Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5361857 #
Numero do processo: 10240.721083/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. Não há como acatar argumentos de nulidade do procedimento com base em argumentações genéricas de caráter doutrinário ou jurisprudencial, sem o estabelecimento de um liame fático com a situação sob exame. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1402-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso do coobrigado Marinilson Miguel Martines, na parte em que contesta a responsabilização que lhe foi imputada; ii) negar provimento ao recurso da coobrigada MC Comércio de Café Ltda, no que se refere à responsabilização que lhe foi imputada, por não ter sido expressamente questionada e iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. Não há como acatar argumentos de nulidade do procedimento com base em argumentações genéricas de caráter doutrinário ou jurisprudencial, sem o estabelecimento de um liame fático com a situação sob exame. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10240.721083/2012-47

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5333101

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-001.599

nome_arquivo_s : Decisao_10240721083201247.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10240721083201247_5333101.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso do coobrigado Marinilson Miguel Martines, na parte em que contesta a responsabilização que lhe foi imputada; ii) negar provimento ao recurso da coobrigada MC Comércio de Café Ltda, no que se refere à responsabilização que lhe foi imputada, por não ter sido expressamente questionada e iii) no mérito, dar provimento parcial aos recursos para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto

dt_sessao_tdt : Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5361857

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594875555840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.721083/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ SIGILO BANCÁRIO  Recorrente  MERCÚRIO MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA. ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A ausência de impugnação de matéria autuada implica na preclusão do direito  de defesa em momento posterior.  NULIDADE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA.  Não há como acatar argumentos de nulidade do procedimento com base em  argumentações  genéricas  de  caráter  doutrinário  ou  jurisprudencial,  sem  o  estabelecimento de um liame fático com a situação sob exame.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.(Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  i)  não  conhecer do  recurso do  coobrigado Marinilson Miguel Martines,  na parte  em que  contesta  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 10 83 /2 01 2- 47 Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 responsabilização  que  lhe  foi  imputada;  ii)  negar  provimento  ao  recurso  da  coobrigada MC  Comércio de Café Ltda, no que se refere à responsabilização que lhe foi imputada, por não ter  sido  expressamente  questionada  e  iii)  no  mérito,  dar  provimento  parcial  aos  recursos  para  reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.              Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto        Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721083/2012­47  Acórdão n.º 1402­001.599  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  0346,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social Sobre o  Lucro  Líquido  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, ano(s)calendário  2008, com crédito total apurado no valor de R$ 5.165.207,00, incluindo o principal,  a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 09/2012.  Também integra os Autos de Infração o Termo de Verificação e Constatação  Fiscal de folhas 5074.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu  na(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.   Os  créditos  bancários  estão  relacionados  nos  Anexos  1  e  2  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 7584).  O  lucro  do  contribuinte  foi  arbitrado  em  razão  da  falta  de  apresentação  da  escrituração contábil e fiscal.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 150 %.  Justificou­se a qualificação da multa em razão da “empresa, através de sócio­ administrador, ter omitido informações obrigatórias à Receita Federal com objetivo  de suprimir tributos, e simulado alteração cadastral para impedir o conhecimento da  Fiscalização sobre a ocorrência dos fatos geradores, [...]”.  Foram  ainda  responsabilizadas  pelo  cumprimento  das  obrigações  a  pessoa  física  MARINILSON  MIGUEL  MARTINES,  CPF  409.227.74234,  e  a  pessoa  jurídica MC COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, CNPJ 08.686.443/000190.  A  responsabilização de MARINILSON MIGUEL MARTINES, na  condição  de sócio administrador da recorrente, deveuse à suposta prática de atos com excesso  de poder e infração à lei (art. 135, III, CTN), a saber:  • Não prestar  as  informações  tributárias obrigatórias  à RFB, bem como não  recolher os tributos devidos;   •  Alterar  a  razão  social  da  recorrente  para  Mercúrio  Manutenção  de  Computadores  Ltda  –  ME,  sem  qualquer  intenção  e  capacitação  para  este  seguimento comercial, com claro objetivo de impedir que a administração tributária  tomasse conhecimento dos  fatos geradores materializados com a  receita de vendas  de mercadorias ocorridas no ano­calendário 2008;   • Promover a alteração cadastral sem conhecimento de seu sócio de direito e  empregado de fato, Sr. Clodoaldo Araújo Dantas;   Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 •  Não  apresentar  a  totalidade  de  documentos  solicitados  durante  o  procedimento fiscal.  A  responsabilização  da  MC  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA  se  deveu  em  razão  desta  ter  dado  continuidade  de  fato  à  exploração  da  atividade  da  recorrente  (art. 132, CTN). Para justificar a assertiva a autoridade lançadora assevera que:  Quanto a empresa M C Comércio de Café Ltda,  também de propriedade do  Sr. Marinilson, restou comprovado que sua atividade se iniciou com armazéns gerais  em 28/02/2007, mas  teve a atividade alterada para comércio atacadista de café em  01/12/2008,  com o único objetivo de dar continuidade  a  atividade de  comércio de  café  da  empresa Comargil/Mercúrio,  que  foi  baixada  em 15/12/2008  sem  cumprir  qualquer das obrigações tributárias descritas.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  27/09/2012  (fls.  85)  e  apresentou sua impugnação em 24/10/2012 (fls. 651693), na qual alegou em síntese  que:  ­  As  supostas  receitas  omitidas  são  decorrentes  de  empréstimos  entre  pessoas jurídicas, contabilizados e declarados ao fisco, e comprovados por meio de  extratos bancários;   ­   A  tributação  dos  subsídios  é  indevida,  em  razão  da  falta  de  comprovação do evidente intuito de fraude;  ­   O enquadramento legal apontado pela fiscalização – art. 527, RIR/99 –  é equivocado;  ­   Os  vícios  insanáveis  do MPF  e  dos  Autos  de  Infração  maculam  de  nulidade o lançamento;  ­  As  supostas  receitas  omitidas  são  decorrentes  de  transferências  bancárias entre contas de mesma titularidade;   ­   A  formalização  incorreta  do  Auto  de  Infração  e  o  erro  na  base  de  cálculo resultaram em cerceamento do direito de defesa;   ­   O lançamento é improcedente porque houve quebra de sigilo bancário  sem autorização judicial;   ­  A  receita  apurada  com  base  exclusiva  em  depósitos  bancários  não  constitui, por si só, fato gerador do imposto de renda;   ­   Em alguns itens da autuação, a recorrente figura como “ordenante” de  remessas,  como  se  pode  depreender  pelo  Demonstrativo  de  Transferências  Eletrônicas. Logo, a autuação inclui glosas sobre débitos e saídas de recursos, que  não representam produto do capital ou do trabalho;    ­  No que diz  respeito aos créditos bancários,  a  fiscalização promoveu a  apreensão  de  centenas  de  documentos  da  impugnante,  não  lhe  deixando  um  documento sequer que o auxiliasse em sua defesa;   ­  Mesmo  com  o  acesso  aos  documentos  apreendidos,  a  fiscalização  sequer se deu ao trabalho de aprofundar as investigações contra a impugnante;    ­  As  multas  aplicadas  atentam  contra  os  princípios  da  vedação  ao  confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade;    ­  A  tributação  exigida  atenta  contra  os  princípios  da  capacidade  contributiva e do não confisco;   Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721083/2012­47  Acórdão n.º 1402­001.599  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­   A  aplicação  da  multa  de  150%  é  indevida,  eis  que  não  restou  comprovada a fraude alegada pela fiscalização.  Os  responsáveis  tributários  tomaram  ciência  de  sua  condição  passiva,  em  27/09/2008  (fls.  9091),  e  apresentaram  suas  impugnações,  em  24/10/2012  (fls.  696738  e  740782),nas  quais  repetiram  os  mesmos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento prolatou o Acórdão 01­26.032  considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário:2008   NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto ato  administrativo.  SIGILO  BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros e registros de instituições financeiras e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização  judicial. A obtenção de  informações junto às instituições financeiras, por parte da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever  de ofício.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA  PROVA.FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe  ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na  situação concreta.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA. Não há de se cogitar da materialização  das  hipóteses  de  confisco  e  de  ofensa  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos,  declarados  no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais  do  contribuinte.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  É  inaplicável  o  conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva  em  relação  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  que  não  se  reveste do caráter de tributo.  MULTA  QUALIFICADA.  PROCEDÊNCIA.  Procede  a  qualificação da multa quando restar comprovado o dolo do  sujeito passivo.  Devidamente cientificados, o sujeito passivo e os coobrigados apresentaram  recurso  voluntário  a  este Colegiado,  ratificando  as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória  e  acrescentando argumentos contra a sujeição passiva solidária. Aduz ainda a ocorrência de erro  na identificação do sujeito passivo, pois a autuação teria sido lavrada contra empresa extinta.  É o Relatório.       Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721083/2012­47  Acórdão n.º 1402­001.599  S1­C4T2  Fl. 5          7       Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Os  recursos  são  tempestivos,  foram  interpostos  por  pessoa  devidamente  legitimada,  e  preenchem  as  demais  condições  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  deles  conheço.  Apesar dos recursos terem sido apresentados individualmente para a autuada  e para cada um dos coobrigados o teor da defesa é o mesmo.   A argüição de erro na identificação do sujeito passivo em função da autuação  ter  sido  lavrada  contra  pessoa  jurídica  extinta  não  se  aplica  ao  presente  caso,  porque  a  Fiscalização entendeu que a extinção foi irregular e não considerou seus efeitos.   Em  relação  à  sujeição  passiva  tributária,  a  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  a  autoridade  lançadora  lavrar  o  Termo  de  responsabilização,  o  que  seria  competência  exclusiva  da PGFN. Esse  entendimento  já  foi  superado  no  âmbito  desta Corte,  tendo  sido  reconhecida  a  legalidade  do  procedimento  fiscal  em  trazer  à  lide,  via  responsabilização, pessoas físicas ou jurídicas, seja por razões legais ou fáticas. Na verdade, a  atribuição  da  PGFN  é  conduzir  o  processo  de  execução  fiscal  e  adotar,  se  cabível,  os  procedimentos de cobrança da dívida nessa fase processual.        Ressalve­se  que  na  impugnação  não  foram  apresentadas  razões  de  defesa  contra a responsabilização dos coobrigados. Em sede recursal, foi questionada a competência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  lavrar  Termo  de  Responsabilidade  Passiva  –  o  que  seria  privativo da PGFN ­ e trazidos argumentos contra a responsabilização do sócio administrador.   Nesse ponto entendo que a não apresentação de defesa na fase impugnatória  implica na preclusão de fazê­lo em momento posterior.  Isso porque, conforme explicitado no  Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, em casos como o presente, a responsabilidade tributária  imposta  ao  administrador  em  decorrência  da  prática  de  ato  ilícito  é,  no  que  tange  ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança,  autônoma  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  contribuinte pelo pagamento do crédito tributário.  Isso significa que a defesa contra a autuação não implica na defesa contra a  responsabilização. A jurisprudência majoritária da CSRF caminha no entendimento de que se a  impugnação questiona a exigência tributária, razões aditivas trazidas em grau de recurso contra  tal exigência não seriam condenadas pela preclusão, até porque muitas vezes o teor da decisão  de primeira instância implica na necessidade desse aditamento.  Por  raciocínio  análogo,  se  a  impugnação contesta  expressamente  a  sujeição  passiva, é aceitável um reforço com razões aditivas na peça recursal. Entretanto, não foi esse o  caso, daí porque voto por não conhecer das razões de defesa contra a responsabilização passiva  do coobrigado, por perempção.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 A responsabilização da pessoa jurídica MC Comércio de Café Ltda., não foi  especificamente  questionada,  motivo  pelo  qual  entendo  que  o  procedimento  fiscal  deva  se  mantido nessa questão.   A interessada suscita de forma genérica a desobediência a diversos princípios  constitucionais.  Ainda  que  fosse  superado  tal  generalismo,  falece  competência  a  esse  Colegiado para apreciação de questões no âmbito constitucional,   Não merece crédito a afirmativa de que  teriam sido  tributados empréstimos  entre pessoa jurídicas pois  tal fato não ficou demonstrado, inclusive porque a interessada não  prestou qualquer esclarecimento quanto à origem dos depósitos nas contas de sua titularidade.  Também  não  foi  esclarecido  pela  recorrente  o  alegado  erro  no  enquadramento  legal. A peça de defesa limita­se a  razões doutrinárias e  jurisprudenciais sem  qualquer ligação com o procedimento sob exame. Nessa mesma linha genérica, sem um liame  claro  com o  lançamento  efetuado,  estão  as  argumentações quanto  à violação do princípio da  legalidade e da motivação, cerceamento do direito de defesa e nulidade do MPF.     Rejeitam­se pois, as preliminares suscitadas.   Quanto  ao  mérito  da  autuação,  a  recorrente  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação com base exclusivamente em extratos bancários. Tal entendimento  já foi superado  desde o advento da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de  receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo,  cabendo  a  este  prestar  os  devidos  esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  A jurisprudência apresentada pela recorrente para contestar a autuação nessa  matéria trata de situações ocorridas sob a égide de legislação já revogada ou ultrapassada.   Ainda  nessa  questão  registre­se  que  ao  contrário  do  alegado  não  foram  tributados valores debitados nas contas correntes. A pesquisa da autoridade  lançadora quanto  aos débitos teve apenas o intuito de subsidiar o trabalho fiscal e confirmar o vínculo negocial  da pessoa jurídica com terceiros.  Em relação à inconstitucionalidade do art. 6º, da LC nº 105/2001, é matéria  cuja apreciação foge à competência deste Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.         Apenas quando da apreciação em definitivo da matéria pelo STF, o  teor da  decisão  será  reproduzido nos  julgados desta Corte,  nos  termos do  art.  62­A, do  anexo  II,  da  Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF.   Essa  mesma  limitação  impede  o  conhecimento  de  argumentos  quanto  ao  suposto caráter confiscatório do percentual da multa de ofício.   No que se refere à aplicação da multa, a Fiscalização assim se manifestou:  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10240.721083/2012­47  Acórdão n.º 1402­001.599  S1­C4T2  Fl. 6          9     Na  justificativa  supra  transcrita  está  a  descrição  de  uma  típica  omissão  de  receitas.  Por  outro  lado,  ouso  respeitosamente  discordar  da  autoridade  lançadora  por  não  visualizar  a circunstância diferenciada caracterizadora do dolo. A menção à  sujeição passiva  solidária  não  é  suficiente,  até  porque  as  razões  são  distintas.  A  multa  qualificada  envolve  penalidade a ser aplicada contra o sujeito passivo que praticou o fato gerador, no caso, a pessoa  jurídica autuada  Como  já  afirmado  em  momento  anterior  deste  voto,  a  responsabilidade  tributária imposta ao administrador em decorrência da prática de ato ilícito é, no que tange ao  nascimento,  à  natureza  e  à  cobrança,  autônoma  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  contribuinte pelo pagamento do crédito tributário.  De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de:  ·  não  conhecer  do  recurso  do  coobrigado  MARINILSON MIGUEL  MARTINES,  na  parte  em  que  contesta  a  responsabilização  que  lhe  foi imputada;   · negar  provimento  ao  recurso  do  coobrigado  MC  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA,  no  que  se  refere  à  responsabilização  que  lhe  foi  imputada, por não ter sido expressamente questionada;   · Quanto ao mérito da exigência, dar provimento parcial aos  recursos  para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%.                             LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                              Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/03 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5322689 #
Numero do processo: 18108.002266/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Embargos Rejeitados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18108.002266/2007-39

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5327661

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.792

nome_arquivo_s : Decisao_18108002266200739.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 18108002266200739_5327661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5322689

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594892333056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 404          1 403  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.002266/2007­39  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  2402­003.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SÃO  PAULO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de  configuração  das  hipóteses  previstas  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração.   Embargos Rejeitados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 22 66 /2 00 7- 39 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração  interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  398/399) em face do Acórdão nº 2402­03.051 (fls. 392/396), que deu provimento ao recurso  voluntário.   Alega a Embargante que o acórdão embargado não se manifestou acerca da  definitividade  da  decisão  proferida  no  Processo  nº  18108.002263/2007­03  (NFLD  n°  37.012.180­5),  no  qual  este  Conselho  deu  provimento  para  reconhecer  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de seguro de vida em grupo, e em  razão do que se entendeu, nos presentes autos, pela improcedência da penalidade por falta de  declaração dos referidos valores em GFIP.  Informa a Embargante que a Fazenda Nacional  interpôs recurso especial no  referido Processo  nº  18108.002263/2007­03,  de modo que  a decisão  nele  proferida,  que  traz  reflexos  no  presente  feito,  não  se  reveste  do  caráter  de  definitividade. Alega  que  o  acórdão  embargado  restou  omisso  na  análise  desse  ponto,  sendo  necessário  o  pronunciamento  deste  Colegiado  acerca  da  falta  de  definitividade  da  decisão  proferida  no  Processo  nº  18108.002263/2007­03  e  das  repercussões  que  tal  fato  terá  na  decisão  adotada  no  presente  feito.  A  Embargante  requer,  assim,  que  os  presentes  Embargos  de  Declaração  sejam recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício apontado.  É o relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 18108.002266/2007­39  Acórdão n.º 2402­003.792  S2­C4T2  Fl. 405          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Os presentes embargos são tempestivos.  A  imposição  da  penalidade  exigida  nos  presentes  autos  (multa  pela  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias)  está  diretamente  atrelada  à  existência  da  obrigação  principal.  Não havendo obrigação principal, não há que se falar em penalidade correspondente.   Ao proferir a decisão que resultou no acórdão ora embargado, este colegiado  considerou o nível de instância em que se encontravam todos os PAFs examinados na ocasião  (obrigações  principais  e  acessórias)  e  suas  inter­relações  quando  do  respectivo  julgamento,  cujas  conexões  continuam  existindo  na  pendência  de  eventuais  recursos  das  partes,  como  decorrência lógica e natural do próprio procedimento administrativo fiscal.  Desse  modo,  uma  possível  alteração  no  julgamento  do  PAF  nº  18108.002263/2007­03  em  sede  recursal  terá  reflexo  direto  nos  presentes  autos,  podendo  inclusive alterar o resultado do julgamento ora embargado.  É  o  que  também  se  denota  da  seguinte  decisão  proferida  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   O presente lançamento refere­se a auto de infração decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei  nº 8.212/91.   A declaração da nulidade do lançamento pelo colegiado a quo  decorreu  de  entendimento  no  sentido  de  que  as  peças  constantes do presente auto de infração por descumprimento de  obrigação  acessória  não  permitem  concluir  se  as  referidas  rubricas integram ou não o salário de contribuição.   A verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições  previdenciárias não informadas em GFIP dá­se no momento da  apreciação  da  obrigação  principal,  devendo  o  resultado  daqueles  lançamentos  refletir­se  neste  lançamento,  que  é  decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não  declarar os referidos fatos geradores em GFIP.   No presente caso, entendo que o Relatório Fiscal e seus anexos  (fls. 32 a 45) descreveram com clareza a ocorrência dos fatos  geradores.   Recurso especial provido.”   (CSRF,  PAF  nº  14485.000870/2007­72,  Acórdão  nº  9202­01.821, 2ª Turma, Relator Elias Sampaio Freire, Sessão de  25/10/2011)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4 Portanto, desnecessária qualquer  ressalva no  acórdão embargado no sentido  apontado  pela  embargante,  que  deverá,  caso  julgue  conveniente,  socorrer­se  do  Recurso  Especial  e  não  dos Embargos  de Declaração  para  ter  a  sua  pretensão  atendida  em  relação  à  decisão proferida no presente processo.  Assim, em que pese tenha havido, num primeiro momento, manifestação pelo  acolhimento  do  presentes  embargos,  conforme  decisão  monocrática  na  informação  de  fls.  402/403,  conclui  este  colegiado  que  inexiste,  no  acórdão  embargado,  o  vício  da  omissão  apontado  pela  embargante,  a  ensejar  o  cabimento  dos  embargos  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento Internos do CARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a turma.”  Ante  o  exposto,  voto  por NÃO CONHECER  dos  embargos  opostos,  nos  termos da fundamentação acima.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

score : 1.0
5440115 #
Numero do processo: 10865.002260/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/07/2006 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/07/2006 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.002260/2009-40

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346063

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-001.724

nome_arquivo_s : Decisao_10865002260200940.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10865002260200940_5346063.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5440115

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594916450304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 396          1 395  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002260/2009­40  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/07/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  relator  Antônio  Lisboa  Cardoso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 22 60 /2 00 9- 40 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ de Ribeirão Preto­SP,  que  julgou procedente o auto de infração de fls. 03/16, cientificado à contribuinte em 07/07/2006  (fl.  04),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/07/2006  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  O direito à  apuração e ao aproveitamento do  crédito presumido  do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração  centralizada  por  parte  da  cooperativa,  porque  os  valores  de  receita  bruta,  aquisições  de  insumos  (ou  custo  do  produto)  e  o  percentual  de  exportação  precisam  ser  calculados  individualmente  por  cooperada,  impedindo  que  o  crédito  presumido  de  uma  usina  cooperada  seja  utilizado  na  compensação de tributos de outra.  DECADÊNCIA. IPI.   A modalidade  de  lançamento  por  homologação  se dá  quando o  contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se o instituto da decadência pelos ditames do art. 173 do  CTN.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Segundo o Termo de Constatação Fiscal de fls. 17/19, o estabelecimento filial  da Copersucar incorreu em duas infrações:  Item I: Falta de lançamento de imposto nas saídas de produtos tributados de  estabelecimento  caracterizado  como  equiparado  a  industrial:  a  discussão  judicial  instaurada  pela lide constante dos autos do processo judicial n°2003.61.00.007758­8 restou desfavorável  ao sujeito passivo, assim, a fiscalização procedeu à tributação pela alíquota de 5% (cinco por  cento) sobre as operações de venda do açúcar, mesmo em relação a indústrias alimentícias, nos  períodos de competência de 31/0 8/2004 e 15/09/2004;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.002260/2009­40  Acórdão n.º 3301­001.724  S3­C3T1  Fl. 397          3 Item  II:  Utilização  indevida  de  créditos  presumidos  do  IPI  para  a  compensação  de  débitos.  Tais  créditos  foram  recebidos  em  transferência  do  estabelecimento  matriz, o qual não te ria direito à apuração de crédito presumido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0133­29) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de1996.  Tais créditos foram recebidos em transferência do estabelecimento matriz, o  qual  não  teria  direito  à  apuração  de  crédito  presumi  do. Assim  ,  após  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização, resultaram, nos períodos de 01/01/2000 a 31/05/2001, saldos devedores do IPI que  não foram declarados, nem recolhidos.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,  de  13de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 01/11/2011  (AR –  fl.  289)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  318  e  seguintes,  em  01/12/2011,  aduzindo,  em  síntese,  preliminar  de  decadência, tendo em vista que a decisão recorrida não levou em consideração o fato de que o  auto de infração é decorrente da declaração de compensação de crédito presumido de IPI com o  próprio IPI devido, e sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, há que se  considerar  extinto  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2004  a  15/09/2004, tendo em vista que foi cientificada do Auto de Infração em 23/09/2009 (fl. 04).  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Em relação ao mérito afirma que, na condição de uma das filiais operadoras  da Cooperativa  – Matriz  (CNPJ  61.149.589/0001­89),  utilizou­se  de  créditos  presumidos  de  IPI, calculados e transferidos por aquela Matriz para a filial, ora Recorrente, creditando­se no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  ao  períodos exigidos, por meio de Notas Fiscais de Transferência, utilizando­os para compensação  com débitos do mesmo IPI.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  Conforme consta da decisão recorrida, com o advento da Lei nº 11.941/2009,  em 23/02/2010 a  contribuinte,  ora Recorrente,  desistiu da  impugnação  constante do presente  processo,  fls.  208  e  209,  para  possibilitar  a  inclusão  no  parcelamento  criado  pela  referida  norma, consoante o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 22 de julho de 2009.  Veio  novamente  a  contribuinte  ,  em  01/03/2010,  peticionar  à  RFB  no  sentido  de  que  a  desistência  da  impugnação  fosse  parcial,  e  não  total  como  inicialmente  mencionado(  fls.236/237).  Às  fls.  341/342,  a  contribuinte  apresenta  petição  requerendo  que  seja  dado  cumprimento  integral  à  decisão  judicial  exarada  no  Mandado  de  Segurança  nº  0007627­77.2011.403.6102,  na  qual  obteve  liminar  para  que  seja  dado  prosseguimento  ao  presente  processo,  julgando  a  impugnação  apresentada  e  a  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.   A  decisão  recorrida  considerou  que  o  valor  do  débito,  para  inclusão  no  parcelamento de que  trata a Lei n° 11.941/09, se  refere aos  fatos geradores discriminados no  item I do auto de infração: “Falta de lançamento de imposto nas saídas de produtos tributados  de estabelecimento caracterizado como equiparado a industrial”.  Desta  forma,  restou  no  presente  processo  o  exame  do  item  II,  “Utilização  indevida de créditos presumidos do IPI para a compensação de débitos”, relativo ao período  de apuração de março de 2005 a julho de 2006, alegado na impugnação.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  A decisão recorrida considerou não decaído o crédito  tributário  relativo aos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  lançamento,  por  entender  que  no  caso  não  houve  pagamento,  sendo  paliçada  a  regra  estabelecida  no  art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Entretanto, não há como ser reconhecida a decadência, porque nos termos do  art.  269,  IV, do Código de Processo Civil,  ao  ser pronunciada a decadência ou  a prescrição,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.002260/2009­40  Acórdão n.º 3301­001.724  S3­C3T1  Fl. 398          5 ocorre  a  extinção do processo  com  julgamento de mérito  e,  para que pudesse  ser  aplicado o  prazo  previsto  nos  artigos  150,  §  4º  ou  o  art.  173,  do  CTN,  dependeria  da  convicção  do  colegiado  em  reconhecer  que  as  compensações  promovidas  pela  Recorrente  equivaleram  a  pagamentos, o que na verdade dependerá do  julgamento do próprio mérito do recurso, o que  inviabiliza o julgamento da preliminar já que se confunde com o próprio julgamento do mérito  do processo.  É importante ressaltar que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, em havendo pagamento, a contagem dos prazos de decadência e prescrição deve  ser feita de acordo com o art. 150, § 4º do CTN, e, não havendo pagamento antecipado deve ser  contado  de  acordo  com o  art.  173,  do CTN,  conforme decidiu  a Primeira Seção  do  colendo  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), no  julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC e Resolução  8/2008 do STJ),  consolidando o entendimento, pelo qual os referidos prazos são contados do fato gerador ou do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, do prazo estabelecido pelo art. 173, do CTN, durante o qual a Fazenda deve promover o  lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação.  As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF, por força do art.  62­A do RI­CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010).  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.002260/2009­40  Acórdão n.º 3301­001.724  S3­C3T1  Fl. 399          7 Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.002260/2009­40  Acórdão n.º 3301­001.724  S3­C3T1  Fl. 400          9 (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.002260/2009­40  Acórdão n.º 3301­001.724  S3­C3T1  Fl. 401          11 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10865.002260/2009­40  Acórdão n.º 3301­001.724  S3­C3T1  Fl. 402          13 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

score : 1.0
5375166 #
Numero do processo: 10380.900772/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.900772/2009-16

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5335428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-000.340

nome_arquivo_s : Decisao_10380900772200916.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10380900772200916_5335428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (suplente), Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5375166

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594922741760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900772/2009­16  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3101­000.340  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Jacques Maurício Ferreira  Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  EDITADO EM: 24/02/2014   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres  (presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri  (suplente),  Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (Suplente) e Leonardo Mussi da Silva  (Suplente). Ausentes os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado  do sujeito passivo.    RELATÓRIO Trata o presente processo de declaração de compensação  (DCOMP) eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  PIS  que  pretende utilizar para compensar com débito de IRPJ.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 77 2/ 20 09 -1 6 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900772/2009­16  Resolução nº  3101­000.340  S3­C1T1  Fl. 4            2 pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Ano­calendário: 2005   PIS. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  A  partir  de  31/10/03,  para  fins  de  apuração  do  PIS,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior  ao correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Diante da constatação de que não ocorreu recolhimento indevido, não se  configura  o  direito  do  sujeito  passivo  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900772/2009­16  Resolução nº  3101­000.340  S3­C1T1  Fl. 5            3 Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, essa turma de  julgamento, em sua composição anterior, determinou a conversão do julgamento em diligência  para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente intimasse a  recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento do processo  de produção da energia elétrica fornecida no período em que a recorrente alega possuir crédito,  indicação dos insumos utilizados, a variação dos preços dos respectivos insumos e a memória  dos reajustes do preço da energia elétrica fornecida, bem como a conclusão acerca da questão  controversa se os índices utilizados ultrapassaram, ou não, os custos de produção ou a variação  ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após o atendimento do disposto na Resolução, a unidade de origem encaminhou  o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A questão meritória a ser apreciada por esse colegiado é a sujeição ou não das  receitas  da  recorrente  ao  PIS  e  Cofins  com  incidência  cumulativa.  A  recorrente  alega  ter  apurado de forma equivocada a contribuição com incidência não­cumulativa, quando o correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900772/2009­16  Resolução nº  3101­000.340  S3­C1T1  Fl. 6            4 A incidência não­cumulativa das contribuições de que trata a lei n° 10.637/2002  e  a  lei  nº  10.833/2003,  encontra,  entre  as  exceções  legalmente  previstas,  aquela  relativa  às  receitas originadas de contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo  superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado (art. 10, XI,  “b”, da lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, de caráter interpretativa, esclareceu  a questão do reajuste de preços para a caracterização ou não de preço predeterminado, para fins  de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho de  2006,  dispondo  sobre  as  contribuições  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art.  2°  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  [...]§2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada  no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou em variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900772/2009­16  Resolução nº  3101­000.340  S3­C1T1  Fl. 7            5 nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  prego  predeterminado.  Art. 5° Consideram­se com prazo superior a 1  (um) ano os contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais  de 1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos,  para  a  solução  da  questão  em  litígio,  identificar  se  o  reajuste  de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos de insumos utilizados (índice setorial).  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda de  energia elétrica com a Companhia Energética do Ceará – COELCE, por um prazo de 20 anos,  contados a partir da data inicial de fornecimento, que foi devidamente aprovado pela ANEEL  através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  A  defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  conseqüência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Essa  turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  na  Resolução  3101000.169 que determinou a conversão do  julgamento  em diligência,  assim  se manifestou  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900772/2009­16  Resolução nº  3101­000.340  S3­C1T1  Fl. 8            6 sobre o índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo  Mussi da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento através da Resolução 3101000.169, foi dividido em duas partes: a primeira fez uma  contextualização da CGTF na recente história do setor elétrico brasileiro e no arcabouço legal e  regulatório em que está inserida; a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os  reajustes  de  preços  da  recorrente  para  a  COELCE,  e  se  esse  reajuste  ultrapassou  ou  não  a  variação dos preços dos insumos.  Questionados  se  os  reajustes  de  preços  no  CGTF­COELCE  ultrapassaram  ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados desde o início do suprimento CGTF­COELCE não ultrapassaram  os custos de produção ou a variação ponderada dos insumos pelas seguintes  razões:  · As  Regras  de  Reajuste  Contratual  foram  estabelecidas  na  legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As regras de reajuste contratual definidas pela legislação setorial visam  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  em  consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com todo  o natural  zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o que dispõe o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e   · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900772/2009­16  Resolução nº  3101­000.340  S3­C1T1  Fl. 9            7 O Laudo apresentado definiu como insumos da produção de energia os seguintes  itens:  (i)  gás  natural  e  (ii)  tarifa  do  uso  do  sistema  de  transmissão  (TUST).  Apresentou  os  seguintes preços dos insumos:  INSUMO  PREÇO  DATA  REFERÊNCIA  BASE NORMATIVA  GÁS NATURAL  0,304 R$/m³  junho/2001  Portaria  Interministerial  MME,  MF  176/2001  (2,581  U$/MBTU,  câmbio  2,3436 R$/U$)  TUST Pecém  0,831 R$/kW  Julho/2002  Anexo I, Resolução ANEEL 358/2002    Foram  apresentados  os  seguintes  valores  corrigidos  dos  insumos  e  do  preço  praticado na venda da CGTF para a COELCE:  DATA  GÁS (R$/m³)  TUST (R$/Kw)  CGTF­COELCE  (R$/MWh)  ago/02  0,30400  0,831  122,36  dez/03  0,40298  3,431  159,82  jan/04  0,40298  3,431  159,82  fev/04  0,40298  3,431  159,82  mar/04  0,40298  3,431  159,82  abr/04  0,40504  3,431  163,96  mai/04  0,40504  3,431  163,96  jun/04  0,40504  3,431  163,96  jul/04  0,40504  3,431  163,96  ago/04  0,40504  2,675  163,96  set/04  0,40504  2,675  163,96  out/04  0,40504  2,675  163,96  nov/04  0,40504  2,675  163,96  dez/04  0,40504  2,869  163,96  jan/05  0,40504  2,869  163,96  fev/05  0,40504  2,869  163,96  mar/05  0,40504  2,869  163,96  abr/05  0,40632  2,869  163,55  mai/05  0,40632  2,869  163,55  jun/05  0,40632  2,869  163,55  jul/05  0,40632  3,385  163,55  ago/05  0,40632  3,385  163,55  set/05  0,40632  3,385  163,55  out/05  0,40632  3,385  163,55  nov/05  0,40632  3,385  163,55  dez/05  0,40632  3,385  163,55    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S Processo nº 10380.900772/2009­16  Resolução nº  3101­000.340  S3­C1T1  Fl. 10            8 O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  Entretanto,  para  análise  das  variações  do  preço  final  praticado  no  contrato  de  fornecimento para a COELCE em contrapartida com a variação do preço dos insumos, torna­se  necessário conhecer a composição final do preço com base nesses insumos, ou seja, o fator de  ponderação  de  cada  insumo  (gás  natural  e  TUST)  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida.  Apenas  com  base  no  preço  dos  insumos  ponderados  (custo  total  dos  insumos  indicados), na mesma base do preço de venda de energia  (R$/MWh), é possível confirmar  a  afirmação dos peritos que “a variação de preço de venda não foi superior à dos insumos”.  Diante  dos  fatos  apurados  nos  presente  autos,  voto  no  sentido  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  intime  novamente  a  recorrente, para trazer aos autos complemento do laudo pericial com a informação completa da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando,  de  forma  detalhada,  a  ponderação  dos  insumos  gás  natural  e  TUST  na  composição  do  preço  final  da  energia  vendida,  com a  correspondente  relação  insumo x  produto  da  energia  vendida  para  a  COELCE no ano de 2005.  Sala das sessões, em 30 de janeiro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 481DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 01/04 /2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDE S

score : 1.0
5380814 #
Numero do processo: 10880.915915/2008-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente, Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : null null

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.915915/2008-72

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5337031

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.396

nome_arquivo_s : Decisao_10880915915200872.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10880915915200872_5337031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente, Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5380814

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594979364864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 136          1 135  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915915/2008­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.396  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP­PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 31/12/1999  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade  caso não  se  encontrem presentes  as  circunstâncias previstas pelo  art.  59 do  Decreto nº 70.235, de 1972.   PIS/PASEP  E  COFINS.  RECEITAS DE VENDAS  REALIZADAS  PARA  EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. PERÍODO  DE  INCIDÊNCIA.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ENTRE  1o/02/1999 e 21/12/2000.  As receitas decorrentes de vendas realizadas para empresas sediadas na Zona  Franca  de  Manaus  deverão  sofrer  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  exclusivamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1o  de  fevereiro  de  1999  (por  força  do  caput  do  artigo  14  da MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro  de  2000  (dia  imediatamente  anterior  à  publicação  da  reedição  da Medida Provisória  2.037­24  com  a  supressão  do  termo  “Zona  Franca  de  Manaus”  de  seu  artigo  14,  §  2o,  inciso  I  (Medida  Provisória 2.037­25, de 21/12/2000, publicada no DOU de 22/12/2000).  Recurso ao qual se nega provimento em vista da data do fato gerador objeto  da lide.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 15 /2 00 8- 72 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Sustentação oral pela recorrente,  Dra Catarina da Fonte, OAB/PE 30.248.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.  .  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em  26/8/2008,  Despacho  Decisório  não  homologa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)/Declaração de Compensação  (DComp) de  fl 1, por  falta  de crédito no Darf da contribuição acima citada  (código de receita: 2172;  fato gerador: 31/12/1999). O valor foi todo usado para quitar débitos e não  restou  saldo  compensável.  O  débito  confessado  nesta  declaração  é  de:  Cofins ­Não Cumulativa; código de receita: 5856; de fevereiro de 2004; no  valor de R$ 85.967,94 (fl 9). A base da decisão são os artigos 165 e 170, do  CTN, e o art. 74, da Lei 9.430/96. Foram emitidas mais 90 Decisões, cada  qual  formando um processo  (de 10880.915886 até 10880.915976,  conjunto  ao qual estes autos pertencem).  Em 24/9/2008,  a  empresa  deduz  sua  inconformidade  (fl  11  e  seguintes)  na  qual: diz que as Declarações de Compensação tratam de créditos do mesmo  tipo  e  prova,  não  fracionáveis;  pede  para  apensar  todos  os  autos  em  um,  para análise conjunta da defesa e das provas; argui: nulidade, pela falta de  intimação prévia para prestar esclarecimentos; que devem ser apreciados os  documentos  ora  juntados,  sob  pena  de  cerceamento;  que  recolheu  indevidamente Pis e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004 em vendas à  ZFM que  não  geram obrigação  fiscal,  pois  equiparadas  a  exportação  (DL  288/67);  diz  juntar  as  notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação,  planilhas  das  bases  de  cálculo  e  demonstrativo  contábil. Ao  final, requer emissão de novo Despacho em face da prova e/ou homologação  das  compensações  deste  e  dos  demais  autos  que  pleiteia  anexar.  Junta  documentos da representação processual e societários.  O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 16­ 30.826 de 13/04/2011, proferida pelos membros da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo I /SP., cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/12/1999  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Se o ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais  não  há  nulidade.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  quando  o  interessado  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível  apresentar  sua  irresignação no prazo legal.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915915/2008­72  Acórdão n.º 3802­002.396  S3­TE02  Fl. 137          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  IMPOSSIBILIDADE.  A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa  a  inexistência  de  direito creditório compensável e é circunstância apta a embasar  a não­homologação de compensação. A alegação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/1999  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.   O  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/67  aplica  a  equiparação  a  tributo  vigente  em  28/2/67  e  não  projeta  isenções  futuras.  A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e não  para contribuição social superveniente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O julgamento foi no sentido de não reconhecer o indébito alegado, mantendo  a decisão que não homologou a Declaração de Compensação.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Persiste  na  alegação  de  nulidade  ao  Acórdão,  pela  falta  de  clareza,  dificultando o exercício da ampla defesa.  Insiste na  isenção da  contribuição nas vendas  feitas para  a ZFM, ou  ainda,  que  a  venda  à  ZFM  é  equiparada  à  exportação  de  dessa  forma  não  gera  obrigação  de  recolhimento de tributos.  Houve  pedido  de  juntada  dos  diversos  processos  a  um  único  julgador,  por  serem conexos.  Consta renúncia da primeira representação.  Encaminhamento  dos  autos  a  DRF­Recife,  tendo  em  vista  mudança  de  jurisdição da recorrente.  Inclui­se petição ao  julgador do CARF (como se fosse um segundo recurso  voluntário  do  escritório  de  Recife)  anexando  documentos  (notas  fiscais/planilhas)  e  documentos de substabelecimento.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Compensação  não  homologada  por  conta  de  falta de crédito da Cofins no DARF da recorrente, cujo valor já usado em sua totalidade para  quitar débitos e não restando saldo devedor, segundo fiscalização.  Inicialmente,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar em nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que, no caso de despacho–, só há nulidade se esse  for lavrado por pessoa incompetente ou preterição de direito de defesa, o que não ensejou.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.   Pois  bem,  o Despacho Decisório  foi  exarado  por  autoridade  competente  e  dele  foi  a  recorrente  regularmente  cientificada,  havendo  sido  oferecida  a  possibilidade  de  apresentar,  no  prazo  regulamentar,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  como  recurso  voluntário.  Da mesma  forma,  a  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  acerca de alegado crédito indicado em Declaração de Compensação eletrônica (DComp) não é  hipótese de nulidade. Em suma, as hipóteses previstas de nulidade dos atos processuais estão  precisamente definidas no  artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e nenhuma delas ocorre  neste caso.  Por tudo que foi exposto, sendo improcedentes os argumentos da recorrente,  não se encontrando presente pressuposto algum de nulidade, não havendo, da mesma forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Passando ao enfrentamento do mérito.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915915/2008­72  Acórdão n.º 3802­002.396  S3­TE02  Fl. 138          5 A  compensação  declarada  por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em  razão da falta de comprovação do alegado direito creditório.  O objeto da  lide é  exatamente o questionamento da  incidência do PIS  e da  COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  realizadas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Em análise, percebi que a questão já foi apreciada em diversos julgados por  esta Turma, que peço vênia para reproduzir, pois é exatamente como penso.  Dada a clareza da exposição sobre a matéria, transcrevo voto do Conselheiro  Francisco  José Barroso Rios  (processo 10880.915903/2008­48  (acórdão de n° 3802­001.991,  de 24/09/2013) que também reproduz excertos do voto vencedor do Conselheiro Regis Xavier  Holanda (processo de n° 10920.000462/2003­50/acórdão de n° 3802­00.312, de 08/12/2010),  bem como a remissão ao voto do julgado pelo Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi nos  autos do processo nº 10880.915907/2008­26, (acórdão nº 3802­001.942):  [...]  A  Medida  Provisória  no  1.858­6,  de  29/06/1999  e  posteriores  reedições até a Medida Provisória no 2.037­24, de 23/11/2000 trazia  as seguintes disposições de interesse:  (omissis)  Referida Medida Provisória foi então reeditada sob o n° 2.037­25, de  21/12/2000 (DOU de 22/12/2000) – atual Medida Provisória no 2.158­ 35,  de  2001  –  apresentando  modificação  no  texto  normativo  consistente na supressão das receitas de vendas efetuadas a empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  do  rol  de  hipóteses  de  exclusão das isenções conferidas. Vejamos:  (omissis)  Dessa  forma,  tenho  como  claro  que  o  legislador,  ao  realizar  a  referida supressão da referência à Zona Franca de Manaus no  texto  normativo,  conferiu  sim,  às  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nesta  específica  região marcada  por  incentivos  fiscais  especiais, a isenção tratada no caput e §1º do citado art. 14.  Adequou­se, então, a presente legislação à disciplina traçada pelo art.  4º do Decreto­Lei nº 288/67, in verbis:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.  Ademais,  é  mister  ainda  destacar  que  no  ínterim  entre  as  Medidas  Provisórias no 2.037­24, de 23/11/2000 e n° 2.037­25, de 21/12/2000  (DOU  de  22/12/2000),  sobreveio,  em  07/12/2000,  decisão  liminar  unânime do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN  nº  2.348­9,  deferindo  medida  cautelar  com  eficácia  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  constante do artigo 14, §2º, I da Medida Provisória nº 2.037­24.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Portanto, dada a cronologia em que os fatos aconteceram, parece­me  também  claro  que  o  legislador  teve  ainda  por  intenção  adequar  o  texto  normativo  à  decisão  do  STF  então  vigente,  só  alterada  em  10/02/2005 mediante decisão que declarou prejudicado o pedido por  perda de objeto diante da ausência de aditamento à inicial por conta  das sucessivas reedições da Medida Provisória atacada.  Alfim, tendo em vista que a Medida Provisória nº 2.037­25 suprimiu a  hipótese de afastamento da isenção em relação às receitas de vendas  para a ZFM, entendo que essa modificação (supressão de hipótese de  afastamento  da  isenção)  conjugada  com  o  art.  4º  do  DL  288/67,  implica a aplicação do art. 14, II (exportação de mercadorias para o  exterior) para essas operações.  Em  sentido  semelhante  já  decidiram  os  então  Conselhos  de  Contribuintes:  Acórdãos  202­16587,  de  19/10/2005;  201­79407,  de  29/06/2006 e 202­18132, de 20/06/2007.  [...]  No mais, voto ainda para, a partir de 22 de dezembro de 2000 – data  de publicação da MP nº 2.037­25  (atual MP no 2.158­35, de 2001),  considerar isentas da contribuição para o PIS, as vendas efetuadas a  empresa situada na Zona Franca de Manaus.  De  fato,  a  real  intenção  que motivou  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca de Manaus” do inciso I, do § 2o, do artigo 14 da Medida Provisória  no 2.037, foi a de, efetivamente, excluir da incidência do PIS e da COFINS as  vendas  realizadas  para  empresas  sediadas  na  referida  área  de  livre  comércio.   Aliás, considerando que o legislador não emprega expressões inúteis, o fato  de a redação original da Medida Provisória no 2.037 contemplar os termos  “Zona Franca de Manaus” e “área de livre comércio” revela que o poder  legiferante,  na  ocasião,  para  fins  de  tutela  pela  referida  legislação,  entendera  como  distintas  as  regiões  comerciais  em  tela.  Assim,  posteriormente,  a  supressão  da  expressão  “Zona  Franca  de  Manaus”  do  dispositivo  que  excluía  referida  área  do  âmbito  de  isenção  do  PIS  e  da  COFINS  demonstra  que  o  legislador,  com  tal  conduta,  buscou  realmente  isentar das contribuições em evidência as vendas realizadas para a referida  região.  Portanto, deverão ser consideradas como isentas do PIS e da COFINS as  vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus a partir da publicação  da Medida Provisória no 2.037­25, ou seja, em 22/12/2000.  Contudo, o caso em exame diz respeito a questionamento quanto à  isenção  da COFINS sobre as receitas de vendas realizadas para empresas situadas  na Zona Franca de Manaus no mês de junho de 1999, período em que não  havia amparo legal à isenção em tela.  Sobre o problema, comungo com as razões de decidir do conselheiro Bruno  Maurício Macedo Curi nos autos do processo nº 10880.915907/2008­26, que  representa  um  dos  processos  da  recorrente  que  tratou  da  mesma  questão  abordada  na  presente  lide,  julgado  em  20/08/2013  (acórdão  nº  3802­ 001.942):  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.915915/2008­72  Acórdão n.º 3802­002.396  S3­TE02  Fl. 139          7 De  todo  modo,  há  normas  infraconstitucionais  de  observância  irrefutável  pelo CARF que trazem regramento jurídico distinto da imunidade. E, como  se sabe, a Súmula nº 2 do CARF impede que se avalie a constitucionalidade  dessas  normas,  que  em  última  análise  afetam  a  permissibilidade  de  exclusão, ou não, dessas receitas da base de cálculo de PIS e COFINS.  Referidas normas estavam contidas, durante o período compreendido pelos  casos trazidos à lume, pela Medida Provisória 2037, a qual, em sua redação  original e em vinte e quatro reedições posteriores, dispôs que não estavam  abarcadas por isenção as receitas oriundas de vendas para a Zona Franca  de Manaus, “a partir de 1o de fevereiro de 1999” (redação do § 2o do art.  14).  Essa  redação  somente  veio a  ser modificada diante de decisão do STF na  ADINC 2348, cujo mérito terminou não sendo julgado por perda de objeto  da ação direta. A decisão, que afastava com efeitos ex nunc a aplicação da  norma acima sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca  de Manaus, levou o governo federal a, na vigésima quinta reedição da MP  2037, considerar isentas também as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus.  E a rigor, a interpretação de que a isenção estava concedida à Zona Franca  de Manaus se deu por supressão da expressão “Zona Franca de Manaus”  do rol de vedações à aplicação da isenção constante do art. 14 da MP 2037.  Passava­se,  então,  a  reconhecer  que  a  isenção  para  a  ZFM  estava  compreendida no inciso II do art. 14, o qual dispunha sobre a exportação de  mercadorias para o exterior. Esforço interpretativo conjunto com o art. 40  do  ADCT,  portanto  (e  que,  frise­se,  remete  à  imunidade  do  art.  149  da  CRFB, não a isenção).  De  todo modo,  em  termos  infraconstitucionais o que se  tem é:  somente  se  isentaram  as  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS a partir de dezembro de 2000, pois o início da  vigência da MP 2037­25 ocorreu no dia 21 daquele mês.  Importante  destacar  que  não  entendo que  a  isenção  tenha  sido  concedida  em  caráter  retroativo  a  1o  de  fevereiro  de  1999,  como  defendem  alguns  diante de uma leitura fria do caput do art. 14 da MP 2037­25.  A  rigor,  a  alteração  legislativa  que  suprimiu  a  vedação  à  isenção  das  vendas para a Zona Franca de Manaus deve ser apreciada em conjunto com  a  própria  decisão  do  STF,  que  suspendeu  a  aplicação  da  MP  2037,  em  reedição  anterior,  com  efeitos  ex  nunc  na  ADINC  2348.  A  disposição  do  caput  tratando  do  dia  1o  de  fevereiro  de  1999  existe  desde  a  edição  originária da MP 2037.  Assim, o fato de reedição posterior da MP permitir uma leitura apriorística  de que, desde fevereiro de 1999, não havia vedação à isenção, não significa  que ocorra uma exótica “isenção retroativa”. Afinal, trata­se da mesma MP  2037,  que,  pelas  regras  constitucionais  vigentes  à  época,  podia  ser  reeditada quantas vezes fossem necessárias.  De todo modo, ao menos em tese os períodos de apuração de dezembro de  2000 em diante estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de  PIS  e COFINS  às  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é  de se  reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro  lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Como  o  processo  em  tela  abrange  período  anterior,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório,  restando  prejudicada  a  análise  de  todo  o  remanescente – inclusive a prova dos autos.  Assim, as receitas decorrentes das vendas para a Zona Franca de Manaus  deverão  sofrer  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  exclusivamente,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1o  de  fevereiro  de  1999  (conforme  caput  do  artigo  14  da MP  no  1.858­6,  de  29/06/1999)  e  21  de  dezembro de 2000 (dia imediatamente anterior à publicação da reedição da  referida  Medida  Provisória  em  que  houve  a  supressão  do  termo  “Zona  Franca de Manaus” de seu artigo 14, § 2o, inciso I – MP 2.037­25).  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Destarte, em termos infraconstitucionais, tem­se que somente se isentaram as  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS a partir de  22 de dezembro de 2000,  tendo em vista publicação da MP 2037­25 no dia 22 daquele mês,  quando suprimiu o termo Zona Franca de Manaus de seu artigo 14, § 2o, inciso I.  Portanto,  como  o  crédito  se  refere  ao  mês  de  dezembro  de  1999,  período  anterior, não há fundamento legal que embase o reconhecimento do direito creditório por conta  do pagamento da COFINS em vista de vendas para a Zona Franca de Manaus.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 2/04/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5334413 #
Numero do processo: 13116.902556/2011-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13116.902556/2011-48

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330562

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.375

nome_arquivo_s : Decisao_13116902556201148.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13116902556201148_5330562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5334413

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594987753472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 86          1 85  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902556/2011­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.375  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 56 /2 01 1- 48 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902556/2011­48  Acórdão n.º 3803­005.375  S3­TE03  Fl. 87          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  3  de  novembro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no  valor de R$ 1.120,70.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902556/2011­48  Acórdão n.º 3803­005.375  S3­TE03  Fl. 88          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902556/2011­48  Acórdão n.º 3803­005.375  S3­TE03  Fl. 89          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5368567 #
Numero do processo: 10166.727781/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. Não houve a configuração da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de vale-transporte em dinheiro e a título de assistência médica (seguro saúde). Em razão de impossibilidade lógica, a empresa não deixou de arrecadar, mediante desconto dessas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluída a autuação pela falta de desconto de contribuição previdenciária dos segurados empregados. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS. É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA. Não houve a configuração da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de vale-transporte em dinheiro e a título de assistência médica (seguro saúde). Em razão de impossibilidade lógica, a empresa não deixou de arrecadar, mediante desconto dessas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10166.727781/2011-13

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5334219

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-003.961

nome_arquivo_s : Decisao_10166727781201113.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10166727781201113_5334219.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja excluída a autuação pela falta de desconto de contribuição previdenciária dos segurados empregados. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5368567

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594991947776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727781/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL; e DEIXAR DE  ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  MELHOR POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. CONTABILIDADE. TÍTULOS IMPRÓPRIOS.  É devida a autuação da empresa pela falta de lançamento em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  ARRECADAR  CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. INOCORRÊNCIA.  Não houve a configuração da contribuição previdenciária  incidente sobre as  verbas pagas a título de vale­transporte em dinheiro e a título de assistência  médica (seguro saúde).  Em  razão  de  impossibilidade  lógica,  a  empresa  não  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  dessas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 81 /2 01 1- 13 Fl. 569DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  excluída  a  autuação  pela  falta  de  desconto de contribuição previdenciária dos segurados empregados.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.727781/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.961  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias para as competências 01/2008 a 12/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  os  valores  foram  apurados  nos  seguintes lançamentos:  1.  AIOA  DEBCAD  51.010.337­5  (Código  de  Fundamentação  Legal  CFL ­ 30) à por deixar de preparar  folhas de pagamento de acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Previdência  Social.  A  empresa  deixou  de  incluir  nas  folhas  de  pagamento  o  total  da  remuneração dos segurados empregados, uma vez que não considerou  como base de cálculo da contribuição previdenciária os pagamentos a  título de assistência médica;  2.  AIOA 51.010.338­3 (Código de Fundamentação Legal CFL ­ 34) à  por  não  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  os  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias;  3.  AIOA 51.010.339­1 (Código de Fundamentação Legal CFL ­ 59) à  por  ter  a  empresa  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  a  contribuição do  segurado a  seu  serviço. A empresa  arrecadou  a  menor  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  uma  vez  que  não  considerou  como  base  de  cálculo  as  verbas  pagas  a  título  de  vale­transporte  em  dinheiro  e  a  título  de  assistência médica (seguro saúde).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 24/11/2011 (fl.  01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  Quanto ao vale­transporte em pecúnia. A própria Lei 8.212/91, em  seu art. 28, exclui do conceito de salário de contribuição. Exatamente  por não  existir  proibição  legal de que o  auxílio  transporte  seja dado  em dinheiro diretamente aos trabalhadores, aliado ao fato de que, no  caso dos autos, o pagamento do vale­transporte em pecúnia foi fixado  por convenção coletiva, em atendimento ao interesse público e com o  único objetivo de beneficiar o empregado, há que se  reconhecer que  tal  parcela  não  pode  ser  incluída  no  salário  de  contribuição.  E,  o  Poder  Judiciário  tem  permitido  essa  forma  de  pagamento,  inclusive  sem  a  incidência  da  contribuição  social,  como  o  demonstram  os  arestos colacionados à impugnação;  2.  Quanto à assistência médica. O art. 28, § 9º, “q”, da Lei n° 8.212/91  exclui  expressamente  do  salário  de  contribuição  os  dispêndios  do  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  empregador  com  a  prestação  de  assistência médica  e  afins  aos  seus  empregados;  3.  Quando  à  responsabilidade  solidária  dos  sócios.  Rechaça­se  qualquer  pretensão  de  responsabilização  dos  dirigentes  da  empresa,  apontados no Relatório de Vínculos, tendo em vista que a fiscalização  não demonstrou a prática de atos com excesso de poderes ou infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  tida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça como necessária à imputação de responsabilidade pessoal dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  pelas  dívidas  tributárias  das  pessoas jurídicas de direito privado;  4.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  do  grupo  econômico.  Também  não  há  que  se  falar  em  responsabilização  solidária  das  empresas supostamente pertencentes ao mesmo grupo societário, pois,  em  que  pese  a  sua  coligação,  são  elas  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria,  sendo,  portanto,  consoante  os  julgados  do  STJ  apontados  na  impugnação,  responsáveis  por  atos  umas  das  outras  somente quando houver prova de direta ligação com o fato gerador, o  que não é o caso.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  14­44.807  da  16a  Turma  da  DRJ/RPO  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em parte, eis que excluiu a multa aplicada no AIOA DEBCAD  51.010.337­5 (CFL – 30: deixar de preparar folhas de pagamento de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela Previdência Social).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  apresenta  as  seguintes alegações, em síntese: (i) a verba paga a título de vale­transporte em pecúnia possui  natureza indenizatória; e (ii) a multa remanescente não deverá subsistir, já que a ela cumpriu as  regras previstas na legislação previdenciária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília/DF  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.727781/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.961  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I ­ DO AIOA 51.010.338­3 (CFL ­ 34):  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se  que  –  para  as  competências  01/2008  a  12/2008  –  a  Recorrente  deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  eis  que  ela  não  escriturou  de  forma  individualizada as contribuições descontadas do segurado e as da empresa, tendo registrado os  valores  relativos à contribuição previdenciária nas contas  contábeis 2.1.1.3.01.0002­  INSS A  RECOLHER e 3.2.1.2.01.0007­ Contribuições  INSS, conforme os  itens 37 e 38 do Relatório  Fiscal, acompanhado da demonstração no Anexo XIV do Conjunto de Provas da ação fiscal.  Assim,  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  foram  contabilizadas, de forma aglutinada e global, em contas diferentes sem a devida discriminação  dos fatos geradores e contribuições previdenciárias incidentes sobre tais remunerações.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso II, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso II, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 225, inciso II, §§ 13 a 17:  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços. (g.n.)  O valor da multa aplicada, por sua vez, está em perfeita conformidade com o  disposto  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “a”  e  artigo  373,  c/c  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  e  sempre  se  observa,  no  cumprimento  de  seu  dever  instrumental  da  obrigação, cada conduta praticada pela Recorrente.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  II ­ DO AIOA 51.010.339­1 (CFL ­ 59):  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Nos termos do Relatório Fiscal (itens 47 a 50), a Recorrente teria deixado de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  referentes  às  verbas  pagas  a  título  de  vale­transporte  em  dinheiro  e  a  título  de  assistência  médica (seguro saúde).  Ora, na medida em que  tais verbas não foram configuradas como sujeitas à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  da  decisão  de  primeira  instância  (assistência médica; Acórdão 14­44.807 da 16a Turma da DRJ/RPO) e da decisão proferida nos  autos do processo 10166.727779/2011­36 (vale­transporte em dinheiro), torna­se evidente que,  em razão de uma  impossibilidade  lógica, o sujeito passivo estava desobrigado de arrecadar a  contribuição  previdenciária,  enumerada  pelo  Fisco,  dos  segurados  empregados,  eis  que  os  valores sujeitos à arrecadação decorrem de remuneração enquadrada como base de cálculo pela  legislação previdenciária, conforme art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e art. 4° da  Lei 10.666/2003.  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.727781/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.961  S2­C4T2  Fl. 5          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente não deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais e não incorreu na infração  disposta  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Portanto,  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  (AIOA  51.010.339­1,  CFL  ­  59)  deverá  ser  excluída  dos  valores  apurados  inicialmente  no  presente processo.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária principal, constituída nos autos do processo 10166.727779/2011­36. Após essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  à  verba  paga  a  título  de  vale­transporte  em  dinheiro  –,  foram  devidamente enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  O  processo  10166.727779/2011­36  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  “[...]  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ E STF.  Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em dinheiro a título de vale­transporte.  Recurso Voluntário Provido. [...]”  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.727781/2011­13  Acórdão n.º 2402­003.961  S2­C4T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  seja  excluída  a multa  aplicada  no AIOA 51.010.339­1,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 577DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5349382 #
Numero do processo: 10580.725828/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF n° 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS COMO ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda da pessoa física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS NÃO SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa-se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza indenizatória. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73). Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.725828/2009-91

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5331895

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-002.401

nome_arquivo_s : Decisao_10580725828200991.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10580725828200991_5331895.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF n° 73. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5349382

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594996142080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 133          1 132  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725828/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.401  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  AUGUSTA MADGE PAMPONET SAMPAIO RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO.  A União  tem  legitimidade  ativa  para  cobrar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física nas hipóteses em que o Estado não tenha efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos do Parecer Normativo SRF n.º 01,  de 24 de  setembro de 2002,  verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passa­se  a  exigir  do  contribuinte  o  imposto,  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora,  nos  casos  em  que  este  não  tenha submetido os rendimentos à tributação.   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de URV,  em  virtude  de  sua  natureza indenizatória.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O  erro  escusável  do  Recorrente  justifica  a  exclusão  da  multa  de  ofício  (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 58 28 /2 00 9- 91 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa  de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF n° 73.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  e  Eivanice  Canário  da  Silva. Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 88/124)  interposto em 25 de maio de 2010  (fl. 88) contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA) (fls. 80/85), do qual a Recorrente teve ciência em 20 de maio de 2010 (fl. 125),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/09, lavrado em  06 de outubro de 2009, em decorrência de classificação indevida de rendimentos na declaração  de imposto de renda pessoa física, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.725828/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.401  S2­C1T1  Fl. 134          3 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 80).  Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 88/124,  por meio do qual  reitera os  argumentos  trazidos  em sua  impugnação,  alegando,  em apertada  síntese,  que:  (i)  inexiste  conduta  hábil  à  aplicação  de multa,  em virtude  da  responsabilidade  exclusiva do Estado da Bahia; (ii) a consulta administrativa levada a cabo pelo Presidente do  TJ/BA possui caráter vinculante; (iii) o lançamento é nulo, em virtude da inadequada apuração  da base de cálculo; (iv) não incide IR sobre os juros moratórios e compensatórios; (v) as verbas  recebidas a título de URV têm natureza indenizatória; (vi) a União não tem legitimidade para  cobrar o referido imposto; e (vii) houve violação ao princípio da isonomia.   É o relatório.    Voto             O recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face da contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos  foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”, em atendimento ao disposto pela Lei Estadual do Estado da Bahia n.º  8.730/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pela  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Com  relação  ao  argumento  de  que  não  haveria  legitimidade  da União  para  cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal,  verifica­se  que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro,  esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto  em  questão,  principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela  fonte pagadora.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Sustenta  a  Recorrente,  ainda,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  tributo  devido  seria  da  fonte  pagadora,  ou  seja,  o  Estado  da  Bahia.  Contudo,  o  Parecer  Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a falta de retenção  pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se  a exigir da contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em que este  não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz a contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n.º  8.730/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza  indenizatória as parcelas de que trata o art. 4º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 4º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a “diferenças decorrentes do  erro na  conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pela contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pela contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pela  Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.725828/2009­91  Acórdão n.º 2101­002.401  S2­C1T1  Fl. 135          5 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução mº  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Quanto à forma utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, entende o Recorrente que tal deveria ter sido realizada com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de acordo  com as  tabelas  relativas  a  cada  ano  de  referência. No  entanto,  o  entendimento  sobre  o  tema  encontra­se balizado pelo art. 56 do Decreto n.º 3.000 (RIR/99), com as alterações promovidas  pela Lei n.º 7.713/1998, conforme se verifica pelo dispositivo colacionado abaixo:  “Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)”  Como  cediço,  não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina a própria Súmula n.º 02 do CARF. Neste  sentido, aplicável o  art. 56 do RIR/99, devendo o Imposto de Renda incidir no mês do recebimento, sobre o total  dos rendimentos recebidos.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  da  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente de  acordo  com  expressas  informações  existentes  na Lei Estadual  da Bahia  n.º  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 8.730/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  tem  entendido  que  o  erro  escusável  do  contribuinte,  em  situações  como  a  dos  autos,  autoriza  a  exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  aplicação da multa de ofício,  em virtude da  aplicação da Súmula CARF 73,  rejeitando­se as  demais preliminares.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5371962 #
Numero do processo: 13971.901398/2006-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 IPI. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Numero da decisão: 3803-004.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 IPI. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.901398/2006-61

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5334644

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.155

nome_arquivo_s : Decisao_13971901398200661.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971901398200661_5334644.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5371962

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594999287808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 289          1 288  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901398/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.155  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  FRIGORÍFICO RIOSULENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  IPI. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 13 98 /2 00 6- 61 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 10/09/2003, que buscou compensar  créditos de IPI provenientes de devolução de produtos de competência do 1o trimestre de 2003,  com débitos de CSLL de período de apuração junho de 2003 no valor de R$ 5.376,74.  Através  de  despacho  decisório  a  DRF  em  Blumenau/SC  homologou  parcialmente o pedido apresentado glosando os valores considerados indevidos com a seguinte  fundamentação:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima Identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 5.376,74  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  0 valor do crédito reconhecido foi Inferior ao solicitado/utilizado  em razao do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de utilização Integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passive  l  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referenda,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima Identificado  Irresignada o  contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade onde  resumidamente alega que:  ­  Ao  emitir  as  notas  de  devolução  dos  produtos  a  impugnante  teve  que  destacar o valor do IPI na nota fiscal, gerando débitos em sua conta gráfica.  ­ Os créditos referidos encontram­se devidamente destacados nas páginas 56  a 61 da declaração de compensação.  ­ A impugnante  também efetuou o necessário  registro dos aludidos créditos  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RAIPI),  conforme  provam  as  inclusas  cópias  do  livro  referido.  Ao  final  requer  a  reforma  parcial  do  despacho  decisório  a  fim  de  ter  reconhecido todos os créditos apontados.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Em seu acórdão alega que o direito de aproveitamento do saldo credor de IPI  decorre  somente  de  aquisições,  pelo  contribuinte  do  imposto,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, segundo a Lei no 9.779/99.  Inconformado o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntario a esta  turma  julgadora onde, resumidamente, alega que:  ­ A decisão de primeira instancia está em desacordo com legislação vigente.  ­  A  DRJ  de  origem  não  enfrentou  o  mérito,  que  trata  de  devolução  de  produtos, e se ateve a afirmar que o ressarcimento neste caso era impossível.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 13971.901398/2006­61  Acórdão n.º 3803­004.155  S3­TE03  Fl. 290          3 ­ Não se trata da aplicação ou não da Lei no 9.779/99  ­ Os créditos não foram apropriados pela recorrente na entrada dos produtos,  assim,  ao  emitir  as  notas  de  saída(devolução)  o  sujeito  passivo  acabou  por  gerar débitos indevidos.  Ao final requer a homologação integral do PER/DCOMP apresentado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O  artigo  74  da  Lei  9.430/96  dispõe  acerca  das  compensações  possíveis,  verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. Grifamos.  Em  razão  dos  débitos  indevidos  na  saída  de  produtos  em  devolução  ao  fornecedor,  o  contribuinte  lançou  os  créditos  pela  entrada  dos  mesmos,  a  fim  de  que  se  anulassem os efeitos fiscais.  Verifica­se que os créditos em comento não  foram apropriados pelo  sujeito  passivo quando da entrada dos produtos em seu estabelecimento. Ao emitir as notas de saída  com o destaque do IPI, gerou­se um débito indevido.   Trata­se  de  crédito  escritural,  que  prevê  a  devolução  de mercadorias  como  um fato retificador, ou seja, o débito originado pela entrada foi anulado pela devolução.  No caso o contribuinte não se apropriou dos créditos de IPI na entrada, porem  recolheu o tributo e posteriormente cancelado a venda, aquele recolhimento efetuado fora feito  a maior, portanto, passível de restituição ou ressarcimento.  Pelo  exposto  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  reconhecer  o  direito creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

score : 1.0
5334402 #
Numero do processo: 13116.902545/2011-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13116.902545/2011-68

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330551

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.364

nome_arquivo_s : Decisao_13116902545201168.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13116902545201168_5330551.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5334402

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046595009773568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.902545/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.364  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CENTRO OESTE RAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 25 45 /2 01 1- 68 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902545/2011­68  Acórdão n.º 3803­005.364  S3­TE03  Fl. 83          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  1º  de  novembro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  contribuição para o PIS, no valor de R$ 231,08.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902545/2011­68  Acórdão n.º 3803­005.364  S3­TE03  Fl. 84          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902545/2011­68  Acórdão n.º 3803­005.364  S3­TE03  Fl. 85          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0