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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6826278 #
Numero do processo: 19515.003294/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer coisa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.785  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da  intimação  da  decisão  recorrida. Apresentando­se  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  coisa  impeditiva,  é  intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 94 /2 00 9- 04 Fl. 737DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso, por intempestividade.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 738DF CARF MF Processo nº 19515.003294/2009­04  Acórdão n.º 2401­004.785  S2­C4T1  Fl. 738          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 107/143) interposto em face do Acórdão  nº. 16­26.542 (fls. 96/102) que julgou  improcedente a  impugnação da recorrente, conforme a  ementa abaixo reproduzida:  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  OS  PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA RFB.  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  Receita  Federal do Brasil, constitui infração à lei.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS,  INCLUSIVE PERÍCIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  salvo  as  exceções  constantes  no  §  4o do art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72  e  a  solicitação  de  diligência  ou  perícia  deve  obedecer  ao  disposto  no  inciso  IV  do  mesmo  dispositivo  legal.  SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO E/OU  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  NA  LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Deve ser  indeferido o pedido de  sustentação oral em sessão de  julgamento  na  primeira  instância  administrativa,  bem  como  o  pedido de apresentação de memoriais, tendo em vista a falta de  previsão  na  legislação  pertinente,  em  especial  o  Decreto  n°  70.235/72 e a Portaria MF n° 58/2006.  Trata­se  o  presente  PAF  de Auto  de  Infração  (DEBCAD nº.  37.228.897­0)  em  virtude  do  descumprimento  da  obrigação  prevista  no  art.  32,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91,  combinado com o Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/99), em seu artigo  225, I, § 9º, por ter a empresa deixado de elaborar folhas de pagamento (competências 01/2005  a  12/2005),  segundo  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  RFB,  nos  termos  do  Relatório  Fiscal de fls. 02.  Segundo o relatório fiscal de aplicação da multa (fl. 03) informa que o valor  da  multa  aplicável  à  infração  tipificada  está  amparada  nos  artigos  92  a  a  102  da  Lei  nº.  8.212/91 e nos artigos 283, I, a, e 373 do Decreto 3.048/99, perfazendo o total de R$ 1.254, 89.  Intimado  do  referido  acórdão,  a  contribuinte  apresentou  o  seu  recurso  voluntário (fls. 107/143), onde alega, em síntese:  Fl. 739DF CARF MF     4 a)  nulidade  do  acórdão  da DRJ  pela  presença  de  apenas  três  julgadores  no  julgamento do acórdão recorrido, por  infração aos artigos 212 da Portaria MF nº. 125/2009 e  2º, 4º e 14 da Portaria MF nº. 58/2006, quando o quorum mínimo seriam cinco;  b) alega que princípios e normas constitucionais foram violados na lavratura  do auto de infração ora combatido, ante a negativa da realização de perícia;  c) ainda, alega que entregou as folhas de pagamento de forma correta e que  em  virtude  da  ausência  de  planilhas  que  indiquem  os  supostos  erros  de  preenchimento  que  ensejaram a multa, estaria inviabilizado o seu exercício à ampla defesa e contraditório.  Incluído em pauta de julgamento do dia 07 de outubro de 2014, o mesmo foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução nº. 2401­000.417 (fls. 170/172):  Assim sendo, voto no sentido de que o presente julgamento seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que baixem os autos e  seja informado:  (i)  Quais  são  os  processos  administrativos  relativos  aos  lançamentos principais correlatos ao presente Auto de Infração;  (ii)  individualizadamente  onde  se  encontram  cada  um  dos  processos  administrativos  indicados  em  resposta  ao  item  (i)  da  presente  resolução;  (iii)  esclarecer  qual  o  resultado  dos  julgamentos de cada um dos processos em primeira instância, e,  se  for  o  caso,  dos  recursos  nele  impetrados,  fazendo  juntar  cópias  dos  acórdãos  respectivos;  Na  sequência,  em  razão  da  referida  determinação,  foi  realizada  a  informação  fiscal  resultado da diligência requerida às fls 726/727, respondendo­se  os  quesitos  formulados  e  informando o andamento de  cada um  dos  processos  administrativos  fiscais  relacionados  ao  presente  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Além  das  informações,  foram  juntadas  as  cópias  de  todos os processos nela mencionados.   Assim, após intimação da recorrente, sem manifestação desta, retornaram os  autos a este Conselho e foram distribuídos a este relator.  É o relatório.                    Fl. 740DF CARF MF Processo nº 19515.003294/2009­04  Acórdão n.º 2401­004.785  S2­C4T1  Fl. 739          5     Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Juízo de admissibilidade  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  das  decisões  de  primeira  instância caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 dias, a contar da ciência  da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Contudo,  este pressuposto de admissibilidade –  tempestividade – não  se  faz  presente e o recurso voluntário não deve ser conhecido.  O  contribuinte  foi  intimado  do  Acórdão  nº.  16­26.542  (fls.  96/102)  em  24/03/2011, quinta­feira, conforme Aviso de Recebimento de fls. 105. O prazo recursal de 30  dias  iniciou­se  no  primeiro  dia  útil  seguinte,  25/03/2011,  sexta­feira,  encerrando­se  em  25/04/2011, segunda­feira, conforme determina o art. 5º do Decreto 70.235/72:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  foi  protocolado  em  26/04/2011, conforme carimbo de recebimento à fl. 107.   Ainda,  o  contribuinte  não  informa  e,  consequentemente,  não  prova  a  ocorrência de qualquer justa causa que o tenha impedido de recorrer no prazo legal, nos termos  do § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil:  Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de  declaração  judicial,  o  direito  de  praticar  o  ato,  ficando  salvo,  porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  § 1o Reputa­se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade  da  parte,  e  que  a  impediu  de  praticar  o  ato  por  si  ou  por  mandatário.        Fl. 741DF CARF MF     6   Portanto, considerando o não cumprimento do requisito previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72  para  interposição  do  recurso  voluntário,  tampouco  apresentada  qualquer  justa  causa  que  demonstrasse  a  impossibilidade  de  cumprimento  do  prazo  legal,  voto  no  sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 742DF CARF MF

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6874862 #
Numero do processo: 13830.900625/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

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1302­002.156  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 25 /2 01 2- 94 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900625/2012­94  Acórdão n.º 1302­002.156  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900625/2012­94  Acórdão n.º 1302­002.156  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900625/2012­94  Acórdão n.º 1302­002.156  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904093/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.463  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 93 /2 01 4- 11 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10875.904093/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.463  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  CSLL,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10875.904093/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.463  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10875.904093/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.463  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10875.904093/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.463  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10875.904093/2014­11  Acórdão n.º 1301­002.463  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.001581/2002-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO: À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação, também, do Decreto nº 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos, princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nº 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto nO20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art 4° e Lei nº 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc
Numero da decisão: 301-30.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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".' ~~.J "Jf ,. (~ .' PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA M/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 10660.001581/2002-57 03 de dezembro de 2003 301-30.973 126.501 MADEIREIRA PARAGUAÇU LTDA. DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de co.nstitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO .DIREITO: À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN '. Não aplicação, também, do Decreto nO 92.698/86 e Decreto-lei nO 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos, princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória nO 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto nO20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua ap~icação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Cóntribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8.429/92, art 4° e Lei nO 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Mastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA .. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. 110 MAR ?OO/t.,. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 ---~""'~-- ."~...---........ ....::>c MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉe ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. , ,,- - . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.501 301-30.973 MADEIREIRA PARAGUAÇU LTDA. DRJ/JUIZ DE FORA/MG JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/44, a restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL (alíquota acima de 0,5%), com base nas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 julgadas inconstitucionais pelo STF. O Despacho Decisório SAORT/DRFN AR de fls. 46/48, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha IMG em 10/04/2002, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei nO5.1172/ 1966 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 51/53, argumentando, em resumo que: • tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com a ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco. anos da data em que se deu a homologação tácita do lançamento, conforme definido no 9 4° do art. 150 do CTN. Para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; • outro aspecto é que, conforme recente acórdão prolatado no Segundo Conselho de Contribuintes, somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, após a suspensão da lei pelo Senado Federal ou de um -ato administrativo que reconheça a ilegalidade da cobrança. No caso específico do FINSOCIAL, q~e teve sua inconstitucionalidade reconhecida pela SRF atrãv~s da IN nO 31, de abril de 1997, o prazo para pleitear a r~.stituição de todos os valores pagos a maior só se esgotaria em abril de 2002. Tal possibilidade permite a busca de valores anteriormente tidos como prescritos pelo judiciário.-' 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 A DRJ/Juiz de Fora indeferiu a solicitação da contribuinte, sob alegação de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. " Inconformada a contribuinte, tempestivamente, impetrou recurso a este Conselho alegando em síntese que: • os lançamentos referentes ao FINSOCIAL excedentes à alíquota de 0,5% deveriam ser revistos de oficio caso os mesmos fossem EXPRESSAMENTE HOMOLOGADOS e, consequentemente, alterados parcialmente no ato da homologação; • não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da HOMO~OGAÇÃO TÁCIT A, iniciando-se, nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 5 anos, a contar da data da homologação tácita, conforme já claramente demonstrado .nas razões expostas no recurso ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. • Ratificando, portanto, as razões já apresentadas requer seja reconsiderado o indeferimento proferido pela Terceira Turma de Julgamento, reconhecendo-se o direito ao~ crédito correspondente aos recolhimentos à maior efetuados, restabelecendo-se, assim, a justiça. É o relatório. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 VOTO • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. . Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) o Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; lI. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA '. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 VOTO A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutr:inária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica. global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar jl;lrroicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a re~tituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. . Superada que seja essa questão que coloco em sede de' preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito em face d(!.'legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos .tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERACÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) O Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos trabalhos da Comissão Especial do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o cont(ibuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: . I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 11. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; III. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; V. Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição :prescreve no prazo de cinco anos contados: I. Na hipótese prevista no inciso I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; lI. Nas hipóteses previstas nos incisos lI, III e IV do' art. 201, da data da extinção do crédito; 1II. Na hipótese prevista no inciso V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista no inciso VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: .. "446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, .item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também erga omnes, sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. Sim, porque a restituição, postulada por quem tenha sido parte no 6 , \ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 feito, isto é, por quem haja ingressado em juizo está assegurada no item V, do artigo em referência, de sorte que o citado item I, assegura, positivamente, o direito de todos. os contribuintes, por força de uma perigosa generalização dos efeitos da "coisa julgada". O assunto, como se vê, afiora um delicado tema de Direito Constitucional, tão proficientemente versado por juristas da estirpe de Pontes de Miranda, Castro Nunes, Francisco Campos, Lucio Bittencourt e outros. Não nos abalançamos a discutir tão magna questão, reservada ao debate dos mais doutos, séndo nosso propósito, tão-somente, tecer rápidas cons.iderações derredor do assunto, tendo em vista certas conseqüências de ordem prática. Discorrendo sobre o assunto, eis como se manifesta o provecto Lucio Bittencourt: "É justamente por força da "eficácia natural" da sentença declaratória da inconstitucionalidade, que esta passa a atuar em relação a "todos", sem distinção, tenham ou não sidó partes do processo, atingindo em cheio o ato visado, que se torna p~la força do decreto judiciário, irrito, insubsistente, inoperante, ineficaz para todos os efeitos. É como se não fosse lei, - diz Black - não confere direitos; não impõe deveres; não fornece proteção - it confers no rights; it imposes no duties; it affords no protection" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição Revista Forense - 1949 p. 42). Não nos convencem, data venia, as razões aduzidas pelo festejado' jurista, tanto mais que é o próprio Autor que, linhas atrás, ao falar dos efeitos indiretos da sentença, reconhece não terem os tratadistas americanos, assim como os brasileiros, "conseguido apresentar fundamento técnico, razoavelmente aceitável, para justificar essa extensão", sendo mister, prossegue o Autor, para explicar esse fenômeno de repercussão indireta da sentença - "partir de um conceito de coisa julgada diverso do dominante". As ponderações do insigne Professor, aliadas ao fato de, entre nós, incumbir' ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, da lei ou decreto considerados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (Constituição Federal, art. 64), bastam a convencer de que os efeitos da "coisa julgada", em matéria de inconstitucionalidade, são os regulares, alcançados. apenas os litigantes, reservada que está a outro Poder a incumbência de, suspendendo a execução da lei fulminada pela Suprema Corte, generalizar os efeitos da decisão declaratória da inconstitucionalidade. Este é, com efeito, o mais robu~to.'argumento que se pode opor à perigosa tese da generalização dos. efeitos da coisa julgada, pelo só fato da prolação da sentença, argumento que é tanto mais procedente quanto é certo que, se a simples decisão judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a:. execução, 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 redundante ou inútil seria a provlsao do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir,' máxime em, se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente .a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em. bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim ~e. externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", ..quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato q~e vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REPARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45 ) Acresce que o ato senàtorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a su.s;pensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. 11 - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso. declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributári0 Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do (ato gerador efetivamente ocorrido; 11. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 8 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 IlI. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária prineipal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva;• c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, cOl~tados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 1)0, da data da extinção do crédito tributário; lI. Na hipótese prevista na alínea III do art. 130, da dàta em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; 1II. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, ~ Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dós arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de 'Iei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. 'r. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I á IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 9 I \ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 n° I) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a :hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nO'I). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos' não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente aquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o sistema do vigente decreto n° 20.910 de 1932, fixandó, respecti~amente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do. exerCÍcio' do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetÍvar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) .• ' No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo .em vista a tendência moderna do direito para o encurtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco ano,s, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1° do Decreto' nO20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que 'a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfàndegas (interpretado pelo decreto nO20.230 de 1931), reduzido porém o prazo,'em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei nO5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos ex nunc. A mens legislatori dá lugar à mens legis. As considerações acima auxiliam a compreensão do texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Direito, no magistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira .. Dessas considerações acima conclui-se que: . 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 126.501 301-30.973 a Comissão do Código Tributário Nacional recoóhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11 do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exerCÍcio desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e.qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato, do qual se originaram. • Esse direito, in casu se originou da dec~~ração de inconstitucionalidade. • O Código Tributário Nacional vigente, passou então, a albergar a hipótese de restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 11- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4°: da Lei nO 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hie~arquia são obrigados a velar pela estrita observância dos prinCÍpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade np trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) , E reafirmado no art. 2° da Lei nO9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: . "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre :Qutros, aos princípios da legalidade, finalidade, m~~ivação, félzoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitucionais pelos' Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Àcórdão nO CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes .do Poder Executivo encarregados da realização da justiça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal'baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em última instância, através de recurso extraordinário. I Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que condicionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender -liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela de~laração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público nO2/93, pp. 267/276). . 12 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 ..• • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por c~nsiderá-Ia inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido .. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultor-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, desde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. (Do Controle da Constitucionalidade, ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." " ~.- . E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de', uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam con~ra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (recurso extraordinário nO 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, pp.70/72) 2- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qual a exegese das outras normas insertas no sistema há - de conformar-se. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 - p. 143) Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais 13 0. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 • diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens. . . Na fecunda formulação de sua teoria tridimensional do Direito, demonstrou Miguel Reale que a norma jurídica é a síntese resultante de fatos ordenados segundo distintos valores. Com efeito, leciona ele. Onde quer que haja um fenômeno jurídico, há, sempre e necessariamente, um fato subjacente (fato econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a este fato; e finalmente uma regra ou norma que representa a relação ou medida que integra um daqueles elementos ao outro, o fato ao valor. Pois os princípios constitucionais são precisamente a síntese dos valores principais da ordem jurídica. A Constituição, como já vimos, é um sistema de normas jurídicas. Ela não é um simples agrupamento de regras que se justapõem ou que se superpõem. A idéia de sistema funda-se na harmonia de partes que. convivem sem atritos. . Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que., se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo: no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (...)". (grifei) .. ,, "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 pp. 171/172). 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) 14 .. MINIslÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário '~e torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se.exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever 'que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). o que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade. o administrador não pode, sob qualquer pretexto. deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justificà a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). ' . \ Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). ( O valor juridico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o. que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas administrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente sujeita à lei. Ó seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na violação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta ativida~~. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento 4e qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de'.não lhe ser reconhecida validade. A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. . " 15 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 A Constituição, sensível aos VIClOS identificados pelà Nação na prática da administração pública, não deixou sem solução satisfatóri~ tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus "artigos, quer de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público é,' como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa 's~'impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: . "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: .... " ~.: A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o administrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua atuação p~la ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). .' A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de 9010. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos adm.inistrativos praticados, sob pena de serem considerados viciados e sujeitos aos ~efeitos da nulidade. É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atenc;limento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados co.m violação a esse princípio. (grifei). Há, assim, de reconhecer as fronteiras não só do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não-moralidade. (grifei). 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a deteJ:minar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência: da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fato e a norma. (grifei). No Direito Brasileiro, há de se considerar como relevante a contribuição da jurisprudência para a construção do conceito de', moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juízes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e dC?legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a ser 'exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito,' ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura a todo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo .e que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem amparo legaL além de trazer beneficios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucionaL resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público nO1/93 pp. 209/222) 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público, 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 A existência de um princIpIo jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se ao;Sparâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o princIpIO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O princípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedade, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há um núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não)' Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas 'possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquda conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprovável, cuja adoção se fundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). O conteúdo jurídico da princípio da moralidade públi«a resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse publico e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências:' de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença ap0Il;tada pai Renato Alessi 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON° 126.501 301-30.973 '. ", entre interesse público primário e interesse secundário, difundidaentre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhuIji interesse público se configura como conveniência egoística da Administração .'Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do,termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estado não possu~ interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a ~atureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais,.particulares, egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realiza~ão do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a senJidãodo Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas que os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estàiia, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pessoa, enquanto entidade animada do propósito de despender o minimo de recursos e abarrotar-se' deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 63 ed., Malheiros, 1995, p. 22).(grifei). . O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa supressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública 'consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado~~O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. Exclui. '.também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não~éconduta, : 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. o princípio da moralidade indica sob esse ângulo, lealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas- intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos. os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade ~e intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei 'tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável 'éGm ela. ' .. '. -(, Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A..' tributação implica intromissão do governo nas atividades dos ~articulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a seguran~a jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-lá não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do ~xto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio da moralidade pnblica. Não permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Estado não está' legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. (grifei)." (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de Direito Público nO11/95 pp. 45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribyinte a título 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 e tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de contribuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o lapso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita o contribuinte credor de reaver o que. legitimamente lhe pertence, revelando-se um eJ;lfiquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade aclininistrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais;:..' visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado"; recolhe os tributos, pede a restituição dentro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argüi a inconstitucionalidade m FAZENDÁRIO INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE o interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse publico e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preciosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucjonais dos contribuintes. . No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: 21 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURsaN° ACÓRDÃaN° 126.501 301-30.973 " ...num sistema econômico que tenha como princípios ordenadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas econômicas suscetíveis de prejudicar a expansão livre da empresa design~damente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extrajurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princípios básicos .do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurançajurídica. As garantias constitucionais, limitam o poder de tributar: e sancionar. a propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, .num Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. ..~ Afinal, predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja' qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto constitucional: É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. (Roque Antônio Carrazza - Revista 'Trimestral: de Direito Público n° 13/96, p. 16) a interesse público, no caso, é a realização do Direito"€:t da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. b interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente r~stituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente. sob a forma .de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, et~. Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.a.v. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer' a "relação ,!ributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). " IV- NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL'''. 22 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN nO1238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torrés, que ensiQa; . "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado d<t.decisão do STF proferida em ação direta ou da pub"licação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão. proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de"Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p 169). . Neste sentido é o Acórdão n° 1999.03.99.074347, do TRF 33 Região 63 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 43 T. do TRF 33 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSOCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstitucionalidade de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o termo inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional aeverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o primeiro aresto do Colendo Supremo Tribunal Federal foi publicado -ho DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter inicio o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da constitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigida, já que ~ inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da. prescrição. (Acórdão nO 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- 63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do .STJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. 11 - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Selic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. 111 - Pr.escrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto n° 160 t, de 23 de 23 .'. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2 - A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de jane.ir.o de 1997, nos termos do art. 39 da Lei 9.250/95, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encontram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da ~ompensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 ~..da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições; com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo' qüinqüênio p~escricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à r~etição do indébito permanece acionável com fulclo no art. 174, iftc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 5. - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un ,da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fec.l. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal/Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos_ Dm 02/10101 p. 159 - ementa oficial" , Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passandô. a ser um crédito, uma dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas normas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele dt!>sistema do Decreto n° 20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. nO 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. 1° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data do ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da declaração de inconstitucionalidade (o ato). . O art. 146, inciso IH, alínea "b", da C.F. estabelece qU,e'cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com status de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas', apesar de o montante 24 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 indevidamente pago com a declaração de inconstitucionali~ade passar a. configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data 'da Medida Provisória nO 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 33 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de prod"uzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, peIJiendo-a se. não fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelci Congresso, concretizada na Lei nO 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir da edição da MP. nO 1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido:: "9 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. : A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.79383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/OI-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. 25 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 ..•. É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto - lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo jurídico a partir da vigente Constituição, razão porqU,e, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: os efeitos desse reconhecimento retro agem, até a data d~entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do;Decreto-lei n° 2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional ; e, por força do art. 34 do ADCT, a retro ação produzirá efeitos a partir de 01103/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da : promulgação da Constituição). o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o <Já decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto-lei 2295/86 pela atual Constituição. v- COMPETÊNCIA PARA INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, em seu art. T' inciso 11, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da' União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de nO111,"verbis": "111- fixar a interpretação da Constituição, das leis, do.s tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado - Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MP -06/98, adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. ;. 26 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 07/05/99). 126.501 301-30.973 Há também o Parecer AGU nO02/99, no mesmo sentido (D.O.U. de Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI- ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar nO73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional como órgão .'da direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IIr e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, • Parecer PGFN/CAT nO550/99 - termo "a quo" nos casos de leis declaradas inconstitucionais, nos controles difuso e concentrado é a data do pagamento "indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF la Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. • Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei nO20910/32). • Conclui pela atenuação ex tune de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. •. ". 2- Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF439/96 • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/C~ nO439/96, incluindo também as DRJ, além dos c.c., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstit4cionais. 27 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • 126.501 301-30.973 , Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva". constante do art. 1° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1) decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2) idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3) a decisão plenária, transitado em julgado, ainda ql.;leúnica e por maioria de votos, se nele foi expressamente €bnhecido e julgado o mérito da questão em tela. ..- 3 - Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionaJidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a exeçução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, não alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível. (salvo em caso de ação rescisória). • O Senado não conferiu a eficácia erga omnes à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. • • O Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e' também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. • Os efeitos erga omnes no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou desfavorável 'às partes envolvidas. 28 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 .. • O Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto expo~o nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito 40 problema de prescrição e decadência. Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas d.etisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes '.não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quando há parecer" da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios expressos e implícitos e em especial a Lei 9784/99, aplicável subsidiariamente, que, em seus arts. 2°, parágrafo único, inciso I prescreve: "Art. 2° : . Parágrafo único_Nos processos administrativos serão "observados, entre outros, os critérios de: 11- Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art: 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurídico, núcleos que são, do sistema jurídico. Vll- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS~~ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E .SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF nO96/99. Além disso, o Dec. nO 2346/98 em seu artAO apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 4° Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos :tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com , base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:~ue declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo q~: 29 ."o,. ,; MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; N. sejam formuladas desistências de ações de execuçã~ fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário :da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o ~êterminado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos:' . 1- âmbito de suas competências; 2- base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discrióonariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MP n° 227/98 (revogada), artigos 1° e 190, e pela Portaria MP n° 259/01, artigos l° e 209. Por elas, vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comand.o das DRJs, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo l°, inciso V e artigo 2"09, incisos XXVII e XXVIII, da Portaria MP 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação aQ SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante à restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,. que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursaiS. 30 . ".. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 Ainda na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT n° 58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. vm- DECLARACÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto d~ Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga omnes dessas ~e~isões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve qüe compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encontrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal. A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga omnes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, II, da C.F.) 't. Ademais, o efeito erga omnes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei nO9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito,do S IOdo art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. 31 :MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato; normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei nO9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei nO 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia cotlstitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o ~3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do ~ l° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra tódos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declar~a pelo StF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento' de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade,"moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I -Tributos Lançados por homologação No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributár.io; com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o presérito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo l° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato, do qual se originaram, quando não se .tratar de pleito fundado em lei. declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - Necessidade de Lei Complementar A, Após o advento da Constituição Federal de 1988, as nqrmas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146, lII, "b"). 32 o.' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.501 301-30.973 A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, inciso m. . o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nO' 2.049/83, regulamentado pelo Decreto nO92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 '(dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da"v.igência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o "status"de lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadenciaVprescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei n° 2.049/83 e Decreto nO92.698/86. III - Lei Declarada Inconstitucional . { Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de' alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP nO1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. nO1621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo -solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam. sua fiel observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada' que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma' autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos o efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc. .' Co Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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Numero do processo: 15374.001204/2001-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 GLOSA DE DESPESAS Uma vez não comprovadas as despesas glosadas pela autoridade fiscal, o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 1401-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da peça de fls. 778 a 781 e os documentos a ela juntados, apresentados extemporaneamente. Vencida a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS  LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  GLOSA DE DESPESAS  Uma  vez  não  comprovadas  as  despesas  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  o  lançamento deve ser mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da  peça  de  fls.  778  a  781  e  os  documentos  a  ela  juntados,  apresentados  extemporaneamente.  Vencida  a  Conselheira  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin;  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso..   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia De Carli  Germano, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 12 04 /2 00 1- 86 Fl. 953DF CARF MF     2   Relatório  Em relação às peças iniciais de acusação e defesa, sirvo­me do relatório da  autoridade a quo:  Em  10/04/2001,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  do  IRPJ  e  reflexo  (CSLL)  atinentes  ao  ano­calendário  1997,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  6.844.009,53,  assim  discriminado por exação fiscal:  (...)  Infrações imputadas:  1)  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  DESPESAS GLOSADAS. Lançamento do IRPJ e reflexo (CSLL)  Consta  do  Termo  de Verificação  Fiscal  à  fl.  179  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reintimado  a  comprovar,  com  documentação  de  suporte,  a  necessidade  e  normalidade  das  despesas  escrituradas  em  sua  contabilidade,  porém  não  o  fez.  Por isso, foram glosadas as despesas abaixo discriminadas:  Data  Conta  Descrição  Valor (R$)  31/03/1997  31130800278­5  Desp. c/ Prev. Social  137.513,29  12/12/1997  31150101900­7  Desp c/ bolet. cancelamento  14.173,99  18/11/1997  31150101900­7  Desp. c/ bolet. cancelamento  15.300,61  31/03/1997  31180200317­4  IPTU  19.754,72  30/04/1997  31180200317­4  IPTU  19.754,72  31/01/1997  31190700231­3  31 ­ Automóveis  14.611,10  31/07/1997  31190700231­3  31 ­ Automóveis  13.473,97  04/02/1997  31210101926­0   Desp. Bancárias ­ Cartão Nac.  153.199,00  31/12/1997  31150101895­2   Desp. c/ PDD ­ Cartão  932.741,12  31/01/1997  31160100623­7  Desp. c/ Cartão ­ Brasil Assistência  22.637,15  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  à  fl.  179,  as  despesas  abaixo  foram  glosadas,  pois  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  reintimado  a  comprovar  a  necessidade  e  normalidade  das  despesas  lançadas  em  sua  contabilidade,  porém  apresentou  somente  relatórios  em  língua  inglesa,  desacompanhados  de  documentação que pudesse comprovar as despesas.  Por isso, as despesas abaixo foram, também, glosadas:  Data  Conta  Descrição  Valor (R$)  21/02/1997   31150101891­6   Transações Internacionais ­ VISA   19.988,79  17/02/1997   31150101891­6   Transações Internacionais ­ VISA   4.624,08  15/04/1997   31150101891­6   Transações Internacionais ­ VISA   4.249,68  19/05/1997   31150101891­6   Transações Internacionais ­ VISA   23.505,31  10/07/1997   31150101891­6   Transações Internacionais ­ VISA  11.146,61  28/08/1997   31150101891­6   Transações Internacionais ­ VISA   12.250,06  14/11/1997   31150101891­6   Transações Internacionais ­ VISA   20.188,48    Fundamentação  legal:  RIR/94,  arts.  195,  I,  197  e  parágrafo  único, 243 e 247.  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 15374.001204/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.815  S1­C4T1  Fl. 954          3 2)CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADOS  ­  GLOSA  DE DESPESAS. Lançamento do IRPJ e reflexo (CSLL)  Conforme descrição dos fatos constante do Termo de Verificação  Fiscal  à  fl.  179,  o  contribuinte  lançou  como  despesa  valores,  cujas notas fiscais emitidas por indústrias gráficas tinham como  destinatário  o  Banco  Itaú  S/A;  que,  por  conseguinte,  a  documentação  apresentada  não  comprovou  os  requisitos  para  dedutibilidade das despesas. Por isso, as despesas abaixo foram  glosadas:    Data  Conta  Descrição  Valor (R$)  31/10/1997   31 160100625­5  Despesa c/ Cartão ­ Outras  70.443,21  28/11/1997   31160100629­1  Despesa c/Matercard ­ Outras  52.440,00    Fundamento  legal: RIR/94,  arts. 195,  I,  197 e parágrafo único,  242, 243 e 247.  Obs: valor total dos custos ou despesas glosados (infrações 1 e  2) corresponde a R$ 1.561.995,98 (valor tributável).  3) ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA: Fato gerador 31/12/1997  Finalmente, consta do Termo de Verificação Fiscal à fl. 180 que  o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  demonstrativo  da  composição  do  valor  das  compensações  declaradas na DIRPJ 1998, ano­calendário 1997 (ficha 08, item  22, demais compensações ­ outras), no valor de R$ 2.161.470,03  (fl  39);  porém,  não  o  fez.  Por  isso,  a  compensação,  no  citado  valor,  foi  considerada compensação  indevida.  IRPJ  lançado de  oficio R$ 2.161.470,03.   Fundamentação  legal:  RIIU94,  art.  943;  Lei  9.069/95,  art.  58;  Lei 9.250/95, art. 39; Lei 9.430/96, arts. 73 e 74.  4) DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PESSOA JURÍDICA ­  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇAO DO  IRPJ:  multa  por  omissão/atraso  na  entrega  da  declaração.  Valor  da  multa regulamentar: R$ 25.519,69.  Fundamento legal; Lei 8.981/95, art. 88, I; Lei 9.532/97, art. 27.   II ­ Auto de Infração da CSLL (fls. 186/189):  a) CSLL, R$ 281.159,27;  b) Juros de mora (calculados até 30/03/2001), R$ 184.637,29;  c) Multa de oficio proporcional (75%), R$ 210.869,45.  Total  do  crédito  tributário  do  Auto  de  Infração  da  CSLL,  R$  676.666,01.  Infrações  reflexas  ­  glosa  de  custos  ou  despesas  (já  descritas  acima): Valor tributável R$ 1.561.995,98.   Fl. 955DF CARF MF     4 Fundamento legal: Lei 7.689/89, art. 2° e §§; Lei 9.316/96, arts.  1° e 2°; Lei 9.430/96, art. 28.  O sujeito passivo tomou ciência dos Autos de Infração do IRPJ e  reflexo (CSLL) e do Termo de Verificação Fiscal, pessoalmente,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  em  11/04/2001  (fls.  180,  181  e  186);  apresentou  impugnação  em  09/05/01  às  fls.  195/2l9,:juntando, ainda, os documentos às fls. 220/446.  Extrai­se da impugnação do sujeito passivo, em síntese:   l)  Quanto  à  despesa  c/  previdência  social:  glosa  de  R$  137.513,29 ­ conta 311308002785.  Que em face da liquidação extrajudicial do Banco BANERJ e do  leilão marcado na época ­ privatização do Banco BANERJ ­, os  co­patrocinadores da Caixa de Previdência dos Funcionários do  Sistema BANERJ ­ PREVI/BANERJ, ou seja, o Banco BANERJ,  a  BANERJ  Seguros  e  a  BANERJ  Corretora  de  Seguros  e  Administradora  de  Bens  deixaram  de  ser  co­patrocinadores,  conforme  autorização  do  Conselho  de  Gestão  da  Prev.  Complementar Resolução n° 30, de 12 de dezembro de 1996 (fls.  246/247);  que,  não  obstante,  o  montante  da  despesa  glosada,  valor  citado  acima,  refere­se  a  obrigação  liquida  e  certa  da  impugnante com o Banco BANERJ ­ em liquidação extrajudicial,  e que deveria ser pago aos participantes da Caixa de Prev. dos  Funcionários  do  Sistema  Banerj  ­  PREVI­BANERJ;  que  tal  obrigação  líquida  e  certa  se  deu  ex  vi  do  art.  4°,  §  2°,  da  Resolução  do  Conselho  de  Gestão  da  Prev.  Complementar  n°  30/96  (fls.  246/247)  e  do Termo de Retirada  celebrado  entre  a  impugnante, o Banco Banerj e a PREVI/BANERJ (fls. 249/251);  que  tal  obrigação  líquida  e  certa  representa  compromisso  mínimo a ser suportado pela impugnante; que o citado valor foi  levantado ou apurado pela MERCER MW LTDA (fls. 253/281);  que  o  valor  levantado  pela MERCER  é  o  valor  da­  obrigação  líquida  e  certa  da  impugnante  com  o  Banco  Banerj  ­  em  liquidação  extrajudicial,  a  ser  liquidado  (pago)  junto  aos  participantes  da PREVI/BANERJ;  que  o  citado  valor  (glosado)  foi  liquidado  conforme  demonstram  os  recibos  firmados  pelos  referidos  participantes,  e  respectivo  recolhimento  do  IR­Fonte  (fls.  283/287);  que  se  trata  de  despesa  incorrida  no  ano­ calendário 1997, não porque o valor da despesa tenha sido pago  em  1997  (regime  de  caixa),  mas  pelo  fato  de  o  Termo  de  Retirada  ter­se  aperfeiçoado  no  referido  ano;  que  a  dívida  ­  obrigação ­ existia e já era incorrida no ano­calendário 1996 em  relação  ao  Banco  BANERJ  ­  em  liquidação  extrajudicial,  por  força do art. 4°, § 1°, da Resolução CGPC n° 30, de 12/12/1996;  que,  todavia,  pela  celebração  do  Temo  de  Retirada,  entre  a  instituição  (o  Banco)  e  a  impugnante,  houve  a  assunção  de'  adimplemento da referida obrigação pela impugnante, tomando­ se,  portanto,  dívida própria  em 12/03/97; que,  dessa  forma, no  ano­calendário  1997,  o  citado  valor  (glosado)  tomara­se  despesa  incorrida  da  impugnante,  segundo  o  regime  de  competência;  que  a  dívida  é  da  impugnante,  pois  refere­se  a  participantes  da PREVI­BANERJ,  os  quais  são  empregados  da  impugnante;  que,  em  se  tratando  de  encargos  econômicos  referentes a participantes empregados da impugnante, a despesa  é  perfeitamente  justificável,  quanto  necessária;  que  se  trata  de  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 15374.001204/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.815  S1­C4T1  Fl. 955          5 despesa  conectada  ao  vínculo  laboral  que  os  participantes  têm  com  a  impugnante  e,  portanto,  despesa  necessária  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  operacional;  que,  por  fim,  a  dedutibilidade  da  despesa  ­  por  ser  despesa  necessária  ­  está  amparada  no  art.  47  da  Lei  4.506/64  e  art.  13,  V,  da  Lei  9.349/95.  2) Glosa do IRRF: R$ 37.953,04; que o IRRF não incidiu sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (código  0561),  conforme  consta do DARF de recolhimento (fl. 287), mas sim sobre o valor  do resgate de rendimentos de previdência complementar (código  3223); que esse erro da impugnante é facilmente detectável pelos  recibos e planilhas constantes dos autos; que, por conseguinte, a  pretensão  fiscal  não  pode  prosperar,  pois  o  IRRF,  no  caso,  pertence à conta de resultado “DESP C/ PREV SOCIAL.  3)  Glosa  de  despesas  (conta  31210101926­0):  despesas  bancárias  ­  cartão  nacional  ­  R$  153.199,00  (04/O2/97):  que,  dentre  as  atividades  da  impugnante,  consta  do  objeto  social  a  atividade  de  administradora  de  cartões  de  crédito;  que  ­  como  administradora  de  cartões  de  crédito  ­  pode  contrair  empréstimos  com  uma  instituição  financeira;  que,  no  caso,  o  citado  montante  refere­se  à  contrapartida  dos  juros  pagos  ­  e  incorridos  relativos  aos  empréstimos  feitos  junto  à  instituição  financeira  ­  Banco  BANERJ,  conforme  demonstrativo  de  movimentação mensal ­ juros (fl. 289); que é incabível a glosa de  tal despesa.  4)  ­  Glosa  de  despesas:  (conta  31160100625­5)  ­  Despesa  c/  Cartão  ­  Outras  ­  valor  R$  70.443,21  (31/10/1997)  e  (conta  31160100629­1)  ­  Despesa  c/Matercard  ­  Outras  ­  Valor  R$  52.440,00 (28/11/1997): que essas despesas foram glosadas, pois  as  notas  fiscais  respectivas  tinham corno  destinatário  o  Banco  Itaú  S/A,  e  não  a  impugnante;  que  houve  erro  por  parte  dos  emitentes  das  Notas  Fiscais,  respectivamente,  a  Pancrom  Ind.  Gráfica Ltda e a Geoprint Envelopes e Artes Gráficas Ltda; que  o  erro  perpetrado  pelas  contratadas  é  facilmente  constatável  pela análise de dois elementos: a) a mercadoria vendida e b) os  lançamentos  contábeis  da  impugnante  (fls.  296/327);  que  é  de  hiliana clareza que, pelo conteúdo das mercadorias vendidas, v  o destinatário das notas fiscais só poderia ser a impugnante; por  outro lado, a impugnante alegou que a autoridade fiscal laborou  em  equívoco  quanto  aos  valores  glosados:  que  o  valor  de  R$  70.443,21 lançado na conta "31160100625­5 ­ Despesa c/Cartão  ­  Outras”  foi  objeto  de  reclassificação  para  as  contas  “31  160100629­1”  ­  Despesa  c/  Mastercard  ­  Outras”  (R$  52.440,00)  e  “31160100628­2  ­  Despesas  c/Mastercard  ­  Pancrom (R$ 18.003,21); que isso se deu da seguinte forma: no  dia 31/10/1997, houve o lançamento a crédito no passivo ­ conta  “21.150l00137­1  ­  BANERJ  ­  CARTÃO”  ­  no  valor  de  R$  70.443,21  contra  o  lançamento  a  débito  na  conta  “Despesa  c/cartão  ­  Outras”;  que,  posteriormente,  no  dia  28/11/1998,  procedeu­se  ao  lançamento  a  crédito  nesta  última  conta  (“Despesa c/cartão ­ Outras”) no valor de R$ 52.400,00 contra  o  lançamento  a  débito  na  conta  “Despesa  C/Mastercard  ­  Fl. 957DF CARF MF     6 Outras”;  que,  nesse  mesmo  dia,  processou­se  o  lançamento  a  crédito  na  conta  “Despesas  c/cartão  ­  Outras”  no  valor  R$  18.003,21  contra  o  lançamento  a  débito  na  conta  “Despesas  C/Mastercard  ­  Pancrom”,  tudo  conforme  lançamentos  às  fls.  296/327); que o valor total das notas fiscais ou das despesas foi  de R$ 70.443,21, sendo que R$ 52.440,00 são da conta Despesa  c/ Mastercard  ¬ Outras  e  R$  18.003,21  da  conta  Despesas  c/  Mastercard ­ Pancrom; que o passivo gerado pela aquisição das  mercadorias,  conforme  demonstrado  às  fls.  296/327  ­  foi  pago  pela  impugnante`(lançamento  a  crédito  na  conta  “1.1.1.20.10.0005­1  ­  conta  corrente”,  contra  o  lançamento  a  débito  na  conta  do  Passivo  “2.1.1.50.10.0137­l  ­  BANERJ  ­  CARTÃO;  que  as  mercadorias  foram  destinadas  à  impugnante  (envelopes  para  remessa  de  cartões  de  crédito,  encarte  para  proposta de cartão de crédito e fotolitos para cartão de crédito);  que  é  indubitável  que  as  despesas  com  tais  materiais  caracterizam  despesas  necessárias  da  impugnante,  nos  termos  do art. 47 da Lei 4.506/64; que, assim, improcede a glosa dessas  despesas.   5) ­ Despesa c/PDD ­ Cartão, no valor de R$ 932.741,12' ­ conta  “31150101895­2”:  glosa  de  despesa;  que  a  glosa  é  improcedente, por duas razões: que o lançamento questionado é  o lançamento a crédito na conta de resultado “31 150101895­2 ­  DESP c/ PDD ­ Cartão' (fls. 329/333); que, conforme consta do  Livro  Diário,  a  contrapartida  do  lançamento  na  conta  “31  150101895­2 Desp. c/ PDD ­ Cartão” é o lançamento a débito  na conta patrimonial “11320101023­ 2 ~ (­) Prov. P/Devedores  Duvidosos”, ou  seja,  redução da  conta  redutora  (fls  329/333  e  335/339);  que,  nesse  passo,  no  mesmo  dia  31/12/97,  após  o  referido  lançamento  contábil,  houve  a  consecução  de  outro  lançamento  fiscal  (fls.  336/339):  lançamento  a  débito  na  conta  de resultado “31150101895­2 ­ Desp. c/PDD ­ Cartão” no valor  de  R$  932.741,12  contra  o  lançamento  a  crédito  na  conta  patrimonial  redutora  “1  1320101023­2  ­  (­)  Prov.  P/  Deved.  Duvidosos;  que,  em  outras  palavras,  houve  o  estrno;  que  os  valores  lançados  na  conta  de  resultado  “DESP  c/  PDD  ­  Cartão”  foram  adicionados  ao  lucro  líquido,  fato  comprovado  pela: a) parte parte A do LALUR; b) ficha 07 da DIRPJ; c) pelos  saldos dessa conta figurada no balancete de 31/12/97; que todos  esses dados se encontram às fls. 367/373); que só haveria razão  para glosa se o lançamento contábil não houvesse ou houvesse  adicionado  a  menor  o  valor  das  despesas  (provisões)  indedutíveis,  o que não ocorreu no caso, afirma a  impugnante;  que, em função disso, a glosa é improcedente.  6)  ­  Das  compensações  declaradas  na  DIRPJ  1998.  ano­ calendário  1997:  glosa  de  R$  2.161.470  03:  Exigência  de  imposto no mesmo valor: que a referida compensação se deu em  conformidade com a IN SRF 21/97; que se trata da utilização de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  ­  Decretos­lei'2.445/88  e  2.449/88  ­  de  terceiros  (Banco  Itaú  S/A),  ou  seja,  valor  compensado  com  débito  do  IRPJ  da  impugnante  do  ano­ calendário 1997; que a compensação apoiou­se no art. 15 da IN  SRF  21/97,  revogada  pela  IN  SRF  41/00;  a  comprovação  da  regularidade  da  compensação  se  dá  com  o  Pedido  de  Compensação de Crédito com débito de terceiros (fls. 376/378);  que o citado pedido ­ na data da impugnação deste  lançamento  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 15374.001204/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.815  S1­C4T1  Fl. 956          7 fiscal  ­ ainda não havia sido apreciado; que ex vi do art. 9°, V  III,  da  IN  SRF  80/97  o  procedimento  compensatório  adotado  pela impugnante encontra­se revestido de regularidade (em face  da  ausência  de  apreciação);  que,  evidentemente,  se,  ao  final,  esse  pedido  for  indeferido  e  esgotados  os meios  de  recursos,  a  impugnante  recolherá  o  valor  compensado  indevidamente,  com  os  acréscimos  legais;  que  a  documentação  referente  às  compensações em causa, inclusive,  foram entregues e recebidos  pela autoridade fiscal (fls. 380/391).  7) ­ Das despesas “Transações Internacionais ­ VISA” e “Desp.  c/  Bolet.  Cancelamento”:  que  a  impugnante  ­  como  membro  associado da VISA Internacional ­ ostenta uma série de direitos,  v.  g.,­  uso  da  marca  ou  bandeira  VISA,  e  uma  série  de  obrigações;  que  pela  simples  possibilidade  de  um  titular  de  cartão  administrado  pela  impugnante  poder  utilizá­lo  em  país  diverso  do Pais  aprovado  (Brasil),  a  impugnante  é  obrigada  a  manter  uma  conta  internacional  para  a  liquidação  das  transações,  que  implica.  pagamento  de  taxas  e  despesas  administrativas;  que  a  impugnante  realiza  uma  série  de  pagamentos  (despesas)  à  VISA  pela  obrigações  como  membro  associado  da  VISA;  que  a  VISA  Internacional  Service  emite  relatórios  desses  pagamentos  em  inglês;  que  o  lançamento  a  débito  do  dia  17/02/97,  na  conta  “3115010189l­6  Transações  Internacionais  Visa”,  refere­se  a  despesa  do  Grupo  5010  ­  Extrato Integrado de Débitos Visa; .que essa despesa representa  o  custo  rateado  entre  os  membros  associados,  de  operação  de  autorização de Boletim e Proteção;  que  esse  custo configura  o  valor  cobrado  pela  Visa,  por  conceder  à  administradora  a  autorização  para  inserir  clientes  inadimplentes  e  ­cartões  roubados  ou  fraudados  em  relatório  que  deverá  ser  disponibilizado a todos os membros associados da Visa, visando  não autorizar as  transações dos  clientes  envolvidos; que,  nesse  contexto, o relatório em inglês da Visa às fls. 395/396 representa  despesa  cobrada  pela  Visa  da  impugante  no  valor  de  US$  4.268,92  que,  convertido  em  reais,  representa  a  quantia  de R8  4.624,08  (despesa  glosada);  que  as  outras  despesas  pagas  à  VISA,  também  glosadas  pelo  Fisco,  dos  Grupos  5040,  5010,  0240, 0110, 0100 (R$ 19.988,79 + R$ 4.249,68 + R$ 11.146,61  +  R$  12.250,06  +  R$  20.188,48)  referem­se  a  despesas  da  impugnante  com  a  Visa,  conforme  relatório  em  inglês  às  fls.  398/425).  Quanto  às  Desp.  c/  Bolet.  Cancelamento  (R$  15.300,61 e R$ 14.173,00) referem­se a despesas do Grupo 0240  (custo  rateado)  ­  Desembolso  de  Fundos  de  Transações  (fls.  423/425).  ­  Após  a  juntada  da  peça  de  impugnação  em  09/05/2001,  a  impugnante  desistiu  parcialmente  da  impugnação  (renunciou  à  lide acerca de algumas glosas de despesas ou custos), conforme  petição, do dia 28/11/2002,  juntada aos autos à  fl.  452. Ainda,  informou  que  efetuou  o  recolhimento  em  DARF  do  IRPJ  e  da  CSLL correspondentes  (fls. 453/466). Despesas ou custos que a  impugnante deixou de discutir (desistiu do litígio):  (...)  Fl. 959DF CARF MF     8 Competência para julgamento do i/ litígio dada à DRJ/Brasília,  consoante Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003 (fl.  471).  Em  face  das  alegações  do  sujeito,  mormente  em  relação  à  compensação,  os  autos  do  processo  foram  baixados  para  realização  de  diligência  fiscal,  conforme  despacho  de  18/05/2005 (fl. 472).  Realizada a diligência fiscal, dada ciência à contribuinte do seu  resultado, e juntada a manifestação do sujeito passivo, os autos  do  processo  retornaram,  para  julgamento  pela  DRJ/Brasília,  acrescidos dos documentos às fls. 473/540.  Tendo  em  vista  que  os  autos  do  processo  retomaram  sem  manifestação  conclusiva  quanto  ao  Pedido  de  Compensação  protocolado  pela  contribuinte  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  (matéria  prejudicial  ao  julgamento  da  lide),  nova  diligência  fiscal foi requerida para juntada da decisão quanto ao pedido de  compensação, conforme despacho às fls. 541/543.  Cumprida a diligência  fiscal, retornaram os autos do processo,  para  julgamento  da  lide  por  esta  DRJ/Brasília,  acrescidos  dos  documentos às fls. 544/574.    Da decisão de primeiro grau  A decisão recorrida (fls. 635 a 644) registrou a exoneração parcial por revisão  do lançamento de ofício e deu provimento parcial à impugnação nos seguintes termos:  1) A própria autoridade lançadora reconheceu a procedência da compensação  e revisou de ofício o lançamento;   2) Consignou a desistência da impugnação quanto a algumas glosas de custos  e despesas, bem como a ausência de contestação relativamente à multa regulamentar;  3)  No  tocante  à  matéria  sob  litígio,  manteve  a  glosa  da  "despesa  de  previdência social", conta 31130800278­5, valor R$ 137.513,29, ao adotar as razões aduzidas  pela autoridade diligenciante abaixo reproduzidas:  DESP C/ PRE V SOCIAL no valor de 137.513,29; o contribuinte,  em  sua  impugnação,  argumenta  que  tais  valores  referem­se  a  obrigações  líquidas  e  certas  do  impugnante  com  o  Banco  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  S/A  ­  e  que  deveriam  ser  pagas  aos  participantes  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Sistema  Banerj  PREV1­BANERJ.  Para  comprovar  a  despesa  apresenta cópia da Resolução n° 30 de 12/12/96 do Conselho de  Gestão  da  Previdência  Complementar  (fls.  246/247),  sendo  0  artigo  4°­  "No  caso  de  retirada  do  co­patrocinio  da  Banetj  Seguros  e  Baneij  Corretora,  o  patrocinador­instituidor  da  entidade, Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.,  garantirá o  compromisso  de  quitar  todas  as  obrigações  relativas  aos  participantes e pensionistas que delas se desligam, na opção por  eles escolhida, conforme apurado em avaliação atuarial da PRE  V1/BANERJ,  que  conterá  registro  das  reservas  calculadas  individualmente, conforme ditames da Resolução MPAS/CPC/Nº  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 15374.001204/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.815  S1­C4T1  Fl. 957          9 06/88".  No  §2°  do  mesmo  artigo  temos:  "As  despesas  administrativas decorrentes da retirada do co­patrocinio de que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  pagas  pela  Banerj  Seguros  e  Banerj  Corretora  respectivamente.  "Apresenta  cópia  do  Termo  de  Retirada  da  Co­Patrocinadora  BANERJ  Corretora  de  Seguros e Administração de Bens S/A., da Caixa de Previdência  dos  Funcionários  do  Sistema  Banerj  ­  PREVI­BANERJ,  estabelecida no artigo 3° da Resolução n° 30 acima citada, que  traz "Do Custeio e do Pagamento do Compromisso Minimo ­ A  Co­Patrocinadora que se retira será responsável pelo custeio da  totalidade  do  Compromisso  Mínimo  e  efetuará  o  pagamento  diretamente  aos  participantes,  em  nome  da  Instituição.  "  Os  valores  foram  pagos  diretamente  aos  participantes  conforme  consta as fs. 283 a 286. A Resolução supracitada define no art.  2°  ­  "As  co­patrocinadoras  ficam  obrigadas  a  apresentar  à  Secretaria da Previdência Complementar ­ SPC, no prazo de 90  dias,  contados  a  partir  da  data  de  publicação  da  presente  Resolução, os documentos previstos nas normas reguladoras dos  procedimentos  a  serem  adotados  no  âmbito  das  entidades  fechadas  de  previdência  provada  ocasião  da  retirada  de  ,  por  patrocinadoras,  insertos  no  item  2  do  Anexo  1  da  Resolução  MPAS/CPC/No  06/88,  para  efeito  de  juntada  aos  respectivos  autos  dos  processos  de  retirada,  ressalvando­se  aqueles  documentos  expressamente  aqui  excepcionados."O  artigo  5°  dispõe  que:  "O  não  cumprimento  do  disposto  no  art.  2°  desta  Resolução . implicará ineficácia dos termos desta Resolução em  relação  à  co­patrocinadora  inadimplente". O  contribuinte  não  comprovou  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  2”.  (nosso  destaque)  4)  Quanto  à  "Glosa  da  despesa  ­  pagamento  do  IRRF:  R$  37.953,04",  também  incorpora  as  razões  da  autoridade  diligenciante,  que  reitera  o  não  cumprimento  do  acima citado art. 2º da Resolução 30, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.  Ademais,  aduz  que  o  IRRF  não  é  despesa  da  impugnante,  pois  o  ônus  é  suportado  pelo  beneficiário.  5)  Com  relação  à  glosa  de  despesas  (conta  31210101926­0),  despesas  bancárias  ­  cartão  nacional­  R$  153.199,00,  manteve  a  glosa  por  entender  que  não  foram  juntados documentos que comprovassem a operação (contrato de mútuo ou empréstimo), nem  a inadimplência dos titulares dos cartões a justificar o empréstimo. Também incorpora as raões  da  autoridade  diligenciante,  a  qual,  em  breve  síntese,  também  aduz  que  a  impugnante  não  comprovou os valores.  6) Também mantém a glosa de despesas (conta 31160100625­5) ­ Despesa c/  Cartão  ­  Outras  ­  valor  R$  70.443,21  (31/10/1997);  e  (conta  31160100629­1)  ­  Despesa  c/Matercard  ­  Outras  ­  Valor  R$  52.440,00  (28/11/1997).  Não  acatou  o  argumento  da  impugnante  de  que  as  notas  fiscais  relativas  a  essas  despesas  foram  equivocadamente  registradas  em  nome  de  outra  pessoa,  pois  não  solicitou  aos  fornecedores  a  sua  retificação.  essas despesas.  7) Julgou improcedente a glosa de Despesa c/PDD ­ Cartão, no valor de R$  932.741,12  ­  conta  “31150101895­2”,  cujas  razões  deixo  de  reproduzir  pela  inexistência  de  recurso de ofício.  Fl. 961DF CARF MF     10 8)  Manteve  a  glosa  das  despesas  “Transações  Internacionais  ­  VISA”  e  “Desp. c/ Bolet. Cancelamento” com o seguinte fundamento:  (...) não constituem prova para afastar as glosas das despesas os  relatórios  em  língua  inglesa  (informando  mero  valor  de  despesa),  sem tradução para o Português e sem os documentos  de  suporte  dessas  despesas  (como  notas  fiscais,  faturas  discriminadas,  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assunção  dessas despesas, comprovante de pagamento das despesas).    Do recurso voluntário  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 655 a 669.   Na  referida  peça,  atacou  todos  os  itens  mantidos  pela  decisão  recorrida,  exceto a glosa de pagamento de IRRF.  Nada obstante,  sua peça de defesa  é uma cópia  literal  da  impugnação,  sem  dedicar  uma  só  linha  a  contestar  diretamente  a  decisão  de  primeiro  grau.  Repete,  palavra  a  palavra, sem absolutamente nada acrescentar, os termos da impugnação, substituindo apenas o  vocábulo "impugnante" por "recorrente".    Da petição posterior  Posteriormente,  em  27/04/2016,  o  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  fls.  778 a 781, mediante o qual requer o que se segue.  Apresenta documentação suplementar nos seguintes termos:  1) Quanto à glosa de despesa com Previdência Social, junta documentação de  que teria cumprido o disposto no art. 2º da Resolução nº 30/1996;  2) No tocante à glosa de despesas com cartão, aduziu que  (....)  conforme  ata  de  assembléia  geral  extraordinária  do  dia  14.07.1997  (doc.  11),  restou  consignado  que  em  26  de  junho  daquele  ano,  em  decorrência  de  leilão  público  realizado  na  Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, o Banco Itaú S.A. adquiriu  99,97% do capital social do Banco Banerj S.A., ocasião em lhe  foi  transferido o controle acionário daquela  empresa  e de  suas  controladas.    Das contra­razões da Procuradoria  Em  razão  da  petição  acima  referida,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou as contra­razões de fls. 947 a 949, mediante as quais requer o não conhecimento da  petição em razão da preclusão temporal.  Aduz  que  o  contribuinte  não  apresentou,  quanto  mais  comprovou,  a  impossibilidade da apresentação tempestiva.  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 15374.001204/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.815  S1­C4T1  Fl. 958          11   É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Preliminar  Antes de nos debruçar sobre o mérito do recurso, devemos decidir acerca do  conhecimento ou não da petição apresentada quando já expirado o prazo para a apresentação  do recurso voluntário. Na verdade, uns bons anos depois, como afirmado nas contra­razões da  PFN.  De  um  lado,  o  processo  administrativo  não  possui  amarras  formais  tão  estritas  como o  processo  judicial.  Por outro  lado,  porém,  não  deixa  de  ser  um  processo  que  impõe o seu impulso para a frente com o fim de obter uma solução final ao litígio ­ ao menos,  no âmbito administrativo. Para tal, os prazos preclusivos são fundamentais.  Nesse equilíbrio entre os rigores do processo e as informalidades a favor do  contribuinte próprias do regime jurídico administrativo, esses prazos não são sacramentais, mas  também não podem ser totalmente flexibilizados, sob pena de deixarem de se caracterizar até  como prazos.  Essas  flexibilizações  são  dadas  pelo  próprio  diploma  normativo  que  disciplina o processo administrativo fiscal. Segundo o Decreto nº 70.235/72:  Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 963DF CARF MF     12 Pois bem, quanto à hipótese prevista na alínea "a", a defesa não demonstra a  impossibilidade de a apresentação ter sido feita no prazo processual por razão de força maior.  Na verdade, nem sequer alega tal hipótese. Não é possível, pois, nela se enquadrar o pedido.  Quanto  à  hipótese  da  alínea  "b",  também  não  há  direito  ou  fato  posterior  sequer alegado.  Por  fim,  poderíamos  enquadrar  o  pedido  na  hipótese  da  alínea  "b",  mas  apenas  se  os  documentos  tivessem  sido  apresentadas  no  prazo  para  o  recurso.  Nesse  caso,  poderíamos  até  considerar  que  elas  dizem  respeito  a  razões  das  quais  a  defesa  só  teve  conhecimento  com  a  ciência  da  decisão  recorrida.  Assim,  sua  finalidade  poderia  ser  a  de  "dialogar"  com  a  decisão  o  que  justificaria  a  sua  apresentação  apenas  por  oportunidade  da  apresentação do recuso e não já desde a impugnação.   Nada  obstante,  esses  elementos  foram  apresentados  muito  tempo  depois  vencido o prazo recursal e sem qualquer justificativa para a sua intempestividade.  Ademais, a peça não inova apenas quanto à apresentação de documentos. Ela  visa ainda aditar as razões recursais, o que não se pode admitir.  Poderíamos ainda considerar a hipótese de aceitar a documentação caso fosse  relativa  à  análise  de  questões  de  ordem  pública,  as  quais  devem  ser  conhecidas  até  se  o  contribuinte não as alegasse. Todavia, não é o caso.  Desse  modo,  voto  por  não  conhecer  da  peça  de  fls.  778  a  781  e  os  documentos com ela juntados.    Mérito  Quanto  ao mérito,  não podemos deixar de  registrar uma vez mais,  como  já  havíamos feito no relatório, que o recurso é cópia praticamente fiel da impugnação. Só houve a  troca  do  vocábulo  "impugnação"  e  suas  derivações  por  "recurso"  e  suas  derivações  correspondentes.  No  mais,  a  defesa  não  trouxe  nenhuma  linha  para  combater  as  razões  apresentadas na decisão de primeiro grau.  Ora,  o  recurso  visa  atacar  a  decisão  e,  desse  modo,  a  contraditar  os  seus  fundamentos.  Deve  apontar  objetiva  e  diretamente  quais  foram  os  pontos  supostamente  equivocados  na  decisão  recorrida. Apesar  de  não  precisar  e  nem  dever  perder  referência  na  acusação fiscal, seu foco deve ser a decisão. É a decisão que deve ser contraditada. O recurso  não é uma nova oportunidade de impugnação, muito menos, uma nova oportunidade para pedir  a sua apreciação a uma outra autoridade julgadora.   Por  essas  razões,  há  aqueles  que  nem  sequer  conheceriam  de  razões  "recursais" quando não diretamente atacam a decisão de instância inferior.  Não  chegaremos  a  tanto.  Todavia,  uma  vez  que  a  defesa  não  contestou  as  razões apresentadas pela  instância  inferior,  estas  serão adotadas como nossa  razão de decidir  sempre que com elas concordarmos.   Passamos a cada um dos pontos da lide.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 15374.001204/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.815  S1­C4T1  Fl. 959          13   Despesa de previdência social, conta 31130800278­5, valor R$ 137.513,29  A  DRJ  adotou,  como  razão  de  decidir,  as  considerações  aduzidas  pela  autoridade diligenciante abaixo reproduzidas:  DESP C/ PRE V SOCIAL no valor de 137.513,29; o contribuinte,  em  sua  impugnação,  argumenta  que  tais  valores  referem­se  a  obrigações  líquidas  e  certas  do  impugnante  com  o  Banco  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  S/A  ­  e  que  deveriam  ser  pagas  aos  participantes  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Sistema  Banerj  PREV1­BANERJ.  Para  comprovar  a  despesa  apresenta cópia da Resolução n° 30 de 12/12/96 do Conselho de  Gestão  da  Previdência  Complementar  (fls.  246/247),  sendo  0  artigo  4°­  "No  caso  de  retirada  do  co­patrocinio  da  Banetj  Seguros  e  Baneij  Corretora,  o  patrocinador­instituidor  da  entidade, Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.,  garantirá o  compromisso  de  quitar  todas  as  obrigações  relativas  aos  participantes e pensionistas que delas se desligam, na opção por  eles escolhida, conforme apurado em avaliação atuarial da PRE  V1/BANERJ,  que  conterá  registro  das  reservas  calculadas  individualmente, conforme ditames da Resolução MPAS/CPC/Nº  06/88".  No  §2°  do  mesmo  artigo  temos:  "As  despesas  administrativas decorrentes da retirada do co­patrocinio de que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  pagas  pela  Banerj  Seguros  e  Banerj  Corretora  respectivamente.  "Apresenta  cópia  do  Termo  de  Retirada  da  Co­Patrocinadora  BANERJ  Corretora  de  Seguros e Administração de Bens S/A., da Caixa de Previdência  dos  Funcionários  do  Sistema  Banerj  ­  PREVI­BANERJ,  estabelecida no artigo 3° da Resolução n° 30 acima citada, que  traz "Do Custeio e do Pagamento do Compromisso Minimo ­ A  Co­Patrocinadora que se retira será responsável pelo custeio da  totalidade  do  Compromisso  Mínimo  e  efetuará  o  pagamento  diretamente  aos  participantes,  em  nome  da  Instituição.  "  Os  valores  foram  pagos  diretamente  aos  participantes  conforme  consta as fs. 283 a 286. A Resolução supracitada define no art.  2°  ­  "As  co­patrocinadoras  ficam  obrigadas  a  apresentar  à  Secretaria da Previdência Complementar ­ SPC, no prazo de 90  dias,  contados  a  partir  da  data  de  publicação  da  presente  Resolução, os documentos previstos nas normas reguladoras dos  procedimentos  a  serem  adotados  no  âmbito  das  entidades  fechadas  de  previdência  provada  ocasião  da  retirada  de  ,  por  patrocinadoras,  insertos  no  item  2  do  Anexo  1  da  Resolução  MPAS/CPC/No  06/88,  para  efeito  de  juntada  aos  respectivos  autos  dos  processos  de  retirada,  ressalvando­se  aqueles  documentos  expressamente  aqui  excepcionados."O  artigo  5°  dispõe  que:  "O  não  cumprimento  do  disposto  no  art.  2°  desta  Resolução . implicará ineficácia dos termos desta Resolução em  relação  à  co­patrocinadora  inadimplente". O  contribuinte  não  comprovou  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  2”.  (nosso  destaque)  Fl. 965DF CARF MF     14 Uma vez que o  recorrente não contestou a  razão posta na decisão  recorrida  para  manter  a  autuação  (não  comprovação  do  cumprimento  do  art.  2º  da  Resolução  MPAS/CPC/Nº 06/88), a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.    Glosa  de  despesas  (conta  31210101926­0):  despesas  bancárias  ­  cartão  nacional­ R$ 153.199,00  Esse item de glosa foi mantido por ausência da apresentação de documentos  que comprovassem as operações e a  inadimplência dos detentores dos cartões de crédito que  justificariam o empréstimo contraído.  No recurso, a documentação referida também não foi apresentada. A decisão,  pois, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.    Glosa de despesas (conta 31160100625­5) ­ Despesa c/ Cartão ­ Outras ­  valor R$ 70.443,21 (31/10/1997); e (conta 31160100629­1) ­ Despesa c/Matercard ­ Outras  ­ Valor R$ 52.440,00 (28/11/1997)  Esses itens de autuação foram mantidos, porque as notas fiscais apresentadas  consignam  como  destinatário  outra  pessoa  (Banco  Itaú  S/A)  e  a  recorrente  não  solicitou  a  retificação dos documentos aos fornecedores.  A defesa  também não  acrescenta  nada,  no  seu  recurso  voluntário,  quanto  a  essa questão. Deve ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos.    Glosa  das  despesas  “Transações  Internacionais  ­  VISA”  e  “Desp.  c/  Bolet. Cancelamento”  A decisão de primeiro grau manteve a autuação com os fundamentos abaixo  transcritos:  As alegações do sujeito passivo não procedem, pois não  juntou  provas  aos  autos,  que  pudessem  justificar  a  dedutibilidade  dessas  despesas.  Persiste  a  impugnante,«apenas,  fazendo  a  juntada  de  relatórios  lavrados  em  língua  inglesa,  sem  documentação de suporte dessas despesas.  Além disso, valem, aqui, as conclusões constantes do Termo de  Verificação  Fiscal  as  fls  489,  490  e  491,  elaborado  após  conclusão da diligência fiscal, verbis:  (...) O contribuinte em sua impugnação item 7 ­ Das despesas "Transações Internacionais ­ VISA " e ”Desp c/ Bolet. Cancelamento " explana que é obrigado a manter uma conta internacional para a liquidação das transações, e que nesse propósito as Circulares BACEN 1.533, 1566, 1.936, 2.494 e 2.792/91 regulam os procedimentos a serem adotados nas transferências internacionais feitas por Fl. 966DF CARF MF Processo nº 15374.001204/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.815  S1­C4T1  Fl. 960          15 administradoras de cartões brasileiras. O contribuinte não fez prova de atendimento ao disposto nas Circulares BA CEN citadas. Constam no item 2 do Termo de Verificação as glosas das seguintes despesas: TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ­ VISA no valor de R$ 19.988,79; o contribuinte alega que a despesa refere­se ao grupo 5040 à Débito ou Taxas de Miscellaneous Diversas. Trata­se de despesa paga pela utilização dos sistemas de informática da VISA. O valor cobrado encontra­se no relatório de fls. 399, em língua inglesa. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ­ VISA no valor de R$ 4.624,08; o contribuinte alega que a despesa refere­se ao grupo 5010 ­ Extrato Integrado de Débitos Visa. Essa despesa representa o custo rateado, entre os membros associados, de operação de Boletim de Proteção. Esse custo configura o valor cobrado pela VISA, por conceder à administradora a autorização para inserir clientes inadimplentes e cartões roubados ou fraudados, em relatório que deverá ser disponibilizado a todos os membros associados da VISA, visando não autorizar as transações dos clientes envolvidos. Apresenta relatório às fls. 396, em língua inglesa. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ­ VISA no valor de R$ 4.249,68; o contribuinte alega que a despesa refere­se ao grupo 5010 ­ Extrato Integrado de Débitos Visa e do grupo 0130 ­ Taxa pela Emissão de Relatórios com Cartões Perdidos ou Roubados. A despesa relativa ao grupo 0130 representa o valor cobrado pela VISA, pela emissão dos relatórios supracitados, que são utilizados para providências da administradora, como a não autorização de compra com um cartão que tenha sido roubado ou perdido. Apresenta relatório asƒls. 402 e 403 em língua inglesa. (...) TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ­ VISA no valor de R$ 11.146,61, o contribuinte alega que a despesa refere­se ao grupo 0240 ­ Desembolso de Fundos de Transações, e de Requisições de Cópias. Esse custo constitui o. valor pago à,VISA pela manutenção dos plásticos emitidos pela administradora, que já estão em Boletim de Proteção, e contempla os valores pagos à VISA pelas cópias de comprovantes de vendas, por força de contestação do cliente, para verificação de casos de cobrança em duplicidade na fatura, de transações não reconhecidas pelo associado, ou para comprovação de fraudes, e que equivocadamente lançou tais despesas na conta 31150101891­6 ­ Transações Internacionais VISA quando o correto era 31150101900­7 ­ Despesas com Bolet. Cancelamento. Apresenta relatório(/ls.406 a 409) na lingua Fl. 967DF CARF MF     16 inglesa, mas informa na sua impugnação que os valores são em Reais. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ­ VISA no: valor de R$ 12.250,06, mesma situação descrita no item anterior. Relatório (fls. 412 a 417) na língua inglesa e informa que os valores são em Reais. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ­ VISA no valor de R$ 20.188,48, o contribuinte alega que a despesa refere­se ao grupo 0100 ­ Débitos de Telecomunicação, do grupo 0110 ­ Taxas de Autotelex, e do grupo 5040 ­ Débito ou Taxas de Miscellaneous Diversas. Gastos incorridos pela VISA com telex, autotelex, fax ou telefone e repassados e cobrados do membro associado (administradora de cartões). Apresenta relatório (fls. 420/421) na língua inglesa. (...) (...) DESP C/ BOLET. CANCELAMENTO no valor de 15.300,61; o contribuinte alega que tais despesas são do grupo 0240 ­ Desembolso de Fundos de Transações. Custos rateados, entre os membros associados, da geração do Boletim de Proteção. Alega que esses custos constituem os valores pagos à VISA pela manutenção dos plásticos emitidos pela administradora, que já estão em Boletim de Proteção. Para a despesa de R$ 15.300,61 apresenta relatório (ƒls. 424/425) na língua inglesa, mas informa na sua impugnação que os valores são em Reais.   Portanto,  não  constituem  prova  para  afastar  as  glosas  das  despesas os relatórios em língua inglesa (informando mero valor  de  despesa),  sem  tradução  para  o  Português  e  sem  os  documentos  de  suporte  dessas  despesas  (como  notas  fiscais,  faturas  discriminadas,  contratos  de  prestação  de  serviços  de  assunção  dessas  despesas,  comprovante  de  pagamento  das  despesas). Glosas mantidas integralmente.  Mais  uma  vez  a  documentação  apresentada  não  dá  azo  à  comprovação  do  alegado. Deve a decisão ser mantida pelos seus próprios fundamentos.    Conclusão  Voto, pois, para não conhecer a peça de fls. 778 a 781 e os documentos a ela  juntados, apresentados intempestivamente; na parte conhecida, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes               Fl. 968DF CARF MF Processo nº 15374.001204/2001­86  Acórdão n.º 1401­001.815  S1­C4T1  Fl. 961          17                   Fl. 969DF CARF MF

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6788003 #
Numero do processo: 10715.000027/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.154  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 24/02/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 27 /2 01 0- 80 Fl. 327DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3402­004.154  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Fl. 329DF CARF MF     4 Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10715.000027/2010­80  Acórdão n.º 3402­004.154  S3­C4T2  Fl. 4          5 Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberiav se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 331DF CARF MF     6                   Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.723299/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa se instaura com a impugnação. Não se conhece de matéria não impugnada na primeira instância. MULTA DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE. A multa de ofício não pode ser afastada, porque a confissão de dívida foi posterior ao Termo de Início de Fiscalização, não existindo espontaneidade, conforme art. 7º do Decreto 70.235/72 e art. 138, § único, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente substituto), José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  se  instaura  com a  impugnação. Não  se  conhece  de matéria  não impugnada na primeira instância.  MULTA DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE.  A multa  de  ofício  não  pode  ser  afastada,  porque  a  confissão  de  dívida  foi  posterior ao Termo de Início de Fiscalização, não existindo espontaneidade,  conforme art. 7º do Decreto 70.235/72 e art. 138, § único, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso, e na parte conhecida, em negar provimento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  substituto),  José Luiz Feistauer  de Oliveira, Tatiana  Josefovicz Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Amorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente convocado), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de  Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 32 99 /2 01 3- 38 Fl. 1911DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Pasep,  no  valor  total  original  de  R$  1.229.487,74.   Informa  o  aututante  que,  com  base  em  documentação  recolhida,  constatou  insuficiência de recolhimento de Pasep no período de 2008 a 2011. A base de cálculo foram os  valores  escriturados  nas  contas  1.0.00.00.00  –  Receitas  Correntes  e  2.4.00.00.00  –  Transferência de Capital.   Em  relação  a  2008,  por  não  ter  conseguido  a  documentação  pertinente  da  Prefeitura, arbitrou a base de cálculo com base em critérios proporcionais conforme fls. 11 e ss.   Informa  também que majorou a multa de ofício em 50%, com base no art.  44,  §2º,  da  Lei  9.430/96,  porque  o  contribuinte  não  teria  colaborado  com  a  fiscalização,  deixando de responder a algumas intimações e deixando de apresentar diversos documentos e  esclarecimentos solicitados. Alguns dos documentos contábeis foram obtidos junto ao Tribunal  de Contas do Estado do Maranhão.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  impugna  o  lançamento,  argumentando:  ­  Que  o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo,  porque  já  teriam  sido  parcelados diversos dos períodos considerados;  ­  No  mérito,  faz  críticas  quanto  ao  impedimento  das  instâncias  administrativas afastarem a legislação por consideração de inconstitucionalidade;  ­ Pede para anular o lançamento ou considerar os valores parcelados.  A DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ,  por meio  do  acórdão  12­70.214,  de  12/11/2014,  reforma  parcialmente  o  lançamento,  para  excluir  a  exigência  relativa  ao  ano  de  2008,  ao  fundamento  de  que  não  existiria  base  legal  para  arbitramento  de  Pasep;  quanto  ao  demais,  mantém o lançamento. Transcrevo a respectiva ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  PASEP  ­  APURAÇÃO  POR  ARBITRAMENTO  ­  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ­ IMPOSSIBILIDADE   Não  cabe  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pasep  por  meio de arbitramento, por qualquer critério, por ausência  de previsão legal para tanto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2011  Fl. 1912DF CARF MF Processo nº 10320.723299/2013­38  Acórdão n.º 3201­002.814  S3­C2T1  Fl. 1.912          3 PARCELAMENTO  ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  –  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONTESTAÇÃO  ­  Os  valores  informados  em  pedido  de  parcelamento  caracterizam­se  como confissão de dívida, não cabendo sua contestação por  meio de impugnação.  VALORES  CONFESSADOS  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  AUSÊNCIA  DE  ESPONTANEIDADE  ­  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos  atos  praticados  anteriormente,  cabendo,  portanto,  a  manutenção do  lançamento e das penalidades decorrentes  da  infração  apurada,  na  hipótese  de  confissão  de  dívida  feita após aquela data.   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ AUSÊNCIA DE LITÍGIO ­  Não  se  caracteriza  o  litígio  quando  a  matéria  não  seja  expressamente  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  não  havendo o que ser apreciado pelo órgão julgador   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Sobrevém finalmente o Recurso Voluntário, no qual se requer:  ­  Que  se  afaste  a  majoração  da  multa  de  ofício,  alegando  que  houvera  prestado esclarecimentos à fiscalização, quando solicitado;  ­ Que  sejam  considerados  os  valores  parcelados  para  fins  de  incidência  da  multa de ofício, especialmente, a multa majorada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Giovain Vieira, Relator  Tempestividade do Recurso Voluntário  Conforme  documentos  de  folhas  1.908  e  1.910,  a DRF  de  origem  informa  que não se conseguiu atestar a data de ciência do acórdão  recorrido. Desse modo, o Recurso  Voluntário deve ser considerado tempestivo.  Majoração da multa de ofício  Esta matéria não foi arguida na impugnação e não instarou­se como litigiosa,  encontrando­se  preclusa,  e  como  tal,  não  deve  ser  conhecida,  conforme  artigos  14  e  17  do   Decreto 70.235/72:  Fl. 1913DF CARF MF     4 Art. 14 A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento.  (…)  Art. 17 Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Confira­se, nesse sentido, trecho do acórdão recorrido (fl. 1902):  “A autoridade fiscal também faz menção, em seu relatório,  à  imposição  da  multa  qualificada  [sic]  ao  presente  lançamento,  no  percentual  de  112,5%,  com  base  no  disposto no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, em razão de  não  ter  sido  atendida,  pelo  contribuinte,  intimação  a  ele  encaminhada  pela  Fiscalização,  relativamente  aos  esclarecimentos solicitados, tendo sido apresentada apenas  parte  da  documentação  requerida.  Relativamente  a  tal  imposição, o contribuinte nada alega em sua impugnação,  razão  pela  qual  não  há  o  que  ser  apreciado  por  esta  DRJ/RJO,  por  ausência  de  contraditório,  relativamente  a  tal questão.”  Valores parcelados  O contribuinte informa que havia parcelamento de valores lançados, todavia,  conforme esclarece a decisão recorrida, o pedido de parcelamento foi  feito posteriormente ao  Termo de Início de Fiscalização, não cabendo afastar qualquer multa, nos termos do art. 7º do  PAF – Decreto 70.235/72 e 138 do CTN. Novamente, transcrevo trecho da decisão recorrida a  tratar dessa matéria (fl. 1.900):  Relativamente  aos  períodos  de  apuração  01/2009  a  12/2011,  o  contribuinte informa ter incluído os valores devidos de Pasep no  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  12.810/2013,  conforme  documentação de fls. 1.880 a 1.889, informação ratificada pela  unidade local (processo nº 13331.720080/2013­46).  Consultando­se  o  sistema  e­Processo,  vê­se  que  o  processo  de  parcelamento foi protocolado em 30/08/2013. A ciência do início  do procedimento fiscal em análise se deu em 22/02/2013 (Anexo  II) e a ciência do lançamento ocorreu em 25/11/2013.  Desta  forma,  constata­se  que  o  contribuinte  formalizou  pedido  de  parcelamento  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal, e antes da ciência do lançamento.  Como se vê, o início do procedimento fiscal, caracterizado pela  ciência do contribuinte no termo de início de fiscalização, exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriormente  praticados.  Em  conseqüência,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  pedido  de  parcelamento  antes  do  lançamento,  não  há  como  afastar  sua  responsabilidade  em  relação  à  infração  apurada  pela  Fiscalização,  ocorrida  anteriormente,  qual  seja,  insuficiência  de  pagamento  do  Pasep  devido. Assim, devem ser mantidos o lançamento, assim como a  imposição da multa de ofício e juros de mora apurados, devendo  Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10320.723299/2013­38  Acórdão n.º 3201­002.814  S3­C2T1  Fl. 1.913          5 ser considerados, para efeito de cobrança, os valores parcelados  no processo acima mencionado.  Abaixo  seguem  os  valores  de  Pasep  objeto  de  lançamento  e  parcelamento,  observando­se,  ainda,  que  o  parcelamento  corresponde  a  confissão  de  dívida,  não  mais  cabendo  questionamento  dos  valores  parcelados  no  âmbito  do  contencioso administrativo:  O Decreto nº 70.235/72, que rege o procedimento fiscal no  âmbito da RFB, dispõe que:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária  ou seu preposto;  (...)  §  1° O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (Grifou­se)”  Como se vê, o início do procedimento fiscal, caracterizado pela  ciência do contribuinte no termo de início de fiscalização, exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriormente  praticados.  Em  conseqüência,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  pedido  de  parcelamento  antes  do  lançamento,  não  há  como  afastar  sua  responsabilidade  em  relação  à  infração  apurada  pela  Fiscalização,  ocorrida  anteriormente,  qual  seja,  insuficiência  de  pagamento  do  Pasep  devido. Assim, devem ser mantidos o lançamento, assim como a  imposição da multa de ofício e juros de mora apurados, devendo  ser considerados, para efeito de cobrança, os valores parcelados  no processo acima mencionado.  Abaixo  seguem  os  valores  de  Pasep  objeto  de  lançamento  e  parcelamento,  observando­se,  ainda,  que  o  parcelamento  corresponde  a  confissão  de  dívida,  não  mais  cabendo  questionamento  dos  valores  parcelados  no  âmbito  do  contencioso administrativo:  Fl. 1915DF CARF MF     6         Ora,  não  havendo  a  espontaneidade,  não  se  pode  afastar  a multa  de  ofício,  ainda conforme o art. 138, § único, do CTN:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10320.723299/2013­38  Acórdão n.º 3201­002.814  S3­C2T1  Fl. 1.914          7 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.    Desse  modo,  voto  por  não  tomar  conhecimento  parcialmente  do  Recurso  Voluntário, e na parte conhecida, por negar provimento.     Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.                                      Fl. 1917DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.723589/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS. Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.806  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SONIA FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  DESPESAS MÉDICAS. CLÍNICAS GERIÁTRICAS.  Despesas de internação em estabelecimento geriátrico somente são dedutíveis  a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como  hospital, nos termos da legislação específica.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 35 89 /2 01 4- 59 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13819.723589/2014­59  Acórdão n.º 2202­003.806  S2­C2T2  Fl. 218          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.723589/2014­59, em face do acórdão nº 15­38.818, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de origem, que assim relatou os fatos:  Trata­se de Notificação de Lançamento (NL), correspondente ao  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  da  Pessoa  Física  (IRPF)  relativo  ao  ano­calendário  de  2011,  reduzindo  o  valor  a  restituir  de  R$  59.012,81,  declarado  pelo  sujeito passivo, para R$ 8.911,11.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  da  Notificação  de  Lançamento  (NL)  e  do  contido  nos  autos  eletrônicos,  a  redução  do  imposto  de  renda  a  restituir  foi  efetuada  em  razão  de  constatação  de  dedução  indevida,  de  acordo com informações declaradas pelo sujeito passivo em sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  por  falta  de  comprovação,  a  título  de  despesas médicas, com glosa do valor de R$ 182.188,00, porque  a  prestadora  de  serviço  declarada  Clínica  de  Repouso  Parque  Julieta  Ltda  está  enquadrada  no  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas  como  “Atividades  de  assistência  psicossocial  e  à  saúde  a  portadores  de  distúrbios  psíquicos,  deficiência mental e dependência química”, não estando inscrita  no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Notificação  de  Lançamento  (NL)  em  17/11/2014  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/12/2014,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor glosado se refere a despesas médicas e que a ausência do  CNES não retira o caráter de estabelecimento de saúde.  Foi  peticionada  a  prioridade  de  tramitação  processual  de  que  trata o art. 71, § 3º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003  (Estatuto do Idoso) e art. 69­A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  É o relatório.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 190/196.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13819.723589/2014­59  Acórdão n.º 2202­003.806  S2­C2T2  Fl. 219          3 Com  a  chegada  dos  autos  ao  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­ 000.679  diante  da  incerteza  quando  a  tempestividade  do  recurso,  sendo  determinado  o  seguinte:  "(...)  que  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  informe se o dia 9 de julho de 2015 foi feriado local (estadual ou  municipal)  e  se  não  houve  expediente  normal  na  repartição,  o  que  transferiria o prazo  final de apresentação do recurso para  10 de julho de 2015".  A  diligência  foi  realizada  pela  unidade  preparador,  tendo  retornado  com  o  despacho de fl. 213, que possui o seguinte teor:   "Em  atendimento  à  Resolução  2202­000.679  de  14/04/2016  do  CARF  ,  informo  que  na  elaboração  do  despacho  de  encaminhamento não foi considerado o feriado de 09 de Julho  de  2015,  portanto  o  recurso  voluntário  é  tempestivo."  (grifou­ se)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Tempestividade  O  recurso  voluntário  de  fls.  190/196  foi  apresentado  em  10/07/2015,  conforme se verifica pelo protocolo de fl. 190. No presente caso, a ciência se deu por via postal  comprovada por aviso de recebimento –AR com data de 09/06/2015, conforme fl. 188. Assim,  considerando­se  que  a  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão  ora  recorrido  em  09/06/2015  (terça­feira),  inicia­se  o  prazo  recursal  em  10/06/2015  (quarta­feira),  tendo  por  término 09/07/2015 (quinta­feira).   Não  sendo  feriado  nacional  em  nenhuma das  datas  referidas,  tem­se  que  o  recurso voluntário apresentado em 10/07/2015 seria  intempestivo e, portanto, não deveria ser  conhecido. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem  do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13819.723589/2014­59  Acórdão n.º 2202­003.806  S2­C2T2  Fl. 220          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Todavia, ocorre que na data de 09/07/2015 é feriado no Estado de São Paulo  (Feriado da Revolução Constitucionalista de 1932, conforme Lei Estadual (SP) nº 9.497/97) e a  contribuinte  é  residente  no Estado  de  São  Paulo,  na  cidade  de  São Bernardo  do Campo  (fl.  188), tendo protocolizado o recurso voluntário em São Paulo­SP, no CAC de Santo Amaro (fl.  190).  O despacho de encaminhamento de fl. 204 assim referiu: "Tendo em vista a  apresentação de  recurso voluntário,  sendo ele perempto  e estando devidamente  formalizado,  encaminho o presente processo ao CARF." grifou­se.  Assim,  diante  da  incerteza  quanto  se  houve  ou  não  expediente  normal  na  Unidade da Receita Federal do Brasil de origem (São Bernardo do Campo),  foi necessária  a  conversão em diligência.  Por  sua vez, a diligência  retornou com o despacho de fl. 213, que possui o  seguinte teor:   "Em  atendimento  à  Resolução  2202­000.679  de  14/04/2016  do  CARF  ,  informo  que  na  elaboração  do  despacho  de  encaminhamento não foi considerado o feriado de 09 de Julho  de  2015,  portanto  o  recurso  voluntário  é  tempestivo."  (grifou­ se)  Portanto,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Mérito  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, às fls. 197/201, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força  do princípio da verdade material e formalismo moderado.  Consoante relatado, com a constatação de dedução indevida, de acordo com  informações declaradas  pelo  sujeito passivo  em sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  por  falta  de  comprovação,  a  título  de  despesas  médicas,  com  glosa  do  valor  de  R$  182.188,00,  porque  a  prestadora  de  serviço  declarada  Clínica de Repouso Parque Julieta Ltda está enquadrada no Cadastro Nacional de Atividades  Econômicas como “Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios  psíquicos,  deficiência  mental  e  dependência  química”,  não  estando  inscrita  no  Cadastro  Nacional de Estabelecimentos de Saúde.  A DRJ de origem compreendeu por manter a glosa, consoante fundamentação  abaixo:   "Sem  que  se  comprove  que  a  clínica  de  repouso,  além  dos  serviços  de  hospedagem  e  de  alimentação,  presta  serviços  do  ramo  médico­hospitalar  e  não  estando  inscrita  no  Cadastro  Nacional de Estabelecimentos de Saúde não se pode enquadrar  os serviços ao conceito de despesa médico­hospitalar contido na  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13819.723589/2014­59  Acórdão n.º 2202­003.806  S2­C2T2  Fl. 221          5 norma  que  trata  da  dedutibilidade  da  despesa  para  fins  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  na  forma  da  alínea  "a"  do  inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Destarte,  restam  inadmissíveis  as  deduções  se  comprovadas  as  exigências legais para a dedutibilidade."    Assim, tem­se que a contribuinte foi autuada por não ter comprovado que a  clínica  geriátrica  em  que  reside  é  qualificada  como  hospital,  pois,  conforme  a  autoridade  lançadora,  seria  necessário  cumprir  tal  condição  para  ser  possível  a  dedutibilidade  desta  despesa como despesa médica.  No tocante ao pagamento da alegada despesa médica, oportuno transcrever o  art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias. (grifou­se)  Nesse  mesmo  sentido,  o  previsto  no  Decreto  nº  3000,  de  26  de  março  de  1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) aponta que:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  [...]  §4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica. (grifou­se)  A  jurisprudência  deste  Conselho  encontra­se  firmada  entendendo  que  somente podem ser deduzidas as despesas com clínicas geriátricas se a mesma for qualificada  como hospital, conforme ementa abaixo:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13819.723589/2014­59  Acórdão n.º 2202­003.806  S2­C2T2  Fl. 222          6 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2002,  2003  Ementa:  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. São dedutíveis apenas as despesas médicas relativas  ao contribuinte e seus dependentes, . DESPESAS MÉDICAS EM  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DE  SUA  EQUIPARAÇÃO  OU  QUALIFICAÇÃO  DE  HOSPITAL  As  despesas  de  internação  em  casa  geriátrica  somente  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica. A classe de atividade descrita no CNPJ da  pessoa  jurídica  aos  quais  os  pagamentos  foram  feitos  é  incompatível com tal qualificação.   (Acórdão  2802­001.102,  julgado  em  25  de  outubro  de  2011,  Conselheiro Relator: Carlos André Ribas de Mello)  Igualmente  neste  sentido  foram  também  os  acórdãos  nº  2802­002.325  (julgado na sessão de 15 de maio de 2013, de relatoria da Conselheira Dayse Fernandes Leite)  e  2102­002.300  (julgado  na  sessão  de  19  de  setembro  de  2012,  de  relatoria  da  Conselheira  Relatora Núbia Matos Moura).   Por oportuno, saliento que esta colenda Turma já proferiu acórdão em igual  sentido, cuja ementa transcrevo abaixo, cujo processo foi também de minha relatoria: IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2011  MÉDICAS.  CLÍNICAS  GERIÁTRICAS.  Despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico  somente  são  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica. (...) Recurso Voluntário Negado   (Acórdão  2202­003.596,  sessão  de  22  de  setembro  de  2016,  Relator: Conselheiro Martin da Silva Gesto)  Também foi esta a compreensão da 2a. Turma do Tribunal Regional Federal  da 4a. Região, conforme ementa do julgado abaixo:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DESPESAS  MÉDICAS.  INTERNAÇÃO EM RESIDENCIAL GERIÁTRICO. 1. Nos termos  do art. 7 do Decreto nº 3.000/99 as despesas médicas podem ser  deduzidas  do  imposto  de  renda  desde  que  devidamente  comprovadas. 2. As despesas de internação em estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos da legislação específica.   (TRF4,  AC  5035579­63.2010.404.7100,  SEGUNDA  TURMA,  Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em  24/10/2013)  No entanto, em recurso voluntário, a contribuinte demonstra que a Clínica de  Repouso  de  Parque  Julieta  Ltda.  (CNPJ  nº  61.216.842/0001­70)  está  registrada  na  Classificação Nacional  de Atividade Econômica  (CNAE)  sob  o  código  86.10­1­01  (fl.  199),  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13819.723589/2014­59  Acórdão n.º 2202­003.806  S2­C2T2  Fl. 223          7 que  engloba  "atividades  de  atendimento  hospitalar,  exceto  pronto­socorro  e  unidades  para  atendimento a urgências", conforme documento emitido em 04/01/2010. Ressalvo que o ano­ calendário em questão é de 2011.  Saliento  que  em  consulta  na  data  deste  julgamento  (06/04/2017),  a  CNAE  principal  da  empresa  é  a  de  nº  87.20­4­99,  que  se  refere  a  "Atividades  de  assistência  psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência  química não especificadas anteriormente", a mesma apurada pela fiscalização.  Portanto,  não  há  razões  para  considerar  indevida  a  dedução  de  despesas  médicas com a Clínica de Repouso de Parque Julieta Ltda. (CNPJ nº 61.216.842/0001­70) , no  valor de R$ 182.188,00, consubstanciada na notificação de lançamento, devendo a mesma ser  afastada.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720155/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.923
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.923  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 55 /2 01 2- 14 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720155/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.923  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.092. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720155/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.923  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720155/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.923  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720155/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.923  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720155/2012­14  Acórdão n.º 3302­003.923  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.010123/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica-se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que o cumprimento da obrigação acessória se perfazer fora dos prazos determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1803-001.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. Aplica­se a penalidade disposta no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sempre que  o   cumprimento   da   obrigação   acessória   se   perfazer   fora   dos   prazos  determinados em lei. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A   nulidade   do   auto   de   infração   ocorrerá   tão   somente   quando   este   não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de  infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 01 23 /2 00 8- 98 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo Maresch,  Meigan  Sack Rodrigues,  Marcos  Antônio  Pires  e  Victor  Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência de "Multa  por  atraso  na  entrega  da Declaração de  Débitos e  Créditos Tributários  Federais  — DCTF  2006", no valor de R$ 75.988,83, referente ao mês de dezembro de 2006.  Devidamente   notificada   do   lançamento,   a   empresa   recorrente   apresentou  impugnação,  alegando,   em síntese,  que  o   auto  de   lançamento   contém vicio   insanável  por  descumprimento de requisito indispensável  previsto  no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72,  notadamente  no  que  diz   respeito   ao   inciso   IV  deste  diploma   legal   eis  que  não  contém a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, em consequência deve  ser declarada a sua nulidade. Ainda, refere que o arbitramento da multa no percentual de 20%,  incidente sobre o valor já pago a titulo de encargos tributários da empresa naquele período por  descumprimento   de   obrigação   acessória,   ignora   os   princípios   da   razoabilidade   e  proporcionalidade que regem a Administração Pública, assumindo caráter confiscatório.  Aduz que a pena aplicada decorre de critério de arbitramento previsto em lei,  mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser revisto o lançamento para afastar a  sanção aplicada ou, caso  assim não seja  entendido, que seja,  ao menos,  compatível  com a  infração  praticada,  atribuindo­a  no  patamar  mínimo  previsto.  Cita   jurisprudência  do  então  Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, bem como doutrina.  Por   fim,   requer   a   empresa   recorrente   que   seja   declarada  nula   a   presente  notificação de lançamento em face do vício formal apontado e caso superada essa questão que  2 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou   reduzida  pela   inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista   em   lei   e   por   atentar   contra   princípios   da   proporcionalidade   e   razoabilidade,  norteadores da Administração Pública. Em ato contínuo, requer que em caso de subsistência,  que seja arbitrada a sanção em consonância com a relevância cometida, reduzindo­a ao valor  mínimo previsto de R$500,00.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem de mandar a  multa aplicada. Afere o julgador que descabe o postulado da empresa de que estaria nulo o auto  de   infração   por   falta   de   assinatura,   vez   que   segundo   determina   o   artigo   11,   do  Decreta  70.235/72,   em   seu   parágrafo   único,   prescinde   de   assinatura   a   notificação   de   lançamento  quando emitida por processo eletrônico. Finaliza repisando que notificação,  ora em apreço,  preenche in totum os requisitos legais preconizados em lei.  Já no que diz respeito às alegações da empresa quanto à penalidade aplicada,  de   que   a  mesma   viola   os   princípios   da   razoabilidade   e   proporcionalidade   e   tem   caráter  confiscatório, afere a autoridade julgadora de primeiro grau que está alicerçada em diploma  legal válido, eficaz, oponível erga omnes e que, em momento algum foi declarada, pelo órgão  de   controle   repressivo   de   constitucionalidade,   sua   inadequação   ou   afronta   à   ordem  constitucional pátria.  Ainda, em apreciação do art. 7° da Lei 10.426/2002, penalidade aplicada na  notificação em tela, o julgador a quo conclui que guarda estrita observância com as disposições  legais.  Assim   a   respeito   da   alegação   da   empresa   recorrente   de   constitui­se   a  penalidade aplicada multa confiscatória, o julgador aduz que é dever de todo o contribuinte  adimplir   com   suas   obrigações   perante   o   fisco,   quer   sejam   elas   de   natureza   principal   ou  acessória.   Esclarece   que   possui   a   empresa   recorrente   duas   obrigações   com   o   fisco:   uma  obrigação  denominada  principal,  que   é   a  de  verter  os   tributos  devidos,   outra  denominada  acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações  positivas   ou   negativas   nela   previstas   no   interesse   da   arrecadação   ou   da   fiscalização   dos  referidos tributos, é o que dispõe o art. 113 do CTN.  Nesse   caminho,   frisa   o   julgador   que   o   Estado   tem   o   poder­dever   de  estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através  da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Preconiza que em matéria tributárias,  esta se consubstancia na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano  que lhe é consequente.  Assim, a sobre a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos  legais  que regem a matéria,  a  discussão está  além das possibilidades  de  juízo deste  órgão  julgador. No âmbito do procedimento administrativo tributário cabe, tão somente, verificar se o  ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo de legalidade  ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram aquele ato. Atenta para o fato de  que a apreciação de assuntos desse tipo acha­se reservada ao poder Judiciário, sendo inócuo  suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade  funcional,   desrespeitar   textos   legais   legitimamente   inseridos   no   ordenamento   jurídico,   em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  3 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quanto ao pedido de redução da multa ao valor mínimo previsto no § 3° do  art. 70 da Lei n° 10.426/2002, assevera o julgador a quo ser inaplicável ao presente caso, posto  que os valores mínimos estabelecidos somente serão imputados às infrações cuja multa resulte  em valor inferior ao mínimo o que, à evidência, não se amolda à situação verificada. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  postulando a nulidade do lançamento por falta da presença do agente administrativo quando do  lançamento, já que se trata de lançamento eletrônico. Ainda, insurge­se a empresa recorrente  contra   a   impossibilidade   dos   órgãos   administrativos   de   julgamento   examinarem  matéria  constitucional e no mérito repete o já referido na manifestação de inconformidade ao salientar a  nulidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  quando da   inexistência  de  prejuízo ao erário público. A empresa prossegue aduzindo a necessária proporção entre infração e pena,  já que seria proibido o Bis In Iden. E por fim pede o cancelamento da autuação.  É o relatório.    Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se  o  presente  processo  de  auto de   infração  para  cobrança  de  multa  decorrente da apresentação em atraso da DCTF. A empresa recorrente insurge­se alegando ser  a   multa   descabida   por   ferir   preceitos   constitucionais,   tais   como   da   razoabilidade   e  proporcionalidade, entre outros.  Discussão de Constitucionalidade da Norma Primeiramente há que se atentar  para o  fato  de que discussão referente  à  constitucionalidade   de   lei   ou  mesmo de   artigo   de   lei   não   é   da   competência  dessa   esfera  administrativa, posto cumprir ao Poder Judiciário analisar e determinar a constitucionalidade  de   norma  a   ser   aplicada  no   sistema   jurídico  pátrio.  Nesse   contexto,   deixo   de   abordar   as  argumentações da empresa recorrente no tocante à constitucionalidade da aplicação da multa  pelo atraso na entrega da DCTF, haja vista esta estar preceituada no dispositivo legal elencado  4 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 no auto de infração: art.  7º da Lei n. 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051/2004.  Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” Discussão sobre a Nulidade do Auto de Infração Alega a empresa recorrente ser  nulo o auto de infração por ser  o mesmo  eletrônico, ou seja, não ter sido emitido por agente da administração tal como preconizado  pelas normas pátrias. Ocorre que discordo da arguição de nulidade do auto de infração arguido  pela   empresa   recorrente,   porquanto   que   não   vislumbro   o   desrespeito   a   nenhum   dos  disciplinamentos  dispostos  no   artigo  59  do  Decreto  70.235/72,  norma  que  dispõe   sobre  a  nulidade do auto de infração, tema ora abordado. Neste   contexto,   cumpre   referir   que   o   auto   de   infração   foi   perfeitamente  lavrado e encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização,  haja  vista  que a  empresa   foi   legalmente   intimada,  do contrário  não  teria  apresentado  suas  razões de defesa em seara de impugnação e também em recurso voluntário. Ainda, o auto de  infração  encontra­se  dirigido   ao   sujeito  passivo  de  direito,   legitimamente   constituído  para  recebê­lo, consta a data e o local da sua lavratura, está descrito, de forma circunstanciada. O  fato imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado  com a capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo  com   o   artigo   59   do  Decreto   70.232/72,   conforme   já   fora   referido.   Assim,   descabida   a  argumentação de nulidade do auto pela recorrente sob essa fundamentação, apenas por tratar­se  de auto de infração eletrônico, há muito já admitido dentro do ordenamento pátrio.  Discussão de Mérito Já tocante ao mérito da demanda, qual seja: multa pelo atraso na entrega da  DCTF, temos que a autuação está correta,  haja vista que a empresa entregou a DCTF com  atraso,   de   forma   intempestiva,   dezoito   meses   após   o   prazo   regulamentar,   definido   pela  legislação e determinado a todos os contribuintes. A norma disciplinada no artigo 7° da Lei n°  10.426/2002, é clara ao dispor:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ,   5 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,   Declaração   Simplificada   da   Pessoa   Jurídica,   Declaração   de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e Demonstrativo de   Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,   ou   que   as   apresentar   com   incorreções   ou   omissões,   será   intimado   a   apresentar   declaração   original,   no   caso   de   não­ apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos,   no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e   sujeitar­se­á  às   seguintes  multas:   (Redação dada  pela  Lei  nº   11.051, de 2004) I ­ de 2%(dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente   sobre   o   montante   do   imposto   de   renda   da   pessoa   jurídica   informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de  falta   de   entrega  desta  Declaração  ou   entrega   após   o   prazo,   limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II   ­   de   2%(dois   por   cento)   ao   mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   dos   tributos   e   contribuições  informados  na DCTF,  na Declaração Simplificada da Pessoa   Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de   falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo,   limitada a 20%(vinte por cento),  III   ­   de   2%   (dois   por   cento)   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o  montante   da   Cofins,   ou,   na   sua   falta,   da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente   pago,   no   caso   de   falta   de   entrega   desta   Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por   cento),   observado  o  disposto  no  §   3º  deste  artigo;   (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV  ­  de  R$  20,00   (vinte   reais)  para  cada grupo  de  10   (dez)  informações   incorretas   ou   omitidas.   (Incluído   pela   Lei   nº   11.051, de 2004). (...) Em outras palavras,  o sujeito  passivo que deixar de apresentar  DCTF nos  prazos fixados sujeitar­se­á às multas dispostas na legislação de regência, no caso em tela, a  disciplinada no artigo supra citado.  Neste caminho, não podemos olvidar de destacar que a entrega da DCTF fora  do prazo não está albergada pelo instituto da denuncia espontânea, sendo essa a posição da  Súmula Carf nº 49, tal como segue: “Sumula   49   ­   A   denúncia   espontânea   (art.   138   do   Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do   atraso na entrega de declaração”. 6 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 De  igual  modo,   importa  em citar   a   jurisprudência  pacífica,   em ambas  as  turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é  aplicável   às  multas   pelo   descumprimento   de   obrigações   acessórias,   de   natureza   formal   e  desvinculadas diretamente do fato gerador da obrigação principal: “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.   138   DO   CTN.  ENTREGA   EM   ATRASO   DA   DECLARAÇÃO   DE  RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa   decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,   uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às   obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1129202/SP, Rel.  Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010) PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   POSSIBILIDADE.   JURISPRUDÊNCIA   PACIFICADA.  SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1.   Aresto   recorrido   que   se   encontra   em   consonância   com  a   jurisprudência assente do STJ no sentido de que não se mostra   desarrazoada   a   aplicação   de  multa   em   razão   do   atraso   na   entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ­   DCTF. Precedentes. 2. Agravo regimental não­provido. (AgRg no Ag 985.433/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008,  DJe  13/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA  DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO  CONFIGURADA. 1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do   prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser   considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair   o   instituto   da   denúncia   espontânea   previsto   no   art.   138   do   Código Tributário Nacional. Do contrário, estar­se­ia admitindo   e   incentivando   o   não­pagamento   de   tributos   no   prazo  determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o   contribuinte faltoso. 2   ­  A   entrega  extemporânea  das   referidas  declarações   é   ato   puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do  7 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada  pelo   art.   138   do   CTN,   estando   o   contribuinte   sujeito   ao   pagamento da multa moratória devida. 3   ­   Precedentes:   AgRg   no   REsp   669851/RJ,   Rel.   Ministro  FRANCISCO   FALCÃO,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp   331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro  FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel.   Ministro   FRANCISCO   PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA  TURMA,   julgado   em   24.08.2004,   DJ   08.11.2004;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ   DELGADO,   DJ   de   20.08.2001;   EREsp   n°   246.295­RS,   Relator   Ministro   JOSÉ  DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro   Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg   no   REsp   884.939/MG,   Rel.  Ministro   LUIZ   FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” Diante do exposto, voto do sentido de Negar Provimento ao recurso.  É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        8 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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