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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866631 #
Numero do processo: 10120.727630/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2 Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.129  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  PIS/COFINS.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 2  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 76 30 /2 01 5- 15 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10120.727630/2015­15  Acórdão n.º 3401­006.129  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  DRJ,  que  manteve  o  lançamento  de  multa  isolada  decorrente  da  não  homologação  de  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS, na modalidade não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação, na qual, que, em  síntese, alega nulidade do lançamento em vista de que a multa isolada prevista no §17 do art.  74 da Lei nº 9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª,  inciso  XXXIV,  alínea  "a",  da  CF/1988"  e  requer  que  o  referido  dispositivo  (§17  do  art.  74)  seja  interpretado segundo a Constituição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº. 3401­006.125,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.727613/2015­70.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.125):  "Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão de primeiro grau que manteve o  lançamento,  alegando  nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  prevê  as  hipóteses  de  nulidade do lançamento:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.     No  caso,  o  pleito  de  nulidade  suscitado  pela  Recorrente  se  baseia em hipótese distinta: não está a se falar de incompetência  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10120.727630/2015­15  Acórdão n.º 3401­006.129  S3­C4T1  Fl. 4          3 ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa,  mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta inconstitucionalidade, o que tampouco é possível de ser  acolhido por esse Colegiado em virtude da obediência à Súmula  CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao  lançamento efetuado, é cabível a aplicação da multa isolada de  50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação  não homologada.  Por outro lado, é de se reconhecer de ofício, diante da conexão  com  o  PAF  10120.720057/2014­20,  que  o  valor  lançado  no  presente  deve  ser  revisto  proporcionalmente  à  reforma  decorrente  do  reconhecimento  parcial  dos  créditos  glosados  naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo referente às glosas de crédito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso  Voluntário,  porém  negar­lhe  provimento,  devendo  a  unidade  preparadora  da  RFB  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  do  processo  referente  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 142DF CARF MF

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7905914 #
Numero do processo: 10930.904276/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.168
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.510. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 27 6/ 20 12 -6 3 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904276/2012-63 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000777/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-007.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  que  lhe  deu  provimento.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta  Cardozo.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 07 77 /2 00 7- 10 Fl. 112DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e­fls. 80/86,  contra o acórdão nº 2801­003.123, julgado na sessão do dia 17 de julho de 2013 pela 1ª Turma  Especial da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  FALTA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas  no  montante  de  R$  5.649,00,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido o Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada que votou  pela conversão do julgamento em diligência.  Como descrito pela Câmara a quo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  de  R$2.155,18,  multa  de  oficio  de  RS1.616,38, juros de mora de R$627,15 calculados até agosto de  2007, totalizando o valor de R$4.398,71.  O  lançamento  reporta­se  aos  dados  informados  na  declaração  de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosado o valor  de  R$10.184,00  relativo  a  dedução  de  despesas  médicas  por  falta de comprovação.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  informou  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  aos  profissional Antonio Caminhas, Luiz Alberto Lamana dos Santos  e  José  Francisco  Sales  Barbosa.  Não  apresentou  comprovante  de  despesa  médica  junto  a  Silvania  Campos  Brantes.  Também  não foi aceito o documento apresentado referente a despesa com  laboratório  de  análises  clinicas,  pois  o  documento  emitido  por  pessoa jurídica hábil para a comprovação de despesa medica é a  nota fiscal na qual deve constar a discriminação das despesas.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.998  CSRF­T2  Fl. 113          3 Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  80/86,  requerendo seja conhecido e provido o presente recurso para reformar o acórdão recorrido, na  parte  objeto  de  irresignação,  restabelecendo­se  a  totalidade  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização nestes autos.  Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 102­48.922  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003   DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço.   Recurso negado.  Acórdão n.º 104­23.347  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   IRPF Exercício: 2002   DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO  ­  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  ­  As  despesas  médicas,  assim  como  todas  as  demais  deduções,  dizem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código Tributário Nacional, está  sob reserva de  lei em sentido  formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de  despesas  com  a  manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  aqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  os  respectivos  prestadores,  ou  quando  esses  não  sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só,  não  autoriza  a  dedução,  mormente  quando,  intimado,  o  contribuinte  não  faz  prova  efetiva  de  que  os  serviços  foram  prestados.   Recurso negado.  Conforme despacho de e­fls. 89/92, o Recurso foi admitido, conforme trecho  transcrito abaixo:  Quanto  ao  Acórdão  nº  104­23.347,  este  não  se  presta  a  paradigma  para  o  caso,  porquanto  a  situação  fática  que  emoldurou a decisão ali contida é totalmente distinta da que deu  contornos  à  decisão  recorrida.  Na  decisão  recorrida,  a  autoridade  lançadora  não  teria  intimado  o  contribuinte  a  comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas, o que, no  entendimento  dos  julgadores,  forçou  o  restabelecimento  da  Fl. 114DF CARF MF     4 validade  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte.  No  caso  paradigma,  houve  intimação  específica  para  que  fossem  comprovados os gastos deduzidos; além disso, naquele caso, em  procedimento  fiscalizatório,  o  profissional  não  confirmou  a  emissão do recibo apresentado pelo contribuinte, além de outros  indícios  formais,  ressaltando­se,  assim,  dúvidas  quanto  à  autenticidade dos documentos apresentados.   Os  acórdãos  confrontados  foram  proferidos  por  colegiados  distintos e não foram reformados.   Diante  de  todo  o  exposto,  deve­se  DAR  SEGUIMENTO  ao  recurso especial na matéria suscitada.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  de  e­fls.  99/105  requerendo a improcedência do Recurso Especial da PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  89/92,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte e seus dependentes.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.998  CSRF­T2  Fl. 114          5 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  5/21  e  38/41  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte para  comprovar os  gastos,  que  apresentam o nome do profissional,  endereço,  o  carimbo com a inscrição no órgão de classe.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Fl. 116DF CARF MF     6 Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.998  CSRF­T2  Fl. 115          7 especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Destaco o acórdão nº 9202­003.693, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Gerson  Macedo Guerra, que foi negado provimento ao RESp da PGFN por unanimidade, em relação  aos recibos apresentados e suas formalidades, conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Fl. 118DF CARF MF     8 Exercício: 2005   A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Não  foi  suscitada  qualquer  dúvida  quanto  a  validade  dos  documentos  apresentados ou feita qualquer verificação junto aos prestadores de serviços.  Nesse  sentido  destaco  o  trecho  do  voto  do  acórdão  da Câmara  a  quo,  que  entende que os recibos apresentados pelo Contribuinte são formalmente hígidos:  Verifico  ainda  que  resta  em  litígio  as  despesas  com  as  profissionais  Antonio  Caminhas  no  valor  de  R$1.251,00,  Luiz  Alberto  Lamana  dos  Santos,  no  valor  de  R$  2.638,00,  José  Francisco Sales Barbosa, no valor de R$ 1.760,00 por  falta de  comprovação  do  efetivo  desembolso  coincidente  em  data  e  valores, com a profissional Silvania Campos Brantes R$ 200,00,  por falta de comprovação, com Laboratório de Análises Clínicas  Ltda R$ 320,00 em razão de falta de Nota Fiscal.  Como se observa, grande parte do litígio trata de comprovação  de despesas médicas em que a autoridade fiscal  fundamenta na  insuficiência  dos  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  essas  condições  devam  ser  comprovadas  por  outros  meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas  médicas  com  diversos profissionais, apesar de ter sido regularmente intimada.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13603.000777/2007­10  Acórdão n.º 9202­007.998  CSRF­T2  Fl. 116          9 Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  dos  recibos  é  suficiente  para  o  afastamento  das  glosas  e  que  apresentou  para  a  fiscalização  relação  de  em  como  cópia  de  cheques que comprovam parte dos pagamentos nesta forma.  Em  casos  desta  natureza,  tenho  o  entendimento  de  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­ dever  de  o  fisco  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e  não  vejo  apontamento de  indícios  em desfavor  dos  documentos  apresentados pelo contribuinte.  De  fato,  percebo que  a  fiscalização não  intimou o  contribuinte  para  que  comprova­se  a  efetividade  dos  pagamentos,  que  as  despesas  médicas  realizadas  correspondem  a  apenas  aproximadamente 12 % dos rendimentos do contribuinte, que os  recibos  e  declarações  apresentados  cumprem  todas  as  formalidades,  e  que  a  farta  documentação  apresentada  indica  que realmente os serviços médicos foram prestados.  Logo, entendo que não há nos autos elementos que permitissem a  fiscalização afastar a  idoneidade dos documentos apresentados  pela contribuinte para fazer jus às deduções pleiteadas e exigir a  comprovação dos efetivos pagamentos.  Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela PGFN.  Patrícia da Silva                            Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 13555.000163/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios definidos no artigo 150 do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial do direito que detém a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário somente se aplicam nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e desde que ocorra o efetivo pagamento do tributo devido. Para o efeito de que se trata, a compensação dos valores devidos ao Fisco não equivale a pagamento. INDÉBITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA SRF. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉIDTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de que a lei conceda à autoridade administrativa a prerrogativa de estipular garantias e condições para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A inobservância dos requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para compensação de valores devidos importa a inocuidade da iniciativa adotada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-009.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, exceto a competência junho de 1998, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Os critérios definidos no artigo 150 do Código Tributário Nacional para contagem do prazo decadencial do direito que detém a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário somente se aplicam nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e desde que ocorra o efetivo pagamento do tributo devido. Para o efeito de que se trata, a compensação dos valores devidos ao Fisco não equivale a pagamento. INDÉBITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA SRF. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉIDTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de que a lei conceda à autoridade administrativa a prerrogativa de estipular garantias e condições para autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A inobservância dos requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para compensação de valores devidos importa a inocuidade da iniciativa adotada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a decadência, exceto a competência junho de 1998, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 01 63 /2 00 3- 19 Fl. 238DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3401-00.985, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, reconheceu, de ofício, a decadência de todos os períodos de apuração, cancelando-se o lançamento. O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998 AUTO DE INFRAÇÃO, PIS/PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep deve ser buscada, ou no § 4º do artigo 150, ou no inciso I do artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, de forma excludente, a depender da existência ou não do pagamento antecipado. No caso, em que foi informada a compensação na DCTF, portanto, para fins de determinação do termo a quo do prazo decadencial, equivalente a um pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia na data da ocorrência do fato gerador, de modo que, tendo a ciência do lançamento se dado em 29/07/2003, foram atingidos pela decadência todos os períodos de apuração.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que reconheceu de ofício a decadência em todos os períodos de apuração, cancelando o lançamento. Traz, entre outros, que seria aplicável o art. 173, inciso I, do CTN, eis que, ainda que tenha sido declarado em DCTF, não houve o pagamento antecipado. Em Despacho à fl. 188, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo que houve pagamento por DARF – nesse caso. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, concordo com o exame de admissibilidade constante em Despacho às fls. 194 a 196. Apenas recordo que traz a Fazenda que a ciência do auto de infração ocorreu em 29.7.03, o que, aplicando-se o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, não há que se falar em decadência dos fatos geradores ocorridos em 30.4.98, 31.5.98 e 30.6.98 – o que apenas ocorreria em 1.1.04. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem-se que tal matéria encontra-se pacificada com o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será: I -Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); I - Nas demais situações: a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN); b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Vê-se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733. O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733. Fl. 240DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 No caso vertente, o auto de infração foi lavrado em 29.7.03, o que, considerando que houve declaração do débito em DCTF, pagamento em DARF (somente do período de junho 98 – vol. 1 pdf 110) e compensação pelo sujeito passivo – equiparável a pagamento, há que se manter a aplicação do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Com a devida vênia, exponho a seguir as razões pelas quais não concordo com a decisão proposta pela i. Conselheira Relatora. De fato, como bem apontado na fundamentação do voto vencido, a matéria sub examine encontra-se hoje pacificada em face da decisão tomada nos autos do REsp nº 973.733- SC, proferida em regime de recursos repetitivos, rito que, como é de sabença, vincula os Conselheiros deste Tribunal Administrativo. Para introduzir a abordagem do tema, não será demais reproduzir, em sua inteireza, a ementa do acórdão correspondente. [...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado [...] Fl. 241DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal [...] 7. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) A teor do que foi decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo que detém o Fisco para constituição do crédito tributário, especificamente nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sempre que, embora obrigado, o contribuinte não efetua o pagamento do tributo devido. A discordância que tenho em relação interpretação proposta pela i. Conselheira Relatora do feito, começa pelo fato de que, no particular, não há sequer margem para discussão acerca do efetivo pagamento do tributo devido, uma vez a extinção do crédito tributário foi intentada mediante compensação em Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais - DCTF, modalidade não contemplada pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Em tais circunstâncias, peço desculpas para dizer que, a meu sentir, não há espaço para o debate acerca da aplicação ou não do prazo decadencial definido no art. 150 do Código. Mas o problema, no caso concreto, não é só esse. Tal como apontado desde a decisão de primeira instância, a compensação de que se trata foi realizada com base em créditos reconhecidos em decisão judicial, sem que o contribuinte, contudo, tivesse observado os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para efetivação da compensação em tais circunstâncias. Observe-se a manifestação contida no voto condutor da decisão de piso. Verifica-se, no entanto, que a referida ação judicial é simplesmente declaratória de um direito cabendo, portanto, a contribuinte, caso queira reaver os seus supostos créditos de PIS, decorrentes de pagamentos efetuados sob a égide dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2449, de 1988, deveria executar a referida sentença ou ingressar com pedido administrativo visando ter quantificado e confirmado pelo Fisco os valores de PIS que teria a compensar garantindo, desse modo, a certeza e liquidez do seu crédito. O fato não foi sequer contestado pelo contribuinte, que, em sede de recurso voluntário, ao sintetizar os fundamentos do pedido, argumentou que 21. Em suma, há que ser reformado o v. acórdão, prolatado pela DRJ/Salvador, pois: Fl. 242DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 a) a compensação foi feita, tendo por base decisão transitada em julgado e segundo o estrito mandamento legal (art. 170, do CTN); b) instrução normativa não tem o condão de se sobrepor ao quanto estatuído em lei ou inovar, estabelecendo obrigação não prevista em lei; c) o crédito de PIS utilizado para compensação é líquido e certo, pois que informado à SRF quando do seu recolhimento; d) em que pese não ter apresentado pedido administrativo de compensação, por entender incabível, a Recorrente informou as compensações em DCTF; e) deve-se atentar para os princípios do formalismo moderado e da verdade material; f) em remanescendo dúvida, a Recorrente se coloca à disposição para eventual diligência, a fim de demonstrar que a compensação em questão foi feita dentro dos mais estritos mandamentos legais, fiscais e contábeis. Contudo, não há que se falar em ilegalidade das exigências impostas pelo Fisco. Conforme disposição contida no Código Tributário Nacional, a lei pode atribuir à autoridade administrativa a prerrogativa de estipular condições a serem observadas na compensação de créditos tributários com créditos do contribuinte, tal como a seguir se lê. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por seu turno, determina a Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199) (grifos acrescidos) Com base nesses fundamentos, deve-se reconhecer que o prazo decadencial que detinha a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário controvertido, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em a exigência já poderia ter sido formulada, nos termos em que dispõe o art. 173 do Código Tributário Nacional. Fl. 243DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.384 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13555.000163/2003-19 Voto pelo parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para afastar a decadência, exceto quanto a competência correspondente a junho de 1998. Os autos devem retornar ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões de mérito. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13654.000137/2007-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2001-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 01 37 /2 00 7- 04 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF lavrado em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano- calendário 2002, para a exigência de imposto suplementar, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora, de R$ 5.115,00. O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pelo Auto de Infração, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2003, que apurou dedução indevida a título de despesas médicas, no montante de R$ 28.011,40, resultando, em consequência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 7.372,10, a ser acrescido de multa de ofício (passível de redução) e juros de mora. Conforme expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal"do Auto de Infração contestado, a autoridade glosou parcela das despesas médicas declaradas devido a não-comprovação do efetivo pagamento e a falta de apresentação de comprovantes, conforme intimações. Em sua peça impugnatória o Contribuinte contesta o lançamento efetuado, alegando, em síntese, que em atendimento às intimações fiscais recebidas apresentou todos os recibos dos pagamentos "efetuados aos médicos, dentistas, hospitais e plano de saúde no ano- calendário de 2002" e também os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil S/A. Aduz que o fiscal, "aleatoriamente e sem um critério, desconsiderou uma parcela, no valor de R$ 28.011,40, da dedução pleiteada (a autoridade fiscal trabalhou com indícios, quando é sabido que não se admite no Direito Tributário qualquer espécie de presunção. Salienta que o pagamento em espécie é um ato lícito e perfeito, "o impugnante não tem o dever legal de comprovar que os recibos firmados e confirmados pelos profissionais foram quitados mediante operação bancária. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => em relação à suposta afronta ao princípio constitucional da legalidade por parte da autoridade revisora, há que se observar não ser da competência do julgamento administrativo pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada ao Poder Judiciário, seja no controle concentrado, seja no controle difuso. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade. Em verdade, o julgamento administrativo, segundo o sistema e autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais vigentes. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 => no que se refere às despesas médicas, cumpre registrar que a autoridade revisora, por meio da Intimação Fiscal apensada a fls.64, intimou o interessado a "comprovar a efetividade dos pagamentos aos seguintes profissionais liberais: Vanessa Karla de Souza Pereira, no valor de R$2.860,00; Elisa Vilhena Reis, no valor de R$ 7.000,00, Sanger Cunha Arruda de Abreu, no valor de R$ 5.000,00, e Pedro Rodarte, no valor de R$ 12.000,00". Em atendimento a mencionada Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou os extratos bancários de fls.83/94, relativos ao período de janeiro a dezembro do ano calendário de 2002, emitidos pelo Banco do Brasil S/A, informando à autoridade fiscal que "os valores pagos estão diluídos entre cheques e pagamento com moeda corrente". A autoridade revisora intimou também os profissionais liberais acima citados (documentos às fls.41, fls.98, fls. 101 e fls.105) a "atestar por escrito a idoneidade e a veracidade do(s) recibo(s) emitido(s), no ano-calendário de 2002, para JOAQUIM CARLOS LEAL, CPF 192,328,706-06, conforme cópias dos recibo(s) em anexo" e "em caso afirmativo, apresentar cópias de documentos que comprovem as efetivas prestações de serviços", estando os elementos por eles apresentados anexados às fls.44/50, fls.54/62 e fls.106/116. Assim, o fiscal autuante, de posse de toda a documentação acima citada, após analisar as informações nela expressas, considerou não comprovados os pagamentos referentes aos profissionais liberais Dra Elisa Vilhena Reis e Dr. Pedro Rodarte. Portanto, a parcela glosada da dedução a título de "despesas médicas" perfaz o montante de R$ 28.011,40 (8.911,50 + 99,90 + 7.000,00 + 12.000,00). => registre-se que o impugnante afirma, em sua peça contestatória, que o fiscal efetuou a glosa "aleatoriamente e sem um critério claro". Conforme explicitado, a glosa efetuada pelo fiscal autuante não foi aleatória e não cabe a esta autoridade julgadora tecer comentários sobre os critérios por ele utilizados para formar sua livre convicção sobre a questão em foco. Em princípio, admite-se, sim, como prova de pagamento os recibos emitidos por profissionais liberais, desde que em consonância com as disposições contidas nos incisos II e III do parágrafo 10 do precitado artigo 80 do RIR11999 vigente. Contudo, se fundamentar a autoridade que necessita de comprovação de pagamentos por indícios de inidoneidade dos documentos apresentados, cabe ao contribuinte atender. E a simples alegação do impugnante, de que os pagamentos questionados foram realizados em moeda corrente, não o socorre. A utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. Assim sendo, mantem o lançamento na sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que todas as informações necessárias já constam nos autos do processo, que não deve proceder a manutenção da glosa das despesas, sob argumentação de ausência da prova da vinculação do pagamento à prestação dos serviços e salienta que anexou as declarações dos profissionais, atestando a efetiva prestação dos serviços, com indicação de seus respectivos números de inscrição no CPF e nos seus órgãos de fiscalização da classe à que pertencem, não se justificando, de forma alguma o rigor da Decisão em manter o Auto de Infração. Levanta diversas preliminares e sustenta os seus argumentos com base em doutrina e algumas jurisprudências, mas não junta nenhum novo documento para sustentar o quanto se alega.É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade e decadência, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. Primeiramente, quanto à alegação da decadência solicitada, não se aplica eis que o presente lançamento foi efetuado em 06/12/2006, com ciência do contribuinte em 08/05/2007. A Autuação em tela se refere ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002. O fato gerador do imposto sobre a renda considera-se ocorrido em 31 de dezembro. No caso, o fato gerador consumou-se em 31/12/2002 e, contando-se 5 anos, chega-se à conclusão de que o fisco teria até 31/12/2007 para efetuar o lançamento antes da extinção do crédito prevista no citado §4° do art.150 do CTN — Código Tributário Nacional. Assim, não há duvidas de que o presente lançamento não foi atingido pela decadência alegada na peça impugnatória Partindo para a análise da suposta nulidade, no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito – do ônus da prova Conforme artigo 73 do RIR/1999 , a autoridade lançadora pode refutar comprovantes e documentos apresentados pelo Contribuinte. Todavia, tal procedimento deverá ser devidamente fundamentado, indicando a fiscalização quais os motivos que levaram a não admitir as provas ofertadas pela autuada, fato este amplamente exposto pelas autoridades fiscais a quo. O Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o disposto nos recibos. Ademais, sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal, o que não foi identificado em momento algum nos autos. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado boleto bancário pago emitido pela operadora do plano de saúde, contrato de prestação de serviço ou declaração do plano de saúde, comprovante da transferência, extratos bancários, exames, laudos médicos... Mas nada fez senão trazer meras alegações. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse informações adicionais, especificamente a comprovação de pagamento, eis que haviam indícios de inidoneidade. Nesta senda, merece ratificar que a autoridade lançadora, forte no art. 11, §§3º e 4º do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (aludidos pelo art. 73, caput e §1º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda), pode solicitar elementos adicionais de prova para uma melhor verificação do cumprimento da legislação tributária. Foram demandados comprovantes da realização dos pagamentos, tais como extratos bancários ou cópias de cheques, ou da efetiva prestação de serviço, como exames, fichas de paciente, etc pois os recibos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada, como o fez. Como se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade, ou de conduta inidônea do contribuinte, o que ocorreu de forma clara e inequívoca. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva por parte do fisco, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida a glosa das despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 155DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.357 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000137/2007-04 Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900933/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Denise Madalena Green, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente processo administrativo teve início com o pedido de compensação de tributos alegadamente recolhidos a maior referente ao terceiro trimestre de 2006. Em razão da precisão com que foram retratados os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório redigido pela DRJ quando da sua análise da controvérsia. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 93 3/ 20 10 -7 0 Fl. 2433DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 “O interessado transmitiu o PER nº 18709.50515.141106.1.1.11-1800, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – mercado interno (não tributadas) referente ao 3º trimestre de 2006; Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 31587.88376.141106.1.3.11-6529, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS; b) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; c) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS; e) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO e.1) Ar de serviço, Ar de Instrumento, Vapor, Água Bruta, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Água Desmineralizada, Água clarificada e Material de Embalagem; f) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO: f.1) Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Montagem e desmontagem de andaimes, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de tratamento de eflluentes e análises físico- químicas de efluentes, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviços de guindastes, Serviço de Distribuição de Água de Incêndio – Copesul; g) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/2003; h) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETES; i) DA GLOSA INDEVIDA DE OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 48, de 14 de julho de 2014; Em resposta a autoridade fiscal elaborou o "Relatório de Diligência" de fls. 1.205/1.215 e anexou documentos diversos; A empresa apresenta razoes adicionais em relação ao resultado da diligencia (fls. 1.257/1.304); É o breve relatório.” Em decorrência do julgamento da controvérsia pela DRJ foram lavradas as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 Fl. 2434DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 PIS/PASEP - COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Para apropriar extemporaneamente créditos do PIS e da Cofins, a pessoa jurídica deve recalcular os tributos devidos em cada período de apuração e retificar as respectivas declarações entregues à Receita Federal, observando as restrições temporais e normativas impostas a essas retificações. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado com o resultado do julgamento a contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já lançados e tece novos acerca dos fatos ocorridos quando do julgamento pela DRJ. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e ainda combateu os argumentos da decisão proferida pela DRJ. VOTO 1. PRELIMINARES 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE LANÇAMENTO REALIZADO EM DILIGENCIA - Glosa decorrente da falta de apresentação de notas fiscais comprobatórias. (Item 2 do RV) CFOP 1.101 - Agosto de 2006 (item 2.1 do RV), CFOP 2.101 - Agosto e Setembro de 2006 (item 2.2 do RV), CFOP 2.116 – Setembro de 2006 (item 2.3 do RV) Este argumento foi topologicamente inserido como mérito do Recurso Voluntário, contudo, tratando-se de nulidade, deve ser inserido no capítulo das matérias preliminares. O argumento tem início no fato de que a fiscalização identificou divergências entre os valores informados nos DACON referente a aquisições e a totalização destes mesmos itens realizada nos arquivos digitais, e por este motivo glosou os créditos indicados no DACON sob o argumento de falta de comprovação do direito ao crédito. Diante deste fato a Recorrente também cotejou os valores e apresentou o resultado à fiscalização, instaurando um procedimento de verificação que resultou na retirada de algumas glosas mas na manutenção de outras. Fl. 2435DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 Todavia, pela análise da documentação somente apresentada na fase de diligencia, a fiscalização realizou glosas, agora não mais em razão da omissão na entrega da documentação, mas sim da descaracterização da natureza de insumo dos créditos. A Recorrente insurge-se contra o fato de que tais glosas foram realizadas em sede de diligência, naquilo que aponta como “lançamento de tributo por meio de diligência fiscal” E “da impossibilidade de revisão do lançamento para fins de alteração dos critérios jurídicos que o pautaram”. Todavia, entendo que a fiscalização tão somente aplicou o seu conceito de insumo à documentação que a ela foi apresentada, no momento que isto ocorreu, mantendo, inclusive, o conceito de insumo por ela defendido. Desta forma, admito que tal procedimento não constitui “lançamento de tributo por diligência fiscal.” Aliás, este foi o entendimento da Primeira Turma da Segunda Câmara deste Colegiado no Acórdão 3201-004.478, de relatoria do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade: “NULIDADE. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. DILIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A fiscalização, em sede de diligência, em nada alterou a valoração dos fatos anteriormente realizada, inclusive resultando em decisão parcialmente favorável à Recorrente.” (...) “Na situação posta, verifica-se que a fiscalização, em sede de diligência, em nada alterou a valoração dos fatos anteriormente realizada. Não se pode negar que os fatos apurados na diligência devem ser considerados por poder propiciar a extinção ou redução dos valores da autuação. A diligência se prestou a esclarecer os dados necessários ao correto deslinde da questão, inclusive, resultando em decisão, ainda que parcial, mas favorável à Recorrente. De forma diversa ao pretendido pela Recorrente, entendo que, no caso em apreço, os procedimentos adotados pela fiscalização não afrontaram o art.146 do CTN e foram realizados em conformidade com os preceitos normativos que disciplinam o assunto, portanto, não merece provimento o seu pleito.” 1.2. PREJUDICIAL - Requerimento de reconhecimento de conexão com outros processos. A Recorrente requer que o presente processo seja reunido com outros que tratam de matéria análoga também no ano de 2011. 13502.901049/2012-14 COFINS 3° TRIMESTRE DE 2011 13502.901051/2012-93 PIS 3° TRIMESTRE DE 2011 13502.90 I 052/2012-38 PIS 4° TRIMESTRE DE 2011 Fl. 2436DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 13502.901053/2012-82 COFINS 4° TRIMESTRE DE 2011 Todavia, não é de competência deste Relator realizar tais atos, razão pela qual é de se não conhecer o Recurso em relação a este requerimento. 1.3. DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS (Item 3 do RV fls. 22) A Recorrente insurge-se contra a decisão da DRJ no que diz respeito ao fato de que ela manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS por ela apropriados extemporaneamente, em setembro de 2006, relativos a custos, despesas e encargos despendidos nos anos de 2003, 2004, 2005 e em janeiro a julho de 2006. A DRJ entendeu imprescindível que houvessem sido retificadas as Dacons e as DCTF correspondentes ao período. A Recorrente sustenta que por um lapso deixou de computar a apuração dos créditos a descontar, diversos custos e despesas incorridos nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, tendo identificado tal fato apenas em setembro de 2006. Insurge-se contra a necessidade de retificação das DACON e DCTF no próprio mês de referência. Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF possui entendimento consolidado no sentido de que existe possibilidade de aproveitamento do crédito extemporâneo sem a retificação da DACON, conforme Acórdão 9303-008.635, proferido em 145 d maio de 2019. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. No entanto, este colegiado entende que há necessidade de certificação de que os créditos não tenham sido utilizados em outro período. Neste sentido é necessário converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, à vista dos documentos apresentados se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: (i) da regularidade contábil do direito creditório; (ii) da utilização do crédito para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório iii) da suficiência do crédito apurado para liquidar a compensação realizada e iv) discriminar por insumos os créditos glosados por serem extemporâneos. É como voto Fl. 2437DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.179 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900933/2010-70 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator Fl. 2438DF CARF MF

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7880937 #
Numero do processo: 10680.935256/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa.
Numero da decisão: 1301-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice ao pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos e, se possível, a retificação das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice ao pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos e, se possível, a retificação das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 52 56 /2 00 9- 28 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935256/2009-28 Relatório Trata-se de recurso interposto por RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 02-33.108 da DRJ - Belo Horizonte, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração nº 29961.39602.020307.1.7.04-3848. Na declaração de compensação - dcomp fora informado, como crédito em favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de CSLL. A unidade de origem, entretanto, decidiu pela improcedência do crédito por tratar-se de pagamento de estimativa, recolhida por pessoa jurídica tributada na forma do lucro real. Aduziu que o recolhimento de estimativa só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL, ao final do período de apuração; ou utilizada para compor o respectivo saldo negativo apurado também no final do período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a que a DRJ – BHE negou provimento, em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente à época da transmissão da DComp original, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão, foi interposto recurso. A recorrente admitiu não ter procedido em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, mas ponderou que desse fato não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda, já que no final do período base haveria em seu favor o mesmo montante de crédito. Alegou a vedação de enriquecimento ilícito, e contestou a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos compensados. Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935256/2009-28 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia em torno da qual gira o recurso voluntário consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL. A decisão recorrida entendeu que o pagamento indevido a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução da CSLL devida no final do período de apuração a que se refere o pagamento; ou ser utilizado para compor o saldo negativo do mesmo período. A recorrente, por sua vez, admitiu ter procedido em desconformidade com a IN SRF nº 600/2005, mas tal procedimento não teria acarretado prejuízo para a Fazenda. A controvérsia que dizia respeito à restituição de estimativa se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência se reflete no verbete da Súmula vinculante 84, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De acordo com a súmula citada, o contribuinte tem direito à restituição, dentro do próprio ano base, de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa mensal, desde que faça prova do indébito. Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade de origem aprecie a existência do crédito. Em resumo, na linha da Súmula vinculante CARF 84, deve ser superado o óbice ao exame do pedido de restituição da estimativa, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que examine a existência do direito e, ao final, profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido. À recorrente deve ser assegurada a possibilidade de complementação de provas do fato constitutivo do direito alegado, retomando-se, a partir do despacho decisório complementar, o rito processual de praxe. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, afastando a questão prejudicial e devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja verificada a existência do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 65DF CARF MF

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7908639 #
Numero do processo: 15165.722669/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e 135, caput e inciso III do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2.
Numero da decisão: 3201-005.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; II - Por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e 135, caput e inciso III do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 95 DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T01:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T01:13:41Z; Last-Modified: 2019-09-19T01:13:41Z; dcterms:modified: 2019-09-19T01:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T01:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T01:13:41Z; meta:save-date: 2019-09-19T01:13:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T01:13:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T01:13:41Z; created: 2019-09-19T01:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-09-19T01:13:41Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T01:13:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15165.722669/2015-35 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.523 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de julho de 2019 Recorrente GCM TRADE -IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/12/2011 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA, NÃO LOCALIZADA OU REVENDIDA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto- Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e 135, caput e inciso III do CTN. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/12/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. QUALIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 26 69 /2 01 5- 35 Fl. 433DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO - ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DL Nº 1.455/76. MULTA POR CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - ART. 33, LEI Nº 11.488/2007. CAUTELA NA TUTELA DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONFLITO MORAL DAS PENALIDADES NA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. Apesar de se tratar de bens jurídicos distintos, a aplicação da multa substitutiva de perdimento, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, se mostra excessiva para o caso onde não se discute, sendo reconhecida a interposição. A aplicação de ambas as penalidades dá sinais de conflito moral, punindo com maior gravidade o importador ostensivo ao invés do real adquirente verdadeiro interessado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/12/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 95 DO DECRETO- LEI Nº 37/1966. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato, para afastar a sua responsabilização solidária pelo crédito tributário lançado, e em negar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por CLAMON Ind. de Móveis Ltda. e João Mário Fortunato; II - Por maioria de votos, em dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, relator, Hélcio Lafetá Reis e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Declarou-se suspeito o conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, substituído pelo conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Fl. 434DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 16-071.543: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 11/11/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no valor de R$ 182.471,84, em virtude dos fatos a seguir descritos. A fiscalização apurou que a empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA não é a real adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena de perdimento às mercadorias transacionadas. Foi apurado que o REAL COMPRADOR no mercado interno é a empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA. Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de apreensão de tais mercadorias. Foram também autuados: · Gustavo Scabello Milazzo; · Cristiane de Fátima Leal Milazzo; · Izabel Fortunato; · João Mario Fortunato. O Sr. Gustavo Scabello Milazzo foi cientificado do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 154). A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 23/11/2015 (folhas 158). A empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 162). Fl. 435DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O Sr. João Mario Fortunato foi cientificado do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 166). A Sra. Izabel Fortunato foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 170). A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA foi cientificada do presente Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 20/11/2015 (folhas 76). O Sr. Gustavo Scabello Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 172 à 181. O impugnante alegou que: A responsabilização do Impugnante neste caso, decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da CGM, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. Ou seja, mesmo a fiscalização imputando à CGM Trade a autoria da conduta de ocultação fraudulenta na operação e o impugnante apenas ser sócio sociedade empresária, este foi responsabilizado solidariamente por supostamente ter se beneficiado indiretamente desse suposto ato infracional, mesmo inexistindo prova neste sentido. Ocorre que o direito brasileiro não comporta a responsabilização por interpretação extensiva, imputada tão somente para abarcar a maior quantidade de sujeitos passivos para o pagamento do débito. Prova disso é que inexistência de demonstração concisa de que houve interesse direto do impugnante na prática da conduta infracional. Para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. Em se tratando de atos ilícitos, deve haver a consonância entre a prática do ato ilícito e o pressuposto da responsabilização, por exemplo: deixar de emitir notas fiscais é conduta infracional que pode ensejar a responsabilidade dos sócios mediante a demonstração de que tal prática consubstanciou lucro que foi distribuído indevidamente a eles. Veja-se que há consonância entre a hipótese infracional e a hipótese da responsabilidade. No caso vertente, entretanto, não se pode falar que há consonância entre a hipótese da infração e a hipótese de responsabilização. Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. Transcreve o artigo 95 do Decreto-Lei n° 37/66. Por outro lado, a hipótese do inciso I também não se aplica ao caso, porquanto somente poderia ser aplicada na hipótese de o impugnante concorrer para a prática da infração através de participação pessoal na operação ou dela se beneficiasse, o que demandaria a prova da participação ou do benefício obtido. No caso em concreto quem unicamente concorreu para a prática da infração foi a CGM e não os seus sócios, visto que não foram eles os intervenientes na operação e sim a empresa adquirente das mercadorias. De outro lado, ainda que se admita que houve benefício no caso em concreto, inexistem provas de que ele tenha sido direcionado aos sócios, aliado ainda a circunstância de que Fl. 436DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 o favorecimento foi verdadeiramente da CLAMOM, que utilizou-se da CGM para promover as importações. Ausentes os requisitos da responsabilidade do art. 95 do Decreto Lei 37/66, é inelutável concluir pela incongruência da responsabilização do impugnante pela conduta que tem por pressuposto a "cessão de nome", o que foi promovido exclusivamente pela CGM e não por seus sócios. ⊙ DA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. No caso em voga, a autoridade fiscal imputou ao Recorrente à responsabilidade com lastro no art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, com caráter de Lei Ordinária. Diante desse cenário impende a analisar se o dispositivo alocado no Decreto-Lei 37/66 é formalmente competente para lidar com a matéria relativa à sujeição passiva. E a resposta é que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, não pode o citado dispositivo eleger a responsabilidade. A eleição do referido dispositivo pela autoridade fiscal foi equivocada, porquanto a Lei Complementar que cumpre o desiderato de eleger os sujeitos passivos tributários é a Lei 5.172/64, o Código Tributário Nacional, esse sim, recepcionado com status de Lei Complementar. Somente nessa hipótese é que poderia a autoridade administrativa ter imputado a responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica. Tal imputação, entretanto, ainda demandaria a demonstração de interesse comum na situação que constitua o antecedente da norma que prevê penalidade, ou seja, seria imprescindível demonstrar que no seio do fato que ensejou a prática da infração, houve comunhão de interesses dos sócios e da empresa não bastando a mera informação de que houve interesse econômico. ⊙ INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRIBUTIVA PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO. Se persistir o entendimento de que o dispositivo eleito pela fiscalização para imputar a responsabilidade ao impugnante é constitucional, a medida fiscal não prosperará, também, simplesmente e pela não ocorrência no plano fático da hipótese de incidência do dispositivo que regulamenta a responsabilidade solidária. A hipótese de incidência da responsabilização é aquela contida no art. 95,1, do Decreto Lei 37/66, que consiste basicamente na participação do agente na prática que incorreu no ilícito, se a pela sua atuação propriamente dita ou pelo recebimento de benefícios dela provenientes. Neste sentido, para que a atribuição de responsabilidade seja legitima e legal, há que se demonstrar no que consistiu a contribuição, a participação, ou benefício do agente na referida conduta. Com efeito, a fiscalização não logrou trazer aos autos qualquer prova que evidencie uma conduta do Impugnante para a prática do ilícito, ou seja, não há demonstração de que houve, no caso concreto, o agir do impugnante nos moldes hipotéticos previstos na norma insculpida no art. 95,1 do Decreto-Lei 37/66. Muito ao avesso, o que há nos autos são provas, de que as operações foram entabuladas única a exclusivamente entre a CGM e a CLAMOM, não havendo nada mais por parte da fiscalização, demonstrando que houve participação direta e pessoal do impugnante na prática da infração. Fl. 437DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 ⊙ DOS PEDIDOS Diante do que foi exposto, respeitosamente requer-se: a) Seja afastada a responsabilização do Impugnante pela ausência de comprovação de participação da conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando se assim da hipótese de incidência do art. 95,1 e V do Decreto-Lei 37/66; b) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto- Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF nº 15165.722670/2015-60, eis que possuem idêntico substrato fático. O Sr. João Mario Fortunato apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 187 à 196. Foram apresentadas as mesmas alegações. A Sra. Izabel Fortunato apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 201 à 210. Foram apresentadas as mesmas alegações. A Sra. Cristiane de Fátima Leal Milazzo apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 216 à 225. Foram apresentadas as mesmas alegações. A empresa CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 231 à 236. Foram apresentadas alegações similares com ênfase na ausência de interesse comum. A empresa GMC TRADE – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA apresentou impugnação em 18/12/2015, de folhas 246 à 255. Foram apresentadas alegações no sentido de que a infração por "cessão de nome" substituiu a pena de perdimento na infração de ocultação do sujeito passivo e a ocorrência de bis in idem, em função da aplicação de duas penalidades sobre o mesmo fato. É o Relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo por intermédio da 23ª Turma, no Acórdão nº 16-071.543, sessão de 31/03/2016, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento fiscal constituído em auto de infração. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/12/2011 Dano ao Erário por infração de ocultação do verdadeiro interessado nas importações, mediante o uso de interposta pessoa. Fl. 438DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. O objetivo pretendido pelos interessados atentou contra a legislação do comércio exterior por ocultar o real adquirente das mercadorias estrangeiras e consequentemente afastá-lo de toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso de tais mercadorias no país. A atuação da empresa interposta em importação tem regramento próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros. A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de tributos, muito embora tal fato possa se constatar como efeito subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros, já que é o objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o destino de todos os bens importados por empresas nacionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No voto o julgador entendeu que os pontos controvertidos no litígio eram: A prática de interposição fraudulenta de terceiros; A ausência de interesse comum entre a empresa GMC TRADE e a empresa CLAMON; A responsabilidade dos Sócios; A necessidade de Lei Complementar para a responsabilização dos sócios; A inexistência de conduta contributiva para a prática da infração; A substituição da pena de perdimento pela infração por "cessão de nome". A ocorrência de bis in idem Dessa forma, a decisão enfrentou cada uma das matérias e ao final conclui que a GCM agiu como interposta importadora ocultando a CLAMOM caracterizada como a real adquirente das mercadorias estrangeiras, corroborando a autuação fiscal para manter o lançamento e as responsabilidades solidárias atribuídas aos sujeitos passivos. As empresas GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda e CLAMON Ind. de Móveis Ltda, e as pessoas físicas Gustavo Scabello Milazzo, Cristiane de Fátima Leal Milazzo, Izabel Fortunato e João Mario Fortunato, apresentaram seus recursos individualizados dos quais se extraem seus argumentos: GCM TRADE: - Erro de sujeição passiva: pena de perdimento deve ter como sujeito passivo o adquirente e não o importador Fl. 439DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 - Existência de "bis in idem": a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato (multa substitutiva do perdimento x multa por cessão de nome). CLAMOM: - Inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN Gustavo Scabello Milazzo, João Mario Fortunato, Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato suscitaram as mesmas matérias: - Impossibilidade de responsabilização dos sócios pela infração de cessão do nome; - Inaplicabilidade da responsabilidade por ausência de interesse comum e de lei complementar; - Inexistência de conduta contributiva para prática da infração; Pedidos: i) Seja afastada a responsabilização dos Recorrentes pela ausência de comprovação de participação na conduta infracional ou prova de que houve benefício em seu favor, distanciando-se assim da hipótese de incidência do art. 95,I e V do Decreto-Lei 37/66 (requerido apenas por Gustavo Scabello Milazzo e João Mario Fortunato - sócios administradores); ii) Seja afastada a responsabilização das Recorrentes, tendo em vista que não tinham poderes de gestão da sociedade, fato comprovado pela higidez do contrato social apresentado a fiscalização (requerido apenas por Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato); ii) Seja também afastada a responsabilidade por inconstitucionalidade, tendo em vista que a matéria atinente a responsabilidade solidária somente pode ser regulada por Lei Complementar, consoante disposto no art. 143, III, "a" da Constituição Federal, sendo portanto o art. 95, I e V do Decreto-Lei 37/66 instrumento inválido de responsabilização; c) Requer ainda que os presentes autos sejam julgados em conjunto com aqueles apresentados pelo PAF 15165.722670/2015-60, eis que possuem idêntico substrato fático. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Fl. 440DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Delimitação da lide A decisão recorrida equivocou-se ao enfrentar matéria não suscitada nas impugnações, a saber, a acusação de ocultação do sujeito passivo nas operações de importação promovidas pela GCM TRADE, mediante fraude ou simulação, caracterizando-se pela interposição fraudulenta e outra, sequer versada na autuação fiscal: a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 à pessoa jurídica que ceder seu nome para acobertamento dos reais intervenientes em operação de comércio exterior. Primeira matéria - a comprovação da interposição fraudulenta, que não foram suscitadas em recurso voluntário: Verifica-se que em todos os recursos interpostos os sujeitos passivos não abordam a matéria, inclusive manifestando o conformismo com o procedimento fiscal de constatação da interposição fraudulenta. Veja-se alguns excertos: Recurso da GCM TRADE (fl. 344 e ss): 3. Com efeito, ao longo da fiscalização restou comprovado que a Recorrente teria oculta a participação de terceira empresa (CLAMOM INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) a qual teria figurado como real adquirente das mercadorias importadas sob as Dl's nº 11/2331930-0 e 11/2157253-6. 4. Munida da movimentação bancária e contábil, no bojo da qual se caracterizou a antecipação de recursos necessários ao suporte financeiro da operação, aliado a outras circunstâncias indiciária tais como a etiquetagem das embalagens de transporte, os documentos de embarque das mercadorias etc, a fiscalização logrou constituir um quadro de interposição fraudulenta, por ocultação do real adquirente, nas operações em epígrafe. 5. Quadro fático este que permite concluir que a presente autuação não se deu por presunção (...) mas por extenso cabedal probatório que permitiu à fiscalização identificar perfeitamente todos os atuantes do negócio. . 6. Com efeito, restou perfeitamente caracterizado, no Termo de Verificação Fiscal, a participação da GCM como TRADING (pessoa que se apresenta como importador da mercadoria) e da CLAMOM como REAL ADQUIRENTE (pessoa para quem a estava destinada). 7. Tal cenário foi perfeitamente identificado pela fiscalização, a qual, foi enfática ao tecer a conclusão do Termo de Verificação Fiscal (...). (...) 8. Resta evidenciado, portanto, o pleno domínio dos fatos por parte da fiscalização, a qual, por prova direta, foi capaz de perfeitamente qualificar a participação de cada uma das partes na operação. (...) 12.Nesse tom, embora inegável o quadro fático produzido pela fiscalização, (...) [...] 30. É claro e inconteste que a fiscalização realizada em face da CGM detectou uma quadro fático do qual originaram-se dois autos de infração. (...) Fl. 441DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O recurso da CLAMOM contém as mesma afirmativa do item "3" acima (fl. 430 e ss.) 3. Com efeito, ao longo da fiscalização restou comprovado que a Recorrente teria oculta a participação de terceira empresa (CLAMOM INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.) a qual teria figurado como real adquirente das mercadorias importadas sob as Dl's nº 11/2331930-0 e 11/2157253-6. Outrossim, sua defesa versa exclusivamente quanto à responsabilidade solidária e no pedido apenas requer a improcedência da atuação pelos motivos expostos (fl. 406): 29. Diante do cenário bordado, com lastro na preleção colacionada, requer-se o reconhecimento da improcedência da medida fiscal lavrada, eis inexistente o interesse comum e inaplicável o artigo 124, I, do CTN, a responsabilidade com base no artigo 95 de Decreto Lei 37/66 não subsiste, razão pela qual deve o presente auto de imposição de responsabilidade ser julgado improcedente, com a consequente reforma da decisão recorrida. Os sócios da GCM TRADE, Gustavo Scabello Milazzo (administrador) e Cristiane de Fátima Leal Milazzo, e da CLAMOM, João Mario Fortunato (administrador) e Izabel Fortunato, igualmente, reconhecem a autuação mas somente em face das pessoas jurídicas. Eis alguns excertos dos seus recursos, que são praticamente idênticos: 5. Como resultado da atividade fiscalizatória, foi constatado que as mercadorias tinham como destino a empresa Clamom Industria e Comércio, aplicando-se assim a pena de perdimento, conforme informações constantes no PAF nº10980.721068/2012- 35. [...] 9. A responsabilização do Recorrente neste caso, decorreu única e exclusivamente da sua qualidade de sócio da CGM, não tendo sido ele quem cedeu o seu nome para promover as operações infracionais, tão pouco foi o real destinatário das mercadorias. [...] 18. Entretanto, para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. [...] 25. No caso em concreto quem unicamente concorreu para a prática da infração foi a CGM e não os seus sócios, visto que não foram eles os intervenientes na operação e sim a empresa. [...] 32 [Item "44" nos RV de Gustavo e João]. Muito ao avesso, o que há nos autos são provas, de que as operações foram entabuladas única e exclusivamente entre a CGM e a CLAMOM, não havendo nada mais por parte da fiscalização, demonstrando que houve participação direta e pessoal do Recorrente na prática da infração. Fl. 442DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Segunda matéria - a aplicação da multa de 10% à pessoa jurídica que ceder a outrem seu nome para a realização de operações de comércio exterior. Conquanto largamente e bem enfrentada a matéria na decisão recorrida, no lançamento constou como única infração a ocultação fraudulenta de terceiros na importação promovida pela GCM TRADE. Ressalta-se, contudo, que a GCM TRADE inconformada com a presente autuação aduz que caracteriza-se o "bis in idem" a aplicação da multa substitutiva do perdimento, de que trata o art. 23, V e § 3º do DL nº 1.455/76, cumulada como a da cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Assim, a matéria a ser enfrentada no voto é tão-só a duplicidade das penalidades, mas não os fatos e fundamentos de direito para a aplicação da multa de 10%. Passo ao enfrentamento das matérias de recursos, agrupando-as quando comuns a alguns dos recorrentes. 1. Erro de sujeição passiva: pena de perdimento deve ter como sujeito passivo o adquirente e não o importador (GCM TRADE) (vencido) A GCM, como exposto linhas acima, não contesta a ocorrência da infração caracterizada pela oculta da CLAMOM, mediante a interposição fraudulenta, apenas aduz que a imposição da penalidade da multa substitutiva do perdimento (art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76) é aplicável somente à pessoa jurídica ocultada - CLAMOM. Uma vez em procedimento regular de fiscalização a autoridade fiscal constatou tratar-se de importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que fora identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Este entendimento está normatizado pela Solução de Consulta Interna nº 9 - Cosit, de 22/04/2014: ASSUNTO: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II EMENTA: Qualificação dos sujeitos passivos na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiros. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação, exceto em relação à multa por cessão do nome, que é específica da interposta pessoa. Eventual erro na qualificação dos sujeitos passivos solidários não implica a nulidade do lançamento, salvo se ficar demonstrada a ocorrência de prejuízo para as partes. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976; Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamento Aduaneiro; Lei nº 11.488. de 15 junho de 2007; Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002; e Instrução Normativa RFB nº 1.169, de 29 de junho de 2011. Fl. 443DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Ao contrário do que o Fisco constatou no caso dos autos, a condição de responsável solidário somente é atribuída ao adquirente ou encomendante no caso de uma regular importação por conta e ordem ou sob encomenda na qual esses intervenientes são identificados na declaração de importação, realizada por intermédio de pessoa jurídica importadora, consoante os arts. 31 e 32 do DL nº 37/1966: Art.31 É contribuinte do imposto: (Redação pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; (Redação pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) [...] Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) [...] III o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Na interposição fraudenta, tal como a situação do presente autos, a função do importador ostensivo é ocultar a participação do real interessado, atuando formalmente na fase de elaboração da Declaração de Importação instruídas com documentos em seu nome. Todavia, o importador oculto é quem de fato detém o domínio da operação ao assumir, dentre outras providências atinentes ao negócio internacional, o pagamento pelas mercadorias importadas suprindo os recursos à pessoa jurídica que lhe emprestou o nome. Depreende-se que tanto o importador oculto como o ostensivo possuem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Embora a operação seja formalmente registrada em nome da interposta pessoa, em regra, é o real interessado quem toma a iniciativa e impulsiona o processo de importação. Portanto, ambos podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes Assim, pode-se concluir que na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. 2. A possibilidade de aplicação ao sujeito passivo da multa substitutiva do perdimento e por cessão de nome (GCM TRADE) (vencido) Fl. 444DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 A GCM TRADE sustenta a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato: a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Afirma que a manutenção das multas implica a existência de "bis in idem", pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Não merece prosperar o entendimento da recorrente GCM TRADE. Os fundamentos legais das multas em apreço são distintos, pois tutelam bens jurídicos diversos. Cumpre transcrever os dispositivos legais que tratam das multas: Decreto-Lei nº 1.455/1976: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...] § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Lei nº 11.488/2007: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Verifica-se que a multa substitutiva do perdimento tutela o Erário, mais especificamente o controle aduaneiro em suas múltiplas faces (proteção da fronteira, combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, a ordem e segurança nacional, dentre outro). De outra banda, o histórico legislativo demonstra que a multa para o "empresta nome" na operação de comércio exterior, que outrora implicava a inaptidão do CNPJ, passou a contemplar uma multa de 10% sobre o valor das importações, nunca inferior a R$ 5.000,00, assim tal multa tutela a higidez do Cadastro dos Contribuintes perante a Receita Federal - o CNPJ. Fl. 445DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Fulmina qualquer pretensão da GCM TRADE a introdução da regra do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 no § 3º, do art. 727 do Decreto nº 6.759/2009 - RA/2009-, que se aplica à hipótese de conversão do perdimento em multa, nas situações de consumo/não localização da mercadoria importada: Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). [...] § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. Esse entendimento tem sido reiteradamente assentado nas decisões da CSRF: Acórdão nº 9303-006.509, de 14/03/2018, voto vencedor do Cons. Andrada Marcio Canuto Natal: DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Acórdão nº 9303-007.693, de 21/11/2018, relator Cons. Demes Brito: CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 33 DA LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da multa de 10% do valor da operação, por cessão do nome, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 substitui a pena não pecuniária de declaração de inaptidão, nos termos do parágrafo único do art.81 da Lei n° 9.430/96, e não a pena de perdimento. Acórdão nº 9303-007.706, de 22/11/2018, relator Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos: CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE A multa do art. 33 da Lei n.º 11.488/07 veio para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei n.º 1.455/76, apenada com perdimento Fl. 446DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 da mercadoria. Desta maneira, descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional por se tratarem de penalidades distintas. Portanto, conforme concluiu o Redator do voto no Acórdão nº 9303-006.509, "ainda que pareçam duas penalidades decorrentes de um mesmo evento e exigidas de uma mesma pessoa jurídica, tratam-se, na verdade, de uma multa (10%) destinada a apenar o importador e de outra (100%) destinada àquele que, informalmente, se costuma chamar o "verdadeiro importador", identificado nas disposições legais como sendo o adquirente por conta e ordem ou encomendante das mercadorias." 3. Inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN (CLAMOM e demais responsáveis solidários pessoas físicas) (vencedor em relação à CLAMON Ind. de Móveis Ltda e João Mário Fortunato; vencido em relação à GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda, Gustavo Scabello Milazzo, Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato) O presente tópica cinge-se à responsabilização da CLAMOM e das pessoas físicas arroladas pelo crédito tributário decorrente do dano ao Erário caracterizado pela ocultação do real adquirente da mercadoria importada, mediante a interposição fraudulenta, conforme relatado no Relatório Fiscal e cuja comprovação nenhum dos autuados irresignou-se nos presentes autos. Em comum, os recorrentes asseveram a inaplicabilidade da responsabilidade em razão da ausência de interesse comum e a sua incompatibilidade com as normas do CTN. A legislação que trata da matéria: Lei nº 5.172/1966: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Art.135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Decreto-Lei nº 37/1966: Art 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Analisa-se a responsabilidade tributária individualmente. Fl. 447DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 CLAMOM: A responsabilidade solidária da CLAMOM está fundamentada no art. 124, I do CTN e no art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. A fiscalização afirmou que embora seja a importadora que promoveu o despacho de importação em seu nome e efetue o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e Cide-Combustíveis), é a adquirente – a mandante da operação de importação –aquela que efetivamente fez vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional. Consequentemente, embora o importador seja o contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações, o adquirente das mercadorias é responsável solidário pelo recolhimento desses tributos, seja porque ambos têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos, seja por previsão expressa de lei. O interesse comum exsurge com a participação da CLAMOM ainda que de forma ocultada, pois, como admitido nas peças de defesa, participou efetivamente com o suprimento dos recursos para a GCM TRADE promover a compra de mercadoria no exterior. Desnudado o interesse comum e o benefício alcançado nas operações de comércio exterior, qual seja, manter-se oculto do Fisco o real adquirente na realização de importações, apenas formalmente atribuídas à empresa GCM TRADE, acertada a inclusão da pessoa jurídica CLAMON IND. DE MÓVEIS LTDA no polo passivo como contribuinte. No tocante à incompatibilidade da norma de responsabilidade tributária insculpida no art. 95 do DL 37/66 com as regras constitucionais que estabelecem leis complementares para disporem acerca da matéria, é vedado aos julgadores administrativos afastar aplicação de Lei com fundamento em sua inconstitucionalidade, a teor do art. 62 do RCIARF 1 . Ademais, qualquer pronunciamento quanto a inconstitucionalidade de lei é vedado aos membros deste Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, segundo o qual o “CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". SOLIDÁRIOS PESSOAS FÍSICAS: Entendo que o disposto no art. 124, I do CTN - o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação - não se aplica aos sócios pessoas físicas, pois que o dispositivo está circunscrito a um interesse que não se confunde com a responsabilidade pessoal por prática de ato com infração à lei do qual decorre uma obrigação tributária e o consequente crédito tributário. Nada obstante, conforme o caso, é de se aplicar o art. 135, caput e inciso III do CTN, que se analisará a seguir. Contudo, não ampara os argumentos dos solidários pessoas físicas para o afastamento da aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 com fundamentos em sua constitucionalidade, conforme disposto enfrentado nesta mesma matéria relativamente à CLAMOM. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Fl. 448DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 4. Impossibilidade de responsabilização dos sócios pela infração de cessão do nome A matéria não pode ser enfrentada uma vez que não foi objeto de autuação no presente processo, mas sim em outro, o de número 15165.722670/2015-60. 5. Inexistência de conduta contributiva para prática da infração As responsabilidades solidárias dos sócios pessoas físicas estão fundamentadas no art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66, ou seja, respondem pela infração porque de alguma forma concorreram com sua prática ou dela se beneficiaram. Os argumentos de defesa são comum todos, assim apresentados: 18. Entretanto, para que a responsabilidade possa ser aplicada, é necessário que fique comprovada, além da ocorrência da conduta pressuposto da obrigação, a ocorrência da conduta pressuposto da responsabilização. Ausente demonstração de que houve a conduta que implica na responsabilização, não há falar em responsabilidade solidária. Os sócios asseveram que a fiscalização não demonstrou a conduta que atrairia suas responsabilidades no termos do art. 95, I do DL 37/66. Neste ponto, importa distinguir as responsabilidades dos sócios-administradores da GCM TRADE e da CLAMOM das sócias sem poder de gerência. Gustavo Scabello Milazzo (vencido) e João Mario Fortunato (vencedor) Entendo que a responsabilização pessoal dos sócios administradores da GCM TRADE, sr. Gustavo Scabello Milazzo e da CLAMOM, sr. João Mario Fortunato, decorrente de determinação legal de que trata o art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 e do art. 135, I é aplicável a ao caso. A prova da prática do ato é a determinação e a condução pelo sr. Gustavo e João Mário na elaboração de documentos instrutivos e da própria declaração de importação em nome da GCM TRADE, e não da CLAMOM, com a inserção de informações falsas quanto à realidade da modalidade de operação e seus participantes. Ora a prática dos atos fraudulentos da interposição nas importações demandou a intenção, a ordem e a concretização da ocultação mediante a gestão de pessoa física na efetivação dessas operações fraudulentas, e as únicas pessoas físicas que detinha tais poderes (seja para executar por si ou mandar que outrem o façam) são os sócios-administradores, senhores Gustavo Scabello Milazzo e João Mario Fortunato. Destarte, a responsabilidade solidária dos sócios-administradores está configurada na situação em que esses pessoas físicas concorreram para a prática da infração de ocultação do real adquirente (CLAMOM) mediante a interposição fraudulenta da empresa GCM TRADE. Ademais, as condutas dos referidos sócios afrontam a legislação que trata das operações de importações na modalidade por conta e ordem e por encomenda. Fl. 449DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 Por todos estes fatos entendo acertada a responsabilização dos sócios administradores atribuídas pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato (vencedor) As sócias Cristiane e Izabel não detém poder de gerência em suas respectivas empresas, o que faz presumir que não comandaram a prática de infrações que resultaram na ocultação da CLAMOM por intermédio da interposição fraudulenta da GCM TRADE. Sendo assim, era dever da autoridade fiscal explicitar a prática de atos com infração à lei efetivados por tais sócias. A leitura do Termo de Solidariedade de ambas apenas atribui a responsabilidade tributário em razão de figurarem nos quadro sociais das pessoas jurídicas. O disposto no art 95, I do DL 37/66 prescreve como requisito para responder pela infração a ação de concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar. Nos autos não constam qualquer menção a condutas praticadas diretamente por Cristiane ou Izabel, ou que concorreram para sua prática e tampouco demonstrou-se benefícios pessoais com a ocultação da CLAMOM por meio da interposição fraudulenta da GCM TRADE. Assim, não restou demonstrada a participação dessas pessoas físicas nas fraudes imputadas, tampouco comprovou-se sua contribuição ou participação na prática de qualquer das infrações mencionadas. Isto posto, excluo do polo passivo a sócia da GCM TRADE, Cristiane de Fátima Leal Milazzo, e também da CLAMOM, Izabel Fortunato Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento aos Recursos de Cristiane de Fátima Leal Milazzo e Izabel Fortunato para exclusão da responsabilização tributária de ambas, e negar provimento aos recursos de GMC TRADE – Importação e Exportação de Madeiras Ltda, de Clamon Ind. de Móveis Ltda, de Gustavo Scabello Milazzo e de João Mario Fortunato. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor Leonardo Correia Lima Macedo – Conselheiro Em que pese o bem fundamentado voto proferido pelo ilustre Conselheiro relator, o colegiado, por maioria de votos, deu provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. Fl. 450DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 O presente voto traz as razões de decidir do colegiado para manter apenas a aplicação da multa por cessão de nome para a Recorrente GCM, dando provimento para . A GCM TRADE sustenta a impossibilidade de dupla penalidade ao sujeito passivo por um único fato: a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76, cumulada com a multa de 10% por cessão de nome, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, formalizada no processo nº 15165.722670/2015-60. Afirma que a manutenção das multas implica a existência de "bis in idem", pois que a mesma conduta foi fundamento para dois lançamentos. Com razão a Recorrente GCM TRADE. Inicialmente cabe lembrar que a pena para quem realizar a cessão de nome está prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da pena, prevaleceu o entendimento de que esta não deveria ter natureza cumulativa com a multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, V, §§ 1º e 3º do DL nº 1.455/76. A multa substitutiva da pena de perdimento deveria ser aplicada apenas para o real adquirente da mercadoria, tendo como objetivo atingir seu o patrimônio para reparar o dano causado ao controle aduaneiro. Nesse sentido, considerou-se como um excesso a aplicação da multa substitutiva do perdimento para atingir o patrimônio da Recorrente que realizou a cessão de nome. A cessão de nome seria punida com a multa que tem por objetivo substituir a aplicação da declaração de inaptidão do CNPJ, ou seja, aquela prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Assim, o importador ostensivo teria a punição correta para a gravidade do ato e tendo em vista que houve o reconhecimento da interposição, bem como a perfeita identificação do real adquirente para a aplicação da multa substitutiva da pena de perdimento. A lógica da turma foi de que a cumulatividade das multas é perversa no sentido de punir com maior gravidade o importador ostensivo do que o real adquirente verdadeiro interessado. O importador ostensivo seria punido duplamente, com a multa substitutiva do perdimento e com a multa por cessão de nome, enquanto o real adquirente apenas com a multa substitutiva do perdimento. Ou seja, o colegiado entendeu que caberia cautela quanto a aplicação dos desincentivos existentes na legislação aduaneira para que não causem conflitos de interesses entre os participantes do mercado. Tal cautela deve ser interpretada sob a ótica da análise dos Fl. 451DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722669/2015-35 conflitos morais (moral hazard) no contexto de uma legislação aduaneira cujas penalidades são, por vezes, demasiadamente gravosas para o comércio internacional. O entendimento da turma está limitado a este caso em particular, que por suas características particulares, especialmente o reconhecimento das partes quanto a interposição fraudulenta, deu margem a discussão quanto a cumulatividade das penas. Assim em face de todo o exposto, dou provimento aos Recursos Voluntários apresentados por GMC TRADE - Importação e Exportação de Madeiras Ltda, e Gustavo Scabello Milazzo. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Conselheiro Fl. 452DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.015977/2007-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal.

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MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O artigo 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. PNUD. DEVER DE COERÊNCIA NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. Conforme decisão prolatada no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ confirmou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Conforme súmula 11 do CARF, a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 59 77 /2 00 7- 77 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 44), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de organismos internacionais. Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.892,43, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e-fls. 02 a 11 dos autos, que conforme decisão da DRJ: A contribuinte teve ciência do lançamento em 2%?/ll'/200.7, conforme documento de lfl. 50 e, em 21/12/2007,›apresentou impugnação, em petição de fls. 0l/06, acompanhada dos documentos de fls. 07/35, na qual alega, resumidamente, o quanto segue: - que declarou os rendimentos recebidos da Unesco corno' isentos na DIRPF/2065; - que a matéria deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção Sobre Privilégios e imunidades, o Acordo Básico de Assistência com a ONU/Unesco e a Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados; - que as imunidades e privilégios consagrados na Convenção de Viena e _na Convenção Sobre Privilégios e Imunidades devem ser preservadas por força de previsão constitucional; - que, de acordo com a definição do termo “perito” contida no Acordo Básico, afirma que exerceu a função de perito da Unesco, já que prestava assistência técnica em serviços deste Organismo Internacional; - que há jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes favorável ao deferimento da isenção para os peritos de assistência tecnica que prestem serviço junto ao PNUD; - que, à vista do exposto, solicita o cancelamento do debito fiscal. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 16/04/2009, no acórdão 03-30.426, às e-fls. 59 a 66, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 77 a 91 no qual alega, em síntese, que: Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77  Prestava serviços à UNESCO condição de perita, apoiando os serviços técnicos do referido organismo internacional, conforme contrato de prestação de serviços juntado aos autos do processo administrativo;  O lançamento teve origem no entendimento que houve omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, por considerar a receita que os valores recebidos de organismos internacional na condição de prestador de serviço não é abrangido pela imunidade tributária;  que declarou os rendimentos recebidos da UNESCO como isentos na DIRPF/2005,  por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deveria ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU/UNESCO (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre 0 Direito dos Tratados, de 23.05.69.  decadência prevista no art. 24 da lei 11.457/2007. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 27/05/2009, e-fls. 76, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/06/2009, e-fls. 77, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 41 a 44), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de organismos internacionais. A DRJ manteve a autuação nos seguintes termos: Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos internacionais ó privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: l) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da Unesco; 2) seus nomes 'sejam relacionados e informados s a RFB por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da _Uneseo e, portanto, não era funcionária do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, pode-se Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 concluir que sua relação era apenas contratual, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio internacional. Da omissão de rendimentos - isenção e natureza indenizatória da verba O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. nº 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão : TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08”. (STJ, 1ª Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) A Conselheira deste CARF, Luciana Matos Pereira Barbosa, relatora no acórdão 2401004.813 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 11/05/2017, destacou trecho importante do voto do Ministro relator: (...) No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de quatro votos a três, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Transcrevo trechos Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 de relevo do voto do Min. Teori Zavascki, in verbis: (...) Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. (...) Desde a decisão do STJ este CARF vem decidindo a matéria, conforme excertos colacionados: IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido”. (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatora Conselheira Alice Grecchi, Acórdão nº 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1º Seção, no REsp nº 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido”. (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relator Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Acórdão nº 2102002.799, Sessão de 21 de janeiro de 2014) Feitos estes esclarecimentos, como a decisão do STJ se deu em sede de recurso repetitivo, aplica-se o §2º do artigo 62 do RICARF, cuja redação é: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julg amento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nestes termos, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Da decadência prevista no art. 24 da lei 11.457/2007 Por fim, o contribuinte suscita decadência do crédito tributário com base no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Na verdade, o que se alega é a prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal, matéria sumulada por este CARF: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.325 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.015977/2007-77 Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000260/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.
Numero da decisão: 1201-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DCOMP. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.

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NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRÉDITO PELA AUTORIDADE DE ORIGEM. Como a existência e quantificação dos alegados créditos de IRPJ decorrentes de equívoco quanto à aplicação do regime de competência, e não caixa, na tributação de receitas de variação cambial não foram objeto de análise, cabe à unidade de origem proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP (fls. 35/40), transmitida para formalizar compensações de créditos de IRPJ, referentes aos meses de janeiro, março e abril de 2003, com débitos próprios do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 02 60 /2 00 4- 97 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000260/2004-97 De acordo com os esclarecimentos prestados pela empresa (fls. 2/6), houve recolhimentos a maior de IRPJ naquelas competências, por ela ter equivocadamente calculado o referido imposto pelo regime de competência em relação ao reconhecimento de suas receitas de variações cambiais, e não pelo regime de caixa, conforme permitido pelo artigo 30 da Medida provisória n. 2.158-35. Aduz, ainda, que não há no texto legal citado, nem tampouco em atos administrativos infra-legais editados pela Receita Federal, qualquer regulamentação acerca de quando e de que forma a pessoa jurídica tributada pelo lucro real poderá exercer a referida opção no decorrer do ano calendário, sendo a DIPJ o instrumento legal para exercício da opção pelo regime de caixa. Por meio do despacho decisório (fls. 53), que aprovou o Parecer Seort de fls. 51/52, as compensações não foram homologadas, sob o entendimento de que o pagamento mensal feito com base na competência indicaria a opção por este regime, não podendo a empresa alterar posteriormente a sistemática adotada. Houve apresentação de Manifestação de Inconformidade (fls. 55/69), a qual reitera o entendimento de que o regime de caixa deve ser aferido quando da apresentação da DIPJ, e não exclusivamente com base no recolhimento mensal do tributo. Em Sessão de 14 de março de 2007, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por meio do Acórdão de fls. 76/86, que restou assim ementado: DIREITO À RESTITUIÇÃO. TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. TAXA DE CÂMBIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO. Incabível o direito à restituição de tributo ou contribuição calculado com base nas variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio, oferecidas à tributação com base no regime de competência, cuja opção é exercida quando a pessoa jurídica, sujeita à apuração do imposto pelo lucro real, realiza o recolhimento do IRPJ pela sistemática de estimativa mensal aplicável para todo o Ano-calendário em que se deu o primeiro recolhimento. Cientificada da decisão em 13/04/2007 (fls. 87 - sexta-feira), a contribuinte, em 14/05/2017, interpôs recurso voluntário (fls. 88/103), onde basicamente reitera as alegações de defesa e questiona determinados pontos da decisão da DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme visto, o fundamento para a não homologação das compensações pleiteadas pelo contribuinte foi o de que não haveria IRPJ a maior, uma vez que teria havido exercício da opção pela tributação das variações cambiais com base no regime de competência Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000260/2004-97 por ocasião dos pagamentos de estimativas feitos pelo próprio contribuinte nos meses de janeiro, março e abril de 2003. Aos olhos da DRJ, “ao fazer o recolhimento da estimativa do IRPJ, incluindo no seu cálculo o valor das variações monetárias ativas pelo regime de competência, ao invés do regime de caixa, neste momento ela exerceu a opção de reconhecimento pelo regime de competência previsto no art. 30, §2°, da MP n° 2.158-31, de 2001”. Já o contribuinte sustenta que tais pagamentos constituem indébitos, uma vez que, quando da entrega da DIPJ - instrumento apto a definir a sistemática adotada - teria informado ser optante pelo regime de caixa, e não competência. Pois bem. A opção de regime de caixa ou competência no que diz respeito à tributação de variações cambiais foi introduzida pelo art. 30, MP n° 2.158-31/2001, verbis: Art. 30. A partir de 1 o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1 o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2 o A opção prevista no § 1 o aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3 o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Como se percebe, "a norma é clara" no sentido de que a opção para o reconhecimento de receitas - seja pelo regime de caixa ou pelo o regime de competência - é definitiva e irretratável para todo o ano calendário. Ocorre, porém, que não há, no referido texto legal, qualquer definição acerca do momento e forma da pessoa jurídica tributada pelo lucro real exercer a referida opção no decorrer do ano calendário. Também não é possível aferir, apenas com base nos recolhimentos mensais do IRPJ, qual de fato teria sido o regime eleito pelo contribuinte para tributar suas receitas de variação monetária ativa. Na prática, cumpre observar que o único registro formal acerca do regime adotado pelo contribuinte no que diz respeito à opção de tributação das variações cambiais realmente é a DIPJ, a qual, segundo alega o contribuinte, registrou o regime de caixa como método eleito, e não o regime de competência. Daí, então, surgiria o crédito ora compensado. Nesse contexto, tendo em vista que as autoridades fiscais não têm meios para aferir o regime escolhido pelo contribuinte para apuração de sua receita de variação cambial antes da entrega da DIPJ, realmente não há fundamento que sustente a conclusão de que o momento do exercício da referida opção já ocorre e seria irretratável quando do recolhimento da estimativa de IRPJ. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000260/2004-97 Pelo contrário, somente por ocasião da transmissão da DIPJ é que a opção por caixa ou competência resta formalizada perante o fisco. Há, inclusive, julgados desse E. Conselho que assim se posicionaram. Veja: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. HEDGE E SWAP. Para os períodos de apuração do ano de 1999 o reconhecimento das receitas decorrentes de variações cambiais ativas era efetuado pelo regime de competência. O reconhecimento das receitas relativas à variação cambial ativa pelo regime de competência, assim demonstrado por meio das DIPJ relativas aos anos de 2000 a 2002, desautoriza a contestação do lançamento de ofício sob a alegação do direito de fazê-lo pelo regime de caixa. Tendo optado pela tributação com base no lucro real, é incabível invocar o art. 2º da IN SRF nº 104/98 para pleitear o reconhecimento das receitas auferidas em operações de hedge e swap pelo regime de caixa. (Acórdão 201-78.684. Data da decisão: 13/09/2005). IRPJ/CSL - ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. (Acórdão 108-07.491. Data da decisão: 14/08/2003). Nesse sentido, considero o fundamento para a não homologação das compensações que deram ensejo ao presente contencioso improcedente, mas entendo que devem a opção pelo regime de caixa em DIPJ, assim como o montante exato do indébito, serem analisados e confirmados. Destaca-se, aqui, a seguinte passagem da decisão de primeira instância: 7. [...] os alegados recolhimentos realizados a maior objeto do Pedido de Compensação não foram examinados por parte da Autoridade “a quo” no tocante à certeza e liquidez dos valores, a qual limitou-se a se manifestar sobre a alegada existência do direito de compensar, sem, entretanto, adentrar ao mérito dos valores (cálculo, efetividade dos recolhimentos, oferecimento dos valores à tributação, montante da pretendida exclusão de receita, etc), razão pela qual, tal verificação, ou seja, a alegada existência dos valores recolhidos e objeto do Pedido de Restituição, NÃO ESTÁ EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, e assim, a lide se prende a definir exclusivamente se o momento da opção previsto no artigo 30, da citada MP, é a data do recolhimento indicada no r. Despacho, ou a data da entrega da DIPJ, como defende a Interessada. 8. Portanto, caso seja aqui considerada consistente a tese da Contribuinte de que o momento da opção seria na DIPJ, e de que os recolhimentos teriam sido decorrentes de alegado erro, entendo que o processo deve retomar à DRF para que na execução se apure a certeza e liquidez do alegado indébito tributário pleiteado, ou seja, se os valores reclamados correspondem ao tributo incidente sobre o resultado das operações de câmbio apurado pelo regime de competência como aqui ora alegado. Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para que a DRF analise a liquidez do indébito, considerando a tributação das Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.037 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.000260/2004-97 variações cambiais por regime de caixa e, em seguida, prolate novo despacho decisório, devendo o rito processual ser retomado desde seu início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 114DF CARF MF

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