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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7397051 #
Numero do processo: 11128.000579/2009-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/01/2009 AGENTE MARÍTIMO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de representante do transportador estrangeiro, ao não prestar as informações devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito do despacho aduaneiro de exportação, responde pela respectiva sanção pecuniária, em face da referida infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível.
Numero da decisão: 3001-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.420  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  TRANSATLANTIC CARRIERS AGENCIAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/01/2009  AGENTE  MARÍTIMO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração à legislação tributária. Logo, o recorrente, investido na qualidade de  representante  do  transportador  estrangeiro,  ao  não  prestar  as  informações  devidas, no prazo regulamentar, sobre carga destinada ao exterior, no âmbito  do  despacho  aduaneiro  de  exportação,  responde  pela  respectiva  sanção  pecuniária, em face da referida infração.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  CÓDIGO  PENAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE.  A  gradação  da  pena  baseada  na  tese  da  ocorrência  de  infração  continuada,  prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois  este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade cabível.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 79 /2 00 9- 37 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 146          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 125 a 139) interposto contra o Acórdão  16­45.203, da 24ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  1 ­DRJ/SP1­ que, na sessão de julgamento realizada em 27.03.2013 (e­fls. 104 a 119), julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  e,  por  consequência,  manteve  parcialmente  o  crédito  tributário lançado de ofício.  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  De acordo com a descrição dos  fatos, a empresa autuada  teria  registrado a destempo, no sistema Siscomex, dados de embarque  relativos a diversas Declarações de Exportação  ­ DDE, motivo  pelo  qual  foi  lavrado  este  auto  de  infração,  para  aplicação  da  penalidade prevista pelo Art. 107, Inciso IV, Alíneas “c” e “e”,  do Decreto­lei n.º 37/66, cuja redação foi dada pelo Artigo 77 da  Lei n.º 10.833/03, que apurou crédito tributário no valor de R$  205.000,00.  Tais  ocorrências,  verificadas  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos/SP, foram identificadas através de auditoria realizada no  sistema Siscomex  ­ Exportação,  que  apontou  dados registrados  fora do prazo legal, que seria de 07 (sete) dias, contados da data  de embarque das mercadorias, conforme previsto pelo Artigo 37  da IN SRF 28/94, com a redação dada pela IN SRF 510/05.  Afirmou ainda  a  fiscalização que nos  despachos de  exportação  autuados a interessada figurou como transportadora, de acordo  com  o  relatório  de  fls.  14  e  15  (e­processo),  que  analisou  64  (sessenta  e  quatro)  embarques  realizados  através  de  41  (quarenta e um) navios, enumerados na tabela abaixo:  N.º     NAVIO      DATA  DE EMBARQUE  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 147          3 01    CAP ROCA VOY.EX01199  23.02.1999  02    CAP VERDE V.EX01599  15.03.1999  03    MONTEBELLO VOY.308N  19.03.1999  04    CAP ROCA VOY.EX02099  09.04.1999  05    CAP FINISTERRE V.EX03399  27.06.1999  06    ALIAN A EUROPA V.EX03599 05.07.1999  07    ALIAN A BRASIL V.EX00900  06.02.2000  08    MONTE ROSA VOY.NE01  11.12.2000  09    IYO VOY.19RA     16.10.2001  10    BARBAROSSA      05.10.2002  11    LOWLANDS PATRASCHE  01.12.2002  12    CAP POLONIO    26.12.2002  13    BARBAROSSA V.301K    29.12.2002  14    BARBAROSSA      20.03.2003  15    PATSY N VOY.308K    04.04.2003  16    BARBAROSSA VOY.310K  02.05.2003  17    CAP FINISTERRE V.213X  02.05.2003  18    MARWAN VOY.312K    29.05.2003  19    BARBAROSSA VOY.313K  12.06.2003  20    PATSY N      25.06.2003  21    MARWAN VOY.315K    10.07.2003  22    BARBAROSSA VOY.316K  24.07.2003  23    PATSY N VOY.317K    07.08.2003  24    ALIANCA BAHIA    27.08.2003  25    BARBAROSSA VOY.319K  05.09.2003  26    PATSY N VOY.320K    21.09.2003  27    ALIAN A BRASIL VOY.423X  27.09.2003  28    MARWAN VOY.321K    03.10.2003  29    MARWAN V.323K    01.11.2003  30    CSAV HONG KONG    06.11.2003  31    ZIM BUENOS AIRES V.43N3  15.11.2003  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 148          4 32    PATSY N VOY.324K    17.11.2003  33    CSAV YOKOHAMA    18.11.2003  34    CALAPALOS VOY.YP63  22.11.2003  35    CSAV MONTREAL V.14NA  02.12.2003  36    BE GAE BONG     04.03.2004  37    M/V SUNGREEN    15.03.2004  38    LAEMTHONG PRIDE    17.06.2004  39    LUCASTA      02.07.2004  40    STRANGE ATTRACTOR  31.07.2004  41    SANTA MARIA     25.10.2004  Cientificada do lançamento em 09.02.09 (fl. 19 do e­processo), a  interessada apresentou impugnação em 04.03.09 (fls. 20 a 97 do  e­processo).  Alega que:  1.  Não  obstante  a  requerente  não  ser  uma  transportadora  marítima,  a  fiscalização  não  anexou  nenhum  documento  que  comprove  a  infração  apontada.  Cita  legislação.  A  não  disponibilização  dos  documentos  que  levaram  a  autuação  impossibilita  o  direito  à  ampla  defesa  assegurado  constitucionalmente, o que determina a nulidade da autuação;  2. A fiscalização não anexou nenhum documento que comprove a  infração  apontada.  Não  se  admite  que  a  infração  esteja  desacompanhada  dos  elementos  de  prova,  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  alegado.  A  não  disponibilização  dos  documentos  impossibilita  o  direito  à  ampla  defesa,  assegurado  constitucionalmente.  3.  Nos  termos  do  §  4.º,  do  Art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN,  se a  lei não  fixar prazo para a homologação,  será  ela de 05  (cinco) anos. Expirado esse prazo  extingue­se o  crédito tributário a contar do fato gerador, no caso, a partir da  data  de  embarque  de  cada  navio,  e  não  no  dia  em  que  a  informação  foi  prestada.  Por  conseguinte,  impõe­se  a  declaração  de  extinção  do  crédito  tributário,  na  forma  do  Art.  156,  V,  do  CTN,  com  relação  as  multas  aplicadas  aos  navios  embarcados antes de 09.02.04. Apresenta relação de embarques  decadentes;  4.  Assim,  35  (trinta  e  cinco)  dos  41  (quarenta  e  um)  navios  embarcados devem ser excluídos de penalidade, o que reduziria  a multa aplicada de R$ 205.0000,00 para R$ 30.000,00;  5.  Consoante  se  observa  nos  autos  de  infração  formalizados  pelos  processos  administrativo  n.º  11128.009347/200863  e  11128.10013/200832,  esta  mesma  requerente  já  fora  autuada  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 149          5 pelo  atraso  nas  informações  prestadas  com  relação  a  diversos  navios,  portanto,  teria  ocorrido  autuação  em  duplicidade  exatamente do mesmo fato imponível, o que, evidentemente, não  se  pode  admitir.  Apresenta  a  relação  de  embarques  que  supostamente teriam sido autuados em duplicidade;  6.  Na  qualidade  de  agente  marítimo  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  do  seu  representado,  portanto,  a  requerente não é parte  legítima para  figura no pólo passivo da  autuação.  Logo,  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  é  equivocado,  uma  vez  que  o  agente  marítimo  não  pode  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade tributária, e nem se equipara ao transportador.  Cita legislação, julgados e súmula de tribunal federal;  7.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  conduta  da  requerente  caracteriza  a  infração  descrita  na  Alínea  “c”,  Inciso  IV,  do  Decreto­lei n.º 37/66, entretanto, não apontou qual foi embaraço  ou  impedimento  causado,  já  que  essa  é  a  conduta  descrita  na  norma  para  impor  a  penalidade  ora  combatida.  O  atraso  eventualmente  verificado,  todavia,  não  quer  dizer  que  a  requerente tenha criado embaraço, dificultado ou impedido ação  da fiscalização. A requerente não deixou de prestar informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  mas  apenas  o  fez  com  atraso. Cita julgamento administrativo;  8. Afirma que a multa prevista pela Alínea “e”,  Inciso  IV, Art.  107, do Decreto­lei n.º 37/66, só pode ser aplicada à empresa de  transporte internacional, à prestadora de serviços de transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga,  não há, na espécie,  tipicidade legal para o seu enquadramento,  de modo que a autuação não merece prosperar. A referida multa  não pode ser aplicada ao agente marítimo, nem tampouco a este  pode ser estendida a solidariedade passiva, por absoluta falta de  previsão legal;  9. Como reconhecido pela fiscalização, as DDE mencionadas no  auto de infração foram inseridas no Siscomex antes do início do  procedimento fiscal, portanto, não se pode falar na aplicação de  multa,  já  que  a  denúncia  espontânea  exclui  o  pagamento  de  qualquer penalidade, nos termos do Art. 138 do CTN;  10. A autuação em questão decorre de uma série de infrações da  mesma  natureza,  por  isso,  devem  ser  consideradas  como  infração continuada para aplicação da penalidade cabível. Isto  porque  todas  as  infrações  apontadas  como  cometidas  pela  requerente,  na  verdade,  correspondem  a  uma  só  infração,  praticada  de  forma  continuada,  que  deve  ser  penalizada  tão­ somente mediante aplicação de uma única multa no valor de R$  5.000,00,  e  não  pela  aplicação  de  diversas  multas  isoladas  oriundas  do mesmo  fato  repetido.  Cita  o  Artigo  71  do  Código  Penal, doutrina e julgados dos tribunais federais;  11. A inclusão no Siscomex dos dados de embarque pelo agente  marítimo  depende  das  informações  prestadas  pelo  exportador.  Na  situação  dos  autos,  é  fácil  constatar  que  a  não  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 150          6 tempestividade  se  deu  por  fatos  alheios  à  vontade  da  impugnante,  já  que  inúmeras  vezes  os  exportadores  passam  dados incorretos, o que exige a retificação destes, circunstância  que vem a corroborar a boa­fé da recorrente, já que não houve  nenhum prejuízo ao erário. Cita julgados dos tribunais federais e  do Conselho de Contribuintes;  12.  Ao  final,  requer  o  apensamento  dos  presentes  autos  aos  processos  administrativos  n.º  11128.009347/200863  e  11128.010013/200832,  para  que  as  infrações  autuadas  em  duplicidade  sejam  julgadas  uma  única  vez,  e  que  seja  dado  provimento  a  impugnação,  declarando­se  a  nulidade,  improcedência ou a decadência do lançamento, cancelando­se a  multa aplicada. Caso assim não entenda os julgadores, que seja  aplicada  uma  única  multa,  no  valor  de  R$  5.000,00,  caso  se  observe a continuidade das infrações anotadas.  Posteriormente,  em  05.10.2010,  de  forma  voluntária  e  intempestiva, a interessada apresentou as seguintes novas razões  de impugnação (fls. 101 a 103 do e­processo):  A  .  O  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado  após  a  requerente  prestar as informações devidas, circunstância que caracteriza a  denúncia espontânea;  B. A Medida Provisória ­ MP n.º 497, de 27.07.10, publicada no  DOU n.º 143, edição de 28.07.10, alterou o § 2.º, do Art. 102, do  Decreto­lei n.º 37/66. Cita legislação;  C.  Reconhece  a  nova  lei  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  Este  dispositivo aplica­se a todos os fatos pretéritos, é o que dispõe o  Art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN. Cita legislação;  D. Portanto, o auto de infração ficou prejudicado, desta forma,  ao teor do § 2.º, do Art 102, do Decreto­lei n.º 37/66, combinado  com o Art. 106 do CTN, impõe­se que seja julgado improcedente  o lançamento fiscal, seja determinada a baixa de sua cobrança, e  o arquivamento deste processo administrativo.  Da ementa da decisão de primeira instância  Com a apresentação da manifestação de inconformidade sobreveio, então, o  acórdão da 24ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa colaciona­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/01/2009  Multa  pelo  registro  extemporâneo  de  dados  de  embarque  no  sistema Siscomex.  No  caso  de  transporte marítimo,  constatado  que  o  registro,  no  Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria se  deu após decorrido o prazo de 07 (sete) dias, contados a partir  do embarque da carga, conforme previsto pelo Artigo 37 da IN  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 151          7 SRF 28/94,  com a  redação dada pela  IN SRF 510/05,  torna­se  aplicável a multa regulamentar prevista pelo Artigo 107, Inciso  IV, Alínea “e”, do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pelo  Artigo 77 da Lei 10.883/03.  Agente marítimo atuando como representante do transportador  estrangeiro.  Responsabilidade  por  infração.  Legitimidade  passiva.  Responde  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática, nos termos do previsto pelo Artigo 95, Inciso I, do  Decreto­lei n.º 37/66.  Decadência.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente de infrações à legislação aduaneira extingue­se após  cinco anos contados da data da infração, nos termos dos Artigos  138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66.  Denúncia espontânea.  Nos termos do Artigo 102, § 1.º, do Decreto­lei n.º 37/66, não se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho aduaneiro, que no caso de exportação inicia­se com o  protocolo  da  respectiva  declaração,  de  acordo  com  o  disposto  pelo Art. 10 da IN SRF 28/94, e encerra­se com a averbação do  embarque, que ocorre após a confirmação do efetivo embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes,  conforme  disposto pelo Artigo 46 da mesma Instrução Normativa.  Infração continuada.  Incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática  das  infrações  anteriores. No caso de embarques diferentes, há mera reiteração  da conduta infracional.  Apensação de Processos.  Rejeita­se pedido da interessada de apensação de processos, sob  pretexto  de  duplicidade  de  autuação,  visto  que  cada  um  deles  deve  seguir  rito  próprio.  Não  há  que  se  falar  em  prejuízo  da  mesma,  já  que  o  julgador  dispõe  de  meios  para  resolver  eventuais  conflitos,  inclusive  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos termos do que estabelece o Art. 35 do Decreto n.º  7.574/11.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Do recurso voluntário  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 152          8 Inconformado  com  a  decisão  da  24ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  contribuinte  interpôs recurso, no qual, em apertada síntese, trouxe à discussão os temas/pontos abaixo.  II ­ EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE FATO NOVO ­ Denúncia Espontânea  Retroatividade Benigna ­ Lei 12.350/2010 alterou o parágrafo 2º, do art. 102, do Decreto­Lei  37/66  Alega que na  espécie o  procedimento  fiscal  só  foi  iniciado após  a  inserção  das DDE/SDe no "Siscomex", circunstância que caracteriza, a seu ver, a denúncia espontânea  que impôs a presente exigência fiscal. Nesse passo, com a vigência da Medida provisória 497  de 27.07.2010, transformada na Lei 12.350 de 2010, que alterou a redação do parágrafo 2º, do  artigo 102, do Decreto­lei 37 de 1966, referida norma reconheceu que a denúncia espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa,  exatamente  o  caso  sob  apreço.  Devendo, portanto, tal regramento, retroagir para alcançá­lo, de acordo co o disposto na alínea  "a",  do  inciso  II  do  artigo  106,  do  Código  tributário  Nacional,  por  tratar­se  de  exclusão  de  punibilidade. Restando, por fim, prejudicado o presente Auto de Infração.  III ­ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE LEGAL  Assevera  que  a  norma  é  extremamente  clara  e  que  o  legislador  excluiu  o  agente marítimo do rol daqueles imputáveis pela presente penalidade, pois, quando quis fazê­ lo,  o  fez  expressamente,  como  observa­se  do  teor  do  artigo  32 Decreto­lei  37  de  1966,  em  relação à solidariedade ao pagamento do Imposto de Importação, situação distinta do presente  processo, por tratar­se de uma obrigação tributária acessória, não podendo­se ampliar o alcance  da norma para albergar hipóteses que a lei não previu. Logo, "não há embasamento legal para  sua  autuação,  tendo  em  vista  que o  dispositivo  legal  que  serviu  de base  para  a  aplicação  da  multa em discussão só pode ser aplicado ao (i) transportador internacional, a (ii) prestadora de  serviços de transporte internacional expresso porta a porta e/ou ao (iii) agente de carga".  IV ­ INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE  MARÍTIMO  Aduz que a não responsabilização do agente marítimo, inclusive, é matéria já  sumulada pelos tribunais, consoante proclamado pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal  de Recursos.  V ­  INFRAÇÕES IDÊNTICAS  ­ APLICAÇÃO DA TEORIA DA INFRAÇÃO  CONTINUADA  Defende  que,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  decisão  recorrida,  a  presente  autuação decorre de infrações da mesma natureza, praticadas no período de abril a dezembro  de 2004, devendo, por conseguinte, ser consideradas como infração continuada, para aplicação  da  penalidade  cabível,  correspondente,  na  verdade,  a  um  só  infração,  praticada  de  forma  continuada, devendo, portanto, ser penalizada tão­somente mediante a aplicação de uma única  multa,  limitada ao valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  posto que  até na  esfera do direito  penal,  a  sequência  de  ações  idênticas  é  considerado  um  único  delito,  cometido  de  forma  continuada, conforme expressamente prevê o artigo 71 do Código penal. Aliás, é também neste  sentido o entendimento da RFB, consubstanciado na Solução de Consulta SRFB Interna 8 de  14.02.2008, que trata das regras para aplicação do artigo 37 da IN/SRF 28 de 27.04.1994, que  disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 153          9 Colaciona jurisprudências.  Portanto,  pede  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  improcedente o presente lançamento fiscal.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 10.09.2013 (e­fl. 113), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  protocolado  na  Alfândega  do  Porto  de  Santos  em  07.05.2013,  conforme  depreende­se  da  chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto"  da  respectiva  peça  recursal,  após  ciência  no  dia  12.04.2013,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento  ­AR­  juntado  (e­fls.  123/124),  tendo respeitado o trintídio legal, conforme exige o artigo 33 do Decreto 70.235 de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do litígio  É ponto incontroverso que os dados de embarque em apreço foram inseridos  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  em  prazo  superior  a  sete  dias,  conforme  planilha  que  acompanha  o  presente  Auto  de  Infração  ­data  dos  fatos  geradores:  12.03.2004, 23.03.2004, 25.06.2004, 10.07.2004, 08.08.2004 e 02.11.2004­.  O litígio cinge­se, portanto, aos seguintes pontos: a1) ilegitimidade passiva do  recorrente e, complementarmente, a2)  impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de  tipicidade  legal;  b)  excludente  de  responsabilidade,  por  denúncia  espontânea  da  infração,  notadamente em razão da alteração legal promovida pela Lei 12.350 de 2010; e c) adoção da  tese infração continuada, por se tratar de infrações da mesma natureza.  Da preliminar de ilegitimidade do agente marítimo  Para  o  recorrente,  o  agente  marítimo  não  é  considerado  responsável  tributário,  uma  vez  que  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  para  efeito  da  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 154          10 responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de  mandatária.  Para tanto, cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que  possui o seguinte verbete: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador  para  efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966, bem como outras jurisprudências.  Em vista disso,  requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para  cancelamento do auto de infração.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 155          11 Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em  relação ao transportador estrangeiro, cite­se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção  do  STJ,  DJE  de  14/12/2010,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  assentou  que  o  agente marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior à vigência do Decreto­Lei 2.472 de 1988 (que alterou o artigo 32, do Decreto­lei 37 de  1966),  não  ostentava  a  condição  de  responsável  tributário,  porque  inexistente  previsão  legal  para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto­lei 2.472 de 1988 já não há mais óbice  para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Em decorrência do  exposto,  o Agente Marítimo, por  ser o  representante do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Consigna­se,  por  fim,  que  para  os  dois  primeiros  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  em  seu  voluntário,  este  E.  Tribunal  em  inúmeros  precedentes  idênticos  ao  caso  concreto já teve a oportunidade de se manifestar, mantendo as autuações, dentre outros, cite­se  os acórdãos 3401­003.883, 3401­003.882, 3401­003.881, 3401­002.443, 3401­002.442, 3401­ 002.441,  3401­002.440,  3102­001.988,  3401­002.357,  3401­002.379,  3302­002.733,  3802­ 003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por  economia,  cito  apenas  a  primeira  parte  da  ementa  do  acórdão  3301­ 002.972, cujo julgado ocorreu em 17.06.2016, verbis:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 156          12 Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa  determinação  legal,  o  agente  marítimo,  representante  do  transportador estrangeiro no País, é  responsável  solidário com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo  passivo do auto de infração.  (...)  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado.  É  também nesse  sentido o Acórdão 9303­003.276, da 3ª Turma da Câmara  Superior, cujo julgado ocorreu já em 05.02.2015, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável  solidário  e  responde pelas penalidades cabíveis.  Recurso Especial da Fazenda provido.  Afasta­se,  portanto,  esta  contestação  preliminar,  feita  subliminarmente  quando da argumentação da matéria tratada no tópico imediatamente a seguir.  Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do agente marítimo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  O enquadramento legal da infração praticada pelo recorrente é a alínea "e" do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, que assim dispõe, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 157          13 No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Apenas  em  reforço,  sabe­se  que  o  agente  marítimo,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação,  no  SISCOMEX,  fora  do  prazo,  sendo  legitimado  sujeito  passivo  a  figurar  na  presente exação fiscal.  Conforme  também  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  conduta  do  recorrente  está enquadrada de forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração,  logo,  não  acode  o  direito  ao  recorrente,  haja  vista  que  prevista  a  obrigação  de  informar  em  prazo  definido  os  embarques  de  exportação  no  sistema  próprio  e  não  observada  a  temporalidade da informação plenamente cabível a infração prescrita na alínea "e" do inciso IV  do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, consoante o qual é aplicável a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil reais), àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que  execute,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  à  empresa  de  transporte  internacional ou ao agente de carga.  Neste contexto, portanto, não há falar em inaplicabilidade da penalidade em  comento, sob a equivocada alegação de falta de tipicidade legal, por suposta inimputabilidade  dos agentes marítimos.  Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.   Porém,  melhor  sorte  também  não  assiste  ao  recorrente,  porque,  como  veremos, a infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea.  A fim de justificar e, por conseguinte, fundamentar o por quê de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 158          14 Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 159          15 conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 160          16 LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 161          17 cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, é de relevo destacar que a presente  situação envolve operações  de exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX EXPORTAÇÃO.  O  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações  de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto 660 de 25.09.1992.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, como um dos órgãos gestores  do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no âmbito  de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Assim,  constata­se  da  planilha  elaborada  pela  autoridade  lançadora,  como  fundamento  a  exação  em  discussão,  que  os  dados  obtidos  pela  fiscalização  junto  ao  SISCOMEX EXPORTAÇÃO foram prestados pelo próprio recorrente, já que é também, como  interveniente, usuário do sistema e responsável pelos dados do embarque das mercadorias, na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  RFB,  contemplam  as  informações  necessárias  para  a  individualização dos dados referentes aos embarques remanescentes; ou seja, aqueles que não  foram atingidos pelo decurso do prazo fatal, como corretamente abordado na decisão recorrida.  Portanto, sabedores que tais processamentos de embarques são determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede à conclusão dos despachos de exportação (DDE's), não há como prevalecer a hipótese  do recorrente para adotar­se a tese da denúncia espontânea da infração prevista no artigo 138  do CTN. Isto por que, como já salientado, em se tratando de penalidade aduaneira, a denúncia  espontânea possui tratamento específico.  Com  efeito,  reproduz­se  os  preceitos  dos  artigos  612  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  ­Regulamento Aduaneiro  à  época vidente  e  do  atualmente  em vigor,  qual  seja o  683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 162          18 no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  Da hipótese da tese da infração continuada  ­Da adoção da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf vigente:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 163          19 I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Verificado  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de defesa  perante  este Colegiado, com amparo no permissivo regimental acima reproduzido, valho­me das razões  de  decidir  contidas  no  acórdão  recorrido,  para  dar  início  às  contra­argumentações  aos  questionamentos reapresentados, neste tópico, na peça recursal, cujo voto condutor reproduzo  abaixo:  Voto  (...)  Relativamente  à  alegação  de  que  dever­se­ia  aplicar  as  penalidades em questão apenas uma única vez,  tendo em conta  uma  interpretação  análoga  à  figura  do  crime  continuado,  previsto no Art.  71 do Código Penal,  a  cautela  recomenda que  não  se  confunda  uma  ficção  jurídica  criada  no  direito  penal  brasileiro com a caracterização de uma infração administrativa.  Não  obstante,  mesmo  na  esfera  criminal  doutrina  e  jurisprudência  distinguem  a  figura  do  chamado  “crime  continuado”  da  mera  reiteração  delitiva,  hipótese  em  que  os  crimes  subseqüentes  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições objetivas da prática dos delitos anteriores, a  teor da  exegese  veiculada  pela  Segunda  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  HC  71.019/SP  (Rel.  Min.  Paulo  Brossard  ­  j.  em  18.10.94 ­ DJ de 19.12.94, p. 35182), verbis:  ‘Habeas Corpus’. Pedido de unificação de penas relativas  a  doze  condenações  por  delito  de  roubo.  Indeferimento  pelo Tribunal. Reexame pela via do "habeas corpus", HC  68.864  e HC  69.224. Caráter  excepcional  da  unificação.  Mera  reiteração de  pratica  criminosa. Configuração que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 164          20 não  prescinde  do  concurso,  necessário  e  essencial,  de  outros  elementos  e  fatores,  de  ordem  objetiva,  referidos  pela  lei.  Crimes  subseqüentes  que  não  resultavam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  da  pratica  dos  delitos  anteriores.  Inexistência  das  condições  objetivas:  tempo,  lugar  e  maneira  de  execução.  Atos  isolados,  independentes,  sem  seqüência  ou  continuidade.  Variação  constante  de  comparsas.  Ausência  de  homogeneidade  ou  uniformidade  nas  ações  criminosas  e  nos  desígnios  do  paciente.  Continuidade  não  caracterizada,  HC  68.124.  Reiteração  criminosa  por  quem  faz  do  crime  de  roubo  meio  de  vida.  Descabe  o  beneficio  da  continuidade  delitiva, em se tratando de pratica habitual e reiterada do  crime: HC 68.626, HC 69.899, HC 69.059".  Com  efeito,  no  caso  da  infração  administrativa  em  comento,  a  interessada não  foi penalizada  tendo em conta a quantidade de  dados  de  embarque  que  deixaram  de  ser  informados  no  carregamento  de  um  determinado  navio,  pelo  contrário,  nos  termos  das  conclusões  firmadas  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/08,  anteriormente  reproduzida,  foi  aplicada  uma  única  multa  por  embarque,  no  valor  de  cinco  mil  reais,  independentemente  do  número  de  cargas  que  deixaram  de  ser  informadas em cada um dos embarques autuados (continuidade).  Já  com  relação  aos  embarques  ocorridos  ao  longo  do  ano  de  2004, não há que se cogitar a tese da infração continuada, mas  reiteração  da  conduta  infracional,  observando  tratar­se  de  embarques  distintos,  ocorridos  em  diversas  datas  e  realizados  por diferentes navios.  (...)  ­Do prosseguimento da fundamentação  Continuando a enfrentar as razões de recorrer do autuado, quanto a aplicação  da "teoria da infração continuada", deve­se, de plano, asseverar que o direito tributário adota o  critério  objetivo  previsto  no  artigo  136  do Código Tributário Nacional  ­CTN­  e,  portanto,  a  cada  ato  praticado  ou  omitido  do  contribuinte  redunda  na  aplicação  da  penalidade  cabível.  Logo,  a  gradação  da  penalidade,  levando  em  conta  a  existência  de  infração  continuada,  presente  no  artigo  71  do  Código  Penal,  não  tem  aplicabilidade  na  seara  tributária.  Demais  disso,  inexiste dispositivo  semelhante no  referido  código  ­CTN­ prevendo a possibilidade de  unificação de multa em razão da continuidade da ilicitude cometida pelo contribuinte.  Observa­se que nem mesmo a aplicação do Código Penal seria possível haja  vista que as condutas de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados  de embarques de mercadorias destinadas ao exterior são independentes e autônomas, tanto que  o  fato  de  o  infrator  deixar  de  cumprir  a  referida  obrigação  acessória  no  prazo  legalmente  estipulado  para  uma  determinada  embarcação  não  tem  qualquer  influência  nos  dados  de  embarque  de  outro,  in  casu,  navio.  Observe­se  inclusive  que,  no  caso  sob  exame,  sequer  o  período  da  apuração  é  contínuo,  uma  vez  que  as  lavraturas  sob  discussão  referem­se  tão  somente as operações  realizadas  relativamente  aos dados de embarques  e navios,  cujos  fatos  geradores reportam­se aos dias 12.03.2004, 23.03.2004, 25.06.2004, 10.07.2004, 08.08.2004 e  02.11.2004.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000579/2009­37  Acórdão n.º 3001­000.420  S3­C0T1  Fl. 165          21 Assim,  não  resta  dúvida  de  que  a  multa  deve  ser  aplicada  de  forma  individualizada, por navio, conforme assentado no auto de infração, em absoluta submissão ao  previsto na alínea  "e" do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37 de 1966,  com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  que  impõe  a  incidência  de multa  pecuniária  no  valor de cinco mil reais para quem, estando legalmente obrigado, "deixar de prestar informação  sobre veículo ou  carga nele  transportada,  ou  sobre  as operações que  execute,  na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Da conclusão  Dessa forma, evidenciada a legitimidade passiva do recorrente, demonstrada  a  infração praticada e a correta aplicação da penalidade ora objurgada, voto por conhecer do  recurso  voluntário  interposto,  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721262/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento emanado do STJ em sede de recurso repetitivo, nos autos do Resp n.° 1140956, descabe o lançamento quando ocorrido o depósito em montante integral.
Numero da decisão: 2201-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione Jesabel Wasilewski, que negaram provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.562  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Segundo  entendimento  emanado do STJ  em sede de  recurso  repetitivo,  nos  autos  do  Resp  n.°  1140956,  descabe  o  lançamento  quando  ocorrido  o  depósito em montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário,  vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Dione  Jesabel Wasilewski, que negaram provimento.          (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 62 /2 01 3- 91 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 585          2 Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  14­51.838 ­ 10a Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a sua impugnação.       Adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade  de  elucidação dos fatos:  Trata­se  de  ação  fiscal  desenvolvida  no  contribuinte  acima  identificado  que  redundou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  AI/DEBCAD  n°  51.011.148­3,  lavrado  em  08/11/2013  no  importe  de  R$  3.106.379,16  (Três  milhões,  cento  e  seis  mil,  trezentos  e  setenta  e  nove  reais  e  dezesseis  centavos)  e  constitutivo  da  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  quota  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, para o custeio dos benefícios concedidos em razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos riscos ambientas do trabalho (SAT/RAT).  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  trata­se  de  constituir  a  diferença  de  contribuição  relativa  à  alíquota  aplicada  decorrente  do  enquadramento  e  recolhimento  formulado pelo  contribuinte,  que  se  considerou  como atividade  de  risco  leve  (alíquota  de  1%),  para  aquela  prevista  pela  legislação  de  regência  como  sendo  atividade  de  risco  grave  (alíquota de 3%).  Ainda  segundo  reportado,  existe  processo  judicial  em  que  o  contribuinte discute a majoração da alíquota referente ao grau  de risco de acidente de trabalho e constatou­ se a existência de  depósitos  judiciais  integrais  efetuados  pelo  contribuinte,  sucessivos  e  tempestivos,  com  relação  aos  fatos  aqui  apresentados.  Isto posto o crédito foi constituído sem a incidência dos juros de  mora  e  da  multa  de  ofício,  consignando­se  que  sua  executoriedade encontra­se suspensa pelo depósito do montante  integral da parte controversa, hipótese veiculada no inciso II do  art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).  Tece mais considerações típicas do feito.  O  Contribuinte,  irresignado,  impugna  o  lançamento  fiscal  sustentando que o lançamento seria dispensável, em face de que  o  crédito  já  se  encontrar  constituído  pelo  depósito  judicial,  citando  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  em  apoio  à  sua  tese  e  citando  julgados; noutra  linha, aduz que o  lançamento  tal qual  feito  viola  os  princípios  da  eficiência  (uma  vez  que  estaria  fadado  ao  cancelamento)  e  da  finalidade,  uma  vez  que  as  circunstâncias  fáticas  não  se  coadunam  com  a  aplicação  da  lavratura  para  prevenção  da  decadência,  pela  razão  de  que  o  crédito  já  havia  sido  constituído  pelos  depósitos  judiciais  existentes.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 586          3 Noutra  linha  argumentativa,  reputa  ilegal  as  alterações  veiculadas  pelo Decreto  n°  6.042/2007,  que  alterou  a  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT,  majorando­as,  sem  que  fossem  divulgados  os  elementos  capazes  de  justificá­la,  posto  que  não  está calcada em fatos ou dados estatísticos fidedignos. Faz então  breve  digressão  em  torno  da  contribuição  em  testilha  correlacionando­a  com  os  benefícios  previdenciários  para  concluir  da  importância  da  origem  da  causa  incapacitante  do  trabalhador  e  a  sua  confluência  com  o  princípio  da  referibilidade, uma vez que tal contribuição se configura como o  seguro instituído para fazer frente a essas indenizações em razão  de  acidentes  do  trabalho.  Menciona,  também,  o  princípio  do  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  posto  que  é  da  natureza  do  seguro  que  aquele  que  concorre  com  maior  risco  de  sinistro  contribua mais no seu custeio, isso tudo para insurgir­se frente a  majoração havida  ­  de  1%  para  3%  ­  promovida  pelo Decreto  acima mencionado, sem que houvesse a devida comprovação do  aumento  do  número  de  acidentes  do  trabalho  ocorridos  no  período.  Acrescenta  que  as  informações  estatísticas  fornecidas  somente  levam  em  conta  o  número  de  acidentes  do  trabalho  ocorrido em cada atividade econômica (freqüência), sem trazer  os  índices  do  custo  e  da  gravidade  dessas  ocorrências,  dados  que  considera  imprescindíveis,  em  atenção  ao  princípio  suso  mencionado.  Noutro giro, mas no mesmo sentido de combater a majoração da  alíquota,  afirma  que  houve  uma modificação  na  sistemática  de  imputação das ocorrências, posto que presumiu­se a ocorrência  infortunística  pela  introdução  do  conceito  de  nexo  técnico  epidemiológico, pela inclusão do § 3° ao art. 337 do Decreto n°  3.048/99,  cuja averiguação  independe da causa que originou o  acidente.  Por  fim,  reputa  indevida a  inclusão dos Diretores no Relatório  de  Vínculos,  posto  que  a  imputação  de  responsabilidade  em  relação  a  quitação  de  débitos  não  é  imediata  e  depende  da  comprovação de determinados requisitos disciplinados pelo art.  135,  III  do  CTN,  inexistindo  provas,  nos  autos,  de  que  teriam  incorrido em tais condutas.  Posto  nesses  argumentos,  requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  combatido,  bem  como  que  conste  expressamente  no  julgamento  da  Impugnação  que  não  serão  indicados,  em  eventual  Certidão  de  Dívida  Ativa,  os  nomes  dos  Diretores  descritos nos relatórios de vínculos.  É a síntese do necessário ao julgamento.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO.  O  depósito  judicial  do  montante  da  contribuição  devida  não  impede a constituição do crédito tributário pelo lançamento.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 587          4 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  corre  célere,  sem  interrupções  ou  suspensões, de sorte que mesmo ao abrigo de causa suspensiva  de  sua  exigibilidade  é  cabível  o  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário,  visando  a  prevenção  da  decadência.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1a instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo por qualquer  modalidade processual, antes ou posteriormente ao  lançamento  com  o  mesmo  objeto  de  demanda  administrativa,  importa  em  renúncia  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  em  via  administrativa.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  do  processo  administrativo este último terá prosseguimento normal no que se  relaciona à matéria diferenciada.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Constitui  peça de  instrução do processo administrativo­fiscal o  Anexo ‘Relatório de Vínculos’, que lista todas as pessoas físicas  e  jurídicas  representantes  legais  ou  não  do  sujeito  passivo,  indicando sua qualificação e período de atuação.        Cientificado  do  acórdão  da DRJ  em  26/09/2014,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  27/10/2014,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 588          5   Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Depósito do montante integral ­ desnecessidade do lançamento      O ponto nodal da presente lide tributária diz respeito à necessidade de se efetuar  o lançamento para prevenir a decadência, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa  pelo depósito do montante integral perpetrado nos autos de ação judicial, em que se discute a  diferença da alíquota do GILRAT.      É fato incontroverso que não há diferença entre o valor depositado e o valor que  o Fisco entende devido,  tendo sido o  lançamento efetuado com o  fito único de  se prevenir  a  decadência.       O  lançamento  para  prevenir  decadência  está  disciplinado  no  art.  63  da Lei  n°  9.430, de 1996, in verbis:    Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966. não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2° A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.               Depreende­se da leitura do dispositivo legal supra que só há remissão a duas das  modalidades de modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tratadas pelo  art.  151  do  CTN,  que  são  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança e  a  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.      Assim,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  esse  lançamento é desnecessário, uma vez não há fluência do prazo decadencial.      A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  STJ  acerca  da  matéria  convergem  para  o  entendimento  da  dispensa  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  nos  casos  de  depósito  do  montante  integral  no  exato  valor  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sem  diferença  apurada pelo Fisco.      Esta Turma julgadora teve a oportunidade de se debruçar sobre o tema, através  do voto da Conselheira Dione Jesabel Wasilewski, no acórdão nº 2201­004.386 ­ 2a Câmara /  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 589          6 1a Turma Ordinária, que de forma didática traçou os contornos doutrinários e jurisprudenciais  acerca da matéria, acrescentando Parecer da PGFN tratando do tema.      O referido acórdão, cujos excertos abaixo utilizo como minha razão de decidir,  se inicia com o artigo do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, Igor Rosado do Amaral,  então julgador da DRJ Fortaleza, intitulado: possibilidade de dispensa do lançamento tributário  para prevenir decadência nos casos de depósito do montante integral:   Nesse  sentido,  transcrevo  do  texto  intitulado  "Possibilidade  de  dispensa do lançamento tributário para prevenir decadência nos  casos  de  depósito  do  montante  integral",  de  Igor  Rosado  do  Amaral  (<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigo s_leitura&artigo_id=16096> acesso em 07/12/2017):  Predomina  doutrinariamente  o  entendimento  de  que  o  lançamento  para  prevenir  decadência,  consubstanciado  no  art.63  da  Lei  n°  9.430/96,  já  apresentado,  não  se  aplica  à  hipótese  de  existência  do  depósito  integral,  conforme  explica  Machado (2008, p. 187):  “A  interpretação  literal  do  art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  nos  leva  a  entender  que  o  depósito  é  um  meio  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pressupõe  tenha  havido  o  lançamento.  Na  verdade,  porém,  o  depósito  suspende  também a  exigibilidade  do  dever  jurídico  de  fazer o pagamento antecipado dos tributos nos casos em que esse  pagamento antecipado seja  legalmente determinado, vale dizer,  em  relação  aos  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação,  disciplinado  pelo  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  mesmo  sem  existir  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade deva  ser  suspensa pelo depósito,  este é possível e  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  dever  jurídico  de  fazer  o  pagamento  antecipado.  O  depósito  suspende  a  exigibilidade do dever jurídico de fazer o pagamento antecipado  e assume o lugar deste para ensejar a homologação, expressa ou  tácita,  da  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  na  apuração do respectivo montante. Feito o depósito, a autoridade  geralmente  é  chamada  a  se  manifestar  sobre  o  mesmo,  e,  se  concorda com o valor correspondente, essa concordância opera  a  homologação  da  atividade  apuratória,  consumando­se,  desta  forma,  o  lançamento.  Assim,  não  se  cogitará  mais  de  decadência.  [...]Uma  vez  efetuado  o  depósito,  em  relação  ao  valor correspondente não se há de cogitar mais de decadência,  nem de prescrição. É  que o  depósito enseja  o  lançamento pela  simples  homologação,  expressa  ou  tácita.  E  torna  inteiramente  sem  sentido  a  ação  de  execução,  porque,  se a  decisão  final  na  ação  em  cujo  âmbito  tenha  sido  realizado  for  favorável  à  Fazenda  Pública,  a  conversão  do  depósito  em  renda  desta  extinguirá o crédito tributário respectivo.” (grifo nosso)  Esta  posição  é  corroborada,  com  base  em  análise  jurisprudencial, por Schoueri (2012, p. 1.199), que acrescenta:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 590          7 “Embora a sistemática do Código Tributário Nacional faça crer  que  sem  o  lançamento  inexiste  crédito  tributário,  a  jurisprudência  tem  visto  tal  formalidade  como  desnecessária,  afirmando que o débito declarado prescinde de um  lançamento  para  que  se  efetue  a  cobrança.  Ou  seja:  se  o  contribuinte  declarou que deve um tributo, mas não o pagou no vencimento, a  Administração pode inscrever o débito em dívida ativa e cobrá­  lo,  inclusive  em  juízo,  sem  que  precise,  antes,  efetuar  um  lançamento.”  Ainda que o depósito do montante integral não seja pressuposto  para  a  discussão  da  existência  da  obrigação  tributária,  ou  da  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  este  ocorre,  geralmente,  quando  o  contribuinte  pretende  declarar  inconformidade, seja judicial, seja administrativa, em relação à  exigência, diante do que se manifesta Coelho (2002, p. 85):  “Em tais circunstâncias a cautela requerida ao juízo, garantindo  com  o  depósito  da  quantia  litigada,  é  sempre  para  que  a  Fazenda Pública se abstenha dos atos de lançamento ex officio  enquanto durar a lide e até que seja resolvida pela prolação de  um  julgado  irrecorrível.  Na  hipótese  de  a  Fazenda  sair  vencedora,  o  depósito  se  converte  em  renda  (art.  156,  VI  do  CTN),  extinguindo­se  o  crédito  tributário  pertinente,  sem  que  tenha  havido  lançamento,  evidentemente  desnecessário,  porquanto a juridicidade do crédito já foi declarada pelo Poder  Judiciário,  revisor  da  lei  fiscal  e  dos  atos  tributários  da  Administração.”  E, na mesma linha, Paulsen (2013, p. 2.475):  “Em  face  de  o  depósito  ficar  vinculado,  legalmente,  à  decisão  final, estando, desde o início, vocacionado à conversão em caso  de  não  restar  o  contribuinte  vencedor,  só  será  necessário  o  lançamento  se  o Fisco  pretender montante  superior  ao  que  foi  depositado. Não haverá que falar em decadência, pois o depósito  supre  a  necessidade  do  lançamento.  De  fato,  já  tendo  o  contribuinte  apurado  o  montante  devido  e  o  vinculado  ao  resultado da demanda mediante o depósito, não há que se exigir  o  lançamento,  que  nenhuma  função  teria.  [...]  No  prazo  decadencial,  deve  ser  constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  ou  ser  o  crédito  formalizado  de  outro  modo,  dispensando a realização do lançamento: declaração do débito,  confissão  para  fins  de  parcelamento,  depósito  do  montante  do  crédito etc. (grifo nosso).”    Este  é  também  o  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ retratado na seguinte ementa  de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin,  no  REsp  1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II,  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 591          8 DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento  deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a  irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula  83/STJ: ”Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da  decisão recorrida.” 4. Recurso especial não provido.  Os fundamentos para essa decisão podem ser extraídos do voto  do  Ministro  Mauro  Campbel  Marques  no  Acórdão  n°  1.008.788/CE:  Quanto ao mérito, sem razão a recorrente, pois a jurisprudência  deste  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  do  crédito  tributário,  promoveu  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN.  Isso, porque verificou a ocorrência do  fato gerador, calculou o  montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, depositou a  quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação.  Assim,  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  meio  da  declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência  do direito do Fisco de  lançar,  caracterizando­se  com a  inércia  da  autoridade  fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração anteriormente realizada.  Destarte,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  entende­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  contribuinte  quando  do  depósito  da  quantia  apurada,  não  havendo necessidade, portanto, de ato formal de lançamento por  parte da autoridade.  Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito  é  necessário  que  ele  já  esteja  constituído.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade  de  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 592          9 pagamento  pode  ser  substituída  pelo  depósito,  que  produzirá  efeitos semelhantes, estando, contudo, sujeito a um evento futuro  e  incerto  pelo  qual  o  depósito  realizado  poderá  ser  convertido  em pagamento definitivo ou ser restituído ao sujeito passivo.  Também  merece  registro  o  Parecer  PGFN/CAT/N0  941/2007,  que revisou o Parecer CRJ n° 1.064/93, ao tratar da necessidade  de  lançamento  na  hipótese  de  depósito  integral  do  valor  em  litígio:  O posicionamento a ser revisado entendia que “colimando­se o  preceito do art. 151 do Código Tributário Nacional, em relação  ao  disposto  no  art.  62  do Decreto  n°  70.235/72,  resulta  que  a  autoridade  fiscal,  diante  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  ou  ante  o  depósito  integral  do montante  em  litígio,  em procedimento cautelar, deve efetuar o lançamento tributário,  abstendo­se, contudo, de qualquer medida, em relação ao sujeito  passivo, que vise constrangê­lo ao pagamento”.  Com base nisso, os contribuintes vinham alegando que nos casos  em que efetuavam o depósito do montante discutido, e ao final a  Fazenda Nacional saía vitoriosa, não seria possível a conversão  em  renda  da  União  se  a  autoridade  tributária  não  tivesse  lançado o  tributo  no  prazo  legal. Assim  sendo,  o  entendimento  do  Parecer  PGFN/CRJ  n°  1.064/93  vinha  prejudicando  a  argumentação defendida pela PGFN em juízo.  A diferença básica entre o antigo parecer da PGFN e as recentes  decisões  do  STJ  é  que  nestas  foi  trazida  para  a  discussão  a  situação  peculiar  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação. Apesar de a lei ser expressa quanto à competência  privativa  da  autoridade  administrativa  para  o  lançamento  (art.  142  do  CTN),  há  também  os  casos  de  lançamento  por  homologação onde essa mesma lei (art. 150 do CTN) ordena que  o  contribuinte  apure  o  seu  próprio  débito,  sob  controle  a  posteriori daquela autoridade.  Equipara­se esta situação ao que ocorre no depósito do valor em  litígio:  o  contribuinte  apura  a  quantia,  mas  ao  invés  de  pagar  efetivamente  o  tributo,  deposita  a  quantia  correspondente.  A  administração ao tomar ciência do montante devido poderá fazer  sua própria apuração e se o valor depositado for menor do que o  apurado  ocorrerá  o  lançamento  expresso  pela  autoridade.  No  caso de depósito de  valor  idêntico ao apurado pelo Fisco, este  poderá homologá­lo tacitamente. Na lição de Leandro Paulsen:  “impõe­se  considerar,  entretanto,  que  só  será  necessário  o  lançamento  se  o  fisco  pretender  montante  superior  ao  que  foi  depositado.  Do  contrário,  não  fará  sentido  algum,  eis  que  o  depósito, por natureza, está vinculado ao resultado da demanda,  de forma que, se improcedente, ocorre a conversão em renda da  União” (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  2a  ed.  Porto  Alegre:  Livraria do advogado, 2000, p. 517).  Neste sentido podemos citar trecho do Acórdão no Recurso  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 593          10 Especial  n°  615.303/PR,  onde  o  Ministro  José  Delgado  esclarece:  “os  contribuintes  ao  disponibilizarem  essaimportância  ao  Juízo,  para  garantir  eventual  insucesso  no  pleito formulado, induvidosamente tornaram explícito o quantum  que  não  foi  pago  à  Fazenda  e,  assim  sendo,  findaram  por  declarar e identificar a obrigação tributária pendente de solução  judicial.  Não  havendo,  portanto,  como  se  desconhecer  tal  evidência  jurídica,  e  reclamar  da  autoridade  tributante  a  prática  de  ato  expresso  que  consubstanciasse  o  lançamento  do  crédito  objeto  de  controvérsia,  isto  porque  se  apresenta  notório  o  direito  à  conversão do depósito em renda em favor do fisco”.  Neste mesmo sentido, decidiu o Ministro Teori Albino Zavascki,  quando  ainda  integrava  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4aRegião:  “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Transitada  em  julgado  a  sentença  denegatória  do  pedido  do  contribuinte,  cabível  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais correspondentes. Em se tratando de tributos sujeitos a  auto­lançamento (ART ­ 150 do CTN ­66), a conversão pode ser  feita  desde  logo,  independentemente  de  prévio  lançamento  ex  officio. ”(TRF 4aRegião, AG 9604323830 ­ RS, 2a Turma, DJde  30/04/1997)  Segundo  o  regimento  do  CARF,  este  conselho  é  obrigado  a  seguir  os  julgamentos proferidos em sede de recurso repetitivo.  O STJ, ao julgar o Resp n.° 1140956, é claro ao dispor que, havendo depósito  integral, não deve haver o lançamento, nestes termos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte  da  Fazenda  Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  Resp  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1108852/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  10/09/2009;  AgRg  no  REsp  774.180/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 594          11 29/06/2009;  REsp  807.685/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/09/2005,  DJ  28/11/2005;  REsp  255.701/SP,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/04/2004,  DJ  09/08/2004;  REsp  174.000/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­  autuação ;  a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­  execução.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.   A  improcedência da ação antiexacional  (precedida do depósito  do  montante  integral)  acarreta  a  conversão  do  depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 595          12 propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27a  ed., p. 205/206).  In  casu,  o Tribunal  a  quo,  ao  conceder  a  liminar  pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  A  ocorrência  do  depósito  integral  do  montante  devido  restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela agravante, o qual encontra­se em andamento, de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa  até  solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente." 8  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  o  depósito  efetuado  não  seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do  débito  exequendo,  no  bojo  de  ação  antiexacional  proposta  em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.721262/2013­91  Acórdão n.º 2201­004.562  S2­C2T1  Fl. 596          13 executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Como se vê, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste;  como  resultado,  torna­se  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  pela  autoridade administrativa no que se refere aos valores depositados.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.        ( Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                              Fl. 596DF CARF MF

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7352829 #
Numero do processo: 13839.005369/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COFINS. CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA. A COFINS, na sistemática da cumulatividade (anterior à vigência da Lei no 10.833/2003) incide sobre o faturamento resultante da cobrança de tarifa sobre água e esgoto, auferido por sociedade de economia mista municipal, ainda que a execução do serviço, mediante remuneração, por contrato de concessão, seja parcialmente conferida a terceiro, por conveniência do concedente, com intermediação de rede bancária.
Numero da decisão: 3401-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.084  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI ­ COFINS  Recorrente  DAE S.A. ­ ÁGUA E ESGOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  COFINS. CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA.  A COFINS, na sistemática da cumulatividade (anterior à vigência da Lei no  10.833/2003)  incide  sobre  o  faturamento  resultante  da  cobrança  de  tarifa  sobre  água  e  esgoto,  auferido  por  sociedade  de  economia mista municipal,  ainda  que  a  execução  do  serviço,  mediante  remuneração,  por  contrato  de  concessão,  seja  parcialmente  conferida  a  terceiro,  por  conveniência  do  concedente, com intermediação de rede bancária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 53 69 /2 00 7- 82 Fl. 830DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração, lavrado em 06/12/2007 (fls. 587 a  591, com ciência em 06/12/2007 ­ fl. 587)1 para exigência de COFINS, de janeiro a dezembro  de 2003, no valor original de R$ 615.143,63, em função de falta/insuficiência de recolhimento,  detalhada no Termo de Verificação Fiscal  (TVF),  em  relação à  empresa  “DAE S.A. Água e  Esgoto” (CNPJ 03.582.243/0001­73 ­ doravante “DAE”).  No TVF de fls. 592 a 601, narra a fiscalização que: (a) a fiscalização , com  propósito  de  verificar  cumprimento  de  obrigações  tributárias  referentes  a  IRPJ,  no  ano­ calendário de 2003, foi objeto de mandado de procedimento fiscal complementar, alastrando a  fiscalização a PIS e COFINS; (b) no final de 1999, a recorrente, por meio da Lei municipal no  5.307, deixou de ser uma autarquia vinculada à Prefeitura Municipal de Jundiaí, passando a ser  uma  sociedade  de  economia  mista,  com  participação  de  cinco  pessoas  físicas,  membros,  à  época, do Conselho de Administração da empresa, e que detêm, juntas, 0,05% do capital (o que  equivale a R$ 100,00); (c) o IRPJ de 2003 foi apurado trimestralmente, com base no lucro real;  (d)  da  apreciação  dos  registros  no  Livro  Diário  e  balancetes,  verificou  a  fiscalização  expressivos  repasses  à  “Companha de Saneamento de  Jundiaí”  (CNPJ 01.201.289/0001­70 –  doravante “CSJ”); (e) intimada, a empresa apresentou contrato de concessão, datado de janeiro  de 1996, com duração de 20 anos, que tem por objeto os serviços de tratamento e disposição  final  dos  esgotos  sanitários  do  Município  de  Jundiaí,  sendo  que  a  remuneração  da  concessionária  (CSJ), denominada de  tarifa, dependia do volume mensal de água consumido  pelos usuários e do volume de cargas de esgoto  industrial, cabendo ao “DAE” a arrecadação  das tarifas junto aos usuários; (f) quanto à rubrica tratamento de esgoto, do total arrecadado, a  maior parte ficava com a “CSJ”, cabendo à “DAE” 5% mais a diferença entre valor arrecadado  e  a  pagar,  conforme  previsto  contratualmente;  (g)  o  valor  que  ficou  com  a  “DAE”  foi  contabilizado em conta de resultado e sujeito à  tributação, enquanto que o valor  repassado à  “CSJ” não transitou por conta de resultado, sendo contabilizado apenas em contas patrimoniais,  sem refletir, portanto, em tributação (exemplo à fl. 596); (h) apesar de não ter sido adicionado  às bases de cálculo de  IRPJ e CSLL, onde o  impacto fiscal seria nulo, em função de o valor  entrar também como dedução, no que concerne à apuração das contribuições (PIS e COFINS)  deveria o valor  ter  integrado as  respectivas bases de cálculo, enquanto perdurou o  regime da  cumulatividade (no caso do PIS, o impacto, segundo o autuante, também seria zero, em função  da Lei no 10.637/2002);  (i) a legislação que rege a COFINS (art. 2o da Lei Complementar no  70/1991)  não  prevê  a  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  mesmo  que  repassados a outras pessoas jurídicas; (j) com a edição da Lei no 9.718/1998, aplicável a partir  de  01/02/1999,  o  faturamento  passou  a  corresponder  à  totalidade  das  receitas  auferidas,  independente  do  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  passando  a  prever  expressamente  (art.  3o,  §  2o,  III)  a  exclusão  de  valores  transferidos  a  terceiros,  desde  que  observada a regulamentação editada pelo Poder Executivo, tendo sido tal dispositivo revogado  antes da regulamentação, ensejando a edição do Ato Declaratório SRF no 56, de 20/06/2000,  para  disciplinar  situações  pretéritas;  e  (k)  o  valor  tributável  foi  apurado  com  base  na  escrituração da “DAE”, e nas notas fiscais emitidas pela “CSJ” (detalhamento na tabela de fl.  600).  Em oposição à autuação, a empresa apresentou  impugnação em 07/01/2008  (fls.  603  a  617),  sustentando  que:  (a)  a  autuação  é  nula,  pois  está  fundada  apenas  em  dispositivos regulamentares (Decreto no 4.524/2002), violando o princípio da estrita legalidade;                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 13839.005369/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.084  S3­C4T1  Fl. 831          3 (b) a autuada, ente da Administração Pública, optou por conceder o serviço de tratamento de  esgoto a terceira pessoa, estabelecendo as normas a serem atendidas pelo concessionário; (c) a  conta enviada aos consumidores de forma conjunta resulta em arrecadação que é parcialmente  destinada à “DAE” (pelos serviços por ela prestados) e parcialmente à concessionária, também  em virtude dos serviços por tal empresa prestados (serviços de tratamento de esgotos); (d) as  tarifas  recebidas  pela  concessionária  a  título  do  serviço  de  tratamento  de  esgoto  não  representam receita ou faturamento da empresa concedente, pois não se trata de subcontratação  de  serviços  (o  que  implicaria  faturamento  do  total  das  receitas  e  repasse  de  valores  à  subcontratada), mas de concessão de serviço público, cujo único titular é a concessionária; e (e)  portanto,  não  existem  repasses,  mas  faturamentos  separados,  sendo  a  separação  de  tarifas  efetuada  na  própria  instituição  bancária  contratada  para  implementar  o  disposto  contratualmente  (sendo  o  boleto  único  enviado  pela  “DAE”  mera  opção  para  facilitar  a  cobrança das tarifas devidas de consumidores de serviços distintos).  O  julgamento de primeira  instância  administrativa ocorre  em 05/10/2009  (fls. 681 a 696),  acordando unanimemente a DRJ em manter o  lançamento,  sob os  seguintes  fundamentos: (a) as bases legais da autuação estão todas relacionadas no Termo de Verificação  anexo  à  autuação,  não  havendo  violação  à  legalidade,  ou  nulidade;  (b)  a  autuada  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  ainda  que  sujeita  a  algumas  regras  do  setor  público,  como  a  contratação  por  meio  de  licitação,  o  que  resta  claro  por  ter  sido  adotada  uma  tarifa/preço  público, e não uma  taxa;  (c) a autuada  tem como objeto social,  entre outros, a prestação dos  serviços de esgoto, que poderia efetuar de forma direta, tendo livremente optado por executar a  tarefa pela via  indireta, usando o consórcio “CSJ”;  (d)  toda a  relação com o usuário  ficava a  cargo da “DAE”, inclusive medições, contas, cobrança de inadimplentes; (e) apenas o detentor  da titularidade do serviço público, no caso, o Município, poderia conferi­lo a terceiros por meio  de  concessão;  (f)  os  valores  pagos  pelos  usuários  dos  serviços  à  “DAE”  correspondem  a  faturamento e compõem a base de cálculo da COFINS, independentemente da validade ou não  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento  constante  na  Lei  no  9.718/1998;  e  (g)  o  caso  se  assemelha a outro, apreciado e pacificado pelo STJ no REsp no 847.641/RS (locação de mão­ de­obra).  Ciente da decisão de piso em 13/11/2009 (AR à fl. 704), a empresa interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  722  a  744  (data  inicialmente  ilegível,  mas,  confirmada  como  11/12/2009  após  refazimento  da  digitalização,  a  nosso  pedido),  reiterando  as  razões  de  impugnação (à exceção da referente à nulidade por violação à legalidade estrita), e adicionando  que: (a) os serviços foram executados pela concessionária (“CSJ”) e a esta diretamente pagos  (depósito  direto  pela  instituição  financeira  centralizadora,  em  conta  bancária  do  consórcio  “CSJ”, e que apenas o ingresso efetivo de recursos no patrimônio da recorrente é que pode ser  objeto de tributação pela COFINS; (b) que houve derrogação expressa do § 1o do art. 3o da Lei  no 9.718/1998; e  (c) que a  recorrente é sociedade anônima de economia mista,  fazendo  jus à  imunidade intergovernamental recíproca (art. 150, VI “a” da CF/1988).  Em 15/12/2009, a unidade preparadora da RFB enviou o processo ao CARF,  por  meio  do  despacho  de  fl.  825.  Nenhum  outro  andamento  processual  consta  nos  autos,  conforme peças no sistema e­processos, cabendo destacar que o processo foi distribuído a este  relator, por sorteio, em 30/11/2017.  É o relatório.  Fl. 832DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Caberia,  de  início,  esclarecer  o  que  resta  de  contencioso  no  presente  processo. No entanto, preferimos, por razões metodológicas, destacar inicialmente o que já não  faz parte do contencioso, para centrar, posteriormente, a discussão na efetiva divergência entre  fisco e recorrente, que, a nosso ver, é pontual.  Em  relação  à  preliminar  demandando  nulidade  do  lançamento  por  estar  restrito a norma infralegal, não reiterada no recurso voluntário, temos que a recorrente deve ter  percebido e acolhido a escorreição da argumentação da decisão de piso, no sentido de que os  fundamentos legais da autuação estavam todos no Termo de Verificação Fiscal, que a integra.  Há, ainda duas alegações recursais inovadoras, ainda que ad argumentandum  tantum, que pouco se relacionam com a matéria discutida no presente processo, a nosso ver: a  derrogação  expressa  do  §  1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  (que  já  havia  sido,  inclusive,  tomada  em  conta  na  decisão  de  piso,  não  versando  o  presente  processo,  v.g.,  sobre  receitas  financeiras), e o entendimento de que a recorrente, sociedade anônima de economia mista, faria  jus à imunidade intergovernamental recíproca (art. 150, VI “a” da CF/1988), visto que basta a  simples leitura do texto constitucional para que se saiba que tal imunidade se refere a impostos  (e  aqui  se  está  a  tratar  de  COFINS,  que  é  uma  contribuição),  não  sendo  a  menção  a  doutrinadores capaz de alterar o texto explícito da Lei Maior.  Também vemos pouca importância, no caso, em ser a “DAE” uma sociedade  de economia mista, e na transcrição das atividades que constituem do objeto social da “DAE”,  entre elas “operar, manter, conservar e explorar, diretamente ou indiretamente, os serviços de  esgotos  sanitários  do  Município  de  Jundiaí”.  Como  se  vê,  tais  elementos,  neutros,  são  incontroversos,  e  são  utilizados  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  recorrente  em  suas  alegações.  Também não divergem fisco e recorrente sobre os termos dos contratos (que  estão,  inclusive  reproduzidos  nos  autos  –  fls.  639  a  677),  e  igualmente  se  prestam  à  argumentação de ambos.  Ninguém  parece  ter  dúvidas  de  que  a  “DAE”  tinha  por  objeto  social  os  serviços de esgoto, mas que podia mantê­lo/explorá­lo direta ou indiretamente, e que o fazia,  indiretamente,  por  meio  da  “CSJ”,  conforme  estabelecido  em  contrato.  A  DRJ  chega  até  a  questionar  a  possibilidade  jurídica  do  contrato,  no  que,  francamente,  excede  as  razões  de  autuação,  o  que  importa  desconsideração  do  argumento,  ao  menos  neste  foro.  Eventual  questionamento sobre a possibilidade jurídica do contrato deveria, se fosse o caso, ser feito aos  órgãos  competentes,  e  não  no  bojo  do  julgamento  administrativo  de  exigência  de  crédito  tributário, como razão de decidir, ainda mais se sequer suscitada pelo próprio autuante.  No entanto, uma divergência flagrante (e que não parece ser de entendimento,  mas  fática),  entre  a  fiscalização  e  a  recorrente  se  refere  a  existirem  ou  não  “repasses”  da  “DAE” à “CSJ”.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13839.005369/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.084  S3­C4T1  Fl. 832          5 A fiscalização, no TVF, afirma que (fls. 594, 595 e 596):        A recorrente, por seu turno, sustenta que (fls. 727, 730 e 731):        Ao se analisar o contrato celebrado entre “DAE”, “CSJ” e o Banco do Estado  de São Paulo (fls. 659 a 662), resta clara a função de cada um logo na segunda cláusula:  Fl. 834DF CARF MF     6   A  “DAE”,  como visto,  é  quem detém  competência para  cobrar  valores  dos  consumidores  os  serviços,  por  meio  de  contas  mensais.  Poderia,  inclusive,  cobrar  tarifas  e  executar diretamente os serviços. Mas optou por cobrar tarifas e remunerar terceiro, contratado,  criando  conta  bancária  em  instituição  que  reparte  o  montante  arrecadado  e  divide  entre  contratante  (concedente  –  “DAE”)  e  contratado  (concessionário  –  “CSJ”).  A  origem  do  contrato com a instituição bancária estava prevista nas normas de concessão (fls. 639/640):      As  disposições  das  normas  de  concessão  deixam  clara  a  distinção  entre  “TARIFA” (valor total a ser cobrado do usuário, pela Concedente) e “REMUNERAÇÃO” (da  Concessionária), às fls. 643/644:      E,  após  estabelecer  as  parcelas  da  “TARIFA”  que  correspondem  à  “REMUNERAÇÃO”  da  Concessionária,  o  contrato  estabelece  (fls.  644/645)  a  forma  de  cobrança:    Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13839.005369/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.084  S3­C4T1  Fl. 833          7   Veja­se que o “DAE” efetua a cobrança da “TARIFA”, ainda que por meio  de  instituição bancária,  e “REMUNERA” e concessionária  (“CSJ”) em relação a serviços de  esgoto. Aliás, isso resta cristalino na cláusula 11 das normas de concessão (fl. 650):    A  sistemática  de  utilizar  instituição  bancária,  como  esclarece  a  própria  recorrente,  busca  facilitar  o  rateio  da  tarifa  no  que  se  refere  à  parcela  que  constitui  “REMUNERAÇÃO” da concessionária (“CSJ”).  Voltando ao contrato de ambas (“DAE” e “CSJ”) com a instituição bancária  (“CENTRALIZADOR”),  percebe­se,  pela  cláusula  3  (fl.  659),  que  é  exatamente  esse  o  objetivo  do  contrato  (regular  a  segregação  da  parcela  da  “TARIFA”  que  corresponde  à  “REMUNERAÇÃO”  da  concessionária,  devendo  ser  compreendido  que  no  contrato  com  a  instituição bancária a palavra “remuneração” se refere ao que esta recebe – diga­se, da “DAE”  ­ para sua tarefa de segregação, cf. cláusula 14):      Pelo  que  se  pode  compreender  do  contrato,  a  totalidade  da  “TARIFA”  é  cobrada  pelo  “DAE”  (e  nem  poderia  ser  diferente,  pelo  que  aqui  já  se  expôs  em  relação  à  titularidade  dos  direitos  de  cobrança),  que  pode,  inclusive,  inicialmente,  utilizar  outra  instituição bancária para a cobrança da totalidade da “TARIFA”. E é disso que se ocupam as  cláusulas 4 e 5 do contrato (fl. 660):  Fl. 836DF CARF MF     8   O que de fato acontece, então, no cenário descrito, é a arrecadação da tarifa  pelo  “DAE”,  tarifa  essa  que  serve  para  remunerar  o  “CSJ”,  pelo  serviço  de  esgoto,  e  a  instituição bancária que reparte o valor da tarifa.  Não  é  preciso,  nesse  cenário,  muito  esforço  para  compreender  que  a  totalidade  da  tarifa  é  devida  ao  “DAE”,  e  que  a  dita  remuneração  ao  “CSJ”  é  exatamente  o  repasse a que se refere a fiscalização.  E tal repasse é inclusive registrado na contabilidade da “DAE” (embora não o  seja  em  conta  de  resultado),  como narra  o  fisco,  e  não  contesta  a  empresa,  que,  no  entanto,  pede que não seja dado tanto valor ao que registra em sua contabilidade, em tópico do recurso  voluntário  intitulado “da  inaplicabilidade dos  lançamentos  contábeis  como  fato gerador da  COFINS” (fl. 736/738), concluindo que:    Assim, parece entender a recorrente que os valores por ela cobrados a título  de  tarifa dos usuários  (e  registrados em sua contabilidade), poderiam estar  fora do campo de  incidência  da  COFINS  cumulativa  (anterior  à  Lei  no  10.833/2003),  pelo  simples  fato  de  celebrar  contrato  com  instituição  bancária  para  que  esta  separasse  e  entregasse  a  uma  concessionária parte do valor da tarifa.  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13839.005369/2007­82  Acórdão n.º 3401­005.084  S3­C4T1  Fl. 834          9 Aliás,  retome­se  o  exemplo  já  citado  neste  voto,  pela  fiscalização,  com  emissão de nota fiscal de serviços para repasse à “CSJ”, e não refutado especificamente pela  recorrente:    Não entendo que tenha havido pagamento, pelo usuário, diretamente à “CSJ”,  mas  sim  pagamento  à  “DAE”,  que,  por  liberalidade  sua,  celebrou  contrato  com  instituição  bancária  para  divisão  de  seus  recursos  arrecadados  com  a  “CSJ”,  e,  com  isso,  alinho­me  ao  argumento  central  da  autuação,  de  que,  à  época  do  regime  cumulativo  (em  que  as  alíquotas  eram  menores,  justamente  por  incidir  a  contribuição  de  forma  cumulativa),  a  contribuição  incidia a cada etapa da cadeia de produção/prestação de serviços. Nas palavras da fiscalização,  aqui endossadas (fl. 599):    É  claro  que  se  a  autuação  se  referisse  a  período  já  sobre  o  manto  da  não  cumulatividade  (posterior  à  Lei  no  10.833/2003),  a  análise  seria  substancialmente  diferente.  Mas  há  que  se  julgar  exatamente  o  tema  controverso  apresentado,  à  luz  da  legislação  de  regência vigente à época dos fatos narrados.  E,  em  tal  universo  delimitado,  entendemos  procedente  a  alegação  fiscal,  e  cabível a incidência de COFINS sobre as operações em análise.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 838DF CARF MF     10                               Fl. 839DF CARF MF

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Numero do processo: 18043.720047/2017-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. TRIBUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 9º DA LEI 7.713/88.
Numero da decisão: 2002-000.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18043.720047/2017­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.116  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  WILSON ROBERTO VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  TRANSPORTADOR AUTÔNOMO.  TRIBUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 9º DA LEI 7.713/88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo, que lhe negou  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 72 00 47 /2 01 7- 17 Fl. 89DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  76/77)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.65/68), que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Foi  lavrado  auto  de  infração  por Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  ou  Royaltes Recebidos de Pessoas Jurídicas.  O  contribuinte  entregou  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  de  exercício  2013 (ano calendário 2012) com saldo de Imposto de Renda a pagar no valor de R$ 356,78 (fls  47).  Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal.  Alega  que  os  rendimentos  recebidos de CEVA LOGISTICS, eram decorrentes de serviço de transportes de cargas como  motorista autônomo.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, negou provimento  a impugnação, para manter o auto em sua integralidade.   Inconformado,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e, adicionalmente, que sobre o valor de R$ 68.335,74 (bruto), deve  ser tributável apenas 40%, ou seja R$ 27.334,35.  É o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário,  aviado  a  modo  e  tempo,  portanto  dele  conheço.  Inicialmente, destaco que pelos documentos  juntados aos autos  (contrato de  prestação  de  serviço  ­  fls  13/18;  CNH  do  tipo  D  –  fl.78;  propriedade  do  veículo  FIAT  DUCATO –  fl.  45),  o  recorrente  atuava  como  transportador  de  carga  autônomo,  com  o  seu  próprio veículo.  Assim, aplicável ao contribuinte o disposto no artigo 9º,  I, da Lei 7.713/88,  com redação original, ou seja, antes da Lei nº 12.794/2013, que assim dizia: “Art. 9º Quando o  contribuinte auferir  rendimentos da prestação de  serviços de  transporte,  em veículo próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação  fiduciária,  o  imposto  de  renda  incidirá  sobre:  I  –  quarenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte  de  carga.”.  Do  cotejo  entre  o  fato  provado,  qual  seja,  que  o  contribuinte  recebeu  da  empresa CEVA LOGISTICS  rendimentos decorrentes da prestação de  serviços de  transporte  de  carga  em veículo próprio,  e o previsto na  legislação pertinente,  dá­se  razão ao  recorrente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 18043.720047/2017­17  Acórdão n.º 2002­000.116  S2­C0T2  Fl. 3          3 para reconhecer que é tributável apenas 40% do valor total recebido de R$ 68.335,74, que em  número absoluto seria R$ 27.334,35.   É bem de ver que o contribuinte informou a RFB que o valor de rendimento  tributável seria de R$ 16.793,61, o que não é correto, assim como também não é correto o valor  apontado pela RFB de R$ 68.335,74. Desta forma, determino o recalculo do imposto devido,  tendo  em  vista  que  a  omissão  de  rendimento  foi  de  R$  10.548,69  (R$  27.334,30  –  R$  16.793,61).  Registro,  por  relevante,  que  cabe  à  fonte  pagadora  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  enviar  ao  beneficiário  o  comprovante  de  rendimentos  pagos e imposto retido, podendo ser apenada pelo não envio desse comprovante, bem como por  informação  incorreta  prestada,  mas  isso  não  elide  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelas  informações prestadas em sua declaração de IR. Caso o contribuinte se sinta prejudicado com a  informação incorreta prestada pela fonte pagadora, deve procurar a reparação de seu dano pelos  meios próprios, não estando a RFB vinculada ao equivocado informe da fonte pagadora.   Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento, determinando­se o recálculo do imposto devido, considerada a  omissão de rendimento no valor de R$ 10.548,69.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 91DF CARF MF

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7396433 #
Numero do processo: 10166.727417/2015-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização i) elabore planilha discriminando, nota a nota, aquelas apresentadas à Fiscalização, totalizando-as por mês, além das acostadas nestes autos, emitidas pelo autuado no período de 2012 e 2013, que contenham o regular destaque da retenção, assim como que tenham sido contabilizadas em conta de receita, no mês de sua emissão ii) junte aos autos o resumo das GFIP (auditadas) do período, de forma a que se evidenciem os valores apurados, retidos e compensados no mês correspondente; e iii) apresente manifestação acerca dos documentos produzidos (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini. RELATÓRIO
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727417/2015­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2018  Assunto  Solictação de Diligência.  Recorrente  PLANALTO SERVICE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a fiscalização i) elabore planilha discriminando, nota a nota,  aquelas apresentadas à Fiscalização,  totalizando­as por mês, além das acostadas nestes autos,  emitidas  pelo  autuado  no  período  de  2012  e  2013,  que  contenham  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tenham  sido  contabilizadas  em  conta  de  receita,  no  mês  de  sua  emissão  ii)  junte  aos  autos  o  resumo  das  GFIP  (auditadas)  do  período,  de  forma  a  que  se  evidenciem os valores apurados, retidos e compensados no mês correspondente; e iii) apresente  manifestação acerca dos documentos produzidos  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Mario  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  RELATÓRIO Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  que  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 27 41 7/ 20 15 -7 9 Fl. 6176DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 3          2 Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  Autos  de  Infração  em  17.09.2015,  para  constituição  de  Contribuição  Previdenciária  e  multas,  em  função  das  seguintes  infrações  levantadas:  TRIBUTO:  1 ­ Valores Indevidamente Compensados ­ Glosa de Retenção (PRESTADOR) ­  principal de R$ 9.122.561,73 ­ período de 01/2012 a 12/2013 ­ acrescido de multa de mora e  juros legais ­ Selic;   MULTA ISOLADA:  2 ­ Compensação com Falsidade de Declaração ­ período de 01/2012 a 12/2013 ­  multa isolada no valor de R$ 13.683.842,55;  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA:  3  ­  Falta  de  Destaque  dos  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços por empresa cedente de mão­de­obra ­ período de 25.08.2015 ­ multa no  valor de R$ 1.925,81;  4  ­  Não  exibição  de  documentos  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212­91  ou  apresentação  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas  ­  período de 25.08.2015 ­ multa no valor de R$ 19.257,83; e   5  ­  Apresentação  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  com  informações  incorretas ou omissas ­ período de 28.08.2015 ­ multa de R$ 12.362.780,49.  Relatório Fiscal às fls. 20/184.  Foram incluídos como responsáveis solidários as empresas abaixo, em função de  comporem, como sustentado pelo Fisco, o mesmo grupo econômico de fato, que decorreria de  mero exercício de poder de controle.  MOVELARIA  E  MADEIREIRA  MERCEDES  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  72.573.165/0001­65;  PLANALTO  ­  SERVIÇOS  EMPRESARIAS  LTDA  ­  ME  ­  CNPJ  32.906.349/0001­83; e   PLANALTO EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA ­ CNPJ  00.734.276/0001­01.  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  4980/5032,  com  a  seguinte ementa:  RETENÇÃO  DE  11%.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. GLOSA.   Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação,  deverá  a  fiscalização  efetuar  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  Fl. 6177DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 4          3 com  o  consequente  lançamento  de  ofício  das  importâncias  que  deixaram de ser recolhidas.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se a aplicação da  multa  isolada  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.   Procedida a retificação do  lançamento,  sendo excluídos dos Autos de  Infração os valores lançados a maior, pela fiscalização.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS.  Sujeita­se  à  multa,  prevista  na  legislação,  a  empresa  que  apresenta  escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou  omitidas.  RETENÇÃO. FALTA DE DESTAQUE NAS NOTAS FISCAIS.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  cedente de mão­de­obra de efetuar o destaque na nota fiscal/fatura de  11% (onze por cento) do valor bruto da prestação de serviços.  NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.   Deixar a empresa de exibir qualquer  livro ou documento relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE.  A  multa  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  aplicada e  cobrada em virtude de determinação  legal. A alegação de  que  a  multa  não  atende  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  pois  se  trata  de  exigência  fundada  em  legislação  vigente,  à  qual  o  julgador administrativo é vinculado.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   No  âmbito  previdenciário,  verificada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  o  reconhecimento  da  responsabilidade  solidária  é  impositivo de lei.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 6178DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  da  impugnante,  a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis.  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ’s) são  incompetentes para se manifestar a respeito de Termo de Arrolamento  de Bens e Direitos.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 5068/5098 aduz, em breve síntese:  Em preliminar:  Que  a  recorrente,  embora  reconheça  a  receita  na  prestação  de  serviços  pelo  regime  de  competência,  consoante  dispõe  a  norma;  utiliza­se  do  regime  de  caixa  para  a  contabilização da retenção relativa àquelas mesmas receitas.   Assim,  uma  vez  que  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  a  folha  dá­se  em  momento anterior à utilização da retenção sofrida (por compensação), não haveria prejuízo ao  erário, na medida em que estaria antecipando a receita ou diferindo o direito de aproveitamento  da retenção.  No mérito, passo a relatar, segundo a estrutura dos tópicos no recurso:  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DE  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  DO  CRÉDITO  –  NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.  Que o autuante não procedeu de maneira a comprovar a inexistência do crédito  de retenção na fonte;  Que  no  Relatório  Fiscal  haveria  valores  em  planilhas  em  campos  que  consta  como "não entregou" ou "não informou", que na realidade constam tanto na nota fiscal emitida,  como na planilha do demonstrativo mensal.  Que estaria juntando os razonetes das contas "bancos", "clientes" e "previdência  social a recolher"   SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APONTAMENTO  DE  RETENÇÕES  A  MENOR  –  IMPACTO  NO  VALOR FINAL A SER PAGO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Que  o  auditor  suprimiu  valores  de  contribuição  previdenciária  retida,  seja  de  GPS não consideradas ou mesmo aquelas nas quais não foram computados os valores relativos  à atualização monetária e juros.  SOLUÇÃO SUBSIDIÁRIA  – NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES A SEREM  PAGOS PELA CONTRIBUINTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Que o autuante desconsiderou os excedentes de retenção havidos nos meses de  março,  outubro  e  novembro  de  2012,  que  deveriam  ser  utilizados  em  compensações  de  períodos posteriores.  Fl. 6179DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 6          5 IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 89, §10º, DA LEI N. 8.212/91 – FALSIDADE  DA DECLARAÇÃO.  Que em momento  algum  se  alegou ou  comprovou que  a Contribuinte  teria  se  utilizado de artifícios fraudulentos para lesar o fisco. Ao contrário, ela mesmo, de boa­fé, expos  à  fiscalização a  forma como realizava a contabilização dos créditos advindos da retenção em  nota fiscal.  Que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  agravada  resguarda­se  para  as  hipóteses em que o contribuinte tenha realmente a intenção de fraudar o Fisco, sendo certo que  a autoridade fiscal não comprovou qualquer ato doloso nesse sentido.  IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ISOLADA DO ART. 57, III, “A”, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.  2.158/01 – APRESENTAÇÃO DE ECD COM INEXATIDÃO   Que o fato de a autuada contabilizar suas  retenções pelo regime de caixa,  fato  esse inclusive noticiado pela Contribuinte no curso da fiscalização, não importa em inexatidão,  incompletude  ou  omissão  de  informações  na  escrita  fiscal,  já  que  a  empresa  entendia  por  correta  sua  forma  de  reconhecer  e  mensurar  os  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  BASE  DE  CÁLCULO  DA  MULTA  MAJORADA  –  ERRO  NO  DIMENSIONAMENTO DA INFRAÇÃO   Que  interpretação  adequada  à  dosimetria  da  pena  é  aquela  que  leva  em  consideração  o  valor  das  transações  ou  operações  que  contenham  informações  omitidas,  inexatas ou incompletas, desde que não seja o valor final inferior à R$ 100,00. Entender pela  base  de  cálculo  como  sendo  o  faturamento  anual  da  empresa  desvirtua  o  próprio  sentido  da  norma,  transmudando  o  seu  texto  e  fazendo  produzir  efeitos  que  nem  mesmo  o  legislador  pensou.  Que, nesse rumo, a base de cálculo da multa, na hipótese de manutenção do auto  de infração neste ponto, o que se coloca apenas por apego ao debate, deve ser retificada, para  que  leve  em  consideração  somente  as  glosas  dos  créditos  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  SOLUÇÃO  SUBSIDIÁRIA  –  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  SEGUNDO  O  TEXTO  DO  ART.  57,  III,  “A”,  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.  2.158/01  DADO  PELA  LEI  N.  12.766/12  –  RETROATIVIDADE BENIGNA   Que deve ser aplicada a retroatividade benigna, decorrente da redação dada pela  Lei 12.873/13, ao artigo 57, III, "a" da MP 2.158/2001.   IMPROCEDÊNCIA  DA MULTA  ISOLADA  POR  AUSÊNCIA  DE  DESTAQUE DE  RETENÇÃO  EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS   Que o dever de retenção de contribuição previdenciária na prestação de serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  desde  fevereiro  de  1999,  é  da  empresa  contratante, e não da empresa prestadora de serviços, conforme previsão contida no artigo 112  da IN n. 971/09.  Fl. 6180DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 7          6 Que  em  não  havendo  destaque  e  retenção,  não  haverá  também  proveito  de  crédito de retenção.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ALGUMAS  NOTAS FISCAIS.  Que não  procedeu  de  forma  como  afirmado no  relatório  fiscal,  na medida  em  que teria, sim, apresentado as notas fiscais questionadas pelo autuante.   DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO.  Que  a  jurisprudência  consolidada  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  afasta  a  caracterização de responsabilidade tributária solidária, quando não haja realização conjunta do  fato gerador.   Que as empresas, de fato, não praticam atividades conjuntamente ou de alguma  forma  interligadas,  o  que,  por  si  só,  é  mais  que  suficiente  a  evidenciar  a  ilegitimidade  do  respectivo  arrolamento  das  sociedades  como  devedoras  solidárias  do  presente  crédito  tributário.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator   O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 21.03.2017 (fls. 5062) e  apresentou  tempestivamente  seu Recurso Voluntário  em  19.04.2017.  Preenchidos  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  O demais solidários foram intimados por edital (fls. 5064), eis que improfícua as  intimações pela via postal, e quedaram­se inertes.   Consoante  informa a Fiscalização em seu Relatório Fiscal, o contribuinte  teria  sido intimado a demonstrar a apuração dos créditos decorrentes da retenção em Notas Fiscais e  das compensações realizadas. Em resposta,  teria apresentado planilhas dos anos 2012 e 2013  com relação das notas fiscais e percentual dos tributos descontados.  Passo  a  inferir,  com  isso,  que  o  crédito  do  contribuinte  estaria  lastreado  em  retenções sofridas nos anos de 2012 e 2013 e utilizadas nos respectivos meses. Assim sendo,  envolveriam  retenções  utilizadas  no  próprio  mês  de  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços,  para  compensar  o  valor  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre a folha de pagamento dos seus segurados.   Vale  registrar  que  tal  intimação  decorreu  da  constatação  de  que  os  valores  compensados com retenções do mês eram substancialmente maiores do que os recolhimentos  identificados  nos  sistemas.  Explico:  com  o  destaque  da  retenção  pelo  prestador,  o  tomador  deve efetuar seu recolhimento no CNPJ do prestador, informando na GPS, a data de referência  (competência) como a da emissão da nota.  Assim,  ainda  que  o  recolhimento  da  retenção  se  dê  em momento  posterior,  a  apropriação, pelo sistema, tomará a da data de referência (competência) informada na GPS, de  Fl. 6181DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 8          7 forma  que,  se  regularmente  recolhidas  pelo(s)  tomador(es)  passem  a  guardar  relação  com  o  valor informado pelo contribuinte em suas GFIP.  Desta  feita,  o  valor  recolhido  em  GPS,  na  competência  que  lá  aparece  nos  sistemas  da  RFB,  deve,  ou  ao  menos  deveria,  revelar  as  retenções  sofridas  pelo  prestador  naquele mês.   Veja que, com isso, a auditoria fiscal passa, necessariamente, pela consulta a tal  sistema.   Uma  vez  verificada  a  significativa  diferença,  como  no  caso  em  tela,  onde  os  recolhimentos mostraram­se  inferiores  às  retenções/compensações  declaradas  nas  respectivas  GFIP, há de  se  investigar  sua  causa,  como por exemplo:  se  ausência de  recolhimentos pelos  tomadores; ou se aproveitamento pelo prestador sem lastro nos documentos fiscais; ou ainda,  se erro de tomador ao informar a competência na GPS.  Quanto  à  última hipótese  acima,  registre­se  que,  com  certa  freqüência,  alguns  tomadores informam na GPS um período de referência posterior ao da emissão da nota fiscal,  com vistas a furtar­se ao recolhimento dos acréscimos legais.  Nesse sentido, considerando que na forma do artigo 137 da IN RFB 971/2009,  artigo 31 da Lei 8.212/91 e §§ 4º, 9º e 10 do artigo 219 do Decreto 3.048/99, o prestador passa  ter direito ao crédito,  a rigor,  já no ato da emissão da nota  fiscal ou fatura de serviço com o  devido destaque da retenção, faz imprescindível a apresentação das notas fiscais então emitidas  no período.  Art.  137. O  lançamento da  retenção na escrituração contábil,  de que  trata o art. 136, deverá discriminar:  I ­ o valor bruto dos serviços;  II ­ o valor da retenção; e III ­ o valor líquido a receber.  Parágrafo  único.  Na  contabilidade  em  que  houver  lançamento  pela  soma total das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de  serviços  e  pela  soma  total  da  retenção,  por  mês,  por  contratante,  a  empresa  contratada  deverá  manter  em  registros  auxiliares  a  discriminação  desses  valores,  por  contratante,  conforme  disposto  no  inciso III do art. 134.  Do  dispositivo  acima,  tem­se  que  haverá  um  lançamento  de  3ª  fórmula1,  no  seguinte padrão, tomando por exemplo uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00:  D ­ CONTA DE ATIVO ­ DIREITO ­ Valor Líquido a Receber ­ R$ 89.000,00;   D ­ CONTA DE ATIVO ­ DIREITO ­ Valor da Retenção ­ R$ 11.000,00; e C ­  CONTA DE RESULTADO ­ RECEITA ­ Valor Bruto dos Serviços ­ R$ 100.000,00 Com isso,  com a emissão da nota,  o contribuinte  já contará com seu crédito contabilizado em conta de  Ativo.                                                               1 É o registro do fato contábil envolvendo mais de uma conta devedora e apenas uma conta credora.     http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/lancamcont.htm  Fl. 6182DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 9          8 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  de mão de obra,  inclusive em  regime de  trabalho  temporário,  deverá  reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.  Perceba­se da redação acima, que o recolhimento do valor retido dar­se­á, como  regra, até o dia 20 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura.   Assim, ainda que o pagamento ao prestador se dê em um outro momento, bem a  frente, por exemplo, o fato é que a retenção deve ser recolhida tomando por referência o dia da  emissão  da  nota  ou  fatura  de  serviço,  fazendo  com  que  não  haja  substancial  distanciamento  entre  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  prestador  (data  da  emissão  da  nota)  e  o  ingresso  do  respectivo valor aos cofres públicos (até o dia 20 do mês subseqüente).  Efetuado  o  recolhimento  após  o  prazo  acima  assinalado,  serão  devidos  os  acréscimos legais, que, por óbvio, não integrarão o valor do crédito do prestador.  E mais, a teor do § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, a empresa contratante dos  serviços que deixou de reter os 11%, quando devida a retenção, fica diretamente responsável  pelo pagamento do tributo não retido e não recolhido. Confira­se o texto.  Art.  33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil  compete planejar,  executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras entidades e fundos.  (...)  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa a  isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o  disposto nesta Lei.  Vejamos, adiante, o que prescreve o artigo 219 do Decreto 3.048/99:  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  ou  empreitadade  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo  art. 216.  §4ºO valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços,  sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada  quando  do  Fl. 6183DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 10          9 recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas  sobre a folha de pagamento dos segurados.  §9ºNa  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa  à  gratificação  natalina,ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3ºdo  art. 247.  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela a que corresponder  à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo.  Feitas  as  breves  considerações  acima,  pode­se  resumir  o  procedimento  da  seguinte forma:  Cabe  ao  prestador  ­  observado  o  serviço  prestado  e  legislação  pertinente  ­  emitir a nota fiscal ou fatura de serviço com o destaque da contribuição a ser retida, o que  autorizar­lhe­á  sua  imediata compensação2  com o valor da  contribuição devida sobre a  folha  naquele  mesmo  mês  de  emissão  da  nota.  Somente  na  hipótese  em  que  houver  excesso  de  retenção  em  relação  ao  valor  da  contribuição  devida  no  mês  é  que  o  contribuinte  estará  autorizado a ver restituído ou compensar esse excedente em períodos posteriores, na forma da  lei.  Se,  por  sua  vez,  não  efetuar  o  destaque,  além  de  se  sujeitar  a  multa  regulamentar,  a  utilização  da  retenção  em  compensações  estará  condicionada  à  comprovação  de  sua  efetiva  ocorrência.   A  seu  turno,  cabe  ao  tomador  ­  observado  o  serviço  contratado  e  legislação  pertinente  ­  efetuar  a  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  no  prazo  legal,  independentemente de ter havido ou não seu destaque.  Pois bem.  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  das  divergências  a  seguir  apontadas,  levando­se em conta o valor compensado na GFIP e os recolhimentos de retenção identificados  no mesmo mês, promovidos por seus tomadores. Veja­se:                                                              2 ..ou por outro estabelecimento da mesma empresa.  Fl. 6184DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 11          10    Todavia,  consta  às  fls.  469/517,  planilha  aparentemente  apresentada  pelo  autuado,  na  qual  relaciona  as  notas  fiscais  emitidas  no  período  de  2012  e  2013,  com  a  discriminação dos valores totais e retenções destacadas nas mesmas.  O  procedimento  adotado  pelo  Fisco  foi  motivado  pela  constatação  de  que  nenhuma das retenções e tomadores informados na planilha "Valores Declarados em GFIP por  tomador"  (fls.  550/569)  correspondia  aos  valores  informados  pelo  recorrente  na  planilha  de  notas emitidas no período (2012/2013).  Ou seja, desconsiderou todas notas fiscais emitidas no período, pelo fato de não  terem sido informadas (as retenções) na GFIP. A não identificação direta na GFIP, ainda que  possa  coincidir  um ou outro  tomador,  decorre do  fato de o  recorrente,  como  já dito  alhures,  declarar  e  contabilizar  as  retenções,  observando  o  regime  de  caixa.  É  dizer,  quando  do  recebimento pelo serviço prestado.   Ademais, a afirmação no item 12 do relatório fiscal (fls. 192), no sentido de que  "Nenhum,  repito,  nenhum  desses  valores  de  retenção  declarados  em  GFIP  corresponde  aos  valores informados pelo contribuinte na planilha “Demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009"  merece ser melhor avaliada. Vejamos:  Fl. 6185DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 12          11 Conforme se verifica da planilha de fls. 550 e seguintes, os valores de retenções  informados  nas GFIP  apresentam­se  consolidados, mensalmente,  por  tomador,  ao  passo  que  naquele demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009), aparentemente detalhado por nota. Veja:     Assim, se considerada a sistemática adotada pelo contribuinte e na hipótese de  nota  emitida  e  liquidada  no  mesmo  mês,  há  a  inafastável  possibilidade  de  que  referido  documento,  listado  naquele  demonstrativo  mensal  (IN  RFB  971­2009),  esteja  integrando  o  valor consolidado naquela planilha de fls 550, que  retrataria,  repito,  as  retenções  informadas  em GFIP.  Reforça  a  tese,  o  comparativo  efetuado  pelo  autuante  no  item  22  do  relatório  fiscal,  que  aparentemente  considerou  os  débitos  na  conta  contábil  2.1.1.3.01.0004  ­  PREVIDÊNCIA SOCIAL A RECOLHER – 2012 e 2013 e as notas  fiscais que integraram o  sobredito demonstrativo mensal (IN RFB 971­2009).   Daquele  comparativo,  pôde­se  constatar  que  várias  notas  emitidas  em  determinado  mês,  tiveram  suas  retenções  aproveitadas  no  próprio  mês.  Confira­se,  por  amostragem:              Fl. 6186DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 13          12 A partir dos totais mensais daquela planilha de notas emitidas (demonstrativo  mensal (IN RFB 971­2009), chegou­se ao comparativo adiante:        RETENÇÃO    DIFERENÇA      PLANILHA  GPS  GFIP  GFIP x GPS  GFIP x PLANIL    JANEIRO  1.543.120,48  1.545.525,61 1.763.534,82  218.009,21  220.414,34    FEVEREIRO  1.664.494,46  1.707.060,20 1.827.568,57  120.508,37  163.074,11    MARÇO              ABRIL  1.622.309,25  1.602.097,18 1.779.703,62  177.606,44  157.394,37    MAIO  1.497.559,67  1.439.284,26 1.786.620,02  347.335,76  289.060,35    JUNHO  1.792.543,79  1.811.776,52 1.862.140,80  50.364,28  69.597,01  2012 JULHO  1.648.295,50  1.726.639,23 1.849.894,39  123.255,16  201.598,89    AGOSTO  1.539.195,40  1.570.523,63 1.907.135,47  336.611,84  367.940,07    SETEMBRO  1.662.119,23  1.553.039,49 1.874.264,31  321.224,82  212.145,08    OUTUBRO              NOVEMBRO             DEZEMBRO  1.952.269,86  1.719.221,27 1.986.582,01  267.360,74  34.312,15    13 SAL    245.640,39  245.640,39  245.640,39    JANEIRO  1.091.593,98  1.053.300,11 1.883.388,32  830.088,21  791.794,34    FEVEREIRO  1.519.729,29  1.754.332,94 2.071.214,77  316.881,83  551.485,48    MARÇO  1.775.488,96  1.599.091,24 2.183.954,96  584.863,72  408.466,00    ABRIL  1.904.776,56  1.843.160,20 2.304.152,22  460.992,02  399.375,66    MAIO  2.350.557,34  1.966.822,79 2.416.145,53  449.322,74  65.588,19    JUNHO  1.860.748,11  1.706.051,62 2.335.786,66  629.735,04  475.038,55  2013 JULHO  2.203.469,15  2.365.742,54 2.422.603,31  56.860,77  219.134,16    AGOSTO  2.342.700,63  2.147.840,77 2.478.931,81  331.091,04  136.231,18    SETEMBRO  1.895.446,58  1.905.756,54 2.473.042,56  567.286,02  577.595,98    OUTUBRO  2.502.449,79  2.451.205,42 2.582.965,61  131.760,19  80.515,82    NOVEMBRO  2.461.014,71  2.379.649,45 2.527.744,88  148.095,43  66.730,17    DEZEMBRO  2.737.447,97  2.533.647,15 2.797.010,73  263.363,58  59.562,76    13 SAL    2.144.304,13 2.144.304,13  2.144.304,13  Às fls. 201, no item 21 do relatório fiscal, há uma planilha com relação de notas  fiscais que não teriam sido apresentadas pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal.  Por  outro  lado,  a  partir  de  fls.  3924,  há  vários  documentos  fiscais  acostados,  intitulados  como  "apresentados  durante  fiscalização  e  relacionados  pelo  fiscal  como  não  entregues".  Dentre  as  apontados  pelo  autuante  às  fls.  201,  pode­se  notar  que,  de  fato,  há  cópias de várias daquelas notas juntadas aos autos.   Forte  nas  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência à unidade de origem, com vistas a que a Fiscalização:  1  ­  Elabore  planilha  discriminando,  nota  a  nota,  aquelas  apresentadas  à  Fiscalização, totalizando­as por mês, além das acostadas nestes autos, emitidas pelo autuado no  período  de  2012  e  2013,  que  contenham  o  regular  destaque  da  retenção,  assim  como  que  tenham sido contabilizadas em conta de receita, no mês de sua emissão, consoante determina o  artigo 137 da IN RFB nº 971/2009;   Fl. 6187DF CARF MF Processo nº 10166.727417/2015­79  Resolução nº  2402­000.671  S2­C4T2  Fl. 14          13 2 ­ Junte aos autos o resumo das GFIP (auditadas) do período, de forma a que se  evidenciem os valores apurados, retidos e compensados no mês; e  3  ­  Apresente  manifestação  (Informação  Fiscal)  acerca  dos  documentos  produzidos.   Cumprida a diligência, deverá ser dada vista ao recorrente para que, querendo e  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  manifeste­se  acerca  da  informação  fiscal  e  documentos  então  anexados.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti       Fl. 6188DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901880/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.665  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 18 80 /2 00 8- 26 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13819.901880/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.665  S3­C3T2  Fl. 67          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  7ª  Turma  da  DRJ de Campinas/SP assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  está  submetido  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de  inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  em  25.06.2004,  DCOMP  de  nº  03411.50167.250604.1.3.04­1000, objetivando a compensação de suposto crédito de COFINS,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessa  contribuição,  realizado  em  15.01.2001,  relativo ao período de apuração encerrado em 31.12.2000, no valor original de R$972,591, com  débito  da  mesma  contribuição  do  período  encerrado  em  30.04.2004,  no  valor  original  de  R$1.502,94.  Sobreveio, em 19.07.2008, despacho decisório informando que foi localizado o  pagamento  informado  pelo  contribuinte,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação de outros débitos próprios, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados na DCOMP.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte não sustentou a existência  do crédito declarado na DCOMP não homologada, tendo apenas informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf  código 2172 referente ao período de Abril/2004, no  valor  de  R$  9.328,5,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois foi devidamente quitado, conforme cópia em anexo.(sic)  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  Os membros da 7ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte,  havendo  rito  específico  para o pedido de cancelamento.                                                              1 O valor atualizado na data da transmissão da DCOMP ­ 25.06.2004­ era de R$1.575,98. (fl. 3)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13819.901880/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.665  S3­C3T2  Fl. 68          3 Alegaram  ainda  os  membros  da  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  não  foi  comprovada real base de cálculo da COFINS de abril/2004, não sendo possível afirmar que os  débitos declarados na DCOMP não estejam incluídos nos confessados em DCTF.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 16.09.2015, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e alegou não ter se utilizado do crédito apontado na DCOMP,  vez  que  promoveu  o  pagamento  integral  do  débito  cuja  compensação  se  pleiteava,  o  que  materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustenta ainda que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário, e  que muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode  ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que seja promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pede  que  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, seja a DRF/São Bernardo do Campo oficiada para que não haja cobrança duplicada  do débito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  1  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13819.901880/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.665  S3­C3T2  Fl. 69          4 1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso em estudo, o contribuinte  informou, em sua primeira oportunidade  de  manifestação  nestes  autos,  ter  efetuado,  em  29.12.2005,  por  meio  de  DARF  (fl.  13),  o  pagamento  integral  do  débito  que  pretendia  compensar,  bem  como  pediu,  de  modo  suficientemente  claro,  a  revisão  de  ofício  para  fins  de  cancelamento  da  DCOMP  03411.50167.250604.1.3.04­1000.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  de  COFINS  do  mês  12/2000,  declarado na DCOMP em comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado  controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou  não de direito creditório, pois não há crédito em litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte,  havendo  rito  específico  para o pedido de cancelamento, bem como que não foi comprovada a real base de cálculo da  COFINS de abril/2004, não sendo possível afirmar que os débitos declarados na DCOMP não  estejam incluídos nos confessados em DCTF.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação, sob pena de pagamento em duplicidade.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13819.901880/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.665  S3­C3T2  Fl. 70          5 Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela revisão de ofício,  com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito creditório, tendo  pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que escapa  à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  Em processos de outro contribuinte, muito semelhantes à este, cuja relatoria  foi também confiada ao presente relator, julgados em sessão de 22.05.2018 por esta turma2, foi  proposta a solução adotada no acórdão de nº 1301­002.243, proferido pela 1ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, onde além de não conhecer do  recurso,  anulava­se  o  acórdão  recorrido  e  determinava­se  a  recepção  da  manifestação  de  inconformidade como Pedido de Revisão de Ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº  08/2014, no que restei vencido.  Naquela oportunidade, assim decidiu a turma, em voto vencedor da lavra do  ilustre conselheiro Walker Araújo:  Nesse passo, considerando que a Recorrente, assim como o  fez  no citado processo, não contestou o motivo da não homologação  da  compensação,  ou  seja,  a  inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  e,  que  toda  matéria  arguida  em  sede  recursal  não  faz  parte  do  litígio,  ou  seja,  matéria  estranha,  outra  solução  não merece  o  presente  caso,  senão o não conhecimento do recurso.                                                              2 Vide acórdãos de nºs: 3302­005.427 a 3302­005.434.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13819.901880/2008­26  Acórdão n.º 3302­005.665  S3­C3T2  Fl. 71          6 Assim, em homenagem à colegialidade, sigo a solução adotada pelos outros  sete membros da turma naqueles autos, no sentido de não conhecer do recurso voluntário face à  inexistência de litígio sobre matérias de competência deste colegiado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                        Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.720463/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/04/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REBOCADORES. A posição NCM 89.04 abrange barcos especialmente concebidos para tração de outras unidades ou barcos concebidos para empurrar outras embarcações ou barcos concebidos simultaneamente para empurrar e rebocar outras embarcações, com características de construção náutica bem próprias, como determinam as NESH. Estas também excluem da posição os barcos concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.650  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FARSTAD SHIPPING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/04/2004   CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REBOCADORES.  A posição NCM 89.04 abrange barcos especialmente concebidos para tração  de outras unidades ou barcos concebidos para empurrar outras embarcações  ou  barcos  concebidos  simultaneamente  para  empurrar  e  rebocar  outras  embarcações, com características de construção náutica bem próprias, como  determinam as NESH.   Estas também excluem da posição os barcos concebidos para o transporte de  pessoas ou de mercadorias.   Recurso Voluntário Negado      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 63 /2 00 8- 35 Fl. 2745DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  16­072.431,  proferido  pela  23ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 28/11/2008,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.), no valor de [...], em virtude  dos fatos a seguir descritos.   · CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DA  EMBARCAÇÃO  FAR  SEA  (Dl  04/0277474­9)  A embarcação FAR SEA não pode ser  classificada na posição 8904  por  ser  concebida  para  o  transporte  de  cargas  ou  de  pessoas,  além  da  realização de outras atividade de apoio às unidades maritimas de produção e  de  perfuração,  devendo  ser  classificada  na  posição  8906,  que  não  possui  desdobramentos a nivel de subposição de 2° nivel  (8906.90.00) e de  item e  subitem  (8906.90.00),  com  base  na  Regra  1  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  · CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA EMBARCAÇÃO FAR SAILOR   A  embarcação  FAR  SAILOR  não  pode  ser  classificada  na  posição  8904 por  ser concebida para o  transporte de cargas ou de pessoas,  além da  realização de outras atividade de apoio às unidades maritimas de produção e  de  perfuração,  devendo  ser  classificada  na  posição  8906,  que  não  possui  desdobramentos a nivel de _subposição de 2o nivel (8906.90.00) e de item e  subitem  (8906.90.00),  com  base  na  Regra  1  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  · CLASSIFICAÇÃO  FISCAL DA  EMBARCAÇÃO FAR  SEA  (DI  03/1305115­1)  A embarcação FAR SEA não pode ser  classificada na posição 8904  por  ser  concebida  para  o  transporte  de  cargas  ou  de  pessoas,  além  da  realização de outras atividade de apoio às unidades maritimas de produção e  de  perfuração,  devendo  ser  classificada  na  posição  8906,  que  não  possui  desdobramentos a nivel de subposição de 2° nivel  (8906.90.00) e de  item e  Fl. 2746DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.746          3 subitem  (8906.90.00),  com  base  na  Regra  1  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  · CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA EMBARCAÇÃO FAR SÊNIOR   A  embarcação  FAR  SÊNIOR  não  pode  ser  classificada  na  posição  8904 por  ser concebida para o  transporte de cargas ou de pessoas,  além da  realização de outras atividade de apoio às unidades maritimas de produção e  de  perfuração,  devendo  ser  classificada  na  posição  8906,  que  não  possui  desdobramentos a nivel de subposição de 2° nivel  (8906.90.00) e de  item e  subitem  (8906.90.00),  com  base  na  Regra  1  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ·  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DA  EMBARCAÇÃO  TOISA  CONQUEROR   A  embarcação  TOISA  CONQUEROR  não  pode  ser  classificada  na  posição 8904, por não ser um rebocador, por ser concebida para o transporte  de cargas, além da adequação para a atividade de engenharia submarina com  uso  de  ROV,  devendo  ser  classificada  na  posição  8906,  que  não  possui  desdobramentos a nivel de subposição de 2° nivel  (8906.90.00) e de  item e  subitem  (8906.90.00),  com  base  na  Regra  1  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  28/11/2008  (fls.8),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  29/12/2008, na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de  fls.  888 à  916, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Os bens cujos processos de importação estarão sob a análise jurídica  da autoridade administrativa julgadora desta impugnação são, a saber:  a)  embarcação  FAR  SEA,  com  duas  importações  distintas,  relacionadas às DI 04/0277474­9 e DI 06/1305115/1;  b)  embarcação  FAR  SAILOR,  com  importação  relacionada  à  DI  05/0281962­0;  c)  embarcação  FAR  SÊNIOR,  com  importação  relacionada  à  DI  05/0300939­8;  d) embarcação TOISA CONQUEROR, com importação relacionada à  DI 08/0731385­2.  A  autuação  é  o  resultado  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  envolvendo toda a documentação da Impugnante relacionada às embarcações  citadas,  a  qual,  por  determinação  da  Autoridade  Impugnada,  não  se  restringiram  aos  documentos  relacionados  a  matérias  da  competência  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, mas todos os documentos, desde as  Fl. 2747DF CARF MF     4 autorizações  expedidas  pela  Marinha  Brasileira  para  operar  em  águas  brasileiras,  os  contratos  firmados  com  a  tomadora  dos  serviços  da  Impugnante, os laudos de avaliação dos produtos, etc...  Após  o  exame  acurado  de  toda  a  documentação  fornecida  pela  Impugnante  a  fim  de  atender  às  exigências  do  procedimento  fiscal,  a  Autoridade Impugnante identificou com irregular a classificação atribuída às  embarcações, que a seu juízo estão em desconformidade com o estabelecido  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmoi  ^  io  de  (sic)  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias ­ NESH, cujo texto foi apr yad jela (sic) IN SRF  157, de 10 de maio de 2002.  O Sistema Harmonizado,  como de maneira  sintetizada  é  chamado o  Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias,  é uma  nomenclatura  aduaneira,  utilizada  intemacionalmente  como  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  de  produtos  de  importação  e  exportação,  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização  Mundial  de  Alfândegas.  No âmbito do Mercosul,  o  sistema de  classificação harmonizado  foi  adotado  a  partir  de  1995,  pelos  países  membros,  o  qual  toma  por  Harmonizado.  O objetivo fundamental da harmonização do sistema de classificação  é a facilitação dos trâmites comerciais internacionais, adequação de tarifas a  partir  da  identificação  dos  produtos,  apuração  de  estatísticas  de  comércio  internacional,  harmonização  d  s  :,ddades  aduaneiras  dos  diversos  países  signatários dos acordos, negociações e tr ddos internacionais e afins.  Como mencionado, por força da IN SRF 157, de 10 de maio de 2002,  o Bra x j ssou a adotar o Sistema Harmonizado como fonte de informação e  class fic .ção sobre os produtos sujeitos ao comércio internacional.  A análise dos fundamentos do auto de infração deixam evidente que a  Autoridade Impugnada pretende exercer sua atividade fiscalizadora partindo  do pressuposto de certeza e correção absoluta de sua interpretação ­ a partir  desta  presunção  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Medida  Provisória  2158/2001,  a  despeito  da  inafastável  possibilidade  de  subjetividade  de  interpretações  plausíveis  e,  como  maior  agravante,  de  haver  ocorrido  a  intervenção  de  diversos  outros  órgãos  da  esfera  administrativa  federal,  inclusive, o que é mais  importante, a conclusão do déspacho (sic)aduaneiro  que homologou a classificação e procedeu o lançamento fiscal.  De  fato,  além  da  flagrante  controvérsia  entre  a  Impugnante  e  a  Autoridade  v  (sic)  Impugnada,  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  a  imputação  de  conduta  censurável  da  Impugnante  possui  como  questão  de  fundo  a  atuação  da  própria  administração  pública  federal  que  procedeu  a  classificação dos produtos importados sob o mesmo código agora reprovado  pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Macaé.   ⊙ UM  PRESSUPOSTO  FUNDAMENTAL  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  Junta  textos  da  doutrina  de  Maria  Sylvia  Zanella di Pietro: (Direito Administrativo, pag. 61/62, Ed. Atlas, 12a.).  Fl. 2748DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.747          5 Junta  textos  da  doutrina  de  Hely  Lopes  Meireles:  (  Direito  Administrativo Brasileiro, pág. 45).  Entretanto,  apesar  desta  realidade  da  atuação  do  Estado  em  relação  aos  particulares,  no  caso  presente  este  princípio  foi  desrespeitado  em  sua  inteireza,  na  medida  em  que  a  atuação  dos  órgãos  da  administração  envolvidos no processo de  importação dos  bens  a que  se  refere esta defesa  mostraram  está  sendo  colocado  em  cheque  por  seus  pares  da  própria  administração.  ⊙ O PROCESSO DE LICENCIAMENTO DA IMPORTAÇÃO E O  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  SP  SAO  PAULO  DRJ  Fl.  2624  Documento  de  33  página(s)  assinado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço  https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx  pelo  código  de  localização  EP28.0418.22089.3B0L.  Consulte  a  página  de  autenticação no final deste documento.  Processo  10725.720463/2008­35  Acórdão  n.º  16­072.431 DRJ/SPO  Fls.  2.625  5 Em  função  de  sua  natureza,  a  importação  de  embarcações  foi  precedida da prévia concessão de licença de importação pelo DECEX, órgão  federal competente para a análise dos pedidos e licenciamento.  o  processo  de  licenciamento  prévio  o DECEX  faz  o  enquadramento  do  produto  importado  no  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias, enauadramento este que passa a ser imperativo  em todo o processo de legalização do produto importado, inclusive no que se  refere ao desembaraço aduaneiro pela Receita Federal do Brasil.  Ressalte­se  que  no  processamento  de  obtenção  de  licença  de  importação cabe a apresentação e descrição do produto a ser importado, bem  como a indicação do código de classificação tarifária que entende cabível. O  DECEX  por  sua  vez  no  exercício  de  sua  atribuição  institucional,  detém  a  competência  para  determinar  a  geração  da  classificação  apresentada  pelo  particular  interessado  na  importação,  de  forma  a  se  adequar  ao  critério  de  classificação  que  o  órgão  entende  correto  para  o  produto  sujeito  ao  licenciamento.  Não  resta  qualquer  dúvida  que  no  contesto  jurídico  institucional  o  licenciamento da importação e a classificação tarifária realizada pelo DECEX  consubstancia o posicionamento do governo  federal  em relação ao produto,  que  desta  forma  deve  e  é  acompanhado  pelos  demais  órgãos  da  administração pública federal.  A experiência vivida pela  impugnante  em relação a esta matéria é  a  prova  concreta  do  poder  de  intervenção  regulatória  do  DECEX  sobre  o  processo de importação, visto que, a exemplo do que foi acima mencionado,  a  Impugnante  solicitou  a  concessão  de  licença  de  importação  de  uma  embarcação,  em  cujo  requerimento  classificou  este  produto  sob  um  código  que  não  foi  aceito  pelo  órgão  federal,  que  determinou  a  alteração  para  o  código por outro que entendia correto.  Fl. 2749DF CARF MF     6 Da  sujeição  da  Impugnante  ao  código  de  classificação  determinado  pelo  DECEX,  que  foi  aceito  pela  Receita  Federal  quando  da  execução  do  despacho  aduaneiro,  momento  em  que  foi  realizado  o  lançamento  fiscal,  nasceu  o  direito  fundamental  de  irreversibilidade  do  processo  por  razões  outras que não o disposto no artigo 149 do CTN.  ⊙ AS  CARACTERÍSTICAS  DAS  EMBARCAÇÕES  IMPORTADAS A Classificação  das  embarcações  em  conformidade  com o  Sistema Harmonizado  deve  levar  em  conta  as  características  principais  dos  produtos, levando em conta sua natureza técnica.  Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadorias, conforme Instrução Normativa RFB no. 807, de  11  de  janeiro  de  2008,  localiza­se  no  Capítulo  89  os  esclarecimentos  necessários à classificação das embarcações.  A seção que trata especificamente sobre as embarcações em questão é  a  89.04  —  Rebocadores  e  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações.  Transcreve as notas explicativas sobre as embarcações a que se refere  a seção 89.04.  Em  paralelo  à  implantação  do  Sistema  Harmonizado,  existem  as  entidades  codifícadoras,  de  reconhecimento  internacional,  a  quem  cabe  proceder  a  identificação  da  natureza  dos  produtos  e  emitir  o  respectivo  certificado  para  utilização  pelas  diversas  entidades  privadas  e  públicas  que  venham a exercer suas funções institucionais em relação aos produtos.  O desvio de poder evidenciado na atuação da Autoridade Impugnada  se  revela  por  diversos  aspectos  insertos  na  autuação.  Em  alguns  destes  aspectos a autoridade autuante se auto denuncia quando se refere às entidades  classificadoras da seguinte forma:  Certificado  de  classe  emitido  pela  sociedade  classificadora,  que  somente indicam o preenchimento de condições de adequação estabelecidas  pela  própria  sociedade  classificadora,  não  podendo  ser  oposto  a  terceiros.  (ver pág. 03 do relatório de fiscalização)  O  objetivo  da  Autoridade  Impugnante  está  mais  do  que  claro.  Ao  negar  valor  à  certificação  realizada  pelas  entidades  internacionais  especializadas, retira­se do ente privado o instrumento de fundamentação por  ele utilizado como prova da natureza e característica da embarcação.  Contudo, nasce desta conduta irregular da Autoridade Impugnante um  intransponível  contra­senso, difícil  de  ser  resolvido no contexto da unidade  da administração pública em seus diversos setores especializados.  Isto  por  que  o  mesmo  certificado  utilizado  pela  Impugnante  para  a  obtenção  do  licenciamento  para  operar  no  país  foi  entendido  legítimo  e  regular pela Marinha do Brasil, pela Petrobrás, pela Alfândega do Brasil no  momento do desembaraço.  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.748          7 Relaciona  os  certificados  das  embarcações  utilizadas  pela  Impugnante.  ⊙ A  EMISSÃO  DO  AITEE  PELA MARINHA  DO  BRASIL  Na  essência a Marinha do Brasil processa a análise da documentação referente à  embarcação  e  oficializa  a  autorização  para  a mesma  executar  determinadas  atividades específicas em águas da jurisdição nacional.  As  atividades  executadas pela  embarcação,  em  conformidade  com o  objeto do  contrato de  serviços  firmado com a Petrobrás  e de acordo com a  autorização concedida pela Marinha do Brasil, não afasta a classificação da  embarcação  na  forma  do  Sistema  Harmonizado,  até  mesmo  por  que  esta  classificação é feita pelos aspectos principais do produto.  O  equívoco  da  Autoridade  Impugnante  está  na  base  da  análise  da  atribuição da Marinha do Brasil. Não cabe a ela a análise de classificação dos  produtos. A verificação é da adequação da embarcação para a execução dos  serviços,  de modo  possuir  pleno  controle  das  embarcações  estrangeiras  em  atividade nas águas de jurisdição brasileira e a natureza destas atividades.  ⊙ OS CONTRATOS COM A PETROBRÁS E AS ATIVIDADES  DESEMPENHADAS   Note­se, por oportuno, que as embarcações classificadas sob o código  89.04 abrangem um campo amplo de atuação, como aliás se extrai das Notas  Explicativas  aprovadas  pela  IN RFB  no.  807/2008,  quando  enquadra  nesta  seção  “Os  rebocadores  próprios  para  levar  ajuda  aos  navios  em  situação  crítica  também se  classificam aqui”  e ainda  “os barcos da presente posição  não são concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. Podem  ser equipados, a título acessório, de instrumentos especiais de bombeamento,  de combate a incêndios, de aqueçhnènto, etc....”  No mesmo  sentido  a Petrobrás,  enquanto  empresa  contratante,  faz  a  verificação se o tipo de embarcação oferecida pela licitante para a execução  do objeto do contrato está capacitada a fazê­lo.  No  campo  das  atividades  desempenhadas  na  execução  dos  serviços  para a  I,obrás,  é  fato  incontroverso que a hnpugnante não  faz  transporte de  passageiros  e  mercadorias,  como  erroneamente  afirmado  pela  Autoridade  Impugnada.  Primeiramente,  transporte de passageiros é um serviço  específico de  levar e trazer pessoas de um ponto a outro. O passageiro de forma alguma se  confunde  com  a  tripulação. O passageiro  tem  como  objetivo  ser  levado  ao  ponto  de  destino  de  seu  interesse  e  não  tem  qualquer  atividade  dentro  da  embarcação.  Igual exclusão do enquadramento de passageiro se faz com o inspetor  da Petrobrás que vai a bordo executar a tarefa de fiscalização da execução do  contrato. Não está o indivíduo sendo transportado enquanto passageiro, mas  sim está no exercício da função de fiscalização, porquanto seu interesse está  Fl. 2751DF CARF MF     8 a bordo  e não na  chegada  a um destino, o que  o  faz  ser  classificado  como  profissional em exercício de função não tripulante.  A alegação da Autoridade Impugnada é de que a Impugnante executa  transporte de passageiros e mercadorias, por que classifica estes fiscais como  passageiros.  No mesmo  sentido negativo  se  encontra a  alegação de  transporte de  mercadorias.  Por  mercadorias  entende­se  por  “1­  aquilo  que  é  objeto  de  comércio. Mercancia:  2­ Aquilo que se comprou e expôs à venda;”  A Impugnante jamais transportou mercadorias, na acepção correta da  palavra.,  ou  seja,  produtos  destinados  ao  comércio. O  transporte  feito  é  de  bens,  peças  e  equipamentos  de  propriedade  da  Petrobrás,  para  serem  utilizados  nas  diversas  unidades  de  produção  da  empresa,  jamais  para  comercialização.  Não  se  discute  no  âmbito  do  direito  administrativo  o  direito  da  administração pública proceder a revisão de seus atos, sempre na perspectiva  da procura da perfeição dos atos administrativos.  Este  poder  revisional,  entretanto,  é  regrado  por  princípios  fundamentais que devem ser observados para a validade da decisão revisora,  sob risco de nulidade absoluta.  Dentre estes princípios se situa o princípio da hierarquia da autoridade  revisora, o qual determina que a  revisão de qualquer decisão administrativa  deve ser  realizada por autoridade hierarquicamente superior, o que reflete o  fato  de  que  autoridades  administrativas  do  mesmo  nível  não  detêm  competência para reforma das decisões de seus pares.  Junta textos da doutrina de Diógenes Gasparini.  ⊙ O VÍCIO DE DESVIO DE  FINALIDADE A NULIDADE DA  DECISÃO ADMINISTRATIVA Por  todos  ângulos  examinados  chega­se  a  conclusão  de  que  atuação  da Autoridade  Impugnada  está  eivada  de  vícios,  sejam vícios de caráter administrativo interno ­ o desrespeito ao requisito da  hierarquia  para  o  exercício  do  poder­dever  revisional  ­  sejam  vícios  relacionados  a  própria  atividade  administrativa,  v.g.  a  apücação  de  uma  penalidade com base em critérios subjetivos de enquadramento de produtos  na classificação tarifária.  Como  sabido,  a  aplicação  de  qualquer  penalidade  pela  autoridade  administrativa carece do requisito da reserva legal, bem como da existência  de  critérios  objetivos  definidores  da  conduta  injurídica  adotada  pelo  administrado.  No caso em tela é evidente o campo da subjetividade em que trafegam  os  critérios  construídos  pela  Autoridade  Impugnada,  com  o  fito  de  tentar  mostrar alguma irregularidade praticada pela hnpugnante.  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.749          9 Basta a leitura do extenso Relatório da Fiscalização para se constatar  que  não  há  a  materialização  de  uma  conduta  injurídica  possível  de  ser  imputada  à  hnpugnante. O  relatório  se mostra  uma complexa  exposição  de  fatos e disposições contratuais cuidadosamente montados para tentar moldar  os fundamentos para a realização de uma censura e a aplicação de uma multa,  porém sem qualquer verdade jurídica que lhe dê substância.  Este  tipo  de  comportamento  da  administração  pública  já  há  muito  vem sendo estudado pela comunidade jurídica pátria e internacional, sempre  no  objetivo  de  proverem­se  meios  de  tutela  da  sociedade  contra  o  administrador  arbitrário/ínffator  das  regras  da  legalidade  do  exercício  da  administração.  O  vício  do  desvio  de  finalidade  ou  abuso  de  poder  é  dos  mais  preocupantes,  pois  afeitos  aos  estados  totalitários,  que  comumente  se  utilizam  dos  instrumentos  assegurados  em  lei  para  o  alcance  de  objetivos  desprovidos de legalidade.  Junta textos da doutrina de Diogo de Figueiredo Moreira Neto.  Desvio  de  finalidade  ocorre  quando  a  autoridade  exerce  seu  poder  fazendo  uso  dos  instrumentos  que  lhe  são  colocados  à  disposição  na  lei,  porém afasta­se do interesse público, que em última análise visa estabelecer a  regularidade da conduta dos administrados.  Junta textos da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello.  Evidentemente,  sabe­se que nos  regimes democráticos o  controle da  legalidade  é  exercido  pelo  poder  judiciário,  contudo  o  próprio  poder  executivo está munido de instrumentos próprios para exercer, intemamente, o  controle dos atos pelos agentes da administração pública.  O  caso  presente  é  um  exemplo  daqueles  em  que  a  própria  administração deverá reprimir a prática da conduta abusiva, e restabelecer o  elevado  grau  de  segurança  jurídica  necessária  à  paz  nas  relações  entre  o  administrados e o Estado.  ⊙ A  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO Como mencionado,  ao  encerrar­se  o  desembaraço  dos  bens  importados  pela  Impugnante  houve  a  conclusão  do  ato  administrativo  e  o  lançamento tributário, ato que consolida a ação do ente privado e a aceitação,  diga­se concordância, da administração pública com os critérios adotados.  No presente caso, não demonstrou a Autoridade Impugnada que tenha  ocorrido qualquer das situações previstas no artigo 149 do CTN a justificar a  adoção de novos critérios a ensejar a revisão do lançamento anterior.  Portanto, a classificação tarifária que foi aceita no ato do desembaraço  se definitiva, e por isto não se sujeita a qualquer alteração posterior.  Fl. 2753DF CARF MF     10 No caso  em  tela,  apesar  de  inexistir  impacto  tributário  em  razão  do  regime  especial  do  REPETRO,  a  revisão  do  lançamento  pretendida  pela  Autoridade Impugnada  traz como resultado a aplicação da pena prevista no  artigo 84, I, da Medida Provisória 2158/2001.  A revisão também nesta situação particular em decorrência do regime  especial é igualmente proibida, visto que a vedação se encontra na alteração  dos atos concluídos pela administração pública.  Junta textos da doutrina de Alberto Xavier.  Junta textos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Nos  reiterados  julgados  se  tem  evidenciada  a  intenção  da  Fazenda  Nacional  de  assegurar  o  direito  de  processar  o  lançamento  fiscal  e,  posteriormente,  proceder  à  revisão  do  ato  administrativo  de  sua  autoria,  sujeitando o administrado às conseqüências desta inconstância jurídica.  Os ensinamentos  jurídicos e a manifestação pretoriana evidenciam o  total  descabimento  desta  forma  de  agir  da  administração  pública  ante  a  flagrante ilegalidade.  Não  se  pode  deixar  de  fazer  uma  crítica  severa  à  tendência  da  administração pública de transferir para o administrado a atividade que é de  sua competência.  ⊙ DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  84,  I,  DA  MEDIDA PROVISÓRIA 2158/2001 A  inconstitucionalidade do dispositivo  da medida provisória é flagrante, na medida em que por meio desta norma de  exceção  o  governo  federal  abdica  de  sua  obrigação  de  estado  e  a  transfere  para  o  administrado,  com  isto  rompendo  com  sua  função  constitucional,  prevista no artigo 37 e seguintes da Carta Magna.  A  combinação  do  dispositivo  legal  sob  comento  (art.  84,1,  MP  2158/01) com a constante tentativa da Fazenda Nacional de realizar a revisão  de lançamento fiscal, tem criado o ambiente de insegurança jurídica atual, e  que necessariamente precisa ser encerrado.  ⊙ PROVAS  A  Impugnante  protesta  pela  produção  das  seguintes  provas no presente processo administrativo:  1.  Prova  documental  ­  mediante  expedição  de  ofício  à  Petrobrás,  requisitando informações sobre os serviços executados pela Impugnante, bem  como se dentre estes serviços há o transporte de mercadorias e passageiros;  2. Prova documental ­ Expedição de ofício à Organização Mundial de  Alfândegas,  solicitando  informações  sobre  a  uniformização  do  código  de  classificação  das  embarcações  certificadas  como  FAR  SAILOR,  FAR  SÊNIOR,  FAR  SEA  e  TOISA  CONQUEROR,  no  âmbito  do  Sistema  Harmonizado;  3.  Prova  documental  ­  documentos  suplementares  cuja  apresentação  se fez impossível no ato de oferecimento desta impugnação;  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.750          11 4.  Prova  técnica  ­  realização  de  perícia  técnica  por  profissional  especializado, a fim de examinar as embarcações e proceder a  identificação  do código de classificação tarifária das mesmas.  ⊙ O PEDIDO Pelo exposto, desde já protestando pela produção das  provas  acima  requeridas,  a  imgnante  requer  à  autoridade  julgadora  da  presente que acolha os fundamentos de sua Impugnação, para fins de declarar  insubsistente  o  auto  de  infração  emitido,  com  a  consequente  declaração  de  cancelamento  da  multa  fixada  no  mesmo,  por  ser  a  expressão  do  melhor  direito e distribuição da maior Justiça.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 23/04/2004   Embarcações  importadas  com  classificação  tributária  no  código  NCM  8904.00.00  ­  REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA  EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES.  Consoante o texto das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado a posição  8904, os barcos da presente posição não são concebidos para o transporte de  pessoas ou de mercadorias.  As embarcações permitem o transporte de peassoas (sic) e mercadorias.  A  lassificação  (sic)  como  rebocador  contraria  a  NESH,  o  que  sujeita  o  importador à multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do V.A.) por erro na  classificação tributária.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, alegando, basicamente: em sede de preliminar; a incompetência da Receita  Federal  para  revisar  a  classificação  do  DECEX;  ter  reiteradamente  importado  embarcações  com  as  mesmas  características;  sua  boa­fé;  ter  havido  modificação  de  critérios  jurídicos;  a  natureza tributária da multa aplicada;  inexistir prejuízo ao controle aduaneiro ou ao Erário; a  impossibilidade da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória com base no  valor do tributo ou da operação; a nulidade da decisão recorrida por ter ela rejeitado pedido de  realização de prova técnica; e, no mérito, colocou argumentos em defesa da classificação fiscal  que adotou.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.        Fl. 2755DF CARF MF     12 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A classificação das mercadorias, mediante "a interpretação do conteúdo das  posições  e  desdobramentos  da Nomenclatura  Comum  do Mercosul"  (NCM)  "será  feita  com  observância  das  Regras  Gerais  para  "Interpretação  (RGIs),  "das  Regras  Gerais  Complementares"  (RGCs)  "e  das  Notas  Complementares"  (NCs)  "e,  subsidiariamente,  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias"  (SH),  "da Organização Mundial  das  Aduanas"  (NESH)  (art.  94,  parágrafo  único  do  RA/09,  com base no Decreto­Lei 1.154/71, art. 3º, caput).    Preliminar    Ainda  que  a  recorrente  assim não  tenha  estruturado  sua peça,  trouxe nesse  capítulo as questões que entendi preliminares.  Aduz a recorrente a  incompetência da Receita Federal para  revisar o ato de  classificação  realizado  pelo  DECEX  (Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior).  Explica que, no âmbito do Repetro, solicita a este a concessão da Licença de Importação".   Ressalta  que  "o  fundamento  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  foi  a  suposta divergência entre o descritivo das Declarações de Importação (DI`s) e as mercadorias  desembaraçadas". Afirma que "é o DECEX que possui  competência,  esta  sim privativa, para  deferir  e  revisar  os  atos  de  classificação  das  mercadorias  importadas"  no  SH"  e  que  "o  enquadramento feito pelo citado órgão passa a ser imperativo em todo o processo e legalização  do produto importado, inclusive no que se refere ao desembaraço aduaneiro perante a Receita  Federal". E complementa, com grifos:  A competência da Receita Federal para revisar a classificação do bem no  NCM,  portanto,  só  surge  quando  presente  um  pressuposto:  o  erro/equívoco  pelo  importador  na  descrição  do  produto  importado!  Trata­se, pois, de competência subsidiária.  Não  tem  razão  a  recorrente.  O  Decreto  7.482/2011,  art.  15,  XIX,  então  vigente, atribui à Receita Federal, e não ao Decex, a competência para "dirigir, supervisionar,  orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomeclatura, classificação fiscal  [...], inclusive representando o país em reuniões internacionais sobre a matéria". Também não é  necessário  um  desacerto  na  descrição  declarada  em DI,  conforme  se  depreende  do  texto  da  infração  em  foco,  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/  01,  I,  "mercadoria"  [...]  "classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul"  e  não  descrita  incorretamente.  Alega  também a  recorrente  ter  reiteradamente  importado  embarcações  com  as mesmas características,  "nas quais  indicou o mesmo NCM 8904,  sem que,  jamais,  a RFB                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.751          13 tenha imposto qualquer óbice ou apresentado qualquer contestação ou revisão", o que lhe gerou  "uma certeza da correção do seu procedimento", fazendo incidir, no seu entender o art. 100, III,  do Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:   [...]  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  [...]  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  (Grifos do original).  Não  assiste  razão  à  contribuinte.  Acórdão  da  Câmara  Superior  deste  Conselho bem esclarece:  NORMAS PROCESSUAIS. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  REQUISITOS  DA  EXPRESSÃO  "PRÁTICAS  REITERADAS"  O  despacho  aduaneiro  como  medida  ainda  sujeita  a  revisão  por  expressa  disposição legal não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da  Administração  necessário  a  caracterizar  a  prática  reiterada  de  que  trata  o  artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental  (canal vermelho) e de forma repetida.   (CARF,  3ª  Turma,  CSRF,  Ac.  9303­004.154,  de  09/06/2016,  redator  designado Conselheiro Júlio César Alves Ramos).  A recorrente aduz ter agido de boa­fé e que "se o “equívoco” tivesse gerado  diferença  de  tributo  a  pagar  pela  Recorrente,  ressalvados  os  demais  fundamentos  expostas  nesta  peça  recursal,  ainda  se  admitiria  sua  cobrança,  desde  que  extirpados  os  juros  e multa  sobre ele incidentes". Não se discute a boa­fé da contribuinte, posto que “salvo disposição de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”  (CTN, art. 136).  Continua  argumentando  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  e  cobrança retroativa com modificação de critérios jurídicos de interpretação, pela caracterização  da revisão como hipótese de modificação jurídica e não fática e cita o Resp 1130545, sob o rito  dos recursos repetitivos.  Aduz a recorrente que " ao receber e deferir o registro da DI, com a conseqüente  realização do lançamento tributário e autorização para implementação do desembaraço aduaneiro, a  Receita Federal praticou um ato que somente  se  torna passível de revisão nos exatos  limites dos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN:  [...]";  ainda  que  a  Súmula  473  do  STJ  de  fato  autorize  a  Administração  Pública  a  “anular  seus  próprios  autos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais porque deles não se originam direitos”.   Não assiste razão à contribuinte.  Fl. 2757DF CARF MF     14 A homologação prevista art. 150 do CTN é do lançamento e não do despacho,  inaplicáveis os artigos arrolados pela contribuinte. E só há lançamento no despacho aduaneiro,  quando a autoridade administrativa lavra auto de  infração no curso deste. É o que se conclui  em artigo da autoria deste relator2:  O art. 150 do CTN [...] define que “O lançamento por homologação,  que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Tal  dispositivo  divide  o  instituto  do  lançamento  por  homologação em duas partes: a antecipação do pagamento e o  lançamento  operado  por  ato  expresso  da  autoridade  administrativa.  É  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  ser  o  lançamento  por  homologação  a  modalidade  adequada  aos  tributos  incidentes  sobre  as  operações  de  comércio exterior. No desembaraço, não há expressa homologação. Nem a  norma a estabelece, nem a autoridade administrativa a declara. Ainda que se  verifiquem  a  mercadoria  e  as  respectivas  informações,  inclusive  a  classificação  fiscal,  não  ocorre  o  requisito  legal  para  que  se  opere  esta  modalidade  de  lançamento:  a  expressa  homologação.  Ao  contrário,  a  lei  prevê a possibilidade de revisão aduaneira, a fim de apurar as  informações  prestadas pelo importador, no prazo de cinco anos, mesmo as já verificadas.  O parágrafo 4º do mesmo artigo afirma que a outra forma pela qual  se  opera  o  lançamento  é  pela  via  tácita:  “Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação“. No caso  dos tributos  incidentes na importação, considera­se ocorrido o fato gerador  no momento do registro da Declaração de Importação (DI), como determina  o art. 23, caput, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, [...] e o prazo de cinco anos é  evidentemente distante do desembaraço. Como não  se opera o  lançamento  com  o  desembaraço,  via  de  regra  aquele  se  dá  de  forma  tácita,  no  prazo  quinquenal.  [...]  Em sentido estrito, só há lançamento no despacho aduaneiro, quando  a  autoridade  administrativa  lavra  auto  de  infração  no  curso  desse;  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quando  há  exigência  da  autoridade  administrativa,  contra a qual se  insurge o contribuinte, como previsto no art. 570, § 3º, do  RA [...].  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  endossa  essa  posição, conforme se percebe no excerto transcrito a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/1999                                                               2 CAVALCANTI FILHO, A. C. C. Reclassificação Fiscal em Sede de Revisão Aduaneira. Revista da Receita  Federal: Estudos Tributários e Aduaneiros, Brasília­DF, v.01, n.01, p. 260­276, ago./dez. 2014.  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.752          15 Ementa:  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  INEXISTÊNCIA.  O Auto  de  Infração  não  contém qualquer  ilegalidade,  não  restando  configurada  ausência  de  fundamentação  legal  a  ensejar  a  nulidade  daquele.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Não constitui homologação de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  salvo  se  a  autoridade fiscal expressamente assim o declarar.   REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO.  A  verificação  da  regularidade  da importação, em sede de revisão aduaneira, pode ocorrer no prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  registro  da  declaração  de  importação. [...]. (..., grifo nosso).  Também não há que se  falar  em mudança de critério  jurídico  em  função do  despacho,  aplicável  o  instituto  a  situação  diversa,  como  se  depreende  de  trecho  do  mesmo  artigo:  E  continua  o  doutrinador,  esclarecendo  que,  se  dá  a  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  “autoridade  administrativa  [...]  simplesmente  substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das  duas  seja  incorreta”,  ou  ainda  “quando  em  face  da  situação  de  fato  sobre  a  qual incidiu a norma se atribua a esta um significado, quando outro podia ser  atribuído” (MACHADO, 2005, p. 128 e 163)3. Sobre o assunto, cita Kelsen:  “a  interpretação de uma  lei  não deve necessariamente  conduzir  a uma única  solução como sendo a única correta, mas possivelmente a várias soluções que­ na medida em que apenas são aferidas pela  lei a aplicar  ­têm igual valor, se  bem  que  apenas  uma  delas  se  torne  Direito  positivo  no  acto  do  órgão  aplicador” (1998 apud MACHADO, 2005, p. 128). Finalmente traz a lume o  seguinte exemplo: No Decreto­Lei nº 406, de 1968, determinado artigo traz a  expressão  “valor  do  produto  ...”,  inicialmente  interpretado  como  custo  de  produção. Depois como preço de venda do produto. Ambas as interpretações  constaram  de  atos  normativos  expedidos  por  autoridades  competentes  (MACHADO, 2005, p. 171).  Nesse tem decidido este CARF:  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).                                                              3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume III. São  Paulo: Atlas, 2005.    Fl. 2759DF CARF MF     16 (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3401­003.199,  de  23/08/2016, rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).  A  recorrente  traz  decisão  do  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivo  em  seu  socorro. Desta, trago trechos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  DO  IMÓVEL.  FATO  NÃO  CONHECIDO  POR  OCASIÃO  DO  LANÇAMENTO  ANTERIOR  (DIFERENÇA  DA  METRAGEM  DO  IMÓVEL  CONSTANTE  DO  CADASTRO).  RECADASTRAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.  [...]  6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica  dos  fatos),  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário  revela­se  imodificável,máxime  em  virtude  do  princípio  da  proteção  àconfiança,  encartado no artigo 146, do CTN, segundo oqual "a modificação introduzida,  de ofício ou emconseqüência de decisão administrativa ou judicial, noscritérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo,quanto  a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".  Tal  decisão,  no  entanto,  trata  de  revisão  do  lançamento,  o  que  não  houve  no  despacho aduaneiro no presente caso.   Traz  a  recorrente  outros  julgados  do  STJ,  mais  específicos  quanto  a  importação de mercadorias, aos quais este CARF não está adstrito.  A recorrente prossegue aduzindo a natureza tributária da multa aplicada, que  lhe faltae fundamento de aplicação. Alega inexistir também prejuízo ao controle aduaneiro ou  ao Erário. Cita precedentes do STJ e DRJ afastando a penalidade nesses casos.   Diz  que  é  tratar­se  de  multa  de  natureza  pelo  que  dispõem  o  art.  11  da  Exposição  de  Motivos  da  sua  norma  veiculadora,  a  Medida  Provisória  2158/2001.  Diz  "que  a  prestação de informações para o registro da importação tem nítida natureza de obrigação tributária  acessória,  pois  é  com  base  nessas  informações  que  é  apurado  o  eventual  tributo  devido  na  operação", aplicando­se o CTN art. 113, § 2º: A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos". Entende que "o descumprimento de qualquer norma instituidora  de  obrigação  tributária  acessória  somente  pode  ensejar  a  aplicação  de  multa  quando  existente o prejuízo (i) à arrecadação ou (ii) à fiscalização tributária".   Não entendo assim. A multa aplicada prescinde de demonstração de prejuízo  ao Erário, por lhe faltar essa exigência na letra da Lei. Também porque a responsabilidade na  esfera  aduaneira­  tributária  independe  “da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do CTN.  Ainda  assim,  há  de  se  destacar  que  especificamente  na  internação  das  mercadorias  sob  admissão  temporária  do  Repetro,  com  tributos  incidentes  na  operação  suspensos,  a  alíquota  do  II  constante  da  TEC  relativa  à  classificação  determinada  pela  fiscalização é de 5%, ao passo que aquela praticada pela recorrente é de 0%.   Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.753          17 Além disso, há de se observar que o controle aduaneiro lastreia­se, em larga  escala, na classificação fiscal, tema aqui sob análise.  Alega  também  a  recorrente  a  impossibilidade  da  cobrança  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória com base no valor do tributo ou da operação, a ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  e  sua  natureza  confiscatória. Tais questões desafiam a norma instituidora da penalidade, esta prevista em lei,  descabendo  tal  discussão  no  âmbito  deste  Carf.  Tem  decido  este  Carf  que  "a  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa  apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu (Ac. 1402­002.199).  A  recorrente  pugna  pela  nulidade  da decisão  recorrida por  ter  ela  rejeitado  pedido de realização de prova técnica. A decisão de base bem entendeu pela desnecessidade da  prova pericial:  Não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia,  a  luz  do  que  já  foi  exposto,  mesmo  porque toda perícia tem por objetivo auxiliar o julgador na formação de sua  melhor  convicção  racional  e  na  busca  da  verdade material,  ação  que  já  se  processou.  Há de  se considerar  também que o  julgador apreciará a prova constante dos  autos conjugado todos os seus elementos (NCPC, artigos 371 e 489, § 3o), não estando adstrito  à perícia.  Assim,  quanto  às  preliminares,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Mérito    Relata  a  recorrente  que  as  importações  "foram  regularmente  desembaraçadas  pela Receita Federal,  não havendo  se  constatado  qualquer  irregularidade  na classificação  fiscal",  mas que, em "procedimento de revisão", "o auditor fiscal [...] entendeu que estaria errado o critério  jurídico de  classificação  fiscal  das embarcações". Diz que "não obstante  reconheça que  inexistiu  qualquer prejuízo ao Erário ou ao controle aduaneiro, o auditor fiscal lavrou o Auto de Infração em  epígrafe  para  cobrança  exclusivamente  de  multa  por  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória [...]".   Sobre a classificação fiscal, assim sintetiza a recorrente os seus argumentos:  As  Embarcações  FAR  SEA,  FAR  SAILOR  e  FAR  SENIOR  foram  concebidas para o transporte de cargas ou de pessoas, além da realização de outras atividade de  apoio às unidades marítimas de produção e de perfuração.   Pela RGI 1 do SH, a classificação de mercadorias é determinada pelos textos  das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.   O capítulo 89 da NCM trata de "Embarcações e estruturas flutuantes".  Fl. 2761DF CARF MF     18 Na posição 89.04, pretendida pela contribuinte,  a qual não se subdivide em  subposições  ou  subitens,  restando  apenas  a  NCM  89.04.00.00,  tem  como  descrição  "Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações".   Reproduzo o que a NESH estabelece para a posição 89;04:  89.04  ­  Rebocadores  e  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações.  A presente posição compreende:  A. Os rebocadores, que são barcos especialmente concebidos para tração  de  outras  unidades.  Podem  ser  do  tipo  que  se  utiliza  no  mar  ou  para  navegação interior, e diferenciam­se das outras embarcações pelo seu aspecto  particular,  seu  casco  reforçado  de  forma  especial,  suas  possantes máquinas  motoras  e  diversos  equipamentos  para  movimentação  e  engate  dos  cabos,  amarras, etc.  B.  Os  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações,  que  são  barcos  especialmente  concebidos  para  empurrar  barcaças  ou  alijos,  entre  outros.  Caracterizam­se  essencialmente  pela  sua  proa  achatada,  concebida  para empurrar, bem como pela posição particularmente elevada da cabina do  timoneiro, que pode ser telescópica.  Classificam­se  também  nesta  posição  os  barcos  concebidos  simultaneamente  para  empurrar  e  rebocar  outras  embarcações,  assim  como  os  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações,  estes  engenhos possuem uma proa chata e uma popa construída de modo a permitir  a tração por meio de cabos.  Os  rebocadores  próprios  para  levar  ajuda  aos  navios  em  situação  crítica  também se classificam aqui.  Os barcos da presente posição não são concebidos para o transporte de  pessoas ou de mercadorias.  Podem  ser  equipados,  a  título  acessório,  de  instrumentos  especiais  de  bombeamento,  de  combate  a  incêndios,  de  aquecimento,  etc.  Contudo,  os  barcos­bombas classificam­se na posição 89.05.  O  acórdão  recorrido  arrola  determinadas  características  das  embarcações  referidas, determinantes da classificação, iniciando com a FAR SEA (DI n° 04/0277474­9):   A  embarcação  FAR  SEA,  conforme  fatos  probatórios  trazidos  pelo  Relatório de Procedimento Fiscal, possui características estruturais  físicas  e  executa atividades diversas tais como:  > O transporte de carga no convés, amarrada ou em container,  ou a granel (liquida) para abastecimento das unidades marítimas  da PETROBRAS e de outras empresas;  > Transporte de óleo diesel e transporte de água potável;  > Transporte de pessoas para as plataformas;  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.754          19 > Executa autêntica atividade de SUPRIMENTO E APOIO.  Estas atividades e características técnicas são reveladas por:  > Realização de atividade de CARGA (fonte AITEE);  No contrato com a PETROBRAS:  >  destinação  as  operações  de  apoio  as  unidades  marítimas  (item 1.2);  >  operação  da  embarcação  de  acordo  com  as  características  descritas nos anexos III e III­A (item 3.5);  >  a  execução  de  fainas  de manuseio  e  de  movimentação  de  cargas  para  embarque  e  desembarque  de  cargas  (item  3.6  e  3.11.5);  > transporte de pessoas, inclusive com previsão de pagamento  pela alimentação dos passageiros (item 3.9 e seguintes);  >  possibilidade  de  instalação  de  outros  equipamentos  (item  3.28);  > ações para recolhimento de óleo derramado de acordo com  as especificações da embarcação (OIL REC) (item 4.13);  >  atendimento dos  requisitos  técnicos da  embarcação antes  e  durante a vigência do contrato (item 5.7 e seguintes);  >  requisitos  gerais  para  a  embarcação  de  reboque  (ANEXO  III), como a capacidade de transferência de óleo diesel e Agua  potável e dotação de hidrômetro e oleômetro;  >  manuseio  de  âncoras  e  suprimento  AHTS  7000  como  a  capacidade  de  transferência  de  óleo  diesel  e  água  potável  e  dotação de hidrômetro e oleometro (itens 1.9 a 1.15);  >  especificação  em  quadro  próprio,  da  capacidade  de  carga  para  suprimento  (água  potável,  óleo  diesel,  lama  líquida,  granel sólido e carga de convés;  > acomodações para passageiros (ANEXO III);  > mangueiras para a transferência de granéis sólidos e líquidos  (ANEXO IV);  >  existência  de  código  de  conduta  para  a  movimentação  de  cargas (APÊNDICE I);  >  procedimento  para  recolhimento  de  óleo  derramado  (ANEXO IX);  Fl. 2763DF CARF MF     20 >  lista  de  cheacgem  (sic)  para  a  transferência  de  óleo  entre  embarcações.  Descrição da estrutura fisica da embarcação:  No  relatório de vistoria  n° LD 001­RJ/04 com diversos  tanques para  transporte de óleo diesel e água potável e outros produtos líquidos, além de  suprimento, e identificação de convés de carga.  As  embarcações  FAR  SAILOR  (DI  05/0281962­0),  FAR  SEA  (DI  06/1305115/1)  e  FAR  SÊNIOR  (DI  05/0300939­8)  apresentam  características  muito  semelhantes, como pode ser verificado do acórdão recorrido (fls. 2644 a 2650).  Quanto  à  TOISA  CONQUEROR  (DI  08/0731385­2)  as  características  são  um pouco distintas, conforme a mesma fonte:   A  embarcação  TOISA  CONQUEROR  possui  características  estruturais fisicas e executa atividade diversa, sendo autorizada a operar com  embarcação de suprimento e apoio a plataformas marítimas off­shore, tendo  como  objeto  principal  o  suporte  a  serviços  de  construção  submarina  com  ROV.  Estas atividades e características técnicas são reveladas por:  > AITEE informativo do tipo da embarcação como SUPPLY;e  > prestação de serviços de engenharia submarina.  Para essas atividade s são necessários equipamentos muito específicos  (tipos de ROV, etc);  No contrato com a PETROBRAS:  >  objeto  descrito  como  afretamento  da  embarcação  RSV  (ROY  SUPPORT  VESSEL);  ênfase  nas  atividades  de  engenharia submaina (item 1.1);  > estabelecimento de multas por pendências (item 9.1.5) sendo  descritas diversas atividades relacionadas aos ROV;  > equipamentos para movimentação de cargas (item 8);  > mangueiras (item 90 para transferência de água potável, óleo  combustível e água industrial;  >  diversos  equipamentos  específicos  para  engenharia  submarina  (itens  17  a  27),  sem  menção  a  um  único  equipamento relacionado com a atividade de reboque;  Descrição da estrutura fisica da embarcação:  No  relatório  de  vistoria  LD­004­RJ/08,  são  identificados  diversos  tanques para transporte e suprimento, equipamentos para manuseioi de carga  e descarga de carga liquida e granéis.  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.755          21 A recorrente assim se sintetiza a classificação das embarcações:   (1.1)  Em  relação  às  Embarcações  FAR  SEA,  FAR  SAILOR  e  FAR  SENIOR, são todas elas do tipo AHTS (Anchor Handling Tug Supply), que,  pela  NORMAM­01/DPC  (Normas  de  Autoridade  Marítima  para  Embarcações  empregadas  na  Navegação  em  mar  Aberto),  citada  como  fundamento no próprio Auto de Infração, são definidas como “Embarcações  caracterizadas pelo manuseio de âncoras e espias, reboque e suprimento das  plataformas”. Ora, de acordo com a Regra Geral de Interpretação do Sistema  Harmonizado  nº  01,  “para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo”.  Logo,  caracterizando­se  pela  função  de  reboque,  deve  ser  classificada  na  posição  8904 (Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações);   (1.2) Já em relação à Embarcação TOISA CONQUEROR, embora não tenha  em  sua  definição  a  função  de Reboque,  tal  qual  se verifica  com as  demais  embarcações, originalmente foi classificada pela Recorrente na posição 8906  consoante se depreende da LI anexa (conjunto documental 04). O DECEX,  órgão competente para o enquadramento na classificação aduaneira, contudo,  determinou  que  fosse  retificada  a  declaração  para  informar  como  NCM  correto o 8904, sob pena de não deferimento da licença conforme destacado  na Licença de  Importação  retificada  (conjunto  documental  05). Mostra­se  absurdo,  portanto,  penalizar  o  contribuinte  por  proceder  da  forma  como  determinado  pela  própria  Administração  Pública,  frise­se,  pelo  órgão  competente para classificação aduaneira;   Dos  autos,  verifica­se  que  as  embarcações  FAR  SEA,  FAR  SAILOR  e  FAR  SENIOR  não  cabem  na  descrição  da  posição  89.04  consoante  o  que  sobre  ela  estabelecem as NESH, posto que estas excluem os barcos concebidos para o transporte de  pessoas ou de mercadorias. O que se verifica é que:  longe  de  serem  "[...]  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações",  como  consta  textualmente  da  descrição  da  posição  89.04,  ou  ainda  "barcos  especialmente  concebidos  para  tração  de  outras  unidades"  ou  "  barcos  concebidos  para  empurrar  outras embarcações" ou "barcos concebidos simultaneamente para empurrar e rebocar  outras  embarcações",  com  características  de  construção  náutica  bem  próprias,  como  determuinam as NESH;   são  embarcações  concebidas  "para  o  transporte  de  cargas  ou  de  pessoas,  além  da  realização  de  outras  atividade  de  apoio  à  unidades  marítimas  de  produção"  como  registrado  na  autuação  ou  "Embarcações  caracterizadas  pelo  manuseio  de  âncoras  e  espias, reboque e suprimento das plataformas".   A recorrente ainda aduz que:  1.3)  A  restrição  ao  transporte  de  cargas  e  pessoas  para  classificação  na  posição  8904  somente  se  aplica  quando  a  função  da  embarcação  é  de  transporte e/ou de caráter comercial, mas não quando a função é outra (apoio  marítimo)  e,  para  seu  exercício,  são  conduzidos  pessoas  (que  não  são  passageiros) e materiais  (que não se confundem com mercadorias pois não  são  destinados  à  venda),  tal  qual  ocorre  in  casu,  conforme  Declaração  expressa da tomadora dos serviços, a Petrobrás, acostada à fl. 1984, de que:   Fl. 2765DF CARF MF     22 ­  “as  embarcações  da  BOS  não  executam  serviços  puro  e  simples  de  transportes de passageiros;   ­ “nas embarcações, envolvendo manuseio de âncoras com contratos; (...), os  passageiros  não  tripulantes  são  fiscais  da  operação  inspetores/fiscais  nomeados por esta companhia”; e   ­ “as embarcações se limitam ao transporte de equipamentos, peças e bens de  propriedade da PETROBRAS”.  E questiona:  o  auditor  fiscal  e  o  julgador  a  quo  tomaram  como  critério  definidor  da  classificação exclusivamente a mera possibilidade de  a embarcação  transportar  pessoas  e  mercadorias,  sem  atentar  nem  levar  em  consideração  (i)  se  efetivamente  houve  esse  transporte,  e  mais,  (ii)  a  que  título  tais  pessoas  e  mercadorias teriam sido transportadas.   Entendo  que,  se  as  mercadorias  ou  carga  (afinal  de  contas  o  SH  trata  da  classificação  de  mercadorias,  pois  serve  ao  comércio  internacional,  e  assim  se  refere  às  "coisas", do pátrio direito homônimo), assim com as pessoas são transportadas na embarcação  em função da rebocagem, para a qual foram concebidos os barcos da posição 89.04, não fazem  afastar­se a classificação deste código.   No entanto, pelo que consta dos autos, as embarcações se prestam, repiso, ao:  > O  transporte de carga no  convés,  amarrada ou  em container,  ou  a  granel  (liquida)  para  abastecimento  das  unidades  marítimas  da  PETROBRAS e de outras empresas;  > Transporte de óleo diesel e transporte de água potável;  > Transporte de pessoas para as plataformas;  > Executa autêntica atividade de SUPRIMENTO E APOIO.  Já no contrato com a PETROBRAS:  >  transporte  de  pessoas,  inclusive  com  previsão  de  pagamento  pela  alimentação dos passageiros (item 3.9 e seguintes);  > acomodações para passageiros (ANEXO III);  Assim,  as  alegações  da  recorrente,  nessa  passagem,  não  fazem  retornar  as  embarcações à posição 89.04.  Não bastasse, a posição 89.04 destina­se a "barcos concebidos para empurrar  outras embarcações", este é o texto, e assim, depreende­se não serem barcos concebidos parar  excutar  diversas  funções,  como  "transporte  de  cargas  ou  de  pessoas",  "apoio  as  unidades  marítimas  de  produção  e  de  perfuração",  e  também  "empurrar  outras  embarcações",  o  que  pressupõem uma construção náutica bem específica, como se lê da NESH:  casco  reforçado  de  forma  especial,  suas  possantes  máquinas  motoras  e  diversos equipamentos para movimentação e engate dos cabos, amarras, etc.  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10725.720463/2008­35  Acórdão n.º 3301­004.650  S3­C3T1  Fl. 2.756          23 [...]  posição  particularmente  elevada  da  cabina  do  timoneiro,  que  pode  ser  telescópica.  [...]  proa chata e uma popa construída de modo a permitir a  tração por meio de  cabos.  Diz  também  a  recorrente  que  "a  acepção  jurídica  de  transporte,  como  visto  acima,  pressupõe  um  serviço  prestado  para  terceiro".  Entendo,  diversamente,  que  transportar  consiste em deslocar fisicamente pessoas ou coisas, um serviço interno ou prestado por terceiros.  Com relação à TOISA CONQUEROR, sequer contém em sua definição  a  função de  reboque,  é embarcação de prestação de  serviços de  engenharia  submarina,  que  transporta  cargas,  afastando­se de plano da posição 89.04. A questão da Licença  de  Importação em nada afeta a classificação fiscal, como já manifestado no presente voto, sendo  da Receita Federal a competência para determinar a classificação fiscal de mercadorias.  Ressalte­se que não se está a aplicar a RGI 3, "b" que trata da "característica  essencial", seja transporte de cargas ou pessoas, seja apoio à unidades marítimas de produção,  seja rebocagem. A posição exige que sejam concebidos para reboque e não para outras funções,  e excluiu o transporte de cargas e pessoas.   Continuando  com  a  classificação  fiscal,  As  demais  posições  do  capítulo  trazem embarcações e estruturas outras nas quais não se enquadram aquelas sob análise: 8902  ("Barcos de pesca; navios­fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de  produtos da"), 89.03 ("Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a  remos e canoas "); 89.05 ("Barcos­faróis, barcos­bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras  embarcações  em  que  a  navegação  é  acessória  da  função  principal;  docas  flutuantes;  plataformas  de  perfuração  ou  de  exploração,  flutuantes  ou  submersíveis");  89.07  ("Outras  estruturas flutuantes (por exemplo, balsas, reservatórios, caixões, boias de amarração, boias de  sinalização  e  semelhantes");  e  89.09  ("Embarcações  e  outras  estruturas  flutuantes,  para  desmantelar ").  Já  na  posição  89.06  abarca  "Outras  embarcações",  incluídos  os  "navios  de  guerra" e os "barcos salva vidas" excetuando­se os "barcos a remo":    Assim,  pela  RGI  1,  está  a  posição  indicada  para  a  classificação  das  embarcações  em  pauta.  Tal  posição  não  se  desdobra  em  subposições  ou  em  itens  e  subitens,  o  que  determina  na  NCM  código  8906.90.00,  ao  contrário  do  que  defende  o  recurso voluntário.  Incorreta a classificação praticada pela recorrente, resta aplicável a multa de  1% sobre o valor aduaneiro das embarcações, nos termos do art. 84, I, da Medida Provisória nº  2.158­35/ 01.    Assim, também no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 2767DF CARF MF     24     Conclusão    Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                  Fl. 2768DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721164/2011-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial quando não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos recorrido e os que foram ofertados como paradigmas.
Numero da decisão: 9101-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo, que conheceram do recurso apenas em relação ao primeiro paradigma. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Luís  Flávio  Neto  e  Rafael  Vidal de Araújo, que conheceram do recurso apenas em relação ao primeiro paradigma.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  Moura,  substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 64 /2 01 1- 43 Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16682.721164/2011­43  Acórdão n.º 9101­003.672  CSRF­T1  Fl. 1.506          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  fazendário  interposto  em  face  do  acórdão  nº  1102­00.1132, assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE. VÍCIO.DESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não há que se falar em nulidade do lançamento por vicio na descrição do fato  quando  a  contribuinte  consegue  compreender  fundamento  e  a  infração  tipificada,  apresentando sua competente defesa.   NULIDADE. ACÓRDÃO .RECORRIDO. INOCORRÊNCIA.   Uma, vez que a autoridade' de primeiro grau fundamentou sua decisão, não há  qualquer nulidade. Há, no máximo, erro quanto à aplicação do direito. Nesse caso,  não se trata de preliminar de nulidade e, sim; questão de mérito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 2007, 2008.   SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.  INEXISTÊNCIA FATO.  DESCONSIDERAÇÃO.   Para a  caracterização da  sociedade por conta de participação,  é necessária  a  existência  de  um  sócio  participante  com  investimento  de  recursos  indispensável  à  realização da atividade social.   MULTA. QUALIFICAÇÃO. DOLO. INEXISTÊNCIA.   O  art.  44§1º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  as  hipóteses  taxativas  de  qualificação da multa,­ cabendo à fiscalização comprovar o dolo do sujeito, passivo  da exação.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  aos  autos  de  infração  reflexos  as  mesmas  conclusões  às  quais  se  alcançou e em relação ao IRPJ."  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  Fiscalização  não  provou e existência do dolo exigível para fins de aplicação do artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, o  qual emprestara fundamento para a multa qualificada, já que a recorrida não deixou de atender  às  intimações.  Também  aduziu­se  a  suposto  erro  da  fiscalizada,  verificável  na  assunção  da  transferência da execução de atividades extraordinárias ao negócio para sociedade em conta de  participação, embora reputada inexistente, pela Turma a quo.  Despacho  de  Encaminhamento  à  PGFN  no  dia  29/09/2015,  à  efl.  1.164.  Despacho  de  Encaminhamento  da  PGFN  ao  CARF  no  dia  22/10/205,  à  efl.  11.85.  Nessa  oportunidade, alegou­se divergência em relação aos acórdãos nº 2102­002.135 e 9101­000.528.  No  mérito,  assinalou­se  que  o  caso  sub  examine  é  revelador  de  prática  de  simulação,  "perpetrada pela  conduta planejada consubstanciada na  formalização de sociedades  em conta  de participação tão somente com o objetivo de se aproveitar dos benefícios da tributação pelo  lucro presumido."   Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16682.721164/2011­43  Acórdão n.º 9101­003.672  CSRF­T1  Fl. 1.507          3 No  arremate,  destacou­se  que,  ao  simular  a  constituição  de  sociedades  em  conta de participação,  a  recorrida  intentou  impedir ou  retardar o  conhecimento,  por parte da  autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo.   Ante o exposto, requereu­se seja conhecido o presente recurso para, ao final,  ser provido, reformando­se o acórdão recorrido, mantendo­se a qualificação da multa.  Não  há  prova  da  data  da  ciência  da  recorrida  para  apresentação  de  contrarrazões,  que  foram  apresentadas  no  dia  14/03/2016,  à  efl.  1.196.  Nessa  oportunidade,  alegou­se  que  o  acórdão  combatido  não  mencionou  que  a  recorrida  adotara  prática  de  simulação. No mesmo tom, explanou­se que o acórdão recorrido rechaçou a acusação de que a  recorrida atuara de forma fraudulenta, manifestando­se claramente pela falta de comprovação  do dolo exigível para tal imputação.   Enfatizou­se,  ainda,  que  o  primeiro  acórdão  ofertado  como  paradigma  não  expôs similitude fática, uma vez que a desconsideração das SCP de fato ocorrera no acórdão  recorrido,  não  em  função  da  constatação  de  simulação,  mas  em  razão  do  entendimento  expresso no voto condutor no sentido de que a participação do sócio  investidor,  com apenas  1% do capital social, não contribuía para a atividade social. Por isso, consignou­se no acórdão  recorrido que "as SCP inexistiram efetivamente, pois é necessário, para  sua caracterização, a  cumulação de recursos ou esforços para o exercício de uma atividade". Desse modo, sustentou­ se que o sócio oculto não concorria financeiramente para a atividade do sócio ostensivo. Por  outro lado, anotou­se que o paradigma reflete situação em que as SCP foram empregadas como  veículos para o sujeito passivo operar em simulação.   Na  mesma  linha,  afirmou­se  que  o  segundo  acórdão  ofertado  como  paradigma também não serve para comprovar similitude fática em relação ao caso versado no  acórdão  recorrido,  porquanto  também  este  baseara­se  na  inexistência  de  fato  das  SCP  e  na  circunstância  segundo  a  qual  a  transparência  e  a  verdade  da  recorrida  afastam  a  descaracterização da simulação.  Ao final, requereu­se o desprovimento do apelo especial da PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo. No entanto, impõe­se o exame da  existência de divergência interpretativa, atendendo­se ao pleito da recorrida.  Com  efeito,  a  PGFN  trouxe  à  baila  os  acórdãos  nº  2102­002.135  e  9101­ 000.528 ao intento de demonstrar dissídio exegético em relação ao acórdão recorrido. No voto  condutor do acórdão recorrido nº 2102­002.135, mostrou­se a seguinte situação fática:   "Baseada  em  uma  verdadeira  engenharia  jurídica,  a  RECORRENTE  constituiu uma Sociedade em Conta de Participação, cujo objeto era a prestação de  serviços médicos,  com quase oitenta profissionais  e pessoas  jurídicas  como  sócios  participantes,  sendo  ela  a  sócia  ostensiva,  prevendo  que  cada  um  deles  (sócios  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 16682.721164/2011­43  Acórdão n.º 9101­003.672  CSRF­T1  Fl. 1.508          4 participantes)  entregavam  serviços  como  “contribuição  à  sociedade”  e  eram  “remunerados” (através de lucros) proporcionalmente aos serviços que emprestavam  como sócios (como se fosse possível aos sócios participantes de uma Sociedade em  Conta de Participação exercerem diretamente a atividade prevista no objeto social).  No caso,  entendo presente o  abuso de  forma da RECORRENTE,  ao batizar  Sociedade  em  Conta  de  Participação  a  relação  que  detinha  com  pessoas  físicas,  quando essas em verdade  lhe prestavam serviços,  tentando assim dissimular o fato  gerador  da  obrigação  tributária  para,  concomitantemente,  suprimir  a  retenção  e  o  recolhimento do imposto que lhe era devido."   Portanto, restou definido, nesse suposto paradigma, um suporte probatório de  apoio à multa qualificada, com os seguintes contornos:  a) a constituição de SCP prestadora de serviços médicos;  b) o sócio ostensivo era a pessoa jurídica autuada, ao passo que os demais, no  total de 80 pessoas físicas, constavam como sócios participantes;  c)  os  sócios  participantes  concorriam  com  serviços  prestados  à  pessoa  jurídica, que os remunerava mediante distribuição de lucros;  d)  os  serviços  prestados  pelos  sócios  ocultos  eram  os  mesmos  do  objeto  social da pessoa jurídica.   Já  no  acórdão  recorrido,  o  suporte  probatório  considerado  influente  na  redução da multa de ofício ao percentual normal está assim tracejado:  "No TVF, a autoridade lançadora desconsiderou a existência de  fato  das SCP's  e,  atribuindo  a  receita  nelas  alocadas  à  empresa  (sócia  ostensiva),  procedeu ao lançamento de ofício. Para fundamentar essa desconsideração, apontou  que:   ­ o  sócio ostensivo participava  com 99% do capital  social, e o  sócio oculto com apenas 1%;   ­ as SCPs tinham tempo indeterminado;  ­  as  SCPs  tinham  como  sede  o  próprio  estabelecimento  da  Contribuinte;   ­  existia  total  interdependência  entre  a  venda  do  veículo  e  o  financiamento, portanto, era impossível atribuir  tributariamente  as receitas a outra sociedade que não àquela operacional.  Ademais, acrescentou que nos registros contábeis as SCP's possuíam despesas  restritas  basicamente  a  funcionários,  não  contribuindo  em  nada  para  o  desenvolvimento da atividade em si mesma ou para as despesas de manutenção do  prédio, tais como: energia, água, etc.  [...]  Assim,  considerando  que  a  atividade  será  realizada  em  nome  e  na  responsabilidade do sócio ostensivo, é necessário que a atividade a ser realizada seja  aquela a qual esta pessoa ­ física ou jurídica ­ está mais capacitada a fazê­la.    Explico: se fosse criada uma SCP para a construção de um edifício, o natural  seria que o sócio ostensivo fosse uma construtora ou incorporadora. Estranho seria  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 16682.721164/2011­43  Acórdão n.º 9101­003.672  CSRF­T1  Fl. 1.509          5 que o sócio oculto confiasse seus recursos a um indivíduo que não tem experiência  ou costume na realização daquela atividade, como por exemplo um músico.  Portanto, o fato de a concessionária Recreio Veículos Ltda ser sócia ostensiva  na  atividade  de  intermediação  de  financiamento,  interdependente  à  atividade  de  venda  de  veículos,  não  é  estranho  e  não  acarreta  a  impossibilidade  de  se  atribuir  tributariamente  as  receitas  a  outra  sociedade  que  não  àquela  operacional.  Nesse  caminho,  em  virtude  de  a  sócia  ostensiva  precisar  ter  conhecimento  da  atividade,  não  prospera  essa  razão  apontada  pela  fiscalização  como  indício  de  inexistência  efetiva das SCP's.   Ainda, contrariamente ao que foi sustentado pela DRJ, quanto à participação  de  pessoa  ligada  ao  grupo  econômico  como  sócio  oculto,  não  há  nenhum  impedimento, desde que ele efetivamente contribua com recursos próprios.  Já esclarecemos acima que a SCP tem por fundamento exatamente a captação  de recursos do sócio oculto pelo sócio ostensivo para a realização da atividad'. Não  se  consegue  visualizar  como  o  sócio  oculto,  contribuindo  com  apenas  R$  10,00,  financiou o exercício da atividade social.  Não só o valor (R$ 10,00) é discrepante e incompatível com o financiamento  da atividade, como o próprio percentual a que fazia jus o sócio oculto. Considerando  que o sócio ostensivo participava com 99% do capital social e o sócio oculto com  apenas 1%, esse indício é mais do que suficiente para descaracterizar a SCP.  Ora, é da própria natureza das SCP's que estas sejam constituídas, como bem  explicou o julgador de primeiro grau, quando o sócio ostensivo precisa de recursos  que não dispõe por conta própria. Não se trata, entretanto, de analisar se o montante  é  expressivo  pecuniariamente,  mas  sim  de  saber  se  o  sócio  oculto  efetivamente  contribui financeiramente para a atividade do sócio ostensivo.  In  casu,  a  Contribuinte  admite  que  tinha  todos  os  recursos  necessários  ao  desenvolvimento da  atividade por  conta própria  (as  atividades  eram  realizadas  em  seus  estabelecimentos  e  os  encargos  eram  pagos  por  esses).  Como  consequência  lógica, o sócio participante, ao compor o fundo social com R$ 10,00 (1% do capital  social), não contribuiu em nada para o exercício da atividade social.   Em  suma,  no  presente  caso,  as  SCP's  inexistiam  efetivamente,  pois  é  necessário,  para  sua  caracterização,  a  cumulação  de  recursos  ou  esforços  para  o  exercício  de  uma  atividade,  demonstrando de  forma  inconteste  que  o  sócio  oculto  contribuiu financeiramente para a atividade do sócio ostensivo, o que não ocorreu in  casu.  [...]  Assim, deve a autoridade fiscalizadora identificar expressamente a ocorrência  de uma dessas três hipóteses. In casu, entendeu tratar­se de fraude com base na parte  final do art. 72, que descreve como ilícita a ação ou omissão tendente a "modificar  as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento".  Acontece  que  o  supratranscrito  art.  72  exige  que  essa  ação  ou  omissão  seja  dolosa.  Não  restou  comprovado  o  dolo.  Primeiro  porque  a  Contribuinte  registrou  adequadamente todos os lançamentos contábeis e, ainda, ofereceu­os à fiscalização  quando solicitado, não deixando de atender qualquer intimação (fis. 8/14 do TVF),  admitindo inclusive a Fiscalização, em determinado momento (fl. 9 do TVF), que a  Fl. 1509DF CARF MF Processo nº 16682.721164/2011­43  Acórdão n.º 9101­003.672  CSRF­T1  Fl. 1.510          6 documentação contábil  era consistente. Segundo porque parece que a Contribuinte  se equivocou acerca da natureza do instituto da SCP;  Perceba­se, portanto, que o caso versado nos presentes autos tem os seguintes  contornos,  no  que  importa  ao  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  ofertado  como  paradigma:  a) a constituição de SCP que atua na intermediação de financiamento para os  clientes da recorrida;  b)  o  sócio  ostensivo  era  a  pessoa  jurídica  autuada,  que  também  atuava  na  intermediação de  financiamento,  junto com o sócio contribuinte, para possibilitar a venda de  seus automóveis ao consumidor final;  c) a intermediação de financiamento não constitui atividade do objeto social  da recorrida, embora necessária à realização deste;  d) o sócio ostensivo participava com 99% do capital social da SCP;  f) a recorrida registrou adequadamente todos os lançamentos contábeis ;  g)  a  recorrida  atendeu  à  Fiscalização  em  todos  os  momentos  em  que  fora  requisitada;  h) a recorrida equivocou­se acerca das SCP.  Ora, o apelo da PGFN diz respeito à redução da multa qualificada. Deve­se  ter  em  conta  que  o  êxito  da  recorrida,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  decorreu  da  preponderância dos fatos descritos nas alíneas "f", "g" e "h", acima. Com efeito, a Turma a quo  efetivamente entendeu que a SCP era inexistente, mas, a despeito disso, pronunciou­se a favor  da então recorrente, reduzindo a sanção punitiva, ao argumento de que o registro contábil das  operações de  intermediação de  financiamento, o atendimento  à Fiscalização e o equívoco da  recorrida afastavam o dolo exigível para fins de aplicação da multa qualificada.  Nessa  toada,  impõe­se estabelecer que o ponto nevrálgico da verificação da  demonstração  de  dissídio  interpretativo  reside  nos  fatos  que  serviram  de  base  à  decisão  que  desclassificou a sanção aplicada. Isso porque o julgador, no instante do exame da existência de  dissídio interpretativo, deve se situar sobre fatos similares em relação aos quais não se constata  harmonia  exegética,  quando  se  confrontam o  acórdão  ofertado  como paradigma e  o  acórdão  recorrido.   Anote­se que, em ambos os acórdãos, deliberou­se em desfavor da existência  de  SCP. No  entanto,  reduziu­se  a  sanção  punitiva  ao  percentual  de  75%  em  decorrência  de  fatos narrados no acórdão recorrido não mencionados no acórdão paradigma ora cotejado. Sem  dúvida,  os  acórdãos  recorrido  e ofertado como paradigma expõem similitude  fática  até  certo  ponto. Todavia, distanciam­se no que é essencial: o acórdão recorrido descreve fatos de relevo  para o descrédito da acusação de prática dolosa, enquanto o acórdão ofertado como paradigma  não  exibe  narrativa  sobre  situação  fática  que  guarde  similitude  com  os  motivos  da  desclassificação da multa de ofício, consideradas no acórdão aqui  combatido. Esses motivos,  como  já  dito,  são  os  seguintes  fatos:  o  registro  contábil  das  operações  de  intermediação  de  Fl. 1510DF CARF MF Processo nº 16682.721164/2011­43  Acórdão n.º 9101­003.672  CSRF­T1  Fl. 1.511          7 financiamento, o atendimento à Fiscalização e o equívoco da recorrida. Em face de tal omissão,  não se pode admitir o acórdão nº 2102­002.135 como paradigma.  Agora, o acórdão nº 9101­000.528, que a recorrente trouxe à baila com o fito  de evidenciar a existência de dissídio interpretativo, cotejando­o com o acórdão recorrido.   A PGFN alega que a Turma  julgadora afastou a multa de ofício qualificada  sobre  conduta  simulada,  na  decisão  afirmada  como  paradigmática,  distintamente  da  decisão  tomada pela Turma a quo, que não deu relevância à simulação então verificada.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  confronto  deve  ser  efetuado  entre  o  acórdão ofertado como paradigma e o acórdão recorrido a partir de fatos similares, o que não  se  pode  confundir  com  a  eventual  qualificação  jurídica  dos  fatos  descritos  nos  referidos  acórdãos. Vale dizer que não se pode avançar na aferição da similitude fática apenas com base  no argumento de que, nos dois acórdãos, tratou­se de simulação, sem o cotejo dos respectivos  suportes fáticos. Mas, caso se avance no exame dos fatos apurados no acórdão paradigma para  cotejá­los  com os  fatos  do  acórdão  recorrido,  constata­se,  ainda  assim,  que não  há ponto  de  contacto  por  similitude.  Repare­se,  a  tal  propósito,  o  trecho  abaixo,  reproduzido  do  voto  vencedor do acórdão selecionado como representante da alegada divergência de interpretação:        Fl. 1511DF CARF MF Processo nº 16682.721164/2011­43  Acórdão n.º 9101­003.672  CSRF­T1  Fl. 1.512          8   Como se pode ver, não há nada no acórdão oferecido como paradigma que  explicite situação fática relacionada ao emprego de SCP em negócios de apoio às atividades do  sócio  ostensivo,  a  exemplo  do  que  foi mostrado  no  acórdão  nº  2102­002.135. Diante  disso,  deve­se reputar o acórdão nº 9101­000.528 como inservível para demonstração de divergência.  Considerando  as  razões  já  externadas,  opino  no  sentido  de  não  conhecer  o  Recurso Especial fazendário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                  Fl. 1512DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722192/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  ZENGLEIN & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2012  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 21 92 /2 01 4- 84 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11065.722192/2014­84  Acórdão n.º 3201­003.957  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.158,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11065.722192/2014­84  Acórdão n.º 3201­003.957  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.722192/2014­84  Acórdão n.º 3201­003.957  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.722192/2014­84  Acórdão n.º 3201­003.957  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934784/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen,
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.661  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen,                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 34 78 4/ 20 09 -8 5 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.934784/2009­85  Resolução nº  3301­000.661  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.934784/2009­85  Resolução nº  3301­000.661  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.934784/2009­85  Resolução nº  3301­000.661  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 106DF CARF MF

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