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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015211 #
Numero do processo: 16561.720082/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO - EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA - TERRENOS, MARCAS E OUTROS INTANGÍVEIS A previsão contida no art. 386, III, do RIR/199, de amortização de ágio decorrente de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliada pelo valor de patrimônio líquido que, posteriormente, foi absorvido em virtude de incorporação, somente é aplicável quando o fundamento econômico do ágio for a expectativa de rentabilidade futura do investimento. O ágio derivado de marcas e outros intangíveis não pode ser amortizado na apuração do IRPJ. Tampouco é cabível a amortização fiscal do ágio pago em razão do valor de mercado de terrenos superior ao valor contável, sendo descabido, nesta hipótese, inclusive a depreciação. A demonstração de que o fundamento econômico é diverso, afasta, por conseqüência, o tratamento tributário aplicável ao ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. Não se admite, porém, a amortização de ágio gerado quando comprovado que foi fruto de operações artificialmente engendradas, mediante prática de simulação, valendo-se de empresa veículo inexistente de fato. MULTA QUALIFICADA - ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Correta é a aplicação de multa qualificada (150%), quando for constatada a prática de operações artificialmente engendradas, simuladas, envolvendo reorganização societária sem propósito negocial, a fim de possibilitar a amortização fiscal do ágio, pois esse conjunto de fatos demonstra o dolo do contribuinte. Igualmente, aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte, intencionalmente, atribui ao ágio pago fundamento econômico diverso daquele efetivamente verificado. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. Cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, exceto para as alegações específicas no tocante ao auto reflexo. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade, razão pela qual, ausentes os requisitos de dedutibilidade da amortização do ágio para o IRPJ, também é indedutível a amortização para a CSLL. Constatando-se a prática de operação simulada a fim de tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL.
Numero da decisão: 1201-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário; negar provimento ao recurso de ofício e afastar as nulidades suscitadas; b) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação aos ágios FEMEPER, CANADA e DOCELAR (ágios I,II e III) e confirmar a concomitância da aplicação das multas de ofício e isolada. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso voluntário. c) Por unanimidade, em relação à parte mantida (item anterior), em reduzir a multa aplicada, do patamar de 150% para 75%; afastar a responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN; manter a aplicação de juros sobre a multa aplicada; d) Por maioria, em dar provimento em relação ao ágio CAMIL (ágio IV). Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Jùnior, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Bárbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO - EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA - TERRENOS, MARCAS E OUTROS INTANGÍVEIS A previsão contida no art. 386, III, do RIR/199, de amortização de ágio decorrente de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliada pelo valor de patrimônio líquido que, posteriormente, foi absorvido em virtude de incorporação, somente é aplicável quando o fundamento econômico do ágio for a expectativa de rentabilidade futura do investimento. O ágio derivado de marcas e outros intangíveis não pode ser amortizado na apuração do IRPJ. Tampouco é cabível a amortização fiscal do ágio pago em razão do valor de mercado de terrenos superior ao valor contável, sendo descabido, nesta hipótese, inclusive a depreciação. A demonstração de que o fundamento econômico é diverso, afasta, por conseqüência, o tratamento tributário aplicável ao ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. Não se admite, porém, a amortização de ágio gerado quando comprovado que foi fruto de operações artificialmente engendradas, mediante prática de simulação, valendo-se de empresa veículo inexistente de fato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 82 /2 01 7- 43 Fl. 7072DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 MULTA QUALIFICADA - ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Correta é a aplicação de multa qualificada (150%), quando for constatada a prática de operações artificialmente engendradas, simuladas, envolvendo reorganização societária sem propósito negocial, a fim de possibilitar a amortização fiscal do ágio, pois esse conjunto de fatos demonstra o dolo do contribuinte. Igualmente, aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte, intencionalmente, atribui ao ágio pago fundamento econômico diverso daquele efetivamente verificado. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. Cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, exceto para as alegações específicas no tocante ao auto reflexo. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade, razão pela qual, ausentes os requisitos de dedutibilidade da amortização do ágio para o IRPJ, também é indedutível a amortização para a CSLL. Constatando-se a prática de operação simulada a fim de tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por unanimidade, em conhecer dos recursos de ofício e voluntário; negar provimento ao recurso de ofício e afastar as nulidades suscitadas; b) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação aos ágios FEMEPER, CANADA e DOCELAR (ágios I,II e III) e confirmar a concomitância da aplicação das multas de ofício e isolada. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto (Relator) e Bárbara Melo Carneiro, que davam provimento ao recurso voluntário. c) Por unanimidade, em relação à parte mantida (item anterior), em reduzir a multa aplicada, do patamar de 150% para 75%; afastar a responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN; manter a aplicação de juros sobre a multa aplicada; d) Por maioria, em dar provimento em relação ao ágio CAMIL (ágio IV). Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Allan Marcel Warwar Teixeira e Efigênio de Freitas Jùnior, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Fl. 7073DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Marcel Warwar Teixeira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Bárbara Melo Carneiro. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de infração lavrado para a cobrança do Imposto sobre a renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro – CSLL em razão da glosa de amortização de ágio supostamente indevido para os fatos geradores de 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015. Transcrevo o relatório anexado ao r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foram apuradas as seguintes infrações: 1- amortização indedutível em função da natureza do bem ou do direito ou da despesa, para os fatos geradores de 31/12/2013, 31/12/2014 e 31/12/2015; 2- valor indevidamente excluído do lucro líquido do período, na determinação do lucro real relativo ao ano- calendário de 2015; 3- ajustes a menor decorrentes do regime tributário de transição (Capítulo III da Lei 11.941/2009), para os fatos geradores de 01/01/2012, 31/12/2012, 31/12/2013 e 31/12/2014. Sobre os créditos tributários de IRPJ e de CSLL apurados e lançados com base nessas infrações foi aplicada multa de ofício qualificada (150%). Apurou-se, ainda, falta de recolhimento de IRPJ sobre base de cálculo estimada para os seguintes meses: 03/2012, 04/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013, 10/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 07/2014, 09/2014, 10/2014, 12/2014, 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015. Da mesma forma, apurou-se falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo estimada para os seguintes meses: 01/2012, 06/2012, 08/2012, 09/2012, 10/2012, 11/2012, 01/2013, 02/2013, 03/2013, 04/2013, 06/2013, 07/2013, Fl. 7074DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 08/2013, 09/2013, 10/2013, 12/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 04/2014, 05/2014, 07/2014, 09/2014, 10/2014, 12/2014, 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015. Em razão da falta de recolhimentos das estimativas de IRPJ e de CSLL, foram lançados valores a título de multa de ofício isolada. Os lançamentos acima referidos constam dos autos de infração de IRPJ (fls. 3189-3222) e de CSLL (fls. 3223-3252). Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 3117-3188, a ação fiscal teve por foco a avaliação dos ágios por expectativa de rentabilidade futura deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ágios estes que tiveram origem em três aquisições de participações societárias e uma subscrições de ações efetuada por terceiro no contribuinte fiscalizado. A primeira operação analisada corresponde à aquisição, pela CAMIL ALIMENTOS S/A (doravante apenas CAMIL), de ações correspondentes a 99,9999868% do capital social da FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A (doravante apenas FEMEPE), datada de 20/05/2011, no valor total de R$ 140.000.000,00, que gerou um ágio no valor de R$ 27.176.919,57. Posteriormente, em 1º de novembro de 2011, a CAMIL incorporou a FEMEPE, e, a partir de 2012, passou a amortizar o referido ágio, que, segundo afirma, teve por fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura. No período de 2012 a 2015, foram amortizados, em razão dessa operação, anualmente, valores de R$ 5.435.383,92, com fundamento nas disposições previstas no art. 386, III e 385, § 2º, II, ambos do RIR/1999. O contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças encontradas entre os laudos elaborados, respectivamente, para fins societário e fiscal. Em resposta, afirmou que o laudo elaborado para fins societários decorre das Normas Internacionais de Contabilidade, introduzidas pela Lei 11.638/2007, de modo que constam dele as seguintes informações: 1- valor justo de ativos e passivos; 2- avaliação de intangível (marcas); 3- avaliação de imobilizado. Quanto a esta operação, observa a autoridade autuante que, nos termos do art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, o ágio foi definido como a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o patrimônio líquido da investida na época da aquisição. O mesmo dispositivo determinava que o fundamento econômico do ágio fosse identificado, dentre os seguintes: 1- valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; 2- valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 3- fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Pondera a autoridade autuante que, mesmo antes das alterações introduzidas pelas Leis 11.638/2007, 11.941/2009 e 12.973/2014, deveria o contribuinte proceder à correta alocação do ágio dentre as opções previstas na referida norma, inclusive havendo a possibilidade de o ágio ser dividido entre os fundamentos econômicos apontados, tudo a depender da efetiva natureza do ágio pago. O laudo de avaliação apresentado como justificativa para o ágio fiscal apurado na referida operação societária, com base no qual concluiu o contribuinte que o respectivo fundamento econômico era a expectativa de rentabilidade futura da FEMEPE, adotou a metodologia do fluxo de caixa descontado. Observa a Fl. 7075DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 autoridade autuante que este laudo corresponde apenas a uma avaliação da empresa que serviu como parâmetro do preço a ser pago pelo investimento. Ocorre que o laudo de avaliação técnica, elaborado, segundo o contribuinte, para fins contábeis, apontou valores para marcas não contabilizadas, nos seguintes termos: Marca Pescador, R$ 20.845.040,08; Marca Alcyon, R$ 1.562.497,40; Marca Navegantes, R$ 1.330.266,78. Assim, do ágio total contabilizado para a operação como proveniente de expectativa de rentabilidade futura da investida, no valor de R$ 27.176.919,57, o montante de R$ 23.737.804,26 foi pago em razão das marcas referidas, que não se encontravam contabilizadas. Este valor, contudo, deveria ser enquadrado no fundamento econômico previsto no art. 20, § 2º, “c”, do Decreto-lei 1.598/1977 (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas), de sorte que é descabida a respectiva amortização levada a efeito pelo contribuinte. Por essas razões, efetuou a autoridade autuante a glosa das amortizações de ágio indevidamente realizadas pelo contribuinte em virtude da aquisição da FEMEPE, com posterior incorporação pela CAMIL. A segunda operação analisada pela autoridade autuante é a aquisição da CANADÁ PARTICIPAÇÕES LTDA (doravante apenas CANADÁ) pela CAMIL, em 13/10/2011, pelo valor total de R$ 145.000.000,00, gerando um ágio de R$ 87.710.865,36. Pouco tempo depois, em 31/12/2011, a CAMIL incorporou a CANADÁ e passou a amortizar o ágio, a partir de 2012, pois, segundo alega, seu fundamento econômico foi a expectativa de rentabilidade futura da investida. Tais amortizações ocorreram nos anos de 2012 a 2015, pelo valor anual de R$ 17.542.173,07. O contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças encontradas entre os laudos elaborados, respectivamente, para fins societário e fiscal. Em resposta, afirmou que o laudo elaborado para fins societários decorre das Normas Internacionais de Contabilidade, introduzidas pela Lei 11.638/2007, de modo que as diferenças apontadas decorrem da: 1- avaliação de intangível (marcas); 2- avaliação do imobilizado. Ocorre que, conforme pontua a autoridade autuante, no laudo contábil consta que as marcas da investida foram avaliadas em R$ 30.038.005,66 e, dentre os ativos do imobilizado, constam terrenos avaliados em R$ 16.119.681,80. Diante disso, concluiu a autoridade autuante que o ágio pertinente às marcas da investida deveria ser enquadrado no fundamento econômico previsto no art. 20, § 2º, “c”, do Decreto-lei 1.598/1977 (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas), enquanto o ágio relativo aos terrenos, que não são amortizáveis, deveria ser enquadrado no art. 20, § 2º, “a”, do mesmo diploma normativo (valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade). Por essas razões, efetuou a autoridade autuante a glosa das amortizações de ágio indevidamente realizadas pelo contribuinte em virtude da aquisição da CANADA, com posterior incorporação pela CAMIL. A terceira operação analisada pela autoridade autuante foi a aquisição da DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A (doravante apenas DOCELAR) pela CAMIL, em 24/10/2012, pelo valor total de R$ 289.640.903,41, gerando um ágio de R$ 236.070.721,09. Fl. 7076DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Pouco tempo depois, em 31/12/2012, a CAMIL incorporou a DOCELAR e passou a amortizar, em 2013, o referido ágio, perfazendo amortizações anuais de R$ 47.214.144,24, sob o fundamento de que o fundamento econômico do ágio seria a expectativa de rentabilidade futura da investida. O contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças encontradas entre os laudos elaborados, respectivamente, para fins societário e fiscal. Em resposta, afirmou que o laudo elaborado para fins societários decorre das Normas Internacionais de Contabilidade, introduzidas pela Lei 11.638/2007, de modo que as diferenças decorrem de ajustes relacionados a: 1- valor justo de ativos e passivos; 2- avaliação de intangível (marcas); 3- avaliação de imobilizado. Ocorre que, conforme assevera a autoridade autuante, no laudo contábil consta que: 1- a mais valia derivada das marcas da investida alcança o montante de R$ 50.923.803,25; 2- a mais valia do imobilizado corresponde a R$ 40.560.113,77, dos quais o montante de R$ 17.821.892,20 se refere a terrenos; 3- a mais valia proveniente de relacionamento cliente corresponde a R$ 31.438.969,83; 4- a mais valia derivada de contrato não competição é de R$ 1.095.068,51. Diante disso, concluiu a autoridade autuante que: 1- o ágio pertinente às marcas da investida deveria ser enquadrado no fundamento econômico previsto no art. 20, § 2º, “c”, do Decreto-lei 1.598/1977 (fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas); 2- o ágio relativo aos terrenos, que não são amortizáveis, deveria ser enquadrado no art. 20, § 2º, “a”, do mesmo diploma normativo (valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade); 3- os ágios derivados de relacionamento com clientes e de contrato de não competição deveriam ser enquadrados no art. 20, § 2º, “a”, do mesmo diploma normativo (valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade). Somadas essas parcelas, o valor do ágio considerado indevidamente como derivado de expectativa de rentabilidade futura foi de R$ 101.279.733,79, valor este cuja amortização fiscal é descabida. Por essas razões, efetuou a autoridade autuante a glosa das amortizações de ágio indevidamente realizadas pelo contribuinte em virtude da aquisição da DOCELAR, com posterior incorporação pela CAMIL. Sobre os créditos tributários de IRPJ e de CSLL lançados em virtude das infrações tributárias decorrentes das três operações acima descritas foi aplicada multa qualificada (150%), prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. Afirma a autoridade autuante que ficou demonstrado o evidente intuito do contribuinte de reduzir as bases de cálculo das referidas exações, porquanto foram considerados indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura valores que, sabidamente, se referiam a itens tangíveis e intangíveis não sujeitos a depreciação e/ou amortização. Tais fatos atraem a incidência das regras previstas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964. A quarta operação analisada pela autoridade autuante é a aquisição de 2.564.211 ações da CAMIL pela holding GIF CODAJAS PARTICIPAÇÕES S/A (doravante apenas GIF CODAJAS), pelo valor de R$ 28.591.978,33, e a subscrição, também por esta pessoa jurídica, de 33.308.942 novas ações da CAMIL, pelo valor de R$ 371.408.021,67. Estas operações integram um único contrato, celebrado em 16/10/2011, que gerou ágio de R$ 207.382.306,16. Fl. 7077DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Como resultado dessa operação, a GIF CODAJAS passou a ser titular de 31,7499% das ações da CAMIL. Relata a autoridade autuante que a GIF CODAJAS iniciou suas atividades em 03/09/2010, com capital de R$ 800,00 e tinha por denominação social TOULON RJ PARTICIPAÇÕES S/A. Eram seus acionistas Eduardo Duarte (792 ações ordinárias) e Simone Burck Silva (8 ações ordinárias). Em 16/09/2011, estes transferiram suas ações para Eduardo Felipe da Silva (792 ações) e Hélio França Filho (8 ações). Segundo o Registro de Transferência de Ações Nominativas, em 18/09/2011, Eduardo Felipe da Silva e Hélio França Filho transferiram suas ações para o GIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. No dia seguinte (19/09/2011) a denominação social foi alterada para GIF CODAJAS PARTICIPAÇÕES S/A. Já do Registro de Ações Nominativas consta que, em 27/10/2011, foi registrada a transferência de 792 ações de Eduardo Felipe da Silva e de 8 ações de Hélio França Filho. Na mesma data, foi registrado o recebimento de 8 ações por Luiz Henrique Fraga e de 792 ações pelo GIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. O GIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, cuja natureza é de fundo de investimento em participações, foi constituído em 1º de junho de 2010, sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução CVM nº 391/2003, tendo iniciado suas atividades em 28/10/2011, figurando como gestora do fundo a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA. Em 25/10/2011, houve assembléia geral autorizando o aumento de capital da GIF CODAJAS, no valor de R$ 401.000.000,00, aumento este que foi efetivado em 28/10/2011, mediante subscrição do GIF FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES que, em 09/12/2011, teve sua denominação alterada para FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES CAMIL (doravante apenas FUNDO CAMIL). Foi com os recursos provenientes desse aumento de capital que a GIF CODAJAS adquiriu e subscreveu ações da CAMIL, na operação analisada pela autoridade autuante. Em 30/11/2012, Luiz Henrique Fraga vendeu suas 8 ações da GIF CODAJAS ao FUNDO CAMIL. Finalmente, em 1º de dezembro de 2012, a CAMIL incorporou a GIF CODAJAS, de modo que o FUNDO CAMIL passou a ter participação direta na CAMIL, correspondente a 31,7499% das ações desta. A CAMIL, por sua vez, passou a amortizar, a partir de 2012, o ágio anteriormente gerado. Ressalta a autoridade autuante que, nessa sequência de operações, a GIF CODAJAS foi utilizada como empresa veículo, sem qualquer propósito negocial outro que não fosse a amortização tributária do ágio gerado entre as partes que, de fato, pretendiam realizar o negócio, quais sejam: CAMIL e FUNDO CAMIL. Pontua a autoridade autuante, ainda, que não houve efetiva confusão patrimonial, requisito para a amortização fiscal do ágio, tal como previsto nos arts. 7º e 8º da Lei 9.532/1997, já que a real adquirente (FUNDO CAMIL) da participação societária e a adquirida (CAMIL) restaram incólumes após a sequência de operações. A autoridade autuante esclarece, ademais, que a aquisição de participação societária na CAMIL foi a única atividade desenvolvida ao longo da breve Fl. 7078DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 existência da GIF CODAJAS. Mais que isso, observa que a CAMIL não apontou qualquer motivo em concreto hábil a justificar a maior eficiência operacional, administrativa e financeira obtida com a incorporação reversa da GIF CODAJAS. Também a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, gestora do FUNDO CAMIL, foi intimada a justificar a utilização da GIF CODAJAS na aquisição de participação societária junto á CAMIL. Em resposta, limitou-se a afirmar que tal alternativa possibilitou “maior liberdade de negociação e tomada de decisões por meio de empresa holding, haja vista regras específicas a que se sujeitam os fundos de investimento, bem como pela possibilidade de entrada de novos investidores interessados no negócio”. Posteriormente, a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA foi novamente intimada a esclarecer quais regras específicas a que se sujeitam os fundos de investimento que teriam motivado a participação da GIF CODAJAS na operação. Em resposta, afirmou que “de acordo com o disposto no inciso II do artigo 35 da Instrução CVM nº 391/2003, vigente à época dos fatos, é vedado ao fundo de investimento, por meio de seu administrador, contrair ou efetuar empréstimo. Assim, a participação da GIF CODAJÁS PARTICIPAÇÕES S/A decorre, justamente, da vedação a essa possibilidade, uma vez que limitava as opções para a realização do negócio”. Quanto aos esclarecimentos prestados pela GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, afirma a autoridade autuante que não há registro de qualquer empréstimo de recursos à GIF CODAJAS e que os recursos para a realização da operação tiveram origem no próprio FUNDO CAMIL. Assim, a alegada vedação a empréstimos não teve qualquer reflexo na operação. Ademais, os fundos participam do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, inclusive mediante a indicação de membros do Conselho de Administração, conforme previsto no art. 2º, § 2º, da Instrução CVM nº 391/2003, vigente à época do fato. Essa participação, demonstra a autoridade autuante, foi refletida inclusive nas notas explicativas das demonstrações contábeis do FUNDO CAMIL. A ausência de substância econômica da GIF CODAJAS é evidenciada também pela coincidência de endereços das sedes dela e da GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA. Coincidem, ainda, as pessoas físicas que assinam pela GIF CODAJAS, pelo FUNDO CAMIL e pela GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA. Conclui a autoridade autuante que todos esses fatos evidenciam que a GIF CODAJAS figurou como empresa veículo, artificialmente utilizada (sem propósito negocial) para a obtenção de vantagem tributária consistente na amortização fiscal do ágio, vantagem esta descabida, pois não houve confusão patrimonial entre investidora e investida, tal como já referido. Outrossim, a interposição de empresa veículo, nas circunstâncias narradas, caracteriza operação simulada, consoante a norma inscrita no art. 167, § 1º, I, do Código Civil, bem como fraude e conluio, nos termos dos arts. 72 e 73 da Lei 4.502/1964, razão pela qual autoriza a imposição de multa qualificada (150%) sobre os créditos tributários lançados, consoante a regra inscrita no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996. Por essas razões, efetuou a autoridade autuante a glosa das amortizações de ágio indevidamente realizadas pela CAMIL em virtude da incorporação reversa da GIF CODAJAS. Fl. 7079DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Em virtude da glosa dos ágios indevidamente amortizados pela CAMIL, decorrentes das quatro operações anteriormente referidas, foram apuradas insuficiências de recolhimentos de estimativas de IRPJ e de CSLL para diversos meses dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, razão pela qual foram lançadas multas de ofício isoladas, com base no disposto no art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007. No tocante à imputação de responsabilidade a terceiros pelos tributos lançados em virtude da indevida dedução de valores relativos às marcas e decorrentes da avaliação de ativos não sujeitos a depreciação/amortização, a autoridade autuante apresenta os seguintes fundamentos: Ao considerar indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura, valores que, sabidamente, se referiam a itens tangíveis e intangíveis, não sujeitos à depreciação e/ou amortização, restou caracterizado o evidente intuito da contribuinte de reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. A redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL teve como reflexo um aumento no fluxo de caixa da empresa fiscalizada, o qual resultou num aumento do seu patrimônio líquido exatamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública. Como consequências, (1) houve um aumento na parcela que cabe a cada acionista no patrimônio da empresa, inclusive aumentando o fluxo de dividendos que poderão a eles ser distribuídos e (2) um aumento da base (patrimônio líquido) para o cálculo de juros sobre o capital próprio, que poderão eventualmente remunerar os acionistas. Ficou claro o interesse comum dos acionistas no resultado obtido em decorrência dos procedimentos adotados, os quais se traduziram em classificar indevidamente o ágio como de expectativa por rentabilidade futura. As pessoas físicas e/ou jurídicas solidariamente responsáveis, enquadradas no artigo nº 124, I, do CTN, são as seguintes: ¹ Arfei Comércio e Participações S.A. era denominação social anterior, a qual foi alterada para Camil Investimentos S.A. conforme AGE de 1º de setembro de 2014. ² Considerada como solidariamente responsável por ser a Gestora do real adquirente Fundo de Investimento em Participações Camil, CNPJ nº 12.523.899/0001-06, de 31,75% das ações da Fiscalizada, em 16/10/2011. Vale lembrar que os Fundos participam do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 2º, § 2º, da Instrução CVM no 391, de 16 de julho de 2003, vigente à época do fato. Fl. 7080DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Considerando que o Fundo não tem personalidade jurídica e a existência de uma relação direta e umbilical da Gestora com o FIP Camil(acionista da Fiscalizada), conforme restou demonstrado no presente Termo, incluímos a Gávea no polo passivo do lançamento. Relativamente aos senhores Jacques Maggi Quartiero e Luciano Maggi Quartiero, a autoridade autuante imputou responsabilidade tributária também com base no art. 135, III, do CTN, tendo em vista que figuram eles como diretores da CAMIL. Especificamente quanto à imputação de responsabilidade pelos tributos lançados em decorrência da interposição de empresa veículo sem propósito negocial, invocou a autoridade autuante os seguintes fundamentos: Ficou comprovado, conforme descrito neste Termo, que a intercalação da GIF Codajás foi um ato praticado sem propósito negocial, uma vez que não houve a incorporação direta ou reversa, envolvendo o real adquirente e adquirida, o que afasta a possibilidade da amortização do ágio pago na aquisição. Na realidade, criou-se uma pseudo - situação que se enquadrasse numa tributação mais benéfica, buscando desta forma reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, por meio da amortização indevida do ágio tributário. Ficou claro, também, nesta reorganização societária, o interesse comum dos acionistas no resultado obtido em decorrência dos procedimentos adotados. A exemplo do subitem anterior, a redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL refletiram em um aumento no fluxo de caixa da empresa fiscalizada, o qual resultou num aumento do seu patrimônio líquido exatamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública. Como consequências, (1) houve um aumento na parcela que cabe a cada acionista no patrimônio da empresa, inclusive aumentando o fluxo de dividendos que poderão a eles ser distribuídos e (2) um aumento da base(patrimônio líquido) para o cálculo de juros sobre o capital próprio, que poderão eventualmente remunerar os acionistas. As pessoas físicas e/ou jurídicas solidariamente responsáveis, enquadradas no artigo nº 124, I, do CTN, são as mesmas do subitem anterior: ¹ Arfei Comércio e Participações S.A. era denominação social anterior, a qual foi alterada para Camil Investimentos S.A. conforme AGE de 1º de setembro de 2014. ² Considerada como solidariamente responsável por ser a Gestora do real adquirente Fundo de Investimento em Participações Camil, CNPJ nº 12.523.899/0001-06, de 31,75% das ações da Fiscalizada, em 16/10/2011. Fl. 7081DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Inconformados com a autuação, apresentaram impugnações a CAMIL (fls. 3273-3394), a CAMIL INVESTIMENTOS S/A (fls. 3601-3634), a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA (fls. 4091-4118), o Sr. Jacques Maggi Quartiero (fls. 4195-4250), o Sr. Thiago Maggi Quartiero (fls. 4690-4725), o Sr. Luciano Maggi Quartiero (fls. 5164-5219) e o Sr. Jairo Santos Quartiero (fls. 5658- 5693). Na impugnação apresentada pela CAMIL são deduzidas as alegações a seguir resumidamente discriminadas: Os eventos societários que deram origem aos ágios decorrentes das aquisições da FEMEPE, da CANADÁ e da GIF CODAJAS ocorreram no ano de 2011. Assim, tendo em conta que a ciência dos autos de infração lavrados ocorreu somente em 06/10/2017, houve o transcurso do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 150, § 4º, do CTN, para o lançamento do IRPJ e da CSLL decorrente da glosa da amortização dos referidos ágios. O prazo decadencial, nessa situação, conta-se a partir da obtenção de resultados que provocam acréscimo patrimonial, e não da amortização dos ágios. Na aquisição da FEMEPE, realizada em 20/05/2011, foi registrado ágio, baseado em expectativa de rentabilidade futura, no valor de R$ 27.176.919,57. Tal operação se deu entre partes independentes, com sacrifício de ativos e baseada na expectativa de rentabilidade futura da FEMEPE, demonstrada em laudo de avaliação elaborado com base na metodologia do fluxo de caixa descontado. A partir da incorporação da FEMEPE, ocorrida em 01/11/2011, teve início a amortização fiscal do referido ágio. Da mesma forma, em 13/10/2011, houve a aquisição da CANADÁ, com registro de ágio no valor de R$ 87.710.865,36. Também esta operação ocorreu entre partes independentes, com sacrifício de ativos e baseada na expectativa de rentabilidade futura da CANADÁ, demonstrada em laudo de avaliação. A partir da incorporação da CANADÁ, ocorrida em 01/11/2011, teve início a amortização fiscal do referido ágio. De modo similar, em 24/10/2012, houve aquisição da DOCELAR, com registro de ágio no valor de R$ 236.070.721,09. Igualmente, esta operação se deu entre partes independentes, com sacrifício de ativos e baseada na expectativa de rentabilidade futura da DOCELAR, demonstrada em laudo de avaliação elaborado com base na metodologia do fluxo de caixa descontado. A partir da incorporação da DOCELAR, ocorrida em 31/12/2012, teve início a amortização fiscal do referido ágio. Conforme o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, o ágio correspondia à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição. Mais que isso, o referido dispositivo determinava que o contribuinte indicasse o fundamento econômico do ágio, dentre as seguintes alternativas: 1- valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; 2- valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; 3- fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. O critério de decisão para indicação do fundamento econômico do ágio era único e exclusivo do adquirente, tendo caráter subjetivo, não havendo ordem de preferência entre as opções disponíveis, nem mesmo obrigatoriedade de segregação do ágio Fl. 7082DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 entre estas. Em síntese, o fundamento econômico do ágio deveria ser indicado com base no fator relevante que motivou a aquisição da participação societária por valor superior ao seu valor patrimonial, tratando-se de uma prerrogativa negocial. Apenas com o advento da Lei 12.973/2014 o ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura passou a ter caráter residual. Passou-se, a partir de então, a ser obrigatória a segregação do custo de aquisição do investimento em: 1- valor de patrimônio líquido; 2- mais ou menos-valia, correspondente à diferença entre o valor justo dos ativos (tangíveis e intangíveis) líquidos da sociedade adquirida e o seu valor patrimonial; 3- goodwil, ou ágio pro rentabilidade futura, correspondente à diferença positiva entre o custo de aquisição e o somatório da mais-valia e do valor patrimonial do investimento. Em conseqüência da obrigatoriedade de se considerar a mais ou menos-valia de ativos, o ágio por expectativa de rentabilidade futura passou a ser residual. Estas alterações, porém, não podem ter aplicação retroativa, por força da vedação contida no art. 150, III, “a”, da Constituição Federal. Na aquisição das participações societárias junto à FEMEPE, à CANADÁ e à DOCELAR, a fixação do preço se deu com base na capacidade estimada de geração de fluxos de caixa futuro por parte das empresas adquiridas, sendo tal fato retratado nos laudos de avaliação que deram suporte às operações. A autoridade autuante não apontou qualquer inconsistência nesses laudos, limitando-se a afirmar que os corretos fundamentos econômicos para os ágios teriam sido indicados nos laudos contábeis. Porém, os laudos contábeis não foram elaborados com o objetivo de fixar o preço das participações societárias adquiridas, mas para atender as normas contábeis introduzidas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, que determinavam que o investidor excluísse do cômputo do ágio a mais ou menos-valia de ativos e passivos adquiridos. A legislação tributária, contudo, conforme já ressaltado, continha conceito diverso de ágio, cujo fundamento espelhava razões econômicas (subjetivas) do investidor. A diversidade de tratamento é corroborada pelo art. 65 da Lei 12.973/2014, que determina a aplicação das regras tributárias anteriormente vigentes para as operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31/12/2014. Há equívocos nos cálculos efetuados pela autoridade autuante para recompor o ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura nas operações de aquisição da FEMEPE e da DOCELAR. Ao invés de verificar se o total de ativos adquiridos possuía valor de mercado superior ao valor pelo qual estavam contabilizados na sociedade adquirida, optou a autoridade autuante por considerar apenas determinados ativos, majorando, de forma desproporcional, as bases de cálculo consideradas na autuação. No tocante à aquisição da FEMEPE, deixou-se de considerar, arbitrariamente, que havia uma menos-valia do imobilizado no valor de aproximadamente R$ 7,18 milhões, valor este que teria impacto na apuração do ágio residual baseado na expectativa de rentabilidade futura do investimento, com reflexos no montante glosado da amortização. Da mesma forma, deixou-se de considerar, na apuração do ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura da DOCELAR, menos-valia de ativos no valor de aproximadamente R$ 91,01 milhões. O procedimento adotado pela autoridade autuante é equivocado, pois para a apuração do ágio com fundamento econômico no valor de mercado de bens do ativo da investida devem ser considerados aqueles com valor superior ou inferior ao custo registrado na contabilidade (art. 20, § 2º, “a”, do Decreto- Fl. 7083DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 lei 1.598/1977). Assim, na apuração do ágio fundado na mais-valia de ativos, devem ser considerados os ativos em seu conjunto, avaliando-se se o respectivo valor de mercado é superior ao valor pelo qual estão registrados na contabilidade da investida. Em consequência desses equívocos, as bases de cálculo dos tributos lançados são ilíquidas e incertas, em flagrante violação ao art. 142 do CTN e aos arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972, tornando nulos os autos de infração lavrados. Quanto ao Contrato de Compra e Venda e de Subscrição de Ações e Outras Avencas, celebrado, em 16/10/2011, mediante o qual a GIF CODAJAS adquiriu e subscreveu ações da CAMIL, passando a ser titular de 31,75% das ações desta empresa, alega a impugnante que tal operação se deu entre partes independentes, com observância aos preceitos legais e com conhecimento dos órgãos competentes envolvidos. Trata-se a GIF CODAJAS de empresa holding, constituída mais de um ano antes da celebração do referido contrato. Houve efetiva aquisição de participação societária na CAMIL pela GIF CODAJAS, com pagamento do preço avençado e apuração de ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura. Posteriormente, a GIF CODAJAS foi incorporada pela CAMIL, que passou a efetuar a amortização fiscal do ágio, conforme autorizado pela legislação aplicável. O fato de o aumento de capital da GIF CODAJAS ter sido realizado pelo FUNDO CAMIL não afasta o fato de que a real adquirente da participação societária na CAMIL foi a GIF CODAJAS, que suportou o dispêndio econômico. Assim, com base no princípio da entidade, não se pode confundir o patrimônio do FUNDO CAMIL com o patrimônio da GIF CODAJAS, de sorte que a posterior incorporação desta empresa pela CAMIL significou efetiva confusão patrimonial, autorizando a amortização fiscal do ágio. A eventual inexistência de propósito negocial não é razão bastante para a desconsideração de atos e negócios jurídicos efetivamente praticados, pois o art. 14 da Medida Provisória nº 66/2002, que regulava a matéria, não foi convertido em Lei, de modo que deixou de produzir efeitos. O objeto social de uma sociedade holding se resume a deter participações societárias em outras sociedades. A ausência de atividade econômica e o prazo de duração da sociedade holding não podem ser invocados para invalidar sua constituição, já que ante a peculiaridade de seu objeto (participação em outras sociedades), é descabida a exigência de outra atividade econômica qualquer, bem como nada obsta a que sua existência seja efêmera. A GIF CODAJAS, na condição de sociedade holding, necessitou de aporte de recursos de seus controladores para a consecução de seu objeto social. Conforme o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 6.404/1976, a participação em outras sociedades é facultada inclusive para beneficiar-se de incentivos fiscais. Assim, ainda que a GIF CODAJAS tivesse sido constituída apenas com o fim de possibilitar a amortização fiscal do ágio, tal desiderato encontra amparo na referida norma, já que esta amortização é qualificada pela doutrina como um incentivo, concessão ou benefício fiscal. Consoante o disposto no art. 35, II, da Instrução CVM nº 391/2003, é vedado aos fundos de investimento em participações contrair ou efetuar empréstimos. Esta norma torna evidente que a utilização da GIF CODAJAS pelo FUNDO CAMIL teve finalidade negocial diversa da simples economia de tributos. A participação da GIF CODAJAS na operação societária ora analisada conferiu ao FUNDO CAMIL a possibilidade de eventual tomada de empréstimos, além Fl. 7084DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 de permitir a entrada de novos investidores interessados no negócio. O fato de que posteriormente não houve ingresso de novos investidores e tampouco foram contraídos empréstimos não invalida a opção negocial adotada, no regular exercício da autonomia privada. Ademais, a presença da GIF CODAJAS possibilitou que a operação fosse realizada livre das amarras pertinentes à regulação dos fundos de investimentos em participações, tal como a necessidade de aprovação dos negócios jurídicos pela figura do Administrador. Não há que se falar em simulação decorrente da utilização da GIF CODAJAS no negócio sub examine, pois não estão presentes, in casu, quaisquer das hipóteses previstas no art. 167 do Código Civil. A utilização de empresa veículo não configura simulação, eis que as operações foram feitas para surtir efeitos que lhes são próprios, não havendo qualquer dissimulação de outro negócio jurídico. Tampouco é cabível a aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, que depende da elaboração de lei ordinária para que possa incidir. Há, ainda, diversos julgados administrativos acolhendo o entendimento de que a utilização de empresa veículo não é causa bastante para invalidar a amortização fiscal do ágio. Não há previsão legal de adição ao lucro líquido, na apuração da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de sorte que não há base legal para o lançamento da referida exação. Não foi demonstrada a ocorrência de fraude, simulação, dissimulação, sonegação ou conluio, razão pela qual é descabida a exigência de multa qualificada (150%). Relativamente aos ágios fiscais provenientes das aquisições da FEMEPE, da CANADÁ e da DOCELAR, houve apenas divergência na interpretação da legislação tributária, inexistindo atuação dolosa ou fraudulenta. Da mesma forma, as operações que ensejaram a amortização fiscal do ágio decorrente da aquisição de participação societária na CAMIL pela GIF CODAJAS foram realizadas com observância às formalidades legais e com conhecimento dos órgãos competentes envolvidos, razão pela qual não há que se falar em fraude ou conluio. Não houve, nesse caso, simulação e tampouco planejamento tributário abusivo que, de resto, não configura causa bastante para a qualificação da multa. Foram apresentadas as informações e os documentos solicitados e os atos societários foram devidamente registrados e arquivados. A multa aplicada tem caráter confiscatório, em flagrante violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. É descabida a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, pois as estimativas nada mais são do que antecipação do tributo devido no encerramento do período-base e, quando da lavratura dos autos de infração, já se encontravam encerrados os anos- calendário de 2012 a 2015. Ademais, é incabível a aplicação de duas penalidades em razão da prática de uma única infração, tal como se deu na espécie, em que foram aplicadas multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL e multa de ofício por falta de recolhimento de IRPJ e de CSLL. A Súmula CARF 105 afasta a concomitância dessas multas. Acaso mantida a autuação por voto de qualidade, deve ser afastada a multa de ofício, pois esta não se compatibiliza com a existência de dúvida, a teor do disposto no art. 112 do CTN. Fl. 7085DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Não há previsão legal para a exigência de juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada. Por fim, pede a impugnante o cancelamento integral dos autos de infração. Subsidiariamente, pede que: 1- seja reconhecida a impossibilidade de adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis, decorrentes da amortização do ágio; 2- seja reconhecida a impossibilidade de qualificação da multa de ofício; 3- a multa de ofício seja reduzida ao percentual de 75%; 4- haja aplicação do art. 112 do CTN em caso de dúvida; 5- sejam canceladas as multas isoladas; 6- haja exoneração dos juros calculados sobre a multa de ofício. A CAMIL INVESTIMENTOS S/A, em sua impugnação, ratifica os argumentos apresentados pela CAMIL. Além disso, assevera que a solidariedade tributária, tal como prevista no art. 124, I, do CTN, ocorre apenas quando há uma pluralidade de sujeitos concorrendo na hipótese de incidência, sendo todos qualificados como contribuintes (por possuírem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador), fato este que não se verifica na situação versada nos autos. Aduz que o CTN diferencia os institutos da solidariedade e da responsabilidade tributária, regulando esta nos arts. 128 a 138, enquanto o art. 124 trata da solidariedade obrigacional do sujeito passivo. Conclui que apenas no caso de responsabilidade tributária é possível atribuir a terceiro o cumprimento da obrigação tributária, não havendo tal possibilidade no caso da solidariedade, razão pela qual é descabido afirmar que possa haver, em relação a uma mesma pessoa e ao mesmo fato, solidariedade e responsabilidade. O mero interesse fático ou econômico não é suficiente para caracterizar o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, de sorte que a distribuição de dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas, como consequência de infrações tributárias, são fatos que não podem ser invocados, como pretende fazer crer a autoridade autuante, como fundamento para a aplicação do referido dispositivo. Ademais, não houve comprovação do efetivo aumento do fluxo de dividendos ou do pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas. Nos anos de 2012 a 2015 não houve o pagamento de juros sobre o capital próprio aos acionistas da CAMIL e tampouco foram distribuídos dividendos em valores significativamente superiores ao determinado como dividendo mínimo obrigatório pelo Estatuto Social e pela legislação: 1- nos anos de 2012 e 2014 a distribuição de dividendos se limitou a percentual determinado como obrigatório (25%); 2- houve distribuição de dividendos no ano de 2013 em percentual irrisoriamente superior ao obrigatório (2,7% a mais); 3- no ano de 2015 decidiu-se pela não distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. A mera detenção de participação societária em pessoa jurídica não é suficiente para a configuração da solidariedade prevista no art. 124 do CTN. Deve ser cancelada a multa agravada aplicada, pois não houve dolo, fraude, simulação, dissimulação, sonegação ou conluio nas operações societárias realizadas pela CAMIL e tampouco por parte da impugnante. A multa, ademais, não pode ser imposta à CAMIL INVESTIMENTOS S/A, sob pena de violação ao princípio da pessoalidade da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Acaso mantida a autuação por voto de qualidade, deve ser afastada a multa de ofício, pois esta não se compatibiliza com a existência de dúvida, a teor do disposto no art. 112 do CTN. A multa aplicada tem caráter confiscatório, em flagrante violação ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Fl. 7086DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Por fim, pede o reconhecimento da inexistência de responsabilidade tributária, com o consequente cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra a impugnante. As impugnações apresentadas por Thiago Maggi Quartiero e por Jairo Santos Quartiero reproduzem as alegações deduzidas no recurso apresentado pela CAMIL INVESTIMENTOS S/A. Acrescentam apenas que, por serem pessoas físicas, afasta-se a possibilidade de que lhes seja imputada responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados, pois somente pessoas jurídicas possuem legitimidade passiva para incorrer no fato gerador do IRPJ e da CSLL, não podendo eles ser reputados sujeitos passivos dessas exações. Aduzem, ainda, que o art. 135, III, do CTN, único dispositivo que possibilitaria, em tese, a imputação de responsabilidade tributária aos impugnantes, não foi invocado pela autoridade autuante e tampouco poderia, pois não houve prática de ato com excesso de poderes, com infração à lei ou aos estatutos. Por fim, pedem o reconhecimento da inexistência de responsabilidade tributária, com o consequente cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra eles. As impugnações apresentadas por Luciano Maggi Quartiero e por Jacques Maggi Quartiero têm o mesmo conteúdo e, em grande medida, reproduzem alegações já versadas nas impugnações apresentadas por Thiago Maggi Quartiero e por Jairo Santos Quartiero, especialmente no tocante à aplicação, na espécie, do art. 124 do CTN e à imposição de multa qualificada. Assim, serão apontadas a seguir as alegações não coincidentes. Alegam Luciano e Jacques que é descabida a imputação de responsabilidade tributária simultaneamente com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. O art. 124, I, do CTN, segundo afirmam, é aplicável apenas quando, em razão da natureza do tributo, há uma pluralidade de pessoas concorrendo para a prática do fato gerador, de modo que a solidariedade somente tem lugar no campo da licitude, sendo incompatível com a afirmação da prática de atos dolosos ou fraudulentos. Por outro lado, o art. 135, III, do CTN, somente incide quando praticados atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, de sorte que tal regra atua no campo da ilicitude. Postas tais premissas, concluem que há incoerência na utilização concomitante dos dois dispositivos para a imputação de responsabilidade tributária. Os impugnantes também reiteram os argumentos deduzidos pela CAMIL. O art. 135 do CTN contempla hipóteses de responsabilidade pessoal, tendo a finalidade de proteger a pessoa jurídica em face de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Diante disso, o responsável, na espécie, responde com seu próprio patrimônio pelos créditos tributários, afastando-se a exigência relativamente à pessoa jurídica. É, pois, incompatível com a norma a exigência do crédito tributário concomitantemente dos responsáveis pessoas e da pessoa jurídica a eles relacionada. Não houve comprovação da prática dolosa, pelos impugnantes, de atos com infração de lei, contrato social ou estatutos, de modo que não há suporte fático para a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN. A mera condição de diretor da CAMIL não basta para a aplicação do dispositivo, incumbindo á autoridade apontar os atos que reputa dolosamente praticados e que autorizam a imputação de responsabilidade pessoal pelos créditos Fl. 7087DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 tributários lançados. É descabida a presunção de responsabilidade e a mera ausência de pagamento de tributo não configura infração à lei para fins de aplicação do art. 135 do CTN, conforme assentado na Súmula 430 do STJ. Por fim, pedem os impugnantes que seja reconhecida a inexistência de responsabilidade tributária, com o consequente cancelamento do Termo de Responsabilidade Tributária lavrado contra eles. A GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, em sua impugnação, também alega que a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN não é meio de inclusão de terceiro na relação jurídica tributária, mas instrumento para a responsabilização de coobrigados. Por tal razão, não se pode invocar a referida norma para impor solidariedade tributária a uma pessoa jurídica que é sócia de outra, sob o fundamento de que a infração tributária cometida pela investida propiciou ganhos patrimoniais à investidora. O interesse comum versado no art. 124, I, do CTN não se traduz em interesse meramente econômico, tratando-se de interesse exclusivamente jurídico, vinculado à prática do ato que faz surgir a obrigação tributária. Deve haver comunhão de interesses entre duas ou mais pessoas, que tenham relação pessoal e direta com a situação que origina a obrigação de pagar o tributo. In casu, não há prática de fato gerador da obrigação tributária de forma conjunta pela CAMIL e pela impugnante. Foi a CAMIL quem incorporou a GIF CODAJAS e amortizou o ágio dos investimentos na apuração do IRPJ e da CSLL. Segundo a autoridade autuante, a responsabilidade tributária da GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA decorreria de sua condição de gestora do FUNDO CAMIL, que detinha ações da GIF CODAJAS, que, por sua vez, adquiriu ações da CAMIL com ágio. Contudo, a autoridade autuante não apontou como a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA teria apropriado a despesa com ágio no seu resultado tributável, de modo que não há suporte fático para a imputação de responsabilidade solidária, carecendo o Termo de Responsabilidade Tributária da necessária motivação. O supostos ganhos patrimoniais dos sócios da CAMIL, provenientes de lucros ou de juros sobre o capital próprio, não caracterizam o interesse comum de que trata o art. 124, I, do CTN. Mais que isso, a autoridade autuante não apontou o valor dos lucros ou dos juros que beneficiaram a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA em razão da operação societária que deu causa à amortização fiscal do ágio. Tece a impugnante as mesmas considerações já ventiladas pela CAMIL acerca dos dividendos e juros capital próprio pertinentes aos anos de 2012 a 2015. Acrescenta que a tributação de juros sobre o capital próprio e dos dividendos encontra regulação, respectivamente, nos arts. 9º e 10 da Lei 9.249/1995, de sorte que os eventuais interesses da GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA não se referem ao mesmo fato que ensejou o lançamento do crédito tributário contra a CAMIL, relacionado à amortização fiscal do ágio. A presença da GIF CODAJAS na operação de aquisição e subscrição de ações da CAMIL teve fundamento econômico extra tributário, pois representou ela opção por canal de investimento exclusivo para a consecução da operação, tendo em vista a presença de grupos econômicos distintos. As tratativas iniciais para aquisição da participação societária envolveram o HSBC INVESTIMENT e o GIF IV FIP. Posteriormente, concluiu-se que seria mais conveniente a constituição de outro fundo (FUNDO CAMIL) para a consecução do negócio e, ainda, optou-se pela utilização da GIF CODAJAS, em razão das restrições à obtenção de empréstimos previstas no art. 35, II, da Instrução CVM 391/2003. Porém, após a realização do investimento e a operação regular do negócio, Fl. 7088DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 concluiu-se pela desnecessidade de manutenção da holding (GIF CODAJAS), optando-se por sua incorporação pela CAMIL. Acaso fosse possível a imputação de responsabilidade tributária à GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, esta deveria estar circunscrita ao crédito tributário lançado em virtude da amortização fiscal do ágio decorrente da incorporação da GIF CODAJAS, pois a impugnante era gestora somente do FUNDO CAMIL, que era sócio da GIF CODAJAS. A GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA não tem qualquer relação com a amortização do ágio originado na aquisição da FEMEPE, da CANADÁ e da DOCELAR. A aplicação de multa qualificada (150%) tem por pressuposto a falta de recolhimento de tributo e o uso de artifício ardiloso e enganoso (fraude), sendo incompatível nos casos em que o sujeito passivo age de acordo com suas convicções, realizando as operações às claras, ainda que exista divergência na interpretação da lei tributária, tal como se deu na hipótese sub examine. Houve apenas a adoção de procedimento que era generalizadamente reconhecido como correto à época, embasado em dispositivos legais vigentes, e que continua a encontrar ampara em decisões recentes dos Tribunais. A imposição de penalidades, nesses casos, é afastada pelo art. 76, II, “a” da Lei 4.502/1964. O reconhecimento da inexistência de fraude, além de autorizar o afastamento da solidariedade, também justifica o reconhecimento da insubsistência de multa de 150% (ou, quando menos, a sua redução para 75%). Tampouco há que se falar em conluio, tal como regulado no art. 73 da Lei 4.502/1964, pois sua verificação tem como pressuposto a ocorrência de sonegação ou fraude, previstas, respectivamente, nos arts. 71 e 72 do mesmo diploma normativo, e a ocorrência dessas figuras não foi demonstrada nos autos. Ademais, não há prova de que a CAMIL e a GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA acordaram para atuar de modo a fraudar o Fisco. Ao final, pede que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva na condição de solidária pelas autuações lavradas. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento decorrente de glosa de amortização de ágio é contado da data em que se dá a amortização e não da data em que o ágio é formado. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO - EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA - TERRENOS, MARCAS E OUTROS INTANGÍVEIS A previsão contida no art. 386, III, do RIR/199, de amortização de ágio decorrente de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliada pelo valor de patrimônio líquido que, posteriormente, foi absorvido em virtude de incorporação, somente é aplicável quando o fundamento econômico do ágio for a expectativa de rentabilidade futura do investimento. O ágio derivado de marcas e outros intangíveis não pode ser amortizado na apuração do IRPJ. Tampouco é cabível a amortização fiscal do ágio pago em razão do valor de mercado de terrenos superior ao valor contável, sendo descabido, nesta hipótese, inclusive a depreciação. A demonstração de que o fundamento Fl. 7089DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 econômico do auto é diverso, afasta, por conseqüência, o tratamento tributário aplicável ao ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - EMPRESA VEÍCULO - ARTIFICIALIDADE - SIMULAÇÃO Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, cisão ou fusão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, pode amortizar, na apuração do lucro real, o valor do ágio cujo fundamento seja a expectativa de rentabilidade futura, á razão de sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Essa regra aplica-se também quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, conforme o art. 8º da Lei nº 9.532/1997. Não se admite, porém, a amortização de ágio gerado quando comprovado que foi fruto de operações artificialmente engendradas, mediante prática de simulação, valendo- se de empresa veículo inexistente de fato. MULTA QUALIFICADA - ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Correta é a aplicação de multa qualificada (150%), quando for constatada a prática de operações artificialmente engendradas, simuladas, envolvendo reorganização societária sem propósito negocial, a fim de possibilitar a amortização fiscal do ágio, pois esse conjunto de fatos demonstra o dolo do contribuinte. Igualmente, aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte, intencionalmente, atribui ao ágio pago fundamento econômico diverso daquele efetivamente verificado. É cabível a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ, em concomitância com a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento/declaração das diferenças do imposto apuradas em procedimento fiscal, em razão de expressa disposição legal e em face das incidências ocorrerem em situações fáticas distintas. Cabível a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, exceto para as alegações específicas no tocante ao auto reflexo. DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - DEDUTIBILIDADE Também para a CSLL, a dedutibilidade de despesas deve observar os requisitos da necessidade, da usualidade e da normalidade, razão pela qual, ausentes os requisitos de dedutibilidade da amortização do ágio para o IRPJ, também é indedutível a amortização para a CSLL. Constatando-se a prática de operação simulada a fim de tornar dedutível ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura, cabível é a glosa da despesa indevidamente deduzida na apuração da CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A Recorrente – CAMIL ALIMENTOS S/A – apresentou Recurso Voluntário em que aduz preliminarmente a nulidade do acordão recorrido por erro na premissa fática, na medida Fl. 7090DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 em que assumiu que o ágio originado pela aquisição de 31,75% da Recorrente pela holding GIF Codajas Participações S.A., configuraria um ágio interno. Alega ainda a preclusão da possibilidade de o fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem aos ágios, vez que teria transcorrido o prazo decadencial. No mérito, sustenta que s operações societárias ocorreram em um momento de expansão de negócios, conforme notícias jornalísticas apostas no Recurso. Afirma, em relação à aquisição da FEMEPE que: Em relação à aquisição da Canadá pontua que: Quanto à aquisição da Docelar assevera que: Evidencia que: Fl. 7091DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Pontua ainda a Recorrente que, apesar de o fiscal ter questionado a metodologia de atribuição de valores ao ágio pago (ao considerar a expectativa de rentabilidade futura como hipótese residual), a Fiscalização aceitou parte dos valores amortizados fiscalmente, o que evidenciaria (i) a legitimidade dos laudos fiscais; (ii) ausência de acusação de dolo com relação aos negócios jurídicos praticados. Afirma que a r. DRJ, apesar de afirmar não ter se pautado no aspecto residual da rentabilidade futura como fundamento econômico do ágio gerado, acaba efetivamente aplicando tal critério ao adotar decisão no sentido de que a contabilidade deveria ter sido registrado com base nos laudos contábeis – que se utilizaram de tal critério. Aponta que o §2 do art. 20 o Decreto-Lei 1.598/77 não obrigava a consideração de todos os critérios econômicos nele mencionados, massa que ao menos um dentre eles justificasse o ágio gerado. A doutrina especializada reforçaria o entendimento de que não há qualquer ordem de preferência. Nessa linha, o próprio CARF já teria admitido o caráter subjetivo de tais regras. Nos três casos analisados, afirma que o agente fiscal teria admitido a utilização do laudo como elemento balizador do preço, o que teria sido reproduzido no acórdão recorrido. Sustenta que mesmo após a publicação da Lei nº 12.973/2014, o art. 65 dessa Lei teria prolongado os efeitos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 e dos arts. 35 a 37 do Decreto-lei nº 1.598/77. Acrescenta que, segundo a Solução de Consulta COSIT n. 03/2016, a RFB admitiu que inexistia ordem de preferência entre os fundamentos econômicos do ágio; que tais fundamentos eram exclusivos entre si; e que o fundamento econômico deveria estar vinculado às suas motivações econômicas na aquisição do investimento. Nessa linha, o Auto de infração lavrado, bem como a r. decisão recorrida teriam violado os fundamentos da Solução de Consulta. Indica precedentes que teriam indicado a violação de solução de consulta como determinante para cancelamento do auto de infração. Reitera que o ágio foi pago em razão da expectativa de rentabilidade futura em conformidade com o que determinava a legislação de vigência, conforme laudos fiscais apresentados. E que haveria uma confusão entre os laudos contábeis, utilizados para atender as normas contábeis internacionais, introduzidos no ordenamento jurídico pelas leis n. 11.638/2011 e 11.941/2009. Vejamos quadro comparativo: Fl. 7092DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Alerta que o laudo que embasou o ágio societário seria inclusive posterior ao ludo que embasou o ágio fiscal. E nessa toada, não representariam as razões econômicas pelas quais a Recorrente adquiriu as empresas FEMEPE, CANADÁ e DOCELAR por valor superior ao de mercado. Subsidiariamente, em relação a essas três operações, argumenta que haveria uma majoração da base de cálculo do imposto supostamente devido em razão da desconsideração do valor de mercado da integralidade dos ativos. Fl. 7093DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Fl. 7094DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Tais fatos demonstrariam a iliquidez e incerteza das bases autuadas, o que violaria o art. 142 do CTN. Quanto ao ágio referente à aquisição de 31,75% da Recorrente pela GIF Codajás, informa que as razões do auto de infração estariam fundamentadas na artificialidade da operação, que teria outro propósito negocial que não possibilitar a amortização do ágio decorrente da aquisição, pelo Fundo CAMIL, de participação societária junto à CAMIL. Recorrente explica que: Fl. 7095DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Assevera que o aumento de capital realizado na Assembleia Geral Extraordinária da GIF Codajás foi realizado pelos acionistas da Companhia, que nada tem a ver com o grupo Camil. Reitera que nosso ordenamento jurídico não prescreve a figura do propósito negocial. Mas ainda que se exigisse o propósito negocial, no presente caso, este restaria demonstrado. A necessidade de aporte de capital pelos sócios decorreu estritamente em razão de a GIF Codajás ser uma holding pura – em conformidade com o que dispõe o art. 31 da Lei 11.727/08 –, portanto, desprovida de fontes de receitas que não a mera participação societária. O que estaria em consonância com o disposto no art. 2, § 3º da Lei das S.A. A holding seria necessária inclusive em razão de exigências regulamentares dos fundos, pela CVM. Acrescenta que houve efetiva confusão patrimonial entre a adquirente e a adquirida, pontuando que: Aduz ainda que não há simulação no caso concreto, haja vista que: Fl. 7096DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Enfatiza que, embora a GIF Codajas não possa ser considerada empresa veículo, o mero uso de empresas veículo não é suficiente para configurar simulação. Subsidiariamente, alega que não há base normativa para acrescentar tais valores na base de cálculo da CSLL. Acentua ainda que não estão presentes os fundamentos fáticos e jurídicos para qualificação da multa. Principalmente em caso de dúvida, sustenta a aplicabilidade do art. 112 do CTN, como fundamento para afastar a multa. Nesse ponto, ainda aponta o efeito confiscatório da multa de ofício qualificada. Argumenta a impossibilidade de cobrança de multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, uma vez que os autos de infração foram lavrados após o encerramento do ano-base de 2012 a 2015. Alega ainda a impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício. Alega por fim a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Os responsáveis JACQUES MAGGI QUARTIERO e LUCIANO MAGGI QUARTIERO apresentaram recurso voluntário em que inicialmente reiteram as razões de direito apresentadas pela Recorrente. Em seguida apresentam preliminar em que aduz a nulidade do termo de responsabilidade por supostamente estar pautado em fundamentos que não se relacionam, pois o art. 124 abordaria uma responsabilidade tributária que se verificaria no campo da licitude enquanto a responsabilidade tributária prevista no art. 135, estaria no campo da ilicitude. Fl. 7097DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 No mérito argumentam a incompatibilidade entre a tributação da pessoa jurídica como sujeito passivo principal e, concomitantemente, da responsabilização de terceiro com fundamento no artigo 135 do CTN, uma vez que o art. 135 atribuiria responsabilidade pessoal ao agente da conduta. A par disso, alegam não estar comprovada a ilicitude ou o dolo na conduta do responsável no exercício de seu cargo diretivo. Acrescentam que a r. DRJ teria inovado ao indicar atos societários que o Recorrente assinou como representante da Companhia, sem demonstrar, entretanto, uma conduta personalíssima e dolosa que ensejasse a responsabilidade. Alegam não haver a ocorrência de atos praticados com infração a lei. E ainda que se considerassem ocorridos, não haveria nos autos a individualização das condutas aptas a ensejar a responsabilidade do diretor – não se podendo considerar a mera ausência de pagamento de tributo, hipótese de ilícito tributário apto a ensejar a responsabilidade tributária. Alegam ainda a impossibilidade da aplicação da multa agravada por ausência de seus pressupostos fáticos e legais. Alerta que, ainda que se considere a aplicação de multa agravada, esta não poderia ser estendida ao responsável, pelo princípio da pessoalidade da pena. Clamam a aplicação do art. 112 do CTN e do princípio da vedação ao confisco. Requerem que caso seja revertido o e entendimento da r. DRJ no que tange a aplicação do art. 124, I do CTN, esta e. Turma deve analisar os fundamentos da Impugnação. Os responsáveis CAMIL INVESTIMENTOS S.A, THIAGO MAGGI QUARTIERO e JAIRO SANTOS QUARTIERO tiveram sua responsabilidade afastada pela r. DRJ., mas clamam que em caso de reforma da r. decisão, que seus argumentos de mérito apresentados com a Impugnação sejam analisados. A Responsável GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA apresentou Recurso voluntário em que aduz a existência e efetivo e real propósito na estrutura da aquisição da participação societária na CAMIL Reitera que desde o início, como conta do memorando, afirmou-se que o aporte poderia ser feito diretamente por um dos seus fundo geridos ou por controlada desse fundo. Nesse diapasão, sustenta a necessidade da constituição da GIF Codajas para realização da operação no caso concreto, haja vista as condições do caso concreto. Em relação à responsabilidade, afirma a inexistência de interesse comum, conforme definido pela doutrina e jurisprudência nacional. Alega ainda a impossibilidade e ser atribuída responsabilidade pelos fatos geradores com os quais não possuía qualquer vínculo, principalmente os decorrentes dos demais ágios cuja amortização foi glosada (FEMEPE, CANADA e DOCELAR). Fl. 7098DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 A União Federal apresentou contrarrazões em que alega não terem sido descumpridos os requisitos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Sustenta ainda não haver erro de premissa fática, e que o trecho transcrito pela Recorrente apenas indica considerações gerais do relator. Aduz ainda que não se verificou a decadência no caso concreto. Alega que o ágio é benefício fiscal que deve ser interpretado de acordo com o art. 111 do CTN. Sustenta que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato econômico (transação comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil. Continua afirmando que, a necessidade de o ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária ter como origem um propósito econômico real, um efetivo substrato econômico, assim como cumprir incondicionalmente todos os requisitos impostos pela legislação aplicável (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e 385 e 386 do RIR/99) para ter reconhecida como dedutível a despesa com a sua amortização. A presença concomitante de todos esses aspectos é imprescindível ao reconhecimento da existência dessa figura econômica e contábil, assim como para a sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL. Acentua que o fundamento econômico do ágio não pode ser escolhido livremente pelos contribuintes. E acrescenta que o questionamento da autoridade fiscal está lastreado na existência de provas de que havia outros fundamentos econômicos para o registro dos ágios, além da rentabilidade futura. Mais precisamente, a identificação do “ágio societário” e do “ágio fiscal” tornaram evidente, para a Fiscalização, que a contribuinte havia considerado o valor de mercado de ativos, do fundo de comércio e de intangíveis como fundamentos econômicos do “ÁGIO FEMEPE”, “ÁGIO CANADÁ” e “ÁGIO DOCELAR”. Acrescenta ainda que afirmar que os fundamentos econômicos do ágio são excludentes, entre si, indica que um determinado fundamento não está contido no outro, ou seja, a rentabilidade futura não engloba o valor de mercado de ativos ou o fundo de comércio. Por outro lado, isso não quer dizer que os contribuintes não possam utilizar, concomitantemente, mais de um fundamento econômico. Conforme explicitado acima, o § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, não determina a escolha de um fundamento único para o ágio, apenas elenca três fundamentos econômicos e preceitua que o adquirente do investimento escolha “dentre eles”. Sustenta que a autoridade fiscal não exigiu que a contribuinte avaliasse os ativos tangíveis e intangíveis, após já ter registrado o ágio, esse procedimento foi adotado espontaneamente pela própria contribuinte. Daí porque é falaciosa a alegação de que o posicionamento da Fiscalização imporia à contribuinte, após ter avaliado o investimento adquirido com base na rentabilidade futura, a obrigação de verificar se houve outros fatores ou fundamentos econômicos que justificariam o pagamento do ágio. Segundo a PGFN: O “ÁGIO FEMEPE” foi registrado entre os dias 31/05/2011 a 31/10/2011, totalizando R$ 27 milhões. Nos lançamentos contábeis seguintes – "Continuação de negócios FEMEPE" –, há um lançamento contábil, datado de 22/12/2012, indicando um ajuste na conta contábil do “ÁGIO FEMEPE”, referente a avaliação das marcas NAVEGANTES, PESCADOR E ALCYON “advindas da aquisição da FEMEPE”. Esse ajuste do dia 22/12/2011 corresponde ao montante de R$ 23 milhões e justificou o registro do “ágio societário” de R$ 10 milhões (fl. 2607). Assim, fica evidente que a própria contribuinte diminuiu o montante do ágio que seria atribuível à rentabilidade futura da FEMEPE. Fl. 7099DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 O “ÁGIO CANADÁ” foi registrado no dia 31/10/2011, totalizando R$ 87 milhões. Na sequência, há uma sucessão de lançamentos contábeis, todos datados de 30/11/12, nos quais são realizados ajustes na conta contábil do “ÁGIO CANADA”, referentes à “AVALIAÇÃO IMOBILIZADO DA CANADÁ PARTICIPAÇÕES” e à “AVALIAÇÃO MARCA COQUEIRO”. Além disso, cumpre destacar que todos os ajustes indicam como lastro documental laudos de avaliação elaborados pela empresa APSIS. Como resultados dos ajustes contábeis, o “ÁGIO CANADÁ”, inicialmente registrado integralmente com fundamento em rentabilidade futura e no montante de R$ 87 milhões (“ágio fiscal), passou a ser contabilizado no valor de R$ 16 milhões (“ágio societário”). (fl. 2607) Por fim, o “ÁGIO DOCELAR” foi registrado no dia 30/11/2012, totalizando R$ 240 milhões. Assim como ocorreu com os outros dois ágios mencionados acima, houve ajustes contábeis que reduziram o montante inicialmente registrado como ágio por rentabilidade futura. Notadamente, o lançamento contábil do dia 31/12/12, na conta contábil referente à “Combinação de Negócios Docelar Alimentos”, atribuiu ao intangível “marcas” o montante de R$ 82 milhões. Por sua vez, uma série de lançamentos contábeis, realizados conta contábil referente ao “Ágio Docelar Alimentos S.A.”, datados de 28/02/2013, apontam a atribuição de valor a terrenos, a prédios, à marca União, ao “relacionamento com cliente” e ao “contrato não competição”. Todos esses ajustes contábeis tiveram por efeito alocar outros fundamentos econômicos ao “ÁGIO DOCELAR”, vale dizer, reduzindo o montante do ágio atribuível à rentabilidade futura da DOCELAR. Percebe-se, portanto, que a alteração do fundamento econômico do “ÁGIO FEMEPE”, ao “ÁGIO CANADÁ” e ao “ÁGIO DOCELAR” não decorre de arbitrariedade da Fiscalização ou da DRJ, mas da manifestação da própria contribuinte, em seus registros contábeis, nos quais estão evidenciados outros fatores econômicos para o pagamento do ágio. Em relação à suposta violação da Solução de Consulta COSIT 3/2016 acentua que as alegações da recorrente a respeito do Solução de Consulta não correspondem à realidade e isso decorre, provavelmente, do fato de a recorrente não ter examinado a integralidade da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016. Nesse ponto aduz que a COSIT afirma que não há ordem de preferência – no parágrafo 63 da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016 – e, aos mesmo tempo, esclarece que a escolha do fundamento econômico do ágio não é livre, de caráter eminentemente subjetivo do contribuinte, uma vez que depende de demonstrativo que aponte as verdadeiras razões que justifiquem o ágio – conforme consta do parágrafo 64 da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016. É nesse contexto que deve ser compreendida a ausência de ordem de preferência, não havendo qualquer indicativo de que a COSIT tenha reconhecido que a rentabilidade futura não tinha caráter residual – como tenta fazer parecer a recorrente. Aliás, cumpre ressaltar que a palavra “residual” aparece apenas uma vez, ao longo da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016, na citação do entendimento de Ricardo Mariz de Oliveira, na página 22 do referido documento. Isso corrobora a percepção de que a tese da contribuinte, no sentido de que a rentabilidade futura não teria caráter residual, não foi tratada na Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016 – pelo menos, não da maneira como a contribuinte alega ter ocorrido E que a o ler o parágrafo 63 e os parágrafos seguintes da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016, o que se depreende é que o redator da Solução de Consulta se reportava ao questionamento sobre a “sobreposição dos fundamentos”. Nesse ponto, vale a pena lembrar que o questionamento da consulente é justamente a respeito da existência ou não de sobreposição – Fl. 7100DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 conforme descrito no parágrafo 14 e 21, item (iii), da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016. Ao se pronunciar sobre esse tema, concluiu-se que não haveria sobreposição e que os fundamentos econômicos não englobam uns aos outros, ao contrário, são excludentes. Ao examinar as explicações trazidas no parágrafo 64 conjuntamente com o parágrafo 66 e, principalmente, as citações doutrinárias que estão neste trecho da Solução de Consulta COSIT nº 3, de 2016, fica claro que a intenção é esclarecer que rentabilidade futura não se confunde com “fundo de comércio”. Assim como não se confunde valor de mercado de ativos com os demais fundamentos econômicos do ágio. Em relação ao ágio decorrente da GIF Codajás, afirma que a GIF CODAJAS teve como única finalidade servir de instrumento formal para a aquisição da participação na CAMIL S.A., uma vez que os recursos financeiros advieram integralmente do GIF FIP. Implica dizer que a pessoa com potencial financeiro para honrar a aquisição das ações da CAMIL S.A. era o GIF FIP, de modo que a GIF CODAJAS poderia ser retirada da estrutura empresarial que o resultado do negócio com a CAMIL S.A. seria o mesmo. E mais importante do que isso, o GIF FIP se portou como verdadeiro adquirente da participação na CAMIL S.A., conforme informações extraídas das “Notas explicativas às demonstrações contábeis” do GIP FIP, referente ao período de 28/10/2011 a 31/12/2011 (fl. 3022). Acrescenta que o GIF FIP foi constituído nos termos da Instrução CVM nº 391, de 2003, de modo que disposto no artigo acima transcrito se aplica integralmente à sua atuação e sua situação jurídica. Nessa perspectiva, quando o GIF FIP anuncia que possui o direito de indicação de 2 diretores da CAMIL S.A., tem-se o reconhecimento de que o GIF FIP era o real investidor e adquirente da “companhia investida” (CAMIL S.A.), nos termos do art. 2º da Instrução CVM nº 391, de 2003. Acentua que volume de dinheiro (R$ 401 milhões) aportado pelo FIP CAMIL na GIF CODAJAS indica que os investidores já dispunham dos recursos necessários para a compra das ações da CAMIL ou iniciaram os preparativos para arranjar o dinheiro antes mesmo da celebração do negócio. Ora, o porte da negociação permite pressupor que os investidores não deixariam para buscar os recursos necessários para aquisição das ações da CAMIL apenas após haver a formalização do contrato de compra e venda. O mais lógico é que os investidores já tinham assegurado os recursos (R$ 401 milhões) antes mesmo do fechamento do negócio com os sócios da CAMIL. Isso se confirma pela velocidade com que o GIF FIP aportou os recursos na GIF CODAJAS, logo depois da celebração do contrato de compra e venda com a CAMIL S.A. Alega ainda que, para que haja esse encontro num mesmo patrimônio do ágio com o investimento que lhe deu origem, é imprescindível que haja o encontro entre o real investidor e a real empresa adquirida. Isso porque, só assim pode-se considerar perdido o investimento realizado. Com base na interpretação literal dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, somente a confusão patrimonial estabelecida entre o GIF FIP e a CAMIL S.A. autorizaria a dedução do “ÁGIO CAMIL” amortizado. Portanto, vê-se que o contribuinte não cumpriu um dos requisitos legais para a dedutibilidade do ágio. Isso porque, mesmo após a incorporação da GIF CODAJAS, a empresa adquirida (CAMIL S.A.) permaneceu independente do patrimônio do investidor (GIF FIP). E, não havendo a extinção do investimento adquirido, não há que se falar em dedução da despesa da amortização do ágio pago na sua aquisição! Defende ainda a possibilidade de se excluir a dedução do ágio da base de cálculo da CSL, conforme interpretação do art. 2 da Lei 7.689/88, que definiu a base de cálculo da CSLL, em conjunto com outros dispositivos da legislação. Afirma ainda que ao contrário do que defende o recorrente, a dedutibilidade na CSLL da despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que preveja a adição dessa rubrica, a despesa com a amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal a autorizando. Fl. 7101DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Aponta ainda como devida a qualificação da multa, pois intenção do contribuinte e das outras empresas: simular a materialização dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. A simulação absoluta ocorreu em razão da participação simulada da GIF CODAJAS na aquisição. Como fora visto, não obstante essa empresa constar dos contratos, ela jamais foi a real adquirente do investimento na CAMIL S.A. O objeto da negociação era formado pela CAMIL S.A. e o GIF FIP - conforme reconhecido nas “notas explicativas” das demonstrações contábeis do próprio GIF FIP. Defende a não aplicabilidade do art. 112 do CTN em caso de empate. O art. 112 do CTN é norma de direito penal tributário, de aplicação exclusiva no contexto de ilícitos fiscais. Tem como destinatário o intérprete que enfrenta questão relativa a um acusado, e não atinente a um contribuinte, ou respectiva a um responsável, ou concernente a um sujeito passivo. Sustenta ainda a PGFN a possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício, por se tratarem de materialidades distintas a partir da publicação da MP 35/07. Defende por fim a incidência de juro sobre a multa. Há Recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10.12.1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.º 63, de 09.02.2017, tendo em vista que foi afastada a solidariedade, fundada no art. 124, I, do CTN, imposta a Jairo Santos Quartiero, Luciano Maggi Quartiero, Jacques Maggi Quartiero, Thiago Maggi Quartiero, GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA e CAMIL INVESTIMENTOS S/A por crédito tributário que excede a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. RECURSO DE OFÍCIO Há Recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10.12.1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.º 63, de 09.02.2017, tendo em vista que foi afastada a solidariedade, fundada no art. 124, I, do CTN, imposta a Jairo Santos Quartiero, Luciano Maggi Quartiero, Jacques Maggi Quartiero, Thiago Maggi Quartiero, GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA e CAMIL INVESTIMENTOS S/A por crédito tributário que excede a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais). Oportunizada a oportunidade de apresentar contrarrazões, a PGFN não se manifestou quanto aos fundamentos do recurso de ofício. Nesse diapasão, proponho a confirmação da decisão recorrida nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Fl. 7102DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Por esta razão, transcrevo excerto do voto anexo ao acórdão recorrido que trata da responsabilidade das partes fundamentada no art. 124, I do CTN: A autoridade autuante imputa responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados, com base no art. 124, I, do CTN, a Jairo Santos Quartiero, Luciano Maggi Quartiero, Jacques Maggi Quartiero, Thiago Maggi Quartiero, GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA e CAMIL INVESTIMENTOS S/A. Ao tratar da imputação de responsabilidade tributária relativa aos créditos tributários decorrentes da glosa da amortização dos ágios gerados nas operações relacionadas à FEMEPE, à CANADÁ e à DOCELAR, aponta a autoridade os seguintes fundamentos (fls.3184-3185): Ao considerar indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura, valores que, sabidamente, se referiam a itens tangíveis e intangíveis, não sujeitos à depreciação e/ou amortização, restou caracterizado o evidente intuito da contribuinte de reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. A redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL teve como reflexo um aumento no fluxo de caixa da empresa fiscalizada, o qual resultou num aumento do seu patrimônio líquido exatamente pelos valores que deixaram de ser recolhidos à Fazenda Pública. Como consequências, (1) houve um aumento na parcela que cabe a cada acionista no patrimônio da empresa, inclusive aumentando o fluxo de dividendos que poderão a eles ser distribuídos e (2) um aumento da base (patrimônio líquido) para o cálculo de juros sobre o capital próprio, que poderão eventualmente remunerar os acionistas. Ficou claro o interesse comum dos acionistas no resultado obtido em decorrência dos procedimentos adotados, os quais se traduziram em classificar indevidamente o ágio como de expectativa por rentabilidade futura. Especificamente quanto à GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA, acrescenta a autoridade autuante os seguintes fundamentos (fls. 3185-3186): Vale lembrar que os Fundos participam do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua Fl. 7103DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 gestão, notadamente através da indicação de membros do Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 2º, § 2º, da Instrução CVM no 391, de 16 de julho de 2003, vigente à época do fato. Considerando que o Fundo não tem personalidade jurídica e a existência de uma relação direta e umbilical da Gestora com o FIP Camil (acionista da Fiscalizada), conforme restou demonstrado no presente Termo, incluímos a Gávea no polo passivo do lançamento. Contrariamente ao que alegam os responsáveis solidários acima apontados, a solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN não tem cabimento apenas e tão-somente nas hipóteses em que mais de um contribuinte figurar num dos pólos da relação jurídica que deu causa à ocorrência do fato gerador. O art. 124, I, do CTN, ao reputar solidariamente obrigados pelo crédito tributário aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal tem alcance mais amplo. Abrange, por exemplo, situações em que o patrimônio do contribuinte é esvaziado e/ou desviado a terceiros, inclusive sócios. Da mesma forma, a solidariedade tem lugar nas hipóteses de utilização de interpostas pessoas (“laranjas”), às quais são transferidos recursos provenientes dos ilícitos praticados. A despeito disso, é forçoso reconhecer que a autoridade autuante não apresentou fundamentos fáticos suficientes ao reconhecimento da solidariedade prevista no art. 124, I, do CTN. De fato, não há como inferir efetivo interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores a partir da simples conclusão de que, das infrações tributárias apuradas, resultou redução indevida das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, aliada à possibilidade, em tese, de aumento dos dividendos distribuídos e da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio. A prevalecer tal conclusão, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas estará ferida de morte. Mais que isso, o mercado de capitais sofrerá inafastável quebra de confiança. Pense-se, por exemplo, na hipótese de pessoa jurídica com ações negociadas em bolsa de valores que, eventualmente, tenha praticado infração tributária reputada dolosa da qual tenha decorrido aumento do lucro líquido. O acionista que sequer teve conhecimento da infração referida poderá, seguindo as premissas da autoridade autuante, ser solidariamente obrigado pelo crédito tributário lançado em razão da infração praticada pela companhia. Está claro, portanto, que o art. 124, I, do CTN não tem a amplitude que lhe conferiu a autoridade autuante. Afasta-se, assim, a responsabilidade solidária, com base no art. 124, I, do CTN, imputada pela autoridade autuante a Jairo Santos Quartiero, Luciano Maggi Quartiero, Jacques Maggi Quartiero, Thiago Maggi Quartiero, GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA e CAMIL INVESTIMENTOS S/A Isto posto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso de Ofício. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PRELIMINAR – NULIDADE Não assiste razão à recorrente. Embora o relator do acórdão recorrido faça alusões às ideias de ágio interno e simulação; ele o fez em linhas gerais, sem considerar o caso concreto, Fl. 7104DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 como bem pontua a PGFN. Como se observa, às fls. 30 do acórdão, é que se passa a analisar o caso concreto. Analisar o caso concreto confunde-se com o mérito, razão pela qual deixo para fazê-lo em momento oportuno, apenas, por hora, sendo o suficiente para afastar a nulidade suscitada. PRELIMINAR – DA PRECLUSÃO EM SE ANALISAR O ÁGIO No que tange ao referido argumento, aplica-se a questão o disposto na Súmula CARF nº 116: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-000.961, de 08/10/2013; 1102-001.104, de 07/05/2014; 1301-000.999, de 07/08/2012; 1402-001.337, de 06/03/2013; 1402-001.460, de 08/10/2013; 9101- 002.804, de 10/05/2017; 9101-003.131, de 03/10/2017. Isto posto, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO – ÁGIO NA QUISIÇÃO DA FEMEPAR, CANADÁ E DOCELAR a. ÁGIO FEMEPAR Segundo a Recorrente: Fl. 7105DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Segundo o TVR, os valores das marcas constantes do Laudo de Avaliação Técnica, considerados indevidamente como parte do Ágio por Expectativa de Rentabilidade Futura foram os seguintes: (i) Marca Pescador: R$ 20.845.040,08; (ii) Marca Alcyon: R$ 1.562.497,40; (iii) Marca Navegantes: R$ 1.330.266,78; no total de R$ 23.737.804,26. O diagrama a seguir demonstra a correta decomposição do preço de aquisição, bem como, o verdadeiro valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura: Fl. 7106DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 b. ÁGIO CANADA Segundo a Recorrente: Fl. 7107DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Fl. 7108DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Segundo o TVR: Na mais valia do Imobilizado está contido o valor de R$ 16.119.681,80, que se refere aos Terrenos, valor este, considerado indevidamente como parte do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Doc. 19.1 e 21.1 Como afirmamos no subitem 3.1.3, referente à aquisição da FEMEPE, não é cabível o entendimento de que a fundamentação do ágio, sob a égide do antigo artigo 20, do DL 1.598/77, seria de livre escolha da contribuinte. Fl. 7109DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Frisamos que o § 3º do citado artigo obrigava que os fundamentos, referentes às letras a e b, fossem baseados em demonstração que os comprovasse, ou seja, que se indicasse as verdadeiras razões que motivaram o pagamento do ágio. Vejamos: § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Dissemos, também, que além de interpretar o artigo nº 385, cuja base é o artigo nº 20, do DL 1.598/77, de uma forma que lhe trouxesse vantagem tributária indevida, a contribuinte não apresentou uma demonstração para o seu ágio fiscal, haja vista que, o laudo de avaliação apresentado como justificativa do ágio fiscal, serviu mais como um balizador do preço a ser pago pelo investimento do que propriamente uma demonstração do ágio por rentabilidade futura. Doc. 19 O ágio verdadeiro foi demonstrado no laudo contábil. Doc. 19.1 O diagrama a seguir demonstra a correta decomposição do preço de aquisição, bem como, o verdadeiro valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura: Logo, segundo ela, o valor do ágio considerado indevidamente como de expectativa de rentabilidade futura foi de R$ 46.157.687,46, assim decomposto: Relativo a Terrenos = R$ 16.119.681,80; • Relativo a Marcas = R$ 30.038.005,66; • Total = R$ 46.157.687,46 c. ÁGIO DOCELAR Segundo a Recorrente: Fl. 7110DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Fl. 7111DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 De sua parte, no TVF consta: Na mais valia do Imobilizado está contido o valor de R$ 17.821.892,20, que se refere aos Terrenos, valor este, considerado indevidamente como parte do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Doc. 22.1 e 21.1 Os itens como o Relacionamento com Clientes e Contrato por Não Competição também foram considerados indevidamente como parte do ágio por expectativa de rentabilidade futura. Deveriam estar fundamentados na Letra c, do § 2º, do antigo artigo 20, do DL 1.598/77, não sujeito a amortização tributária. Reafirmando o que já foi dito no subitem 3.1.3, referente à aquisição da FEMEPE, não é cabível o entendimento de que a fundamentação do ágio, sob a égide do antigo artigo 20, do DL 1.598/77, seria da livre escolha da contribuinte. Frisamos que o § 3º do citado artigo obrigava que os fundamentos, referentes às letras a e b, fossem baseados em demonstração que os comprovasse, ou seja, que se indicasse as verdadeiras razões que motivaram o pagamento do ágio. Vejamos: Fl. 7112DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Dissemos, também, que além de interpretar o artigo nº 385, do RIR/99, cuja base é o artigo nº 20, do DL 1.598/77, de forma a obter vantagem tributária indevida, a contribuinte não apresentou uma demonstração para o seu ágio fiscal, haja vista que, o laudo de avaliação apresentado como justificativa do ágio fiscal, serviu mais como um balizador do preço a ser pago pelo investimento do que propriamente uma demonstração do ágio por rentabilidade futura.Doc. 22 O ágio verdadeiro foi demonstrado no laudo contábil. Doc. 22.1 O diagrama a seguir demonstra a correta decomposição do preço de aquisição, bem como, o verdadeiro valor do ágio por expectativa de rentabilidade futura: Logo, o valor do ágio considerado indevidamente como de expectativa de rentabilidade futura foi de R$ 101.279.733,79, assim decomposto: • Relativo a Terrenos = R$ 17.821.892,20; • Relativo a Marcas = R$ 50.923.803,25; • Relacionamento com Clientes = R$ 31.438.969,83; • Contrato de não Competição = R $ 1.095.068,51; • Total = R$ 101.279.733,79 Algumas considerações devem ser feitas ao instituo do ágio, aplicáveis a todas as operações, aqui discutidas, antes de adentramos na análise do caso concreto. A modernização das práticas contábeis brasileiras ocorre a partir da publicação da Lei n. 6.404/76, que trouxe um capítulo específico para as demonstrações financeiras (Capítulo XV - Exercício Social e Demonstrações Financeiras). Em 1977, foi publicado o Decreto-lei n. 1.598/77 que tinha por objetivo adequar a legislação fiscal às normas contábeis oriundas da Lei n. 6.404/76, criando um modelo de relação entre o lucro contábil e o lucro fiscal, em que a apuração da base de cálculo do imposto de renda dependeria parcialmente do lucro contábil 1 , já que este seria o seu ponto de partida para que se 1 NABAIS, José Casalta. Direito Fiscal. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2005. pp. 576-577. Fl. 7113DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 chegasse à base tributável, após a realização de ajustes (adições, exclusões e compensações) em Livro Fiscal próprio denominado: Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Cumpre ressaltar, no entanto, que o Decreto-lei n. 1.598/77 foi além, ao regulamentar de forma efetiva diversos lançamentos contábeis (ex.: desdobramento do custo de aquisição de participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial) 2 , dispondo sobre matérias atinentes ao lucro contábil. No tocante ao desdobramento do custo de aquisição de participação societária, a redação original do artigo 20 do Decreto Lei nº. 1.598/77 3 previa que o contribuinte que avaliasse investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (i) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e (ii) ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição. Em igual sentido dispunha o artigo 13 da Instrução CVM nº 247/96 4 , que disciplinava a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77 5 dispunha que o registro contábil do ágio deverá ser feito de acordo com seu fundamento econômico, dentre os seguintes: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal. Nesse sentido, diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o 2 FERNANDES, Edison Carlos. Direito Contábil: Fundamentos, Conceito, Fontes e Relação com outros “Ramos” Jurídicos. São Paulo: Dialética, 2013. pp. 97-98. 3 Decreto-Lei nº 1.598/77: “Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento”. 4 Instrução CVM nº 247/96: “Art. 13. Para efeito de contabilização, o custo de aquisição de investimento em coligada e controlada deverá ser desdobrado e os valores resultantes desse desdobramento contabilizados em sub- contas separadas: I - equivalência patrimonial baseada em demonstrações contábeis elaboradas nos termos do artigo 10; e II - ágio ou deságio na aquisição ou na subscrição, representado pela diferença para mais ou para menos, respectivamente, entre o custo de aquisição do investimento e a equivalência patrimonial”. 5 Decreto-Lei nº 1.598/77: “Art 20 (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.(...)”. Fl. 7114DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação 6 . Nesse sentido, para ilustrar que um mesmo fato pode se enquadrar em mais de um fundamento, Luís Eduardo Schoueri 7 traz a figura de três círculos que possuem intersecções, conforme abaixo: Cumpre destacar que uma das etapas do processo contábil é a mensuração (LOPES, Alexsandro B., MARTINS, Eliseu. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005). A partir do estudo das formas de mensuração de uma ativo, é possível dividi-las em dois grupos: valores de entrada e valores de saída (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Os valores de entrada representam aqueles obtidos no mercado de compra da entidade, refletindo a importância que a entidade dá ou deu quando da aquisição daquele ativo, ao passo que os valores de saída são aqueles que seriam obtidas no mercado de venda, refletindo a importância dada pelo mercado ao ativo que a empresa possui (MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27). Dentre os valores de entrada, destacam-se as seguintes formas de mensuração de ativo: (i) Custo histórico; (ii) Custo histórico corrigido; (iii) Custo corrente ou de reposição; (iv) Custo de reposição corrigido; e (v) Custo de reposição futuro. Por sua vez, dentre os valores de saída, destacam-se: (i) Valor Realizado; (ii) Valor corrente de venda; (iii) Valor realizável líquido; (iv) Valor de liquidação; (v) Valor de realização futuro; e (vi) Valor presente do fluxo de caixa futuro. Com relação aos valores de saída, cumpre notar que, para fins de uma avaliação econômica, os ativos podem ter ao mesmo tempo diferentes valores. No que tange aos valores de saída mais comuns, é importante salientar que um ativo pode ter tanto um valor de venda líquido das despesas para tal venda quanto um valor de uso, isto é, um valor decorrente da utilização econômica daquele ativo descontado a valor presente. Como decorrência de tal raciocínio, é cabível sob o ponto de vista econômico que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (tal qual existe atualmente no 6 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. 7 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 7115DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura, desde que haja um laudo suportando tal fundamento. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. Até a edição da Lei nº 11.638/07 e do Pronunciamento Contábil nº 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o valor registrado como ágio estava sujeito à amortização contábil. Sergio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke destacavam que as contrapartidas da amortização do ágio eram lançadas contabilmente como despesas operacionais, sendo que os critérios de amortização iriam variar de acordo com o fundamento econômico do ágio 8 . Assim, o ágio decorrente da amortização por diferença do valor de mercado dos bens era amortizado na proporção em que o ativo fosse realizado na controlada ou coligada, por depreciação, amortização, exaustão ou baixa em decorrência de alienação ou perecimento do ativo 9 . Por sua vez, no tocante ao ágio por valor de rentabilidade futura, o ágio deveria ser amortizado contabilmente no prazo, extensão e proporção dos resultados projetados, ou pela baixa por alienação ou perecimento do investimento, devendo os resultados projetados serem objeto de verificação anual, a fim de que sejam revisados os critérios utilizados para amortização ou registrada a baixa integral do ágio 10 . O processo de convergência das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais emitidas pelo IASB foi acelerado a partir da edição da Lei n. 11.638/07, que trouxe alterações ao capítulo que dispõe sobre demonstrações financeiras da Lei n. 6.404/76, bem como visava promover o processo de convergência e uniformização das regras contábeis brasileiras com as normas e princípios contábeis internacionais. Além das alterações contábeis que foram instituídas por lei, com base em delegação de competência conferida pelo § 3º do artigo 177 da Lei n. 6.404/76, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dentre outros órgãos, também passaram a expedir normas alterando métodos e critérios contábeis, em geral, por meio de Resoluções, Deliberações, além de outros atos normativos, que aprovam manifestações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). A aplicação dos critérios contábeis descritos no CPC 15 fica restrita às operações de combinações de negócios praticadas entre partes independentes nos termos do item B1 do CPC 15, que determina que o CPC 15 não se aplica às combinações de negócios sob controle 8 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. 9 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. 10 IUDICIBUS, Sergio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2008. pp 173-177. Fl. 7116DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 comum 11 . Como decorrência de tal dispositivo, não é considerada combinação de negócios uma incorporação de uma sociedade que já está sob controle da incorporadora, ainda que tal operação possa ser chamada de reorganização societária 12 . Em outras palavras, operações de incorporação, fusão ou cisão somente serão consideradas combinações de negócios, para fins contábeis, quando envolverem partes independentes, ou seja, há alteração do controle societário em virtude da ocorrência de tais operações 13 . O CPC 15 dispõe sobre a contabilidade das operações de combinações de negócios, sendo que nele está previsto o método de compra ou aquisição (purchase method) como critério para contabilização de operações de combinações de negócios. Nesse sentido, o item 4 do CPC 15 determina que o método de aquisição deverá ser aplicado em cada operação de combinação de negócios 14 , sendo que a aplicação do método de aquisição pressupõe quatro etapas nos termos do item 5 do CPC 15: (i) identificação do adquirente; (ii) determinação da data de aquisição; (iii) reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos, dos passivos assumidos e das participações societárias de não controladores na adquirida; e (iv) reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura ou do ganho proveniente de compra vantajosa 15 . A identificação do adquirente do negócio em uma operação formal de incorporação nos termos do artigo 227 da Lei n. 6.404/76 é facilitada uma vez que o controle do negócio da incorporada está sendo adquirido via incorporação patrimonial pela sociedade incorporadora, ou seja, a incorporadora é a adquirente do negócio. A determinação da data da aquisição também é facilitada em uma operação formal de incorporação, visto que os atos societários de incorporação estabelecem uma data do evento de incorporação, na qual os ativos e passivos da sociedade incorporada serão transferidos para a sociedade incorporadora. No tocante aos ativos e passivos recebidos da sociedade incorporada recebidos pela sociedade incorporadora, o item 18 do CPC 15 determina que eles deverão ser reconhecidos pelos respectivos valores justos da data da aquisição 16 . 11 CPC 15: “B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório”. 12 IUDICIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens, SANTOS, Ariovaldo dos. Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010. p. 403. 13 IUDICIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu, GELBCKE, Ernesto Rubens, SANTOS, Ariovaldo dos. Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010. p. 403. 14 CPC 15: “4. A entidade deve contabilizar cada combinação de negócios pela aplicação do método de aquisição”. 15 CPC 15: “5. A aplicação do método de aquisição exige: (a) identificação do adquirente; (b) determinação da data de aquisição; (c) reconhecimento e mensuração dos ativos identificáveis adquiridos, dos passivos assumidos e das participações societárias de não controladores na adquirida; e (d) reconhecimento e mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa”. 16 CPC 15: “18. O adquirente deve mensurar os ativos identificáveis adquiridos e os passivos assumidos pelos respectivos valores justos da data da aquisição”. Fl. 7117DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Em outras palavras, no método de compra ou aquisição, os ativos e passivos serão recebidos pela sociedade incorporadora de acordo com o critério de mensuração do valor justo, independentemente tanto dos seus respectivos valores contábeis nas demonstrações financeiras da sociedade incorporada antes da operação de incorporação, quanto dos valores das ações que foram emitidas pela sociedade incorporadora para os antigos acionistas da sociedade incorporada em virtude do aumento de capital decorrente da incorporação. Por fim, a última etapa de aplicação do método de aquisição diz respeito ao reconhecimento do ágio por expectativa de rentabilidade futura ou do ganho proveniente de compra vantajosa. Nos termos do item 32 do CPC 15, o adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante resultante da soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida, mensurada de acordo com o CPC 15, para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição; (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida, mensuradas de acordo com o CPC 15; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação que exceder o valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com o CPC 15 17 . Por outro lado, segundo o item 34 do CPC 15, ocasionalmente, um adquirente pode realizar uma compra vantajosa, assim entendida como sendo uma combinação de negócios cujo valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados a valor justo é maior que a soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição; (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação 18 . Ocorre que antes de reconhecer o ganho decorrente de compra vantajosa, o adquirente deve promover uma revisão, conforme prevê o item 36 do CPC 15, para se certificar de que todos os ativos adquiridos e todos os passivos assumidos foram corretamente identificados e, portanto, reconhecer quaisquer ativos ou passivos adicionais 17 CPC 15: “32. O adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante que (a) exceder (b) abaixo: (a) a soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida, mensurada de acordo com este Pronunciamento, para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição (ver item 37); (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida, mensuradas de acordo com este Pronunciamento; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios (ver itens 41 e 42), o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação; (b) o valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com este Pronunciamento”. 18 CPC 15: “34. Ocasionalmente, um adquirente pode realizar uma compra vantajosa, assim entendida como sendo uma combinação de negócios cujo valor determinado pelo item 32(b) é maior que a soma dos valores especificados no item 32(a). Caso esse excesso de valor permaneça após a aplicação das exigências contidas no item 36, o adquirente deve reconhecer o ganho resultante, na demonstração de resultado do exercício, na data da aquisição. O ganho deve ser atribuído ao adquirente”. Fl. 7118DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 identificados na revisão. Ademais, o adquirente também deve rever os procedimentos utilizados para mensurar os valores a serem reconhecidos na data da aquisição, como exigido pelo CPC 15, para todos os seguintes itens: (a) ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos; (b) participação de não controladores na adquirida, se houver; (c) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, qualquer participação societária anterior do adquirente na adquirida; e (d) a contraprestação transferida para obtenção do controle da adquirida 19 . A finalidade desta revisão é assegurar que as mensurações reflitam adequadamente a consideração de todas as informações disponíveis na data da aquisição. Por fim, vale ressaltar que o ágio por expectativa de rentabilidade futura (“goodwill”) não está mais sujeito à amortização contábil, estando sujeito ao teste de recuperabilidade (“impairment”) em bases anuais. Nesse sentido, o Pronunciamento Contábil nº 1 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (Redução ao Valor Recuperável de Ativos) estabelece que o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) adquirido em combinação de negócios deve passar pelo teste de redução ao valor recuperável pelo menos uma vez ao ano. No caso concreto, as aquisições da FEMEPER, CANADA e DOCELAR se justificaram mediante laudos baseados em Fluxo de Caixa Descontado. Passo seguinte, foi elaborado laudo contábil para registro contábil em conformidade com o disposto na Lei n. 11.638/2011 e com o CPC 15, conforme as exigências que acima expus. Não me parece adequado à redação do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, antes da alteração da Lei 12.973/2014, que o legislador tivesse estabelecido uma ordem para reconhecimento do ágio apenas como a parcela residual-, vejamos a comparação das leis: 19 CPC 15: “36. Antes de reconhecer o ganho decorrente de compra vantajosa, o adquirente deve promover uma revisão para se certificar de que todos os ativos adquiridos e todos os passivos assumidos foram corretamente identificados e, portanto, reconhecer quaisquer ativos ou passivos adicionais identificados na revisão. O adquirente também deve rever os procedimentos utilizados para mensurar os valores a serem reconhecidos na data da aquisição, como exigido por este Pronunciamento, para todos os itens abaixo: (a) ativos identificáveis adquiridos e passivos assumidos; (b) participação de não controladores na adquirida, se houver; (c) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, qualquer participação societária anterior do adquirente na adquirida; e (d) a contraprestação transferida para obtenção do controle da adquirida. O objetivo da revisão é assegurar que as mensurações reflitam adequadamente a consideração de todas as informações disponíveis na data da aquisição”. Fl. 7119DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Isto posto, em que pese as justificativas dadas pela PGFN, o dispositivo legal é claro no sentido de atribuir ao adquirente o fundamento econômico do ágio para fins fiscais! Não se confundindo tal valor com os registros contábeis em conformidade com o CPC 15 e a Lei n. 11638/2007. Conforme expus, embora a contabilidade fiscal parta da contábil, com ela não se confunde, devendo ser observados os ajustes fiscais previstos em lei. Ante o exposto, entendo deva ser afastado o lançamento fiscal em relação a esses ágios, motivo pelo qual deixo de examinar os demais fundamentos aduzidos. MÉRITO – ÁGIO – GIF CODAJÁS Transcrevo excerto do TVF em que se descreve a operação: Nesta reorganização societária, descrita analiticamente no subitem 2.3, constatou-se que foi levado a cabo um planejamento tributário com o único propósito de reduzir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por meio da amortização tributária do ágio oriundo da operação. Embora as operações vistas de forma isolada formalmente ostentem legalidade, a interposição e incorporação reversa de uma empresa veículo, cadastrada como holding(GIF Codajas Participações S.A.), serviu unicamente para que o ágio pudesse ser deduzido tributariamente pela própria investida, a Camil Alimentos S.A., quando o real adquirente foi o Fundo de Investimentos em Participações Camil, tendo como gestora a Gávea Investimentos Ltda. Trata-se de um velho e conhecido planejamento tributário abusivo, o qual pode ser assim demonstrado: Docs. 11. a 11.12 e 12 a 12.1 1ª etapa – o real adquirente(Fundo de Investimentos em Participações Camil e sua gestora Gávea Investimentos Ltda.) é admitido no quadro societário de uma empresa inativa já constituída, a chamada empresa de prateleira(GIF Codajas Participações S.A.), 2ª etapa – o real adquirente(Fundo de Investimentos em Participações Camil), utilizando a empresa veículo(GIF Codajas Participações S.A.) como “compradora”, celebra e assina o contrato de compra e venda da empresa alvo(Camil Alimentos S.A.), na qualidade de garantidora da operação, Fl. 7120DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 3ª etapa – o real adquirente(Fundo de Investimentos em Participações Camil e sua gestora Gávea Investimentos Ltda.) aumenta o capital da empresa veículo(GIF Codajas Participações S.A.) em dinheiro, 4ª etapa – com os recursos recebidos, a empresa veículo(GIF Codajas Participações S.A.) subscreve(ou adquire) ações da empresa alvo(Camil Alimentos S.A.) com ágio, 5ª etapa – a empresa alvo(Camil Alimentos S.A.) incorpora reversamente a empresa veículo(GIF Codajas Participações S.A.) e passa a amortizar tributariamente o ágio. O papel da GIF Codajas Participações S.A. foi apenas o de permitir que a Fiscalizada pudesse amortizar o ágio tributariamente. A reorganização societária procedida pela gestora do Fundo, com a concordância da Fiscalizada, careceu de um elemento fundamental para aproveitamento tributário do ágio, ou seja, a Confusão Patrimonial. Numa incorporação reversa, a empresa investidora deixa de existir, fato que não ocorreu no presente caso, haja vista que, tanto o real adquirente(Fundo Camil) quanto a investida(Camil) permaneceram com suas posições iniciais intactas ao final da reorganização. Continuando a leitura do TVF, verifica-se que após contestar a utilização da suposta empresa-veículo, a fiscalização passa a analisar seu propósito negocial, ou melhor, a ausência de. Segundo a PGFN: (a) O histórico da GIF CODAJÁS, antes do fechamento do negócio com a CAMIL S.A., era de uma pessoa jurídica com capital social diminuto (R$ 800,00) e sem atividade operacional; (b) em 01/06/2011, O GIF FIP foi constituído; (c) em 18/09/2011, O GIF FIP adquiriu a GIF CODAJAS; (d) em 16/10/2011, mesmo tendo capital social de R$ 800,00 e nenhuma atividade operacional, a GIF CODAJAS celebra contrato de compra e venda de 31,75% das ações da CAMIL S.A.; (e) Em 25/10/2011, o GIF FIP subscreve aumento de capital da GIF CODAJAS, no montante de R$ 401 milhões; (f) Em 28/10/2011, o GIF FIP aporta os R$ 401 milhões na GIF FIP, que são os mesmos recursos para a aquisição da participação societária na CAMIL S.A. (g) Em 01/12/2012, a CAMIL incorpora a GIF CODAJAS Nesse ponto, gostaria de fazer algumas considerações. A utilização de empresas veículos per se não é impeditivo do aproveitamento do ágio. Nesse sentido o decidido nos autos do processo administrativo nº 16327.720016/2016-65, ac. 1201-002.247, de 12 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 Fl. 7121DF CARF MF Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 ÁGIO FUNDAMENTADO EM EXPECTATIVA DE RESULTADOS FUTUROS. DEDUTIBILIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em determinadas circunstâncias e desde que preenchidos determinados requisitos é norma indutora de comportamento do contribuinte. Não havendo ocorrência de fraude ou simulação e tendo sido verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo o único elemento motivador. Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância econômica na realização de reorganizações societárias, a dedução da amortização do ágio torna-se ainda mais justificada. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada "empresa veículo" não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. LAUDO DE AVALIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indevida a glosa do aproveitamento do ágio sob fundamento de intempestividade do laudo de avaliação vez que sequer existia previsão legal acerca da obrigatoriedade do laudo à época dos fatos. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE PARTES RELACIONADAS. INOCORRÊNCIA. O ágio interno pressupõe uma operação que envolva partes que pertençam ao mesmo grupo econômico o que exclui do seu campo de abrangência a operação que envolve partes independentes com interesses diametralmente inversos. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. PREÇO. PROJEÇÃO BASEADA NA MÉDIA DO LUCRO DE PERÍODOS ANTERIORES. REACIONAL VÁLIDO. POSSIBILIDADE. A expectativa de rentabilidade futura prevista na legislação refere-se à capacidade de geração de caixa futura da empresa adquirida. Tal projeção pode ser feita através da apuração de histórico de lucros de períodos passados vez que a geração de caixa no futuro guarda uma relação de continuidade dos resultados obtidos pela empresa no passado. DA FORMA DE ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DO ÁGIO POR VÍCIO NA ESCRITURAÇÃO. ESSÊNCIA SOBRE A FORMA. Uma vez verificada a negociação efetiva das ações, o pagamento efetivo do preço, a validade do racional para definição do preço e a ausência de simulação, a mera ausência de inclusão expressa na escrituração fiscal do embasamento legal do ágio não é motivo suficiente para glosa da dedução. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. ÁGIO. REFLEXO DO IRPJ. Fl. 7122DF CARF MF Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL dele decorrente. No mesmo sentido o decidido no Processo Administrativo nº 16561.720019/201626, acórdão nº 1201-002.728, julgado em 20 de fevereiro de 2019, voto vencedor do Conselheiro Luis Henrique Toselli: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Súmula CARF nº 116. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO POR INTERMÉDIO DE “EMPRESA VEÍCULO”. LEGITIMIDADE. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa detentora do ágio por meio de fusão, cisão e incorporação. O uso de empresa veículo e de incorporação reversa não prejudicam o direito de amortizar fiscalmente o ágio. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. Isso não fosse o suficiente, o artigo 2, §3º da Lei das S.A dispõe que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. Embora a r. DRJ tenha se esquivado ao fundamento aduzindo que o ágio não se trata de benefício, quer me parecer, a partir da manifestação da PGFN, que há concordância entre as partes que o ágio se trata de benefício fiscal, motivo pelo qual se aplicaria a espécie o disposto no referido artigo. Ultrapassando o questionamento da utilização de empresa veículo não resta o que questionar por parte da fiscalização e da PGFN. Veja que a PGFN insiste em colocar o Fundo como “real adquirente”: Percebam, Srs. Conselheiros, que o GIF FIP (que passou a se denominar FIP CAMIL) se coloca na posição de investidor da CAMIL S.A nas informações que são prestadas aos investidores ou ao público, em geral. Nesse ponto, destaca-se o trecho no qual se afirma que o “Fundo” (FIP CAMIL) investiu R$ 400 milhões na CAMIL S.A. – notadamente, referia-se à aquisição de parte das ações da CAMIL S.A. Outro aspecto Fl. 7123DF CARF MF Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 que merece ser ressaltado é o trecho no qual o FIP CAMIL afirma que “é parte no Acordo de Acionistas da Camil, datado de 31 de outubro de 2011”, o que reforça a conclusão de que o real adquirente da participação na CAMIL S.A. foi o GIF FIP (FIP CAMIL). Por fim, cumpre chamar a atenção para o fato de que o FIP CAMIL explicita o seu “direito de indicar 2 dos 6 membros” do Conselho de Administração da CAMIL S.A., sendo esse detalhe relevante por dois motivos. O primeiro diz respeito à incompatibilidade entre a operação formalizada e o direito de indicar diretores. Com efeito, se a GIF CODAJAS é a real adquirente e sócia da CAMIL S.A. – como alega a contribuinte –, o direito de nomear diretores caberia à GIF CODAJAS, e não ao GIF FIP (FIP CAMIL). Poder-se-ia argumentar que o GIF FIP, na posição de controlador da GIF CODAJAS, seria o responsável pela indicação dos diretores, e que este seria o sentido da afirmação que consta das “notas explicativas”. Contudo, isso apenas confirma que o GIF FIP (FIP CAMIL) é o real adquirente e investidor, aquele que tem poderes de direção e condições de influenciar na gestão da CAMIL S.A., e não a GIF CODAJAS. Oras, se o FIP adquire 31,75% da participação da CAMIL, parece que a indicação de 1/3 dos membros do conselho é algo lógico, a depender da relação negocial. Também não merece acatamento a fundamentação da fiscalização que afirma a existência de confusão patrimonial, uma vez que há nos autos comprovação da confusão patrimonial entre a GIF FIP e a CAMIL SA. O argumento só se sustentaria, caso se desconsiderasse o fundo, hipótese que já descartamos. Não me parece fazer sentido também perquirir o propósito negocial do FIP, uma vez que referido instituto não possui previsão legal em nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao ágio Camil. Por esse motivo, entendo superada a questão da atribuição de responsabilidade aos sócios, bem como as questões relacionadas às multas. MÉRITO – DA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, FRAUDE, CONLUIO, DOLO OU DISSUMULAÇÃO – DA MULTA QUALIFICADA Caso reste vencido, gostaria de pontuar que no caso em questão não restaram configuradas nenhuma das hipóteses acima listadas. A multa foi imposta tendo por fundamento o artigo 44, II, da Lei n. 9.430/96 e se baseou nas seguintes afirmações da fiscalização: Conforme ficou demonstrado na explanação referente ao subitem 3.1, restou caracterizado o evidente intuito da contribuinte de reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, ao considerar indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura, valores que, sabidamente, se referiam a itens tangíveis e intangíveis, não sujeitos à depreciação e/ou amortização. Tal fato é suficiente para enquadrar o procedimento dos acionistas da contribuinte no disposto no § 1o do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em sua redação original e, na atual, nos remete aos artigos 71 e 72, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, cujas redações são as seguintes Fl. 7124DF CARF MF Fl. 54 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Além disso alega que: A intercalação da Gif Codajas e a sua "aquisição" das ações da Camil, como se ela fosse a real adquirente, foi uma simulação, ou seja, se expressou o que não existiu na realidade, que redundou numa dissimulação, pois ocultou o que na realidade se constituiu, que foi a aquisição das ações da Camil Alimentos S.A. pelo Fundo de Investimentos em Participações Camil, este sim, o real adquirente. O procedimento da Fiscalizada, por meio dos seus acionistas e os sócios da Gestora do Fundo, enquadra-se, destarte, no disposto no § 1o do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em sua redação original e, na atual, nos remete aos artigos 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais têm a seguinte redação... Vê-se, pois, que a razão da qualificação da multa teria sido o “evidente intuito de reduzir as bases de IRPJ e CSL, de um lado, e a interposição de empresa veículo de outro. Como já me manifestei alhures, nenhuma das hipóteses advém de um intuito doloso da recorrente em fraudar o fisco, mas, na pior das hipóteses, em interpretação da legislação com a qual esse conselheiro concorda. A multa de ofício somente será aplicável nos casos em que houver comprovação de fraude. Nesse sentido, cito o entendimento manifestado pelo Conselheiro Gerson Macedo Guerra no Acórdão 9101003.584 de 08/05/2018, que assim dispôs: Não concordo com tal orientação. Alio-me ao quanto decidido pela Turma a quo, de modo a me valer dos dizeres do voto vencedor para fundamentar minha decisão, verbis: Portanto, a qualificação (duplicação) da multa não decorre de nova infração. Ela surge quando a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração ou a declaração inexata estiver associada a uma das condutas típicas definidas como sonegação, fraude ou conluio. Tais condutas supõem a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo, no seu mais puro sentido penal. Nas palavras de Marco Aurélio Greco: Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável , não se trata de caso regulado pelo § 1º do artigo 44, mas de divergência na qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude e da sonegação a que se referem os dispositivos para os quais o § 1º remete. A fraude penal não se confunde com a fraude à lei (ou fraude civil) acima invocada. Nesta última, o contribuinte enquadra sua conduta numa norma, mas vem o Fisco e o faz em outra. É um problema de qualificação jurídica. Por sua vez, a fraude penal, assim como a sonegação, são condutas típicas do direito penal também caracterizadas como crimes contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º, I, da Lei nº 8.137/90). Tanto é que o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 ressalva a aplicação de outras penalidades criminais. Quanto à sonegação, não há dúvidas. Só se concretiza depois de ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Isso porque sua hipótese prevê uma conduta voltada para impedir ou retardar o “conhecimento”, pelo Fisco, “da ocorrência do fato gerador” ou “das condições pessoais de contribuinte”. Fl. 7125DF CARF MF Fl. 55 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 A fraude, por outro lado, suscita mais dúvidas. A redação do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 pode ser dividida em duas partes. Na primeira parte, tem-se as condutas de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. “Impedir ou retardar” é diferente de “não realizar”. Nos casos de planejamentos tributários, o contribuinte julga que sua conduta é alcançada por outro enquadramento legal e não pela hipótese do fato gerador. Como ensina Marco Aurélio Greco, essa parte do dispositivo legal tem sua aplicação restrita às situações em que “tiverem sido realizados atos que, substancialmente, representem o núcleo da definição do fato gerador, de modo que a sua ‘ocorrência’ seja mera etapa subsequente, e quase que inexorável, a introdução pelo contribuinte (ou outrem) de atos ou omissões que não permitam o aperfeiçoamento daquele fato gerador que iria ocorrer”. Afinal, só se impede ou se retarda algo que está em curso. Na segunda parte, quando há alusão a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador, novamente, tem-se condutas que só se concretizam depois que este tenha ocorrido. É que só se pode excluir ou modificar algo que já exista. Há poucas linhas, firmou-se que o conceito de simulação pode ser orientado pelo vício de vontade ou pelo vício de causa. São duas situações claramente distintas. Na simulação por vício de vontade, há o requisito do falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes declaram algum aspecto que seja falso, portanto, uma vontade aparente ou simulada (simulação absoluta), ou algum aspecto que tem por objeto encobrir outro de natureza diversa, portanto, uma vontade aparente ou simulada que encobre uma vontade real ou dissimulada (simulação relativa ou dissimulação). Trata-se, com efeito, das hipóteses em que se concretizam condutas como a sonegação ou a fraudes penais. Estamos fora do campo dos planejamentos tributários propriamente ditos. Por outro lado, na simulação por vício de causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pelo falseamento ou manipulação de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. No presente caso, o ilustre Relator sustenta a qualificação da multa com base na constatação de que a recorrente, de forma reiterada, engendrou reestruturações societárias fraudulentas, eivadas de simulação. Mas, não aponta qualquer falseamento ou manipulação de aspectos relevantes nessa situação. Nada obstante, como já exposto, se isso não aconteceu, não posso concordar com a qualificação dessa conduta nas figuras da sonegação ou da fraude penais. A meu ver a simulação está maculada pelo vício de causa. Como o próprio Relator apontou em seu voto, as empresas JOMARKO e HIGH SECURITY não foram criadas para o exercício de uma atividade econômica organizada. Essa é a causa imanente às sociedades empresárias. Seu propósito foi outro. Mas daí não decorre que houve falsidade material na sua constituição. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude). Consequentemente, é de se afastar a qualificação da multa aplicada. Dessa forma, entendo que o relatório de fiscalização não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraude por parte da ora Recorrente, assim como todas as operações Fl. 7126DF CARF MF Fl. 56 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 realizadas por ela foram devidamente formalizadas perante os órgãos competentes, o que demonstra que não houve intenção de omitir nenhuma informação das autoridades fiscais. Como decorrência, a multa de ofício somente seria qualificada nos casos de evidente intuito de fraude nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, sendo que tais artigos sempre exigem uma conduta dolosa, conforme trecho abaixo: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Como não houve demonstração da prática dolosa, não há que se falar em qualificação da multa de ofício. Também é importante citar o artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pelo qual a revisão quanto à validade de ato levará em conta as orientações gerais da época, nos seguintes termos: Decreto-Lei n. 4.657/42 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Vale destacar que ainda não havia jurisprudência consolidada sobre o ágio à época, o que implica em que, ainda que o auto de infração aqui discutido tenha sido mantido no que tange ao mérito, não se pode aplicar a multa mais gravosa (nesse caso, a multa qualificada) diante de um cenário em que grande parte dos autos de infração eram cancelados. Por fim, cumpre citar também o artigo 112 do Código Tributário Nacional, pelo qual deve se interpretar a legislação de penalidades de forma mais favorável ao contribuinte, quando houver dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação, in verbis: Código Tributário Nacional Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 7127DF CARF MF Fl. 57 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Diante do exposto, voto afastar a qualificação da multa de ofício. MÉRITO – CONCOMITÂNCIA DA MULTA QUALIFICADA E DA MULTA ISOLADA Apesar de constante a discussão acerca da possibilidade de incidência conjunta entre as multas de ofício e isolada, tenho me manifestado quanto à impossibilidade da concomitância. Entendo ser aplicável o conteúdo da Súmula 105 deste e. CARF aos casos de concomitância de multa isolada e de ofício quando em razão do não pagamento de estimativas: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. É importante ressaltar que a própria C. Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu que a multa hoje prevista no art. 44, II, b da Lei nº 9430/96 corresponde a multa prevista no art. 44, §1º, IV da mesma Lei. Ou seja, a mera alteração geográfica da multa não é suficiente para afastar o racional subjacente da Súmula: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. Não há dúvida quanto à possibilidade de aplicação da multa isolada após o fim do ano- calendário a que corresponde a estimativa faltante. O texto da lei diz que a pessoa jurídica que deixar de recolher estimativa fica sujeita à multa isolada “ainda que tenha sido apurado prejuízo ....” e não “ainda que venha a ser apurado prejuízo...”, numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. REVOGAÇÃO DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 11.488/2007 não implicou em qualquer revogação da norma que prevê a aplicação de multa isolada para o caso de falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal. Houve apenas uma nova disposição do texto normativo, que não se confunde com a norma que dele se extrai. A referida norma legal, antes prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/1996, apenas passou a constar do art. 44, II, “b”, da mesma lei, com um percentual menor do que o anteriormente previsto (50% e não mais 75%). CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. Fl. 7128DF CARF MF Fl. 58 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Em relação à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, devem ser aplicados à CSLL os mesmos fundamentos adotados para o IRPJ. (Processo administrativo nº 10980.016269/200750, acórdão nº 9101003.869, relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, julgado em 04/10/2018) A alteração da legislação em 2007, a meu ver, não altera o raciocínio subjacente à súmula. Assim, entendo que deva ser afastada a multa isolada. MÉRITO – JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Incide na hipótese a inteligência da Súmula CARF nº 108, Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. MÉRITO – REPONSASBILIDADE Extrai-se dos TVF, que a responsabilidade nos termos do art. 135, III foi atribuída aos senhores Jacques e Luciano Maggi Quartiero nos seguintes termos: Na qualidade de diretores, conforme se constata nos atos societários da Fiscalizada, os senhores Jacques Maggi Quartiero, CPF nº 157.083.508-06 e Luciano Maggi Quartiero CPF nº 176.015.658-23, também têm sua responsabilidade tributária alcançada pelo disposto no artigo nº 135 do Código Tributário Nacional - CTN: Em minha visão, é nula a atribuição de responsabilidade que não indica as razões, ou melhor, as infrações cometidas de forma individualizada pelos diretores. O mero fato de constar como diretor da Recorrente não indica que estão cumpridos os requisitos do art. 135, III do CTN. Não bastasse isso, a ausência de dolo, fraude, conluio, simulação ou dissimulação no caso concreto não possibilitam nem em teoria aplicar a responsabilidade com fulcro nesse dispositivo legal. De sorte que, não comprovado no caso om excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não resta configurada a responsabilidade. Razão pela qual voto por excluir a responsabilidade dos diretores Jacques e Luciano Maggi Quartiero, imputada com base no art. 135, III do CTN. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, afastadas as preliminares, no mérito dar-lhe PROVIMENTO integral. Voto ainda por conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 7129DF CARF MF Fl. 59 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Voto Vencedor Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira Em que pesem as razões de decidir do ilustre relator, peço vênia para dele divergir quanto ao mérito da questão relacionada ao aspecto residual do ágio rentabilidade futura, cuja não observação pela Recorrente resultou na glosa dos ágios I (FEMEPE), II (CANADÁ) e III (DOCELAR). A autoridade autuante glosou, do ágio amortizado pela Recorrente, os valores referentes a diferença de valor de mercado (“ágio a”) e a marcas (“ágio c”) por entender que estes não poderiam integrar o cálculo da rentabilidade futura (“ágio b”). Isto é, o ágio global é a soma das parcelas referentes a cada um dos 3 (três) fundamentos, sendo a rentabilidade futura (b) dada como a parte residual em relação aos outros dois (a e c). A base legal aplicada pela autoridade autuante foi extraída do art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda, verbis: Desdobramento do Custo de Aquisição Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. A Recorrente, contudo, contesta a aplicação do dispositivo legal em referência no sentido de que, antes da Lei 12.973/2014, inexistia ordem de preferência na indicação do Fl. 7130DF CARF MF Fl. 60 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 fundamento econômico do ágio, bem como obrigação na segregação dos ativos detidos pela sociedade adquirida. Como consequência, a rentabilidade futura poderia abarcar parte ou mesmo o todo dos ágios dos demais fundamentos (a e c). E este é o entendimento esposado pelo ilustre relator. Não obstante defendido por parte considerável da doutrina e da jurisprudência do CARF, não compartilho deste entendimento. Isto porque ele é contrário à natureza jurídica de perda de capital da amortização fiscal de parcela do ágio decorrente de incorporações, a qual já se extraía do art. 34 do Decreto- lei 1.598/77: Participação Extinta em Fusão, Incorporação ou Cisão Art. 34 - Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido que as substituir será computado na determinação do lucro real de acordo com as seguintes normas: I - somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o valor contábil e o valor de acervo líquido avaliado a preços de mercado, e o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, optar pelo tratamento da diferença como ativo diferido, amortizável no prazo máximo de 10 anos; O dispositivo legal acima dispunha sobre o tratamento a ser dado pelo resíduo devedor resultante do confronto entre o valor da participação societária extinta na empresa investida e o do seu acervo líquido avaliado a mercado na data do evento de incorporação: poderia ser deduzido de uma vez do Lucro Líquido como perda de capital ou ativado no diferido para amortização em até 10 (anos). Com a Lei 9.532/97, os lançamentos contábeis de incorporação foram alterados pela legislação fiscal, a qual, à época, ainda possuía competência para impor alterações na forma como os itens patrimoniais deveriam ser contabilizados no balanço das empresas. A primeira alteração notável neste sentido foi de acrescer aos itens patrimoniais da empresa investida, a partir da incorporação, apenas o saldo não realizado da diferença de valor de mercado destes apurada na época da aquisição do investimento (registrada como ágio do fundamento “a”), em vez de se basear em uma nova reavaliação a ser feita no evento de incorporação. A segunda alteração trazida pelo art. 7º da Lei 9.532/97 foi determinar o reconhecimento dos intangíveis identificáveis no patrimônio da sucessora, dado que estes itens poderiam não estar relacionados no acervo líquido da investida, no qual se baseava antes o art. 34 do Decreto-lei mencionado. Por fim, o resíduo devedor referente à perda de capital inerente a incorporações envolvendo investimentos com ágio passou a ser identificado com a própria rentabilidade futura. E esta perda não mais poderia ser deduzida de uma só vez do Lucro Líquido, mas “amortizada” em parcelas de no máximo 1/60 ao mês. Ou seja, a Lei 9.532/97 não instituiu nenhum benefício fiscal e nem permitiu a dedutibilidade de uma “despesa” com amortização fiscal de ágio rentabilidade futura, a qual Fl. 7131DF CARF MF Fl. 61 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 sempre foi vedada. Mas apenas dimensionou de forma mais adequada o tamanho da perda de capital antes prevista no art. 34 do Decreto-lei 1.598/77 por meio da alteração dos lançamentos contábeis de incorporação. Com isto, excluiu da perda de capital os intangíveis, os quais, embora não relacionados no acervo líquido da investida, poderiam ser alienados em separado. Por fim, determinou uma reavaliação a mercado de seus ativos tangíveis um pouco menor em regra em relação ao previsto antes no art. 34. Da própria redação do art. 7º da Lei 9.532/97 já era possível deduzir esta ordem de classificação do ágio, como se observa: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea “b ” do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; (...) Ou seja, primeiro se identifica o ágio de fundamento “a”, em seguida o de fundamento “c” e, por fim, “faculta-se” a dedução do que sobrar, isto é, o de fundamento “b”. Assim, ao dispor a Lei 12.973/2014 que o ágio rentabilidade futura ou goodwill é um valor residual da parcela do investimento após a identificação dos ativos líquidos a valor justo, nada mais fez do que tornar ainda mais claro um entendimento o qual já era passível de ser extraído dos próprios textos legais de vigência anterior. Pelo exposto, julgo regular a interpretação aplicada pela autoridade autuante quanto ao aspecto residual do ágio rentabilidade futura antes da Lei 12.973/2014 e, portanto, voto pela improcedência do questionamento formulado no Recurso Voluntário contra as glosas dos ágios FEMEPE (ágio I), CANADÁ (ágio II) e DOCELAR (ágio III), devendo ser mantido o lançamento tributário no tocante a estes itens. É como voto. Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator Designado Fl. 7132DF CARF MF Fl. 62 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Declaração de Voto Conselheira Bárbara Melo Carneiro A presente declaração de voto visa evidenciar os motivos pelos quais adoto entendimento diferente do que foi exposto no voto vencedor, especialmente no que diz respeito à possibilidade de o laudo de avaliação contábil e o demonstrativo fiscal do fundamento econômico do ágio apresentarem informações divergentes. Cogitou-se, durante as discussões na sessão de julgamento, que se o laudo contábil e o demonstrativo fiscal não apresentarem o mesmo resultado seria a hipótese de incorreção de um dos dois. Os que defendem essa tese alegam que ela decorre do princípio da busca pela verdade material, que impera no processo administrativo, no sentido de que essa suposta “verdade” viria à tona por meio do laudo contábil, quando ele diverge do laudo fiscal (como ocorreu no caso em análise). Ademais, a conclusão da Autoridade Fiscal baseia-se no argumento segundo o qual a adoção das novas normas contábeis, que resultou na alteração da legislação societária, não interferiu na metodologia de alocação dos fundamentos econômicos do sobrepreço (ágio), mas apenas determinou que fosse “feita corretamente”. Confira-se (e-fl. 3164): A contribuinte cita que decorrente da nova normatização contábil existe a obrigatoriedade de alocar os diferentes componentes do valor pago acima do valor patrimonial. Os ativos citados estão entre eles. Ora, se não se pagou por esses ativos no momento da aquisição, não há o que alocar a esse título agora. Se a contribuinte aloca agora, é porque dentro do valor do ágio fiscal que ela considerou como de rentabilidade futura, estava embutido o valor desses ativos. As novas disposições contábeis não obrigam os contribuintes a inventar alocações e sim apenas fazê-las corretamente. Portanto, é inócua a discussão acerca dos critérios existentes antes e depois. O entendimento da DRJ, no que diz respeito a esse ponto, também não destoa do que foi adotado pela Autoridade Fiscal, conforme se verifica do trecho do acórdão transcrito abaixo (fl. 21 do Acórdão da DRJ): [...] pouco importa que o Laudo de avaliação das referidas marcas tenha sido elaborado em razão das exigências contábeis previstas nas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009. O fato é que este Laudo retrata uma realidade que necessariamente deveria ter repercutido no registro do ágio e no tratamento tributário a ele conferido. Feitos esses esclarecimentos, a controvérsia que se pretende analisar, na presente declaração de voto, relaciona-se à possibilidade de um demonstrativo fiscal, elaborado antes da vigência da Lei n. 12.973/14, conter informações distintas das que posteriormente seriam apresentadas em laudo de avaliação contábil elaborado na vigência da Lei n. 11.638/2007 e Lei n. 11.941/2009 (tendo em vista a aplicação da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade NBCTG 15 (R2) Combinação de Negócios). Cabe destacar que essa questão fática é muito importante para elucidação da controvérsia que se apresenta: o caso em análise trata de operação de reestruturação societária Fl. 7133DF CARF MF Fl. 63 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 anterior à Lei n. 12.973/14 e, portanto, quando ainda estava vigente a redação original do art. 20, do Decreto-Lei n. 1.598/1977, que dispunha o seguinte: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Inicialmente, faz-se necessário observar que o dispositivo acima, vigente à época dos fatos geradores, determinava que o contribuinte que adquirisse participação societária avaliada pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição para indicar o fundamento econômico do ágio ou deságio. Com relação a esse ponto, duas questões merecem atenção: (i) o aspecto temporal da indicação do fundamento econômico do ágio; e (ii) o aspecto subjetivo que levou o investidor a pagar pelo investimento um valor superior ao patrimônio líquido da investida. É importante observar que o § 3º, do art. 20, do Decreto-lei n. 1.598/77, em sua redação original, evidenciava a inexistência de critérios objetivos fixados pelo legislador que deveriam ser seguidos pelo adquirente, fazendo-nos crer que o contribuinte deveria indicar quais foram os critérios utilizados por ele para chegar ao sobrepreço. Isto é, o contribuinte deveria apresentar os motivos que o levaram a pagar o sobrepreço na aquisição da participação societária. Nesse sentido, Schoueri e Pereira afirmam que o demonstrativo fiscal deveria evidenciar a motivação do adquirente, que é anterior à realização do próprio negócio: 20 O importante é que a demonstração permita aferir qual foi a motivação do adquirente na data da aquisição da participação societária. Para tanto, o critério temporal que deverá ser rigidamente observado refere-se à prova da motivação do adquirente – haja vista que a motivação sempre precederá o negócio – e não à elaboração do laudo o qual pode ser elaborado a qualquer tempo. 20 SCHOUERI, Luís Eduardo. PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. A Figura do “Laudo” nas Operações Societárias com Ágio: do Retrato da Expectativa de Rentabilidade Futura para o Retrato do Valor Justo. In: MANEIRA, Eduardo; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões Atuais. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 184. Fl. 7134DF CARF MF Fl. 64 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Em outras palavras, o regime jurídico anterior à Lei n. 12.973/14 adotava como critério para alocação do sobrepreço os motivos pelos quais o comprador resolveu pagar um valor superior ao valor de patrimônio líquido atribuído aos bens adquiridos à época da aquisição. Esses motivos é que deveriam ser evidenciados em demonstrativo específico. Desse modo, o demonstrativo fiscal deveria evidenciar quais foram as razões que o comprador levou em consideração para decidir pagar o sobrepreço (em relação ao valor de patrimônio líquido contábil), em momento anterior à concretização do negócio. Sendo assim, os motivos para justificar o sobrepreço evidenciados no demonstrativo fiscal diziam respeito à percepção do adquirente sobre o patrimônio de um terceiro, antes de adquirir o controle daquele patrimônio. É dizer: trata-se de um documento que evidencia uma opinião formulada por agente externo sobre determinada entidade, com acesso restrito às informações, já que ainda não tem o controle do patrimônio que se pretende adquirir. Portanto, não restam dúvidas de que o conteúdo desse demonstrativo era subjetivo, uma vez que estava relacionado à visão do comprador sobre o “negócio” a ser adquirido antes de concretizar a transação. A depender das razões que fundamentaram a decisão do investidor, o efeito no resultado do ágio pago se daria em momento distinto. Isso, porque o contribuinte deveria alocar a justificativa do sobrepreço nas alíneas “a” a “c” do § 2º, do art. 20, supramencionado. Ocorre que a metodologia elencada na redação original do art. 20 dificultava a verificação do critério indicado pelo contribuinte em seu demonstrativo, justamente por se tratar de critério subjetivo. Esse entendimento é corroborado pela análise da Exposição de Motivos do Decreto-Lei n. 1.598/77, que evidencia o caráter subjetivo do ágio e as consequentes dificuldades práticas de fiscalização. A esse respeito, confira-se a Exposição de Motivos 21 : 13. Os artigos 20 a 26 regulam os efeitos fiscais da avaliação, com base no valor de patrimônio líquido, dos investimentos relevantes em coligadas ou controladas, prescrita pela lei de sociedades por ações. Devido às dificuldades práticas de fiscalização, o projeto não permite que a amortização dos ágios ou deságios na aquisição do investimento influa no lucro real, salvo quando seu fundamento for a diferença entre o valor contábil e o de mercado dos bens do ativo da coligada ou controlada. O ágio ou deságio com outros fundamentos econômicos somente é reconhecido para efeitos fiscais na determinação do ganho ou perda de capital, no caso de alienação ou liquidação do investimento (art. 33). Evidencia-se que a impossibilidade de se reconhecer, para fins fiscais, a amortização do ágio fiscal decorreu das dificuldades práticas de fiscalização. A norma fiscal, portanto, decide postergar os efeitos fiscais do ágio pago no ato da aquisição de investimento para quando houver alienação ou liquidação deste. Esse diferimento é motivado pela dificuldade prática na fiscalização dos critérios de mensuração do sobrepreço. Ora, se o ágio evidenciado na legislação fiscal seguisse critérios objetivos e verificáveis, esse não poderia ser o motivo pelo qual se neutralizou o efeito fiscal da sua amortização. Sendo assim, resta evidenciado que o legislador tributário estava ciente de que o ágio não seria mensurado por meio de critérios objetivos e, exatamente por isso, decidiu atribuir efeitos fiscais àquele valor apenas no caso de alienação ou liquidação do investimento. 21 Diário do Congresso Nacional - 22/3/1978, Página 253. Disponível em: <http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&l argura=800#/> Fl. 7135DF CARF MF http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800#/ http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800#/ Fl. 65 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Fixa-se, portanto, duas premissas no que diz respeito ao demonstrativo do ágio fiscal, em vigência de acordo com as normas tributárias antes da alteração decorrente da Lei n. 12.973/2014: (i) o aspecto temporal do ágio, que diz respeito ao momento anterior à aquisição da participação societária; (ii) o aspecto subjetivo do ágio, que diz respeito à evidenciação dos motivos pelos quais o adquirente resolveu pagar o sobrepreço. Entretanto, as premissas contábeis nas quais são construídos os conceitos do ágio são distintas das premissas fiscais então vigentes. Do ponto de vista da Teoria da Contabilidade, a classificação e a mensuração do ágio sempre foram assuntos sujeitos a bastante discussão. Diferentemente do conceito fiscal, na teoria contábil o ágio sempre esteve ligado a um valor excedente de receita futura que não poderia ser explicado pelo uso/alienação dos ativos individualmente. Esse excesso de rentabilidade é evidenciado quando a soma dos valores dos ativos, mensurados individualmente pelo valor justo, for inferior ao preço pago na aquisição do negócio. Essa diferença reflete a existência de sinergia entre ativos. Isso significa que o uso conjunto desses ativos produz uma expectativa de geração de benefícios econômico futuros superior à soma das expectativas relacionadas ao uso individual daqueles itens patrimoniais adquiridos. Evidencia-se, portanto, uma sinergia entre aqueles componentes ativos e passivos que, estando produzindo em conjuntos, são capazes de gerar um benefício econômico superior ao benefício individual agregado. Portanto, se para fins fiscais o ágio era conceituado como a diferença entre o preço pago e o valor contábil do patrimônio adquirido, para fins contábeis, o ágio de uma entidade está relacionado à habilidade de se administrar um conjunto de bens e de se obter uma taxa de retorno superior à soma das taxas de retorno individuais relativas àqueles ativos 22 . Assim, o desafio do conceito contábil de ágio na Teoria Contábil diz respeito à segregação do excedente de receita futura que não pode ser atribuído a um ativo individualmente. Um dos conceitos mais antigos do goodwill (ágio contábil) na literatura contábil pode ser verificado na obra de Paton, evidenciando sua relação com o excedente de receita: 23 Goodwill, in the broadest possible sense of the term, indicates the estimated value of future excess income. This interpretation of goodwill gives a convenient starting point; and the first step in dealing with it involves a consideration of the phrase “excess income”. A relevância contábil de se conceituar o ágio decorre da necessidade de uma correta alocação das receitas (e consequentemente de despesas) que dizem respeito à utilização/alienação dos ativos. Em outras palavras, para fins contábeis, é necessário segregar se a receita auferida diz respeito à utilização de determinado ativo ou se decorre da sinergia entre os vários ativos (excedente de receita). Trata-se de tema caro à Contabilidade e ao aspecto informacional das demonstrações financeiras. Suponha-se que uma entidade produziu um resultado contábil positivo e anormal comparado ao seu histórico (ou às suas concorrentes) em razão de lucros auferidos de uma investida. É necessário evidenciar ao usuário externo que aquele resultado 22 Sendo que essas taxas de retorno individuais somente poderiam ser aferidas por meio da alienação individual desses itens, o que não é o caso em uma entidade operando de forma contínua. 23 PATON, W. A. Accounting Theory: with special reference to the corporate enterprise. New York. The Ronald Press Company, 1922, p. 313. Fl. 7136DF CARF MF Fl. 66 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 decorre de um esforço anterior e que já estava sendo aguardada a sua realização, e, por isso, pagou-se um valor superior quando do investimento. Ou, caso contrário, é importante evidenciar que aquele resultado positivo superou as expectativas anteriormente planejadas e não houve “custo” relacionado àquele resultado positivo. Essas informações são essenciais para que um usuário expurgue ou contemple esse resultado nas projeções de lucratividade futura. Nesse ponto, é importante ressaltar que, conforme evidenciam Edwards e Bell, 24 o goodwill pode ser subjetivo (quando se calcula o excesso de rentabilidade dissociado de uma transação) ou objetivo (quando o excesso de rentabilidade é chancelado por terceiros por meio de uma transação 25 ). Para fins contábeis apenas o goodwill objetivo, que decorre do reconhecimento por terceiros da anormalidade do retorno dos ativos, é passível de registro. Ademais, registra-se que nem mesmo do ponto de vista da Teoria da Contabilidade o assunto está pacificado e ainda gera bastante discussão entre os estudiosos da matéria. A grande discussão que permeia a Contabilidade não é acerca da existência do goodwill. Não há negativa da sua existência. Trata-se de uma discussão acerca de preenchimento dos requisitos mínimos para ser classificado como um ativo contábil e, consequentemente, quando deve ser levado ao resultado. Para alguns autores, o goodwill (mesmo o objetivo) não deveria ser classificado como um ativo, em razão de não preencher os requisitos para tal classificação, bem como não ser função da contabilidade estabelecer o valor da entidade na continuidade como um todo (vide Chambers 26 ). Ademais, em razão da classificação bipartida entre goodwill objetivo e subjetivo, bem como pelo fato de este último não ser “contabilizável”, alguns autores alegam que classificar como ativo apenas o goodwill objetivo violaria a comparabilidade entre as demonstrações financeiras. Isso decorreria do fato de apenas as entidades que tivessem passado por um processo de transação e que possuíssem o goodwill objetivo retratariam tal ativo; já as entidades que também possuíssem o goodwill mas não tivessem passado por transação com terceiros (portanto, subjetivo) não reconheceriam esse ativo (vide Canning 27 ). A crítica relativa à ausência de comparabilidade quando se permite o reconhecimento como ativo do goodwill objetivo evidencia a seguinte distorção: as entidades que possuem goodwill subjetivo o criaram internamente, por meio de gastos que foram tratados como despesas e, portanto, redutores do patrimônio líquido. Assim, em respeito à comparabilidade, as entidades que adquirissem goodwill (objetivo) deveriam tratá-lo como despesa e, portanto, reduzir o patrimônio líquido. Não obstante a robustez teórica das críticas, a grande parte dos normatizadores contábeis optou por considerar o goodwill objetivo passível de registro no ativo, não lhe imputando o tratamento de despesa quando da transação. A despesa apareceria no resultado em momento posterior (seja pela amortização sistemática, pelo teste de recuperabilidade ou pela baixa como perda). 24 EDUARDS, E. O; BELL, P. W. The Theory and Measurement of Business Income. Los Angeles: University of California Press, 1973. 25 Vale esclarecer que, segundo as normas contábeis, considera-se transação aquela não forçada e entre duas partes não relacionadas, ou “com genuínos terceiros” (SCOTT, 2009, p. 249 e 252. In: MARTINS, Eliseu. Goodwill: uma análise dos conceitos utilizados em trabalhos científicos. Artigo apresentado no 9º Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, São Paulo-SP, 2009. p. 6). 26 CHAMBERS, R, J. Accounting , Evaluation and Economic Behavior. Sydney Classics in Accounting. The University of Sydney, 1966, p. 241. 27 CANNING, J. B. The Economies of Accountancy. The Ronald Press Company – NY, 1929, p.43 Fl. 7137DF CARF MF Fl. 67 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 No que concerne ao Brasil, optou-se por reconhecer como ativo o goodwill objetivo e determinar sua amortização de forma sistemática. Entretanto, apesar de os conceitos contábeis relativos ao ágio dizerem respeito ao “excesso de rentabilidade” daqueles ativos adquiridos funcionando conjuntamente, no Brasil, o conceito inicialmente adotado pelo Decreto- Lei n. 1.598/77 abrangia um montante maior que abarcava toda a diferença entre o valor pago e o valor do patrimônio líquido da adquirida. Trata-se de um problema de interdisciplinaridade. A teoria contábil sempre conceituou o ágio como sendo o valor que não pudesse ser atribuído a nenhum dos ativos da entidade analisados individualmente. Assim, a receita que pudesse ser atribuída à utilização de um ativo individualmente seria contraposta com o custo decorrente daquele ativo, no intuito de confrontar temporalmente tais valores. Apenas o “excedente” de receita que não tivesse vinculação específica com nenhum ativo individualmente é que deveria ser confrontado com a amortização (ou baixa) do sobrepreço pago. O dilema contábil na conceituação do ágio e, consequentemente, na determinação do momento em que ele afetará o resultado do exercício da entidade diz respeito a uma questão do adequado confronto entre receitas e despesas. O que se busca com essa reflexão é determinar qual o momento mais adequado para alocação temporal do gasto e, consequentemente, quando ele será confrontado com as receitas que dele decorre. 28 Isso, porque, sendo a Contabilidade a arte que busca dividir o histórico financeiro de uma entidade em unidades específicas de tempo, 29 a sua preocupação conceitual volta-se ao melhor critério temporal para o confronto entre receitas e os gastos que propiciaram seu auferimento. O fato de a Contabilidade não reconhecer a mais valia de ativos identificáveis como ágio diz respeito exatamente à preocupação de individualizar a expectativa de rentabilidade futura e confrontá-la no resultado de forma individual, a fim de que a informação transmitida aos seus usuários preencha os requisitos de qualidade. Sendo assim, quando a expectativa encapsulada em determinado ativo for realizada contabilmente, é possível confrontar de forma individualizada a receita decorrente daquela mais valia que estava “estocada” com o esforço necessário para auferi-la. É dizer, a expectativa de benefícios econômicos futuros que decorrem de uma subavaliação contábil (quando comparada ao valor de mercado) também está relacionada à rentabilidade futura. A questão, nesse caso, diz respeito à possibilidade de individualizar a origem do acréscimo patrimonial. Suponha-se, por exemplo, um estoque que contabilmente esteja mensurado a custo histórico e, portanto, por um valor abaixo do seu valor de mercado. Caso essa entidade passe por um processo de combinação de negócios, é provável que o adquirente inclua na formação do seu preço os benefícios econômicos futuros que serão esperados em razão da venda 28 A esse respeito, confira-se o item 4.50 da Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro, que evidencia o chamado de Matching Principle: “As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre elas e os correspondentes itens de receita. Esse processo, usualmente chamado de confrontação entre despesas e receitas (regime de competência), envolve o reconhecimento simultâneo ou combinado das receitas e despesas que resultem diretamente ou conjuntamente das mesmas transações ou outros eventos. Por exemplo, os vários componentes de despesas que integram o custo das mercadorias vendidas devem ser reconhecidos no mesmo momento em que a receita derivada da venda das mercadorias é reconhecida.” 29 Paton, W. A. Accounting Theory: with special reference to the corporate enterprise. New York. The Ronald Press Company, 1922. p. 6 Fl. 7138DF CARF MF Fl. 68 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 desse estoque com lucro. Entretanto, há de se acontecer a alienação do estoque para que a expectativa de rentabilidade relacionada àquele estoque se concretize. Dessa forma, quando essa expectativa de rentabilidade futura se concretizar (por meio do uso ou da alienação daquele ativo), é possível confrontá-la com o gasto que lhe deu origem. Trata-se da possibilidade de individualizar o resultado de expectativas concretizadas e o seu respectivo custo. Nesse sentido, é equivocada a afirmação de que o sobrepreço decorrente de mais valia de ativos se diferenciaria do sobrepreço pago em decorrência da rentabilidade futura em razão de a primeira ser recebida no ato da aquisição e a segunda a ser recebida em exercícios futuros. Portanto, não é possível concordar com a seguinte afirmação evidenciada no TVF: Em suma, ao adquirir uma participação societária, o comprador pagava por algo que ele recebia no ato (letras a e c), enquanto que em relação à letra b o preço contemplava algo que ele esperava que fosse realizado. (e-fl. 3155.). A incorreção do raciocínio elaborado pela autoridade fiscal diz respeito ao entendimento no sentido de que parte do pagamento se daria em razão de ativos efetivamente recebidos (ágio fundamentado nas alíneas a e c) e a outra parte do preço somente seria recebida quando o lucro futuro fosse auferido (ágio fundamentado na alínea b). O equívoco encontra-se no entendimento de que, ao receber os ativos, o comprador receberia também as mais valias decorrentes de o valor de mercado superar o valor contábil. Trata-se de raciocínio incorreto, já que a mais valia apenas se materializaria quando ocorresse a realização daqueles ativos, ou seja, quando e se o mercado se dispusesse a pagar o preço correspondente à mais valia esperada. Portanto, assim como na hipótese de sobrepreço decorrente de rentabilidade futura, o sobrepreço relativo à mais valia de ativos também será “recebido” apenas no momento da realização daqueles ativos subavaliados. É dizer: o ágio, mesmo que fundamentado nas alíneas a e c, dizem respeito à rentabilidade futura. Essa rentabilidade pode ser esperada de ativos específicos (a e c) ou da sinergia de um conjunto de ativos, já que não pode ser individualizada (b). Assim, o pagamento do sobrepreço sempre dirá respeito à expectativa de benefícios econômicos futuros. Essa expectativa pode se relacionar à utilização/alienação de um ativo individualizado ou do conjunto dos ativos como um todo. Menciona-se, ainda, a hipótese de que tal sinergia seja atribuída à melhor capacidade de administração do novo controlador. É dizer: entre as subjetivas razões que fundamentam a aquisição do controle de um conjunto de ativos, poderá estar incluída a capacidade de gestão mais eficiente. Sendo assim, o mesmo conjunto de ativos sob novo controle poderá produzir resultados superiores aos que historicamente vêm sendo observados, tornado as razões para formação do ágio ainda mais subjetivas e menos lastreáveis. Todavia, não é possível desconsiderar que isso faz parte da inventividade do mundo negocial que obedece a uma dinâmica própria. É nesse sentido que se faz necessária a segregação, para fins contábeis, da expectativa que está sendo remunerada pelo sobrepreço. Se ela diz respeito a um ativo individualizado, quando aquela expectativa de benefícios econômicos futuros se realizar, haverá o confronto entre a receita auferida e a despesa relacionada àquele ativo especificamente. Caso a expectativa não possa ser individualizada, a Contabilidade tratará de determinar critérios para realizar o confronto entre a receita e a despesa (amortização linear, teste de recuperabilidade, ou baixa como perda). Fl. 7139DF CARF MF Fl. 69 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Portanto, a alocação do sobrepreço, na perspectiva contábil, diz respeito à necessidade de confrontar receitas e despesas de forma economicamente racional, no intuito de se evitar um mismatch contábil (quando há o “desencontro” entre o reconhecimento de receitas e as respectivas despesas que a originaram) e a eventual subavaliação do lucro em determinado momento e sua superavaliação em outro. Diga-se, ainda, que esse assunto é tão discutido no âmbito contábil que o próprio IASB (International Accounting Standards Board - organismo internacional emissor das IFRS – International Financial Reporting Standards) não possui questão fechada no que concerne ao tratamento contábil do goodwill, especialmente no momento em que o valor deve ser levado ao resultado, com a indicação da emissão de uma nova minuta de norma em fevereiro de 2020 30 . Em vista do exposto, a finalidade da Contabilidade na alocação do sobrepreço não diz respeito aos motivos pelos quais o comprador resolveu pagar o sobrepreço. A perspectiva contábil é na formulação e reconhecimento do resultado, visando que esse evidencie o confronto entre receitas auferidas e gastos incorridos para auferi-las, a fim de transmitir informação que atenda os quesitos de qualidade para os seus usuários. A partir dessa premissa é possível atingir a comparabilidade 31 entre as demonstrações financeiras. Nesse cenário, o método de alocação do preço pago (chamado Purchase Price Allocation - PPA) é desenvolvido e evidenciado no Pronunciamento Técnico CPC n. 15 (Combinação de Negócios). Assim, para fins contábeis, determina-se um critério uniforme que deve ser seguido pelas entidades, visando que o usuário das demonstrações financeiras esteja apto a analisar a composição do investimento inicial e a sua performance subsequente, bem como compará-la com a performance de outras entidades. A esse respeito, confira-se o documento emitido pelo normatizador contábil que evidencia as “bases para as conclusões” ao elaborar a norma que trata das Combinações de Negócios (Pronunciamento CPC 15/ IFRS 3): 32 Basis for Conclusions on IFRS 3 Business Combinations Reasons for adopting the acquisition method BC24 Both boards concluded that the acquisition method is the appropriate method of accounting for all business combinations in which one entity obtains control of one or more other businesses because that method is consistent with how the accounting model generally accounts for transactions in which assets are acquired and liabilities are assumed or incurred. Therefore, it produces information that is comparable with other accounting information. BC25 The acquisition method views a combination from the perspective of the acquirer- the entity that obtains control of the other combining businesses. The acquirer purchases or otherwise obtains control over net assets and recognises in its financial statements the assets acquired and liabilities assumed, including those not previously recognised by the acquiree. Consequently, users of financial statements are better able to assess the initial investments made and the subsequent performance of those investments and compare them with the performance of other entities. In addition, by initially recognising almost all of the assets acquired and liabilities assumed at their fair values, the acquisition method includes in the financial statements more information about the market's expectation of the value of the future cash flows associated with those assets and liabilities, which enhances the relevance of that information. 30 Para maiores detalhes veja: https://www.ifrs.org/projects/work-plan/goodwill-and-impairment/ 31 Característica qualitativa das Demonstrações Financeiras, conforme Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil – Financeiro Fl. 7140DF CARF MF https://www.ifrs.org/projects/work-plan/goodwill-and-impairment/ Fl. 70 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Da leitura da exposição de motivos da norma contábil, depreende-se que a justificativa da elaboração do laudo para alocação do preço pago está lastreada em racional coerente com contábeis objetivo da Contabilidade (fornecer informações úteis que permitam evitar/reduzir a assimetria informacional). Dessa forma, a premissa segundo a qual o laudo contábil (que evidencia o PPA) deveria chegar à mesma conclusão que o demonstrativo fiscal (anterior às alterações da Lei n. 12.973/14) não encontra respaldo jurídico. Como abordado acima, os aspectos temporal e subjetivo que determinavam as premissas para a elaboração do demonstrativo fiscal são divergentes das premissas utilizadas para elaboração do laudo contábil (com base no método PPA). Ademais, é importante ressaltar que a norma contábil concede ao adquirente o prazo de um ano (a contar da data de aquisição) para que mensurar os ativos e passivos adquiridos. 33 O fato de a norma contábil estabelecer o prazo de um ano para adquirente mensurar ativos e passivos adquiridos evidencia, inclusive, a improbabilidade de o demonstrativo fiscal elaborado antes da aquisição conter valores semelhantes ao laudo contábil. O prazo contábil é determinado para que o adquirente possa ter acesso às informações suficientes para calcular o valor justo de ativos e passivos adquiridos, o que não é uma tarefa simples. Se a norma contábil determina esse prazo é porque reconhece a necessidade de o adquirente estar no controle das operações para que possa ter acesso às informações necessárias para mensurar e registrar de forma confiável o patrimônio adquirido. Sobre esse assunto, o próprio Pronunciamento CPC 15 evidencia que o período de mensuração fornece um tempo razoável para que o adquirente obtenha as informações necessárias para identificar e mensurar, na data da aquisição, os seguintes itens: 34 (a) os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e qualquer participação de não controladores na adquirida; (b) a contraprestação transferida pelo controle da adquirida (ou outro montante utilizado na mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill); (c) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, a participação detida pelo adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação; e (d) o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou o ganho por compra vantajosa. Veja-se, portanto, que a mensuração de ativos e passivos a valor justo, da contraprestação transferida e do ágio por expectativa de rentabilidade futura não é uma tarefa trivial. Tanto é assim que o próprio órgão normatizador confere um prazo de um ano a contar da data da aquisição para que o adquirente obtenha as informações para realizar esse cálculo. Além disso, a norma prevê expressamente a hipótese de que haja reporte de valores provisórios que possam ser ajustados durante esse prazo de um ano, justamente em razão de possíveis novas informações relativas “a fatos e circunstâncias existentes na data da aquisição a qual, se conhecida naquela data, teria afetado a mensuração dos valores reconhecidos” (item 45 do Pronunciamento CPC n. 15). Em vista dessas considerações, seja em razão de a substância do demonstrativo fiscal estar baseada em premissas distintas da substância que deve conter o laudo contábil; seja em razão do aspecto temporal da elaboração (o demonstrativo fiscal na ocasião da aquisição da participação societária, enquanto o laudo contábil até um ano após a aquisição), não é razoável supor que os dois documentos chegariam ao mesmo valor. 33 Conforme item 45 do Pronunciamento CPC n. 15. 34 Conforme item 46 do Pronunciamento CPC n. 15 Fl. 7141DF CARF MF Fl. 71 do Acórdão n.º 1201-003.201 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720082/2017-43 Partir da presunção de identidade de valores em documentos elaborados com distinto acesso às informações da adquirida seria, inclusive, ignorar o impacto da assimetria informacional na formação dos preços, contrariando uma série de trabalhos econômicos que evidenciam a relação entre a assimetria informacional e a precificação de ativos. 35 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Bárbara Melo Carneiro 35 Sobre esse tema, vale conferir a obra de George Akerlof (vencedor do Prêmio Nobel em Economia em 2001) publicada em 1970 com o título The market for ‘lemons’: quality uncertainty and the market mechanism. Fl. 7142DF CARF MF

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8025232 #
Numero do processo: 13707.001042/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.
Numero da decisão: 1401-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Wilson Kazumi Nkayama (suplente convocado). Relatório Por bem expor a situação dos autos, reproduzo abaixo o relatório da DRJ, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 10 42 /2 00 3- 11 Fl. 1041DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001042/2003-11 Trata o presente processo de pedidos de compensações (fls. 1/2 e 40/41) de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ (R$ 144.052,37) e da contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL (R$ 24.503,16), apurados em 2002, com diversos tributos devidos em 2003. 2- A Derat (RJ) constatou que o interessado transmitiu outras declarações eletrônicas de compensação (fls. 85/87), compensando outros débitos com o mesmo crédito. Desta forma, todos os pedidos foram tratados manualmente neste processo. 3- Os pedidos foram deferidos em parte pelos seguintes motivos (fls. 161/168 e cálculos às fls. 169/178): - falta de comprovação de recolhimentos de estimativas de IRPJ no ano- calendário de 2002. O interessado indica na declaração de IRPJ que teria recolhido R$ 133.587,90 (fl. 48), mas só foram confirmadas R$ 49.861,74. Desta forma, o saldo negativo de IRPJ reconhecido foi de R$ 54.602,72; - idem com relação à CSLL. O interessado indica na declaração de IRPJ que teria recolhido RS 24.503,16 (fl. 69), mas só foram confirmadas R$ 12.021,85. Desta forma, o saldo negativo da CSLL reconhecido foi de R$ 7.116,00; - deferido em parte o pedido, restaram não compensados os valores demonstrados às fls. 169/170. 4- Irresignado com o indeferimento, o interessado apresenta contestação às fls. 196/197 (documentos às fls. 198/363), alegando, em síntese, que não foram levadas em considerações as compensações feitas nos meses de janeiro a maio/2002, entre os saldos negativos acumulados no ano de 2001, nos valores de R$ 81.780,83 (IRPJ) e R$ 12.214,96 (CSLL), e as estimativas devidas. A DRJ indeferiu o pleito da Contribuinte, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL. CRÉDITO INCOMPROVADO. Nega-se o direito à compensação diante da falta de comprovação do direito ao crédito. Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte o competente recurso alegando em síntese as mesmas razões da Impugnação e juntando aos autos vasta documentação, qual seja: i) Cópia da DIPJ 2000/1999. (ii) Cópia da DIPJ 2001/2000, (iii) Cópia da DIPJ 2002/2001, (iv) Cópia da DIPJ 2003/2002, (v) Cópia da DIPJ 2004/2003, (suporte da DIPJ 2004/2003), (vi) . Cópia dos DARFs relacionados no item 6, (vii) 10. Cópia dos DARFs relacionados no item 7, (viii) CÓpia dos DARFs relacionados no item 8; (ix) Cópia dos DARFs relacionados no item 9, (x) Planilha a que se refere o item 11, com 8 folhas. Fl. 1042DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001042/2003-11 Tais documentos são mais de 400 fls. Posteriormente a essa apresentação de recurso e documentos (09/04/2009), apresentou a contribuinte razões complementares ao recurso (05/07/2013), arguindo o seguinte: Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Em relação ao alegado crédito, vemos que neste processo realmente o contribuinte falhou. Ele não conseguiu comprovar as compensações realizadas com saldos negativos de períodos anteriores porque ele nunca informou a existência destes saldos nas DIPJs anteriores. Em uma vã tentativa, a Contribuinte tenta após 04 anos de esgotamento de seu prazo para recurso - 2009, ou seja, em 2013, acrescentar mais documentos aos autos para tentar comprovar seu direito. Fl. 1043DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.040 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13707.001042/2003-11 Isso sem contar que com o recurso voluntário válido, ou seja, aquele de 2009, juntou aos autos mais de 400 fls de documentos. O que se observa é que depois da decisão negando provimento ao seus crédito, a recorrente apresenta as DIPJ com "retificações" feitas a caneta, justificando os pretensos saldos negativos. Nesse sentido, impossível reconhecer seu suposto crédito pois não poderia a contribuinte querer retificar as declarações passadas para embasar as compensações que fez com as estimativas do ano de 2002. A única possibilidade seria baixar o processo em diligência para que a administração fazendária de origem, com base na escrituração da contribuinte verificasse a existência de saldos negativos dos anos de 2000 e 2001 e, na possibilidade de existência de eventual saldo, deveria haver uma recomposição do saldo negativo de 2002. Entretanto, julgo não ser esse o momento apropriado para tal discussão, passados quase 20 anos e sem que a Contribuinte lograsse fazer a prova necessária no curso do processo administrativo. Assim, pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso voluntário da recorrente. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1044DF CARF MF

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8049458 #
Numero do processo: 10242.000356/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1802-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria (DACON). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a Terceira Seção de Julgamento do CARF, em razão da matéria (DACON). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 66          1 65  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000356/2010­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.115  –  2ª Turma Especial  Data  3 de outubro de 2012  Assunto  OBRIGAÇÕES ACESSORIAS   Recorrente  CORSI & CORSI LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da  competência para  a Terceira Seção de  Julgamento do CARF, em razão da matéria (DACON).      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator Participaram da sessão de julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA (DRJ/BEL), que julgou improcedente  impugnação apresentada pela Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 42 .0 00 35 6/ 20 10 -3 4 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10242.000356/2010­34  Resolução nº  1802­000.115  S1­TE02  Fl. 67          2 Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:   “Trata  o  presente  processo  de  multas  expedidas  através  das  Notificações de Lançamento de fls. 08,10, 12, 14 e 16, decorrentes dos  atrasos  nas  entregas  dos  DACON  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  abril e junho de 2010, no valor de R$ 500,00 cada (valor mínimo).  2. Sendo a data do vencimento da exigência em 19/10/2010, considera­ se tempestiva a impugnação apresentada em 08.09.2010 (fls.01/07), na  qual a interessada, em síntese:  a)  Reclama  de  dificuldades  criadas  pela  Receita  Federal  relativas  a  questões  técnicas  e  de  informação,  relatadas  em  mensagem  da  Fenacon;  b)  Entende  que  uma  instrução  normativa  não  pode  criar  uma  obrigação acessória, devendo  limitar­se a regular aquela definida em  lei, respeitando o princípio constitucional da legalidade;  c) Aponta caracterizar confisco o valor da multa aplicada;  d)  Afirma  haver  constado  informação  errada  no  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  quando  havia  a  previsão  de  prazos  para  apresentação dos demonstrativos mensal e semestral;  e) Requer a revisão do lançamento.”  Em  sua  decisão,  a DRJ/BEL  houve  por  bem manter  o  lançamento  através  do  Acórdão n° 01­21.495, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício:  2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  DACON  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS DE DIRITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade dos atos legais.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  no  qual aduziu, em síntese, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, requerendo, ao  final, a insubsistência total dos Autos de Infração.  É o relatório, passo a decidir.      Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10242.000356/2010­34  Resolução nº  1802­000.115  S1­TE02  Fl. 68          3 Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  Conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  39,  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Durante a construção da sua tese de defesa, a Recorrente alega que o devido à  inoperância  do  sistema  da  Receita  Federal  não  foi  possível  adimplir  a  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  –  DACON,  referente  aos  meses  de  janeiro a abril e junho de 2010 e, que o referido atraso ocasionou a expedição de Notificação de  Lançamento de multa.  Entretanto,  por  se  tratar  de  discussão  atinente  a  obrigação  acessória  relativa  à  Contribuição  para  o PIS  e  à COFINS,  em  respeito  ao  disposto  no  inciso  IV do  artigo  4º  do  Anexo II da Portaria (MF) nº 256 de 22/06/2009, devolvo os presentes autos para distribuição à  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator    Fl. 68DF CARF MF

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7990311 #
Numero do processo: 11020.002338/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 3401-007.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se na origem de Despacho Decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativos 1° trimestre de 2008. O valor do ressarcimento foi reduzido de R$ 921.175,81 para R$ 841.345,20 em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, no valor de R$79.830,60, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 23 38 /2 01 0- 64 Fl. 524DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002338/2010-64 alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados nos processos n° 11020.003307/2009-97 e 11020.003306/2009-42. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta argumentação fática e de direto que confirmaria a correção da classificação das “tábuas de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, juntando documentos. Colaciona ainda jurisprudência deste Conselho, mencionando o processo n° 13016.000481/00-63, em que obteve julgamento favorável em relação ao tema, e jurisprudência de tribunais pátrios acerca da aplicação das regras de classificação fiscal. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar o valor a ser ressarcido. Entenderam os julgadores de piso que não se poderia analisar o pedido de ressarcimento, com base no mérito da discussão acerca da classificação fiscal, uma vez que os créditos nele pleiteados haviam sido absorvidos por débitos resultantes da reclassificação em processos em que a contribuinte não apresentara impugnação: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado nos processos nos 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97, para exigência do IPI, juros de mora e multas, por erro de classificação fiscal de produtos, matéria que não pode ser discutida neste processo, ao contrário do que pretende o manifestante. Nos referidos processos, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, com absorção parcial dos créditos do IPI objeto do PER/DCOMP em causa, em prejuízo das compensações vinculadas, sendo que essas autuações não foram objeto de impugnações do sujeito passivo, encontrando-se os débitos delas decorrentes inscritos em dívida ativa da União junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. (grifo nosso) Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que: - repisa a argumentação referente à correção da classificação fiscal das “tábuas de passar”; - aponta cerceamento ao seu direito de petição e de defesa caso seja mantido o entendimento da DRJ, posto que a autuação fora posterior ao protocolo do pedido de ressarcimento; Fl. 525DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002338/2010-64 - informa que a questão foi submetida ao judiciário por meio do processo judicial n° 5000347-48.2010.404.7113, o qual tramita perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, requerendo alternativamente o sobrestamento do PAF até o deslinde daquele feito, a fim de que não prescreva o direito ao ressarcimento. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de IPI relativos ao 1° trimestre de 2008 deferido parcialmente em razão de ter a auditoria fiscal concluído pela existência de outros débitos para o período em análise, decorrentes da incorreta classificação fiscal do produto “tábua de passar” na posição 4421.90.00 da TIPI, sujeita a alíquota zero do IPI, quando o correto seria classificá-lo na posição 9403.60.00, sujeita a alíquota de 5%. Os débitos foram formalizados nos processos n° 11020.003307/2009-97 e 11020.003306/2009-42. Ocorre que a peça recursal noticia o ajuizamento da ação anulatória n° 5000347- 48.2010.404.7113 perante a Justiça Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verifica-se que a ação transitou em julgado em desfavor da contribuinte na data de 28/04/2014 e que o seu objeto, conforme a sentença proferida em primeiro grau, é exatamente o mesmo do presente processo administrativo, senão vejamos: Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva 'seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para que sejam anulados os lançamentos oriundos dos processos administrativos de nºs 11020.003306/2009-42 e 11020.003307/2009-97 e, por conseguinte, sejam anuladas as compensações/reduções de ofício realizadas pelos mesmos com os créditos que eram objeto de pedido de ressarcimento/restituição das autoras (...); por conseqüência do deferimento do pedido anterior, sejam anulados despachos decisórios que homologaram parcialmente os pedidos de compensação realizados pelas autoras em virtude da falta parcial de créditos oriundas da redução/compensação de ofício dos mesmos quando dos lançamentos em discussão, anulando-se todos os débitos oriundos dos mesmos e sendo reaberta a análise dos pedidos de compensação com a integralidade dos créditos utilizados para tais compensações;'.(grifo nosso) A ação, repita-se, transitou em julgado em desfavor do contribuinte, a qual desistiu do Recurso Especial que tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça para aderir a Fl. 526DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.025 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.002338/2010-64 programa especial de parcelamento e, assim, restou confirmada a reclassificação fiscal realizada pela autoridade tributária, conforme a prova pericial produzida no processo. Considerando que os fundamentos das autuações são os mesmos que embasaram a decisão denegatória do pedido de ressarcimento, ambos derivados da mesma ação fiscal, a propositura de ação judicial para os discutir implica renúncia à instância administrativa, a teor da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Havendo concomitância entre processo administrativo fiscal e ação judicial que versem sobre o mesmo objeto, há de se reafirmar que a cognição sobre a matéria competirá unicamente ao judiciário, subtraída qualquer possibilidade deste colegiado se pronunciar sobre o tema, sobretudo na espécie, em que já há provimento judicial definitivo, de modo que, não havendo matérias estranhas ao processo judicial a serem apreciadas, não se deve conhecer do recurso administrativo. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 527DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.698952/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório
Numero da decisão: 3201-005.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/06/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 52 /2 00 9- 91 Fl. 282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698952/2009-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698952/2009-91 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.916994/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 69 94 /2 01 1- 52 Fl. 515DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916994/2011-52 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 516DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916994/2011-52 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 517DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.916994/2011-52 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 518DF CARF MF

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8039568 #
Numero do processo: 18471.004369/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Válido auto de infração de contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi declarada em DIPJ, quando devidamente formalizado. DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de oficio EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Cabe ao contribuinte, além dos motivos de fato e de direito e os pontos de discordância, trazer documentos hábeis de prova. CSLL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito a ser usufruído de forma expressa em sua declaração, e não uma obrigação da Administração Tributária de assim proceder nos casos de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1201-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (ii) Por voto de qualidade, em negar o direito de aproveitamento de bases negativas relativas ao ano calendário 2001. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro. Designado a redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Válido auto de infração de contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi declarada em DIPJ, quando devidamente formalizado. DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de oficio EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Cabe ao contribuinte, além dos motivos de fato e de direito e os pontos de discordância, trazer documentos hábeis de prova. CSLL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito a ser usufruído de forma expressa em sua declaração, e não uma obrigação da Administração Tributária de assim proceder nos casos de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (ii) Por voto de qualidade, em negar o direito de aproveitamento de bases negativas relativas ao ano calendário 2001. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro. Designado a redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Redator. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 43 69 /2 00 8- 76 Fl. 503DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de processo Auto de Infração de Contribuição Social s/ Lucro Líquido - CSLL, fls. 82/87, referente ao ano-calendário de 2005, com a seguinte composição: * Juros de Mora calculados até 28/11/2008 2. De acordo com o Termo de verificação de fls. 79/81: 2.1. Através dos sistemas de controle interno observou-se uma discrepância entre os valores dos campos “CSLL a paga” informados na Declaração de Imposto Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Federais (DCTF), relativas ao ano- calendário 2005. 2.2. No procedimento de verificações preliminares verificou-se que o contribuinte deixou de incluir em DCTF os valores referentes à "CSLL a pagar" informados na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2005, a saber: 2.3. Intimado a esclarecer, o contribuinte respondeu através de seu contador, devidamente qualificado, que realmente deixou de informas na DCTF os valores informados na DIPJ no campo "CSLL a Pagar". Esta resposta do Contribuinte foi dada pela apresentação da DCTF e DIPJ entregues à Receita Federal do Brasil, onde são confirmadas as informações que constavam dos sistemas de controle internos. 2.4. Os valores não informados não foram recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional. 2.5. Em virtude da ausência de declaração de tais valores em DCTF ou de seu pagamento, foi efetuado o lançamento do tributo CSLL com base na Lei 7.689/1988, art. 2° e §§, na Lei 9.430/1996, art. 29 e na Lei 10.637/20 Fl. 504DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 3. Devidamente cientificada (11/12/2008), a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 96/101) em 12/01/2009. 4. Em sessão de 01 de dezembro de 2010, a 7ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 12-34.565 (e-fls. 446/454), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO DEVIDAMENTE FORMALIZADO INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Válido auto de infração de contribuição Social sobre o Lucro Líquido que foi declarada em DIPJ, quando devidamente formalizado. DIPJ. EFEITOS. A DIPJ é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário que, não sendo declarado em DCTF, deve ser constituído por lançamento de oficio PROVA DOCUMENTAL Cabe ao impugnante, além dos motivos de fato e de direito e os pontos de discordância, trazer documentos hábeis de prova. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão (22/12/2010, e-fl. 350), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e-fls. 460/470) em 21/01/2011. Em síntese, reiterando os argumentos de defesa trazidos em sede de impugnação, a ora Recorrente traz as seguintes pontos de defesa: (i) desnecessidade de lançamento de débitos declarados em DIPJ; (ii) contabilização indevida da NFS n° 18 em janeiro de 2005; (iii) erro no registro de despesas como receitas tributáveis no 1° trimestre de 2005; (iv) contabilização a menor do PIS e da COFINS pagos no período; (v) contabilização indevida da NFS n° 21 no 1° trimestre de 2005; (vi) prejuízo fiscal no 1° Trimestre/2005; (vii) direito à compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores; e (viii) apuração correta do 2° e 3° trimestres de 2005. 6. Ao final requer, seja conhecido e provido o recurso voluntário para decretar- se a nulidade do auto de infração, ou, caso assim não se entenda, a redução do lançamento aos valores constantes do quadro abaixo, em vista das alterações dos valores equivocadamente declarados em DIPJ. Fl. 505DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 7. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Da Inexistência de Nulidade 8. Os valores de CSLL exigidos no lançamento ora em julgamento foram informados apenas na DIPJ, mas não em DCTF. A ora Recorrente alega que "a declaração de CSLL a pagar em DIPJ constitui confissão de dívida, tornando sem razão a formalização de lançamento de ofício, porquanto já definitivamente constitutivo o crédito tributário..." 9. Considera que a partir da entrega da declaração pelo sujeito passivo não só está definitivamente constituído o crédito tributário como se inicia o prazo prescricional para cobrança. E, assim sendo, deve ser decretada a nulidade do lançamento. 10. Não é possível acatar tais argumentos, uma vez que a partir do ano- calendário de 1999 a DIRPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) foi substituída pela DIPJ (Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica), conforme IN SRF n° 127/98, deixando de figurar entre os veículos de confissão de débitos e passando a ter caráter meramente informativo. 11. Com a extinção da DIRPJ, a confissão de dívidas passou a ser feita apenas na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), criada pela IN SRF n° 126/98. 12. Coerentemente, o artigo 1° da IN SRF n° 77/98, que antes mencionava a possibilidade de inscrição em Dívida Ativa da União dos saldos a pagar constantes, dentre outras, das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas, deixou de contemplar esta referência, a partir da alteração introduzida pela IN SRF n° 14/2000. 13. Assim, apurada diferença entre os valores informados em DIPJ e os declarados/confessados em DCTF, há que se proceder ao lançamento de ofício para a cobrança de tais diferenças. 14. Logo, não é possível falar em nulidade de auto de infração originado pela falta de pagamento de CSLL declarada em DIPJ. Fl. 506DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 15. Não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 16. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ou material ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 17. Do exposto, deve ser afastada in totum a arguição de nulidade. Questões de Mérito 18. Quanto ao mérito, a ora Recorrente pleiteia redução do lançamento aos valores constantes do quadro abaixo, em vista das alterações dos valores equivocadamente declarados em DIPJ. Fl. 507DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 19. Para tanto, apresenta as seguintes alegações e conjunto probatório. I. Contabilização Indevida NFS 18 em janeiro de 2005 20. A douta autoridade julgadora concluiu ser correta a contabilização da receita relativa à NFS n° 18, emitida 27/12/2004, no primeiro trimestre de 2005, mas indeferiu o pedido de exclusão dessa receita, porque entendeu não provada sua tributação no ano-calendário de 2004. 21. Conforme esclarecido pela ora Recorrente, considero que o erro na contabilização da NFS n° 18 está devidamente comprovado, através da própria nota fiscal, que atesta a sua emissão em dezembro de 2004 (e-fls. 121 e razão de e-fls. 123). 22. Além do mais, a contribuinte ofereceu à tributação do PIS e da COFINS, em dezembro de 2004, a receita relativa à NFS 18 o que atesta, em definitivo, a improcedência da autuação neste ponto. 23. Por fim considero tolerável adotar o regime de competência para fins de contabilização para a NFS n° 18, isso porque a própria RFB possui entendimento no sentido de que a receita há que ser tributada no período em que houver o faturamento, independente da data do recebimento: "Regime de competência - Para efeito de imposto sobre a renda, seguindo a orientação da lei comercial, o regime de reconhecimento de receitas é o de competência, salvo as exceções expressas na lei tributária; a receita da empresa deve ser reconhecida no período a que a mesma se referir, independentemente do efetivo recebimento, da inadimplência ou impontualidade do devedor, bem como se este promove demanda judicial para contestar a dívida (Dec. n°. 7° RF 39/98)." “Regime de competência - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá levantar resultados de acordo com as leis comerciais e fiscais, observando o regime de competência na apropriação de receitas (Dec. 2° RF 4/97).” 24. Do exposto, acolho as razões apresentadas pela ora Recorrente. II. Erro na Contabilização De IRRF e Contribuição Previdenciária como Receita Tributável Fl. 508DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 25. Em sua defesa, a ora Recorrente alegou erro na contabilização das parcelas de IRRF e de contribuição previdenciária, descontadas pela fonte pagadora, apropriadas como receita tributável. 26. As autoridades julgadoras de 1ª instância indeferiram o pedido, sob o equivocado argumento de que a Recorrente não apresentou as páginas do Livro Diário com os respectivos lançamentos, muito embora tenham reconhecido que a página do Livro Razão atinente (fl. 119, e-fls. 123) demonstra tal fato. 27. Vejam que, a douta DRJ poderia intimar a empresa para apresentar os documentos que entende faltar, tal como fez no processo n° 18471-004371/2008-09, relativo ao IRPJ/2005. 28. Ademais, conforme consignado pela Recorrente, no caso do lançamento de IRPJ, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento acatou as razões da contribuinte, retificando a base de cálculo do primeiro trimestre de 2005 (e-fls. 495/499), sem incluir as despesas indevidamente registradas como receitas. 29. Ainda assim, a ora Recorrente apresenta cópia das páginas do Livro Diário (e-fls. 471/469), que corroboram o fato acima narrado, já atestado através do exame do Livro Razão. 30. Diante do conjunto probatório apresentado, acolho as razões apresentadas pela ora Recorrente. III. Contabilização a Menor do PIS e da COFINS Pagos no Período 31. De acordo com a DACON (e-fls. 125), a ficha de apuração do lucro real do 1° trimestre registrou a menor os débitos de PIS e de COFINS do mesmo período. 32. A fim de corroborar a imprecisão das declarações inseridas na DIPJ, as quais serviram de base para o lançamento sob censura, a Recorrente apresenta cópia das páginas do Livro Razão e do Diário desse período, que demonstram a contabilização a menor de PIS e COFINS (e-fls. 481/493). 33. Logo, acolho os valores declarados na DACON para fins de recálculo. Fl. 509DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 IV. NFS n° 21, de 01/04/2005 34. Nesse ponto, as autoridades julgadoras acordaram que a NFS n° 21 se refere aos serviços prestados em março/2005, pelo que seria correta a inclusão da receita no 1° trimestre de 2005. 35. Contudo, trouxe as seguintes ponderações: Decisão DRJ, e-fls. 453 A Impugnante alega que a NF 21 foi emitida em 01/04/2005 (doc 6), mas não demonstrou que a mesma foi lançada no mês 04, pois não apresentou o razão deste período. Importante notar, no entanto, que a NF 21, fls. 124, refere-se a serviço prestado em março de 2005, logo, deveria ter sido considerada no mês de março e não no mês de abril, como informa à Impugnante. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. O 1° CC decidiu pelo Ac n° 103-07.488/86 (DOU de 12/05/88) que o direito à receita da prestação de serviços nasce no momento em que estes são prestados. Apesar do extrato do razão apontar para a contabilização equivocada dos valores de IRRF e retenção de 11% de INSS, não processarei qualquer alteração na receita considerada para cálculo da CSLL, também pelo fato de não ter contribuinte demonstrado que considerou o valor da NF 21 no mês de abril, uma vez que não a considerou no mês de março, conforme atesta o extrato do Livro Razão, fls. 119, o que seria o correto . O valor desta NF (375.000,00), que não é possível saber se foi oferecido à tributação, é superior ao valor de IRRF e retenção INSS.(de R$ 3.750,00 + R$ 20.625,00). 36. De fato, a ora Recorrente emitiu a NFS n° 21, em 1° de abril de 2005, escriturando-a nesse mês (e-fls. 483), mas não trouxe novos documentos hábeis a demonstrar qual a real receita a ser considerada, motivo pelo qual prevalece o valor constante da DIPJ, valor este que o contador da contribuinte ratificou ao responder a intimação do Auditor. V. Prejuízo Fiscal no 1º Trimestre/2005 37. De acordo com a Recorrente, excluídas as receitas da NFS n° 18 e n° 21, abatidos os débitos corretos de PIS e COFINS recolhidos no primeiro trimestre de 2005, a Recorrente, neste período, obteve prejuízo fiscal de R$ 20.010,47, conforme memória de cálculo por ela apresentada: Fl. 510DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 38. Considerando que esta relatoria deixou de excluir as receitas da NFS nº 21, quando da liquidação do presente acórdão, a autoridade preparadora deverá apurar e confirmar eventual prejuízo fiscal. VI. Aproveitamento da Base de Cálculo Negativa da CSLL 39. Ao contrário do que sustentam as autoridades julgadoras de 1ª instância, considero que o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito do contribuinte que deve ser considerado sempre que alegado, ainda que em impugnação a lançamento de ofício. 40. Destarte, a interpretação levada a efeito no acórdão recorrido - de que a compensação da base de cálculo negativa se tratava de um benefício a ser exercido exclusivamente quando da entrega da DIPJ - não encontra respaldo legal, muito menos no disposto no artigo 16, da Lei 9.065/95, que apenas disponibiliza ao sujeito passivo o direito de compensá-la com a própria CSLL (via declaração ou não) ou requerer a restituição do excesso. 41. Tal entendimento ressoa na jurisprudência do CARF, como se afere dos acórdãos abaixo colacionados: "IRPJ - RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL - APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL EXISTENTE - Para a formação da correta base de cálculo, deve o agente fiscal utilizar o saldo de prejuízo fiscal acumulado para reduzir o lucro líquido, até o limite permitido." (RV n° 139.642, processo n° 13817.000060/98-57, 8° Câmara, acórdão n° 108-08225, de 16/03/2005). "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - À época dos fatos geradores, era direito do contribuinte compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subsequentes. A existência de saldos de prejuízos fiscais remanescentes de anos-calendário anteriores ao do fato gerador, não atingidos pela decadência e suficientes para compensar o lucro real declarado, impõe o atendimento do pleito de compensação." (RO n° 144.754, processo n° 16327.001899/99-67, 5° Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão n° 105-15535, de 22/02/2006). Fl. 511DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte fazer a prova dos fatos que modificam ou extinguem o crédito tributário. Não se desincumbindo desse ônus, mantém-se a autuação. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas em procedimento de ofício, em face do estabelecido no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei 1.598/77. Eventual compensação a maior, efetivado em períodos de apuração posteriores, decorrente da compensação de ofício efetivada neste processo, deve ser apurada em procedimento autônomo ulterior. Recurso parcialmente provido." (RV n° 142.425, processo n° 13925.000371- 2002-81, 5° Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão n° 105-15500, de 26/01/2006). 42. Do exposto, acolho as razões da Recorrente para fins de abater do lançamento a base de cálculo negativa apurada no fim de 2001, após os reconhecidos ajustes. VI. Da Apuração do 2° e 3° Trimestres de 2005 43. No mais, a Recorrente pleiteia compensar essa base negativa do 4° trimestre de 2001, bem como aquela referente ao 1° trimestre de 2005, na apuração do lucro líquido do 2° trimestre de 2005. 44. Sustenta que a ora Recorrente, depois de compensadas essas bases negativas acumuladas (total de R$ 36.445,02), o lucro líquido apurado pela Recorrente no 2° trimestre de 2005 fica reduzido dos R$ 508.835,85, informados na FICHA 17, linha 01, para R$ 472.390,83 (linha 39). 45. E, diante do acolhimento das razões recursais, a ora Recorrente considera esses seriam os valores por ela "devidos", a título de CSLL/2006: 46. Por fim, observadas, então, as alterações dos valores equivocadamente declarados em DIPJ, o lançamento combatido, se válido fosse, deveria representar, segundo a ora Recorrente, o seguinte ônus tributário: Fl. 512DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 47. Considero plausível acolher o pleito da contribuinte para fins de para compensar essa base negativa do 4° trimestre de 2001, bem como aquela referente ao 1° trimestre de 2005, na apuração do lucro líquido do 2° trimestre de 2005, a partir dos ajustes aqui reconhecidos. 48. Com efeito, devendo a autoridade preparadora, quando da liquidação do presente acórdão, se pautar nos parâmetros acima delineados, bem como proceder à confirmação das bases negativas em vista do recálculo - respectiva redução do lucro líquido apurado pela Recorrente no 2° trimestre de 2005. Conclusão 49. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Voto Vencedor Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator do voto vencedor Base de cálculo negativa de exercícios anteriores. Discordo da Relatora somente no que se refere à sua afirmação de que o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito do contribuinte que deve ser considerado sempre que alegado, ainda que em impugnação a lançamento de ofício. Entendo que a legislação que instituiu o direito à compensação tratou-a como uma opção do contribuinte, que tem a faculdade de compensar o prejuízo acumulado e a base negativa da contribuição social sobre o lucro. Neste sentido, o art 16 da Lei n° 9.065/95, prescreve que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, “poderá ser compensada”, com o resultado do período de apuração ajustado, determinado em anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento. Desta forma, conforme já previsto na decisão recorrida, o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL é um direito a ser usufruído de forma expressa em sua declaração, e não uma obrigação da Administração Tributária de assim proceder nos casos de lançamento de oficio. Fl. 513DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.346 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004369/2008-76 Observo que o prejuízo relativo ao 1º trimestre de 2005 não restou comprovado. Mas à eventual compensação requerida com os valores de CSLL lançados nos períodos posteriores também aplicam-se a conclusão deste voto. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, mas negando a compensação de bases negativas de anos anteriores. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 514DF CARF MF

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Numero do processo: 17460.000201/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. PRÉVIO DEPÓSITO RECURSAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula Vinculante nº 21/STF, não cabe a exigência prévio depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo.
Numero da decisão: 2402-007.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto em relação à alegação quanto ao depósito recursal de 30% que era necessário para a interposição do recurso e por falta de prequestionamento em relação às demais alegações. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luis Henrique Dias Lima, Paulo Sérgio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  IVEP IND VANGUARDA EMB PERSONALIZADAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na  impugnação.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO.  PRÉVIO  DEPÓSITO  RECURSAL.  PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos  termos  da  Súmula Vinculante  nº  21/STF,  não  cabe  a  exigência  prévio  depósito recursal para a admissibilidade de recurso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por perda de objeto em relação à alegação quanto ao depósito  recursal  de  30%  que  era  necessário  para  a  interposição  do  recurso  e  por  falta  de  prequestionamento em relação às demais alegações.    (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de  Oliveira, Denny Medeiros  da Silveira,  Francisco  Ibiapino Luz, Gregório Rechmann  Júnior, Luis  Henrique Dias Lima,  Paulo Sérgio  da  Silva, Rafael Mazzer  de Oliveira Ramos  e Renata Toratti  Cassini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 02 01 /2 00 7- 77 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 17460.000201/2007­77  Acórdão n.º 2402­007.938  S2­C4T2  Fl. 72          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  59)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  julgadora  do  primeiro  grau  considerou  improcedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  auto  de  infração,  no  valor  de  R$  1.156,95,  aplicado  em  razão  de  a  empresa  haver  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme previsto no  art.  30,  I,  "a"  da  Lei  n°  8.212/91,  art.  4o  da  Lei  n°  10.666/2003  e  art.  216,  I,  "a"  do Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3048/1999, com cientificação do lançamento  ocorrida em 05.03.2007.  Consta  da  decisão  recorrida  (fls  50)  o  seguinte  resumo  da  impugnação  apresentada:  A autoridade fiscal esclarece que o presente AI resulta da conduta da empresa de  não descontar no período de 04/2003 a 08/2006 as contribuições dos segurados  contribuintes individuais a seu serviço.  Foi aplicada a multa no valor de R$ 1.156,95 (um mil cento e cinqüenta e seis  reais e noventa e cinco centavos) fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei n°  8.212/91 e artigos 283.1 "g" e 373 do RPS.  A  empresa  notificada  apresentou  defesa  tempestiva,  impugnando  a  exigência  fiscal  consubstanciada  no  presente  AI,  discorrendo  inicialmente  sobre  as  características da empresa e do procedimento fiscal realizado, alegando a seguir  que:  ­ os autos­de­infração e NFLD lavrados decorrem de meras presunções fiscais e  têm caráter confiscatório;  ­ os segurados foram identificados por presunção, com arbitramento de valores,  incluindo períodos já atingidos pela decadência;  ­ todos os documentos solicitados pela fiscalização foram apresentados. Os que  não o foram, não existem;  ­  como  informou  no  prazo  legal  todos  os  pagamentos  através  da  GFIP,  configura­se a confissão espontânea, conforme artigo 138 do CTN, devendo ser  cancelada a penalidade aplicada;  ­  possui  contabilidade  regular  e  as  contribuições  foram  sempre  recolhidas  regularmente,  de  acordo  com  os  dispositivos  da  legislação  vigente,  não  se  justificando  presunções  equivocadas  e  arbitramentos  abusivos.  Cita  jurisprudência;  ­ a fiscalização incorreu em ilegalidade ao utilizar­se de presunções equivocadas  e arbitramentos abusivos sem observar a legislação vigente;  ­  os  valores  dos  créditos  lançados  ofendem  o  princípio  da  capacidade  contributiva, pois excedem as condições da empresa;  ­ questiona a decadência decenal e argumenta que os períodos até dezembro de  1998 não poderiam ser lançados.  Ao final, requer a insubsistência do presente AI e junta documentos de fls.37/42.  Ao analisar o caso, em 26.07.2007 (fls 50), entendeu a autoridade julgadora  ser improcedente a impugnação, mediante a emissão das seguintes ementas:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 17460.000201/2007­77  Acórdão n.º 2402­007.938  S2­C4T2  Fl. 73          3  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARRECADAÇÃO  MEDIANTE  DESCONTO  DE  CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço.  Irresignada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  59)  arguindo  a  inconstitucionalidade da  exigência de prévio depósito para  recorrer,  bem como  inovando em  relação à  linha de defesa  apresentada na  impugnação,  ao  alegar que  i) à  época dos  fatos  era  inexigível  conduta  diversa,  pois  a  empresa  passava  por  dificuldade  financeiras  e  houve  a  necessidade de optar entre pagar tributos ou continuar com a atividade empresarial; e que ii) é  inconstitucional  a  cobrança  cumulativa  de  juros  Selic  e  juros  de  mora.  Pede  ao  fim  o  cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto,  não  deve  ser  conhecido,  pois  o  contribuinte  inova  totalmente  a  linha  de  defesa  apresentada  na  impugnação,  alegando  inconstitucionalidade  da  exigência  dos  juros  selic  ou  dos  juros  de  mora  e  dificultadas  financeiras  para  quitar  os  tributos  exigidos,  questões  essas  que  não  foram  alvo  de  prequestionamento.   Além disso, a defendida  inexigibilidade de prévio depósito  recursal de 30%  perdeu seu objeto com a edição da Súmula Vinculante nº 21, do STF, de 27.11.2009, a qual  afastou a exigência desse requisito.   Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER o recurso voluntário, mantendo  o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 73DF CARF MF

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8048184 #
Numero do processo: 10580.001989/2004-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, a comprovação das despesas médicas deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve- se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2001-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. Quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, a comprovação das despesas médicas deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve- se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. INDEFERIMENTO. Podem ser indeferidas, a juízo da autoridade julgadora, as solicitações de diligências ou perícias quando as considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 19 89 /2 00 4- 81 Fl. 60DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-16.280, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Salvador (BA) DRJ/SDR (fls. 41/42) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 4). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: O impugnante argumenta que perdera os comprovantes de despesas médicas glosadas no auto de infração do ano-calendário 2000. Apresenta declaração prestada na polícia relatando o extravio de documentos, e argumenta que a legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: De acordo com o artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, todas as deduções estão sujeitas a comprovação. A declaração de extravio de documentos, mesmo que prestada na polícia, não prova a existência destes documentos, muito menos a realização das despesas médicas, que neste caso somam quase 50% dos rendimentos declarados. Não cabe aplicar o principio da interpretação mais benéfica, porque válido somente quando há dúvida quanto à interpretação da léi, o que não é o caso aqui. Por estas razões, voto pela procedência do lançamento. Em sede de recurso administrativo, (fls. 46/50), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória e apresenta documento a fim de comprovar o alegado. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento As matérias em julgamento no presente Recurso Voluntário são as deduções indevidas de despesas médicas no valor global de R$ 25.078,07. Mérito O recorrente em sua defesa, sinteticamente, assevera que foi registrado, em boletim de ocorrência, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, o extravio de documentos no período de 1997 a 2000 e que, por esse motivo. jamais poderia apresentar os referidos documentos requeridos pela fiscalização. Entente que com o registro da ocorrência se Fl. 61DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 desonerou do ônus de provar, cabendo a Fazenda Nacional intimar os prestadores de serviço para que fosse atestada prontamente a idoneidade das informações prestadas. Afirma que buscou incessantemente conseguir a segunda via dos recibos médicos sem, no entanto, obter êxito. Apresenta boleto bancário (fls. 54) para fins de comprovar a relação com o plano de saúde Sul América, do ano 2003, requerendo que seja determinada a intimação ao referido plano de saúde para que este indique desde quando seus dependentes são conveniados. Apresenta, ainda, 03 (três) recibos médicos da Clínica de Atendimentos Médicos Irecê Ltda. (fls. 56/58) Quanto a solicitação de diligência pelo interessado, entendo que são desnecessárias, no presente caso, não vislumbrando motivo que justifique tal medida. Com base no artigo 18 do Decreto 70.235/72, rejeito o requerimento do contribuinte. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Isto posto, inicio a análise do presente caso reproduzindo o determinado pela autoridade lançadora no Termo de Intimação Fiscal (fls 18) constante do Auto de Infração “documentos a apresentar (originais e cópias): 01 – Comprovante de despesas médicas,” Podemos inferir que a controvérsia cinge-se à suficiência da comprovação das despesas médicas realizadas, para fins de dedução em DIRPF, pela mera apresentação de boletim de ocorrência devidamente registrado. A base legal para dedução de despesas dessa natureza está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 62DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. A meu ver o recorrente não se desonerou do ônus de provar a efetividade das despesas médicas pela apresentação do boletim de ocorrência,. sendo descabido o seu entendimento que aquele documento seria suficiente para comprovação de tais dispêndios. O BO presta-se a comprovar ocorrência daquele fato (extravio de documentos), porém não prova a efetividade da realização das despesas médicas. Noutro giro, verificamos que a autoridade lançadora, no presente caso, solicitou apenas a comprovação das despesas de forma “genérica”, não especificando, por exemplo, que deveria ser comprovado o seu efetivo pagamento Superado este ponto, passemos a análise da documentação apresentada. No que diz respeito ao boleto bancário (fls.54), ele se refere a período diverso (AC 2003) do constante na presente autuação (AC 2000), portanto não serve como prova. Já em relação aos recibos apresentados (fls. 56/58), faz-se necessário a análise do constante na Solução de Consulta Interna Cosit nº 20/2013, ementa in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifos nossos) Dispositivos Legais: Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º. Segundo o entendimento firmado naquele documento, a comprovação dos serviços prestados ou fornecidos por pessoa jurídica deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não havendo hierarquia entre eles. No entanto, em relação às informações relativas à pessoa jurídica, a qual recebeu o Fl. 63DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 pagamento, deve, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Esse também é o entendimento de diversos julgados no âmbito deste Conselho, a seguir alguns exemplos: Acórdão nº 196-00.093, 6ª Turma Especial ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE COM BASE EM RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NOTAS DE DÉBITO. Não há forma legalmente prescrita para a comprovação dos pagamentos por serviços médicos prestados, exigindo-se que determinadas informações permitam identificar o prestador de serviços (nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC). Se o fisco nada questiona sobre a legitimidade da despesa, improcede a glosa que se amparou unicamente no fato de ter o contribuinte se utilizado de recibos. Acórdão nº 2801003.556 – 1ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, devendo constar no documento apresentado a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação mencionada, a apresentação de cheque nominativo cujo beneficiário é a pessoa jurídica prestadora legitima a dedução da respectiva despesa médica (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013). Acórdão nº 2802002.419 – 2ª Turma Especial IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica. Considerando todo o exposto e que os recibos atendem aos requisitos solicitados pela legislação em vigor, decido pelo restabelecimento das deduções de despesas médicas no valor de R$ 12.000,00, referente ao somatório dos recibos (fls. 56/58). Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.525 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.001989/2004-81 Fl. 65DF CARF MF

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7995235 #
Numero do processo: 11080.102483/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. O rendimento pago a título de indenização pela renúncia da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de estabilidade sindical, não está listado dentre as hipóteses de isenção trazidas pelo artigo 6o da Lei n° 7.713 de 1988, estando, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de aviso prévio indenizado e os direitos relativos ao FGTS. Também não são tributáveis os valores pagos de férias proporcionais convertidas em pecúnia, férias em dobro ao empregado na rescisão contratual e adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2201-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 8.545,98. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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RESCISÃO CONTRATUAL. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. O rendimento pago a título de indenização pela renúncia da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de estabilidade sindical, não está listado dentre as hipóteses de isenção trazidas pelo artigo 6 o da Lei n° 7.713 de 1988, estando, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de aviso prévio indenizado e os direitos relativos ao FGTS. Também não são tributáveis os valores pagos de férias proporcionais convertidas em pecúnia, férias em dobro ao empregado na rescisão contratual e adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias simples ou proporcionais vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 8.545,98. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 24 83 /2 00 5- 72 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 Trata-se de recurso voluntário (fls. 49/56) interposto contra decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 39/44, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – imposto de renda pessoa física, lavrado em 1/9/2005 (fls. 13/20), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, que resultou nas seguintes alterações: - rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 185.645,12, com a transferência de R$ 172.135,31 relativo a rendimentos recebidos do Banco Santander Meridional S/A; - deduções contribuições previdência oficial para R$ 1.955,62 (incluído o valor de R$ 1.011,82), conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Banco Santander Meridional S/A; e - rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 2.643,21, retirado o valor dos rendimentos tributáveis considerados acima. O lançamento realizado alterou o valor do imposto a restituir declarado de R$ 44.149,52 para o valor de imposto a pagar de R$ 560,09, que acrescido de juros de mora (calculados até 09/2005) e multa de ofício resultou no crédito tributário de R$ 1.322,53. Cientificada do lançamento por via postal conforme cópia de AR de fl. 26, a contribuinte apresentou impugnação em 31/10/2005 (fls. 2/10), acompanhada de documentos (fls. 11/24), nos termos abaixo reproduzidos, constantes no acórdão recorrido (fls. 40/41): O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação ao Auto de Infração, às fls. 01 a 09, representado por seu procurador legalmente habilitado - docs às fls. 10 e 11, expondo que, em 25.06.2001, teve o seu contrato de trabalho com o Banco Santander Meridional S/A rescindido sem justa causa, por iniciativa da empresa, quando recebeu parcelas de cunho salarial e indenizatório, tendo retido o imposto de renda na fonte, conforme informações contidas no Termo de Rescisão anexado à fl. 20. Entende a impugnante que a parcela referente a rubrica “estabilidade”, no valor de R$ 117.900,00, é de caráter indenizatório, portanto devendo ser excluída dos rendimentos tributáveis. Informa, ainda, que, na qualidade de bancária, foi eleita dirigente sindical, comprovado mediante “Declaração” à fl. 21, sendo que, findo o seu mandato, lhe era assegurado por lei estabilidade no emprego. Assevera também que, estando o Banco Santander Meridional S/A implantando o plano de demissão voluntária e não tendo interesse em mantê-la no seu quadro funcional, no mês de maio de 2001, ofertou-lhe o pagamento dessa importância, a título de indenização pela renúncia ao exercício de seu direito, mediante rescisão do seu contrato de trabalho. Através de documento - cópia a fl. 23, aceitou a oferta da empresa, mediante “indenização de 46 meses de salário e reflexos, mais tickts e cesta alimentação”. Aduz que o valor - verba indenizatória percebida pelo empregado compensando a renúncia de um direito - garantia de emprego ou estabilidade, mesmo que de forma voluntária, não poderá sofrer a incidência do imposto de renda. Reporta-se aos artigos 40 e 43 do RIR/99, a ensinamentos de doutrinadores e às decisões prolatadas pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de fevereiro de 2010, a 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 10-24.001 - 4ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fl. 39): Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESCISÃO TRABALHISTA. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 São tributáveis os rendimentos recebidos em rescisão trabalhista, por quebra de estabilidade de emprego de funcionário - dirigente sindical, que por seu próprio interesse renunciou a essa situação. As verbas trabalhistas isentas do imposto de renda são a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 19/4/2010, conforme AR de fl. 48, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/5/2010 (fls. 49/56), acompanhado de documentos de fls. 57/59, repisando os mesmos argumentos da impugnação apresentada. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A lide reside acerca da natureza dos rendimentos recebidos pela ora Recorrente, por ocasião da rescisão contratual de trabalho, dispensa sem justa causa (fl. 21), a título de indenização recebida para compensar a renúncia de estabilidade que detinha como dirigente sindical (fl. 24), entendendo que goza de isenção tributária, assim como àqueles que aderem ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. A isenção configura-se como renúncia tributária mediante expressa previsão legal, encontrando-se no ordenamento jurídico brasileiro as seguintes disposições regulando a matéria: a) Artigo 150, § 6o da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3 de 17 de março de 1993, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) b) Artigo 111 e 176 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...); II - outorga de isenção; (...) Fl. 63DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. O artigo 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 enumera várias hipóteses de isenção do imposto sobre a renda, não havendo nenhuma previsão específica em relação ao rendimento pago a título de indenização pela renúncia da estabilidade provisória no emprego, em decorrência de estabilidade sindical. Todavia, entende a Recorrente que tal verba teria o caráter indenizatório, razão pela qual não haveria incidência do imposto de renda. Deve-se deixar registrado que além das alegações da Recorrente, não há nos autos qualquer prova da existência de que a mesma tenha aderido a um Programa de Demissão Voluntária (PDV), nem qualquer outro documento da existência do plano de demissão instituído pela fonte pagadora Isto posto, depreende-se das razões recursais que a contribuinte pretende fazer uma analogia ao recebimento de indenização em Programa de Demissão Voluntária (PDV), em que existe lei específica reconhecendo a isenção do imposto sobre a renda, com os rendimentos recebidos sob a rubrica de “estabilidade”. Como visto, em matéria de isenção de impostos não há espaço para o uso da analogia e nem para a interpretação ampliativa, de modo que somente o especificado na lei pode ser considerado como rendimento isento da tributação. Logo, tais valores sujeitam-se à incidência do imposto de renda, segundo teor do artigo 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Portanto, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Contudo, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 21), observa-se que consta a discriminação das verbas rescisórias, consoante abaixo colacionado: Nos casos de demissão por rescisão de contrato de trabalho, as verbas isentas de tributação do imposto de renda são somente aquelas previstas no artigo 6°, inciso V da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, tratado no artigo 39, inciso XX, do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, a seguir reproduzido: Fl. 64DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28); Com relação às férias, em virtude de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e por força do artigo 19 da Lei nº 10.522 de 2005, que regulamenta os casos em que a Administração deve abster-se da sua obrigação legal de tributar, as férias não gozadas, recebidas em espécie na rescisão do contrato de trabalho, tiveram a sua tributação afastada, como está consolidado no artigo 62 da Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014: Art. 62. Estão dispensados da retenção do IRRF e da tributação na DAA os rendimentos de que tratam os atos declaratórios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional com base no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desde que observados os termos dos respectivos atos declaratórios, tais como os recebidos a título de: (...) V - férias não gozadas por necessidade do serviço, pagas a servidor público em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002); (...) VII - férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, pagas em pecúnia, na hipótese de o empregado não ser servidor público (Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005); VIII - férias proporcionais convertidas em pecúnia (Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006); IX - abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006); X - férias em dobro ao empregado na rescisão contratual (Ato Declaratório PGFN nº 14, de 2 de dezembro de 2008); XI - adicional de 1/3 (um terço) previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias - simples ou proporcionais - vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho (Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008); (...) § 1º O disposto no caput aplica-se aos valores convertidos em pecúnia de férias integrais ou proporcionais, e de seu terço constitucional, no momento da extinção do contrato de trabalho, seja por rescisão, aposentadoria ou exoneração, por necessidade do serviço ou por conveniência do servidor ou empregado. (...) Conclui-se então que todas as parcelas referentes a férias simples e proporcionais devem ser excluídas da tributação. No caso concreto, de acordo com as informações constantes na Dirf entregue pela fonte pagadora (fl. 36), o montante de rendimentos tributáveis informados decorrentes da rescisão contratual foi de R$ 149.445,98, composto pelas seguintes rubricas, segundo discriminação no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 21): Fl. 65DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8038.htm#art28 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.102483/2005-72 Discriminação Verbas Rendimentos Totais Tributáveis Isentos e Não-Tributáveis Valor em R$ Gratificação especial 23.000,00 23.000,00 Férias vencidas 2.322,02 2.322,02 Férias proporcionais 563,79 563,79 Férias s/av prévio 281,89 281,89 Ab 1/3 férias resc 5.284,32 5.284,32 Ab 1/3 férias a prev 93,96 93,96 Estabilidade 117.900,00 117.900,00 Total 149.445,98 140.900,00 8.545,98 De acordo com as informações constantes no quadro acima, o valor do aviso prévio não compôs a base de cálculo do rendimento tributável informado em Dirf, devendo somente ser excluído da tributação os valores correspondentes às rubricas de férias, que totalizam o montante de R$ 8.545,98. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 8.545,98, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 66DF CARF MF

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