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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107051 #
Numero do processo: 10640.723786/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.045  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOÃO CARLOS ARANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 37 86 /2 01 1- 16 Fl. 154DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à  falta  de  comprovação dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  somente  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  com  a  confirmação do efetivo desembolso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento, assim expresso:  1.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  informou  na  DIRPF  do  Ano­Calendário de 2009 a título de Despesas Médicas , o valor  correspondente a R$28.397,16, sua declaração incidiu em malha  fiscal,  para  apresentar  os  comprovantes  originais  e  cópias  das  despesas  médicas  declaradas,  solicitados  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n÷  2010/064732761887200,  emitido  eletronicamente  em  14/02/2011,  apresentando  cópias  dos  recibos.  2.  Intimado  a  apresentar  os  documentos  bancários,  solicitados  através do Termo de Intimação Fiscal 392/2011, de 27/06/2011:  cópias de  cheques nominais micro  filmados, extratos bancários  em que constem saques com compatibilidade de datas e valores,  ordens  de  pagamentos  ou  transferências  eletrônicas,  que  pudessem  comprovar  o  real  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  para:  Diogo  Giotti  de  Morais,  Fisioterapeuta,  R$7.320,00;  Márcio  José  de  Oliveira,  Fisioterapeuta,  R$5.000,00;  Lísia  Magalhães  Pereira.  Fonoaudióloga,  R$5.000,00; Bruna Casanova Felício, odontologia, R$7.700,00,  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  apresentou  extratos  bancários, não apresentando cópias de cheques nominais.  3.  Da  análise  dos  extratos  e  documentos  apresentados  verificamos,  conforme  planilha  anexa,  que  não  houve  saques  durante  o  período,  e  que  os  cheques  emitidos  não  têm  compatibilidade de datas com os valores declarados, e que serão  glosados da DIRPF, ano calendário 2009, nos termos do 1÷ do  art.  73  do  Decreto  n÷  3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), e do Acórdão 102­44.658, de 21/03/2001, da 2ö Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  do  MF,  onde  consta  que  o  documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando  não há prova efetiva de que os serviços foram prestados.     No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10640.723786/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.045  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O contribuinte trouxe várias descrições dos serviços médicos ocorridos, com  declarações de vários profissionais.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Fl. 156DF CARF MF     4 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10640.723786/2011­16  Acórdão n.º 2001­000.045  S2­C0T1  Fl. 4          5 IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Fl. 158DF CARF MF     6 Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 159DF CARF MF

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7052915 #
Numero do processo: 15504.012272/2009-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).

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9202­006.112  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FREDERICO DE ARAUJO MILTON    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 72 /2 00 9- 03 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.112  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.112  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.112  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.112  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.112  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.112  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15504.012272/2009­03  Acórdão n.º 9202­006.112  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 484DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.720024/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS. A vinculação de processos administrativos, por conexão, decorrência ou reflexão, como previsto no regimento interno do CARF, objetiva, na medida do possível, a uniformidade decisória, evitando o dissídio jurisprudencial entre processos que envolvam fatos análogos. Contudo, pressupõe que os processos estejam na mesma fase processual, aguardando julgamento, não sendo recomendada a reunião entre processos em etapas processuais distintas, já julgados ou que, ainda que pendentes de julgamento, tenham sido convertidos em diligência para saneamento, sob pena de tumulto processual. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSAS AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, são nulos os atos, despachos e decisões exaradas e/ou praticadas por pessoa incompetente ou com cerceamento de defesa, cujo reconhecimento impõe o exame do caso in concreto, não bastando a tal desiderato alegações genéricas, que não demonstram claramente o prejuízo causado ao direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESP 973.733-SC. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO RICARF/15. OBEDIÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 973.733-SC, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, de reprodução obrigatório no âmbito deste sodalício (art. 62 do RICARF/2015, Portaria MF 343/15), decidiu que, para definição da fluência do lapso decadencial, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é condição sine qua nom para aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, caracterizando-se como tal a retenção de tributo na fonte, cujo recolhimento aos cofres públicos fica a cargo do responsável designado em lei. PROCEDIMENTOS FISCAIS. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. O entendimento fixado por autoridades administrativas em procedimentos fiscais anteriormente realizados não possui efeito vinculante prospectivo em relação à interpretação dos órgãos julgadores administrativos, ou mesmo pelos agentes fiscais, para exame de casos análogos supervenientes, não configurando ofensa à segurança jurídica e tampouco reflete alteração de critério jurídico, a deflagrar os efeitos previsto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS DO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS/RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As verbas percebidas de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, para se qualificarem como prestação de serviços e não se sujeitarem à incidência do PIS/Pasep, exigem prova da efetiva natureza das operações executadas, não servindo a tal objetivo documentos fiscais remissivos e genéricos que não descrevem detalhamento o pretenso serviço prestado, além do que, no caso concreto, restou demonstrado que se tratava de reembolso de despesas/recuperação de custos e que, nessa condição, devem compor a base de apuração da contribuição em comento, nos termos do art. 1º, in fine, da Lei nºs 10.637/02. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS DO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS/RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As verbas percebidas de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, para se qualificarem como prestação de serviços e não se sujeitarem à incidência da Cofins, exigem prova da efetiva natureza das operações executadas, não servindo a tal objetivo documentos fiscais remissivos e genéricos que não descrevem detalhamento o pretenso serviço prestado, além do que, no caso concreto, restou demonstrado que se tratava de reembolso de despesas/recuperação de custos e que, nessa condição, devem compor a base de apuração da contribuição em comento, nos termos do art. 1º, in fine, da Lei nºs 10.833/03. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sob pena de, em caso de inobservância da forma ou do prazo, sujeitarem-se às multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não configura sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), a justificar a inflição de multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), a adoção de novo tratamento contábil a valores recebidos do exterior, anteriormente classificados como reembolsos de custos, com alteração para receitas de prestação de serviços, quando esta alteração de critério se respalda em entendimento fixado por autoridades administrativas, durante procedimento fiscal no mesmo sujeito passivo, ainda que despida de caráter vinculante. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para afastar as alegações preliminares, para declarar a decadência do período de apuração janeiro/2007, e para reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para o patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento); e (b) por maioria de votos, para reconhecer a incidência das contribuições sobre as operações em comento, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado (que manifestou interesse em apresentar declaração de voto) e Rodolfo Tsuboi, que propunham a conversão em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi autuou em substituição ao Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, que declarou suspeição.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, são nulos os atos, despachos e decisões exaradas e/ou praticadas por pessoa incompetente ou com cerceamento de defesa, cujo reconhecimento impõe o exame do caso in concreto, não bastando a tal desiderato alegações genéricas, que não demonstram claramente o prejuízo causado ao direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESP 973.733-SC. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO RICARF/15. OBEDIÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp nº 973.733-SC, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, de reprodução obrigatório no âmbito deste sodalício (art. 62 do RICARF/2015, Portaria MF 343/15), decidiu que, para definição da fluência do lapso decadencial, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é condição sine qua nom para aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, caracterizando-se como tal a retenção de tributo na fonte, cujo recolhimento aos cofres públicos fica a cargo do responsável designado em lei. PROCEDIMENTOS FISCAIS. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. O entendimento fixado por autoridades administrativas em procedimentos fiscais anteriormente realizados não possui efeito vinculante prospectivo em relação à interpretação dos órgãos julgadores administrativos, ou mesmo pelos agentes fiscais, para exame de casos análogos supervenientes, não configurando ofensa à segurança jurídica e tampouco reflete alteração de critério jurídico, a deflagrar os efeitos previsto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS DO EXTERIOR. REEMBOLSO DE DESPESAS/RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 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As verbas percebidas de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, para se qualificarem como prestação de serviços e não se sujeitarem à incidência da Cofins, exigem prova da efetiva natureza das operações executadas, não servindo a tal objetivo documentos fiscais remissivos e genéricos que não descrevem detalhamento o pretenso serviço prestado, além do que, no caso concreto, restou demonstrado que se tratava de reembolso de despesas/recuperação de custos e que, nessa condição, devem compor a base de apuração da contribuição em comento, nos termos do art. 1º, in fine, da Lei nºs 10.833/03. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sob pena de, em caso de inobservância da forma ou do prazo, sujeitarem-se às multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não configura sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64), a justificar a inflição de multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), a adoção de novo tratamento contábil a valores recebidos do exterior, anteriormente classificados como reembolsos de custos, com alteração para receitas de prestação de serviços, quando esta alteração de critério se respalda em entendimento fixado por autoridades administrativas, durante procedimento fiscal no mesmo sujeito passivo, ainda que despida de caráter vinculante. Recurso voluntário provido em parte.

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3401­003.990  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  PARAGON OFFSHORE DO BRASIL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO  DE NOBLE DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS.  A  vinculação  de  processos  administrativos,  por  conexão,  decorrência  ou  reflexão, como previsto no regimento interno do CARF, objetiva, na medida  do  possível,  a  uniformidade  decisória,  evitando  o  dissídio  jurisprudencial  entre  processos  que  envolvam  fatos  análogos.  Contudo,  pressupõe  que  os  processos  estejam  na  mesma  fase  processual,  aguardando  julgamento,  não  sendo recomendada a reunião entre processos em etapas processuais distintas,  já  julgados  ou  que,  ainda  que  pendentes  de  julgamento,  tenham  sido  convertidos em diligência para saneamento, sob pena de tumulto processual.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OFENSAS AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal,  são nulos os atos, despachos e decisões exaradas e/ou  praticadas  por  pessoa  incompetente  ou  com  cerceamento  de  defesa,  cujo  reconhecimento  impõe  o  exame  do  caso  in  concreto,  não  bastando  a  tal  desiderato  alegações  genéricas,  que  não  demonstram  claramente  o prejuízo  causado ao direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESP 973.733­ SC. RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO RICARF/15. OBEDIÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 00 24 /2 01 2- 62Fl. 13461DF CARF MF     2 O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  REsp  nº  973.733­SC,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  reprodução  obrigatório no âmbito deste sodalício (art. 62 do RICARF/2015, Portaria MF  343/15),  decidiu  que,  para  definição  da  fluência  do  lapso  decadencial,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  é  condição  sine  qua  nom  para  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional, caracterizando­se como tal a retenção de tributo  na fonte, cujo recolhimento aos cofres públicos fica a cargo do responsável  designado em lei.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  JURÍDICOS.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INOCORRÊNCIA.  O  entendimento  fixado  por  autoridades  administrativas  em  procedimentos  fiscais anteriormente realizados não possui efeito vinculante prospectivo em  relação  à  interpretação  dos  órgãos  julgadores  administrativos,  ou  mesmo  pelos  agentes  fiscais,  para  exame  de  casos  análogos  supervenientes,  não  configurando  ofensa  à  segurança  jurídica  e  tampouco  reflete  alteração  de  critério  jurídico,  a  deflagrar  os  efeitos  previsto  no  art.  146  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS  JURÍDICAS  DOMICILIADAS  NO  EXTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  VERBAS  PERCEBIDAS  DO  EXTERIOR.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS/RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  As verbas percebidas de pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior, para se  qualificarem como prestação de serviços e não se sujeitarem à incidência do  PIS/Pasep, exigem prova da efetiva natureza das operações executadas, não  servindo  a  tal  objetivo  documentos  fiscais  remissivos  e  genéricos  que  não  descrevem detalhamento o pretenso serviço prestado,  além do que, no caso  concreto,  restou  demonstrado  que  se  tratava  de  reembolso  de  despesas/recuperação de custos e que, nessa condição, devem compor a base  de apuração da contribuição em comento, nos  termos do art. 1º,  in  fine, da  Lei nºs 10.637/02.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOAS  JURÍDICAS  DOMICILIADAS  NO  EXTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  VERBAS  PERCEBIDAS  DO  EXTERIOR.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS/RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO.  As verbas percebidas de pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior, para se  qualificarem como prestação de serviços e não se sujeitarem à incidência da  Cofins,  exigem  prova  da  efetiva  natureza  das  operações  executadas,  não  servindo  a  tal  objetivo  documentos  fiscais  remissivos  e  genéricos  que  não  descrevem detalhamento o pretenso serviço prestado,  além do que, no caso  Fl. 13462DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 11          3 concreto,  restou  demonstrado  que  se  tratava  de  reembolso  de  despesas/recuperação de custos e que, nessa condição, devem compor a base  de apuração da contribuição em comento, nos  termos do art. 1º,  in  fine, da  Lei nºs 10.833/03.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  OU  ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos digitais  e  sistemas,  pelo prazo decadencial previsto na  legislação tributária, sob pena de, em caso de inobservância da forma ou do  prazo, sujeitarem­se às multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/91.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE.  Não  configura  sonegação,  fraude  ou  conluio  (arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64), a justificar a inflição de multa qualificada, no percentual de 150%  (cento e cinqüenta por cento), a adoção de novo tratamento contábil a valores  recebidos  do  exterior,  anteriormente  classificados  como  reembolsos  de  custos,  com  alteração  para  receitas  de  prestação  de  serviços,  quando  esta  alteração  de  critério  se  respalda  em  entendimento  fixado  por  autoridades  administrativas, durante procedimento fiscal no mesmo sujeito passivo, ainda  que despida de caráter vinculante.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  as  alegações preliminares, para declarar a decadência do período de apuração janeiro/2007, e para  reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para o patamar ordinário de 75% (setenta e  cinco por  cento);  e  (b) por maioria de votos, para  reconhecer a  incidência das contribuições  sobre  as  operações  em  comento,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado  (que  manifestou  interesse em apresentar declaração de voto) e Rodolfo Tsuboi, que propunham a  conversão em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson  Jose Bayerl, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon  Fl. 13463DF CARF MF     4 Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  autuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, que declarou suspeição.    Relatório  Trata  o  presente  feito  de  lançamento  para  exigência  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  exercício  2007,  em  razão  de  insuficiência  de  recolhimento,  bem  assim, multa  por  atraso  na  apresentação dos arquivos magnéticos.  Por bem resumir o caso dos autos, tomo por empréstimo o relatório da decisão  de primeiro grau administrativo, verbis:  "No  Termo  de Verificação Fiscal  (fl.  12.648  e  seguintes),  o  Auditor­ fiscal autuante informa, em resumo, que:  1. a empresa já foi objeto de autos de infração junto aos processos nº  15521.000124/2005­04 e 15521.000127/2009­63;  2. contratos de afretamento de plataformas e de prestação de serviços  firmados  entre  a  Petrobrás  e  a  empresa  estrangeira  do  Grupo  Noble  (fretadora)  e  com  a  empresa  nacional  do  grupo  (fiscalizada),  respectivamente,  foram  utilizados  para  segregar  uma  única  prestação  de  serviços de perfuração de poços de petróleo em afretamento da plataforma  (cerca de 90% da remuneração) e serviços (10%);  3.  parte  dos  recursos  encaminhados  ao  exterior  retorna  com  denominações  diversas,  artifício  utilizado  para  evitar  a  tributação  (IRPJ,  CSLL, PIS, Cofins);  4.  há  o  interesse  de  empresa  estrangeira  em  prestar  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  ‘workover’  para  a  Petrobrás, em território brasileiro;  5. é criada uma empresa no Brasil cujo controle acionário ou de cotas  pertence à empresa estrangeira do Grupo;  6.  na  fase  de  elaboração  do  contrato  de  prestação  dos  serviços  que  interessam à Petrobrás são feitos dois contratos distintos, um com a empresa  estrangeira  para  o  afretamento  de  embarcações,  e  outro  com  a  empresa  criada  no Brasil,  que  alcança  a prestação dos  serviços  de que necessita a  Petrobrás;  7. o contrato de afretamento envolve os grandes valores, em torno de  90% da soma dos dois contratos firmados, enquanto o contrato firmado com  a empresa sediada no Brasil prevê pagamentos da ordem de 10% da mesma  soma;  8. assim, uma mesma prestação de serviços é seccionada em duas com  o  propósito  de  escoamento  para  o  exterior  da  maior  parte  dos  valores  envolvidos,  já  que  dessa  maneira  é  possível  enquadrar  quase  que  a  totalidade  do  valor  (soma  dos  valores  dos  contratos)  sob  o  alcance  de  Fl. 13464DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 12          5 alíquota  zero  que  obsta  a  retenção  na  fonte  para  afretamento  de  embarcações (Lei nº 9.481/97, art. 1º, inciso I);  9. e, uma vez criada artificialmente enorme defasagem entre os valores  dos  serviços a  serem prestados  e  o  afretamento  da  embarcação,  cumpre  à  empresa do Grupo no exterior reembolsar à fiscalizada no Brasil, para efeito  de custeio operacional, pois de outra forma esta última não sobreviveria sem  o apelo à falência ou concordata ­  , o que é feito através de transferências  bancárias  de  contas  no  exterior  para  contas  em  bancos  no  Brasil,  com  registro contábil em conta denominada  ‘conta corrente’ no caso da escrita  fiscal da NOBLE, para que esta possa manter­se regularmente em atividade;  10.  após  aquele  primeiro  procedimento  de  ofício,  a  fiscalizada  promove  reclassificação  contábil  dos  referidos  recursos  advindos  do  exterior, renomeia os reembolsos como ‘Receitas Intercompany’, tratando­os  como  receita  de  exportação,  revestindo­se  do  argumento  de  que  fora  a  própria RFB quem assim classificou;  11.  o  referido  auto  de  infração  junto  ao  processo  nº  15521.000124/2005­04  foi  mantido  parcialmente  na  DRJ,  reconhecendo  a  natureza tributável dos valores que reingressaram no Brasil;  12.  o  autuado  passou  a  reinterpretar  os  reingressos  de  reembolsos  para  ‘Receitas  Intercompany’,  tratando­os como  receitas de  exportação de  serviços, argumentando de que este seria o entendimento da RFB, além disso  passou  a  contabilizar  custos  e  despesas  no  Resultado  do  Exercício,  que  estariam relacionados às referidas receitas;  13. entre os elementos de importância probatória (citados no item 5 do  Termo  de  verificação  Fiscal)  estão  cópias  dos  livros  Diário  e  Razão  apresentados,  dos  contratos  assinados  com  a  Petrobrás,  e  com  empresas  vinculadas,  dos  documentos  e  informações  apresentados  na  diligência  realizada  junto àquela  sociedade de economia mista,  também  foram objeto  de análise as DIPJ apresentadas pelo contribuinte, as Dacon, Notas Fiscais,  os  pedidos  eletrônico  de  compensação,  informações  de  domínio  público  sobre o Grupo Noble Corporation, detalhamento acerca de procedimentos de  montagem de ‘cabeça de poço’ e perfuração obtidos da Petrobrás;  14. foi exaustivamente comprovado que a autuada passou a atribuir de  forma reiterada e dissimulada caráter de isento aos recursos remetidos pela  empresa estrangeira do Grupo, que caberia ao PIS/Cofins correspondentes  às receitas de exportação com ingresso de divisas, além de se aproveitar de  créditos dos custos e insumos;  15. além de  frustrar pagamento de PIS/Cofins, a empresa eliminou o  recolhimento de todos os tributos federais eventualmente devidos, através de  PerDcomp;  16. os referidos valores remetidos do exterior pela empresa estrangeira  do Grupo tinham o propósito de fazer face aos custos/despesas necessários à  consecução  das  obrigações  firmadas  com a Petrobrás,  possuindo  natureza  Fl. 13465DF CARF MF     6 de  subvenções  bem  como de  recuperação de  custos/despesas,  na  forma do  art. 392 do D. 3.000/99;  17. não há como os referidos valores remetidos do exterior deixarem  de  integrar  as  bases  de  cálculo do PIS/Cofins,  sob o  argumento de que  se  tratam  de  receitas  de  prestação  de  serviços  no  exterior  com  ingressos  de  divisas;  18. foi apresentado um contrato de prestação de serviços diferente do  entregue  ao  Fisco  em  2007,  sendo  substituída  a  palavra  ‘serviços’  por  ‘obras’ em diversas cláusulas;  19. a fiscalizada não apresenta seus arquivos digitais de notas fiscais  de  entrada,  de  clientes/fornecedores  e  de  importação,  nem  seu  livro  de  registro  de  compras  e  apresenta  o  livro  de  registro  de  inventário  sem  registro em estoque desde de janeiro de 2005;  20.  os  dois  contratos  citados,  um  com a  empresa  estrangeira  para  o  afretamento de embarcações, e outro com a empresa no Brasil de prestação  dos serviços são totalmente vinculados;  21. o negócio de fato conta com dois pólos, a Petrobrás, contratante, e  o  Grupo  Noble  Corporation,  contratado,  não  havendo  espaço  para  interpretar  qualquer  exportação  de  serviços  alcançada  pela  isenção  em  relação ao PIS e à Cofins;  22.  não  cabe  isenção,  pois  reingresso  de  divisas,  já  que  os  recursos  referentes a pagamento à empresa controlada saíram do Brasil, através de  desequilíbrio contratual;  23.  quanto  ao  fato  de  que,  às  vezes,  é  a  própria  Petrobrás  quem  estabelece os percentuais entre os contratos, descabe proveito em favor da  contestação  da  obrigação  tributária,  pois  o  fato  gerador,  percepção  de  receita  e  renda,  ocorreu,  e,  não  obstante  o  que  preconizam  os  contratos,  deveria o  sujeito passivo,  controlada,  oferecer  à  tributação as verdadeiras  bases de cálculo, antecipando á ação fiscal, como determina o art. 118, I, da  Lei nº 5.172/66 (CTN);  24. a empresa estrangeira então remete subvenção para custeio, a fim  de  reajustar  o  desequilíbrio  contratual,  não  há,  portanto,  isenção  nem  ingresso de divisas, mas sim retorno parcial das divisas, reingresso;  25.  a  intenção do  benefício  fiscal da  isenção para  exportação,  como  sua  delimitação,  visam  à  proteção  da  finalidade,  consoante  as  decisões  administrativas  colacionadas  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Solução  de  Divergência  COSIT  nº  12/2001;  Decisão  SRRF/7ª.  RF/DISIT  nº  196/98;  Decisão SRRF/7ª. RF/DISIT nº 31/99; Decisão SRRF/7ª. RF/DISIT nº 52/00;  26.  o  art.  118,  do  CTN,  prioriza  o  fato  concreto  em  detrimento  da  forma, a doutrina e a legislação vêm perfilando o mesmo entendimento;  27.  para  fins  de  apuração  das  contribuições  a  pagar  não  foram  considerados  os  créditos  relativos  às  supostas  receitas  de  exportação  apurados pelo fiscalizado;  Fl. 13466DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 13          7 28.  nas  bases  de  cálculo  foram  incluídos  os  valores  advindos  do  exterior, pois se tratam de subvenção para custeio/reembolso e não receita  de exportação, estando sujeitos à tributação do PIS/Cofins;  29. a não apresentação dos arquivos digitais  inviabilizou a auditoria  fiscal das notas fiscais no ano de 2007;  30.  a  moldura  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  combinada  com  as  definições  contidas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  ajusta­se  à  conduta  do  contribuinte  fiscalizado,  pois  o  mesmo  se  apropriou  indevidamente do instituto da isenção de PIS e Cofins própria da exportação  de serviços que represente ingresso de divisas no País, e, além disso, utilizou  créditos  de  PIS  e  Cofins  correspondentes  a  insumos  e  despesas  destinados/ligados às mesmas operações, sob a mesma condição (entrada de  divisas),  fazendo constar de pedidos eletrônicos de compensação os efeitos  da  utilização  indevida  destes  benefícios  fiscais,  causando  praticamente  a  anulação artificial dos  valores a pagar de  IRPJ e CSLL; deixou, ainda, de  considerar que os valores que recebe do Grupo Noble representa reingresso  de  divisas,  e,  como  já  visto,  não  fossem  as  remessas  de  numerário,  a  fiscalizada  continuaria  a  apresentar  os  prejuízos  consecutivos  fictos  que  vinha apresentando desde 1992;  31. a ação fraudulenta consiste na triangulação do valor, que é pago  pela Petrobrás à fretadora, e retorna para a fiscalizada, o que, não obstante  a participação da Petrobrás na  formação dos  contratos,  poderia  e deveria  ter  sido ajustado pela empresa autuada, mediante a  tributação dos valores  que  sabe  corresponderem  a  receitas  suas,  mas,  ao  contrário,  e  de  forma  passiva, a empresa, associada ao Grupo que é ligada, vem manipulando em  seu favor a (não) tributação de seu faturamento;  32.  Ficam  materializadas,  portanto,  as  hipóteses  de  sonegação  descritas  no art.  71, de  fraude, no art.  72,  e de conluio, art.  73,  da Lei nº  4.502/64, definindo o evidente intuito de fraude necessário para a aplicação  do §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/96.  A interessada apresentou a impugnação de fls. 12.933/12.995, na qual,  em resumo, alegou que:  1.  o  argumento básico da  fiscalização  é  de  que  os  valores  recebidos  pela  impugnante  pela  prestação  de  serviços  à  empresas  estrangeiras  do  Grupo seria repatriação de divisas de valores que deveriam ter sido pagos  diretamente pela Petrobrás a Noble do Brasil;  2.  o  I.  Fiscal  aplicou  multa  regulamentar  pela  falta  de  entrega  de  arquivos  digitais,  e  aplicou multa  qualificada  sob  alegação de  sonegação,  fraude e conluio;  3.  impõe­se  a  devolução  integral  do  prazo  para  a  impugnação,  por  claro  cerceamento  de defesa  e  violação ao artigos 5º, LV, da Constituição  Federal  (CF/88),  pois,  em  que  pese  o  impugnante  ter  sido  intimado  em  15/02/12 da lavratura dos autos de infração, somente no dia 27/02/2012 lhe  foi disponibilizada a integralidade da documentação na qual foram baseadas  Fl. 13467DF CARF MF     8 as autuações,  ficando o  impugnante com menos de 13 dias para analisar a  extensa  documentação  e  produzir  sua  impugnação,  além  disso  vários  documentos não foram incluídos na digitalização;  4.  em  sendo o PIS  e  a COFINS  tributos  cujo  lançamento ocorre  por  homologação, a decadência do direito da Autoridade Fiscal de lançar ocorre  no prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo  com o que dispõe o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  5. sendo assim, e tendo em vista que o auto de infração foi cientificado  ao  contribuinte  em  15/02/12,  conclui­se  que  decaiu  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  referente  a  janeiro de 2007;  6.  a  impugnante  recebe  há muito  tempo  ingressos  do  exterior,  sendo  que até 2005 tratava tais ingressos como reembolso de despesas incorridas,  em favor da Noble B.V., esta na condição de fretadora, ou em favor de outras  pessoas jurídicas do Grupo;  7. em 2000  fora  fiscalizada pela RFB,  tendo sido esta informada que  tais ingressos referiam­se a despesas incorridas em favor de outras pessoas  jurídicas  do Grupo, mas  nada  foi  questionado  e,  assim,  continuou a  dar o  mesmo tratamento a tais ingressos;  8.  em 2005, a RFB concluiu que, na verdade, a  impugnante prestava  serviço  às  suas  coligadas,  assim  tais  ingressos  deveriam  transitar  pelo  Resultado do Exercício, lavrando autos de infração;  9. houve, então, por bem mudar o tratamento dado a tais  ingressos a  fim de ajustar­se ao entendimento da RFB, retificando declarações, e escrita  contábil,  pagando  os  tributos  com  acréscimos  e  celebrando  contrato  com  Noble  B.V  para  ratificar  todos  os  serviços  com  a  nova  qualificação  dada  pela RFB;  10.  agora  a  RFB  entende  que  tais  ingressos  não  são  ‘receita  de  exportação’, não se traduzem em prestação de serviços, ao contrário do que  antes  afirmava,  o  que  ofende  a  segurança  jurídica,  devendo  assim  ser  cancelado o auto de infração;  11.  o  tom  trazido  pelo  fiscal  é  de  litígio  e  não  de  fiscalização,  utilizando­se de autuações que nem ainda tiveram decisão final;  12.  a  violação  ao  princípio  da  impessoalidade  está  clara  quando  o  fiscal  faz  juízo  de  valor  e  trata  a  impugnante  como  ‘oportunista’,  ‘dissimulada’ e ‘fraudadora’;  13. o auto de infração deve ser cancelado por violar os princípios da  moralidade e impessoalidade;  14. a autoridade Fiscal não poderia aplicar seu novo entendimento a  fatos  pretéritos,  sob pena de ofensa ao Princípio da Proteção à Confiança  (art. 146 do CTN);  15. o objeto principal dos contratos entre o impugnante e a Petrobrás é  a prestação de serviços de perfuração, avaliação, completação e ‘workover’,  Fl. 13468DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 14          9 mas nos referidos contratos há também um rol de obrigações que se traduz  em prestação de serviços, os quais devem ser assumidos pelo impugnante;  16. além dos serviços prestados no âmbito dos contratos firmados com  a  Petrobrás,  seja  por  meio  de  prestação  de  serviço  direta  a  esta  ou  por  intermediação dos serviços inerentes aos contratos de afretamento, a Noble  do  Brasil  também  gerencia  e  intermedeia  reformas  das  embarcações,  de  propriedade  de  outras  empresas  do  Grupo,  em  estaleiros  brasileiros,  devendo ser ressaltado que tais serviços não guardam qualquer relação com  os serviços prestados no âmbito dos contratos com a Petrobrás, tratando­se,  de fato, de reformas e melhorias dos navios­sonda, as quais a administração  do Grupo Noble julgou conveniente realizar no Brasil, mas que poderiam ter  sido realizadas em qualquer outra parte do mundo;  17. há que se ressaltar ainda que no período em que os navios ficaram  em reforma, atracados no porto, não houve aferição de receitas decorrentes  do contrato de afretamento, bem como do contrato de prestação de serviços  com a Petrobrás;  18.  os  recursos  oriundos  da  afiliada  estrangeira  foram regularmente  tributadas pelo IRPJ e CSLL,  todavia, no que tange ao PIS e à COFINS, a  legislação  tributária prevê a  isenção dessas contribuições para as  receitas  auferidas em decorrência da prestação de serviços para o exterior (art. 14,  III, da MP nº 1.8586, de 29/06/99; art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02; art. 6º, II,  da Lei nº 10.833/03);  19.  depreende­se  dos  dispositivos  legais  e  em  consonância  com  decisões administrativas, que há somente dois requisitos para a isenção: (i) o  adquirente  seja  pessoa  estrangeira;  e  (ii)  o  ingresso de divisas no País,  e,  uma  vez  que  os  serviços  prestados  pelo  impugnante  para  afiliadas  estrangeiras preenchem os requisitos previstos em lei, o direito à isenção lhe  assiste, do mesmo modo como também lhe assiste o direito de se apropriar  de créditos de PIS e COFINS;  20. a autoridade fiscal não foi capaz de comprovar qualquer conduta  da Impugnante que pudesse ensejar a evasão de divisas;  21. por força do regulamento do Repetro, a Noble do Brasil Ltda, não  poderia figurar no contrato de afretamento;  22. a teoria que a autoridade fiscal aponta simulação fiscal no tocante  a  celebração  de  dois  contratos  distintos  com  a  Petrobrás,  mas  que  são  presunções, por isso o auto de infração deve ser cancelado;  23.  que,  além  disso,  a  Petrobrás  ressaltou  ser  esta  a  prática:  a  de  separação dos contratos de afretamento e da prestação de serviços;  24.  há  previsão  legal  para  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento pelo afretamento sejam tributados à alíquota zero;  25. a multa regulamentar aplicada deve ser excluída porque ofende o  princípio do  contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, e por  ofensa ao art. 106 do CTN;  Fl. 13469DF CARF MF     10 26.  impõe­se  o  afastamento  da  multa  qualificada  imposta  pela  autoridade  autuante,  pois  a  divisão  de  valores  entre  os  contratos  de  afretamento e serviços não deriva de um estratagema tributário criado pela  impugnante ou sua controladora para não pagar tributos, mas, isto sim, de  exigência licitatória padrão da própria Petrobrás;  27.  além  disso,  o  comportamento  do  impugnante  não  pode  ser  enquadrado como sonegação, fraude ou conluio, que pressupõem dolo ou má  fé;  28. ainda que o impugnante entenda cristalina a inexistência de fraude,  há que se invocar ao menos o artigo 112 do CTN, que impõe a interpretação  mais  favorável  ao  infrator  quando  da  existência  de  dúvida  acerca  da  aplicação de penalidades;  29.  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rechaçou  a  acusação de fraude por inexistência de provas, já que a fiscalização utilizou­ se  dos  dados  fornecidos  pela  própria  empresa  que  acusou  ser  fraudadora,  exatamente como na hipótese desses autos;  30.  a  jurisprudência  do  contencioso  administrativo  federal  é  clara  e  farta no sentido de que a ocorrência de fraude apta a justificar a aplicação  de multa  agravada não  se  presume e  tem que ser  provada  (cf. Acórdão nº  104­19.706;  Acórdão  nº  102­45.697;  Acórdão  CSRF  nº  01­02.503),  mas,  como poderia haver ‘evidente intuito de fraude’ se os contratos e o propósito  das remessas do exterior, declarados pelo impugnante, eram conhecidos da  fiscalização  desde  o  procedimento  fiscal  feito  em  2000  e  foram  mantidos  desde então;  31. a aplicação de penalidade efetuada pela autoridade fiscal se deveu  à  desconsideração  do negócio  jurídico  apresentado  pelo  contribuinte,  com  uma  requalificação  dos  ingressos  recebidos,  e,  nesse  diapasão,  a  doutrina  esclarece  que,  a  boa­fé  do  contribuinte  deve  ser  protegida,  e  a  exigência  tributária  deve  ser  feita  sem  a  aplicação  de  penalidades,  pois  não  houve  conduta ilícita;  32.  quanto  à  absurda  alegação  de  reincidência  vale  ressaltar  que  a  autuada nunca foi condenada sequer em âmbito administrativo;  33.  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  de  desconsiderar  saldos  de  créditos  não­cumulativos  apurados  em  períodos  anteriores  não  encontra qualquer amparo legal, devendo os valores das bases de cálculo do  PIS/Cofins ser ajustados.”  A DRJ Rio de Janeiro I/RJ manteve integralmente a autuação, em decisão assim  ementada:  “Nulidade. Pressupostos.  Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência. PIS/Cofins. CTN.  Fl. 13470DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 15          11 A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  incluída em súmula vinculante,  tornou obrigatória a aplicação da regra de  decadência prevista no CTN.  Multa regulamentar. Embaraços à Fiscalização.  A multa regulamentar (artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91) veda a criação de  embaraços  à  Fiscalização,  evitando  que  o  contribuinte  deixe  de  disponibilizar os arquivos quando solicitados pela autoridade competente.  Multa de Ofício. Dolo. Qualificação.  A multa de ofício qualificada deve ser aplicada quando ocorre a prática de  ato destinado a retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da  Administração Fiscal da existência do fato gerador.  PIS/Cofins. Isenção. Pressupostos. Não Comprovados.  Não se cogita de isenção do PIS e da COFINS, na ausência de comprovação  da  existência  de  serviços  prestados  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior.”  O recurso voluntário, com pequena variação, reprisou a impugnação.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  onde  sustentou  não caracterização do cerceamento do direito de defesa; inocorrência de decadência; ausência  de  modificação  de  critério  jurídico;  inexistência  de  prestação  de  serviços  a  coligadas  no  exterior,  caracterizando as verbas  recebidas como subvenção para custeio;  irregularidades na  escrituração contábil, DACONs e notas fiscais que impedem o direito de crédito do PIS/Pasep  e Cofins; e, por fim, o cabimento das penalidades impostas.  Em 19/01/2016, o recorrente pleiteou o reconhecimento da vinculação destes  autos  com  os  PAs  15521.000124/2005­04  e/ou  15521.000127/2009­63  e  seu  julgamento  conjunto, ou, alternativamente, o sobrestamento deste feito até o julgamento daqueles.  Em 15/03/2016, o contribuinte requereu a comunicação dos atos processuais  por via postal ou pessoal e não pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, pelas  razões que expõe.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator    Principio  por  examinar  os  requerimentos  protocolados  em  19/01/2016  e  15/03/2016,  que  tratam,  respectivamente,  de  conexão  processual  e  forma de  ciência  de  atos  processuais.  Fl. 13471DF CARF MF     12 Concernente à conexão processual, pretende o  recorrente o  reconhecimento  de sua existência em relação aos PAs 15521.000124/2005­04 e 15521.000127/2009­63 e, em  face da prevenção, a sua remessa aos relatores daqueles feitos para julgamento conjunto.  A  conexão  se  revela  pela  semelhança  entre  as  demandas  postas  e  tem  por  objetivo  a  racionalização do procedimento,  através da promoção da  economia processual,  e,  por via reflexa, evitar a prolação de decisões conflitantes.   Em sede contenciosa administrativa, o instituto tem tratamento próprio no art.  6º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  o  que  afastaria  o  emprego  supletivo  do  Código  de  Processo Civil.  Consoante  art.  6º,  §  1º  do  regimento  interno,  verifica­se  a  conexão  “entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos”.  Feito  o  conciso  intróito,  passo  ao  exame  in  specie  das  possibilidades  aventadas pelo recorrente.  Em  relação  ao  PA  15521.000124/2005­04,  nada  obstante  veicular  matéria  idêntica, o que, em tese, evidenciaria a conexão, tem­se que sua distribuição ocorreu perante a  1ª  SEJUL/CARF/MF,  como  expõe  a  movimentação  processual,  o  que  impede  a  pretendida  reunião, ex vi do art. 6º, § 2º do RICARF/15:  “(...)  §  2º Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  (...)” (destacado)  É imperativo para reconhecimento da conexão, a competência da Seção para  os julgamentos.  Nesse  passo,  tratando­se  o  lançamento  consubstanciado  nestes  autos  de  PIS/Pasep e Cofins, não há que se falar em competência da 1ª SEJUL, que, nos termos do art.  2º,  IV  do  RICARF/15,  restringe­se  às  hipóteses  de  lançamento  reflexos  assim  entendidos  aquelas exigências formalizadas em um mesmo procedimento fiscal, o que não é o caso.  Mostra­se, então, exclusiva a competência da 3ª SEJUL, de maneira que não  é possível reconhecer a conexão entre este processo e o PA 15521.000124/2005­04.  Quanto  à  conexão  ante  o  PA  15521.000127/2009­63,  em  consulta  à  movimentação  processual,  verifico  que  o  mesmo  se  encontrava  distribuído  à  2ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF,  com  julgamento  convertido  em  diligência  em  duas  oportunidades (Resoluções nºs 3402­000.386, de 19/05/2012, e 3402­000.669, de 21/08/2014).  Como não bastasse, o relator original teve o seu mandato expirado, o que, em  princípio, a teor do art. 49, § 8º do RICARF/2015, exigirá novo sorteio do processo.  Logo,  o  objetivo  da  conexão  não  será  alcançado  com  a  reunião  desses  processos, mas,  ao  contrário,  ocasionará  confusão  processual,  com  o  conseqüente  atraso  da  Fl. 13472DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 16          13 definitividade da decisão administrativa, não alcançando o reconhecimento da conexão o seu  desiderato, motivo pelo qual, calcado na faculdade conferida pelo caput do já mencionado art.  6º, diante da situação concreta, afasto a possibilidade da reunião com o PA 15521.000127/209­ 63.  Tocante ao pedido alternativo de avocação dos PAs 19395.720263/2012­12 e  15586.721073/2013­03, para julgamento conjunto com o presente feito, também não é possível  o  seu  acolhimento,  haja  vista que em ambos os processos  já houve prolação de decisão, em  31/05/2016 (Acórdão 3402­003.005) e 10/03/2016 (Acórdão 3201­002.049), respectivamente.  Da  mesma maneira,  não  existe  previsão  regimental  para  sobrestamento  de  autos,  exceção  feita  aos  processos  decorrentes  ou  reflexos,  nos  termos  do  art.  6º,  §  5º  do  RICARF/2015, o que, entretanto, não é o caso dos autos.  Pelas  razões  expostas,  indefiro  a  juntada  de  processos  ou  o  sobrestamento  requeridos.  Respeitante ao requerimento acerca da forma de ciência dos atos processuais,  com o emprego da via postal ou pessoal, sem a utilização do Domicílio Tributário Eletrônico –  DTE, não compete ao CARF determinar a forma como a RFB, através de suas unidades, deve  proceder  à  cientificação  de  atos  processuais,  uma  vez  que  está  vinculada  aos  ditames  do  Decreto nº 70.235/72, motivo pela qual indefiro o requerimento formulado.  Ultrapassados os  requerimentos, passo ao juízo de admissibilidade recursal,  acentuando que a peça interposta preenche os requisitos para seu conhecimento.  Preambularmente, no que tange ao cerceamento do direito de defesa, sustenta  o  recorrente  a  nulidade  do  lançamento  (não  do  procedimento),  ante  a  exigüidade  do  prazo  recursal  inaugural  efetivamente  disponibilizado,  ao  passo  que,  em  função  de  problemas  operacionais, só teve acesso à íntegra do processo após o transcurso de 13 (treze) dias, a contar  da ciência da autuação, o que lhe proporcionou apenas 17 (dezessete) dias para efetiva defesa.  Examinando  a  situação  concreta  e  o  contexto  das  fiscalizações,  que  se  sucederam no tempo, dada a reiteração da pretensa infração, concluo inexistir qualquer vício  que atente contra a higidez do lançamento.  Destarte, o lançamento, como espécie de ato administrativo, ostenta todos os  elementos  necessários  à  sua  constituição,  ou  requisitos  de  validade,  como  entendem  alguns  doutrinadores, a saber, competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Demais disso, atende  às exigências do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Especificamente  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa,  defeito  que  poderia acarretar, quando muito, a nulidade do procedimento, nos termos do art. 59 do mesmo  diploma, não verifico sua ocorrência.  Ainda que o recorrente tenha disposto de apenas 17 (dezessete) dias, tratava­ se  de  procedimento  fiscal  rotineiro,  cujo  objeto  era  constituir  crédito  tributário  referente  a  pretensas  infrações  já  verificadas  na  contabilidade  do  contribuinte  em  períodos  anteriores,  como  reconhece  o  próprio  recorrente,  quando pugnou  pela  conexão  deste  feito  com os PAs  15521.000124/2005­04 e 15521.000127/2009­63.  Fl. 13473DF CARF MF     14 Prova da ausência de prejuízo à defesa reside no fato que, ao examinar o PA  19395.720263/2012­12,  quando  do  requerimento  de  prevenção/conexão,  constatei  que  o  recurso  voluntário  lá manobrado  e  cujo  suposto  defeito  ora  questionada  não  se  verificou,  é  idêntico ao ora em exame.  Enfim,  a  matéria  e  as  divergências  de  entendimento  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte  não  eram  novas,  tratando­se  de  lançamentos  seqüenciados,  daí  porque  a  indisponibilidade material do trintídio legal não representou, por si só, vilipêndio ao direito de  defesa.  A  preterição  do  direito  de  defesa,  de  fato,  inquina  de  nulidade  o  ato  processual praticado nestas condições, porém, o vício deveria ser de tal ordem que impedisse  por  completo  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  o  que  definitivamente  não  ocorreu, uma vez que o recorrente pode exercer seu direito em plenitude, rebatendo específica  e minuciosamente  todos os  pontos  componentes da  autuação,  tanto  em primeira,  quanto  em  segunda instância.   Não  sem  razão  dispõe  o  art.  60  do  diploma  legal  em  comento  que  “as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”  O  sistema  processual  pátrio  acolheu  do  direito  francês  o  princípio  pás  de  nullité  sans  grief,  consoante  o  qual  não  há  nulidade  sem  prejuízo  às  partes  ou  ao processo,  devidamente insculpido nos arts. 244; 249, § 1º e 250, parágrafo único, do Código de Processo  Civil; arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal; o próprio art. 60 do Decreto nº 70.235/72,  adrede reproduzido.  Nessa  linha de  raciocínio, o  recorrente,  nada obstante pugnar pela nulidade  do  lançamento,  em momento  algum demonstrou  o  efetivo prejuízo  sofrido na defesa de  sua  causa, o que revela o caráter retórico deste argumento.  Tocante à ausência de documentos que relaciona o recorrente, no processo,  remeto às colocações da decisão de primeira instância, que frisou a inocorrência do problema  e/ou a sua supressão pela sua posse pelo contribuinte, nestes termos:  “Os  documentos  listados  pelo  contribuinte  como  não  digitalizados  (fls. 12.937/12.938)  também não são aqueles  listados  no  termo  de  verificação  fiscal  como  elementos  probatórios  (fls.  12.686/12.688),  por  exemplo,  a  impugnante cita o contrato nº 2050.0007798.04.2, mas este  documento  não  aparece  citado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Além  disso,  trata­se  de  documento  de  que  dispõe  por ser contrato por ela firmado.”  Portanto,  não  se vislumbra qualquer  situação que  implique cerceamento do  direito de defesa.  Na  seqüência,  quanto  à  preliminar  de  decadência,  defende  o  recorrente  a  caducidade  do  período  de  apuração  janeiro/2007,  à  luz  das  disposições do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional, porquanto a ciência da autuação ocorreu em 15/02/2012.  Tanto a decisão de primeiro grau administrativo quanto a Fazenda Nacional,  em contra razões, esta última invocando, inclusive, o REsp 973.733/SC, julgado na sistemática  Fl. 13474DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 17          15 do recurso repetitivo, aduziram que a ausência de recolhimento impediria a contagem na forma  do art. 150, remetendo­a ao art. 173, I do CTN.  Ocorre  que  a  premissa  de  ausência  de  recolhimento  é  equivocada,  como  atesta  o próprio  autuante, no demonstrativo de  apuração constante  do Termo de Verificação  Fiscal,  onde  se  aponta  o  valor  das  contribuições  retidas  na  fonte  e  que,  nessa  condição,  reduziram o valor lançado.  Entretanto, a existência de recolhimento, sob forma de retenção na fonte, por  si só, neste processo, não garante a contagem do lapso decadencial pelo regramento do art. 150,  §  4º,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  foi  lavrado  com multa  qualificada,  o  que,  em  tese,  afastaria o seu emprego e atrairia o já citado art. 173, I, a depender do exame da existência de  fraude.  Considerando  que  aludida  análise  realizar­se­á  no  bojo  do  juízo meritório,  postergo a decisão acerca da decadência para aquele momento, em conjunto com o cabimento  da multa em dobro, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Ainda  como  questão  preliminar,  o  recorrente  defende  o  cancelamento  do  lançamento em face do que chama de violação ao princípio da impessoalidade, pois, em sua  ótica,  a  autoridade  lançadora  teria  conferido  à  fiscalização  um  caráter  de  litigiosidade  incompatível com o seu escopo, como revelaria o uso de palavras que considera pejorativas, o  que  demonstraria  a  irresignação  do  agente  com  o  fato  das  receitas  de  afretamento  de  embarcações estarem sujeitas à alíquota zero do IRRF.  Pois  bem,  esquadrinhando  os  trechos  recortados  pelo  contribuinte  para  justificar  suas  razões,  não  encontrei  qualquer  colocação  que  configurasse  pessoalidade  no  procedimento fiscal, eis que a utilização de termos como “fraude” ou “dissimulação”, e seus  derivados, no contexto da ação fiscal, que redundou em lançamento com multa qualificada, não  caracteriza  desvio  do  princípio  da  impessoalidade,  mas  simples  exposição  de  raciocínio  do  agente público como fundamento do lançamento.  Quanto  ao  suposto  descontentamento  da  autoridade  em  relação  à  alíquota  (“zero”) do IRRF sobre as operações que cita, entendo que seja matéria estranha aos autos e,  por  essa  razão,  não  influencia  de modo  algum  o  trabalho  aqui  analisado,  que  engloba  tão­ somente exigência de PIS/Pasep e Cofins.  Em síntese, não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento por  inobservância do princípio da impessoalidade.  Há ainda uma alegação de violação dos princípios da segurança jurídica e da  moralidade da administração pública, consistente no fato que, segundo relata o recorrente, até  2005  registrava  os  ingressos  de  coligadas  estrangeiras  como  reembolso  de  despesas;  em  fiscalização  realizada  em,  2000,  relativa  ao  ano­calendário  1997, não houve questionamento  sobre  o  modelo  adotado;  já  em  2005,  em  procedimento  fiscal  referente  a  2000,  porém,  entenderam  os  agentes  fiscais  que  os  ingressos  correspondiam  a  receitas  de  prestação  de  serviços  (PA  15521.000124/2005­04);  e,  após  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  confirmando  a  natureza  dos  ingressos  como  receita  de  prestação  de  serviços,  teria  (o  contribuinte) alterado o tratamento fiscal dessas verbas e reconstituído sua escrita contábil no  período de 2001 a 2006, com o recolhimento das diferenças devidas.  Fl. 13475DF CARF MF     16 Prosseguindo  em  seu  raciocínio,  afirmou  que,  considerada  sua  atividade  como prestação de serviços, com percepção de valores por residentes no exterior, configurar­ se­ía  a  exportação  de  serviços,  que  está  abrigada  da  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, de maneira que não poderia agora a Administração Tributária, através de  seus agentes, modificar o seu entendimento sobre o tema e aplicá­lo a fatos pretéritos, o que  violaria o art. 146 do Código Tributário Nacional, oportunidade que citou jurisprudência das  cortes superiores sobre o tema.  Pois bem, dispõe aludido art. 146 do CTN que a modificação dos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa,  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  alcançam apenas os fatos geradores ocorridos após sua introdução.  A  definição dos  critérios  jurídicos da  incidência  tributária,  pela  leitura que  faço do dispositivo em comento, compete ao órgão responsável pela administração fazendária,  que em âmbito federal, está representado na Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nessa ordem de ideias, o art. 146 está imbricado com o art. 100, também do  CTN,  que  define  as  normas  complementares  dos  decretos,  leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  onde  se  insere  a  forma como  se manifesta a Administração Tributária acerca  dos  critérios  jurídicos  a  serem  observados,  seja  pelos  contribuintes,  seja  pelos  seus  agentes  encarregados pela fiscalização, acerca da incidência tributária.  Então, os critérios jurídicos são delineados pelos atos normativos expedidos,  pelas  decisões  administrativa  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  os  convênios  firmados  entre os entes federativos e as práticas reiteradas adotadas pelas autoridades administrativas.  No  caso  vertente,  nenhuma  dessas  situações  se  verificou,  não  havendo  qualquer  ato  normativo  específico  em  relação  ao  caso  dos  autos,  ou  decisão  administrativa  vinculante,  ou mesmo observância de uma prática  reiterada, motivo pelo qual não há que se  falar  em  modificação  dos  critérios  jurídicos  a  exigir  efeitos  ad  futurum,  como  defende  o  contribuinte.  A certeza acerca da correção do procedimento contábil e fiscal adotado, à luz  da interpretação acolhida pela Administração Tributária, somente se consubstancia mediante a  formalização do processo de  consulta,  previsto  e  regulado  pelos  arts.  46  a 58 do Decreto nº  70.235/72.  Relativamente  ao mérito,  propriamente  dito,  o  cerne  da  celeuma  reside  na  qualificação dos valores percebidos do exterior, anteriormente classificados como “reembolso  de  despesas”  e  agora  contabilizados  como  “receitas  intercompanhia”,  como  receita  da  exportação de serviços e, nessa condição, não sujeitas à incidência de PIS/Pasep e Cofins não  cumulativos.  A  fiscalização  afastou  a  natureza  de  exportação  de  serviços,  ao  argumento  que  tanto  as  notas  fiscais,  como  as  ordens  de  serviços  vinculadas,  não  detalham o  pretenso  “serviço prestado”, limitando­se a expressões genéricas e padronizadas (notas fiscais – “serviço  prestado ao exterior conforme ordem de serviço”; ordens de serviço – “serviços prestados no  Brasil durante o período [...],  relativos a aquisição,  inspeção, reparo, melhoria e manutenção  das embarcações [...]”), o que impede a aferição da real atividade exercida, conforme Termo de  Verificação Fiscal (fls. 12.662/12.663), considerando ainda, que, anteriormente, sem qualquer  modificação  destas  atividades  exercidas,  tais  verbas  serem  consideradas,  pelo  próprio  contribuinte,  como  ressarcimento  de  custo  de  manutenção  das  embarcações  afretadas  pela  PETROBRÁS, de coligada estrangeira.  Fl. 13476DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 18          17 Esclareça­se  que  as  notas  fiscais,  na  descrição  do  serviço,  remetem  sua  especificação  às  respectivas  ordens  de  serviços,  sendo  que  estas,  por  seu  turno,  trazem  um  texto padronizado, genérico e abrangente.  Demais  disso,  ao  longo  dos  períodos  fiscalizados,  segundo  as  autoridades  fiscais, foi possível observar a busca incessante do contribuinte, mediante artifícios contábeis  (reclassificações) comerciais (ajustes contratuais), em evitar a incidência das contribuições de  PIS/Pasep e Cofins sobre os valores recebidos do exterior, culminando com a sua qualificação  como exportação de serviços, com a geração de créditos da não cumulatividade.  A  análise  contábil  empreendida  pela  fiscalização  revelou  a  vinculação  de  custos/despesas em operações no mercado interno e que, sem maiores explicações, a não ser a  alegação  de  equívoco  na  sua  alocação,  foram  direcionados  ao  centros  de  custos  relativos  a  operações no mercado externo.  Os  lançamentos  contábeis,  que  alimentaram  os  registros  dos  centros  de  custos,  foram feitos de maneira global, com a consolidação de vários documentos fiscais em  um  único  lançamento,  sem  especificação  sobre  quais  documentos  se  referiam,  o  que  inviabilizou a aferição da vinculação dos custos/despesas com as operações no mercado interno  e externo.  O  contribuinte,  intimado  a  apresentar  planilha  que  permitisse  aludida  vinculação, não logrou êxito em fazê­lo.  A fiscalização acentuou, ainda, que o recorrente não apresentou os arquivos  magnéticos,  especialmente  o  registro  de  entradas  e  o  livro  de  registro  de  compras,  ao  argumento  de  não  estar  obrigado  à  sua  escrituração,  o  que  também prejudicou o  exame das  notas fiscais de entradas, geradoras de créditos de PIS/Cofins.  A  fiscalização,  em  síntese,  entendeu  que  os  contratos  segregados  em  afretamento de  embarcações  e prestação de serviços, entre as  empresas do Grupo Noble  e a  PETROBRÁS,  consistem,  em  verdade,  em  um  ajuste  único,  correspondente  à  prestação  de  serviços  de  perfuração,  avaliação.  “completação”  e  workover  de  poços  de  petróleo  ou  gás,  razão porque não haveria que se falar em “exportação de serviços”, por parte do contribuinte  fiscalizado, supostamente prestados à coligada estrangeira, pela manutenção das embarcações  afretadas, como sugere a recorrente.  Dessa  maneira,  esse  “reingresso”  de  divisas,  da  coligada  localizada  no  exterior para o contribuinte autuado, ora recorrente, não poderia ser qualificado como receita  derivada de exportação de serviços,  fazendo referência a várias  soluções de consulta sobre a  matéria, correspondendo tais valores a subvenções de custeio/reembolsos de custos e, como tal,  sujeitando­se ao PIS/Pasep e Cofins.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  pelas  peculiaridades  acentuadas no relatório fiscal, acolheu a interpretação expendida no auto de infração, decidindo  que  não  havia  prova  da  efetiva  prestação  de  serviços  ao  exterior  a  justificar  a  isenção,  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  dos  valores  recebidos  da  empresa  coligada  estrangeira,  cuidando­se  de  verdadeiros reembolsos de custos havidos pela unidade brasileira do Grupo Noble.  Além  do  que,  tal  qual  os  autuantes,  questionou  os  termos  do  contrato  bipartido  firmado entre a PETROBRÁS e as empresas do Grupo Noble, onde o afretamento  Fl. 13477DF CARF MF     18 das  embarcações  corresponderia  a  90%  (noventa  por  cento)  do  contrato,  sendo  o montante  destinado à empresa estrangeira, enquanto aos serviços corresponderia os restantes 10% (dez  por  cento), devidos à pessoa  jurídica  sediada no Brasil, ora  fiscalizada, de maneira que esta  última, para o exercício de suas atividades, necessitaria de recorrentes aportes de recursos da  sucursal estrangeira.  Frisou  ainda que  as verbas  remetidas  coincidiam com os  custos  e despesas  havidas  na  execução  do  contrato  firmado  com  a  PETROBRÁS,  como  demonstrado  pela  fiscalização,  o  que  evidenciaria  a  ausência  de  efetiva  “prestação  de  serviços”,  mas  sim  de  reembolso de custos.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  renovando  a  argumentação  da  impugnação,  alegou,  após  breve  explanação,  que  suas  atividades  consistiam  em  “suporte  local  e  intermediação,  contratando,  no  Brasil,  em  nome  da  empresa  fretadora  da  embarcação,  os  serviços  necessários  para  sua  manutenção  e  perfeito  funcionamento,  os  quais  foram  remunerados  mediante  ingresso  de  divisas  decorrentes  da  exportação  de  serviços  para  o  exterior” (efl. 13.302).  Além desses serviços, às fretadoras de embarcações, realizaria a  recorrente,  às  proprietárias  das  embarcações,  o  “gerenciamento  e  intermediação  de  reformas  das  embarcações de propriedade de outras empresas do Grupo em estaleiros brasileiros contratados  pela recorrente” (efl. 13.302).  Asseverou,  na  oportunidade,  que  esses  serviços  não  se  confundiriam  ou  guardariam  correlação  com  aqueles  prestados  no  âmbito  dos  contratos  firmados  com  a  PETROBRÁS.  Esses  serviços  prestados  às  coligadas  estrangeiras  do  Grupo  Noble,  a  que  corresponderiam as “exportações”, consistiam na “intermediação, contratação, procurement e  acompanhamento  dos  reparos  efetuados  pelos  estaleiros  brasileiros,  remunerando­a,  obviamente, por tais serviços” (fl. 13.302)  Na  seqüência  elencou,  exemplificativamente,  documentos  fiscais  representativos dessas operações de exportação de serviços, reafirmando o direito à isenção das  contribuições não cumualativas previstas nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  Pois  bem,  examinando  as  razões  da  autuação  e  da  decisão  recorrida,  bem  assim, as ponderações do recorrente, concluo que o lançamento, nessa parte, deve ser mantido,  não  vislumbrando  elementos  que  corroborem  a  tese  que  haveria  percepção  de  valores  pela  efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas sediadas no exterior, com ingresso de divisas  no país, como exigem as normas de regência, pelos motivos que passo a expor.  Como  registrado  pela  fiscalização  e,  sob  certo  aspecto  admitido  pelo  recorrente,  os documentos  fiscais não  apresentam  uma  descrição detalhada  sobre o pretenso  “serviço prestado”,  limitando­se as notas fiscais a fazer referência a um “serviço prestado ao  exterior conforme ordem de serviço”,  sem qualquer especificação a que ordem de serviço se  vincularia.  As  ordens  de  serviço,  por  seu  turno,  também  não  detalham  os  serviços  realizados, apresentando um texto padronizado, abrangente e genérico, como a seguir descrito:  “Escopo do trabalho  Fl. 13478DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 19          19 Serviços a serem prestados no Brasil durante o período de (...), relativo  à  aquisição,  inspeção,  reparo,  melhoria  e  manutenção  das  Embarcações  Noble  Leo  Segerius,  Noble  Roger  Eason,  Noble  Muravienko,  Noble  Paul  Wolff  e  Noble  Therald  Martin,  de  acordo  com  o  Contrato  de  Serviços  Principal celebrado por e entre Noble Drilling (Nederland) B.V. e Noble do  Brasil Ltda.”  Em  algumas  ordens  de  serviços,  devidamente  relacionadas  pelo  recorrente,  além  dos  termos  genéricos,  há  referência  à  “gestão  e  intermediação  de  restauração  da  embarcação  Noble  Therald  Martin  (reparos  no  sistema  de  amarração)”  ou  “gestão  e  intermediação  de  restauração  da  embarcação  Noble  Leo  Segerius  (reparo  no  tanque  e  substituição de propulsor)”.  Porém,  mesmo  nestes  documentos  onde  haveria  um  suposto  detalhamento  dos serviços, distintamente do que apresenta o recorrente em recurso voluntário, com um texto  destacado,  nos  documentos  juntados  ao  processo  (fls.  437/483)  não  há  qualquer  expressão  realçada, de modo que não é possível identificar se a Noble Brasil, recorrente,  inspecionou a  embarcação  Noble  Roger  Eason,  ou  reparou  a  embarcação  Noble  Paul  Wolff,  ou  efetuou  manutenção  da  embarcação  Noble  Muravienko,  ou,  ainda,  em  uma  hipótese  de  difícil  aceitação,  tenha  realizado  aquisições,  inspeções,  melhorias  e  manutenção  em  todas  as  embarcações e em todos os períodos designados nas ordens de serviço.  Esses textos genéricos, de algum modo, até justificam o porquê de não haver  qualquer vinculação  entre  as  notas  fiscais  e  as ordens de  serviços:  elas  são  intercambiáveis,  servindo  qualquer  ordem  de  serviço  a  qualquer  nota  fiscal,  o  que,  a meu  sentir,  só  revela  a  imprestabilidade desses documentos a fazer prova da alegada “exportação de serviços”.  Outro ponto controverso do arrazoado do recorrente está na própria definição  dos  serviços  que  presta,  haja  vista  que,  consoante  as  ordens  de  serviços,  as  atividades  consistiriam  em  aquisições,  melhorias,  reparos  e  manutenção,  enquanto  que,  no  recurso  voluntário, afirma que os serviços corresponderiam a intermediação, contratação, procurement  e acompanhamento dos reparos efetuados pelos estaleiros brasileiros.  Ou  seja,  não  há  clareza  nas  atividades  efetivamente  patrocinadas  pela  recorrente: gerenciamento/intermediação ou execução dos serviços de manutenção? E não se  diga, que o fato do recorrente terceirizar os trabalhos não desnaturaria a sua responsabilidade  pela manutenção  das  embarcações,  pois,  quando o  contratante  estrangeiro quis  especificar  a  gestão e a intermediação, o fez textualmente, como no caso das ordens de serviços genéricas  que  previam,  também,  restauração  das  embarcações  Noble  Therald  Martin  e  Noble  Leo  Segerius.  Essa  intermediação/terceirização  em  contraponto  à  execução  direta  dos  serviços  não  é  o  ponto  definidor  da  ausência  de  exportação  de  serviços,  mas  se  presta  a  evidenciar a impossibilidade de se apurar a real atividade prestada pela recorrente às empresas  estrangeiras  a  justificar  a  classificação das verbas  recebidas  como  “prestação de  serviços”  e  não como reembolso de despesas.  A  meu  sentir,  essas  incongruências,  aliadas  ao  fato  que,  anteriormente  a  2005,  sem que  houvesse,  pelos  elementos  dos  autos, modificação  substancial  nas  atividades  exercidas  pela  recorrente  ao  longo do  período,  esses  valores  eram carreados  pelas  empresas  estrangeiras  a  título  de  “reembolso  de  despesas”,  como  reconhece  o  próprio  contribuinte,  Fl. 13479DF CARF MF     20 demonstrariam  que  a  situação  fática  não  se  alterou  a  ponto  de  justificar  a  mudança  da  classificação contábil/fiscal dessas operações.  Outrossim, o argumento que essa modificação se deveu a procedimento fiscal  realizado  e  que  redundou  na  lavratura  de  auto  de  infração  (PA  15521.000124/2005­04)  não  convence,  porque  não  há,  nessas  hipóteses,  qualquer  efeito  vinculante  que  obrigue o  sujeito  passivo a alterar sua interpretação acerca da legislação, mesmo porque passível de alteração,  tanto assim que o próprio contribuinte questionou o lançamento, que ainda pende de decisão  definitiva.  Em  síntese,  carece  de  respaldo  probatório  a  qualificação  dos  valores  percebidos de pessoas  jurídicas domiciliadas no exterior como exportação de serviços, como  prega o recorrente, a atrair a não incidência prevista nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  Essa mesma conclusão foi externada, pelo voto vencedor, no julgamento do  PA  19395.720263/2012­12,  do  mesmo  contribuinte,  referente  ao  ano­calendário  2008,  envolvendo situação jurídica similar, verbis:  “(...)  Divirjo  desta  parte  do  voto  do  ilustre  relator. A  uma  porque  a  escrituração contábil anexada ao processo, notas fiscais, ordens de serviço e  contratos,  não  comprovam  que  os  aportes  financeiros  oriundos do  exterior se referem a receitas de prestação de serviços. (...)  A  Fiscalização  apurou  que  os  valores  recebidos  da  empresa  estrangeira  sistematicamente  cobriram  os  custos  e  despesas  para a  consecução  de  atividades  de  perfuração, argumentando  que os tributos  devidos  sobre as  receitas (conta 890450) corresponde ao valor do prejuízo  contábil (vide fl. 8.694), não  restando  outra  conclusão  a  não  ser que os  aportes  de  recursos  do  exterior  se  destinaram a cobrir custos e despesas  decorrente de contratos entre a PETROBRAS e o Grupo Noble.  No  período  abrangido pelo presente auto de infração, a fiscalização  apurou, com  base  na  contabilidade  e  nas  declarações  do  próprio  contribuinte, que  a  Noble  do  Brasil  sofreu prejuízo de 225,81% sobre as  receitas  auferidas  junto  à  Petrobrás, denotando que sem os ingressos do  exterior não haveria como a empresa sobreviver financeiramente e honrar os  contratos com a estatal (fl. 8.694).   Como foi  dito acima, a recorrente alegou que os aportes recebidos do  exterior  são  receitas  de  prestação de serviço, isentas das contribuições, e  invocou  a  seu  favor as notas fiscais e as ordens de serviço relacionadas a  reparos feitos nas embarcações (fls. 8344/8438 e 8519/8594), que não teriam  sido  consideradas  pela  fiscalização  e  pela  DRJ,  as  quais  comprovariam a prestação de serviços ao exterior.   Analisando o termo de verificação e o Acórdão da DRJ, verifica­se que  as  referidas  notas  fiscais  não  foram simplesmente ignoradas pela  fiscalização ou pelos julgadores de primeira  instância. O problema é que a  documentação  apresentada  não  demonstra  a  vinculação  entre  os  serviços  que  teriam  sido  prestados  ao  exterior  com  os  aportes  financeiros,  pois os serviços foram não foram discriminados nas  notas  fiscais, as quais se limitaram a remeter o leitor às ordens de serviço.   Fl. 13480DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 20          21 A  defesa  alegou  que  apresentou  as  ordens  de  serviço  às  fls.  8519/8594, devidamente  acompanhadas  das  traduções juramentadas (fls.  8599/8649).   Pois bem. A  apresentação  das  ordens  de  serviço  não  resolve o  problema  probatório, pois  nenhuma  das  notas  fiscais faz referência ao  número  da  ordem  de  serviço, de  forma que não é possível estabelecer  correlação  entre  nota­fiscal  e ordem de serviço. As ordens de serviço, por  sua vez, mencionam  genericamente  vários serviços a serem prestados no  Brasil durante certo período de tempo, estabelecendo um preço máximo que  poderia  ser  cobrado. As notas fiscais não dizem qual ou quais desses  serviços foram prestados.   (...)   Ou seja, toda  essa documentação não permite identificar qual serviço  foi prestado, por quanto foi prestado e nem estabelecer a correlação entre a  nota fiscal e a ordem de serviço, o que impede o fisco  de vincular a suposta  receita de prestação de serviço ao exterior com o suposto serviço prestado.   O art. 9, § 1º do Decreto­Lei nº 1.598/76, estabelece que a escrituração  mantida em conformidade com a legislação e devidamente acompanhada dos  documentos fiscais e demais documentos pertinentes ao giro do negócio,  faz  prova a  favor do contribuinte em relação aos fatos  contábeis nela  registrados.   No caso concreto, a contabilidade do contribuinte não pode ser aceita  como prova de que os  valores tributados neste processo correspondem ao  recebimento de receita de serviços prestados ao exterior, pois os documentos  apresentados não permitem correlacionar os valores escriturados com os  documentos que supostamente lhes deram lastro, uma vez que não se sabe qu al nota fiscal corresponde a qual serviço.   (...)  Desse  modo,  ao  contrário  do  alegado,  não  existe  nenhuma  ‘teoria  da conspiração’, pois além do  fisco  ter demonstrado o déficit de magnitude  cavalar  na  execução  dos  contratos  entre  a recorrente e a  PETROBRÁS, o  contribuinte não comprovou a vinculação entre os aportes financeiros vindos  do exterior, com a prestação de serviços, não restando  cumprido  o  primeiro dos requisitos para fruição da isenção, estabelecidos  no  art.  5º, II, da  Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º, II da Lei nº 10.833/2003,  que exigem que as receitas sejam provenientes da prestação de serviços.”  Afastada  a  hipótese  de  “prestação  de  serviços”,  infalivelmente  resta  prejudicado o exame de pretensa isenção/não incidência tributária sobre essas receitas, de sorte  que  os  valores  em  comento,  pelas  razões  expostas,  serão  tratados  como  ressarcimento  de  custos.  Por conveniente, transcrevo o art. 1º da Lei nº 10.637/2002, que define a base  de cálculo da contribuição:  Fl. 13481DF CARF MF     22 “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do  faturamento, conforme definido no caput.  §  3o Não  integram  a  base  de  cálculo  a  que  se  refere  este  artigo,  as  receitas:  I ­ decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota  zero;  II ­ (VETADO)  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias  em  relação  às  quais  a  contribuição  seja  exigida  da  empresa  vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­ de venda dos produtos de que  tratam as Leis no 9.990, de 21 de  julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no 10.485, de 3 de  julho de 2002, ou quaisquer outras  submetidas à  incidência monofásica da  contribuição;   IV ­ de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008)  (Revogado  pela Lei nº 11.727, de 2008)  V ­ referentes a:  a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que  tenham sido computados como receita.  VI  –  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  VII  ­  decorrentes  de  transferência onerosa, a outros  contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 451, de 2008)  Fl. 13482DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 21          23 VII  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.945, de 2009). (Produção de efeitos).”  Nessa  toada,  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  nas  letras  do  preceptivo,  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  o  que  expõe  a  amplidão  do  conceito  de  receita  almejado pela norma, encontrando­se as exclusões taxativamente relacionadas no texto.  Em minha concepção, o conceito de receita lá mencionado melhor se ajusta  àquele  normalmente  admitido  em  contabilidade,  consoante  o  qual  se  qualificaria  como  tal  quaisquer valores  recebidos e/ou a  receber que aumentem os ativos ou reduzam os passivos,  oriundos do exercício das atividades da pessoa jurídica, podendo ser citado como exemplos as  receitas  ativas com vendas, prestação de serviços,  juros ativos,  receitas com aluguéis,  etc., e  dentre os valores redutores das obrigações, os descontos obtidos e as variações cambiais ativas  verificadas em contas passivas.  Este é o conceito amplo de “receitas” adotado pelo  International accouting  Standards Board1,  através  do Framework  for  the  preparation  and  presentation of Financial  Statements2.   No Brasil,  o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, por  intermédio  do Pronunciamento Técnico CPC 30, assim expõe o conceito de “receita”:  “A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação das Demonstrações Contábeis como aumento  nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.”  Nesta linha intelectiva, necessário reconhecer que os reembolsos de despesas  e as  recuperações de custos são considerados, no momento de sua percepção,  receitas e, por  conseqüência, submetem­se à tributação pelo PIS/Pasep não­cumulativo.  Também não se diga que tais verbas poderiam ser, por analogia, equiparadas  às reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, estabelecidas no art.  1º, § 3º, V, “b”, porquanto,  tratando­se as exclusões de exceção à norma geral de tributação,  segundo as regras hermenêuticas, devem ser interpretadas restritivamente.                                                              1  Organização  internacional  sem  fins  lucrativos  responsável  pela  formulação  e  validação  de  pronunciamentos  internacionais na área de contabilidade. Consulta em http://pt. wikipedia.org, dia 06/03/2015.  2  Descrição  dos  conceitos  básicos  que  devem  ser  respeitados  na  preparação  e  apresentação  das  demonstrações  financeiras internacionais.  Fl. 13483DF CARF MF     24 Em  síntese,  os  valores  recebidos  do  exterior  não  se  caracterizam  como  exportação  de  serviços,  mas  sim  como  reembolsos  de  custos  e,  nesta  condição,  sofrem  a  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  Outrossim, não procede o argumento de ausência de manifestação, na decisão  recorrida,  sobre  operações  específicas  que  realçariam a ocorrência  de prestação de  serviços,  mais especificamente as reformas e reparos nas embarcações “Noble Therald Martin” e “Noble  Leo Segerius”, senão vejamos o seguinte excerto da decisão reclamada:  “A impugnante cita dois projetos para demonstrar que não  há  relação  entre  os  serviços  prestados  a  empresas  do  Grupo  Noble  (reformas  e  reparo  de  navios­sondas)  em  território  brasileiro  e  aqueles  prestados  no  âmbito  dos  contratos  com  a  Petrobrás.,  são  aqueles  listados  à  fl.  12.953  na  plataforma  ‘Noble  Theraldi  Martin’  e  ‘Noble  Leo  Sugerius’.  Cita  notas  fiscais  e  ordens  de  serviços,  referentes a  tais  projetos,  que  teriam  sido  ignoradas  pela  Fiscalização. No entanto, os projetos e respectivas ordens  de  serviços  não  foram  ignoradas  como  se  observa  á  fl.  12.663.  A  Fiscalização  argumentou  que  as  ordens  de  serviços  apresentadas  são  genéricas,  apresentando  texto  único  sem  qualquer  especificação.  O  impugnante  alega  simplesmente  que  o  texto  único  decorre  do  fato  de  ser  os  serviços  semelhantes.  Entretanto,  sem  especificar  justamente  as  diferenças  que  permitiriam  a  Fiscalização  constatar  que  serviço  fora  realmente  prestado  tornam  as  ordens  de  serviço  mencionadas  inúteis  para  o  fim  de  prova.”  Portanto, não há omissão alguma que conspurque as conclusões do julgado a  quo e da própria fiscalização.  Atinente ao preenchimento dos requisitos para fruição da vindicada isenção,  como  apresentado  na  seqüência  do  recurso  voluntário  apresentado,  já  se  esclareceu  que  os  valores percebidos não se configuram como exportação de serviços a garantir a não incidência  pretendida, ante a inexistência de documentação hábil que individualize os serviços prestados,  desiderato  não  alcançado  pelas  notas  fiscais  e  ordens  de  serviço  apresentadas,  ante  sua  generalidade e a abrangência de seus termos, como exposto.  Quanto à utilização inadequada de presunções legais, fundada na percepção  da fiscalização acerca dos contratos firmados entre a recorrente e sua coligada estrangeira (para  a  suposta  prestação  de  serviços  de  gestão  e  intermediação  de manutenção  das  embarcações  afretadas), entre a coligada estrangeira e a PETROBRÁS (para fretamento de embarcações) e  entre a recorrente e a PETROBRÁS (perfuração, avaliação, completação e “workover”), bem  assim, sobre a própria existência de uma simulação visando a redução tributária, corporificada  na bipartição dos contratos firmados com a PETROBRÁS, tenho entendimento distinto àqueles  apresentados pela fiscalização e pelos julgadores de piso.  Com efeito,  entendo despiciente discutir  a validade dos contratos  firmados,  inclusive  a  cisão  dos  serviços  de  fretamento  e  de  perfuração,  avaliação,  completação  e  “workover”  celebrados, mormente  porque,  segundo  a  recorrente,  esse modelo  contratual  foi  desenvolvido  pela  contratante  e  constante  de  seus  editais,  sendo  condição  necessária  à  celebração do acordo com os vencedores.  Fl. 13484DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 22          25 A discussão da natureza dos valores percebidos, para fins de incidência das  contribuições lançadas, passo ao largo do reconhecimento da validade dos contratos ou a sua  descaracterização,  mas  sim  pelas  disposições  dos  arts.  109  e  118,  II  do  Código  Tributário  Nacional, como, aliás, salientou o próprio relatório fiscal.  Prevêem tais dispositivos que os princípios gerais de direito privado utilizam­ se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas,  mas não para definição dos  respectivos efeitos  tributários, do mesmo modo que,  a definição  legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Assim,  ainda  que  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  sua  coligada  estrangeira,  que  interessa  no  presente  julgado,  tenha  por  objeto  a  “prestação  de  serviços”,  somente receberá este tratamento tributário se confirmado que as atividades praticadas assim se  caracterizam,  de  outro  modo,  como  no  caso  vertente,  se  ficar  demonstrado  que  os  valores  percebidos  não  se  correlacionam  com  estas  atividades,  mas  se  apresentam  como  repasses  financeiros  para  cobertura  de  custos  arcados  no  país,  devem  receber  o  tratamento  tributário  designado a  essa  figura  jurídica,  sem necessidade de questionar  a validade do contrato, mas  apenas desconsiderar os seus efeitos jurídicos na seara tributária.  Note­se,  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  em  hipótese  alguma  significa  desconsiderar  os  atos  ou  negócios  jurídicos,  porquanto  são  institutos  distintos,  eis  que  a  desconsideração dos atos ou negócios equivale a declará­lo inválido perante a ordem jurídica,  não espraiando daí qualquer efeito, enquanto a desconsideração dos efeitos, preserva o ato ou  negócio, mas não lhe reconhece todos os efeitos jurídicos almejados, neste caso específico, os  efeitos tributários.  Exemplo da diferenciação apresentada encontra­se no próprio codex, art. 123,  ao dispor que, ressalvada disposições legal, os ajustes particulares relativos à responsabilidade  pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Nacional, de modo que o sujeito  passivo, não pode opor ausência de responsabilidade perante o Fisco fundado em convenção  particular, porém, poderá exigir o direito de regresso, lastreado nesse mesmo contrato, perante  a esfera civil.  Ou seja, a convenção não espraia efeitos tributários, mas pode deflagrar todos  os demais efeitos jurídicos nos demais ramos do direito, inclusive o civil e penal.  Por essa razão, a desconsideração dos efeitos do contrato na seara tributária,  não  exige  o  procedimento  referido  no  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  ainda  carente  de  regulamentação, constituindo norma de eficácia limitada.  Após  a  exposição  supra,  reafirmo  que  não  se  discutirá  a  validade  dos  contratos citados, mas apenas os seus reflexos no âmbito tributário, como vem sendo feito.  Em  face  desse  posicionamento,  fica  prejudicado  o  enfrentamento  dos  argumentos atinentes aos aspectos contratuais, a pretensa utilização inadequada de presunções  fiscais,  a  separação  dos  contratos  e  a  independência  das  pessoas  jurídicas  do mesmo  grupo  empresarial.  Quanto  aos  critérios  contábeis  adotados  e  a  sistemática  de  segregação  de  custos,  ainda  que  insista  o  recorrente  na  correção  de  sua  escrituração  contábil,  fiscal  e  de  custos,  a  fiscalização demonstrou que a  forma de registro dos  lançamentos contábeis, com a  Fl. 13485DF CARF MF     26 consolidação  de várias documentos  fiscais,  impede que  se  reconheça  a  adequada vinculação  entre as despesas e custos no mercado interno e externo, para fins de apuração do PIS/Pasep e  Cofins  não  cumulativos,  uma  vez  que  os  valores  atribuídos  aos  centros  de  custos  são  alimentados a partir desses lançamentos consolidados.  Assim,  considerando  que  os  arquivos  digitais  não  foram  integralmente  apresentados, como relatado pela fiscalização, não foi possível recompor a base de cálculo das  contribuições não cumulativas.  Relativamente  às  inconsistências  dos  arquivos  digitais  e  consequente  aplicação da multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.212/91, por inobservância da IN SRF  86/2001, argumentou o contribuinte ofensa aos princípios constitucionais do não confisco, da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade;  ofensa  ao  art.  106,  II,  “c”  do  CTN;  e  que,  a  multa  infligida deveria ser proporcional aos arquivos não apresentados.  Relativamente à ofensa a princípios constitucionais, faço remissão ao art. 26­ A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  62  do  RICARF/15  (Portaria  MF  343/15),  que  vedam  o  afastamento  de  disposição  legal  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  com  as  ressalvas  textualmente descritas, nenhuma delas aplicável ao processo.  Não  bastasse,  dispõe  a  súmula  CARF  nº  2,  de  natureza  impositiva  neste  sodalício, que o órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  No tocante à aplicação do instituto da "retroatividade benigna", insculpida no  art. 106, II, "c" do CTN, entendo que não assiste razão ao contribuinte.  Estabelece  o  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91  que  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades  econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros ou  elaborar documentos de natureza  contábil  ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos  arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo  àquele  órgão  expedir  os  atos  necessários  para  o  estabelecimento  da  forma  e  prazo  em  que  aludidos arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  A IN SRF 86/2001 normatizou a matéria, definindo o prazo de apresentação  em 20 (vinte) dias e delegou competência ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório  Executivo  (ADE),  para  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas.  A  alegação  do  contribuinte  que  a  aplicação do art.  106,  II,  "c" do CTN se  respaldaria  na  unificação  dos  sistemas  de  escrituração digital,  a  partir  da  implementação  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED,  pelo  Decreto  nº  6.022/2007,  com  normatização  pela  IN  RFB  787/2007,  que  trouxe  previsão  de  uma  multa  fixa  por  mês­ calendário de atraso na entrega dos arquivos, não se sustenta pelas razões que passo a expor.  O Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED não substitui e tampouco  dispensa a manutenção dos  arquivos digitais e sistemas a que alude a  IN SRF 86/2001, haja  vista que os arquivos a que se referem as legislações são diversos, eis que, enquanto o SPED  abarca apenas a versão digital dos Livros Diário e Razão, juntamente com seus auxiliares, e os  balancetes diários, balanços e fichas de lançamento, a teor do art. 2º da IN RFB 787/2007, os  arquivos  da  IN  SRF  86/2001  são  mais  abrangentes,  englobando,  por  exemplo,  os  Livros  Fl. 13486DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 23          27 Registro  de  Entrada  e  Saída,  arquivos  de  fornecedores/clientes  e  arquivos  de  importação,  dentre outros.  Portanto,  não  houve  revogação  tácita  da  IN  SRF  86/2001  pela  IN  RFB  787/2007.  Mesmo  porque,  as  bases  legais  de  aplicação  das  multas  são  distintas,  encontrando  a multa  do  SPED  fundamento  no  art.  16  da Lei  nº  9.779/99 c/c  art.  57  da MP  2.158­35/2001, enquanto a multa pela falta de entrega dos arquivos digitais do art. 11 da Lei nº  8.218/91 se ampara no art. 12 do mesmo diploma.  Tanto assim que a penalidade prevista na IN RFB 787/2007, defendida pelo  recorrente como aplicável ao caso dos autos, dirige­se somente àquele que transmite o SPED à  RFB fora do prazo estabelecido, enquanto a multa exigida pela fiscalização é devida por aquele  que, obrigado a manter os arquivos digitais à disposição da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, não os apresenta na forma e nos prazos previstos na IN SRF 86/2001.  Note­se,  o  SPED  tem  época  definida  para  sua  apresentação  automática,  independentemente de exigência, sendo sua transmissão anual até o último dia útil do mês de  maio do ano seguinte ao ano­calendário a que se refira a escrituração, enquanto os arquivos da  IN SRF 86/2001 devem ser apresentados, quando exigidos, no prazo de 20 (vinte) dias.  Assim,  entendo  que  as  obrigações  acessórias  são  distintas  e  convivem  harmonicamente,  não  se  comunicando  a  ponto  de  permitir  a  aplicação  da  pretendida  retroatividade benigna, até porque o art. 57 da MP 2.158­35/2001, base legal da multa prevista  na IN RFB 787/2007, não revogou expressa ou  tacitamente as multas previstas no art. 12 da  Lei nº 8.218/91.  Portanto, correto o lançamento.  Concernente  ao  pedido  subsidiário,  aplicação  proporcional  da  multa  aos  arquivos  faltantes, não  existe previsão  legal  para  sua  concessão,  ao passo que a  fiscalização  registrou,  e  o  próprio  contribuinte  reconhece  que  nem  todos  os  arquivos  digitais  foram  apresentados, de modo que, nos termos do art. 12, III da Lei nº 8.218/91, equivale a multa a  dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica  no período, limitado a um por cento.  No  caso  vertente,  foi  aplicado  o  limite  máximo  de  um  por  cento  sobre  a  receita bruta, não havendo espaço para, às margens da lei, calcular a multa proporcionalmente,  com a adoção de uma fórmula aleatória, como sugere o recorrente.  Respeitante  à  multa  qualificada,  o  argumento  da  fiscalização  para  sua  exacerbação residiu na forma como os contratos foram firmados com a PETROBRAS, onde o  afretamento das embarcações, necessárias aos serviços contratados (perfuração, completação,  workover, etc.), correspondia a 90% dos valores devidos, em benefício da empresa estrangeira,  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico  que  o  autuado,  enquanto  à  prestação  dos  serviços  efetivamente contratados pela PETROBRÁS atribuiu­se o percentual de 10% (dez por cento),  devido à recorrente, executora do contrato, que, por sua vez, para cobrir os custos de operação,  teria simulado um contrato de “prestação de serviços” com aqueloutra, coligada estrangeira, e  aproveitado indevidamente da não incidência reservada à exportação de serviços ao exterior, o  que se emoldura às condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Fl. 13487DF CARF MF     28 Alertou,  ainda,  que,  em  2005,  o  contribuinte  havia modificado  a  forma de  contabilização  dos  valores  percebidos  da  coligada  estrangeira,  que,  até  então,  eram  tratados  como reembolso de despesas/recuperação de custos, passando a classificá­los como receita da  prestação de serviços.  Em  seu  favor,  o  recorrente  sustentou  que  nunca  pretendeu  se  eximir  do  pagamento dos tributos devidos; que alterou a sua contabilidade em função de entendimento da  fiscalização, em procedimento fiscal (PA 15521.000124/2005­04), onde se fixou que aludidas  verbas deveriam ser tratadas como exportação de serviços; quanto à bipartição dos contratos,  que é o padrão da indústria de petróleo no Brasil, de modo que não haveria qualquer fraude ou  conluio nesses ajustes; que  todas as operações  foram devidamente registradas,  não existindo  qualquer ardil ou artifício tendente a ludibriar o Fisco; que a situação atrairia as disposições do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional;  e,  por  fim,  discorreu  sobre  a  lisura  dos  contratos  firmados.  A decisão de primeiro grau reconheceu que a conduta de classificar as verbas  percebidas como prestação de serviços e tratá­los como exportação, com indevido usufruto de  isenção,  por  si  só,  não  poderia  ser  enquadrado  como  sonegação  ou  fraude,  até  porque  o  procedimento fiscal realizado no âmbito do PA 15521.000124/2005­04, de fato, sinalizou que  as verbas recebidas do exterior corresponderiam a receita de prestação de serviços, ainda que  essa manifestação não possuísse efeito vinculante algum.  Contudo,  o  colegiado  a  quo  vislumbrou  sonegação  na  formulação  dos  contratos de “prestação de serviços” firmados com a empresa coligada localizada no exterior,  ao  passo  que,  entre  2007 e 2010,  sem que  houvesse  qualquer  alteração  nas  atividades  entre  ambas, houve a celebração de um novo contrato com sutil alteração de seu objeto visando, na  ótica dos julgadores de piso, acobertar esse reembolso de despesa como receita de exportação  de  serviços,  uma  vez  que  o  recorrente  não  apresentou  uma  explicação  plausível  para  essa  modificação.  Examinando as alegações da acusação fiscal, do recorrente e do colegiado de  primeiro  grau,  verifico  que  a  “sonegação/fraude”  se  assentaria  no  modelo  contratual  empregado, tanto entre o Grupo Noble e a PETROBRÁS, quanto entre as integrantes do Grupo  Noble, recorrente e coligada estrangeira. Ocorre que, como dito alhures, a discussão acerca da  validade ou lisura dos contratos não é necessária à avaliação dos seus efeitos tributários, haja  vista que o objeto de estudo é a real natureza dos fatos ensejadores da incidência tributária.  Nesses autos, o exame desses fatos revelou que as operações realizadas entre  o  recorrente e sua coligada não se subsumiam à prestação de serviços, pouco  importado que  assim  dispusesse  o  ajuste  firmado  entre  as  partes,  mas  sim  à  percepção  de  verbas  como  reembolso de custos.  Nessa toada, inexistente a “exportação de serviços”, prejudicada a isenção e  cabível  o  lançamento  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  como assentado ao longo desse modo.  Considerando  que  todos  esses  elementos,  quando  exigidos,  foram  apresentados  às  autoridades  fiscais;  que  a  empresa  já  foi  alvo  de  procedimentos  fiscais,  anteriores e posteriores, cuja principal verificação recai sobre fatos jurídicos análogos àqueles  abordados  neste  processo;  considerando que os  efeitos  tributários dos  fatos  são  analisados a  partir de sua real natureza, pouco importando o “rótulo jurídico” atribuído pelo sujeito passivo,  não  vislumbro  quaisquer  das  figuras  dos  arts.  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/64  a  justificar  a  qualificação da multa.  Fl. 13488DF CARF MF Processo nº 19395.720024/2012­62  Acórdão n.º 3401­003.990  S3­C4T1  Fl. 24          29 Não  se  pode  olvidar  que  a  qualificação  inicial  dos  valores  recebidos  do  exterior como receita de prestação de serviços partiu de servidores fiscais da própria RFB, que  em  fiscalização  anterior,  PA  15521.000124/2005­04,  assim  concluíram  e,  ainda  que  não  ostente caráter vinculante, militam em favor do recorrente, como precedente, de modo que a  multa deve ser reduzida ao seu patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por cento).  Nessa  esteira,  retomando  a  questão  da  decadência,  afastada  a  hipótese  de  dolo,  simulação  ou  fraude,  o  prazo  extintivo  para  exercício  do  direito  de  lançar  deve  ser  contado na forma do art. 150, § 4º do CTN, e não do art. 173 do mesmo diploma.  Assim,  existentes  pagamentos  por  retenção  na  fonte,  como  destaca  o  demonstrativo de fl. 12.705, e tendo em conta a ciência da autuação ocorrida em 15/02/2012,  por via postal (fl. 12.727), o período de apuração janeiro/2002 foi alcançado pela decadência,  conforme entendimento sedimentado no REsp nº 973.733/SC.  Por  derradeiro,  quanto  à  falta  de  aproveitamento  dos  saldos  anteriores  registrados  em  DACON,  a  que  o  contribuinte  faria  jus,  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas, destaca a decisão recorrida que referidos saldos credores estão sendo tratados nos  PAs  10725.720057/2007­91  e  10725.720059/2007­81,  que  examinaram  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação, verbis:  "(...)Em  conseqüência,  considera­se  pertinente  a  glosa  de  créditos (ou de saldos de períodos anteriores) relacionados  às  receitas de exportação dos  referidos  serviços. Notando  ainda  que  os  saldos  de  créditos  de  períodos  anteriores  estão sendo analisados em processos de PER/DCOMP,  já  indeferidos  pela  Delegacia  local,  encontrando­se  nesta  Turma de Julgamento para apreciação do recurso, assim,  para  evitar  decisões  contraditórias  exclusivamente  naqueles  autos  a  questão  deverá  encontrar  solução  definitiva.  10725.720057/2007­91  e  10725.720059/2007­ 81." (destacado)  Registro,  por  oportuno,  que  o  recorrente  não  contesta  a  conclusão  da DRJ  sobre o tema, limitando­se a repetir exatamente o que deduzido em impugnação.  Desse  modo,  na  mesma  linha  intelectiva  que  o  colegiado  a  quo,  não  faz  sentido reconhecer e atribuir o mesmo direito de crédito em duas situações diversas (apuração  de saldo credor utilizado para ressarcimento/compensação e, simultaneamente, abatimento em  lançamento), de modo que, empregados os saldos credores na apuração do ressarcimento, em  processos específicos, o seu exame, tratamento e reconhecimento, em sendo o caso, deve se dar  naqueles feitos, não influenciando de forma alguma o presente lançamento.  Demais  disso,  distintamente  do  que  afirma o  recorrente,  a  fiscalização  não  tachou os créditos de "fictícios", mas  sim as "receitas de exportação" lançadas em DACON,  não  submetidas  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  e Cofins  por  efeito  de  uma pretensa  “isenção”,  conforme Termo de Verificação Fiscal (fl. 12.700), pois, como demonstrado nestes autos, não  correspondem os  valores  percebidos  a  qualquer  receita  de  "exportação  de  serviços", mas de  reembolso de despesas e que, nessa qualidade, devem sofrer a incidência das contribuições em  comento, como exposto.  Fl. 13489DF CARF MF     30 Assim, considerada a tributação dessas receitas nos anos­calendários 2005 e  2006, não haveria qualquer saldo credor passível de transmissão aos exercícios supervenientes,  uma vez que, se tributadas corretamente aludidas verbas recebidas de coligadas localizadas no  exterior,  inexistiria  saldos  credores,  mas  sim  saldos  mensais  a  pagar,  como  atestou  a  fiscalização na seguinte passagem:    Logo, não há que se  falar na consideração de saldos credores de exercícios  anteriores,  seja  pela  sua  inexistência  pura  e  simples,  seja  por  estarem  sob exame em outros  processos administrativos, como asseverado na decisão recorrida.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário interposto para declarar a decadência do período de apuração janeiro/2007 e reduzir  o percentual da multa de ofício aplicada para o patamar ordinário de 75% (setenta e cinco por  cento).    Robson José Bayerl                            Fl. 13490DF CARF MF

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Numero do processo: 15889.000060/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.919  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 60 /2 00 8- 17 Fl. 974DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 977DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 978DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 983DF CARF MF Processo nº 15889.000060/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.919  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 984DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.721555/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 04/12/2009. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.
Numero da decisão: 2202-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa mais benéfica, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Virgílio Cansino Gil, que deram provimento parcial ao recurso em maior extensão, para reduzir a multa para 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.301  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Patronal  Recorrente  ATLÂNTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestam serviços à empresa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.   Os  pedidos  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos  necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.  ÔNUS DA PROVA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.  O ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a  quem  alega.  O  recurso  deverá  ser  instruído  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a  perfeita instrução probatória.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 15 55 /2 00 9- 33 Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.433          2 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº  14, DE 04/12/2009.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por  falta de declaração  em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória),  com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/1991.  Aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar a multa mais benéfica, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  04/12/2009,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Virgílio  Cansino  Gil,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso em maior extensão, para reduzir a multa para 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%  (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Recife  (PE),  que  bem descreveu  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância.  Cuida­se  do AI  37.210.478­9,  envolvendo  contribuições  sociais  patronais,  incidentes  sobre  remunerações  creditadas  a  segurados empregados e contribuintes individuais, no período de  01/2004  a  12/2004,  não  declaradas  em  GFIP,  relativas  ao  estabelecimento  matriz  e  à  filial  /0002­2,  da  empresa  supracitada,  totalizando,  na  ocasião  de  sua  consolidação,  o  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.434          3 montante  de R$1.539.483,00  (um milhão,  quinhentos  e  trinta  e  nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais).  Consoante  relatório  fiscal,  os  valores  que  serviram de  base  de  cálculo  foram  obtidos  da  contabilidade  (contas  contábeis  especificadas nos anexos III e IV do citado relatório), dado que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  não  contemplavam  os  contribuintes  individuais,  tampouco  os  valores  relativos  às  rescisões  de  contrato  individual  de  trabalho,  bem  como  não  continham a integralidade dos valores contabilizados a título de  comissões,  férias,  gratificações.  Também  havia  divergências  entre as folhas em formato digital e em meio papel.   A  autoridade  lançadora  salienta,  ainda,  que  considerou  como  integrante  do  salário­de­contribuição  tanto  a  ajuda  de  custo,  porque  paga  continuamente,  quanto  a  totalidade  dos  valores  escriturados  na  conta  rescisão,  dado  que  a  empresa,  segunda  informa, não exibiu a integralidade dos Termos de Rescisões de  Contratos de Trabalho ­ TRCT e, quando o fez, havia vários sem  assinatura dos trabalhadores.  Fez,  também,  incluir,  em  seu  lançamento,  diferenças  de  contribuições  sociais  pertinentes  ao  13º  salário  de  2004  (levantamento DET), cujas bases de cálculo foram detalhadas no  anexo  V  do  mesmo  relatório,  bem  como  de  acréscimos  moratórios  em  guias  recolhidas  pela  empresa  com  atraso  (levantamento DAL).   Cientificada, pessoalmente, em 14/05/2009, a empresa manejou  impugnação,  em  15/06/2009,  ocasião  em  que  requer  a  total  improcedência do lançamento, argüindo, em síntese:  I  –  perda  do  direito  de  o  fisco  constituir  o  crédito  em  tela,  relativamente ao período anterior a 06/2004;  II – erros de base de cálculo – acusa haver, por lapso, inserido  despesas em rubricas indevidas, induzindo o Fisco ao erro, dado  que:   (a)  incluiu  na  conta  “despesa  de  salários  e  ordenados”  (420101001) valores pagos a título de frete, consoante planilha  integrante de sua defesa, que, segundo informa, foram auferidos  por  transportadores  autônomos  pessoas  físicas,  a  quem  chama  de “agregado”. Faz  juntar  cópias  de  recibos  de  pagamentos  a  autônomo  –  RPA  a  este  título,  bem  como  planilha  e  razão  analítico, requerendo, em conseqüência, o correspondente ajuste  na base de cálculo, nos moldes do art. 201, do RPS.  (b) erroneamente, escriturou premiações de incentivo na rubrica  de comissões. Diz que as mesmas se referem à política constante  do  Programa  Motivacional  e  Plano  Estratégico  de  Metas  e  Premiações (juntado às fls. 880/907),  tendo caráter esporádico,  pagas  em  quadrimestres/semestres  do  exercício  de  2004,  tratando­se de ganhos eventuais, não se enquadrando, assim, no  campo de incidência da contribuição previdenciária. Faz juntar  recibos  de  pagamentos  de  referidas  premiações.  Aduz,  ainda,  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.435          4 que  referido plano configura mera  liberalidade  e o não atingir  das metas não autoriza a inclusão dos colaboradores sequer na  proporcionalidade nele prevista; as metas e os resultados podem  ser  alterados,  afastando  argumento  de  que  são  gratificações  ajustadas. Requer, em conseqüência, sua exclusão das bases de  cálculo, nos moldes da planilha integrante de sua defesa.   (c) os valores contabilizados a título de ajuda de custo referem­ se a despesas com aluguel e combustível de empregados,  sobre  as  quais  não  há  incidência  previdenciária,  consoante  documentos que fez juntar. De igual sorte, elabora planilha.  (d)  acusa  a  existência  de  lançamento,  pelo  Fisco,  tanto  em  duplicidade,  quanto  sem  registro  contábil,  em  vários meses  do  período  auditado,  relativo  às  rubricas  férias  a  pagar/pagas,  tornando ilíquido o crédito. Confecciona planilha.  (e)  aponta  erros  do  Fisco  na  transposição  dos  valores  declarados em GFIP para o anexo III, agrupando­os em planilha  constante de sua defesa. Fez juntar algumas guias.  (f)  requer  ajuste  da  base  de  cálculo  contida  no  anexo  IV,  com  fulcro  no  art.  201,  do  RPS,  argumentando  não  haver  o  Fisco  considerado,  na  confecção  do  citado  anexo,  a  inclusão  de  ajudantes  e  auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário,  conforme  planilha  de  sua  defesa,  onde  assinala,  ainda,  erros  de  soma  e  inclusão  de  valores  inexistentes  na  contabilidade.  III  –  acusação  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  indicar  elementos indispensáveis à validade do AI.  IV  ­  anui  com  as  divergências  entre  folhas  de  pagamento  no  formato digital e em meio papel, confessando tratar­se de falhas  técnicas na migração de dados.  V – ilegalidade dos juros SELIC.  Requer,  também, perícia,  formulando quesitos e compromete­se  a efetuar correções em GFIP.  O feito foi convertido em diligência, oportunidade em que o fisco  voltou a se pronunciar (fls. 1.116/31), esclarecendo que:  I  –  em  relação  às  remunerações,  obtidas  da  conta  contábil  “salários  e  ordenados”  (4.2.01.01.001),  não  há,  na  contabilidade, qualquer registro de que alguns dos valores nela  lançados  se  referiam,  efetivamente,  a  pagamento  de  frete  ou  a  quaisquer dos  recibos, a este  título, apresentados pela empresa  tanto  na  impugnação,  quanto  na  diligência.  Os  históricos  da  referida  conta  fazem  expressa  menção  a  “pagto.  N/data.  Salário”  ou  “pela  F.P.  mês”.  Ressalta,  ainda,  que  existe,  no  plano  de  contas  da  impugnante,  conta  própria  para  frete  (4.2.01.99.002).  II – Os valores das contas contábeis 4.2.02.01.001 (comissões),  4.2.04.01.002  (premiações)  e  4.2.01.01.002  (gratificações  e  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.436          5 prêmios) são remuneratórios, dado que não restou demonstrado  pela  empresa  tratarem,  efetivamente,  de  prêmio  por  incentivo,  porque, apesar de dispor de plano de metas:  a) não disponibilizou à fiscalização as avaliações nele previstas  para fins de concessão de premiação;  b) os valores foram pagos de janeiro a dezembro de 2004 e não  semestral  ou  quadrimestralmente,  como  previsto  no  citado  plano;  c) os recibos colacionados pela impugnante, à sua defesa, como  pagamento  de  prêmios,  além  de  não  se  encontrarem  contabilizados,  contemplam  trabalhadores  que  não  constam  como  empregados  da  impugnante,  consoante  planilha  de  fl.  1120.  III – No tocante à ajuda de custo, a argüição de que se trata de  despesas com aluguel e combustível, pagas para o trabalho dos  empregados, não restou demonstrada, dado que:  a)  os  valores  dos  recibos  colacionados  na  defesa  não  se  encontram  contabilizados  na  conta  ajuda  de  custos,  utilizada  como base para o lançamento;  b)  os  imóveis  locados  são  no  mesmo  município  da  matriz  (Olinda)  e  a  atividade  da  empresa,  como  distribuidora  de  bebidas,  não  exige  deslocamentos  de  empregados  para  a  realização de trabalho à distância;  d) os documentos de combustíveis não identificam as placas dos  respectivos veículos, os nomes completos dos beneficiários e se  restringem  a  recibos,  sem  quaisquer  notas  fiscais  que  os  lastreiem.  IV  –  No  que  se  refere  aos  lançamentos  de  férias,  o  fisco  identificou os seguintes equívocos:  a) os valores de férias da matriz foram lançados na filial /0002­ 02 e vice­versa. Visto que o crédito foi constituído no mesmo AI  e,  uma  vez  cientificada  a  empresa,  da  situação  em  tela,  não  houve  qualquer  prejuízo  à  sua  defesa,  mantendo­se  os  valores  com a ressalva supracitada;  b)  erro  na  competência  05/2004,  com  lançamento  a  maior,  motivando assim a retificação da base de cálculo.  V  ­  Quanto  às  GFIP,  o  fisco  ressalta  que  deduziu  os  valores  declarados  pela  empresa  nas mesmas,  antes  do  início  da  ação  fiscal, em que pese o erro na versão utilizada pela impugnante.  VI  –  Em  relação  aos  valores  lançados  como  remuneração  de  autônomos, o fisco diz que:  a)  os  ajudantes  ou  chapinhas  não  foram  contemplados  com  a  redução  da  base  de  cálculo,  dada  a  ausência  de  comprovação  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.437          6 pela  empresa  de  que  se  tratava,  de  fato,  de  auxiliares  de  transportadores autônomos.  b)  equívoco  no  tocante  aos  despachantes,  na  competência  04/2004, devendo ser deduzido, da base de cálculo, o montante  de R$ 460,00;  c)  lançamento  a  menor  das  remunerações  de  autônomos  (médicos)  nas  competências  05/2004  a  07/2004,  com  impossibilidade de majoração do lançamento realizado;  d) na coluna “outros  serviços” da  tabela IV, nas competências  10/2004  e  12/2004,  os  lançamentos  respectivos  encontram­se  detalhados  a  fl.  1128  dos  autos,  não  assistindo  razão  à  defendente de que os mesmos não existem.  Cientificada  da  resposta  fiscal,  em  18/08/2011  (Aviso  Recebimento,  fl.  1.279),  a  empresa  aditou,  em  01/09/2011(fls.  1291/9),  sua  impugnação  inicial,  reiterando  seus  argumentos  e  acrescendo:  I  –  em  relação  aos  pagamentos  que  diz  terem  sido  feito  a  fretistas e indevidamente incluídos na conta salários:  a)  a  conta  contábil  4.2.01.99.002,  basicamente,  não  teve  movimentos  “por  ser  exclusiva  para  fretes  pelas  saídas  contratadas de pessoas jurídicas”;  b)  os  RPA  colacionados  à  defesa  são  documentos  probatórios  válidos,  sendo  ilegal  a  exigência  de  outros  documentos,  já  prescritos, até porque não houve determinação de sua guarda;  c) a empresa mantinha contrato com apenas 3  transportadores,  para “frete pelas entradas ou “frete puxada”, i.e, para retirada  do  produto  da  fábrica  e  entrega  nos  estabelecimentos  da  autuada,  conforme  obrigação  contratual  da  impugnante  com  a  Schincariol,  para  armazenamento  e,  posterior,  distribuição  no  varejo,  não  representando  a  distância  entre  matriz  e  filial  qualquer  empecilho  ao  serviços  nos  moldes  citados.  Mencionados  serviços  eram  realizados  pelos  fretistas  e  auxiliares.  II  –  no  tocante  à  ajuda  de  custo,  compreende  aluguéis  pagos,  como  reembolso,  a  seus  funcionários,  que  são  os  locatários,  motivo pelo qual não figura a empresa nos contratos de locação  respectivos  e  somente  exigia  de  seus  obreiros  os  respectivos  recibos,  não  se  podendo  requestar  novos  documentos  comprobatórios na diligência fiscal.  III  –  no  que  se  refere  às  GFIP,  diz  que  o  fisco  traz,  como  justificativa,  fato novo para a manutenção do  lançamento, qual  seja:  uso  pela  impugnante  de  tabela  errada  na  confecção  das  guias. Alega ocorrência de preclusão para referida justificativa  e que a fiscalização deveria ter­lhe conferido prazo para corrigir  a falta, ainda no curso da ação fiscal.  Eis, em resumo, o que importa relatar.  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.438          7 A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Recife  (PE)  ­  DRJ/REC ­ julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESPESAS  PESSOAIS.  ASSUNÇÃO  PELA  EMPRESA.  INCIDÊNCIA.  A assunção pela empresa das despesas pessoais dos segurados,  como  combustível  de  veículos  e  aluguel  de  imóveis,  sem  que  reste  comprovada  pelos  respectivos  beneficiários  a  sua  necessária  utilização  para  o  desempenho  das  atividades  contratadas  com  a  empresa,  não  configura  reembolso,  mas  ganho  do  trabalhador  que,  pago  com  habitualidade,  atrai  a  incidência das contribuições sociais correspondentes.  BASE DE CÁLCULO. ERRO. RETIFICAÇÃO.  A  identificação  de  eventual  majoração  indevida  de  base  de  cálculo,na ocasião do lançamento, manifestamente comprovada,  enseja a retificação do crédito constituído.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA.  As contribuições sociais obedecem ao mesmo prazo qüinqüenal,  aplicável aos tributos em geral, no concernente à constituição do  respectivo  crédito  pelo  sujeito  ativo,  que,  uma  vez  não  observado, enseja a retificação do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão da DRJ foi no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação  e retificar o lançamento, tendo em conta:  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.439          8 a)  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  presente crédito em relação às competências 01/2004 a 04/2004,  motivo por que devem ser excluídas do feito;  b)  o  acolhimento  da  insatisfação  do  impugnante,  em  relação  à  indevida majoração da base de cálculo da competência 05/2004,  levantamento SAC – Salário de Contribuição Diferença Apurada  (fl. 15), nos seguintes moldes:  Base de Cálculo Lançada  Base de Cálculo Retificada  Valor  a  deduzir  da Base  de Cálculo  83.997,69  47.720,00  36.277,69    Conforme despacho de  fl.  1431,  a DRF considerou como data da  ciência  a  data de interposição do Recurso Voluntário, pois o Aviso de Recebimento (AR) não retornou.  O  Contribuinte  apresentou  em  10/03/2014  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1389/1429,  no  qual  combate  a  decisão  de  primeira  instância,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação e requerendo o seguinte:  ­  reconhecimento  da  ilegalidade  da  aferição  indireta,  bem  como  a  não  incidência das contribuições sociais das bases de cálculo;  ­  a aplicação da penalidade mais benéfica, nos  termos do art. 106,  II,  c, do  CTN;  ­ a produção de prova pericial a fim de demonstrar o efetivo recolhimento das  contribuições previdenciárias. Faz indicação de assistente técnico.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  Trata­se de exigência fiscal referente a contribuições sociais previdenciárias,  no período de 01/2004 a 12/2004, relativas ao estabelecimento matriz e à filial /0002­02.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  No meu entendimento, não cabe a realização de perícia no caso em comento.  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.440          9 É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar e, portanto, cabe a quem alega. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) ­ art.  333  do  antigo  CPC  ­  estabelece  as  regras  gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos  em  lei  ou diante de peculiaridades da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade  de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade  de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  Embora  a  Contribuinte  afirme  que  é  necessária  uma  perícia  para  que  se  comprove  a  veracidade  das  informações  prestadas,  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  responsabilidade  pela  apresentação  das  provas  compete  à  Recorrente,  não  cabendo  a  determinação  de  diligencias  e  perícias  para  a  busca  de  provas.  O  artigo  18  do  Decreto  nº  70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei nº 8.748/93, dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante  a  realização  de  perícias  ou  diligencias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no artigo 28, in fine.  Consoante  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  acima,  a  autoridade  julgadora  poderá  indeferir  o  pedido  de  perícia,  quando  considerá­la  prescindível  ou  impraticável, o que é o caso. As diligências e/ou perícias não podem ser utilizadas para reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal,  pois  se  destinam  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador.  Desse modo, indefiro o pedido de perícia formulado.  DA DECADÊNCIA  A  DRJ  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  às  competências  01/2004 a 04/2004, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 14/05/2009, considerando  o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, CTN.  A Contribuinte requer a nulidade do lançamento das competências 05/2004 a  07/2004,  referente  aos  serviços  médicos  prestados,  alegando  que  o  Fisco  reconheceu  o  equívoco no lançamento.  No entanto, confunde­se a Contribuinte  em relação ao  lançamento  efetuado  referente aos serviços médicos prestados, pois, conforme bem exposto pela decisão de primeira  instância, foi efetuado um lançamento a menor, reconhecido posteriormente pelo Fisco, o qual  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.441          10 está impossibilitado de constituir um novo crédito em virtude do prazo decadencial. É o que se  depreende do seguinte excerto do voto condutor da DRJ:  b)  nas  competências  05/2004  a  07/2004,  em  que  a  empresa  acusa  lançamento  a  menor,  em  relação  aos  médicos  que  lhe  prestaram serviços, o fisco reconheceu o equívoco. Porém, dada  a  proibição  processual  de  reformatio  in  pejus,  bem  como  a  impossibilidade  atual  da  constituição  de  novo  crédito  envolvendo  as  referidas  competências,  em  virtude  do  prazo  já  transcorrido  desde  a  ocorrência  dos  citados  fatos  geradores,  a  informação em nada afeta o presente lançamento; [...]  Desse modo, não tem razão a Contribuinte nesse ponto.  DAS BASES DE CÁLCULO  Inicialmente,  cabe  analisar  os  argumentos  da  Contribuinte  em  relação  ao  método utilizado pela Fiscalização para obter as bases de cálculo.  Aduz a Contribuinte que a autoridade fiscal utilizou aferição indireta, o que é  ilegal,  uma  vez  que  possui  escrituração  fiscal  discriminada  de  todos  os  recolhimentos  de  contribuições previdenciárias.  No entanto, contrariamente ao que afirma a Recorrente, a auditoria fiscal foi  realizada  com  base  nos  livros  contábeis  apresentados  pela  empresa,  utilizando  os  dados  validados no sistema SINCO, assim como os Livros Diário e Razão em meio papel, conforme  Relatório Fiscal (fls. 121/128).  Assim, não tem razão a Recorrente quanto à legalidade do método utilizado  pela Fiscalização.  a) Dos salários e ordenados  Alega  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  desconsiderou  todos  os  RPAs  apresentados,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  Afirma  que  tal  divergência  será  melhor  analisada ao ser realizada perícia.  Não  há  como  acolher  as  pretensões  da  Contribuinte,  pois  em  diligência  a  Fiscalização verificou que nenhum dos  recibos apresentados foram individualizados na conta  contábil,  bem  como  não  existe  nenhuma  referência  a  esses  pagamentos  nos  históricos  dos  lançamentos contábeis. Também não constam retificações ou ajustes visando corrigir eventuais  erros de lançamento na contabilidade no ano de 2004.  Conforme explicou a DRJ, não se está recusando a validade dos RPAs, mas  tão  somente  atestando  que  não  há  provas  de  que  eles  tenham  sido  contabilizados  na  conta  contábil relativa a salários e ordenados.  b) Das comissões  A  Contribuinte  defende  que  remunerou  seus  empregados  a  título  de  produtividade, mediante premiação e incentivo, vinculados ao desempenho individual, setorial  e da empresa, observados apenas quadrimestres e semestres, contabilizando os pagamentos na  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.442          11 rubrica  "Despesa  Pessoal  ­  Comissões"  e  não  tendo  incluído  em  folhas  de  pagamento  nem  informado na Guia de Recolhimento do FGTS, por não se enquadrar no campo de incidência  das contribuições previdenciárias.   Não  tem razão a Contribuinte, uma vez que suas alegações são desprovidas  de provas. Em nenhum momento ela comprovou as mencionadas avaliações dos beneficiários,  apesar de intimada pelo Fisco a fazê­lo.   A  Fiscalização  afirma  que  os  valores  informados  nos  recibos  não  foram  contabilizados e a empresa não havia contestado esse fato, assim como ressalta que os valores  obtidos pelo Fisco na contabilidade, a título de comissões, foram registrados durante todo o ano  de 2004,  tanto para  a matriz  como para  a  filial,  e não  apenas por quadrimestre ou  semestre.  Informa, ainda, que os recibos apresentados estão eivados de erros (fls. 1120/1121).  É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de  afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada provou  e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não  alegar".  Conforme já exposto, o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) ­ art.  333  do  antigo  CPC  ­  estabelece  as  regras  gerais  relativas  ao  ônus  da  prova,  partindo  da  premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato.   Dessa forma, não procedem as alegações da Recorrente nessa matéria.  c) Da ajuda de custo  Sustenta a Recorrente que se trata de verbas destinadas a cobrir despesas de  transporte e instalação dos empregados, em localidade diferente da que residia, estando isenta  das  contribuições  previdenciárias,  em  conformidade  com  o  art.  28,  §  9º,  "m".  da  Lei  nº  8.212/91. Defende,  ainda,  que  a Fiscalização não pode  se basear apenas na nomenclatura da  verba, devendo perquirir a sua real destinação.  Aqui mais uma vez a Contribuinte não logrou comprovar as suas alegações,  não se desincumbindo do seu ônus probatório.  Conforme destacou a Fiscalização (fls. 1121/1122), não restou demonstrado  que  os  valores  dos  recibos  apresentados  foram  realmente  consignados  na  conta  de  ajuda  de  custo. A Contribuinte também não comprovou que tais pagamentos decorreram da mudança de  local  de  trabalho,  assim  como  não  constam  dos  autos  provas  de  que  os  beneficiários  os  utilizaram para desempenho de suas atividades na empresa, com a correspondente prestação de  contas.   Quanto  aos  aluguéis,  a  Fiscalização  constatou  que  a  atividade  da  empresa,  distribuição  de  bebidas,  não  exige  o  deslocamento  de  empregados  para  a  realização  de  trabalhos,  bem  como  os  locais  locados  são  em Olinda,  próximos  à  empresa.  Em  relação  às  despesas de combustível, informa que nos recibos apresentados não constam a placa do veículo  (podendo ser veículos próprios) nem o nome completo, assim como todos eles vêm timbrados  como "Não vale como recibo". Em ambos os casos existem recibos de não empregados.  Portanto, o lançamento deve ser mantido nessa parte.  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.443          12 d) Das férias  A decisão da DRJ acolheu a  retificação na base de  cálculo da  competência  05/2004, levantamento SAC ­ Salário de Contribuição Diferença Apurada, conforme abaixo:  Base de Cálculo Lançada  Base de Cálculo Retificada  Valor a deduzir da Base de  Cálculo  83.997,69  47.720,00  36.277,69  A Contribuinte, em sua impugnação, afirma que o Auditor Fiscal assumiu o  equívoco, retificando a dívida, lançada sob tais rubricas, motivo pelo qual a impugnante nada  tem a acrescentar (fl. 1298).  A DRJ assim se pronunciou sobre a matéria:  No tocante ao lançamento de contribuições sociais sobre férias,  o  fisco  esclareceu,  no  relatório  de  diligência,  que  os  valores  lançados na matriz se referem à filial /0002­2 e vice­versa, fato  que  ensejou  o  argumento  da  empresa  de  ausência  de  registro  contábil dos mesmos.  Dado que o crédito em tela, relativo à matriz e à citada filial, foi  constituído no mesmo AI, resulta sem efeito o citado argumento,  porque  devidamente  esclarecida  a  questão  e  oportunizado  o  contraditório,  sem  que  a  impugnante  voltasse  a  se  pronunciar  sobre o assunto.  Quanto  à  argüição  de  majoração  de  lançamento,  por  duplicidade, a única competência em que o fisco identificou erro  foi  05/2004.  Cientifica  da  retificação  proposta  pelo  fisco,  a  impugnante não mais se insurgiu sobre a matéria.  Portanto,  essa  matéria  encontra­se  preclusa,  embora  tenha  a  Recorrente  se  manifestado em seu Recurso Voluntário, alegando que a Fiscalização não segregou as verbas  referentes  ao  terço  constitucional  de  férias  e  aos  abonos  de  férias,  desrespeitando  decisão  judicial a respeito.  Assim,  essa  matéria  encontra­se  fora  do  litígio  e  não  serão  apreciadas  as  alegações da Contribuinte, visto que ela não a contestou expressamente no momento oportuno,  ou seja, quando da apresentação da sua impugnação ao lançamento.  O  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Nesse entendimento estão os seguintes julgados deste Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF Exercício: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.444          13 Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, conforme artigo 17,  do  PAF  (Acórdão  2801­003.924,  Data  de  Publicação: 27/01/2015, Rel. Marcio Henrique Sales Parada).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram­se  não impugnadas as questões não apontadas, expressamente, por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação.  (Acórdão  2101­ 002.658, Data de Publicação: 15/12/2014, Rel. Alexandre Naoki  Nishioka).  Assunto: CSSL  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário  a  ela  referente.  (Acórdão  9101­00.540, Data de publicação: 29/06/2010, Rel. Leonardo de  Andrade Couto).   e) Das GFIPs  Alega  a  Recorrente  que  existe  uma  série  de  erros  no  lançamento,  o  que  o  torna  imprestável,  retirando­lhe  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  necessários  à  sua  convalidação. Afirma  que  foi  demonstrado  nas  planilhas  em  anexo  erro  na  transposição  dos  valores das GFIPs apresentadas, gerando débito a maior.  Em relação ao alegados erros, cabe transcrever excerto do voto vencedor da  decisão da DRJ , que bem esclarece o assunto, adotando­o como razões de decidir.  A  empresa  argúi  erro,  no  lançamento,  na  dedução  de  valores  declarados em GFIP.  O  fisco,  por  sua  vez,  esclarece  que  deduziu,  no  presente  lançamento,  os  valores  constantes  dos  sistemas  informatizados  da Receita Federal do Brasil (sistema CNIS – Cadastro Nacional  de Informações Sociais – Resumo Mensal), consoante extratos às  fls.  151/174  (anexo  II,  do  relatório  fiscal  do  lançamento),  alimentados  a  partir  das  informações  prestadas  pela  empresa  nas GFIP.  As  divergências  assinaladas  pela  impugnante,  às  fls.  767/8,  referem­se  às  competências  08/2004  a  12/2004  e  decorreram,  consoante  diligência  fiscal,  da  utilização  equivocada  pela  empresa  de  versões  não  atualizadas,  para  o  período  da  prestação  das  informações,  do  sistema  SEFIP/GFIP.  É  que  a  empresa, nas referidas competências, continuou a usar a versão  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.445          14 6.3 do programa, quando o correto seria a versão 6.4, consoante  IN INSS/DC n.º 107/2004.  Assim, o  equívoco  foi  produzido pela própria  impugnante,  que,  em conseqüência, assumiu o ônus da falha em questão, uma vez  que a motivou.  Destaque­se  que,  se  o  fisco,  no  curso  da  ação  que  ensejou  o  presente lançamento, houvesse conferido prazo para a correção  pela  empresa  das  citadas  GFIP,  como  contesta  a  defesa,  mencionada atitude não  teria  surtido efeitos na constituição do  presente crédito, dado que, após o início da ação fiscal, exclui­se  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  quaisquer  alterações  procedidas  nas  citadas  guias,  depois  do  referido  marco,  não  produzem efeitos no lançamento de ofício.  Também, o fato de o fisco identificar as razões das divergência  apontadas pela empresa, na ocasião da diligência, não retira a  responsabilidade  da  impugnante  pelo  erro,  nem  enseja  alterações  no  lançamento,  dado  que  os  valores  deduzidos,  por  prévia declaração em GFIP, estão em consonância com aqueles  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consoante  extratos  às  fls.  151/174,  e  a  empresa,  como  frisado, é quem deu ensejo à falha.  Não se trata de fato novo, mas apenas constatação do motivo das  divergências argüidas pela empresa, que ela própria poderia ter  identificado. Logo, incabível a argüição de preclusão.  O compromisso da empresa, em corrigir as GFIP do período, é  dever  que  se  impõe  dada  a  importância  da  fidelidade  das  informações  de  referidas  guias  para  a  concessão  de  benefícios  aos  segurados,  não  interferindo,  entretanto,  com  o  lançamento  ora em discussão.   Assim, permanecem incólumes as deduções levadas a cabo pelo  fisco  no  processo  em  apreço,  rejeitando­se  o  queixume  da  impugnante neste ponto.  Assim, não tem razão a Contribuinte nesse ponto.  f) Dos contribuintes individuais  Pro­labore dos sócios:  Alega  a Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  acabou  por  violar  a  eficácia  da  decisão proferida na ADIN nº 1102, que declarou inconstitucionais as incidências sobre verbas  pagas aos empresários e autônomos.  Quanto  a  essa matéria,  observa­se que  ela  se  encontra  fora do  litígio  e não  serão apreciadas as alegações da Contribuinte, visto que não foi contestada expressamente no  momento oportuno, ou seja, quando da apresentação da sua impugnação ao lançamento.  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.446          15 Conforme já exposto acima, o artigo 17 do Decreto 70.235/72 (PAF) dispõe:  “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Ajudantes:  Defende  a  Recorrente  que  sem  a  relação  de  emprego  não  se  configura  constituição do salário ou remuneração para fins trabalhistas ou previdenciários, conforme art.  3º da CLT.  No  entanto,  não  tem  razão  a  Contribuinte,  uma  vez  que  a  legislação  previdenciária  é  clara  no  sentido  de  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  empresas  alcança  também  os  segurados  não  empregados  que  lhe  prestem  serviços.  A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, III, assim dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).;  O Regulamento  da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999, disciplina:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº 3.265, de 1999)  [...]  § 8º A contribuição será sempre calculada na forma do inciso II  do  caput  quando  a  remuneração  ou  retribuição  for  paga  ou  creditada  a  pessoa  física,  quando  ausentes  os  requisitos  que  caracterizem  o  segurado  como  empregado,  mesmo  que  não  esteja inscrita no Regime Geral de Previdência Social. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  DA MULTA CONFISCATÓRIA  Alega  a  Recorrente  que  a  multa  possui  feição  confiscatória,  conforme  já  decidido pelo STF (RE 91.70/MG e RE 81.550/MG).  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.447          16 A alegação da Recorrente de ofensa  aos princípios  constitucionais não  será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  DA APLICAÇÃO DAS MULTAS   A Recorrente requer a aplicação da multa moratória limitada a 20% do valor  do débito, em razão da superveniência da nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91.  A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe  significativas alterações na sistemática das multas aplicáveis. Antes de sua entrada em vigor, o  descumprimento das obrigações principais era penalizado da seguinte forma:   ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas em atraso, eram penalizadas  com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35,  I, da Lei nº 8.212/91 (redação  anterior à MP nº 449/2008);   ­  As  obrigações  que  não  tinham  sequer  sido  declaradas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  ocorreram  pela  autoridade  fiscal,  de  ofício,  eram  sancionadas  com  a  multa  variável entre 24% a 100%, dependendo da fase processual do débito, nos termos do art. 35, II  e III, da mesma Lei.   Embora  ambas  as  multas  fossem  denominadas  de  “multa  de  mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  declaração  prévia  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  aquela  incidente  sobre  as  obrigações  declaradas  em  GFIP,  porém  pagas  em  atraso,  e  de  multa  de  ofício  aquelas  referentes  às  obrigações lançadas de ofício pela autoridade fiscal.   Assim,  a  multa  pelo  pagamento  em  atraso  das  obrigações  já  declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96.   Por sua vez, para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no  art. 35, II) passou a ser fixa, de 75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão  ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.   Lei nº 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 dispõe o seguinte:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.448          17 I ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   Quanto às obrigações acessórias, o seu descumprimento era penalizado com  as multas previstas no art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212/91. A MP nº 449/2009, convertida  na Lei nº 11.941/2009, revogou os referidos dispositivos, instituindo a multa do art. 32­A, da  Lei  nº  8.212/91,  que  é  de  “R$  20,00  (vinte  reais)  para  o  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas” e “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3ª deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  Em  determinadas  situações,  a  nova  sistemática  é  mais  benéfica  ao  contribuinte, mas em outras é mais severa. Portanto, para o cálculo das multas incidentes sobre  fatos geradores ocorridos antes da  entrada em vigor da MP nº 449/2008, mas  realizado após  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.449          18 12/2008,  deve­se  considerar  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN.   Assim, em respeito ao princípio da retroatividade benigna, as multas relativas  aos  fatos geradores ocorridos antes de 04/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data,  devem ser calculadas comparando­se a legislação anterior com a atual, na forma adotada pela  Receita  Federal  do  Brasil  (sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A,  da  Instrução Normativa  RFB nº 971/2009):  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010)  Dessa forma, entendo que a multa mais benéfica deve ser calculada de acordo  com o disposto no art. 476­A da IN RFB 971/2009, acima transcrito, e deverá ser apurada no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  CONCLUSÃO  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10480.721555/2009­33  Acórdão n.º 2202­004.301  S2­C2T2  Fl. 1.450          19 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa mais benéfica, nos termos do art. 2º da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 1450DF CARF MF

score : 1.0
6994448 #
Numero do processo: 13910.720006/2012-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.023  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  IZUMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega de Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais DCTF  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária  sujeita  a  contribuinte  à  incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que  são  atos  formais  criados  para  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.        (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 72 00 06 /2 01 2- 28 Fl. 41DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo de Notificação Fiscal (e­fl. 09), mediante a qual é  exigido o valor de R$ 5.952,76, decorrente de multa por atraso na  entrega da Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  ao  período  de  01/07/2009  a  31/12/2009. O prazo final estabelecido em lei para o cumprimento da obrigação acessória era  até o dia 08/04/2010, mas a Contribuinte só a cumpriu em 02/12/2011 (e­fl. 09).  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  Interessada  interpôs  impugnação.  A  decisão de primeira instância (e­fls. 30/33) manteve o crédito tributário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/01/2013  (e­fl.  34)  a  Interessada interpôs recurso voluntário em 07/02/2013 (e­fls. 35/39), em que aduz, em resumo  (repetindo os argumentos da impugnação):  (...)  uma vez apresentada a declaração e reconhecendo o contribuinte o seu débito para com o Fisco, configura denúncia espontânea, haja vista que a notificação é gravada no programa gerador da DCTF somente após realizada a transmissão, ou seja, fica claro e evidente que o contribuinte ADIANTOU­SE à notificação do Fisco.  (...)  No caso em tela, há que se observar que todos os débitos informados na referida declaração encontram­se devidamente quitados nos seus respectivos vencimentos  (...) Considerando que se não tivesse havido a atitude da Impugnante em declarar seu débito, não teria sido notificada, ou seja, a informação por parte da empresa aconteceu antes da notificação, o que caracteriza claramente a Denúncia Espontânea, conforme o próprio texto legal assim estabelece.  (...)  Em casos que se configure denúncia espontânea, é pacífica a decisão do STJ que já se posicionou contrário à aplicação de qualquer espécie de multa, seja ela de caráter moratória ou punitiva.(...)    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo.  Considerando  que  a  recorrente  repete  os  fundamentos  que  apresentou  na  impugnação,  adoto  aqui  as  razões  daquela  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  30/33)  por  entender que  reflete a melhor  interpretação dos  fatos  e do direito  aplicável. Daquela decisão  destaco, em resumo:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13910.720006/2012­28  Acórdão n.º 1001­000.023  S1­C0T1  Fl. 42          3 ­ mesmo nos  casos de  entrega  espontânea da declaração,  antes de qualquer  procedimento por parte do Fisco, a aplicação da multa prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002  permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica  o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN.  ­  a exclusão de  responsabilidade pela denúncia  espontânea da  infração  (art.  138 do CTN) se refere à multa de ofício que acompanha a obrigação principal.  ­ a multa aplicada pela falta de entrega, ou entrega após o prazo legalmente  estabelecido, nada tem a ver com o fato gerador da obrigação tributária principal. Trata­se, sim,  de uma penalidade decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória formal;  ­  o  §  2º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002  prevê  uma  redução  da  multa  aplicada,  nos  casos  de  a  declaração  ser  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício (redução à metade) ou uma redução a 75% no caso da declaração ser  apresentada  no  prazo  fixado  em  intimação,  respeitados  os  limites mínimos  estabelecidos  no  parágrafo  3º  do mesmo  artigo. Desta  forma,  é  evidente  que  a  imposição  da  penalidade  está  legalmente prevista, mesmo neste caso de apresentação espontânea da declaração com a devida  redução da multa à metade.  Adiciono,  no  que  se  refere  à  decisão  judicial  (Resp  001.6672/SP,  2T/STJ  )  apresentada  pela  recorrente,  que  esta  refere­se  à  cobrança  de multa  de mora  (e  não  a multa  prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002), relaciona­se a litígio entre partes específicas em que  o sujeito passivo não foi parte do processo e trata­se de decisão sem força vinculante por não se  enquadrar no disposto no artigo do 62 RICARF (Portaria MF nº 343, de 2015).  Desta forma, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF

score : 1.0
7092153 #
Numero do processo: 16643.000108/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e conhecer do recurso de ofício para, apreciando o seu mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e conhecer do recurso de ofício para, apreciando o seu mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.815          1 2.814  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000108/2010­57  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­002.393  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A     Assunto:  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE   Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   Comprovado  a  contradição  e  omissão  do  decisium,restando  evidenciada  a  desconformidade  interna  da  decisão,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  com  efeitos  infringentes  para  alteração  do  julgado  afim  de  que  reflita  de  modo exato a matéria discutida nos autos.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  DE  SIMULAÇÃO.  Inexistindo  prova  de  simulação,  há  que  se  admitir  como  verdadeiras  as  operações envolvendo empresas coligadas da contribuinte, comprovadas por  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  correta  a  dedução,  pelo  regime  de  competência,  da  despesa  com  variação  cambial  passiva.  Exonera­se  a  exigência correspondente.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  PREVISÃO  LEGAL ESPECÍFICA. ADIÇÃO A BASE DE CÁLCULO DA CSLL.  A partir de 1º de janeiro de 1996, devem ser adicionadas ao lucro líquido do  período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social,  as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos da  necessidade, anormalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida  no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  considera­se  como  início  da  contagem  a  data  do  fato  gerador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 08 /2 01 0- 57 Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.816          2 Tendo sido parte do crédito tributário formalizado após o prazo decadencial,  exonera­se a exigência correspondente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos  infringentes, para  sanar a omissão apontada e conhecer do  recurso de  ofício para, apreciando o seu mérito, dar­lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório    Por bem esclarecer a contradição e omissão constantes no Acórdão nº  1101­001.170,  transcrevo  o  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  (fls.  2809/2813):  “A Portaria CARF nº 34, de 31 de agosto de 2015, dispõe:  Art.  4º  Os  embargos  contra  acórdão  prolatado  por  colegiado  extinto,  opostos  anteriormente  à  vigência  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  com  análise  de  admissibilidade pendente, terão o seguinte tratamento: [...]  II ­ se o conselheiro relator, ou redator do voto vencedor, não mais integrar  a Seção de Julgamento:  a) a admissibilidade dos embargos poderá ser realizada pelo Presidente da  Câmara  a  que  a  Turma  extinta  estava  vinculada  e,  se  admitidos,  o  processo  deverá  ser  sorteado, no âmbito da Seção, para relatoria [...]  Considerando  o  dispositivo  acima  transcrito,  passa­se  a  análise  dos  embargos de declaração interpostos pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  1101­001.170,  de  26.08.2014,  (Turma  extinta),  em  cuja  ementa  consta:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.817          3 Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  O  recurso  de  ofício  é  cabível sempre que a decisão de primeira instância exonerar o contribuinte de pagamento de  tributos e encargos de multa, o que não se verifica no presente caso, uma vez que os itens em  debate  apenas  acarretaram  a  compensação  de  ofício  de  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e  da  base  negativa da CSLL. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  CONHECIMENTO ao Recurso de Ofício, [...]  Notificada da referida decisão em 22.11.2014, a PGFN opôs embargos de  declaração em 17.12.2014 (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972),  suscitando que:  A DRJ exonerou  todos os valores  lançados em razão da  infração descrita  como  “Das  despesas  desnecessárias  –  variação  cambial  sobre  valor  remetido  como  investimento em controladas no exterior”. Com relação à infração “Da falta de oferecimento  à  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  –  lucros  de  controladas  no  exterior”,  foram  exonerados  apenas  os  valores  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  tendo  em  vista  a  aplicação  da  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4º  do CTN. Quanto  à  infração  “Da  falta  de  adição de despesas não dedutíveis”, a DRJ excluiu da tributação a título de CSLL os valores  glosados,  nos montantes de R$ 73.292,16  (ano­calendário de 2005)  e R$ 399.849,29  (ano­ calendário de 2006).  Estes, portanto, são os temas objeto do recurso de ofício.  A e. Turma a quo, por maioria de votos, não conheceu do recurso de ofício  [...]  Na  visão  do  colegiado,  o  recurso  de  ofício  não  deveria  ser  conhecido  porque os  itens que remanesceram em discussão após a adesão ao parcelamento  instituído  pela Lei n. 11.941/09 apenas deflagraram compensação de ofício de prejuízo fiscal de IRPJ e  da base negativa da CSLL, não havendo, por consequência, qualquer valor (tributo ou multa)  a ser pago. Cita em seu fundamento, o art. 70 do Decreto nº 7.574/2011.  Analisando,  contudo,  o  teor  do  relatório  do  voto  condutor  do  aresto  ora  embargado, observa­se que o r. Acórdão incorreu em contradição, uma vez que claramente  se percebe que a matéria discutida, ao contrário do que concluiu o voto proferido, não é de  simples compensação de ofício de prejuízos fiscais.  Ao  contrário,  todo  o  relatório  dá  a  entender  que  se  trata  de  lançamento  tributário,  onde  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  de  diversas  despesas  tidas  como  desnecessárias, sob o argumento de não serem necessárias e usuais.  Ainda  que  o  cômputo  ou  não  dessas  despesas  apenas  venha  a  alterar  o  montante do prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte,  fato é que o mérito da discussão vai  muito além da simples compensação de prejuízos.  Com  efeito,  a  Lei  nº  12.788/2013,  resultado  da  conversão  da  MP  n.º  578/2012,  em  seu  art.  11,  alterou  o  art.  27  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  estabeleceu novas hipóteses de descabimento de recurso de ofício:  “Art.  27.  Não  cabe  recurso  de  ofício  das  decisões  prolatadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por  esse órgão: (Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013)  I ­ quando se tratar de pedido de restituição de tributos; (Incluído pela Lei  nº 12.788, de 2013)  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.818          4 II  ­  quando  se  tratar  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  III  ­  quando  se  tratar  de  reembolso  do  salário­família  e  do  salário­ maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV ­ quando se tratar de homologação de compensação; (Incluído pela Lei  nº 12.788, de 2013)  V  ­  nos  casos  de  redução  de  penalidade  por  retroatividade  benigna;  e  (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  VI  ­  nas  hipóteses  em  que  a  decisão  estiver  fundamentada  em  decisão  proferida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  em  súmula  vinculante  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal e no disposto no § 6º do art. 19.”  Observe­se que a dispensa no cabimento do recurso de ofício é para casos  de homologação de pedido de compensação, o que não acontece na hipótese presente.  O pedido de compensação, de iniciativa do sujeito passivo, ocorre mediante  a  entrega,  por  este,  de  pedido/declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  No caso presente,  o que  se  tem em pauta  é o montante do prejuízo  fiscal  apurado pelo contribuinte, prejuízo este que foi exasperado pelo contribuinte ao contabilizar  despesas  tidas  como desnecessárias. Tais  circunstâncias,  que  foram  inclusive  reconhecidas  no próprio bojo do aresto ora embargado, demandam uma análise muito mais aprofundada a  respeito da natureza dessas despesas.  O que será feito do valor de imposto devido/a ser creditado em decorrência  do cômputo ou não dessas despesas, é outra questão a ser debatida em momento posterior.  Agora,  o  que  se  discute  é  a  composição  do  lucro  real  e  do  lucro  líquido  do  contribuinte  autuado, fato que pode sim vir a acarretar a exigência de tributos e multa.  Assim, merece ser sanada a contradição apontada, resultante do fato de o  voto  condutor  do  aresto  embargado  ter  reconhecido  se  tratar  de  hipótese  de  lançamento  tributário, decorrente, dentre outros fatores, da glosa de despesas tidas como desnecessárias,  e ao final ter concluído pelo não conhecimento do recurso de ofício, porque tal lançamento,  no futuro, se resolverá em uma simples compensação de prejuízos fiscais.  Além da contradição acima apontada, vale aqui acrescentar a existência de  outra  contradição,  pois,  como  visto  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  exonerou  também  parte  da  infração  sobre  a  tributação  dos  lucros  no  exterior,  por  ter  considerado  decaídos os valores lançados no tocante ao ano­calendário de 2004.  Tal  infração,  em  caso  de  provimento  do  recurso  de  ofício,  resultará  em  exigência  de  tributos  e  multa  e,  em  relação  a  este  período,  o  contribuinte  não  incluiu  os  respectivos valores no parcelamento, por óbvio.  Ainda que a matéria atinente à decadência de período objeto de lançamento  esteja  pacificada no  âmbito  deste Conselho,  sendo a mesma objeto  de  recurso  de  ofício,  é  dever deste Conselho analisá­la e confirmar ou não a decisão de primeira instância. [...]  Em  conclusão,  o  aresto  embargado merece  ser  sanado,  no  que  tange  ao  fato  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerou  também  parte  da  infração  sobre  a  tributação dos lucros no exterior, a qual, caso mantida, acarretará a exigência de tributo e  multa, e no que  tange ao  fato de que, em que pese voto condutor do aresto embargado  ter  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.819          5 reconhecido  se  tratar  de  hipótese  de  lançamento  tributário,  o  mesmo  concluiu  pelo  não  conhecimento do recurso de ofício, porque  tal  lançamento, no  futuro,  se  resolverá em uma  simples compensação de prejuízos fiscais.  Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração,  para  efeito  de  suprir  a  contradição  apontada.”    É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.   Trata­se o presente recurso de contradição e omissão no Acórdão nº  1302­001.0170 em virtude do não conhecimento do recurso de ofício.   Conforme aponta a Procuradoria, no acórdão embargado consta que  a decisão de primeira instância acarretou a compensação de ofício do prejuízo fiscal  de IRPJ e da base negativa da CSLL. Tal circunstância não caracteriza exoneração  de  pagamento  de  tributos  e  encargos  de  multa  de  ofício  proporcional  (art.  70  do  Decreto nº 7.574, de 2011).  No  caso  presente,  trata­se  de  compensação  de  ofício  do  prejuízo  fiscal  de  IRPJ  e  da  base  negativa  da CSLL,  valores  estes majorados  nos  registros  contábeis  por  dedução  indevida  de  despesas  tidas  como  desnecessárias.  Assim,  a  matéria  tributável discutida nos presentes autos  é a composição do  lucro  real  e do  lucro  líquido,  fato  que  pode  vir  a  acarretar  a  exigência  de  tributos  e  aplicação  de  multa de ofício proporcional.  Por conseguinte, no interior da própria decisão restou caracterizado  esse vício, ou seja, ficou evidenciada a desconformidade interna da decisão .  Também a situação de omissão está apontada objetivamente.  Na  decisão  de  primeira  instância  foi  reconhecida  a  decadência  do  direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário no  tocante ao ano­calendário de  2004. Essa questão  inclusive  foi objeto de  recurso de ofício e deve ser examinada  expressamente pela autoridade julgadora ad quem.  Verifica­se que não houve expressa manifestação do  julgado sobre  ponto  em que  se  impunha  o  seu  pronunciamento  de  forma obrigatória,  dentro  dos  ditames da causa de pedir.  Assim, escorado na disposição do artigo 60 do Decreto 70.235 de 6  de  março  de  1972,  acolho  os  presentes  Embargos,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes, e passo a apreciar o presente recurso ofício.    Do Recurso de Ofício    Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.820          6 I.1 – Das Despesas Desnecessárias de Variação Cambial  sobre Valor Remetido  como Investimento em Controladas no Exterior  Para  contextualizar  o  tópico  em  comento,  necessário  narrar  os  seguintes fatos:  •  a  contribuinte  (GLAI)  era  controladora  integral  da  empresa GOL  FINANCE UK;  • em julho de 2006, a  referida empresa realizou a venda a prazo de  seu acervo líquido (direitos e obrigações) à empresa GAC, passando  a  ser  detentora  de  um  "contas  a  receber"  em  favor  da  adquirente  GAC;  •  em outubro  de  2006,  a GLAI optou  por  encerrar  as  atividades  de  sua  controlada  GOL  FINANCE  UK,  concluindo  a  operação  em  janeiro de 2007;  • em razão da extinção da empresa GOL FINANCE UK, a GLAI, sua  controladora integral, deixou de possuir um investimento, passando a  ser  detentora  diretamente  dos  direitos  e  obrigações  da  empresa  extinta.  Entre  os  direitos  assumidos  encontrava­se  o  "contas  a  receber" contra a GAC;  • esses fatos estão devidamente comprovados por documentos hábeis  e idôneos e a fiscalização não faz qualquer prova quanto à existência  de simulação.  A  despesa  contabilizada  pela  contribuinte  (GLAI)  decorre  da  seguinte situação:  •  Ao  ser  extinta  a  GOL  FINANCE  UK,  o  investimento  da  contribuinte  na  referida  empresa  passou  a  figurar  em  seu  ativo  no  grupo  "créditos  com  empresas  relacionadas  empréstimos  com  empresas  relacionadas",  apresentando  saldo  de  R$  402.840.562,29  em 31/12/2006;  •  Considerando  que  esse  saldo,  em  função  da  variação  cambial  negativa,  passou  a  ser  de  R$  337.122.441,29  em  31/12/2007,  a  contribuinte  reconheceu  uma  variação  cambial  passiva  de  R$  65.718.121,00 (= R$ 402.840.562,29 ­ R$ 337.122.441,29).  Com  relação  às  despesas  de  variação  cambial,  a  DRJ  cancelou  a  autuação  por  entender  que  a  fiscalização,  ao  desqualificar  as  operações  que  proporcionaram à contribuinte “trocar” o  investimento na GOL FINANCE UK, por  um  crédito  com  a  GAC  (que  gerou  a  referida  despesa),  deveria  ter  comprovado  a  existência da simulação, o que não ocorreu.  Nas razões ao recurso de ofício, a União afirma que as operações que  geraram  a  despesa  em  comento,  apesar  de  não  serem  ilegais,  ocorreram  por  mera  liberalidade  do  sujeito  passivo.  Ou  seja,  a  opção  de  vender  os  bens  de  uma  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.821          7 controladora para outra, em detrimento da capitalização, foi uma opção da empresa,  razão porque o gasto decorrente da operação não poderia ser considerado dedutível.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  opção  pela  integralização  do  capital, ou a venda de bens de uma controlada a outra, diz respeito à liberalidade da  empresa. Nestes autos a opção escolhida pela empresa não pode ser objetada pois não  existem provas da existência de fraude à lei.  Adotando a lógica do recurso de ofício, temos que a discussão neste  tópico se resume ao enquadramento, ou não, da despesa como necessária à atividade  da  empresa,  o  que  se  refere  a  momento  diverso  da  organização  empresarial  comentada anteriormente. Desta forma, não havia porque ater­se à existência, ou não,  de simulação, mas, tão somente, ao enquadramento da despesa entre aquelas previstas  pelo art. 299 do RIR/99, como dedutíveis, ou não.  Pois bem. Destaca­se do Termo de Encerramento de Fiscalização os  seguintes trechos:  “O  investimento  que  a  GLAI  detinha  na  GOL  FINANCE  UK,  era  representado pelo capital de USD 166.164.655,00 (fl 43), equivalente em  31/10/2006  a  R$  408.245.314,00  (FL.  48). Ao  ser  absorvida  pela  GAC  INC,  o  capital  da  GOL  FINANCE  UK  (patrimônio  líquido)  passou  a  figurar no ativo da controladora GLAI, no grupo "créditos com empresas  relacionadas — empréstimos com empresas  relacionadas", apresentando  saldo em 31/12/2006 R$ 402.840.562,29 (fl. 252 e 404) e em 31/12/2007  R$  337.122.441,29  (fl.  415). Cite­se  que  o  objeto  social  da  empresa  diz  que a finalidade era de conduzir o negócio com vista a lucros dentro dos  limites da lei e que será controlada fora do Reino Unido.  Na  GAC  INC  os  valores  da  incorporação  foram  absorvidos  não  como  capital, mas como passivo (31/12/06 = R$ 355.260.032,11 e 31/12/2007 =  R$ 337.122.441,27­ fls. 187/8).  (...)  Nas  folhas  de  n°  50  a  102,  são  encontrados  comprovantes  de  remessas  efetuadas  pela GLAI para a FINANCE LLP, onde,  em  todos,  é  indicado  "capitais brasileiros a longo prazo — investimentos diretos no exterior na  subsidiaria  GOL  FINANCE  LLP  que  não  foi  alterado  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil.  Assim  para  todos  os  efeitos  o  valor  de  U$  166.164.655,00 está registrado como remessa de capital.  É de se observar que o valor em pauta foi mantido distinto dos valores de  empréstimos  declinados  nos  tópicos  a  seguir,  tanto  na  GLAI,  como  na  GAC  NC.  conforme  pode  ser  observado  nos  balancetes  de  ambas  as  empresas,  dando  a  clara  conotação,  que  este  valor  não  estava  coberto  pelo contrato de mútuo entre as partes.  Se  tivessem  mantido  tal  valor  como  capital  na  GAC  INC,  os  valores  relativos  à  variação  cambial,  assim  como  os  resultados  auferidos  no  período  seriam  tomados  como  equivalência  patrimonial  que  como  é  do  conhecimento universal  é neutralizado do  resultado  tributado através de  adição ou exclusão no LALUR.  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.822          8 À folha 48 é possível notar que o valor de U$ 166.164.655,00 do capital  era integralmente aplicado no adiantamento para compra de aeronaves  (fl.  48),  naturalmente  de  longo prazo,  o  que  conduz  ao  entendimento  de  que  tal  valor  de  fato  é  capital  e não  empréstimo,  como  consta  da  conta  onde foi efetivamente lançada.  No período 31/10/2006 a 31/12/2006 mesmo com alterações provocadas  pela  queda  da  taxa  de  conversão  do  dólar  americano,  o  contribuinte  manteve o valor que havia como capital da LLP, mesmo tendo tirado de  investimento  e  passado  para  empréstimo,  que  não  provocou  nenhuma  anomalia do resultado daquele ano.  Já no ano calendário de 2007 o contribuinte passou a fazer a correção  dos  valores  em  reais  pela  cotação  da  taxa  do  dólar  o  que  produziu  o  valor  de  R$  65.718.121,00  de  variação  cambial  passiva,  reduzindo  o  eventual  lucro  do  exercício  ou  aumentando  o  saldo  de  prejuízo  acumulado e bases negativas da CSLL.  Em  face  do  exposto,  entendemos  que  tais  despesas  são  desnecessárias,  pois  mantido  como  capital  conforme  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  quando  da  emissão  das  remessas  por  transferência  ou  por  contratos  de  câmbio,  não  geraria  a  despesas  com  variação  cambial  passiva registrada pelo contribuinte. São anormais e não usual quando  se  trata  de  aplicação  de  longo  prazo  sustentada  por  capitalização  da  empresa que passa para empréstimo na  incorporação por empresa sem  valor de capital substantivo.” (grifos aditados) (fls. 531/532)  Dos  trechos  do  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  é  possível  constatar que os motivos de fato que levam a autoridade fiscal a reputar a despesa de  variação  cambial  como  indedutível,  passam  pela  desconsideração  das  operações  procedidas  pelo  contribuinte,  no  entanto  esbarram  na  falta  de  comprovação  da  existência  de  simulação  nas  mesmas,  à  evidência  da  afirmação  de  que  a  GOL  FINANCE  UK  foi  absorvida  pela  GAC  INC,  que  não  encontra  respaldo  em  documentos juntados aos autos.  Sendo  assim,  ratifico  a  exoneração  integral  do  crédito  tributário,  quanto  ao  item  das  Despesas  Desnecessárias  de  Variação  Cambial  sobre  Valor  Remetido como Investimento em Controladas no Exterior, em conformidade com as  razões insertas no Acórdão nº 16­39.055 da DRJ/SP1, abaixo reproduzidas:  “Analisando­se  o  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  percebe­se  que  a  intenção da  fiscalização  foi  desqualificar  as  operações  realizadas  (venda  a  prazo  do  acervo  líquido  da  GOL  FINANCE  UK  à  GAC  e  posterior  extinção  da  GOL  FINANCE UK),  as  quais  proporcionaram  à  contribuinte  “trocar”  o  investimento  na  GOL  FINANCE  UK  (que,  avaliado pela equivalência patrimonial não geraria a despesa de variação  cambial), por um crédito com a GAC (que gerou a referida despesa).  (...)  Ocorre  que,  como  bem  argumenta  a  impugnante,  a  fiscalização  não  faz  qualquer  prova  quanto  à  existência  de  simulação,  ou  seja,  de  que,  na  realidade,  não  existiria  um  crédito  com  a  GAC,  mas  um  aumento  no  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.823          9 investimento  nessa  empresa,  que  teria  absorvido  o  patrimônio  da  GOL  FINANCE UK (por incorporação).  A  fiscalização  afirma  que  a  GOL  FINANCE  UK  foi  incorporada  pela  GAC, mas tal afirmação não encontra respaldo nos documentos juntados  aos  autos,  que  revelam,  até  prova  em  contrário,  que,  de  fato,  houve  a  venda  a  prazo  do  acervo  líquido  da  GOL  FINANCE  UK  à  GAC  e  posterior  extinção  da  GOL  FINANCE UK,  o  que  não  se  confunde  com  incorporação.  Outra  afirmação  da  fiscalização  é  a  de  que  o  crédito  com  a  GAC  foi  mantido  como  capital  no  registro  no  Banco  Central  do  Brasil  (quando  deveria  ter  sua  natureza  alterada),  mas  esse  fato  revela,  quanto  muito,  apenas  uma  irregularidade  formal,  incapaz  de  descaracterizar  as  operações comprovadas por documentos hábeis e idôneos.  Ademais, para que a suposta simulação tivesse sentido, a impugnante teria  que  “apostar”  que  a  variação  cambial  seria  negativa,  ou  seja,  que  haveria  uma  diminuição  da  cotação  do  dólar  americano  em  relação  ao  real, não sendo plausível que assumisse esse risco (se a variação cambial  fosse positiva, a impugnante teria que reconhecer uma receita de variação  cambial).  Dessa  forma,  inexistindo  prova  de  simulação,  há  que  se  admitir  como  verdadeira a  venda a prazo do acervo  líquido da GOL FINANCE UK à  GAC (gerando um crédito à favor da primeira) e a posterior extinção da  GOL FINANCE UK, e correta a contabilização do referido crédito (após a  extinção  da  GOL  FINANCE  UK),  na  contribuinte,  a  título  de  "créditos  com empresas relacionadas".  Do mesmo modo, há que se admitir como correta a dedução efetuada pela  contribuinte,  pelo  regime  de  competência,  da  despesa  com  variação  cambial passiva, face ao disposto no artigo 30, § 1º, da MP nº 2.158/2001  e do artigo 2º, § 1º, da IN SRF nº 345/2003, vigentes à época dos fatos, in  verbis (grifos meus):  MP nº 2.15833/2001  “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos  direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas na determinação da base de  cálculo de  todos  os  tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.  (...)”.    IN SRF nº 345/2003  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.824          10 “Art. 2º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações  do contribuinte,  em  função de  taxa de câmbio,  serão consideradas, para  efeito de determinação da base de cálculo do  imposto de renda (IRPJ) e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o  caput poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, segundo o regime de competência. (...)”.    I.2 – Da Falta de Adição de Despesas não Dedutíveis  Na infração ‘falta de adição de despesas não dedutíveis’, a DRJ deu  tratamento  diverso  ao  IRPJ  e  à  CSLL.  Apesar  de  admitir  a  adição  das  despesas  desnecessárias  no  tocante  ao  IRPJ,  cancelou  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  CSLL ao sustentar a  inexistência de norma que prescreva que as  referidas despesas  (as  quais  a  fiscalização  considerou  desnecessárias,  mas  não  contestou  a  sua  efetividade) devam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração da base de cálculo da  CSLL.  Para  tanto,  afirmou  que  as  despesas  ou  encargos  contabilmente  apropriados,  para  efeitos  de  apuração  do  resultado  comercial  da  pessoa  jurídica,  ainda que considerados não dedutíveis para efeitos do IRPJ, nem por isso deixariam  de ser considerados na apuração da base de cálculo da CSLL. Para esse tributo, ao  lucro  líquido  ou  resultado  comercial  somente  se  agregam  ou  excluem  valores  constantes do artigo 2º dos diplomas legais mencionados, bem como do artigo 13 da  Lei  nº  9.249/95. Outras  exclusões,  ainda  que  pertinentes  ao  IRPJ,  não  o  são  para  efeitos da contribuição em questão, por absoluta falência de amparo legal.  Em  seu  Recurso  de  Ofício,  a  União  afirma  que  se  a  legislação  do  IRPJ  preceitua  que  determinada  parcela  deva  ser  adicionada/excluída  ou  não  considerada  para  efeito  da  apuração  do  lucro  real,  idêntico  procedimento  deve  ser  efetuado para cálculo do valor devido da CSLL, por força do que dispõe o art. 57 da  Lei  n.º  8.891/91.  Tal  dispositivo  não  diz  respeito  unicamente  ao  IRPJ,  pois  expressamente determina que as mesmas normas de apuração e pagamento aplicáveis  ao imposto, também serão aplicáveis à CSLL.  Logo,  o  cerne  da  controvérsia  consiste  em  definir  se  é  possível  ou  não excluir da base de cálculo da CSLL os valores relativos a despesas consideradas  desnecessárias.  Assiste razão a União.  Isto porque, a inteligência do art. 13 da Lei nº 9.249/1995, permite a  conclusão de que as despesas desnecessárias devem ser adicionadas ao lucro líquido  para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social.  Em  outros  termos,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95  possui  um  “plus”  conotativo  em  relação  ao  art.  47  da  Lei  nº  4.506/1964,  uma  vez  que  aquele  dispositivo define que certas deduções  são vedadas para a determinação da base de  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.825          11 cálculo  da CSLL,  ainda  que,  em  se  tratando  de  despesas,  estas  sejam  consideradas  necessárias à atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora.  Ou seja, o dispositivo determina que nos casos em que a despesa seja  considerada necessária, e por via de regra, dedutível, ainda assim, algumas deduções,  à exemplo de despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, não  poderão ser excluídas da base de cálculo da CSLL.  Afim  de  esclarecer  o  entendimento  esposado,  pede­se  vênia  para  transcrever  passagem  do Voto Vencedor,  do Acórdão  CSRF  nº  9101­002.535,  que  embora se refira a despesas com debêntures, é aplicável ao presente caso que trata de  despesas  com  “seguros  em  geral”,  tendo  em  vista  que,  em  ambos  os  casos,  as  despesas  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  serem  consideradas  desnecessárias. Vejamos:  “Vencida a discussão acerca da principal matéria dos autos,  passa­se à  análise  da  tese  que  a  contribuinte  expôs  de  forma  subsidiária  em  seu  recurso  especial.  Defende  a  recorrente  que,  mesmo  que  as  despesas  oriundas  da  remuneração  de  suas  debêntures  sejam  consideradas  indedutíveis da base de cálculo do IRPJ, elas não o seriam em relação à  base  de  cálculo  da  CSLL,  "uma  vez  que  não  estão  incluídas  dentre  os  ajustes previstos na Lei nº 7.698/88 e alterações posteriores, que cuidam  especificamente da base de cálculo da referida contribuição".  Não discordo da recorrente quando esta afirma que a regra do art. 57 da  Lei nº 8.981/1995 manteve  separadas as bases de cálculo e as alíquotas  previstas  para  o  IRPJ  e  a  CSLL.  Embora  estipule  que  as  normas  de  apuração  e  de  pagamento  do  IRPJ  se  aplicam  à  CSLL,  o  próprio  dispositivo declara em seguida que serão "mantidas a base de cálculo e as  alíquotas previstas na legislação em vigor":  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto de  renda das pessoas  jurídicas,  inclusive no  que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (grifou­se)  Não há  dúvidas  de  que a  legislação  prevê  ajustes  específicos  (adições  e  exclusões) que não abrangem os dois  tributos. Tampouco  se discute que  nem todos os ajustes de um tributo serve ao outro.  Se  o  art.  57  da Lei  nº  8.981/1995 houvesse produzido  uma  coincidência  plena  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  seria  inteiramente  dispensável  que  normas  posteriores  a  ele  viessem  estabelecer  pontualmente, em determinadas situações, a equiparação.  Por exemplo, o art. 60 do Decreto­Lei nº 1.598/1977  (base  legal do art.  464 do RIR/1999) estabelece que, na determinação do  lucro real, devem  ser adicionados os valores caracterizados como distribuição disfarçada de  lucros. Se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 houvesse equiparado as bases de  Fl. 2828DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.826          12 cálculo do IRPJ e da CSLL, a partir de então a distribuição disfarçadas de  lucros também deveria ser adicionada à base de cálculo da CSLL.  Conclui­se que não era este o caso a partir do momento em que o art. 60  da  Lei  nº  9.532/1997,  abaixo  transcrito,  veio  estabelecer  expressamente  esta adição à base de cálculo da CSLL. Qual seria o sentido dessa nova  norma  legal  promulgada  em  1997  se  já  houvesse,  desde  1995,  equiparação das bases  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL determinada pelo  art. 57?  Art.  60.  O  valor  dos  lucros  distribuídos  disfarçadamente,  de  que  tratam  os  arts.  60  a  62  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do  art. 20 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de  1983,  serão,  também,  adicionados  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido.  Assim, se existem normas posteriores ao art. 57 da Lei nº 8.981/1995 que vêm  pontualmente  determinar  a  adição  de  certos  valores  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  valores  estes  que  antes  só  eram  adicionados  ao  lucro  real,  é  de  se  concluir  inexoravelmente que o  referido art.  57 não equiparou as bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Ocorre  que  tal  constatação  não  é  suficiente  para  sustentar  o  pleito  da  recorrente  de  que as  despesas  decorrentes  da  remuneração das  debêntures  de sua emissão não sejam adicionadas à base de cálculo da CSLL.  Isto  porque  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/1995  determina  a  adição,  à  base  de  cálculo da contribuição, das despesas consideradas desnecessárias:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506, de 30 de novembro de 1964: (...)  Observe­se que o art. 47 da Lei nº 4.506/1964, a que se refere o dispositivo  reproduzido,  é  o  fundamento  legal  do  art.  299  do  RIR/1999,  que  dispõe  exatamente  sobre  os  requisitos  da  necessidade,  usualidade  e  normalidade  para  a  dedutibilidade  das  despesas,  já  exaustivamente  discutidos  neste  tópico.  Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o vínculo entre a  apuração  da  base  cálculo  da  CSLL  e  os  referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas.  Do  contrário  não  faria  nenhum  sentido  a  ressalva  contida  no  texto.  Com  efeito,  se  o  texto  diz  que  para  uma  determinada  situação  deve  se  aplicar  "A"  independentemente  de  "B",  é  porque "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Concluo,  desse  modo,  que  as  despesas  associadas  ao  pagamento  da  remuneração  das  debêntures  de  emissão  da  recorrente  também  não  são  dedutíveis da base de cálculo da CSLL apurada no ano­calendário de 2001.  Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte  no que se refere ao pedido de cancelamento das glosas de despesas relativas  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.827          13 à remuneração de debêntures, deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  no  ano­calendário  de  2001.”  (Acórdão  CSRF  nº  9101­002.535;  Processo  nº  13899.001314/2006­16;  Redator  Designado:  Rafael  Vidal  de  Araújo)  Assim, pode­se concluir que o dispositivo legal em comento (art. 13,  Lei  nº  9.249/95)  é  a  previsão  legal  específica  que  prescreve  que  as  despesas  desnecessárias devam ser adicionadas ao lucro líquido na apuração da base de cálculo  da CSLL.    I.3 – Da Falta de Oferecimento à Tributação de Lucros Auferidos no Exterior –  Lucros de Controladas no Exterior. Da Decadência Quanto ao Ano­Calendário  2004  Com  relação  à  preliminar  de  decadência  do  lançamento  de  créditos  tributários  referentes  à  falta  de  oferecimento  à  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  em 2004, destaco não  ter  sido  comprovada  a  existência de  dolo,  fraude ou  simulação, bem como, que houve pagamento antecipado a título de IRPJ e CSLL.  Assim, preenchidos os requisitos do art. 150, §4º, do CTN, reputo ter  ocorrido  a  perda  do  direito  de  constituir  os  referidos  créditos  atinentes  ao  ano­ calendário  2004,  nos  termos  do  Acórdão  de  primeira  instância,  que  passo  a  transcrever:  “O  entendimento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  exarado  no  Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 (alíneas “d” e “e” do item 49), sobre  a fixação do termo a quo de prazos de decadência e prescrição, em face  da publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, é o seguinte:  “49. (...)  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando se houve ou não declaração, contando­se o prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  (...)” (grifei).  Os supracitados artigos do CTN dispõem que (grifos meus):  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  Fl. 2830DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.828          14 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)”.  Em  suma,  tendo  havido  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  tendo  ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica­ se o artigo 150, § 4º, do CTN;  caso contrário, aplica­se o artigo 173, inciso I do CTN.  No caso em tela, há que se aplicar, em relação ao ano­calendário de 2004  (único  contestado  na  preliminar  de  decadência),  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  considerando  31/12/2004  (data  do  fato  gerador)  como  início  da  contagem do prazo decadencial, visto que:  (1)  não  está  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (sequer  mencionada  pela  fiscalização);  e  (2)  houve  pagamentos  de  estimativas de IRPJ e CSLL, conforme atestado pela própria fiscalização  no Termo de Encerramento de Fiscalização.  Dessa  forma, na data da  ciência dos Autos de  Infração  (24/06/2010),  já  havia  transcorrido mais  de  5  anos  da  data  do  fato  gerador  relativo  ao  ano­calendário de 2004  (31/12/2004) e, portanto, decaído o direito de o  Fisco constituir o crédito tributário correspondente.  Assim, sendo,  independentemente da análise de mérito, há que se excluir  da tributação o montante de R$ 3.171.817,00, relativo ao ano­calendário  de 2004.    CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infrigentes,  para  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento, mantendo a cobrança da CSLL em relação a despesa não computada na  sua base de cálculo.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator                  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 16643.000108/2010­57  Acórdão n.º 1302­002.393  S1­C3T2  Fl. 2.829          15                 Fl. 2832DF CARF MF

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Numero do processo: 35564.006097/2006-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/10/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. O pedido de parcelamento, importa a desistência do recurso, razão pela qual não devem ser conhecidas as razões apresentadas em sede de Recurso Especial pelo Sujeito Passivo.
Numero da decisão: 9202-006.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.181  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ­ DECADÊNCIA   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  PEDIDO  DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.  O pedido de parcelamento, importa a desistência do recurso, razão pela qual  não  devem  ser  conhecidas  as  razões  apresentadas  em  sede  de  Recurso  Especial pelo Sujeito Passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para declarar a  definitividade  do  crédito  tributário,  em  face  da  desistência  do  recurso  pelo  sujeito  passivo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 60 97 /2 00 6- 67 Fl. 466DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  37.011.370­5,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 30/10/2006, no valor de R$ 355.315,96  (Trezentos  e  cinqüenta  e  cinco mil,  trezentos  e quinze  reais,  e noventa  e  seis  centavos),  em  razão  da  empresa  ter  entregue,  na  rede  bancária,  suas  Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  referentes  ao  período  de  novembro  de  2000  a  novembro  de  2005  (não  contínuo),  com  omissões  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  infração  ao  disposto  no  art.  32,  inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.  De acordo com o Relatório Fiscal da multa, pelas omissões retro noticiadas,  foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa cominada no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, e  inciso II, do art. 284 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999, uma vez que é primária e não incorreu em agravante.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgado a impugnação procedente em parte, mantendo  em parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 19/04/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.269 (fls. 319/334), com o  seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede de  preliminar,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  No mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A, da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2005  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  PARCIAL  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APLICAÇÃO.  ART.150,  §  4º.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 9202­006.181  CSRF­T2  Fl. 3          3 O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se a decadência  do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO DO CARF. ART.62­A. VINCULAÇÃO  À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173,  I, CTN.  Considerando  a  exigência  prevista  no  Regimento  Interno  do  CARF no art.62­A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do  Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o  art.543­C do Código de Processo Civil.  No  caso  de  decadência  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150, § 4º  do Código  Tributário Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento,  caso  contrário,  seria  aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  CORRESPONSÁVEIS. SÓCIOS. NFLD. SIMPLES INDICAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIO.  A indicação de sócios na NFLD não pode ser interpretada como  conduta prejudicável ao  sujeito passivo,  tendo em vista que  tal  ato constitui em simples relação dos sócios da empresa à época  da autuação, não havendo qualquer  tipo de  consequencia para  esses  sócios­gerentes,  o  que  só  ocorrerá  em  sede  de  execução  fiscal,  após  serem  preenchidos  os  requisitos  legais  autorizadores.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS.  MULTA. APLICAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Caso  a  empresa  apresente  informações  incorretas  em  GFIP,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento  de  obrigação acessória  em não  informar  corretamente ao  fisco  os  fatos geradores passíveis de tributação. No caso em tela, a multa  Fl. 468DF CARF MF     4 a ser aplicada é a prevista no art.32­A da Lei n 8.212/91, com a  nova  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  por  ser  mais  benéfica e ser específica às obrigações relacionadas a GFIP.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL  TRIBUTO  E  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  COBRANÇA DEVIDA.  A pessoa jurídica de direito privado que suceder outra responde  integralmente  pelos  tributos  devidos  e  pela  multa  decorrente,  seja ela de caráter moratório ou punitivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  29/05/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/06/2012, o presente Recurso Especial (fls.  338/346). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme  Despacho nº 2400­335/2012, da 4ª Câmara, de 25/06/2012 (fls.379/382).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma  legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2403­001.269, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  11/10/2012  (quinta­feira),  véspera  de  feriado  nacional  (12/10/2012  –  sexta­feira),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  29/10/2012,  Recurso  Especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável (fls.424/441) e contrarrazões (fls.387/423). Em seu recurso visa a rediscussão da  seguinte matéria: termo inicial da decadência.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­771/2013, da 4ª Câmara, de 29/07/2013 (fls.444/447).   · Em seu recurso, o contribuinte ressalta a decisão do acórdão recorrido  que  entendeu  que  o  prazo  decadencial  para  exigência  dos  valores  a  título de contribuição deveria ser contado com base na regra prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  isto  é,  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;  isto porque, em atenção ao decidido pelo STJ no Resp nº 973.733/SC,  o CARF só tem aplicado a regra prevista no artigo 150, §4º, do CTN,  que  determina  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  fato  gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, aos casos  em  que  há  recolhimento  da  exação;  e,  no  caso  vertente,  teria  sido  verificada a ausência de recolhimento.  · Argumenta  que  trata­se  de  aplicação  equivocada  do  referido  precedente  judicial,  uma  vez  que,  quando  o  STJ  definiu  que  a  aplicação da regra decadencial disposta no artigo 150, §4º, do CTN,  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 9202­006.181  CSRF­T2  Fl. 4          5 ocorreria  quando  houvesse  o  recolhimento  da  exação,  estava  referindo­se  à  totalidade  do  recolhimento  realizado  no  período  de  competência,  e não  a eventuais diferenças  exigidas pela  fiscalização  através do auto de infração lavrado em face do contribuinte; e lembra  que  no  presente  caso,  trata­se  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  eventualmente  realizados  a  funcionários  da  recorrente  através  de  cartões  corporativos,  ou  seja,  não se trata da completa ausência de recolhimento das contribuições  previdenciárias nos períodos de competência apontados na autuação,  mas sim da suposta falta de recolhimento de diferença do valor devido  a título de contribuições previdenciárias.  · Alega  que,  se  fosse  adotado  o  raciocínio  defendido  pelo  acórdão  recorrido, segundo o qual só  incidiria a  regra do artigo 150, §4º nos  casos de pagamento dos valores exigidos pela fiscalização, chegar­se­ ia  a  uma  hipótese  absurda,  em  que  essa  regra  jamais  poderia  ser  aplicada  para  exigência  de  diferenças  apuradas  por  lançamento  de  ofício  pela  fiscalização;  e  diz,  que  não  restam  dúvidas  que  o  prazo  decadencial a ser aplicado ao caso em tela é o previsto no artigo 150,  §4º, do CTN, isto é, o de cinco anos contados a partir da ocorrência  do  fato gerador,  e não o previsto no  artigo 173,  inciso  I,  do mesmo  diploma legal.  Em suas contrarrazões, o contribuinte afirma que, nos casos em que há o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  tal  qual  nos  presentes  autos,  há  de  se  aplicar  o  disposto  no  artigo  32­A da Lei  nº  8.212/91  e  não,  como pretende  a Recorrente,  aplicar­se  o  contido no artigo 35­A, uma vez que, de forma inequívoca, o mencionado artigo diz respeito  somente  á  aplicação  de  penalidade  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  principal  (recolhimento  do  tributo);  e  que,  o  critério  adotado  para  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória foi alterado, devendo assim o valor inicial da multa ser  reduzido pela aplicação da nova lei que retroagirá, beneficiando o contribuinte, com fulcro no  artigo 106 do CTN.   Acrescenta que, a Lei nº 8.212/1991, antes de receber nova redação pela Lei  nº 11.941/2009, tratava apenas de multa de mora, não havia o que se falar em multa de ofício,  tanto é que nos lançamentos fiscais o percentual continuava sendo majorado com o transcurso  do tempo, motivo pelo qual a comparação entre a multa de mora anterior com a multa de ofício  atual não pode acontecer, pela distinção de natureza jurídica entre ambas.  Cita ainda, que o acórdão recorrido muito bem observou o artigo 112,  I, do  CTN (in verbis) na aplicação do artigo 32­A ao presente caso:  Art.  112.  À  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvidas quanto:  I – à capitulação legal do fato;  Ressalta  que  os  acórdãos  citados  no  Resp  do  Fazenda  Nacional  como  paradigmas  não  levam  à  conclusão  pretendida  pela  Recorrente,  isto  é,  naqueles  casos  foi  determinada a aplicação da norma mais benéfica entre a legislação revogada e a atual, porém,  Fl. 470DF CARF MF     6 caso  se  aplique  a  legislação  atual  (artigo  35­A da Lei  nº  8.212/1991)  deverá  ser  deduzido  o  valor da multa aplicada na NFLD correlata, sobre pena de incorrer em “bis in idem”.  O  processo  foi,  mais  uma  vez,  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/09/2013,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  06/09/2013,  contrarrazões  (fls. 449/455) ao Recurso Especial do contribuinte.   Em suas contrarrazões a Fazenda Nacional, diz que a questão cinge­se ao  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  e  que  o  §4º  do  artigo  150  do  CTN  explicita a modalidade de lançamento por homologação, segundo o qual o sujeito passivo apura  o  montante  tributável  e  antecipa  o  pagamento;  porém,  no  presente  caso  não  se  operou  lançamento  por  homologação,  pois  de  acordo  com  a  prova  dos  autos,  a  contribuinte  não  antecipou o pagamento do tributos, sendo que, por conta disso, se procedeu ao lançamento de  ofício  de  exação,  na  linha  preconizada  pelo  artigo  173,  I,  do CTN:  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Lembra que, na forma do art. 62­A do RICARF, acrescido pela Portaria MF  586/2010,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STJ,  em  matéria  infraconstitucional deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF; desse modo, aplica­se aos presentes autos o posicionamento que prevaleceu  no  REsp  973733/SC,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC,  segundo  a  qual  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado  (art. 173,  I, do CTN), quando,  a despeito da previsão  legal de pagamento,  este não  ocorre.  Observa que, para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  verificar­se  se  o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos; e que,  no caso em tela, observa­se que não houve o pagamento parcial das contribuições exigidas, e,  portanto,  não  faz  sentido  dizer  que  houve  pagamento  parcial  de  contribuição  previdenciária  sobre essas rubricas.  É o relatório.                  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 35564.006097/2006­67  Acórdão n.º 9202­006.181  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  Os  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Sujeito  Passivo são tempestivos e atendem, em principio, aos pressupostos de admissibilidade.  Preliminares ao Mérito  Temos  sob  análise,  tanto  recurso  especial  da PGFN que  busca  a  análise  da  retroatividade  benigna,  nos  casos  em  que  a  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  principais e conexos, bem como recurso especial do sujeito passivo que busca a aplicação da  decadência quinquenal tendo por base o art. 150, §4º do CTN.  Contudo,  após  a  realização  de  ambos  os  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  apresentados,  o  sujeito  passivo  apresentou  solicitação  de  juntada  de  petição  nos  seguintes termos:    Nos  termos  dos  §§1º  e  5º  do  art.  78  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  343/2015  o  pedido  de  parcelamento  importa  desistência  do  recurso,  ainda que exista decisão favorável ao sujeito passivo.  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Fl. 472DF CARF MF     8 [...]  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser 60  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Dessa  forma,  não  há  como  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Sujeito Passivo tendo em vista a desistência expressa pela adesão ao parcelamento.  Já em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, não há que se falar  em não conhecimento, tendo em vista a sua legitimidade para buscar a alteração de decisão que  lhe foi desfavorável; contudo, com a adesão ao parcelamento, não há mais litígio em questão,  uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado. Assim,  deve­se  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  nos  moldes  fixados  no  auto  de  infração.  Frise­se  que  ao  aderir  ao  parcelamento  e  desistir  do  procedimento  administrativo,  renunciando as  alegações de direito,  o parcelamento do débito  será  realizado  tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário.   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Sujeito Passivo e CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda para  declarar a definitividade do crédito tributário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 473DF CARF MF

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7012658 #
Numero do processo: 10640.720275/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Uma vez caracterizado o caráter simulado de sociedades em conta de participação, cujo objetivo único foi reduzir a tributação pelo lucro real do sócio ostensivo ao transferir suas receitas para a tributação do lucro presumido sem a contrapartida equivalente das despesas, deve ser mantida a autuação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Se as circunstâncias apuradas evidenciam a ação dolosa que objetiva impedir o conhecimento pelo Fisco das reais condições em que ocorreram os fatos geradores, bem como de seus aspectos pessoais por meio da transferência, de maneira artificial, da condição de contribuintes para terceiros, cabe a imposição da multa qualificada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais
Numero da decisão: 1401-002.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino Da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.175          1 2.174  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720275/2014­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORLY VEÍCULOS E PECAS S. A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ­  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO  Uma  vez  caracterizado  o  caráter  simulado  de  sociedades  em  conta  de  participação,  cujo  objetivo  único  foi  reduzir  a  tributação  pelo  lucro  real  do  sócio  ostensivo  ao  transferir  suas  receitas  para  a  tributação  do  lucro  presumido sem a contrapartida equivalente das despesas, deve ser mantida a  autuação.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Se as circunstâncias apuradas evidenciam a ação dolosa que objetiva impedir o  conhecimento  pelo  Fisco  das  reais  condições  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como  de  seus  aspectos  pessoais  por meio  da  transferência,  de  maneira artificial, da condição de contribuintes para terceiros, cabe a imposição  da multa qualificada.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 02 75 /2 01 4- 95 Fl. 2175DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino Da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  acima  identificada contra o lançamento fiscal formalizado por meio dos Autos de Infração  de fls. 2 a 46, dos quais é parte integrante o Relatório do Trabalho Fiscal, de fls. 47  a 71.   LANÇAMENTO FISCAL   O  lançamento  se  refere  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  período  em  que  a  Contribuinte optou pela apuração anual do Lucro Real. Exceto quanto aos juros de  mora,  que  devem  ser  calculados  à  época  do  pagamento,  os  valores  lançados  encontram­se abaixo discriminados:  Valores em Reais    EXAÇÃO    PRINCIPAL  MULTA  PROPORCIONAL*  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)   2.339.942,74   3.509.914,12   Contribuição Social sobe o Lucro Líquido  (CSLL)   719.259,75   1.078.889,63   Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins)   383.239,58   574.859,43   Contribuição para o PIS/Pasep   83.312,95   124.969,49   * Multa de ofício proporcional de 150%, prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Do  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  depreende­se  que  o  lançamento  decorreu,  basicamente,  da  desconsideração  de  quatorze  Sociedades  em  Conta  de  Participação  (SCP)  em  que  a Contribuinte  autuada  figura  como  sócia  ostensiva.  Desse modo, todas as receitas e despesas que se encontravam registradas em nome  das SCP foram atribuídas à Autuada.   Como resultado, o IRPJ e a CSLL – originalmente apurados nas SCP segundo as  regras do Lucro Presumido –  foram recalculados de acordo com a disciplina do  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.176          3 Lucro Real. Para esse fim, a fiscalização glosou as exclusões lançadas no Lalur da  Autuada, relativas aos resultados positivos obtidos em SCP.   De maneira reflexa, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins – originalmente  apuradas na SCP segundo o regime cumulativo – foram recalculadas aplicando­se  o regramento do regime não­cumulativo.   As  razões  para  a  desconsideração  das  SCP  foram  sintetizadas  pela  Autoridade  Autuante no item 4.8 de seu Relatório, nos seguintes termos:  4.8 Conclusões   Diante dos fatos relatados nos itens 4.1. a 4.7 deste relatório, analisados em conjunto, a  fiscalização  concluiu  que  a  constituição  das  SCPs  foi  irregular,  pois  teve  como  única  motivação a criação artificial de condições para a redução da carga tributária, não tendo  qualquer embasamento econômico e comercial.  Tratou­se  de  planejamento  tributário  abusivo  e  ilícito  implementado  por  meio  de  reorganização societária.   O  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  de  fragmentação  da  empresa  é,  atualmente,  uma das formas de redução de tributos mais utilizadas no meio empresarial, criando­se  situações de direito que não correspondem às situações de fato, muitas vezes idealizadas  por  consultores,  advogados  e  contadores. As  atividades da  empresa original,  tributada  no  lucro  real,  que  possuem altos  índices  de  lucratividade  passam  a  ser  desenvolvidas  pelas  novas  empresas  criadas,  inexistentes  de  fato.  Estas  optam  pela  tributação  no  regime  do  lucro  presumido,  que  estabelece  coeficientes  de  presunção  de  lucro  mais  favoráveis aos realmente obtidos, havendo grande diminuição da carga tributária.   Obviamente que é lícito ao empresário procurar a tributação mais vantajosa para os seus  negócios, utilizando para tanto as formas legais disponíveis. Contudo, é inaceitável que  os  atos  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  outras  concretas  razões  econômicas, financeiras e comerciais, além da finalidade de pagar menos tributos.   Na  análise  da  legalidade  de uma  operação  há  que  se  observar  se  há  reais motivações  negociais que a fundamentem e se existe equidade para todas as partes envolvidas, aqui  incluído o Fisco. A  reorganização societária  implementada pela Orly prescinde desses  dois aspectos, pois nela não se encontra razões negociais e há claro prejuízo à Fazenda  Pública.   Importante ser ressaltado que o conceito de legalidade na administração empresarial não  deve ser entendido no sentido estrito de atuação de acordo com os preceitos específicos  da  lei,  mas  sim  no  sentido  amplo,  de  uma  conduta  que  esteja  de  acordo  com  os  princípios  jurídicos,  que  vão  além  da  lei,  como  igualdade,  proporcionalidade  e  razoabilidade.   O direito do contribuinte administrar sua vida não é irrestrito. Ainda que utilize formas  jurídicas  admissíveis,  o  planejamento  tributário  tem  limites  impostos  pelos  valores  e  princípios sociais básicos da igualdade e da justiça social. Esta concepção está inclusive  presente no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 187 do Código Civil de 2002 (Lei  nº 10.406/2002), que expressamente prevê que o abuso de direito configura ato ilícito:  Código Civil (Lei nº 10.406/2002)   “Art.  187.  Também  comete  ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede manifestamente os  limites  impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela  boa­fé ou pelos bons costumes.”  A  constituição  das  SCPs,  além  de  ter  sido  ato  meramente  formal  com  intuito  exclusivo  de  desonerar  a  tributação,  atende  apenas  ao  interesse  de  seus  acionistas,  colocando de lado a livre e justa concorrência, pois outras empresas do setor que não se  Fl. 2177DF CARF MF     4 utilizaram  deste  simulado  mecanismo  continuaram  a  pagar  os  mesmos  valores  de  tributos,  e  os  interesses  da  sociedade,  usuária  de  serviços  públicos  custeados  com  os  tributos arrecadados pelo Estado.   O  fato  primordial  é  que  a  reorganização  societária  adotada  pela  Orly  consistiu  em  evasão fiscal, planejamento tributário abusivo, pois as SCPs não existem de fato, tendo  sido  intencionalmente criadas  somente para  reduzir  ilicitamente a carga  tributária. Em  resumo  os  fatos  apurados  na  fiscalização,  descritos  neste  item  4  do  relatório,  que  levaram a esta conclusão são os seguintes:  – Conforme demonstrado pela fiscalização no item 4.3. as atividades de intermediação  de negócios desenvolvidas pelas SCPs já eram executadas pela Orly e pela incorporada  Halen.  Ao  contrário  do  argumentado  pela  fiscalizada,  não  foi  colocada  em  execução  “uma nova modalidade negocial e secundária à atividade principal das concessionárias”.  A Orly e a Halen constituíram as SCPs, na qualidade de sócias ostensivas, e desviaram  duas de suas atividades de prestação de serviços para essas sociedades.   – A constituição das SCPs foi meramente formal, pois na prática nenhuma destas  empresas possuíram despesas normais de funcionamento, como de energia, telefonia  e comunicação, materiais de escritório, aluguel, limpeza e conservação. As atividades de  intermediação de negócios eram executadas no escritório da sócia ostensiva e utilizaram  a  sua  estrutura  física  sem  quaisquer  ônus. Deve  ser  frisado  que,  na  contabilidade,  somente lhe foram apropriadas despesas de pessoal de três ou quatro empregados  (dependendo do período), embora existissem formalmente quatorze empresas. Para  as  duas  SCPs  de  Itaperuna/RJ,  houve  apenas  despesas  de  um  empregado.  Idêntica  situação ocorreu para as duas SCPs de Cataguases/MG. Nas duas SCPs de Muriaé/MG,  no  período  fiscalizado,  foi  registrado  apenas  um  empregado  de  jan/2009  a  ago/2010,  dois empregados de set a nov/2010 e três empregados em dez/2010. Em resumo, as oito  SCPs de Além Paraíba/MG, Guaçuí/ES, Santo Antônio de Pádua/RJ e Macaé/RJ, bem  como uma das SCPs de Itaperuna/RJ e outra de Cataguases/MG (total de dez empresas)  não  possuíram  quaisquer  despesas,  nem  sequer  de  pessoal.  As  únicas  despesas  contabilizadas foram de remuneração de empregados em uma SCP de Itaperuna, uma de  Cataguases/MG e nas duas de Muriaé (sendo que em uma somente a partir de set/2010).   – Ainda com  relação às despesas de pessoal,  a  fiscalizada  informou que, em razão da  proximidade geográfica e para redução de custos, o funcionário de Itaperuna/RJ atendia  os estabelecimentos de Guaçuí/ES, Santo Antônio de Pádua/RJ e de Macaé/RJ e o de  Cataguases  atendia  os  estabelecimentos  de  Além  Paraíba/RJ.  Esta  informação  só  confirma  as  constatações  do  Auditor­Fiscal  de  que  essas  SCPs  efetivamente  não  funcionavam.   –  Em  razão  de  inexistência  de  despesas  e  custos  em  dez  SCPs  e  de  reduzidas  despesas  em  quatro  delas  (somente  custos  de  pessoal)  estas  empresas  obtiveram  lucratividade  anual  de  mais  de  98%  em  relação  a  sua  receita  líquida  (com  demonstrado no item 4.5), índice completamente irreal.   – As SCPs e a Orly operavam como uma única empresa, havendo absoluta dependência  das  primeiras  em  relação  a  segunda,  seja  em  relação  à  utilização  gratuita  de  sua  estrutura  física,  seja  no  fato  de  trabalharem  exclusivamente  com  os  clientes  da  sócia  ostensiva.   –  As  SCPs  estão  dentro  das  dependências  da  Orly  e  suas  atividades  se  referem  a  serviços que as próprias concessionárias de veículos normalmente prestam. As atividade  das  SCPs  estão  inseridas  no  cotidiano  da  concessionária,  inclusive  de  maneira  que  o  consumidor  dos  produtos  e  serviços  não  é  capaz  de discernir  que  uma pluralidade  de  sociedades o está atendendo. Na prática,  tudo se passa como se somente uma empresa  existisse.   – Conforme  visto  na  contabilidade,  a  conta  contábil  Caixa  é  única  em  cada  filial,  de  forma  que  não  há  segregação  de  recursos  próprios  e  das  SCPs.  Se  se  tratassem  de  empresas  distintas  seguramente  haveria  segregação,  visto  que  os  recursos  de  cada  empresa seriam tratados como próprios e de modo independente. Também não há contas  bancárias exclusivas para as SCPs, sendo os recursos das atividades da Orly e das SCPs  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.177          5 movimentados nas mesmas contas. Esses dois fatos confirmam que trata­se de empresa  única de fato.   – Como explicado nos  itens 4.1 e 4.2,  o capital  investido em cada SCP foi de apenas  R$1.000,00, cabendo R$990,00 ao sócio ostensivo e R$10,00 ao sócio oculto. O valor é  irrisório,  principalmente  se  comparado  ao  montante  dos  lucros  auferidos  por  estas  empresas, o que proporcionou um retorno do capital investido de 399 vezes em 2009 e  de 498 vezes em 2010. São negócios com índices de rentabilidade muito elevados e que  fogem  à  realidade  de mercado. Além  disso,  o  valor  reduzido  do  capital  investido  em  empresas tão lucrativas mostra o objetivo de simples cumprimento de uma formalidade,  distanciada da realidade.   – Outro fato observado pela fiscalização é que os sócios ocultos são pessoas físicas que  são  sócias  de  duas  das  empresas  sócias  da  Orly.  Fere  o  bom  senso  e  a  lógica  empresarial,  o  fato  de  uma  empresa  se  associar  a  seus  próprios  investidores  para  constituir sociedades para desenvolver atividades que ela própria já exerce.   Com  a  execução  da  reorganização  societária  e  a  adoção  do  lucro  presumido  para  as  SCPs a Orly conseguiu economizar aproximadamente R$3,5 milhões no pagamento dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep  nos  anos  de  2009  e  de  2010. Portanto, conseguiu levar a efeito o seu objetivo de redução da carga tributária do  grupo empresarial.  Para  justificar  a  imposição  da multa  qualificada,  a  Autoridade  Fiscal  assim  se  manifestou:  Nos autos de infração foi aplicada multa de ofício de 150% sobre os tributos apurados,  conforme  o  previsto  no  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  fiscalizada  ter  praticado  atos  que  caracterizam  sonegação  fiscal,  fraude  e  conluio  nos  termos  dos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  A  seguir  estão  transcritos  esses  dispositivos legais:   [...]   Ficou demonstrado nos itens 4.1 a 4.8 deste relatório que foram criadas quatorze SCPs  que não existem de fato, com o intuito claro de reduzir de forma fraudulenta e simulada  os  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Restou  demonstrado  que  a  criação  dessas  SCPs  constituiu­se  em  evasão  fiscal,  planejamento  tributário abusivo e ilícito.   As Declarações de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregues  à  Receita  Federal  pela  Orly  relativamente  aos  anos­calendário  2009  e  2010  contêm  informações sobre a apuração do IRPJ e da CSLL de forma segregada, ou seja, apuração  própria e das SCPs, situação que não existiu na prática, pois tudo funcionava como uma  única  empresa.  Assim  sendo,  ficou  caracterizado  que  foram  apresentadas  DIPJ  com  informações falsas.   Do  mesmo  modo  ocorrido  com  as  DIPJ,  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  também  contêm  informações  fraudulentas.  Nas  DCTF  foram informados os débitos de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep da  Orly  e  das  SCPs,  referentes  a  jan/2009  a  dez/2010,  de  forma  separada. As  formas  de  apuração  dos  tributos  diferenciadas, mais  benéficas,  adotadas  para  as  SCPs,  implicou  em informação de valores em DCTF menores que os efetivamente devidos.   A  empresa  fiscalizada  não  declarou  à  RFB  e  não  pagou  mais  de  R$3,5  milhões  em  tributos,  relativos aos anos de 2009 e 2010, mediante a  simulação da constituição das  SCPs.  Esta  simulação  ocorreu  quando  a  Orly,  sócia  ostensiva,  e  os  sócios  ocultos  dolosamente  engendraram  e  praticaram  um  negócio  jurídico  aparente,  desejando  na  verdade fraudar o Fisco. Mediante conluio entre as partes foram assinados os contratos  de  criação  das  SCPs,  atos  meramente  formais,  que  consistiram  em  declarações  de  vontades irreais.   Fl. 2179DF CARF MF     6 A  ação  dolosa  praticada  pela  Orly  e  pelos  sócios  ocultos  das  SCPs  impediu  o  conhecimento  da  Receita  Federal  das  reais  condições  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  e  de  seus  aspectos  pessoais,  tentando  transferir  para  terceiros  (as  SCPs)  a  condição de contribuintes.  IMPUGNAÇÃO   Do Lançamento e do Relatório do Trabalho Fiscal a Contribuinte foi cientificada  em  17  de  fevereiro  de  2014  (fl.  482).  Irresignada,  em  14  de  março  de  2014  apresentou a impugnação de fls. 485 a 532, mais anexos.   Inicialmente (itens I e II), a Contribuinte suscita a tempestividade da impugnação  e apresenta uma exposição dos fatos. Neste item II, destaca­se o seguinte excerto:  5.  Vinculadas  à  contribuinte  estão  à  Sociedades  em  Conta  de  Participação,  que  tem  como sócios a Orly Veículos e o Sr. Eric Braz Tambasco. Importante destacar desde já  que a SCP exerce atividades extraordinárias da contribuinte, quais sejam:   • Clientes beneficiários de convênios autorizados de aquisição de veículos Fiat direto da  fábrica e a respectiva montadora – SCP vendas diretas (VDI);   • Clientes que  financiam seus  automóveis e as  instituições  financeiras concedentes do  crédito – SCP financiamento de clientes; e ainda,   •  Clientes  frotistas  elegíveis  à  aquisição  direta  de  veículos  Fiat  direto  da  fábrica  e  a  respectiva montadora – SCP frotista.   6. Ressalte­se,  por  oportuno,  que  tais  sociedades  funcionam nos  estabelecimentos  das  concessionárias  e  foram  formalizadas  de  acordo  com  os  contratos  sociais  em  anexo  (doc. nº 04).   7.  Com  a  explanação  supra  percebe­se  que  o  Auto  de  Infração  ora  Impugnado  foi  lavrado  frente  à  ilegal  e absurda  desconsideração  da  constituição  de  Sociedades  em  Conta de Participação, sem qualquer fundamentação legal para tanto.  No  item  III  da  sua  petição,  a  Contribuinte  apresenta  os  “fundamentos  da  impugnação”. No item III.1, discorre sobre sua estrutura societária. Neste item,  merece destaque o seguinte excerto:  16.  Assim,  esclarecidas  as  atividades  exercidas  pela  Impugnante  como  empresa  Concessionária de veículos automotores, o que está condizente com o descrito em seu  contrato  social,  resta,  portanto,  esclarecer  a  constituição  das Sociedades  em Conta  de  Participação  –  SCP,  das  quais  é  sócia  ostensiva,  que  exercem  as  atividades  distintas/secundárias ao seu objeto social, descritas nos contratos de constituição (doc.  n° 04) que são, conforme já apontado na presente defesa: a mediação e intermediação de  vendas diretas pela Internet, mediação e intermediação de vendas diretas para Frotistas e  mediação e intermediação de captação de financiamentos.   17.  Com  relação  à  natureza  jurídica  e  validade  das  Sociedades  em  Conta  de  Participação,  mais  comumente  conhecidas  como  SCP,  já  dissertaram  os  Srs.  Fiscais.  Porém,  apesar  de  as  considerarem  como  válidas  juridicamente  eles  concluíram,  equivocadamente,  pela  inexistência  de  fato  das  Sociedades  em  questão  por  vários  fatores, o que resultou no presente Auto de Infração ora combatido.  No item III.2, a Impugnante discorre de maneira geral sobre a espécie societária  denominada  sociedade  em  conta  de  participação.  Argumenta  que  as  SCP  em  questão foram devidamente constituídas, em conformidade com a legislação em  vigor.  Ressalta  que,  apesar  da  ausência  de  personalidade  jurídica,  para  fins  tributários a SCP é equiparada a pessoa jurídica. Segundo a Impugnante:  26.  Salienta­se  desde  já,  no  entanto,  que  da  análise  dos  contratos  apresentados  e  conforme  se  depreende  da  leitura da  legislação  citada é  evidente  a  legalidade  da  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.178          7 constituição  das  SCP  debatidas,  assim  como  estas  atendem  a  todas  as  características desse tipo societário.  Neste mesmo item III.2, entre os parágrafos 31 a 46 da impugnação a Contribuinte  detalha  as  atividades  exercidas  pelas  SCP,  quais  sejam,  venda  direta,  venda  a  frotistas e intermediação na captação de financiamentos para clientes.   Quanto à venda direta, a Impugnante esclarece que a relação jurídica de compra e  venda se dá entre consumidor e a fábrica, sendo a atividade de intermediação um  negócio jurídico independente, prestado pela SCP, que é remunerada sob a forma  de comissão devida pela fábrica.   No  caso  da  venda  a  frotistas,  os  veículos  também  são  faturados  pela  fábrica  diretamente  ao  consumidor  pessoa  jurídica,  cabendo  à  SCP  a  remuneração  pela  intermediação do negócio.   A  terceira espécie de SCP desenvolve a captação de financiamentos, que consiste  no encaminhamento de clientes às instituições financeiras que prestam tal serviço,  sendo a SCP remunerada também sob a forma de comissão.   Depois de descrever as atividades desenvolvidas pelas SCP, a Impugnante afirma o  seguinte:  45.  Insta  salientar  que  a  constituição  de  uma  sociedade  autônoma  para  o  desenvolvimento  de  todas  as  atividades  supra  mencionadas,  se  deu  por  razões  operacionais  da  empresa,  que  ao  mesmo  tempo  em  que  viu  no  mercado  uma  possibilidade  de  empreender  em  uma  atividade  diversa/secundária  da  sua  atividade  preponderante,  viu  a  necessidade  de  montar  uma  estrutura  operacional/contábil/financeira  diversa  daquela  que  já  possuía,  a  fim  da  consecução dessa nova atividade.    46.  Nesse  contexto,  esclarecidas  as  atividades  exercidas  pelas  SCP  criadas  com  as  finalidades explicitadas acima, e de acordo com a peculiaridade existente na legislação  desse  tipo  societário,  a  ausência  de  seu  contato  com  o  mundo  exterior,  já  que  a  apresentação para terceiros dá­se apenas na pessoa de seu sócio ostensivo, equivocaram­ se os Srs. Fiscais ao alegar que as Sociedades em Conta de Participação não exercem  nenhuma função na estrutura societária da Orly Veículos, razão pela qual deve o Auto  de Infração ora Impugnado ser anulado em sua totalidade.    No  item  III.3,  a  Impugnante  defende  a  ilegalidade  da  desconsideração  das  SCP.  Segundo  a  Impugnante,  a  escolha  da  forma  societária  cabe  aos  agentes  que  decidem se reunir para a exploração de uma determinada atividade, devendo ser  considerados  vários  fatores  de  ordem  econômica  e  jurídica.  Ainda  segundo  a  Impugnante,  a  escolha  pela  Sociedade  em  Conta  de  Participação  é  totalmente  válida, já que é regulada pela legislação brasileira.   No  item  III.3.1,  citando  lições  doutrinárias,  a  Impugnante  alega  existir  fundamentação econômica para a constituição das SCP em tela. Nesse sentido, no  parágrafo  52  da  impugnação,  reproduz  excerto  de obra  jurídica  em  que  o  autor  afirma o seguinte:  Fl. 2181DF CARF MF     8   Ainda  tratando da  fundamentação econômica para a  constituição  das  SCP,  a  Impugnante alega o seguinte:  54.  Ademais,  no  que  tange  às  funções  desenvolvidas  pelas  SCPs,  conforme  já  mencionado  nesta  Impugnação,  trata­se  das  atividades  antes  desenvolvidas  pela  contribuinte em caráter extraordinário.   55. Ocorre que, a forma como funcionava a execução dessas atividades extraordinárias,  não  se  atendia  às  necessidades  do negócio,  razão pela qual  a  contribuinte decide pela  concentração de esforços em suas atividades ordinárias, de modo a repassar as demais  (de caráter extraordinário ­ que se resumem na intermediação de negócios com clientes  especiais) para sociedades devidamente dedicadas a tal função.   [...]   59.  E  tem  mais.  O  Ente  Fiscalizador  em  questão  não  logrou  em  comprovar,  em  momento  algum,  a  sua  tese  de  planejamento  tributário  abusivo  (este  tema  será  apresentado em detalhes nos  tópicos posteriores desta Impugnação), agindo como se a  transferência das  atividades  extraordinárias da  contribuinte  às SCPs  incidisse  em uma  hipótese de presunção legal de ilícito tributário, tendo em vista que impôs à contribuinte  o ônus de provar a ilicitude da relação jurídica com as SCPs. O que não se admite!   60. Ora,  não  é  a  contribuinte  que  tem o  dever  de manifestar  a  função  econômica  das  SCPs,  ao  contrário,  cabe  à  fiscalização  o  dever  de  comprovar  de  forma  minuciosa  a  ausência desta função.  No item III.3.2, a Impugnante alega que seria incorreta a vinculação da receita de  comissão à operação de venda dos veículos. Afirma, ainda, que no Relatório Fiscal  teria sido mencionada a realização de operações de consignação com a montadora  Fiat.  No  entanto,  no  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  não  estabeleceu  tal  vinculação e nem relatou a realização de operações de consignação.   Ressalte­se ainda que, em um dado momento (parágrafo 70), a Impugnante parece  atribuir  à  fiscalização  uma  frase  contendo  referência  a  outra  montadora  (VW).  Além disso,  no  parágrafo  76  reproduz  uma  expressão matemática  que  teria  sido  elaborada pela Autoridade Fiscal, mas que, na verdade, não consta do Relatório  Fiscal. Tais fatos evidenciam que, provavelmente, este item III.3.2 se refira a caso  distinto  do  que  ora  se  analisa,  razão  pela  qual  pode­se  concluir  que  a  argumentação nele contida é estranha ao litígio, de modo que não será relatada e  nem apreciada.   No  item  III.3.3,  a  Impugnante  retoma  a  questão  do  propósito  negocial,  apresentando  argumentação  contrária  à  conclusão  da  Autoridade  Fiscal,  no  sentido de que as SCP foram criadas apenas para economizar tributos, bem como  que inexistem de fato. Nas palavras da Impugnante:  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.179          9 98. Quanto à existência fática das SCP e ao exercício de suas atividades já se dissertou  exaustivamente, bastando para comprovação documental a análise de seu contrato social  (formalidade  que  nem  é  exigida  por  lei)  e  sua  escrituração  contábil,  portanto  não  cabendo a arguição de que existem apenas no papel. Ademais, o próprio Ente Fiscal  admite  anteriormente  que  tais  empresas  ocupam  um  papel  permanente  na  estrutura da empresa: a intermediação de financiamentos nas vendas.   99.  Relativamente  às  despesas  alocadas  na  SCP,  a  situação  retratada  não  poderia  ser  diferente,  já  que  a  única  despesa  que  essa  possui  é  simplesmente  os  gastos  com  funcionários  que  realizam  a  atividade  fim  da  empresa,  e,  ainda,  apesar  de  não  citado  pela Fiscalização, mas pode ser claramente visto nos documentos contábeis anexos, há  despesas com os seguintes impostos: ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.   100. Quanto aos custos de venda, portanto, esses devem ser e são alocados nas contas  Orly Veículos Ltda., pois a ela incube a atividade relacionada à venda de veículos.   101. Como as SCP funcionam dentro do estabelecimento da sócia ostensiva, utilizando  apenas  um  pequeno  espaço  que  se  limita  na  maioria  das  vezes  a  uma  mesa  onde  o  funcionário  realiza  suas  atividades  de  intermediação  de  negócios,  não  há  porque  ter  despesas com manutenção de prédios, energia, água, etc.   Ora, conforme amplamente demonstrado, um dos propósitos da criação das SCP é  a  redução  de  custos  operacionais  o  que  efetivamente  ocorre  nesse  caso,  e  não  contraria em qualquer momento o ordenamento jurídico.  Mais  adiante,  ainda  no  item  III.3.3,  reproduz  uma  extensa  ementa  de  julgado  do  TRF da 5ª Região, a sobre ela assinala que se re refere a acórdão que reforça “a  legalidade  da  forma  de  recolhimento  de  tributos  utilizada  pela  Impugnante,  pois  como  sócia  ostensiva  compete  a  ela  a  responsabilidade  pela  apuração  e  recolhimento dos impostos devidos pelas SCPs que são pagos juntamente com seus  próprios tributos”.   No  item  III.3.4,  a  Impugnante  discorre  sobre  o  planejamento  tributário.  Primeiramente,  alega  que as  SCP  foram  criadas  para  o  fim de  operacionalizar  a  atividade  de  intermediação  de  negócios  entre  instituições  financeiras  e  consumidores e, na venda direta, entre a fábrica e consumidores, de modo que seria  descabida a conclusão da Autoridade Fiscal no sentido de que seriam simulados os  atos de criação dessas sociedades.   Alega,  ainda,  que  a  Fiscalização  não  apresentou  provas  materiais  capazes  de  invalidar a forma pela qual foi tributada a receita regularmente auferida pelas SCP.   Mais adiante afirma o seguinte:  116. Outra vantagem advinda da  escolha pela  conta  em participação, devido  a  alguns  aspectos de seu tratamento fiscal, é realmente a possibilidade de utilizar o planejamento  tributário como forma de reduzir a carga tributária, o que também não ofende a qualquer  dispositivo legal, não sendo motivo para desconstituição das mesmas.   117.  Até  2001,  a  opção  pela  SCP  não  trazia  nenhum  benefício  em  termos  de  planejamento tributário, pois a apuração de seus resultados tributáveis tinha como base  o  mesmo  tratamento  dado  aos  demais  resultados  do  sócio  ostensivo.  A  partir  de  01.01.01, o art. 14 da Lei n° 9.718/98, combinado com o art. 1º da IN SRF n° 31, de  29.03.01,  permitiu  que  o  resultado  tributável  da  SCP  seja  apurado  independentemente  da  tributação  do  sócio  ostensivo,  o  que  se  traduz  num  planejamento tributário denominado de Planejamento Tributário Optativo onde elege­se  a  melhor  forma  elisiva  entre  as  opções  dadas  pelo  legislador,  como,  por  exemplo,  a  tributação do IRPJ pelo  lucro real ou presumido. No caso em questão a  Impugnante é  tributada sob o regime do Lucro Real e nas SCP a tributação é pelo Lucro Presumido.   Fl. 2183DF CARF MF     10 118.  Sob  o  ponto  de  vista  equivocado  da  Fiscalização,  a  estratégia  contábil/tributária  utilizada  pela  Impugnante  seria  a  de  alocar  os  custos  e  despesas  em  sua  escrituração  contábil minimizando  suas  receitas  de modo  a  gerar  prejuízos  fiscais  sucessivos  e  de  modo  inverso  as  SCP,  que  não  possuem  custos  e  despesas  e  dispõe  de  condições  vantajosas  de  tributação,  maximizam  suas  receitas,  que  sofrerão  tributação  mais  favorecida. Porém, o narrado pelo Fisco não ocorre de fato.   [...]   120. Como visto,  a Sociedade  em Conta de Participação é  sujeito passivo  tributário  e  todos os tributos por ela devidos são apurados e recolhidos pelo Sócio Ostensivo ­ Orly  Veículos. Todavia, a apuração dos tributos devidos pela SCP é feita independentemente  da  apuração  dos  tributos  devidos  pelo  sócio  ostensivo,  sendo  aquela  feita  pelo  Lucro  Presumido e essa pelo Lucro Real. Dessa forma, o lucro apurado na SCP (já efetivadas  as  deduções  e  incidência  de  impostos)  é  distribuído  aos  sócios,  como  dividendos,  e  sendo  considerados  como  receitas  da  Ostensiva,  nos  moldes  da  legislação  fiscal,  não  estão sujeitas novamente à tributação.  121. Não está  correto  então  dizer que  a  Impugnante  transfere  receitas obtidas  em  sua  atividade mercantil (vendas de veículos) à Sociedade em Conta de Participação, já que,  as  receitas  recebidas  por  essas  sociedades  são  apenas  quanto  às  comissões  recebidas  pela  atividade  de  intermediação  de  negócios,  que  também  é  tributada  conforme  rege  a  lei.  Ressalta­se  ainda,  que  referidas  receitas  decorrem  de  uma  atividade diversa da venda de veículos, não caracterizada como a atividade­fim da  Impugnante.   122.  Dessa  forma,  a  desconsideração  das  SCP  pela  Autoridade  Fiscal,  ainda  que  funcionem como forma de planejamento tributário, não tem qualquer amparo legal. Ao  contrário,  é  forma abusiva  e  arbitrária de utilização  de poder. Vale mencionar que  tal  prática  descrita  no  malfadado  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  não  foi  regulamentado por lei ordinária e, portanto, não cabe sua aplicação.   123. E ainda, a par da induvidosa função econômica das SCPs, há que se considerar que  estas  sociedades  foram  regularmente  constituídas,  atuando  antes  do  fato  gerador  dos  tributos lançados e, eficientemente, oferecendo a receita de suas atividades à tributação  pelo regime do Lucro Presumido, sem que estivesse obrigadas ao Lucro Real. Ora, não  se deixou, em momento algum, de tributar a receita auferida pelas SCPs, ao contrário,  tributou­se como determina a legislação, na pessoa de cada uma das SCPS.  No  item  IV,  a  Impugnante  simplesmente  alega  que,  em  razão  da  inexistência  de  motivos para desconstituir as SCP a ela vinculadas, não há motivação legal para a  lavratura do Auto de Infração, devendo o mesmo ser considerado nulo.   A  Contribuinte  dedica  o  item  V  à  impugnação  da  multa  de  ofício  aplicada.  Inicialmente, alega ser precária a fundamentação da Autoridade Fiscal no sentido  de caracterizar seu dolo, nos seguintes termos:  136. Em outras palavras,  o evidente  intuito de  sonegação,  justificador da aplicação da  multa majorada, foi imputado ao contribuinte apenas em tese, sem que conste dos autos  qualquer elemento que efetivamente comprove a sua materialidade, posto que se tributa  com  base  em  mera  presunção.  A  imputação  da  sonegação  encontra­se  firmada  tão  somente  na  suposta  omissão  de  receita  pela  hipotética  transferência  de  receitas  da  ostensiva às SCP para que estas fossem tributados de forma menos onerosa, o que não  ocorreu no caso.  Além disso, também alega o efeito confiscatório da multa aplicada, e afirma estar  ausente  a  indicação  precisa  e  necessária  do  crime  contra  a  ordem  tributária  supostamente cometido, inviabilizando a Representação Fiscal para Fins Penais.   Por fim, no item VI, apresenta seus pedidos nos seguintes termos:  Por  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  a  presente  Impugnação  julgada  procedente,  reconhecendo­se  a  nulidade  integral  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.180          11 todas as  impropriedades aduzidas nas razões de mérito do ora Impugnado amplamente  demonstradas,  frente  que  o  lançamento  fiscal  carece,  in  tottum,  de  quaisquer  fundamentação que a justifique.   Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, documental  e pericial, realização de diligência nos termos da lei, caso necessário.  A  Impugnante  protesta,  ainda,  pela  juntada  de  novos  documentos,  caso  entenda  necessário;  ante  o  grande  volume  de  documentos  envolvidos  no  procedimento  fiscalizatório.   Nesses termos, pede deferimento.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 1.993 a 2019) negou provimento à impugnação nos  termos da ementa abaixo reproduzida:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO.   A comprovação da natureza simulada de um negócio jurídico  deve  se  concentrar  não  somente  no  caráter  artificial  da  declaração exteriorizada, mas também há que se demonstrar  a vontade de enganar, o que é perfeitamente possível por meio  da  revelação  da  vantagem  ou  resultado  que  emerge  da  realização do negócio da forma como se deu.   Considerando  que  foram  devidamente  demonstrados  tanto  a  inexistência de fato dos negócios realizados quanto o objetivo  subjacente  à  estratégia,  pode­se  concluir  que  restou  comprovada a simulação levada a efeito pela Contribuinte.   PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SIMULAÇÃO.   Embora  seja  verdade  que  o  estudo  relativo  aos  limites  do  planejamento tributário ainda não conte com definições muito  precisas,  também  é  verdade  que  há  um  consenso  entre  os  diversos  autores  da  doutrina  pátria  especializada  acerca  da  abusividade  do  planejamento  tributário  levado  a  efeito  mediante simulação.   O planejamento tributário levado a efeito mediante simulação  compreende  a  formalização  de  negócios  jurídicos  absolutamente  lícitos  em  sua  aparência,  mas  que,  em  essência, não existem. Com sua realização, o que se pretende  é apenas evitar ou reduzir a tributação, de modo artificial.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 2185DF CARF MF     12 Ano­calendário: 2009, 2010   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE.   Se as circunstâncias apuradas evidenciam a ação dolosa que  objetiva  impedir  o  conhecimento  pelo  Fisco  das  reais  condições em que ocorreram os fatos geradores, bem como de  seus aspectos pessoais por meio da transferência, de maneira  artificial, da condição de contribuintes para terceiros, cabe a  imposição da multa qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010   ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância  da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.   DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.   Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no Decreto que  regula o processo administrativo fiscal na esfera federal.   REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.   O  julgador  administrativo  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais   LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.   Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  estende­se  ao  lançamento decorrente (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) a decisão  proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ).    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  mediante  o  qual  se  limitou  a  reiterar (aliás, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação.  É o relatório do essencial.      Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.181          13 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator   Conforme o disposto no artigo 57 do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  A esse artigo foi acrescido o § 3º pela Portaria MF nº 329, de 2017, com a  seguinte redação. Abaixo, faço sua reprodução:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.   Pois bem, no presente feito, o recurso voluntário não só deixou de apresentar  novas  razões  de  defesa,  sua  peça  recursal  é  uma  cópia  literal  da  impugnação  sem  qualquer  diálogo com a decisão que supostamente pretenderia contraditar.   Com base nesse contexto fático e normativo, sigo o voto.    PRELIMINARES  Pedido de juntada posterior de documentos  Em  relação  ao  pedido  para  juntada  posterior  de  documentos,  a  decisão  recorrida assim se manifestou:  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  “protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito”.  Em  relação  à  prova  documental,  “protesta,  ainda,  pela  juntada de novos documentos, caso entenda necessário; ante o grande volume de  documentos envolvidos no procedimento fiscalizatório”.   Quanto a esse pedido, de se ressaltar que diferentemente do rito comum ordinário  previsto pelo Código de Processo Civil, no Processo Administrativo Fiscal federal  não há uma fase de instrução probatória, autônoma, posterior à fase postulatória.  Nesse aspecto, há que se observar a disciplina do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal na esfera  federal, abaixo reproduzido:  Fl. 2187DF CARF MF     14 (...)  Portanto, como regra, à luz do dispositivo acima reproduzido, as provas devem ser  apresentadas na impugnação, precluindo o direito de a Impugnante apresentá­las  em outro momento processual.   Excepcionalmente,  para  que  seja  admitida  a  juntada  de  documentos  comprobatórios do direito alegado após a apresentação da impugnação, devem ser  atendidos os requisitos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  quais  sejam,  deve  ser  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento da impugnação, ou a prova posteriormente juntada deve se referir a fato  ou direito superveniente.   No  presente  caso,  após  a  apresentação  da  impugnação,  não  consta  que  a  Contribuinte  tenha  apresentado  requerimento  para  juntada  posterior  de  documentos.    Adoto o mesmo entendimento quanto a este ponto.    Pedido de perícia  No  tocante  ao  pedido  de  perícia,  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  fundamentou seu voto:  A  Contribuinte  “protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito, em especial, documental e pericial, realização de diligência nos termos  da  lei,  caso  necessário”.  Quanto  a  esse  pedido,  mais  uma  vez  há  que  se  observar a disciplina do art. 16 do Decreto nº 70.235, 1972:  (...)  Portanto,  considerando  o  caráter  genérico  do  requerimento  de  realização de  perícia formulado pela Contribuinte, há que ser indeferido o referido pedido, à  luz do dispositivo acima reproduzido.  Não vejo razões para qualquer  tipo de reparos a decisão recorrida, pois não  cabem pedidos genéricos de prova pericial.    Representação fiscal para fins penais  Quanto  à  contestação  relativa  à  representação  fiscal  para  fins  penais,  a  autoridade recorrida ofereceu os seguintes fundamentos:  Referindo­se  à  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  elaborada  pela  Autoridade Fiscal, a Contribuinte assim se manifestou:  (...)  Quanto a  essa matéria,  cumpre dizer que sobre  ela o  julgador administrativo  não tem competência para se manifestar. Inclusive, esse é o objeto da Súmula  CARF nº 28: (...)  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.182          15 Também correto foi o seu decidir, pois amparado por Súmula do CARF, em  relação a qual este colegiado está vinculado.    MÉRITO  Principal  Sorte  diversa  não  deve  ter  as  questões  atinentes  à  exigência  principal.  A  Delegacia de Julgamento assim fundamentou seu voto quanto a esse tema:  Conforme relatado, a Interessada, que no período fiscalizado optou pela apuração  anual do lucro real, explora o comércio de veículos na condição de concessionária  da  montadora  Fiat.  Para  desenvolver  a  intermediação  na  venda  direta  da  montadora  para  consumidores,  bem  como  a  intermediação  na  captação  de  financiamentos  para  instituições  financeiras,  a  Interessada  constituiu  quatorze  Sociedades em Conta de Participação (SCP).   Segundo  o  entendimento  da  Autoridade  Autuante,  em  relação  ao  período  fiscalizado,  “com  a  execução  da  reorganização  societária  e  a  adoção  do  lucro  presumido  para  as  SCPs  a Orly  conseguiu  economizar  aproximadamente R$  3,5  milhões  no  pagamento  dos  tributos  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep nos anos de 2009 e de 2010”.  No  entanto,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  “a  constituição  das  SCPs  foi  irregular, pois teve como única motivação a criação artificial de condições para a  redução  da  carga  tributária,  não  tendo  qualquer  embasamento  econômico  e  comercial. Tratou­se de planejamento tributário abusivo e ilícito implementado por  meio de reorganização societária”.   Ainda segundo a Autoridade Fiscal, no presente caso foram criadas “situações de  direito que não correspondem às situações de fato”. Nesse sentido, entendeu que a  Interessada  promoveu  a  fragmentação  de  seus  negócios,  de  modo  que  “as  atividades da empresa original, tributada no lucro real, que possuem altos índices  de  lucratividade  passam  a  ser  desenvolvidas  pelas  novas  empresas  criadas,  inexistentes  de  fato”,  as  quais  “optam  pela  tributação  no  regime  do  lucro  presumido, que estabelece coeficientes de presunção de lucro mais  favoráveis aos  realmente obtidos, havendo grande diminuição da carga tributária”.   Em  síntese,  as  razões  apontadas  no  Relatório  do  Trabalho  Fiscal  para  desconsideração  das  SCP,  e  a  consequente  atribuição  de  seu  resultado  à  Contribuinte autuada, são as seguintes:  ▪ no presente caso, a constituição das SCP é meramente formal, pois elas não  existem de fato;   ▪ a conclusão pela inexistência de fato das SCP decorre dos seguintes indícios  conjuntamente considerados:   ­ as atividades das SCP eram executadas nas instalações da sócia ostensiva,  sem quaisquer ônus;   ­  nenhuma das SCP possuíram despesas normais de  funcionamento,  como  de  energia,  telefonia  e  comunicação,  materiais  de  escritório,  aluguel,  limpeza e conservação;   Fl. 2189DF CARF MF     16 ­ na contabilidade, somente lhe foram apropriadas despesas de pessoal de  três  ou  quatro  empregados  (dependendo  do  período),  embora  existissem  formalmente quatorze SCP;   ­ na contabilidade, a conta contábil Caixa é única em cada filial, de forma  que não há segregação de recursos próprios e das SCP;   ­  também  não  há  contas  bancárias  exclusivas  para  as  SCPs,  sendo  os  recursos  das  atividades  da  Orly  e  das  SCPs  movimentados  nas  mesmas  contas;   ▪  os  sócios  ocultos  são  pessoas  físicas  que  são  sócias  de  duas  das  empresas  sócias da Orly;   ▪ as atividades de intermediação de negócios desenvolvidas pelas SCPs já eram  executadas pela Orly e pela incorporada Halen;   ▪  as  SCP  e  a  sócia  ostensiva  operavam  como  uma  única  empresa,  havendo  absoluta dependência das primeiras em relação a segunda, seja em relação à  utilização  gratuita  de  sua  estrutura  física,  seja  no  fato  de  trabalharem  exclusivamente com os clientes da sócia ostensiva;   ▪ as atividade das SCP se referem a serviços que as próprias concessionárias  de veículos normalmente prestam;   ▪  as  atividadesde  das  SCP  estão  inseridas  no  cotidiano  da  concessionária,  inclusive de maneira que o consumidor dos produtos e serviços não é capaz de  discernir que uma pluralidade de sociedades o está atendendo;   ▪  a  estratégia  foi  implementada  com  intuito  exclusivo  de  desonerar  a  tributação;   ▪ em razão de inexistência de despesas e custos em dez das SCP, e de reduzidas  despesas  em  quatro  delas  (somente  custos  de  pessoal),  estas  sociedades  obtiveram lucratividade anual de mais de 98% em relação a sua receita líquida,  índice completamente irreal;   ▪  o  valor  reduzido  do  capital  investido  em  empresas  tão  lucrativas  mostra  o  objetivo  de  simples  cumprimento  de  uma  formalidade,  distanciada  da  realidade;   ▪ Com a execução da reorganização societária e a adoção do lucro presumido  para as SCP a Orly conseguiu economizar aproximadamente R$ 3,5 milhões no  pagamento dos tributos, nos anos de 2009 e de 2010.   Em  sua  defesa,  a  Contribuinte  afirma  que  a  desconsideração  da  constituição  de  Sociedades em Conta de Participação é ilegal e absurda, e não encontra qualquer  fundamentação legal para tanto. Em síntese, trouxe os seguintes argumentos:  ▪  as  SCP  exercem  atividades  extraordinárias,  distintas  daquelas  que  constam  no objeto social da sócia ostensiva;   ▪  a  possibilidade  de  empreender  em  uma  atividade  diversa  da  sua  atividade  preponderante  gerou  a  necessidade  de  montar  uma  estrutura  operacional/contábil/financeira diversa daquela que já possuía;   ▪ a execução dessas atividades extraordinárias não atendia às necessidades do  negócio, razão pela qual a contribuinte decidiu pela concentração de esforços  em  suas  atividades  ordinárias,  de  modo  a  repassar  as  demais  (de  caráter  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.183          17 extraordinário  ­  que  se  resumem  na  intermediação  de  negócios  com  clientes  especiais) para sociedades devidamente dedicadas a tal função;   ▪ a constituição das SCP para o desenvolvimento das atividades relacionadas à  intermediação  de  vendas  diretas  e  financiamentos  se  deu  por  razões  operacionais;  ▪  os  contratos  apresentados  e  legislação  de  regência  deixam  claro  que  é  evidente a legalidade da constituição das SCP debatidas, pois atendem a todas  as características desse tipo societário;   ▪  quanto  à  existência  fática  das  SCP  e  ao  exercício  de  suas  atividades  basta  para  comprovação  documental  a  análise  de  seu  contrato  social  e  sua  escrituração contábil;   ▪  relativamente  às  despesas  alocadas  nas  SCP,  a  situação  retratada  não  poderia  ser  diferente,  já  que  as  únicas  despesas  que  essas  possuem  são  simplesmente os gastos com funcionários, e, ainda, apesar de não mencionado  pela Fiscalização, há despesas com os seguintes  impostos: ISS, PIS, COFINS,  CSLL e IRPJ;   ▪  como  as  SCP  funcionam  dentro  do  estabelecimento  da  sócia  ostensiva,  utilizando apenas um pequeno espaço que se limita na maioria das vezes a uma  mesa onde o funcionário realiza suas atividades de intermediação de negócios,  não há porque ter despesas com manutenção de prédios, energia, água, etc;   ▪ segundo lições da doutrina, a criação de SCP se justifica:   ­  em  razão  da  urgência  da  operação,  que  não  permite  o  cumprimento  de  múltiplas e demoradas formalidades exigidas para a constituição de outros  tipos societários; ou   ­ pelo simples intento de não criar entre os agentes envolvidos um elevado  grau de comprometimento;   ▪  a  fiscalização  não  comprovou,  em  momento  algum,  a  sua  tese  de  planejamento tributário abusivo, agindo como se a transferência das atividades  extraordinárias da contribuinte às SCP incidisse em uma hipótese de presunção  legal de ilícito tributário;   ▪ não é a contribuinte que tem o dever de manifestar a função econômica das  SCP;  ao  contrário,  cabe  à  fiscalização  o  dever  de  comprovar  de  forma  minuciosa a ausência desta função;   ▪  como  as  SCP  foram  criadas  para  o  fim  de  operacionalizar  a  atividade  de  intermediação de negócios entre  instituições  financeiras e consumidores e, na  venda  direta,  entre  a  fábrica  e  consumidores,  é  descabida  a  conclusão  da  Autoridade Fiscal no sentido de que seriam simulados os atos de criação dessas  sociedades;   ▪ outra vantagem advinda da escolha pela conta em participação realmente é a  possibilidade  de  utilizar  o  planejamento  tributário  como  forma  de  reduzir  a  carga  tributária,  o  que  também  não  ofende  qualquer  dispositivo  legal,  não  sendo motivo para desconstituição das SCP;   ▪ a alteração legislativa ocorrida em 2001 permitiu que o resultado tributável  da  SCP  seja  apurado  independentemente  da  tributação  do  sócio  ostensivo,  o  Fl. 2191DF CARF MF     18 que  se  traduz  num  planejamento  tributário  denominado  de  Planejamento  Tributário  Optativo  em  que  se  elege  a  melhor  forma  elisiva  entre  as  opções  dadas pelo legislador, como, por exemplo, a tributação do IRPJ pelo lucro real  ou presumido;   ▪ não está correto dizer que a Impugnante  transfere receitas para as SCP; as  receitas  auferidas  pelas  SCP  decorrem  de  atividade  diversa  da  venda  de  veículos, não caracterizada como a atividade­fim da Impugnante;   ▪ a desconsideração das SCP pela Autoridade Fiscal não tem qualquer amparo  legal; uma vez que o malfadado parágrafo único do art. 116 do CTN não  foi  regulamentado por lei ordinária e, portanto, não cabe sua aplicação;   ▪ não se deixou, em momento algum, de tributar a receita auferida pelas SCP,  ao contrário, tributou­se como determina a legislação, na pessoa de cada uma  das SCP.   No  presente  caso,  como  se  nota,  a  questão  principal  se  resume  em  examinar  a  possibilidade  de  a Contribuinte  opor  à  Fazenda  Pública  os  efeitos  da  estrutura  societária  por  ela  organizada,  e  que  consistiu  na  constituição  de  quatorze  SCP  para atuar nas atividades de intermediação nas vendas diretas e na captação de  financiamentos.   Considerando  a  situação  fática  encontrada  pela  Autoridade  Fiscal,  há  que  se  referendar  a  desconsideração  das  SCP,  para  fins  de  rejeitar  os  efeitos  fiscais  decorrentes de sua constituição, conforme passo a explicar.   Ainda que as pessoas, físicas ou jurídicas, disponham de liberdade para organizar  seus negócios da forma como entenderem mais adequada a seus  interesses,  essa  liberdade não é irrestrita, encontrando limites no próprio ordenamento jurídico.   Não  se  pode  ignorar  que  é  intenso  o  debate  acerca  da  existência  de  limites  ao  planejamento  tributário.  No  entanto,  quanto  à  estratégia  levada  a  efeito  no  presente  caso,  com  relativa  tranquilidade  pode­se  concluir  que  o  planejamento  tributário  posto  em  prática  pela  Contribuinte  encontra­se  no  terreno  da  abusividade sendo, por consequência, inoponível ao Fisco federal.   Na  pesquisa  dos  limites  ao  planejamento  tributário, muito  se  discute  acerca  da  possibilidade do emprego da  interpretação econômica do direito. Além disso, os  estudiosos  do  tema  têm  se  debruçado  sobre  a  caracterização  e  os  efeitos  das  patologias  do  negócio  jurídico  –  como  o  abuso  de  direito,  o  abuso  de  formas  jurídicas  e  a  fraude  à  lei  –  e  sua  repercussão  sobre  o  planejamento  tributário.  Mas, se é verdade que o estudo desses temas ainda não conte com definições muito  precisas, por outro  lado,  seguramente há um consenso entre os diversos autores  da  doutrina  pátria  especializada  acerca  da  abusividade  do  planejamento  tributário levado a efeito mediante simulação.   O  planejamento  tributário  levado  a  efeito  mediante  simulação  compreende  a  formalização de negócios  jurídicos absolutamente  lícitos em sua aparência, mas  que,  em essência, não existem. Com sua  realização, o que  se pretende  é apenas  evitar ou reduzir a tributação, de modo artificial.  Neste  ponto,  é  preciso  esclarecer  que  uma  estratégia  colocada  em  prática  pelo  contribuinte  com  o  fim  exclusivo  de  gerar  economia  tributária  não  é,  necessariamente,  ilícita.  Estratégias  semelhantes  à  que  ora  se  aprecia,  compreendendo segregação de atividades empresariais antes desempenhadas por  uma  única  pessoa  jurídica,  podem  ser  perfeitamente  legítimas  quando  restar  demonstrada sua existência concreta para além da mera  formalidade,  revelando  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.184          19 elementos  caracterizadores  da  essência  negocial  envolvida  e  afastando  a  possibilidade de a estratégia constituir uma simulação.   Por  outro  lado,  o  caráter  exclusivamente  formal  e  notadamente  artificial  do  arranjo  resultante  do  planejamento  tributário  é  um  sinal  bastante  forte  de  sua  abusividade,  indicativo  da  possibilidade  de  o  arranjo  envolver  a  prática  de  simulação.  Caso  a  simulação  seja  comprovada,  restará  demonstrada  a  abusividade do planejamento tributário em questão.   Esta é  justamente a imputação que a Autoridade Fiscal dirige à Contribuinte no  presente caso, conforme se depreende do seguinte excerto do Relatório Fiscal:  A  empresa  fiscalizada  não  declarou  à  RFB  e  não  pagou mais  de R$3,5 milhões  em  tributos, relativos aos anos de 2009 e 2010, mediante a simulação da constituição das  SCPs.  Esta  simulação  ocorreu  quando  a  Orly,  sócia  ostensiva,  e  os  sócios  ocultos  dolosamente  engendraram  e  praticaram  um  negócio  jurídico  aparente,  desejando  na  verdade fraudar o Fisco. Mediante conluio entre as partes foram assinados os contratos  de  criação  das  SCPs,  atos  meramente  formais,  que  consistiram  em  declarações  de  vontades irreais.  Portanto, a questão fundamental que deve ser enfrentada neste processo se resume  à verificação concreta, ou não, de simulação.   De  acordo  com  os  ensinamentos  de  CLÓVIS  BEVILÁQUA,  “diz­se  que  há  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob  a  forma  em  que  o  agente faz entrar nas relações da vida”. Com isso, pode­se inferir, desde logo, que  a marca essencial da simulação é a falta de existência concreta do ato simulado,  pois  ele  “existe  apenas  aparentemente”.  Nessa  linha,  prossegue  o  civilista  afirmando que o ato simulado:  É um ato fictício, que encobre e disfarça uma declaração real de vontade, ou simula a  existência de uma declaração que não se fez. É uma declaração enganosa da vontade,  visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  Na  lição  acima  reproduzida,  datada  do  início  do  século  XX,  ficam  bem  evidenciados os contornos da simulação: é a declaração  feita com o objetivo  de  enganar,  seja  porque  sob  o  seu  manto  não  há  qualquer  vontade  real  (simulação  absoluta),  ou  porque,  na  verdade,  sob  o  seu  manto  há  outra  vontade  que  não  aquela  que  o  ato  simulado  representa  (simulação  relativa).  Por  essa  razão,  a  simulação  é  enunciada,  frequentemente,  como  sendo  a  divergência entre a vontade real e a declarada. Mas, ainda assim, é importante  registrar  que  não  se  trata  de  um  vício  da  vontade.  Nesse  sentido,  bastante  esclarecedoras são as palavras de FRANCISCO AMARAL:  Simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do  ostensivamente indicado. Não é vício da vontade, pois não a atinge em sua formação. É  antes uma disformidade consciente da declaração,  realizada de comum acordo com a  pessoa a que se destina, com o objetivo de enganar terceiros.  Portanto, diferentemente do erro, do dolo e da coação, que constituem vícios  que atingem a própria formação da vontade, na simulação as partes consciente  e  efetivamente  desejam  o  que  praticam.  E  praticam  com  a  finalidade  de  enganar terceiros.   Desse  modo,  as  indagações  acerca  da  simulação  e,  consequentemente,  a  comprovação  da  natureza  simulada  de  um  negócio  jurídico,  devem  se  concentrar não somente no caráter artificial da declaração exteriorizada, mas  Fl. 2193DF CARF MF     20 também  há  que  se  demonstrar  a  vontade  de  enganar,  o  que  é  perfeitamente  possível  por  meio  da  revelação  da  vantagem  ou  resultado  que  emerge  da  realização  do  negócio  da  forma  como  se  deu.  Em  outras  palavras,  para  perquirir a natureza simulada de um negócio  jurídico, ao  invés de perguntar  qual a vontade real e a vontade aparente das partes, mais relevante é indagar  sobre a causa do negócio jurídico exteriorizado ou, em outros termos, por que  o negócio foi realizado da forma que aparenta.   Depois  de  retomar  os  contornos  teóricos  da  simulação,  a  partir  deste  ponto  cumpre verificar se a realidade encontrada pela Autoridade Fiscal no presente  caso se enquadra em tais contornos.   Conforme  restou  esclarecido  acima,  a  demonstração  da  ocorrência  concreta  da  simulação  exige  a  comprovação  da  inexistência  de  fato  dos  negócios  praticados  e  a  revelação  do  motivo  que  justificou  sua  realização,  sendo  suficiente, para tanto, a indicação precisa do resultado atingido.   Segundo a Autoridade Fiscal, as SCP constituídas pela Contribuinte autuada  só tinham existência “no papel”. Sem ignorar a natureza dessa figura jurídica,  caracterizada pela Lei Civil como sociedade não personificada, a fiscalização  demonstrou a inexistência de fato das SCP criadas pela Contribuinte a partir  da consideração conjunta dos seguintes elementos:  ▪  as  atividades  das  SCP  eram  executadas  nas  instalações  da  sócia  ostensiva,  sem quaisquer ônus;   ▪  as  SCP  e  a  sócia  ostensiva  operavam  como  uma  única  empresa,  havendo  absoluta dependência das primeiras em relação a segunda, seja em relação à  utilização  gratuita  de  sua  estrutura  física,  seja  no  fato  de  trabalharem  exclusivamente com os clientes da sócia ostensiva;   ▪ nenhuma das SCP incorreram em despesas normais de funcionamento, como  de energia, telefonia e comunicação, materiais de escritório, aluguel, limpeza e  conservação;   ▪ na contabilidade, somente lhe foram apropriadas despesas de pessoal de três  ou  quatro  empregados  (dependendo  do  período),  embora  existissem  formalmente quatorze SCP;   ▪ em razão de inexistência de despesas e custos em dez das SCP, e de reduzidas  despesas  em  quatro  delas  (somente  custos  de  pessoal),  estas  sociedades  obtiveram lucratividade anual de mais de 98% em relação a sua receita líquida,  índice completamente irreal;   ▪  o  valor  reduzido  do  capital  investido  em  empresas  tão  lucrativas  mostra  o  objetivo de simples cumprimento de uma formalidade, distanciada da realidade.   A  fiscalização  também revelou que, na contabilidade, a  conta  contábil Caixa  era  única  em  cada  filial,  de  forma  que  não  havia  segregação  entre  os  recursos  da  Autuada e os recursos das SCP. Além disso, a fiscalização constatou que também  não  havia  contas  bancárias  exclusivas  para  as  SCP,  sendo  os  recursos  das  atividades da Autuada e das SCP movimentados nas mesmas contas.   Todos  esses  fatos  contradizem  a  Impugnante  no  ponto  em  que  afirma  haver  estrutura operacional, contábil e financeira dedicada às SCP e diversa daquela que  já  possuía.  Não  parece  ser  essa  a  verdade,  afinal,  como  é  possível  falar  em  estrutura  operacional  diversa  se  praticamente  todas  as  instalações  utilizadas  Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.185          21 pertencem  à  Autuada? Como  é  possível  falar  em  estrutura  financeira  diversa  se  nem mesmo havia  contas bancárias  dedicadas  à movimentação das  SCP? E,  por  fim, como é possível falar em estrutura contábil diversa se a conta contábil Caixa  era única em cada filial da Autuada?   Todas  essas  constatações,  que  não  restaram  devidamente  refutadas  pela  defesa,  quando analisadas em conjunto, revelam a existência meramente formal das SCP.  E  não  deixa  de  ser  curiosa  essa  constatação,  afinal,  a  Lei  não  exige  qualquer  formalidade  especial  para  fins  de  constituição  desse  tipo  societário  (CCB,  art.  992).  Em  outras  palavras,  no  presente  caso,  a  existência  de  entidades  cuja  constituição dispensa formalidades somente se verifica sob o ponto de vista formal.   Também  corrobora  a  tese  de  inexistência  real  das  SCP  o  fato  de  a  situação  inicialmente  observada  ter  se  mantido  inalterada.  Com  efeito,  as  atividades  repassadas  às  SCP  já  eram  realizadas  pela  Autuada,  e  continuaram  a  ser  realizadas nos mesmos estabelecimentos, utilizando­se da mesma estrutura  física,  contábil  e  financeira,  provavelmente atendendo aos mesmos clientes que antes  já  eram atendidos pela Autuada.   Alteração,  de  verdade,  parece  que  somente  ocorreu  no  plano  dos  papéis,  e  essa  nova "roupagem jurídica" não deve ter perturbado as operações, afinal, conforme  afirmou a Autoridade Fiscal, as atividades das SCP se  referem a serviços que as  próprias concessionárias de veículos normalmente prestam.   Outro aspecto que merece  ser apontado diz  respeito ao argumento utilizado pela  Impugnante  para  defender  a  existência  de  fundamentação  econômica  para  a  constituição  das  SCP  em  tela. Nesse  sentido,  no  parágrafo  52  da  impugnação,  a  Contribuinte reproduz excerto de obra jurídica em que o autor afirma o seguinte:    Como  se nota,  o autor  esclarece  que  a  constituição da  SCP  se  justifica em razão da urgência da operação e do desejo de evitar  o  comprometimento  entre  os  agentes,  que  seria  originado  em  decorrência  da  constituição  de  uma  nova  sociedade  personificada. Ora, na constituição das SCP sob exame não  se  fazia  presente  nem  a  urgência  operacional,  e  nem  o  risco  da  criação de novo comprometimento entre os agentes envolvidos.   Como  as  atividades  de  intermediação  já  eram  realizadas  pela  Autuada,  não  se  pode  conceber  que  havia  a  alegada  urgência  que demandava a constituição mais ágil de novas entidades sob  o tipo societário não personificado, marcado pela informalidade.  Da  mesma  forma,  como  as  SCP  foram  criadas  mediante  a  Fl. 2195DF CARF MF     22 associação  com  pessoas  físicas  que  indiretamente  já  controlavam  a  própria Autuada,  também  não  se  poder  afirmar  que  entre  os  agentes  envolvidos  havia  o  desejo  de  evitar  o  comprometimento  representado  por  uma  sociedade  personificada.  A  Autuada  e  os  sócios  ocultos  já  mantinham  relações societárias anteriores, ainda que indiretamente.   Portanto, pode­se concluir que, no presente caso, as SCP tinham  existência  somente  no  papel,  e  que  nem  mesmo  se  faziam  presentes  as  circunstâncias  capazes  de  justificar  a  constituição  de  entidades  sob esse  tipo  societário,  conforme apontadas  pela  lição doutrinária que a própria Impugnante colacionou.   Para  concluir  que  a  constituição  das  SCP  decorreu  da  realização  de  negócios  simulados,  cumpre  agora  identificar  o  objetivo da iniciativa, revelador do motivo por trás da intenção  de enganar. Nesse caso, a identificação do objetivo é elementar.  Segundo  apuração  realizada  pela  Autoridade  Fiscal,  a  implementação da estratégia sob exame viabilizou a opção pelo  regime do Lucro Presumido por parte das SCP e, com isso, nos  anos  de  2009  e  de  2010,  a  Autuada  evitou  o  pagamento  de  aproximadamente R$ 3,5 milhões a título de tributos federais.   Em síntese, considerando que foram devidamente demonstrados  tanto  a  inexistência  de  fato  dos  negócios  realizados  quanto  o  objetivo  subjacente  à  estratégia,  pode­se  concluir  que  restou  comprovada a simulação levada a efeito pela Contribuinte. Com  isso,  fica  esclarecido  que  a  fiscalização  demonstrou  a  abusividade do planejamento tributário executado, não havendo  que  se  falar  em  exigência  fiscal  por  meio  de  presunção,  conforme alegação da Impugnante.  Também não há que se falar em mera opção fiscal pelo regime  do  Lucro  Presumido.  A  legítima  opção  pelo  referido  regime  pressupõe  que  a  entidade  possua  existência  concreta  e  em  conformidade com o Direito, o que se demonstrou não ser o caso  das SCP constituídas pela Impugnante.   Quanto à alegada impossibilidade de desconsideração das SCP  por conta da ausência de regulamentação do parágrafo único do  art. 116 do CTN, cumpre esclarecer que, tanto os que defendem  o  caráter  antielisivo  do  referido  dispositivo  (caso  de  Marco  Aurélio  Greco),  quanto  os  que  defendem  se  tratar  de  norma  antissimulação  (como  o  faz  Alberto  Xavier),  concordam  que,  tratando­se  de  simulação,  o  Código  Tributário  Nacional  já  oferece solução desde a sua publicação, em 1966.   Em  outras  palavras,  independentemente  da  tese  adotada  em  relação à caracterização da norma contida no parágrafo único  do art. 116 do CTN, parece ser de ampla aceitação o fato de que,  ainda que o referido dispositivo não tenha sido regulamentado,  em  casos  de  simulação  o  fisco  pode  recusar  a  eficácia  dos  negócios simulados e alcançar os negócios dissimulados que se  enquadrarem  na  hipótese  de  incidência  tributária,  tudo  com  fundamento  no  inciso  VII  do  art.  149  do CTN. Desse modo,  a  ausência de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do  CTN não representa qualquer obstáculo à atuação do  fisco nos  casos em que restar demonstrada a prática de simulação.  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.186          23   Adoto sem nenhum reparo os mesmos fundamentos para manter a autuação  principal  e  adito o  fato  de os  sócios ocultos  corresponderem a  apenas uma pessoa  física  em  cada  uma  das  14  sociedades  em  conta  de  participação.  Foram  elas:  Eric  Braz  Tambasco,  Thiago Braz Tambasco e Eloy José Mendonça Braz. Essas três pessoas físicas eram sócias de  outras pessoas jurídicas sócias da autuada. Esses sócios ocultos participavam apenas com 1%  do capital e, portanto, detinham direito a apenas uma fração diminuta do resultado das SCP, o  que claramente caracteriza tratar­se de uma estrutura meramente formal com o fito de reduzir  ilicitamente a tributação da pessoa jurídica sócia ostensiva.    Multa qualificada  Por  derradeiro,  também  devem  ser mantidos  os  fundamentes  da  autoridade  julgado da primeiro grau com relação à qualificadora da multa. Abaixo, reproduzo sua lavra:  Portanto,  segundo  a Autoridade Fiscal,  ao  criar  quatorze  SCP  que  não  existiam  de  fato,  a  contribuinte  agiu  com  “o  intuito  claro  de  reduzir  de  forma  fraudulenta  e  simulada  os  valores  devidos  de  IRPJ,  CSLL,  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep”. Dessa forma, ainda segundo a Autoridade Fiscal, a  Autuada  e  os  sócios  ocultos  “dolosamente  engendraram  e  praticaram um negócio jurídico aparente, desejando na verdade  fraudar o Fisco”. Com a prática de tal conduta, a Contribuinte  “impediu  o  conhecimento  da  Receita  Federal  das  reais  condições  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  e  de  seus  aspectos pessoais, tentando transferir para terceiros (as SCPs) a  condição de contribuintes”.   Em  sua  defesa  contra  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  além  de  alegar  o  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada,  a  Impugnante  sustenta  ser  precária  a  fundamentação  da  Autoridade  Fiscal  no  sentido  de  caracterizar seu dolo (...)   Como se nota, a Contribuinte alega que a imposição da multa  qualificada  é  incompatível  com  a  exigência  que  lhe  foi  dirigida,  que  teria  sido  formulada  com  base  em  presunção,  haja vista que não teria sido comprovada a materialidade de  sua  conduta  ilícita.  Ainda  segundo  a  Impugnante,  seu  “o  evidente  intuito  de  sonegação,  justificador  da  aplicação  da  multa  majorada,  foi  imputado  ao  contribuinte  apenas  em  tese”.   Primeiramente,  cumpre  registrar  que  o  “evidente  intuito  de  fraude”  desde  2007  não  consta mais  na  norma  que  prevê  a  qualificação  da  multa  de  ofício  acrescida  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Além  disso,  conforme  restou  esclarecido  neste  voto,  o  lançamento  fiscal  não  se  fundamentou  em  mera  presunção.  Fl. 2197DF CARF MF     24 Na  verdade,  restou  demonstrado  o  caráter  abusivo  do  planejamento tributário executado pela Contribuinte.   De  fato, no presente caso, há que se referendar a  imposição  da  multa  qualificada.  Considerando  que  as  SCP  não  têm  existência  concreta,  e  que  foram  criadas  apenas  com  a  finalidade de para elas transferir a condição de contribuinte  que nunca deixou de recair sobre a Impugnante, sua conduta  se enquadrou perfeitamente no inciso II do inciso 71 da Lei nº  4.502, de 1964.   Ademais,  também  é  possível  enquadrar  a  conduta  da  Contribuinte no art. 72 da mesma Lei, afinal, por fraude deve­ se entender não apenas o resultado de falsificações materiais  (como a adulteração de documentos, etc.), como parece ser o  entendimento  da  Impugnante.  Na  medida  que  a  simulação  levada  a  efeito  pela  Contribuinte  foi  praticada  maliciosamente,  com  o  objetivo  de  enganar  o Fisco  federal,  resta  evidente  a  natureza  fraudulenta  de  sua  conduta,  afastando  qualquer  possibilidade  de  se  tratar  de  um  comportamento  fundamentado  em  mera  interpretação  equivocada de norma jurídica.   Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  a  multa  aplicada  teria  efeito  de  confisco,  cumpre  ressaltar  que  a  apreciação  desta  matéria  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  É  que  em  casos  como  este,  em  que  se  pretende  afastar  penalidades  fiscais negando validade aos atos nos quais  são  previstas,  bastante  limitada  é  a  atuação  do  julgador  administrativo. Em razão de o assunto estar disciplinado em  atos  legais  regularmente editados e em face de às instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser dada a atribuição de apreciar questões relacionadas com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  a  esse  respeito.   Com efeito, a apreciação de assuntos dessa natureza acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  validade  das  normas  jurídicas deve ser submetida ao crivo daquele Poder.   Sobre o assunto, o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS  FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA  ­ CARF consolidou seu  entendimento em enunciado de Súmula, publicada no DOU nº  244, p. 71, Seção I, do dia 22 de dezembro de 2009: (...)  Assim definida tal  limitação, cumpre referendar o feito fiscal  no que se relaciona à imposição da multa de ofício fixada em  150%.    Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 10640.720275/2014­95  Acórdão n.º 1401­002.085  S1­C4T1  Fl. 2.187          25 Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  para,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 2199DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.012699/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.084  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 99 /2 01 0- 11 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10830.012699/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.084  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10830.012699/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.084  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10830.012699/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.084  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10830.012699/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.084  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10830.012699/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.084  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10830.012699/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.084  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10830.012699/2010­11  Acórdão n.º 9202­006.084  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 520DF CARF MF

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