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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7466788 #
Numero do processo: 15758.000009/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DECRETO Nº 70.235/1972. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA EM DUPLICIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Nenhuma prova se tem nos autos da incidência de multa de ofício nas transferências de mercadorias entre a matriz e a filial da empresa.
Numero da decisão: 3401-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DECRETO Nº 70.235/1972. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA EM DUPLICIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. Nenhuma prova se tem nos autos da incidência de multa de ofício nas transferências de mercadorias entre a matriz e a filial da empresa.

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3401­005.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007   CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  ART.  59  DECRETO Nº 70.235/1972.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do crédito tributário.  MULTA EM DUPLICIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA.  Nenhuma  prova  se  tem  nos  autos  da  incidência  de  multa  de  ofício  nas  transferências de mercadorias entre a matriz e a filial da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 09 /2 01 1- 04 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 859          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro André Henrique Lemos.  Relatório  1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 681 a 699,  lavrado  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  de produtos  tributados  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre 01/01/2006  e  31/12/2007,  acrescido  de multa  de  ofício  de  75% e  juros,  totalizando, assim, o valor histórico de R$ 3.608.542,60.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, situado às fls.  671 a 680, narra a autoridade fiscal que o procedimento constatou que o estabelecimento em  destaque é distribuidor/comercializador de produtos transferidos da matriz, que, por seu turno,  é  importadora  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  sendo  o  estabelecimento  filial  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  conforme  artigo  9°,  inciso  III,  do  Decreto  n°  4.544/2002 e, dessa forma,  também contribuinte do  IPI por ocasião da posterior saída dessas  mercadorias do seu estabelecimento (art. 24, inciso III, do Decreto n° 4.544/2002). No entanto,  apesar de ser contribuinte do imposto, não destacou o IPI devido em nenhuma de suas notas  fiscais de saída emitidas durante os anos­base de 2006 e 2007, conforme os documentos que  apresentou  e  também  conforme  várias  declarações  prestadas,  por  se  considerar  contribuinte  monofásico.  3.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  argumentou,  em  síntese: (i) o direito de que seja excluído do valor da operação, para fins de cálculo do imposto  devido, o valor do IPI pago no desembaraço aduaneiro e que se encontra incluído no preço de  venda  dos  produtos;  (ii)  a  necessidade  de  ser  cancelada  a multa  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  não  destacado  nas  notas  fiscais  ou,  ao menos,  deduzido  o  valor  já  lançado,  a  esse  mesmo  título,  no  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federa  do  Brasil  em  Brasília; e (iii) que fosse recalculada a multa de lançamento de ofício, em razão da alteração da  base de cálculo do imposto devido, tal como requerido no item (i).  4.  Em  2010,  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  0000104­60.2010.4.01.3400/DF,  visando  impedir  novas  autuações  em  relação  às  operações  realizadas  a  partir  de  2008,  tendo  por  fundamento  jurídico  a  impossibilidade  legal  de  nova  incidência  de  IPI  sobre  produtos  importados,  quando  da  revenda  no mercado  interno  sob  o  argumento de que tais produtos não foram submetidos, no Brasil, após o regular desembaraço  aduaneiro, a qualquer das operações definidas na legislação do IPI como industrialização e que,  sem nova operação de industrialização não há novo fato gerador do imposto.  5.  Em 08/10/2015, foi juntado aos autos Memorando contendo cópias do  mandado de  citação/intimação, petição  inicial  e decisão  em  tutela antecipada  concedida pelo  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 860          3 MM.  Juiz  Federal  da  3ª Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Distrito  Federal,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  56947­69.2015.4.01.3400  proposta  pela  empresa  em  Ação  Anulatória  de  Débito Fiscal, com o intuito de obter provimento jurisdicional para determinar a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  cobrado  no  presente  processo  até  decisão  final  dos  autos  judiciais, tendo sido a tutela antecipada nos seguintes termos:  "Forte  em  tais  razões,  DEFIRO  a  antecipação  dos  efeitos  da  tutela jurídica para determinar a suspensão da exigibilidade dos  créditos tributários cobrados a título de IPI da autora, nos autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15758.000009/2011­04,  incidente  na  saída  dos  produtos  importados  do  seu  estabelecimento  filial  para  comercialização/revenda,  até  o  julgamento final desta ação.  Intime­se  a  ré,  com  urgência,  para  ciência  desta  decisão,  devendo  comprovar  nos  autos  o  seu  imediato  cumprimento  ou  expor os motivos que a  impediram de  cumprir,  no prazo de 05  dias, sob pena de multa".    6.  Referida  ação  foi  distribuída  por  dependência  à  Ação  Ordinária  nº  003301­30.2015.4.01.3400, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Brasília e que questiona o  crédito tributário de IPI decorrente do auto de infração (PA 10166.722457/2009­86) referente à  matriz no qual o imposto é exigido sobre operações de comercialização, no mercado interno, de  produtos de procedência estrangeira, regularmente importados e revendidos, sem que tivessem  sido submetidos, no Brasil, a qualquer das operações de industrialização definidas na legislação  do  IPI,  sendo  incontroverso  que  o  objeto  e  a  causa  de  pedir  de  ambas  ações  são  idênticos,  conforme se recorta da petição inicial:  "declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  requerente  a  pagar  IPI  sobre  revenda  de  mercadorias  regularmente importadas, haja vista que, depois do desembaraço  aduaneiro,  tais  mercadorias  não  se  submeteram,  no  Brasil,  a  nenhuma  operação  de  industrialização,  o  IPI  devido  na  importação foi regularmente pago no desembaraço aduaneiro".    7.  Em  10/05/2016,  a  08ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­60.488, situado às fls. 799  a  818,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Marcela  Cheffer  Bianchini,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita  Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 861          4 imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência do crédito tributário.  MULTA EM DUPLICIDADE.  Nenhuma prova se tem nos autos da incidência de multa de  ofício nas transferências de mercadorias entre a matriz e a  filial da empresa.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação  judicial,  antes ou após a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  o  mesmo  objeto,  além  de  não  obstaculizar  a  formalização  do  lançamento,  impede  a  apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia  o  julgamento,  da  questão  de  mérito  submetida  ao  Poder  Judiciário,  as  quais  ficam  vinculadas  ao  teor  do  provimento judicial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    8.  A  contribuinte  foi  intimada  via  postal  em  29/09/2016,  em  conformidade  com  o  aviso  de  recebimento  situado  à  fl.  846  e,  em  17/10/2016,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  847,  interpôs  recurso  voluntário, situado às fls. 848 a 855, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    9.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    10.  Em  primeiro  lugar,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 ensejadoras de nulidade, ou tampouco  descumprimento ao requisito do inciso IV do art. 10 do diploma normativo.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 862          5 11.  De  um  lado,  porque  no  quadro  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  situado  às  fls.  683  a  685  do  auto  de  infração,  verifica­se  satisfatoriamente  demonstrada  a  infração  imputada  à  recorrente:  "Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  de  produtos  tributados  de  estabelecimento  caracterizado  como  equiparado  a  industrial"  e,  conseqüentemente,  falta  de  declaração/pagamento  do  imposto  devido, bem como os dispositivos infringidos, tais como o Decreto nº 4.544, de 2002, arts. 9º, I  a X; 24,  I e  III; 34,  II; 122; 123,  I, “b” e  II, “c”; 127; 131,  I, “b”; II, 199 e parágrafo único,  200, IV, 2002, III, que tem como matriz legal a Lei nº 4.502, de 1964. Também as penalidades  aplicadas  foram  indicadas,  multa  de  ofício  e  multa  regulamentar,  bem  como  o  fundamento  legal de suas exigências, art. 80, I, da Lei 4.502, de 30/11/1964.  12.  Por  outro  lado,  apesar  de  os  dispositivos  da  Lei  n°4.502/1964,  não  estarem indicados no campo do auto de infração denominado "enquadramento legal", eles são  expressamente citados no TVF, que também é parte integrante do auto de infração. Ademais,  no  Regulamento  do  IPI  (RIPI/2002),  a  redação  dos  seus  dispositivos  normativos  indica,  ao  final, a respectiva matriz legal, a exemplo não só do supracitado art. 9° do Decreto n° 4.544, de  2002, mas também de todos os dispositivos relacionados no auto de infração em apreço, tanto  no campo denominado "enquadramento legal" quanto no relatório de verificação fiscal.  13.  De  fato,  todos  os  elementos  integrantes  do  auto  de  infração,  incluindo­se o relatório de verificação fiscal e seu anexo, envidam esforços para esclarecer as  "circunstâncias,  cálculos,  parâmetros,  constatações  e  conclusões,  tanto  no  âmbito  fático  quanto  jurídico,  que  deram  ensejo  ao  lançamento  de  oficio  pela  Fazenda  Pública  (...)  exatamente para que não houvesse cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo". Nesse  contexto,  verifica­se  que  nenhuma das  hipóteses  de  nulidade previstas  no  art.  59  do  aludido  Decreto no 70.235/1972, com a redação da Lei n° 8.748/1993, estão configuradas.    14.  Em segundo lugar, quanto ao mérito, três são as questões devolvidas  ao  conhecimento  deste  colegiado:  (i) não  incidência  do  IPI  nas  vendas  internas  de  produtos  importados cujo imposto foi pago no desembaraço aduaneiro, alegando que a venda de produto  que não sofreu qualquer processo de industrialização disposto na lei não pode ser fato gerador  do IPI; (ii) a exclusão do valor do IPI pago no desembaraço aduaneiro da base de cálculo do  imposto lançado de ofício; e (iii) a duplicidade de multas de ofício.  15.  Observa­se,  no  entanto,  que  as  mesmas  questões  estão  sendo  questionadas nos autos da Ação Ordinária nº 003301­30.2015.4.01.3400 e da Ação Ordinária  nº 56947­69.2015.4.01.3400:  1.  PRODUTO  IMPORTADO.  IPI.  FATO  GERADOR.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  REVENDA  NO  MERCADO  INTERNO.  INOCORRÊNCIA  DE  NOVA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA ­ Não incide IPI nas vendas internas de produtos  importados  cujo  imposto  foi  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  pois  o  produto  não  sofreu  qualquer  um  dos  processos  de  industrialização dispostos na lei, não podendo se constituir fato  gerador do IPI;  2. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE: EXCLUSÃO DO IPI DA  PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO –  solicita  a  exclusão  do  valor  do  IPI  pago no  desembaraço  aduaneiro  da  base  de  cálculo  do  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 863          6 imposto  lançado  nos  autos  e  · MULTA  POR  FALTA  DE  LANÇAMENTO DO IMPOSTO NAS NOTAS FISCAIS.  3. APLICAÇÃO DUAS VEZES SOBRE UMA MESMA BASE DE  CALCULO  –  alega  a  existência  de  duplicidade  de  multas  de  ofício.    16.  Neste  sentido,  correta  a  apreciação  do  julgador  a quo  nos  seguintes  termos:  "Assim,  pelas  alegações  da  empresa  tanto  nos  autos  administrativos  como  judiciais,  resta  evidente  que  a  matéria  tratada no processo administrativo (possibilidade de tributação  do  IPI  sobre  as  vendas  internas  de  produtos  importados  cujo  imposto  foi  pago no  desembaraço  aduaneiro,  exclusão  do  IPI  pago na importação da base de cálculo e lançamento da multa  de  ofício)  está  contida  na  aludida  ação  judicial  e  que  o  contribuinte  busca  concomitantemente  perante  o  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Tributária  a  análise  da  mesma  matéria.  Há que se asseverar que a propositura pelo interessado de ação  judicial  versando  sobre  matéria  tributável  relacionada  ao  lançamento efetuado, mesmo após a lavratura dos autos, importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto,  conforme  estabelece  o  Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2º.  Também,  a  Lei  n.º  6.830,  de  22  de  setembro  de  1980,  art.  38,  parágrafo único, estabeleceu que a propositura de mandado de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  de  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, importa,  igualmente,  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso acaso interposto.  Tal sistemática se justifica, pois não faz sentido a administração  julgar matéria sub judice já que a sua decisão não tem nenhum  valor perante decisão final do Poder Judiciário.  A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre exercício de escolha. Nesse sentido, a Constituição Federal  de  1988,  art.  5º,  XXXV,  declara  que  a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.  Porém,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  contempla  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença  judicial.  Somente  ao  Poder  Judiciário  é  dada  a  capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma  definitiva, com efeito de coisa julgada.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 864          7 Consagra­se,  assim,  o  monopólio  da  jurisdição  ao  Poder  Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como  direito público subjetivo" ­ (seleção e grifos nossos).    17.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    18.  Em  terceiro  lugar,  por  fim,  que,  quando  da  transferência  das  mercadorias da matriz para a filial, não destacou o IPI nas notas fiscais e que, por essa suposta  infração,  foi  aplicada  multa  por  falta  de  destaque.  E,  agora,  por  ocasião  da  venda  das  mercadorias, pela filial, também aplicou a mesma multa por falta de destaque do imposto nas  notas  fiscais  de  venda.  Conquanto  o  IPI  seja  apurado  por  estabelecimento,  a  atividade  econômica realizada foi uma só, em que pese em duas etapas, uma intermediária e uma final,  sem que qualquer delas configure processo de industrialização. Assim, aplicar a multa por falta  de  destaque  do  imposto,  em duas  operações  da mesma natureza,  acaba  por  transformar  uma  multa de 75% em multa de 150%, sem que a lei a tanto autorize  19.  Tampouco aqui assiste razão à contribuinte recorrente, que tampouco  faz  prova  do  quanto  alegado,  pois,  quanto  à  alegada multa,  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  apurou única e exclusivamente as operações de saídas tributadas (vendas) da Matriz, tomando  o cuidado de especificar, ademais, que em relação à apuração dos débitos de IPI incidentes  sobre  as  saídas  de  mercadorias  foram  excluídas  as  notas  fiscais  referentes  às  transferências de mercadorias da matriz para a filial:  "Dessa maneira, com base nos valores totais das notas fiscais de  saídas escrituradas nos Livros de Registro de Saídas, diminuídos  dos  valores  lançados  a  título  de  "ICMS  Substituição",  assim  como  também  nas  alíquotas  aplicadas  aos  produtos  constantes  em cada nota fiscal emitida, foi elaborado um demonstrativo de  apuração  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  realizadas  pela  contribuinte durante os anos­base de 2005, 2006 e 2007.  Esse demonstrativo, constante do Anexo I do presente Relatório  de  Verificação  Fiscal,  consolidou,  por  mês  e  por  classificação  fiscal da mercadoria, o valor total da base de cálculo e do débito  do  IPI  incidente  sobre  os  produtos  vendidos  pelo  estabelecimento  matriz  importador  durante  o  período  fiscalizado.  (...) Ainda em relação à apuração dos débitos do  IPI  incidente  sobre  as  saídas  de  mercadorias  do  estabelecimento  matriz  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 865          8 importador  (equiparado  a  industrial),  convém  ressaltar  os  seguintes pontos:  • Não  foram escrituradas,  nos Livros de Registro de Saídas do  IPI dos anos­base de 2005 e 2006, as notas  fiscais de  saída de  números  4829  (R$  347.724,54)  e  5161  (R$  392.160,68),  emitidas,  respectivamente,  em  28/12/2005  e  em  14/06/2006.  Essas  duas  notas  fiscais  referem­se  a  transferências  de  mercadorias  da  matriz  para  a  filial  da  pessoa  jurídica.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n"  002,  o  sujeito  passivo confirmou a não escrituração dessas duas notas  fiscais  em seus Livros de Registro de Saídas do IPI da matriz.  (...)  Sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado nas notas  fiscais de saída emitidas pela contribuinte durante os anos­base  de  2005,  2006  e  2007  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  de  75%  prevista no art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pela  Lei n° 11.488/2007.  É  importante esclarecer que essa multa é aplicável sempre que  ficar  caracterizada  a  falta  de  lançamento  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  de  saída.  Dai  impor­se  a  cobrança  da  penalidade  sobre  o  valor  total  do  imposto  não  destacado  naquelas notas, independentemente de estar ele, em determinado  período  de  apuração,  coberto  (total  ou  parcialmente)  por  eventuais créditos.  Para  fins  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  o  que  importa  é  a  infração  cometida  pelo  sujeito  passivo,  qual  seja,  a  falta  de  lançamento  do  imposto  devido  em  suas  notas  fiscais  de  saída.  Logo, a base de cálculo da aludida multa é o valor do  imposto  que deixou de ser destacado nas notas fiscais, ainda que existam  créditos suficientes para amortizar esse valor do imposto.  (...)  Era  face  de  todo  o anteriormente  exposto,  efetua­se o  presente  lançamento, mediante Auto  de  Infração,  do  IPI  devido  durante  os  anos­base.de  2005,  2006  e  2007,  em  virtude  do  não  lançamento  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  no  respectivo período.  Também está  sendo objeto de  lançamento,  no presente Auto de  Infração,  a multa  de  oficio  incidente  sobre  o  valor  do  IPI  não  destacado/lançado nas mencionadas notas fiscais com cobertura  de crédito" ­ (seleção e grifos nossos).    20.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.    Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15758.000009/2011­04  Acórdão n.º 3401­005.364  S3­C4T1  Fl. 866          9  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 866DF CARF MF

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7472207 #
Numero do processo: 10935.900721/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na circunstância em que os valores foram declarados e recolhidos fora do vencimento. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. PRELIMINAR. CABIMENTO. Há conexão entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos (inc. I, do §1º, do art. 6º, do Anexo II, do RICARF/2015). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Procedente a homologação parcial da compensação com valor a maior inferior ao pleiteado, se o crédito informado como suporte para a compensação declarada não foi confirmado.
Numero da decisão: 1001-000.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente a preliminar de pedido de conexão com os processos nº 10935.900697/2008-99 e 10935.900727/2008-67, não cabendo o mesmo para o processo nº 10935900741/2008-61, pois está arquivado. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso. Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.814  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  T. M. INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração  na  circunstância  em  que  os  valores  foram  declarados  e  recolhidos  fora  do  vencimento.  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS  CONEXOS.  PRELIMINAR. CABIMENTO.  Há conexão entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados em face de diferentes sujeitos passivos (inc. I, do §1º, do art. 6º,  do Anexo II, do RICARF/2015).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2003  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO INEXISTENTE.  Procedente  a  homologação  parcial  da  compensação  com  valor  a  maior  inferior  ao  pleiteado,  se  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação declarada não foi confirmado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acatar  parcialmente  a  preliminar  de  pedido  de  conexão  com  os  processos  nº  10935.900697/2008­99  e  10935.900727/2008­67, não cabendo o mesmo para o processo nº 10935900741/2008­61, pois está     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 07 21 /2 00 8- 90 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 80          2 arquivado.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  mediante o Acórdão nº 06­29.903, de 14/01/2011 (e­fls. 38/42), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para transcrevê­lo, com a finalidade de privilegiar o  princípio da celeridade processual: (destaques no original)   Trata  o  processo  da  Declaração  de  Compensação­Per/Dcomp  original  n°  23713.95436.070704.1.3.01­1960,  fls.  29/33,  relativa  à  compensação  de  débito(s)  5625  IRPJ  ­  LUCRO  ARBITRADO,  referente  ao  período  de  apuração  4º  trimestre/2003,  com  utilização  do  direito  creditório  pagamento  indevido  ou  a  maior de 2372 CSLL ­ PJ optante pela apuração com base no lucro presumido  ou arbitrado, do 41 trimestre 2004, recolhido em 30/03/2004, no valor original  de R$ 715,77.  2. A DRF  em Cascavel/PR,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  09/05/2008,  n°  de  rastreamento  759952442  (fls.  24/28),  não  homologou  a  compensação  declarada  porque,  tendo  sido  localizado  o  pagamento,  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível;  apurou  o  saldo  devedor  consolidado  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008, no valor do principal  de R$ 748,98, acrescido de multa e juros de mora.  3. Regularmente cientificada por via postal  (AR recebido em 23/05/2008), a  contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls.  1/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/24.  4. Destaca  que  o  valor  do  crédito  na  data  da  transmissão  da Dcomp  era  de  R$748,98, recolhidos indevidamente.  5.  Que  recolheu  via  Darf,  espontaneamente,  antes  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, em 30/03/2004, o valor de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 81          3 R$ 7.230,02 de 2372 CSLL ­ PJ optante pela apuração com base no lucro presumido  ou arbitrado, do 4° trimestre 2003, adicionado de R$ 715,77 de multa de mora, a  qual  há  tempo  vem  sendo  contestada  com  base  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais — DCTF  trimestral  correspondente  foi  entregue  em  14/11/2003;  portanto,  restou  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  na  qual  descabe  a  multa  de  mora;  transcreve  acórdão  do  então  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF e julgados da Câmara Superior de  Recursos Ficais — CSRF e Superior Tribunal de Justiça — STJ.  6. Destacando que somente a lei pode estabelecer penalidades tributárias e ser  obedecida pelo Fisco, disserta sobre as multas moratória e punitiva; argumenta, em  síntese,  ser  impossível  a  exigência  de  multa  moratória  sobre  débitos  tributários  pagos espontaneamente, defende que a multa de mora tem o caráter de sanção, que o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  ato  da  administração  pública  configura  o  instituto da denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN, e aduz que os valores  recolhidos indevidamente devem ser corrigidos monetariamente através da aplicação  da juros equivalentes à taxa Selic.  7.  Ao  final,  solicita:  o  acolhimento  da manifestação  com  efeito  suspensivo  para a decisão atacada; a reforma da decisão a quo, deferindo­se o ressarcimento ou  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada, a incidência dos juros equivalentes à Taxa  Selic, acumulada mensalmente, sobre os valores pagos indevidamente, e a intimação  da pauta de julgamento e das decisões deste processo na pessoa do procurador para  fins de sustentação oral.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cuja ementa transcrevo a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  MULTA  DE  MORA.  RECOLHIMENTO  ESPONTÂNEO  COM  ATRASO.  É  devida  a  multa  de  mora  no  recolhimento  de  impostos  e  contribuições com atraso, mesmo se espontâneo.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  Procedente a homologação parcial da compensação com valor a  maior inferior ao pleiteado, se o crédito informado como suporte  para a compensação declarada não foi confirmado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 03/02/2011, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 45,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  28/02/2011  (e­fls.  49/60),  conforme  carimbo  aposto na fls. 49.  É o Relatório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 82          4   Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Da preliminar  Como  preliminar,  a  recorrente  suscita  a  reunião  de  03  (três)  processos,  abaixo  relacionados,  para  que  tramitem  conjuntamente  com  o  presente,  por  tratarem­se  de  matéria conexa, com base no art. 47 do RICARF.  PAF  Período de Apuração  10935.900741/2008­61  CSLL ­ PJ ­ 4° Trimestre/2003  10935.900727/2008­67  CSLL ­ PJ ­ 3º Trimestre/2003  10935.900721/2008­90  CSLL ­ PJ ­ 4° Trimestre/2004  O artigo art. 47 do RICARF, citado pela recorrente, trata exclusivamente da  forma de distribuição, com menção de que os processos conexos devem ser encaminhados ao  mesmo relator. Vejamos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. (grifei)  Conforme  pesquisa  aos  processos  citados,  todos  eles  se  referem  a  PER/DCOMP de períodos de apuração de 2003 e 2004 e tratam de matéria conexa, cujas lides  se referem a incidência ou não da multa de mora em denúncia espontânea para tributos sujeitos  a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte.  Considerando  que  2  (dois)  processos,  os  de  nºs  10935.900727/2008­67  e  10935.900721/2008­90,  encontravam­se  no  CARF  e  ainda  não  tinham  sido  distribuídos,  na  qualidade  de  Conselheiro  prevento  e  com  base  no Art.  6º,  do Anexo  II,  do  RICARF/2015,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, os mesmos  foram distribuídos para este mesmo  relator após solicitação.  Quanto  ao  processo  de  nº  10935.900741/2008­61,  cumpre  informar  que  o  mesmo foi arquivado e, assim, não cabe o pedido da recorrente.  Neste sentido, voto por ACATAR A PRELIMINAR de pedido de conexão do  processo, para  tramitação conjunta apenas com os processos de nºs 10935.900727/2008­67 e  10935.900721/2008­90, não cabendo o mesmo para o processo de nº 10935.900741/2008­61,  conforme as razões esposadas acima.  Do mérito  No recurso interposto, a recorrente repete todos os argumentos apresentados  em sede de primeira instância, na verdade, apenas altera o primeiro parágrafo quando se dirige  ao órgão julgador, agora o CARF.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 83          5 Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância. Por concordar com todos os seus termos e conclusões, peço vênia para transcrever os  excertos a seguir do voto condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de  decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do  RICARF, completanto­o ao final: (grifos não constam no original)  8. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, defende um valor maior  de crédito de pagamento indevido ou a maior argumentando sobre a impossibilidade  de exigência de multa de mora sobre débitos tributários pagos espontaneamente e o  crédito pleiteado na Dcomp diz respeito à multa de mora incidente sobre débito que  recolheu com atraso, espontaneamente; argumenta que referida a multa de mora tem  o caráter de multa punitiva e que o pagamento do  tributo antes de qualquer ato da  administração pública configura o instituto da denúncia espontânea, conforme o art.  138, do CTN.  9.   Primeiramente,  o  art.  161,  do CTN dispõe  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  deverá  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas  em  lei  tributária.  Insere­se  no  rol  das  penalidades  a  multa  de  mora;  o  próprio CTN, no art. 134, parágrafo único, adota esse entendimento, ao dispor, nos  casos em que especifica, em matéria de penalidades, a aplicação tão­somente das de  caráter moratório.  10.   Assim, constituindo o CTN um conjunto de normas gerais, visando, de modo  precípuo, o legislador ordinário e não ao sujeito passivo, admitir a literal aplicação  do  art.  138  ao  caso  ora  em  exame  equivaleria  a  admitir  uma  moratória  geral  e  indiscriminada; além do que, adotar uma interpretação extensiva de seus efeitos, no  sentido de excluir a penalidade moratória, seria contrariar toda a legislação tributária  que cuida de sua aplicação.   11.   Ademais, o referido dispositivo do CTN dispõe que, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  12.   Uma leitura mais atenta do art. 138 evidencia que o seu conteúdo encontra­se  adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo.  13.   Já  a multa  de mora  não  se  destina  a  imputar  falta  ao  sujeito  passivo, mas  diversamente,  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada,  portanto  é  de  natureza  exclusivamente indenizatória.  14.   Ademais,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o fato de a contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 84          6 intempestivamente,  como  no  presente  caso  em  que  o  crédito  mencionado  no  Per/Dcomp refere­se à multa incidente sobre tributo recolhido a destempo.  15.   Tal  entendimento,  aliás,  já  foi  pacificado  inclusive  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça — STJ; é o que se extrai da Súmula n° 360, a seguir transcrita:  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  16.   A  relevância  da  multa  moratória  foi  inclusive  reafirmada  pelo  legislador,  quando  estipulou  sua  incidência  no  caso  de  recolhimento  em  atraso  de  tributos  e  contribuições, nos seguintes termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  °  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­se)  §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º. O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos não são do original)  17.   Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista na legislação e  submetendo­se a administração  tributária ao princípio constitucional da  legalidade,  princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade  tributária competência para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor.  18.   Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode­se inferir que não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa  do  sujeito  passivo,  contribuinte  ou  responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o  tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Receita Federal,  com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência.  19.   Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade legal de realizar a exclusão  da aplicação da multa de mora de tributo recolhido em atraso, não sendo possível,  portanto, reconhecer a existência de crédito, relativamente à multa de mora recolhida  quando do pagamento com atraso.  20.   A  questão  da  aplicação  da  Taxa  Selic  fica  prejudicada  em  virtude  da  impossibilidade do reconhecimento do direito ao crédito.  21.   Por fim, o pedido para que o procurador seja intimado da pauta de julgamento  e das decisões para o fim de realizar a sustentação oral da defesa deve ser indeferido,  em virtude da inexistência de previsão legal para a realização de 18 sustentação oral  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10935.900721/2008­90  Acórdão n.º 1001­000.814  S1­C0T1  Fl. 85          7 durante o julgamento administrativo de primeira instância, realizado nas Delegacias  da Receita Federal de Julgamento — DRJ.  Conclusão.  À  vista  do  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  exigência  de  R$  748,98,  acrescida  de  multa e juros de mora.  Neste  sentido,  voto  por  ACATAR  PARCIALMENTE  a  PRELIMINAR  de  pedido  de  conexão  do  processo,  para  tramitação  conjunta  com  os  processos  de  nºs  10935.900727/2008­67 e 10935.900697/2008­99, não cabendo o mesmo para o processo de nº  10935.900741/2008­61, pois está arquivado e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 85DF CARF MF

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7473831 #
Numero do processo: 10880.901224/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas pelo próprio interessado no pleito. Inexistindo a demonstração do direito ao crédito, não se homologa a compensação pretendida.
Numero da decisão: 1302-003.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Bárbara Santos Guedes, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, justificadamente, o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANTHERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação de certeza e liquidez do crédito se dá com a apresentação de  documentação hábil e idônea, que comprove os valores informados na DIPJ e  na escrituração contábil. Não se presta como prova as declarações elaboradas  pelo próprio interessado no pleito.  Inexistindo a demonstração do direito ao  crédito, não se homologa a compensação pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Bárbara  Santos  Guedes,  Paulo  Henrique  da  Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa que foi substituído no colegiado pela conselheira Bárbara Santos Guedes  (suplente convocada).      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 12 24 /2 00 9- 72 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata de recurso voluntário apresentado em face ao Acórdão nº 16­35.202, da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/07/2007  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  da  contribuinte  de  que  teria  efetuado  recolhimento a maior que o devido, sem apresentar justificativa  e muito menos juntar aos autos documentos comprobatórios, não  é suficiente para desconstituir a confissão do débito em DCTF,  que  presume­se  líquido  e  certo,  e  caracterizar  a  ocorrência  de  pagamento a maior.  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ.  A  declaração  não  foi  homologada  pela  DERAT/São Paulo, pois o pagamento estava integralmente utilizado para quitação de débito da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  de  débitos  informados  na  DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  foi  alegado  que  o  crédito  existe  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido,  de  forma  indevida,  valor maior  de  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre de 2007, conforme demonstra a DIPJ/2008, os comprovantes de pagamento e a DCTF  apresentada.   O acórdão da DRJ/SP1 não acatou as alegações, pois o DARF indicado como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  ao  débito  confessado  da  DCTF,  inexistindo,  a  principio,  pagamento  indevido. A DIPJ/2008  e  a DCTF  retificadora,  esta  última  apresentada  após a ciência da decisão da DERAT/São Paulo, não seriam suficientes para comprovação do  recolhimento a maior. Da análise das declarações, verificou­se que, na DIPJ/2008, a base de  cálculo do tributo foi apurado com a aplicação do percentual de 8%, enquanto que na DCTF  original  foi  aplicado  o  percentual  de  32%.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhuma  documentação que pudesse demonstrar a natureza das atividades da empresa, sendo que em seu  contrato social constam, como objeto social, as seguintes atividades: (1) administração de bens  próprios,  (2)  participação  em  empreendimentos  imobiliários  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista.  A ciência do Acórdão da DRJ ocorreu em 03/02/2012, e o recurso voluntário  foi apresentado em 01/03/2012, com as seguintes alegações:  ­ afirma que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade  demonstram e esclarecem a atividade por ela exercida, de empreendimentos imobiliários, e os  motivos que a levaram ao cálculo da base de cálculo do tributo, adotando o percentual de 8%  em vez de 32 %.  ­ pelo Princípio da Verdade Material, é oportuno esclarecer que a recorrente  atua  no  ramo  de  empreendimentos  imobiliários  e  tem  sua  tributação  na  forma  do  Lucro  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 4          3 Presumido, aplicando sobre as receitas tributáveis decorrentes das vendas de imóveis próprios  o percentual de 8% para apurar a base de cálculo dos tributos.  ­  em  2007  obteve  receitas  oriundas  exclusivamente  da  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%, nos termos do artigo 15, caput, c/c §4º da  Lei nº 9.249/95, bem como do artigo 3º, §7º da IN SRF n° 93/97.  ­  houve erro  de  fato  no  cálculo  de  IRPJ  da  recorrente  no  período  de  2007,  com  a  utilização  de  alíquota  de  32%,  que  acabou  interferindo  diretamente  no  valor  final  do  tributo, resultando em recolhimento a maior.  ­ andou mal a decisão recorrida quando da avaliação do contrato social, pois  não se trata da simples leitura para deduzir a atividade da recorrente como colocado, mas sim  da leitura aliada à atividade e cálculos do tributo, devidamente demonstrado na DIPJ.  ­  demonstrada  a  atividade  exercida  pela  recorrente,  não  se  pode  utilizar  de  presunção para tributar o sujeito passivo, nos termos do artigo 118, caput, c/c inciso II do CTN.  ­  agiu  de  boa  fé,  fornecendo  todos  os  elementos  para  análise  e  devida  homologação da compensação, inclusive cuidando de retificar a DCTF para que não pairassem  dúvidas quanto aos valores corretos dos tributos.  ­  a  DCTF,  como  instrumento  de  confissão  de  dívida,  comporta  prova  em  contrário, sob pena de a Administração Pública locupletar­se à custa do sujeito passivo.  ­  o  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  delega  à  SRF  a  competência  para  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições,  tendo  por  finalidade  amenizar  o  rigor  da  norma  invocada,  haja  vista  as  inúmeras  situações  que  podem  levar  o  contribuinte a ter o seu débito declarado de maneira incorreta, em virtude de erro de fato que,  via  de  conseqüência,  pode  acarretar  indevida  confissão  de  débito  tributário  por  erro  na  declaração.  ­ não pode prevalecer o entendimento de que a DCTF apresentada, com erro,  constitui confissão absoluta de dívida.  ­  restou  demonstrado  que  houve  erro  de  fato  na  DCTF  original,  com  o  preenchimento de IRPJ com valor superior ao que de fato e de direito era devido, ao aplicar a  alíquota de 32% em vez de 8%.  ­  a  MP  nº  2.188­49/2001,  em  seu  artigo  18,  permite  a  retificação  das  declarações dos tributos administrados pela SRF, nas hipóteses permitidas, possuindo a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  ­ ao tempo da publicação do Despacho Decisório denegatório, estava vigente  IN SRF nº 974/2009, que dispunha em seu artigo 9º, § 3º, sobre a possibilidade de retificação  de DCTF nos casos em que houvesse prova inequívoca do erro de fato da DCTF.  ­  nestes  termos,  não  há  como  subsistir  o  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a DCTF apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal  não produz efeitos.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  quando  afirmou  que  débito  espontaneamente confessado em DCTF tem presunção de liquidez e certeza, mas que poderia  ser desconstituído se apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  ­ ocorre que as provas foram apresentadas juntamente com a manifestação de  inconformidade, mas que a turma da DRJ/SP1, ausente o Princípio da Razoabilidade, entendeu  que  não  surtiram  seus  efeitos  jurídicos  característicos  e  válidas,  razão  pela  qual  deve  ser  reformado acórdão recorrido.  ­ consta no acórdão recorrido que, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade, fato que ocorreu com a apresentação da DIPJ/2008, DCTF e pagamentos, que  dão  suporte  ao  direito  creditório  a  que  faz  jus,  sempre  agindo  de  boa­fé,  não  podendo  ser  penalizada tendo indeferido seu pedido de compensação.  Junto  com o  recurso voluntário,  a  recorrente  apresentou o Livro Diário  e o  Laudo de Avaliação de Créditos.  É o relatório.    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.057,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.681715/2009­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.057):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade. Assim dele eu conheço.  A lide neste processo se concentra na questão da prova  da  atividade  exercida  pela  recorrente.  Isto  porque  não  há  dúvidas  que,  no  caso  do  Lucro  Presumido,  a  alíquota  a  ser  aplicada para determinação da base de cálculo dos tributos é de  8%  quando  a  receita  financeira  decorre  da  exploração  de  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos  para  a  revenda,  quando  decorrente  da  comercialização  de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos  em  contrato.  (artigo  15,  §4º  da  Lei  nº  9.249/95,  incluído pela Lei nº 11.196/2005)  A  recorrente  afirma  que  incorreu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  original  quando  aplicou  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  para  determinar  o  lucro  presumido,  base  de  cálculo  dos  tributos.  Aduz  que  sua  receita  decorre  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis  próprios, ensejando a aplicação do percentual de 8%. E entende  que a comprovação do erro de fato se deu com a apresentação,  junto com a manifestação de inconformidade, da DIPJ/2008, das  DCTF  retificadas  e  dos  pagamentos.  Aduz  que  faltou  razoabilidade por parte da 5ª Turma da DRJ quando da análise  dos citados documentos.   Na  apresentação  do  recurso  voluntário,  além  das  declarações  já mencionadas,  a  recorrente  apresentou  cópia  do  Livro Diário Geral  de Contabilidade  e  Laudo  de Avaliação  de  Créditos.  Passo a me pronunciar.  Discordo  da  recorrente  quando  alega  que  faltou  razoabilidade  quando  análise  dos  documentos.  Como  bem  ressaltou o voto condutor da decisão recorrida, não há qualquer  explicação quanto  aos  valores  discrepantes  informados  entre  a  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 7          6 DCTF original e a DIPJ/2008. E esta explicação era devida, já  que,  de  acordo  com  o  contrato  social,  a  recorrente  exerce  3  (três)  atividades  econômicas,  sendo  que  nem  todas  permitem  a  aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta.   De  fato,  as  atividades  que  constam  no  contrato  social  seriam: (1) a administração de bens próprios; (2) a participação  em  empreendimentos  imobiliários;  e  (3)  a  participação  em  outras  sociedades  como  sócia  ou  acionista.  A  recorrente  informa,  na DIPJ/2008,  como Código  da  Atividade Econômica  (CNAE  ­  fiscal)  o  64.62­0/00  ­  Holdings  de  Instituições  não­ financeiras.  Para  tessas  atividades  econômicas  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  para  determinação da  base  de cálculo dos tributos, é de 32%. A exceção poderia ser, talvez,  a participação em empreendimentos imobiliários, para a qual a  recorrente deveria comprovar a venda de imóveis próprios.  As  declarações  fiscais  apresentadas  ­  DIPJ/2008  e  DCTF  retificadas,  são  suficientes  para  comprovar  que  as  receitas  decorrem  exclusivamente  da  atividade  de  venda  de  imóveis próprios ? Entendo que não, uma vez que as declarações  são preenchidas pela própria recorrente, que é parte interessada  na  presente  demanda,  fato  enfraquece  a  força  probante  dos  documentos.   É preciso esclarecer que as declarações devem refletir a  escrituração  do  contribuinte,  seus  registros  contábeis  e  resultados  apurados.  O  artigo  923  do  RIR/99  dispõe  que  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  E  é  com  base  neste  artigo  que  devemos  analisar  se  o  Livro  Diário  Geral  e  o  Laudo  de  Avaliação  de  Créditos,  apresentados  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  seriam  suficientes para comprovar que a totalidade da receita auferida  no  ano­calendário  de  2007  seria  exclusivamente  decorrente  de  venda de imóveis próprios.   O Laudo de Avaliação de Crédito tão somente descreve  as atividades da recorrente, afirmando que, de acordo com sua  operação  de  administração  e  vendas  de  bens  próprios,  tem  a  opção pelo regime de  tributação com base no lucro presumido.  Consta a afirmação de que a empresa utilizou  indevidamente o  coeficiente de 32%. Ao final, elabora uma tabela com os valores  que teria a compensar:    Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.901224/2009­72  Acórdão n.º 1302­003.068  S1­C3T2  Fl. 8          7 Ocorre que, ainda que o laudo tenha sido elaborado por  contador, a afirmação sem a devida comprovação não faz prova  a favor do pleito. Estão ausentes os documentos que comprovem  que  as  receitas  são  decorrentes  exclusivamente  da  venda  de  imóveis próprios.  O mesmo raciocínio se aplica ao Livro Diário Geral. Em  pese  a  tentativa  de  demonstrar  que  as  receitas  seriam  todas  decorrentes  de  vendas,  considerando  os  históricos  dos  lançamentos contábeis "venda de unidades" em destaque, faltou  a  comprovação  com  documentação  hábil,  requisito  necessário  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99.  É  preciso  lembrar  que  a  aplicação do percentual de 8% será sobre a comercialização de  imóveis  e  for  apurada  por  meio  de  índices  ou  coeficientes  previstos em contrato (§4º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95).   Na ausência destes elementos, entendo que não houve a  prova de que a receita teria origem exclusivamente na venda de  imóveis  próprios,  não  sendo  possível  afirmar  que  a  alíquota  a  ser aplicada, para determinação da base tributável dos tributos,  seria de 8%. Nestes  termos, não é possível reconhecer o direito  creditório  pela  ausência  de  certeza  e  liquidez,  nos  termos  do  artigo 170  do CTN, motivo  pelo  qual  a decisão  recorrida  deve  ser mantido.  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001844/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração e a notificação de lançamento são instrumentos igualmente hábeis para a constituição do crédito tributário. O uso de um ou de outro meio não está relacionado à matéria fática, mas à conveniência da administração tributária. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS E MULTA DE MORA. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS QUANDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.062, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 CONHECIMENTO DO RECURSO. MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. O auto de infração e a notificação de lançamento são instrumentos igualmente hábeis para a constituição do crédito tributário. O uso de um ou de outro meio não está relacionado à matéria fática, mas à conveniência da administração tributária. JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS E MULTA DE MORA. CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS QUANDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.062, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, João Maurício Vital e Wesley Rocha. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 418          1 417  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001844/2008­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.563  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  MATÉRIA  SUBMETIDA  A  APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.   O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  são  instrumentos  igualmente hábeis para a constituição do crédito  tributário. O uso de um ou  de outro meio não está  relacionado à matéria  fática, mas à conveniência da  administração tributária.  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  CRITÉRIOS  A  SEREM  ANALISADOS  QUANDO  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 18 44 /2 00 8- 91 Fl. 418DF CARF MF   2 dias  após  a  data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido  o  tributo ou contribuição.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação da da pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  sanando  os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­ 004.062, de 15/05/2014, rerratificar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni, Antônio Sávio Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  João  Maurício  Vital  e  Wesley  Rocha.  Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  em  face do Acórdão nº 2301­004.062, de 15 de maio de 2014.  O embargante alega omissão do colegiado que, sob o argumento que deveria  ser  aplicada  Súmula  Carf  nº  1  por  haver  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial,  deixou  de  apreciar  matéria  impugnada  e  que  constou  do  acórdão  recorrido  e  do  recurso. Segundo o embargante, a alegação de que não caberia a utilização de auto de infração  para a constituição do crédito tributário não foi abordada no acórdão embargado.  O  presidente  desta  turma  corroborou  o  entendimento  do  embargante  e  acolheu os embargos.  É o relatório suficiente.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 16327.001844/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.563  S2­C3T1  Fl. 419          3 Verifico  a  omissão  apontada  e  passo,  então,  a  analisar  a  matéria  que  não  constou do acórdão embargado.  O  recorrente  alegou  que  o  lançamento  é  nulo  porque  deveria  ter  sido  consubstanciado em notificação de lançamento, ao invés de auto de infração. Sustentou que a  utilização  de  auto  de  infração  só  se  justifica  quando  da  necessidade  de  aplicação  de  penalidades e, por estarem com a exigibilidade suspensa, os créditos  tributários deveriam ter  sido objeto de notificação de lançamento, pois o contribuinte não teria cometido nenhuma falta.  De fato, como explicado pelo recorrente, o Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  em  seu  art.  9º,  estabelece  que  a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, o  §  4º  daquele  artigo  determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  inclusive  quando,  constatada  infração à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência  de  crédito tributário. Os arts. 10 e 11 relacionam os requisitos obrigatórios do auto de infração e  da notificação de lançamento, respectivamente.  Talvez  o  recorrente  não  tenha  se  atentado  para  os  detalhes  do  auto  de  infração, mas ali  consta claramente que, ao pagar o abono único aos seus empregados sem a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  o  sujeito  passivo  teria  infringido  os  seguintes  dispositivos da legislação tributária (e­fl. 22):  400  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  TERCEIROS  ­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  _  400.05  ­  Competências  :  10/2005  a  11/2005  Constituição Federal, art. 212, parágrafo 5.,  combinado com o  art. 34, caput, das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei  n. 9.424, de 26.12.96, art. 15, caput; MP n. 1.565, de 09.01.97 e  reedições ate a MP n. 1.607, de 11.12.97, e reedições ate a MP  n.  1.607›24,  de  19.11.98,  convertidas  na  Lei  n.  9.766,  de  16.12.98; Lei n. 9.601, de 21.01 .98, art. 2; Decreto n. 3.142, de  16.08.99,  art.  1.,  2.,  6.,  inciso  II  parágrafo  1.; MP  n.  222,  de  04.10.2004, art. 3., posteriormente convertida na Lei n. 11.098,  de 13.01.2005, artigo 3., Decreto n. 87.043, de 22.03.82, artigos  1., 2., 3., I, parágrafos 1., 2., 4., 5. e art. 13; Decreto n. 5.256, de  27.10.2004,  art.  18,  I. A PARTIR DE 01.01.2007: Constituição  Federal, art. 212, parágrafo 5., combinado com o art .34. caput,  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  Lei  n.  9.424,  de  26.12.96,  art.  15,  caput;  Lei  n.  9.766,  de  18..12.98,  art.  1.;  Decreto n. 6003, de 28.12.06, artigo 1., parágrafo 1. e artigos 10  e 11.  405 ­ TERCEIROS ­ INCRA 405.04 ­ Competências : 10/2005 a  11/2005 Lei n. 2.613, de 23.09.55, art. 6., parágrafo 4., art. 35,  parágrafo  2.,  VIII  (com  as  alterações  da  Lei  n.  4.863,  de  29.11.65);  Decreto­lei  n.  1.146,  de  31.12.70,  art.  1.,  I,  item  2,  artigos 3. e 4.; Lei complementar n. 11, de 25.05.71, art. 15, II;  Decreto­lei  n.  2.318,  de  30.12.86,  art.  3.;  MP  n.  222,  de  04.10.2004, art. 3.; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I.  Por  conta  disso,  além da  contribuição  devida,  foi  também  lançada  a multa,  nos termos da legislação seguinte (e­fls. 22 e 23):  Fl. 420DF CARF MF   4 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, I1, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  111,  ­a­  ,  ­b­  e  ­c­  ,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242  ,  parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265 ,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação ; 14%, no mês seguinte ; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento da notificação;40% apos a apresentação de recurso  desde que antecedido de defesa  , sendo ambos tempestivos , ate  quinze dias da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  ­ CRPS;  50% apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  foi  objeto  de  parcela­  mento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  Ora,  a  Autoridade  Lançadora  entendeu  ter  havido  a  infração  à  legislação  tributária e, como determina o art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, lavrou o auto de infração  para a constituição do crédito  tributário correspondente, composto do  tributo e da penalidade  pecuniária.  E  o  auto  de  infração  lavrado  contém  todos  os  elementos  previstos  no  art.  10  da  norma processual tributária.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  os  dois  instrumentos,  auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento,  se  equivalem.  Essencialmente,  eles  se  diferenciam  quanto à autoridade que os expede. O auto de infração é lavrado pelo servidor competente que,  no  caso,  é  o Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil. A  notificação  de  lançamento,  que  possui  menos  requisitos  do  que  o  auto  de  infração,  pode  ser  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo, é instrumento muito utilizado para infrações mais singelas, apuradas em  grandes lotes, nas quais os elementos de fato e de direito, bem como as provas, são comuns e,  por  essa  razão,  prescindem  até  mesmo  de  assinatura  quando  emitidas  por  processamento  eletrônico. A definição de qual modo será utilizado não está relacionado às questões fáticas que  geraram a infração.  Os  artigos  9º,  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  são  normas  instrumentais,  dirigidas  à  administração  tributária,  que  estabelecem  alternativas  à  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  e  devem  ser  aplicadas  de  acordo  com  a  conveniência  e  a  oportunidade do poder público, no exercício do poder discricionário, observados os princípios  da primazia do interesse público, da razoabilidade e da legalidade. Cabe, pois, à administração  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16327.001844/2008­91  Acórdão n.º 2301­005.563  S2­C3T1  Fl. 420          5 tributária escolher o meio para consubstanciar o lançamento, sendo ambos equivalentes, desde  que obedecidos os requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Confesso que procurei, procurei, procurei e não consegui descobrir de onde o  recorrente  teria  extraído  a  exótica,  criativa  e  pitoresca  tese  de  que  não  se  aplica  auto  de  infração  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  ainda  que  não  houvesse  penalidade,  o  que  nem é o caso, porquanto houve a aplicação de multa de ofício.  Voto,  pois,  por  acatar  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  rerratificar  o  acórdão embargado e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à inadequação do  meio utilizado, mantendo as decisões do acórdão embargado nas demais matérias.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.                                  Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003720/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante o complemento dos fundamentos para a exclusão da multa de mora incidente sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte depositado em juízo.
Numero da decisão: 2401-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado, mediante o complemento das razões para a exclusão da multa de mora sobre o imposto retido na fonte depositado em juízo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão no acórdão embargado, mediante o complemento dos fundamentos para a exclusão da multa de mora incidente sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte depositado em juízo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado no acórdão embargado, mediante o complemento das razões para a exclusão da multa de mora sobre o imposto retido na fonte depositado em juízo. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 56          1 55  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003720/2008­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.744  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA ­ MULTA DE MORA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NATERCIA CARVALHO JUNQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.   Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  acórdão  embargado, mediante  o  complemento  dos  fundamentos  para  a  exclusão  da  multa de mora incidente sobre a compensação indevida do imposto de renda  retido na fonte depositado em juízo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  vício  apontado  no  acórdão  embargado,  mediante o complemento das razões para a exclusão da multa de mora sobre o imposto retido  na fonte depositado em juízo.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 37 20 /2 00 8- 71 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11543.003720/2008­71  Acórdão n.º 2401­005.744  S2­C4T1  Fl. 57          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme  fls.  49/50,  contra  o  Acórdão  nº  2102­003.087,  de  09/09/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o qual está juntado às fls. 43/47.  Alega a embargante a existência de contradição/omissão no acórdão que excluiu  a multa de mora  lançada pela  fiscalização,  tendo em conta que a  fundamentação  referiu­se à  multa de ofício.   A Procuradoria da Fazenda Nacional ainda registra que o colegiado não abordou  a  tempestividade  do  depósito  judicial,  ou  seja,  se  foi  realizado  até  a  data  do  vencimento  da  obrigação tributária.  Os  autos  foram  recepcionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  24/10/2014, que interpôs os embargos de declaração em 07/11/2014 (fls. 48 e 50).  Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  relator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a sua admissibilidade foi analisada pelo Presidente da 2ª Seção.   Os  aclaratórios  foram  admitidos  por  despacho  do  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  exclusivamente  com  relação  ao  alegado  defeito  de  fundamentação  para  o  cancelamento da multa de mora, determinando a inclusão do processo em pauta de julgamento,  após  novo  sorteio  de  relatoria,  com  vistas  ao  saneamento  do  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional (fls. 53/55).  É o relatório  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Cinge­se a análise dos embargos opostos pela Fazenda Nacional à alegação de  omissão/contradição no  julgado quanto à  fundamentação para exclusão da multa de mora, na  medida  em  que  o  prequestionamento  pela  embargante  quanto  à  tempestividade  do  depósito  judicial  foi  rejeitado,  em  caráter  definitivo,  pelo  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  (fls.  53/55).  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11543.003720/2008­71  Acórdão n.º 2401­005.744  S2­C4T1  Fl. 58          3 Na parte devolvida a exame do colegiado, uma vez preenchidos os requisitos de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  passo  à  avaliação  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015). 1   Pois  bem.  Trata­se,  na  origem,  de  notificação  de  lançamento  decorrente  de  compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, acrescido de juros e multa de mora  (fls.  05/09).  A  fonte  pagadora  não  recolheu  o  imposto  retido  da  contribuinte,  mas  sim  depositou em juízo nos autos do Processo nº 2000.00.006445­4.  Em que pese mantida a decisão de piso no que diz respeito à impossibilidade de  aproveitamento  do  imposto  de  renda  depositado  em  juízo  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa física, o acórdão embargado excluiu do  lançamento a multa de mora, com a  seguinte  justificativa (fls. 46):  (...)  No  entanto,  o  recurso  merece  ser  conhecido  em  parte,  apenas  para que se exclua do lançamento a exigência da multa de mora  a ele aplicada, em obediência ao que determina o Enunciado nº  17 da Súmula deste CARF:  Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos  IV ou V do art.  151 do CTN e a  suspensão do débito  tenha  ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo.  (...)  Com efeito, assiste razão à embargante, pois o acórdão deu provimento parcial  para  excluir  a multa de mora,  conquanto  fez  referência ao  enunciado da Súmula nº 17 deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que diz respeito à exigência da multa de ofício,  sem explicar o motivo pelo qual o caso concreto se amolda aos fundamentos do enunciado de  súmula.  Assim  sendo,  cabe  a  integração  da  decisão  recorrida,  mediante  a  complementação das razões para a exclusão da multa de mora.  Ao longo do tempo sempre houve controvérsias a respeito da natureza da multa  moratória na seara tributária, tendo o acórdão embargado assumido que a multa de mora, assim  como a multa de ofício, são dotadas de um caráter de sanção ao contribuinte. No caso da multa  de mora, uma sanção pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária principal.  Na mesma  linha  de  compreensão  da  multa  de  ofício,  não  se  poderá  exigir  a  multa  de  mora,  em  prejuízo  do  contribuinte,  quando  estiver  amparado  por  decisão  judicial  válida  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  proferida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Eis  porque  o  voto­condutor  do  acórdão  embargado  utilizou  a  analogia  com o verbete sumulado nº 17.                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11543.003720/2008­71  Acórdão n.º 2401­005.744  S2­C4T1  Fl. 59          4 É de se assinalar que a fonte pagadora efetuava o depósito judicial de 100% do  imposto  de  renda  retido  mensalmente  dos  proventos  da  contribuinte,  valores  glosados  pelo  agente fazendário (fls. 40).   Por sua vez, o depósito do montante do imposto retido pela fonte pagadora até a  data do vencimento do  tributo não se  revestiu de matéria controvertida nos autos,  sequer  foi  cogitado tal debate pelo agente fiscal.  Os dados constantes do processo administrativo indicam que o Poder Judiciário  deferiu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  21/03/2000,  antes  da  data  de  vencimento do  imposto retido,  relativamente ao ano­calendário de 2005, não havendo que se  falar, por esse motivo, em atraso no recolhimento do  tributo na hipótese de depósito  judicial  tempestivo do imposto de renda (fls. 07).  O depósito  judicial  tempestivo  satisfaz  integralmente o  crédito  tributário  até o  valor  por  ele  coberto,  quando  é  repassado  à  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  ficando  disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo que não é razoável configurar  a mora nessa hipótese (Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998).  Logo,  também  sob  tal  ótica  de  raciocínio,  a  exigência  de  multa  de  mora  se  mostrou indevida, no presente lançamento fiscal.  Em suma, então, cumpre acolher os declaratórios com função  integrativa, para  completar a  lacuna existente na decisão recorrida, na forma acima mencionada, contudo sem  alteração do  resultado do  julgamento do  recurso voluntário,  que  afastou  a multa de mora do  lançamento.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, na parte admitida pelo despacho  do Presidente da 2ª Seção de Julgamento e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, sem efeitos  infringentes, para sanar o vício apontado pela Fazenda Nacional no Acórdão nº 2102­003.087,  de 09/09/2014, mediante o complemento das razões para a exclusão da multa de mora sobre o  imposto retido na fonte depositado em juízo.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.003523/00-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a efetividade da operação, mediante a apresentação de cópia autenticada da nota fiscal correspondente, constitui-se dedulível o valor de seu custo. BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO. Reputa-se válido o estorno a débito de conta de resultado, quando resta demonstrada a contabilização original correspondente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. Nas situações em que o sujeito passivo promove o estorno das variações monetárias ativas em decorrência de obediência a mandamento legal que determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública, prevalece a norma específica em detrimento do disposto no art. 320 do RIR/94, ainda que a quitação e a extinção de dívidas ocorra por meio do instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de se atender à referida lei. PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Considera-se inválida a glosa de despesa quando o valor adicionado no LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a qual consiste na diferença entre o saldo final e o saldo inicial da correspondente conta de provisão, cm determinado ano-calendário. PROVISÃO DE CUSTOS FORNECEDORES E SUBCONTRATOS. Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não acompanhados de documentação que comprove tratar-se de custos 165 DRJ/BSB Fls. 2.361 incorridos, devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutível para efeito de tributação, como exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real. RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO. Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa uma garantia da empresa de reter o pagamento aos empreiteiros ou fornecedores de bens e somente efetuá-lo no término da obra ou na entrega do bem, não há que se falar em glosa de despesas para constituição de provisão. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO Matéria não impugnada não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-000.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa. CUSTOS. COMPROVAÇÃO. Comprovada a efetividade da operação, mediante a apresentação de cópia autenticada da nota fiscal correspondente, constitui-se dedulível o valor de seu custo. BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO. Reputa-se válido o estorno a débito de conta de resultado, quando resta demonstrada a contabilização original correspondente. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS. Nas situações em que o sujeito passivo promove o estorno das variações monetárias ativas em decorrência de obediência a mandamento legal que determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública, prevalece a norma específica em detrimento do disposto no art. 320 do RIR/94, ainda que a quitação e a extinção de dívidas ocorra por meio do instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de se atender à referida lei. PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. Considera-se inválida a glosa de despesa quando o valor adicionado no LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a qual consiste na diferença entre o saldo final e o saldo inicial da correspondente conta de provisão, cm determinado ano-calendário. PROVISÃO DE CUSTOS FORNECEDORES E SUBCONTRATOS. Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não acompanhados de documentação que comprove tratar-se de custos 165 DRJ/BSB Fls. 2.361 incorridos, devem ser adicionados ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO. A correção monetária de provisão indedutível, nos períodos de apuração subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, decorrente de sua constituição, sendo, pois, dedutível para efeito de tributação, como exclusão do lucro líquido para apuração do lucro real. RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO. Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa uma garantia da empresa de reter o pagamento aos empreiteiros ou fornecedores de bens e somente efetuá-lo no término da obra ou na entrega do bem, não há que se falar em glosa de despesas para constituição de provisão. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO Matéria não impugnada não pode ser conhecida em sede de recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003523/00­65  Recurso nº  154.241   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­00.830  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ e outros  Recorrentes  TECHINT ENGENHARIA S/A E FAZENDA NACIONAL                            ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa.  CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  efetividade  da  operação,  mediante  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  nota  fiscal  correspondente,  constitui­se  dedulível  o  valor  de  seu custo.  BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO.  Reputa­se  válido  o  estorno  a  débito  de  conta  de  resultado,  quando  resta  demonstrada a contabilização original correspondente.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  promove  o  estorno  das  variações  monetárias  ativas  em  decorrência  de  obediência  a  mandamento  legal  que  determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização  monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública,  prevalece  a  norma  específica  em  detrimento  do  disposto  no  art.  320  do  RIR/94,  ainda  que  a  quitação  e  a  extinção  dc  dívidas  ocorra  por  meio  do  instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de  se atender à referida lei.  PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE.  Considera­se  inválida  a  glosa  de  despesa  quando  o  valor  adicionado  no  LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a  qual  consiste  na  diferença  entre  o  saldo  final  e  o  saldo  inicial  da  correspondente conta de provisão, cm determinado ano­calendário.  PROVISÃO DE CUSTOS ­ FORNECEDORES E SUBCONTRATOS.  Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não  acompanhados de documentação que comprove tratar­se de custos 1­65 DRJ/BSB     Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Fls.  2.361  incorridos,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO.  A  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua  constituição,  sendo,  pois,  dedutível  para  efeito  de  tributação,  como  exclusão  do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO.  Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa  uma  garantia  da  empresa  de  reter  o  pagamento  aos  empreiteiros  ou  fornecedores de bens e somente efetuá­lo no  término da obra ou na entrega  do  bem,  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  despesas  para  constituição  de  provisão.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECLUSÃO  Matéria  não  impugnada  não  pode  ser  conhecida  em  sede  de  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.      Relatório  Tratam  os  autos  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  relação  ao  acórdão  DRJ de  fls.  2360 e  seguintes,  que manteve parcialmente o  lançamento  tributário  lavrado  em  função das seguintes infrações :  ­ Dedução de custos não comprovados;  ­  Dedução  de  custos  para  os  quais  não  foram  apresentados  documentos  originais ou autenticados;  Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 2          3 ­ Dedução de custos para os quais não houve comprovação da destinação dos  materiais, sua qualificação ou quantificação;  ­  Falta  de  adição  de  despesas  relativas  à  constituição  de  provisões  não  autorizadas pela legislação;  ­ Dedução  indevida de provisões  referentes  a 13º  salário,  férias e encargos,  haja  vista  que  não  foi  apresentado  individualmente  a  quantificação  e  qualificação  de  cada  provisão, e tampouco a comprovação da observância às limitações legais;  ­ Estorno indevido de variações monetárias ativas.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ I R P J   Ano­calendário: 1995   MPF. EMISSÃO POR AUTORIDADE COMPETENTE.  Reputa­se  válido  o  MPF  assinado  por  chefe  de  divisão  de  fiscalização,  quando existente o documento de delegação correspondente.  CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  Comprovada  a  efetividade  da  operação,  mediante  a  apresentação  de  cópia  autenticada  da  nota  fiscal  correspondente,  constitui­se  dedulível  o  valor  de  seu custo.  BAIXA DE ESTOQUE. ESTORNO.  Reputa­se  válido  o  estorno  a  débito  de  conta  de  resultado,  quando  resta  demonstrada a contabilização original correspondente.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. ESTORNO DE RECEITAS.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo  promove  o  estorno  das  variações  monetárias  ativas  em  decorrência  de  obediência  a  mandamento  legal  que  determina o expurgo inflacionário dos valores representados pela atualização  monetária dos pagamentos efetuados com atraso pela administração pública,  prevalece  a  norma  específica  em  detrimento  do  disposto  no  art.  320  do  RIR/94,  ainda  que  a  quitação  e  a  extinção  dc  dívidas  ocorra  por  meio  do  instituto da compensação, uma vez que o estorno c a única forma contábil de  se atender à referida lei.  PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE.  Considera­se  inválida  a  glosa  de  despesa  quando  o  valor  adicionado  no  LALUR e declarado em DIRPJ supera o montante de despesa provisionada, a  qual  consiste  na  diferença  entre  o  saldo  final  e  o  saldo  inicial  da  correspondente conta de provisão, cm determinado ano­calendário.  PROVISÃO DE CUSTOS ­ FORNECEDORES E SUBCONTRATOS.  Os valores contabilizados em contas de provisão não autorizadas, quando não  acompanhados de documentação que comprove tratar­se de custos 1­65 DRJ/BSB  Fls.  2.361  incorridos,  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração do lucro real.  Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 PROVISÃO  PARA  CONTINGÊNCIAS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL. CABIMENTO.  A  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes à sua constituição, neutraliza os efeitos da falta de despesa de  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua  constituição,  sendo,  pois,  dedutível  para  efeito  de  tributação,  como  exclusão  do  lucro  líquido para apuração do lucro real.  RETENÇÕES A PAGAR. PASSIVO.  Demonstrada que a natureza da conta é de obrigação, uma vez que representa  uma  garantia  da  empresa  de  reter  o  pagamento  aos  empreiteiros  ou  fornecedores de bens e somente efetuá­lo no  término da obra ou na entrega  do  bem,  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  despesas  para  constituição  de  provisão.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  detêm  competência  para  apreciar  argüições  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  contra  diplomas  legais  regularmente editados, devendo a autoridade administrativa aplicar a taxa de  juros Selic sobre os valores de tributos devidos e não pagos no vencimento,  em conformidade com a legislação vigente.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A perícia é cabível nas situações em que a averiguação de fatos depende de  conhecimentos  especializados,  sendo  desnecessária,  portanto,  quando  tais  fatos podem ser comprovados documentalmente, mediante a apresentação de  livros e documentos contábeis e fiscais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO  ­ C S L L Ano­calendário: 1995   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  / PASEP Ano­calendário:  1995   LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem à mesma matéria tributável.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ I R  R F Ano­calendário: 1995  LANÇAMENTO DECORRENTE.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, por resultarem dos mesmos elementos de prova e se  referirem  à  mesma  matéria  tributável  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 3          5 Destaca­se no voto condutor do acórdão:  GLOSA DE CUSTOS.  Do  exposto,  vê­se  que,  em  relação  às  Notas  Fiscais  n°  0086,  0026  e  00221,  assiste  razão  à  requerente,  uma  vez  que, além de restar comprovada a efetividade da operação,  tais  despesas  são  usuais  e  necessárias,  devendo  ser  consideradas dedutíveis.   No que concerne à Nota Fiscal 2027, entretanto, há que se  registrar  que,  conforme  consta  do  recibo  de  honorários  médicos à 11. 636,  trata­se de serviços médicos prestados  pelai  equipe  neurocirúrgica  do  Dr.  Flávio  Settani  ao  Sr.  José Jaime Cláudio Rabeya Sanchez internado no Hospital  São Luiz no período de 11 a 21 de janeiro de 1995.  O  RIR/94  sinaliza,  por  meio  de  seu  art.  242,  §2°,  que  as  despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Já  as  despesas  médicas,  odontológicas,  farmacêuticas  e  sociais são consideradas despesas operacionais dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  destinadas  indistintamente a todos os funcionários da pessoa jurídica,  consoante estiplta o art. 300 do RIR/94.  Porém,  o  que  se  verifica  no  caso  em  tela  é  que  a  impugnante  não  trouxe  nenhuma  informação  a  esse  respeito,  nem  relativa  à  identificação  do  vínculo  empregacional  com  o  paciente,  e  tampouco  relativa  ao  oferecimento de tais serviços a todos os seus funcionários.  Destarte,  não  há  como  acolher  a  argumentação  da  requerente,  no  que  se  refere  a  essa  Nota  Fiscal,  em  específico.  Quanto à Nota Fiscal da Plastireal, cumpre observar que,  embora  a  autuação  e  a  impugnação  façam  referência  ao  número 02182, foi anexada aos autos cópia autenticada da  NF  n°  02181,  que,  não  obstante,  tem  como  emitente  a  Plastireal  Indústria  c Comércio  de Plásticos Ltda  e  como  valor  total  a  importância  de  R$  15.548,00.  Além  disso,  consta à fl. 620, a ordem de compra correspondente, o que  autoriza a conclusão de que se trata de mero erro de fato, e  que a despesa contabilizada refere­se, em verdade, à Nota  Fiscal  n°  02181,  cuja  cópia  autenticada  foi  apresentada  como elemento comprobatório da despesa.  BAIXA DE ESTOQUE.  Relata  a  Fiscalização  que  a  empresa  promoveu,  em  31/12/95,  a  baixa  da  conta  estoque  (10108001001611),  Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 creditando  esta  e  debitando  a  conta  material  de  consumo/custo  (50304001004000),  cujo  histórico  apresentado é: Reclas. Estoq. Encer. 12/95, no valor de R$  184.943,80,  sem,  contudo,  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  destinação dos materiais.  Afirma,  ainda,  que  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  ou,  ao  menos,  controles  internos  qualificando  e  quantificando  tais  materiais  de  consumo.  Por conseguinte, procedeu à glosa de (ai valor, como custo  não comprovado devidamente.  A  autuada,  em  sua  defesa,  assevera  que,  em 31/05/95,  tal  valor foi debitado a conta de estoque e creditado a conta de  resultado  e  que,  posteriormente,  percebeu  que  esse  ingresso  de  materiais  em  "estoques"  de  fato  não  existiu,  razão  pela  qual  procedeu  ao  estorno,  em  31/12/95.  Acrescenta que o mencionado estorno pode  ser  verificado  pelas  cópias  do  Livro  Diário  em  que  tais  lançamentos  contábeis  foram  registrados.  Tais  cópias,  ,  autenticadas,  constam das fls. 595 a 599.  Acerca  dessa  matéria,  o  RIR/94,  em  seu  art.  214,  dispõe  que:  " Art.  214. A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente.,  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação  e  clareza,  por  ordem  cronológica  de  dia,  mês e ano,  sem intervalos em branco, nem entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes  para  as  margens (Decreto­lei n."486/69, art. 2").  §1º  É  permitido  o  uso  de  código  de  números  ou  de  abreviaturas, desde que estes constem de  livro próprio,  revestido  das  formalidades  estabelecidas  em  lei  (Decreto­lei n."486/69, art. 2º§1º)  §  2º  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­lei n." 486/69, art. 2", • §2").  Logo, comprovado o erro, deve este ser corrigido por meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação.  No  presente  caso,  o  que  houve  foi  o  estorno  de  uma  contabilização efetuada  inicialmente a débito de materiais  e  crédito  de  receita  (sobressalentes  e  acessórios),  em  31/05/95, conforme cópias autenticadas no Livro Diário às  fls. 595 e 599.  Apesar  de  a  interessada  limitar­se  a  afirmar  que  "esse  ingresso de materiais em estoque de fato não existiu", sem  detalhar  o  motivo  pelo  qual  ocorreu  o  erro,  houve  a  comprovação  de  que  o  estorno  se  refere  a  uma  contabilização anterior incorreta.  Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 4          7 Assim, não houve uma  redução  indevida da  receita,  como  deduzido inicialmente pela Fiscalização.  Destarte,  há  que  se  acolher  a  alegação  da  impugnante  neste ponto.  DESPESAS  COM  ESTORNO  DE  RECEITAS  DE  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS.  Trata­se  de  contrato  de  longo  prazo  firmado  entre  a  empresa  e  entidade  governamental,  a  CESP  ­  Cia.  Energética de São Paulo, que prevê a correção monetária  por atraso de pagamento.  Conforme  relata  a  Fiscalização,  em  1994,  a  empresa  apropriou­se  de  variação  monetária  ativa,  a  título  de  correção monetária  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados,  faturados  e  não  pagos  nos  respectivos  vencimentos,  conforme  cópia  de  documento  emitido  pela  fiscalizada  à  CESP,  cm  26/09/95,  escrituração  da  conta  clientes  (11002100000620) no Livro Razão de 1994. Em 30/09/95,  promoveu  a  baixa  de  clientes,  creditando  a  conta  (10103001001620 ­ houve mudança no plano de contas) e  debitando  a  conta  Variação  monetária  ativa  (50506004002002),  a  título  de  Est.V.M.  p/Atraso  Pagto.  Fat.  Acrescenta  o  Fisco,  ainda,  que  a  receita  de  variação  monetária  foi  auferida  pela  fiscalizada  pro  rata  tempore,  considerando  o  tempo  de  atraso  dos  respectivos  pagamentos pela CESP. Dessa  forma,  sob o  entendimento  de que,  independente do  efetivo  recebimento da  receita,  a  empresa adquiriu a capacidade econômica, a Fiscalização  procedeu  à  autuação  correspondente.  Afirma,  nesse  sentido,  que  a  fiscalizada  absteve­se  de  percorrer  os  caminhos  legais  para  a  efetivação  da  receita  e  que  a  retificação  de  lançamento  é  um  processo  técnico  de  correção e um registro realizado com erro na escrituração  contábil  das  entidades,  o  qual,  de,  deve  ser  corrigido  por  meio de lançamentos de estorno   A impugnante contradita essa exigência alegando que teria  agido  em  atenção  a  dispositivos  legais  e  contratuais,  os  quais lhe garantiam a dedutibilidade.  Nesse sentido, afirma que, por força do disposto no art. 23  da Lei n° 9.069/95, que dispunha sobre a repactuação dos  contratos  cm  razão  da  expectativa  inflacionária  neles  embutida, houve a necessidade de se recalcular os valores  devidos  por  uma  e  outra.  Logo  após,  considerando  que  ambas  eram  credoras  e  devedoras  recíprocas,  decidiram  pela  compensação.  de  suas  dívidas,  a  qual  ficou  Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 formalizada  na  Ata  de  Reunião  EE/002/96  e  no1  ,  "Instrumento  Particular  de  Quitação  de  Dívida,  Outras  Avenças e Dação em Pagamento".  Apresenta os seguintes esclarecimentos sobre os fatos:  Nos anos de 1994 e 1995, tornou­se devedora da CESP, no  montante  de  R$  1.917.406,33,  devido  a  expurgo  monetário/financeiro  apurado  em  contrato  celebrado  entre  as  partes,  por  força  do  disposto  no  art.  23  da  Lei  n"9.069/95.  Essa  dívida  correspondia  a  330.091,78  UFESPS.  No  ano  de  1994,  a  CESP  atrasou  o  pagamento  de  faturas  emitidas  pela  Impugnante,  causando  um  direito  a  receber  "para  TECHINT"  de  correção  monetária  atualizada  pela  UFESP. (...) Essa correção é de R$ 1.080.806,00.  [•••]O  departamento  contábil  comparou  a  dívida  que  a  Impugnante tinha com a CESP, que no caso correspondia a  330.091,78 UFESP com os direitos a receber em função dos  atrasos  no  pagamento  de  ^  faturas  que  incorria  em  215.729,74 UFESPS.  Observou­se  que  a  dívida  que  a  Impugnante  tinha  com  a  CESP  na  época  era  superior  aos  créditos  a  receber  dessa  empresa por atraso no pagamento de faturas.  Sendo  assim,  a  Impugnante  estornou  o  valor  a  receber  no  ano de 1995 (R$ 1.080.806,00), que já tinha sido tributado  com base no regime de competência no ano­base de 1994,  pois  esse  valor  já  havia  sido  indiretamente  recebido  e  oferecido  à  tributação,  já  que  a  dívida  decorrente  do  expurgo  financeiro  anteriormente  citada  é  proveniente  de  expectativa de inflação incorporada ao contrato original que  não se consumou em função do "Plano Real".  [...]No  dia  1"  de  abril  de  1997  as  empresas  contratantes  resolveram  acertar  seus  débitos/créditos.  Nesse  período,  a  Impugnante  já possuía um direito: de  receber da CESP no  valor  de  R$  3.604.006,25  correspondente  a,w  .mi  i  1  i  454.477 UFESP por atraso no pagamento de faturas.  A CESP por sua vez possuía crédito (...), que correspondia  às  330.091,78  UFESP  anteriormente  mencionadas,  que  naquele momento representavam • R$ 2.617.627,81.  A  diferença  a  favor  da  Impugnante  foi  então  paga  pela  CESP, em um total de RS 983.463,00, mediante entrega de  Debêntures  no  valor  de  R$  983.463,00,  bem  como  de  dinheiro o valor de R$ 2.915,44.  A Lei 8.880, de 1994, assim preconizava:  Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 5          9 Art. 15 ­ Os contratos para aquisição ou produção de bens  para  entrega  futura,  execução  de  obras,  prestação  de  serviços,  locação,  uso  e  arrendamento,  vigentes  em  1"  de  abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades  da  Administração  Pública  direta  e  indireta  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos  especiais,  autarquias,  inclusive  as  especiais,  fundações  públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista  e.  demais  entidades  por  ela  controladas  direta  ou  indiretamente,  serão  repactuados  e  terão  seus  valores  convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo,  observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.  §  5º  ­  Na  conversão  para  URV  dos  contratos  que  não  contiverem  cláusula  de  atualização monetária  entre  a  data  final do período de adimplemento da obrigação e a data da  exigibilidade do pagamento, adicionalmente ao previsto no  § 2" deste artigo, será expurgada a expectativa de  inflação  considerada  explícita  ou  implicitamente  no  contrato  relativamente a este prazo, devendo, quando o contrato não  mencionar  explicitamente  a  expectativa  inf  acionária,  ser  adotada  para  o  expurgo  a  variação  do  índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  ­  IGP/DI,  da  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês de apresentação da proposta  ou  do  orçamento  a  que  esta  se  referir,  aplicado  pro  rata  relativamente ao prazo previsto para o pagamento.  §  6º  ­ Nos  casos  em  que  houver  cláusula  de  atualização  monetária  decorrente  de  atraso  de  pagamento,  corrigido  também o período decorrido entre a data do adimplemento  da obrigação e de  exigibilidade do pagamento,  aplica­se  a  este  período  o  expurgo  referido  no  parágrafo  anterior,  segundo os critérios nele estabelecidos.  § 7º ­ É facultada ao contratado a não repactuação prevista  neste  artigo,  podendo  nesta  hipótese,  a  Administração  Pública  rescindir  ou  modificar  unilateralmente  o  contrato  nos  termos dos arts.  . 58,  inciso  I e § 2", 78,  inciso XII, e  79, inciso I e §2" da Lei n"8.666, de 21 de junho de 1993.  §  8º  ­  As  alterações  contratuais  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei  serão  formalizadas  por  intermédio  de  termo  aditivo  ao  contrato  original,  retroagindo  seus  efeitos  financeiros a 1" de abril de 1994, inclusive às parcelas não  quitadas até aquela data relativas a março de 1994 c meses  anteriores  se,  neste  último  caso,  os  contratos  originais  previrem cláusula de atualização monetária.  Assim, de fato, a empresa agiu em atenção a dispositivos legais e  contratuais, uma vez que o art. 15 da referida lei determinou o  Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 expurgo, causa do estorno não aceito, e estabeleceu como termo  inicial o dia 1704/1994.  Porém,  entendeu  a Fiscalização que  o  estorno  efetuado a  débito  de  receita  no  exercício  seguinte,  no  valor  de  R$  1.080.806,00, contrariou o RIR/94, em seu art. 320, o qual  estabelece que:  Art. 320. Na determinação do lucro operacional deverão ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  dos  direitos  de  crédito  do  contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­lei  n."  1.598/77, art. I8).  Da  leitura  de  tal  dispositivo,  depreende­se  que  a  atualização  dos  créditos  por  ocasião  do  encerramento  do  período­base  não  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  mas  uma  obrigação,  pois  o  art.  320  acima  transcrito  usa  a  expressão "deverão ser incluídas".  0 art. 323 do RI R/94, por sua vez, preconiza que o disposto  no  art.  320  se  aplica  também  nas  situações  em  que  há  compensação ou dação em pagamento, verbis:  Art. 323. Compreendem­se nas disposições dos arts.' 320 e  321 as variações monetárias apuradas mediante:  1  ­  compra  ou  venda  de  moeda  ou  valores  expressos  em  moeda  estrangeira,  desde  que  efetuada  de  acordo  com  a  legislação sobre câmbio;  II  ­  conversão  do  crédito  ou  da  obrigação  para  moeda  nacional, ou novação dessa obrigação, ou sua extinção, total  ou  parcial,  em  virtude  de  capitalização,  dação  em  pagamento,  compensação,  ou  qualquer  outro modo,  desde  que observadas as condições fixadas pelo Banco Central do  Brasil;  III  ­  atualização  dos  créditos  ou  obrigações  em  moeda  estrangeira,  registrada  em  qualquer  data  e  apurada  no  encerramento do período­base em função da taxa vigente.  No  presente  caso,  conforme  demonstrativos  dc  apuração  acostados  aos  autos,  às  fls.  513  e  514,  e  o  Instrumento  Particular de Quitação de Dívidas, à lis. 515 a 524, o que  ocorreu foi um encontro de contas, uma vez que CESP era  devedora da TECH1NT no importe de R$ 3.604.006,25 e a  TECHINT  devedora  da  CESP  no  montante  de  R$  2.617.627,81.  O  instrumento  de  quitação,  portanto,  viabilizou a extinção de tais dívidas mediante os  institutos  da  compensação,  da  dação  em  pagamento,  por  meio  de  debêntures, e do pagamento do valor residual.  Fl. 2513DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 6          11 Dessa forma, em princípio, o ato praticado enquadrar­se­ia  no  disposto  no  inciso  II  do  art.  323,  o  que  acarretaria  a  necessidade  de  obediência  ao  estabelecido  no  art.  320,  o  qual  determina  que  a  contrapartida  das  variações  monetárias ativas devem ser computadas na determinação  do lucro operacional.  Entretanto, o disposto nos arts. 320 e 323 acima transcritos  aplica­se  a  uma  situação  geral,  em  que  há  deliberação  entre  as  partes  de  compensar  ou  efetuar  a  dação  em  pagamento  para  a  quitação  de  dívidas  existentes  entre  si,  com a conseqüente liquidação dos débitos.  No caso  concreto,  o que  se  constata  é a  existência de um  cenário  muito  particular,  em  que  a  autoridade  pública  decidiu  pela  extinção  dos  efeitos  da  expectativa  inflacionária  e  pela  publicação  de  lei  nesse  sentido,  determinando  a  exclusão  dessa  expectativa  em  todos  os  contratos  firmados  com  a  administração  pública,  o  que  incluía  aqueles  que  continham  cláusula  de  atualização  monetária decorrente de atraso de pagamento, que é o caso  da  impugnante. Tal  lei, publicada posteriormente à matriz  legal  dos  referidos  artigos  do  RIR,  veio  regular  uma  situação bem específica, no  intuito de conter o persistente  processo inflacionário.  A  requerente,  frente  ao  contexto,  agiu  em  estrita  observância  ao  disposto  no  mandamento  legal:  procedeu  ao  expurgo  mediante  a  assinatura  do  documento  legal  explicitado  e  promoveu  o  respectivo  estorno  do  lançamento,  que  é  a  única  forma  contábil  de  se  excluir  o  valor  correspondente  ao  expurgo  inflacionário  de  sua  escrituração.  O que se vislumbra, no caso em tela, é um aparente conflito  de  normas,  visto  que  a  observância  da  disposição  legal  relativa  ao  expurgo  inflacionário  implica  o  descumprimento  do  estabelecido  no  RIR.  Contudo,  tal  aparente antinomia pode ser resolvida mediante o critério  da  especialidade,  o  qual  preconiza  que,  havendo  norma  geral  e  especial  sobre  a  mesma  matéria,  prevalece  a  especial.  Dessa  forma, considerando que a aludida  lei  consistiu em  uma norma especial, concebida para regular um momento  histórico determinado, com vistas ao controle do processo  inflacionário,  há  de  se  aplicá­la  ao  caso  concreto,  em  detrimento do disposto na norma geral, constante do RIR.  Por  conseguinte,  é  de  se  reformar  o  lançamento  neste  aspecto.  Fl. 2514DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     12 DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ENCARGOS.  O lançamento foi efetuado com base nos arts. 195, 1, 197,  parágrafo  único,  242,  e,  mais  especificamente,  nos  arts.  276, 279 e 281, do RIR/94, abaixo reproduzidos:  Art. 276. Na determinação do  lucro real  somente serão  dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste  Regulamento (Decreto­lei nº 1.730/79, art. 3").  Parágrafo  único.  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  autorizar  a  dedutibilidade  de  outras  provisões,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (Decreto­lei n." 2.341/87, art. 31).  Art. 279. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou  despesa operacional, em cada período­base, importância  destinada  a  constituir  provisão  para  pagamento  de  remuneração  correspondente  a  férias  de  seus  empregados (Decreto­lei n." 1.730/79, art. 4").  § 1º O limite do saldo da provisão será determinado com  base  na  remuneração  mensal  do  empregado  e  no  número de dias de férias a (pie já tiver direito na época  do balanço (Decreto­lei nº 1.730/79, art. 4º)  § 2º As  importâncias pagas serão debitadas à provisão,  até  o  limite  do  valor  provisionado  (Decreto­lei  n."1.730/79, art. 4", §2º).  § 3º A provisão a que se refere este artigo contempla a  inclusão  dos  gastos  incorridos  com  a  remuneração  de  férias  proporcionais  e  dos  encargos  sociais,  cujo  ônus  cabe à empresa.  Art. 281. O contribuinte poderá deduzir, como custo ou  despesa operacional, em cada período­base de apuração  mensal,  importância  destinada  a  constituir  provisão  para pagamento de remuneração correspondente ao 13º  salário de seus empregados.  Parágrafo  único.  O  valor  a  ser  provisionado  corresponderá  a  1/12  da  remuneração,  acrescido  dos  encargos sociais cujo ônus cabe à empresa.  Assim, a  legislação  fiscal permite a dedução da  formação  tanto da provisão para as férias quanto para o 13" salário,  inclusive considerando a parcela proporcional dc férias, o  terço constitucional e os encargos sociais correspondentes.  No que tange a tal contabilização, efetuada em obediência  ao  princípio  de  competência,  cumpre  registrar  que  o  montante da provisão para pagamento de remuneração de  férias  e  dos  encargos  sociais  incidentes  sobre  referida  Fl. 2515DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 7          13 remuneração  é  debitado  em  conta  de  custos  ou  despesas  operacionais  no  momento  de  sua  constituição.  Se  a  provisão se referir a empregados vinculados à produção de  mercadorias ou serviços, a provisão é debitada à conta de  custos.  Caso  se  refira  a  empregados  da  área  administrativa, é debitado à conta de despesa operacional.  No período  seguinte,  a  conta  de provisão,  classificada no  passivo  circulante,  é  debitada,  até  o  limite  provisionado,  pelos valores pagos a qualquer beneficiário cujas férias ali  tenham  sido  incluídas.  Caso  não  haja  saldo  suficiente  na  conta  de  provisão,  o  excedente  é  debitado  diretamente  a  custos  ou  despesas  operacionais.  No  final  do  exercício,  deve  ser  efetuada  a  reversão  do  saldo  remanescente,  se  houver, e constituída nova provisão. Ou, alternativamente,  esse valor pode apenas ser complementado.  No  caso  em  tela,  a  impugnante  esclarece  que  não  havia  apresentado  o  detalhamento  da  conta  à  fiscalização  por  estarem as informações em relatórios extracontábeis, o que  dificultou  sua  localização.  Além  disso,  do  exame  desses  relatórios,  conclui­se  que  a  empresa  somente  procedeu  à  contabilização de provisão para férias.  Os  relatórios  extra­contábeis  anexados  às  fls.  391  a  458,  intitulados "Resumo Geral Provisão Férias Dezembro/95",  serviram  de  base  para  a  elaboração  da  seguinte  planilha  de cálculo resumida (fl. 390):  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     14     Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 8          15   Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  os  valores  listados na coluna "Saldo em 31/12/94" coincidem com as  quantias  constantes  das  contas  "Prov.Enc.Sociais"  constantes do Balancete Geral em 31/01/95 (fl. 180), o que  autoriza a  conclusão de que o  saldo no  final de 1994 era  realmente R$ 894.208,00.  Assim,  considerando  que  o  saldo  da  provisão  era  dc  R$  2.218.962,00  em  31/12/95  e  R$  894.208,00,  no  final  de  2004, o valor provisionado no ano foi, de fato, a diferença  entre tais quantias: R$ 1.324.754,00.  De  outro  lado,  conforme  ressalva  a  Fiscalização,  a  empresa procedeu à adição, na DIRPJ/96, de parcelas não  dedutíveis  relativas  a  encargos  sociais,  no  montante  de  R$1.590.257,00, conforme segue  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     16   Destarte,  como  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  que o saldo inicial era de R$ 894.208,00 e considerando a  adição  acima  mencionada  de  R$  1.590.257,00,  é  de  se  concluir  que  o  valor  adicionado  superou  o  montante  provisionado (R$ 1.324.754,00), motivo pelo qual há que se  proceder à alteração no lançamento.  Quanto  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  cumpre  esclarecer  que  não  é  possível  a  inovação em sede de contencioso.  De acordo com os cálculos apresentados pela requerente, e  reproduzidos  anteriormente,  o  montante  de  despesa  relativa  a  férias,  nesse  período,  deveria  ser  R$  1.495.656,00. Porém, os cálculos efetuados e apresentados  em  planilha  elaborada  pela  própria  empresa,  desacompanhada  da  documentação  comprobatória  correspondente,  não  devem  ser  aceitos  como  hábeis  e  idôneos.  Além  disso,  no  demonstrativo  apresentado  pela  impugnante, para apurar o valor da despesa dedutível, ela  deduziu  o  saldo  de  1994  (R$ 894.208,00)  do montante  da  despesa  calculada  extracontabilmente  (R$  1.495.656,31),  quando deveria ter deduzido do montante do saldo da conta  em 31/12/95 (R$ 2.218.962,16).  Neste  ponto,  cumpre  destacar  que,  em  23/02/2011,  a  impugnante  requereu  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contendo a Relação Anual  de  Informações  Sociais  ­ RAIS  (11.811 e seguintes), referentes ao ano­calendário dc 1995,  no intuito de demonstrar a quantificação e individualização  das despesas com a constituição de provisão a título de 13°  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 9          17 salário,  férias  e  demais  encargos  trabalhistas  de  cada  funcionário e dos valores correspondentes.  Entretanto,  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  70.235/72,  estabelece  que  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas por ocasião da apresentação da impugnação.  Caso  as  provas  não  sejam  apresentadas  nessa  ocasião,  essa  faculdade  processual  fica  preclusa.  As  únicas  exceções  admitidas  ocorrem  nos  casos  em  que  o  contribuinte demonstra, irrefutavelmente, a impossibilidade  de  apresentação  das  provas  por  ocasião  da  impugnação,  por  motivo  de  força maior,  ou  por  se  referir  a  fato  ou  a  direito superveniente, ou ainda se destine a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Caberia,  portanto,  ao  sujeito  passivo,  demonstrar  a  ocorrência de qualquer uma das hipóteses descritas acima,  para justificar a não apresentação de provas na ocasião da  entrega da impugnação. Da análise dos autos, constata­se  que  a  requerente  não  comprovou  nenhum  dos  motivos  previstos na  legislação que  impediriam a apresentação de  quaisquer  provas,  quando  da  apresentação  da  peça  impugnatória do lançamento fiscal.  Por conseguinte, em relação a novas juntadas de provas na  primeira  instância  de  julgamento,  entende­se  que  já  ocorreu a preclusão processual, nos termos do art.16, §4°,  do PAF.  Isso  não  obstante,  é  de  se  ressaltar  que  a  análise  de  tal  documentação  é  prescindível  à  solução  da  lide,  uma  vez  que o cômputo do saldo inicial da conta já é suficiente para  elidir a glosa efetuada pela Fiscalização.  Por  fim,  cumpre  registrar  que,  apesar  de  a  Fiscalização  fazer constar do Termo de Verificação Fiscal a necessidade  de glosa de R$ 628.705,16  (fl. 29), ao  fazer a  transcrição  para o Valor Tributável  (fl. 30), comete um erro material,  pois  cita  o  valor  dc  R$  692.803,81,  valor  este  que  foi  utilizado  para  os  cálculos  no  auto  de  infração  correspondente.  Isso  posto,  conclui­se  que  assiste  razão  à  autuada  relativamente  ao  assunto,  devendo  o  lançamento  ser  reformado neste ponto.  DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  "PROVISÃO"  DE  CUSTOS  ­  FORNECEDORES  E  SUBCONTRATOS.  Destaca  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões expressamente autorizadas pela legislação e que  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     18 as  Provisões  de  Custos­Fornecedores  e  Custos­ Subcontratos  não  estão  entre  estas.  Assim,  considerando  que os valores adicionados na apuração do lucro real não  contemplaram as despesas das respectivas provisões, foram  computadas, no lucro líquido, as parcelas não adicionadas  referentes  às  despesas  geradas  cm  1995  com  provisões  constituídas e não revertidas.  Alega  a  interessada  que,  embora  as  contas  glosadas  tenham  sido  registradas  no  passivo  da  sociedade  sob  a  rubrica "provisão de custos ­ fornecedores" c "provisão dc  custos  ­  subcontratos",  ao  se  fazer  uma  análise  aprofundada da natureza dessas contas, verifica­se que se  trata  dc  "contas  a  pagar",  representativas  de  despesas  dedutíveis,  uma  vez  que  se  constituem  em  despesas  necessárias, usuais e normais à atividade da empresa.  No  tocante  à  contabilização,  explica  que,  em atenção aos  princípios  contábeis,  à medida  que  o  engenheiro  fornecia  os  gastos  incorridos  na  obra,  estes  eram  registrados  no  passivo  da  empresa,  como  "contas  a  pagar",  na  rubrica  "provisões".  Nesse  sentido,  aduz  que  a  contrapartida  no  resultado era um débito cm despesa incorrida e não paga.  Cita,  ainda,  o  Parecer  Normativo  CST  n"  347/70,  para  justificar a correção do procedimento contábil adotado.    Como suporte às suas alegações, acosta planilha, à fl. 480,  nos seguintes termos:    Como  visto,  assevera  a  impugnante  que  tais  registros  referem­se  a  contas  a  pagar  e  que  eram  computados  no  passivo da empresa, na  rubrica "provisões" à medida que  os custos eram considerados incorridos, pelo engenheiro.  Ocorre  que,  no  que  tange  a  contratos  de  longo  prazo,  existem dois critérios de apropriação de receitas, conforme  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 10          19 dispõe  a  Instrução  Normativa  n"  21,  de  13  de  março  de  1979:  a) segundo a percentagem que a execução física, avaliada  em  laudo  técnico  de  medição  subscrito  por  um  ou  mais  profissionais,  com  ou  sem  vínculo  empregatício  com  a  empresa,  habilitados  na  área  específica  de  conhecimento,  representar sobre a execução contratada;  b)  segundo  a  percentagem  que  o  custo  incorrido  no  período­base  representar  sobre  o  custo  total  orçado  ou  estimado, reajustado.  A  opção  pelo  critério  de  avaliação  de  andamento  é  exercida  em  relação  a  cada  contraio,  mas  o  critério  escolhido deve ser praticado uniformemente durante tda a  execução do contrato.  No caso em tela, como declarado pela interessada, houve a  opção  pelo  segundo  critério,  uma  vez  que  os  custos  incorridos eram acompanhados por engenheiro.  Entretanto,  não  foi  apresentado  nenhum  documento  assinado  por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse  que  tais  contas  constituem  obrigações  já  definidas  e  suportadas  por  documentação  que explicita seu valor c a data de pagamento.  Como  prova,  foram  apresentadas  apenas  cópias  autenticadas  do  Livro  Razão,  demonstrativos  elaborados  pela própria requerente, bem como outros documentos não  autenticados,  os  quais  não  estão  claramente  correlacionados  com  a  movimentação  ocorrida  cm  tais  contas,  e  tampouco  estão  respaldados  por  documentação  que comprove tratar­se de contas a pagar. Ressalte­se, em  relação  ao  Livro  Razão,  que  o  histórico  das  citadas  movimentações cita apenas a "transferência entre contas".  Em relação à cópia de contrato de câmbio acostado às fls.  487  a  488,  cumpre  ressaltar  que,  além  de  não  estar  evidenciado a que conta ele se refere, seu * 'cancelamento  (fls. 499 c 500) enseja a conclusão que não há pagamento a  ele relacionado.  Constata­se,  portanto,  que  a  empresa,  embora  alegue  tratar­se de contas a pagar, não apresentou os documentos  que  suportam  esse  passivo,  como  os  contratos  firmados  e  as notas fiscais relativas aos gastos incorridos na obra.  Assim,  é  dc  se  concluir  pela manutenção da  classificação  de  tais  contas  como  de  provisão,  conforme  o  plano  de  contas da contribuinte e a autuação fiscal.  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     20 Entretanto,  no  tocante  à  conta  2.01.02.001.003.620,  relativa  à  ORD/620,  a  interessada  apresentou  cópia  autenticada do Livro Razão (fl. 504), em que consta o saldo  inicial  no  importe  de R$  955.106,33  e  a movimentação  a  débito,  cm  19/01/1996,  na  quantia  dc  R$  233.142,01.  Conforme documentação constante das fls. 506 a 510, esse  valor  debitado  refere­se  aos  serviços  executados  pela  Mendes  Júnior  Engenharia  SA,  no  mês  de  dezembro  dc  1995,  conforme  medição  n"  086  e  subcontrato  C­072/90,  faturados  em  16/01/96  c  pagos  em  janeiro  de  1996.  Ou  seja,  especificamente  em  relação  a  esse  valor,  há  que  se  reconhecer que se tratava de contas a pagar, o que implica  a necessidade de rever o lançamento correspondente.  Sob outro prisma, defende que, em não sendo acolhidas as  alegações  anteriores,  há  que  se  dar  o  tratamento  da  postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido pelo Parecer Normativo CST n" 2/96, uma vez  que  o  resultado  auferido  com  o  estorno  dessas  contas  foi  oferecido à tributação no ano­basc dc 1996.  Nesse  sentido,  aduz  que  aufere  o  seu  resultado  pela  avaliação  do  andamento  das  obras  com  base  nos  custos  incorridos, consoante previsto no item " 9 " da IN SRF n"  21/79, e que tal fórmula implica o seguinte resultado: se os  custos  incorridos  no  período­base  diminuírem,  o  valor  do  resultado tributável diminui na mesma proporção. Ou seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma antecipação de  receita,  com o  oferecimento  de  lucro  maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se de provisão, as despesas com sua constituição  foram contabilizadas no ano anterior  e as movimentações  ocorridas no ano seguinte apenas refletem o pagamento da  despesa já computada.  De  concluir­se,  portanto,  que  deve  ser  mantido  o  lançamento  neste  aspecto,  à  exceção  do  valor  dc  R$  233.142,01 relativo à obra 620, o qual deve ser exonerado.    GLOSA  DE  DESPESAS  COM  ATUALIZAÇÃO  DA  CONTA DE PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS.  As  despesas  geradas  em  1995  com  provisões  para  contingências constituídas e não revertidas foram glosadas  pela  Fiscalização,  com  a  fundamentação  de  que  somente  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação,  as  quais  não  incluem  a  formação  de  provisão  para  contingências.  Destaque­se que, conforme Balanço Geral consolidado à fl.  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 11          21 184,  tais  valores  referem­se  a  movimentações  na  conta  de"provisão  para  causas  em  juízo  (INPS/FGTS  Adic.  Transf. Pessoal e IOF­Imp.Operações Financeiras).  A  interessada  contradita  a  exigência  afirmando  que  os  valores  glosados  referem­se  a  despesas  com  a  variação  monetária  do  saldo  existente  em  31/12/91  e  que,  relativamente  ao  assunto,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  7/85  já  teria  definido  que  a  despesa  com  atualização,  no  período­base  seguinte,  de  provisão  indedutível  é  despesa  dedutível,  uma  vez  que  no  período­base  de  constituição  dessa provisão, o patrimônio da empresa ficou reduzido no  mesmo valor.  Com  efeito,  a  provisão  indedutível,  no  ano  em  que  constituída,  reduz  o  patrimônio  líquido,  base  da  correção  monetária  de  balanço,  não  porém  o  lucro  tributável,  em  face da  respectiva adição ao  lucro  líquido para apuração  do lucro real.  Dessa  forma,  a  correção  monetária  de  provisão  indedutível,  nos  períodos  de  apuração  subseqüntes  à  sua  constituição,  neutraliza  os  efeitos  da  falta  de  despesa  dc  correção  monetária  do  patrimônio  líquido,  decorrente  de  sua constituição.  Analisando  os  efeitos  da  correção monetária  da Provisão  para Perdas Prováveis  na Realização  dc  Investimentos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Parecer  Normativo CST n  2  7,  de  1985, manifesta  o  entendimento  de  que  "a  pessoa  jurídica  que  constituir  provisão  para  perdas  prováveis  na  realização  de  investimentos,  indedutível  para  efeitos  do  lucro  real,  somente  poderá  deduzir  sua  correção  monetária  a  partir  do  período­base  subseqüente àquele em que a mesma for constituída".  Tal entendimento, embora se refira à provisão para perdas  prováveis  na  realização  de  investimentos,  tem  como  fundamento  a  diminuição  do  patrimônio  líquido,  sendo,  pois, válido para qualquer caso de provisão indedutível.  Diante  disso,  não  c  razoável  a  cobrança  dc  imposto  de  renda sobre a correção monetária, calculada no Lalur no  ano  subseqüente,  sobre  a  provisão  indedutível  constituída  no encerramento do período­base anterior,  tendo em vista  que,  ao  proceder  ao  registro  contábil  desta,  o  patrimônio  líquido  fica  reduzido  por  idêntico  valor  e,  cm  conseqüência,  também  se  reduz  a  despesa  de  correção  monetária das demonstrações financeiras, no mesmo valor  daquele que se pretende excluir na apuração do lucro real  (Lalur).  Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     22 Portanto,  considerando  que  os  valores  relativos  à  movimentação  da  conta  Provisão  para  Contingência  são  decorrentes  de  sua  atualização  monetária  c  que  tais  valores,  consoante  Parecer  Normativo  CST  n"  7/85,  são  considerados  como  dedutíveis,  há  que  se  reformar  o  lançamento quanto ao presente item.  RETENÇÕES A PAGAR.  Relata  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões:expressamente autorizadas pela legislação e que  as provisões relativas a Retenções a Pagar não estão entre  estas. Assim,  considerando que os  valores adicionados na  apuração do lucro real não contemplaram as despesas das  respectivas provisões, foram computadas, no lucro líquido,  as  parcelas  não  adicionadas  referentes  às  despesas  geradas  em  1995  com  provisões  constituídas  e  não  revertidas.  Afirma  a  impugnante,  em  contraposição,  que  os  registros  em  Retenções  a  Pagar  originam­se  do  fato  de  que,  ao  assinar  contrato  com  fornecedor  ou  subcontratado,  obrigando­se  ao  pagamento  de  um  preço  pelo  serviço  ou  material  fornecido,  é  pactuada  uma  cláusula  denominada  cláusula de retenção, mediante a qual parte do valor a ser  pago é  retido a  título de garantia para a  execução  futura  da obra.  Esclarece  que,  após  a  execução  do  serviço  ou  entrega  de  mercadorias,  este valor  retido é entregue ao prestador ou  fornecedor  e  que,  isso  não  obstante,  o  valor  é  deduzido  como  despesa  incorrida  (totalmente  dedutível,  por  ser  necessária,  usual  e  normal)  antes  do  pagamento  efetivo.  Aduz, por fim, que, quando do pagamento, ocorre o débito  dessa  conta  do  passivo  tendo  como  contrapartida  um  crédito em disponibilidades, sem transitar por resultado.  Com  efeito,  consoante  cópias  autenticadas  do  Balancete  Geral em 31/12/95 c do Livro Razão, às fls. 602 a 604, tais  valores  estão  classificados  na Conta  "Dívidas Comerciais  —  Fornecedor".  Além  disso,  da  análise  dos  demais  documentos apresentados pela requerente, tais como notas  fiscais  e  boletins  dc  medição,  vê­se  que  tal  é  a  prática  adotada pela empresa.  Sendo assim, assiste  razão à  recorrente, motivo  pelo qual  se faz necessária a reforma do lançamento neste ponto.    :Tendo sido o valor exonerado superior a R$ 1.000.000,00 a DRJ recorreu de  ofício de sua decisão.  Cientificada do acórdão DRJ em 19/08/2011, a recorrente apresentou recurso  em 19/09/2011.  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 12          23 Em seu recurso alega:  Despesas  com  a  constituição  de  provisão  de  custos  –  fornecedores  e  subcontratos:  ­  que  a  recorrente  é empresa que se dedica  à  atividade de  construção civil,  direcionada  para  a  execução  de  grandes  obras  de  infra­estrutura,  tais  como  a  construção  de  gasodutos, usinas hidro­elétricas, estradas, pontes e rodovias;  ­ que as despesas despendidas com as obras são incorridas na proporção em  que  estas  obras  vão  sendo  realizadas  e  a  recorrente  realiza  uma  estimativa  dos  custos  e  despesas nos quais incorrerá durante a obra, como forma de observar adequadamente as regras  da boa prática contábil, e especificamente o regime de competência, como aquele mediante o  qual  “as  receitas  e  despesas  são  apropriadas  em  função  da  ocorrência  e  da  vinculação  da  despesa à receita, independentemente de seus reflexos no caixa.”;  ­  o  resultado  do  orçamento  realizado  por  um  engenheiro  contratado,  é  apresentado em um documento “Boletim de Medição”, no qual são descritas todas as despesas  que, segundo cálculo do engenheiro são necessárias para a execução e conclusão da obra;  ­ que o referido documento possui a função de apurar o montante de despesas  que deve ser reconhecido com base no regime de competência e na proporção em que a obra  vai se  realizando, possibilitando o confronto das despesas com as  receitas e com os períodos  contábeis em que elas se verificam;  ­ que as despesas por ela incorridas eram registradas contabilmente em conta  com a rubrica “Provisões” e somente após a realização da obra é que eram transferidas para a  conta de rubrica “contas a pagar”;  ­ que a turma julgadora entendeu que a conta “Provisão Custos/Fornecedor”  não teria a natureza de contas a pagar, já que, supostamente, a Recorrente não teria apresentado  os documentos que suportam o passivo de contas a pagar;  ­  que,  muito  embora  registrados  em  conta  contábil  que  possui  a  rubrica  provisão,  os  valores  registrados  possuem  a  natureza  de  contas  a  pagar,  representativa  das  despesas  totalmente  dedutíveis,  por  serem  necessárias,  usuais  e  normais  às  atividades  da  Recorrente;  Apresenta quadro da movimentação da cona de provisão:    Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     24 Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 13          25     Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     26     ­  que o  procedimento  acima descrito  evidencia  que  a  recorrente  registra  na  conta de provisão valores que representam um contas a pagar, motivo pelo qual, são estornados  em momento oportuno para que  seja  feita  a  retificação decorrente da  apropriação no correto  período de competência;  ­  que  incorrida  uma  despesa,  independentemente  de  seu  pagamento  esta  deveria ser registrada na contabilidade da sociedade e foi  isso que fez a  recorrente, à medida  em que o engenheiro ia fornecendo os gastos incorridos na obra, era registrado em seu passivo  este “contas a pagar”, sob a rubrica de provisões;  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 14          27 Finaliza:    Ad  argumentandum,  afirma  que  se  considere  irregular  o  procedimento  adotado,  os  lançamentos  seriam  nulos  por  não  considerarem  o  efeito  de  postergação  de  pagamento.  Da dedutibilidade da despesa relativa à NF 2027.  ­ entende que a despesa comprovada com a citada nota fiscal é dedutível pois  o  gasto  com  despesa  médica  de  seus  funcionários  é  um  investimento  essencial  para  a  manutenção de sua força produtiva.  Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  Que não há previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício.    Voto             O  valor  exonerado  é  superior  a  R$  1.000.000,00  devendo  ser  conhecido  o  recurso de ofício.  O recurso voluntário é tempestivo e também deve ser conhecido.  Inicio pela análise do recurso de ofício.  GLOSA DE CUSTOS.  Afirma o voto condutor do acórdão recorrido sobre a matéria:  Do  exposto,  vê­se  que,  em  relação  às  Notas  Fiscais  n°  0086,  0026  e  00221,  assiste  razão  à  requerente,  uma  vez  que, além de restar comprovada a efetividade da operação,  tais  despesas  são  usuais  e  necessárias,  devendo  ser  consideradas dedutíveis.  Não há reparo a fazer ao decidido, pois no termo de verificação fiscal de fls.  26 a fiscalização afirma que tendo sido intimada a apresentar os documentos comprobatórios  que deram suporta à escrituração, conta 50401002001000, a título de custos com subcontratos,  a fiscalizada apresentou apenas cópias de notas fiscais emitidas pela Empresa Cenpla, motivo  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     28 pelo qual os valores constantes nas NF nº 0701, 0706 e 0717 foram glosados como custo sem  comprovação.  Na  impugnação  a  recorrente  informa  que  teve  dificuldades  para  acessar  as  citadas notas fiscais por terem sido recebidas por filiais, mas que todas foram encontradas, bem  como  os  contratos  de  subempreitada  e  os  correspondentes  boletins  de  medição  que  deram  origem a elas. Também foram anexadas cópias dos cheques e comprovantes de pagamentos a  elas relacionadas.  Diante  da  comprovação  acima  citada,  a  DRJ  deu  provimento  parcial  à  impugnação apresentada, decisão que entendo não merecer qualquer reparo.   Provada  pela  apresentação  das  notas  fiscais,  contratos  e  comprovantes  de  pagamento a existência dos custos e não tendo sido questionada sua necessidade e usualidade,  entendo que não pode ser mantida a glosa, devendo ser mantida a decisão DRJ.  Baixa de estoque.  Afirma o voto condutor do acórdão recorrido sobre a matéria  Relata a Fiscalização que a empresa promoveu, em 31/12/95, a  baixa  da  conta  estoque  (10108001001611),  creditando  esta  e  debitando  a  conta  material  de  consumo/custo  (50304001004000), cujo histórico apresentado é: Reclas. Estoq.  Encer.  12/95,  no  valor  de  R$  184.943,80,  sem,  contudo,  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  destinação  dos  materiais.  Afirma,  ainda,  que  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  documento  ou,  ao  menos,  controles  internos qualificando e quantificando tais materiais de consumo.  Por conseguinte, procedeu à glosa de (ai valor, como custo não  comprovado devidamente.  A autuada, em sua defesa, assevera que, em 31/05/95,  tal valor  foi debitado a conta de estoque e creditado a conta de resultado  e que, posteriormente, percebeu  'que esse ingresso de materiais  em "estoques" de fato não existiu, razão pela qual procedeu ao  estorno,  em  31/12/95.  Acrescenta  que  o  mencionado  estorno  pode  ser  verificado  pelas  cópias  do  Livro  Diário  em  que  tais  lançamentos  contábeis  foram  registrados.  Tais  cópias,  autenticadas, constam das fls. 595 a 599.  Acerca dessa matéria, o RIR/94, em seu art. 214, dispõe que:  "  Art.  214.  A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente.,  nacionais,  em  forma  mercantil,  com  individuação  e  clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano,sem intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes para as margens (Decreto­lei n.º486/69, art. 2º).  § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas,  desde  que  estes  constem  de  livro  próprio,  revestido  das  formalidades  estabelecidas  em  lei  (Decreto­lei  n.º  486/69,  art.  2º)  §  2"  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­lei n.º 486/69, art. 2º, §2º).  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 15          29 Logo,  comprovado o  erro,  deve  este  ser  corrigido  por meio  de  lançamento de estorno, transferência ou complementação.  No  presente  caso,  o  que  houve  foi  o  estorno  de  uma  contabilização  efetuada  inicialmente  a  débito  de  materiais  e  crédito  de  receita  (sobressalentes  e  acessórios),  em  31/05/95,  conforme cópias autenticadas no Livro Diário às fls. 595 e 599.  Apesar de a interessada limitar­se a afirmar que "esse ingresso  de  materiais  em  estoque  de  fato  não  existiu",  sem  detalhar  o  motivo pelo qual ocorreu o erro, houve a comprovação de que o  estorno se refere a uma contabilização anterior incorreta.  Assim,  não  houve  uma  redução  indevida  da  receita,  como  deduzido inicialmente pela Fiscalização.  Destarte,  há  que  se  acolher  a  alegação  da  impugnante  neste  ponto.  Entendo  não merecer  reparo  a  decisão  recorrida  também  em  relação  a  esta  matéria.  Tempestivamente a interessada retificou sua escrita através de lançamento de  estorno, conforme lhe permitia a legislação de regência acima reproduzida, sendo permitido à  fiscalização,  se  entendesse  necessário  prosseguir  na  investigação  fiscal  para  apurar  se  havia  falsidade dessa retificação de lançamento..  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofíio também  nesta matéria.  Despesas com estorno de receitas de variações monetárias ativas.  Sobre a matéria manifestou a DRJ:  No  presente  caso,  conforme  demonstrativos  dc  apuração  acostados aos autos, às fls. 513 e 514, e o Instrumento Particular  de Quitação de Dívidas, à lis. 515 a 524, o que ocorreu foi um  encontro  de  contas,  uma  vez  que  CESP  era  deveora  da  TECH1NT  no  importe  de  R$  3.604.006,25  e  a  TECHINT  devedora  da  CESP  no  montante  de  R$  2.617.627,81.  O  instrumento de quitação, portanto, viabilizou a extinção de  tais  dívidas  mediante  os  institutos  da  compensação,  da  dação  em  pagamento,  por  meio  de  debêntures,  e  do  pagamento  do  valor  residual.  Dessa  forma,  em princípio,  o ato praticado enquadrar­se­ia no  disposto no inciso II do art. 323, o que acarretaria a necessidade  de obediência ao estabelecido no art. 320, o qual determina que  a  contrapartida  das  variações  monetárias  ativas  devem  ser  computadas na determinação do lucro operacional.  Entretanto,  o  disposto  nos  arts.  320  e  323  acima  transcritos  aplica­se a uma situação geral, em que há deliberação entre as  partes de  compensar ou efetuar a dação em pagamento para a  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     30 quitação  de  dívidas  existentes  entre  si,  com  a  conseqüente  liquidação dos débitos.  No caso concreto, o que se constata é a existência de um cenário  muito  particular,  em  que  a  autoridade  pública  decidiu  pela  extinção  dos  efeitos  da  expectativa  inflacionária  e  pela  publicação de  lei nesse sentido, determinando a exclusão dessa  expectativa em todos os contratos firmados com a administração  pública,  o  que  incluía  aqueles  que  continham  cláusula  de  atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, que é  o caso da impugnante. Tal lei, publicada posteriormente à matriz  legal  dos  referidos  artigos  do  RIR,  veio  regular  uma  situação  bem  específica,  no  intuito  de  conter  o  persistente  processo  inflacionário.  A requerente, frente ao contexto, agiu em estrita observância ao  disposto no mandamento legal: procedeu ao expurgo mediante a  assinatura  do  documento  legal  explicitado  e  promoveu  o  respectivo estorno do lançamento, que é a única forma contábil  de se excluir o valor correspondente ao expurgo inflacionário de  sua escrituração.  O que se vislumbra, no caso em tela, é um aparente conflito de  normas, visto que a observância da disposição legal relativa ao  expurgo inflacionário implica o descumprimento do estabelecido  no  RIR.  Contudo,  tal  aparente  antinomia  pode  ser  resolvida  mediante  o  critério  da  especialidade,  o  qual  preconiza  que,  havendo  norma  geral  e  especial  sobre  a  mesma  matéria,  prevalece a especial.  Dessa  forma, considerando que a aludida  lei  consistiu  em uma  norma  especial,  concebida  para  regular  um momento  histórico  determinado,  com vistas  ao  controle  do  processo  inflacionário,  há de se aplicá­la ao caso concreto, em detrimento do disposto  na norma geral, constante do RIR.  Por conseguinte, é de se reformar o lançamento neste aspecto.  Também nesta matéria não tenho reparo a fazer ao decido em 1ª instância.. A  legislação que introduziu o Plano Real, com a finalidade de controlar a inflação, excepcionou a  legislação  vigente  em  diversas  áreas  e  não  apenas  a  financeira.  Concordo  com  a  posição  exposta pelo DRJ de que também a legislação tributária foi excepcionada, o que se verifica no  caso destes autos.  Desta forma, voto por negar provimento ao recurso de ofício interposto.  DESPESAS  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÃO  DE  13º  SALÁRIO, FÉRIAS E ENCARGOS.  Afirma a decisão recorrida:  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que,  de  fato,  os  valores  listados na coluna "Saldo em 31/12/94" coincidem com as  quantias  constantes  das  contas  "Prov.Enc.Sociais"  constantes do Balancete Geral em 31/01/95 (fl. 180), o que  autoriza a  conclusão de que o  saldo no  final de 1994 era  realmente R$ 894.208,00.  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 16          31 Assim,  considerando  que  o  saldo  da  provisão  era  dc  R$  2.218.962,00  em  31/12/95  e  R$  894.208,00,  no  final  de  2004, o valor provisionado no ano foi, de fato, a diferença  entre tais quantias: R$ 1.324.754,00.  De  outro  lado,  conforme  ressalva  a  Fiscalização,  a  empresa procedeu à adição, na DIRPJ/96, de parcelas não  dedutíveis  relativas  a  encargos  sociais,  no  montante  de  R$1.590.257,00, conforme segue    Destarte,  como  a  recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  que o saldo inicial era de R$ 894.208,00 e considerando a  adição  acima  mencionada  de  R$  1.590.257,00,  é  de  se  concluir  que  o  valor  adicionado  superou  o  montante  provisionado  (R$ 1.324.754,00), motivo pelo qual há que  se proceder à alteração no lançamento.  Isso  posto,  conclui­se  que  assiste  razão  à  autuada  relativamente  ao  assunto,  devendo  o  lançamento  ser  reformado neste ponto.  Independentemente  do  fato  de  documentos  que  a  então  impugnante  trouxe  aos autos, após a apresentação da impugnação, não terem sido aceitos pela decisão recorrida, o  voto condutor do acórdão concluiu que o lançamento deveria ser exonerado tendo em vista que  o valor adicionado superou o valor provisionado, sendo incabível o lançamento.  Não tenho reparo a fazer ao decidido em 1ª  instância, pois, mesmo que não  tenha sido demonstrado devidamente os valores de férias e 13º,  isso se tornou irrelevante em  função  do  erro  praticado  pela  recorrente  e  utilizado  pela  fiscalização  para  realizar  o  lançamento.  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     32 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício  também  em relação a esta matéria.  Valor de R$ 233.142,01  Sobre a matéria dispôs a DRJ:  Entretanto,  no  tocante  à  conta  2.01.02.001.003.620,  relativa  à  ORD/620, a  interessada apresentou cópia autenticada do Livro  Razão (fl. 504), em que consta o saldo inicial no importe de R$  955.106,33  e  a  movimentação  a  débito,  cm  19/01/1996,  na  quantia  dc  R$  233.142,01.  Conforme  documentação  constante  das  fls.  506  a  510,  esse  valor  debitado  refere­se  aos  serviços  executados  pela  Mendes  Júnior  Engenharia  S.A,  no  mês  de  dezembro  dc  1995,  conforme medição  nº  086  e  subcontrato C­ 072/90, faturados em 16/01/96 c pagos em janeiro de 1996. Ou  seja,  especificamente  em  relação  a  esse  valor,  há  que  se  reconhecer  que  se  tratava  de  contas  a  pagar,  o  que  implica  a  necessidade de rever o lançamento correspondente.  Demonstrada  a  ocorrência  da  despesa  e  não  tendo  sido  contestada  sua  necessidade e usualidade, correta a decisão DRJ.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Passo a análise do recurso voluntário.  Afirma a decisão recorrida:  Nota fiscal 2027 – Despesa Médica  No  que  concerne  à  Nota  Fiscal  2027,  entretanto,  há  que  se  registrar que,conforme consta do recibo de honorários médicos  à  fls.  636,  trata­se  de  serviços  médicos  prestados  pela  equipe  neurocirúrgica do Dr. Flávio Settani ao Sr. José Jaime Cláudio  Rabeya Sanchez  internado no Hospital  São Luiz  no período  de  11 a 21 de janeiro de 1995.  O RIR/94 sinaliza, por meio de seu art. 242, §2°, que as despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa. Já as despesas  médicas,  odontológicas,  farmacêuticas  e  sociais  são  consideradas  despesas  operacionais  dedutíveis  na  apuração do  lucro  real,  desde  que  destinadas  indistintamente  a  todos  os  funcionários da pessoa jurídica, consoante estipula o art. 300 do  RIR/94.  Porém, o que se verifica no caso em tela é que a impugnante não  trouxe nenhuma  informação  a  esse  respeito,  nem  relativa  à  identificação  do  vínculo  empregacional  com  o  paciente,  e  tampouco  relativa  ao  oferecimento  de  tais  serviços  a  todos  os  seus funcionários.    A recorrente não traz, mesmo em sede de recurso, qualquer indício de que o  citado paciente tenha sido empregado da mesma. Mesmo que se considere que o art. 242, § 2º  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 17          33 do RIR/94 não possuía fundamento legal, que apenas foi introduzido com o art. 13, inciso V da  Lei  9.249  de  1995,  ainda  não  vigente  à  época  dos  fatos,  a  recorrente  teria,  ao  menos  de  demonstrar o vínculo do paciente com a empresa, o que não o fez. Assim sendo,  tal despesa  deve ser considerada desnecessária ao auferimento das receitas e, assim sendo, indedutível da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  nesta  matéria.  DESPESAS COM A CONSTITUIÇÃO DE "PROVISÃO" DE CUSTOS  ­ FORNECEDORES E SUBCONTRATOS.  Destaca  a  Fiscalização  que  somente  são  dedutíveis  as  provisões  expressamente  autorizadas  pela  legislação  e  que  as  Provisões  de  Custos­Fornecedores  e  Custos­Subcontratos não estão entre estas. Assim, considerando que os valores adicionados na  apuração  do  lucro  real  não  contemplaram  as  despesas  das  respectivas  provisões,  foram  computadas, no  lucro  líquido, as parcelas não adicionadas  referentes às despesas geradas cm  1995 com provisões constituídas e não revertidas.  Alega a interessada que, embora as contas glosadas tenham sido registradas  no passivo da sociedade sob a rubrica "provisão de custos ­ fornecedores" e "provisão de custos  ­ subcontratos", ao se fazer uma análise aprofundada da natureza dessas contas, verifica­se que  se trata de "contas a pagar", representativas de despesas dedutíveis, uma vez que se constituem  em despesas necessárias, usuais e normais à atividade da empresa.  No  tocante  à  contabilização,  explica  que,  em  atenção  aos  princípios  contábeis,  à  medida  que  o  engenheiro  fornecia  os  gastos  incorridos  na  obra,  estes  eram  registrados  no  passivo  da  empresa,  como  "contas  a  pagar",  na  rubrica  "provisões".  Nesse  sentido, aduz que a contrapartida no resultado era um débito cm despesa incorrida e não paga.  Cita, ainda, o Parecer Normativo CST n" 347/70, para justificar a correção do  procedimento contábil adotado.  Afirma a decisão recorrida:  Como visto, assevera a impugnante que tais registros referem­se  a contas a pagar e que eram computados no passivo da empresa,  na  rubrica  "provisões"  à  medida  que  os  custos  eram  considerados incorridos, pelo engenheiro.  Ocorre  que,  no  que  tange  a  contratos  de  longo  prazo,  existem  dois  critérios  de  apropriação  de  receitas,  conforme  dispõe  a  Instrução Normativa n" 21, de 13 de março de 1979:  a)  segundo  a  percentagem  que  a  execução  física,  avaliada  em  laudo  técnico  de  medição  subscrito  por  um  ou  mais  profissionais, com ou sem vínculo empregatício com a empresa,  habilitados  na  área  específica  de  conhecimento,  representar  sobre a execução contratada;  b) segundo a percentagem que o custo incorrido no período­base  representar sobre o custo total orçado ou estimado, reajustado.  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     34 A opção pelo critério de avaliação de andamento é exercida em  relação  a  cada  contraio,  mas  o  critério  escolhido  deve  ser  praticado uniformemente durante toda a execução do contrato.  No  caso  em  tela,  como  declarado  pela  interessada,  houve  a  opção  pelo  segundo  critério,  uma  vez  que  os  custos  incorridos  eram acompanhados por engenheiro.  Entretanto,  não  foi  apresentado nenhum documento  assinado  por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse que tais contas constituem obrigações já definidas  e suportadas por documentação que explicita seu valor c a data  de pagamento.  Como prova, foram apresentadas apenas cópias autenticadas do  Livro  Razão,  demonstrativos  elaborados  pela  própria  requerente,  bem  como  outros  documentos  não  autenticados,  os  quais  não  estão  claramente  correlacionados  com  a  movimentação  ocorrida  cm  tais  contas,  e  tampouco  estão  respaldados  por  documentação  que  comprove  tratar­se  de  contas a pagar. Ressalte­se,  em  relação ao Livro Razão, que o  histórico  das  citadas  movimentações  cita  apenas  a  "transferência entre contas".  Em relação à cópia de contrato de câmbio acostado às fls. 487 a  488, cumpre ressaltar que, além de não estar evidenciado a que  conta  ele  se  refere,  seu  cancelamento  (fls.  499  e  500)  enseja a  conclusão que não há pagamento a ele relacionado.  Constata­se,  portanto,  que  a  empresa,  embora  alegue  tratar­se  de contas a pagar, não apresentou os documentos que suportam  esse  passivo,  como  os  contratos  firmados  e  as  notas  fiscais  relativas aos gastos incorridos na obra.  Assim, é de se concluir pela manutenção da classificação de tais  contas  como  de  provisão,  conforme  o  plano  de  contas  da  contribuinte e a autuação fiscal.  Sob  outro  prisma,  defende  que,  em  não  sendo  acolhidas  as  alegações anteriores, há que se dar o tratamento da postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo CST n" 2/96, uma vez que o resultado auferido com o  estorno dessas contas foi oferecido à tributação no ano­base dc  1996.  Nesse sentido, aduz que aufere o seu resultado pela avaliação do  andamento das obras com base nos custos incorridos, consoante  previsto  no  item  "  9  "  da  IN  SRF  n"  21/79,  e  que  tal  fórmula  implica o seguinte resultado: se os custos incorridos no período­ base  diminuírem,  o  valor  do  resultado  tributável  diminui  na  mesma  proporção.  Ou  seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma  antecipação  de  receita,  com  o  oferecimento de lucro maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se  de  provisão,  as  despesas  com  sua  constituição  foram  contabilizadas no ano anterior e as movimentações ocorridas no  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 18          35 ano  seguinte  apenas  refletem  o  pagamento  da  despesa  já  computada.  Já a recorrente afirma:        Já em sede de impugnação, afirmou a contribuinte:  A  Impugnante,  conforme  já  se  falou,  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  de  construção  civil. Antes mesmo de  iniciar  uma obra, ou durante o curso da execução desta, a Impugnante  faz  um  orçamento  das  despesas  que  serão  incorridas  para  conclusão  desta  obra.  Tal  orçamento  é  sempre  feito  por  um  engenheiro  (engenheiro  responsável  pela  obra)  que  envia  à  Impugnante um documento chamado Boletim de Medição (doc.  anexo), no qual descrevem­se todas as despesas que, segundo o  cálculo do engenheiro, serão incorridas pela Impugnante para a  realização da obra.  Com base neste Boletim de Medição, para respeitar o princípio  da  competência  dos  exercícios,  vez  que  se  tratam  de  despesas  que  são  incorridas  em  um  exercício,  mas  que  podem  eventualmente  ser  pagas  em  exercício  posterior,  imediatamente  após o recebimento deste a Impugnante registra em seu passivo  este "contas a pagar", sob a rubrica de "provisões".  Em outro momento da impugnação:  Por sua vez, no ano­base de 1996, novos foram preparados e o  mesmo procedimento adotado. Boletins de Medição.    Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     36 Desde  a  impugnação  a  contribuinte  embasa  sua  defesa  na  existência  de  boletins  de  medição,  onde  estariam  registradas  as  despesas,  que  segundo  cálculo  de  engenheiro,  serão  incorridas  pela  recorrente  para  a  realização  da  obra.  No  entanto,  não  traz  nenhum documento em sua impugnação que possa ser semelhante ao descrito documento.  A DRJ ressalta esse fato:  Entretanto, não foi apresentado nenhum documento assinado por  qualquer  engenheiro  ou  profissional  habilitado,  que  comprovasse que tais contas constituem obrigações já definidas  e suportadas por documentação que explicita seu valor c a data  de pagamento.  Mesmo alertado pela DRJ, a recorrente afirma em seu recurso:    Poderia nesse momento, mesmo que isso pudesse ser contestado,  identificar  onde estava esse documento nos autos, mas não o fez. Entendo que não o fez, porque não seria  possível, pois não há esse documento nos autos. Percorri toda a impugnação, em especial as fls.  488 a 511, onde a recorrente informe estarem os documentos referentes a esta matéria e não há  qualquer documento emitido por engenheiro ou outro profissional que possa ser entendido com  boletim de medição.  Diante do exposto, pela ausência de prova do afirmado pela recorrente, voto  por negar provimento ao recurso.  Quanto  à alegação de que deveria  ser dado o  tratamento de postergação ao  caso, acompanho integralmente o decidido pela DRJ sobre a matéria:  Sob  outro  prisma,  defende  que,  em  não  sendo  acolhidas  as  alegações anteriores, há que se dar o tratamento da postergação  do  pagamento  de  tributos,  conforme  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo CST n" 2/96, uma vez que o resultado auferido com o  estorno dessas contas foi oferecido à tributação no ano­base de  1996.  Nesse sentido, aduz que aufere o seu resultado pela avaliação do  andamento das obras com base nos custos incorridos, consoante  previsto  no  item  "  9  "  da  IN  SRF  n"  21/79,  e  que  tal  fórmula  implica o seguinte resultado: se os custos incorridos no período­ base  diminuírem,  o  valor  do  resultado  tributável  diminui  na  mesma  proporção.  Ou  seja,  se  aplicado  o  entendimento  da  fiscalização,  teria  havido  uma  antecipação  de  receita,  com  o  oferecimento de lucro maior à tributação.  Entretanto,  o  que  não  está  provado  é  justamente  que  tal  contabilização  refere­se  a  contas  a  pagar.  E  dizer,  tratando­se  de  provisão,  as  despesas  com  sua  constituição  foram  contabilizadas no ano anterior e as movimentações ocorridas no  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13808.003523/00­65  Acórdão n.º 1302­00.830  S1­C3T2  Fl. 19          37 ano  seguinte  apenas  refletem  o  pagamento  da  despesa  já  computada.  Quanto ao contrato de câmbio apresentado em sede de impugnação a fls.487  a 498, embora não tenha sido confirmado seu cancelamento, não ficou evidenciado a que conta  contábil se referem e, portanto, se  interferiram no valor  lançado neste processo. A recorrente  afirma  referir­se  à  obra  692,  mas  tanto  na  impugnação  como  no  recurso,  não  há  nenhuma  evidência que  confirme  tal  assertiva  e,  por  conseqüência,  não há vínculo  entre o  contrato de  câmbio e referidas invoices e notas fiscais com o custo glosado.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  neste  item  do  lançamento.  Quanto  à utilização  da  taxa  selic  aplicada  sobre  a multa  de ofício,  observo  que houve alteração do pedido em relação à impugnação, tratando­se, portanto, de matéria não  impugnada,  que  também  não  pode  ser  conhecida  em  sede  de  recurso,  pois  não  se  trata  de  matéria de ordem pública.  Diante de  todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício e também negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator                                  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18471.001807/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS COMUNS. RATEIO. RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA. A identificação nos autos de elementos capazes de demonstrar a apropriação de dispêndios que contribuíram para a formação do resultado de mais de uma pessoa jurídica, autoriza a efetivação, de ofício, do rateio correspondente, devendo-se considerar como não necessários os gastos que não beneficiaram, diretamente, a empresa fiscalizada. No caso vertente, em que se observa ausência de utilização de qualquer método de rateio por parte da contribuinte e em que sessenta e quatro empresas encontram-se ocupando um espaço de mil e quinhentos metros quadrados, a utilização do faturamento como critério para determinação da parcela de dispêndios que deveria ter sido apropriada por cada uma das beneficiárias dos gastos comuns, revela-se razoável e racional.
Numero da decisão: 1302-000.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Sustentação oral pelo Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78.656.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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RATEIO. RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA. A identificação nos autos de elementos capazes de demonstrar a apropriação de dispêndios que contribuíram para a formação do resultado de mais de uma pessoa jurídica, autoriza a efetivação, de ofício, do rateio correspondente, devendo-se considerar como não necessários os gastos que não beneficiaram, diretamente, a empresa fiscalizada. No caso vertente, em que se observa ausência de utilização de qualquer método de rateio por parte da contribuinte e em que sessenta e quatro empresas encontram-se ocupando um espaço de mil e quinhentos metros quadrados, a utilização do faturamento como critério para determinação da parcela de dispêndios que deveria ter sido apropriada por cada uma das beneficiárias dos gastos comuns, revela-se razoável e racional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. Sustentação oral pelo Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB/RJ 78.656. Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Wilson Fernandes Guimarães - Relator. EDITADO EM: Fl. 644DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 645DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 2 3 Relatório A 2ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído em desfavor de OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA, recorre de ofício a este Colegiado administrativo, amparada nas disposições da Portaria MF nº. 3, de 2008. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas a partir da imputação das seguintes infrações: a) dedução indevida de despesas operacionais não necessárias; b) falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, de despesas tidas como indedutíveis. Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do acórdão nº. 12-23.750, de 16 de abril de 2009, julgou parcialmente procedente os lançamentos tributários efetivados. O referido julgado foi assim ementado: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. PROVA DA DESNECESSIDADE DOS GASTOS. A prova da desnecessidade do gasto compete à fiscalização. Em havendo gastos que poderiam ser rateados com outras empresas, a fiscalização deve indicar cada um, promovendo a divisão mediante critério adequado à natureza dos valores. DESPESAS DE DECORAÇÕES E ORNAMENTAÇÕES. INFRAÇÃO CONFESSADA. Diante da confissão da infração, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO. Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido em relação ao lançamento principal. Por relevante, transcrevo, abaixo, excerto do voto condutor da decisão em referência. ... 7- Despesas operacionais não necessárias. 8- As disposições do art. 299 do RIR/1999, que tratam de despesas necessárias, não dão margens a presunções por parte da fiscalização. O ato administrativo de lançamento da glosa das despesas por desnecessidade requer a produção da prova inequívoca da subsunção do fato à norma jurídica. A fundamentação da glosa de despesas operacionais realizadas e Fl. 646DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 contabilizadas pelo interessado há que ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela fiscalização, de que os gastos não são necessários à atividade ou manutenção da fonte produtora. 9- No caso, a fiscalização arrola valores que seriam provenientes de outras despesas operacionais, salários/benefícios e aluguel/condomínio, que totalizam R$ 3.467.584,29, para rateá-los entre as empresas que possuem o mesmo endereço do interessado, tendo como fator a receita bruta de cada empresa. 10- Primeiro, não se sabe de onde vieram os valores arrolados. De que se compõe cada rubrica indicada? Segundo, não foi analisado se cada uma das empresas obteve algum proveito com as despesas. Terceiro, o critério de rateio não é razoável. Qual a relação da receita bruta de cada empresa com as rubricas? No que se refere ao aluguel/condomínio o razoável seria o rateio proporcional ao espaço ocupado. É o Relatório. Fl. 647DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas em virtude da imputação das seguintes infrações: a) apropriação de despesas não necessárias, no montante de R$ 3.215.812,47; e b) falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro do real, de despesas indedutíveis no montante de R$ 5.002,62. Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 472/473), relativamente às despesas tidas como não necessárias, a autoridade fiscal, a partir da constatação de que no domicílio fiscal da fiscalizada encontravam-se instaladas também outras sessenta e três empresas, a intimou a prestar esclarecimentos acerca do critério utilizado para rateio das despesas que, a seu ver, eram comuns. Diante da ausência de resposta, a referida autoridade promoveu o rateio tomando por base as receitas declaradas por cada uma das ocupantes do domicílio da fiscalizada. Nessa linha, foram objeto de rateio os seguintes dispêndios 1 (planilha de fls. 515) : Registradas como OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS na DIPJ: Despesas com Energia 161.328,60 Despesas de Comunicações Postais 23.507,72 Despesas de Comunicações Gerais 186.127,41 Despesas de Comunicações - Telefones 307.554,56 Reparos, Conservação e Limpeza 167.904,96 Material de Expediente 70.278,51 Material de Limpeza e Higiene 23.626,68 Despesas com Vale-Transporte 38.534,27 1 Valores em R$. Fl. 648DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Manutenção de Sistemas 60.139,62 Licença de uso de Sistemas 2.892,12 Autenticações, Reproduções e Cópias 11.174,07 Despesas com Grafias 14.849,55 Despesas de Condução 29.485,44 Viagem Pessoal Adm. 15.380,94 Assinaturas de Jornais e Revistas 11.199,35 Despesas de Copa e Cozinha 118.478,99 Mensalidade Sindical 214,00 Emolumentos Judiciais e Cartorários 2.139,02 Despesas de Lanches e Refeições 724,15 Despesas de Cont. P/Associações de Classe 344,13 Livros e Boletins Legislativos 1.613,33 Despesas de Armazenagem 642,96 TOTAL 1.248.140,38 Gastos com MÃO DE OBRA Salários 715.501,14 Encargos Sociais 305.565,82 Despesas com Alimentação 150.109,76 Assistência Médica 159.029,10 Provisão P/Férias e 13º Salário 158.081,98 TOTAL 1.488.287,80 Aluguéis Aluguel 582.808,21 Condomínio 148.347,90 TOTAL 731.156,11 A partir de tais montantes, a autoridade fiscal, levando em consideração a receita declarada pelas pessoas jurídicas que ocupavam o mesmo domicílio da autuada, determinou a matéria tributável, conforme demonstrativo abaixo (vide planilha de fls. 474). Fl. 649DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 4 7 DISPÊNDIOS SUBMETIDOS AO RATEIO ESPECIFICAÇÃO PARCELA DEDUTÍVEL PARCELA INDEDUTÍVEL (MATÉRIA TRIBUTÁVEL) OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS (1.248.140,38) 90.624,06 1.157.516,32 MÃO DE OBRA (1.488.287,80) 108.060,51 1.380.227,29 ALUGUÉIS (731.156,11) 53.087,25 678.068,86 TOTAL 3.215.812,47 VALORES EM R$ Em sede de impugnação, a contribuinte apresentou contestação, fundamentada, basicamente, nos seguintes aspectos: 1. ausência de comprovação, pela autoridade fiscal, de que as despesas rateadas não estariam relacionadas com as suas atividades, correspondendo, pois, a gastos de outras empresas; 2. utilização de critério equivocado para o rateio das despesas; e 3. necessidade de reconhecimento do direito das empresas que sublocavam o espaço à dedutibilidade das despesas rateadas. A contribuinte não ofereceu contestação quanto à falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro do real, de despesas indedutíveis no montante de R$ 5.002,62. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu pela improcedência dos lançamentos. Nessa linha, resta consignado no voto condutor da referida decisão: ... 10- Primeiro, não se sabe de onde vieram os valores arrolados. De que se compõe cada rubrica indicada? Segundo, não foi analisado se cada uma das empresas obteve algum proveito com as despesas. Terceiro, o critério de rateio não é razoável. Qual a relação da receita bruta de cada empresa com as rubricas? No que se refere ao aluguel/condomínio o razoável seria o rateio proporcional ao espaço ocupado. 11- O lançamento, no entender de Aliomar Balleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 786 e 788), é: Fl. 650DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 "... um ato jurídico de aplicação da lei ao caso concreto, norma individual e pessoal de realização do Direito cujo conteúdo se manifesta na constatação, formalmente declarada, da ocorrência do fato jurídico, como tal aquele fato acontecido no tempo e no espaço, do qual se forma um conceito individual que se subsume ao conceito abstrato e genérico da hipótese normativa tributária, descrita em lei; O lançamento, como ato da Administração, configura o acertamento da pretensão fazendária, apto a torná-lo, certo e exigível." (destaquei) 12- A contrário senso do texto acima, o lançamento realizado não foi acertado, tornando-o inapto e incerto, ocasionando, portanto, sua inexigibilidade. Com o devido respeito, não vejo da mesma forma. Com efeito, a própria descrição dos fatos apurados pela autoridade autuante já oferece resposta ao primeiro quesito apontado na instância a quo, eis que, como se viu, os “valores arrolados” derivam de despesas apropriadas no resultado contábil apurado pela fiscalizada que, no entendimento da autoridade fiscal, parte pertenciam a outras empresas. Cuidou a autoridade fiscal de apontar cada uma das rubricas glosadas, esclarecendo, inclusive, que os valores correspondentes foram extraídos da declaração de informações (DIPJ) apresentada pela contribuinte à Receita Federal. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 472/473) e as planilhas de fls. 474 e 515, revelam, de forma clara, a origem e o montante de cada glosa efetuada, tanto que, quanto a isso, nenhuma reclamação foi feita por parte da contribuinte autuada. Antes de apreciar as demais questões trazidas pela autoridade julgadora de primeira instância, creio que seja oportuno analisar se, considerado os elementos carreados aos autos, encontram-se presentes circunstâncias que autorizem concluir que, de fato, a contribuinte fiscalizada suportou gastos que não contribuíram para a formação do seu resultado. Como já visto, na visão da Fiscalização, considerada a Declaração de Informações (DIPJ) apresentada à Receita Federal, parcela significativa dos dispêndios registrados em OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, nas linhas correspondentes a gastos com MÃO DE OBRA (salários, encargos sociais, despesas com alimentação, assistência médica, provisão para férias e décimo terceiro salário) e a ALUGUÉIS, deveriam ter sido objeto de rateio, visto que pertencentes ao conjunto de empresas ocupantes do espaço comum. Perscrutando os autos, não identifico, de fato, qualquer indicação, ainda que indireta, de que os gastos efetuados com PESSOAL tenha contemplado obrigação de pessoa jurídica diversa da fiscalizada. Diante de tal lacuna, entendo, na mesma linha da autoridade julgadora de primeiro grau, que a Fiscalização serviu-se de presunção para glosar as despesas apropriadas pela contribuinte. Não obstante, no que diz respeito a determinados gastos registrados em OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS e aos relacionados aos aluguéis, creio existir elementos nos autos capazes de dar suporte à imputação feita pela Fiscalização, senão vejamos: Fl. 651DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 5 9 - o domicílio da contribuinte (Av. Presidente Wilson nº. 231, 28º andar, PARTE), em conformidade com o documento de fls. 67/69, está representado por salões comerciais, cuja a área total alcança 1.511,57 metros quadrados; - de acordo ainda com o documento de fls. 67/69, o aluguel mensal devido pela contribuinte foi fixado em R$ 54.416,52, correspondendo a R$ 36,00 por metro quadrado; - às fls. 76, consta relação das empresas com sede no mesmo endereço da fiscalizada (sessenta e três empresas); - dos contratos de sublocação juntados ao processo (fls. 78/307), releva evidenciar os seguintes aspectos: em praticamente todos, inexiste indicação da área objeto de sublocação (em regra, a referida área é indicada como FRAÇÃO do imóvel); a sublocação abrangeu toda a estrutura existente, especialmente, telefone, divisórias, ar condicionado, estrutura elétrica e rede de computadores; os preços dos aluguéis podem ser considerados simbólicos (em média, R$ 100,00); a sublocadora (a fiscalizada) ficou obrigada a pagar as taxas de condomínio, de luz e de limpeza pública, ficando a sublocatária obrigada a reembolsar tais despesas juntamente com o aluguel; - a fiscalizada, livremente, abriu mão de receber os valores que lhe seriam devidos em razão das sublocações acima referenciadas, bem como do direito de propositura de qualquer ação judicial de cobrança, conforme documentos de fls. 308/366. Creio, pois, em divergência com o decidido na instância a quo, que encontram-se reunidos no presente processo elementos caracterizadores de gastos, apropriados pela empresa fiscalizada, que, por representarem despesas comuns às empresas que, juntamente com ela, ocupavam idêntico espaço, deveriam ter sido objeto de rateio. Nesse diapasão, identifico como de natureza comum as despesas relativas aos ALUGUÉIS PAGOS e, no que tange às registradas na DIPJ no item OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS, as correspondentes aos gastos com ENERGIA; TELEFONES; REPAROS, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE; MANUTENÇÃO DE SISTEMAS; e LICENÇA DE USO DE SISTEMAS. Sustenta a autoridade julgadora de primeira instância que não foi analisado se cada uma das empresas obteve algum proveito com as despesas. Creio que a resposta a essa questão só poderia ser dada se os gastos comuns tivessem sido apropriados pelo denominado método direto de rateio, isto é, se tivesse sido possível mensurar quanto cada unidade monetária despendida concorreu, efetivamente, para a formação do resultado de cada uma dessas empresas. Não tendo sido elaborado pela contribuinte rateio de qualquer espécie, pois, apesar de intimada (fls. 469), nada foi apresentado, restou à autoridade fiscalizadora eleger um critério para determinar o montante que caberia a cada uma das empresas beneficiárias dos serviços custeados, na íntegra, pela OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA. Tendo a autoridade fiscal adotado como critério a receita bruta declarada, sustenta a decisão de primeira instância que tal critério não é razoável. Nessa linha, indaga qual a relação da receita bruta de cada empresa com as rubricas. Adita que, em relação ao aluguel e ao condomínio, o razoável seria fazer o rateio proporcional ao espaço ocupado. Fl. 652DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 10 Pedindo licença mais uma vez, acredito que a utilização do espaço ocupado por cada uma das empresas, ao contrário do sustentado, revelaria critério absolutamente impróprio, vez que, ainda que se desconsidere o fato de que esse dado não estava disponível (como já foi dito, a quase totalidade dos contratos de sublocação não indica a área ocupada pelos sublocatários), a instalação de sessenta e quatro empresas em uma área de mil e quinhentos metros quadrados deixa clara a utilização de um mesmo espaço por mais de uma dessas empresas. Esse fato, inclusive, qual seja, uma área de mil e quinhentos metros quadrados servindo de sede para sessenta e quatro empresas, constitui elemento adicional de comprovação da utilização de serviços comuns. Tratando-se de despesas operacionais normais e usuais (aluguéis, energia, telefone, etc.), resta fora de dúvida a sua indissociabilidade com as fontes produtoras de rendimentos das empresas envolvidas, sendo imprópria, portanto, a indagação feita pela autoridade julgadora de primeira instância. Quanto ao critério utilizado (receita bruta), na mesma linha do discorrido pela contribuinte autuada em sua peça de defesa, é cediço que, inexistentes meios que possibilite promover o rateio pelo critério direto, deve-se buscar alternativas que possibilitem mensurar o ônus efetivo de cada uma das empresas envolvidas. Releva destacar que a utilização do faturamento como meio para imputação e repartição de gastos comuns, constitui método usualmente aplicado, sendo, inclusive, reiteradamente mencionado na literatura autorizada. Com efeito, Edmar Oliveira Andrade Filho 2 , abordando a matéria, esclarece: ... É comum que empresas de um mesmo grupo ou conglomerado econômico compartilhem bens e serviços adquiridos de terceiros. Em tais circunstâncias uma empresa, normalmente uma sociedade holding, adquire bens e serviços que beneficiam a si e a outras empresas, de modo que estas efetuam o ressarcimento do valor suportado por aquela. Em tais circunstâncias, as despesas, se necessárias, normais e usuais, são perfeitamente dedutíveis, desde que o critério de rateio seja razoável. Esses critérios de rateio podem ser feitos de forma direta, isto é, com base em tempo de utilização de recursos humanos e materiais etc., e podem levar em conta critérios indiretos, como o faturamento, o patrimônio líquido etc. (GRIFEI) Alberto Xavier 3 , por sua vez, indica, como métodos de rateio, os seguintes: ... a) O método da repartição de custos, que consiste na imputação e repartição dos custos entre as empresas associadas com base numa estimativa das vantagens decorrentes, para cada uma, de tais despesas; 2 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 161. 3 XAVIER, Alberto Pinheiro. Aspectos Fiscais de "coast-sharing agreement". Revista Dialética de Direito Tributário, nº 23, p. 8, ago. 1997. Fl. 653DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.001807/2007-63 Acórdão n.º 1302-00.436 S1-C3T2 Fl. 6 11 b) O método de financiamento do custo ou da fórmula fixa de repartição, que consiste na imputação e repartição dos custos entre as empresas associadas com base num elemento de natureza geral de atividade das empresas interessadas, via de regra, o volume de negócios ou faturamento; c) O método da margem de lucro consistente em aplicar uma margem de lucro, quem inclua as despesas centrais, ao preço dos produtos vendidos pela Sociedade-Mãe às afiliadas. (GRIFEI) Nas circunstâncias retratadas nos autos, em que se observa ausência de utilização de qualquer método de rateio por parte da empresa fiscalizada e em que sessenta e quatro empresas encontram-se ocupando um espaço de mil e quinhentos metros quadrados, a utilização do faturamento como critério para determinação da parcela de dispêndios que deveria ter sido apropriada por cada uma das beneficiárias dos gastos comuns, revela-se, a meu ver, razoável e racional. Cabe notar, ainda, que a autuação aqui tratada teve por objeto glosa de despesas que, por terem sido consideradas como de natureza comum, isto é, por terem beneficiado, além da empresa fiscalizada, outras sessenta e três empresas, deveriam ter sido rateadas com todos os que delas se aproveitaram. Nessa linha, definido, de ofício, o critério de rateio e quantificados os valores que efetivamente a empresa fiscalizada poderia apropriar na apuração do seu resultado, as diferenças (representativas das glosas efetuadas pela autoridade fiscal) revelam-se, indubitavelmente, despesas não necessárias, cuja dedutibilidade é vedada pela legislação tributária. Nesse diapasão, descabe discutir, ao menos no presente processo, a eventual dedução, por parte das demais empresas, das despesas operacionais glosadas. Assim, servindo-me, por meio de proporção, dos percentuais de faturamento indicados na planilha de fls. 474, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício para manter os lançamentos tributários sobre as parcelas abaixo descritas, devendo-se promover, para a apuração dos montantes devidos, a compensação de eventuais saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa. R$ 670.919,07 – OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS R$ 678.068,86 – ALUGUÉIS Wilson Fernandes Guimarães - Relator Fl. 654DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 12 Fl. 655DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10023.CBOS. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011 14:55:26. Documento autenticado digitalmente por WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 06/01/2011 e WILSON FERNANDES GUIMARAES em 06/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.10023.CBOS Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 00DE6B152E0F8F118D137C2ECD9EC03079F97952 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.001807/2007-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10435.720949/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DE IPI EM DEVOLUÇÃO E RETORNO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por absoluta falta de previsão legal, os créditos básicos de IPI escriturados em razão da devolução de devolução e retorno de produtos tributados, não são passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no artigo 163 do Regulamento do IPI / 2002 e seus parágrafos (Decreto nº 4.544/2002)
Numero da decisão: 3301-004.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira- Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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razão  da  devolução  de  devolução  e  retorno  de produtos  tributados,  não  são passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI  para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar,  em absoluta obediência  ao Princípio da Não Cumulatividade,  insculpido no  inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49  do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no  artigo  163  do  Regulamento  do  IPI  /  2002  e  seus  parágrafos  (Decreto  nº  4.544/2002)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 09 49 /2 01 0- 53 Fl. 285DF CARF MF     2 Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador Cândido Brandão  Junior,  Semíramis  de Oliveira  Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.     Adoto, por bem narrados os fatos, o relatório do Acórdão nº 14­39.327, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do Recurso Voluntário :    Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório  que  parcialmente  reconheceu  o  direito  creditório  apresentado,  em  razão  da  reclassificação  dos  créditos  relativos  a  operações de devoluções ou retorno como não ressarcíveis.  A  manifestante,  invocando  a  legislação  e  julgados,  alega,  basicamente,  que  tais  créditos  seriam  ressarcíveis,  mormente  por  serem,  apenas,  a  recomposição  de  créditos  decorrentes  de matérias  primas, produtos intermediários e embalagem.    2.    Assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/RPO :    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE  CRÉDITOS  NÃO  RESSARCÍVEIS.  RESSARCIMENTO  NÃO  ADMITIDO  PARA  OS  CRÉDITOS  CONCERNENTES  A  DEVOLUÇÕES DE VENDAS.  São  insuscetíveis  de  ressarcimento,  ou  seja,  não  ressarcíveis,  os  créditos  do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  com  CFOP  correspondente a devoluções de vendas, vale dizer, uma situação que  não implica o emprego de insumos na industrialização.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa,  após  ter  ciência  do  Acórdão  em  12/12/2012  conforme  Histórico  de  Objeto  postado,  ás  fls.  282  dos  autos  digitais,  apresenta  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  aos  16/01/2013,conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada,  ás  fls.  236  dos  autos  digitais,  onde  alega,  após  narrar  os  fatos  envolvendo  a  transmissão do Pedido de Ressarcimento (PER) e as Declarações de Compensação (DCOMPs)  e as glosas efetuadas pela Fiscalização da DRF/SOROCABA :    ­  I  –  Dos  fatos  :  mesmo  glosando  parte  das  compensações  realizadas,  a  informação  fiscal  reconhece  que  os  valores  utilizados  para  realizar  as  compensações  são,  de  fato  e  de  direito  créditos de IPI, no entanto, classifica­os como não ressarcíveis, por referirem­se a devoluções  de  produtos,  transferências  para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria  justificando  seu  entendimento por suposta “falta de previsão legal”. Necessário verificar que os créditos são, na  realidade,  a  recomposição  de  saldo  credor  decorrente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagem  logo,  passíveis  de  ressarcimento.  Ou  seja,  se  houve  uma  devolução ou estorno qualquer, antes ocorreu um débito do imposto que reduziu o saldo credor,  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 286          3 ou seja, com a anulação da operação que o ensejou, recompõe­se o mesmo saldo anterior, nos  moldes do inciso I do § 3º do artigo 21 do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010) sendo que tais  créditos,  por  legalmente  previstos,  pode  se  objeto  de  utilização  no  Programa  PER/DCOMP,  conforme estabelece o artigo 21 da IN RFB nº 900/2008;    ­ o Acórdão DRJ/RPO equivocou­se em abandonar a verdade de que os créditos em questão  são a recomposição de saldo credor decorrente de matérias­primas, produtos intermediários e  embalagem, logo possíveis de ressarcimento;    ­ II – Das preliminares :  ­ II.A – Tempestividade do Recurso Voluntário  : discorre a recorrente que foi cientificada  do Acórdão DRJ/RPO em 12/12/2012 e apresentou o se Recurso Voluntário em prazo inferior  aos trinta dias previsto no Decreto nº 70.235/1972.    ­ II.B : Da suspensão da exigibilidade dos valores compensados não homologados : requer  a  imediata paralisação de qualquer procedimento  tendente a cobrança dos débitos albergados  no presente processo, em função da expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos  créditos referenciados.    ­III – Mérito   ­  III.A – Operações de devolução e retorno diversos, passíveis de  ressarcimento por se  tratarem  de  recomposição  de  saldo  credor  decorrente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e embalagem : alega que tais devoluções e retornos, como o próprio nome da  natureza da operação propõe, são nada mais nada menos do que recomposição de saldo credor  decorrente  exatamente  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagem,  sendo  passíveis  de  ressarcimento,  por  ter  havido  cancelamento  da  operação  anterior,  ou  seja,  a  de  venda, por conseguinte o crédito anterior é recomposto.    ­  III.B  –  Da  existência  de  previsão  legal  para  apresentação  de  PER/DCOMP  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  referentes  á  transferência,  devolução  e  retorno  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  :  entende  ser  infundada  a  reclassificação  feita  pela  Fiscalização  com  relação  ás  Notas  Fiscais  de  saída  referentes  á  devolução e retorno de mercadoria, pois teria visto a permissão legal contida nos artigos 229,  231, 233 e 234 do RIPI/2010. Verifica­se, portanto, que os valores utilizados pela recorrente,  para  compensação,  são  créditos  de  IPI  adquiridos  em  operações  de  devolução  e  retorno  de  mercadorias,  não  sendo  senão  recomposição  de  saldo  credor  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  sendo,  portanto,  possível  seu  ressarcimento  e  sua  utilização para compensação    ­  IV  –  Do  pedido  :  requer,  ao  final,  em  sede  preliminar  que  seja  determinada  a  imediata  paralisação  de  quaisquer  procedimentos  tendentes  á  cobrança  dos  débitos  albergados  no  presente processo de restituição, face á determinação de suspensão dos créditos referenciados  nas DCOMP de nºs 34531.15120 e 08038.93557;    ­  no  mérito,  requer  sejam  considerados  ressarcíveis  os  créditos  de  IPI  utilizados,  que  haja  homologação  integral  das  compensações,  para  que  seja  afastada  a  glosa  no  valor  de  R$  127.385,96  e  que,  os  créditos  e  suas  respectivas  compensações  sejam  homologadas  em  sua  totalidade.     4.     O processo veio a mim distribuído para relatar.    Fl. 287DF CARF MF     4      É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  5.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  Acórdão  DRJ/RPO  em  12/12/2012, conforme Histórico de Objeto postado, ás fls. 282 dos autos digitais, apresentação  do Recurso Voluntário,  tempestivamente, aos 16/01/2013, conforme Termo de Solicitação de  Juntada,  ás  fls.  236  dos  autos  digitais),  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.     6.    Passemos a analisar as razões recursais.    7.    Em  atenção  ás  razões  preliminares,  restam  elas  atendidas  por  expressa  disposição legal, pois o § 11 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº  10.833/2003, assim determina :  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão ( Redação dada pela Lei nr. 10.637,  de 2002)..   …………………………...    § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os  §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do HYPERLINK ""Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Redação dada pela Lei nª 10.833, de 2003)     8.    O Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o inciso III do artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  (  Lei  nº  5.172/1966)  determina  que  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladores do processo tributário administrativo.    9.    Assim, reconhecida a tempestividade da apresentação do Recurso Voluntário e  estando  os  débitos  objeto  de  compensação,  por  DCOMP  transmitida  pelo  Programa  PER/DCOMP,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  discussão  administrativa,  atendidas as preliminares suscitadas.    10.    Passemos as razões de mérito apresentadas.    11.    Preliminarmente,  esclareça­se  que  o  Regulamento  do  IPI  vigente  á  época  da  transmissão do PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento era o RIPI  / 2002, aprovado pelo  Decreto  nº  4.544/2002,  o  qual  será  a  base  para  esse  relatório  e  voto,  e  não  o  Decreto  nº  7.212/2010 ( RIPI/2010) citado pelo recorrente.    Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 287          5 12.    A Informação Fiscal de fls. 147/149 nos traz a seguinte notícia, ás fls. 148 que  originou a glosa de créditos, para os quais foi solicitado o ressarcimento (PER) e ao qual foram  vinculadas compensações de débitos (DCOMPs) :    e) é permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do IPI relativo  às  devoluções  (art.167  do  RIPI/2002),  desde  que  satisfeitas  as  condições estabelecidas nos arts. 169, 170 e 172 do mesmo RIPI/2002.  Todavia,  o  art.ll  da  Lei  no  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art.2°  da  IN/SRF  n°  033,  de  04/03/1999  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento  apenas  às  aquisições  de  insumos  (matéria­prima,  material de embalagem e produto  intermediário) e não às devoluções  de  produtos,  transferência  para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria. Em  face da  falta de previsão  legal, o  referido crédito de  IPI atinente aos CFOP's 1201, 1912, 1913, 1949, 2201, 2913 e 2949  demonstrados na seguinte tabela não pode ser ressarcido, devendo ser,  pois, reclassificado como crédito não ressarcível:       MÊS    CFO P                  DESCRIÇÃO DO CFOP  VALOR  DO  IPI  CREDITADO   JULHO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$     2.174,90  JULHO  1912  Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração  R$      100,00  JULHO  1913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$       40,67  JULHO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$      238,14  JULHO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$     8.671,70  JULHO  2949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$      431,76      Valor do IPI creditado (a ser reclassificado) – JULHO  R$   11.657,17  AGOSTO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$    68.748,57  AGOSTO  1913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$     1.946,22  AGOSTO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$       161,13  AGOSTO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$     8.981,13  AGOSTO  2913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$       296,47      Valor do IPI creditado (a ser reclassificado)­ AGOSTO  R$    80.133,52  SETEMBRO  1201  Devolução de venda de produção de estabelecimento  R$    20.882,46  SETEMBRO  1913  Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração  R$       994,82  SETEMBRO  1949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$     2.281,08  SETEMBRO  2201  Devolução de venda de produção do estabelecimento  R$    10.941,23  SETEMBRO  2949  Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada  R$       495,68      Valor do IPI creditado (a ser reclassificado)­SETEMBRO  R$    35.595,27      VALOR DO IPI creditado (a ser reclassificado)­ 3º TRIM. DE 2007  R$   127.385,96    Considerando  o  acima  exposto,  a  empresa,  relativamente  ao  3°  trimestre  de  2007,  através  da  PERD/COMP  10046.95469.280410.1.5.01­6299,  faz  jus somente ao ressarcimento de  IPI no valor de R$ 94.575,55:    Fl. 289DF CARF MF     6 Valor utilizado no PER/DCOMP       Valor reclassificado         Valor deferido               R$              R$              R$            221.961,51          127.385,96            94.575,55    13.    A não cumulatividade adotada para o IPI está claramente expressa nos seguintes  dispositivos :  Constituição Federal / 1988    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ importação de produtos estrangeiros;  II ­ exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  IV ­ produtos industrializados;  V ­ operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a  títulos ou  valores mobiliários;  VI ­ propriedade territorial rural;   VII ­ grandes fortunas, nos termos de lei complementar.  §  1º  É  facultado  ao  Poder  Executivo,  atendidas  as  condições  e  os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.   § 2º O imposto previsto no inciso III:   I ­ será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade  e da progressividade, na forma da lei;   § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.  IV ­  terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital  pelo contribuinte do imposto, na forma da lei (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)   Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1972)  Imposto sobre Produtos Industrializados  Art.  46.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados tem como fato gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira;  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 288          7 II  ­  a  sua  saída  dos  estabelecimentos  a  que  se  refere  o  parágrafo  único do artigo 51;  III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado  a leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  Art. 47. A base de cálculo do imposto é:  I ­ o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido  do montante:  a) do imposto sobre a importação;  b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;  c)  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele exigíveis;  II ­ no caso do inciso II do artigo anterior:  a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;  b)  na  falta  do  valor  a  que  se  refere  a  alínea  anterior,  o  preço  corrente  da mercadoria,  ou  sua  similar,  no mercado  atacadista  da  praça do remetente;  III ­ no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.  Art.  48.  O  imposto  é  seletivo  em  função  da  essencialidade  dos  produtos.  Art. 49. O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.  Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em  favor  do  contribuinte  transfere­se  para  o  período  ou  períodos  seguintes.  Regulamento do IPI / 2002 (Decreto nº 4.544/2002)  (vigente  á  época  da  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento)  CAPÍTULO X  DOS CRÉDITOS  Seção I  Fl. 291DF CARF MF     8 Disposições Preliminares  Não­Cumulatividade do Imposto  Art. 163. A não­cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema  de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos  entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º O direito ao crédito é  também atribuído para anular o débito  do imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este  devolvidos ou retornados.  §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados  a  título  de  incentivo,  bem  assim  os  resultantes  das  situações indicadas no art. 178.    14.    Dos  excertos  citados,  está  claro  que  o  sistema de não  cumulatividade  adotado  para  o  IPI  é  a  chamada  não  cumulatividade  clássica,  onde  a  sistemática  adotada  é  de  abatimento/compensação  do  imposto  devido  referente  aos  produtos  que  derem  saída  do  estabelecimento  industrial  dos  valores  de  imposto  pago  nos  insumos  que  entrarem  no  estabelecimento,  ou  seja,  nos  temos  do  estabelecido  no  Regulamento  do  IPI,  a  não  cumulatividade (para o  IPI) é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período.    15.    Portanto,  o  sistema  de  não  cumulatividade  adotado  para  o  IPI  é  de  imposto  contra imposto, sendo que o  imposto pago na entrada de  insumos gera valores de créditos, a  serem acumulados, gerando um saldo credor acumulado, em determinado período para, ao final  deste período, ser utilizado para abatimento / compensação com o imposto devido na saída de  produtos do estabelecimento industrial.    16.    O Regulamento do IPI de 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, vigente á  época  da  transmissão  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER),  especifica  os  créditos  básicos, nos seus artigos 164 e 165, admitindo, ainda, como crédito básico, o crédito relativo a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno  parcial  ou  total,  entretanto,  para  os  créditos relativos a devolução ou estorno, existem requisitos a serem cumpridos, para que tais  créditos possam ser aproveitados como componente do saldo credor a ser abatido do imposto  devido ao final do período de apuração.    17.    Ainda se mencionam os créditos básicos oriundos de incentivos fiscais, como os  incentivos  relativos  á  ADENE  (área  de  desenvolvimento  do  Nordeste)  e  á  ADA  (área  de  desenvolvimento da Amazônia) (RIPI/2002, artigo 174), os créditos oriundos de aquisições de  insumos adquiridos da Amazônia Ocidental  (RIPI /2002, artigo 175), os créditos oriundos de  insumos  adquiridos  para  industrialização  de  produtos  destinados  á  exportação,  saídos  com  imunidade  (RIPI/2002,  artigo 176),  os  créditos oriundos da  aquisição de  insumos adquiridos  para  industrialização  de  produtos  saídos  com  suspensão  do  imposto  em  casos  especificados  (RIPI  /2002,  artigo 177),  créditos oriundos de  cancelamento da nota  fiscal  antes da  saída do  produto,  no  caso  de  imposto  já  escriturado  (RIPI/2002,  artigo  178,  I)  e  créditos  oriundos  da  diferença de  imposto em virtude de  redução de alíquota nos casos especificados  (RIPI/2002,  artigo 178, II ).    Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 289          9 18.    Como  se  percebe,  os  créditos,  obedecendo  ao  sistema  da  não  cumulatividade,  somente podem ser  aproveitados para  abatimento do  imposto devido,  ao  final do período de  apuração.    19.    Existem, entretanto, exceções á regra, e, como exceções, caracterizam­se como  verdadeiro  benefício  fiscal,  pois,  ao  não  estarem  sujeitas  á  regra  da  não  cumulatividade  adotada, precisam de autorização legal para serem aproveitadas.    20.    Nesse diapasão, o artigo 74 da Lei nº 9.430 / 1996, assim dispõe :    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.     21.    O próprio texto legal é claro ao especificar que apenas os créditos passíveis de  restituição ou ressarcimento é que podem ser objeto de compensação. Claro fica que apenas os  créditos que receberam a chancela de ressarcível, pela legislação, é que podem ser objeto tanto  de ressarcimento, por óbvio, e objeto de compensação com outros tributos.    22.    Bem disse o julgador, no Acórdão DRJ/RPO, no excerto que reproduzimos, por  não merecer reparos :  É importante também esclarecer que a legislação do IPI não permite  o  ressarcimento  de  todos  os  créditos  lançados  na  escrita  do  contribuinte,  mas  apenas  daqueles  para  os  quais  essa  modalidade  (ressarcimento)  é  expressamente  autorizada,  como  é  o  caso,  por  exemplo, do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, abaixo  transcrito,  e  do  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  na  forma  prevista  nas  Leis  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  e  nº  10.276,  de  10  de  setembro de 2001:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima,produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda”. (g.m.)    Os  créditos  não  passíveis  de  ressarcimento  de  IPI,  aqueles  decorrentes  de  outras  aquisições/entradas  do  estabelecimento  detentor  de  crédito,  distintas  daquelas  que  dão  direito  a  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  em  que  pese  não  poderem  ser  ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  Fl. 293DF CARF MF     10 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na  escrita  fiscal do  IPI,  para dedução dos débitos pelas saídas futuras.    Incluem­se  nessa  condição,  por  exemplo,  as  seguintes  situações:  aquisição  de  mercadorias  para  revenda  tributada,  devolução  e  retorno de mercadorias, crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363,  de  1996,  e  10.276,  de  2001e  recebido  em  transferência  da  matriz  pelos estabelecimentos filiais.    São considerados  também como créditos não ressarcíveis os  saldos  credores  ressarcíveis  acumulados  em  trimestres­calendários  anteriores mantidos na escrita.    23.    A  título de informação, além do citado artigo 11 da Lei nº 9.779/ 1999, que dispõe  sobre o aproveitamento de certos créditos básicos, a Lei nº 9.363/ 1996 , dispõe sobre a instituição  de crédito presumido do  IPI, para  ressarcimento do valor da PIS/PASEP e da COFINS nos  casos  que  especifica,  e  a  Lei  nº  10.276/2001  dispõe  sobre  o  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados á exportação.    24.    Estes dispositivos  foram  incorporados  ao Regulamento do  IPI de 2002,  nos  artigos  179 a 186.    25.    Ainda  podem  ser  citados,  como  ressarcíveis,  os  créditos  de  IPI  passíveis  de  transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/1989 (6. O estabelecimento  industrial que der saída para filial atacadista, com, suspensão do imposto (RIPI/82, artigo 36 inc.  XVII),  a  produtos  incluídos  no  regime  previsto  nos  artigos  1º  e  3º  da  Lei  nº  7.798/89,  poderá  transferir para a mesma o crédito do tributo relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, empregados na industrialização desses produtos transferidos, desde que  tenha condições de demonstrar a equivalência entre a quantidade desses produtos  remetidos e o  valor  do  crédito  correspondente  aos  insumos  adquiridos,  empregados  na  industrialização  dos  produtos  assim  remetidos.  6.1.  Na  transferência  do  crédito  o  estabelecimento  industrial  emitirá  nota­fiscal,  com  indicação  deste  ato  e  da  expressão  "SEM  VALOR  PARA  ACOMPANHAR  O  PRODUTO". ) e os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o artigo  1º da Portaria MF nº 134/1992.    26.    Claro  está  que,  apenas  os  créditos  admitidos  como  ressarcíveis,  pela  legislação,  poderão ser objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declaração de Compensação, nos  termos do artigo 74 da lei nº 9.430/1996.    27.    Disciplinando  a  operacionalização  de  tais  ressarcimentos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal expediu Instruções Normativas, á época da transmissão do Pedido de Ressarcimento estava  em vigor a IN SRF nº 600 / 2005.    28.    A IN SRF nº 600/2005, vigente á época da transmissão do PER, objeto destes autos,  assim disciplinava o ressarcimento de créditos do IPI :           Ressarcimento de créditos do IPI   Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das  saídas de produtos tributados.   §  1º Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 290          11 mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:   I ­ créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  previstos  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;   II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se  refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e   III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos  termos do  item "6" da  Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de  agosto de 1989.   § 2º Remanescendo, ao  final de cada  trimestre­calendário, créditos  do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   §  3º O pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação previstos  no  §  2º  serão efetuados mediante utilização  do Programa PER/DCOMP ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.   § 4º Somente são passíveis de ressarcimento:   I  ­ os créditos presumidos do IPI a que se refere o  inciso I do § 1º,  escriturados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por transferência da matriz;   II  ­  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados no trimestre­calendário; e   III  ­  os  créditos  presumidos  do  IPI  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre­calendário.   §  5º Os  créditos  presumidos  do  IPI  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à SRF,  bem  como  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  26,  após  a  entrega,  pela  pessoa  jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha apurado referidos  créditos, do(a):   I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o  terceiro trimestre­calendário de 2002; ou   II  ­ Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  escriturados até o terceiro trimestre­calendário de 2002.   § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes  na  escrituração  fiscal  do  estabelecimento  em  31  de  dezembro  de  1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização  na legislação vigente àquela data.     29.    Todos  os  outros  créditos,  que  não  tiverem  seu  ressarcimento  autorizado  por  dispositivo legal, enquadram­se na regra geral da não cumulatividade do IPI, de abatimento do  saldo credor do imposto contra o valor do imposto devido ao final do período de apuração.    Fl. 295DF CARF MF     12 30.    É o caso dos créditos referentes á devolução e retorno de produtos, caso do PER  objeto destes autos, apesar de garantido o crédito pelo artigo 167 do RIPI/2002 ( “ Art. 167. É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  total  ou  parcial  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  30),  tal  crédito  não  está  elencado  entre  os  créditos  ressarcíveis,  não  podendo, portanto, ser objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.    31.    Como  bem  colocado  pelo  Auditor  Fiscal  responsável  pelas  informações  que  subsidiaram o Despacho Decisório da DRF/SOROCABA/SP :  e)  é  permitido  ao  estabelecimento  industrial  creditar­se  do  IPI  relativo às devoluções  (art.167 do RIPI/2002),  desde que satisfeitas  as  condições  estabelecidas  nos  arts.  169,  170  e  172  do  mesmo  RIPI/2002.  Todavia,  o  art.ll  da  Lei  no  9.779,  de  19/01/1999,  combinado  com  o  art.2°  da  IN/SRF  n°  033,  de  04/03/1999,  asseguram  o  direito  ao  ressarcimento  apenas  às  aquisições  de  insumos  (matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário)  e não às devoluções  de  produtos,  transferência para  comercialização  e  retorno  de  mercadoria.  Em  face  da  falta  de  previsão  legal, o  referido crédito de  IPI atinente aos CFOP's 1201,  1912,  1913,  1949,  2201,  2913  e  2949  demonstrados  na  seguinte  tabela  não  pode  ser  ressarcido,  devendo  ser,  pois,  reclassificado  como crédito não ressarcível.    32.    Quanto as alegações da recorrente, de que os créditos referentes á devolução e  retorno são mera recomposição do saldo credor do IPI, engana­se o recorrente pois os insumos  que deram origem ao produto devolvido ou objeto de retorno  já geraram,  individualmente, o  crédito  a  compor  o  saldo  credor,  o  produto  devolvido  não mais  se  decomporá  para  que  tais  créditos sejam recompostos, por tal motivo, novo crédito é gerado na devolução do produto ou  no  seu  retorno  ao  estabelecimento  produtor.  São  créditos  distintos  que,  juntos,  comporão  o  saldo  credor  do  IPI  a  ser  apurado  ao  final  do  período  para  abatimento  do  saldo  devedor  do  imposto.    33.    Por  todo  o  exposto,  corretos  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Sorocaba/SP  e  o  Acórdão DRJ/Ribeirão Preto/SP, os quais mantenho na íntegra.    Conclusão  34.    Conclui­se,  portanto,  que,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  os  créditos  básicos de  IPI escriturados em razão da devolução de vendas de produtos  tributados, não são  passíveis de ressarcimento, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final  do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da  Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do § 3º do artigo 153 da Constituição Federal de  1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional ( Lei nº 5.172/1966)e, no caso específico, no  artigo 163 do Regulamento do IPI / 2002 e seus parágrafos (Decreto nº 4.544/2002).    35.    Voto, diante das razões descritas, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo as glosas dos créditos de ressarcimento de IPI, no valor total de R$  127.385,96, conforme demonstrativo anexo á informação fiscal, por se classificarem como não  ressarcíveis.      É o meu voto.   Assinado digitalmente      Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10435.720949/2010­53  Acórdão n.º 3301­004.784  S3­C3T1  Fl. 291          13                                 Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000312/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.884  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 12 /2 00 9- 69 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­046.559,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16349.000312/2009­69  Acórdão n.º 3401­004.884  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 334DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.936641/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação de pagar estimativas, o Fisco deve se limitar à confirmação de que foi promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que se trata de créditos passíveis de compensação. Feitas tais verificações e confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação (art. 156, II, do CTN), o valor quitado forma o saldo negativo do período, passível de ser compensado. Caso eventualmente a compensação das estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança imediata eis que confessado.
Numero da decisão: 1401-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes, dando parcial provimento ao recurso voluntário, de forma a reconhecer a homologação das compensações efetuadas para quitação das estimativas de fevereiro, março e abril de 2005. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.915  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  Embargos  Embargante  ITAUSA ­ INVESTIMENTOS ITAÚ S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  QUITAÇÃO DE ESTIMATIVAS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO.  Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação  de  pagar  estimativas,  o  Fisco  deve  se  limitar  à  confirmação  de  que  foi  promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que  se  trata  de  créditos  passíveis  de  compensação.  Feitas  tais  verificações  e  confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação  (art.  156,  II,  do CTN),  o  valor  quitado  forma o  saldo  negativo  do  período,  passível  de  ser  compensado.  Caso  eventualmente  a  compensação  das  estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança  imediata eis que confessado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma  a  reconhecer a homologação das compensações efetuadas para quitação das estimativas de fevereiro,  março e abril de 2005.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 66 41 /2 01 0- 70 Fl. 665DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório  Trata­se de embargos de declaração tempestivamente interpostos e recebidos  nos  termos  do  art.  64,  inciso  I,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  aprovou  o  Regimento Interno do CARF.  O  Embargante  alega  omissão  e  contradição,  em  face  do Acórdão  nº  1401­ 001.988, de 25 de julho de 2017, proferido por este Colegiado, sob os seguintes fundamentos:  a)  no  último  ponto  analisado  no  acórdão  embargando,  tocante  às “estimativas com compensações não homologadas”, verifica­ se  que  a  turma  julgadora  incorreu  em  contradição,  ao  não  conhecer do recurso por suposta preclusão da matéria;  b)  a  matéria  acerca  das  estimativas  compensadas  que  foram  desconsideradas  no  cômputo  do  crédito  foi,  sim,  devidamente  levada à discussão na manifestação de inconformidade;  c) tanto é verdade que a DRJ, no relatório do acórdão proferido  nestes autos [...],  ratificou que o Embargante defendeu o ponto  das  estimativas  compensadas  não  homologadas  em  sede  de  manifestação de inconformidade;  d)  mostra­se  imprescindível  o  pronunciamento  dessa  Turma  Julgadora sobre a necessidade da baixa do presente processo em  diligência,  para  aguardar  o  julgamento  definitivo  dos  PA  nº  10880.904121/2009­64 [...] e 10880.904120/2009­10;  e)  havendo  o  reconhecimento  do  crédito  discutido  naqueles  autos, os valores por certo deverão compor o saldo negativo em  apreço; e  f) o sobrestamento do processo, em situação como a presente, é  admitida pelo CARF, o que pode ser verificado em seu próprio  Regimento Interno.  O despacho de  admissibilidade  de  fls.  660­663,  de 2  de  fevereiro  de 2018,  admitiu os embargos nos seguintes termos:  (...)  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10880.936641/2010­70  Acórdão n.º 1401­002.915  S1­C4T1  Fl. 666          3 4.  A  decisão  embargada  assim  se  manifestou  a  respeito  (destaques do original):  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório da autoridade a quo:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  homologação  PARCIAL  das  compensações  solicitadas  no presente processo, todas fundadas no suposto saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005  (valor  pleiteado  de  R$  134.102.309,14).  A  homologação  parcial  das  compensações  mencionadas  no  parágrafo precedente (R$ 86.339.926,19) fundou­se, em síntese,  nas  seguintes  constatações  deduzidas  no  Despacho  Decisório  exarado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT/SPO  (fl.  108/110):  [...].  •  Utilização  de  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores  cujas  DCOMP não foram homologadas integralmente.  Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da  qual  tomou  ciência  em  16/06/2010  (fl.  111),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  15/09/2010  (fls.112/117), com as seguintes alegações:  [...].  • A Manifestante acosta aos autos farta e robusta documentação  comprobatória da liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ e  CSLL — ano­calendário 2004, no importe de R$ 71.776.004,44  (IRPJ) e R$ 10.305.647,34 (CSLL), utilizado para compensar as  estimativas  ora  desconsideradas  pelo  decisum  combatido  (doc.  09);  [...].  Da decisão de primeiro grau  A Delegacia de Julgamento negou provimento à manifestação de  inconformidade  (fls.  398­406)  por  considerar,  em  relação  ao  IRRF  e  ao  IR  pago  no  exterior,  que  os  elementos  probatórios  carreados pela defesa não comprovam as suas alegações e, em  relação às estimativas, que estas foram objeto de compensações  não homologadas.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  409  a  418,  em  que  basicamente  reiterou  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  com  mais  minúcias,  conforme  abaixo reproduzimos:  [...]  e) estimativas objeto de compensação não homologadas  Na hipótese de não homologação, as estimativas são cobradas.  Fl. 667DF CARF MF     4 [...].  Estimativas com compensações não homologadas  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  questiona  as  estimativas  que  foram  desconsideradas  para  a  aferição  do  saldo  negativo  em  razão  da  compensação  não  homologada  a  que  estavam  sujeitas.  Nada  obstante,  esse  ponto  não  fez  parte  da  manifestação  de  inconformidade e, portanto, não foi tratada pela DRJ.  Trata­se, pois, de matéria preclusa, que não deve ser conhecida  por este colegiado.  5.  Como  visto,  entendeu  a  decisão  embargada  que, no  recurso  voluntário,  o  contribuinte  questiona  as  estimativas  que  foram  desconsideradas  para  a  aferição  do  saldo  negativo  em  razão  da  compensação não homologada a que estavam sujeitas. E que esse  ponto  não  fez  parte  da  manifestação  de  inconformidade  e,  portanto, não foi tratada pela DRJ.  6.  Sucede,  porém,  que,  embora  não  tenha  empregado  especificamente  o  argumento  de  que  “na  hipótese  de  não  homologação, as estimativas são cobradas”, a matéria relativa a  “estimativas  com  compensações  não  homologadas”  foi  devidamente  impugnada,  ao  argumento  de  que  existentes  os  saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados para compensar as  estimativas não homologadas, como consta do próprio relatório  da decisão embargada (grifei):  Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da  qual  tomou  ciência  em  16/06/2010  (fl.  111),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2010 (fls.  112/117), com as seguintes alegações:  [...].  • A Manifestante acosta aos autos farta e robusta documentação  comprobatória da liquidez e certeza do saldo negativo de IRPJ e  CSLL — ano­calendário 2004, no importe de R$ 71.776.004,44  (IRPJ) e R$ 10.305.647,34 (CSLL), utilizado para compensar as  estimativas ora  desconsideradas  pelo decisum  combatido  (doc.  09);  7.  Esse  argumento,  aliás,  foi  objeto  de  exame  pela  decisão  de  primeiro grau, conforme consta do próprio relatório da decisão  embargada (sublinhei):  A Delegacia de Julgamento negou provimento à manifestação de  inconformidade  (fls.  398­406)  por  considerar,  em  relação  ao  IRRF  e  ao  IR  pago  no  exterior,  que  os  elementos  probatórios  carreados pela defesa não comprovam as suas alegações e, em  relação às estimativas, que estas foram objeto de compensações  não homologadas.  8. Portanto,  parece  natural  que  a Embargante  contrapusesse a  essa razão da decisão de primeiro grau — de que as estimativas  teriam  sido  objeto  de  compensações  não  homologadas —,  que,  “na  hipótese  de  não  homologação,  as  estimativas  são  cobradas”.   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10880.936641/2010­70  Acórdão n.º 1401­002.915  S1­C4T1  Fl. 667          5 Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.      Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   Sobre  a matéria  embargada  (estimativas  compensadas  não  homologadas),  a  contribuinte alegou, em seu recurso voluntário:      (...)  Fl. 669DF CARF MF     6 Como  bem  ressaltou  o  despacho  de  admissibilidade,  a  matéria  foi  devidamente questionada, tendo assim constando da manifestação de inconformidade (fl. 116):  A.2)  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CREDITO  DECORRENTE  DAS  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE ANOS ANTERIORES  Verificou­se que a Autoridade Fiscal logrou glosar também as estimativas mensais outrora  extintas por meio de compensação com crédito de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL de anos  anteriores  —  ano­calendário  2004  ­  (R$  607.041,17  —  janeiro/05;  R$  447.088,76  —  fevereiro/05; e R$ 568.647,28 — março/OS), sob o argumento de que a "DCOMP" não foi  homologada.  Contudo, esclarece o Manifestante que até o presente momento não foi cientificado de que  referidas compensações foram indeferidas.  Ademais  e  sem  prejuízo  disso,  o  Manifestante  acosta  aos  autos  farta  e  robusta  documentação comprobatória da liquidez e certeza do o saldo negativo de IRPJ e CSLL —  ano­calendário 2004, no  importe de R$ 71.776.004,44  (IRPJ) e R$ 10.305.647,34  (CSLL),  utilizado para compensar as estimativas ora desconsideradas pelo decisum combatido (doc  09). O que  demonstra,  inarredavelmente,  o  desacerto  da Despacho Decisório  vergastado,  sendo de rigor a sua integral reforma.  Neste  sentido,  é  de  se  reconhecer  a  contradição  do  acórdão  embargado  quando este afirma que houve preclusão sobre a matéria.   Passo, assim, a analisá­la.  Este CARF  já  reconheceu  que  o  débito  de  estimativa,  uma vez  confessado  pelo contribuinte, caracteriza crédito tributário imediatamente exigível, tanto que, por meio da  Súmula  CARF  n.  84,  declara  que  "Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação".  É verdade que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional tem entendimento  diverso, expressado por meio do Parecer PGFN/CAT nº 88/2014.  A  análise  dessa  questão  foi  cuidadosamente  realizada  pelo  Conselheiro  Claudio  de  Andrade  Camerano,  desta  Turma,  em  voto  cujo  trecho  me  permito  transcrever  abaixo  (acórdão  1401­002.876  processo  10880.938664/2016­12  julgado  em  16  de  agosto  de  2018):   Um  breve  resumo  da  evolução  desta  discussão  faz­se  necessária,  para  podermos compreender, pelo menos, como anda este imbróglio.   Vejo  que  esta  discussão  provocada  neste  Parecer  tem  suas  origens  em  consulta formulada pela Receita Federal (Nota Técnica Cosit nº15/2011), para fins  de consolidação de débitos (de estimativas) em parcelamento do REFIS, ocasião em  que a PGFN proferiu o Parecer PGFN/CAT 1.658/2011, onde, em apertada síntese,  entendeu  que  as  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  recolhidas  ou  oriundas  de  compensação não homologada, não podem ser inscritas em dívida ativa. E também  lá consta que "ainda que a Dcomp se preste à confissão de dívida, tal confissão não  tem  o  poder  de  transformar  a  antecipação  do  tributo  (estimativa)  em  crédito  tributário."  Novamente, em face deste parecer, a RFB promoveu nova consulta, por meio  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  34,  de  2012,  questionando  tais  entendimentos,  pois  ensejaria  "a  necessidade  de  alteração,  pela  SRFB,  de  vários  entendimentos  e  rotinas  na  compensação,  no  parcelamento,  na  cobrança  e  no  julgamento  de  compensação..."  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10880.936641/2010­70  Acórdão n.º 1401­002.915  S1­C4T1  Fl. 668          7 Como  resposta,  a  PGFN  proferiu  o  Parecer  PGFN/CAT  193/2013,  onde  ratificou os termos do Parecer PGFN/CAT 1.658/2011.  Por meio  de  outra  nota,  agora  a Nota  Técnica Cosit  31,  de  20/11/2013,  a  SRFB  solicitou  novos  esclarecimentos,  onde  "a  RFB  propugna  pela  revisão  do  entendimento  exarado  nos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658,  de  2011  e  nº  193,  de  2013..."  Por fim, veio a tona o Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, transcrito em parte na  decisão recorrida, a qual dele se utilizou para detonar as estimativas (de janeiro de  2012) cuja  compensação não  fora homologada, não reconhecendo a  sua  inclusão  no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2012.  Reproduzo o entendimento deste Parecer, em sua parte final:  O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos  de  tributo em si, não mais de estimativas, cuja existência se encerra com o ajuste  anual, consoante exposto nos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013,  razão pela qual podemos ter uma conclusão diferente daqueles constantes nos  pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas  por considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto  de  pedido  de  compensação  não  homologada oriundos  de  estimativa,  uma  vez  que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda,  ocorrendo  à  substituição  da  estimativa  pelo  imposto  de  renda.  Devemos  ressaltar,  porém,  que  deverão  ser  realizados  ajustes  para  que  fique  claro que os valores cobrados, quando da não homologação de compensação  de  estimativa,  são,  na  verdade,  IRPJ  ou CSLL  e  não  estimativa  dos  tributos,  pois  a  confusão  pode  influenciar  as  chances  de  êxito  da  cobrança,  pois  a  nomenclatura  inadequada  pode  levar  órgãos  administrativos  e  judiciais  a  entenderem que a cobrança seria ilegal.  III ­ CONCLUSÃO  Em síntese,  os questionamentos  levantados na  consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa,  mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados  valores da compensação não homologada, a  fim de garantir maior segurança  no processo de cobrança.  Submeto à apreciação superior.  COORDENAÇÃO­GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 22 de janeiro de  2014.  ÊNIO ALEXANDRE GOMES BEZERRA  Procurador da Fazenda Nacional  Fl. 671DF CARF MF     8 De acordo.   À consideração do Senhor Procurador­Geral Adjunto da Fazenda Nacional.  COORDENAÇÃO­GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS, em 23 de janeiro de  2014.  RONALDO AFFONSO NUNES LOPES BAPTISTA  Coordenador­Geral de Assuntos Tributários  Aprovo. Encaminhe­se este parecer à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  em  23  de  janeiro  de  2014.  FABRÍCIO DA SOLLER  Sem  participar  desta  discussão,  que,  entendo,  não  cabe  a  este  Colegiado  enfrentar/discutir  as  questões  trazidas  de  ambos  os  órgãos,  pelo  menos  neste  estágio, não se pode  ignorar que há uma divergência de  interpretação na questão  tratada.  Entretanto,  ao  meu  sentir,  pelas  tratativas  entre  os  órgãos  supra,  o  tratamento até então dado ao tema em debate permanece o mesmo que já vem sendo  observado nas instâncias administrativas julgadoras, ou seja, pela legitimidade de  cobrança de valores que  foram objeto de compensação não homologada oriundos  de estimativa.   (...)  Assim, este Colegiado tem entendido que o disposto no § 6º do artigo 74 da  Lei 9.430/1996, segundo o qual a declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  é  plenamente  aplicável  também  às  estimativas,  é  dizer,  os  débitos  de  estimativa  cuja  compensação não seja homologada em processo anterior podem ser de pronto exigidos pelas  autoridades fiscais, eis que confessados.  Nesses  termos,  quando  o  contribuinte  promove  compensação  para  extinção  de sua obrigação de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de que foi  promovida  a  regular  declaração  no  montante  e  prazos  devidos,  bem  como  que  se  trata  de  créditos  passíveis  de  compensação  (ou  seja,  créditos  não  vedados  expressamente  por  lei).  Feitas  tais  verificações  e  confirmada  a  extinção  do  crédito  tributário  das  estimativas  via  compensação  (art.  156,  II,  do  CTN),  o  valor  quitado  forma  o  saldo  negativo  do  período,  passível de ser compensado.   Se  porventura  a  compensação  das  estimativas  não  for  homologada,  o  respectivo débito poderá ser objeto de cobrança imediata com base naquelas DCOMPs, porque  já confessado. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  No  caso  em  questão,  é  certo  que  os  valores  não  reconhecidos  como  saldo  negativo no ano­calendário de 2004 correspondem a débitos de estimativa que foram objeto de  compensação,  bem  como  que  tais  compensações  foram  regularmente  apresentadas.  Dessa  forma,  é  de  se  concluir  pela  regularidade  do  saldo  negativo  pleiteado,  devendo  ser  homologadas as compensações efetuadas para quitação das estimativas de fevereiro, março e  abril de 2005.    Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10880.936641/2010­70  Acórdão n.º 1401­002.915  S1­C4T1  Fl. 669          9 Dispositivo   Desse modo, voto por acolher os embargos  com efeitos  infringentes, dando  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma  a  reconhecer  a  homologação  das  compensações efetuadas para quitação das estimativas de fevereiro, março e abril de 2005.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 673DF CARF MF

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