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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687046 #
Numero do processo: 10930.000751/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorrido entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73420
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINSTRATFVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorrido entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento (CTN, art. 210). Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLVESOJA SUDESTE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessõ si, 08 de dezembro de 1999 Luirr- ena ialante de Moraes Presidenta --2&1•114901impio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES en e Processo : 10930.000751/98-66 Acórdão : 201-73.420 Recurso : 111.304 Recorrente : OLVESOJA SUDESTE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 30/40, que exige o recolhimento de R$ 807.616,59, a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar 70/91 cic art. 4 0 , inciso I, da Lei n° 8.218/91; art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66, além de encargos legais. A autuação ocorreu devido à falta de recolhimento da COFINS, relativa aos períodos de apuração de 10/95 a 07/97, conforme demonstrativo de apuração às fls. 30/33 e demonstrativo da multa e juros de mora às fls. 34/36, tendo como fundamento legal os artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Tempestivamente, a interessada, por intermédio de procurador legalmente habilitado (procuração às fls. 42/43 e 54), interpôs a impugnação de fls. 44/53, cujo teor é sintetizado a seguir. Preliminarmente, a interessada alega que: • o auto de infração foi lavrado dentro da repartição fiscal, o que anula o procedimento fiscal, que não cumpriu as normas do art. 10, caput e inciso II, do Decreto 70.235/72, viciando o procedimento desde o inicio, pois a lei não tem palavras inúteis e a atividade fiscal é estritamente vinculada e regrada; • não foi lavrado "Termo de Inicio de Fiscalização" e, se foi, não foi apresentado a representante habilitado da autuada, viciando o procedimento fiscal desde o inicio, posto que prevista como norma cogente de 2 Z-J - 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA Akf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.000751/98-66 Acórdão : 201-73.420 ordem pública, dirigida aos agentes da fiscalização, no art.196 e parágrafo único do CTN; • a presente fiscalização foi iniciada por denúncia do fisco estadual que, atendendo a interesses obscuros, encaminhou denúncia à Receita Federal, que, juntamente com a representante do fisco estadual, autorizou o início da fiscalização, impedindo e cerceando o direito de defesa, na medida em que os documentos apreendidos pelo fisco federal na oportunidade da devolução do fisco estadual eram necessários para diligências que não puderam ser requeridas; • o AFTN que subscreve o auto de infração e demais peças do processo fiscal deve ser contador habilitado junto ao órgão federal fiscalizador da profissão e, se não o é, as atividades privativas do contador, por ele executadas, sem a assistência de um AFTN que seja contador habilitado para firmar os autos e demais peças são nulas por afrontarem o direito federal positivo que regula a profissão; • a Lei n° 5.987/73 é nula e imoral, porque atenta contra os postulados de ordem pública e cogentes do artigo 4°, inciso I da Lei Federal n° 4.717/65, ao permitir o ingresso na carreira de Fiscal de Tributos Federais de qualquer pessoa fisica portadora de diplomas de cursos superiores; • diante dos artigos 5°, inciso Mn e 22, inciso XVI, da Constituição Federal, a Lei n° 5.987/73 pode ser considerada derrogada e desde a sua vigência ela já era inconstitucional frente ao art. 8°, inciso XVII, alínea "r" da Constituição de 1969; • a autuada não foi esclarecida, durante a auditoria fiscal, da prerrogativa de recolher os tributos e contribuições já lançados ou declarados, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização. Quanto ao mérito, é alegado que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P.-- •:tsr.),,...51,,:f' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (t Processo : 10930.000751/98-66 Acórdão : 201-73.420 • não houve dolo de sonegar informações ao fisco, tendo ocorrido, na realidade, débitos em atraso, ou seja, em mora; • a omissão havida é a formal, oriunda de erro sanável de informações e não a material, caracterizada pela omissão de registros das operações; • o fato gerador ocorreu e foi expressamente declarado e lançado nos livros próprios, mas diferentemente do apurado pelo agente do fisco que, por falta de qualificação técnica, equivocou-se na elaboração das planilhas; • o auditor fiscal não trouxe ao processo provas cabais da ocorrência do fato gerador, sendo necessário que haja provas para que se produzam contraprovas; • a forma como se procedeu o levantamento fiscal não pode levar à conclusão de que houve sonegação fiscal, por falta de provas. Conclui a impugnante firmando sua indignação ante a isenção da COFINS concedida às instituições financeiras, o que, no seu entender, contraria o principio da isonomia, garantido pelo art. 150, inciso II, da Constituição Federal. Finaliza requerendo que o procedimento fiscal seja declarado nulo e em conseqüência seja tornado insubsistente o auto de infração." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — Períodos de apuração de 10/95 a 07/97. NULIDADES — Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000751/98-66 Acórdão : 201-73.420 LOCAL DA LAVRATURA — Não é nulo o auto de infração lavrado na repartição, se a fiscalização dispunha de elementos necessários e suficientes para a caracterização e formalização do lançamento. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO — A legislação regulamentadora da profissão de contabilistas não se aplica aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, por força dos artigos 194 e 195 do CTN. PRODUÇÃO DE PROVAS — A mera alegação de que o procedimento fiscal foi equivocado, sem que se demonstrem os motivos em que se fundamenta, não faz prova contrária à ocorrência do fato gerador e respectiva base de cálculo devidamente demonstrados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — A apreciação de matéria que verse sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos extrapola a competência administrativa. Cabe-lhe tão-somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". De tal decisão, a autuada foi cientificada, por via postal, em 15 de julho de 1998, conforme Aviso de Recepção — AR. de fls. 72. A autoridade preparadora vem aos autos (fls. 73) para lavrar Termo de Perempção, datado de 17 de outubro de 1998. Às fls. 77, despacho de encaminhamento do presente processo à Procuradoria da Fazenda Nacional/Seccional de Londrina/PR. O despacho de inscrição na Dívida Ativa da União, acompanhado do respectivo termo, encontram-se às fls. 78/94. Em petição datada de 05 de fevereiro de 1999, a autuada manifesta a inconformação contra a inscrição em Dívida Ativa do débito versado no presente processo, alegando encontrar-se o mesmo em discussão na esfera administrativa, o que impediria a sua exigibilidade. Argumenta que impetrou Mandado de Segurança com o fim de se eximir do preparo recursal de 30% do valor do crédito tributário exigido, cuja liminar não foi concedida, pelo que se valeu dos recursos judiciais cabíveis, obtendo, finalmente, a tutela desejada. 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ZÚ2- Processo : 10930.000751/98-66 Acórdão : 201-73.420 Foram anexados aos autos DARF de fls. 97 e recurso voluntário, que, embora datado de 05 de agosto de 1998, não apresenta a comprovação da recepção pela autoridade preparadora. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Despacho de fls. 108, datado de 13 de abril de 1999, encaminha os presentes autos, que se encontravam naquele órgão desde 23 de outubro de 1998, à autoridade preparadora para que esta apreciasse o requerimento suprareferido. Como providência, aquela autoridade intimou o sujeito passivo, por meio do Termo n° 077/99, a apresentar: a) a petição inicial da ação judicial, em função da qual houve a suspensão da exigibilidade da COFINS, e as decisões exaradas no processo; e b) a informação da data de entrega do recurso voluntário, por não constar a mesma na cópia anexada aos autos. Em resposta, a autuada apresentou os Documentos de fls. 111/115, que dão conta do Agravo de Instrumento n° 1999.04.01.006799-8, interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, contra decisão monocrática que indeferiu medida liminar no Processo n° 99.20108561, em que foi pleiteada a exoneração do depósito de 30%, para prosseguimento do recurso voluntário, previsto na Medida Provisória n° 1.621-31, de 30/01/98. Às fls. 116, a autoridade preparadora vem aos autos, em despacho, que passo a ler em Sessão, onde apresenta uma síntese das ocorrências já reportadas neste relatório e os encaminha a este Colegiado para análise e prosseguimento do feito, embora, às fls. 118, venha apresentar solicitação de devolução dos autos para que seja prosseguida a cobrança do crédito tributário, argumentando para tal que o recurso voluntário estaria perempto, vez que foi entregue na Procuradoria da Fazenda Nacional quando já efetivara a inscrição do débito em Dívida Ativa. É o relatório. 6 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000751/98-66 Acórdão : 201-73.420 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente, impende observarmos que o juizo de admissiblidade do recurso voluntário é de atribuição do julgador de segundo grau, que está inscrito no artigo 35, do Decreto n° 70.235/72, itz litteris: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." A lei não prevê a manifestação da autoridade julgadora singular, e muito menos do órgão preparador, no tocante à análise da tempestividade do recurso voluntário, embora não seja defeso ao preparador observar a ocorrência da perempção, através de termo circunstanciado. Tal se admite pois, como, via de regra, os recursos são apresentados um ou dois dias após o lapso legal, a lavratura do termo tem a função primordial de indicar ao relator do recurso voluntário que no dia do término do prazo não ocorreu qualquer das circunstâncias que provocam a sua dilação. Feitas tais considerações, passamos à análise da admissibilidade do presente recurso voluntário. A autuada foi intimada da decisão de primeira instância em 15 de julho de 1998, conforme Aviso de Recepção — AR de fls. 72. Um dos efeitos da intimação é demarcar o lapso inicial do prazo para apresentar a sua inconformação à instância ad quem, inscrito no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, que é nos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da mesma, observadas as regras para tal. O dia em que se deu o recebimento do Aviso de Recepção, portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma Quarta-feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, e seu parágrafo único que em seu parágrafo único, que determinam: 7 , ..J -) MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. ..cf,Wk) . •-":?. „ , .. Processo : 10930.000751/98-66 Acórdão : 201-73.420 "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula n° 310 do Supremo Tribunal Federal e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casu, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância numa quarta-feira (15/07/98), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia seguinte, primeiro dia útil após a intimação (16/07/98), e encerrou-se em 14 de agosto de 1998. Em 17 de agosto de 1998, a autoridade preparadora comparece aos autos, onde, em termo lavrado, observa a transcorrência do prazo regulamentar, sem que o sujeito passivo tenha se manifestado contra a decisão singular, sendo, portanto, o débito enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. Ocorre que, em 05 de fevereiro de 1999, a autuada vem aos autos se insurgir contra a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, argumentando ter impetrado Mandado de Segurança, com o fim de se eximir do depósito recursal, cuja liminar foi indeferida, sendo a tutela obtida apenas em sede de segunda instância judicial. Apresenta tal motivo como determinante para a demora na apresentação do recurso voluntário, e anexa aos autos petição datada de 05 de agosto de 1998, onde não está aposto qualquer protocolo formal de recebimento pelo órgão preparador. O prazo determinado no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 é preclusivo, ou seja, passado in albis, sem que sejam tomadas a tempo as providências legalmente determinadas, os seus efeitos não serão suspensos pela adoção tardia da providência devida. A extensão dos efeitos da preclusão sobre os direitos está muito bem demarcada em excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), que trazemos à clação: "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está 8 y MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000751/98-66 Acórdão : 201-73.420 fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Nesses termos, o sujeito passivo estaria obrigado à observância do trintídio para interposição do recurso voluntário, estando abrangido por este mesmo prazo quaisquer medidas necessárias à sua interposição. Assim, a demora na obtenção da tutela jurisdicional para se eximir da garantia de instância de 30% do valor do crédito tributário não acoberta o descumprimento do lapso temporal determinado para a apresentação do recurso voluntário. Impende observar que, embora não tenham sido trazidas aos autos cópias da petição inicial da ação mandamental impetrada nesse sentido, na Informação de fls. 111, onde consta cópia do resultado de consulta processual acerca do Agravo de Instrumento n° 1999.04.01.006799-8, cujo julgamento concedeu a pretensão do autor, lê-se que o processo que lhe deu origem foi autuado sob o número 99.20108561/PR, o que indica a sua impetração já no ano de 1999, donde infere-se que, mesmo se fosse aceito o argumento de que o não cumprimento do prazo ora discutido se deu por mora da prestação jurisdicional, ela foi buscada em período muito posterior ao seu término, que, como enfatizado, deu-se em 14 de agosto de 1998. Nesses termos, sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê- lo. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 n_s_ji. ATNA NEXLE 0~10 HOLANDA 9

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4684871 #
Numero do processo: 10882.002868/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX OFFICIO IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22/01/2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. IRPJ – CSLL – BASE DE CÁLCULO – DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS – REGIME DE COMPETÊNCIA – De acordo com o artigo 41 da Lei nº 8.981/95, as contribuições para o PIS e COFINS são dedutíveis da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL segundo o regime de competência, tendo em vista não estarem com sua exigibilidade suspensa. LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. CSLL- COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM A CSLL LANÇADA DE OFÍCIO – O artigo 8º da Lei nº 9.718/98 admitiu a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do recolhimento. Provado que a empresa informou ao Fisco valores a recolher daquela contribuição, deve ser admitida a compensação pleiteada. Cabe à autoridade local da Secretaria da Receita Federal a conferência do efetivo pagamento da COFINS, base para o cálculo da terça parte a ser compensada. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a tentativa de utilizar-se de contratos inidôneos para justificar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 101-96.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para: 1) restabelecer a tributação pelo lucro real; e 2) restabelecer a exigência da multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que negaram provimento ao recurso de oficio e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento parcial ao recurso de oficio apenas para restabelecer a tributação pelo lucro real; e 11) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) admitir a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSL, da contribuição para o PIS e da COFINS lançadas de oficio; 2) admitir a compensação de 1/3 da COFINS paga com a CSL devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que deram provimento integral ao recurso voluntário, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão, para também desqualificar a multa de oficio, e os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso em menor extensão, não admitindo a referida compensação.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE – Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22/01/2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. IRPJ – CSLL – BASE DE CÁLCULO – DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS – REGIME DE COMPETÊNCIA – De acordo com o artigo 41 da Lei nº 8.981/95, as contribuições para o PIS e COFINS são dedutíveis da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL segundo o regime de competência, tendo em vista não estarem com sua exigibilidade suspensa. LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. CSLL- COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM A CSLL LANÇADA DE OFÍCIO – O artigo 8º da Lei nº 9.718/98 admitiu a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do recolhimento. Provado que a empresa informou ao Fisco valores a recolher daquela contribuição, deve ser admitida a compensação pleiteada. Cabe à autoridade local da Secretaria da Receita Federal a conferência do efetivo pagamento da COFINS, base para o cálculo da terça parte a ser compensada. MULTA QUALIFICADA – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA – Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a tentativa de utilizar-se de contratos inidôneos para justificar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para: 1) restabelecer a tributação pelo lucro real; e 2) restabelecer a exigência da multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que negaram provimento ao recurso de oficio e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento parcial ao recurso de oficio apenas para restabelecer a tributação pelo lucro real; e 11) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) admitir a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSL, da contribuição para o PIS e da COFINS lançadas de oficio; 2) admitir a compensação de 1/3 da COFINS paga com a CSL devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que deram provimento integral ao recurso voluntário, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão, para também desqualificar a multa de oficio, e os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso em menor extensão, não admitindo a referida compensação.

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Sessão de :24 de maio de 2007 Acórdão n° :101-96.160 RECURSO EX OFFICIO IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22/01/2007 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam-se como omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dosfp G1,1 recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar prov para elidi-la. PROCESSO N°. : 10882.00286812004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 IRPJ — CSLL — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS — REGIME DE COMPETÊNCIA — De acordo com o artigo 41 da Lei n° 8.981/95, as contribuições para o PIS e COFINS são dedutiveis da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL segundo o regime de competência, tendo em vista não estarem com sua exigibilidade suspensa. LANÇAMENTOS DECORRENTES Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. CSLL- COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM A CSLL LANÇADA DE OFÍCIO — O artigo 8° da Lei n° 9.718/98 admitiu a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do recolhimento. Provado que a empresa informou ao Fisco valores a recolher daquela contribuição, deve ser admitida a compensação pleiteada. Cabe à autoridade local da Secretaria da Receita Federal a conferência do efetivo pagamento da COFINS, base para o cálculo da terça parte a ser compensada. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a tentativa de utilizar-se de contratos inidõneos para justificar a origem dos recursos depositados em instituições financeiras. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 1' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPINAS - SP e LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA. r 2 „PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para: 1) restabelecer a tributação pelo lucro real; e 2) restabelecer a exigência da multa isolada no percentual de 50%, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que negaram provimento ao recurso de oficio e o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento parcial ao recurso de oficio apenas para restabelecer a tributação pelo lucro real; e 11) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) admitir a dedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ e da CSL, da contribuição para o PIS e da COFINS lançadas de oficio; 2) admitir a compensação de 1/3 da COFINS paga com a CSL devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva que deram provimento integral ao recurso voluntário, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior que deu provimento parcial ao recurso em maior extensão, para também desqualificar a multa de oficio, e os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso em menor extensão, não admitindo a referida compensação. MANOEL A • 10 GADELHA DIAS PRESIDE n /V PAU • ” faSE . CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 1 4 AGII ao7 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 , PROCESSO N°. :10882.00286812004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Recurso n°. :152.586 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes :1 3 TURMA DE JULGAMENTO DRJ CAMPINAS - SP e LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 1° TURMA DE JULGAMENTO da DRJ em CAMPINAS - SP e recurso voluntário de LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA. (fls. 18071920), contra a decisão proferida no Acórdão n°8.876, de 04/03/2005 (fls. 1728/1784), que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 1364; PIS, fls. 1376; COFINS, fls. 1384; e CSLL, fls. 1392. O lançamento de oficio é decorrente da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não haveria feito prova, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos usados naquelas operações. Daí, a capitulação do fato como omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Também foi lançada multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL recalculadas com o acréscimo da receita identificada como omitida no mês. A exigência de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL consta do processo administrativo fiscalI n° 10882.002867/2004-15. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1402/1415) a autoridade autuante informa o seguinte, em resumo: O procedimento resultou na lavratura do Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos nas contribuições CSLL, PIS e COFINS, no processo administrativo 10882.002868/2004-51, e no Auto de Infração da CSLL, no processo administrativo 10882.002867/2004-15. 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS E TERMOS LAVRADOS I.-.] 4 • , PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51, ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Cabe esclarecer que o contribuinte não opera no endereço informado no cadastro da SRF, [...]. Efetuei diligência nesse endereço e constatei que no local opera um serviço de recebimento de correspondências de várias empresas, prestando-se a ser apenas uma espécie de caixa postal do contribuinte. A atendente informou que o local não era utilizado na operação da empresa e que seus representantes somente freqüentam o local para coletar as correspondências recebidas. Através do Termo de Início de Fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários e a documentação comprobatória da origem dos valores depositados sem suas contas bancárias, com o propósito de obter justificativa para a expressiva movimentação financeira informada à SRF pelas instituições financeiras, relativamente aos períodos de 1999, 2000 e 2001, aparentemente incompatível com o capital e com as disponibilidades financeiras declaradas da empresa. [...] Em atendimento ao Termo 2004.00115/2 o contribuinte apresentou a carta anexada à folha 11, com data de 21/09/2004, e informou que a empresa realizou operações de compra e venda de títulos, recebendo comissões em decorrência dessas transações. O contribuinte apresentou a planilha intitulada "Fluxo de Operações Logística/HardSell", anexada às folhas 12 a 44, e cópias simples dos contratos de compra e venda dos títulos. [...] Cabe aqui esclarecer que a planilha intitulada 'Fluxo de Operações Logística/Hardsell", apresentada pelo contribuinte, contém a suposta movimentação de compra e venda de títulos da empresa LOGÍSTICA OPERAÇÕES PROMOCIONAIS E EVENTOS LTDA, ora fiscalizada, e da HARD SELL ARQUITETURA PROMOCIONAL IND. E COM. LTDA., CNPJ 01.001.899/0001-20, que também está sendo fiscalizada por este auditor através do Mandado Fiscal 0811300 2004.00116-8. Estas empresas possuem a mesma composição societária e efetuaram o mesmo tipo de transação no período fiscalizado. Os extratos bancários contendo a movimentação bancária dos períodos 1999, 2000 e 2001 foram apresentados [...]. O contribuinte apresentou os livros Diário dos períodos 1999, 2000 e 2001, [...] [1 [...] o contribuinte apresentou carta em 22/10/2004, [...] , informando que a documentação comprobatória dos valores depositados em suas contas bancárias era constituída pelos contratos de compra e venda de títulos, que já haviam sido entregues. Analisando a documentação considerei que os elementos apresentados pelo contribuinte eram insuficientes para comprovar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, bem corno apresentavam características de tratar-se de negócio simulado. Diante do exposto, esta fiscalização detalhou suas considerações no Termo de Intimação 2004.00115/04, [...], e intimou novamente o çx,2contribuinte a apresentar a documentação comprobatória d origem - 5 . n - n-(OCESSO N°. :10882.00286812004-51 ACÓRDÃO N°. : 101 -96.160 dos valores depositados em suas contas bancárias, dando-lhe a oportunidade de apresentar quaisquer elementos que julgasse conveniente em sua defesa diante dos argumentos apresentados no referido Termo. Até a data da lavratura do presente Termo o contribuinte não apresentou resposta às solicitações contidas no Termo 2004.00115/04. O representante do contribuinte, o Sr. Evaldo Egas de Freitas, foi contatado várias vezes por telefone entre os dias 16/11/2004 e 06/12/2004, com vistas a agendar a possível entrega dos documentos solicitados, e posteriormente, para a ciência do presente Termo. Todavia, todas as tentativas de agendamento junto ao referido representante foram infrutíferas, conduzindo à conclusão de que o contribuinte optou por não mais atender pessoalmente aos pleitos desta fiscalização. • 2. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA E...1 Cabe esclarecer que os depósitos com valores abaixo de R$ 1.000,00 não foram relacionados, tendo em vista a simplificação do procedimento e considerando a irrelevância dos valores envolvidos. CONTRATOS NÃO IDENTIFICAM OS TITULOS NEGOCIADOS Considerando que a matéria não é de conhecimento geral, cabe inicialmente explanar algumas informações básicas acerca da emissão e negociações de títulos do exterior. Os contratos anexados [...] tratam de negociações de compra e venda de títulos denominados U.S. Treasury Bills, BomBril Eurobonds (BE Bonds) e Argentine Global Bond. Apesar do contribuinte ter afirmado que apenas fazia a intermediação dos títulos, o texto dos contratos conduz à conclusão de que ele negociava em nome próprio e não em nome de terceiros. (.-.) Observa-se que, apesar das supostas receitas de intermediação constarem dos livros contábeis, o contribuinte optou, estranhamente, por não detalhar o cálculo e a origem dos valores recebidos. Em suma, verifica-se que os contratos não identificam corretamente os títulos negociados e tampouco os supostos compradores e vendedores, evidenciando sua falta de credibilidade. Observe-se também que os contratos não apresentam as formalidades usualmente exigidas, tais como o reconhecimento dast/ firmas e as assinaturas de testemunhas. 6 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 CONTRATOS COMPRAM BE BONDS, PORÉM SOMENTE VENDEM US TREASURY BILLS Analisando os dados contidos na planilha a observando o texto dos contratos correspondentes, chegamos à conclusão de que as empresas LOGÍSTICA e HARD SELL compravam BE BONDS, porém, estranhamente, pelo texto dos contratos, somente vendiam US Treasury Bílis. CONTRATOS VENDEM "ARGENTINE GLOBAL BONDS" INEXISTENTES A empresa efetuou, no período de 31/03/99 a 30/04/99, 37 operações • de compra e venda de títulos denominados de "Argentine Global Bond", supostamente emitidos pela Argentina em 02/03/1998, conforme consta dos contratos de compra e venda de títulos apresentados pela empresa. Os contratos de compra e venda dos "Argentine Global Bond", a exemplo dos contratos dos U. S. Tresuty Bills, também não identificam o que está sendo comprado ou vendido, citando apenas o nome dos títulos, o país emissor e a data de emissão, 02 de março de 1998. A falta de identificação dos títulos é agravada pela constatação de que a Argentina não emitiu títulos na data de 02 de março de 1998, conforme consta dos documentos anexado à fl. 792, resultante da consulta realizada pela SRF junto ao Ministério da Economia — Secretaria da Fazenda da Argentina. O fato é relevante, uma vez que prova a falsidade do conteúdo dos contratos apresentados pelo contribuinte. SIMULAÇÃO: CONTRATOS PÓS-DATADOS Analisando os valores dos depósitos bancários, verifica-se que, salvo raras exceções, os valores dos depósitos não coincidem com os valores dos pagamentos pactuados nos contratos de venda. O contribuinte foi reiteradamente intimado a apresentar demonstrativo detalhando a forma de pagamento das transações de vendas de títulos para as empresas DUAGRO, SIPASA e KIDRON, conforme consta da sua planilha. Em atendimento, limitou-se a apresentar um pequeno esboço do relacionamento existente entre os depósitos bancários e os correspondentes contratos de venda. (...) Observe-se que o contrato da fl. 61, foi celebrado em data em 31/05/99, e, espantosamente, já previu no valor de sua parcela de R$ 1.941.115,29, o cheque que seria devolvido em 01/06/99. Por sua vez, em 31/05/99, para maior espanto, o contrato já previu a devolução de seis cheques em 08/06/99, que seriam relativos à parcela de R$ 5.969.093,22. Ou seja, os contratos foram redigidos após a entrada dos recursos, moldando-se ao valor liquido depositado, porém, indicam uma data anterior, com o evidente propósito de legalizar" o ingresso dos recursos depositados. (.--) 7 • . PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 A compra de títulos era contabilizada na mesma conta de obrigações a pagar do passivo, formando uma espécie de conta corrente da compra e venda de títulos, alimentada pelos valores totais constantes nos contratos. Por fim, a grande quantidade de cheques estornados e sem qualquer controle contábil é mais uma evidência da simulação contida nos contratos de compra e venda de títulos, uma vez que tal ocorrência seria inaceitável na prática comercial relativa a esse tipo de transação. DEPOSITANTES IDENTIFICADOS NOS EXTRATOS Observa-se que há uma grande quantidade e diversidade de remetentes pessoas jurídicas, o que causa estranheza, uma vez que o contribuinte informou ter vendido títulos apenas para as empresas DUAGRO, SIPASA e KIDRON, conforme consta da planilha "Fluxo de Operações Logistica/Hardsell". Além disso, a maioria dos remetentes pessoas físicas informaram CPFs inválidos, evidenciando a intenção de não deixar rastros de sua identificação. O procedimento é estranho na medida em que numa transação normal e legal, a identificação seria de interesse pessoal do remetente, como forma de provar que quitou seu compromisso com o fornecedor do bem ou serviço. Apesar de representar apenas uma pequena amostragem do universo de depósitos, a relação contida no Anexo 04 é mais uma evidência do procedimento simulado representado pelos contratos de compra e venda de títulos. CONCLUSÃO Diante dos elementos expostos concluímos que os contratos de compra e venda de títulos apresentados pelo contribuinte não são instrumentos hábeis para comprovar a origem dos valores depositados em suas [contas] bancárias. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários relacionados nos Anexos 01, 02 e 03 do Termo 2004.00115/04, caracterizam omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei 9430/96, abaixo transcrito. [...1 A Tabela 1, na seqüência, apresenta o cálculo dos valores da receita omitida. Observar que os valores da coluna "D", referentes aos cheques e DOCs estornados, foram extraídos do Anexo 01 do Termo 2004 00115 05, anexado às folhas 921 a 953. 3. AUTO DE INFRAÇÃO DO IRPJ E SEUS REFLEXOS Omissão de Receitas Esta fiscalização procedeu à constituição dos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos sobre a omissão de receita apurada na Tabela 1, através da lavratura do Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos, anexado às folhas 1364 a 1401 do processo administrativo 10882.00286812004-51. 8 r • . PROCESSO N°. : 10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Procedemos também à aplicação das multas isoladas devidas em função da falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL dos períodos de 1999, 2000 e 2001, resultantes da adição, à base de cálculo, dos valores da omissão de receita apurada na Tabela 1. O cálculo dos valores encontra-se detalhado no "Anexo 02 do Termo 2004.00115105— Cálculo das Multas Isoladas sobre o IRPJ Estimativa Mensal", anexado à folha 1362 e no "Anexo 03 do Termo 2004.00115/05 — Cálculo da Multas Isoladas sobre a CSLL Estimativa Mensal", anexado à folha 1363. O Auto de infração referente às multas isoladas sobre a falta de recolhimento das Estimativas do IRPJ encontra-se anexado às folhas 1367 e 1368 do processo administrativo 10882.002868/2004-51. O Auto de infração referente às multas isoladas sobre a falta de recolhimento das Estimativas da CSLL encontra-se anexado às folhas 1364 a 1370 do processo administrativo 10882.002867/2004-15. Multas Agravadas — Fraude e Simulação O contribuinte incorreu na hipótese de agravamento das multas de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9430/96, [...] I...] Esta fiscalização aplicou a multa de 150%, por entender que o contribuinte praticou atos que se enquadram nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Os fatos relatados no presente termo caracterizam a existência de simulação nos contratos relativos a compra e venda de títulos, nos termos definidos pelo Parágrafo 1° do artigo 167 da Lei 10.40612002 (Código Civil), cujo teor transcrevo na seqüência. § 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; 11 - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. As evidências relatadas enquadram-se na definição legal de simulação, uma vez que os contratos celebram transações cuja existência não ficou provada, contém declarações e cláusulas não verdadeiras e são pós-datados. Ficou, portanto, evidenciada a tentativa de fraude, caracterizada pela apresentação de documentos imanto administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o início do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, tomá-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 9 ‘4fil PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ' • ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1429/1520. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE SUPORTAM A ESCRITURAÇÃO. FALSO IDEOLÓGICO. PERÍCIA TÉCNICA. MULTA QUALIFICADA. LUCRO ARBITRADO. A Lel n° 9.430/96, art. 42, é norma que veicula presunção legal relativa à custa de único fato auxiliar: não comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. É dizer, a incidência do comando normativo não demanda mais delongas para além da prova do indigitado fato auxiliar. Presente esse, tem-se certo o fato probando, isto é, a omissão de receita. Cumpriria ao contribuinte ou atacar o fato auxiliar ou o próprio fato probando. A contabilidade é, prima fade, serviente à demonstração da origem de recursos assim depositados em conta-corrente e, por isso, é prova a benefício do contribuinte, mas isto desde que — a exigência é legal (RIR/99, art. 923) — amparada aquela contabilidade em documentação hígida. Se o contribuinte, a pretexto de mostrar a excogitada documentação que embasaria sua escrituração contábil o faz a partir de contratos increpados do vício de falso ideológico (que, diga-se, não suporta perícia técnica), não subsiste a força probante dos livros contábeis e permanece forte a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem descurar da aplicação da multa de ofício qualificada. Se, como se adiantou, a hipótese é de escrituração fundada em documento ideologicamente falso, com propriedade, de escrituração não se pode falar, ainda mais quando a receita declarada pelo contribuinte é equivalente, na média e pelos períodos autuados, a 0,2179% (menos de 1%) da receita identificada como omitida pela fiscalização. Em outras palavras, tal escrituração e/ou contabilidade é imprestável para o fim de se apurar o lucro real, com o que, cabível é o lucro arbitrado, sistemática, aliás, pleiteada pelo contribuinte. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E DE CSLL. A sistemática do lucro arbitrado é incompatível com a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. 10 PROCESSO N°. : 10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 PIS. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência, no que Importa ao PIS e à Cofins, respeita a regra do art. 45 da Lei n° 8.212/91. BENEFICIO FISCAL. AUTUAÇÃO. O gozo de qualquer benefício fiscal — particularmente aquele versado no art. 8°, § 1°, da Lei n° 9.718/98 — pressupõe ausência de falta, senão, paradoxalmente, do mesmo ato que impõe sanção também derivada uma benesse fiscal. PIS E COFINS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. Se as exigências da Contribuição ao PIS e da Cofins, pela força da própria impugnação, estão com suas exigibilidades suspensas, não cabe a sua dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. RMF. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Se o próprio contribuinte fornece os extratos bancários, não há que se falar em quebra de sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FORMAL. AMPLIAÇÃO DOS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. Se a norma jurídico-tributária em apreço for de natureza formal/adjetiva, importa dizer, prestável à conformação do ato de lançamento, não há que se falar em princípio da irretroatividade. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (isto é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, COFINS e PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte Em decorrência do acolhimento de parte do pleito da contribuinte em relação à forma de tributação das receitas omitidas, a turma de julgamento de primeiro grau excluiu da exigência parcela do lançamento de IRPJ e CSLL. assim, nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de ofício a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 10/0512005 (fls. 1804) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do 11 (sei2 f)--/ . • PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 recurso voluntário apresentado em 08/06/2005 (fls. 1807), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, em 1999, começou a realizar compra e venda de títulos, somente com empresas idôneas existentes no mercado. Quem vendia os títulos era a Bombil S/A e quem os comprava eram as empresas DUAGRO, SIPASA E KIDRON, à época, pertencentes ao grupo que era detentor da marca Óleos Maria; b) que todas as operações com títulos foram devidamente contabilizadas, tendo como suporte os respectivos contratos de compra e venda, e o resultado positivo auferido em tal operação totalmente oferecido à tributação; c) que não houve qualquer prática de ato simulado ou falsificação de contratos, pois todos os documentos e lançamentos são essencialmente válidos e verdadeiros, até que se prove em contrário. Trata-se, em verdade, de presunção de legitimidade. No caso, a fiscalização e a turma julgadora caracterizaram os contratos apresentados como sendo ineficazes para comprovar a motivação dos depósitos bancários, pois teoricamente, seriam maculados pela falsidade ideológica, sem demonstrar que essa conclusão tenha decorrido de decisão proferida em processo próprio; d) que a dita falsidade ideológica dos contratos, em dois momentos diferentes, surtiu dois efeitos diversos: aos olhos da fiscalização, acarreta omissão de receitas a eles vinculadas e, posteriormente, aos olhos da DRJ, acarreta a caracterização de contabilidade imprestável, ensejando a tributação com base no lucro arbitrado; e) que o fato da recorrente não ter solicitado algumas informações as quais, muito embora não fossem obrigatórias, ela reconhece que lhes trariam uma maior garantia para os negócios realizados, decorre simplesmente da falta de conhecimento profundo sobre esse tipo de negociação, já que não é esta a atividade da recorrente; O que, conforme ficou comprovado, em algumas vezes os valores contabilizados e constantes dos extratos bancários, embora próximos, não são exatamente idênticos aos valores contidos nos contratos. Isto se deve à variação cambial existente entre a data da assinatura dos contratos e a data do recebimento dos valores; g) que as eventuais divergências verificadas pela fiscalização entre os valores depositados em conta corrente e os constantes dos contratos de compra e venda, quando existiam, eram em montantes irrelevantes e, insuficientes para desatar o vínculo existente entre os contratos e os de sitos; 12 • , PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 h) que todos os ingressos de recursos, geralmente pagos pelos adquirentes dos títulos com cheques de terceiros (clientes seus), auferidos com as vendas dos títulos, eram registrados a crédito em uma conta-contábil denominada "aquisição de títulos", do passivo, tendo como contrapartida um lançamento a débito na conta bancos conta movimento, do ativo, e todas as saídas de recursos eram registradas a débito nesta conta; i) que, quanto à alegação de que foram adquiridos títulos "Argentine Global Bonds" inexistentes, caso seja realmente verdade que esses títulos não existem, o que se duvida, pois a recorrente não acredita que uma empresa como a Bombril venderia títulos inexistentes, somente uma parte nestes negócios pode ser responsabilizada por eventuais danos causados a terceiros: a Bombril e não os adquirentes de boa- fé. E mais: caso se comprove que a Bombril tinha ciência da eventual falta de existência dos títulos negociados, e omitiu este fato de seus cliente dolosamente, deve ela responder por quaisquer penalidades decorrentes do seu ato omissivo. É de se ressaltar que apenas parte dos negócios tinha como objeto os referidos títulos, sendo que, por óbvio, eventual falsidade não poderá ser estendida a todos os contratos de compra e venda; j) que, conforme atestado pela turma julgadora, a recorrente vendeu e contabilizou o ingresso de capital referente à venda de títulos denominados 'BE Bonds", o que consta expressamente na planilha denominada "Fluxo de Operações Logística/Hardsell". A conclusão óbvia é que houve mero erro de fato na elaboração do objeto dos contratos de venda de "BE Bonds", plenamente justificável pelo volume das operações que a recorrente realizava; k) que não ocorreu assinatura de contratos em data posterior à da operação. A recorrente possuía um acordo verbal com os adquirentes dos títulos, pelo qual ela aceita como forma de pagamento cheques de terceiros, mas não assumiria o risco da existência de cheques sem fundo. Dessa maneira, sempre que ocorria que um cheque ser devolvido, a recorrente refazia os contratos de compra e venda, fazendo constar a data do contrato primitivo, para considerar tais devoluções. Não se trata de hipótese de simulação, já que, nos casos em que houve o estorno de crédito, os contratos representavam exatamente a operação realizada; 1) que, caso prevaleça o entendimento de que os contratos elaborados foram assinados após a data da ocorrência das transações, ainda assim o referido fato não possui, por si só, o poder de declarar a nulidade do ato, tal como pretende a fiscalização; m) que, originalmente foi autuada diante da suposta falta de comprovação da origem e dos depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei 9430/96. Posteriormente a DRJ 13 f • PROCESSO N°. :10882.00286812004-51 . ACÓRDÃO N°. :101-96.160 entendeu por bem alterar esse critério para o fim de declarar a incorreção do auto de infração. Paralelamente, o órgão julgador constituiu um novo crédito tributário, desta vez utilizando o critério de apuração sobre o lucro arbitrado (como se a contabilidade fosse imprestável); n) que, durante o curso da fiscalização, entregou planilha com fluxo de operações, cópias dos contratos de compra e de venda, extratos bancários, livros Diário, demonstrando que todas as entradas e saídas dos recursos foram contabilizadas. E mais, demonstrou que a origem dos recursos advinha das empresas DUAGRO, SIPASA e KIDRON, que pagavam os titulas por elas adquiridos, mediante a entrega de cheques de terceiros, razão pela a DRJ corretamente descaracterizou a dita omissão de receitas; o) que é importante relembrar que em algumas vezes os valores contabilizados e os constantes dos extratos bancários, embora próximos, não são exatamente idênticos aos valores contidos nos contratos, o que se deve à variação cambial existente entre a data da assinatura dos contratos e a data do recebimento dos valores; p) que em nenhum momento consegue demonstrar que o dinheiro ingressado na conta bancária da recorrente, ou seja, a origem dos recursos, não veio das empresas indicadas como sendo aquelas que adquiriram os titulas vendidos. Importante que se diga que a comprovação da origem não tem nada a ver com a validade dos contratos; q) que a fiscalização deveria ter procedido a uma diligência nas empresas indicadas como sendo as adquirentes dos títulos vendidos, e verificado se de alguma maneira a transferência dos recursos em questão também consta, ou não, da escrituração contábil das empresas. Jamais poderia o fiscal ter lavrado os autos de infração sem fazer levantamento e exame completo de toda a documentação contábil das empresas indicadas como sendo adquirente dos títulos. A falta de busca de elementos mais convincentes junto aos adquirentes dos títulos, bem como junto aos signatários dos cheques, demonstra que não foram adotados todos os meios cabíveis para que se pudesse alcançar a efetiva verdade material; r) que a fiscalização não demonstrou mediante comprovação convincente, efetiva que a recorrente praticou omissão de receitas, utilizando-se apenas de supostos indícios que nada dizem respeito à possibilidade de ocorrência da omissão, para tentar caracterizá-la. Seria necessário que a fiscalização comprovasse efetivamente, a ocorrência de omissão, comprovasse, com base nos valores e informações registrados nos contratos firmados pela recorrente, que eles não foram devidamente registrados em sua contabilidade, e 14 O • . PROCESSO N°. : 10882.00286812004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 que os recursos não vieram das empresas adquirentes dos títulos; s) que, caso se admita que os contratos realmente não são válidos, ainda assim não poderá prosperar o lançaçmento, pois a autoridade autuante apurou as receitas e, com base nessas quantias, calculou o IRPJ e CSLL com base no lucro real. Ocorre que os autos de infração, diante da alegada ilegitimidade dos contratos que tomariam a contabilidade da recorrente imprestável, deveriam ser lavrados com base no lucro arbitrado. Dessa forma, e, tendo em vista que assim restou decidido pela DRJ, é ponto pacífico que o auto de Infração foi lavrado de forma incorreta. No entanto, ao invés de simplesmente declarar a nulidade do auto de infração e a conseqüente insubsistência do lançamento, a DRJ efetivamente refez o lançamento, utilizando-se de critério jurídico que entendeu correto, constituindo novo crédito tributário; t) que, se o lançamento primitivo estava maculado pela utilização incorreta do critério para apuração dos tributos devidos, não menos viciado está o lançamento efetuado, por meio da decisão recorrida, pela DRJ, devendo, de uma forma ou de outra, ser anulado o presente auto de infração. Ainda que pudesse a DRJ realizar novo lançamento, não poderia prevalecer a exigência, tendo em vista a modificação do critério jurídico do mesmo; u) que, se a fiscalização e a própria decisão recorrida não admitem as operações de compra e venda dos títulos, tampouco comprovam a origem dos recursos, tem-se que as receitas tidas como omitidas não podem ser enquadradas como receita bruta, nos termos do art. 31 da Lei 8981/95. Vale dizer, não se reconhecendo a existência e validade dos títulos negociados, as receitas dessa operação não podem ser enquadradas: (i) como produto da venda de bens; (ii) como preço dos serviços prestados; ou (iii) como resultado auferido nas operações de conta alheia; v) que os recursos entraram e saíram do patrimônio da recorrente. O valor relativo aos cheques apresentados primeiramente ingressou no patrimônio das empresas que adquiriram os títulos, mas não no patrimônio da recorrente. Assim, a tributação deverá incidir sobre as empresas que adquiriram os títulos da recorrente, pois foram elas que primeiramente integraram os recursos provenientes destes cheques nos seus patrimônios. Ou seja, os recursos pertencem a elas; w) que não se pode alegar a existência de fraude ou simulação, pois além do fato de que a operação pactuada não aparenta direito diverso daquele que foi realmente contratado, não conter declaração ou cláusula não verdadeira, também não foi realizada com o intuito de prejudicar terceiros, muitp/o nos o 15 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Fisco, não podendo, por isso, prevalecer o entendimento firmado pela turma julgadora; x) que é inaplicável a multa qualificada de 150%, uma vez que não houve, por parte da fiscalização, a tipificação da conduta da recorrente como fraude, conluio ou sonegação, únicas condutas capazes de ensejar a aplicação da multa exasperada; y) que não merece guarida a decisão recorrida ao afirmar que a recorrente não poderia proceder a compensação da CSLL devida em cada período de apuração com 1/3 da COFINS efetivamente paga. Quando da autuação fiscal, a autoridade lançadora deveria ter considerado este dispositivo e ter subtraído do valor apurado como devido, além dos valores já recolhidos a titulo de CSLL, o montante correspondente a 1/3 da COFINS recolhida no período; z) que, com a revogação do art. 70 da Lei 8.541/92 pelo art. 41 da Lei n° 8.981/95, os tributos passaram a ser dedutiveis da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL segundo o regime de competência. Independentemente do seu efetivo pagamento, o PIS e a COFINS constituídos pelas autuações fiscais, também incidentes sobre a suposta omissão de receita, devem ser deduzidos para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exigidos; aa)que ocorreu a decadência das contribuições para o PIS e COFINS relativas aos perídos anteriores a dezembro de 1999; bb)que ocorreu erro na apuração do PIS e da COFINS, pois a recorrente registrava no demonstrativo de resultado e oferecia à tributação as receitas provenientes dos ganhos auferidos com as vendas dos títulos. Assim, parte dos recursos ingressados na recorrente em razão da venda dos títulos já foi tributada tanto pelo IRPJ e pela CSLL, quanto pelo PIS e pela COFINS. Contudo, a fiscalização não considerou os valores já recolhidos pela recorrente, de modo que fica evidente a insubsistência destas autuações, pelo erro na apuração dos tributos que seriam devidos (ver fls. 1783/1784); cc) que é ilegal a utilização da Taxa SELIC como juros de mora; Às fls. 2084, o despacho da DRF em Osasco - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 16 • PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.160 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do lançamento Como visto do relatório, o auto de infração lavrado contra a recorrente decorre da constatação de depósitos em conta corrente ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada e reintimada, deixou de provar, por meio de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos usados naquelas operações. Diante disso, a irregularidade fiscal foi capitulada a titulo de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Como decorrência do mesmo fato, foram lavrados, também, autos de infração a título de CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS. Ao apreciar a matéria, a colenda turma de julgamento de primeiro grau entendeu que não seria cabível a exigência formalizada contra a recorrente nos termos em que consta do auto de infração, qual seja, o lançamento com base no lucro real. Do voto condutor do aresto recorrido extrai-se os seguintes excertos: (...) 17. De tudo quanto exposto nos parágrafos anteriores, identificados com as letras de "a" até 'h", bem se vê que a documentação apresentada pelo contribuinte e tendente, assim ele esperava, a sustentar sua escrituração contábil, forte no art. 923 do RIR199, não é serviente para tal desiderato, porque viciada, em tese (sempre o é),,x 17 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • • ACÓRDÃO N°. :101-96.160 pelo falso ideológico. Certo, também, que a fiscalização deu curso ao encargo que lhe cabia, nos termos do art. 924 do RIR199. 18. A documentação apresentada foi, desde logo, sindicada pela fiscalização, que, sobre este fato, reiteradamente, chamou a atenção do contribuinte no curso do procedimento fiscalizatório. Este último insistiu, e ainda insiste, que a documentação que apresenta (contratos de compra e venda de títulos) ampara sua escrita fiscal, porém, até o momento, não logrou desfazer o predicado da falsidade ideológica que pesa sobre referidos documentos. Só lembrar que se a acusação de falso alcança a ideação do documento e não qualquer aspecto de sua constituição física (caso de falso material), não há que se falar em perícia técnica para confirmar ou infirmar a falsidade da idéia. Esta só é afastada, por exemplo, se e quando contrastado com outros documentos (que não constam destes autos). O falso aqui assinalado (nos contratos) é ideológico justamente porque ele (falso) infere-se da discrepância entre a declaração de conhecimento ou de vontade que vai consignada nos documentos (contratos) e a realidade fática. Ou não é verdade que, a partir dos enunciados antes indicados nas letras de "a" até "h" do parágrafo 16 retro, há evidente descompasso entre o conteúdo posto nos contratos e a realidade que extravasou do trabalho fiscal? Veja-se. De um lado, o conteúdo dos contratos apontava para o desempenho de atividade de intermediação por meio de compra e venda de títulos, entre estes, os das espécies "US Treasury Bills" e "BE Bonds". D'outro turno, a fiscalização demonstra: [1] que a contabilização é feita mas, tão-só, do resultado líquido da operação; [2] que existe aporte de recursos em conta-corrente de titularidade do contribuinte — servíveis para implementar a sua suposta atividade de intermediação — de pessoas físicas cujo CPF é inexistente; [3] ora o objeto negociado (títulos) não resta determinado (no caso dos "US Treasury Bills"), ora é inexistente (no caso dos "BE Bonds"); [4] desfez-se o pressuposto da atividade de Intermediação, de vez que o contribuinte apenas adquiria "títulos", não os vendia (no caso dos "BE Bonds"); [5] os contratos são pós-datados. 19. À vista destas circunstâncias, a conclusão é certa: o contribuinte, até o momento, não comprovou a origem dos depósitos em conta- corrente de sua titularidade. Reitere-se, para desfazer a cisão que intenta o contribuinte com relação aos termos motivo/origem: a origem, causa, motivo, ou o que mais se queira, de depósitos havidos em conta-corrente mantida junto à instituição financeira é, prima facie, a contabilidade, mas desde que esta contabilidade esteja respaldada em documentação higida — é evidente e tal é o que sobressai do art. 923 do RIR199. Também, registre-se que a deficiência sobre a documentação trazida pelo contribuinte, particularmente em razão do falso ideológico que carrega e da amplitude qualitativa e quantitativa que chega a tomar, não pode ser suplantada por uma there declaração do Sr. Laodse Denis de Abreu Duarte, " proprietário das empresas que adquiriram os títulos" (DUAGRO, SIPASA e KIDRON) (fl. 1438), em sentido contrário (Código Civil de 2002, art. 227, caput — exclusividade da prova testemunhal — cominado com os arts. 401/402 do CPC — subsidiariedade da prova testemunhal, desde que existente início de prova escrita, e impossibilidade da prova escrita por razões materiais e/ou morais). Por fim, se e quando for razoável a assunção de que a variação cambial seria a responsável pelo descompasso entre os valores expressos nos contratos e os valores 18 • PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ' . ACÓRDÃO N°. :101-96.160 presentes nos extratos bancários e na contabilidade, esta é uma hipótese que perde força ante a circunstância já assinalada do falso ideológico que inquina os referidos contratos. 20. Aliás, é o mesmo falso ideológico que retira o contribuinte do raio de alcance da multa de 75% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I) e o coloca sob a esfera de influência da multa de 150% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso II). Ou será crível tratar igualmente o contribuinte simplesmente inadimplente e o contribuinte dolosamente inadimplente? O discrimen entre uma hipótese e outra é, justamente, para apanhar o dolus malus . A multa de 75% segue critério objetivo de aplicação (CTN, art. 136, primeira parte). A multa de 150%, porque supõe a fraude (dolus malus), imprescinde de uma apreciação subjetiva da conduta do contribuinte (CTN, art. 136, segunda parte). E, pelo que ficou antes dito, em apreciação subjetiva o contribuinte operou, até o momento e em tese, com fraude — contratos viciados pelo falso ideológico. 21. Repita-se: toda increpação, de início, é necessariamente em tese. Houvesse prova definitiva do fato, desnecessário seria o processo. inútil seria a defesa, se partiria desde logo para a condenação. Em outras palavras, o fato objeto de uma acusação sempre é fato discutível, por isso é que há processo, onde as partes envolvidas digladiam com os meios próprios de acusação e defesa. No caso, a omissão de receita representada por depósitos em conta-corrente e sem explicação de sua origem até o momento, isto aliado à apresentação de documentação que, tendente a demonstrar aquela origem, se mostra falsa ideologicamente, leva a crer, prima facie , a intenção de ocular fato tributário à Fazenda Pública. Correta, portanto, a inteligência da fiscalização ao aplicar à hipótese a Lei n° 9.430/96, art. 44, II, porque ali vislumbrou a possibilidade de fraude contra a ordem civil-tributária. A propósito, a fraude civil-tributária, gênero de que são espécies a sonegação (Lei n° 4.502/64, art. 71), a fraude (Lei n° 4.502/64, art. 72; que, para efeito de diferenciação do género "fraude civil tributária', poder-se-ia nomear fraude civil tributária strictu sensu) e o conluio (Lei n° 4.502/64, art. 73), presente nos contratos exaustivamente referidos, é a acusação que a impugnante desde de sempre, no curso do procedimento fiscal, teve contra si oposta. Dessa sorte, se é verdade que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são lançados e não da fundamentação jurídica que se lhe emprestam — salvo eventual prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, que não ocorreu à vista da completude da impugnação — não tem lugar a alegação de que amóveis que ao interrnediar a venda dos apartamentos de um edifício, elabora contratos de compra e venda sem identificar o andar e o número dos apartamentos vendidos. Além disso, apesar do contribuinte ter afirmado que apenas fazia a intermediação dos títulos, o texto dos contratos conduz à conclusão de que ele negociava em nome próprio e não em nome de terceiros. Observe-se a primeira cláusula de todos os contratos de venda, [...] , na qual a empresa LOGÍSTICA é colocada na condição de "COMPRADOR". (...) 23. Muito bem, confirmada a hipótese de omissão de receia ao çiamparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96, certo que o contribuiinte tenta 19 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • ACÓRDÃO N°. :101-96.160 apoiar a sua escrita contábil-fiscal em documentação ideologicamente falsa, bem como à vista a relação existente entre o total de receita havido por omitido e o total de receita tributável declarada pelo contribuinte, não há outra linha senão concordar com a ponderação deste sobre o cabimento, na espécie, da apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado e pelo coeficiente de 32%, também sugerido pelo ora autuado (idêntica solução seguir-se-á para a CSLL). Pelos Quadros demonstrativos que secundam este voto, vê-se que, considerados os períodos autuados, a receita declarada pelo contribuinte em suas DIPJ's representa, em média, 0,2179% da receita identificada como omitida pela fiscalização. Isto somado ao fato do falso ideológico — que desqualifica a contabilidade, tomando-a imprestável para a apuração do lucro real — outro não pode ser o caminho que não o do arbitramento. Conseqüência imediata: não subsiste qualquer autuação à conta da falta de recolhimento de estimativas, visto que tal sistemática viceja sob o pálio da apuração do IRPJ/CSLL com base no lucro real (Lei n° 9.430/96, art. 2°) e, ainda e mais importante, segundo opção do próprio contribuinte. Ora, se acaba de ser rechaçada a tributação pelo lucro real em benefício do lucro arbitrado e, neste, não existe opção semelhante para o recolhimento de estimativas, a autuação pela sua falta é improcedente. Com o decidido no parágrafo anterior, perde propósito a assunção de qualquer outro custo que não o já contemplado no próprio arbitramento. Vem este registro porque o contribuinte afirma haver saída de recursos de conta-corrente de sua titularidade, em tese vinculados aos contratos de compra dos malsinados °títulos", em tese designativos de um provável custo da "intermediação", sem, contudo, que se conheça às expensas de que atividade e sobre que objeto, isso tudo à conta do falso ideológico mais que repisado pela fiscalização, já por ora mais que explicado neste voto. Em resumo, entendeu a turma de julgamento que o procedimento fiscal, apesar de ter apurado as irregularidades fiscais praticadas pela contribuinte e bem aplicado a multa exasperada de 150%, deveria ter procedido ao arbitramento dos lucros, eis que a contabilidade estaria amparada em documentos falsos e inábeis. Diante disso, decidiram os julgadores de primeiro grau em modificar os fundamentos da autuação e partiram para o arbitramento do lucro em razão dos argumentos acima expostos. A decisão de primeiro grau, apesar de confirmar a acusação fiscal a titulo de omissão de receitas, extravasou os limites de sua competência de julgar 20 64) • , PROCESSO N°. : 10882.00286812004-51 ACÓRDÃO N°. :101-98.160 ao modificar a sistemática de apuração do lucro tributável pela qual havia sido formalizada a exigência inicial relativa ao Imposto de Renda. Já é assente nesta Câmara que é nula a decisão que introduz alterações na exigência tributária, sobretudo com agravamento, consoante os termos do disposto no inciso II, artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, ipsis: art. 59- São nulos: (omissis)... li - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O núcleo da nulidade da decisão situa-se na ilegitimidade da autoridade julgadora para introduzir alterações nos lançamentos, sobretudo com modificação do sujeito passivo da obrigação. A Lei n° 8.748/93 dispôs em seu artigo 2°: Artigo 2° - São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concementes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. Inexistem dúvidas que tais órgãos se destinam exclusivamente à atividade de julgamento. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 146, estabelece que: Art. 146 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O Fisco deve observar criteriosamente referido dispositivo, o qual impede que, em determinado lançamento, ele passe a adotar novo critério, uma vez que isso implicaria em mudança na forma de aplicar a legislação. le-/ 21 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • ACÓRDÃO N°. :101-96.160• Ao exercer sua atividade, a fiscalização verificou os fatos e os documentos da contribuinte, tendo lavrado o auto de infração a título de omissão de receitas com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, seguindo a mesma sistemática de tributação utilizada pela contribuinte, qual seja, o lucro real. Por seu turno, os julgadores de primeiro grau inovaram o lançamento, alterando a forma de tributação desta feita, para o lucro arbitrado, infringindo assim, o principio da inalterabilidade do lançamento. Assim, deveria ser declarada nula a decisão de primeiro grau, para que outra fosse proferida, porém, em obediência ao principio da economia processual entendo ser desnecessário tal procedimento. Com efeito, como se verá a seguir, além de não ser possível o julgador alterar os fundamentos do lançamento, também não deve prevalecer a decisão proferida no sentido de que não seria cabível a lavratura do auto de infração com base no lucro real, mas sim com base no lucro arbitrado. Do arbitramento dos lucros Durante o desenvolvimento da ação fiscal, foi intimada a contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias, o que não ocorreu a contento, pois, na verdade, os documentos apresentados não fizeram a prova real e necessária da origem dos recursos. Assim, tais valores foram caracterizados como omissão de receitas, tudo de acordo com o que estabelece o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 42 — Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a Instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularrnente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nessas condições, foram considerados como omissão de receitas todos os valores depositados cuja comprovação deixou de ser feita, excluindo-se as •22 Cl) PROCESSO N°. :10582.002868/2004-51 • ' ACÓRDÃO N°. :101-96.160 devoluções de cheques e resgates de aplicações financeiras, de acordo com os demonstrativos em anexo. Além disso, a fiscalização também aplicou a multa qualificada de 150% sobre os depósitos não comprovados. Apesar de a decisão recorrida tentar justificar que o lançamento correto seria o arbitramento dos lucros, cabe destacar que no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante não faz qualquer menção a respeito de vícios, erros ou deficiências porventura existentes na escrituração mercantil da contribuinte. O lançamento limita-se a exigir o tributo com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que prevê a possibilidade de se exigir o tributo com base nos valores depositados em instituições financeiras, cuja origem não tenha sido comprovada, decorrendo dai, que a contabilidade da recorrente se encontrava em perfeito estado, isto é, confeccionada de acordo com as normas comerciais e fiscais que regem a matéria. A desclassificação da escrita do contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro é poder/dever do poder público outorgada pela própria lei. Entretanto, é também incontroverso que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração do lucro real. Já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros julgados anteriores a respeito desta matéria que diz respeito à desclassificação da escrita. Ora, a desclassificação de escrita somente deve ser adotada em casos extremos, quanto à isso, não resta qualquer dúvida. No entender deste Primeiro Conselho de Contribuintes, e também desta Primeira Câmara, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário do procedimento adotado nos presentes autos, deve se esforçar ao máximo para aproveitar aquilo que foi escriturado, e não simplesmente desprezar a contabilidade e demais escrituração fiscal sem motivos fáticos suficientes para tanto. O que se busca com a desclassificação é uma forma de apurar todo o resultado tributável da empresa, tendo em vista que, em razão de inúmeras 23 C41 . PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • ACÓRDÃO N°. :101-96.160 deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontomáveis. O arbitramento vem a ser uma forma de apuração de resultados, sem qualquer conotação de penalidade ou castigo. Com a utilização deste instrumento, o que se busca é apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis ou com utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, toma-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria o normal ou compatível ao contribuinte. Na hipótese sob exame verifica-se que o erro ou omissão detectado pela fiscalização - falta de escrituração da movimentação bancária - detectada pela fiscalização na escrita da recorrente não obstacularizaria a constatação do seu real movimento económico e financeiro, tanto assim que a irregularidade apontada no Auto de Infração foi minuciosamente descrita pela autuante. Citada irregularidade poderia ou não ser passível de tributação, mediante adição dos respectivos valores ao lucro real do exercício, mas em hipótese alguma justificar o arbitramento. Não consta dos autos do processo, qualquer evidência de que a escrituração contábil da recorrente teria sido analisada e que, em razão dessa verificação, tivesse restado provado que a mesma era imprestável. A falta de contabilização de movimentação bancária, sem dúvida alguma, indica possível omissão de receitas operacionais, bem como instaura insegurança quanto à fidelidade do lucro real declarado. Todavia, por si só, não é razão bastante para caracterizar a imprestabilidade da escrita e justificar o arbitramento do lucro. Sem assim fosse, qualquer omissão de receita ou mesmo a falta de registro de alguma transação empresarial ou até a falta de escrituração de um depósito ou transferência bancária, seria motivo suficiente para desclassificação da escrita. 24 6/1( r , PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Assim, considerando que o arbitramento se realizou unicamente em face de contas bancárias mantidas à margem da escrita, considerando que não houve por parte da fiscalização aprofundamento na ação fiscal, tendente a, comprovadamente, descaracterizar a escrita da recorrente, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Aliás, tomar o disposto no artigo 47, inciso II, da Lei 8.981/95, como regra suficiente para desprezar todo o universo contábil de uma empresa, pelo simples fato de existir conta corrente ou depósito bancário não comprovado e/ou não escriturado, sem demonstrar efetivamente a imprestabilidade da escrituração foge à razão lógica de todo o ordenamento tributário. No caso, como já afirmado, o arbitramento do lucro não se justifica, pois é notório que esta espécie de lançamento é medida extrema que somente se aplica quando absolutamente inexistente a possibilidade de a autoridade tributária averiguar o lucro real. Tenho para mim que, em razão do mau uso, evidenciado até mesmo pela motivação de sua aplicação, foi atribuído ao instrumento do arbitramento caráter sancionatório e afastado o seu real objetivo, que consiste na determinação do lucro tributável. Assim, tendo sido possível à fiscalização analisar a documentação contábil e fiscal da contribuinte, inclusive constatando a existência de depósitos cuja origem do numerário não foi comprovado, conforme muito bem detalhado no TVF pelo autuante após a recomposição das respectivas contas, a solução adequada ao caso é exatamente a aplicada pelo ilustre Auditor Fiscal, com o lançamento dos valores ali depositados como omissão de receitas, nos exatos termos estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O detalhado Termo de Verificação Fiscal dá conta de procedimentos adotados pela recorrente no tocante a movimentação dos recursos em questão, ou seja, o trabalho fiscal, efetivamente alcançou o exatoitt ntante 25 • PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. : 101-96.160 omitido pela recorrente em cada um dos exercícios examinados. Não obstante não foi desta maneira que a decisão recorrida ultimou-se, sendo certo que a opção pelo arbitramento como sistemática de tributação, encontra em casos como o presente, sérias restrições pela jurisprudência deste Colegiado. A jurisprudência deste Conselho tem admitido o arbitramento dos lucros somente quanto a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinação do lucro real, conforme os julgados abaixo: "OMISSÃO DE RECEITAS - Tratando-se de medida extrema, o arbitramento do lucro somente se justifica quando a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação do lucro real. Omissão no registro de receitas, principalmente quando apuradas as irregularidades e quantificado o montante desviado do giro normal, constituem fatos que não se enquadram nas hipóteses descritas pelos artigos 399 e 400 do RIR/80." (Acórdão n° 101-84.644/93) 'ARBITRAMENTO DO LUCRO - A do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que aplicação tenha mais condições de aproximar-se do lucro real. É imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que a elidiria. Recurso provido." (Acórdão n° 103-17.316/96) "IRPJ - ARBITRAMENTO - ADMISSIBILIDADE - O arbitramento de lucros é medida extrema, cuja admissibilidade está vinculada à abertura de prazo razoável para regularização ou apresentação da escrita. Não procede lançamento efetuado sem a observação dessa premissa. Recurso provido." (Acórdão n° 103-18.452/97) "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento de lucros somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa. Recurso provido.* (Acórdão n° 105-6.518) 'ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não deve prevalecer o arbitramento dos lucros se não está bem demonstrada a inexistência ou a imprestabilidade da escrita contábil. Recurso provido.' (Acórdão n° 105-7.025) 'ARBITRAMENTO DO LUCRO - Trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal, por se tratar de medida extrema, so nte s.e 26 • PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 justifica quando impraticável o aproveitamento da escrita? (Acórdão n° 105-3.510) "IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO ESCRITURADO "X" REGISTROS DE CAIXA - DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA - A desclassificação de escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa. No caso dos autos, o fisco tinha plenas condições de apurar a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem necessidade de desclassificar a escrita? (Acórdão n° CSRF/01-1.819) NO caso dos autos é patente a possibilidade de apuração de eventual omissão de receitas sem o recurso ao arbitramento. A escrituração existia, e eventuais irregularidades fiscais eram perfeitamente identificáveis pela análise da documentação apresentada. Eventual volume extenso de trabalho não é justificativa suficiente para o arbitramento. Resta claro, portanto, a impossibilidade do Fisco utilizar-se do arbitramento quando presentes todos os elementos necessários a real quantificação da receita omitida, merecendo ser cancelada decisão recorrida, pois não é cabível ao julgador, simplesmente dizer que o lançamento deveria se fundamentar no arbitramento da escrita, sem ter vistas à contabilidade regular e sem mencionar qualquer outra irregularidade suficiente a desmerecer a mesma. Ou seja, a desclassificação da escrita, para fins de arbitramento do lucro pelo Imposto de Renda, somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração da receita omitida ou do lucro real da empresa, ou que esta seja considerada imprestável em decorrência de elevado grau de irregularidades. No caso dos autos, o fisco apurou exatamente a matéria tributável, diante os levantamentos por ele feitos, sem mencionar a existência de quaisquer vícios ou irregularidades, tendo lavrado o auto de infração de acordo com o que estabelecem as normais legais, sem a necessidade de desclassificar a escrita. Nesse mesmo sentido manifestou-se o ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.877, de 19 de outubro de 1999, do 27 • PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 'ACÓRDÃO N°. :101-96.160 qual extraio os seguintes excertos do brilhante voto, que se encaixam como uma luva ao presente caso: No caso dos autos é patente a possibilidade de apuração do valor omitido sem recurso ao arbitramento. A escrituração existia, e registros de vendas à margem, se outros existiram, eram perfeitamente identificáveis pela análise da documentação apreendida. Um trabalho extenso não é justificativa para o arbitramento. Ressalte-se ainda o Acórdão 108-02.424, desta colenda Câmara, sobre o mesmo suporte fático. Resta claro, portanto, a impossibilidade do Fisco utilizar-se do arbitramento quando presentes os elementos necessários a real quantificação da receita omitida, merecendo ser cancelada a exigência. Além disso, também improcedente a apuração de receita omitida pelo somatório de depósitos bancários, haja vista maciça jurisprudência administrativa em sentido contrário. O somatório dos depósitos não constitui renda tributável, nem representa, por si só, sem especifica vinculação com recebimento omitido de receita, faturamento. O procedimento correto teria sido a apuração da receita verdadeiramente percebida pela venda de imóveis, cujo o cotejo com o valor escriturado demonstraria com facilidade o valor omitido. A sistemática adotada traz insegurança quanto à base tributável, viciando o procedimento. Registre-se que a autoridade fiscal não fez sequer uma única menção no Termo de Verificação e também nas intimações endereçadas à contribuinte a respeito de eventuais vícios, erros ou deficiências capazes de macular a escrituração regular. Em conclusão, a jurisprudência administrativa é incontroversa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. Demais irregularidades devem ser consideradas de acordo com a norma legal específica que lhes dá o tratamento correspondente. No caso sob exame, é exatamente o artigo 42 da Lei n° 9.430/9 28 6/À PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • ACÓRDÃO N°. :101-96.160 que prescreve a presunção legal de omissão de receitas no caso de depósitos não contabilizados. Sem sombra de dúvidas que a contabilidade somente pode ser desprezada quando nela existir vícios ou irregularidades em tal monta que impeçam a apuração do lucro real. No presente caso, os valores omitidos foram apurados por depósitos bancários não comprovados, cujo tratamento possui remédio específico na norma legal, conforme o previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, em pleno vigor à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Entendo que, se por um lado, não pode o julgador basear-se em meras alegações sem a menor prova de qualquer das partes, especialmente quando se trata de situação extrema, como é a desclassificação de escrita, por outro, cabe ao Fisco provar o efetivo prejuízo, o que no caso foi realizado com precisão por parte da autoridade autuante. Assim, sem menor possibilidade acolher o arbitramento dos lucros no caso dos presentes autos. Nessas condições, voto no sentido de dar provimento ao recurso ex officio. Do mérito do lançamento Quanto ao mérito do lançamento, como visto acima, trata-se de auto de infração constituído pela falta de comprovação com documentação hábil e idônea da origem dos recursos depositados em contas correntes bancárias. O ponto central da questão está adstrito a legitimidade ou não do lançamento com base em depósitos bancários. Muito embora o Direito Tributário não adote as presunções como regra para a definição dos fatos geradores dos tributos, a verdade é que esta regra não é absoluta. 29 , PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 'ACÓRDÃO N°. :101-96.160 As hipóteses de presunção de omissão de receitas são totalmente relativas, juris tantum, que admitem prova em sentido contrário. Toda a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada a manter a escrituração integral de todas as suas operações, principalmente aquelas que se referem a movimentação de numerário. Assim, a contribuinte que mantenha depósitos bancários, quando regularmente intimado, deve comprovar a origem de tais recursos, exatamente para que seja identificada a natureza dos rendimentos depositados. Se os depósitos corresponderem a rendimentos isentos, que já tenham sido tributados ou que se submetam à tributação exclusiva, ou ainda, se os recursos pertencerem a terceiros é evidente que não poderá existir exigência de tributos, como também não se tratará de receita tributável omitida. Não há que se falar em tributação de movimentação financeira não escrituração somente após a promulgação da Lei 9.430/96. Na verdade, a pessoa jurídica que possui escrituração regular e que oferece seus resultados à tributação com base no lucro real, sempre foi obrigada a justificar a movimentação de recursos transitados em suas contas bancárias e, no caso de falta de comprovação da origem, os valores sempre tiveram o tratamento como omissão de receitas. No caso, a recorrente, devidamente intimada a comprovar a origem dos depósitos não se preocupou em trazer provas de suas alegações. Nada há, pois, que possa dar sustentação ao alegado erro cometido pelo depositante. Não se verifica qualquer elemento probatório que pudesse desvincular o depósito realizado das operações da recorrente. Assim agindo, deu ensejo à caracterização dos valores depositados como receita omitida, daí decorrendo a exigência dos tributos lançados. Está perfeita, pois, a exigência dos tributos lançados, já que a existência dos depósitos é indicio de omissão de receita, cujo ônus da prova em contrário recai sobre o sujeito passivo. 6r) t 30 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51. , ' ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Não se trata tão-somente da tributação dos depósitos bancários em si como fato gerador do imposto de renda, mas, na verdade, o que se cogita é da apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos. Os depósitos são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de receita objeto da tributação. A falta de justificação por parte do interessado da origem dos depósitos concretiza a presunção — os depósitos bancários, que se apresentavam inicialmente como simples indício de omissão de receita, transformam-se em prova desta omissão, quando o interessado, tendo a oportunidade de comprovar a origem destes depósitos, não o fez na fase de instrução do procedimento e tampouco na atual fase processual. Ou seja, o que aqui foi tomado como base de cálculo do tributo, na realidade, trata-se do ingresso dos valores no patrimônio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, sujeita, em conseqüência, ao registro de todas as suas operações. Referidos valores estão representados pelos depósitos bancários. Ao Fisco cabe fazer a prova da irregularidade fiscal, ou seja, da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, os quais deixaram de ser devidamente comprovados pela recorrente, apesar das intimações para tanto. Por outro lado, à recorrente compete a comprovação, por meio de documentação hábil, da origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. g) 31 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ' ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, o ônus da prova é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430/96, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. fiz6,t 32 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51. • ACÓRDÃO N°. : 101-96.160 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idóneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano- calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda. Ademais, à luz da Lei n° 9.430196, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 33 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa. Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a doutrina, assim como a dominante jurisprudência administrativa a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do suplicante, acarretando, em conseqüência, a correta lavratura do auto de infração sob exame, em todos os seus termos. 441 34 PROCESSO N°. : 10882.00286812004-51 " ÁCÕRDÃO N°. :101-96.160 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DAS CONTRIBUICÕES SOCIAIS Insurge-se também a recorrente, com a não dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores das contribuições sociais (PIS E COFINS) lançadas de ofício com base no mesmo procedimento fiscal e ainda sob discussão administrativa. O tratamento dado à dedução de tributos e contribuições sociais da base de cálculo do IRPJ para fatos geradores ocorridos até 31/12/1996 era o definido no artigo 41 e parágrafo primeiro da lei n°8.981/1995': Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Conforme visto no parágrafo primeiro, são indedutíveis os tributos e contribuições que estejam com sua exigibilidade suspensa na forma dos incisos II a IV do artigo 151 do CTN. No presente caso, os valores lançados daquelas contribuições sociais, no momento da constituição do crédito tributário do IRPJ, não se encontravam com sua exigibilidade suspensa, uma vez que nem haviam sido constituídos, devendo ser, portanto, deduzidos da base de cálculo do IRPJ lançado de ofício. MULTA QUALIFICADA A fiscalização qualificou a multa de ofício para 150%, tendo em vista que o conteúdo dos contratos apontava para o desempenho de atividade de intermediação por meio de compra e venda de títulos, entre estes, os das espécies 'Posteriormente alterada pelo artigo 1° da lei n°9.316/1996. 6)(35 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • • ÁCÓRDÃO N°. :101-96.160 "US Treasury Bills" e "BE Bonds". Na ação fiscal foi constatado que a contabilização era feita mas, somente do resultado líquido da operação. Além disso, foi apurado a existência de aportes de recursos em conta-corrente de titularidade da recorrente — servíveis para implementar a sua suposta atividade de intermediação — por parte de pessoas físicas cujo CPF é inexistente. Além disso, os títulos objeto dos negócios não restaram determinados - no caso dos "US Treasury Bills" — ou então se tratavam de título inexistentes - no caso dos "BE Bonds". Também foi desfeito o pressuposto da atividade de intermediação, de vez que o contribuinte apenas adquiria "títulos", não os vendia (no caso dos "BE Bonds"). Também ficou caracterizado conforme o detalhado Termo de Verificação Fiscal, que os contratos são pós-datados. Apesar do contribuinte ter afirmado que apenas fazia a intermediação dos títulos, o texto dos contratos conduz à conclusão de que ele negociava em nome próprio e não em nome de terceiros. Observe-se a primeira cláusula de todos os contratos de venda, na qual a empresa LOGÍSTICA é colocada na condição de "COMPRADOR". Nessas condições, chega-se a conclusão no sentido de que a contribuinte deixou de comprovar a origem dos depósitos bancários. Se mais não bastasse, a deficiência sobre a documentação apresentada pela contribuinte, de acordo com os fatos narrados pela autoridade autuante, conduz ao entendimento de tratar-se de falsidade ideológica. Nesse sentido, cabível de nota a decisão recorrida que trata da matéria, conforme transcrição abaixo, extraída do voto condutor 20. Aliás, é o mesmo falso ideológico que retira o contribuinte do raio de alcance da multa de 75% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso 1) e o coloca sob a esfera de influência da multa de 150% (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso II). Ou será crível tratar igualmente o contribuinte simplesmente inadimplente e o contribuinte dolosamente inadimplente? O discrímen entre uma hipótese e outra é, justamente, para apanhar o dolus malus . A multa de 75% segue critério objetivo de aplicação (CTN, art. 136, primeira parte). A multa de 150%, porque supõe a fraude (dolus malus), imprescinde de uma apreciação subjetiva da conduta do contribuinte (CTN, art. 136, segunda parte). E, pelo que ficou antes dito, em apreciação subjetiva o contribuint 36 61). PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 " ACÓRDÃO N°. :101-96.160 operou, até o momento e em tese, com fraude — contratos viciados pelo falso ideológico. 21. Repita-se: toda increpação, de início, é necessariamente em tese. Houvesse prova definitiva do fato, desnecessário seria o processo, inútil seria a defesa, se partida desde logo para a condenação. Em outras palavras, o fato objeto de uma acusação sempre é fato discutível, por isso é que há processo, onde as partes envolvidas digladiam com os meios próprios de acusação e defesa. No caso, a omissão de receita representada por depósitos em conta-corrente e sem explicação de sua origem até o momento, isto aliado à apresentação de documentação que, tendente a demonstrar aquela origem, se mostra falsa ideologicamente, leva a crer, prima facie , a intenção de ocular fato tributário à Fazenda Pública. Correta, portanto, a inteligência da fiscalização ao aplicar à hipótese a Lei n° 9.430/96, art. 44, II, porque ali vislumbrou a possibilidade de fraude contra a ordem civil-tributária. A propósito, a fraude civil-tributária, género de que são espécies a sonegação (Lei n°4.502/64, art. 71), a fraude (Lei n° 4.502/64, art. 72; que, para efeito de diferenciação do gênero "fraude civil tributária", poder-se-ia nomear fraude civil tributária strictu sensu) e o conluio (Lei n° 4.502/64, art. 73), presente nos contratos exaustivamente referidos, é a acusação que a impugnante desde de sempre, no curso do procedimento fiscal, teve contra si oposta. Dessa sorte, se é verdade que o contribuinte se defende dos fatos que lhe são lançados e não da fundamentação jurídica que se lhe emprestam — salvo eventual prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, que não ocorreu à vista da completude da impugnação — não tem lugar a alegação de que amoveis que ao intermediar a venda dos apartamentos de um edifício, elabora contratos de compra e venda sem identificar o andar e o número dos apartamentos vendidos. O artifício é manifesto e salta aos olhos de quem analisa os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais a respeito dos contratos e da movimentação dos títulos em questão, e não ficaria em meras alegações, com lastro probante extremamente frágil. As evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da simples presunção, os elementos apresentados são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de documentos inábeis, assim entendidos aqueles emitidos após a ocorrência dos depósitos bancários e da devolução dos cheques sem fundos; isto é, documentos de teor fictício que não mantém justa relação com as transações supostamente realizadas. Gil 37 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de 'contratos frios" que dariam suposto fundamento para a negociação de títulos inexistentes, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Entendo que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de documentos fiscais inidõneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, . falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, contratos frios etc. pfNão basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, e haver o 38 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 . • 4‘ ACÓRDÃO N°. :101-96.160 evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. DECADÊNCIA A recorrente argüi como preliminar a decadência do direito de lançar, tendo em vista que o fato gerador das movimentações financeiras ocorreram, em parte, em datas anteriores aos cinco anos, conforme dito nos autos de infração em questão. Essa matéria já está pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob o entendimento de que o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, disciplina a contagem dos prazos em matéria de decadência e prescrição. 6,1 39 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • • • ACÓRDÃO N°. :101-96.160 No que se refere à decadência, genericamente, estabelecem os artigos 150 e 173 do CTN: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...); § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ou seja, enquanto que, regra geral, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que for detectada a ocorrência de fraude ou simulação, desloca a contagem do prazo decadencial para a regra que está no art. 173, inciso I, do mesmo Código. In casu, o lançamento foi constituído pela omissão de receitas tendo sido aplicada multa de ofício agravada com base no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, em razão da prática reiterada de subtração de recursos à tributação. Assim, nos casos de evidente intuito de dolo, fraude ou simulação, mesmo na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo decadencial estabelecido no artigo 173, incisos I, do Código Tributário Nacional, já que o § 4°, do artigo 150 do mesmo Código registra a inaplicabilidade de homologação porque não há pagamento e nem extinção do crédito tributário, conforme precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CS RF/01-0.174/81). 40 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Dessa forma, tendo em vista que os fatos geradores mais antigos para as contribuições para o PIS e COFINS, ocorreram nos meses de março a dezembro do ano-calendário de 1999, a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se em 1° de janeiro de 2000, e findando-se em 31 de dezembro de 2004, enquanto que a recorrente teve ciência do lançamento em 08 de dezembro de 2004. Nesse caso, é de se concluir que o lançamento de ofício foi formalizado dentro do prazo previsto pela legislação de regência, devendo ser rejeitada a preliminar de decadência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS - COFINS - CSLL Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão dos créditos tributários relativos às citadas contribuições. CSLL- COMPENSAÇÃO DE 1/3 DA COFINS COM A CSLL LANÇADA DE OFÍCIO — Com relação ao pleito da recorrente, no sentido de que seja compensado 1/3 do valor da COFINS recolhida com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido exigida nos presentes autos, o artigo 8° da Lei n° 9.718/98 admitiu a compensação de 1/3 da COFINS efetivamente paga com a Contribuição Social sobre o Lucro apurada no período do recolhimento. Provado que a empresa informou ao Fisco valores a recolher daquela contribuição, deve ser admitida a compensação pleiteada. Cabe à autoridade local da Secretaria da Receita Federal a conferência do efetivo pagamento da COFINS, base para o cálculo da terça parte a ser compensada. 41 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 . • c. ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Assim, entendo que é cabível a compensação pleiteada, entretanto, cabe à autoridade executora deste acórdão a confirmação dos recolhimentos a título da COFINS pleiteados pela recorrente, base para a compensação de 1/3 deles com a Contribuição Social sobre o Lucro exigida no presente auto de infração. MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, encontrava-se obrigada a efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais do imposto de renda pessoa jurídica, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte deixou de recolher as parcelas do imposto de renda devido nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização ao rever essas bases e apurar o imposto, determinado com base nas receitas omitidas, constatou que a recorrente deixou de efetuar os recolhimentos mensais obrigatórios previstos em lei. Assim, aplicou a multa isolada de 75% sobre as parcelas mensais não recolhidas a titulo de IRPJ com base estimada. Contudo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, aplicada no percentual de 75%, com base nos artigos 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, após a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, houve redução para 50%, conforme o artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: 6Vt 9/ 42 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 ; .., ACÓRDÃO N°. :101-96.160 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, "a", determina o seguinte: Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Assim, deve ser ajustado o percentual da multa isolada para 50%. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também foi objeto de súmula (Súmula n° 04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados grpela Secretaria da Receita Federal são devidolips, período d 43 PROCESSO N°. :10882.002868/2004-51 • ACÓRDÃO N°. :101-96.160 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso ex officio e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial para reduzir a multa isolada para 50%, acolher a compensação de 1/3 da COFINS recolhida da base de cálculo da CSLL lançada de ofício, bem como a dedutibilidade dos valores das contribuições para o PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, lançadas em decorrência no mesmo procedimento administrativo. Brasília (DF - 24 de maio de 2007 PA O RI fi CORTEZ 44 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002204/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, 31.08.95, findando-se 05 (cinco) anos após Precedentes da própria Câmara. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75770
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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I 92aCtÃà_7 it: :4":,..±:4,» • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 0541-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘ ,..-:-,,,---:. Processo : 10930.002204198-24 Acórdão : 201-75.770 Recurso : 116.363 Recorrente : IRMÃOS ASSUNÇÃO S/A IND. COM . DE PEÇAS P/ AUTOMÓVEIS Recorrida : DAI em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, 31.08.95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes da própria Câmara. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IRMÃOS ASSUNÇÃO S/A IND. COM. DE PEÇAS P/ AUTOMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala 'as Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ti 4 Jorge 'r- - SI)Preside .... Sér .414 omes Velloso Rela 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. Eaal/ovrs i • g, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204198-24 Acórdão : 201-75.770 Recurso : 116.363 Recorrente : IRMÃOS ASSUNÇÃO S/A IND. COM . DE PEÇAS P/ AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de restituição de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo as memórias de cálculos de fls. 06; 18; 29; 40; 53; 66; 77; 90; 103; 114; 128; 139; 140; 153; 166; 179; 192; 205; 218; 231; 244; 259; 272; 285; 290; 298; 302; 306; 3 1 O; 314; 318; 322; 326; 330; 331; 335; 339; 343; 347; 351; 355; 359; 363; 367, e 371 com débitos da própria Recorrente. Foram anexados ao pedidos os DARFs originais. 0 pedido de restituição foi protocolado em 30.09.98. A contribuinte juntou cópia integral do Mandado de Segurança n° 91.2010588-6, fls. 377 e seguintes, no qual foi reconhecido o seu direito liquido e certo de não recolher a Contribuição ao FINSOCIAL com a aliquota superior a meio por cento. Foram elaborados mapas confirmando a entrada em receita dos valores. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 676/678, sob o fimdamento segundo o qual a ação judicial não teria reconhecido o direito da Recorrente de reaver os valores recolhidos a maior. Inconformada, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 683/684, com a qual esclarece que de fato recolheu valor indevido, fazendo, assim, jus à isenção. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 694/698, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 • IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44); Processo : 10930.002204/98-24 Acórdão : 201-75.770 Recurso : 116.363 Novamente irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls 705/709, alegando que a restituição é um direito seu, uma vez que o indeferimento da mesma será causa de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso É o relatório. 3 _ ..tikl,„;:• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k1:5'N't Processo : 10930.002204/98-24 Acórdão : 201-75.770 Recurso : 116.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ig r:". ?- Processo : 10930.002204/98-24 Acórdão : 201-75.770 Recurso : 116.363 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (-)"- Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n`'s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear a restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidnde a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." _ _ me7 it.;• - -.;1/2. MINISTÉRIO DA FAZENDA • lp '-' '' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002204/98-24 Acórdão : 201-75.770 Recurso : 116.363 Mesmo que seja contado o prazo a partir da data do trânsito em julgado da sentença favorável à Recorrente, 17.02 94, verificar-se-á que o pedido foi protocolado antes de findos os 05 (cinco) anos. O pedido é, portanto, tempestivo. São inúmeros os precedentes desta Câmara, podendo ser citados os Acórdãos nos 201-74.495, 201-74.498 e 201-74.534, por mim relatados e providos pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos antes de decaído o prazo para tal, deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvada a competência do órgão de origem para conferir a legitimidade e liquidez dos créditos a serem compensados. É como voto Sala das Se es, em 23 de janeiro de 2002 (I idt) • SÈRG MES VLLEOSO 4° X'. 6

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Numero do processo: 10935.001897/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 539 do RIR/94, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS - Nos termos do artigo 9° do CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça. No caso de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento do percentual das alíquotas na apuração do lucro arbitrado, por tratar-se de majoração de tributo não instituído por lei. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do feito principal faz coisa julgada em relação a exigência decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05462
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.462 _ IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS — A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 539 do RIR/94, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS - Nos termos do artigo 9° do CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça. No caso de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento do percentual das alíquotas na apuração do lucro arbitrado, por tratar-se de majoração de tributo não instituído por lei. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do feito principal faz coisa julgada em relação a exigência decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTOFADOS CONFORTO LTDA. f/ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de g Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ro FRANCISC DE LES - IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE PAUL 100? OBkTO CORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 29 ti AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA &CA- CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 Recurso n° : 117.323 Recorrente : ESTOFADOS CONFORTO LTDA. RELATÓRIO ESTOFADOS CONFORTO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 222/228, da decisão prolatada às fls. 211/218, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 158, relativo ao IRPJ; fls. 167, referente ao IRFonte e fls. 173, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente ao exercício de 1995, em virtude de efetuar a escrituração através de partidas mensais sintéticas, sem a manutenção de registros analíticos e individuados paralelos, conforme descrição dos fatos às fls. 159/160 dos autos. Fulcrou o lançamento o artigo 539, inciso II do RIR194. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 179/185, em 26/09/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 211/218): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação da 3 Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. PARTIDAS MENSAIS — A escrituração do livro diário de forma global e em partidas mensais, se apoiada apenas em livros auxiliares que individuam as operações reportando-se à data final do mês, enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS — A decisão quanto ao mérito proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Cientificada da decisão em 25/05/98, conforme AR de fls. 221, a contribuinte interpôs, em 23/06/98, recurso a este Conselho, fls. 222/228, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o agravamento dos percentuais do arbitramento é inconstitucional; b) que o arbitramento foi fundamentado no artigo 539, inciso II do RIR/94, sendo que não foi constatado na escrituração contábil qualquer evidente indício de fraude, tampouco vícios que tornem imprestável a escrituração: c) que possui todos livros auxiliares exigidos, os quais foram apresentados aos auditores no transcorrer da ação fiscal. É o relatório. Qfr- 4 Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração a seguinte irregularidade: "Arbitramento dos lucros da empresa, referente ao ano- calendário de 1994, motivado pela falta de livros auxiliares de contabilidade, tendo em vista a escrituração contábil ter sido efetuada em partidas mensais, bem como a não apresentação de documentação solicitada. A prática contábil utilizada pela fiscalizada toma imprestável, para apuração do lucro com fidedignidade, toda a escrituração comercial, visto não ser possível a identificação correta dos fatos contabilizados (individualização e data dos lançamentos), principalmente das contas CAIXA, CLIENTES e FORNECEDORES. A legislação vigente prevê a utilização de livros auxiliares quando a escrituração for mantida em partidas mensais (Parágrafos primeiro ao quarto, do artigo 204, e artigo 205, do Decreto n° 1.041/94 — RIFU94; vide, também, PN 127/75). A empresa foi, várias vezes, solicitada para que apresentasse os referidos livros auxiliares, senão vejamos: 1 — Termo de Início de Ação Fiscal, em 02/07/97 — fls. 01 e 02; 2— Termo de Intimação Fiscal, em 14/07/97 — t7s. 12; 3 — Termo de Reintimação Fiscal, em 11/08/97 (AR fls.142), fls. 13; 4— Termo de Reintimação Fiscal, em 20.08.97-11. 141. Em 20.08.97, a fiscalizada nos apresentou um livro Caixa contendo os lançamentos que envolveram a conta caixa durante o ano-calendário de 1994 (cópia as t7s. 017 a 138). Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 Pretendeu, a autuada, com este livro, atender nossa solicitação. Ocorre que, da forma como foi escriturado, transcrevendo os lançamentos, que já haviam nos livros diário e razão (lançamentos com partidas mensais de todas as contas escrituradas que envolviam o caixa), definitivamente não acrescenta nada ao que já existe. Transcorridos 55 (cinqüenta e cinco) dias, desde a primeira solicitação, a fiscalizada não nos atendeu, não nos restando outra alternativa senão o arbitramento dos lucros. Outra falta que motiva o arbitramento dos lucros é a não apresentação de várias notas fiscais escrituradas em seu Passivo (compras a prazo). Intimada e Reintimada (intimações as tis. 14 a 16, 139 e 140), a fiscalizada, em resposta a nossa solicitação, alega "estar providenciando" os documentos ((ls. 17). No entanto, transcorridos quinze dias, nada nos foi apresentado (artigo 539, inciso III, do RIR/94).° Como visto acima, tratam os presentes autos, de lançamento de ofício em decorrência de a escrituração contábil encontrar-se em partidas mensais, sem que os livros auxiliares possibilitassem a verificação, por parte das autoridades fazendárias, dos seus resultados oferecidos à tributação. No que respeita ao caso tratado nos autos, os artigos 203 e 204 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR194), estabelecem o seguinte: SEÇÃO II- Livros Comerciais Art. 203 - A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto-lei n° 486/69, art. 1°). Art. 204 - Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encademado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, 6 Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 486/69, art. 5°). § V - Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-lei n° 486/69, art. 50, § 3°). § 2° - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. Do exposto, verifica-se que a recorrente não possuía sua escrituração regular em condições de propiciar a necessária auditoria fiscal. Não merece reparos o exaustivo trabalho realizado pela fiscalização, o qual propiciou à pessoa jurídica a oportunidade de regularizar a sua escrituração e/ou livros auxiliares, o que não foi providenciado pela mesma. Por oportuno, cabe citar parte da decisão da autoridade julgadora de primeira instância que muito bem expôs o assunto: °O fato de a contabilidade da impugnante escriturar um a um os documentos em nada altera minha convicção. Fazendo-o sempre na data final do mês, em última análise, eqüivale a fazê-lo em partidas globais porque, da mesma maneira, inviabilize a auditoria. De igual forma, a circunstância de escriturar individualmente no razão os fornecedores e clientes em nada facilita a auditoria, porquanto as datas são sempre os últimos dias de cada mês. E se o ano possui 365 dias, entendo ser necessário que a contabilidade acuse a posição em cada um deles. 7 Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 Reputo quase sem utilidade, do ponto de vista gerencial ou fiscal, uma contabilidade que permita conhecer a posição em apenas 12 dias do ano. Vale tanto quanto fazer um somatório dos diversos documentos e listar os saldos respectivos, com suas implicações no caixa. Caso pretendesse o servidor fiscal conhecer o saldo de caixa em algum dia intermediário do mês, seria necessário que refizesse toda a contabilidade, dal sua falta de serventia? Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelo artigo 539, inciso II, do RIR/94, que fulcrou a ação. A hipótese de falta de elementos (livro diário e livros auxiliares) necessários à verificação dos resultados com base no lucro real restou caracterizada, posto que implícita considerando-se o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de ofício fosse celebrado. Isto posto, verifica-se que, em razão da falta dos documentos solicitados, a fiscalização não dispunha dos elementos necessários para o exame dos resultados apresentados pela contribuinte, tornando-se inevitável o arbitramento dos lucros. Com respeito ao agravamento dos percentuais para a apuração do lucro arbitrado, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. refr Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 Nesse sentido cabe citar o voto proferido pela eminente Conselheira Relatora Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho no Acórdão n° 107-04.686, de 06 de janeiro de 1998, segundo o qual: °O artigo 90 do Código Tributário Nacional trata das limitações da competência tributária e assim dispõe: Art. 90 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 25 e 65; II - Certo. De que se trata o agravamento dos percentuais das alíquotas senão de majoração de tributo? Se, no início do período, o percentual é de 30% e atinge o dobro em seu limite máximo, é mais que certo tratar-se de majoração de tributo. Este agravamento não foi instituído através de lei, mas sim através de Portaria Ministerial, que não tem força de lei, tampouco poderes para agravar os percentuais do agravamento do lucro arbitrado. II • Considerando-se que a norma que instituiu referido agravamento colide nitidamente com os princípios Constitucionais, referentes às limitações da competência tributária, entendo que o agravamento dos percentuais do arbitramento devem ser desconsiderados, para manter I somente a allquota de 30% conforme determina a lei que rege a matéria • 9 Processo n° : 10935.001897/97-15 Acórdão n° : 107-05.462 Dessa forma, deve ser excluído da exigência o agravamento do percentual para a apuração do lucro arbitrado mensal, mantendo-se assim, o coeficiente uniforme ao longo do período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação decorrente, a decisão de mérito proferida no procedimento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, há de se refletir nas exigências consideradas decorrentes, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao feito principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 1 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento 1 11 parcial ao recurso, para uniformizar o coeficiente de arbitramento do lucro. ii 1 Sala das S es - DF, em 09 de dezembro de 1998. PAUL BER ICORTEZ í; io _ Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000517/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11175
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA RODRIGUES DE SOUZA KISSER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques. , UES DE OLIVEIRAi§ 1 P " 'ENTE , fin.; /k rã - gEhl ih DE BRITTO RELATO" • 1 FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000517/99-10 Acórdão n°. : 106-11.175 Recurso n°. : 120.954 Recorrente : CLEUSA RODRIGUES DE SOUZA KISSER RELATÓRIO CLEUSA RODRIGUES DE SOUZA KISSER, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado: artigo 30 da Lei n. 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, IN SRF n. 62/96, IN SRF N. 91/97 e IN SRF n. 25/97. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1/ 2, alegando , em síntese que: - a renda bruta auferida no ano de 1996 é R$ 9.200,00 , portanto, inferior ao valor mínimo exigido para apresentação da declaração de rendimentos; - entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal e de forma espontânea; - nos termos do art. 138 do CTN e o entendimento do Conselho de Contribuintes a punibilidade deve ser extinta. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.10/13, assim ementada: I'd sAll" 2 (5-7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000517/99-10 Acórdão n°. : 106-11.175 °MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo." Cientificada em 24/08/99 (AR de fls. 16), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 18/19, repetindo as razões apresentadas em sua impugnação. À fl.20 foi anexado o comprovante do depósito judicial exigido pela Medida Provisória n° 1.621/97. É o Relatório. a 3 L9?)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000517/99-10 Acórdão n°. : 106-11.175 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, existirá uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente, embora não tenha atingido o valor mínimo de rendimentos tributáveis , nos termos do inciso III do art. 1° da IN — SRF n° 62/96 estava legalmente obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, por ser sócia proprietária da empresa Kenrique Kisser & Rodrigues Ltda. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n". : 10930.000517/99-10 Acórdão n°. : 106-11.175 Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n°8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : -TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. • frO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.000517/99-10 Acórdão n°. : 106-11.175 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2000 si É A dr", (44:"ITTO 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.007034/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - É de se excluir da base de cálculo do lançamento, o valor dos depósitos bancários de origem comprovada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4t,i SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007034/2002-58 Recurso n°. : 142.828 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : MARCELO JANENE EL KADRE Recorrida : 4 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.917 IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO - É de se excluir da base de cálculo do lançamento, o valor dos depósitos bancários de origem comprovada pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO JANENE EL KADRE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int -grar o presente julgado. -,Á)çí JOSÉ RIBAMA :RROS PENHA PRESIDENTE ~1-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: . 2 4 OUT 200% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA ,;.M.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA s241. Processo n° : 10930.007034/2002-58 Acórdão n° : 106-14.917 Recurso n°. : 142.828 Recorrente : MARCELO JANENE EL KADRE RELATÓRIO Marcelo Janene El Kadre, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 69-73, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 6.778, de 17 de agosto de 2004, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 81-85. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado, em 29/10/2002, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 43-45, com ciência pessoal ao autuado na mesma data, fl. 43, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 19.599,27, sendo: R$ 8.419,66 de imposto, R$ 4.864,87 de juros de mora (calculados até 30/09/2002) e R$ 6.314,74 da multa de ofício (75%), referente ao ano- calendário 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) corrente de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento de Ação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAjI•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i2L SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.007034/2002-58 Acórdão n° : 106-14.917 Fiscal, fls. 36-40, parte integrante e indissociável do presente auto de infração. Fatos Geradores: Todos os meses do ano-calendário de 1998, exceto o mês de dezembro. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 40 da Lei n° 9.481/97. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, descreveu no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 36-40, sobre os procedimentos adotados durante a ação fiscal, onde destacou, dentre outros, os seguintes aspectos: - o lançamento do crédito tributário é decorrente de depósitos bancários sem comprovação de origem, realizados em contas-corrente bancárias mantidas em conjunto com o Sr. Fauze El Kadre, CPF n° 042.210.288-15, pai do contribuinte, e, também sob procedimento de fiscalização; - após a análise dos documentos apresentados durante os procedimentos de fiscalização, restaram ainda sem comprovação de origem o montante total de R$ 92.652,12, que foi tributado à razão de 50% para cada titular da conta (R$ 92.652,12 2 = R$ 46.326,06), conforme dispõe o art. 58 da Medida Provisória n° 66, de 2002, como demonstrado às fls. 38-39; - no Termo de Intimação Fiscal de fl. 04 consta que os depósitos foram obtidos por meio dos extratos bancários, enviados à Secretaria da Receita Federal, em atendimento às RMF — Requisição de Movimentação Financeira. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou, por intermédio de seu procurador (fl. 60) a impugnação parcial de fls. 46-50, acompanhada dos documentos de fls. 51-62, onde aduziu da não ordem judicial para a quebra do sigilo 3 aMks,. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr fY.-nte-.~.1,,:•m• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.007034/2002-58 Acórdão n° : 106-14.917 bancário, e, ainda, que a autoridade autuante deveria ter solicitado a comprovação da movimentação financeira indicada nos extratos. Em sua defesa inicial, o contribuinte não impugnou o valor tributável de R$ 39.076,06, que resultou no imposto de R$ 6.425,92 de imposto, R$ 4.819,44 de multa de ofício de 75%, e encargos legais, valores transferidos para o processo n° 10930.000225/2003-70, fl. 63. Ainda, o impugnante em sua defesa, tentou comprovar apenas a parcela correspondente ao montante de R$ 7.250,00 que representa 50% de R$ 14.500,00, correspondente ao somatório dos depósitos bancários de R$ 2.500,00, R$ 3.000,00 do Banco do Brasil e R$ 3.000,00, R$ 6.000,00 do Banco BCN. Desses valores justificados, apenas foi acatado pela autoridade julgadora de primeira instância o depósito no valor de R$ 3.000,00 (Banco do Brasil), cabendo comprovado o valor de R$ 1.500,00, que representa o percentual de 50% daquele valor. Assim, foi desonerando a parcela de R$ 412,50 de imposto e R$ 309,37 da multa de ofício. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Exclui-se da base de cálculo do lançamento o valor do depósito bancário de origem comprovada pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parter 4 ,oã4 •,.;s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAta, Processo n° : 10930.007034/2002-58 Acórdão n° : 106-14.917 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 26/08/2003 ("AR — fl. 76), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu advogado (mandato — fl. 60), dentro do tempo hábil (27/09/2004), o Recurso Voluntário de fls. 81- 85, repisando os termos impugnados. Na oportunidade, juntou novas cópias (fls. 86-98), que segundo o recorrente, são mais legíveis, o que demonstra ter comprovado a origem dos depósitos ainda não justificados, que são originários da transação entre contas de pai e filho. À fl. 99, consta o documento do depósito recursal no valor de R$ 1.400,36, para seguimento do presente recurso. É o Relatório. 1. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.1:-::'11,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n0-; L.Mt.L'=-4,,„k• SEXTA CÂMARA - ars Processo n° : 10930.007034/2002-58 Acórdão n° : 106-14.917 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, que por unanimidade de votos os Membros da 4 a Turma acordaram em considerar procedente em parte o lançamento, onde se excluiu da parte impugnada de R$ 7.250,00(50% de R$ 14.500,00), o valor de R$ 1.500,00(50% de R$ 3.000,00) dada à comprovação da origem deste depósito bancário ocorrido no Banco do Brasil S/A. Da análise dos autos, observa-se que o contribuinte não impugnou parte da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados no valor de R$ 39.076,06 Por ser oportuno, cabe destacar, como já devidamente relatado, que o lançamento consubstanciado no auto de infração é decorrente da tributação prevista no § 60 do art. 58 da Lei n° 10.167, de 2002, que acrescentou o § 6° no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, onde determinou a repartição do ônus da tributação para cada titular da conta corrente bancária em conjunto, quando os mesmos apresentam declaração de ajuste anual em separado. Após a decisão de primeira instância, restou ainda sem comprovação da origem os depósitos/créditos o montante R$ 5.750,00, que representa o percentual 6 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., SEXTA CÂMARA Processo n o : 10930.007034/2002-58 Acórdão n° : 106-14.917 de 50% do somatório dos depósitos de R$ 2.500,00 (Banco do Brasil), R$ 3.000,00 ( BCN) e R$ 6.000,00 (BCN), que totalizou o valor de R$ 11.500,00, uma vez que a autoridade de primeira instância acatou a comprovação do depósito bancário no valor de R$ 3.000,00, que para o contribuinte representava R$ 1.500,00 (50% de R$ 3.000,00). Da leitura da decisão de primeira instância, denota-se que não foram aceitos as comprovações apresentadas pelo impugnante, efetuadas através das cópias dos cheques, abaixo relacionados, sob o argumento de ser ilegíveis as informações apostas em seu verso, impedindo a identificação da conta-corrente em que foram depositados: - n° 284066, do HSBC, no valor de R$ 5.500,00, emitido em 09/01/98; - n° 011406, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 9.300,00, emitido em 11/03/98; - n° 336491, do Banestado, no valor de R$ 14.500,00, com data de emissão ilegível. O recorrente, novamente, trouxe na peça recursal as cópias de vários cheques de emissão do próprio autuado de contas em que possui em conjunto com o seu pai, no sentido de justificar os depósitos bancários apurados pela fiscalização. Relativamente às cópias dos cheques nos valores de R$ 5.500,00 do HSBC, emitido em 09/01/98 e R$ 9.300,00 do Banco do Brasil, emitido em 11/03/98, (fls. 86-87; 91) comprovam os depósitos bancários de R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00, ambos efetuados no BCN, haja vista tratar-se de transferência interbancárias, coincidentes inclusive nas respectivas datas dos referidos depósitos. E, em relação ao depósito bancário no valor de R$ 2.500,00, efetuado em 02/04/98, na conta n° 11086-8, do Banco do Brasil, está devidamente comprovada a origem pelo depósito do cheque n° 336491 emitido na mesma data do depósito /a.7 -43WL.,,s , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :01>- ,c411,,:-a• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.007034/2002-58 Acórdão n° : 106-14.917 bancário (fl. 94-95), onde consta no verso do referido cheque o n° da conta bancária conjunta no Banco do Brasil. Desta forma, é de se excluir da base de cálculo do lançamento, os valores dos depósitos bancários de origem comprovada pelo contribuinte. Do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. ato— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 ( Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4684303 #
Numero do processo: 10880.053380/92-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 03 de julho de 2003 Acórdão n°. :108-07.470 PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de decisão em Mandado de Segurança reformada por acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o r ente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESAID NTE I ff, - g E SIM UIAS PESSOA MONTEIRO RE • TOA FORMALIZADO EM: '1 8 AGO 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA ROJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. rcs • Processo n°. : 10880.053380/92-44 Acórdão n°. :108-07.470 Recurso n°. : 121.972 Recorrente : PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA RELATÓRIO PROTOCOLO COMPUTADORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.09/10 para o Imposto de Renda Retido na Fonte, formalizado em 18.938,92 UFIR, decorrente de auditoria de produção e reflexo ao lançamento para o IRPJ - PAF 10880.053381/92-15, por diferenças verificadas entre os produtos produzidos frente à aquisição de matérias primas, no ano calendário de 1987, com enquadramento legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls. 14/15, onde reclamou da auditoria que concluiu por uma omissão de receitas operacionais no valor de CZ$ 6.526.613,99, por diferenças entre a contagem física dos componentes de produção, frente ao estoque escriturai. Reitera os argumentos expendidos nas razões apresentadas para o IRPJ. Informação fiscal de fls. 18/19 manteve o lançamento, repetiu os argumentos apresentados para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, ou seja: que a impugnação não comprovou quais lançamentos contábeis suportaram as transferências das matérias primas para sucatas; os itens intercambiáveis estariam em desacordo com as primeiras planilhas apresentadas pelo autuado e não restara comprovadas as baixas dos demais itens, principalmente manuais de instrução do produto. Às fls. 22/28 é juntada cópia da Decisão DRJ/SP020279/98.31.642, referente ao IPI e às fls. 29/36 cópia da Decisão DRJ/SP n° 020280/98.31.643 para o 2 Jkl2 , Processo n°. : 10880.053380/92-44 Acórdão n°. : 108-07.470 IRPJ. A decisão referente ao tributo específico - Imposto de renda Retido na Fonte, manteve o mérito da exação, por decorrência e reduziu os juros referentes a TRD compreendida entre 04/02/1991 a 29/07/1991 conforme INSRF 32/1997. Em 09 de junho de 1999, conforme fls. 41, os correios devolveram envelope lacrado com informação da mudança de domicílio do interessado. Não consta data da ciência da decisão nos autos. Recurso interposto em 13/09/1999, fls.45/46, ,informou a concessão de Liminar em Mandado de Segurança que autorizaria o seu conhecimento. Os autos foram distribuídos para relato em 11 de abril de 2000. Foi sobrestado seu conhecimento até conclusão do PAF 10880.053382/92-70, referente ao IPI, processo principal, a cargo do 2 8 Câmara do 2°CC, cujo acórdão se encontra inserido às fls. 60/65. Em 13 de maio de 2003 há nova distribuição. e jx.É o Relatório. 3 if)P4 , I' I Processo n°. : 10880.053380/92-44 Acórdão n°. : 108-07.470 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. Os autos tratam do PIS/Faturamento, decorrência do Imposto de renda pessoa jurídica , PAF - 10880.053381/92-15, Recurso 121.941, Ac. 108-07.459, julgado na sessão de julho de 2003, assim ementado: " PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece Recurso Voluntário interposto por Mandado de Segurança reformado através de acórdão que deu provimento à remessa oficial, com trânsito em julgado e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de providenciar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância." O Voto condutor ao examinar a admissibilidade do recurso constatou que sua interposição em 13/09/1999, já comportava o depósito recursal, nos termos do parágrafo 2`) do artigo 33 do Decreto 70.235/1972. Providência suprimida pela Concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança - Processo Judicial n° 1999.61.00.038445-5 nos termos seguintes: Isto posto, defiro a Liminar para o fim de determinar, ao impetrado, que dê seguimento ao recurso voluntário da impetrante, interposto nos processos administrativos n° 10880.053380/92-44, 10880.053381/92-15, 10880.053378/92-01, 10880.053379/92-65, 10880.053377/92-30, 10880.053382/92-70, independentemente da efetuação do depósito da exigência fiscal definida na decisão recorrida afastando-se a incidência do disposto no artigo 33, parágrafo 2 da Medida Provisória n°1621-30 e suas reedições, até ulterior decisão." (Destaque do voto) Subiram os autos amparados por medida judicial. Contudo, antes da conclusão do duplo grau de jurisdição, conforme documentos juntados ao processo principal às fls. 486/487, a Terceira Turma do TRF da 3 8 Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança c/) 4 Processo n°. : 10880.053380/92-44 Acórdão n°. : 108-07.470 concedida nos autos do MS -1999.61.00.038445-5, Acórdão que transitou em julgado em 17/04/2002. Não houve por parte da recorrente, no prazo legal estabelecido na lei, qualquer providência no sentido de garantir a instância, tal seja a realização do próprio depósito ou o arrolamento de bens. Por isso, deserto se tornou o apelo voluntário, pois desprovido restou o atendimento dos pressupostos para sua admissibilidade. Por esses motivos Voto no sentido de por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, DF em 03 de julho de 2003. MI ' ete iMrquias Pessoa Monteiro(> 5 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003900/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 1* TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.714 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVORAMA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J07--SE4R BAllif/dAR(RIS PENHA PRESIDENTE j S4 WILFRIDO AU el STO AR ES frRELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 9flÍr3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. i elf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 Recurso n° : 135.577 Recorrente : OVORAMA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de 1989 a 1991, protocolado em 21.11.2001. O pedido tem como fundamento a Resolução do Senado Federal n° 82, de 22 de novembro de 1996, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pedido foi indeferido pela DRF em Londrina/PR (fls. 32/34), mantida esta decisão pela 1' Turma da DRJ em Cuntiba/PR (fls. 48/52), ambas as instâncias entendendo que já ultrapassado o prazo decadencial. No Recurso Voluntário de fls. 56/66 a contribuinte alega, em síntese, que: - "a Doutrina e a Jurisprudência são mansas e pacíficas, quando afirmam que o prazo de restituir ou compensar qualquer tributo, quando existe declaração de inconstitucionalidade, conta-se da decisão do Supremo Tribunal Federal, para as partes envolvidas, e, da Resolução do Senado com efeito "erga omnes"; - "A aplicação deste princípio, ou seja, contar o prazo terminal a partir da declaração formal de inconstitucionalidade, e não do recolhimento do tributo, é atitude lógica e evidente, pois, se ainda não tiver ocorrido definição quanto a constitucionalidade de determinando recolhimento ou tributo, como pedir-se ao contribuinte correto que suspenda seu pagamento, sem a manifestação definitiva da autoridade judiciária ou tributária?". È o Relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.00390012001-51 Acórdão n° : 106-13.714 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Como apontado pelo Recorrente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais já está pacificada a questão, concluindo que no caso do ILL o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, já que com este ato passou a surtir efeito erga omnes a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo, em acórdão proferido em controle difuso de constitucionalidade. O tema é bastante polémico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, que prevé, in verbis. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de 4 ‘11111 _ _ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir'. Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com -o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor'. Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido em controle de constitucionalidade, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante a proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. 4/1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54155: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público —o do corpo social – que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Nes Gandra da Silva Marfins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sela exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em 71° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.003900/2001-51 Acórdão n° : 106-13.714 prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em iulqado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida, ou seja, no momento em que é instaurada no sistema de Direito Positivo norma que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstancia material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se Inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as Is ut 4 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.00390012001-51 Acórdão n° : 106-13.714 situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Cámara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante o Poder Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003. 24 WIL DO AU r4 USTO R‘CFS"-7 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001724/99-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981/95 - A limitação ditada pela Lei nº 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente no final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. Legalidade da limitação imposta pela referida lei que não prestou a dedução dos prejuizos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões e compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e anterioridade.
Numero da decisão: 107-06505
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 07 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.505 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95 — A limitação ditada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente no final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. Legalidade da limitação imposta pela referida lei que não prestou a dedução dos prejuizos, apenas estabeleceu o escalonamento. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões e compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e anterioridade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS DONA FRANCISCA S.A.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,.455#. LÓVIS ALVES RESIDENTE F - CISCO E AS IS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2002 : • Processo n° : 10920.001724/99-19 - Acórdão n° : 107-06.505 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e 2 .. . Processo n° : 10920.001724/99-19 Acórdão n° : 107-06.505 Recurso n° : 127685 Recorrente : TECIDOS DONA FRANCISCA S.A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis-SC. A peça recursal diz, resumidamente, o seguinte: A decisão recorrida não apreciou questões relevantes constantes do caso sob exame. A restrição referida diz respeito ao regime de apuração anual. Assim, não poderia ampliar a restrição ampliando-a mês a mês já a partir de janeiro de 1995. A maneira como foi interpelada tornou o cálculo mais oneroso para o contribuinte. Discorre, longamente, sobre a Lei n° 8981/95 e requer a reforma da decisão recorrida para admitir a compensação praticada.e çíÉ o Relatório. 3 .. Processo n° : 10920.001724199-19 Acórdão n° : 107-06.505 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Cabe esclarecer, inicialmente, que a autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa apreciou todas as questões sob exame. Quanto a matéria, entendo que a limitação de 30% prevista na Lei n° 8.981/95 agride o direito adquirido e mais do que isso, pode repercutir de forma desfavorável ao contribuinte com relação aos exercícios posteriores. Acontece que, com relação ao último tópico, a recorrente não anexa, em sua peça recursal, nenhum documento que comprove tal fato. Por outro lado, o E. STJ firmou jurisprudência no sentido da legalidade de tal limitação, merecendo ser transcrito o recentíssimo Acórdão da lavra da am a Sra Ministra ELIANA CALMON no Resp. 255486 (23.04.2001) que diz: "TRIBUTÁRIO — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITAÇÃO DA LEI N° 8.981/95 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — EFEITOS — MANDADO DE SEGURANÇA — DECADÊNCIA. 1. .... 2. .... 3. — A limitação dotada pela Lei n° 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício quando da elaboração do balanço final da empresa. 4. — Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. 5. — Legalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu o .p Ç\ escalonamento ( 4 Processo n° : 10920.001724/99-19 Acórdão n° : 107-06.505 6. — Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecido os princípios da legalidade e da autoridade. 7. — Recurso especial improvido." Desta forma, fazendo ressalva do meu ponto de vista pessoal, adoto o Acórdão supra transcrito que tem como corolário a procedência da exigência fiscal. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe nego provimento. como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001. 1? I F . • Cl CO. .IS e • 5 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001963/97-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPF - EX. 1993 a 1995 - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16676
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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CORDEIRO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.676 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPF — EX. 1993 a 1995 — Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN, é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999, do RIR/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Lei n° 8.981/95, art. 88, e o art. 138 do CTN. Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes do instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.C. CORDEIRO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERR—ER LEITÃO PRESIDENTE dém , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE A L‘ RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pec ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'M • ; '>'/-1 nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n°1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11182: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos nos anos-calendário de 1992 a 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a •-fina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional: V7 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer. V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.' O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desd43' 7 Pec , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas? Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.' O Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8/81/95. aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artig .0f 8 Pez ."1 MINISTÉRIO DA FAZENDA IN 'f,f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciou a matéria em tela e teve como Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, • através do Acórdão CSRF/01-01.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: te 9 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênias, por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, Nin" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pro ciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativ- 10 .1„ . - * • • f., 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :=i';' n '?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.001963/97-30 Acórdão n°. : 104-16.676 Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, m in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da CSRF, razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - a F, em 15 de outubro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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