMA da Colenda 2ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  analisando  questão  semelhante a dos presentes autos, assentou o mesmo escólio do  voto vencido do v. acórdão ora recorrido, a saber, que o imposto  de renda SOMENTE NÃO INCIDE sobre os juros de mora pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10950.721754/2011­82  Acórdão n.º 9202­007.115  CSRF­T2  Fl. 257          3 trabalhista,  QUANDO  AS  VERBAS  TIVEREM  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento do recurso por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele  citado  como  paradigma  e  no  mérito  pugna  pela  manutenção  da  decisão  por  seus  próprios  fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Antes  de  analisarmos  o mérito  se  faz  necessário  revisarmos  os  critérios  de  admissibilidade do recurso.  Conforme exposto no relatório estamos diante de lançamento para cobrança  de  Imposto de Renda complementar haja vista omissão de rendimentos. Citados rendimentos  são  decorrentes  do  recebimento  de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  como  devidas  ao  Recorrente  a  partir  de  reclamatória  trabalhista  proposta  em  juízo  competente.  Quando  da  apresentação da Declaração de Ajuste Anual os valores pertinentes ao FGTS e juros de mora  foram classificados como rendimentos isentos/não tributáveis.  Neste  contexto,  verbas  decorrentes  de  ação  de  extinção  de  contrato  de  trabalho, o Colegiado a quo, aplicando o art. 62 do RICARF, entendeu:  Nesse  sentido  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consubstanciada  no  EDcl  no  REsp  1.227.133RS,  julgado  nos  termos dos procedimentos previstos para os recursos repetitivos,  e  portanto  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho,  explicita  que  o  pagamento  de  juros  moratórios  decorrentes  de  atraso no cumprimento de obrigações trabalhistas não é passível  de  incidência de  imposto  sobre a  renda, uma vez  que de renda  não se trata em razão da inocorrência da acréscimo patrimonial.  Assim decidiu o STJ:  "Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros  e  mora  decorrentes  do  atraso  no  pagamento  de  verbas  de  natureza trabalhista reconhecidas por decisão judicial, visto que  os valores que deles decorrem não representam renda tributável,  tratando­se  de  hipótese  de  não  incidência  tributária,  não  importando a natureza da verba principal, pois, abrangendo os  juros  moratórios  eventuais  danos  materiais  e,  ou  apenas,  imateriais,  não  podem  ser  entendidos  como  acréscimo  Fl. 257DF CARF MF   4 patrimonial,  já  que  se  destinam  à  recomposição  do  patrimônio  lesado, não se enquadrando na norma do artigo 43 do CTN."  De outro  lado, no colegiado paradigmático a discussão acerca da  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  estava  vinculada  a  verbas  principais  recebidas  por  contribuintes  em  contexto distinto, qual seja, parcela recebida como forma de compensação pela perda do plano  econômico URV. Os magistrados da Bahia receberam do estado, de forma acumulada, parcela  de verba principal acompanhada dos respectivos juros de mora.   Vale  destacar  que  no  relatório  do  acórdão  paradigma  a  ilustre  Conselheira  Relatora, após narrar o resultado da decisão objeto do então recurso, esclarece:  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional,  em 14/06/2012 para cientificação em até 30 dias, nos termos da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  opôs,  tempestivamente,  em  19/06/2012,  Embargos  de  Declaração  alegando  que  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão  e  obscuridade  ao  afastar  a  incidência  do  IR  sobre  os  juros  de  mora  com  amparo  em  precedente  do  STJ  que  não  se  aplica  à  espécie, tendo em vista que, no presente caso, a verba recebida  pelo autuado não decorre de despedida ou rescisão de contrato  de trabalho, sendo que, no julgamento do Recurso Repetitivo/STJ  nº 1.227.133, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato de  trabalho. Tais embargos  foram rejeitados por meio  do despacho de fls. 154/155.  No  caso  do  acórdão  paradigma  foi  mantida  a  aplicação  da  tributação  dos  juros  por  duas  razões:  primeiro  conclui­se  pela  não  aplicação  do  entendimento  exarado  no  Resp 1.227.133/RS, pois não se tratava de verba trabalhista oriundas de condenação judicial e  segundo  porque  a  verba  principal  não  era  isenta  do  imposto.  Vejamos  os  trechos  mais  relevantes do acórdão:  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão  sobre a  tributação dos  juros de mora  recebidos  pelo  contribuinte quando do pagamento das diferenças de URV.  IR SOBRE JUROS DE MORA  Em  relação  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  juros  de  mora,  as  recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  restringiram  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros de mora decorrentes do pagamento a destempo apenas em  relação  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de  condenação  judicial,  por  força da norma  isentiva  prevista no inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/1988:  ...  Considerando  que  a  verba  principal  constitui  acréscimo  patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, e seguindo a linha  da referida decisão do STJ, por não se tratar de recebimento a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10950.721754/2011­82  Acórdão n.º 9202­007.115  CSRF­T2  Fl. 258          5 oriundas de condenação judicial, correto o lançamento que fez  incidir imposto de renda sobre os juros.  Fazendo uma análise mais crítica da decisão podemos concluir que, embora a  discussão  envolva  aspectos  semelhantes,  as  especificidades  das  situações  fáticas  analisadas  pelos  Colegiados  (juros  recebidos  no  contexto  da  extinção  do  contrato  de  trabalho  x  juros  decorrente de reajuste de verba principal) são de extrema relevância para conclusão acerca do  conhecimento do recurso haja vista os contornos enfrentados pelo Superior Tribunal de Justiça  quando da definição do entendimento adotado pelo acórdão recorrido por força do art. 62 do  RICARF.  Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.922752/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE TERCEIROS. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR DE CSRF. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO ÀS EMPRESAS RETIDAS INDEVIDAMENTE. DCOMP NÃO HOMOLOGADA Nos casos de retenção indevida ou a maior, ainda que se acolha a retificação de DCTF, realizada após despacho decisório, há ainda a obrigatoriedade de se comprovar que as prestadoras retidas foram devidamente ressarcidas pela fonte pagadora (art. 166, CTN), sob pena de não homologação da DCOMP que utilizou o valor retido e recolhido indevidamente.
Numero da decisão: 1302-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, votando pelas conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­003.018  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇLÃO. RETENÇÕES INDEVIDAS. TRIBUTOS DE  TERCEIROS. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. JUNTADA  DE DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES ISENTOS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  TERCEIROS.  RETENÇÃO  INDEVIDA OU A MAIOR DE CSRF.  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  ÀS  EMPRESAS  RETIDAS  INDEVIDAMENTE.  DCOMP NÃO HOMOLOGADA  Nos casos de retenção indevida ou a maior, ainda que se acolha a retificação  de DCTF, realizada após despacho decisório, há ainda a obrigatoriedade de se  comprovar  que  as  prestadoras  retidas  foram  devidamente  ressarcidas  pela  fonte pagadora  (art. 166, CTN),  sob pena de não homologação da DCOMP  que utilizou o valor retido e recolhido indevidamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  votando  pelas  conclusões do relator os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães  da Fonseca.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 27 52 /2 00 9- 07 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  12­29.737,  de  08/04/2010, da 7ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ) que, por unanimidade de votos, negou  provimento à manifestação de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO NÃO ­ HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação do direito  líquido e certo,  requisito necessário para  compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido  e  a  não­ homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Destacam­se os seguintes pontos do relatório da DRJ:  Trata­se  de DCOMP Eletrônica  n°  19339.79336.140306.1.304­5824,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de CSRF  Data de Arrecadação : 15/02/2006  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 2.064,79  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 2.064,79  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 2.064,79  A  interessada  informa  que  o  crédito  decorre  de  DARF  recolhido  em  15/02/2006, no valor de R$ 875.777,72.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho  Decisório de  fls.  09,  n° de  rastreamento 831670427, o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.064,79.  Valor do crédito original reconhecido: 531,96.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 4          3 A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."    Segundo  o  despacho,  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  anteriormente  na  quitação  do  débito  de  CSRF,  código  5259,  PA  31/01/2006,  no  valor  de  R$  875.245,76.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  29/04/2009,  fls.  08.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  27/05/2009,  fls.  11/15,  alegando:  • Pagou e informou na DCTF um DARF relativo ao mês de janeiro de 2006,  código 5952­02, no valor de R$ 875.777,72.  • Declarou em DCTF o débito no valor de R$ 875.245,76, gerando um crédito  de R$ 531,96.  •  Verificou­se  que  o  valor  correto  do  débito  seria  R$  869.563,45,  sendo  providenciada a retificação da DCTF em 06/05/2009, gerando um crédito de  R$ 6.214,27.  • Utilizou o crédito da seguinte forma:  DCOMP  CRÉDITO  19339.79336.140306.1.3.04­5824  2.064,79  21564.24595.290606.1.3.04­9870  2.427,77  22245.50681.260307.1.3.04­8478  1.721,71  TOTAL  6.214,27  A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ,  em  14/05/2010  (fl.  87).  Interpôs recurso voluntário, em 15/06/2010 (fl. 89). Sustenta que os créditos compensados em  questão,  decorrem de  pagamentos  indevidos  ou  a maior de CSRF,  conforme detalhamento  a  seguir sintetizado:  PER/DCOMP  n°  19339.79336.140306.1.3.04­5824  de  14/03/2006,  houve  compensação  do  valor  R$  2.064,79  declarado  na  DCTF  n°  14.39.24.57.93­82,  referente a fevereiro de 2006, conforme resta comprovado a seguir, em decorrência  de:  a)  retenção  e  pagamento  indevido  da  Contribuição  Social  retina  na  fonte  do  fornecedor Centro São Paulo Desing CSPD, CNPJ n° 05.105.112/0001­20, que  possui  o  beneficio  de  isenção,  por  se  tratar  de  uma  Associação  sem  fins  lucrativos,  conforme  disposto  no  artigo  150  em  seu  inciso  VI  alínea  C  da  Constituição  Federativa  do  Brasil  ­  1988.  Para  comprovar,  acosta  os  documentos  numerados  1,  2  e  3  referente  a  cópia  das  notas  fiscais  e  ao  Comprovante de Isenção;  b) retenção e pagamento em duplicidade da Contribuição Social retida na fonte,  referente  ao  fornecedor  Turbo  Tech  Engenharia  Ltda,  CNPJ  n°  16.294.175/0001­99, para comprovar, acosta os documentos numerados 4, 5 e 6  referente a cópia da nota fiscal e aos documentos contábeis e financeiros;  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 5          4 PER/DCOMP  n°  21564.24595.290606.1.3.04­9870  de  29/06/2006  houve  compensação  do  valor  de  R$  2.427,77  declarado  na  DCTF  de  recibo  n°  37.45.22.87.84­69 referente a junho de 2006, em decorrência de:  a)  retenção  e  pagamento  indevido  da  Contribuição  Social  retida  na  fonte  do  fornecedor Leonardo de Moraes  ­ ME, CNPJ n° 62.869.896/0001­05, que  à época  estava enquadrado no regime de apuração do SIMPLES, para comprovar, acosta os  documentos  numerados  7  e  8  referente  a  cópia  da  nota  fiscal  e  a  Consulta  da  situação  de  Opção  pelo  Simples  (arts.  30  e  32,  inc.  III,  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003);  PER/DCOMP  n°  22245.50681.260307.1.3.04­8478  de  26/03/2007  houve  compensação  do  valor  de  R$  1.721,71  declarado  na  DCTF  de  recibo  n°  17.22.31.51.62­35 referente a março de 2007, em decorrência de:  a)  retenção  e  pagamento  indevido  de  Contribuição  Social  retida  na  fonte  para  o  fornecedor Essencis Soluções Ambientais, CNPJ n° 04.627.574/0003­07.  A  relação  comercial  deste  fornecedor  com  a  Gerdau  é  de  cessão  de  espaço  para  aterro  de  resíduo  industrial  e  de  toda  a  infra­estrutura  e  licenciamento necessários  para  a  destinação  final  do  resíduo,  sendo  portanto,  uma  atividade  não  prevista  na  legislação  de  retenção  da  Contribuição  Social  retida  na  fonte,  para  comprovar,  acosta os documentos numerados 9 e 10 referente a cópia da nota fiscal e ao pedido  de compra.  Essas  informações  foram apresentadas pela  recorrente,  somente em sede de  recurso voluntário, com o objetivo de demonstrar o motivo pelo qual promoveu a retificação da  DCTF. Já que a decisão recorrida concluiu que não haveria justificativa para a retificação que  indicou o crédito em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Conheço o recurso.  O Acórdão recorrido ressalta os seguintes fatos e fundamentos:  2­  A interessada argumenta que teria informado débito de CSRF, do mês  de  janeiro  de  2006  com  equívoco,  tendo  providenciado  sua  retificação  em  26/05/2009,  reduzindo  o  seu  valor  de  R$  875.245,76  para  R$  869.563,45,  dando  origem ao crédito pleiteado no valor total de R$ 6.214,27.  3­  Verifica­se que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do  despacho  decisório.  Ora,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  das  provas e documentos que demonstrem que houve um erro de fato, não tem o condão  de comprovar as suas alegações, e nem de formar a convicção do julgador.  4­  E o que ocorre no presente caso. Não há qualquer comprovação de que  o  débito  correto  de CSRF,  do mês  de  janeiro  de  2006,  código  5259,  seria  de R$  869.563,45.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 6          5 5­  Logo,  por  não  estar  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da DCTF,  não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido.  (...).  7­  Por todo acima exposto, concluo que não estão presentes os requisitos  necessários para o  reconhecimento do direito creditório,  previsto no artigo 170 do  CTN, quais sejam, a certeza e liquidez do crédito.  8­  Logo, voto por não reconhecer o direito creditório e não homologar as  compensações.  Verifica­se, portanto, que a DRJ fundamentou sua decisão no fato de que a  recorrente não teria comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos que seria devida a  retificação da DCTF. Dessa forma concluiu que não haveria crédito devido à recorrente.  De  todo modo,  verifica­se  que  houve  o  processamento  das  declarações  de  compensação e, portanto, assegurou­se à  recorrente o direito à  restituição de valores pagos  a  maior ou indevidamente, independentemente de comprovação.  Com relação a apresentação, somente em sede de recurso voluntário, de notas  fiscais  e  documentos  com  o  intuito  de  demonstrar  o  motivo  pelo  qual  houve  a  referida  retificação da DCTF, entendo que, em homenagem ao princípio da verdade material, é devido  o recebimento dos documentos e informações para exame nesta oportunidade.  Todavia,  em  que  pese  os  documentos  e  informações  que  acompanham  o  recurso voluntário, observa­as ponto fundamental para o caso: a recorrente não comprovou nos  autos  que  teria  ressarcido  às  empresas,  em  relação  as  quais  alega  que  teria  havido  retenção  indevida ou a maior de CSRF, os respectivos valores retidos e recolhidos.   Sem  essa  comprovação,  não  haveria  razão  para  a  recorrente  utilizar  os  respectivos  valores  em  compensações  em  seu  favor.  Pois,  sendo  as  empresas  prestadoras  as  retidas indevidamente, cabe somente a essas o direito a restituição ou compensação.  Dessa forma, não há como acolher os pedidos de homologação de DCOMPs  da  recorrente.  Pois,  em  conformidade  com  o  art.  166  do  CTN,  Art.  166,  "a  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­la".  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                Fl. 208DF CARF MF Processo nº 15374.922752/2009­07  Acórdão n.º 1302­003.018  S1­C3T2  Fl. 7          6                 Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.900166/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. “A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.” (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DESONERADOS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSOS  REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).  Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  “A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade.”  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 66 /2 01 0- 77 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10735.900166/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.143  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  parcial  da  compensação de créditos do  IPI, decisão essa  lastreada no  fato de que o crédito  reconhecido  fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  aos  requisitos  do Decreto  nº  70.235/1972  e  requerido,  com  base  no  princípio  da  não  cumulatividade,  o  reconhecimento  do  direito  à  apropriação de crédito em aquisições de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM),  com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal (STF ­ RE nº 212.484/RS) e do 2º Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 201­72.942),  aplicando­se a alíquota de 15% sobre o valor das aquisições.  A Delegacia  de  Julgamento,  por meio  do  acórdão  nº  10­048.768,  afastou  a  preliminar de nulidade e, no mérito,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  não reconhecendo o direito de crédito nas aquisições de produtos isentos.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão de  primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.142,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10735.900167/2010­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.142):  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O  presente  Contribuinte  tem  diversos  casos  idênticos  nesse  CARF.  Em  julgamento  de  Recurso  paradigma  no  Acórdão  3302­005.216,  de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, da 3ª Seção  de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, nos termos do art. 47,  §2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10735.900166/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.143  S3­C2T1  Fl. 4          3 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos do artigo 62A do Regimento  Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Nesse sentido, conforme dicção do art. 62, § 2º, do Regimento Interno  do CARF, reproduzo o Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça,  vejamos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007  DJ  19.12.2007;  e  RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007, DJe­041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (erigido pelo artigo  153, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior.  3.  Deveras,  a  análise  da  violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  sua  umbilical  conexão  com  o  disposto  no  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo  Tribunal Federal.  4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria­prima  ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina  que  "os  órgãos  fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial,  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10735.900166/2010­77  Acórdão n.º 3201­004.143  S3­C2T1  Fl. 5          4 aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo  543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência à alíquota zero, na medida em que a providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo  nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Diante  do  fato  do  caso  em  debate  se  amoldar  ao  caso  do  Recurso  Repetitivo, adoto os mesmo fundamentos do Recurso Especial.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 194DF CARF MF

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7480924 #
Numero do processo: 10980.010484/2005-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Segundo dispõe o art. 9º, inc. XV, da Lei 9.317/96, a existência de débito inscrito em dívida ativa sem exigibilidade suspensa impede a manutenção do contribuinte no SIMPLES ou sua inscrição, independentemente de o referido débito ter natureza tributária ou não.
Numero da decisão: 1201-000.446
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  CONTRIBUINTE.  DÉBITO  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  INSCRIÇÃO  EM DÍVIDA  ATIVA. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA.   Segundo dispõe o art. 9º,  inc. XV, da Lei 9.317/96, a existência  de  débito  inscrito  em  dívida  ativa  sem  exigibilidade  suspensa  impede  a  manutenção  do  contribuinte  no  SIMPLES  ou  sua  inscrição,  independentemente  de  o  referido  débito  ter  natureza  tributária ou não.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  (processo assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (processo assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator     Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Regis  Magalhães  Soares  De  Queiroz.       Fl. 64DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10980.010484/2005­85  Acórdão n.º 1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 2          2 Relatório  O contribuinte apresentou pedido de reinclusão no SIMPLES em 31.05.2004, no  qual  informou  que  desde  1997  vem  pagando  seus  tributos  e  entregando  suas  obrigações  acessórias como contribuinte desta  sistemática. Que, não obstante, quando da  entrega de  sua  DIPJ anual  simplificada do exercício 2003/2004, em 31.03.2004, verificou que sua condição  constava como não optante pelo SIMPLES.   Alega  desconhecer  o  fato  de  haver  sido  excluído  do  sistema  em  qualquer  oportunidade.  Relata  que  seu  pedido  de  reinclusão  com  data  retroativa  a  foi  indeferido  pelo  Ofício 147/Secat, ao argumento de existência de débito com o INSS inscrito em dívida ativa,  no forma do art. 9o, inc. XV, da Lei 9.317/96, que dispõe:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  Relata, ainda, que esteve na procuradoria do  INSS onde obteve informação de  inexistência de débito  inscrito em dívida ativa  e anexou aos autos um extrato  fornecido pela  Procuradoria do INSS como prova.   A fls. 9 e 10 encontra­se um extrato de devedor da dívida ativa do INSS emitido  em 22.09.2005, em que não consta nenhum débito em nome da recorrente.  Não obstante, a fls. 23 há outro extrato, este emitido em 15.08.2005, onde consta  que a recorrente teve um débito não tributário inscrito em dívida ativa em 18.09.1996, que na  data  da  extração  do  documento  se  encontrava  em  situação  “não  ajuizável”,  em  virtude  do  parcelamento  da  Lei  10.684/2003,  tendo  a  recorrente  optado  pelo  pagamento  no  PAES  em  30.07.2003.  No extrato da Consulta de  fls.  24  constata­se que  a  recorrente  foi  excluída do  SIMPLES em 01.03.1999, em virtude desta irregularidade que, entretanto, foi denominada de  “pendência fiscal” apesar de sua natureza não tributária.  Pela  r.  decisão  de  fls.  33  a  DRJ  deu  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade para acatar o reingresso da interessada no SIMPLES a partir de 01.01.2005.  O recurso voluntário repisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10980.010484/2005­85  Acórdão n.º 1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  foi  excluída  do SIMPLES  em 01.03.1999  em  virtude da existência de débito com a Fazenda Nacional de natureza não tributária.  Realmente, ao contrário do afirmado pela  r. decisão a quo, a recorrente jamais  teve débito com o INSS inscrito em dívida ativa, fato confirmado pelo extrato que ela juntou  aos autos. Entretanto, o extrato de fls. 23 comprova que a recorrente teve débito não tributário  inscrito  em  dívida  ativa;  e  a  suspensão  de  sua  exigibilidade  somente  ocorreu  depois  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  (que  se  deu  em  01.03.1999),  com  a  sua  adesão  ao  parcelamento  PROEX em 30.07.2003.  Mas a  lei vedava o  ingresso no SIMPLES de pessoa  jurídica que apresentasse  débito  inscrito  em  dívida  ativa  da União,  sem  fazer  nenhuma  qualificação  deste  débito,  que  podia ou não ter natureza tributária, verbis:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XV  ­  que  tenha  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;  A atual Lei Complementar 123/2006 manteve a mesma dicção, apenas incluindo  as fazendas estaduais e municipais na restrição.  O fato de a decisão administrativa que negou seu pedido de reinclusão retroativa  ter  feito  equivocada  referência  à  existência  de  débitos  com  o  INSS  –  quando  na  verdade  o  débito não era tributário –, é um fato posterior que não macula o anterior ato de sua exclusão  do SIMPLES nem tem o alcance de permitir sua automática reinclusão retroativa.  Por  fim,  constato  que  por  lapsus  calami  este  relator  registrou  o  presente  processo como contendo também remessa oficial – ou recurso de ofício – quando na verdade  não há, uma vez que não ocorreu exoneração de crédito tributário.  Isso posto, nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (processo assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator    Fl. 66DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10980.010484/2005­85  Acórdão n.º 1201­000.446  S1­C2T1  Fl. 4          4                           Fl. 67DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 13/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 04/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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7449571 #
Numero do processo: 10425.902748/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1201-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

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1201­002.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 27 48 /2 00 9- 58 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10425.902748/2009­58  Acórdão n.º 1201­002.438  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP de fls., por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 2º trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal ­ DRF em Campina Grande identificou integral utilização anterior do pagamento para  quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que retificou sua Declaração de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém  não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando  os débitos.   Argui que o erro nesse procedimento não invalida a existência dos créditos,  já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da  DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da  compensação.  Decisão da DRJ  Em  decisão  de  26/09/2011  a  3°  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado ern DCTF.  Recurso Voluntário  Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica os termos de sua Impugnação.   É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10425.902748/2009­58  Acórdão n.º 1201­002.438  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.433,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10425.901491/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.433):  "Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece  ser  apreciado.  Mérito  Dada a inexistência de novos argumentos trazidos pelas  Recorrente em sede de Recurso Voluntário e o total alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço  aqui  uso  do  disposto no Art. 57, § 3°do Regimento  Interno deste CARF que  assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10425.902748/2009­58  Acórdão n.º 1201­002.438  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, faço abaixo a transcrição integral do voto  vencedor da decisão da DRJ:  4. A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 30)  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela  se conhecendo.  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em  30/10/2001, pagamento de DARF no valor de R$ 3.810,48  ,  relativo ao  IRPJ apurado no  3°  trimestre  de  2001. Por  entender que o tributo era indevido ou a maior, transmitiu  a  DCOMP  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  referido valor para compensar débitos por ela apurados.  6.  A  DRF/Campina  Grande  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  2001,  conforme  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte. Assim, restou inexistente o crédito reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  7. Alega a inconformada que o valor correto do débito é o  informado na DIPJ, e não o constante da DCTF, arguindo  que a retificação desta não constitui obrigação legal e que  não impede o reconhecimento do crédito.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa  SRF n°  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000), a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a  DCTF constitui instrumento de confissão de divida quanto  aos débitos nela declarados.  9.  No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  que  a  empresa  efetivamente  apresentou  DCTF em que  fez  constar haver apurado débito do  IRPJ  no  30  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$  11.431,44,  com  pagamento em 3 quotas de R$ 3.810,48, o exato valor do  recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do CTN).  11. Destaque­se que, além de não  retificar a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução  Normativa  SRF  n°  126, de 30 de outubro de 1998, e seguintes), não trouxe a  interessada prova alguma do tanto alegado, desatendendo  ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10425.902748/2009­58  Acórdão n.º 1201­002.438  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 89DF CARF MF

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7443867 #
Numero do processo: 10540.002474/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007 EMBARGOS INOMINADOS. O conhecimento de Recurso Voluntário quando o crédito tributário nele constante era objeto de parcelamento não era possível, configurando-se inexatidão material devido a lapso manifesto.
Numero da decisão: 2301-005.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 002.898, 20/06/2012, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.002474/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.560  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007  EMBARGOS INOMINADOS.  O  conhecimento  de  Recurso  Voluntário  quando  o  crédito  tributário  nele  constante  era  objeto  de  parcelamento  não  era  possível,  configurando­se  inexatidão material devido a lapso manifesto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  com efeitos  infringentes,  para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­  002.898, 20/06/2012, não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício  Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 24 74 /2 00 7- 17 Fl. 795DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  da  Unidade  Preparadora  (fls.  789)  opostos  pela  Seção  de Arrecadação  e Cobrança  da Delegacia  da Receita Federal  de Vitória  da Conquista  informando que:  “O município  de Ribeirão  do Largo  em 20/12/2012 protocolou  pedido  de  parcelamento  previsto  no  art.  1º  da  MP  589/2012,  além  de  requerimento  de  desistência  de  discussão  administrativa/judicial  de  débitos  passíveis  de  ser  incluídos  no  referido parcelamento, vide fls. 784 a 788, conforme anexos I, II  ,III e  IV da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 09/2012,  situação  que se enquadra os débitos constante do Debcad nº 37.091.088­ 5,  objeto  do  presente  processo,  uma  vez  que  o  pleito  do  contribuinte é deferido, desde que o sujeito passivo apresente, na  data  de  formalização  do  pedido,  os  documentos  elencados  no  art.  5º  da  referida  portaria,  conforme  define  art.  6º  da mesma  portaria. Diante do exposto acima, devolvo o processo ao CARF  de  modo  a  se  manifestar  em  relação  ao  julgado  do  recurso  voluntário  prolatado  no  Acordão  nº  2301­003.632,  de  17/07/2013,  uma  vez  que  o  mesmo  ocorreu  após  a  opção  do  contribuinte pelo parcelamento da MP 589/2012 e desistência da  discussão administrativa do processo em  tela,  fato ocorrido em  20/12/2012, conforme consta às fls. 784 a 788. Ressaltamos que  não  foi  providenciado  na  época  a  inclusão  do  pedido  de  parcelamento do art. 1º da MP 589/2012 no presente processo,  uma  vez  que  o mesmo  já  se  encontrava  no CARF  aguardando  julgamento, desta forma o julgado ocorreu sem a informação da  opção do contribuinte pelo parcelamento”.  O termo de desistência do processo administrativo foi protocolado perante a  Receita Federal em 20 de dezembro de 2012 e consta na fls. 786.  Em que pese tal desistência, o referido processo foi julgado pela 1ª Turma da  3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF por meio do Acórdão n. 2301­003.632  (fls.  705 e ss), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos  legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  SUBSÍDIO DE EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO ANTES  DO  ADVENTO  DA  LEI  N.  10.887/04  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO RE  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10540.002474/2007­17  Acórdão n.º 2301­005.560  S2­C3T1  Fl. 3          3 351.717  E  SUSPENSA  EXECUÇÃO  DE  LEI  PELA  RESOLUÇÃO 26/2005 DO SENADO FEDERAL.  Não  incide  sobre  o  subsídio  dos  exercentes  de  mandato  abrangidos  pela  alínea  “h”  do  inc.  I  do  art.  12  da  Lei  n.  8.212/91, introduzida pela Lei n. 9.506/97, § 1º do art. 13, IV, em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  devidas  apenas  as  contribuições  dos  períodos abrangidos pela Lei n. 10.887/04.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Súmula CARF nº 2 prevê que “o CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”   SELIC.  A  Súmula CARF  nº  4  preceitua  que  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  MULTA. RETROATIVDADE BENIGNA  Há  de  se  aplicar  o  artigo  35  caput  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  11.941/09  se  essa  for  mais  benéfica  ao  contribuinte, em homenagem ao artigo 106 do CTN.  Em face do exposto, requer a Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia  da Receita Federal de Vitória da Conquista que o CARF se manifeste sobre o assunto.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  2015,  o  cabimento  dos  embargos  inominados  está  disciplinado  em  seu  art.  66,  nos  seguintes termos:   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Fl. 797DF CARF MF     4 §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou  o erro.  §  2º  Caso  o  presidente  entenda  necessário,  preliminarmente,  será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.  § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.  Dessa forma, o artigo 66 do RICARF determina que cabem embargos quando  o acórdão contiver inexatidão material devido a lapso manifesto.  A partir da  leitura do Acórdão n.  2301­003.632  (fls.  705 e  ss),  nota­se que  não foi analisada a questão de inclusão dos débitos discutidos no parcelamento, em que pese o  débito já tivesse sido parcelado conforme termo de desistência do processo administrativo, que  foi protocolado perante a Receita Federal em 20 de dezembro de 2012 e que consta na fls. 786.  Dispõe  o  §  3°  do  art.  78  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015 (Ricarf), que  no caso de desistência ou de pedido de parcelamento, entre outros, fica configurada a renúncia  ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese  de já ter ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável.  Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável  a ele com  recurso pendente de  julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de  origem para procedimentos de cobrança,  tornando­se insubsistentes  todas as decisões que lhe  forem favoráveis (Ricarf, Anexo II, art. 78, § 5º).  Diante de todo o exposto, há lapso manifesto a ser sanado, uma vez que não  foi verificado que já havia sido pedido parcelamento do débito tributário.  Voto, portanto, por voto por acolher os embargos, com efeitos  infringentes,  para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301­ 002.898, 20/06/2012, não conhecer do  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 798DF CARF MF

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7419827 #
Numero do processo: 15504.022318/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não fixou quaisquer sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo para o proferimento de decisão administrativa, pela administração tributária, tampouco, estabeleceu como consequência a "decadência" ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos processos administrativos fiscais instaurados. NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ADE PENDENTE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 14) OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO COM BASE NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E LIVROS FISCAIS DO ICMS/ISS. VALIDADE. A simples emissão das notas fiscais e o seu registro nos livros fiscais do ICMS e ISS, nos quais se espelha o faturamento da empresa, é por si só um elemento seguro para identificar a receita da pessoa jurídica. Trata-se de prova direta, de valor indiscutível. Sua desconstituição por parte da fiscalizada, dependeria da comprovação do cancelamento da operação ou da devolução total ou parcial das mercadorias ou da não aceitação dos serviços vendidos pelos clientes. OMISSÃO DE RECEITAS. RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA. A regra geral para o reconhecimento das receitas pelas pessoas jurídicas é o regime de competência, incumbindo ao sujeito passivo que optou pela tributação pelo regime de caixa, nos casos permitidos pela legislação. Quando o contribuinte deixa de apresentar os livros onde deveriam estar escrituradas suas receitas, nem demonstra que foram oferecidas à tributação, correta a apuração efetuada pelo Fisco pelo regime de competência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. INTUITO DOLOSO CARACTERIZADO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. O ato omissivo ou comissivo do agente nem sempre se exterioriza ou se identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática e o intuito de suprimir ou de reduzir tributo. Há que se diferenciar a possibilidade de ocorrência de mero erro fortuito do erro intencional. Este último se exterioriza pelas características, pelas circunstâncias e/ou pela prática reiterada. Em geral, o cuidado em tentar ocultar o erro ou a omissão, é revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco trazer aos autos os elementos que possam demonstrá-lo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal convergem no sentido de caracterizar o intuito sonegatório da contribuinte, ante a reiterada prática de oferecer à tributação em suas declarações de rendimentos valores significativamente inferiores às receitas efetivamente auferidas. DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. INTUITO DOLOSO. Comprovada a existência do intuito doloso de sonegar tributos, ainda que existente pagamento parcial, o prazo decadencial é deslocado para o primeiro dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art. 173, inc. I do CTN, conforme assentada pelo STJ no julgamento do Resp. nº 973.733/SC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, uma vez pendente de apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal, ainda não se tornou definitiva aquela decisão, ao menos quanto a sua extensão temporal, revelando-se inviável a aplicação do precedente, de forma precária, aos fatos pretéritos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. Não tendo a fiscalização aportado ao autos elementos que pudessem comprovar a ocorrência de interposição de pessoas no quadro social da empresa autuada, que justificariam o enquadramento no art. 124, inc. I do CTN, a imputação de responsabilidade deve ser cancelada.
Numero da decisão: 1302-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.977  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO  Recorrentes  R H CARDOSO E CIA. LTDA  E               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS DA APRESENTAÇÃO DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  O art. 24 da Lei nº 11.457/2007, não fixou quaisquer sanções ou penalidades  pelo  descumprimento  do  prazo  para  o  proferimento  de  decisão  administrativa,  pela  administração  tributária,  tampouco,  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou  a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar nos processos administrativos fiscais instaurados.  NULIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS ATO DE EXCLUSÃO  DO SIMPLES. ADE PENDENTE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 14)  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  APURAÇÃO  COM  BASE  NAS  NOTAS  FISCAIS EMITIDAS E LIVROS FISCAIS DO ICMS/ISS. VALIDADE.  A  simples  emissão  das  notas  fiscais  e  o  seu  registro  nos  livros  fiscais  do  ICMS e ISS, nos quais se espelha o faturamento da empresa, é por si só um  elemento  seguro  para  identificar  a  receita  da  pessoa  jurídica.  Trata­se  de  prova  direta,  de  valor  indiscutível.  Sua  desconstituição  por  parte  da  fiscalizada, dependeria da comprovação do cancelamento da operação ou da  devolução total ou parcial das mercadorias ou da não aceitação dos serviços  vendidos pelos clientes.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECONHECIMENTO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA X REGIME DE CAIXA.  A regra geral para o reconhecimento das receitas pelas pessoas jurídicas é o  regime  de  competência,  incumbindo  ao  sujeito  passivo  que  optou  pela     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 23 18 /2 00 8- 11 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 443          2 tributação  pelo  regime  de  caixa,  nos  casos  permitidos  pela  legislação.  Quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  os  livros  onde  deveriam  estar  escrituradas suas receitas, nem demonstra que foram oferecidas à tributação,  correta a apuração efetuada pelo Fisco pelo regime de competência.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. INTUITO  DOLOSO CARACTERIZADO. CABIMENTO.  Cabível a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo  sujeito passivo enquadra­se, em tese, na hipótese tipificada no art. 71, inciso  I, da Lei nº 4.502/64.   O  ato  omissivo  ou  comissivo  do  agente  nem  sempre  se  exterioriza  ou  se  identifica por uma única ação, mas por um conjunto delas que revela a prática  e o intuito de suprimir ou de reduzir tributo.  Há que se diferenciar a possibilidade de ocorrência de mero erro fortuito do  erro  intencional.  Este  último  se  exterioriza  pelas  características,  pelas  circunstâncias  e/ou  pela  prática  reiterada.  Em  geral,  o  cuidado  em  tentar  ocultar o erro ou a omissão, é revelador do intuito doloso. Incumbe ao Fisco  trazer aos autos os elementos que possam demonstrá­lo.  No  caso  concreto,  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  convergem no  sentido  de  caracterizar  o  intuito  sonegatório  da  contribuinte,  ante  a  reiterada  prática  de  oferecer  à  tributação  em  suas  declarações  de  rendimentos  valores  significativamente  inferiores  às  receitas  efetivamente  auferidas.  DECADÊNCIA. PRAZO APLICÁVEL. INTUITO DOLOSO.   Comprovada  a  existência  do  intuito  doloso  de  sonegar  tributos,  ainda  que  existente pagamento parcial, o prazo decadencial é deslocado para o primeiro  dia do exercício em que este poderia ser lançado, nos termos do art. 173, inc.  I  do  CTN,  conforme  assentada  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733/SC.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  DECISÃO  DO STF. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. INAPLICABILIDADE.  Não tendo ocorrido o trânsito em julgado do RE º 574.706, que reconhece a  exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins,  uma vez pendente de  apreciação o pedido de modulação de efeitos elaborado peal União Federal,  ainda  não  se  tornou  definitiva  aquela  decisão,  ao  menos  quanto  a  sua  extensão temporal, revelando­se inviável a aplicação do precedente, de forma  precária, aos fatos pretéritos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NÃO  COMPROVADO. EXCLUSÃO.  Não  tendo  a  fiscalização  aportado  ao  autos  elementos  que  pudessem  comprovar  a  ocorrência  de  interposição  de  pessoas  no  quadro  social  da  empresa  autuada,  que  justificariam  o  enquadramento  no  art.  124,  inc.  I  do  CTN, a imputação de responsabilidade deve ser cancelada.       Fl. 443DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 444          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 445          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício interpostos em face do Acórdão nº  02­28.747  da  4ª  turma  da  DRT/BHE,  proferido  em  23  de  setembro  de  2010,  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  responsável  solidário  arrolado, em face das exigências de tributos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples,  do  ano­  calendário  2004,  objeto  deste  processo;  da  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  2005, objeto do Processo Administrativo nº 15504.022315/2008­70, e da exigência de tributos  apurados com base em arbitramento de lucros, relativos ao ano­calendário 2005, objeto do PA  nº  15504.011137/2010­76,  os  dois  últimos  objeto  de  apensação  a  estes  autos.  A  decisão  proferida está sintetizada na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.   Indefere­se o pedido de diligência considerado prescindível.  NULIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  existem  apenas duas hipóteses de nulidade: I ­ os atos e termos lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções e omissões  não  importarão em nulidade  e  serão sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS.  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  dos  tributos e contribuições apurados a partir das receitas de venda e  serviços escrituradas nos livros de apuração do ICMS e ISS, mas  omitidas  na  declaração  do  Simples, mormente  quando  as  notas  fiscais emitidas comprovam o efetivo auferimento da receita.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 446          5 BASE  DE  CÁLCULO  DO  SIMPLES.  COMPOSIÇÃO.  ISS.  ICMS.  O ISS e o ICMS incidentes sobre vendas e serviços compõem a  base de cálculo do Simples.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de lançamento de ofício, aplica­se multa de setenta e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata.  EXCLUSÃO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica, na condição de  empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano­calendário  imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil  reais).  A  exclusão,  quando  não  realizada por comunicação da pessoa jurídica, dar­se­á de ofício  e surtirá efeitos a partir do ano­calendário subsequente àquele em  que for ultrapassado o limite estabelecido.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Cancela­se  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  quando  não  comprovada, de forma inequívoca, a interposição fraudulenta que  motivou sua lavratura.  DECADÊNCIA.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ainda  que se trate de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  EXCLUSÃO  NÃO  DEFINITIVA DO SIMPLES.  Declarada  a  exclusão  do  Simples,  nada  impede  a  imediata  lavratura de auto de infração para exigência do crédito tributário  devido,  ainda  que  não  decidido  o  recurso  administrativo  interposto contra o ato de exclusão.  OMISSÃO DE RECEITAS.  É  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  dos  tributos  e  contribuições,  não  declarados  nem pagos,  apurados  a  partir das receitas de venda e serviços escrituradas nos livros de  apuração  do  ICMS  e  ISS,  mormente  quando  as  notas  fiscais  emitidas comprovam o efetivo auferimento da receita.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 447          6 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  será  aplicada  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  DEDUÇÃO  DOS  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  PAGOS  NA FORMA DO SIMPLES.  Na  hipótese  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  da  exigência  apurada mediante a forma de tributação adotada pela fiscalização  serão  deduzidos  os  valores  dos  impostos  e  contribuições  pagos  na  forma  do  Simples,  observados  os  respectivos  percentuais  indicados no art. 23 da Lei nº 9.317, de 1996.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica  que lhes recomende tratamento diverso.  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos  no  processo  até  o  julgamento  da  impugnação, transcrevo os principais pontos do relatório da decisão recorrida, verbis:  Trata­se dos seguintes processos, juntados em 07/07/2010 (fls. 334), que serão  adiante relatados separadamente:  1)  nº  15504.022318/2008­11,  de  exigência  de  crédito  tributário  sobre  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2004;  2) nº 15504.022315/2008­70, de exclusão do Simples, com efeitos a partir de  01/01/2005;  3)  nº  15504.011137/2010­76,  de  exigência  de  crédito  tributário  sobre  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2005.  Registre­se que a Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, dispõe, em seu  art. 1º,  III, que serão objeto de um único processo administrativo as exigências de  crédito tributário relativo a infrações apuradas no Simples que tiverem dado origem  à exclusão do sujeito passivo dessa forma de pagamento simplificada, a exclusão do  Simples e o lançamento de ofício de crédito tributário dela decorrente. E, em seu art.  3º, determina que os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de  acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados por anexação na unidade da RFB  em que se encontrem.  Processo nº 15504.022318/2008­11  Os  autos  de  infração  objeto  deste  processo,  lavrados  em  19/12/2008,  formalizam, em relação à interessada, a exigência de crédito tributário no valor total  de R$ 1.898.854,09, conforme demonstrativo que se segue:  [...]  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 448          7 Do  termo  de  verificação  lavrado  pela  autoridade  lançadora  às  fls.  69/71,  consta, em resumo, que:  I) Em procedimento de fiscalização iniciado em 12/08/2008, a interessada foi  intimada  a  apresentar  uma  série  de  documentos  e  livros  fiscais.  A  intimação  foi  atendida apenas parcialmente. Não foram entregues os livros Diário, Razão, Lalur e  Caixa, este último obrigatório para optantes pelo Simples.  II)  Por  meio  de  instrumento  público,  o  sócio  Valdenir  Rocha  de  Paulo,  transferiu  todo o gerenciamento  administrativo  e  comercial  da  empresa  a Ronaldo  Eustáquio Cardoso, CPF 518.310.906­00, que foi de fato a pessoa que administrava  e gerenciava a empresa e praticou os fatos relatados no termo de verificação.  III) Relativamente aos anos­calendários de 2004 e 2005, a empresa apurou os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples,  apresentando  as  respectivas  declarações anuais simplificadas.  IV) A autoridade lançadora apurou – a partir do exame dos livros Registro de  Apuração do ISS e Registro de Apuração do ICMS (fls. 82/95) e das notas  fiscais  emitidas  (fls.  96/120)  –  que  os  valores  das  receitas  mensais  auferidas  no  ano­ calendário  de  2004  (total  de R$ 8.210.205,99)  eram  superiores  aos  informados  na  respectiva declaração do Simples de fls. 121/138 (total de R$ 116.433,36), conforme  tabelas I, II e III de fls. 72/80.  V)  Questionado  a  respeito  das  divergências,  o  preposto  e  administrador  da  empresa, Ronaldo Eustáquio Cardoso, alegou apenas que os livros poderiam ter sido  escriturados com alguns erros, pois determinadas vendas apontadas nos livros não se  realizaram  de  fato,  tendo  a  mercadoria  retornado  para  ser  direcionada  a  outro  estabelecimento  da  empresa  compradora,  sem  a  devida  emissão  da  nota  fiscal  de  devolução de venda. No entanto,  ele não  apresentou documentação hábil  e  idônea  para comprovar suas alegações.  A ação fiscal foi encerrada parcialmente, tendo sido objeto de lançamento os  valores  dos  impostos  e  contribuições  que  deixaram de  ser  recolhidos  na  forma do  Simples relativamente ao ano­calendário de 2004, acrescidos de multa de ofício no  percentual de 75% e juros de mora.  Também foi lançada a multa de que trata o art. 21 da Lei nº 9.317, de 1996,  relativa à falta de comunicação obrigatória da exclusão do Simples, por auferimento  de receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 no ano­calendário de 2004.  Para fins de exclusão da interessada do Simples a partir do ano­calendário de  2005,  a autoridade  lançadora  formalizou a  representação  fiscal  objeto do processo  administrativo de nº 15504.022315/2008­70 (fls. 152).  Notificada  do  lançamento,  por  intimação  pessoal,  em  26/12/2008  (sexta­ feira),  a  interessada,  em  27/01/2009,  apresentou  impugnação  às  fls.  157/179,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  180/331.  Às  fls.  149  e  154,  constam  instrumentos de procuração. Suscita, em resumo, as seguintes razões de defesa:  a)  Como  a  autuação  se  baseia  em  causa  de  exclusão  da  pessoa  jurídica  do  Simples,  deveria  ter  sido  precedida  (no  mínimo  acompanhada)  do  respectivo  ato  declaratório  executivo  e,  não  o  tendo  sido,  incorre  em  nulidade,  nos  termos  da  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  b) A autuação é inválida por ter havido deslocamento ilegal do ônus da prova.  Consta do termo de verificação que o administrador da impugnante “não apresentou  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 449          8 nenhuma  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  suas  alegações”.  O  fisco  atribuiu  à  impugnante  o  dever  de  comprovar  a  inexistência  de  receitas,  enquanto  cabia a ele comprovar sua efetiva existência. Ainda que se admitisse o deslocamento  do ônus da prova, deveria ser este expressamente previsto na legislação relativa ao  Simples. Inexistindo tal previsão, impossível ao fisco fazê­lo.  c) A autuação é inválida por não ter sido comprovada a receita efetivamente  auferida.  As  informações  contidas  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ISS  e  Registro  de  Apuração  do  ICMS  não  fazem  prova  de  auferimento  de  receita, mas  apenas  fazem  prova  da  realização  das  operações  que  constituem  o  fato  gerador  daqueles  impostos,  quais  sejam,  a  saída de mercadorias  e  a prestação de  serviços.  Pode  muito  bem  acontecer  de  uma  mercadoria  ser  vendida  ou  um  serviço  ser  prestado, e o cliente não realizar o respectivo pagamento ao vendedor/prestador. A  formalização da ocorrência dos fatos geradores do ICMS e do ISSQN consiste em  meros indícios de receita auferida, demandando a colheita de provas cabais por parte  da  fiscalização,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso. As  provas  poderiam  ter  sido  feitas  pela  demonstração  de  sinais  exteriores  de  riqueza,  ou  seja,  como  a  suposta  receita foi utilizada pela impugnante em suas atividades.  d) A autuação é inválida por ter sido utilizada prova emprestada, contrariando  o  art.  199  do  CTN.  O  primeiro  vício  consiste  na  falta  de  lei  ou  convênio  possibilitando  o  uso,  pelo  fisco  federal,  de  informações  próprias  de  impostos  estaduais e municipais para efetuar lançamento do Simples. Além disso, não pode o  fisco  reportar­se  à  prova  emprestada  como  único  meio  de  convencimento.  A  fiscalização não se ocupou em reunir outros elementos que comprovassem a receita.  Os  livros  de  ICMS  e  ISS  podem  conter  irregularidades  a  serem  corrigidas  pela  fiscalização estadual e municipal, o que poderia inclusive beneficiar o contribuinte.  Não  se  tributa  a  escrituração,  e  sim  o  fato  gerador  efetivamente  ocorrido  na  realidade. É ilegal o lançamento fundado em prova emprestada e despida de certeza.  e)  Sucessivamente,  caso  admitida  a  exclusão  do  Simples,  a  autuação  é  inválida, dada a impossibilidade de utilização da receita bruta como base de cálculo  da  contribuição  para  a  seguridade  social  (INSS).  A  receita  bruta  é  elemento  totalmente  estranho  à  apuração  dessa  contribuição,  que  tem  como base  a  folha  de  pagamentos.  A  tomada  da  receita  bruta  como  base  de  cálculo  da  contribuição  é  excessiva,  verdadeira  pena  contra  a  impugnante.  O  tributo  não  pode  consistir  em  sanção de ato ilícito, com ofensa ao conceito de tributo posto no art. 3º do CTN. E a  Constituição  Federal  veda  a  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco.  No  mínimo, e sucessivamente, deve o crédito tributário ser reduzido pela utilização da  base de cálculo prevista no art. 22, I, da Lei 8.212, de 1991.  f) Ainda sucessivamente, devem ser excluídos da base de cálculo do Simples,  consistente  na  receita,  os  valores  destacados  nas  notas  fiscais  da  impugnante  relativamente  ao  ICMS,  pois  não  constituem  receita  da  impugnante,  mas  sim  do  Estado de Minas Gerais.  g)  Em  último  caso,  deve­se,  no  mínimo,  reduzir  a  multa  de  75%,  já  que  confiscatória,  contrariando  totalmente  o  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988, nos termos de farta jurisprudência pátria.  Requer  perícia,  formulando  os  seguintes  quesitos:  1)  Qual  o  valor  das  remunerações pagas pela  Impugnante em remuneração a  trabalhos e  serviços a ela  prestados  no  ano  de  2004?;  2)  Considerando  a  resposta  supra,  qual  seria  o  valor  devido a título de contribuição para a seguridade social nos termos do art. 22, inciso  I, da Lei 8.212/91?; e 3) Quais são os valores do ICMS destacados nas notas fiscais  emitidas pela Impugnante no ano de 2004?.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 450          9 Processo nº 15504.022315/2008­70  Tendo  em  vista  o  despacho  decisório  do Chefe  do  Serviço  de Orientação  e  Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte de  fls.  20/23  –  que  acolheu  a  representação  formalizada,  conforme  já  relatado,  pela  autoridade  lançadora (fls. 01) –, a Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  52/2009,  de  31/03/2009 (fls. 24), declarou a exclusão da interessada do Simples, por incorrer em  situação  de  vedação,  ao  auferir,  no  ano­calendário  de  2004,  receita  bruta  anual  superior  ao  limite  permitido,  nos  termos  do  art.  9º,  II,  da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Declarou ainda que a exclusão surtiria efeitos a partir de 01/01/2005, nos termos do  art. 14, I, e art. 15, IV e §3º, da Lei nº 9.317, de 1996.  A ciência do ADE deu­se, por via postal, em 07/04/2009, conforme aviso de  recebimento  de  fls.  24  –  verso.  Em  07/05/2009,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 25/42, instruída com os documentos de fls. 43/60, suscitando, em  resumo, as seguintes razões de defesa:  a)  O  ADE  é  inválido  por  não  ter  sido  comprovada  a  receita  efetivamente  auferida e por ter sido utilizada prova emprestada despida de certeza, contrariamente  ao princípio da legalidade tributária e ao disposto nos arts. 142 e 199 do CTN.  b) O ADE  é  inválido  também  por  não  ter  sido  apurada  de  forma  correta  a  receita,  incluindo­se  nela  valores  que  não  foram  auferidos  pela  interessada,  notadamente os valores destacados nas notas fiscais relativamente ao ICMS e ISS.  Processo nº 15504.011137/2010­76  Os  autos  de  infração  objeto  desse  processo,  lavrados  em  24/06/2010,  formalizam, em relação à interessada, a exigência de crédito tributário no valor total  de R$ 2.882.831,23, conforme demonstrativo que se segue:  Tais  lançamentos  resultaram  do mesmo  procedimento  fiscal  que  havia  sido  encerrado  parcialmente  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  e  que,  após  a  exclusão de ofício da  interessada do Simples a partir de 01/01/2005  (fls. 61),  teve  continuidade em relação ao ano­calendário de 2005.  Consta do termo de verificação de fls. 37/41, em resumo, que:  I) Novamente a interessada foi pessoalmente intimada a apresentar os livros e  documentos contábeis e fiscais do ano­calendário de 2005, bem como a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  desse  ano,  com  a  apuração dos impostos e contribuições pelo lucro real (fls. 54). Como aconteceu em  relação à  apuração dos  impostos  e  contribuições de 2004, não  foram entregues os  livros Diário, Razão  e Lalur,  tampouco o  livro Caixa.  Foram entregues  apenas  os  livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do  ICMS,  bem como notas fiscais de vendas de serviços e mercadorias.  II) A autoridade lançadora elaborou as tabelas I e II (fls. 42/49), relacionando  todas  as  notas  fiscais  de  vendas  de  serviços  e  de  mercadorias  e  as  respectivas  receitas  de  vendas,  bem  como  as  devoluções/cancelamentos  de  vendas.  Todas  as  notas  fiscais  relacionadas  foram  escrituradas  no  livro  Registro  de  Saídas  nº  6  e  serviram de base para a apuração do ICMS devido no livro Registro de Apuração do  ICMS  nº  6  (fls.  84/87).  A  interessada  foi  novamente  intimada,  em  27/05/2010,  a  entregar  os  livros  com  a  contabilização  da  receita  auferida,  bem  como  a  se  manifestar sobre as tabelas, mas não houve resposta (fls. 55).  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 451          10 III) Em virtude da não entrega dos livros Diário e Razão ou, opcionalmente,  no  caso de  apuração pelo  lucro presumido, do  livro Caixa, a  autoridade  lançadora  apurou os impostos e contribuições pelo lucro arbitrado, como previsto no art. 530,  III, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999.   IV) Realizou­se circularização, por amostragem, junto aos principais clientes  apontados nas notas fiscais, que confirmaram os respectivos pagamentos, juntando a  documentação  comprobatória  que  deu  origem  ao  Anexo  I.  A  amostragem  representou  um  total  de  117  notas  fiscais  no  valor  de  R$  5.817.342,76,  correspondendo a 14,9% do total das notas fiscais e 43,3% do valor das operações, e  está sumarizada na tabela III (fls. 50).  V)  A  tabela  IV  (fls.  51)  demonstra  a  receita  de  venda  de  serviços  e  mercadorias  apurada  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas,  de  cujo  total  (R$  13.474.829,21),  para  fins  de  apuração  dos  impostos  e  contribuições,  não  deve  ser  descontada a parcela informada na declaração do Simples anteriormente apresentada  (R$ 239.347,95), uma vez que a opção para o ano­calendário de 2005 foi indevida.  VI) A  adoção  pela  interessada,  durante  os  24 meses  do  período  fiscalizado  (anos­calendários de 2004 e 2005), da prática dolosa, usual, frequente e rotineira da  não  apuração  e  do  não  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  devidos  em  seus  valores  integrais, mediante a  informação na declaração do Simples de  receitas  em  montantes significativamente  inferiores àqueles escriturados nos  livros Registro de  Apuração  do  ICMS,  sem  uma  justificativa  plausível,  bem  como  a  constituição  da  empresa de forma fraudulenta em nome de “laranja” para  resguardar a pessoa que  era seu sócio­proprietário de fato ensejam a qualificação da multa de ofício.   Em 29/06/2010, Ronaldo Eustáquio Cardoso teve ciência pessoal dos autos de  infração,  bem  como  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  de  fls.  56/57,  que  lhe  atribui  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  pelo  crédito  tributário objeto dos processos de ns. 15504.022318/2008­11 e 15504.011137/2010­ 76,  uma  vez  que  “a  empresa  fiscalizada,  embora  registrada  no  nome  de Valdenir  Rocha de Paulo, CPF 046.237.556­06,  era  administrada  e gerenciada por Ronaldo  Eustáquio Cardoso, seu verdadeiro dono, e que dela se utilizava e se beneficiava de  seus resultados”.  Em  26/07/2010,  a  interessada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  101/129,  222/247, 290/318 e 415/437, instruídas, respectivamente, com os documentos de fls.  130/219,  248/289,  319/412  e  438/479.  Nessa  mesma  data,  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  apresentou contra o  termo de  sujeição  passiva  solidária  a  impugnação  de  fls. 480/491, instruída com os documentos de fls. 492/528. A seguir, são resumidas e  consolidadas as razões de defesa suscitadas nas referidas peças impugnatórias, todas  subscritas pelo mesmo advogado:  a) Os  lançamentos  são  nulos  por  ausência  de  certeza  quanto  à  exclusão  do  Simples  para  o  ano  de  2005.  Apenas  com  o  final  do  processo  administrativo  nº  15504.022315/2008­70, em caso de rejeição da impugnação e recursos apresentados  pela impugnante, é que se terá um ato de exclusão provido de relativa certeza.  b) Não houve prova, pelo fisco, do auferimento das receitas utilizadas para o  lançamento  dos  tributos.  As  informações  contidas  nos  livros  destinados  à  fiscalização  do  ISSQN  e  do  ICMS  não  fazem  prova  do  auferimento  de  receita,  apenas  fazem  prova  da  realização  das  operações  que  constituem  o  fato  gerador  daqueles tributos, quais sejam, a saída de mercadorias e a prestação de serviços.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 452          11 c) O fisco federal só poderia ter acesso a tais informações com autorização de  lei ou convênio, nos termos do art. 199 do CTN. A utilização desses livros constitui  uso  de  prova  emprestada. Não  pode  o  fisco  reportar­se  à  prova  emprestada  como  único meio de  convencimento, como ocorreu no presente caso, pois  a  fiscalização  não se ocupou em reunir outros elementos que comprovassem a receita, tais como os  sinais  exteriores  de  uso  dessa  receita.  Os  livros  de  ICMS  e  ISS  podem  conter  irregularidades a serem corrigidas pela fiscalização estadual e municipal, carecendo  assim da certeza necessária a se comprovar o auferimento das receitas.   d) Não pode o fisco inverter o ônus da prova para o contribuinte, o que faz ao  alegar  que  não  houve  manifestação  da  empresa  quando  intimada  a  confirmar  as  operações indicadas nas notas fiscais, bem como a informar se a receita de alguma  daquelas operações não tenha sido de fato recebida. Também não se pode exigir do  contribuinte prova negativa.  e) Qual o motivo que permite que se presuma que todas as operações foram  realizadas,  a  partir  da  confirmação  de  apenas  14,9%  delas?  A  quais  critérios  estatísticos se refere a fiscalização? Nenhum, pois não foram demonstrados. Está­se  diante  de  uma  presunção  simples,  sem  previsão  na  legislação,  que  não  pode  validamente suportar o lançamento, em razão do princípio da legalidade.  f) O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou a base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  para  alcançar  a  receita  bruta,  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pois  o  texto  constitucional  mencionava  somente  faturamento e não totalidade das receitas. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998,  alterou  o  art.  195  para  fazer  nele  constar  a  possibilidade  de  tributação  da  receita.  Com base nessa alteração, foram editadas a Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e a Lei nº  10.833, de 2003 (Cofins), trazendo novamente a previsão da receita bruta como base  de  cálculo  das  contribuições.  Entretanto,  o  regime  dessas  leis  não  se  aplica  à  impugnante,  uma  vez  que  elas  são  expressas  na  exclusão  das  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  arbitrado. Na  hipótese  de  prevalecer  o  desenquadramento  do  Simples,  a  única  base  de  cálculo  válida  para  a  exigência  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento.  g)  Apenas  podem  ser  validamente  tributadas  as  receitas  que  comprovadamente  ingressaram  no  patrimônio  da  impugnante  de  forma  definitiva,  acrescendo­lhe  a  expressão  de  forma  positiva.  Como  apenas  43,3%  dos  valores  foram confirmados e provados, apenas esse percentual pode validamente compor a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Da mesma forma, deve sofrer redução de 56,7%  a receita considerada para fins de arbitramento do lucro tributável (IRPJ e CSLL).  h) Há ilegalidade na aplicação da multa qualificada de 150%. A divergência  entre as declarações do contribuinte e os valores escriturados no livro de Registro de  Apuração de ICMS sequer configuram omissão de receita. Ainda que se entenda que  a situação configura uma omissão de receita,  a divergência apurada demonstra tão  somente uma falta de recolhimento, um inadimplemento da obrigação tributária, que  não  justificam a multa qualificada. É o que  se vê da Súmula nº 14  aprovada pelo  Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 20.06.2006. Além disso,  a maior parte das receitas supostamente omitidas não foram objeto de comprovação  cabal.  A  exasperação  da  multa  só  tem  sentido  nos  casos  de  documentos  ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados.   i) Inexiste constituição da empresa de forma fraudulenta em nome de laranja,  o que afasta a multa qualificada de 150%. Não houve nenhuma fraude na conduta do  Sr. Valdenir em outorgar a procuração, como autoriza o contrato social da empresa,  e nem do Sr. Ronaldo em recebê­la e exercer os poderes ali conferidos. Tanto o meio  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 453          12 quanto a finalidade são lícitos. Segue em anexo declaração do próprio Sr. Valdenir,  no  qual  o  mesmo  reafirma  sua  qualidade  de  sócio  e  justifica  a  nomeação  do  Sr.  Ronaldo  como  procurador  e  administrador  da  sociedade  (doc.  03),  bem  como  a  DIRPF do Sr. Valdenir, no qual resta declarado seu vínculo com a sociedade (doc.  04).  A  procuração  foi  outorgada  por  instrumento  público.  Não  há  nenhuma  simulação,  nenhum ato  encoberto,  nenhum  laranja. A procuração outorgada  afasta  toda e qualquer alegação de que os atos praticados objetivaram afastar ou transferir a  suposta responsabilidade tributária para prejudicar os interesses da Fazenda Pública,  uma  vez  que  o  Sr.  Ronaldo  passou  a  ter  poderes  de  gerência,  possibilitando  sua  responsabilização, no caso de ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 135  do CTN.  j) Não  há  dever  legal  de  que  o  sócio  esteja  presente  no  estabelecimento  da  empresa.  Os  supostos  questionamentos  a  outros  funcionários  não  podem  ser  utilizados  como  provas,  pois  não  há  indícios  seguros  de  que  tenham  sido  efetivamente realizados. Nenhum desses questionamentos foi reduzido por escrito, a  fiscalização não  identificou  quem  seriam  esses  funcionários  e nem qual  a  posição  que ocupam na empresa. Não há termo de intimação apontando em qual dos incisos  do  art.  197  do  CTN  estaria  enquadrado  o  dever  de  tais  funcionários  prestar  informações.  h) O crédito tributário referente aos períodos de janeiro a junho de 2005 já se  encontrava  extinto  pela  decadência  quando  da  notificação  do  lançamento  aqui  combatido, pois esta se deu apenas em 24/06/2010, uma vez que houve pagamento  antecipado  a menor  (doc.  05  –  fls.  146/170),  sem  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN. Do processo nº 15504.022318/2008­11, verifica­se  que, diante da mesma situação de fato, a fiscalização limitou­se a lançar o valor do  Simples  com  a  multa  de  ofício  de  75%.  Ora,  por  que  agora,  diante  dos  mesmos  elementos,  conclui  a  fiscalização  pela  existência  de  fraude,  aplicando  a  multa  qualificada? A resposta é evidente: tenta a fiscalização deslocar o prazo decadencial  para a  regra do art.  173,  I,  do CTN e  furtar­se da  incidência do  art. 150, § 4º,  do  CTN.  j) Os valores  recolhidos no ano de 2005 pelo regime do Simples devem ser  deduzidos do lançamento na proporção do art. 23 da Lei n° 9.317, de 1996, sob pena  de duplicidade de exigência, intolerável bis in idem e ofensa direta à letra expressa  do art. 150, §§ 2º e 3º, do CTN (doc. 05 – fls. 146/170).  k)  O  valor  de  ICMS  e  de  ISSQN  destacados  nas  notas  fiscais  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  nem  a  da  Cofins,  por  constituírem  receitas  de  terceiros (do Estado e Município), que não podem ser equiparadas a receita própria  que ingressa de forma positiva e efetiva no patrimônio do contribuinte (doc. 06 – fls.  171/219).  l) A responsabilização solidária do Sr. Ronaldo Eustáquio, com fundamento  no art. 124 do CTN, é nula por ausência de motivação e equívoco no fundamento  legal da responsabilidade. A responsabilidade tributária deve se fundar em uma das  situações previstas nos arts. 128 a 135 do CTN, e apenas sua graduação em solidária  é  regulada  pelo  art.  124  do CTN. Ainda  que  se  admitisse  que  a  responsabilidade  poderia se fundar exclusivamente no art. 124 do CTN, a imputação de solidariedade  pretendida é nula por falta de motivação. A fiscalização não descreveu em nenhum  momento onde residiria o interesse comum dos envolvidos na situação que configura  o  fato  gerador  dos  tributos  exigidos,  nem  apontou  nenhum  dispositivo  de  lei  que  designasse  expressamente  a  responsabilidade  pretendida.  A  responsabilidade  do  administrador  depende  da  existência  e  prova,  pela  Fazenda  Pública,  de  uma  das  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 454          13 situações  previstas  no  art.  135  do  CTN.  Nos  termos  da  Súmula  430  do  STJ,  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente. Demonstrado que a qualidade de sócio  do Sr. Valdenir e de procurador do Sr. Ronaldo não  implicam nenhuma fraude ou  simulação,  nenhuma  acusação  há  no  presente  processo  administrativo  que  não  o  inadimplemento da obrigação tributária pela não exclusão do Simples. Logo, não há  prova de que o Sr. Ronaldo  tenha agido culposamente no cometimento de alguma  das  condutas  do  art.  135  do  CTN,  motivo  pelo  qual  é  inválida  a  sua  responsabilização.  m) O termo de sujeição passiva solidária tem natureza de lançamento, sendo  cabível impugnação nos termos do art. 145, I, do CTN. O ano de 2004 já foi objeto  de  lançamento  em  processo  anterior,  no  qual  se  identificou  como  sujeito  passivo  apenas a empresa contribuinte, de sorte que adicionar àquele  lançamento um novo  sujeito  passivo,  qual  seja  o  Sr.  Ronaldo,  implica  alterar  o  lançamento  fora  das  hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Ademais, como a ciência desse termo se deu  apenas  em  junho  de  2010,  o  crédito  tributário  constituído  contra  o  Sr.  Ronaldo  referente  ao  período  de  2004  já  estava  totalmente  extinto  pela  decadência,  nos  termos do art. 156, V, do CTN.   A  interessada  requer  perícia,  formulando  os  seguintes  quesitos:  1)  Considerando apenas a receita bruta cujo efetivo recebimento foi comprovado pela  fiscalização mediante  informações colhidas  junto aos clientes da  impugnante, qual  seria a expressão da base de cálculo da Cofins (e PIS/IRPJ/CSLL) aqui lançada?; 2)  Qual  o  valor  do  ICMS  e  do  ISSQN  destacado  nas  notas  fiscais  utilizadas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  (e  PIS)?;  e  3)  Já  considerando  a  receita  apurada na resposta ao quesito nº 1, poderia o sr. perito informar qual seria a base de  cálculo da Cofins (e PIS) com a exclusão dos valores de ICMS e ISSQN apurados na  resposta ao quesito nº 2?.  Em síntese o colegiado da DRJ/BHE decidiu, verbis:  a)  Relativamente  ao  processo  de  nº  15504.022318/2008­11,  julgar  improcedente a impugnação, para indeferir o pedido de realização de perícia, rejeitar  as arguições de nulidade e manter integralmente o crédito tributário exigido.  b)  Relativamente  ao  processo  de  nº  15504.022315/2008­70,  julgar  improcedente a impugnação, para rejeitar as arguições de nulidade e manter o ato de  exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005.  c)  Relativamente  ao  processo  de  nº  15504.011137/2010­76,  julgar  parcialmente procedentes as impugnações para:  c.1)  indeferir  o  pedido  de  realização  de  perícia  e  rejeitar  as  arguições  de  nulidade;  c.2)  cancelar  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  lavrado  em  nome  de  Ronaldo Eustáquio Cardoso;  c.3) manter os percentuais da multa de ofício e o cálculo dos juros tal como  foram lançados;  c.4) manter parcialmente a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, reduzindo  os seus valores nos termos indicados na conclusão do voto do relator.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 455          14 Em face da exclusão da responsabilidade do responsável solidário arrolado, a  DRJ/BHE interpôs recurso de ofício.  Cientificado  em  05/01/2011  (AR,  fls.  403),  a  contribuinte  principal  apresentou recurso voluntário em 31/01/2011, no qual repete as razões de impugnação e refuta  as conclusões da decisão de primeiro grau, alegando em síntese:  a)  a  decadência  do  direito  de  confirmar  o  auto  de  infração  do  SIMPLES  (Processo  15504022318/2008­11)  e  o  ADE 052/2009  (Processo  15504.022315I2008­70)  e  a  conseqüente  invalidade  do  Processo  15504.011137I2010­76,  tendo  em  vista  que  as  impugnações  referente  aos  dois  primeiros  processos  foram  apresentadas  em  27/01/2009  e  07/05/2009,  respectivamente  e  só  foram  apreciadas  em  23/09/2010,  quando  foi  proferido  o  acórdão recorrido;  b)  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  o  Fisco  dispunha do prazo de 360 dias para proferir  a decisão confirmando o  lançamento relativo ao  ano de 2004 e a consequente exclusão do Simples;  c)  que  a  referida  lei  estabelece  um  prazo  para  que  a  Fazenda  Pública  se  pronuncie  sobre  a  pretensão  do  contribuinte  de  ver  anulado  o  ato  administrativo  e  que  o  silêncio  da  Administração  Pública  consistente  na  não­apreciação  da  impugnação  no  prazo  acarreta o atendimento ao pleito do contribuinte, conforme doutrina de Hugo de Brito Machado  e Celso Antonio Bandeira de Melo, que cita;  d)  que  tendo  expirado  o  prazo  de  360  dias  sem  que  tenha  sido  proferida  nenhuma  decisão  no  Processo  15504022318/2008­11,  está  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública de confirmar o auto de infração do SIMPLES, extinguindo­se o crédito tributário;  e)  e  que,  como  também  se  perdeu  o  prazo  para  confirmar  a  exclusão  do  SIMPLES, operada pelo ADE 052/2009 (Processo 15504.022315/2008­70), deve ser anulado  também  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  lavrados  no  Processo  15504011137/2010­76.  f) Que é nulo o auto de infração lavrado no Processo 15504.022318/2008­11  por  ausência  de  prévio  Ato Declaratório  de  Exclusão  do  SIMPLES,  pois  se  os  tributos  são  exigidos  na  suposta  receita  auferida  e  não  declarada,  e  se  este  fato  enseja  a  exclusão  do  SIMPLES, a certeza necessária a sua formalização passa pela prévia edição do ato declaratório.  g)  Que  são  nulos  dos  autos  de  infração  lavrados  nos  Processos  15504.022318/2008­11  e  15504.011137/2010­76  em  razão  da  ausência  de  pronunciamento  definitivo sobre o ato declaratório.   h) Que  são  inválidos  os  autos  de  infração  e  o ADE por  ausência  de  prova  quanto  à  receita auferida,  sendo  insuficiente  a mera emissão da nota  fiscal  ou o  registro nos  livros de apuração de ICMS e ISSQN, incumbindo ao Fisco demonstrar a sua efetiva entrada  dos recursos na pessoa jurídica;  i)  que  pode  ocorrer  de  uma  mercadoria  ser  vendida,  ou  um  serviço  ser  prestado,  e o  cliente não  realizar  respectivo o pagamento  ao vendedor/prestador  e,  embora  a  operação seja registrada nos livros, a receita não será auferida por inadimplência do comprador  ou tomador;  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 456          15 j)  que  não  se  admite  a  utilização  de  prova  emprestada  do  Fisco  Estadual,  sendo esta somente possível mediante lei ou convênio possibilitando seu uso;  k)  que  admitir  que  as  notas  fiscais  sirvam  como  prova  do  auferimento  da  receita  é  inverter  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  exigindo­lhe  prova  negativa  o  que  é  rechaçado pela doutrina e jurisprudência que cita;   l)  que,  em  consequência  de  não  ter  havido  prova  cabal  da  receita  auferida,  deve ser declarada a:  a)  Processo  15504.022315/2008­70:  invalidade  do  ADE  052/2009,  pois  fundamenta  a  exclusão  no  auferimento  de  receita  em montante  superior  ao  limite  para manutenção no SIMPLES, o que automaticamente leva à invalidade dos autos  de infração lavrados nos outros dois processos, pois decorrem da referida exclusão;  b)  Processo  15504022318/2008­11:  invalidade  do  auto  de  infração  de  SIMPLES, pois não comprovada a receita auferida que serviu de base de cálculo da  autuação;  c)  Processo  15504011137/2010­76:  necessidade  de  redução  do  crédito  tributário, para considerar como receita para fins de composição da base de cálculo  do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apenas 43,3% do total utilizado no lançamento, pois  apenas essa porcentagem foi comprovada como receita efetivamente auferida.  m)  que  é  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  pois  não  restou  comprovado o intuito doloso e que a acusação de prática reiterada não o caracteriza e que foi  afastada  pelo  acórdão  recorrido  a  acusação  de  interposição  de  pessoa  no  quadro  social  da  recorrente;  n)  que  não  houve  sonegação,  pois  ausente  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento do Fisco, mas mero erro, uma vez que todas as operações foram registradas nos  documentos  fiscais  relativos  ao  ICMS  e  ISSQN,  incidindo  no  disposto  na  Súmula  nº  14  do  1ºCC.  o)  Que  afastando­se  a  multa  qualificada  por  ausência  de  dolo,  há  que  ser  reconhecida  a  decadência  parcial  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2005,  pela  aplicação do disposto no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que houve o pagamento antecipado  dos tributos lançados por meio do sistema Simples.  p) Que o ICMS e o ISS não podem integrar a base de cálculo do Simples, PIS  e  Cofins,  por  constituírem  receitas  de  terceiros  (do  Estado  e Municipio),  que  não  pode  ser  equiparada  a  receita  própria  que  ingressa  de  forma  positiva  e  efetiva  no  patrimônio  do  contribuinte, conforme doutrina e jurisprudência que cita.  Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário, para:  a)  reformar  o  acórdão  para  invalidar  os  lançamentos  e  o  ADE  052/2009, pelos fundamentos acima expostos;  b)  subsidiariamente  determinar  a  redução  do  crédito  tributário  no  Processo 15504.011137/2010­76 de forma a considerar como receita auferida  para fins da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apenas os 43,3%  efetivamente comprovados;  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 457          16 c) ainda subsidiariamente, para excluir o  ICMS e o  lSSQn da base de  cálculo do SIMPLES, PIS e COFINS nos Processos 15504.022315/2008­70 e  15504011137/2010­76.  É o relatório.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 458          17 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário e de ofício a serem apreciados.  Recurso Voluntário  O recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo principal é tempestivo e  atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido.  1. Das alegações preliminares  A  recorrente  suscita  diversas  preliminares  que  se  acolhidas  invalidariam  o  lançamento.  Inicialmente, alega a decadência do direito de confirmar o auto de infração do  SIMPLES  (Processo  15504022318/2008­11)  e  o  ADE  052/2009  (Processo  15504.022315I2008­70) e a conseqüente invalidade do Processo 15504.011137I2010­76, tendo  em  vista  que  as  impugnações  referente  aos  dois  primeiros  processos  foram  apresentadas  em  27/01/2009 e 07/05/2009,  respectivamente e só  foram apreciadas em 23/09/2010, quando  foi  proferido o acórdão recorrido.   Suscita a aplicação do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, sustentando  o entendimento de que tal norma fixa um prazo para a administração se pronunciar sobre sua  impugnação,  findo  o  qual,  sem  manifestação,  decairia  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  confirmar o lançamento.  O referido dispositivo da Lei nº 11.457/2007, assim dispõe:  Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo  máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar  do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos  do  contribuinte.  A  referida  regra,  conquanto  estabeleça  um  prazo  para  o  proferimento  de  decisões administrativas, não fixou quaisquer sanções ou penalidades pelo seu descumprimento  pela administração tributária, muito menos estabeleceu como consequência a "decadência" ou a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos  fiscais  instaurados.  Verifica­se que o Poder  Judiciário  tem extraído  alguns  efeitos  concretos  da  referida  norma  nos  casos  em  que  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  tenham  sido  apreciados  no  prazo  de  360  dias  de  seu  protocolo,  determinando  a  aplicação  de  correção monetária  sobre  créditos  escriturais  do  contribuinte  a  partir desta data.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 459          18 É o que se constata na jurisprudência do STJ, verbis:   TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  Dje  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal­,  o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início  com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 460          19 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e,  independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  Nº  1.138.206  ­  RS  ­  Rel. Ministro  Luiz  Fux  ­  09/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  Resp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC/73, firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco.  2. Nos  termos  do  art. 24 da Lei  nº  11.457/07,  a  administração  deve  obedecer  ao  prazo  de  360  dias  para  decidir  sobre  os  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 461          20 pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC/73; sendo que "a correção monetária de ressarcimento de  créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo"  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe  1º/7/2015).  Precedentes:  AgInt  no  Resp  1581330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1585275/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.   3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp  1194811  /  RS  ­  Relator  Ministro  Sergio  Kukina  ­  20/02/2018)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  1. Nos  termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a Administração  deve  observar  o  prazo  de  360  dias  para  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.  2.  A  correção monetária  de  ressarcimento  dos  créditos  ocorre  após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo  de  ressarcimento.  Precedentes:  ERESP  1.461.607/SC, Primeira  Seção,  Rel.  para  o  acórdão  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  22/2/2018,  pendente  de  publicação;  AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015, DJe  1º/7/2015; AgInt  no ARESP  1.194.811/RS.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS. Primeira Turma. Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  27/3/2018;  AgInt  no  REsp  1.581.33  0/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  4/10/2016,  DJe  14/10/2016.  3.  Agravo  interno  provido  para  negar  provimento  ao  recurso  especial.  (AgInt  no  REsp  1229108  /  SC  ­  Ministro  Benedito Gonçalves ­ 17/04/2018)   Não  há,  pois,  como  extrair  da  norma  em  debate  os  efeitos  postulados  pela  recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar esta alegação.  A  recorrente  alega,  na  sequência,  que é nulo o  auto de  infração  lavrado no  Processo  15504.022318/2008­11  por  ausência  de  prévio  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples, pois se os tributos são exigidos na suposta receita auferida e não declarada, e se este  fato enseja a exclusão do Simples,  a certeza necessária a sua  formalização passa pela prévia  edição do ato declaratório.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 462          21 Desta  feita,  a  recorrente quer estabelecer um rito prévio,  inexistente em lei,  para o lançamento da omissão de receitas apuradas pelo regime do Simples, que consistiria na  emissão  e  apreciação  de  um  Ato  Declaratório  de  Exclusão  prévio  ao  lançamento  das  ditas  receitas omitidas, que por sua vez ensejariam a própria exclusão.   O silogismo da recorrente, além de carente de suporte na lei, não se sustenta  na sua própria lógica, tendo o mesmo efeito do cão correndo atrás do próprio rabo, ou seja, por  ele não se chega a lugar algum.  No caso, o lançamento de omissão de receitas é o pressuposto para a emissão  do ADE para  exclusão  do  Simples,  tendo  em  vista  a  constatação  de  excesso  em  relação  ao  limite de receitas auferidas para permanência no regime especial de apuração.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a alegação.  A recorrente alega ainda que seriam nulos dos autos de infração lavrados nos  Processos  15504.022318/2008­11  e  15504.011137/2010­76  em  razão  da  ausência  de  pronunciamento definitivo sobre o ato declaratório discutido no PA nº. 15504.022315/2008­70.  Como  já  salientado  acima,  o  lançamento  de  omissão  de  receitas,  do  ano­ calendário 2004, constante do PA nº 15504.022318/2008­11 é quem deu suporte à emissão do  ADE  discutido  no  PA  nº.  15504.022315/2008­70,  não  dependendo  deste,  portanto,  para  a  realização do lançamento.  Com relação ao lançamento efetuado com base em arbitramento de lucros do  ano­calendário 2005, este sim decorre do Ato Declaratório de Exclusão nº 52/2009.  Não  obstante  a  sua  vinculação  ao  lançamento  do  ano­calendário  2004,  o  lançamento dos  tributos devidos em face da exclusão do  regime do Simples,  independem da  decisão definitiva quanto ao ADE, nos termos da Súmula CARF nº 77, verbis5  Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a alegação de nulidade dos lançamentos ora  discutidos.  A recorrente alega, ainda, a ocorrência de decadência parcial do lançamento  com relação ao ano­calendário 2010, ao pressuposto de que seria aplicável o disposto no art.  150, § 4ºdo CTN quanto ao prazo decadencial, uma vez ausente o intuito doloso de sonegar e a  existência de pagamento antecipado pelo regime do Simples.   Como  tal análise depende da discussão quanto à multa qualificada aplicada  pela autoridade fiscal, reservo para o final do voto a sua conclusão.  2. Do mérito  No mérito,  a  recorrente  alega que não  são válidos os  autos de  infração  e o  ADE por  ausência  de  prova quanto  à  receita  auferida,  sendo  insuficiente  a mera  emissão  da  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 463          22 nota  fiscal  ou  o  registro  nos  livros  de  apuração  de  ICMS  e  ISSQN,  incumbindo  ao  Fisco  demonstrar a efetiva entrada dos recursos na pessoa jurídica.  Sustenta que pode ocorrer de uma mercadoria ser vendida, ou um serviço ser  prestado,  e o  cliente não  realizar  respectivo o pagamento  ao vendedor/prestador  e,  embora  a  operação seja registrada nos livros, a receita não será auferida por inadimplência do comprador  ou tomador.  Ressalta  que  não  se  admite  a  utilização  de  prova  emprestada  do  Fisco  Estadual, sendo esta somente possível mediante lei ou convênio possibilitando seu uso.  Alega que admitir que as notas fiscais sirvam como prova do auferimento da  receita  é  inverter  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  exigindo­lhe  prova  negativa  o  que  é  rechaçado pela doutrina e jurisprudência .  O acórdão recorrido enfrentou bem estas questões, verbis:  1.2 – Omissão de receitas  De  acordo  com  a  interessada,  a  autuação  seria  inválida  por  não  ter  sido  comprovada  a  receita  efetivamente  auferida,  por  utilização  de  prova  emprestada  despida de certeza, por ausência de lei ou convênio nos termos do art. 199 do CTN e  por deslocamento ilegal do ônus da prova.  Não lhe assiste razão.  Com efeito, as  tabelas de fls. 72/79 identificam, uma a uma, as notas fiscais  cujos valores compuseram o montante da receita apurada pela autoridade lançadora.   Na  “Tabela  I  – Notas  fiscais  de  serviços  e  receitas  de  vendas  de  serviços”  estão  discriminados,  relativamente  a  cada  uma  das  notas  fiscais  de  serviços,  o  número da nota, a data de emissão, a série, o cliente, e o valor total da nota. Estão ali  identificadas,  ainda,  as  notas  canceladas,  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração do montante da receita.  Na  “Tabela  II  –  Receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias”  estão  discriminados, relativamente a cada uma das notas fiscais, o número da nota, a data  de emissão, o código fiscal de operação e prestações, o cliente, o valor total da nota  e a situação (“venda” ou “devolução de venda” ou “venda de sucata” ou “venda para  entrega futura”). Os valores das notas de devolução foram deduzidos do montante da  receita apurada.  Na  “Tabela  III  –  Receitas  apuradas,  declaradas  e  não­declaradas”  são  somados o valor da  receita de venda de  serviços  (R$ 17.205,40 –  tabela  I)  e o da  receita de venda de mercadorias (R$ 8.193.000,59 – tabela II), obtendo­se o total da  receita  de  vendas (R$ 8.210.205,99).  Desse  total  é  deduzido  o  valor  da  receita  declarada (R$ 116.433,36), obtendo­se o da receita não declarada (R$ 8.093.772,63).  Tais valores referem­se todos ao total anual.  E cópias das notas fiscais de valores mais expressivos foram anexadas às fls.  98/120.  Assim,  a  receita  auferida  está,  sim,  efetivamente  comprovada  por meio  das  notas fiscais emitidas e apresentadas ao fisco pela própria interessada. Não se trata,  pois, de prova emprestada, como se alega. Aliás, nem se tem notícia nestes autos de  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 464          23 que o  fisco  estadual ou o municipal  tenham autuado a  interessada por omissão de  receitas, ou mesmo que tenham levado a efeito algum outro procedimento com base  em tais provas.  Nem há necessidade de lei ou convênio para que o fisco federal se utilize de  informações  constantes  dos  livros  fiscais  que  lhe  são  apresentados  pelo  próprio  contribuinte, ainda que tais livros sejam relativos à apuração do ICMS ou ISS. A lei  ou o convênio a que se  refere o art. 199 do CTN são  instrumentos que  regulam a  forma  em  que  os  entes  federativos  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, o que não ocorreu no  caso. Confira­se:  Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Parágrafo  único.  A  Fazenda  Pública  da  União,  na  forma  estabelecida  em  tratados,  acordos  ou  convênios,  poderá  permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da  arrecadação e da fiscalização de tributos. (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Quanto ao argumento de que uma mercadoria pode ser vendida ou um serviço  ser prestado, e o cliente não realizar o  respectivo pagamento, cabe ponderar que o  art. 5º  da  Lei  9.317,  de  1997,  dispõe  que  o  valor  devido  mensalmente  pelo  contribuinte  inscrito  no  Simples  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais ali previstos sobre a receita bruta mensal auferida, ou seja, basta que a  receita tenha sido auferida, independentemente de recebimento:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  E não houve nenhum deslocamento do ônus da prova, ou mesmo exigência de  prova  negativa.  Como  visto,  a  autoridade  lançadora,  tendo  em  vista  os  dados  constantes  das  notas  fiscais  e  livros  que  lhe  foram  apresentados,  apurou  a  receita  auferida.  Se  as  informações  contidas  em  tais  documentos  não  correspondem  à  realidade, incumbe à interessada tal comprovação. Nos termos do art. 226 da Lei nº  10.406, de 2002, tais livros fazem prova contra si, cabendo­lhe, se for o caso, ilidi­la  pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos:  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  Parágrafo  único.  A  prova  resultante  dos  livros  e  fichas  não  é  bastante  nos  casos  em  que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão  dos  lançamentos.  Penso que os  fundamentos  lançados no acórdão  recorrido  já  são suficientes  para refutar as alegações da recorrente.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 465          24 A se aduzir apenas que a regra geral para o reconhecimento das receitas pelas  pessoas jurídicas é o regime de competência, de modo que a simples emissão das notas fiscais,  que  espelham  o  faturamento  da  empresa,  é  por  si  só  um  elemento  seguro  para  identificar  a  receita da pessoa jurídica.   Trata­se de prova direta, de valor indiscutível. Sua desconstituição por parte  da fiscalizada, dependeria da comprovação do cancelamento da operação ou da devolução total  ou parcial das mercadorias ou da não aceitação dos serviços vendidos pelos clientes.  No  tocante à validade da nota  fiscal para  fins de comprovação da receita, a  legislação  estadual  regula  sua  emissão,  mas  no  âmbito  federal  a  sua  emissão  também  é  obrigatória,  tanto  que  a  legislação  prevê  que  a  falta  de  sua  emissão  ou  sua  emissão  em  desacordo  com  a  legislação  caracteriza  omissão  de  receitas,  conforme  dispõe  o  art.  283  do  RIR/1999, verbis:  Art. 283.  Caracteriza  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  inclusive  ganhos  de  capital,  a  falta  de  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  no  momento  da  efetivação  das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços,  operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis  e  imóveis  ou  quaisquer  outras  transações  realizadas  com  bens  ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da  operação (Lei nº 8.846, de 1994, art. 2º).  A  questão  relacionada  ao  efetivo  recebimento  só  ganharia  relevo  se  a  empresa autuada, ora recorrente, tivesse optado pelo reconhecimento da receita pelo regime de  caixa, o que é expressamente facultado pela IN. SRF. Nº 355/2003, verbis:  Art. 4º Considera­se receita bruta, para os fins de que trata esta  Instrução Normativa, o produto da venda de bens e serviços nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  § 1º Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação  da receita bruta apurada mensalmente, é vedado proceder­se a  qualquer outra exclusão em virtude da alíquota incidente ou de  tratamento  tributário  diferenciado  (substituição  tributária,  diferimento,  crédito  presumido,  redução  de  base  de  cálculo,  isenção)  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte, de que trata esta Instrução Normativa.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  receita  bruta  auferida,  poderá ser  considerado o  regime de  competência ou de caixa,  mantido o critério para todo o ano­calendário.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  sequer  apresentou  à  fiscalização  o  livro  caixa  escriturado  que  pudesse  demonstrar  que  optou  pela  tributação das receitas pelo regime de caixa nos anos­calendário 2004 e 2005.  Aliás,  também  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  elementos  no  sentido  de  demonstrar que as receitas decorrentes das notas fiscais por ela emitidas não foram recebidas  ou  o  foram  em  outro  período  de  apuração  e  nem  sequer  demonstrou  quais  as  receitas  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 466          25 efetivamente  teria  oferecido  à  tributação,  o  que  o  fez  por  valores muito  inferiores  à  receita  espelhadas nas notas fiscais emitidas e registrada em seus livros fiscais.  Ante  ao  exposto,  não  há  reparos  ao  procedimento  fiscal  no  que  tange  à  apuração  das  receitas  efetivamente  apuradas,  tendo  trazido  aos  autos  todos  os  elementos  necessários à sua identificação.  Como  já  ressaltado,  diante  dos  elementos  coligidos  pela  fiscalização  nos  próprios  livros  e  documentos  fiscais  da  recorrente,  caberia  a  esta  trazer  aos  autos  elementos  capazes  de  desconstituí­los. Não o  tendo  feito,  suas  alegações  revelam mero  inconformismo  com a autação.  Assim, deve ser mantida a atuação relativa ao ano­calendário de 2004, objeto  formalizado neste processo e, em consequência, configurado que o contribuinte auferiu receitas  que ultrapassaram naquele ano o limite permitido para permanência no Simples, nos termos do  art.  9º,  inc.  II  da  Lei  nº  9.317/1996,  também  deve  ser  confirmado  o  ADE  DRF/BHE  nº  052/2009. de 31 de março de 2009, que determinou a exclusão do contribuinte do Simples a  partir de 01/01/2005.  Com relação à exigência  relativa ao ano­calendário 2005, a recorrente além  de contestar o lançamento pelo lucro arbitrado realizado em face da sua exclusão do Simples, o  que  já  foi  devidamente  apreciado,  apresenta  as  mesmas  razões  de  irresignação  quanto  à  utilização,  pela  autoridade  fiscal,  das  notas  fiscais  e  de  sua  escrita  fiscal  para  apuração  da  receita auferida a ser tributada.   Tais  alegações  também  já  foram  devidamente  apreciadas  e  afastadas,  de  modo  que  seu  pedido  subsidiário  no  sentido  de  que  seja  determinada  a  redução  do  crédito  tributário no Processo 15504.011137/2010­76, considerando como receita auferida para fins da  base de  cálculo do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  apenas os 43,3%, cujos  recebimentos  foram  efetivamente comprovados pela fiscalização, também não pode ser acatado.  Como acima analisado, a regra geral para o reconhecimento das receitas pelas  pessoas jurídicas é o regime de competência, de modo que a simples emissão das notas fiscais,  que  espelham  o  faturamento  da  empresa,  é  por  si  só  um  elemento  seguro  para  identificar  a  receita da pessoa  jurídica e,  também com relação ao ano­calendário 2005, o contribuinte não  apresentou  livro  Caixa  escriturado  identificando  quais  receitas  teriam  sido  oferecidas  a  tributação pelo regime de caixa.  Além  disso,  como  bem destacou  a  autoridade  fiscal  em  seu TVF,  no  lucro  arbitrado  não  existe  a  hipótese  de  tributação  das  receitas  auferidas  pelo  regime  de  caixa.  Conforme  estabelecia  a,  então  vigente,  IN.SRF.  nº  93/1997,  em  seu  art.  41,  §  2º  o  lucro  arbitrado será determinado pelo período de competência.  Desta  feita,  deve  ser mantido  o  valor  principal  do  lançamento  dos  tributos  apurados com base no lucro arbitrado no ano­calendário 2005.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  o  mérito  das  exigências  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  nos  termos  ajustados  pelo  acórdão  recorrido,  e  pela manutenção do Ato Declaratório de Exclusão do Simples a partir de 01/01/2005.  4. Da multa qualificada  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 467          26 A recorrente alega que é incabível a aplicação da multa qualificada, pois não  restou comprovado o  intuito doloso e que a acusação de prática  reiterada não o caracteriza e  que foi afastada pelo acórdão recorrido a acusação de interposição de pessoa no quadro social  da recorrente;  Assevera  que  não  houve  sonegação,  pois  ausente  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento do Fisco, mas mero erro, uma vez que todas as operações foram registradas nos  documentos  fiscais  relativos  ao  ICMS  e  ISSQN,  incidindo  no  disposto  na  Súmula  nº  14  do  1ºCC.  A  multa  qualificada  somente  foi  aplicada  com  relação  ao  ano­calendário  2005, tendo a autoridade fiscal assim justificado sua aplicação no Termo de Verificação Fiscal:  26.  Destacamos  que  a  conduta  do  contribuinte  neste  caso,  comprovada  no  curso da ação fiscal, na qual, durante todos os 24 meses do periodo fiscalizado (AC  2004  e  2005),  este  adotou  a  prática  dolosa  usual  fregüente  e  rotineira,  da  não  apuração e do não pagamento dos impostos e contribuições devidos em seus valores  integrais, mediante  a  declaração,  na DIPJ  Simplificada,  de  valores  de  receitas  em  montantes significativamente  inferiores àqueles escriturados nos  livros Registro de  Apuração  do  ICMS,  sem  uma  justificativa  plausível,  bem  como  a  constituição  da  empresa de forma fraudulenta em nome de “laranja” para  resguardar a pessoa que  era  seu  sócio­proprietário de  fato  ensejam a qualificação da multa de oficio  como  prevista no art. 44 l combinado com o parágrafo 1º da lei 9.430/96, com a redação  dada pela lei 11.488/2007.  O  acórdão  recorrido  assim  se  pronunciou  para  manter  a  multa  qualificada  aplicada sobre as exigências do ano­calendário 2005:  A aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, relativamente aos fatos  geradores ocorridos entre 01/01/1997 e 21/01/2007, estava prevista no art. 44, II, da  Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original:  [...]  Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  dispõem que:  [...]  Conforme  já  exposto  no  item  3.1,  não  se  comprovou  a  existência  de  interposição, um dos fundamentos para a qualifição (sic) da multa aplicada.   Entretanto, estando caracterizada a omissão de receita (ver item 3.4), cumpre  verificar  se  ficou  efetivamente  demonstrada  a  ocorrência  de  algum  dos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, como asseverou a autoridade  lançadora.  Não há dúvida de que, no caso dos autos, não se trata de simples omissão de  receita ou de declaração  inexata, por erro de fato no preenchimento da declaração,  ou com caráter isolado ou eventual.   De fato, tem­se, na espécie, a prática reiterada de omitir receita, mês a mês,  durante  todo  o  período  fiscalizado,  tendo  sido  declarado,  de  forma  sistemática,  valores  muito  abaixo  dos  reais  –  em  média,  menos  de  2%  das  receitas  eram  declaradas mensalmente, consoante a seguir demonstrado:  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 468          27 Ano­calendário   2004  Receitas   Apuradas (R$)  Receitas   Declaradas (R$)  Percentual  Declarado  Janeiro   677.272,20  9.618,28  1,42%  Fevereiro  339.903,04  8.972,80  2,64%  Março  471.253,38  9.153,45  1,94%  Abril  357.906,04  9.943,00  2,78%  Maio  94.136,70  9.377,50  9,96%  Junho  143.264,00  9.218,00  6,43%  Julho  658.615,75  10.107,78  1,53%  Agosto  934.529,90  10.086,30  1,08%  Setembro  231.383,86  9.875,90  4,27%  Outubro  466.669,69  9.472,35  2,03%  Novembro  520.686,07  9.788,00  1,88%  Dezembro  3.314.585,36  10.820,00  0,33%  Total  8.210.205,99  116.433,36  1,42%    Ano­calendário   2005  Receitas   Apuradas (R$)  Receitas   Declaradas (R$)  Percentual  Declarado  Janeiro   1.850.160,17  9.745,80  0,53%  Fevereiro  2.481.486,42  9.514,50  0,38%  Março  933.550,28  10.150,00  1,09%  Abril  386.489,38  10.350,00  2,68%  Maio  848.009,30  9.937,40  1,17%  Junho  1.038.529,08  18.754,25  1,81%  Julho  631.328,39  19.325,00  3,06%  Agosto  390.426,32  19.215,00  4,92%  Setembro  1.391.045,48  19.440,00  1,40%  Outubro  622.464,24  20.876,00  3,35%  Novembro  741.450,86  21.540,00  2,91%  Dezembro  2.159.889,29  70.500,00  3,26%  Total  13.474.829,21  239.347,95  1,78%  Evidencia­se aqui, de forma inequívoca, a consciência e a vontade de impedir  que o fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, a fim de evitar o  pagamento  do  tributo  devido,  o  que  se manifesta  de  forma  objetiva  na  realização  distorcida dos deveres instrumentais, configurando­se, assim, a hipótese prevista no  art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, a impor que seja mantida a multa no percentual de  150%, de que  trata o  inciso  II  do  caput do  art.  44 da Lei 9.430, de 1996,  em sua  redação original.  Aliás,  a  multa  de  150%  também  poderia  ter  sido  aplicada  no  caso  do  lançamento relativo ao ano­calendário de 2004, dado que a hipótese prevista no art.  71  da Lei nº 4.502,  de  1964,  da mesma  forma  ali  se  configurou. Ora,  o  fato  de  a  autoridade lançadora não o tê­lo feito, por óbvio, não autoriza a conclusão, a que se  chega  na  impugnação,  de  que  seria  incabível  a  qualificação  da multa  no  caso  do  lançamento relativo ao ano­calendário de 2005.  Os  fundamentos  da manutenção  da multa  qualificada  no  acórdão  recorrido  estão em linha com a acusação fiscal, não havendo qualquer reparo às suas conclusões.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 469          28 A recorrente, no entanto, suscita que todas as operações foram registradas nos  livros fiscais do ICMS e ISSQN, de sorte que caberia ser observada a Súmula CARF nº 14, que  dispõe, verbis:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  No entanto, a jurisprudência consolidada deste conselho traz entendimento no  sentido de que configurada a prática reiterada de ocultar receitas na declaração de rendimentos  apresentada ao Fisco Federal, em detrimento das reais receitas declaradas ao Fisco Estadual ou  Municipal, revela o intuito doloso de sonegar tributos, como se observa dos seguintes arestos:  Acórdão 9101­000.986 ­ 24/05/2011  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  A  apresentação,  reiterada  durante  vários  exercícios,  de  declarações de rendimentos (IRPJ) e de tributos devidos (DCTF)  com  valores  zerados  e  a  ausência  dos  recolhimentos  das  contribuições devidas não podem ser consideradas como meras  declarações  inexatas,  pois  denotam  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  de  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador, restando configurada  a prática de sonegação prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/1964,  pelo que se impõe a aplicação da multa qualificada prevista no  inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Acórdão 9101­001.029 ­ 25/05/2011  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  REITERADA  E  SIGNIFICATIVA  DE  RECEITAS.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  omissão  reiterada  de  receitas  ao  Fisco  federal  em  valores  significativos  declarados  ao  Fisco  estadual  demonstra  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Tal  conduta se amolda à figura delituosa da sonegação prevista no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  enseja  a  aplicação  da  sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no  art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.  Acórdão 9101­001.856 ­ 28/01/2014  MULTA  QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas caracteriza a conduta dolosa, justificando a penalidade  agravada.  MULTA QUALIFICADA. IRPJ. Comprovado que o contribuinte  omitiu  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  a  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 470          29 obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza­se a figura da sonegação descrita no art. 71 da Lei  nº  4.502/196,  impondo­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada, prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  Recurso a que se dá provimento.  Acórdão 9303­005.058 ­ 15/05/2017  MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Acórdão nº 1302­002.722 ­ 11/04/2018   MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA.  A  prática  reiterada  de  declarar  a  menor  valores  apurados  na  escrituração contábil/fiscal, visando retardar o conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  pela  autoridade  fazendária,  caracteriza  a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  impondo­se  a  aplicação da multa de ofício qualificada, prevista no § 1º do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ante ao exposto, voto no sentido de manter a multa qualificada aplicada no  ano­calendário 2005.  5. Da alegação de decadência parcial do ano­calendário 2005  A recorrente alega que afastando­se a multa qualificada por ausência de dolo,  há que  ser  reconhecida  a decadência parcial  do  lançamento  relativo  ao  ano­calendário 2005,  pela  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  uma  vez  que  houve  o  pagamento  antecipado dos tributos lançados por meio do sistema Simples.  O argumento da recorrente cai por terra quando se comprova a existência do  intuito doloso de  sonegar  tributos, o que desloca o prazo decadencial para o primeiro dia do  exercício em que este poderia  ser  lançado, nos  termos do art. 173,  inc.  I do CTN, conforme  assentada  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733/SC,  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos estabelecido no art. 543­C do antigo CPC, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 471          30 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREs  p  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 472          31 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Desta  feita,  considerando­se  que  o  lançamento  se  refere  ao  ano­calendário  2005 e tendo sido devidamente cientificado à contribuinte, ora recorrente, em 29/06/2010, há  que se rejeitar a alegação de decadência.  Assim, voto no sentido de afastar a alegação de decadência.  6.  Da  exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do  Simples,  do  PIS  e  da  Cofins  Por fim, a recorrente alega que o ICMS e o ISS não podem integrar a base de  cálculo  do  Simples,  PIS  e  Cofins,  por  constituírem  receitas  de  terceiros  (do  Estado  e  Municipio),  que  não  pode  ser  equiparada  a  receita  própria  que  ingressa  de  forma  positiva  e  efetiva no patrimônio do contribuinte.  Com efeito, durante o julgamento do RE nº 574.706 com Repercussão Geral  reconhecida  sob  o  tema  691,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  analisou  o  conceito  constitucional  de  faturamento  e  receita  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  decidindo  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  dos  valores destacados a título de ICMS na base de cálculo daquelas contribuições. Veja ementa do  Acórdão, publicado em 02/10/2017:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este  Supremo  Tribunal  Federal.  O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para  incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, §  2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo  daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente  para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações. 4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 473          32 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­223  DIVULG  29­ 09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, parágrafo 2º do Anexo II1,  determina que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na  sistemática  dos  arts.  1036  a  1041  do CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  nos  julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.  Não obstante, no caso sob exame, até a data em que foi proferido o presente  acórdão,  não  houve  o  trânsito  em  julgado  do  RE  nº  574.706,  tendo  em  vista  o  pedido  de  modulação de efeitos elaborado pela União Federal.  Desta  feita,  não  sendo  ainda  definitiva  a  decisão,  ao  menos  quanto  a  sua  extensão  temporal,  revela­se  inviável a aplicação do precedente, de forma precária,  aos  fatos  pretéritos.  De outra parte, impõe­se observar que a recorrente não alega, nem tampouco  comprova  ser  autora  de  ação  judicial,  em  caráter  individual  ou  coletivo,  com  trânsito  em  julgado favorável, nos termos suscitados em seu recurso.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação.  7. Conclusão  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e  de  decadência  suscitadas  e,  no  mérito,  por  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos:  a)  no  processo  administrativo  nº  15504.022318/2008­11  (principal),  para  manter a exigência relativa ao ano­calendário 2004;  b)  no  processo  administrativo  nº  15504.022315/2008­70  (apenso),  para  manter o ato de exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005; e,  c)  no  processo  administrativo  nº  15504.011137/2010­76  (apenso),  para  manter a exigência relativa ao ano­calendário 2005.  Recurso de Ofício  Tendo em vista que a decisão recorrida exonerou o sujeito passivo solidário  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 3,  de 3 de janeiro de 2008, a DRJ/BHE interpôs o competente recurso de ofício.                                                              1 Art. 61. [...]  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 474          33 O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A  exoneração  do  sujeito  passivo  solidário  quanto  aos  créditos  constituídos  nestes autos, foi decidida pelo colegiado a quo nos seguintes termos:  3.1 – Termo de sujeição passiva solidária  Convém,  inicialmente,  transcrever  os  seguintes  excertos  extraídos  tanto  do  termo de verificação de fls. 37/41, como do  termo de sujeição passiva solidária de  fls. 56/57:  TERMO DE VERIFICAÇÃO  (...)  3.  Também  verificamos  que,  por  meio  do  instrumento  público  (...) firmado pelo sócio Valdenir Rocha de Paulo (doc de fl 96),  este transferiu todo o gerenciamento administrativo e comercial  da  empresa  a  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso,  CPF 518.310.906­ 00,  que  foi  de  fato,  a  pessoa  que  administrava  e  gerenciava  a  empresa e praticou os fatos que serão relatados abaixo.  (...)  6.  Questionamos  pessoalmente  o  preposto  e  administrador  da  empresa,  sr.  Ronaldo  E.  Cardoso,  a  respeito  das  divergências  entre  as  receitas  brutas  de  vendas  acima  (DIPJ  e  ISS/ICMS),  tendo  o  mesmo  nada  esclarecido  a  respeito  e,  com  isso,  confirmando a ocorrência da existência de receitas escrituradas  mas não declaradas.  7. Alegou apenas a seu  favor que os  livros Registro de Saídas,  Registro  de  Entradas  e,  por  conseguinte,  o  livro  Registro  de  apuração do  ICMS poderiam  ter  sido  escriturados  com alguns  erros (...)  8. No entanto, o mesmo não apresentou nenhuma documentação  hábil e idônea para comprovar estas suas alegações.   27. Em  todas as ocasiões que comparecemos à empresa  fomos  recebidos  pelo  sr.  Ronaldo;  nunca  esteve  presente  o  sr.  Valdenir. Questionamos certa ocasião outros  funcionários,  que  disseram  desconhecer  esta  pessoa,  afirmando  que  o  dono  da  empresa era o sr. Ronaldo.  (...)  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  (...)  A  partir  da  análise  do  contrato  social  e  suas  alterações,  verificamos que a empresa, por ocasião do período fiscalizado,  tinha como sócios Valdenir Rocha de Paulo, CPF 046.237.556­ 06 (299 cotas) e Marli Miranda de Oliveira, CPF 036.149.796­ 28  (001  cota),  sendo  a  administração  da  sociedade  exercida  pelo sócio Valdenir.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 475          34 Verificamos também que em 21/07/2000, no Serviço Notarial do  10º  Ofício  da  Comarca  de  Belo  Horizonte,  o  sr.  Valdenir  na  qualidade  de  sócio  gerente  da  empresa  fiscalizada,  lavrou  instrumento de procuração em que concedia poderes a Ronaldo  Eustáquio Cardoso, CPF 518.310.906­00 para a administração  da  empresa,  incluindo­se  todos  os  atos  para  representação  e  gestão,  judicial  e  extrajudicial;  nomeação  de  procurador;  representação  em  juízo;  representação  em  face  da  Administração  Pública  Municipal,  Estadual  e  Federal;  representação  perante  as  Fazendas  Públicas  Municipal,  Estadual  e  Federal;  atuação  junto  a  entidades  financeiras,  podendo  contrair  empréstimos,  aplicar  dividendos,  comprar  e  vender  ações;  poderá  dispor  do  patrimônio  da  empresa,  comprar e/ou vender bens móveis e/ou  imóveis, enfim, praticar  todos os atos como se proprietário fosse.   De  tudo  o  que  foi  verificado  por  esta  fiscalização,  consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal de 24/06/2010,  em particular dos  contatos  e  entrevistas mantidos  na  empresa,  bem  como  da  documentação  apresentada,  depreende­se  que  a  empresa  fiscalizada,  embora  registrada  no  nome  de  Valdenir  Rocha  de  Paulo,  CPF  046.237.556­06,  era  administrada  e  gerenciada  por  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso,  seu  verdadeiro  dono, e que dela se utilizava e se beneficiava de seus resultados.  Portanto,  a  partir  de  todos  os  indícios  apontados,  ficou  evidenciada  a  situação  em que  se  tentava manter  a  identidade  do  real  sujeito  passivo  ou  do  seu  responsável  encoberta  pela  figura  de  um  terceiro,  de  forma  a  prejudicar  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  quando  da  realização  financeira  do  crédito  tributário  devido,  caracterizando­se,  portanto,  numa  interposição  fraudulenta,  isto  é,  cuidava­se,  no  fundo,  simular  situação de transferência de responsabilidade para terceiro que,  ou  não  tem  relação pessoal  e direta  com a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  ou  não  é  o  verdadeiro  beneficiário  econômico da  respectiva  atividade  empresarial ou  profissional.  Ante  o  exposto,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária nos  termos do art. 124 da Lei nº 5.172/1966  (Código  Tributário Nacional) (...) (grifo no original)  De acordo com as impugnações, não haveria nenhuma fraude na conduta do  sócio Valdenir Rocha  de Paulo  em  outorgar  a  procuração,  como  lhe  autorizaria  o  contrato  social  da  empresa,  e  nem  na  conduta  de Ronaldo Eustáquio Cardoso  em  recebê­la  e  exercer  os  poderes  ali  conferidos.  Anexou­se  documento  –  datado  de  16/07/2010 e assinado por Valdenir Rocha de Paulo, com firma  reconhecida – em  que este declara que, de livre e espontânea vontade, celebrou contrato de sociedade  com  Marli  Miranda  de  Oliveira,  nomeando  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  como  administrador  e  procurador  da  RH  Cardoso  &  Cia  Ltda,  “tendo  em  vista  sua  experiência e notoriedade no mercado de atuação da empresa” (fls. 138).     Vê­se  que  a  autoridade  lançadora  declarou  a  sujeição  passiva  solidária  de  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  em  virtude  de  ter  sido  constatada,  com  base  nos  seguintes elementos, a ocorrência de interposição fraudulenta:  a)  Em  todas  as  ocasiões  em  que  compareceu  à  empresa,  a  autoridade  lançadora  foi  recebida  por  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso;  nunca  esteve  presente  o  sócio Valdenir Rocha de Paulo;  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 476          35 b)  Outros  funcionários  disseram  desconhecer  o  sócio  Valdenir  Rocha  de  Paulo, afirmando que o dono da empresa era Ronaldo Eustáquio Cardoso;  c) Valdenir Rocha de Paulo, na qualidade de  sócio­gerente, por  instrumento  público  de  procuração,  concedeu  a  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  os  mais  amplos  poderes para a administração da empresa, podendo inclusive “dispor do patrimônio  da empresa, comprar e/ou vender bens móveis e/ou imóveis, enfim, praticar todos os  atos como se proprietário fosse” (fls. 96);  d) Ronaldo Eustáquio Cardoso  se utilizava da  empresa  e  se beneficiava dos  seus resultados.  Todavia,  as  declarações  prestadas  pelos  funcionários  não  foram  reduzidas  a  termo  ou  registradas  por  outro  meio  qualquer,  impossibilitando,  portanto,  sua  utilização  como  prova.  Também  não  há  nos  autos  comprovação  de  que  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso  se  beneficiava  dos  resultados  da  sociedade.  Efetivamente  demonstrada está apenas a outorga do mandato, conferindo­lhe ilimitados poderes de  administração.  Tem­se  aqui  apenas  indícios,  que  não  autorizam  concluir,  com  segurança ou certeza, pela ocorrência de interposição fraudulenta.   Pelo exposto, e não tendo sido indicados outros fatos e fundamentos jurídicos,  além  dos  relativos  à  interposição  fraudulenta,  a  motivar  a  atribuição  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso,  cumpre  cancelar o termo de sujeição passiva solidária de fls. 56/57,  lavrado em seu nome,  por insuficiência de provas.  Não tenho reparos ás conclusões do acórdão recorrido.  Com  efeito,  a  fiscalização  não  trouxe  ao  autos  elementos  que  pudessem  comprovar a ocorrência de interposição de pessoas no quadro social da empresa autuada, que  justificariam  o  enquadramento  no  art.  124,  inc.  I  do  CTN.  Mesmo  os  indícios  por  ela  apontados, carecem de comprovação.  Verifico que, constatado o evidente intuito de sonegação, conforme analisado  no  recurso  voluntário,  o  mandatário,  Sr.  Ronaldo  Eustáquio  Cardoso,  que  detinha  plenos  poderes  para  a  administração  da  sociedade,  poderia  ter  sido  arrolado  como  responsável  solidário  com  base  no  art.  135,  inc.  III  do  CTN,  pelos  atos  praticados  com  infração  à  lei  tributária.  Não  obstante,  não  sendo  esta  a  acusação  fiscal,  da  qual  se  defendeu  o  responsável solidário arrolado, falece competência ao julgador para indicar novo fundamento à  imputação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  O acórdão  recorrido exonerou, ainda, parcialmente a exigência ao admitir a  dedução dos valores recolhidos a título de Simples do montante autuado, verbis:  3.7 ­ Dedução dos valores recolhidos a título de Simples   Procede, sim, a pretensão de que da exigência, apurada mediante regime de  tributação  diverso  (lucro  arbitrado),  sejam  deduzidos  os  valores  dos  impostos  e  contribuições  pagos  na  forma  do  Simples,  observados  os  respectivos  percentuais  indicados no art. 23 da Lei n° 9.317, de 1996.  Calha transcrever o seguinte excerto da Solução de Consulta Interna n° 23, de  21 de dezembro de 2006, da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit):  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 477          36 EMENTA. (..)  “  A autoridade fiscal deve considerar os valores de IRPJ e CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito passivo, mediante adoção deforma de tributação diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas  a  diferença  de  imposto  ou  contribuição apurado.  (..)  2. FUNDAMENTA ÇÃO LEGAL  (...)  12. Igualmente deve ser o tratamento na hipótese de exclusão de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  pequeno  Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma  de  tributação adotada pela  fiscalização, as parcelas de  IRPJ e  CSLL recolhidas a título de Simples.   No caso em exame, todos os 12 DARF­Simples apresentados "­ por meio dos  quais foram efetuados os pagamentos relativos aos períodos de' apuração de janeiro  a dezembro do ano­calendário de 2005 ­ indicam ser de 5,4% o percentual aplicado  sobre a receita bruta mensal para determinação do valor do Simples devido.  Relativamente aos  fatos geradores ocorridos até 31/12/2005, a Lei n° 9.317,  de 1996, assim estabelecia:  [...]  A  seguir,  estão  demonstrados  os  valores  recolhidos  a  título  de  Simples  relativamente aos perídos de apuração de janeiro a dezembro do ano­calendário de  2005, bem como as parcelas correspondentes ao IRPJ, PIS, CSLL e Cofins:  (tabela omitida)  Já nos demonstrativos que se seguem estão indicadas as exigências de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins mantidas neste voto, após serem deduzidos dos valores lançados  os já recolhidos por meio dos DARF­Simples acima relacionados:  (tabela omitida)  Não  tenho  reparos  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida  que  corretamente  mandou excluir da exigência os valores recolhidos pela sistemática do Simples.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO GERAL  Por todo o exposto, voto no sentido de:  1)  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  suscitadas  e,  no  mérito, por negar provimento aos recursos voluntários interpostos:  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15504.022318/2008­11  Acórdão n.º 1302­002.977  S1­C3T2  Fl. 478          37 a)  no  processo  administrativo  nº  15504.022318/2008­11  (principal),  para  manter a exigência relativa ao ano­calendário 2004;  b)  no  processo  administrativo  nº  15504.022315/2008­70  (apenso),  para  manter o ato de exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005; e,  c)  no  processo  administrativo  nº  15504.011137/2010­76  (apenso),  para  manter a exigência relativa ao ano­calendário 2005; e, ainda,  2) de negar provimento ao recurso de ofício  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 478DF CARF MF

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7440864 #
Numero do processo: 10880.728915/2017-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.   (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  383/398)  em  face  do  Acórdão  n.  04­ 44.699  ­  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande (MS) ­ DRJ/CGE (e­fls. 90/96), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 03/04  e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 13/06/2017 (e­fl. 65)  mediante a Notificação de Lançamento ­ IRPF ­ n. 2016/054580268694405 ­ Exercício 2016 ­  no valor  total de R$ 605.787,50 ­ sendo R$ 449.897,89 de  imposto (Cód. Receita 0211); R$  89.979,57  de  multa  de  mora  não  passível  de  redução;  e  R$  65.910,04  de  juros  de  mora  calculados até 30/06//2017 (e­fls. 33/36), com fulcro em compensação indevida de imposto de  renda retido na fonte.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 28 91 5/ 20 17 -2 5 Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10880.728915/2017­25  Resolução nº  2402­000.687  S2­C4T2  Fl. 3          2 Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de e­ fls.  03/04,  julgada  improcedente pela DRJ/CGE, nos  termos do Acórdão n.  04­44.699  (e­fls.  90/96),  de  cujo  teor  tomou  ciência  em  16/01/2010  (e­fl.  101),  havendo  interposto  recurso  voluntário na data de 15/02/2018 (e­fl. 112).   Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (fls. 383/398) é tempestivo e atende aos demais requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  O cerne da presente lide concentra­se em compensação indevida de imposto de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  vez  que,  no  entendimento  do  Recorrente,  o  fundamento  da  autuação (ausência de pagamento de DARF no Código de Receita 0561) estaria superado pelas  compensações,  mediante  Per/Dcomp,  efetuadas  pela  fonte  pagadora  e  que  comprovariam  a  liquidação do IRRF objeto de glosa.  É  oportuno  ressaltar  que  no Recurso Voluntário  (e­fls.  383/398)  o Recorrente  não aduz novas razões de defesa.   Muito bem.  Para uma melhor contextualização da análise em curso, é oportuno resgatar que  o Recorrente apresentou a DIRPF/2016 ­ ND 08/65.643.605 ­ Data de Entrega: 25/04/2016 ­  informando  rendimentos  tributáveis  de  R$  2.988.827,31  e  IRRF  total  de  R$  622.015,22,  configuração que lhe conferia imposto a pagar de R$ 74.990,47.  Todavia,  em  razão  da  glosa  de  IRRF  R$  449.897,89  ­  vinculado  à  fonte  pagadora Votorantim Participações S/A ­ CNPJ 61.082.582/0001­97 ­ decorrente do  trabalho  de Malha Fiscal, resultou um lançamento com fulcro em compensação indevida de IRRF de R$  605.787,50,  conforme  discriminado  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2016/054580268694405 (e­fls. 33/36).  Em  conformidade  com  a  descrição  dos  fatos  consignada  na  Notificação  de  Lançamento  ­  IRPF  ­  n.  2016/054580268694405  (e­fls.  33/36),  o  Recorrente  é  diretor  estatutário  e,  portanto,  recebe pro  labore  da  fonte  pagadora Votorantim  Participações  S/A  ­  CNPJ 61.082.582/0001­97 ­ que declarou em DIRF IRRF no valor total de R$ 624.995,86 (e­ fl. 95) ­ sendo objeto de glosa pela Fiscalização da RFB o valor de R$ 449.897,89 vinculado ao  Recorrente  ­  e  se encontra na Malha DIRF x DARF,  sem que  tenha sido apresentado DCTF  nem comprovantes de pagamento do IRRF.  Assim, na condição de diretor estatutário, o Recorrente é responsável solidário  com a empresa pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do IRRF (art. 8°. do  Decreto­Lei n. 1.736/1979 e art. 723 do RIR/99), o que condiciona a compensação do IRRF em  seu  desfavor  do  imposto  devido  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  à  comprovação  do  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10880.728915/2017­25  Resolução nº  2402­000.687  S2­C4T2  Fl. 4          3 devido  recolhimento  do  valor  retido  (no  caso  concreto,  R$  449.897,89),  não  sendo  prova  bastante a DIRF emitida pela fonte pagadora, nem muito menos o comprovante de rendimentos  pagos e de IRRF, quando desacompanhadas do referido comprovante de recolhimento.  É oportuno ressaltar que o Recorrente, na peça recursal de e­fls. 383/398, ou em  qualquer outro momento processual, não ilide a condição de diretor estatutário fonte pagadora  Votorantim Participações S/A ­ CNPJ 61.082.582/0001­97.  Entretanto, o Recorrente  reclama pela  liquidação do  IRRF pela  fonte pagadora  Votorantim Participações S/A ­ CNPJ 61.082.582/0001­97 ­ referente ao AC 2015 ­ que inclui  o  valor  que  lhe  foi  descontado  ­ mediante  compensações,  consubstanciadas  em  Per/Dcomp,  conforme  confessado  em  DCTF  ­  AC  2015  (e­fls.  130/382),  havendo,  inclusive,  a  decisão  recorrida  registrado  tais  fatos,  salientando,  todavia,  que  não  consta  pagamento  de DARF  no  Código de Receita 0561, verbis:   [...]  Além do mais a  empresa Votorantim Participações S/A apresentou as DCTF de  fls.  41  em  diante,  no  qual  informa  valores  de  IRRF  superiores  ao  retido  do  contribuinte.  Ocorre porém que não consta pagamento de DARF no código 0561 para o período  em questão,  razão pela qual o pleito do  contribuinte não deve  ser atendido pelas  razões anteriormente apontadas.   [...] (grifei)  Assim,  verifica­se,  no  caso  concreto,  razoável  dúvida  quanto  ao  efetivo  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  IRRF  objeto  da  glosa,  que  impõe  a  necessidade  de  diligências  junto  à  Unidade  de  Origem  com  o  fito  de  apurar  junto  aos  sistemas  da  RFB  a  ocorrência de liquidação ­ por qualquer meio previsto no art. 156 do CTN ­ do IRRF vinculado  ao  Recorrente  no  valor  de  R$  449.897,89  e  declarado  pela  fonte  pagadora  Votorantim  Participações S/A ­ CNPJ 61.082.582/0001­97.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  383/398)  e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  junto  à Unidade de  Origem,  para  verificar  nos  sistemas  da RFB  a  ocorrência  de  liquidação  ­  por  qualquer meio  previsto no art. 156 do CTN ­ do IRRF vinculado ao Recorrente no valor de R$ 449.897,89 ­  declarado  pela  fonte  pagadora  Votorantim  Participações  S/A  ­  CNPJ  61.082.582/0001­97,  considerando,  inclusive, as  informações consignadas nas DCTF e Per/Dcomp acostadas às e­ fls. 130/382 ­, observando­se que após a diligência ora solicitada, deverá a Unidade de Origem  consolidar  em  Informação  Fiscal  o  resultado  das  verificações  que  proceder,  cientificando  o  Recorrente do seu  teor e concedendo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que,  querendo, apresente contrarrazões.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 403DF CARF MF

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