Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7902333 #
Numero do processo: 15940.720059/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem elabore informação fiscal apontando, de forma individualizada, a data da apresentação das declarações que ensejaram a autuação, a fim de que seja aferido o preenchimento do requisito contido na parte final do art. 49 da Lei nº 13.097/15, sendo, ao final, facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15940.720059/2014-89

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-000.876

nome_arquivo_s : Decisao_15940720059201489.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15940720059201489_6062432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem elabore informação fiscal apontando, de forma individualizada, a data da apresentação das declarações que ensejaram a autuação, a fim de que seja aferido o preenchimento do requisito contido na parte final do art. 49 da Lei nº 13.097/15, sendo, ao final, facultada oportunidade para que o contribuinte apresente manifestação acerca de seu resultado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Rorildo Barbosa Correia, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7902333

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299485511680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 262          1 261  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720059/2014­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.876  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VITAPET COMERCIAL INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a unidade de origem elabore informação fiscal apontando,  de forma individualizada, a data da apresentação das declarações que ensejaram a autuação, a  fim de que seja aferido o preenchimento do requisito contido na parte final do art. 49 da Lei nº  13.097/15,  sendo,  ao  final,  facultada  oportunidade  para  que  o  contribuinte  apresente  manifestação acerca de seu resultado.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro  de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto  de  Lima,  Leonam  Rocha  de  Medeiros,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Ronnie  Soares  Anderson  (Presidente) e Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  VITAPET  COMERCIAL  INDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE), que  rejeitou  a  impugnação  apresentada para manter a multa, aplicada com base no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, por     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 05 9/ 20 14 -8 9 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15940.720059/2014­89  Resolução nº  2202­000.876  S2­C2T2  Fl. 263            2 força  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (informações  incorretas  ou  omissão  de  informações – CFL 78) nas GFIPs emitidas no período de 01/09/2009 a 31/12/2011.   Transcrevo  as  sucintas  razões  declinadas  que  levaram  à  manutenção  da  cobrança:  De início, a impugnante fala que procedeu à correção das falhas apontadas pela  fiscalização, o que ensejaria o afastamento da multa aplicada.  Isso  é  um  equívoco,  vez  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autuação  é  cabível, considerando que ocorre a perda da denúncia espontânea, prevista no artigo 138  do Código Tributário Nacional – CTN, bem como não mais existe a possibilidade de atenuação  e/ou relevação após a revogação do artigo 291, e parágrafos, do Decreto 3.048, de 06/05/1999,  pelo Decreto 6.727, de 12/01/2009.  No mais,  ainda  que  a  empresa  tivesse  procedido  qualquer  correção  durante  o  procedimento fiscal a se aplicar a redução de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no inciso  II do § 2º do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em nada alteraria a multa aplicada,  porque ela deve observar o valor mínimo de R$ 500,00, por competência, segundo o inciso II  do § 3º do também artigo 32­A, e no caso de ocorrência de fatos geradores de contribuição.  Em  relação  ao  valor  mínimo  de  multa,  outro  engano  da  impugnante,  pois  o  citado § 3º não se refere a apenas aos casos em que houver falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, mas a todo o artigo 32­A (deixar de apresentar a declaração de que trata o  inciso IV do caput do artigo 32 da Lei nº 8.212 no prazo fixado ou apresentar com incorreções  ou omissões), sendo que, do contrário, não haveria o § 3º, mas um complemento do inciso II do  art. 32­A, que trata da multa no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo.  E,  ainda,  as  reduções  previstas  no  §  2º  do  artigo  32­A  não  seriam  com  a  observância do § 3º, conforme se verifica na redação do § 2º:  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  Correto,  portanto,  a  aplicação  da  multa  em  seu  valor  mínimo  nos  termos  do  inciso II do § 3º do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Não  havendo,  pois,  nenhuma  incorreção  na  multa  aplicada,  não  se  acata  o  pedido  de nulidade  e/ou  de  improcedência  do Auto  de  Infração  de  nº  51.048.843­9.  (f.  234;  sublinhas deste voto)  Intimada  do  acórdão,  a  recorrente  apresentou,  em  16/06/2015,  recurso  voluntário (f. 240/258), requerendo, preliminarmente, i) a concessão de anistia, nos termos da  Lei nº 13.907/15;  ii)  fosse afastada a multa aplicada, ao  argumento de que  teria  corrigido as  falhas  apontadas  pela  fiscalização;  iii)  a  nulidade  do  auto  de  infração,  ante  a  capitulação  equivocada da multa; bem como iv) fosse reduzida as multas de mora, de ofício e isolada, eis  que  “(...)  os débitos  apurados  pela  fiscalização  foram  incluídos no REFIS previsto na Lei nº  11.941/2009 (...)” (f. 246). Quanto ao mérito, replicou as mesmas matérias arguidas em sede  preliminar,  para,  ao  final,  requerer  a  extinção  do  lançamento  ou,  em  caráter  subsidiário,  a  redução do valor das multas aplicadas.   É o relatório.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15940.720059/2014­89  Resolução nº  2202­000.876  S2­C2T2  Fl. 264            3 Voto  Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   Conforme bem narra a recorrente, em 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei  nº 13.097, cujo art. 49 determinou que ficariam  (...) anistiadas as multas previstas noart. 32­A da Lei nº 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que  trata oinciso IV docaputdo art. 32 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991,  tenha sido apresentada até o último dia do  mês subsequente ao previsto para a entrega. (sublinhas deste voto)  Apesar  de  pleitear  a  “aplicação  da  referida  lei,  declarando  extinta  a  exigência  fiscal”  (f. 243),  reconhece que a benesse fiscal é condicionada à apresentação da GFIP até o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  prazo  previsto  para  a  entrega.  Entretanto,  não  apresenta  demonstra, na evidente tentativa de que seja considerada entregue dentro do prazo previsto a  totalidade das GFIPs, quais os valores que poderiam ser albergados pela anistia.   Às f. 54/149 destes autos foram acostadas todas as GFIPs do período autuado e,  no  relatório  fiscal  do  processo  de  nº  15940.720050/2014­78,  julgado  por  esta  mesma  eg.  Turma,  nesta  data,  que  trata  da  obrigação  principal  e multa  isolada,  foi  acostado  o  seguinte  quadro (f. 58):       Note­se que,  em  colisão  à  tese  suscitada,  a maior parte das GFIPs não  foram  apresentadas no último dia do mês subsequente à entrega – salvo, a partir da análise do quadro,  a de competências 12 e 13/2009, que demonstra a plausibilidade, ainda que parcial, do pleito.   Por essa razão, proponho seja o julgamento convertido em diligência para que a  unidade de origem elabore  informação  fiscal  apontando, de  forma  individualizada,  a data da  apresentação  das  declarações  que  ensejaram  a  autuação,  a  fim  de  que  seja  aferido  o  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15940.720059/2014­89  Resolução nº  2202­000.876  S2­C2T2  Fl. 265            4 preenchimento  do  requisito  contido  na  parte  final  do  art.  49  da  Lei  nº  13.097/15,  sendo,  ao  final,  facultada  oportunidade  para  que  o  contribuinte  apresente  manifestação  acerca  de  seu  resultado.  Após, retornar ao CARF.    (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira      Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7866852 #
Numero do processo: 11020.902533/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2009 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2009 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.902533/2014-10

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050932

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.533

nome_arquivo_s : Decisao_11020902533201410.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11020902533201410_6050932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7866852

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299488657408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902533/2014­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.533  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2009  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 25 33 /2 01 4- 10 Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.902533/2014­10  Acórdão n.º 3401­006.533  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 250DF CARF MF

score : 1.0
7874998 #
Numero do processo: 13971.720222/2014-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13971.720222/2014-11

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6054278

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1001-001.383

nome_arquivo_s : Decisao_13971720222201411.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720222201411_6054278.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7874998

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299493900288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720222/2014­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.383  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  METALÚRGICA THAWANNE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE   ANOS­CALENDÁRIO 2009, 2010, 2011  DÉBITOS DE IRRF NÃO PAGOS OU NÃO DECLARADOS EM DCTF.  É  correto  o  lançamento  mediante  auto  de  infração  dos  valores  de  IRRF  informados  em  DIRF  e  não  pagos  ou  não  declarados  em  DCTF,  sobre  os  quais devem incidir multa de ofício e juros.  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO.  Nos  casos  de  falta  de  pagamento,  o  tributo  lançado  de  ofício  será  acompanhado,  em  regra,  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo não recolhido.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  SÓCIO ADMINISTRADOR.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 22 /2 01 4- 11 Fl. 80DF CARF MF     2 José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 07­ 35.827, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que considerou improcedente a impugnação contra o auto de  infração lavrado contra a ora recorrente.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  1. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  A  autoridade  autuante  relatou  no Termo  de Verificação  Fiscal  os  seguintes  fatos (fls. 34 a 38):  • No curso dos trabalhos de fiscalização de revisão da Declaração de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  dos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011  –  Malha  DIRF  X  DARF,  verificou­se  a  ausência  de  pagamentos/compensações  de  IRRF cód. 0561 e a falta de declaração dos valores em DCTF;  •  O  contribuinte  foi  intimado,  mas  sua  resposta  não  apresentou  os  esclarecimentos para as divergências apontadas pela Fiscalização;  • Em  face da  constatação de que o  sujeito passivo não  recolheu o montante  informado  nas  DIRF  e  nem  declarou  os  valores  em  DCTF,  lavrou­se  o  auto  de  infração  de  IRRF  sobre  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado  (cód.  0561),  acrescidos de multa de 75% e juros de mora;  • Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, pela ocorrência,em tese,  de crime contra a ordem tributária, e Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome  do  sócio  Iduir  Antônio  Ribeiro,  administrador  da  empresa  no  período  objeto  da  autuação, nos  termos do art. 128 do CTN e do art. 8º do Decreto­Lei nº 1.736, de  1979.  2. DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  e  o  sócio  Iduir  Antônio  Ribeiro  apresentaram  uma  impugnação  conjuntamente (fls. 44 a 49), aduzindo, em síntese, que:  • A autuação deveria ser desconstituída, pois a multa exigida seria exorbitante  e confiscatória;  • A Constituição Federal, através do art. 150,  inciso IV,  instituiu o princípio  do não confisco quando da cobrança de tributos;  • Que a conduta descrita no auto de infração seria um inadimplemento e não  de  infração,  propriamente  dita,  pois  a  impugnante  teria  realizado  todas  as  declarações  de  imposto  de  renda,  e  que  apenas  não  teve  condições  financeiras  de  honrar seu compromisso;  •  O  lançamento  fiscal  teria  sido  direcionado  à  pessoa  física  do  sócio  da  empresa devedora e, no caso dos autos, não comportaria qualquer  tipo de  situação  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13971.720222/2014­11  Acórdão n.º 1001­001.383  S1­C0T1  Fl. 3          3 hábil a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e  consequente sujeição passiva do indigitado sócio;  • Não existiriam motivos para a atribuição desta responsabilidade tributária à  pessoa física do referido sócio.  Por  fim,  requer­se  a  exclusão  da  pessoa  física  do  sócio  do  pólo  passivo  do  lançamento  e  o  cancelamento  da  notificação  fiscal,  emitindo­se  outra  sem  a  imposição da multa de ofício ora combatida.  Cientificada  em  17/11/2014  (fl  70),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 24/12/2010 (fl 71).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  as  informações  constantes  de  sua  impugnação. A seguir, resumo:  · multa aplicada tem caráter confiscatório (cita a Constituição Federal e  jurisprudência mão vinculante),  afirma que houve  inadimplemento  e  não de infração propriamente dita;  · o  lançamento  foi  direcionado  à  pessoa  física  do  sócio.  Afirma  que  este  caso  não  comporta  qualquer  tipo  de  situação  hábil  a  ensejar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  e  cita  o CPC  art. 592, cita jurisprudência não vinculante, o art. 596, do CPC e o art.  50  do  C.C.  (que  tratam  de  desconsideração  e/ou  abuso  de  personalidade jurídica); e,  · culmina  pedindo  o  cancelamento  do  lançamento  e  a  exclusão  da  pessoa física do sócio.  A  DRJ,  proferiu  a  sua  decisão,  no  meu  entendimento,  de  modo  correto.  Baseado  neste  entendimento,  portanto,  peço  a  devida  vênia  para  a  ela  aderir,  com  base  no  artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF:  Observe­se que enquanto os valores declarados em DCTF, PER/DCOMP ou  parcelamentos  dispensam  lançamento  de  ofício,  pelo  fato  de  os  débitos  neles  declarados serem considerados como confissão de dívida, o mesmo não ocorre com  os valores constantes da DIRF, devido ao seu caráter meramente informativo. Está  correto, portanto, o lançamento das referidas diferenças de IRRF mediante o auto de  infração.  Ao contrário do alegado na impugnação, o lançamento foi realizado em nome  da pessoa jurídica, sendo lavrado também o Termo de Sujeição Passiva Solidária em  Fl. 82DF CARF MF     4 nome  do  sócio  administrador  na  época  dos  fatos.  Não  houve,  portanto,  desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora.  ...  Observe­se  que  foi  solidariamente  responsabilizado  o  sócio  Iduir  Antônio  Ribeiro que exercia a administração da sociedade quando da ocorrência da infração  de lei, qual seja: deixar de recolher aos cofres públicos os valores retidos a título de  IRRF – código 0561 (Rendimento do Trabalho Assalariado).  Não  se  trata,  pois,  de  simples  inadimplemento,  mas  sim  de  grave  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  reiteradamente  em  vários  períodos o imposto retido dos trabalhadores. Não há como negar aqui a ocorrência  da infração de lei a legitimar a responsabilização do administrador com base no art.  8º do Decreto­Lei nº 1.736, de 1979, e art. 128 da Lei nº 5.172, de 1966  (Código  Tributário Nacional), que dispõem:  ...  O ilícito, aliás, é suscetível de outras consequências. Tanto é assim que, nos  termos  do  art.  1º  e  do  art.  2º,  II,  da  Lei  8.137,  de  1990,  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.  Cabe  esclarecer que o  ato  ilícito  ensejador da  responsabilidade  tributária do  administrador  pode  ser  tanto  culposo  quanto  doloso.  Aliás,  nem  mesmo  é  imprescindível que o administrador, para fins de responsabilização tributária, tenha  praticado  diretamente  o  ato  ilícito,  sendo  suficiente  que  apenas  o  tenha  tolerado,  quando  em  condição  de  interferir  para  evitar  a  sua  ocorrência.  É  bastante  para  a  configuração da responsabilidade a prova de que, encontrando­se na administração  da sociedade à época do descumprimento da obrigação tributária, possuía poder para  decidir pagar ou não os tributos devidos.  Portanto, não assiste razão aos impugnantes, pois, nos termos do retro citado  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.736,  de  1979,  são  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  restringindo­se  a  responsabilidade  dessas pessoas ao período da respectiva administração, gestão ou representação.  Contra  a  aplicação  das  penalidades  pecuniárias  aplicadas  pela  autoridade  fiscal, os impugnantes somente apresentam alegações no sentido de demonstrar seu  efeito confiscatório.  Inicialmente observe­se que o valor da multa de ofício  lançada com base no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007, é de 75% sobre o imposto não recolhido e não declarado, e não de  50%, conforme mencionado na impugnação.  Os  interessados  entendem  que  a  multa  seria  exorbitante  e  teria  caráter  confiscatório,  e  que  isso  seria  vedado  pelo  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  Em atenção aos argumentos aduzidos pelos impugnantes, cumpre apenas dizer  que  as  penalidades  exigidas  pela  autoridade  fiscal  decorrem  de  expressa  previsão  legal. A Lei nº 9.430, de 1996, assim estabelece:  ...  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13971.720222/2014­11  Acórdão n.º 1001­001.383  S1­C0T1  Fl. 4          5 Quanto  às  alegações  acima  mencionadas  de  violação  a  princípios  constitucionais, há que se consignar que os julgadores da esfera administrativa não  têm competência para apreciar arguições dessa natureza.  ...  Sobre  o  assunto,  assim  se  posicionou  o  CONSELHO ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  ­  CARF,  no  enunciado nº 2 de sua Súmula consolidada, publicada no DOU nº 244, p. 71, Seção  I, do dia 22 de dezembro de 2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  sendo,  uma  vez  verificada  em  concreto  a  hipótese  abstratamente  prevista na lei, não há como se afastar a aplicação da multa de ofício.  Assim, nego provimento ao presente recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7894594 #
Numero do processo: 10469.720579/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-007.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10469.720579/2008-42

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6060263

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.528

nome_arquivo_s : Decisao_10469720579200842.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10469720579200842_6060263.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7894594

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299499143168

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T19:08:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T19:08:56Z; Last-Modified: 2019-08-30T19:08:56Z; dcterms:modified: 2019-08-30T19:08:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T19:08:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T19:08:56Z; meta:save-date: 2019-08-30T19:08:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T19:08:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T19:08:56Z; created: 2019-08-30T19:08:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-30T19:08:56Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T19:08:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10469.720579/2008-42 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3302-007.528 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2019 Recorrente CIDA - CENTRAL DE INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. ART. 40 DA LEI 10.865/2004. Se em relação à operação de aquisição não foi aplicada a suspensão da incidência, por falta de emissão de declaração pelo comprador ao vendedor e informação da suspensão na nota fiscal, tal operação encontra-se sujeita à regular incidência da contribuição, de maneira que tem o vendedor de recolher a contribuição sobre a receita daquela operação e tem o comprador de tratar a operação de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nºs 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 05 79 /2 00 8- 42 Fl. 188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3803-000.633, de 11 de novembro de 2014, in verbis: Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ Recife/PE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte para se defender contra o despacho decisório da repartição de origem que reconhecera apenas em parte o crédito pleiteado, relativo a Pedido de Ressarcimento da contribuição para o PIS, do 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 39.032,91, decorrente de exportação. A repartição de origem, por meio de despacho decisório englobando todos os pedidos formulados pelo contribuinte relativamente a todos os trimestres de 2005, procedeu à glosa de parte do crédito pleiteado, em razão do fato de que parte das pessoas jurídicas fornecedoras de insumos (camarão), devidamente intimada, informou que os produtos vendidos ao contribuinte, sem lançamento da contribuição, ora foram comercializados com suspensão da contribuição social (com base no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), ora com a isenção prevista no Decreto-lei nº 1.248, de 1972, ora por se tratar de mercadoria destinada à exportação. O contribuinte havia obtido, com efeitos a partir de 8/4/2005, o Registro para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora, com suspensão da contribuição para o PIS e da Cofins nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, previsto no art. 40 da Lei 10.865, de 2004. Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu o reconhecimento do total do direito creditório pleiteado, bem como a disponibilização da parcela do crédito já deferida, alegando, após prestar esclarecimentos sobre a formulação em duplicidade dos pedidos, que das 21 pessoas jurídicas fornecedoras, apenas 14 apresentaram declarações (Dacon), na maioria informando a suspensão de PIS/Pasep e Cofins, por se tratar de mercadorias destinadas à exportação, sendo que nenhuma delas apresentou Memorando de Exportação ou outro documento comprobatório da referida operação. Segundo o então Manifestante, a fiscalização solicitara das fornecedoras a apresentação de declaração e documentos comprobatórios, sendo que a maioria não atendeu o pedido, em razão do quê não se poderia ter presumido que tais fornecedoras haviam vendido as mercadorias sem a incidência de PIS e Cofins, como concluído no item 51 do Despacho Decisório, conclusão essa em total afronta aos princípios processuais da ampla defesa e do devido processo legal. Ressaltou, ainda, o Manifestante, que o ato declaratório, de nº 017/2005, em que lhe fora reconhecida a condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, fora exarado somente em 05/04/2005, sendo que, de acordo com o quadro resumo anexado, mais de 70% das exportações haviam ocorrido antes dessa data, inexistindo, então, a condição ensejadora da suspensão das contribuições. A DRJ Recife/PE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PJ PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. FORMAL HABILITAÇÃO. A partir do ADE nº 017, exarado pela DRF/Natal, publicado em 08/04/2005, a ora manifestante foi formalmente habilitada como PJ preponderantemente exportadora, nos Fl. 189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 termos do art. 40 da Lei 10.865, de 2004, tornando-se desde então beneficiária do regime de suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PARTE DAS MERCADORIAS EXPORTADAS. Ocorrida a exportação, extingue-se a suspensão, aperfeiçoando- se a não incidência na aquisição das mercadorias exportadas, e não haverá mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa. Exportadas as mercadorias adquiridas com suspensão da incidência do PIS/PASEP, inclusive no caso de ter sido a aquisição isenta, confirma-se o benefício atribuído à PJ habilitada como preponderantemente exportadora, de adquirir MP, PI e ME, sem incidência das contribuições, mas evidentemente não haverá para ela nenhum direito de crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente na lei de regência. REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. PARTE DAS MERCADORIAS VENDIDAS NO MERCADO INTERNO. Quando sejam vendidas no território nacional as mercadorias adquiridas sob o manto da suspensão da incidência das contribuições, extingue-se o regime de suspensão da incidência, obrigando-se a PJ adquirente, habilitada como preponderantemente exportadora, a recolher as contribuições cujas incidências estavam até então suspensas, acrescidas de juros de mora e de multa de ofício no presente caso. Evidentemente, nessa situação, trata-se de operações que não suscitam nenhum direito creditório para a interessada. Manifestação de Inconformidade Improcedente No voto condutor do acórdão da DRJ Recife/PE, após as ponderações acerca da apresentação em duplicidade dos pedidos de ressarcimento, em papel e por meio eletrônico, constaram as seguintes constatações: a) em relação a este processo, referente ao 2º trimestre de 2005, o contribuinte se encontrava habilitado à fruição do benefício da suspensão a partir 8/4/2005; b) a conclusão da fiscalização não se trata de presunção, “mas de decisão fruto de análise fática e documental expostas no Relatório Fiscal e transcritas no despacho decisório recorrido, a partir de documentos e declarações fornecidos, pela ora manifestante e por suas fornecedoras, em resposta às intimações fiscais realizadas”; c) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; d) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuição não incide sobre exportação de mercadorias para o exterior e nem sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação; e) a fornecedora deveria ter sido informada pelo adquirente da mercadoria acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter-lhe informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04; f) “ocorrida a exportação aperfeiçoa-se a não incidência na aquisição das mercadorias oportunamente exportadas, não havendo mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa” (...), “mas, evidentemente, não haverá para ela nenhum crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, c/a redação dada pela Lei 10.865/2004”; h) “submetidas à incidência, foram identificadas as operações realizadas no curso do ano 2005 com as empresas Caribe Camarões Produção Comércio Exportação Ltda, Fl. 190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 Formosa Maricultura Ltda, Equamar Aquicultura Ltda, Tropical Camarões Ltda e JM Nasser dos Santos – ME, conforme apurado pela fiscalização nas diligências efetuadas, e exposto no despacho decisório, itens 52b, 56 e 57, às fls.20/21, após a análise documental realizada”. Cientificado da decisão em 13/11/2012, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 13/12/2012 (trata-se da data em que o recurso foi autenticado digitalmente no e- processo) e reiterou seu pedido de reconhecimento integral do crédito, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando: a) “do exame inicial do pedido do crédito, quando foi analisada a documentação da empresa, a regularidade da documentação e a pertinência do pedido, ficou demonstrado que todo o produto adquirido foi exportado e que, em principio, a empresa tinha o direito ao crédito pleiteado”; b) “quanto aos créditos discutidos no presente processo, referente ao 4º Trim./2005 (sic), a recorrente estava devidamente habilitada como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, regulamentado pelo IN/SRF n.º466/2004”; c) “a suspensão na incidência de PIS/COFINS não é obrigatória, podendo, qualquer das partes, optar pela tributação normal”; d) “a maioria das empresas vendedoras não pagou o PIS e COFINS incidentes sobre suas vendas, erroneamente respaldadas na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”, sendo que “essa norma não abarcava as vendas feitas pelas empresas produtoras de camarão a CIDA, pois essa adquiria o produto para processamento e posterior exportação”. (...) “Na verdade, as empresas vendedoras deram interpretação errada quanto a incidência de PIS e COFINS dos seus produtos destinados a CIDA” e, por outro lado, “a CIDA não tinha como saber a forma que as empresas estavam tributando seus produtos, pois não há nas notas fiscais, qualquer informação sobre PIS e COFINS”; e) “Respeitando os ditames legais, deveria ter sido cobrado o tributo devido da empresa vendedora, pois a essa não cabia alegar ignorância a lei, conforme bem frisado pela decisão recorrida”. Além disso, “ser o produto destinado a exportação, não significa que não há incidência do PIS e COFINS, conforme supôs as empresas vendedoras”; f) duas empresas informaram que não recolheram as contribuições sob a falsa premissa de que as vendas de produtos destinados à exportação seriam isentas, com base na Medida Provisório nº 2.158-35/2001, o que não guarda nenhuma relação com o regime de suspensão previsto no art. 40 da Lei 10.865/2004, regulamentada pela IN/SRF n.º466/2004; g) a informação constante das notas fiscais relativa à destinação ao exterior das mercadorias comercializadas pelas referidas empresas se refere ao ICMS e não às contribuições sociais, não havendo qualquer referência à suspensão das contribuições; h) o valor das contribuições embutido no preço de venda dos produtos deveria ter sido reduzido do valor total, o que não ocorreu; i) “Não há qualquer prova que os valores tenham sido reduzidos do preço de venda a CIDA”, não havendo, ainda, “qualquer prova que evidencie que a CIDA tinha conhecimento de que as empresas vendedoras estavam equivocadamente se valendo de uma interpretação errada de outra norma”. O julgamento foi convertido em diligência para que fossem esclarecidas as seguintes questões, tomando por base as notas fiscais que sustentavam o pedido de ressarcimento: 1) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não teve nenhum carimbo ou anotação manual mencionando se tratarem de mercadoria/produto destinados à exportação; Fl. 191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 2) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não estão identificadas com o CFOP próprio de vendas com fim específico de exportação; 3) Quais as aquisições realizadas pela CIDA não estão identificadas com o regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10865/2004 e quais outras, porventura, estão; 4) A CIDA se enquadra como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72?; 5) quantificar as identificações descritas nos itens 1, 2 e 3, através de planilha, contendo no mínimo, quatro colunas, indicando o nome e CNPJ do fornecedor; o valor total da nota fiscal; o correspondente crédito a PIS e por último o correspondente crédito de COFINS; A Delegacia da Receita Federal de Natal realizou a diligência requerida e emitiu o relatório de e-fls. 150/163. A recorrente apresentou suas considerações acerca do resultado da diligência fiscal, e-fls. 168/174. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A discussão que permeia os autos diz respeito à hipótese de suspensão da incidência do Pis e da Cofins prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, cuja redação na época dos fatos era a seguinte: Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 2º Nas notas fiscais relativas à venda de que trata o caput deste artigo, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 3º A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. § 5º A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão de que trata este artigo, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas Fl. 192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A redação vigente apenas sofreu a alteração do texto do § 1º e a inclusão dos §§ 6º a 9º: § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) ................. § 6º As disposições deste artigo aplicam-se à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre os produtos de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 6ºA. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) I - matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo, o frete deverá referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) § 8º O disposto no inciso II do § 6ºA deste artigo aplica-se também na hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação, condição a ser comprovada mediante o Registro de Exportação RE. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007). Esta hipótese legal de suspensão encontrava-se regulamentada, na época, pela IN 466/2004, a qual estabelecia, como primeiro requisito, a obrigatoriedade de prévia habilitação da empresa adquirente: Da Habilitação Obrigatoriedade Art.2º A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será concedida somente à pessoa jurídica previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Parágrafo único. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, no caso de descumprimento das normas estabelecidas para o regime. No caso concreto, o Ato Declaratório Executivo nº 17, em 05 de abril de 2005, habilitou a recorrente para fazer jus à suspensão. Pela leitura do acórdão recorrido, a ratio decidendi teve por base as seguintes premissas: Fl. 193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 a) nos termos do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos a pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; b) nos termos do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, a contribuição não incide sobre exportação de mercadorias para o exterior e nem sobre venda a comercial exportadora para o fim específico de exportação; c) a fornecedora deveria ter sido informada pelo adquirente da mercadoria acerca da aplicação do regime de suspensão condicionada desde 8/4/2005, e deveria esta ter-lhe informado o nº do ADE de sua habilitação, já publicado no DOU, além do dispositivo legal que lhe servia de fundamento, qual seja o art. 8º da IN SRF 466/04; d) “ocorrida a exportação aperfeiçoa-se a não incidência na aquisição das mercadorias oportunamente exportadas, não havendo mais que se recolher ao erário a contribuição cuja incidência estava antes apenas suspensa” (...), “mas, evidentemente, não haverá para ela nenhum crédito de PIS/PASEP, consoante com os termos delineados expressamente no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002, c/a redação dada pela Lei 10.865/2004”; Acontece que após análise dos autos, em especial o relatório de diligência fiscal (e-fls. 150/163), entendo que nenhuma dessas premissas elencadas são aplicáveis ao caso concreto, senão vejamos: Primeiro ponto a destacar é que não há nos autos qualquer declaração da CIDA enviada aos seus fornecedores sobre a aptidão para comprar os insumos com a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004. Como também não há provas de que foram negociadas as mercadorias com suspensão. Esse pequeno detalhe alteraria a política de preço das mercadorias. Na diligência fiscal, foi perguntado à Unidade de Origem se a recorrente CIDA se enquadrava como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/72. A Unidade de Origem, após consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadoratrading-company), afirmou peremptoriamente que a recorrente não se encontrava na lista de empresas comerciais exportadoras habilitadas. O relatório de diligência fiscal atestou não haver registro nas notas fiscais relativo a suspensão de PIS e Cofins, conforme determina a legislação. Completou a informação, elaborando planilha onde foram identificadas: 1) as notas fiscais das aquisições realizadas pela CIDA em que não há carimbo ou anotação manual mencionando se tratarem de mercadoria/produto destinados à exportação; 2) as notas fiscais das aquisições em que o CFOP não é próprio de vendas com fim específico de exportação; e 3) as notas fiscais das aquisições em que não ouve identificação da utilização do regime de suspensão na forma do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Diante desse quadro, é lícito concluir que mesmo a contribuinte estando habilitada diante da Receita Federal do Brasil para efetuar aquisições com suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 10.865/2004, não há provas de que as saídas dos produtos de seus fornecedores se deram Fl. 194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.528 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720579/2008-42 com suspensão. Logo, as operações permaneceram sujeitas à regular incidência das contribuições. A implicação forçosa da regular incidência das contribuições é de que o vendedor deveria ter recolhido as contribuições sobre as receitas daquelas vendas. E, pela mesma razão, o contribuinte adquirente tem de tratar as operações de aquisição como hipótese ordinária de creditamento, na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. TAXA SELIC A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar as glosas dos créditos decorrentes das operações de aquisição, espelhadas nas notas fiscais elencadas no item 05 da diligência fiscal de e-fls. 150/163. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 195DF CARF MF

score : 1.0
7871370 #
Numero do processo: 10880.912978/2006-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente) Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.912978/2006-13

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051983

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.095

nome_arquivo_s : Decisao_10880912978200613.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10880912978200613_6051983.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente) Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7871370

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299506483200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 398          1 397  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.912978/2006­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.095  –  2ª Turma Extraordinária   Data  08 de agosto de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  Y&R PROPAGANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  analisada  a  declaração de compensação, considerando o crédito como o saldo negativo de IRPJ, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente) Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls. 384/393) contra Acórdão da DRJ (e­fls.  376/379) que não reconheceu crédito informado na PER/DCOMP 07980.11161.141003.1.3.04­ 7103, o qual havia sido objeto de despacho decisório de e­fls. 07.  A referida PER/DCOMP pretendeu compensar débitos administrados pela RFB  com crédito decorrente de pagamento indevido recolhido via DARF no valor de R$ 7.891,72,  data de arrecadação 10/04/2002, e de código de receita 8045.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 97 8/ 20 06 -1 3 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 399          2 Alega  a  recorrente,  em  seu  recurso  Voluntário  e  na  manifestação  de  inconformidade que houve erro material no preenchimento da PER/DCOMP no tocante ao tipo  de crédito. Seria Saldo negativo ao invés de pagamento indevido.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  pois  não  caberia  à  DRJ  inovar  no  pedido,  alterando  para  saldo  negativo  uma  PER/DCOMP  de  pagamento indevido:  6 ­ Tendo em vista que o pedido inicial da interessada requeria a restituição de  Imposto de Renda Retido na Fonte por ter havido pagamento indevido ou a maior, entendo não  ser cabível neste mesmo procedimento inovar o pedido, transmutando­o para saldo negativo do  IRPJ, isso porque o reconhecimento desta alteração importaria grave irregularidade, pois, além  de se burlar o instituto da decadência, estar­se­ia suprimindo da Delegacia da Receita Federal  em São  Paulo  atribuição  regimental  de  se  pronunciar,  em  primeiro  lugar,  sobre  o mérito  da  restituição pleiteada.   O Acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­ calendário:  2002  PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO A SER  COMPENSADO. INOVAÇÃO.  A  indicação,  na  fase  litigiosa,  de  direito  creditório  distinto  do  apontado  na  Per/Dcomp  original,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Solicitação Indeferida Inconformada, apresenta Recurso Voluntário pelo qual  repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.    Alega  que  a  soma  de  todo  IRRF  pago  é  de  R$  448.957,16  e  que  este  valor  corresponderia  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  visto  ter  apresentado  prejuízo  fiscal  e  não  ter  qualquer outro pagamento de IRPJ no período.  Afirma  ter  cometido  erro de preenchimento na PER/DCOMP, pois deveria  ter  optado por "Saldo Negativo" e não "Pagamento Indevido ou a maior":  Assim, resumidamente, ao apresentar a presente DComp, a Recorrente vinculou  o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o código de  • receita 8045, abstendo­se de mencionar a totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2002. E, foi justamente em virtude da adoção deste procedimento que, ao  analisar  a DComp  em  questão, mediante  confrontação  eletrônica  de  dados,  a Receita  Federal  negou  homologação  compensação  pleiteada  Conclui  pedindo  a  reforma  do  Acórdão  combatido,  reconhecendo  o  erro  material,  ou,  alternativamente,  seja  determinada diligência para fins de determinação do crédito:  40. Uma vez apensados, pede e espera a Recorrente seja conhecido e provido o  presente Recurso, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de que seja  reformada  integralmente  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  homologando­se  as  compensações efetuadas e, conseqüentemente, cancelando­se o valor exigido.  41. Caso, contudo, os Imos. Srs. Julgados entendam ser previamente necessária à  confirmação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2002,  requer­se  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência, para que a autoridade competente, a partir da documentação  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 400          3 já anexa aos autos da manifestação de inconformidade apresentada, comprove de uma  vez por todas a existência do crédito, tal como informado.  É o relatório    VOTO  Admissibilidade   Inicialmente,  reconheço  a  plena  competência  deste Colegiado  para  apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  DO DIREITO CREDITÓRIO   Entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado,  necessitando que se realize diligência à unidade de origem.  É possível ver a verossimilhança das alegações da recorrente, de que houve erro  de fato no preenchimento da DCOMP.  A própria sistemática de recolhimento deste tributo também pode ter contribuído  com o equívoco da recorrente. No caso das agências de publicidade, quando recebe as verbas  de anunciantes,  realiza uma "retenção" na fonte,  ainda que retenção não se  trate em verdade,  mas  sim  uma  simples  antecipação  do  devido  do  seu  IRPJ.  O  anunciante,  obedecendo  a  legislação ainda deve informar a retenção na fonte que a agência de publicidade realizou.  Instrução Normativa SRF nº 123, de 1992:  Art. 1º A base de cálculo do Imposto de Renda de que trata o art. 53, inciso II  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  é  o  valor  das  importâncias  pagas,  entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  Art. 2º Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências  de  propaganda  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais,  publicidade  ao  ar  livre  ("outdoor"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento.  Parágrafo  único  O  anunciante  e  a  agência  de  propaganda  são  solidariamente  responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.  Art. 3º O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem  e  conta do  anunciante,  até o décimo dia da quinzena  subsequente  à de ocorrência do  fato gerador.  § 1º A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um  único  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  DARF,  preenchido  em  duas  vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração.  § 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor  desta no primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador.   Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 401          4 §  3º  O  valor  em  cruzeiros  do  imposto  a  pagar  será  determinado  mediante  a  multiplicação  da  sua  quantidade  em  UFIR  pelo  valor  da  UFIR  diária  na  data  do  pagamento.  Art. 4º A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de  fevereiro  de  cada  ano,  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  do  rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao anocalendário anterior.  Parágrafo único As  informações prestadas pela  agência de propaganda deverão  ser  discriminadas  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  na  fonte  DIRF  Anual  do  anunciante.  Art. 5º A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo  o  regime  de  competência,  está  sujeita  às  disposições  do  art.  247  do  vigente  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80).  Art.  6º  A  agência  de  propaganda  deverá  informar  o  valor  do  imposto  na  Declaração de Contribuintes e Tributos Federais DCTF.  Art. 7º O Imposto de Renda na fonte poderá  ser deduzido do  imposto apurado  mensalmente  na  forma  do  art.  38  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  assim  como  do  imposto  estimado  em  cada  mês,  caso  a  agência  de  propaganda  tenha  optado  pela  faculdade  prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei.  Art. 8º Esta Instrução Normativa aplica­se aos fatos geradores que ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1993.  Como se vê, é uma sistemática propícia a erros.  Quanto ao crédito em si, há compatibilidade entre as alegação da recorrente e os  documentos  juntados.  Afirma  a  contribuinte  que  a  totalidade  das  retenções  na  fonte  sob  o  código 8045 somam R$ 448.957,61. De fato, verifica­se que na DIPJ, ficha 48, são informadas  retenções na fonte no valor total de R$ 499.811,83.  A  ficha  12  da DIPJ  não  indica  valor  devido  de  IRPJ,  em  função  do  prejuízo  fiscal declarado na ficha 09 (e­fls. 54).  É compreensível a conclusão de quem analisa isoladamente cada PER/DCOMP  que a recorrente transmitiu e concluiu não haver saldo de pagamentos.   De fato não há saldo de pagamentos, pois a recorrente não pretendeu repetir os  recolhimentos  efetuados  mas  sim  aproveitar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  que  entende  possuir.  Chegamos a essa conclusão ao analisar os argumentos da recorrente, que são condizentes com  os documentos que junta ao processo.  Há  julgados  neste  Conselhos,  inclusive  recentes,  reconhecendo  o  erro  no  preenchimento da declaração de compensação, admitindo a apuração de saldo negativo de IRPJ  e não pagamento indevido:  Ementa:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2013  PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando­se dos documentos acostados ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou  equivocadamente  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento a maior ou  indevido quando seu crédito deveria  ser manejado como saldo  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 402          5 negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  refaz­se  a  análise  do  crédito  sob  a  forma  de  Saldo  Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização  aplicável  aos  saldos  negativos  para  fins  de  compensação  com  os  débitos  declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão 1401­003.211 de 19/03/2019)  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.   ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE  AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ  PARA ANÁLISE DE MÉRITO  DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. DILIGÊNCIA (Acórdão 1802­ 002.534 de 05/05/2015)  Portanto,  estão  presentes  os  elementos  suficientes  para  que  a  Unidade  de  Origem possa analisar a declaração de compensação considerando o crédito de saldo negativo  de IRPJ.  Nesse  contexto,  entendo  pela  necessidade  realização  de  uma  diligência  específica para que seja adotada as seguintes providências pela Unidade de Origem:  1.  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo  do  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2002,  levando  a  PER/Dcomp a tratamento manual;  2.   Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  3.   Prosseguir  na  validação  do  saldo  negativo  informado  pelo  sujeito  passivo na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito  informadas no PER/DCOMP;   4.  Após  as  verificações  acima  e  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente a ser coberto,  refazendo  todas as  imputações utilizando o  Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Importante  esclarecer  que,  como  já  informado,  houve  a  transmissão  de  vários  PER/DCOMPS,  um  para  cada  recolhimento  de  retenção  na  fonte,  ainda  que  a  intenção  da  recorrente tenha sido de aproveitar saldo negativo de IRPJ. Assim, a análise do crédito de saldo  negativo  deve  observar  o  disposto  nos  autos  dos  processos  nº  10880.912968/200670,  10880.912969/200614,  10880.912974/200627,  10880.912975/200671,  10880.912976/200616,  10880.912979/200650, 10880.912990/200610, 10880.912991/200664, 10880.913014/200684.  Deve­se também atentar para os processos julgados pela 1ª Turma da 1ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  (nº  10880.912964/200691  e  os  processos  a  ele  apensados:  nº  10880.912964/200691,  10880.912965/200636,  10880.912982/200673,  10880.912984/200662,  10880.912988/200641 e 10880.912987/200604).  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10880.912978/2006­13  Resolução nº  1002­000.095  S1­C0T2  Fl. 403          6 A análise deve observar não só os recolhimentos referidos nos processos acima,  como  também, em se verificando a  existência de  saldo negativo de  IRPJ, que se aproprie os  débitos declarados na declarações de compensação.  Do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  parecer  referido  no  parágrafo  anterior,  cientificar  o  contribuinte,  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que,  querendo,  venha  a  se  manifestar  exclusivamente  sobre  os  fatos  articulados  e  narrados  na  referidadiligência,sendodesconsideradasmanifestaçõesdeoutraespécie.  Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do  contribuinte,o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma Extraordinária da 1ªSeção de  Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento   É como voto.  Conselheiro Rafael Zedral       Fl. 403DF CARF MF

score : 1.0
7908946 #
Numero do processo: 10480.720463/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.212
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10480.720463/2010-70

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6064059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-002.212

nome_arquivo_s : Decisao_10480720463201070.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10480720463201070_6064059.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7908946

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299510677504

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T14:08:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T14:08:23Z; Last-Modified: 2019-09-18T14:08:23Z; dcterms:modified: 2019-09-18T14:08:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T14:08:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T14:08:23Z; meta:save-date: 2019-09-18T14:08:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T14:08:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T14:08:23Z; created: 2019-09-18T14:08:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-18T14:08:23Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T14:08:23Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.720463/2010-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.212 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Assunto RESSARCIMENTO Recorrente M&G POLIMEROS BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com o objetivo de que o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado a declaração de compensação, que não restou integralmente reconhecido, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Cientificada desta decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, defendendo direito a percepção da integralidade dos créditos pleiteados. Discorre sobre o conceito de insumos e defende reversão das glosas efetuadas, essencialmente por entender que todos integram seu processo produtivo. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão nº 14-075.398. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 46 3/ 20 10 -7 0 Fl. 8272DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720463/2010-70 Irresignada com o não reconhecimento integral de seu pedido, a recorrente apresentou Recurso Voluntário reforçando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando, de forma específica, a decisão de primeira instância, glosa por glosa. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.197, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10480.720433/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.197):. “Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A lide envolve a matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. Entre outros dispositivos legais, o Art. 16.º, §6.º e o Art. 29.º do Decreto 70.235/72, Art. 2.º caput, inciso XII e Art. 38.º e 64.º da Lei 9.784/99 e Art. 112.º, 113.º, 142.º e 149.º do CTN permitem a busca da verdade material no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a Fl. 8273DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720463/2010-70 interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que : - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, oportunidade em que a fiscalização glosou os valores, com o objetivo de que este Conselho possa avaliar a real essencialidade e relação dos produtos e serviços com o processo produtivo e atividades da empresa. Em razão do volume de itens glosados, destaca-se que o laudo deverá ser conciso e prático, de forma que não fique gravemente complexa a análise que será feita por conselheiro relator deste Conselho no retorno dos autos, sob a possibilidade de ser realizada nova diligência para adequação do laudo/relatório. Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises que são muito semelhantes. Da mesma forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros. A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso. Fl. 8274DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.212 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720463/2010-70 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 8275DF CARF MF

score : 1.0
7881011 #
Numero do processo: 10920.002161/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1995 PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Na apuração de direito creditório em razão de pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445, de 29/06/1988, e nº 2.449, de 21/07/1988, devem ser deduzidos os valores que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tendo em vista que esta norma voltou a vigorar com o afastamento da aplicação dos referidos decretos-lei.
Numero da decisão: 3002-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de homologação tácita e, em relação ao mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1995 PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Na apuração de direito creditório em razão de pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445, de 29/06/1988, e nº 2.449, de 21/07/1988, devem ser deduzidos os valores que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tendo em vista que esta norma voltou a vigorar com o afastamento da aplicação dos referidos decretos-lei.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.002161/2010-90

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6057014

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.806

nome_arquivo_s : Decisao_10920002161201090.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10920002161201090_6057014.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de homologação tácita e, em relação ao mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7881011

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299534794752

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T16:48:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-27T16:48:30Z; Last-Modified: 2019-08-27T16:48:30Z; dcterms:modified: 2019-08-27T16:48:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-27T16:48:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T16:48:30Z; meta:save-date: 2019-08-27T16:48:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T16:48:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-27T16:48:30Z; created: 2019-08-27T16:48:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-08-27T16:48:30Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T16:48:30Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10920.002161/2010-90 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-000.806 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de julho de 2019 Recorrente COLTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1995 PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Na apuração de direito creditório em razão de pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445, de 29/06/1988, e nº 2.449, de 21/07/1988, devem ser deduzidos os valores que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tendo em vista que esta norma voltou a vigorar com o afastamento da aplicação dos referidos decretos-lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de homologação tácita e, em relação ao mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 107/108 dos autos: Trata o presente processo de Declarações de Compensação enviadas eletronicamente por intermédio dos PER/DCOMP nº 07561.08999.221104.1.3.57- 5705 e 13515.73973.150705.1.3.57-1092, as quais indicaram crédito no valor de R$ 20.845,23, decorrente de decisão judicial transitada em julgado (processo nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 21 61 /2 01 0- 90 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 1,5 2001.72.01.003045-0), que negou a aplicação dos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 2. Segundo a citada decisão judicial ficou assentado que: (i) somente ensejariam repetição os pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 27/07/1991; (ii) a base de cálculo da exação é o pagamento do sexto mês anterior, sem correção; (iii) a forma de aproveitamento do crédito apurado poderia se dar por meio de repetição de indébito ou compensação de débitos vincendos do próprio PIS; (iv) os índices de correção do crédito seriam OTN/BTNF/TR/UFIR/Selic, além das modificações previstas nas Súmulas nº 32 e 37 do TRF 4ª Regido. 3. O referido crédito foi apreciado em tratamento manual pela unidade de origem (DRF/Florianópolis - SC), a qual expediu o competente Despacho Decisório, reconhecendo parcialmente o crédito indicado, homologando parcialmente as compensações objetivadas. Do mencionado ato cumpre destacar o que segue: 3.1. Os recolhimentos relativos aos períodos em que foi exigido a Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, foram confirmados nos sistemas coorporativos. Já o levantamento do faturamento foi obtido a partir da planilha apresentada pelo contribuinte (fl. 111), com exceção do ano-calendário 1991, cuja fonte da base de cálculo foi a DIRPJ/1992 (fl. 52). 3.2. Essas informações foram inseridas no sistema CTSJ, assim como os parâmetros de apuração do crédito determinados na decisão judicial. Mediante a vinculação dos pagamentos aos débitos de PIS, verificou-se que o sujeito passivo havia recolhido indevidamente o montante de 8.623,59. 3.3. Comparando-se o apontado valor com a apuração apresentada pelo interessado (R$ 20.845,23), constatou-se que a diferença de R$ 12.221,64 é justificada porque a empresa creditou-se integralmente do valor recolhido nos períodos de apuração 01/1992 a 06/1992, eximindo-se de calcular o valor do débito segundo a LC nº 7/70. Além disso, foi observado que nos meses de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996 o cálculo segundo a LC n° 7/70 resultou em débito ao invés de crédito, acarretando a utilização de parte do indébito para cobrir esses saldos devedores. 4. Devidamente cientificado em 15/06/2010, o sujeito passivo apresentou tempestivamente em 14/07/2010 sua manifestação de inconformidade, para alegar o que segue abaixo sintetizado: 4.1. Sustenta que ao procurar o Poder Judiciário para reparar um direito lesado, visou única e exclusivamente a repetição do que havia pago a maior. Afirma que inexiste vinculação entre a repetição do que e empresa pagou indevidamente com qualquer débito tributário. 4.2. Argumenta que se a empresa compensou seu crédito com débitos por ela elegidos, e autorizados por sentença judicial, caberia tão somente a Receita Federal cobrar, em processo próprio, os débitos que entende estão abertos. Portanto, se a empresa deixou de pagar os meses de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996, caberia ao Fisco notificá-la a fazê-lo, nada mais. Opõe-se à exigência de que sejam pagos esses meses em detrimento da compensação já efetuada pela empresa. Aponta a ocorrência da prescrição em relação aos débitos indicados. 4.3. Contesta a alegação de, no período de janeiro a junho de 1992, ter se creditado integralmente do valor recolhido, eximindo-se de apurar débitos segundo a LC n° 7/70, haja vista que, por ter iniciado suas atividades no mês de janeiro de 1992, nos termos da apontada norma, apenas deveria iniciar o recolhimento do PIS no mês de julho de 1992. Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 2 4.4. Requer provimento de seu recurso para homologar a compensação pretendida. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade (fls.92/94), despacho decisório e contrato social (fls. 95/103). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 106/111): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1995 Ementa: PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Na apuração de direito creditório em razão de pagamentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei nº 2.445, de 29/06/1988, e nº 2.449, de 21/07/1988, devem ser deduzidos os valores que seriam devidos nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tendo em vista que esta norma voltou a vigorar com o afastamento da aplicação dos referidos decretos-lei. PIS. DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Durante o período em que tiveram vigência os Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, o PIS, apurado nos termos da Lei Complementar nº 7, de 1970, tem como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 15/07/15 (vide AR à fl. 114 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 13/08/15, Recurso Voluntário (fls. 121/128). Em seu recurso, o contribuinte alegou que teria ocorrido a homologação tácita do valor de R$ 17.638,28, conforme estaria reconhecido na fl. 81 do processo, e em razão do decurso de mais de cinco anos entre a data da entrega da declaração de compensação e da intimação do despacho decisório. Ademais, reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade no sentido de que estariam corretos os seus cálculos, não podendo o Fisco se valer do presente processo para cobrar valores que estariam prescritos. Pediu, ao fim, a reforma integral do julgado, com o fim de que seja reconhecido o direito à compensação do valor total de R$ 21.245,84. Caso não seja esse o entendimento, pediu o reconhecimento do valor de R$ 17.907,52, que já teria sido reconhecido na decisão de fls. 80/81 deste processo. Juntou com o recurso contrato social, procuração e documento de identificação da procuradora (fls. 129/151). Consta, às fls. 153/154, termo de apensação dos processos nº 10920.720147/2010- 71 e nº 10920.720148/2010-16. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 2,5 Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da homologação tácita Conforme acima narrado, a Recorrente apresentou em seu Recurso Voluntário um tópico preliminar no qual defende que teria ocorrido homologação tácita no que tange ao crédito pleiteado no importe de R$ 17.638,28, conforme reconhecido à fl. 81 dos autos. Verifica-se, então, que o contribuinte está se referido ao despacho decisório de fls. 79/81 dos autos, por meio do qual a autoridade fiscal, de fato, reconheceu a existência de homologação tácita no que tange ao PER/DCOMP nº 07561.08999.221104.1.3.57-5705. Acontece que, conforme se extrai da leitura desta mesma decisão, verifica-se que a autoridade fiscal já levou em consideração os créditos homologados tacitamente em sua análise. Tanto que se pronunciou expressamente no sentido de homologar os débitos indicados nas tabelas 2 e 3, incluindo-se aí o caso da PER/DCOMP tacitamente homologada (tabela 3) tendo deixado de homologar apenas o débito indicado na tabela 4. É o que se extrai da transcrição a seguir: A interessada teve reconhecido judicialmente o direito de apurar o PIS segundo a LC no 7/70 sem as alterações promovidas pelos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram considerados inconstitucionais. Outrossim, na ação judicial no 2001.72.01.003045-0 restou decidido que (i) somente ensejariam repetição os pagamentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 27/07/1991; (ii) a base de cálculo da exação é o pagamento do sexto mês anterior, sem correção; (iii) a forma de aproveitamento do crédito apurado poderia se dar por meio de repetição de indébito ou compensação de débitos vincendos do próprio PIS; (iv) os indices de correção do crédito seriam OTN/BTNF/TR/UFIR/Selic, além das modificações previstas nas Súmulas no 32 e 37 do TRF 4a Regido. Com base nos elementos ora trazidos, iniciou-se a apuração do crédito oriundo da decisão judicial. Para tanto, os recolhimentos relativos aos períodos em que foi exigido o PIS com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449 foram confirmados nos sistemas SINCORTRATAPAGTO (fls. 38/40) e Sinal09 (fls. 41/42). Já o faturamento foi obtido na planilha apresentada pela interessada, com exceção do ano-calendário 1991, cuja fonte da base de cálculo foi a DIRPJ/1992 (fl. 43). Essas informações foram inseridas no sistema CTSJ — Versão 2.03.29.44, assim como os parâmetros de apuração do crédito determinados na decisão judicial. Mediante a vinculagdo dos pagamentos aos débitos de PIS, verificou-se que a interessada recolheu indevidamente, segundo o titulo judicial, o montante de R$ 3.111,46 (fl. 48), atualizado até 01/01/1996, ou R$ 8.623,59 (il. 50), até 22/11/2004. Os resultados obtidos estio descritos nos relatórios de fls. 45/56. Comparando-se com a apuração da interessada (fl. 06) — R$ 20.845,23, em 22/11/2004 —, infere-se que houve diferença no valor de R$ 12.221,64 em seu desfavor. Tal Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 3 discrepância deve-se ao fato de que nos períodos de apuração 01/1992 a 06/1992 a empresa creditou-se integralmente do valor recolhido, eximindo-se de calcular o valor do débito segundo a LC n° 7/70 e de creditar-se apenas do saldo. Ademais, nos meses de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996 o cálculo segundo a LC n° 7/70 resultou em débito ao invés de crédito, o que gerou a necessidade de utilizar parte do indébito para cobrir esses saldos devedores. Na sequência, os débitos informados nas Dcomp's, assim como o crédito de R$ 3.111,46, foram inseridos no Sistema de Apoio Operacional — versa() 4.2.2.2 (fls. 57/59). Como resultado, conclui-se que o direito creditório foi suficiente apenas para quitar os débitos constantes da tabela a seguir: Registre-se, porém, que apesar de não haver saldo suficiente para a compensação dos demais débitos informados na Dcomp n° 07561.08999.221104.1.3.57-5705, sua homologação ocorreu por decurso do prazo previsto no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. A Tabela 3 informa os débitos atingidos pela homologação tácita: Ou seja, a homologação tácita já fora considerada pela fiscalização no despacho decisório proferido. Nesse contexto, a Recorrente carece de interesse na discussão desta temática, a qual não é objeto de lide, visto que já deferida anteriormente. Sendo assim, deixo de conhecer deste argumento preliminar suscitado, por ausência de interesse recursal. 2. Do mérito Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 3,5 Em tópico subsequente, o Recorrente, limitou-se a apresentar alegações relacionadas aos débitos em aberto, não mais trazendo a argumentação relativa à suposta não obrigação de apuração de débitos no período de janeiro a junho de 1992. E, quanto ao primeiro fundamento, repisou as razões constantes da sua manifestação de inconformidade. Ou seja, ao passo que reconhece não ter recolhido os tributos no que tange aos períodos de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996, defende que estes períodos devem contemplar os cálculos para fins de compensação. Isso porque, alega que, em tais casos, caberia à fiscalização lançar os valores devidos, e que eventual lançamento já teria sido fulminado pela prescrição. Neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. E, por concordar com os fundamentos postos na decisão recorrida, cujos fundamentos não chegaram a ser rechaçados pelo Recurso Voluntário, transcrevo-a a seguir, adotando-a como razão de decidir: 9. Já em relação aos meses de 05/1995, 09/1995, 10/1995, 11/1995, 12/1995, 01/1996 e 02/1996, segundo motivo apontado pela autoridade fiscal para justificar a divergência nos valores, a autoridade reportou não ter confirmado pagamento indevido ou maior que o devido, mas saldo devedor em função de débitos, levantados nos moldes da LC nº 7/70, superiores aos recolhimentos efetuados. Opondo-se a tal constatação, o sujeito passivo apontou erro no procedimento administrativo levado a efeito, ao justificar o impedimento do Fisco em cobrar tais débitos, que, além de prescritos, deveriam ser efetuados em procedimento diverso ao tratado neste processo. 9.1. Equivoca-se o recorrente ao considerar irregular a dedução dos débitos levantados nos termos da LC nº 7/70, indicando, para os mesmos, a ocorrência da prescrição. 9.2. É que o levantamento creditório não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário ou de cobrança. Não se está realizando lançamento ou revisão de lançamento relativo ao PIS, pois em nenhum momento se constitui ou cobra valores relativos a fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração em tela. A dedução, nos recolhimentos efetuados sob a égide dos DL nº 2445/88 e 2.449/88, dos valores que seriam devidos nos moldes da LC nº 7/70, apenas visa aferir a certeza e liquidez do crédito objetivado, procedimento que encontra apoio no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Por outros termos, tais cálculos visam apurar o valor restituível/compensável relativo aos pagamentos de PIS efetuados no período discutido. 9.3. Aliás, é oportuno frisar que o referido procedimento atende ao expressamente previsto no dispositivo da decisão proferida pela 3ª Vara da Justiça Federal em Joiville (SC), nos autos do processo nº 2001.72.01003045-0 (fl. 16): 10. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. 3. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário interposto e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10920.002161/2010-90 Acórdão n.º 3002-000.806 S3-TE02 Fl. 4 (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7906194 #
Numero do processo: 10280.905093/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10280.905093/2012-67

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6063699

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.765

nome_arquivo_s : Decisao_10280905093201267.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10280905093201267_6063699.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7906194

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299545280512

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T18:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-18T18:33:34Z; Last-Modified: 2019-09-18T18:33:34Z; dcterms:modified: 2019-09-18T18:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-18T18:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T18:33:34Z; meta:save-date: 2019-09-18T18:33:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T18:33:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-18T18:33:34Z; created: 2019-09-18T18:33:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-18T18:33:34Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T18:33:34Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.905093/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.765 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente OLIVEIRA PETROLEO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º da Lei 10.637/2002, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º da referida lei. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação declarada. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual, alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (combustíveis) para revenda, sujeitos à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 50 93 /2 01 2- 67 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.756, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10280.903665/2012-73. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.756): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de combustíveis derivados de petróleo para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções; e que o artigo 3º, I, “b”, da Lei 10.833/2003, não se aplicava às saídas efetuadas por distribuidores e varejistas, mas tão somente às saídas promovidas por importadores e industriais, não se aplicando ao seu caso. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Por fim, importa-nos destacar a exceção expressa à regra imposta pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, estabelecida pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifou-se) Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante de tais produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos (§ 2º do art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008). Destaca-se que a recorrente é revendedora dos produtos sujeitos à sistemática monofásica, e não produtora ou fabricante de tais produtos, não sendo possível o creditamento em relação a tais aquisições. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.765 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.905093/2012-67 Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Apesar do voto se referir apenas a COFINS, há perfeita correlação legal estabelecida pela Lei 10.637/2002, que permite aplicar o mesmo entendimento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7902827 #
Numero do processo: 13896.904051/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.904051/2015-10

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.631

nome_arquivo_s : Decisao_13896904051201510.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896904051201510_6062720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7902827

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299576737792

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:30:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:30:52Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:30:52Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:30:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:30:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:30:52Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:30:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:30:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:30:52Z; created: 2019-09-16T12:30:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:30:52Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:30:52Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.904051/2015-10 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.631 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.974, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 51 /2 01 5- 10 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904051/2015-10 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904051/2015-10 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.631 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904051/2015-10 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 126DF CARF MF

score : 1.0
7894559 #
Numero do processo: 36202.003784/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 12/2000 e declarar a definitividade do crédito tributário, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 36202.003784/2006-01

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6060246

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.114

nome_arquivo_s : Decisao_36202003784200601.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 36202003784200601_6060246.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 12/2000 e declarar a definitividade do crédito tributário, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7894559

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299579883520

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-07T15:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-07T15:24:30Z; Last-Modified: 2019-09-07T15:24:30Z; dcterms:modified: 2019-09-07T15:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-07T15:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-07T15:24:30Z; meta:save-date: 2019-09-07T15:24:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-07T15:24:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-07T15:24:30Z; created: 2019-09-07T15:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-09-07T15:24:30Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-07T15:24:30Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 36202.003784/2006-01 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.114 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente CISA TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências objeto do parcelamento. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 12/2000 e declarar a definitividade do crédito tributário, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 37 84 /2 00 6- 01 Fl. 5248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 36202.001127/2006-11 35.776.423-4 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 36202.001225/2006-58 35.776.426-9 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Parcelamento 36202.001227/2006-47 35.776.424-2 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Parcelamento 36202.003784/2006-01 35.776.422-6 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 36202.003743/2006-14 35.776.421-8 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial 36202.004132/2006-85 35.776.420-0 (AI-68) Obrig. Acessória Recurso Especial 12045.000643/2007-09 35.776.428-5 (Emp., SAT e Terceiros) Obrig. Principal Rec.Voluntário 12045.000648/2007-23 35.776.425-0 (Emp., SAT, Seg. e Terceiros) Obrig. Principal Recurso Especial xxxxxxxxxxxxxxxxxx 35.776.427-7 Obrig. Principal xxxxxxxxxxxxxx No presente processo, encontra-se em julgamento o Debcad 35.776.422-6, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos empregados e dirigentes a título de Previdência Complementar, no período de 12/1998 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 41 a 43. A ciência do lançamento ocorreu em 16/02/2006 (fl. 01). Em sessão plenária de 08/06/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-00.855 (fls. 2.470 a 2.474), assim ementado: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - CONCESSÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM DESACORDO COM A NORMA QUE Fl. 5249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 CONCEDE ISENÇÃO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 150, § 4 DO CTN. MULTA DE MORA PREVISÃO LEGAL Entende-se por salário de contribuição para o empregado a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive sob a forma de utilidades, artigo 28, inciso I, e parágrafos da lei 8212/91, e alterações posteriores. A empresa declarou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões dos fatos geradores de contribuições sociais. O valor da multa corresponde ai valor da contribuição devida relativa aos dados omitidos. Em relação às contribuições previdenciárias, somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 90 do artigo 28 da lei n.8212/91 não integram o salário de contribuição. É lícita a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável conforme art. 35 da N° lei 8.212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." A decisão foi assim registrada: “ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e excluir as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencido do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4 o , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento do recurso, nos termos do voto do relator." Cientificada, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial (fls. 2.475). Cientificada do acórdão em 28/02/2011 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 2.480), a Contribuinte opôs, em 09/03/2011 (carimbo de fls. 2.481), os Embargos de Declaração de fls. 2.481 a 2.487, o que motivou a prolação do Acórdão de Embargos nº 2402-001.942, de 24/08/2011 (fls. 2.523 a 2.525), assim ementado: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificada a ocorrência de contradição entre o resultado do julgamento e fundamentos do voto condutor do acórdão, os embargos merecem acolhida. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. SALÁRIO INDIRETO. ART. 173, I do CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. No caso do contribuinte não reconhecer como fato gerador de contribuições previdenciárias parcelas consideradas como salário indireto de seus segurados empregados, o prazo decadencial deve ser contado com base no art. 173, Ido CTN. Embargos acolhidos." A decisão foi assim resumida: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado" Fl. 5250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Cientificada do acórdão em 27/10/2011 (AR de fls. 2.540), a Contribuinte interpôs, em 08/11/2011 (carimbo de e-fls. 5.134), o Recurso Especial de e-fls. 5.134 a 5.180, com fundamento nos artigos 64 e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias: - decadência; e - tributação de valores correspondentes a Previdência Complementar em regime aberto, não disponível a todos os empregados. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400-023/2013, de 07/01/2013(e-fls. 5.183 a 5.186). Em seu apelo, a Contribuinte alega: Sobre o Plano de Previdência Complementar - foram juntados no curso da presente demanda: (i) Contrato Previdenciário de Instituição de Plano de Contribuição Definida, (ii) Regulamento do Plano e (iii) respectivo Registro junto à SUSEP, de modo que dúvidas não remanescem quanto ao presente plano de previdência ser instituído pelo regime aberto; - a Contribuinte em todas as oportunidades processuais cabíveis demonstrou de maneira cabal que o seu Plano de Previdência Complementar, instituído pelo regime aberto, foi efetivamente oferecido à totalidade de seus empregados e dirigentes; - ocorre que, não obstante todos os argumentos trazidos à baila pela Contribuinte, prevaleceu o equivocado entendimento no sentido de que o plano beneficiava somente parcela de seus empregados e dirigentes; - todavia, embora não condiga com a realidade dos fatos, mesmo que o Programa de Previdência Complementar não fosse estendido à integralidade de seus empregados e dirigentes, ainda assim não haver-se-ia que se falar na inclusão dos valores efetivamente pagos pela Contribuinte na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias; - isto porque, aos Programas de Previdência instituídos sob o regime aberto, o artigo 26, §3°, da Lei Complementar n° 109, de 2001, autoriza expressamente a concessão do aludido beneficio somente a parcela de seus empregados e dirigentes; Sobre a decadência - ao contrário do que foi mencionado no acórdão recorrido, a Contribuinte efetuou recolhimento antecipado das Contribuições Previdenciárias sobre todas as verbas pagas que entendia devidas; - isto porque as Contribuições Previdenciárias devidas pela Contribuinte, previstas no artigo 22, da Lei n° 8.212, de 1991, são recolhidas em uma única Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, ou seja, não existe pagamento fracionado em guias distintas para cada tipo de segurado (empregado e contribuinte individual, etc), conforme se verifica da leitura do artigo 30, I , "a" e "b", da Lei n° 8.212, de 1991; Fl. 5251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 - desse modo, qualquer eventual recolhimento sobre uma das verbas pagas aos segurados em geral (empregado e/ou contribuinte individual), caracteriza indubitavelmente antecipação de recolhimento. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, reformando- se a decisão recorrida. O processo foi encaminhado à PGFN em 21/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 5.187) e, em 26/06/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 5.199), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 5.188 a 5.198, contendo os seguintes argumentos: - como bem observou o julgado recorrido, restou devidamente comprovado que o Plano de Previdência não estava disponível a todos os empregados; - assim, as parcelas pagas ou creditadas em desacordo com a legislação de regência integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis; - havendo distinção entre os empregados que podem aderir ao Plano de Previdência Complementar, tais valores passariam a ter natureza de gratificação e, portanto, integrariam a remuneração do empregado, integrando-se, consequentemente, ao salário de contribuição; - com efeito, no caso do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, não se mostra por demais enfatizar que face ao seu caráter isentivo deve, a teor do artigo 111, do Código Tributário Nacional, ser interpretado literalmente, não comportando exegese ampliativa por parte do aplicador da norma; - como enfatiza a fiscalização em seu relatório fiscal, a empresa findou por estabelecer óbice à extensão do Programa de Previdência Privada a todos os empregados da empresa, motivo pelo qual não pode ser beneficiar da isenção prevista no § 9º, alínea “d”, do art. 28, da Lei n.º 8.212, de 1991; - em relação ao prazo decadencial, não se pode considerar que os valores de Contribuições já recolhidos pelo Contribuinte sobre a remuneração de seus empregados possam ser tidos como antecipação do pagamento de verbas sobre as quais entende ele não devam incidir as Contribuições Previdenciárias, no caso, a parcela considerada como salário e relativa aos pagamentos de Previdência Complementar, incidindo, portanto, a regra prevista no art. 173, I, do CTN, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, a Fazenda Nacional pede que ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte seja negado seguimento e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Às e-fls. 5.201 a 5.210, a Contribuinte informa a adesão a parcelamento, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, e solicita que o julgamento se efetive apenas em relação à competência de 12/2000. Nesse passo, reitera os fundamentos do Recurso Especial, no que tange à decadência dos valores relativos à competência de 12/2000. Fl. 5252DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Registre-se que, embora a Fazenda Nacional, em sede de Contrarrazões, peça o não conhecimento do apelo, não forneceu qualquer fundamento para tal, de sorte que o pedido considera-se não formulado. Trata-se do Debcad 35.776.422-6, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos empregados e dirigentes a título de previdência complementar privada, no período de 12/1998 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal de fls. 41 a 43. A ciência do lançamento ocorreu em 16/02/2006 (fl. 01). Preliminarmente, há que ser considerada a inclusão de parte dos débitos do presente processo no Parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, conforme informado pela Contribuinte às e-fls. 5.201 a 5.210. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabelece: “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente." (grifei) Destarte, o pedido de parcelamento configura desistência e importa a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, ainda que já tenha ocorrido decisão favorável ao Contribuinte, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, objeto do parcelamento. Assim, uma das matérias em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas a competência de 12/2000, conforme solicitado pela Contribuinte. Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Fl. 5253DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 5254DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Programa de Previdência Privada Complementar pagos aos empregados, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração)." Nesse passo, a Contribuinte, por meio das Guias da Previdência Social - GPS de e-fls. 5.207 a 5.210, comprovou a existência de pagamentos antecipados, relativos ao Debcad em questão, na competência de 12/2000. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador. Constata-se que a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 16/02/2006 (fl. 01), portanto a decadência abarcaria as competências até 01/2001. Como o litígio envolve apenas a competência de 12/2000, conclui-se que efetivamente ocorreu a decadência. Quanto à segunda matéria que havia sido suscitada no Recurso Especial - tributação de valores correspondentes a Previdência Complementar em regime aberto, não disponível a todos os empregados - esta restou prejudicada, já que até a competência 12/2000 o crédito tributário decaiu e, quanto às competências restantes (de 12/2001 em diante), houve a adesão a parcelamento. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para declarar a decadência até a competência 12/2000 e declarar a definitividade do crédito tributário, relativamente às competências de 12/2001 a 12/2004, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 5255DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.114 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003784/2006-01 Fl. 5256DF CARF MF

score : 1.0