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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7133112 #
Numero do processo: 10283.905337/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.938
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.938  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 37 /2 01 2- 81 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10283.905337/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.938  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10283.905337/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.938  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.517.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10283.905337/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.938  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.905337/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.938  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.905337/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.938  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 182DF CARF MF

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7203853 #
Numero do processo: 10880.931364/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.338
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.931364/2013­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.338  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 31 36 4/ 20 13 -5 1 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.931364/2013­51  Resolução nº  3402­001.338  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.931364/2013­51  Resolução nº  3402­001.338  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.931364/2013­51  Resolução nº  3402­001.338  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 293DF CARF MF

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7174006 #
Numero do processo: 10930.907087/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907087/2011­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 87 /2 01 1- 61 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907087/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.983  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.108.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10930.907087/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.983  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10930.907087/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.983  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10930.907087/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.983  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10930.907087/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.983  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10930.907087/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.983  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10930.907087/2011­61  Acórdão n.º 3302­004.983  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720387/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.

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2401­000.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de janeiro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ADEMIR HENRIQUE PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 38 7/ 20 12 -7 2 Fl. 577DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Resolução nº  2401­000.627  S2­C4T1  Fl. 578          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­31.666, de 13/06/2013, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 541/554):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  TRIBUTAÇÃO.  Tributa­  se,  mensalmente,  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza. Considera­se  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  venda  e  o  respectivo  custo de aquisição.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DECADÊNCIA.  Enquanto não decaído o direito de a Fazenda realizar o lançamento  relativo  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  o  sujeito passivo é obrigado a manter os documentos comprobatórios  do custo de aquisição dos bens e direitos alienados.  CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Não  será  atribuída  qualquer  atualização  monetária  ao  custo  dos  bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  afirmações  apresentadas  pelo  contribuinte,  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  Fiscal, demandam elementos probatórios sem os quais mostram­ se  como meras alegações, processualmente inacatáveis.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  417/428,  que  o  processo  administrativo  é,  na  origem,  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 2007 a 2009, acrescido de juros de  mora e multa de ofício de 75%, incidente sobre omissão de ganho de capital na alienação dos  seguintes imóveis:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Resolução nº  2401­000.627  S2­C4T1  Fl. 579          3 (i)  casa  localizada  na  Rua  dos  Bonitos,  esquina  com  a  Rua  das  Manjubas,  em  Jurerê  Internacional,  na  cidade  de  Florianópolis (SC);  (ii)  casa  localizada  no  Condomínio  Vila  Nova  Granja  Vianna, na cidade de Cotia (SP); e  (iii)  terreno  designado  por  lote  20  da  quadra  16­I  do  Loteamento  Praia  de  Jurerê,  6ª  etapa  B,  cidade  de  Florianópolis (SC).  2.1    Segundo a acusação fiscal, os três imóveis alienados são bens comuns do casal  Ademir Henrique  Pereira  e  Lisiane  de Oliveira Maldonado,  que  vivem  em  regime  de  união  estável, cabendo a exigência de 50% do imposto sobre a renda devido em nome de cada uma  das pessoas físicas,  relativamente aos ganhos de capital obtidos nas  transações efetuadas nos  anos­calendário  de  2007  a  2009.  O  Auto  de  Infração  lavrado  encontra­se  juntado  às  fls.  429/436.  2.2    O  lançamento  em  nome  da  Srª  Lisiane  de  Oliveira Maldonado,  equivalente  a  50%  do  ganho  de  capital,  faz  parte  do  Processo  nº  11516.720389/2012­61,  incluído  nesta  mesma pauta de julgamento.  3.     A ciência do auto de infração aconteceu em 03/05/2012, tendo o sujeito passivo  impugnado, no dia 01/06/2012, a exigência fiscal (fls. 440 e 446/458).  4.    Intimado  em  19/07/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, às fls. 555/557, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 14/08/2013, o qual  contém,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  559/571):  Casa na Rua dos Bonitos  (i)  em  que  pese  apresentado  os  comprovantes  do  custo  na  construção  da  residência,  o  qual  alcançou  a  cifra  de  R$  1.114.212,80, alguns não foram considerados pela fiscalização  e  também na decisão de piso. A respectiva documentação foi  entregue  ao  agente  fazendário  no  curso  do  procedimento  fiscal;  (ii)  a  autoridade  fiscal  não  poderia  mais  exigir  os  documentos relativos ao ano de 2006, por ultrapassar o  lapso  temporal de cinco anos;  (iii)  o  contribuinte  deixou  de  considerar,  na  apuração  espontânea  do  ganho  de  capital,  efetuada  em  30/06/2008,  o  montante  de  R$  87.600,00  como  despesa  realizada  com  o  corretor/imobiliária  necessário  à  venda  do  imóvel.  Pleiteia,  desse modo, a devolução do excedente do imposto pago, igual  a  R$  13.140,00,  corrigido  pela  taxa  de  juros  do  governo  federal;   Fl. 579DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Resolução nº  2401­000.627  S2­C4T1  Fl. 580          4 (iv)  para  comprovar  o  custo  da  obra,  acostou  na  impugnação  um  laudo  técnico  elaborado  por  empresa  de  engenharia  idônea, que estimou um custo  total de  construção  equivalente a R$ 1.140.000,00 (fls. 491/514);  Casa no Condomínio Vila Nova Granja Vianna  (v) o fiscalizado vendeu a sua residência em Cotia (SP),  no dia 29/04/2008, para comprar outro imóvel  residencial em  Jurerê (SC), adquirido em 26/07/2008, portanto uma operação  que foi efetivada dentro do prazo de cento e oitenta dias a que  alude  o  benefício  de  isenção  previsto  no  art.  39  da  Lei  nº  11.196, de 21 de novembro de 2005;  Terreno no Loteamento da Praia de Jurerê  (vi) foi entregue à fiscalização as despesas com imposto  de  transmissão,  registro  e  certidões  que  não  foram  consideradas; e  (vii)  no  caso  do  ganho  de  capital,  equivale  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  venda  e  o  custo  de  aquisição,  corrigido  monetariamente.  Todavia,  o  lançamento  deixou  de  aplicar  a  atualização  monetária  sobre  o  capital  investido  no  imóvel.  É o relatório.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Resolução nº  2401­000.627  S2­C4T1  Fl. 581          5 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  5.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário.  6.    Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  no  campo  "Bens  e  Direitos",  o  contribuinte  indicou a  realização de dispêndios com a construção da  casa  localizada na Rua dos Bonitos,  Praia de Jurerê Internacional, equivalente a R$ 195.115,30 e R$ 874.221,00, respectivamente,  nos  anos  de  2006  e  2007,  alem  das  despesas  com  a  aquisição  do  próprio  terreno  onde  foi  construída  a  moradia,  igual  a  R$  44.876,50,  o  que  alcança  a  importância  total  de  R$  1.114.212,80 (fls. 07/08 e 564). O recorrente afirma que toda a documentação comprobatória  foi entregue à fiscalização.   7.    De outra parte, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade tributária confirma  que a pessoa física, após  intimada a comprovar o custo de construção do  imóvel, apresentou  em torno de 1.000 (mil) documentos, tais como notas fiscais, recibos, orçamentos e pedidos, os  quais foram analisados individualmente e aceitos, em parte, para a finalidade de comprovação  dos custos incorridos (fls. 106/371 e 420/422).   7.1    Com relação aos documentos recusados pela fiscalização, o casal foi intimado a  apresentar novos elementos de convicção da vinculação com a obra. Depois de  respondida a  intimação pelo fiscalizado e efetuadas diligências em alguns estabelecimentos selecionados, o  agente  fazendário  reconheceu  outros  valores  como  comprovadamente  aplicados  na  obra  de  construção civil executada na Rua dos Bonitos (fls. 372/375, 384/389 e 421/424).  8.    Pois bem. Para fins de inclusão no custo de aquisição, os dispêndios devem estar  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea.  A  falta  de  emissão  do  correspondente  documento fiscal pelos fornecedores de materiais e serviços, embora implique descumprimento  das  suas  obrigações  tributárias,  não  constitui,  por  si  só,  impedimento  ao  acolhimento  das  despesas realizadas, desde que o conjunto de elementos apresentados pelo contribuinte ateste a  vinculação com a obra de construção do imóvel.  9.    Ocorre que nem o agente  lançador,  tampouco o  recorrente  tiveram a  iniciativa  de  adicionar  aos  autos  do  processo  administrativo  os  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento  fiscal que deixaram de ser acatados como comprobatórios de custos  incorridos  no imóvel. Na ausência de tais elementos de provas, fica inviável uma melhor avaliação sobre  a questão controvertida.  10.    Buscando  uma  aproximação  com  a  verdade material  relacionada  à matéria  de  fato,  e  levando  em  consideração  o  presumível  interesse  da  parte  autuada  em  colaborar  na  comprovação  das  despesas  que  pretende  fazer  prevalecer  para  fins  do  custo  do  imóvel  construído, a conversão do julgamento em diligência é medida adequada.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Resolução nº  2401­000.627  S2­C4T1  Fl. 582          6 11.    Nesse  passo,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com o propósito de que a unidade preparadora da RFB proceda à intimação do  recorrente,  Sr.  Ademir  Henrique  Pereira,  para  que  providencie  a  juntada  no  processo  administrativo dos seguintes elementos:  (i)  organizados  cronologicamente,  cópias  dos  documentos apresentados à fiscalização que não foram aceitos  no  cômputo do  custo de  aquisição da  casa  localizada na Rua  dos  Bonitos,  esquina  com  a  Rua  das  Manjubas,  em  Jurerê  Internacional, na cidade de Florianópolis (SC);   (ii)  planilha  com  a  relação  dos  documentos  anexados,  classificada  por  data,  contendo  o  nome  do  fornecedor,  a  descrição  do  material  adquirido/serviço  prestado  e  o  valor  pago pela mercadoria/serviço; e  (iii)  planilha  com  a  relação  dos  documentos  anexados,  classificada  por  nome  do  fornecedor,  contendo  a  data,  a  descrição  do  material  adquirido/serviço  prestado  e  o  valor  pago pela mercadoria/serviço.  12.    Atendida a diligência pelo recorrente, a fiscalização da RFB poderá manifestar­ se,  caso  entenda  necessário,  sobre  os  documentos  e/ou  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte.  13.    Por  fim,  após  as  providências  acima  elencadas,  retorne­se  os  autos  para  julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.723996/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecido o recurso apresentado após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 3301-004.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recuso voluntário, por intespestividade. Jose Henrique Mauri - Presidente Substituto Marcelo Costa Marques d'Oliveira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Ari Vendramini.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 210.704          1 210.703  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.723996/2015­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.356  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Não deve ser conhecido o recurso apresentado após o prazo previsto no art.  33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recuso voluntário, por intespestividade.  Jose Henrique Mauri ­ Presidente Substituto   Marcelo Costa Marques d'Oliveira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões e Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 39 96 /2 01 5- 16 Fl. 210704DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.705          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte em epígrafe, pertinente à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para o PIS nos períodos de janeiro de 2011 a dezembro de 2011 conforme elementos  acostados  às  fls.  210.371  a  210.376,  no  valor  de  R$  55.306.727,84,  incluindo  principal e juros de mora calculados até 01/2016.  Às  fls.  210.377  a  210.382,  consta  o  Auto  de  Infração  correspondente  à  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  nos  períodos  de  janeiro  de  2011  a  dezembro de 2011, no valor de R$ 255.261.821,37.   Na Descrição  dos  Fatos  do  respectivo  lançamento,  a Autoridade  Fiscal  que  procedeu aos trabalhos de fiscalização esclarece que o valor foi apurado de acordo  com  o  contido  em  Relatório  Fiscal.  Neste,  às  fls.  210.343  a  210.370,  consta  em  resumo que:    O  sujeito  passivo  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  “sociedade  por  ações”,  que  tem  por  objeto  social,  em  resumo,  a  intermediação e a operação de pacotes de viagens e turismo, bem como a prática de  todas as atividades inerentes às operações de turismo.   Após ter sido intimada, a fiscalizada prestou esclarecimentos sobre a Conta  Contábil  112010001  (Recursos  em Trânsito  de Terceiros),  as  receitas  advindas da  intermediação de viagens e excursões, contabilização das receitas, notas fiscais dos  fornecedores  de  aéreo,  marítimo  e  hoteleiro.  O  sujeito  passivo,  após  ter  sido  intimado,  também  apresentou  contratos  com  as  companhias  aéreas  TAM  e  Gol,  documentos de vendas a clientes/passageiros versus os lançamentos contábeis.   Vendas da CVC no portal  1.  Em  consulta  ao  sítio  da  CVC  no  endereço  http://www.cvc.com.br/passagens­aereas/index.aspx, verificou­se a possibilidade de  vendas de pacotes turísticos, passagens aéreas, hotéis e resorts. No caso das vendas  de  passagens  aéreas  de  vôos  comerciais  regulares,  o  site,  após  preenchimento  de  origem, destino, ida ou ida/volta e datas, apresenta os preços das tarifas e taxas, e os  horários  de  cada  Cia  Aérea  para  compras  e  reservas  de  livre  escolha  do  cliente/passageiro.  2.  Este  caso  representa,  em  verdade,  a  venda  da  parte  aérea  de  um  pacote  turístico.  3.  A  pessoa  jurídica  antecessora  no  uso  comercial  CVC  declarou  em  sua  impugnação  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10805.721926/2013,  que  as  vendas de passagens, cruzeiros, hotéis, etc de livre escolha dos clientes/passageiros,  significaram de janeiro a novembro de 2009 52,2% do volume de operações do ano.  E que esta teria acrescentado que:  Fl. 210705DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.706          3 “Resumindo, nas vendas de  livre escolha, que não são pacotes de viagem, a  CVC  compra  os  bilhetes  para  os  turistas  conforme  a  sua  demanda  e  repassa  os  valores para a Companhia Aérea no ato da reserva dos assentos dos vôos regulares.”  4.  Anexou  a  transcrição,  obtida  no  sítio  do  sujeito  passivo,  do  item  4  das  Condições Gerais para aquisição de viagens, que versa sobre a alteração, rescisão e  não comparecimento.    No  curso  do  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  em  todo  o  ano  calendário de 2011 a fiscalizada – CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A  ­  procedeu  a  vendas  de  produtos  e  serviços  turísticos,  através  de  lojas  próprias,  franqueadas ou  terceirizadas,  com a  emissão de  recibos contendo os valores  totais  dos  serviços  contratados  pelo  cliente/passageiro  na  data  da  reserva.  As  lojas  próprias,  também  chamadas  de  filiais,  na  verdade  se  tratam  de  pessoa  jurídica  “ligada” (sic) CVC Serviços Agência de Viagens Ltda, CNPJ nº 10.848.145/0001­ 09, que recebe comissão pelas vendas que efetua.    Segundo  esclarecimentos  da  fiscalizada,  a  contabilização  dos  valores  dos  produtos e serviços contratados pelos clientes/passageiros nos recibos foi escriturada  na  conta  patrimonial  de  Ativo  “112010001  –  RECURSOS  EM  TRÂNSITO  DE  TERCEIROS”.   Através do sistema SPED, foram extraídos os valores mensais de todos os  débitos lançados na conta acima referida, que totalizaram R$ 4.518.270.485,53.    A  fiscalizada  é  detentora  da  renomada  operadora  de  turismo  CVC,  que  segundo  informações  de  seu  portal  de  negócios,  foi  pioneira  no  fretamento  de  aeronaves inteiras para a formatação de pacotes para viagens de lazer (1989), a única  e maior rede de varejo de turismo da América Latina (07/2010).   Não  se  trata  de  apenas uma  agência  de  viagens,  que  tem  como principal  objetivo  receber  comissão pela  intermediação  na  venda  de  passagens,  estadias,  ou  cruzeiros. Trata­se de operadora de  turismo que oferece serviços diferenciados em  todos os produtos vendidos, e que os faz em seu nome, de acordo com o contido em  seu portal na internet:  "A CVC faz tudo por uma boa viagem. Por isso trabalha para transformar essa  experiência na melhor conquista de sua vida, através de novas  tendências e ampla  rede de produtos e serviços turísticos. E essa forma de pensar que estabelece a CVC  como a maior operadora de turismo da América Latina.”    Pelos  documentos  apresentados,  o  papel  da  agência  de  viagens,  estrito  senso, que recebe comissões pela intermediação das vendas, é feito para a CVC por  terceiros,  lojas  franqueadas ou agentes, e pelas  lojas que ela chama de  filiais, mas  que  se  tratam  de  pessoa  jurídica  ligada  (sic)  CVC  Serviços  Agência  de  Viagens  Ltda, CNPJ nº 10.848.145/0001­09.   A empresa apresentou dois contratos celebrados com a TAM e a GOL. Um  de fretamento (GOL), onde restou clara a condição que a companhia aérea alugou a  aeronave com tripulação, e o serviço é prestado ao passageiro, por conta e risco da  CVC. O outro  contrato  tratava­se  de  compra  de  passagens  para  pacotes  turísticos.  Neste,  as  condições  de  preço  e  trecho  devem  constar  no  “Anexo A”,  que  não  foi  apresentado  à  fiscalização,  mas  restou  clara  a  condição  de  que  não  se  referia  a  passagens aéreas de livre escolha em vôos comerciais regulares da companhia aérea.  Fl. 210706DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.707          4   Não  foram  apresentados  documentos  ou  esclarecimentos  que  comprovassem a venda de livre escolha de passagens de vôos regulares, estadias em  hotéis, vendas de cabines em cruzeiros ou quaisquer outros produtos independentes,  efetuada pela CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, que  não fossem vendas de produtos em seu nome e por sua conta.    Quanto  à  rede  hoteleira,  não  foram  apresentados  documentos  correspondentes a acordos comerciais entre a CVC operadora e aquela, nem as notas  fiscais emitidas pelos hotéis.   As notas de hospedagens são emitidas pelos hotéis em nome da CVC, que  os  casos  apresentados  de  Contratos  de  Intermediação  de  Serviços  de  Turismo  incluem  a  observação  “NO SHOW  IRREVOGÁVEL”. O  cliente/passageiro  ou  as  agências de  viagem  (terceiros)  contratam  estes  serviços  da  CVC  Operadora,  que  os  adquire com a rede hoteleira, em regime diferenciado de negociação.   Constatou­se que a  fiscalizada compra os recursos necessários  (passagens  aéreas, marítimas, hospedagens) através de acordos comerciais, ou freta os meios de  transporte para elaboração d seus pacotes de viagens ou cruzeiros marítimos.   Possui acordos com a  rede hoteleira que  lhe garante preços diferenciados  nas transações.    Para  os  clientes/passageiros  que  compram  com  a  CVC,  consta  nas  condições de aquisição que estariam contratando diretamente com a fiscalizada, pelo  preço  total  dos  serviços  turísticos  contratados,  inclusive  quanto  a  multas  e  penalidades,  que  salvo  arrependimento  em  sete  dias,  não  prevê  a  possibilidade  de  devolução integral da compra.   Cita decisão do CARF, da DRJ/FNS e a Solução de Divergência Cosit nº 3,  de  2012,  para  corroborar  o  entendimento  de  que  incide  Pis  e  Cofins  sobre  a  totalidade dos valores auferidos pela fiscalizada.   Ressalta que o dispositivo legal que fundamenta a Solução de Divergência  Cosit nº 03, de 2012, o Acórdão 07­37081 da 4ª Turma da DRJ/FNS e o Acórdão nº  3101001.747­CARF­1ª Câmara/1ª Turma Ordinária é o mesmo art. 27, §§ 1º, 2º e 3º,  da  Lei  nº  11.771/2008,  adotado  pelo  sujeito  passivo  para  fundamentar  a  sua  interpretação de “receita de vendas e serviços” da pessoa jurídica.   A interpretação pretendida pela operadora turística CVC é a do art. 46 da  Lei nº 11.771/2008, objeto de veto presidencial, abaixo transcrito:  MENSAGEM Nº686. DE 17DE SETEMBRO DE2008.  Senhor Presidente do Senado Federal,  Comunico  a  Vossa  Excelência  que,  nos  termos  do  §  1o  do  art  66  da  Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao  interesse público, o Projeto de Lei no 3.118, de 2008 (no 114/08 no Senado Federal),  que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo  Federal  no  planejamento,  desenvolvimento  e  estímulo  ao  setor  turístico;  revoga  a  Lei  no  6.505,  de  13  de  dezembro  de  1977,  o  Decreto­Lei  no  2.294,  de  21  de  novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá  outras providências".  Fl. 210707DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.708          5 O Ministério  da  Fazenda  opinou  também pelo  veto  ao  seguinte  dispositivo:  Art 46  "Art. 46. Para efeito de interpretação do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27  de novembro de 1998, do inciso I do caput do art 25 e do inciso I do caput do art 29  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art 31 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, e do art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera­ se  receita  bruta  dos  serviços  de  intermediação  o  preço  da  comissão  recebida  dos  fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo destes fornecedores."  Razões do veto  "Com  esta  medida  deforma­se  tanto  o  conceito  do  lucro  como  o  de  faturamento/receita  bruta,  prejudicando  todo  o  sistema  de  tributação  presente  na  legislação.  Isto  porque  esses  tributos  não  devem  incidir  sobre  o  valor  agregado.  como pretende o artigo, mas sim sobre os preços e valores recebidos. Por fim, por  determinação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as propostas que  incluam  renúncias  fiscais  devem  vir  acompanhadas  de  estudo  de  impacto  nas  fínanças públicas, bem como da respectiva previsão orçamentária, (grifo nosso)  As  alterações  propostas  sugerem  um  aumento  da  complexidade  do  sistema  tributário  e,  por  conseguinte,  não  se  coadunam  ao  principio  da  simplicidade  administrativa, que constitui uma das características internacionalmente aceitas para  fundamentar um sistema de tributação.  Dessa forma, o art 46 contraria o interesse público, uma vez que não cumpre  os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.”   Observou­se que:  a) A agência de turismo (estrito senso), ou seja, as lojas CVC próprias ou de  terceiros, recebem apenas comissão sobre o valor da venda, que mesmo em caso de  rescisão  de  contrato  celebrado,  este  valor  é  devido,  de  acordo  com  as  condições  gerais de aquisição.  b)  A  operadora  turística,  ora  fiscalizada,  contrata  e  recebe  do  cliente/passageiro  o  total  do  preço  dos  serviços  turísticos,  e  adquire  junto  a  fornecedores os recursos necessários para a execução de viagens, pacotes, roteiros,  cruzeiros,  locações,  produtos  e  serviços  turísticos  diferenciados,  decidindo  ela  própria  em  cada  operação,  a  margem  de  lucro  pretendida  diante  dos  custos  e  despesas para sua execução.   Os débitos lançados na conta “112010001 – RECURSOS EM TRÂNSITO  DE TERCEIROS”  são  os  valores  dos  contratos  de  vendas  de  produtos  e  serviços  turísticos que a CVC Brasil, na qualidade de operadora de  turismo, vendeu a  seus  clientes nas respectivas datas de lançamentos, em seu nome, por sua conta e risco,  configurando­se como receita bruta a totalidade dos valores auferidos dos clientes.    A  receita  bruta  da  venda  de  produtos  e  serviços,  apurada  com  base  nos  contratos  de  vendas  de  serviços  de  turismo,  escriturados  como  débitos  na  conta  “112010001  –  RECURSOS  EM  TRÂNSITO  DE  TERCEIROS”,  na  escrituração  contábil digital entregue através do SPED Contábil, não  foi  integralmente  incluída  nas bases de cálculo das Contribuições para o Pis e Cofins.    Foi  efetuado  o  lançamento  de  Pis  e  Cofins  sobre  a  receita  bruta  não  contabilizada.  Fl. 210708DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.709          6 Cientificada  do  lançamento  em  08.01.2016  (fls.  210386),  a  interessada  apresentou impugnação em 05.02.2016 (fls. 210393), onde, em síntese, alegou que:    A  não  incidência  de  Pis/Cofins  sobre  os  valores  repassados  aos  fornecedores de serviços turísticos e comissões repassadas às lojas.    A  sua  atividade  compreende  a  intermediação  de  viagens  e  excursões,  individuais  ou  coletivas,  compreendendo  a  organização  e  a  reserva  de  programas,  roteiros e itinerários no Brasil e no exterior. E que na condição de intermediadora de  serviços  turísticos,  está  sujeita  ao  recolhimento  do  ISS,  e  a  sua  atividade  está  prevista no item 9 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.    Mantém uma rede de contatos e acordos com os fornecedores dos serviços  turísticos,  realizando  a  organização,  a  estruturação  e  o  oferecimento  dos  serviços  turísticos  prestados  por  tais  fornecedores  aos  clientes/passageiros  tomadores  dos  serviços.    Atua  por  intermédio  de  agências  filiais  (lojas  filiais)  ou  agências  terceirizadas  (lojas  terceirizadas),  com  as  quais  firmou  contrato  de  franquia  empresarial,  responsáveis  pelo  oferecimento  dos  serviços  turísticos  por  ela  intermediados.    A  sua  atividade  é  limitada à  intermediação  entre  os  fornecedores  e  os  consumidores  de  serviços  turísticos,  de  modo  que  as  únicas  receitas  que  aufere  correspondem à sua própria comissão pela intermediação realizada.   A natureza e a abrangência do serviço de  intermediação por ela realizado  são definidas no art. 27 da Lei nº 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo).    O  §3º  do  art.  27  da  Lei  nº  11.771/2008  esclarece  que  as  atividades  de  intermediação  das  agências  de  turismo  compreendem  a  oferta,  a  reserva  e  a  comercialização dos serviços turísticos fornecidos por terceiros aos consumidores.    A  agência  de  turismo  que  fornece  diretamente  os  serviços  turísticos  aos  clientes é aquela que disponibiliza e comercializa os serviços em seu próprio nome,  ou  seja,  ela  própria  é  responsável  pelo  fornecimento/realização/execução  dos  serviços turísticos aos clientes/passageiros.   São exemplos do fornecimento direto de serviços turísticos: (i) serviços de  "assessoria  de  embarque/desembarque",  serviço  prestado  na  origem,  no  local  de  destino e/ou nas escalas de viagens, com o objetivo de recepcionar, instruir, informar  e auxiliar os clientes/passageiros em relação às suas viagens,  serviço normalmente  prestado por funcionários das próprias agências (ou seja, diretamente por elas); e (ii)  serviços de "guias turísticos" no destino, que em algumas localidades são prestados  por funcionários das próprias agências de viagens locais  (ou seja, e mais uma vez,  diretamente por elas).    A  Lei  n°  12.974,  de  15.5.2014,  ao  regulamentar  as  atividades  do  setor,  estabeleceu  dois  diferentes  tipos  de  agências  de  turismo,  a  saber:  (i)  Agência  de  Viagens, que realiza tão somente a intermediação comissionada ou a intermediação  na comercialização de serviços turísticos; e (ii) Agência de Viagens e Turismo, que,  por sua vez, além de realizar a venda comissionada ou a intermediação de serviços  turísticos,  também  realiza  de  forma  privativa  o  assessoramento,  planejamento  e  organização das atividades relacionadas às viagens e/ou a organização de programas,  serviços,  roteiros  e  itinerários  de  viagens  (inclusive  educacionais  ou  culturais)  e  intermediação remunerada na sua execução e comercialização".  Fl. 210709DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.710          7  O 2º do art. 5º da Lei nº 12.974/2014 estabelece que a Agência de Viagens  e Turismo que realiza o assessoramento, planejamento e organização de atividades  associadas às viagens e/ou a organização e comercialização de programas, serviços,  roteiros e itinerários de viagens poderá denominar­se “Operadora Turística”.   A previsão legal acima mencionada apenas reflete a prática já adotada no  mercado  e  igualmente  refletida  na  legislação  anterior  que  tratava  da  matéria.  Na  linguagem comum e na sistemática legal até então em vigor, a Agência de Viagens  Operadora  é  ­­  e  sempre  foi  ­­  aquela  que  organiza  e  intermedeia  os  serviços  turísticos com o objetivo de que sejam oferecidos aos turistas, enquanto a Agência  de  Viagens,  em  regra,  não  organiza  ou  intermedeia  estes  serviços  em  favor  dos  clientes/passageiros  junto  aos  fornecedores,  mas  apenas  os  oferece  nos  pontos  de  atendimento ou pela internet.    O  fato  de  determinado  contribuinte  caracterizar­se  como  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística  não  significa  que  tal  empresa  oferece  os  serviços turísticos diretamente aos clientes/passageiros. O mínimo conhecimento do  mercado  de  que  ora  se  cuida  demonstra  que  as  Agências  de  Viagens  e  Turismo/Operadoras Turísticas, na esmagadora maioria de suas operações, realizam  a intermediação entre os fornecedores e passageiros, ainda que ofereça os serviços  turísticos, individuais ou em pacotes turísticos, por meio de outras Agências.   Se a Agência de Viagens ou a Agência de Viagens e Turismo/Operadora  Turística  prestar  determinados  serviços  de  forma direta  (e  não  por  intermédio  dos  terceiros  fornecedores),  não  restará  configurada  a  atividade  de  intermediação.  Por  outro lado, se a Agência de Viagens ou a Agência de Viagens e Turismo/Operadora  Turística  tiver  como propósito  a organização e oferecimento de  serviços  turísticos  prestados por terceiros aos clientes/passageiros  (passagens áreas, hospedagem etc),  estará realizando a atividade de intermediação de que trata a legislação do setor.    É  uma Agência  de Viagens  e  Turismo/Operadora Turística  que  realiza  a  intermediação  entre  fornecedores  e  passageiros,  por  meio  da  estruturação  e  disponibilização/comercialização,  pelas  lojas  filiais  ou  lojas  terceirizadas,  de  serviços turísticos prestados por terceiros.    Não  presta  serviços  turísticos  diretamente,  caso  contrário  estaria  listada  entre  as  companhias  aéreas  ou  redes  hoteleiras  e  não  somente  entre  agências  de  viagem.    A  premissa  adotada  pela  fiscalização  de  que  os  valores  referentes  aos  repasses aos fornecedores e as comissões às lojas seriam custos da Requerente e não  receita de terceiros está em desconformidade com a legislação do Turismo.   A denominação “operadora” não significa que a agência presta/oferece ela  própria serviços turísticos em seu nome. Apenas  reserva e  intermedeia os serviços  turísticos  junto aos fornecedores e, na maior parte das vezes, os organiza/estrutura  na  forma  de  pacotes  para  facilitar  as  viagens  dos  clientes/passageiros,  disponibilizando­os por intermédio das lojas (filiais ou terceirizadas).   Não presta ela própria os serviços turísticos aos clientes/passageiros.    Ante  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  o  serviço  aéreo,  no  caso  de  contrato de fretamento, é prestado ao passageiro por conta e risco da CVC, é de se  esclarecer  que  quem  presta  o  serviço  é  a  companhia  aérea.  É  irreal  afirmar  que  inexiste relação entre a companhia aérea e o passageiro.  Fl. 210710DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.711          8  Realiza a  intermediação, mesmo no caso de fretamento de aeronaves, não  assumindo  qualquer  obrigação  de  prestar  “em  seu  nome”,  o  serviço  de  transporte  aéreo.   Não presta/oferece ela própria serviços turísticos “em seu nome”.   Ao alegar que somente as lojas realizariam a intermediação, a fiscalização  impossibilita  que  uma Agência Operadora  (Agência  de Viagens  e Turismo)  possa  realizar a intermediação remunerada de serviços turísticos, o que contraria o texto do  art. 4º da Lei nº 12.974/2014.   A  fiscalização  tenta  equiparar os  serviços  a mercadorias,  ao  alegar que  a  própria realizaria a compra e revenda de serviços turísticos. Um serviço não pode ser  objeto de compra e revenda, pois a sua prestação envolve uma obrigação de fazer,  certamente intangível, não podendo ser comercializado.    Apenas  os  valores  que  modificam  o  patrimônio  líquido  da  empresa,  de  forma a incrementá­lo, e que ingressam nas contas da empresa de forma definitiva e  sem  restrições,  como  resultado  das  atividades  sociais  empreendidas  pela  empresa,  devem ser considerados receita para fins de cômputo da base das contribuições.    Os  meros  ingressos  não  compõem  receita,  pois  não  se  incorporam  de  maneira  positiva  e  definitiva  ao  patrimônio  da  empresa  e  não  resultam  de  uma  atividade desenvolvida pela empresa.    As  receitas  de  terceiros  não  podem  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS.   Cita a Doutrina, posicionamento do CARF e o Pronunciamento Contábil nº  30,  reaprovado  em  19.10.2012,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  e  as  Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS) que dispõem neste sentido.    A  Lei  nº  12.973/2014  adotou  de  forma  definitiva  a  contabilidade  internacional  no  nosso  ordenamento,  devendo prevalecer os  preceitos  extraídos  da  contabilidade internacional (normas IFRS), que claramente afastam a caracterização  como  receitas  daqueles  valores  pertencentes  a  terceiros  que  apenas  transitam  pela  contabilidade.    O  seu  procedimento  de  reconhecimento  de  receitas  foi  validado  por  auditoria da CVM.   É certo que as receitas transferidas a terceiros não podem ser caracterizadas  juridicamente como "receita", uma vez que não representam acréscimo patrimonial  efetivo e definitivo e não resultam de uma atividade desenvolvida pela empresa.    Contesta  a  alegação  de  que  o  veto  ao  art.  46  da  Lei  nº  11.771/2008,  autorizaria a tributação.   O STF já reconheceu que as razões de veto correspondem a ato de natureza  política,  não  podendo  servir  como  parâmetro  interpretativo  das  normas  de  direito  tributário e, consequentemente, incapaz de justificar qualquer incidência tributária.    Na  condição  de  Agência  de  Viagens  e  Turismo/Operadora  Turística,  a  receita  auferida  pela  Requerente  para  fins  de  tributação  pelo  PIS/COFINS  corresponde  tão  somente  à  sua  remuneração  pela  atividade  de  intermediação  de  serviços  turísticos, não sendo possível exigir a  tributação sobre os valores que são  Fl. 210711DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.712          9 por  ela  recebidos  e  posteriormente  repassados  aos  efetivos  fornecedores  de  tais  serviços.   Cita o §2º do art. 27 da Lei nº 11.771/2008, que entende esclarecer qual é a  receita ("preço do serviço") auferida pela Agência de Turismo:   Sustenta a diferença entre compra e venda e a intermediação.   A  intermediação de serviços  turísticos está prevista no item 9.01 da Lista  Anexa à LC 116/2003.    Não  há  como  questionar  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Requerente  envolve a efetiva prestação de serviço de intermediação, na medida em que a CVC  não adquire passagens e hospedagens e as revende em seu nome próprio, como alega  o  Auditor  Fiscal,  mas  sim  organiza,  reserva  e  intermedeia  os  serviços  turísticos  prestados  pelos  fornecedores  e  os  oferece  e  comercializa  aos  clientes/passageiros,  que de fato usufruem de tais serviços.   Não vende quartos em hotéis. A CVC realiza a intermediação entre o hotel  e o passageiro a fim de garantir ao último a reserva a determinado tipo de quarto, em  determinado  período.  A  definição  de  qual  quarto  será  atribuído  a  qual  passageiro/turista é realizada exclusivamente pelo hotel, no momento do "check­in".  De  forma  similar,  no  caso  do  transporte  aéreo,  os  bilhetes  são  emitidos  nominalmente aos passageiros pelas companhias aéreas, inclusive nos vôos fretados,  o  que  evidencia  a  inexistência  de  aquisição  por  parte  da Requerente. Os  serviços  turísticos não são passíveis de compra e revenda.    É  absolutamente  incorreta  e  jurídica  e  faticamente  impossível  a  premissa  adotada  pelo  Auditor  Fiscal  de  que  a  Requerente  realizaria  a  compra  e  venda  de  serviços turísticos. Os valores repassados aos fornecedores de serviços turísticos não  podem ser caracterizados como "custos" da CVC, na medida em que é evidente que  não  compra  e  revende  serviços  turísticos,  mas  atua  na  intermediação  entre  fornecedores e clientes/passageiros.   Os valores dos repasses, por constituírem receita dos efetivos fornecedores  dos serviços turísticos, já são objeto de tributação pelos verdadeiros titulares. Assim,  ao  exigir  PlS/COFINS  sobre  os  valores  repassados  pela  Requerente,  quando  tais  valores  já  foram  tributados  pelas  contribuições  pelos  terceiros  prestadores  dos  serviços turísticos, é evidente que a presente autuação,  também deve ser cancelada  por implicar clara hipótese de bitributação.    A  irrelevância  do  destinatário  indicado  nas  Notas  Fiscais/Faturas  Comerciais e da formalização da contratação dos serviços junto à Requerente para  determinar a natureza das operações e a caracterização da receita tributável    As  companhias  não  emitem  Notas  Fiscais  contra  os  passageiros  por  expressa determinação legal, na medida em que os Bilhetes Aéreos as substituem e  são considerados, para todos os efeitos legais, como documentos fiscais válidos.   O fato de a formalização da contratação dos serviços ser realizada junto à  Requerente,  com  indicação das  "Condições Gerais para  a  aquisição de Viagens"  e  pelo "Preço total dos serviços turísticos contratados", tampouco altera a natureza de  intermediação da atividade desempenhada.   A receita auferida pela Requerente não inclui a totalidade dos valores pagos  pelos  clientes/passageiros na  aquisição dos  serviços  turísticos, mas  tão  somente as  Fl. 210712DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.713          10 comissões a que a faz jus, apuradas mediante a diferença entre os valores recebidos e  os valores então repassados a terceiros (fornecedores e lojas).    A  correção  dos  procedimentos  adotados  com  base  na  Solução  de  Divergência  editada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  na  jurisprudência  administrativa e em outras Soluções de Consulta.    O  entendimento  contido  na  parte  final  da  Solução  de  Divergência  n°  3/2012,  no  sentido  de  que  a  "sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes (...)", se aplica exclusivamente nos casos em que a agência  de  viagens  prestar/executar  ela  própria  os  serviços  aos  clientes/passageiros  (e.g.,  realizar  o  serviço  de  assessoramento  de  embarque/desembarque,  proceder  ao  transporte de passageiros etc), o que não é o caso da autuada.    Na mesma  linha  o  Auditor  Fiscal  menciona  o  Acórdão  n°  3101001.747  proferido pelo CARF para sustentar sua tese. Vale­se exclusivamente da parte final  da  ementa  para  fundamentar  a  sua  exigência  fiscal;  contudo,  como  já  visto,  da  mesma  forma  que  a  Solução  de  Divergência  n°  3/2012,  a  parte  final  da  ementa  acima  se  refere  à  hipótese  fática  distinta  daquela  verificada  no  presente  caso,  que  não envolve prestação de serviços turísticos pela própria autuada.    O Auditor  Fiscal  deturpa  a  orientação  da  RFB  e  do  CARF  a  seu  favor,  ignorando  totalmente  a  essência  da  atividade  de  intermediação  desenvolvida  pela  interessada.   Contesta a Decisão 07­37081 da DRJ/FNS citada pela fiscalização.   Cita a jurisprudência no sentido da não tributação das receitas de terceiros  relacionadas às Agências de Turismo.    Violação  aos  Princípios  da  Capacidade  Contributiva  e  vedação  ao  Confisco.   Impossibilidade de incidência de Juros Selic sobre a multa de oficio.  Ao  final  requer  que  o  acolhimento  integral  da  Impugnação  e  o  imediato  cancelamento da autuação e o arquivamento do presente processo."  A impugnação foi julgada improcedente e o Acórdão n° 12­83.213 foi assim  ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os  serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.  Fl. 210713DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.714          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AGÊNCIA DE TURISMO. RECEITA BRUTA.  A  receita  auferida  por  agência  de  turismo  por  meio  de  intermediação  de  negócios  relativos  à  atividade  turística,  prestados  por  conta  e  em  nome  de  terceiros,  será  o  valor  correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão  da intermediação de serviços turísticos. Contudo, no caso de os  serviços serem prestados pela própria agência de turismo ou em  seu  nome,  sua  receita  bruta  incluirá  a  totalidade  dos  valores  auferidos de seus clientes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  LANÇAMENTO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  E  À  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Arguições  de  inconstitucionalidade  somente  podem  ser  opostas  perante  o  Poder  Judiciário  em  observância  ao  Princípio  da  Unidade de Jurisdição.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que sustenta a tempestividade  do  recurso voluntário,  rigorosamente  apresentado após o prazo  legal,  e  repisa os argumentos  contidos na impugnação.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarazões.  Requer o não conhecimento do recurso, por ser intempestivo. No mérito, ratifica os argumentos  da fiscalização e decisão de primeira instância.  É o relatório.  Fl. 210714DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.715          12   Voto             ADMISSIBILIDADE  Consta nos autos que, no dia 04/08/16, o contribuinte recebeu mensagem de  que havia documentos em sua caixa postal (fl. 210.558). Que, no dia 05/08/16, tomou ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  pela  abertura  da  mensagem  (fl.  210.559).  E  que,  em  08/08/2016 (fl. 210.560), abriu os correspondentes arquivos eletrônicos. Reproduzo:  "PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10805.723996/2015­16  INTERESSADO:  10760260000119  ­  CVC  BRASIL  OPERADORA  E  AGENCIA DE VIAGENS S.A.  TERMO  DE  REGISTRO  DE  MENSAGEM  DE  ATO  OFICIAL  NA  CAIXA POSTAL DTE  O  destinatário  recebeu  mensagem  com  acesso  aos  documentos  relacionados  abaixo  por  meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 04/08/2016 14:35:06.  Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 331/2016  Acórdão de Impugnação  A  data  da  ciência,  para  fins  de  prazos  processuais,  será  a  data  em  que  o  destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa Postal ou, não o fazendo, o  15º (décimo quinto) dia após a data de entrega acima informada.  DATA  DE  EMISSÃO  :  04/08/2016PROCESSO/PROCEDIMENTO:  10805.723996/2015­16  INTERESSADO:  10760260000119  ­  CVC  BRASIL  OPERADORA  E  AGENCIA DE VIAGENS S.A. " (g.n.)    "TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM  O destinatário teve ciência dos documentos  relacionados abaixo por meio  de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante  a  RFB,  na  data  de  05/08/2016  10:51:14,  data  em  que  se  considera  feita  a  intimação  nos  termos  do  art.  23,  §  2º,  inciso  III,  alínea  'b'  do  Decreto  nº  70.235/72.  Data do registro do documento na Caixa Postal: 04/08/2016   14:35:06  Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 331/2016  Acórdão de Impugnação  Fl. 210715DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.716          13 DATA DE EMISSÃO : 06/08/2016" (g.n.)    "TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO  O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data  08/08/2016 11:51h, pela  abertura dos  arquivos digitais  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC),  através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais  já se encontravam disponibilizados desde 04/08/2016 na Caixa Postal do Domicílio  Tributário Eletrônico.  Termo de Intimação Fiscal ­ Número ­ 331/2016  Acórdão de Impugnação  Contribuinte: 10.760.260/0001­19 CVC BRASIL OPERADORA E  AGENCIA DE VIAGENS S.A. (ou seu Representante Legal)  DATA DE EMISSÃO : 08/08/2016" (g.n.)  O dia 19 de setembro de 2016 (fls. 210.561) consta como data da juntada do  recurso  voluntário,  isto  é,  em  princípio,  após  o  prazo  de  trinta  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto n° 70.235/72.   Não  foi  lavrado  Termo  de  Perempção.  Não  obstante,  o  seguinte  foi  consignado no despacho de encaminhamento do processo ao CARF (fl. 210.647):  "(. . .)  Conquanto se possa inferir ter sido o referido Recurso apresentado após  o  prazo  regulamentar,  conforme  consulta  termos  às  fls.  210.558  a  210.560,  juntados pelo sistema e­Processo, o contribuinte solicita seja considerada tempestiva  sua manifestação em função dos argumentos que expõe.  Atualizado  o  sistema  SIEF­Processos  (extrato  às  fls.  210.643  a  210.646)  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  Decreto  70.235/1972,  art.  35,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos  ao  CARF­MF­DF,  equipe  SERET­CEGAP­CARF­ MF, para prosseguimento.  (. . .)" (g.n.)  O  primeiro  tópico  da  peça  de  defesa  dispõe  sobre  a  tempestividade  da  apresentação do recurso.   A recorrente sustenta que o recurso foi tempestivamente apresentado, com as  seguintes justificativas:  i)  Em  14/09/16,  teria  verificado  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) que havia débito pendente (doc. 01 do recurso voluntário). Como, naquela data, a  impugnação  estava  pendente  de  julgamento,  não  compreendeu  o  fato  de  não  constar  como  "débito suspenso".  Fl. 210716DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.717          14 ii) Do dia 14/09/16  e  até  a data da  juntada do  recurso,  teria diversas vezes  tentado acessar o processo, porém sem êxito, em razão de problemas técnicos no processo de  geração dos arquivos eletrônicos (ex: houve ocasiões em que na tela do computador figurava a  informação de que ocorrera "erro inesperado no download"). Foram juntadas cópias das telas  (docs. 2 ao 11).  iii) Em 19/09/16, para comprovar a  impossibilidade de tomar conhecimento  dos autos do processo,  requereu a  lavratura de  Instrumento Público de Ata Notarial, do qual  extraio trechos (fls. 210.631 a 210.636):  "(.  .  .) E,  pela  empresa  identificada  como  tal,  conforme os  documentos  que  apresentou do que dou fé, por sua representante, foi solicitado que eu Escrevente  preposta',. capturasse imagens no sistema de internet: ECAC, com o intuito de  comprovar a indisponibilidade de acesso no processo n° 10805.72.3996/2015­16,  através  do  certificado  digital  da  empresa  supra  mencionada  ou  de  outros  certificados  digitais.  Ao  na  empresa  solicitante  acima  mencionada,  fui  recebida  pela  funcionária  Jessica  acima  qualificada,  e  nos  dirigimos  ao  terceiro  andar  (3°)  onde o funcionário Jakcson Nunes nos atendeu acessando o sistema e­CAC através  da  internet,  no  site:  httos://cav.receita.fazenda.00v.br/eCAC/pubiico/logín.asbx,  1°  com o certificado digital da CVC, foi feita a tentativa de consulta do "Termo de  Intimação  Fiscal  n°  331/2016"  do  processo  n°  10805.72.3996/2015­16,  que  ao  clicar  no  "Download"  a  informação  é:  Ocorreu  um  erro  inesperado  no  Download. Não foi possível recuperar o(s) documento(s). Ainda conectado com o  certificado digital da CVC, foi acessado outro n° de processo, somente com o intuito  de  comprovar  a  conclusão  do  download  sem  "erros".  Após  foi  desconectado  do  certificado digital da CVC e conectado com o certificado digital de SERGIO LUIS  RIBEIRO,  também­  com  a  intenção  de  comprovar  o  erro  acima  mencionado  ao  tentar  fazer o download do  "Termo de  Intimação Fiscal  n° 331/2016"  somente no  processo n° 10805.72.3996/2015­16. Tudo conforme as imagens abaixo, capturadas  e salvas no Pen Drive desta Escrevente Preposta. (. . .)" (g.n.)  iv)  Ainda  sem  acesso  aos  autos,  obteve  em  uma  das  telas  do  E­CAC  a  informação de que a ciência eletrônica da decisão recorrida se dera em 05/08/16 (doc. 19).  v)  Não  lhe  restando  alternativa,  em  19/09/16,  dirigiu­se  à  DRF  em  Santo  André, onde obteve cópias do processo.  vi) De todo o exposto, pleiteia:   vi  ­ a) a decretação de nulidade da intimação datada de 05/08/16, "uma vez  que não teve acesso efetivo à r. decisão de 1ª  instância até 19.9.2016, em nítida violação ao  seu direito à ampla defesa e ao contraditório constitucionalmente previsto no artigo 5º, LV, da  Constituição Federal de 1988";   vi  ­  b)  que  "SEJA  REALIZADA  NOVA  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA  da  r.  decisão e que SEJA REABERTO o prazo de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário  ao  E.  CARF,  contados  a  partir  da  nova  e  regular  intimação  dos  termos  da  decisão  de  1ª  instância";   vi ­ c) que, se não forem aceitos os pedidos anteriores, que o termo inicial do  prazo seja o 15° dia, contado da intimação eletrônica (05/08/16), nos termos da alínea "b" do  inciso III do art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Neste caso, "o termo inicial do prazo de 30 dias  Fl. 210717DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.718          15 para apresentação do presente Recurso Voluntário se iniciaria em 22.8.2016, terminando em  20.9.2016, o que culmina com a tempestividade do presente Recurso Voluntário."   Antes de adentrar nas contrarrazões da PGFN (fls. 210.650 a 210.681), sobre  a  alegação  da  recorrente mencionada  no  sub­tópico  "i"  acima  ­  em  14/09/16,  a  impugnação  ainda  não  teria  sido  julgada,  motivo  pelo  qual  surpreendeu­se  com  o  fato  de  o  débito  do  processo  não  figurar  como  suspenso  no  banco  de  dados  da RFB  ­  ,  cumpre  informar  que  o  julgamento da impugnação ocorreu em sessão do dia 29/07/16 (fl. 210.536) e que, logo após a  última folha do Acórdão (fl. 210.552), em "Página de Autenticação", consta que a decisão foi  assinada e juntada aos autos em 01/08/16.  A  PGFN,  por  seu  turno,  requer  que  o  recurso  não  seja  conhecido,  por  ser  intempestivo, com base nos seguintes argumentos:  i)  Inicia,  destacando  as  datas  em que o  contribuinte  recebeu mensagem em  sua  caixa  postal  (04/08/16),  tomou  ciência  da  decisão  recorrida,  pela  abertura  da mensagem  (05/08/16)  e  abriu  os  arquivos  eletrônicos  (08/08/16).  E,  naturalmente,  a  data  em  que  foi  interposto o recurso voluntário (19/09/16), após o prazo legal.  ii) A  intimação eletrônica  está prevista no  art.  23 do Decreto nº 70.235/72,  com expressa previsão em seu § 5º que o endereço eletrônico "(...) somente será implementado  com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as  normas e condições de sua utilização e manutenção."  iii)  "A  fiscalizada,  por  sua  vez,  limitou­se  a  argumentar  eventual  'falha  no  sistema'  para  embasar  sua  pretensão  de  admissibilidade  do  recurso,  sem  ao menos  indicar  qual seria essa falha. Ora, tamanha vaguidão e fragilidade argumentativa não tem o condão  de justificar a intempestividade para o fim de admissão de seu recurso voluntário, sob pena de  manifesta violação  legal das  regras estatuídas no processo administrativo  fiscal  (Decreto nº  70.235/72) e, por conseguinte, do princípio do Devido Processo Legal."  iv) "(.  .  .)  recorrente  junta ao presente recurso Instrumento Público de Ata  Notarial  (doc.  nº  12  a  18).  Todavia, merece  crítica  a  atuação  da  defesa.  Isso  porque,  se  o  prazo  recursal  iniciou­se  em  05/08/2016,  expirando­se  em  06/09/2016,  por  que  razão  essa  diligência ter sido realizada somente aos 19 dias do mês de setembro de 2016 quando já findo  ­ há 13 dias ­ o trigésimo dia recursal???? Por que razão aguardaria tantos dias após findo o  prazo  recursal  para  demonstrar  a  suposta  falha  do  sistema???  Infere­se  dessa  articulação  que,  em  verdade,  a  recorrente  percebeu­se  do  transcurso  do  prazo  recursal  tardiamente  e,  agora, busca desesperadamente reverter as consequências de sua desídia processual."  v) A diligência promovida, cujo resultado foi a lavratura de Ata Notarial, não  evidencia tentativa frustrada de download, porém tão somente que houve falha no download do  Termo de Intimação Fiscal nº 331/2016. Reproduz trecho da Ata Notarial.  vi)  "A  diligência  foi  realizada  no  computador  da  escrevente  por  meio  do  certificado digital da fiscalizada. Ora, não podemos sequer afirmar se houve alguma falha do  sistema  (E­processo)  ou  da  máquina  empregada  (CPU),  seja  aquela  localizada  nas  dependências da recorrente, seja aquela situada no Cartório Notarial."  vii)  "A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  reconhece que a tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso,  Fl. 210718DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.719          16 o qual não admite ponderações a respeito sob pena de infringência ao princípio da isonomia e  à paridade de armas entre as partes." Menciona os Acórdãos n° 2101­001.881, 1802­002.544  e 1102­001.179.  viii) "Desse modo e diante da inexorável, repito, Presunção de Legitimidade  dos Atos Administrativos diante do controle processual realizado pelo sistema E­processo e da  certidão que atesta a intimação processual, resta manifesta a intempestividade do recurso ora  interposto somente em 19/09/2016, quando o prazo recursal já havia expirado em 06/09/2016,  razão pela qual deve ser inadmitido de plano."  Não assiste razão à recorrente.  Dispõe o art. 23 do Decreto n° 70235/72 que:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  (. . .)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (. . .)  § 2° Considera­se feita a intimação:  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  (. . .)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 210719DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.720          17  I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)" (g.n.)  O recebimento de intimações por meio eletrônico foi opção do contribuinte.  Como  nada  foi  trazido  aos  autos  que  nos  impeça  de  aplicar  a  norma  acima  reproduzida,  o  registro  de  que  acessou  a  caixa  de  mensagens  em  05/08/16,  definitivamente,  não  pode  ser  descartado.  Em  seguida,  assumamos  como  verdade  absoluta  que  não  era  possível  o  acesso ao Termo de Intimação e à decisão recorrida. O que, objetivamente, deveria ter feito o  contribuinte? Naturalmente, dirigido­se à DRF, para obtenção de cópias do processo. O que, de  fato, o fez. Contudo, somente em 19/09/16, isto é, 45 dias após ter tomado ciência do Termo de  Intimação n° 213/2016.  Não  podemos,  em  hipótese  alguma,  considerar  a  alegação  de  que  apenas  soube de que a decisão de primeira instância lhe havia sido desfavorável, no dia 14/09/16, pois  estaríamos,  sem  qualquer  motivo  concreto,  desprezando  o  acima  reproduzido  art.  23  do  Decreto n° 70.235/72. A ciência, inapelavelmente, deu­se em 05/08/16.  E, repetindo: se a recorrente não conseguiu fazer o "download" dos arquivos,  por que não se dirigiu, imediatamente, à DRF? Por que esperou até o dia 19/09/16? Com efeito,  cabe  registrar  que,  no  dia  19/09/16,  obteve  cópia  do  processo  na  DRF  e,  por  conseguinte,  tomou  ciência  do  teor  da  decisão  recorrida,  providenciou  a  diligência  que  resultou  na  Ata  Notarial constante dos autos e, por fim, protocolizou o recurso voluntário.  Não tenho dúvida de que a recorrente não foi rigorosa no trato da questão.  De todo o exposto, não encontro alternativa que não a de propor à turma que  não conheçamos do recurso voluntário, por ser intempestivo.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 210720DF CARF MF Processo nº 10805.723996/2015­16  Acórdão n.º 3301­004.356  S3­C3T1  Fl. 210.721          18                 Fl. 210721DF CARF MF

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7168021 #
Numero do processo: 11080.721643/2013-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 34          1 33  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721643/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.374  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  MARCELO BECKENKAMP DOMINGUES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  12) para o ano calendário 2013, tendo­se em vista a existência de débitos com a Secretaria da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 43 /2 01 3- 97 Fl. 34DF CARF MF     2 Receita Federal, de natureza previdenciária, com exigibilidade não suspensa, nos termos da Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.    Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  20/23)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender:  8.1. Consoante consultas realizadas aos sistemas informatizados  à  disposição  da  RFB,  os  débitos  apontados  como  gênese  do  indeferimento da pretendida inclusão do contribuinte no Simples  Nacional,  de  fato,  não  se  encontravam  com  a  exigibilidade  suspensa  no  prazo  limite  previsto  para  a  regularização  das  pendências,  vez  que  os  respectivos  parcelamentos,  em  fase  de  procuradoria, foram firmados, somente, em 27/07/2013.  8.2. Insta repisar que as análises em tela dizem respeito à opção  atinente ao ano de 2013. Adicionalmente, cumpre observar que  os documentos acostados aos autos com o intuito de comprovar  a  solicitação  de  parcelamento  dos  apontamentos  impeditivos  à  inclusão  no  Simples  Nacional  (fls.  04/08  e  13),  não  dizem  respeito aos débitos que, alfim, impediram a indigitada inclusão  (399891510  e 399891536),  conforme apontado no  despacho de  fls. 17.  Por fim, no tocante ao débito 399891501, não se verificou, até o  momento  das  consultas  realizadas,  existência  de  parcelamento,  permanecendo indigitado débito, em fase de procuradoria, como  PRE­INSCRICAO  DE  CREDITO  DE  LDCG/DCG,  desde  25/01/2012.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/10/2013  (e­fl.  25)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 01/11/2013 (e­fl. 27), em que aduz, em  resumo, que não  lhe  foi  informado que os débitos estavam na PGFN, cujo parcelamento não  estava  disponível  em  meio  eletrônico,  somente  digital;  que  embora  tardiamente,  os  débitos  foram regularizados:      Fl. 35DF CARF MF Processo nº 11080.721643/2013­97  Acórdão n.º 1001­000.374  S1­C0T1  Fl. 35          3 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  12)  para  o  ano  calendário 2013.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)      A  opção  pelo  Simples  Nacional  está  regulamentada  pela  mesma  Resolução  CGSN nº 94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal. Prescreve o § 2º do art. 6º citado que, enquanto não vencido o prazo para solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo.  Com  os  números  apostos  no  Termo  de  Indeferimento  é  possível  em  qualquer  Centro  de  Atendimento,  conforme  extratos  de  e­fls.  14/16,  saber  o  montante,  a  Fl. 36DF CARF MF     4 natureza e  a  fase  em que se encontra o débito  (se em cobrança administrativa,  judicial...). A  propósito destes demonstrativos, é possível afirmar que naquela data (02/04/2013) nenhum dos  três débitos estava pago ou parcelado, o que só reforça a conclusão de que não houve a devida  diligência do contribuinte. O fato de o débito estar em trânsito (o débito foi recebido na PGFN  em  25/01/2012)  demonstra  o  cumprimento  de  um  dever  legal,  no  intuito  de  impedir  a  prescrição destes débitos.  Por  fim,  argumentos  sobre  eventual  inconstitucionalidade  do  legislador  ordinário somente podem ser aferidos pelo Poder Judiciário, a quem compete a verificação da  compatibilidade  da  norma  jurídica  com  os  preceitos  constitucionais.  Estes  argumentos  são  inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 37DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900832/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.244  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 32 /2 01 1- 86 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13227.900832/2011­86  Acórdão n.º 3301­004.244  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.130.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13227.900832/2011­86  Acórdão n.º 3301­004.244  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900832/2011­86  Acórdão n.º 3301­004.244  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 63DF CARF MF

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7170678 #
Numero do processo: 19679.005082/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 DÉBITO PAGO. Descabe a exigência de ofício de débito cujo valor foi extinto mediante pagamento.
Numero da decisão: 1201-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005082/2003­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.945  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUDITORIA DCTF  Recorrente  INSTITUTO DE ASSESSORIA MERCADOLOGICA E  MERCADOMETRICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  DÉBITO PAGO.  Descabe  a  exigência  de  ofício  de  débito  cujo  valor  foi  extinto  mediante  pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente,  Eva  Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Leonam  Rocha  de  Medeiros;  ausentes  justificadamente  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 50 82 /2 00 3- 95 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 19679.005082/2003­95  Acórdão n.º 1201­001.945  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata o processo de Auto de Infração, págs. 7/16, resultante de Auditoria Interna de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do 2º e 4º trim/1998, em que se  constatou falta de recolhimento cód. 2089 nos valores de R$8.905,12 referente ao 2º trimestre,  e R$11.711,86 referente ao 4º trimestre, exigidos com multa de ofício de 75% e juros de mora.  2.  O contribuinte  apresentou  impugnação, págs. 2/6; a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo/SP­ DRJ/SP1,  julgou o  lançamento procedente  em parte,  págs.  60/69, reduzindo a multa de ofício aplicada de 75% para 20%.  3.  Cientificado  em  12/12/2011,  pág  73,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo de págs. 74/79, anexando os documentos de págs. 80/110.  4.  A  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  Resolução nº 1803­000.091, de 03 de junho de 2014, convertendo o julgamento em diligência,  nos seguintes termos:  Consta  no  processo  o  Darf.  fl.  88.  referente  ao  suposto  pagamento  do  débito  tributário  objeto  do  lançamento  e  consequente extinção do crédito tributário.  Em assim sucedendo e com observância do disposto no ait 18 do  Decreto n° 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na  realização de diligência para que a autoridade preparadora da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente intime a Recorrente a apresentar os registros fiscais  e  contábeis  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos  legais  que  corroborem  sua  alegação  de  defesa  de  forma inequívoca, explícita clara e congruente com os valores e  as  respectivas  descrições  conjugadamente  com  as  memórias  detalhadas  de  cálculos  devidamente  escrituradas  que  demonstrem o eito na DCTF e que de fato o correto é:  CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  VL. DÉBITO  DT. PAGTO  2089  30/03/1998  30/04/1998  8.905,12  30/04/98  A Recorrente alega:  Portanto,  houve  o  recolhimento  do  IRPJ  referente  ao  2°  trimestre  de  1998.  o  que  toRNa  esta  cobrança  injusta  e  ilegal.  Para  tanto,  a  ora  Recorrente  anexa  a  DARF  no  valor  de  R$8.905,12 (oito mil, novecentos e cinco reais e doze centavos),  devidamente recolhida em 30/04/98.  Ainda deve ser verificado se o Darf, fl. 88, referente ao suposto  pagamento do débito tributário objeto do lançamento extingue o  crédito tributário.  5.  Às págs. 124/202, documentos relativos à diligência e às págs. 203/205, Despacho  EREV/DICAT de 10 de abril de 2015, com as seguintes conclusões:  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19679.005082/2003­95  Acórdão n.º 1201­001.945  S1­C2T1  Fl. 4          3 9.  Da  análise  da  documentação  anexada,  nota­se  que  o  interessado apurou, para o 2o trimestre/1998, débito de IRPJ no  valor  de  R$  8.828.03.  Considerando  dedução  de  IRRF  de  RS  2.758.73.  confirmada  em Dirf.  fls.  186/195.  chega­se  a  IRPJ  a  pagar de R$ 6.069.30. Consulta de  fl. 196 aponta recolhimento  realizado  em 31/07/1998, no  valor  de RS 6.069.30. Contudo,  o  citado pagamento se encontra completamente alocado ao débito  de  IRPJ do  3o  trimestre,  informado  em DCTF.  fls.  197/198.  no  valor  de  R$  6.069.30.  Isto  posto,  cabe  análise  mais  detalhada  com  relação  aos  débitos  de  IRPJ  relativos  aos  2o  e  3o  trimestres/1998.  10.  Segundo  registros  contábeis,  fls.  169  e  177.  o  interessado  apurou débito de IRPJ paia o 3o Trimestre/1998 no valor de RS  8.083.01 (R$ 5.557.09 (matriz) e R$ 2.173.43 (filial)) e realizou  recolhimentos de IRPJ relativos ao 3o  trimestres nos valores de  RS  5.557,09.  fls.  199/201.  e  RS  2.173,43  (pagamento  realizado  pela filial, vide consulta de fl. 202, totalmente disponível), sendo  estes  suficientes  para  a  quitação  da  totalidade  do  débito. Com  isso. constata­se que o Darf de valor RS 6.069,30. relativo ao 2o  Trim/1998. foi alocado ao débito do 3o Trim/1998 devido a erro  quando do preenchimento da DCTF do 3o trimestre.  11. Dessa forma, os débitos e pagamentos da IRPJ paia os 2o e  3o trimestres 1998 foram revisados, segundo quadro abaixo:  Quadro 01. revisão IRPJ 2º e 3º Trimestres/1998 CBPJ nº 71.729.271/0001­20 (R$)  PA (trimestral)  Débito   (­) Deduções  IRPJ a pagar  Pagamentos  Saldo IRPJ a pagar  02/1998  8.828,03  2.758,73  6.069.30  6.069,30  0,00  03/1998  7.730,52  ­  7.730.52    5.557,09   + 2.173.43    7.730,52  0,00    6.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  supra  e  apresentou  manifestação,  tempestiva, págs. 230/231, concordando com o mesmo.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  7.  O Despacho EREV/DICAT, resumiu que a diligência evidenciou não mais restarem  saldos a exigir referentes ao presente processo.  Conclusão.    Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19679.005082/2003­95  Acórdão n.º 1201­001.945  S1­C2T1  Fl. 5          4                               Fl. 220DF CARF MF

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7167482 #
Numero do processo: 10880.661486/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA. DOCUMENTO ELABORADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA SEM TRADUÇÃO ELABORADA POR TRADUTOR JURAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de documento em idioma estrangeiro desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária ou por via diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima e Diego Weis Jr.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.661486/2012­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.105  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.  NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado da respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo  sujeito  passivo  ou  por  agente  da  administração  tributária  ou  por  via  diplomática (art. 192 do Código de Processo Civil ).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus, Jorge Lima Abud e Sarah Maria L.de A. Paes de Souza, que convertiam o julgamento  em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus, Jorge Abud Lima  e Diego Weis Jr.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 14 86 /2 01 2- 94 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.661486/2012­94  Acórdão n.º 3302­005.105  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente de declaração de compensação não homologada em razão de  que o DARF já havia sido alocado a outro débito, conforme despacho eletrônico.  Em manifestação, a recorrente alegou que, em razão da publicação da Lei nº  11.452/2007, cujo artigo 21 retroagiu os efeitos do artigo 20 para 1º/01/2006, especificamente  quanto a não  incidência da CIDE sobre a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência da correspondente  tecnologia,  sem contundo proceder à  retificação de DCTF,  a  qual foi requerida posteriormente mediante processo administrativo.  Por sua vez, a Décima Quinta Turma da DRJ/RJ1 no Rio de Janeiro julgou a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 12­068.496.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em impugnação, juntando ao recurso voluntário  a  documentação  referente  à  comprovação  de  seu  direito,  a  saber:  contrato  comercial com a ACI, contratos de câmbio e invoices.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.100,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.661481/2012­61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.100):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito à alegação de restituição de pagamento  indevido, em razão da não  incidência de CIDE sobre royalties decorrentes de  direitos  autorais  em  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  fundado  no  artigo 20 da Lei nº 11.452/2007, abaixo transcrito:  Art. 20. O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  “Art. 2o ..................................................................................  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.661486/2012­94  Acórdão n.º 3302­005.105  S3­C3T2  Fl. 4          3 ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   A  recorrente  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  em  meio  digital,  protocolando  processo  administrativo  em  papel,  cuja  decisão  foi  assim  expedida:  "Confrontando a data de protocolo do pedido com o período a  que  se  refere  a  DCTF,  concluo  que  o  direito  de  pleitear  a  retificação se encontrava extinto.   Ademais,  havendo  decisão  relativa  à  Declaração  de  Compensação  proferida  antes  do  pedido  de  retificação  da  DCTF,  deve  a  questão  ser  discutida  por meio de Manifestação  de Inconformidade contra o Despacho Decisório, de forma a se  evitarem  discussões  administrativas  paralelas  sobre  o  mesmo  assunto.   Esta  turma  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  a  desnecessidade de se retificar a DCTF, quando o contribuinte consegue provar  o direito alegado, mediante documentação hábil  e  idônea, em homenagem ao  princípio  da  verdade  material.  Nos  casos  de  auto  de  infração  eletrônico  de  DCTF,  entendo  que  este  princípio  atrai  a  possibilidade  de  se  conhecer  de  provas apresentadas em recurso voluntário, uma vez que apenas na decisão de  DRJ  surge  o  fundamento  da  falta  de  provas  em  vista  da  não  retificação  de  DCTF, bem como, até o momento daquela decisão, o contribuinte não recebeu  qualquer intimação exigindo a documentação necessária para provar o direito  alegado.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  especificou  as  provas  que  considerava  necessárias  para  a  comprovação  do  direito  alegado.  Porém,  mesmo ciente da necessidade de apresentação das referidas, a recorrente não  se desincumbiu adequadamente de  seu ônus, deixando de apresentar  contrato  comercial com a GOLDEN GATE SOFTWARE INC., bem como apresentando o  contrato comercial com a ACI WORLDWIDE INC. sem tradução juramentada,  impossibilitando o conhecimento do documento em inglês, conforme artigo 157  do antigo CPC (Lei nº 5.869/1973, artigo 192 da Lei nº 13.105/2015 (NCPC),  artigo  224  da  Lei  nº  10.406/2002  (CC),  artigo  18  do  Decreto  13.609/1943,  artigo  22  da  Lei  nº  9.784/1999  e  artigo  13  da  Constituição  Federal,  abaixo  transcritos:  Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC), artigo 157:  TÍTULO  V  DOS ATOS PROCESSUAIS  CAPÍTULO  I  DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS  Seção  I  Dos Atos em Geral  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.661486/2012­94  Acórdão n.º 3302­005.105  S3­C3T2  Fl. 5          4 [...]  Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei 13.105/2015, artigo 192:  Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o  uso da língua portuguesa.  Parágrafo  único. O  documento  redigido  em  língua  estrangeira  somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de  versão para a  língua portuguesa  tramitada por via diplomática  ou  pela  autoridade  central,  ou  firmada  por  tradutor  juramentado.  Lei nº 10.406/2002, artigo 224:  Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  fôr  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer  instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da  respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento.  Parágrafo  único.  estas  disposições  compreendem  também  os  serventuários  de  notas  e  os  cartórios  de  registro  de  títulos  e  documentos  que  não  poderão  registrar,  passar  certidões  ou  públicas­formas de documento no todo ou em parte redigido em  língua estrangeira.  Lei nº 9.784/1999:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em  vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura  da autoridade responsável.  Constituição Federal, artigo 13:  Art.  13.  A  língua  portuguesa  é  o  idioma  oficial  da  República  Federativa do Brasil.  Destaca­se  que  não  se  tratam  de  expressões  ou  palavras  de  fácil  e  notório conhecimento da língua inglesa ou de texto de fácil compreensão, mas  de contrato de licenciamento de uso de sofware, com mais de trinta páginas de  contrato original e aditivos com diversos termos técnicos, sendo imprescindível  a tradução juramentada para se avaliar o alcance do contrato e a existência de  eventual transferência de tecnologia.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.661486/2012­94  Acórdão n.º 3302­005.105  S3­C3T2  Fl. 6          5 Neste  sentido,  citam­se  os  acórdãos  abaixo  e  ementas  parciais,  proferidos por este Conselho:  Acórdão nº 1301­002.260:  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA.  DOCUMENTOS  ESTRANGEIROS  DESACOMPANHADOS  DE  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Os  documentos  em  idioma  estrangeiro  anexados  ao  processo  pelo  contribuinte  não  podem  ser  avaliados,  pois  devem  ser  traduzidos para o português por tradutor juramentado.  Acórdão nº 1301­002.097:  GLOSA  DE  DESPESAS.  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA E CONSULTORIA PAGOS A EMPRESA LIGADA NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  PROVA.  Procedente  a  glosa  de  despesas  por  serviços  de  assistência  técnica  e  consultoria  pagos  a  empresa  ligada  no  exterior,  na  situação em que resta incomprovada a efetividade da prestação  desses  serviços.  Documentos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  respectiva  tradução  juramentada,  não  podem ser aceitos como prova. Os poucos documentos em língua  portuguesa  são  insuficientes  para  provar  a  efetividade  da  prestação dos serviços.  Acórdão nº 3202­000.546:  PROVA.  DOCUMENTO  ELABORADO  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA  SEM  TRADUÇÃO  ELABORADA  POR  TRADUTOR  JURAMENTADO.   NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  toma  conhecimento  de  documento  em  idioma  estrangeiro  desacompanhado  da  respectiva tradução juramentada, seja ele produzido pelo sujeito  passivo ou por agente da administração  tributária  (art.  157 do  Código de Processo Civil).  Sem  tal  tradução,  o  documento  não  possui  valor  efeito  probante  no  processo  administrativo,  acarretando  o  indeferimento  da  compensação  por  falta de provas,  já que o contrato comercial é elemento primordial na análise  da existência ou não de transferência.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.661486/2012­94  Acórdão n.º 3302­005.105  S3­C3T2  Fl. 7          6 Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002581/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. A autoridade competente para a emissão do despacho decisório e do auto de infração é a da circunscrição da contribuinte, nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. DESISTÊNCIA. É despicienda a análise quanto ao pedido de desistência, uma vez as Dcomps anteriores não terem relevância no que se refere ao lançamento das multas isoladas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração ou da decisão de primeira instância se todos os dispositivos legais foram indicados no auto de infração, não se cogitando, pois, de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. CONFUSÃO PROCESSUAL. Não se verifica a confusão processual, mesmo após a reunião de processos, se a recorrente pode se defender adequadamente de cada um dos autos de infração autuados sob os processos reunidos. ADESÃO A PARCELAMENTO. MP 303/2006. A MP nº 306/2006 não foi convertida em lei e dispositivo que não constava dela originariamente não teve eficácia para fins de caracterizar a desistência quanto a compensações declaradas. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MULTAS. O princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável às leis instituidoras de multas tributárias. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. Devem ser afastadas as multas aplicadas com base em legislação posterior à data da entrega das declarações de compensação. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO. A prestação de informação falsa no preenchimento de Declaração de Compensação Eletrônica, com o fim de forçar sua transmissão e respectiva compensação, caracteriza situação prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, o que enseja a aplicação da multa de ofício isolada qualificada no percentual definido no § 1º do inciso I do 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, sobre o débito indevidamente compensado. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EFEITOS. Permanecendo inalterada a penalidade caracterizada no auto de infração, mesmo após as alterações promovidas na legislação de regência, é plenamente aplicável a multa imputada. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO. Não há que se falar em cumulação entre multa isolada por prestação de informação falsa em PER/DCOMP e multa de ofício em face de débitos declarados indicados para compensação.
Numero da decisão: 1201-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002581/2005­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.947  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  REUNIDAS S.A. TRANSPORTES COLETIVOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE.  A autoridade competente para a emissão do despacho decisório e do auto de  infração  é  a  da  circunscrição  da  contribuinte,  nos  termos  das  normas  reguladoras do Processo Administrativo Fiscal.  DESISTÊNCIA.   É despicienda a análise quanto ao pedido de desistência, uma vez as Dcomps  anteriores  não  terem  relevância  no  que  se  refere  ao  lançamento  das multas  isoladas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade do auto de  infração ou da decisão de primeira  instância se  todos  os  dispositivos  legais  foram  indicados  no  auto  de  infração,  não  se  cogitando, pois, de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE. CONFUSÃO PROCESSUAL.  Não se verifica a confusão processual, mesmo após a reunião de processos, se  a  recorrente  pode  se  defender  adequadamente  de  cada  um  dos  autos  de  infração autuados sob os processos reunidos.  ADESÃO A PARCELAMENTO. MP 303/2006.  A MP nº 306/2006 não foi convertida em lei e dispositivo que não constava  dela originariamente não teve eficácia para fins de caracterizar a desistência  quanto a compensações declaradas.  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MULTAS.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 25 81 /2 00 5- 69 Fl. 4926DF CARF MF     2 O princípio da anterioridade nonagesimal não é aplicável às leis instituidoras  de multas tributárias.  IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO.  Devem ser afastadas as multas aplicadas com base em legislação posterior à  data da entrega das declarações de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA.  QUALIFICAÇÃO. APLICAÇÃO.  A  prestação  de  informação  falsa  no  preenchimento  de  Declaração  de  Compensação Eletrônica,  com o  fim de  forçar  sua  transmissão  e  respectiva  compensação,  caracteriza  situação  prevista  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  n.º  4.502/1964, o que enseja a aplicação da multa de ofício  isolada qualificada  no percentual definido no § 1º do  inciso  I do 44 da Lei n.º 9.430, de 1996,  sobre o débito indevidamente compensado.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  EFEITOS.  Permanecendo  inalterada  a  penalidade  caracterizada  no  auto  de  infração,  mesmo  após  as  alterações  promovidas  na  legislação  de  regência,  é  plenamente aplicável a multa imputada.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CUMULAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  cumulação  entre  multa  isolada  por  prestação  de  informação  falsa  em  PER/DCOMP  e  multa  de  ofício  em  face  de  débitos  declarados indicados para compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.      Relatório  Fl. 4927DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 3          3 Adota­se o relatório da Resolução nº 3402­000.746 da 2ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  de  27  de  janeiro  de  2016,  com  os  complementos necessários:  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Florianópolis/SC,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  integralmente o auto de infração de fls 60 a 138, cujo objeto é a aplicação de multa  isolada em razão de compensações (PERD/COMPS) de COFINS.  O  processo  é  longo,  pois  além  de  ter  sido  nestes  autos  juntado  o  Processo  Administrativo  (“PA”)  n.  10925.002585/2005­47  (representação  para  fins  penais),  também  os  Processos  n.  10925.002582/2005­11  (multa  isolada  por  compensação  indevida  de  PIS)  e  n.  10925.002583/2005­58  (multa  isolada  por  compensação  indevida  de  IRRF)  foram  anexados,  nos  termos  da  Portaria  SRF  n.  6129  de  02/12/2005,  haja  vista  serem  exigências  de  crédito  tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes  às  multas  isoladas  aplicadas  em  decorrência  de  compensação  considerada  não  declarada (fls. 1403 e 1405).  Ainda,  o  processo  foi  indevidamente  distribuído  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  em  19/09/2007  declinou  da  competência,  tendo  sido  redirecionados os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes.  Já  perante  a  autoridade  julgadora  supostamente  competente,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  duas  vezes,  para  dirimir  questões  referentes  aos  atos  praticados pelo Contribuinte, inclusive pela juntada de documentos.  Diante  desse  cenário,  bem como dos  numerosos  fatos  e  provas  trazidos  aos  autos, todos importantes para o deslinde do julgamento, proponho a seguinte resumo  do caso, de acordo com os principais atos praticados no decorrer do processo:  Auto de infração  O  auto  de  infração  em  apreço  diz  respeito  a  cobrança  de  multa  exigida  isoladamente, no valor de R$ 19.946.449, 62, cuja lavratura ocorreu em 30/11/2005  e a ciência do contribuinte em 12/12/2005.  A multa  isolada  foi cobrada em razão de compensações  indevidas efetuadas  pelo sujeito passivo, com datas de 30/06/2004, 28/02/2005, 31/07/2005, 31/08/2005  e 31/10/2005, com base no artigo 18 da Lei 10.833, e sua redação dada pelo artigo  25 da Lei n. 11.051/2004.  Tal multa  foi aplicada com a alíquota qualificada de 150%, haja vista que a  autoridade  fiscal  entendeu  que  as  condutas  praticadas  pelo  contribuinte  eram  fraudulentas.  No  Relatório  de  atividade  fiscal  (fls  78),  já  transcrito  diversas  vezes  neste  processo, pode­se encontrar com riqueza de detalhes o histórico dos atos praticados  pelo contribuinte, relativamente a tentativas de compensação de tributos federais.  Constata­se  que,  num  primeiro  momento,  foram  feitas  PERD/COMPs  pelo  Contribuinte, ora Recorrente, pelo site da Receita Federal. Tais compensações foram  analisadas  nos  processos  10925.000973/2005­93,  10925.000974/2005­38,  10925.000976/2005­27 e 10925.000978/2005­16.  Fl. 4928DF CARF MF     4 Porém,  antes  do  início  da  revisão  das  declarações  de  compensação,  o  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras,  para  incluir  multa  e  juros  nos  débitos  compensados  (fls  88).  Os  créditos  utilizados  encontram­se  descritos  nas  tabelas de fls 94.  Então a fiscalização passa a apontar os elementos que caracterizariam a fraude  praticada  pelo  Contribuinte  (fls  98)  nesta  primeira  tentativa  de  compensação  via  “ativação  de  créditos  pagos”.  Valho­me  das  palavras  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  em  resposta à diligência  solicitada por  este Conselho de  fls  4733 a 4736,  sobre esse ponto:    Destes  fatos,  os  quais,  realço  desde  já,  nunca  foram  atacados  pelo  Contribuinte, a fiscalização conclui no relatório de atividade fiscal, que (fls 116):    Muito embora o Contribuinte não tenha em nenhum momento desmentido tais  fatos,  desde  o  início  da  fiscalização  afirmou  que  efetuara  pedidos  de  cancelamento/desistência  destas  compensações  no  dia  09/03/2005,  os  quais  teriam sido recepcionados em papel por servidora da Agência da Receita Federal de  Caçador/SC. Tal pedido de desistência tornou­se o ponto nevrálgico do deslinde de  presente controvérsia, como se demonstrará mais a frente.  Na visão da  autoridade  fiscal,  a afirmação da desistência das  compensações  em  09/03/2005  –  nunca  recepcionado  pelos  órgãos  internos  competentes  da  DRF  constitui  tentativa  do  contribuinte  se  eximir  da  responsabilidade  (fls  121).  Afirma então que o contribuinte foi intimado do início da Revisão de Declaração e  Compensação  em  31/03/2005,  tendo  enviado  seu  pedido  de  cancelamento  de  declaração de Compensação PERD/COMP somente em 06/04/2005 (fls 121). Assim  não estava mais aberta a possibilidade de denúncia espontânea nos termos do artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  e  mesmo  que  estivesse,  não  houve  recolhimento do tributo devido e dos juros de mora.  Fl. 4929DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 4          5 Pois bem. Posteriormente foi feita pelo Contribuinte a apresentação de novos  pedidos eletrônicos de compensação, através de PERD/COMP, datados a partir de  25/07/2005, em relação aos débitos das declarações anteriormente “canceladas” (na  visão  do  contribuinte)  ou  “consideradas  não  declaradas”  (na  visão  da  Receita  Federal), dentre outros créditos e débitos. Ademais, a Fiscalização aponta que nessas  novas compensações buscava­se utilizar:  i) débitos que já haviam sido enviados para Procuradoria da Fazenda Nacional  (”PFN”) inscritos em dívida ativa;  ii) débitos parcelados no PAES;  iii) débitos não homologados nas compensações anteriores;  iv)  créditos  de  terceiros,  que  não  se  referem  a  tributos  ou  contribuições  administrados pela Receita Federal;  Estas  compensações  também  foram  consideradas  não  declaradas  pela  Receita Federal em suas decisões, com base no artigo 74, §3º,  incisos III,  IV, V e  VI; §12, “a” e “c” da Lei 9430/96.  Com relação ao item iv a autoridade fiscal aponta fraude (artigo 72 da Lei n.  4.502/64)  do  contribuinte  (fls  129).  Isto  porque,  muito  embora  tenha  havido  informação  nas  declarações  do  contribuinte  que  os  créditos  que  possuía  eram  decorrentes  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  em  processo  administrativo  n.  13807.0006828/2004­70, ele não consta como parte desse processo. Ao não colocar  na declaração de compensação que o crédito era oriundo de decisão judicial, porque  assim  o  sistema  não  rejeitaria  automaticamente  seu  pedido  (ele  pede  a  data  do  trânsito em julgado da decisão), teria incidido em fraude. Outrossim, o contribuinte  não  está  no  polo  ativo  da  citada  ação  judicial.  Tudo  de  forma  contrária  ao  que  determinava a IN/SRF 517/2005 em seu artigo 3º. Conclui a autoridade fiscal então  que  o  contribuinte  apresentou  informações  falsas  ao  fisco,  à  medida  que  a  divergência  entre  o  conteúdo  declarado  e  a  situação  fática  efetivamente  ocorrida  configura fraude (quando a divergência for proposital, e acarreta a evasão de tributo  (fls 159). Assim, aplica a multa agravada do artigo 44, inciso II da Lei n. 9430/96,  vale dizer, de 150% por haver evidente intuito de fraude.  Razões da Impugnação (fls 1372)  Basta que reste brevemente consignadas as alegações do Contribuinte em suas  Impugnações,  uma  vez  que  todas  foram  novamente  trazidas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  com  alguns  ajustes,  e  serão,  portanto,  devidamente  analisadas mais  a  frente.  Pois  bem,  com  relação  às  primeiras  declarações  de  compensação,  o  então  impugnante afirmou que foram canceladas em 03/09/2005, portanto antes do início  do  procedimento  de  fiscalização.  Assim,  teria  havido  denúncia  espontânea  da  infração,  a  qual  não  pode  ser  desconfigurada  pelo  fato  de  não  ter  havido  concomitante pagamento da dívida, pois não há comando normativo nesse sentido.  Já  no  que  tange  às  segundas  compensações,  alega  que  i)  os  débitos  que  se  pretendia  compensar  não  estavam  inscritos  em  dívida  ativa,  uma  vez  que  tais  inscrições  tinham  sido  canceladas;  ii)  os  débitos  que  encontravam­se  no  bojo  do  PAES só  lá estavam por erro da Receita Federal;  iii) não se pode falar em débitos  oriundos  de  compensações  não  homologadas,  pois  as  compensações  anteriores  foram canceladas; iv) o crédito em questão não é de terceiro, mas sim próprio, uma  Fl. 4930DF CARF MF     6 vez que o contribuinte configura, ao lado da empresa P&P Porciúncula Participações  Ltda.  como  parte  do  processo  administrativo  indicado  na  declaração  de  compensação;  v)  os  créditos  utilizados  na  compensação  (sobretaxa  do  Fundo  Nacional de Telecomunicação) são “receitas da União” e há legislação que permite  concluir pela sua restituição no âmbito da Receita Federal.  Alega ainda a incompetência da autoridade que imputou a multa isolada (DRF  São  Paulo),  que  não  é  a  mesma  daquela  que  proferiu  os  despachos  decisórios  e  competente para a apreciação das manifestações de inconformidade (DRF Joaçaba).  Acórdão da DRJ n. 078.562  Em 8 de setembro de 2006, a DRJ julgou a  impugnação, refutando todos os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte.  A  decisão  encontra­se  estampada  na  seguinte ementa:    Razões do Recurso voluntário  Tendo  sido  integralmente mantida  a multa  isolada  pela DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Egrégio  Conselho,  sob  os  argumentos  “preliminares” de:  i)  Incompetência  da  autoridade  que  proferiu  os  despachos  decisórios  referentes  às  compensações  em questão  (DRF de  Joaçaba/SC)  e  lavrou o  presente  auto  de  infração  para  cominação  de  multa  isolada.  Isto  porque,  muito  embora  a  empresa esteja sob a jurisdição da Agência de Caçador, o Processo principal, que é o  de restituição, é de São Paulo e encontra­se ativo,  jurisdição essa competente para  todas as questões atreladas às compensações;  ii)  Impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  frente  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade  de  norma  tributária  e  da  anterioridade  nonagesimal  (artigo  150,  inciso  I  e  III,  alíneas  “a”  e  “b”  e  §6º  e  artigo  195  da  Constituição);  iii) Necessidade  de  aplicação  de  retroatividade  benigna,  constante  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN, ao caso;  iv)  Da  validade  dos  pedidos  de  compensação  por  força  da  aplicação  do  disposto no §7º, do artigo 1º, da Medida Provisória n. 303/2006;  v) Da confusão processual, que levou a afronta ao direito à ampla defesa e ao  contraditório;  Com relação ao mérito, a Recorrente aduz que:  vi)  Relativamente  às  primeiras  compensações,  o  pedido  de  desistência  em  papel de 03/09/2005 (sic) é válido,  já que não é necessário o acompanhamento de  Fl. 4931DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 5          7 pagamento para que se aperfeiçoe a denúncia espontânea nesse caso, e foi feito antes  do  início  do  procedimento  de  fiscalização,  que  tornaria  nulo  todo  este  processo  administrativo;  vii)  Não  há  que  se  falar  que  as  segundas  compensações  foram  feitas  com  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  pois,  na  realidade,  tais  inscrições  haviam  sido  anuladas. Cita documentos de fls 946 e 846 que comprovariam suas alegações.  viii)  Tampouco  é  verdade  que  as  segundas  compensações  dizem  respeito  a  anteriores  pedidos  não  homologados  pela  Receita  Federal,  haja  vista  que  as  primeiras compensações foram canceladas por desistência tempestiva;  ix) Com relação às compensações serem consideradas não declaradas porque  os débitos constavam do PAES, a Recorrente simplesmente afiança que a Empresa  aderiu ao parcelamento, como lhe era de direito, não sendo possível aferir qualquer  indício de fraude desse ato;  x)  No  que  diz  respeito  aos  créditos  das  compensações  serem  de  terceiros,  afirma ser detentora dos créditos, o que se verifica por ser ela parte integrante do PA  de restituição n. 13807.006828/2004­70, declarado na compensação como originário  dos  créditos  próprios.  Traz  aos  autos  atestado  do  DERAT  nesse  sentido.  Ainda,  garante que não houve declaração no sentido dos créditos  serem oriundos de ação  judicial, mas sim do citado Pedido de Restituição Administrativa.  xi)  Sobre  terem  sido  efetuadas  compensações  com  crédito  não  oriundo  de  tributos administrados pela Receita Federal, repete os argumentos da impugnação;  xii) Informa que aderiu ao PAEX para pagamento dos débitos que pretendia  quitar com as compensações, por isso entende que há cumulação indevida de multa  isolada e multa de ofício in casu;  Finalmente,  ressalto  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  em  25/04/2007,  parecer jurídico encomendado aos ilustres juristas Hugo de Brito Machado e Hugo  de  Brito  Machado  Segundo  sobre  algumas  das  questões  atinentes  ao  processo,  juntado aos autos em fls 4653 a 4673.  O parecer acima referenciado analisa as seguintes questões:  a)  "É  válida  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  18,  da  Lei  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.051/2004,  no  caso  em  que  o  contribuinte  formulou desistência da compensação antes de ser esta apreciada pela autoridade?"  b)  "Qual  o  efeito,  relativamente  à  multa  isolada  aplicada  à  consulente,  da  pretensão dela de compensar aquele mesmo débito com outro crédito (FNT)?"  c)  "Qual  a  repercussão  da  MP  303,  de  2006,  em  relação  à  apontada  penalidade?"  Por meio da referida resolução, foi suscitado o conflito de competência entre  a  Primeira  e  a  Terceira  Seções  do  CARF,  dirimido  pelo  Senhor  Presidente  do  CARF,  no  sentido de que a análise da contenda é da competência da Primeira Seção de Julgamento (fls.  4.907 a 4.910).  Em 26 de janeiro de 2016, foi protocolado o expediente de fls. 4.890 a 4.899,  pelo  qual  a  recorrente  veicula  "razões  adicionais  devido  a  fatos  supervenientes  (Sentença  Fl. 4932DF CARF MF     8 Judicial Penal) bem como destaques de matéria de defesa, aplicável na espécie, e, que fazem  parte integrante das razões do Recurso em análise".  Consta desse documento, em síntese:  [...]  Ínclitos  Conselheiros,  ocorre  que  na  data  da  Autuação,  a  legislação que fundamenta o auto de infração, Lei 10.833/03, já  se encontrava revogado pela Lei 11.196 de 21 de novembro de  2.005, em seu artigo 117, que deu nova redação ao artigo 18 da  Lei 10.833/2003.  Portanto, com a máxima data vênia, o AUTO DE INFRAÇÃO  É  NULO  DE  PLENO  DIREITO,  PORQUANTO,  SUSTENTADO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA A ÉPOCA  DO LANÇAMENTO.  O  equívoco  na  aplicação  da  Legislação  ocorre  novamente  quando do  julgamento da DRJ,  inova, e aplica a Lei 11.051 de  29  de  dezembro  de  2.004.  Legislação  essa  sem  referencia  no  Auto de Infração guerreado.  [...]  Desta forma, a Decisão da DRJ também é nula de pleno direito,  por inovar na caracterização da infração, com fundamentação  diversa daquela que consta do auto de infração.  [...]  Quando da autuação a Lei 11.196 de 21 de novembro de 2.005,  remetia ao inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27 de  dezembro  de  1.996,  no  percentual  de  75%,  quando  as  compensações foram ditas por não declaradas, ou seja, somente  compensação  com  crédito  de  terceiros,  com  crédito  prêmio  de  IPI,  com  créditos  oriundos  de  títulos  públicos,  com  crédito  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  ou  ainda compensações que não se refiram a tributos administrados  pela SRF.  Assim, a aplicação correta da  legislação não abrangeria  todos  os itens autuados, restando, pois as multas impostas em excesso,  ferindo frontalmente dispositivo legal aplicável na espécie.  Equívoco  maior  ainda,  é  a  constatação  que  não  é  cabível  a  multa agravada de 150%, uma vez que não restou comprovada  qualquer evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71,72,  e 73 da Lei 4.502/64.  Eis  que  a  fraude  ali  definida  não  se  aplica  às  hipóteses  de  compensação,  posto  que  possui  pertinência  ao  fato  gerador  ou  as  condições  pessoais  do  contribuinte.  Tanto  que  a  Legislação  vigente  introduzida  pela  Lei  11.488  de  15  de  junho  de  2.007,  retirou o evidente intuito de fraude, previsto dos artigos 71;72 e  73 da Lei 4.502/64.  [...]  Fl. 4933DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 6          9 Em  data  de  09  de  março  de  2.005,  a  Recorrente  protocolizou  pedido de cancelamento das declarações de compensações junto  a Agência da Receita Federal de Caçador, SC. Pedido realizado  em papel.  Tal pedido fora denegado pela DRJ quando do julgamento.  Entretanto,  por  orientação  da  própria  autoridade  coatora,  efetuou em 06 de abril de 2.005, os pedidos de cancelamento das  declarações de compensações por meio eletrônico.  Como  inexistiu  qualquer  outro  ato  escrito  que  indicasse  o  procedimento  fiscal  dando  continuidade  a  Ação  Fiscal  até  o  indeferimento dos pedidos de compensação decorreu mais de 60  (sessenta)  dias,  em  30  de  agosto  de  2.005,  o  novo  pedido  (eletrônico) tornou­se espontâneo nos termos do art. 70 § 2º do  Decreto 70.235/72. O que implica dizer que o cancelamento das  primeiras  PER/DCOMPs  foram  espontâneos.  Não  produzindo  quaisquer efeitos contra a Empresa Reunidas.  [...]  Como cediço, a Sentença Penal Transitada em Julgada, faz coisa  julgada no Cível e Tributário.  [...]  Ínclitos Julgadores, a Recorrente em face do todo narrado nestes  autos,  sofreu  Ação  Penal,  proposta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Processo  5000522­05.2011.404.7211/SC,  donde  se  extrai da V. Sentença:  "A Denúncia baseia­se na suposta elaboração e utilização  de documentos  inverídicos quanto a data neles anotadas.  Ressalta, também, o protocolo de recebimento igualmente  com data supostamente inexata."  A  par  disso,  os  depoimentos  reduzidos  a  termo no  corpo  do IPL, ..... Apontam, em suma, a apresentação tempestiva  dos  pedidos  de  cancelamentos  das  Dcomp's,  com  protocolos contemporâneos aos recebimentos."  Ante  o  Exposto,  REJEITO  a  denúncia  apresentada,  na  forma do art. 395, III do CPP.  o Processo Transitou em Julgado em data de 19 de dezembro de  2011.    É o relatório.    Voto             Fl. 4934DF CARF MF     10 Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  dele devendo­se conhecer.  Preliminares.  Nulidade. Auto de Infração. Decisão de primeira instância.  Em  documento  protocolado  posteriormente  ao  recurso  voluntário,  a  recorrente  aduz  serem nulos o  auto de  infração  e a decisão de primeira  instância. O auto de  infração por  se  sustentar em  legislação  revogada e  a decisão por  inovar aplicando  legislação  sem referência no lançamento:  Ínclitos  Conselheiros,  ocorre  que  na  data  da  Autuação,  a  legislação que fundamenta o auto de infração, Lei 10.833/03, já  se encontrava revogado pela Lei 11.196 de 21 de novembro de  2.005, em seu artigo 117, que deu nova redação ao artigo 18 da  Lei 10.833/2003.  Portanto, com a máxima data vênia, o AUTO DE INFRAÇÃO  É  NULO  DE  PLENO  DIREITO,  PORQUANTO,  SUSTENTADO POR LEGISLAÇÃO REVOGADA A ÉPOCA  DO LANÇAMENTO.  O  equívoco  na  aplicação  da  Legislação  ocorre  novamente  quando do  julgamento da DRJ,  inova, e aplica a Lei 11.051 de  29  de  dezembro  de  2.004.  Legislação  essa  sem  referencia  no  Auto de Infração guerreado.  [...]  Desta forma, a Decisão da DRJ também é nula de pleno direito,  por inovar na caracterização da infração, com fundamentação  diversa daquela que consta do auto de infração.  Por primeiro, cumpre esclarecer que o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 não  foi  revogado pelo  artigo  117  da Lei  nº  11.196/2005 que  apenas  deu  nova  redação  ao  §  4º  e  incluiu o § 5º do dispositivo legal em referência.  E  também  não  há  qualquer  equívoco  na  decisão  de  primeira  instância  ao  mencionar a Lei nº 11.051/2005.  Como pode ser visto nos autos de infração (fls. 62, 1.422 e 2.729), em todos  eles, na parte relativa à fundamentação legal, há menção ao artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 e  também à Lei nº 11.051/2005.  Rejeita­se, pois, essa preliminar.  Incompetência da autoridade. Despachos decisórios e autos de infração.  Alega a recorrente a "incompetência da autoridade que proferiu os despachos  decisórios  referentes às  compensações em questão  (DRF de Joaçaba/SC) e  lavrou o presente  auto de infração para cominação de multa isolada".  Fl. 4935DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 7          11 Essa alegação foi abordada com proficiência pela decisão de piso, pelo que se  adotam os correspondentes fundamentos como razões de decidir:  Em  outra  questão  preliminar  a  interessada  questiona  a  competência  da  autoridade  que  proferiu  os  Despachos  Decisórios  pelos  quais  as  Compensações  foram  consideradas Não Homologadas. A  seu  ver  o  processo  principal  está  sob  a  jurisdição de São Paulo — SP, e atrelado ao mesmo encontram­se suas Declarações  de  Compensação.  Além  disso,  a  autoridade  examinadora  não  teria  obedecido  ao  disposto no  art.  24  do Decreto  n°  70.235/72  e no  art.  41  e  seguintes  da  Instrução  Normativa SRF n° 46012004. Ainda afirma neste tópico:  • Não houve "avocação formal" pela DRF de Joaçaba, já que a competência,  nestes casos é irrenunciável, conforme o art. 11 e § 1° do art. 14 da Lei n° 9.784/99;  • O fato de a interessada estar sob a jurisdição da Agência de Caçador não faz  presunção de competência;  • Pede a remessa do processo para a autoridade examinadora do processo de  restituição n° 13.807.006.828/2004­70.  Não  procede  a  solicitação  da  interessada,  pois  a  competência  para  a  homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF é da DRF que  tenha jurisdição sobre o domicilio  tributário do sujeito passivo, no caso a DRF de  Joaçaba,  conforme determina  o  art.  47  da  IN SRF n°  460/2004,  transcrito  abaixo,  cujo conteúdo e numeração foram mantidos na IN SRF n° 600/2005, que passou a  regrar essa matéria.  Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo. (Grifei)  Ressalto haver perfeita consonância entre as decisões proferidas pela DRF de  Joaçaba, que têm amparo no art. 47 transcrito acima, com o disposto no art. 41 da  mesma  IN  SRF  n°  460/2004  e  o  disposto  no  art.  24  do  Decreto  n°  70.235/72.  Ademais,  conforme  já  dito  neste  voto,  os  despachos  denegatórios  não  estão  em  questão  nos  presentes  autos,  o  que  se  discute  é  apenas  a  correção  ou  não  da  aplicação da multa isolada.  Apenas a titulo de esclarecimento, acrescento que o processo de restituição n°  13807.006828/2004­70  mencionado  tem  como  interessada  a  empresa  P&P  Porciúncula  Participações  Ltda,  CNPJ  n°  04.888.139/0001­74  e  corre  em  outra  jurisdição  (DERAT­SP),  circunstância  que  demonstra  a  falta  de  razoabilidade  do  pedido.  Esse entendimento também é aplicável à lavratura dos autos de infração para  a exigência da multa isolada, que é decorrência do Despacho Decisório proferido, tendo­se em  vista ainda o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Afronta à ampla defesa e ao contraditório.  Aduz  a  recorrente  que  ocorreu  uma  "confusão"  processual,  fato  que  leva  à  afronta ao direito de defesa e ao contraditório.  Fl. 4936DF CARF MF     12 Cita  a  existência  no  processo  de  documentos  de  outra  empresa,  que  foram  mencionados nos despachos decisórios (fls. 886, 891, 901 e 906). Também, que no documento  de  consolidação  do  débito,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  o  valor  cobrado  é  de  aproximadamente R$ 25 milhões, mas nas primeiras folhas do processo esse valor é da ordem  de R$ 19 milhões, assim como nos DARFs que acompanharam a intimação.  Quanto  aos  despachos  decisórios  relativos  a Dcomps  de  outro  contribuinte  (Reunidas  Transportadora  Rodoviária  de  Cargas  S/A),  eles  constam  juntados  ao  processo  porque,  como  visto,  o  crédito  relativo  às  Dcomps  que  deram  origem  às  multas  controladas  neste processo eram decorrentes de um pedido de restituição protocolado por P&P Porciúncula  Participações  Ltda.,  que  também  foi  base  para  Dcomps  protocoladas  por  outras  pessoas  jurídicas,  dentre  as  quais  a  citada.  Para  a  verificação  quanto  a  isso,  basta  a  análise  dos  documentos de e­fls. 1.282 a 1.364 que dizem respeito ao processo de representação fiscal para  fins  penais.  Contudo,  para  fins  de  lançamento,  não  foram  considerados  quaisquer  valores  estranhos  à  própria  recorrente.  Para  essa  verificação,  é  só  se  proceder  ao  confronto  entre os  autos de infração com os respectivos Relatórios de Atividade Fiscal.  No  que  tange  à  alegada  divergência  de  valores,  ocorre  que  o  processo  original, antes das anexações, era relativo à multa pela compensação indevida de Cofins. Essa  multa  tem o  valor  (original)  de R$ 19.946.449,62  (fl.  54). Contudo,  foram  anexados  a  estes  autos aqueles dos processos nº 10925.002582/2005­11 e nº 10925.002583/2005­58, relativos às  multas por compensação indevida de contribuição para o PIS/Pasep e IRRF, respectivamente.   Os valores desses processos são:   a) 10925.002582/2005­11: R$ 5.302.603,73 (fl. 1.418);  b) 10925.002583/2005­58: R$ 30.473,44 (fl. 2.725).  No total, está controlado neste processo o valor de R$ 25.279.526,79.  E  isso  foi  muito  bem  explicado  quando  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme excerto abaixo (fl. 3.791 e 3.807):  Trata­se  de  autos  de  infração  por meio  dos  quais  exige­se Multa  de Oficio  Isolada, no percentual de 150%, pelo fato de a interessada ter efetuado compensação  indevida  de  valores  em  declaração  prestada  em  PER/DCOMP,  apresentadas  nos  anos calendário 2004 e 2005, cujos valores constam no quadro abaixo:    [...]  Impugnação  A interessada apresentou uma peça de impugnação para cada auto de infração,  que  constam  nas  fls.  921  a  933,  1895  a  1907  e  2867  a  2879,  todas  idênticas,  instruídas com cópia de escritura pública de sua constituição; cópia de documentos  de  identificação  de  seu  representante  legal;  cópia  de  expediente  endereçado  à  Agência da Receita Federal em Caçador — SC, com protocolo de 07/05/2004 [...]  Não se verifica afronta à ampla defesa e ao contraditório.  Fl. 4937DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 8          13 Adesão a parcelamento. Medida Provisória nº 303/2006.  No recurso há um  item denominado "Da aplicação do disposto no § 7º, do  artigo 1°, da Medida Provisória n° 303, de 2006", tendo sido alegado que "em agosto de 2006,  a  Recorrente  ingressou  com  o  pedido  de  parcelamento  especial  instituído  pela  referida MP,  incluindo  todo  o  seu  passivo  fiscal  perante  a  Receita  Federal,  inclusive  os  oriundos  das  compensações que foram alvo das multas isoladas".  É aduzido ainda:  A  opção  dada  ao  contribuinte  para  inclusão  do  débito  corresponde  a  uma  verdadeira  reabertura  dos  prazos  previstos  na legislação tributária para que o mesmo renuncie à pretensão  de  compensar.  Com  a  reabertura  do  prazo  e  com  a  opção  exercida pela requerente, a compensação então efetuada perdeu  validade, desde a sua origem, o que significa dizer que é como se  não houvesse sido feita a compensação.  O invocado § 7º foi redigido da seguinte forma:  §  7º  Relativamente  aos  pedidos  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte  até  29  de  junho  de  2006  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  os  débitos  que  deixarem de ser compensados em decorrência do indeferimento,  total ou parcial, do pedido, poderão ser, no prazo de 30 (trinta)  dias, a critério do contribuinte, liquidados mediante pagamento  ou incluídos no parcelamento de que trata esta Lei e parcelados  pelo número de prestações que então remanescer, observadas as  disposições dos arts. 1o, 8o e 9o desta Lei para determinação do  número de parcelas remanescentes.  Ocorre que esse dispositivo não constava do texto original da MP 303/2006.  Ele veio apenas com a redação final do Projeto de Lei de Conversão.  No  entanto,  a  referida Medida  Provisória  não  foi  convertida  em  lei  e  teve  vigência  somente  até  27  de  outubro  de  2006,  conforme  Ato  do  Presidente  da  Mesa  do  Congresso Nacional nº 57, de 2006.  Assim, tal dispositivo nunca teve aplicação.  Além  disso,  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse a inclusão dos alegados débitos ao programa de parcelamento excepcional.  Irretroatividade e anterioridade da lei tributária.  Argumenta  a  recorrente  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada frente aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal.  Em primeiro lugar, quanto à alegada necessidade de observância do princípio  da anterioridade nonagesimal, dispõe o artigo 150, inciso III e § 1º, da Constituição Federal:  Fl. 4938DF CARF MF     14 Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  42, de 19.12.2003)  [...]  §  1º  A  vedação  do  inciso  III,  b,  não  se  aplica  aos  tributos  previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação  do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148,  I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo  dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Tem­se,  pois,  que  tal  princípio  só  é  aplicável  a  leis  instituidoras  ou  que  majorem tributos e, mesmo assim, comportando exceções, mas não nos casos de estipulação de  penalidades.  No  que  tange  ao  princípio  da  irretroatividade,  a  recorrente  assim  se  expressou:  O Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, aponta  para aplicação, de modo retroativo, da legislação tributária, quando, em seu primeiro  parágrafo,  remete  a  fatos  ocorridos  que  ensejaram  à  aplicação  da multa  de  ofício  isolada:  "Trata­se  de  autos  de  infração  por  meio  dos  quais  exige­se  Multa de Oficio Isolada, no percentual de 150%, pelo fato de a  interessada  ter  efetuado  compensação  indevida  de  valores  em  declaração prestada em PER/DECOMP, apresentadas nos anos  calendários de 2004 e 2005, (...)  (...).  A  exigência  foi  embasada  no  disposto  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com redação dada pelo art.  25 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004." (Grifou­se)  Desnecessário  tergiversar  a  respeito,  eis  que  a  própria  autoridade  aponta  a  aplicação  retroativa  da  legislação  tributária.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  aplicou  legislação editada em 29 de dezembro de 2004 — Lei n° 11.051, a fatos ocorridos  antes de sua vigência.  Nessa quadra, faz­se necessária a análise quanto ao efetivo objeto da lide.  Fl. 4939DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 9          15 Como relatado, após a anexação de outros processos, passou­se a tratar nestes  autos,  no  conjunto,  de  lançamentos  de  ofício  relativos  a  multas  isoladas  pela  compensação  indevida de Cofins  (fls.  54 a 62),  contribuição para o PIS/Pasep  (fls. 1.418 a 1.422) e  IRRF  (fls. 2.727 a 2.735). Na parte final dos Relatórios de Atividade Fiscal (respectivamente fls. 77 a  168,  1.429  a  1.495  e  2.745  a  2.839),  integrantes  dos  autos  de  infração,  vê­se  que  os  lançamentos foram efetuados tendo como bases as seguintes Dcomps:  a) 05440.91500.250705.1.3.04­3835, protocolo em 25 de julho de 2005 (fls.  1.101 a 1.146);  b)  24729.98061.241005.1.3.04­0402,  protocolo  em  24  de  outubro  de  2005  (fls. 1.175 a 1.198);  c) 24604.81966.220805.1.3.04­0988, protocolo em 22 de agosto de 2005 (fls.  1.213 a 1.226);  d) 15069.42440.140205.1.3.04­7900, protocolo  em 14 de  fevereiro de 2005  (fls. 1.259 a 1.265);  e) em formulário (papel), protocolo em 25 de outubro de 2002 (fl. 1.276);  f) em formulário (papel), protocolo em 25 de outubro de 2002 (fl. 1.278);  g) em formulário (papel), protocolo em 19 de dezembro de 2003 (fl. 1.283);  h) em formulário (papel), protocolo em 13 de fevereiro de 2004 (fl. 1.284);  i) em formulário (papel), protocolo em 15 de janeiro de 2004 (fl. 1.285) e  j) em formulário (papel), protocolo em 30 de setembro de 2003 (fl. 1.286).  Segundo consta nos autos de infração, eles se referem a períodos dos anos de  2004 e 2005, como pode ser visto nas fls. 62, 1.422 e 2.729. Nessas mesmas folhas, verifica­se  que as normas  invocadas  são: o  artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na  redação original e, ainda, esse mesmo artigo, com a redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004. Veja­se o excerto do Auto de Infração (fl. 62):    Fl. 4940DF CARF MF     16 Essas  datas  são  as  de  emissão  dos  despachos  decisórios  pela  unidade  da  Receita Federal em que foram analisadas as declarações de compensação.  Ocorre  que,  independentemente  de  quando  foi  efetuada  a  análise  da  compensação declarada, com vistas à sua homologação, para  fins de aplicação da multa pela  compensação indevida há que se levar em conta a data do protocolo da declaração.  Assim,  de  plano,  verifica­se  que  não  poderiam  ter  sido  incluídas  nos  lançamentos  as  Dcomps  protocoladas  anteriormente  a  29  de  dezembro  de  2003,  data  da  vigência da Lei nº 10.833/2003, pelo que se  impõe a exclusão dos valores considerados para  fins  do  lançamento  da  multa  isolada,  aqueles  dos  débitos  das  Dcomps  apresentadas  em  formulário nas datas de 25 de outubro de 2002, 30 de setembro de 2003 e 19 de dezembro de  2003.  Quanto às demais, não há que se falar em aplicação retroativa da lei, uma vez  terem sido apresentadas em data posterior a 29 de dezembro de 2003.  Retroatividade benigna.  Alega  a  recorrente  que  há  a  necessidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna, conforme dispõe o artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, para fins de redução da  penalidade do percentual de 150% para 50%,  em  face da nova  redação dada  ao  inciso  II  do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, pela MP nº 303/2006.  Esse  assunto  também  é  abordado  no  parecer  dos  juristas  Hugo  de  Brito  Machado e Hugo de Brito Machado Segundo. A conclusão do referido parecer foi a seguinte:  A  MP  303/2006,  além  de  dispor  sobre  forma  especial  de  parcelamento  (PAEX),  veiculou  algumas  alterações  na  legislação tributária federal. Entre elas está a redução da "multa  isolada",  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  e  aplicada  sobre a consulente. A multa passou de 150% para 50%. Assim,  se  no  caso  presente  fosse  cabível  a  aplicação  à  consulente  da  multa  a  que  alude  o  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  o  que  demonstramos  não  ter  ocorrido,  a  penalidade  que  lhe  poderia  ser  exigida  seria  de  50%  dos  valores  que  teria  pretendido  compensar, e não de 150%, como lhe exige a autoridade.  Consoante  discriminado  nos  autos  de  infração,  a  multa  isolada  foi  fundamentada no artigo 18 da Lei n.º 10.833/2003, na redação original e com a redação dada  pela Lei nº 11.051/2004.  Abaixo, a redação desses dispositivos segundo os períodos correspondentes:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (redação original):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Fl. 4941DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 10          17 [...]  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [...]  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (na  redação  dada  pela Lei nº 11.051/2004):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)  [...]  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  A Lei nº 11.196 deu nova redação ao § 4º:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18 [...]  [...]  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  Fl. 4942DF CARF MF     18 administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (redação original):  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (redação  da  MP  303/2006):  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  Posteriormente, os citados dispositivos foram novamente alterados, dessa vez  pela Lei nº 11.488/2007. Essa é a redação em vigor atualmente, verbis:  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007).  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  Fl. 4943DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 11          19 e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  §  4º  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I  do  caput do art.  44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Muito  embora  possa  ter  havido  uma  alteração  quanto  à  numeração  dos  dispositivos legais, o que se verifica é que, apesar das modificações promovidas, a penalidade  da infração definida no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, caso dos autos, permaneceu inalterada,  estando em pleno vigor atualmente nos mesmos percentuais que vigiam desde o início, ou seja,  desde que editadas as leis, conforme transcrições supra.  Assim,  as  condutas  consideradas  ilícitas,  conforme  definição  contida  nos  dispositivos  legais,  não  deixaram  de  ser  tipificadas  como  infrações  em momento  algum,  ou  seja, a ilicitude não foi afastada do mundo jurídico, nem tampouco houve a modificação quanto  aos percentuais da multa.  Fl. 4944DF CARF MF     20 Ocorreu,  apenas,  a  transferência  da  penalidade  decorrente  da  prática  da  tipificada infração do anterior inciso II para o inciso I combinado com o § 1º do art. 44 da Lei  nº 9.430/96.  A recorrente ainda aduz ilegalidade pela aplicação da multa em excesso. No  documento protocolado em 26 de janeiro de 2016, foi feita a seguinte argumentação (fl. 4.894):  Quando da autuação a Lei 11.196 de 21 de novembro de 2.005,  remetia ao inciso II do § 12 do artigo 74 da Lei 9.430 de 27 de  dezembro  de  1.996,  no  percentual  de  75%,  quando  as  compensações foram ditas por não declaradas, ou seja, somente  compensação  com  crédito  de  terceiros,  com  crédito  prêmio  de  IPI,  com  créditos  oriundos  de  títulos  públicos,  com  crédito  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  ou  ainda compensações que não se refiram a tributos administrados  pela SRF.  Assim, a aplicação correta da  legislação não abrangeria  todos  os itens autuados, restando, pois as multas impostas em excesso,  ferindo frontalmente dispositivo legal aplicável na espécie.  O  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  quando  da  autuação,  tinha  o  seguinte teor:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  [...]  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [...]  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005)  I  ­  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  no  inciso  II  do  caput do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  Fl. 4945DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 12          21 administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Já o artigo § 12 do artigo 74 da Lei nº 9.430 tinha a seguinte redação:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 74.  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Assim,  o  percentual  de  150%  está  previsto  na  legislação  e  é  aplicável  aos  casos de compensação indevida e compensação não declarada (inciso II do § 12 do art. 74 da  Lei  no  9.430/1996),  não  havendo,  em  face  do  aspecto  da  legalidade,  nenhum  reparo  a  ser  efetuado. A sua utilização para fins do cálculo da multa será analisado em tópico próprio infra.  Mérito.  Preâmbulo.  No  recurso  voluntário  não  há  nenhuma  alegação  específica  quanto  às  Dcomps  apresentadas  em  formulário,  cujo  crédito  é  decorrente  de  um  pedido  de  restituição  relativo  a  créditos  de  "Obrigação  ao Portador do  empréstimo compulsório  à Eletrobras". Tal  pedido  foi  autuado  com  o  número  11831.003440/2003­11,  e  tem  como  interessada  a  pessoa  jurídica P&P Porciuncula Participações Ltda.  Em face disso, aplica­se o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Contudo,  serão  adotadas  as  conclusões  das  análises  relativas  às  matérias  comuns  às  razões  recursais  relativas  às  demais  Dcomps,  fazendo­se  menção  a  isso  nos  respectivos tópicos abaixo.  Fl. 4946DF CARF MF     22 Pedido de desistência. Débitos inscritos em Dívida Ativa, informados em Dcomps  anteriores não homologadas ou incluídos em programa de parcelamento especial.  A recorrente afirma com veemência que é válido o pedido de desistência de  compensações  em  papel,  protocolado  em  9  de  março  de  2005,  antes  portanto  do  início  do  procedimento de fiscalização:  a)  por  não  ser  necessário  o  acompanhamento  do  pagamento  para  que  se  aperfeiçoe a denúncia espontânea;  b) mesmo que  o  documento  tenha  sido  fornecido  via  "fac­símile"  ou  cópia  simples, houve inquérito administrativo para a averiguação da sua existência e, nesse processo,  foi anexada cópia autenticada;  c)  uma  vez  que  "a  empresa  em  ato  contínuo  a  desistência,  encaminhou  o  pagamento,  via  compensação  eletrônica,  das  competências  que  ficaram  em  aberto,  o  que  evidencia a figura da denúncia espontânea".  Em documento protocolado em 26 de janeiro de 2016 (fls. 4.890 a 4.899), a  recorrente destaca "razões adicionais devido a fatos supervenientes (Sentença Judicial Penal)",  informando  que  foi  rejeitada  a  denúncia  oferecida  em  face  da  utilização  de  "documentos  inverídicos quanto à data neles anotada". Tal documento seria o pedido de desistência em tela.  Cópia do referido pedido de desistência consta às fls. 1.396 a 1.398. Nele está  consignado:    Após o texto acima transcrito vem um quadro com a relação das Dcomps.  Esse ponto também foi objeto do parecer encomendado aos juristas Hugo de  Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo. Consta na parte relativa às respostas desse  parecer:  6.1. É válida a aplicação da penalidade prevista no art. 18, da  Lei 10.833/2003, com a redação dada pela Lei 10.051/2004, no  caso  em  que  o  contribuinte  formulou  desistência  da  compensação antes de ser esta apreciada pela autoridade?  Não. Se o contribuinte desiste da compensação antes mesmo de  ser ela apreciada pela autoridade, desaparece o fato que poderia  configurar a infração. A penalidade, aliás, só pode ser aplicada  se  a  autoridade,  ao  apreciar  a  comunicação  do  contribuinte,  Fl. 4947DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 13          23 constata  a  ausência  do  direito  à  compensação.  Assim,  a  desistência anterior à apreciação torna impossível o exame pela  autoridade  e  o  indeferimento  da  homologação,  que  seria  o  momento para a aplicação da penalidade.  6.2.  Qual  o  efeito,  relativamente  à  multa  isolada  aplicada  à  consulente,  da  pretensão  dela  de  compensar  aquele  mesmo  débito com outro crédito (FNT)?  Nenhum. Sem entrar aqui no mérito da validade da compensação  pretendida  (que  nos  parece  correta),  a  aplicação  de  uma  penalidade não pode ter fundamento na suposta prática de outra  infração, diversa da imputada pelo auto de infração, e ocorrida  posteriormente.  Ocorre  que,  muito  embora  nos  Relatórios  de  Atividade  Fiscal,  partes  integrantes dos autos de infração, tenha havido menção às primeiras Dcomps, a multa não foi  aplicada  tendo  como  único  motivo  a  irregularidade  dos  créditos  ou  dos  débitos  informados  nelas  e  que,  segundo  argumenta  a  recorrente,  foram  objeto  da  desistência  por  meio  do  documento em relevo neste tópico.  Como visto supra, as Dcomps que fundamentaram a aplicação das multas são  (já excluídas aquelas protocoladas antes da vigência da lei que instituiu a penalidade):  a) 05440.91500.250705.1.3.04­3835 (fls. 1.101 a 1.146);  b) 24729.98061.241005.1.3.04­0402 (fls. 1.175 a 1.198);  c) 24604.81966.220805.1.3.04­0988 (fls. 1.213 a 1.226);  d) 15069.42440.140205.1.3.04­7900 (fls. 1.259 a 1.265);  e) em formulário (papel), protocolo em 13 de fevereiro de 2004 (fl. 1.284) e;  f) em formulário (papel), protocolo em 15 de janeiro de 2004 (fl. 1.285).  Nos despachos decisórios  relativos  às Dcomps  eletrônicas,  com exceção  da  de  nº  15069.42440.140205.1.3.04­7900,  há  referência  às  compensações  mencionadas  no  documento de desistência em tela. Todavia, muito embora a menção a elas, não foram a única  motivação  para  que  as  primeiras  fossem  consideradas  como  não  declaradas.  Veja­se  o  despacho decisório relativo à Dcomp nº 05440.91500.250705.1.3.04­3835 (fl. 1.169 e 1.170),  cujo  texto  consta  também  nos  despachos  decisórios  relativos  às  Dcomps  nº  24729.98061.241005.1.3.04­0402  (fls.  1.207  a  1.211)  e  nº  24604.81966.220805.1.3.04­0988  (fls. 1.253 a 1.257):  Foram juntadas cópias dos Despachos Decisórios de indeferimento de pedido  de  restituição,  bem  assim  da  não  declaração  de  compensação  em  relação  aos  processos  fiscais  de  n°  10.925­000.027/2005­47,  10.925­000.973/2005­93,  10.925­ 000.934/2005­38,  10.925­000.937/2005­27  e  10.925­000.978/2005­16  (fls.  320/327).  [...]  Fl. 4948DF CARF MF     24 Com efeito, preliminarmente verifica­se que a grande maioria dos débitos que  pretende compensar foram objeto de pedidos de restituição/compensação anteriores  que  foram  totalmente  indeferidos,  dada  a  ausência  de  créditos,  consoante  resta  expresso  dos Despachos Decisórios  respectivos,  relativos  aos  processos  fiscais  n°  10.925­000.973/2005­93,  10.925000.934/2005­38,  10.925­000.937/2005­27  e  10.925­000.978/2005­16  (fls.  320/324).  No  mesmo  sentido  observa­se  que  em  relação aos débitos do processo fiscal n° 10.925­000.027/2005­47, eis que já haviam  sido  objeto  de  inscrição  junto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  Santa  Catarina, anteriormente — vide Despacho de fls. 325/327.  Em  tais  casos  cabe  a  aplicação  do  art.  74,  §  3º,  VI  e  §  12,  I  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  dada  pelas  Leis  n°  10.637/2002,  10.833/20,03  e  11.051/2004, abaixo transcrito, "verbis":  Ocorre que os dispositivos citados são fundamentos para se considerar como  não declarada a compensação, como de fato ocorreu, mas não para a aplicação da multa isolada  prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. Esta só pode ser aplicada se a compensação for  considerada  como  não  declarada  com  fundamento  no  artigo  74,  §  12,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  motivação  exposta  nesses  mesmos  despachos  decisórios  conforme  abaixo  (fl.  1.171):  De outra banda, se não fosse pelos aspectos acima abordados, não teria como  seguir o presente pedido de restituição cumulado com Declaração de Compensação,  uma vez que envolve crédito de terceiros, e ainda que o fossem, o que somente se  admite  para  efeitos  de  argumentar,  ainda  assim  não  se  tratam  de  tributos  administrados pela SRF.  [...]  Ora,  trata­se, portanto de créditos de  terceiros, oriundos de ação  judicial em  que se discute direito a restituição relativo a sobretarifa que teria sido administrada,  inicialmente,  pela  Telebrás,  não  se  tratando,  portanto  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  resultando,  ferido,  portanto,  o  disposto  no  art.  74  da  mencionada Lei n° 9.430/1996.  [...]  Cabe acrescentar que o art. 74, § 12, II , alíneas "a" e "e" também estabelece  que será considerada como não declarada a compensação cujo crédito não se refira a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  hipótese  também aplicável ao presente caso.  No que se refere à Dcomp nº 15069.42440.140205.1.3.04­7900, no despacho  decisório  correspondente  (fls.  1.267  a  1,271)  não  há  nenhuma  alusão  às  Dcomps  anteriores  objeto  do  pedido  de  desistência  multicitado.  Nesse  despacho  está  assentado  que  o  crédito  informado seria decorrente de um pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep, não localizado  nos sistemas da Receita Federal.  Quanto  às  Dcomps  apresentadas  em  formulário,  protocoladas  em  13  de  fevereiro de 2004 (fl. 1.284) e em 15 de janeiro de 2004 (fl. 1.285), elas indicam como crédito  um pedido de  restituição que  foi autuado com o nº 11831.003440/2003­11, cujo  titular era a  pessoa jurídica P&P Porciuncula Participações Ltda. Esse pedido foi indeferido por se tratar de  crédito decorrente de títulos da Eletrobrás (fls. 1.288 a 1.293).  Assim,  também  quanto  a  essas  Dcomps,  a multa  não  foi  aplicada  em  face  daquelas que, segundo a recorrente, foram canceladas pelo pedido em destaque.  Fl. 4949DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 14          25 A  recorrente  também  alega  que  não  há  que  se  falar  que  as  segundas  compensações  foram  feitas  com  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  pois,  na  realidade,  tais  inscrições  haviam  sido  anuladas. Cita  documentos  de  fls  946  e  846  que  comprovariam  suas  alegações. Nas referidas folhas trazidas pela recorrente (e­fls. 4.364 e 4.365) há um extrato de  consulta  à  inscrição  e  uma  primeira  parte  de  um  despacho/informação,  ambos  relativos  ao  processo nº 10925.002750/2004­80.  Há  ainda  a  argumentação  de  que  as  segundas  compensações  não  dizem  respeito a anteriores pedidos não homologados pela Receita Federal, haja vista que as primeiras  compensações foram canceladas por desistência tempestiva.  Com  relação  a  débitos  constantes  no  PAES,  a  recorrente  simplesmente  afiança que aderiu ao parcelamento, como lhe era de direito, não sendo possível aferir qualquer  indício de fraude desse ato.  Mais  uma  vez  reitera­se  que,  muito  embora  nos  Relatórios  de  Atividade  Fiscal,  partes  integrantes  dos  autos  de  infração,  tenha  havido menção  a  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa,  relativos  às  primeiras  Dcomps  "não  homologadas"  e  que  foram  incluídos  no  PAES, todos indicados para compensação, a multa não foi aplicada tendo como únicos motivos  essas irregularidades.  Como  visto  acima,  esses  fatos  ensejariam  que  as  Dcomps  fossem  consideradas como não declaradas, mas não dariam causa ao lançamento das multas isoladas.  Todavia, houve a  indicação de outras  irregularidades que ensejariam tal  lançamento: créditos  de terceiros e não oriundos de tributos administrados pela Receita Federal.  Em face do exposto, quanto ao pedido de desistência, é despicienda a análise,  uma vez as Dcomps anteriores não terem relevância no que se refere ao lançamento das multas  isoladas. No que tange às demais alegações, apesar do acerto delas, também não são suficientes  para  o  afastamento  das  exações.  Como  já  explanado  supra,  havia  outros  motivos  para  a  autuação.  As demais motivações do lançamento serão analisadas em tópicos abaixo.  Créditos de terceiros.  No que diz respeito aos créditos das compensações serem de terceiros, afirma  a recorrente ser detentora dos créditos, o que se verifica por ser ela parte integrante do processo  administrativo de restituição nº 13807.006828/2004­70, que foi informado nas Dcomps como a  origem dos créditos próprios.  Para comprovar o alegado, traz aos autos documento que denomina atestado  da DERAT/SP.  Ainda,  informa  que  não  houve  declaração  no  sentido  de  os  créditos  serem  oriundos de ação judicial, porque a origem é o citado pedido de restituição, conforme processo  administrativo citado.  Mais uma vez, salienta­se que os lançamentos das multas  isoladas deram­se  em face das seguintes Dcomps:  Fl. 4950DF CARF MF     26 a) 05440.91500.250705.1.3.04­3835 (fls. 1.101 a 1.146);  b) 24729.98061.241005.1.3.04­0402 (fls. 1.175 a 1.198);  c) 24604.81966.220805.1.3.04­0988 (fls. 1.213 a 1.226);  d) 15069.42440.140205.1.3.04­7900 (fls. 1.259 a 1.265);  e) em formulário (papel), protocolo em 13 de fevereiro de 2004 (fl. 1.284) e;  f) em formulário (papel), protocolo em 15 de janeiro de 2004 (fl. 1.285).  Nas  três  primeiras  foi  informado  como  origem  do  crédito  o  processo  nº  13807.006828/2004­70. Na Dcomp nº 15069.42440.140205.1.3.04­7900 o crédito informado é  decorrente de pagamento a maior ou indevido, cujo registro não foi localizado nos bancos de  dados  da  Receita  Federal.  Nas  duas  últimas,  o  crédito  seria  decorrente  do  processo  nº  11831.003440/2003­11.  Nos Relatórios  de Atividade Fiscal  (fls.  77  a 168,  1.429  a  1.495  e  2.745  a  2.839),  o  autuante  menciona  os  dois  processos  de  restituição.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente se limita a alegar que seria a detentora dos créditos por ser ela parte  integrante do  processo administrativo de restituição nº 13807.006828/2004­70. Não há nenhuma menção ao  processo nº 11831.003440/2003­11.  Muito  embora  essa  omissão,  que  enseja  considerar­se  a  matéria  como  não  impugnada,  o  fato  é  que  ambos  os  processos  tinham  como  titular  a  pessoa  jurídica  P&P  Porciuncula Participações Ltda. Em face disso, a conclusão ao final deste tópico é aplicável a  ambos os  casos:  três  primeiras Dcomps eletrônicas  (crédito processo nº 13807.006828/2004­ 70) e duas últimas Dcomps em formulário (crédito processo nº 11831.003440/2003­11).  O  "atestado"  a  que  se  refere  a  recorrente  é  uma  anotação  manuscrita  em  requerimento em que se vê um carimbo aposto por uma unidade da Receita Federal (fl. 4.577):    Fl. 4951DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 15          27 Relativamente à matéria, muito bem se posicionou o relator do voto condutor  da decisão de piso, cujos fundamentos se adotam como razões de decidir:  Como se vê, a interessada não se insurge contra o fato de que a utilização de  créditos  de  terceiro  para  fins  de  compensação  no  âmbito  da  SRF  seja  vedado,  e  também  reconhece  ter  se  valido  de  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  cujo  solicitante  é  a  empresa P&P Porciúncula Participações Ltda. A divergência  reside  apenas no fato de que, a seu ver, não se trata de créditos de terceiros, pois ela seria  parte integrante no mencionado pedido de restituição.  Os únicos documentos existentes nos autos que poderiam  levar a crer que a  interessada  é  parte  no  pedido  de  restituição  tratado  no  processo  n°  13807.006828/2004­70 seriam a  sentença  judicial n° 632/90, da Justiça Federal de  Primeira Instância do Rio de Janeiro — RJ, que trata da legalidade da cobrança de  sobretaxa  do Fundo Nacional  de Telecomunicações — FNT e  a Escritura Pública  pela qual teriam sido cedidos direitos relativos àqueles direitos creditórios.  Na cópia da sentença n° 632/90, datada de 19/09/90, que se inicia na fl. 17601,  verifica­se foi impetrada ação ordinária por Mário Alves e Outros (pessoas fisicas),  "postulando a restituição das  importâncias recolhidas a  título de sobretaxa (FNT)  aos cofres públicos  federais, na qualidade de usuário(s) dos  serviços de  telefonia,  ao  argumento  de  que  a  sobretarifa  é  ilegal  e  inconstitucional". O  julgamento  é  favorável e está limitado à análise do direito, não havendo menção a valores.  A cópia da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios consta nas fls.  2656  a  26592,  e  é  datada  de  21/07/05.  Como  cedente  figura  a  empresa  P&P  Porciúncula  Participações  Ltda.,  que  teria  adquirido  possuiria  direito  creditório  correspondente  a  R$25.720.350,07,  adquiridos  por  cessão  de  direitos  creditórios,  que na ocasião cedeu e transferiu direitos correspondentes a R$8.729.017,15 para a  empresa  Reunidas  S/A  Transportes  Coletivos  e  outros  R$16.991.332,92  para  Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A.  Pelos  elementos  citados,  verifica­se  que  a  interessada  nunca  integrou  a  demanda  judicial  relativa  aos  pretensos  créditos  relacionados  ao  extinto  FNT. Ao  que parece, pode tê­los obtido após sucessivas transações, pois adquiriu­os de pessoa  jurídica, que não integrou lide original, que, por sua vez, foi beneficiária em cessão  de direito creditório anteriormente firmada.  O  conceito  de  créditos  próprios  ou  de  terceiros  utilizado  pela  legislação  tributária  diz  respeito  a  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  feitos  pelo  próprio  contribuinte,  ou  aqueles  objeto  de  decisão  judicial  em que  tenha  integrado  o  pólo  ativo. Apenas quando há a interação Fisco x Contribuinte ocorre a relação direta, e  os  eventuais  créditos  daí  decorrentes  podem  ser  ditos  próprios.  A  transferência  destes a terceiros (ato que não encontra respaldo na legislação tributária), seja a que  título  for,  não  confere  ao  adquirente  o  status  de  contribuinte,  já  que  nunca  esteve  vinculado  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  nem  mesmo  promoveu  o  recolhimento indevido ou a maior que o devido aos cofres públicos.  Ainda  que  estivessem  em  discussão  créditos  referentes  a  tributos  ou  contribuições administrados pela SRF, o que não é o caso, apenas ao sujeito passivo  da relação tributária seria permitido requerer eventual restituição ou a compensação,  pois a legislação tributária restringe a aplicação desses institutos aos casos em que se  trate de créditos próprios.                                                              1 e­fl. 2.419  2 e­fls 3.525 a 3.528  Fl. 4952DF CARF MF     28 No caso dos autos está claro que a interessada não teve relação direta com a  atividade que teria gerado o suposto crédito, o pagamento de sobretaxa em favor do  extinto FNT. Em verdade, está muito distante disso, pois teria adquirido tais direitos  creditórios  de  terceiro,  e  nem  mesmo  esse  teria  qualquer  vínculo  com  aqueles  pagamentos  ou  com  a  ação  judicial  na  qual  teria  sido  reconhecido  o  direito  creditório.  Aduz a recorrente ainda que não foi indicado que o crédito seria oriundo de  ação  judicial, mas  de um  pedido  de  restituição  anterior:  processo  nº  13807.006828/2004­70.  Como  já  visto,  o  interessado  nesse  processo  não  é  a  recorrente, mas  a  pessoa  jurídica  P&P  Porciuncula Participações Ltda.  Demais disso, a informação de que o crédito era decorrente de um processo  de  restituição  anterior  (cujo  interessado  não  é  a  recorrente,  repita­se)  indica,  de  forma  inequívoca,  a  intenção  da  recorrente  de ocultar  detalhes  importantes  relativos  a  esse  crédito,  inclusive que ele era decorrente de ação judicial.  Créditos não oriundos de tributos administrados pela Receita Federal do  Brasil  Quanto a esse item, assim se manifestou a recorrente (fl. 3.894):  No  que  tange  a  alegação  de  ser  o  crédito  não  oriundo  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Receita Federal, cumpre salientar ao Julgador que  a própria IN 460/2004, prevê, no seu artigo 15 a possibilidade de receita da União,  mesmo não estando o mesmo a cargo da SRF, e mais, no artigo 18, VI da Lei n°:  10.522/2002,  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  está  impedida  de  promover  inscrição  ou  execução  acerca  do  crédito  utilizado  nesta  compensação  (FNT),  tal a certeza de sua exigibilidade por parte da empresa recorrente, além do  fato  de  ter  sido  declarado,  pelo  STF,  como  inconstitucional  a  sua  cobrança  e  lhe  tendo  sido  atribuído,  inclusive,  status  de  tributo.  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes,  especificamente a sua Terceira Câmara, através de sua competência  residual,  já  julgou  solicitações  similares  como por  exemplo, o Recurso Voluntário  n°:  134043.  Razão  pela  qual,  também,  neste  particular  não  procede,  in  totum,  as  razões expostas na decisão recorrida.  Cumpre  ressaltar,  novamente,  que  no  recurso  voluntário  não  há  nenhuma  menção  aos  créditos  decorrentes  das  "Obrigação  ao  Portador  do  empréstimo  compulsório  à  Eletrobras",  cujo  pedido  de  restituição  foi  autuado  no  processo  nº  11831.003440/2003­11,  motivo do lançamento de ofício em face das Dcomps apresentadas em formulário.   Nesse  ponto,  muito  embora  também  essa  omissão  por  parte  da  recorrente,  devem ser aplicadas as conclusões abaixo, em face da similitude quanto à natureza dos créditos  pleiteados  (sobretarifa  do  FNT  e  Obrigações  da  Eletrobrás)  que,  segundo  a  recorrente,  lhe  dariam direito à restituição.  E,  quanto  à  restituição  de  quantias  recolhidas  ao  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações ­ FNT, utiliza­se como razão de decidir, novamente, por ser aplicável sem  necessidade de adendos, fundamento do voto condutor da decisão de primeira instância:  A  interessada  ainda  rejeita  o  entendimento  de  que  os  pretensos  créditos  obtidos  por  meio  de  cessão  de  direitos  não  seriam  oriundos  de  tributos  ou  contribuições administrados pela SRF. Invoca o art. 15 da IN SRF n° 460/2004 para  dizer que a SRF seria responsável pela restituição de "receita da União" mesmo não  estando  sob  sua  administração.  Também  alega  que  a  PFN  está  impedida  de  promover  a  inscrição  ou  a  execução  acerca  do  crédito  utilizado  na  compensação  Fl. 4953DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 16          29 (FNT),  por  força  do  art.  18,  VI,  da  Lei  n°  10.522/02.  Ainda  afirma  que  o  STF  declarou a inconstitucional a exigência do crédito, e que a 3' Câmara do Conselho de  Contribuintes,  por  força  de  competência  residual,  julgou  solicitações  similares,  citando como exemplo o Recurso Voluntário n° 134043.  Inicialmente  é  oportuno  lembrar  que  a  compensação  tributária  segue  determinação contida no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado  pela Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...] (Grifei)  Como se vê pela transcrição acima, o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 é  claro ao limitar a compensação a créditos apurados pelo sujeito passivo, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  poderão ser utilizados para compensação de débitos desse mesmo sujeito passivo.  Os  atos  normativos  expedidos  para  regulamentar  essa  faculdade  estão  em  harmonia com o dispositivo legal citado. Uma simples leitura do art. 1º da IN SRF  n°  460/04,  é  suficiente  para  esclarecer  que  os  procedimentos  de  restituição  e  de  compensação estão limitados aos recolhimentos a título de tributos ou contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, como se vê abaixo:  Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a  título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  a  restituição  e  a  compensação  de  outras  receitas  União  arrecadadas  mediante  Documento  de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a  compensação  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa. (Grifei)  Cabe  apenas  registrar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°  460/2004  estabelece,  no  §  2.°  de  seu  artigo  2.°  a  única  exceção  à  restituição  de  créditos  vinculados  a  exações  que  não  estejam  sob  administração  da  SRF.  Essa  exceção  recebe tratamento no art. 15 da IN citada como segue:  Art. 2° Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  Fl. 4954DF CARF MF     30 III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.  §  2º  A  SRF  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo  órgão ou entidade responsável pela administração da receita.  [...]  Art. 15. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada  mediante Darf,  cuja administração não esteja a  cargo da SRF,  deverá  ser  apresentado  à  unidade  da  SRF  competente  para  promover  sua  restituição,  que  o  encaminhará  ao  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita a fim de que  este se manifeste quanto à pertinência do pedido.  § 1º Reconhecido o direito creditório, o processo será devolvido  à unidade da SRF competente para efetuar a  restituição, que a  promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na  decisão  proferida  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração  da  receita,  ou  sem  acréscimos  legais  quando  a  decisão não os previr.  §  2º  Previamente  à  restituição  de  receita  tributária  não  administrada  pelo  SRF,  a  unidade  da  SRF  competente  para  efetuar  a  restituição  deverá  observar  o  disposto  nos  arts.  34  a  38.  Como  se  percebe,  a  regra  limita  a  restituição  a  valores  relativos  a  exações  administradas  pela  SRF.  Fora  disso,  apenas  podem  ser  alcançados  pleitos  repetitórios de receitas recolhidas por DARF (o que não é o caso aqui tratado, pois  os  valores  foram  recolhidos  via  conta  de  telefone)  e,  além  disso,  tenham  tido  o  direito  creditório  expressamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela administração da receita (o que também não ocorre no presente processo).  Ou seja, as únicas atribuições da SRF relativas a tais pleitos são a recepção do  pedido  e  a  implementação  da  restituição,  única  e  exclusivamente  por  terem  sido  arrecadadas mediante DARF.  Registre­se  que  o  fato  de  a  Lei  n°  10.522/2002,  art.  18,  VI,  dispensar  a  constituição de créditos, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento de  ação  de  execução  fiscal,  bem  como  autorizar  o  cancelamento  dos  lançamentos  referentes  à  sobretarifa  ao  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  —  FNT,  não  exerce nenhum efeito sobre as regras de compensação tributária. Caso fosse intenção  do  legislador,  teria  sido  promovida  alteração  na  Lei  n°  9.430/1996,  que  rege  a  matéria.  No que tange ao recurso indicado, a recorrente não traz nenhuma ementa ou  excerto pelos quais  se poderia  averiguar o  fundamento da  alegação. Além disso,  as decisões  anteriores deste CARF não são vinculantes quanto às posteriores sobre o mesmo assunto.  Multa qualificada. Evidente intuito de fraude.  Fl. 4955DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 17          31 No documento protocolado em 26 de janeiro de 2016, a recorrente assim se  pronunciou:  Equívoco  maior  ainda,  é  a  constatação  que  não  é  cabível  a  multa agravada de 150%, uma vez que não restou comprovada  qualquer  evidente  intuito  de  fraude  definidos  nos  artigos  71,  72, e 73 da Lei 4.502/64.  Eis  que  a  fraude  ali  definida  não  se  aplica  às  hipóteses  de  compensação,  posto  que  possui  pertinência  ao  fato  gerador  ou  as  condições  pessoais  do  contribuinte.  Tanto  que  a  Legislação  vigente  introduzida  pela  Lei  11.488  de  15  de  junho  de  2.007,  retirou o evidente intuito de fraude, previsto dos artigos 71;72 e  73 da Lei 4.502/64.  A alegação é extemporânea, o que indica a preclusão quanto à matéria.  Em que  pese  essa  extemporaneidade,  proceder­se­á  à  análise  quanto  a  essa  questão, prestigiando­se os princípios da ampla defesa, contraditório e verdade material.  Pelo  entendimento  do  autuante,  a  indicação  dos  créditos  nas  Dcomps  que  geraram  o  auto  de  infração  tratou­se  de  procedimento  intencional,  uma  vez  tal  ato  afrontar  dispositivos  literais  de  lei  e,  ainda,  porque  nas  referidas  declarações  há  informações  inverídicas, tudo com o objetivo de beneficiar a contribuinte de imediato.  Conforme  consta  no  Despacho  Decisório  (fls.  111  a  115)  a  contribuinte  apresentou  diversas  Dcomps  nas  quais  informa  como  créditos,  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  pleiteados  em  outro  processo  administrativo  (nº  13807.006828/2004­70),  para  compensação  com  débitos  de  PIS  e  COFINS  relativos  ao  período  de  apuração  outubro  e  novembro de 2005.  Como  se  constata  nos  autos  (fl.  9),  no  processo  administrativo  citado  (n°  13807.006828/2004­70),  o  crédito  era  de  terceiros  e  referia­se  a  pedido  de  restituição  formulado  pela  pessoa  jurídica  P  &  P  Porciúncula  Participações  Ltda.  (CNPJ  n°  04.888.139/001­74):   3  ­  Ao  consultar  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  verificamos  que  consta  como  interessado  no  processo  n°  13807.006828/2004­70  a  empresa  P  &  P  Porciúncula Participações Ltda.  4 ­ O crédito originalmente informado no processo acima deriva  de  sentença  judicial  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  por Escritura Pública  de Cessão  de Direitos Creditórios,  foi  inicialmente  cedido  e  transferido  de  Nova  República  Empreendimentos  e  Participações  S/C  Ltda  para  Ademir  Wiebbelling AJ — Administração e Participações Ltda e P & P  Porciúncula  Participações  Ltda  e,  posteriormente,  da  P  &  P  Porciúncula Participações Ltda para Reunidas S/A Transportes  Coletivos e Reunidas Transportadora Rodoviária de Cargas S/A.  O objeto da referida ação judicial era a legalidade da cobrança de sobretaxa  do  extinto  Fundo  Nacional  de  Telecomunicações  ­  FNT.  Os  direitos  derivados  dessa  ação  Fl. 4956DF CARF MF     32 teriam  sido  transferidos  à  recorrente mediante  a  lavratura  de Escritura Pública de Cessão  de  Direitos creditórios.  Em  face  disso,  as  compensações  (especificamente  as  Dcomps  nº  05440.91500.250705.1.3.04­3835,  nº  24729.98061.241005.1.3.04­0402  e  nº  24604.81966.220805.1.3.04­0988) foram consideradas "não declaradas".  Ressalte­se  que  a  própria  recorrente  reconheceu  a  impossibilidade  de  compensação  de  seus  débitos  com  o  crédito  indicado  (pagamento  de  sobretaxa  da  FNT)  adquirido de terceiros, quando do pedido de cancelamento das Dcomps indicou como motivo  “Total inexistência do crédito” (fls. 172, 173, 188 e 189).  Considerou pois o autuante que esse  fato,  juntamente com outros  indicados  no Relatório  de Atividade  Fiscal  (fls.  8  a  17),  comprovam que  a  contribuinte  ao  compensar  indevidamente os valores de débitos declarados, realizou ação que se caracteriza como fraude  (art. 72, Lei n° 4.502/64), com a consequente aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei n°  10.833/2003, no percentual de 150%. Consta desse relatório:  9  —  O  inciso  II,  §  4°,  art.  18,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  exige  a  aplicação  do  percentual  de  150%,  previsto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  definição  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964;  [...].  11 —  No  que  tange  à  compensação  com  o  fim  de  extinguir  o  crédito  tributário,  a  legislação  impõe  o  dever  instrumental  aos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária  (contribuintes  ou  responsáveis)  de  informar  ao  Fisco  os  dados  dos  créditos  próprios, mediante entrega da declaração de compensação, para  a homologação do feito no prazo qüinqüenal. Como é com base  no conteúdo dessas declarações prestadas pelos contribuintes e  responsáveis  que  são  verificadas  as  regularidades  dos  créditos  contrapostos  para  a  compensação,  a  divergência  entre  o  conteúdo  da  declaração  e  a  situação  fática  efetivamente  ocorrida  configura  fraude  (quando  a  divergência  for  proposital)  e  acarreta  a  evasão  de  um  tributo.  A  falsidade  de  uma  declaração  consiste  na  deliberada  inclusão  de  situação  fática  inverídica  em  seu  conteúdo  informativo,  simulando  a  ocorrência  de  um  fato  ou  de  suas  características  (falsidade  ideológica, art. 299 do Código Penal).  12  ­  Ao  ter  enviado  uma  Declaração  de  Compensação  à  Secretaria da Receita Federal informando que o crédito não foi  oriundo de ação judicial e não foi oriundo de terceiros, quando  sabia  ser, não há outra conclusão possível que não a de que a  ausência  desta  informação  tenha  sido  intencional.  Quando  o  agente  presta  informações  em  desacordo  com  a  realidade  dos  fatos  e,  com  isso,  reduz  ou  suprime  o  pagamento  do  tributo,  tipificada está a conduta do art. 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90:  (grifos acrescidos)  Pelo  que  se  verifica  nos  excertos  do  relatório  acima  transcritos,  ficou  caracterizada  a  fraude,  uma  vez  que  a  ação  da  contribuinte  excluiu  ou  modificou  as  características  essenciais  dos  fatos  geradores,  relativamente  aos  tributos  compensados,  pela  Fl. 4957DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 18          33 redução  do  montante  devido,  além  de  ter  evitado  ou  diferido  o  pagamento  na  parte  indevidamente compensada, conforme definição contida no artigo 72 da Lei n° 4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento. (Grifo acrescido)  Abaixo, ementa de decisão da Sétima Câmara do então Primeiro Conselho de  Contribuintes, nesse sentido:  Acórdão nº 107­09.007  Sessão de 26 de abril de 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  Somente  o  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  quando haja decisão judicial com trânsito em julgado, relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  ou  seja,  crédito  de  natureza  tributária,  poderá  ser  utilizado  para  compensar débitos  tributários  próprios  com  este  órgão, não tendo esse condão crédito de natureza trabalhista.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  QUALIFICADA. APLICAÇÃO  A  prestação  de  informação  falsa  no  preenchimento  do  formulário  eletrônico  PER/DCOMP,  com  o  fim  de  forçar  sua  transmissão, caracteriza evidente intuito de fraude, ensejando a  aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso II do  art.  44  da  Lei  9.430/96  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Lançamento Procedente  Essas conclusões, como explicitado acima, também são aplicáveis às Dcomps  apresentadas  em  formulário,  em  face  de  os  créditos  (Obrigações  da  Eletrobrás)  não  serem  oriundos de tributos administrados pela Receita Federal.  Inobstante  toda  essa  explanação,  quanto  à  Dcomp  nº  15069.42440.140205.1.3.04­7900,  a conclusão do despacho decisório  está  assim  redigida  (fl.  1.271):  No  uso  da  competência  atribuída,  indefiro  o  pedido  de  restituição  e  em  consequência considero não declarada a compensação nos  termos da  legislação de  regência.  Como pode ser visto à  fl. 1.267, o crédito era decorrente de um pagamento  indevido  ou  a maior  de  contribuição  para  o PIS/Pasep  do  período  de  apuração  dezembro  de  2003. No entanto, tal pagamento não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Fl. 4958DF CARF MF     34 Em face disso, considerou a autoridade administrativa ter havido fraude por  prestação de informação falsa por parte da interessada na compensação.  Ocorre que as hipóteses do artigo 74, § 12, da Lei nº 9.430/1996 (de natureza  objetiva),  que  autorizam  seja  a  compensação  considerada  como  não  declarada,  não  contemplam o fato apontado como motivador para tal consideração.  Vê­se pois que, formalmente, a multa não poderia ter sido aplicada. A uma,  porque  o  caput  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833,  na  redação  da  Lei  nº  11.051/2004,  prevê  a  aplicação  caso  a  compensação  seja não  homologada. A duas,  porque  não  havia motivo  para  considerar­se a compensação como não declarada.  No despacho decisório há longo arrazoado sobre a prestação de  informação  falsa e ocultação de informação relevante, conforme abaixo (fl. 1.268):  A contribuinte  promoveu  as  compensações  acima  relacionadas. Nesta  linha,  portanto, não há como se homologar as compensações em questão, mesmo porque  os  créditos  que  dariam  suporte  a  dita  compensação  foram  criados  artificialmente,  ficticiamente, fraudulentamente, consoante se demonstrará adiante.  De  fato,  resta caracterizada a participação da pessoa  jurídica na  tentativa de  fraude  engendrada.  Neste  sentido,  mesmo  diante  das  justificativas  apresentadas,  consideramos  que  a  contribuinte  prestou  informação  falsa  nas  declarações  eletrônicas  de  compensação  e,  desse  modo,  ocultou  informação  relevante  da  autoridade administrativa.  De vero, a  interessada criou "ficticiamente" um crédito, uma vez que não se  localizou  no  sistema  de  registro  de  pagamentos,  o  crédito  apontado  com  as  características  indicadas  de  data  de  pagamento,  valor  pago,  tributo  e  data  de  vencimento, devendo­se, refutá­lo (sic) como fictício:    Neste passo, consoante comprovado — vide  tela do sistema sinal às  fls.13 ­  inexiste  o  alegado  pagamento  indevido  ou  a maior  como  informado,  inexistindo,  portanto crédito em igual montante (1ª falsidade). Em suma, a contribuinte não é  credora  da  fazenda  nacional,  mas  devedora  do  valor  em  causa.  Nos  Perdcomp,  todavia,  com  o  intuito  de  burlar  os  sistemas  eletrônicos  de  controle  da  SRF  informou a existência de crédito gerado ficticiamente mediante a utilização de  artifícios (2ª falsidade).  [...]  No  que  tange  à  compensação  com  fins  à  extinção  do  crédito  tributário,  a  legislação impõe o dever instrumental aos sujeitos passivos da obrigação tributária  (contribuintes ou responsáveis) de informar ao Fisco os dados dos créditos próprios,  mediante  entrega  da  declaração  de  compensação,  para  a  homologação  do  feito no  prazo qüinqüenal. Como é com base no conteúdo dessas declarações prestadas pelos  contribuintes  e  responsáveis  que  são  verificadas  as  regularidades  dos  créditos  contrapostos para a compensação, a divergência entre o conteúdo da declaração e a  situação  fática  efetivamente  ocorrida  configura  fraude  (quando  a  divergência  for  proposital) e acarreta a evasão de um tributo. A falsidade de uma declaração consiste  na  deliberada  inclusão  de  situação  fática  inverídica  em  seu  conteúdo  informativo,  simulando a ocorrência de um fato ou de suas características (falsidade ideológica,.  art. 299 do Código Penal).  Fl. 4959DF CARF MF Processo nº 10925.002581/2005­69  Acórdão n.º 1201­001.947  S1­C2T1  Fl. 19          35 Posto  isso,  ao  informar  que,  em  14/02/2005  (data  da  transmissão  dos  Perdcomp),  a  existência  de  um  crédito  inexistente  correspondente,  a  contribuinte  burlou  a  norma  contido  no  art.  74  da Lei  9430/1996 na  nova  redação  que  lhe  foi  dada  (Lei n° 10.833/2003). Tal  conduta amolda­se  à hipótese de  fraude dada pelo  art. 72 da lei n° 4.502/1964, abaixo transcrito:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Desta  forma,  uma  vez  tendo  sido  a  compensação  efetuada  com  crédito  "fictício"  de  natureza  não  tributária,  conclui­se  ter  sido  irregular  o  procedimento  adotado pela interessada. Assim sendo, cabe a aplicação de multa isolada conforme  previsão  contida  no  art.  18  da Lei  nº  10.833,  de 29 de  dezembro  de 2003,  o  qual  assim dispõe:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  No  presente  caso  cabe  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  os  valores  compensados  indevidamente,  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  n°  9.430/1996  em  razão da fraude acima referida.  Neste  sentido,  portanto  impõe­se,  ainda,  considerar  como  não  declarada  a  compensação face a existência de lei específica (art.156, inciso I, do CTN), ou seja o  crédito  informado  inexiste  pois  liquidaram  débitos  devidamente  formalizados,  quitados  mediante  pagamentos  em  DARFs  próprios,  com  ofensa  ao  estatuído  no  "caput"  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003, combinado com o disposto no § 12, alínea "e" do mencionado art. 74  da Lei n° 9430/1996, na redação dada pela Lei 11.051/2004.  Mais uma vez, ressalta­se que o caso não se subsume ao contido no disposto  no artigo 74, § 12, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.430/1996:  Art. 74 [...]  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  [...]  II ­ em que o crédito:  [...]  Fl. 4960DF CARF MF     36 e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.  E, muito embora todo o arrazoado, o fato de não existir o pagamento indicado  como crédito não caracteriza, por si só, uma falsidade, não havendo comprovação da prática de  fraude.  Cumulação de multa isolada e de ofício.  A recorrente  informa que aderiu ao PAEX para pagamento dos débitos que  pretendia quitar com as compensações e, por isso, entende que há cumulação indevida de multa  isolada e multa de ofício.  Os débitos indicados para compensação são de vários períodos de apuração,  como pode ser visto nos Relatórios de Atividade Fiscal.  Pelo histórico do processo, foi visto que os débitos haviam sido informados  em DCTFs, pelo que a multa aplicável para o pagamento em atraso é a de mora.  Ademais,  a  multa  isolada  é  aquela  decorrente  de  prestação  de  informação  falsa no preenchimento do formulário DCOMP.  Também, a recorrente traz sua alegação de forma genérica sem indicar quais  débitos inseridos no programa excepcional de parcelamento teriam sofrido incidência de multa  de ofício.  Não há, pois, como se acatar a alegação.  Conclusão.  Em face do exposto, conheço do recurso para DAR­LHE provimento parcial,  exonerando as multas  isoladas em face da Dcomp nº 15069.42440.140205.1.3.04­7900 e das  Dcomps apresentadas em formulário e protocoladas em 25 de outubro de 2002, 30 de setembro  de 2003 e 19 de dezembro de 2003.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                Fl. 4961DF CARF MF

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