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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748191 #
Numero do processo: 11080.007885/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.892
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 07 88 5/ 20 09 -9 8 Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 774DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721478/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2003-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.078  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá  deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio  escrituradas  em  livro­caixa,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas.  Mantém­se  a  glosa  da  dedução  de  despesas  do  livro­caixa  quando  o  contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar  a veracidade e natureza das despesas declaradas.   DEDUÇÃO.  LIVRO­CAIXA.  DESPESAS  COM  LOCOMOÇÃO  E  TRANSPORTE. As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis  da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por  expressa disposição legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 78 /2 01 1- 42 Fl. 329DF CARF MF     2    Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2008, exercício de 2009, no valor de R$ 27.927,98,  já acrescido de multa de ofício e  juros de  mora, conforme se depreende auto de infração constante dos autos (fls. 12/21).   Por  bem descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 06­54.820, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA  (fls.  300/305),  o  qual  transcrevo  a  seguir:  Trata­se de impugnação (fls. 2/3) à Notificação de Lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  nº  2010/161845138615704,  resultante de  revisão da Declaração de  Ajuste Anual  (DAA)  referente ao  exercício 2009, ano­calendário  2008, que apurou crédito tributário no valor de R$ 27.927,98, dos  quais  R$  14.278,11  de  imposto  de  renda  suplementar,  R$  10.708,58  de  multa  de  ofício  e  R$  2.941,29  de  juros  de  mora  (calculados até 30/6/2011).   A  autoridade  fiscal  considerou  indedutível  parte  da  despesa  declarada a título de livro­caixa, no valor de R$ 54.898,02, assim  consignando  na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  14),  que  integra  a  Notificação de Lançamento impugnada:   [...]   As  glosas  foram  motivadas  pela  falta  de  comprovação  da  despesa  ou  pela  apresentação  de  recibos  nos  quais  não  constava  a  identificação  clara do: a) cliente; b) emitente (CPF/CNPJ); c)serviço prestado ­ para  a  comprovação  da  necessidade  da  despesa  para  a  percepção  e  manutenção da  fonte produtora dos  rendimentos; ou d)do  endereço do  contribuinte. Também não  foram aceitas as despesas com  locomoção e  transporte  que  só  são  permitidas  aos  Representantes  Comerciais.  Anexamos ao Dossiê as planilhas contendo as justificativas da glosa das  despesas declaradas no livro caixa apresentado.   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação alegando que:   a) anexa todos os documentos devidamente enumerados, para que  não  restem  dúvidas  e  que  sejam  aceitos  no  sentido  de  serem  retificados os lançamentos, para mais nada dever;   b) os recibos não estão com os CPFs das pessoas que prestaram  serviços, pois estas estavam na categoria de aprendiz e não tinha  inscrição no Cadastro de Pessoa Física, conforme autorizado na  Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XXXIII.       Acórdão de Primeira Instância  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13896.721478/2011­42  Acórdão n.º 2003­000.078  S2­C0T3  Fl. 330          3 Ao  apreciar  a  impugnação,  a  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  alterar  o  imposto  suplementar  antes  apurado para R$ 9.685,61, acrescido de multa de ofício e acréscimos legais.  Registrou  a DRJ/CTA,  que  do  valor  de R$  54.898,02,  inicialmente  glosado,  foi acatado como dedutível o valor de R$ 16.700,00. Por conseguinte, foram mantidas as glosas  das  despesas  declaradas  no  valor  total  de  R$  38.198,02,  porquanto  não  foram  apresentados  documentos capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento.      Recurso Voluntário  Cientificado da decisão em 06/06/2016 (fls. 309), o contribuinte interpôs, em  04/07/2016,  recurso voluntário  (fls. 311/326)  reiterando basicamente as  alegações  lançadas na  impugnação e complementando com outros argumentos, a seguir sintetizados:  em  sede  preliminar  Recibos  dos  Entregadores:  que  os  recibos  assinados  pelos  colaboradores  contêm  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  podem  ser  facilmente  confirmados pelo exame visual dos mesmos;    que os recibos apresentados se referem a colaboradores maiores  e  menores,  indistintamente,  sem  vínculo  empregatício,  mas  amparados  pela  legislação  do  IR,  ao  teor  da  questão  415  do  Manual de Perguntas e Respostas relativo ao IRPF;  que quando mencionou que os menores eram aprendizes, não quis  dize que eles  trabalhavam na distribuição como aprendizes, mas  sim,  que  eram  aprendizes  porque  não  tinham  ou  não  apresentaram CPF na época;  que o serviço de distribuição de revistas, folhetos e congêneres, é  uma  atividade  basicamente  informal,  inconstante,  sem  regularidade,  não  permitindo  ao  distribuidor,  qualquer  movimento no sentido de  sair da  informalidade. Em razão dessa  particularidade,  as  pessoas  que  trabalham  nesse  segmento  o  fazem  de  forma  esporádica,  casual,  como  um  “bico”,  sem  qualquer vínculo empregatício;  que  nunca  teve  quadro  fixo  de  colaboradores.  A  cada mês  ou  a  cada nova distribuição, em novas pessoas que faziam o trabalho;  que era impossível o Recorrente fazer toda a distribuição sozinho,  por isso a necessidade de recorrer ao trabalho de colaboradores.  Se  assim  não  fosse,  não  seria  possível  a  percepção  dos  rendimentos declarados;  não havia como o Recorrente firmar “contrato de trabalho” com  o seus colaboradores, adultos e menores, pois durante o período  que  a  operação  foi  feita,  trabalhavam  cerca  de  131  pessoas  na  distribuição,  um  número  gigantesco,  sem  qualquer  possibilidade  financeira e econômica de admissão por parte do Recorrente;  Fl. 331DF CARF MF     4  junta  aos  autos  a  relação  das  85  pessoas  (docs.  4,5  e  6)  que  trabalharam nos anos de 2007 a 2009, com os  respectivos CPF,  os quais já constam dos recibods anexados na Impugnação, bem  como a relação dos 46 menores (docs. 7 e 8), que não tinham ou  não  apresentaram  CPF  na  ocasião,  totalizando  131  pessoas,  conforme mencionado acima;  Recibos  de  Elias  Bezerra  Cavalcante  –  (...).Elias  Bezerra  Cavalcante  era  motorista­distribuidor.  Ele  levava  as  revistas  e  trabalhava  na  distribuição,  junto  com  os  demais  entregadores,  não se justificando a manutenção da glosa sobre os valores pagos  ao  mesmo;  Recibos  da  Associação  SP­2  –  todos  os  recibos  glosados têm os dados necessários à identificação do pagamento,  exceto  carimbo  da  Associação  SP­2,  providência  que  não  era  usual  naquele  condomínio;  Recibos  da  Telefônica  –  a  conta  glosada,  de  dezembro  de 2008,  no  valor  de R$ 221,68,  foi  paga  pela  internet  e  teve  o  comprovante  de  pagamento  extraviado.  A  certeza  que  a  conta  foi  paga  são  as  contas  dos  meses  subsequentes,  devidamente  quitadas  e  aceitas  pela  autoridade  fiscal. (...); Recibos do Atacadão de Embalagens – A Nota Fiscal  do Atacadão de Embalagens (Manoel dos Santos Embalagens), no  valor  de  R$  253,88,  não  foi  juntada  às  demais  na  Impugnação,  por  ter  sido  extraviado,  restando  apenas  o  comprovante  de  pagamento  anexado;  Recibo  de  H.  Valent  Empreend.  e  Part.  Ltda  ­  O  Recorrente  junta,  neste  ato,  xerocópia  de  recibo  assinado,  com  firma  reconhecida,  no  valor  de  R$  702,49,  referente ao pagamento do aluguel de outubro de 2008 (doc. 9);  Recibos  Diversos  –  (...),  se  referem  a  gastos  necessários  ao  funcionamento  do  escritório,  sem  o  qual  não  seria  possível  a  manutenção da fonte produtora.     no mérito, registra que todos os recibos de colaboradores anexos  à impugnação, contêm o valor pago, o nome e o CPF do pagador,  o nome e assinatura do recebedor e o tipo de trabalho executado,  bem  como  os  demais  documentos  lançados  no  livro­caixa,  os  quais caracterizam despesas de custeio e a manutenção da  fonte  produtora, ao teor da legislação vigente: Manual de Perguntas e  Respostas  do  IRPF,  questão  403;  art.  6º,  I  e  III,  da  Lei  nº  8.134/90; art. 75, I e III, do RIR/99; Parecer Normativo Cosit nº  392, de 09/10/1970; e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de  1979;    Ao final pugna pelo cancelamento do débito fiscal resmanescente mantido pela  DRJ/CTA (fls. 316).    Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.    É o relatório.    Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.721478/2011­42  Acórdão n.º 2003­000.078  S2­C0T3  Fl. 331          5   Voto             Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo à sua análise.      Preliminares  As  alegações  tidas  como  preliminares,  a  bem  da  verdade  se  confundem  e  complementam as razões de mérito, razão pela qual com ele serão apreciadas.    Mérito  Da dedução das despesas lançadas no livro­caixa  Insurge­se,  o  Recorrente,  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ/CTA,  que  manteve parcialmente  a  glosa  das  despesas  declaradas  a  título  de  livro­caixa,  no  valor  de R$  38.198,02,  buscando,  por  oportuno,  nessa  seara  recursal,  obter  nova  análise  dos  documentos  apresentados.  Apreciando as alegações  recursais,  sobretudo no cotejo da prova documental  juntada  em  sede  de  impugnação,  entendo  que  os  aludidos  documentos  não  carecem  ser  novamente analisados.  E, considerando que as alegações recusais apenas complementam e reforçam a  impugnação – onde o contribuinte  limitou­se a escorrer sobre “a ausência de CPF nos recibos  dos  prestadores  de  serviços  enquadrados  na  categoria  de  APRENDIZ”  e  a  juntar  os  comprovantes que entendeu suficientes para justificar a regularidade de sua conduta fiscal – não  trazendo  aqui  novas  alegações  hábeis  a  modificar  o  julgado  de  piso,  adoto  como  razão  de  decidir os  fundamentos da decisão  recorrida (fls. 301/304), mediante  transcrição dos excertos  abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015– RICARF:   Da Dedução de Livro­Caixa   Assim dispõe  os  artigos 75  e  76  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/96), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:   Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  Fl. 333DF CARF MF     6  registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros,  poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva  atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, eLei nº 9.250, de 1995,  art. 4º, inciso I):   I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II­ os  emolumentos pagos a terceiros;   III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º,e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):   I­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo;  III­  em  relação  aos  rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.   Art.76.  As  deduções  de  que  trata  o  artigo  anterior  não  poderão  exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes  até  dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).   §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134,  de 1990, art. 6º, §3º).   §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro Caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).   §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de  registro. (sem grifos no original)   Já o Manual de Perguntas e Respostas relativo ao IRPF, no que  se refere às deduções a título de livro­caixa, assim orienta:   403 — O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de  custeio passível de dedução no livro­caixa?   Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo.   O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro­caixa, está  limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou  jurídica.   No caso de as despesas escrituradas no livro­caixa excederem as  receitas  recebidas  por  serviços  prestados  como  autônomo  a  pessoa  física e  jurídica em determinado mês, o excesso pode ser  somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano­ calendário.  O  excesso  de  despesas  existente  em  dezembro  não  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.721478/2011­42  Acórdão n.º 2003­000.078  S2­C0T3  Fl. 332          7 deve  ser  informado  nesse  mês  nem  transposto  para  o  próximo  ano­calendário.  (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  art.  6º;  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 –Regulamento do Imposto sobre a  Renda ­ RIR/1999, art. 76; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de  29 de outubro de 2014, art. 104, § 3º)   (...)   407  —  Podem  ser  aceitos  tíquetes  de  caixa,  recibos  não  identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas  no livro­caixa?   Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal  deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas  realizadas,  sendo  que  estas  devem  ser  necessárias  e  indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.   408  —  As  despesas  com  transporte,  locomoção,  combustível,  estacionamento  e  manutenção  de  veículo  próprio  são  consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no  livro­caixa?   Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas  por  representante  comercial  autônomo  quando  correrem  por  conta deste.   (...)   415 — São  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  por  profissional  autônomo a terceiros?   Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro­caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem  mantenha  vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 75, incisos I e III; Parecer  Normativo  Cosit  nº  392,  de  9  de  outubro  de  1970;  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979)    (sem grifos no original)   Compulsando  os  autos  verifica­se  que  às  fls.  17  a  21  consta  planilha  “Valores  Glosados”,  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  contendo  a  lista  das  despesas  consideradas  indedutíveis  e  os  respectivos motivos das glosas.   O contribuinte se insurge contra as glosas efetuadas e apresenta,  junto a sua defesa, os documentos carreados às fls. 29 a 285 dos  autos,  com  o  intuito  de  atender  as  exigências  apontadas  na  referida  planilha.  Note­se  que  também  foram  apresentados  Fl. 335DF CARF MF     8  documentos relativos a despesas que já haviam sido aceitas como  dedutíveis no curso da ação fiscal.   Pois bem, procedendo à análise e ao batimento entre os  valores  escriturados no livro­caixa, os valores glosados pela fiscalização  e  os  respectivos  documentos  apresentados  na  impugnação,  conclui­se que o contribuinte supriu as pendências apontadas pela  fiscalização relativamente às seguintes despesas:   (...)  No  tocante  às  despesas  acima  nomeadas  como  “Pagamento  a  terceiros ref entregas”, no que se refere à alegação da defesa de  que  os  emitentes  dos  recibos  se  tratavam  de  aprendizes  não  obrigados a possuir CPF por serem menores, importa esclarecer  que, conforme informação constante no site do Tribunal Superior  do Trabalho, para que menores sejam contratados na condição de  aprendizes exigi­se a observação de diversos requisitos, entre eles  que seja firmado contrato de  trabalho especial por escrito e por  prazo  determinado,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.598/2005,  no  qual  o  empregador  se  compromete  a  assegurar  ao  aprendiz,  inscrito  em  programa  de  aprendizagem,  formação  técnico­ profissional metódica.   Não constam nos autos contratos firmados entre o contribuinte e  os  emitentes dos  recibos, de  forma que a  relação existente entre  eles  e  a  natureza  do  serviço  prestado  não  restou  comprovada,  impossibilitando a dedução de tais despesas da base de cálculo.   Cabe  também  destacar,  como  transcrito  na  legislação  antes  colacionada, as despesas incorridas com locomoção e transporte  não são passíveis de dedução a título de  livrocaixa, sendo que a  legislação  excepcionou  expressamente  apenas  as  despesas  dessa  natureza  suportadas  pessoalmente  pelo  representante  comercial  autônomo,  de  forma  que  as  glosas,  no  caso  em  análise,  serão  mantidas.   Assim,  do  valor  inicialmente  glosado  de  R$  45.898,02,  acata­se  como dedutível, em sede de contencioso administrativo, o valor de  R$ 16.700,00.   Serão mantidas as glosas das demais despesas, não mencionadas  na  tabela  acima,  as  quais  totalizam  R$  38.198,02,  conforme  planilha de Valores Glosados de  fls. 17 a 21, eis que não foram  apresentados  documentos  capazes  de  afastar  os  pressupostos  de  fato do lançamento.  Registra­se,  por oportuno,  que  em  relação  ao menor  incluso  na  categoria  de  APRENDIZ  (art.  428  da CLT)  é  permitido  o  exercício  laboral,  com  algumas  cautelas,  sendo  certo  que  o  trabalho  exercido  nas  ruas,  praças  ou  logradouros  públicos  –  como  é  o  caso  da  atividade do Recorrente que promove a distribuição de revistas, folhetos e congêneres – depende  de prévia autorização do Juiz da Infância e Juventude.  Na  mesma  esteira,  o  art.  76,  §  2º,  do  RIR/99  exige  que  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  seja  comprovada mediante  documentação  idônea,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto,  sobretudo  em  relação  aos  titulados  aprendizes  prestadores de  serviço, ante a ausência da prova da autorização  judicial a  justificar o  trabalho  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.721478/2011­42  Acórdão n.º 2003­000.078  S2­C0T3  Fl. 333          9 dos aludidos menores, nos exatos termos da legislação de regência, documento este, aliás, não  constante dos autos o que, por si só, desabilita a dedução pretendida da despesa.     Nada obstante, vale salientar que todas as deduções informadas na DAA estão  sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade  lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, cabendo ao contribuinte apresentar em sua defesa  todos os documentos necessários à confirmação de suas alegações, ao teor art. 15 do Decreto nº  70.235/72.  Tanto  é  assim  que  a  impugnação  apresentada  foi  provida  parcialmente  restando  acatada  as  despesas  alusivas  aos  pagamentos  realizados  à Ass.  São  Paulo  II  (R$  500,00)  e  à  Adriano Bedeschi  (R$ 16.200,00),  uma vez  que  foram  supridas  as  pendências  apontadas  pela  fiscalização sobre tais despesas (fls. 304).  Em relação aos demais pontos “Recibos de Entregadores”, “Recibos de Elias  Bezerra Cavalcante”, “Recibos da Telefônica”, “Recibos do Atacadão de Embalagens”, “Recibo  de H. Valent Empreend. e Part. Ltda.”, e “Recibos Diversos” suscitados na peça recursal, nada a  prover  porquanto  foram  objeto  de  apreciação  com  consequente  manutenção  da  glosa  pela  DRJ/CTA  (fls.  303),  quando  procedeu  a  análise  e  batimento  entre  os  valores  escriturados  no  livro­caixa,  os  valores  glosados  pela  fiscalização  e  os  respectivos  documentos  juntados  na  impugnação.  A  propósito,  me  convencendo  do  acerto  da  decisão,  mantenho  a  glosa  no  particular.   Registre­se, por fim que, ao decidir, o  julgador não está obrigado a discorrer  sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto proferido,  há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele adotada.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer do  recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  manter  a  glosa  remanescente  das  despesas declaradas no valor total de R$ 38.198,02, da base de cálculo do imposto de renda do  ano­calendário 2008, exercício 2009.  É como voto  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto                              Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720386/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007, 2008 PIS E COFINS. PROCESSOS REFLEXOS DE IRPJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1a SEÇÃO DE JULGAMENTO. Nos termos do art. 2º, inciso IV do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, a 1a Seção deste Tribunal detém competência absoluta para o julgamento de processos de reflexos de IRPJ. Incompetência da 3a Seção reconhecida. Recurso voluntário não conhecido em razão do declínio de competência para a 1a Seção.
Numero da decisão: 3402-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção de Julgamento. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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3402­004.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PACKDUQUE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007, 2008  PIS  E  COFINS.  PROCESSOS  REFLEXOS  DE  IRPJ.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA DA 1a SEÇÃO DE JULGAMENTO.  Nos  termos  do  art.  2º,  inciso  IV  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela Portaria  MF nº 152/2016, a 1a Seção deste Tribunal detém competência absoluta para  o  julgamento de processos de  reflexos de  IRPJ.  Incompetência da 3a Seção  reconhecida.  Recurso voluntário não conhecido em razão do declínio de competência para  a 1a Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  declinar  da  competência  de  julgamento  à  Primeira  Seção de Julgamento.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 86 /2 01 1- 55 Fl. 463DF CARF MF     2 1. Por bem retratar o caso em tela emprego parte do relatório desenvolvido pela  DRJ de Ribeirão Preto e retratado no acórdão n. 14­37.537 (fls. 407/415), o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Contra  a  empresa  em  tela  foram  realizados  lançamentos  da  Cofins  no  valor  de  R$  1.265.781,55  e  PIS  no  valor  de  R$  257.622,81,  em  decorrência  de  omissões  de  receitas  e  divergências na escrituração contábil.  Assim, a autoridade lançadora reconstituiu os períodos mensais  a partir de 01/01/2007 a 31/12/2008.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  1­  omissão  de  receitas,  no  ano­calendário  de  2008,  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada pelo confronto entre a escrituração contábil e fiscal;  2 ­ omissão de receita, no 2º trimestre do ano­calendário 2007,  caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa;  A  fiscalização  se  iniciou  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – Fiscalização nº 0812300­2010­00816­4 e a contribuinte  foi  intimada,  relativamente  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008,  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Registro  de  Apuração  do  ISS,  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  Demonstrativo  com  valores  da  vendas  para  50  maiores  clientes,  comprovantes  de  receitas,  custos  e  despesas,  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  e  arquivos  digitais  (contábeis  e  notas  fiscais).  Foram  apresentados  os  livros  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas,  de  Apuração  do  ICMS  e  de  IPI,  os  extratos  de  contas  correntes  nos Bancos: Unibanco, Bradesco, Safra,  Itaú,  Sofisa,  Banco  Indusval Multistock e Bic Banco, Lalur de 2007 e 2008.  Conforme intimação de fl. 49, expedida em 27/04/2011, foi dada  oportunidade ao contribuinte de esclarecer e se justificar da não  existência  de  saldo  credor  de  caixa.  Contudo,  nada  foi  esclarecido ou  justificado. Desta  feita, o autuante adotou como  tributariamente irregulares os saldos credores existentes no final  de  cada  mês.  Assim  é  que  os  meses  de  abril  e  maio  do  ano­ calendário 2007 apresentaram saldos credores de R$ 491.963,80  e R$ 1.456.341,50, respectivamente.  Analisando  a  movimentação  financeira  do  ano­calendário  de  2007,  concluiu  o  autuante  que  o  valor  líquido  dos  créditos  (depois  de  feitas  as  conciliações  e  os  expurgos)  confrontados  com os recursos disponíveis oriundos da escrituração contábil e  fiscal demonstram a regularidade da contribuinte quanto a essa  matéria.  Foram  intimados  os  clientes  e  fornecedores  da  contribuinte  e,  verificando as  informações  prestadas,  o  autuante  concluiu,  por  meio de amostragem, que também estava regular a contribuinte.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.874  S3­C4T2  Fl. 464          3 Quanto ao ano­calendário de 2008,  relatou o autuante que, ao  confrontar  a  escrituração  fiscal  com  a  escrituração  contábil,  verificou  divergências,  estando  menor  a  escrituração  contábil  que  se  prestou  para  a  apuração  do  lucro  real  anual.  Foi  elaborada  uma  planilha  demonstradora  de  todos  os  meses  do  referido ano­calendário.  Foram lavrados os autos de infração para a exigência do PIS,  Cofins, com aplicação da multa de 75%. A exigência do IRPJ,  CSLL e  IPI  foi  feita em outros processos e a  formalização da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  se  deu  em  razão  da  insuficiência de recolhimento do IPI lançado.  (...) (grifos nosso).  2. Uma vez intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 233/267, a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  atacado,  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  na  conta  Caixa  caracteriza  omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  OMISSÃO DE RECEITAS.  As  receitas  auferidas,  registradas  nos  livros  fiscais,  não  informadas  à  RFB  na  apuração  dos  tributos,  devem  ser  tributadas como receitas omitidas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  na  conta  Caixa  caracteriza  omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 465DF CARF MF     4 As  receitas  auferidas,  registradas  nos  livros  fiscais,  não  informadas  à  RFB  na  apuração  dos  tributos,  devem  ser  tributadas como receitas omitidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  DILIGÊNCIA.  Incabível  a  diligência  quando  presentes  nos  autos  todas  as  informações necessárias para formação de convicção.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Devidamente  intimado  acerca  do  teor  da  sobredita  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  424/449,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua impugnação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Da análise dos autos, é possível perceber que a presente exigência fiscal é  reflexa de exigência de IRPJ e CSLL, a qual redundou no processo administrativo autuado sob  o  n.  19311.720385/2011­19,  até  então  sob  Relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, da 1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção de julgamento1, conforme se observa do  extrato processual abaixo transcrito:                                                              1 Tendo em vista o ftao do Relator não compor mais os quadros deste Tribunal, o caso encontra­se pendente de  distribuição neste órgão.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.874  S3­C4T2  Fl. 465          5   6.  Inclusive,  a  resolução  n.  1301­000.072,  veiculada  no  processo  de  competência da 1a Seção, deixa clara a relação existente entre aquele processo e o aqui tratado.  É o que se observa dos seguintes trechos:  (...).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  1)  omissão  de  receitas,  no  ano­calendário  (AC)  de  2008,  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada pelo confronto entre a escrituração contábil e fiscal;  2)  omissão  de  receita,  no  2º  trimestre  do  AC  de  2007,  caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa;  3) falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo  estimada  em  função  dos  balanços  de  suspensão  ou  redução,  recalculadas em função das omissões de receitas.  (...).  Foram lavrados os autos de infração para a exigência do IRPJ  e CSLL, com aplicação da multa de 75%. A exigência do PIS,  Cofins e IPI foi feita em outros processos e a formalização da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  se  deu  em  razão  da  insuficiência de recolhimento do IPI lançado.  (...) (g.n.).  7. Assim, em situações como a aqui  tratada, este colegiado tem decido pelo  declínio  da  competência  para  a  1a  Seção,  nos  termos  do  art.  2º,  inciso  IV  do  Anexo  II  do  Fl. 467DF CARF MF     6 Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela  Portaria MF nº 152/2016:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016); (grifei)  (...).  8. Elucidando o tema, assim manifestou­se a Conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz, no âmbito das resoluções 3402­000.836 e 3402­000.837:  Registro  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF,  via  ato  administrativo  infralegal,  deve  ser  observada  da  mesma  forma  que  as  normas  cogentes  de  qualquer  outra  superior  hierarquia  legal  (Constituição,  leis  em  sentido  estrito,  etc),  como  adverte  Cássio  Scarpinella  Bueno2  ao  comentar  o  artigo 44 do NCPC3. Sendo então as  competências das Seções  do CARF absolutas, inclusive a competência da 1ª Seção para o  julgamento de processos de PIS/COFINS reflexos de IRPJ, não  são passíveis de modificação, devendo  ser  conhecida de ofício  eventual  incompetência,  (mesmo  que  diminutos  os  ideais  de  economia e eficiência processual, como ocorre in casu, por ter  sido  o  processo  principal  já  anteriormente  julgado).  Assim  ensinam  os  Professores  Cândido  Rangel  Dinamarco,  Ada  Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra:4   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este  pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes  (CPC,  art  113;  CPP  art.  109),  enviando  os  autos  ao  juiz  competente (...)  Destaco  que  este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  declínio  de  competência  em  casos  análogos  ao  presente  (PIS/COFINS  reflexos de processo de IRPJ já julgado por turma ordinária da 1ª  Seção do CARF), como se verifica dos Acórdãos referentes aos  Processos  13116.722753/2012­66  e  19515.722975/2012­62.                                                              2 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   3 "Art. 44.   Obedecidos os  limites  estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização  judiciária e, ainda, no  que couber, pelas constituições dos Estados."  4 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.874  S3­C4T2  Fl. 466          7 Afinal, quando o artigo 2º, inciso V do RICARF avoca para a  1ª  Seção  a  competência  para  o  julgamento  dos  processos  reflexos  do  IRPJ,  o  faz  incondicionalmente,  não  sendo  possível,  dessarte,  que  o  intérprete  crie  condição  limitativa  (pelo momento processual em que se encontram os processos)  dessa competência.  Por fim, com relação ao §5º do artigo 6º do RICARF,5 trata­se de  ordem  que  tem  aplicação  em  maior  escala  a  processos  decorrentes  e,  no  que  tange  aos  processos  reflexos,  guiando  situações  em  que,  por  exemplo,  o  processo  reflexo  que  é  de  competência  da  3ª  Seção  (PIS/COFINS)  depende  de  solução  a  ser  dada  em  processo  principal  pela  2ª  Seção  (Contribuição  Previdenciária),  a  qual,  diferentemente  da  1ª  Seção,  não  foi  erguida  pelo  RICARF  como  competente  para  o  julgamento  de  processos reflexos daqueles tributos que são da sua competência  original. Foi assim decidido por este Colegiado no julgamento do  Processo  n.  13855.721609/2014­11.  Ademais,  veja­se  que,  pretender  aplicar  o  artigo  6º,  §5º  do  RICARF  a  casos  como  o  presente  significaria  esvaziar  totalmente  a  avocação  de  competência da 1ª Seção, posta no artigo 2º, inciso IV de nosso  Regimento Interno, pois sempre seria o caso de sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara aguardando o julgamento do  processo principal, e nunca de declínio de competência em favor  da 1ª Seção, a qual simplesmente deixaria de existir.   Desse modo, voto pelo não conhecimento dos presentes recursos  voluntário e de ofício, devendo o processo ser encaminhado à 1ª  Seção, competente para o julgamento do Processo principal de n.  10380.729795/2013­91. (g.n.)  9.  Ex  positis,  ante  a  incompetência  desta  Turma  para  o  julgamento  do  presente processo, proponho seja declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento deste  Conselho,  a  qual  também  é  competente  para  o  julgamento  do  processo  principal  n.º  19311.720385/2011­19.  10. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                                              5 "§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa ao processo principal."  Fl. 469DF CARF MF     8                               Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 16175.000265/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONTAGEM. PAGAMENTO PARCIAL. FATO GERADOR. No tocante aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não há que se falar em decadência no presente caso. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não foram contestadas pelo sujeito passivo em sede recursal, presumindo-se ausência de litígio no tocante aos pontos constantes da decisão da DRJ não recorridos. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO. Não cabe o cancelamento da autuação quando esta se efetivou dentro dos estritos limites legais, tendo o contribuinte exercido seu direito de defesa de forma plena.
Numero da decisão: 2401-006.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­006.166  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  GERALDO ARISTIDES RUFINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  CONTAGEM.  PAGAMENTO  PARCIAL.  FATO  GERADOR.   No tocante aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual considera­se  ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. Não há que se falar em decadência no presente caso.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consideram­se não impugnadas as matérias que não foram contestadas pelo  sujeito passivo em sede recursal, presumindo­se ausência de litígio no tocante  aos pontos constantes da decisão da DRJ não recorridos.   GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO.   Não  cabe  o  cancelamento  da  autuação  quando  esta  se  efetivou  dentro  dos  estritos limites legais, tendo o contribuinte exercido seu direito de defesa de  forma plena.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 02 65 /2 00 5- 69 Fl. 322DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de  Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier  (Presidente).  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 8ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II – SP (DRJ/SPOII) que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o Crédito Tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 17­28.903 (fls. 253/275):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PROVA  DE  ALIENAÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS.  ESCRITURA  PUBLICA.  A escritura pública  faz prova não só da  formação do ato, mas,  também, dos fatos que o tabelião declara que ocorreram em sua  presença, sobrepondo­se a qualquer outro, salvo se comprovado,  de maneira inequívoca, que os dados constantes na escritura não  correspondam à efetiva operação.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM INSTRUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Mantidas as glosas de despesas médicas, despesas com instrução  e  previdência  privada,  visto  que  o  direito  às  suas  deduções  condiciona­se  comprovação de  sua existência  e dos  respectivos  pagamentos.  Lançamento Procedente  O presente processo trata de Auto de Infração (fls. 162/170), lavrado contra o  Contribuinte  em  01/11/2005,  relativo  aos  anos­calendário  2000  e  2001,  2003,  2004  e  2005,  decorrente da variação patrimonial a descoberto, não recolhimento de imposto sobre ganho de  capital e deduções indevidas de despesas médicas,  instrução e previdência privada, no qual é  exigido a  título de Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF o valor de R$ 151.310,42, Multa  Proporcional, passível de redução, no valor de R$ 113.482,80 e Juros de Mora, calculados até  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 16175.000265/2005­69  Acórdão n.º 2401­006.166  S2­C4T1  Fl. 3          3 10/2005, no valor de R$ 49.273,01, ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de  R$ 314.066,23.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 192/792):  1.  GANHO DE CAPITAL:  a)  Venda  de  terreno  na  zona  rural  de  Chapada  Grande:  Como  o  imóvel estava declarado por R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil  reais), situação em 31 de dezembro, ano de 1999, e o preço de  venda escriturado é de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais),  teria  havido  um  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  29.000,00  (vinte  e nove mil  reais).  Intimado,  contribuinte não  apresentou  os DARFs de recolhimento de imposto sobre ganhos de capital.  Assim, estamos lavrando auto de infração pelo não recolhimento  do  imposto  sobre  ganhos  de  capital  no  valor  de R$  29.585,75  (vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e  cinco centavos) em maio de 2001.  b)  Venda de imóvel na R. Carlos Bandeira Lins, 498 ­ Guarujá: Em  07/07/2005  a  empresa  H.E.  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  forneceu  a  cópia  da  Escritura  de  Re­Ratificação  de  23/12/2003,  registrada  no  Livro  2587,  Folhas  277/280,  do  4°  Tabelião de Notas da Comarca da Capital, Estado de São Paulo,  que  na  alínea  "b"  declara  que  "o  preço  certo  e  ajustado  para  aquela promessa de venda foi de R$ 1.050.000,00 (um milhão e  cinqüenta  mil  reais),  para  ser  pago  da  seguinte  forma:  R$  250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em moeda corrente  nacional  e  os  restantes  R$  800.000,00  (oitocentos  mil  reais),  representados  por  17  (dezessete)  notas  promissórias,  que  os  vendedores  receberam  a  título  pró­soluto,  sendo  a  primeira  no  valor  de  R$  88.000,00  (oitenta  e  oito  mil  reais)  e  as  16  (dezesseis)  restantes  no  valor  de  R$  44.500,00  (quarenta  e  quatro mil e quinhentos reais) cada uma, vencendo­se a primeira  delas em 15 de fevereiro de 2004 e as demais em igual dia dos  meses  seguintes".  Dessa  forma,  considerando­se  o  quanto  exposto  acima,  fica  evidenciado  que  o  contribuinte  teve  um  ganho  de  capital  no  valor  de  R$  800.000,00  (oitocentos  mil  reais),  sujeito  à  tributação.  Intimado  o  contribuinte  não  apresentou os DARFs de recolhimento de imposto sobre ganhos  de  capital.  Com  a  extensão  do  período  concedida,  estamos  lavrando auto de infração pelo não recolhimento imposto sobre  ganhos  de  capital  no  valor  de  R$  800.000,00  (oitocentos  mil  reais).  2.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL:  Considerando­se  que  o  contribuinte  não se manifestou apesar de regularmente intimado; considerando­se  que  foi  verificada uma variação patrimonial a descoberto no mês de  maio de 2000 e no mês de janeiro de 2001, estamos lavrando auto de  infração nos valores de R$ 17.335,97 (dezessete mil, trezentos e trinta  Fl. 324DF CARF MF     4 e cinco reais e noventa e nove centavos) e R$ 67.674,06 (sessenta e  sete  mil  e  seiscentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  seis  centavos),  nos  períodos de 2000 e 2001, respectivamente.  3.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MEDICAS: Na linha 3 do  quadro 6 consta que o contribuinte efetuou pagamentos no valor total  de R$ 2.102,04 (dois mil, cento e dois reais e quatro centavos) para a  Amil Assistência Médica Internacional Ltda, CNPJ 29.309.127/0073­ 43.  Como  o  contribuinte  utilizou­se  da  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  indicado,  porém,  não  apresentou  a  documentação  hábil solicitada através de Termos de Intimação, estamos glosando a  dedução no valor de R$ 2.102,04 (dois mil, cento e dois reais e quatro  centavos).  4.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO:  Nas  linhas  1  e  2  do  quadro  6  da  DIRPF  constam  os  pagamentos  nos  valores de R$ 3.654,00 (três mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais)  para  o  colégio Morumbi,  CNPJ  56.578.719/0003­20,  e R$  2.145,00  (dois  mil  cento  e  quarenta  e  cinco  reais)  para  Caramelo  Escola  de  Educação  Infantil  e  Sociedade  Educacional  Pedagógica  Ltda,  CNPJ  51.243.061/0001­10,  respectivamente. Como o  contribuinte  utilizou­ se  da  dedução  com  despesas  de  instrução  no  valor  de  R$  5.100,00  (cinco mil  e  cem  reais),  entretanto,  não  apresentou  a  documentação  hábil  solicitada  através  de  Termos  de  Intimação,  estamos  glosando  este valor.  5.  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI:  Na  linha  4  do  quadro  6  está  declarado  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  no  valor  de  R$  5.506,34  (cinco  mil,  quinhentos  e  seis  reais e  trinta e quatro centavos) para o Bradesco Vida e Previdência  S.A., CNPJ 51.990.695/0001­37. Como o contribuinte utilizou­se da  dedução  no  valor  indicado,  entretanto,  não  apresentou  a  documentação  hábil  solicitada  através  de  Termos  de  Intimação,  estamos glosando a dedução com previdência privada no valor de R$  R$  5.506,34  (cinco  mil,  quinhentos  e  seis  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  pessoalmente  em  10/11/2005  (fl.  200)  e,  em  13/12/2005,  apresentou  sua  Impugnação  (de  maneira  tempestiva  conforme doc. de fls. 251) de fls. 217/225, instruída com os documentos de fls. 227 a 249.  O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do  Acórdão nº 17­28.903, em 25/11/2008 a 8ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio (AR ­  fl.  295),  em  30/07/2009  e,  inconformado  com  a  decisão  prolatada,  em  26/08/2009,  tempestivamente,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  fls.  299/307,  por  meio  da  qual contesta o lançamento e, em síntese, argumenta que:  1.  Não consta dos autos a evolução patrimonial do Contribuinte;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16175.000265/2005­69  Acórdão n.º 2401­006.166  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.  Que  foram  alcançados  pela  decadência  os  saldos  iniciais  de  2000  posto que decorrentes dos saldos finais do ano de 1999;  3.  No  tocante  à  compra  e  venda do  imóvel  situado em Guarujá  afirma  que  não  tinha  ciência  da  Re­Ratificação  do  negócio,  posto  que  o  mesmo  se deu mediante procuração e que de  fato vendeu  e  recebeu  pelo  imóvel  apenas  o  valor  de  R$250.000,00.  Alega  ainda  que  por  haver  o  Fisco  deixado  de  consignar  em  seu  relatório  a  escritura  de  venda  e  compra  datada  22/04/2003  haveria  a  nulidade  de  todos  os  demais argumentos em desfavor do Recorrente.  Finaliza  seu  RV  requerendo  que  o  Auto  de  Infração  seja  anulado  em  decorrência  da  não  intimação  do  Procurador  que  realizou  o  negócio  de  compra  e  venda  do  imóvel para que prestasse os esclarecimentos devidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar ­ Decadência  O  contribuinte  reitera  ainda  em  sede  recursal  ter­se  operado  a  decadência,  tornando­se, assim, impossível a constituição do crédito tributário em questão, uma vez que o  lançamento  do  credito  tributário,  por  meio  do  Auto  de  Infração,  ocorreu  apenas  em  01  de  novembro de 2005, entretanto afirma que o fisco utilizou­se de valores apurados em 1999 para  o cálculo do da variação patrimonial, em desobediência, portanto, ao art. 150, § 4º, do CTN.  Inicialmente  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  nos  lançamentos  de  tributos  submetidos  ao  regime de homologação  ­  como é o  caso do  IRPF  ­ para  fins de cômputo do  prazo decadencial é aplicado o que reza o art. 150, § 4º, do CTN o qual preceitua que:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 326DF CARF MF     6 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  em  se  tratando  de  hipótese  de  ocorrência  comprovada  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  do  sujeito  passivo  ou mesmo da  inexistência  de  pagamento  parcial incidirá a regra prevista no inciso I do art. 173 do CTN.  Acerca disto é explícita a Súmula CARF nº 72 que reza o que se segue:   Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Ainda a despeito deste assunto, por meio de relatoria do Ministro Luiz Fux,  foi julgado em sede de Recurso Especial de número (REsp) nº 973.733/SC, o qual submeteu­se  em 12 de agosto de 2009 à  sistemática de  julgamento dos  recursos  repetitivos. Restou assim  decidido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Constata­se assim que o Tribunal Superior utilizou como critério para aplicar  o artigo 173, inciso I, do CTN, a ausência de qualquer pagamento do tributo. A contrario sensu,  depreende­se que quando houver pagamento do tributo, ainda que parcial, deve­se aplicar a já  citada  regra  decadencial  do  artigo  150,  §4º  do  CTN.  Confira­se  entendimento  de  um  dos  acórdãos paradigmáticos do STJ (AgRg no REsp 1.277.854):  “deve  ser  aplicado  o  entendimento  consagrado  pela  Primeira  Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, para  a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16175.000265/2005­69  Acórdão n.º 2401­006.166  S2­C4T1  Fl. 5          7 por  homologação.  O  referido  precedente  considera  apenas  a  existência,  ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato  que  está  sujeito  à  homologação  pela  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  150  e  parágrafos  do  CTN.  Assim,  havendo  pagamento,  ainda  que  não  seja  integral,  estará  ele  sujeito  à  homologação, daí porque deve ser aplicado para o  lançamento  suplementar o prazo previsto no §4º desse artigo (de cinco anos  a  contar  do  fato  gerador).  Todavia,  não  havendo  pagamento  algum,  não  há  o  que  homologar,  motivo  porque  deverá  ser  adotado o prazo previsto no art. 173, I do CTN” (STJ ­ AgRg no  REsp 1.277.854 SC 2011/0123319­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  25/09/2012,  T2  –  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2012) (Grifei).  Ainda no tocante ao pagamento parcial capaz de determinar a  incidência da  disciplina do §4º do artigo 150 do CTN acerca da contagem do prazo de decadência foi editada  por este Conselho de Contribuintes a Súmula que se segue:  Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo  a  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual  caracteriza  pagamento  apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo  150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Dito isto, passa­se à análise do caso em tela.  Como se verifica da DIRPF apresentada pelo contribuinte, há de se concluir  que, por ter procedido ao pagamento, ainda que parcial do tributo devido, incide sobre o caso a  contagem de prazo prevista no §4º do artigo 150 do CTN.  Entretanto,  mesmo  levando­se  em  consideração  referida  contagem  forçoso  reconhecer  a  inocorrência  da  decadência  apontada.  Isto  porque,  de  acordo  com  a  legislação  supracitada, o marco inicial para contagem do prazo decadencial seria a data de ocorrência do  fato gerador do tributo, no caso em tela, portanto, em 31 de dezembro de 2000, não havendo,  desta feita, transcorrido o lapso temporal de 5 anos entre o fato gerador e a lavratura do auto de  infração.  Ademais, há que se esclarecer que conforme se vislumbra do Demonstrativo  de Apuração de Variação Patrimonial – Fluxo Financeiro Mensal, constantes das fls. 156/158,  diferente do que alega o Recorrente, não há qualquer menção a fatos ocorridos no ano de 1999.  Improcede, pois, o argumento trazido pelo Recorrente.    Do mérito  Inicialmente, cumpre esclarecer que em sede recursal o contribuinte limita­se  unicamente a contestar o ganho de  capital decorrente da alienação de um  imóvel  situado em  Guarujá.  Não apresentou, portanto, qualquer  inconformidade com o que  fora  julgado  pela DRJ no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto e as glosas por deduções indevidas  Fl. 328DF CARF MF     8 Configura­se,  portanto,  matéria  não  impugnada  sob  a  qual  se  operou  a  preclusão, razão pela qual acerca das matérias referidas não tratará o presente julgado.    Do ganho de capital  Desta feita, ante o que fora anteriormente explicitado, o Recorrente insurge­ se unicamente contra a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o ganho de capital  ocorrido em operação de venda de imóvel situado em Guarujá.   Segundo  o  contribuinte  referido  ganho  não  existiu,  posto  que  alienou  o  imóvel em questão pelo exato preço declarado em sua DIRPF.  Sobre o assunto esclarece que conferiu ao sr. Liu Kuo An procuração pública  para realizar a transação de venda e compra do imóvel, a qual fora finalizada e consubstanciada  na  Escritura  Pública  (fls.  84/89)  datada  de  22/04/2003  em  que  consta  o  valor  da  venda  do  imóvel como sendo R$250.000,00, nos exatos termos declarados pelo contribuinte.  Alega  ainda  que  até  o  momento  da  fiscalização  desconhecia  a  Escritura  Pública  de  Re­Ratificação  do  negócio  jurídico  realizado  (fls.96/98),  a  qual  fora  lavrada  em  extrapolação aos poderes conferidos ao sr. Liu Kuo An, por meio da procuração pública que  lhe havia  sido outorgada pelo Recorrente. Atesta  assim que o  constante da  referida  escritura  não corresponde à realidade e que jamais recebeu a diferença dos valores ali constantes.  Argumenta ainda que o Fisco não provou o efetivo recebimento dos valores,  bem  como  desconsiderou  a  Escritura  Pública  datada  de  22/04/2003,  razões  pelas  quais  não  pode prosperar o lançamento consubstanciado auto de infração ora combatido.  Acerca da tributação do ganho de capital cumpre demonstrar o que preceitua  a legislação regulamentadora da matéria para em seguida analisar­se o cerne da questão.  Eis o que dispõem os  arts.  3º,  §2º, Lei n°7.713/88 e 21 da Lei nº 8.981/de  1995, in verbis:   Lei nº 7.713/88   Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90).  (...)   §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.   Lei nº 8.981/de 1995   Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16175.000265/2005­69  Acórdão n.º 2401­006.166  S2­C4T1  Fl. 6          9 natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.   §  1º O  imposto  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  pago  até  o  último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.   §  2º  Os  ganhos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  apurados  e  tributados  em  separado  e não  integrarão  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  e  o  imposto  pago não poderá ser deduzido do devido na declaração.  Vislumbra­se, desta  feita, que a  legislação preceitua que o ganho de capital  proveniente da alienação de bens e direitos independente da natureza adstringe­se à incidência  do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento, considerando­se aquele como a diferença  positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição.   No caso presente, por se tratar de venda de bem imóvel,  tem­se como meio  de prova preferencial  tanto da transação como do valor da mesma a escritura pública lavrada  em cartório competente. Acerca do assunto cumpre trazer o que dispõe o Código Civil em seu  arts. 108 e 1.245 e ss. que tratam da aquisição da propriedade de bem imóvel:  Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é  essencial  à  validade  dos  negócios  jurídicos  que  visem  à  constituição,  transferência,  modificação  ou  renúncia  de  direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  trinta  vezes  o  maior salário mínimo vigente no País.  Art.  1.245. Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  § 1o Enquanto não se registrar o  título translativo, o alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2o  Enquanto  não  se  promover,  por meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Art.  1.246.  O  registro  é  eficaz  desde  o  momento  em  que  se  apresentar  o  título  ao  oficial  do  registro,  e  este  o  prenotar  no  protocolo.  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá  o interessado reclamar que se retifique ou anule.  Parágrafo  único.  Cancelado  o  registro,  poderá  o  proprietário  reivindicar  o  imóvel,  independentemente  da  boa­fé ou  do  título  do terceiro adquirente. (Grifei)  Ademais,  há  ainda  que  se  colacionar  o  que  também dispõe o Código Civil  acerca do valor probante da escritura pública:  Art.  215.  A  escritura  pública,  lavrada  em  notas  de  tabelião,  é  documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.  Fl. 330DF CARF MF     10 Percebe­se, portanto, que a escritura pública goza de presunção de que o ali  fora narrado seja idôneo para os fins legais. Reveste­se, portanto, do atributo de presunção de  veracidade  competindo  ao  interessado  demonstrar  de  maneira  cabal  que  o  ali  disposto  não  corresponde à realidade.  No  presente  caso,  limita­se  o Recorrente  a  repetir  o  que  já  alegara  em  sua  impugnação,  que  a  Escritura  de Re­Ratificação,  a  qual  repise­se  é  dotada  de  fé  púbica,  não  corresponde à realidade dos fatos e que a procuração pública que concedeu ao sr. Liu Kuo An,  teve seus limites extrapolados.  Entretanto,  em  momento  algum  traz  qualquer  prova  de  suas  alegações.  Limita­se a reverberar que veio a tomar conhecimento da re­ratificação apenas no momento da  fiscalização, mas  até  o momento,  passados mais  de  14  anos  de  sua  ciência,  não  apresentou  qualquer  indício de que sequer buscou a  invalidação da Escritura que reputa falsa ou mesmo  que a procuração pública concedida fora utilizada de maneira não autorizada.  Meras afirmações desabastecidas de documentação hábil e idônea, não tem a  capacidade de  transmudar a exigência  fiscal e não passam de argumentos vazios. É dever do  Recorrente comprovar o alegado por meio de documentos condizentes, o que não o  fez nem  durante o procedimento fiscal, nem em sede de impugnação e muito menos em fase recursal.   Dessa forma, resta incólume o lançamento e a decisão recorrida.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares alegadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 331DF CARF MF

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7738287 #
Numero do processo: 10073.001574/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 104 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DCTF. SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS OU INEXISTENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABÍVEL. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio. Entretanto, após o encerramento do ano-calendário é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas mensais não recolhidas. (Súmula CARF nº 82 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52), exceto débitos de estimativa mensal após o encerramento do ano-calendário (Súmula CARF nº 82 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA ISOLADA. DÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ. Cabível a exigência de multa isolada por falta de pagamento da estimativa mensal do imposto. MULTA ISOLADA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEX MITIOR. Cabível a redução da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) por falta de pagamento de imposto estimativa mensal (Lei nº 11.488, de 2007, art. 14, que alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430, de 1996). Aplicação do princípio da retroatividade benigna, em cumprimento ao art. 106, inciso II, "c" do CTN.
Numero da decisão: 1301-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas isoladas de 75% para 50%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  GARCIA ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.  O lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  de  CSLL  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF nº 104 ­ Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  DCTF. SALDOS A PAGAR NULOS. DÉBITOS INFORMADOS COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INEXISTENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABÍVEL.  Nem todos os valores  informados em DCTF constituem­se em confissão de  dívida. Nos  termos das  IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo de  lançamentos  de oficio  para  serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais  foram vinculados créditos  indevidos, de  forma a  resultar  em saldos  a pagar  nulos, necessitam de lançamentos de oficio.  Entretanto, após o encerramento do ano­calendário é incabível lançamento de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  mensais  não  recolhidas.  (Súmula  CARF  nº  82  ­  Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO.  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF,  ensejam  o  lançamento  de  ofício  (Súmula  CARF  nº  52),  exceto  débitos  de  estimativa  mensal  após  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 15 74 /2 00 5- 18 Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 417          2 encerramento do ano­calendário (Súmula CARF nº 82 ­ Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  MULTA ISOLADA. DÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL DO IRPJ.  Cabível  a  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  pagamento  da  estimativa  mensal do imposto.  MULTA  ISOLADA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR.  Cabível a redução da multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) para  50%  (cinquenta  por  cento)  por  falta  de  pagamento  de  imposto  estimativa  mensal (Lei nº 11.488, de 2007, art. 14, que alterou a redação do art. 44 da  Lei  9.430,  de  1996). Aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  em  cumprimento ao art. 106, inciso II, "c" do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir as multas isoladas de 75% para 50%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).          Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 418          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  354/385)  em  face  do Acórdão  da  9ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (e­fls. 308/342) que julgou procedente em parte o lançamento  fiscal:  a) ao manter o Auto de Infração do IRPJ ­ Multas Isoladas, nos valores de R$  60.490,93  e  R$  133.175,82,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  em  31/07/2001  e  31/03/2002, respectivamente;   b) ao afastar a exigência ­ Auto de Infração da CSLL ­ Multa Isolada do  PA 31/05/2000, por acolher a decadência.    Quanto aos fatos, consta dos autos:    ­ que, em 12/12/2006, a Fiscalização da DRF/Volta Redonda lavrou Auto  de  Infração do  IRPJ  ­ Multa  Isolada e Auto de  Infração da CSLL ­ Multa  Isolada  (e­fls.  105/125), quanto aos seguintes períodos de apuração:  Auto de Infração do IRPJ ­ Multa Isolada:    (...)  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA   Conforme despacho decisório prolatado pela SAORT/DRF/VRA, fls. 02  a 14 do presente processo, constatou­se NÃO haver saldo suficiente de  créditos  para  compensar  as  estimativas  não  recolhidas  o  IRPJ,  relativas  aos  P.A's  07/2001  e  03/2002.  Portanto,  de  acordo  com  o  inciso  IV,  do  parágrafo  1°,  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  cabe  o  lançamento  de  multa  isolada  de  oficio,  que  foi  calculada  conforme  abaixo:  P.A  DÉBITO REMANESCENTE  % DA MULTA VALOR DA MULTA   07/2001    R$ 80.654,58           75%          R$ 60.490,93   03/2002    R$ 177.567,77           75%         R$ 133.175,82   (...)  Data                           Valor Multa Isolada   31/07/2001                        R$ 60.490,93   31/03/2002                         R$ 133.175,82  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 419          4 ENQUADRAMENTO LEGAL:  Arts. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99 Art.  43, 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  (...)    Auto de Infração da CSLL ­ Multa Isolada:  (...)  001 ­ MULTAS ISOLADAS   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA   Conforme despacho decisório prolatado pela SAORT/DRF/VRA,  fls. 02 a 14 do presente processo, constatou­se não haver saldo  suficiente de créditos para compensar a estimativa não recolhida  da CSLL,  relativa  ao P.A 05/2000.  Portanto,  de  acordo  com o  inciso IV, do parágrafo 1 ° , do art. 44, da Lei n° 9.430/96, cabe  o  lançamento  de  multa  isolada  de  oficio,  que  foi  calculada  conforme abaixo:  P.A  DEBITO REMANESCENTE  % DA MULTA VALOR DA MULTA   05/2000       R$ 18.762,61         75%         R$ 14.071,95   (...)  Data                         Valor Multa Isolada  31/05/2000                         R$ 14.071,95  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Art. 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  (...)    ­  que  integra  o  lançamento  fiscal  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  103/104);  ­  que  ciente  do  lançamento  fiscal  em  12/12/2006,  por  intermédio  de  seu  Procurador cuja assinatura foi aposta no próprio auto de infração, o sujeito passivo apresentou  Impugnação em 11/01/2007 (e­fls. 132/148) e (e­fls. 172/190), cujas razões, em síntese, estão  assim resumidas no relatório da decisão recorrida e que transcrevo, in verbis:  (...)  Cientificada do  lançamento em 12/12/2006  (fls. 53 e 59), a  interessada  apresentou  em  11/01/2007,  na  pessoa  de  seu  administrador (fls. 123/124), impugnações de fls. 66/74 (CSLL) e  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 420          5 fls. 86/95 (IRPJ), em que alega que os autos de infração têm sua  base na  suposta  falta de  recolhimento de parcela de  estimativa  de CSLL de R$ 18.762,61 (05/2000) e de IRPJ de 80.654,58 e R$  177.567,77 (07/2001 e 03/2002), como detalhado a seguir.  ­ da CSLL por estimativa de 05/2000 (parcela não compensada  de R$ 18.762,61):  ­  que  indicou  incorretamente  na DCTF  do  1°  trim/2000  que  o  valor  considerado  para  compensar  a CSLL  de  02/2000,  de  R$  105.686,74,  provinha  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  1999.  Na  verdade,  a  compensação  se  deu  da  seguinte  forma:  para  quitar  a  CSLL  de  02/2000,  foi  utilizada  parte  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  de  R$  19.968,99, e parte do saldo negativo do ano­calendário de 2000,  de  R$  85.717,75.  Tal  situação  já  foi  objeto  de  retificação  de  DCTF (anexos 3 e 4 — fls. 76,77,78,79);  ­  que,  assim,  o  saldo  devedor  originado  do  ano­calendário  de  1999  foi  suficiente  para  as  compensações  relativas  ao  ano­ calendário  de  2000,  não  havendo,  portanto,  insuficiência  de  recolhimento da estimativa de CSLL de 05/2000, razão pela qual  não procede a multa isolada (de R$ 14.071,95);  ­  faz histórico do  instituto da compensação e diz que o erro de  fato cometido no preenchimento da DCTF  já  teria  sido sanado  pela retificação da DCTF;  ­  que,  ainda  que  não  houvesse  suficiência  de  créditos  para  a  compensação da estimativa de CSLL de 05/2000, não caberia a  multa  isolada  em  razão  de  o  saldo  a  pagar  da  CSLL  ter  sido  negativo  no  ano­calendário  de  2000;  transcreve  jurisprudência  do Conselho de Contribuintes;    ­ do IRPJ por estimativa 07/2001 (parcela não compensada de  R$ 80.654,58):  ­ o saldo negativo do IRPJ a pagar de R$ 1.947.862,25, apurado  em  31/12/2000,  foi  suficiente  para  todas  as  compensações  do  ano­calendário  de  2001,  inclusive  a  de  07/2001,  conforme  demonstrativo  de  fls.  88  e  informado  nas DCTFs  apresentadas  (anexos 3 a 12 — fls. 99/108), remanescendo, ainda, saldo para  utilização  em  2000;  por  esse  motivo,  não  há  falta  de  recolhimento de estimativa de 07/2001 a ensejar a multa isolada  (de R$ 60.490,93);     ­ do IRPJ por estimativa 03/2002 (parcela não compensada de  R$ 177.567,77):  ­ para compensação da estimativa de 03/2002,  foram utilizados  os saldos negativos do IRPJ a pagar do ano­calendário de 2000  e  de  2001,  que  foram  suficientes  para  compensar  o  IRPJ  por  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 421          6 estimativa dos meses de 01, 02 e 03/2002, razão pela qual não  procede a multa isolada (de R$ 133.175,82;  ­  reitera  histórico  do  instituto  da  compensação,  discorre  sobre  erro  de  fato  e  transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  afirma  não  ser  cabível  a  exigência  de  multa  isolada na hipótese de verificação de saldo negativo do período;  ­  que,  ainda  que  não  houvesse  suficiência  de  créditos  para  a  compensação das estimativas de IRPJ de 07/2001 e 03/2002, não  caberia a multa isolada em razão de o saldo a pagar do IRPJ ter  sido  negativo  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002;  transcreve  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui  a  interessada,  em  ambas  impugnações,  ser  indevida  a  exigência da multa isolada, pelo que requer o cancelamento das  exigências.  (...)    Na  sessão  de  18/09/2008,  a  9ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  a  Impugnação  parcialmente procedente  ao  afastar  a  exigência  do Auto  de  Infração  da CSLL  ­  Multa Isolada (decadência) e manter a exigência do Auto de Infração do IRPJ ­ Multa Isolada,  conforme Acórdão (e­fls. 308/346), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002   MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  que  o  Fisco  lance  a  multa  exigida  isoladamente  quando  a  pessoa  jurídica  não  antecipa  o  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL  estimados  é  de  cinco  anos  contados na forma do art. 173, I, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  DÉBITO  DE  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO INSUFICIENTE.  Os  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  declarados  e  compensados  em DCTF,  cuja  compensação  foi  indeferida  pela  autoridade fiscal, estão sujeitos multa isolada, implicando isso a  desconsideração  dessa  estimativa  não  antecipada  na  apuração  do IRPJ e da CSLL devidos ao final do ano­calendário.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  presente  processo,  acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento  desta  Delegacia, julgar procedente em parte o lançamento, sendo que  a votação das matérias ficou assim configurada:   Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 422          7 i) quanto à decadência, a turma, por maioria, vencida a relatora,  acompanhou os termos da declaração de voto do julgador Silvio  de  Oliveira  Costa  Júnior,  declarando  decadente  apenas  o  fato  gerador ocorrido em 31/05/2000 (estimativa de CSLL); e   ii)  no  mérito,  a  turma,  por  maioria  qualificada,  vencidos  a  relatora  original  e  o  julgador  Silvio  de Oliveira Costa  Júnior,  que  declarou  o  voto,  ­  acompanhou  o  voto  do  julgador  Luis  Mario Monteiro Teixeira, o qual foi designado a elaborar o voto  vencedor. Dessa forma, foi decidido:  a) cancelar a multa  isolada no valor de R$ 14.071,95,  relativa  ao fato gerador ocorrido em 31/05/2000 (estimativa de CSLL);  b) manter como lançadas as multas  isoladas nos valores de R$  60.490,93 e R$ 133.175,82, relativas a fatos geradores ocorridos  em  31/07/2001  e  31/03/2002,  respectivamente  (estimativa  de  IRPJ).  (...)  Ciente desse decisum em 21/11/2008 (sexta­feira) ­ por via postal ­ AR (e­fl.  352),  o  sujeito  passivo  apresentou Recurso Voluntário  em 22/12/2008  ­  segunda­feira  (e­fls.  354/385), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a) decadência:  ­ que as multas isoladas exigidas estão intrinsecamente vinculadas ao IRPJ e  à CSLL, cujos tributos estão sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, conforme  previsto no art. 150 do CTN, e como tal incide a contagem de prazo decadencial a partir do fato  gerador (CTN, art. 150, §4°);  ­ que, portanto, no tange à exigência da multa isolada do IRPJ, com período  de apuração 07/2001, cuja ciência do lançamento deu­se em 12/12/2006, restou configurada a  decadência pelo art. 150, §4°, do CTN.  b)  disponibilidade  dos  créditos  do  IRPJ  para  quitação  dos  débitos  de  estimativa:  a) da disponibilidade de créditos de Imposto de Renda  ­Pessoa Jurídica­ IRPJ  (existência de saldo negativo do imposto) para as compensações:  (i) débito estimativa mensal do imposto da competência PA 07/2001:  ­ existência de saldo negativo do IRPJ AC 2001, ano­calendário 2000;  (ii) débito da estimativa mensal do imposto da competência PA 03/2002:  ­ existência de saldo negativo do IRPJ AC 2002, ano­calendário 2001.  c) não cabimento do lançamento das multas isoladas:  Ademais, transcrevo excertos constante das razões do recurso:  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 423          8  (...)  4.2. Do não cabimento do lançamento da multa isolada:  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  tais  estimativas  foram  formadas e compensadas sob a égide da redação original da Lei  9.430/96,  da  IN/SRF  n°  21/97  e  IN/SRF  n°  16/2000,  que  determinava  o  encaminhamento  dos  débitos  resultantes  de  compensações  indevidas  à  Divida  Ativa  e  não  à  incidência  de  multa isolada.  Mesmo  assim,  resta  evidenciado  que  o  Auto  de  Infração  em  comento não merece prosperar, uma vez que a multa, objeto do  mesmo não ocorreu, ou seja, a Contribuição Social e o Imposto  de  Renda  realmente  devidos  na  apuração  anual,  conforme  se  constata na DIPJ respectivas,  já acostada aos autos, revelou­se  inferior aos valores já quitados (...).   (...)  O  lançamento  de  Oficio  não  pode  subsistir  à  vista  de  ter  (...)  recolhimentos  a  titulo  de  estimativa  superiores  aos  saldos  de  CSLL  e  IRPJ,  os  quais  superam  largamente  o  saldo  a  pagar,  apurado na DIPJ.  4.3. Do valor da multa:  No que tange ao valor da multa aplicada a Recorrente a mesma  foi  reduzida  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  50%  (cinqüenta  por  cento),  em  razão  da  nova  redação  da  Lei  9.430/96, com redação nova dada pela Lei 11.488/2007, sendo o  lançamento  passível  de  reforma  em  razão  da  aplicação  retroativa  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  consoante  determinação do art. 106, II "c" do Código Tributário Nacional  — CTN.  4.4. Estimativas:  Mister  observar  que  as  estimativas  que  deram  ensejo  as  multas  isoladas,  ora  exigidas,  não  foram objeto  do  processo  13727.000093/2003­80, (...).  Assim,  por  afronta  ao  principio  constitucional  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  o  ato  da  autoridade  impetrada  mostra­se  ilegítimo,  razão  pela  qual  merece reparos.  4.5. Homologação das Compensações:  Não  podem  ser  consideradas  como  não  homologadas, muito  menos  não  compensadas,  as  estimativas  compensadas  em  DCTF nos meses 05/2000, 07/2001 e 03/2002 uma vez que as  mesmas foram realizadas sob à égide da redação original do  art. 74 da Lei 9.430/96 (...).  A  solicitação  de  homologação  passou  a  vigorar  a  partir  de  01/10/2002, através do art. 74 da Lei 9.430/96 dada pelo art. 49  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 424          9 c/c  art.  63,  I  da  MP  n°  66/2002,  não  havendo  razões  para  prosperar a multa aplicada sobre as estimativas de IRPJ e CSLL  de 05/2000, 07/2001 e 03/2002, (...).  É o relatório.                                                      Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 425          10 Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Conforme relatado, o Fisco lançou:    a) CSLL ­ Multa Isolada de 75%:  ­  PA  05/2000,  valor  da  estimativa  mensal  da  CSLL  não  quitada  R$  18.762,61. Valor da multa isolada R$ 14.071,95;    b) IRPJ ­ Multa Isolada de 75%:  ­ PA 07/2001, valor da estimativa mensal do IRPJ não quitada R$ 80.654,58.  Valor da multa isolada R$ 60.490,93;  ­ PA 03/2002, valor da estimativa mensal do IRPJ não paga R$ 177.567,77.  Valor da multa isolada R$ 133.175,82.  Obs:   (i) Antes da  imposição das multas  isoladas, esses débitos de estimativas mensais  ­  falta de  recolhimento de estimativas mensais da CSLL (PA 05/2000), do IRPJ (PA 07/2001 e PA 03/2002) ­ foram objeto  de compensações diretas na escrita contábil/fiscal do sujeito passivo (sem processo), cujas compensações foram  informadas nas respectivas DCTF. Entretanto, as compensações desses períodos não foram aceitas pela RFB, por  inexistência do crédito utilizado (insuficiência ou inexistência dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL de anos  anteriores).  (ii) Após o encerramento do respectivo ano­calendário é  incabível  lançamento de ofício de  IRPJ  ou CSLL  para  exigir  estimativas mensais  não  recolhidas  (Súmula CARF nº  82  ­ Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  (iii) Por isso, os autos de infração, no caso, tratam apenas da exigência das multas isoladas.    A decisão recorrida:  a) afastou  a  exigência,  exonerou o valor da Multa  Isolada da CSLL do PA  05/2000, por acolher a decadência pelo art. 173,I, do CTN;  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 426          11 b)  manteve  a  exigência  das  Multas  Isoladas  do  IRPJ  dos  PA  07/2001  e  03/2002.    O sujeito passivo, nas razões do recurso, em suma:  ­ suscitou, novamente, preliminar de decadência;  ­ no mérito, argumentou:    a) da disponibilidade de créditos de Imposto de Renda  ­Pessoa Jurídica­ IRPJ  (existência ou suficiência de saldo negativo do imposto) para as compensações:  (i) débito estimativa mensal do imposto da competência PA 07/2001:  ­ existência de saldo negativo do IRPJ AC 2001, ano­calendário 2000;  (ii) débito da estimativa mensal do imposto da competência PA 03/2002:  ­ existência de saldo negativo do IRPJ AC 2002, ano­calendário 2001.    b) do não cabimento do lançamento da multa isolada:  ­ que tais estimativas foram formadas e compensadas sob a égide da redação  original  da  Lei  9.430/96,  da  IN/SRF  n°  21/97  e  IN/SRF  n°  16/2000,  que  determinava  o  encaminhamento  dos  débitos  resultantes  de  compensações  indevidas  à Divida Ativa  e  não  à  incidência de multa isolada;    c) do valor da multa:  ­ que a multa aplicada deve ser reduzida de 75% (setenta e cinco por cento)  para 50% (cinqüenta por cento), em razão da nova redação da Lei 9.430/96, com redação nova  dada  pela  Lei  11.488/2007,  sendo  o  lançamento  passível  de  reforma  em  razão  da  aplicação  retroativa da Lei mais benéfica ao contribuinte, consoante determinação do art. 106, II "c" do  Código Tributário Nacional — CTN;    d)  que  as  estimativas  (débitos),  que  deram  ensejo  às  multas  isoladas  ora  exigidas, não foram objeto das compensações do Processo nº 13727.000093/2003­80;  ­que a glosa da compensação direta e informada na DCTF foi efetuada, sem  antes,  a  fiscalização  intimar a contribuinte  a prestar esclarecimentos, o que  lhe  teria  causado  prejuízo. Violação da ampla defesa e do contraditório.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 427          12   Identificados os pontos controvertidos passo a enfrentá­los.    DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.    A recorrente argumentou:  ­ que o termo inicial do prazo decadencial para lançamento da multa isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativa  mensal  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação deveria ser o art. 150,§ 4º, do CTN;  ­ que tomou ciência do lançamento fiscal em 12/12/2006;  ­  que,  assim,  a multa  isolada  do  IRPJ  do  PA  07/2001  estaria  decaída  com  fulcro no art. 150, §4º, do CTN.   Não procede a irresignação da recorrente.  Sem  delongas,  a  questão  do  dies  a  quo,  no  caso  de  imposição  de  multa  isolada, é matéria pacífica neste CARF, sendo inclusive matéria sumulada, conforme Súmula  CARF nº 104, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 104  Lançamento  de  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento de  estimativa de  IRPJ ou de CSLL submete­se ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Assim,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  01/01/2002.  Logo, o Fisco  tinha prazo para  lançar  a multa  isolada  até 31/12/2006. A contribuinte  tomou  ciência do lançamento fiscal em 12/12/2006, antes do prazo fatal.  Portanto, rejeito a preliminar de decadência.    COMPENSAÇÕES  DIRETAS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL,  SEM  PROCESSO,  E  INFORMADAS  NAS  DCTF.  CRÉDITO  UTILIZADO  INSUFICIENTE OU INEXISTENTE.     Em 14/05/2003, a contribuinte utilizou saldos negativos do IRPJ e da CSLL  dos  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  em  compensações  de  débitos  próprios,  conforme  diversas DCOMP objeto do Processo nº 13727.000093/2003­80.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 428          13 O Fisco analisou a  formação do crédito pleiteado naquele processo citado a  partir do ano­calendário 1999, quanto ao IRPJ.  Nessa análise, restou apurado, consignado pelo Fisco, que o sujeito passivo,  também,  fizera  várias  compensações  diretas  na  escrita  contábil/fiscal,  sem  processo,  informadas  nas  respectivas  DCTF,  nesses  anos­calendário  analisados,  tendo  utilizado  saldo  negativo do imposto.  Em  relação  aos  débitos  de  estimativa  mensal  do  IRPJ  PA  07/2001  e  PA  03/2002,  débitos  objeto  de  compensação  direta  na  escrita  contábil/fiscal,  sem processo,  com  informação em DCTF respectiva, restou apurado débito remanescente:    a) PA 07/2001 = R$ 80.654,58  (insuficiência de saldo negativo do  imposto  do ano­calendário 2000)  b) PA 03/2002 = R$ 177.567,77 (insuficiência de saldo negativo do imposto  do ano­calendário 2001).    Nesse  sentido,  consta  dos  presentes  autos  cópia  do Despacho Decisório  da  DRF/Volta  Redonda,  de  07/12/2005,  proferido  nos  autos  do  Processo  nº  13727.000093/2003­80 (e­fls. 05/29), in verbis:    (...)  O  interessado  pleiteou  às  fls.  01  e  02,  em  14/05/2003,  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  saldos  negativos  de  R$  1.387.459,24  de  Imposto  de Renda de Pessoa  Jurídica  e de R$  1.185.445,11  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  ambos  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002  para  compensação com os seguintes débitos (...).  (...)  Constam  também  compensações  declaradas  através  de  PERDCOMP's  eletrônicos  como  vinculadas  a  este  processo,  conforme  fls.  331  a  346,  as  quais  são  as  seguintes,  com  os  valores  em  reais,  todas  elas  informadas  como  compensadas  contra o saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro do  exercício de 2003: (...)  Para podermos  examinar os  saldos negativos pleiteados,  faz­se  necessário remontar a exercício anteriores.  1 ­ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica   1.1 Exercício de 2000, ano­calendário de 1999:  (...)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 429          14 1.2 Exercício de 2001, ano­calendário de 2000:  (...)  Examinados os valores compensados e os pagos, verifica­se que  o valor correto da linha 16 (Imposto de Renda Pago Mensal por  Estimativa)  é  R$  1.879.224,80  e  que,  portanto,  o  valor  correto  da linha 18 (Imposto de Renda a Pagar) é saldo negativo de R$  1.837.620,03. (AC 2000)  Tal saldo negativo  foi utilizado em compensação sem processo,  conforme fls. 250 a 252, 256 a 258 e 263, dos seguintes débitos  de Imposto de Renda Mensal por Estimativa, com os valores em  reais:      *  O  valor  informado  como  compensado  na  DCTF,  a  fls.  263, é R$ 321.941,43 (fls. 141), mas, como se pode observar,  o  saldo  negativo  não  foi  suficiente  para  tal.  Obs:  Débito  remanescente  estimativa mensal  do  IRPJ  PA  07/2001  =  R$  80.654,58 = (R$ 321.941,43 ­ R$ 241.286,85).  (...)  1.3 Exercício de 2002, ano­calendário de 2001:  (...)  Inexistindo valores pagos e examinados os valores compensados,  verifica­se  que  o  valor  correto  da  linha  16  (Imposto  de Renda  Pago Mensal por Estimativa) é R$ 1.919.817,72 e que, portanto,  o valor correto da linha 18 (Imposto de Renda a Pagar) é saldo  negativo de R$ 647.058,15.  Tal saldo negativo foi utilizado totalmente em compensação sem  processo,  conforme  fls.  289  a  291,  dos  seguintes  débitos  de  Imposto  de  Renda Mensal  por  Estimativa,  com  os  valores  em  reais:    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 430          15         * O valor  informado como compensado na DCTF, a  fls. 291, é  R$  252.795,73,  mas,  como  se  pode  observar,  o  saldo  negativo  não  foi  suficiente  para  tal.  Obs:  Débito  remanescente  estimativa mensal do IRPJ PA 03/2002 = R$ 177.567,77 = (R$  252.795,73 ­ R$ 75.227,96).   (...)  1.4— Exercício de 2003, ano­calendário de 2002  (...)    Como visto, os débitos remanescentes estimativas mensais do IRPJ:  a) PA 07/2001 = R$ 80.654,58;  b) PA 03/2002 = R$ 177.567,77.  Sobre  esses  valores  remanescentes  ­  débitos  do  IRPJ  estimativa mensal  ­  o  Fisco está exigindo nos presentes autos apenas a respectiva multa isolada.  Assim,  diversamente  do  alegado  pelo  sujeito  passivo,  restou  sim  apurado  naquele  processo  insuficiência  de  direito  creditório  para  saldar  os  citados  débitos  remanescentes de estimativas mensais do IRPJ dos citados PA.  Vale dizer, diversamente do alegado pela recorrente, as compensações diretas  na  escrita  contábil/fiscal  e  informadas  nas  respectivas  DCTF  foram  objeto  de  análise  juntamente  com  as  DCOMP  nos  autos  do  Processo  nº  13727.000093/2003­80  em  face  da  análise  da  formação  do  crédito  ­  saldo  negativo  o  IRPJ  dos  AC  1999  a  2002  e  glosa  das  compensações  com  saldo  insuficiente  de  crédito,  como  demonstrado.  Não  procede,  por  conseguinte,  a  alegação  de  necessidade  de  intimação,  antes  das  glosas.  Ora,  é  ônus  do  contribuinte ­ como autor do pedido de crédito contra Fazenda Nacional  ­ a comprovação do  crédito pleiteado nas compensações, cujas provas devem ser juntadas aos autos por ocasião da  apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade (Decreto nº 70.235/72, arts.  15  e  16  e  CPC  ­  Lei  nº  13.105/2015,  art.  373,  I,  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo fiscal).   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 431          16 Logo, não há que se falar prejuízo à defesa, pois a glosa deu­se nos autos do  processo  legal  administrativo  ­  Processo  nº  º  13727.000093/2003­80  onde  foi  assegurado  a  ampla defesa e o contraditório.  Ainda,  não  cabe  revolver,  rediscutir,  nestes  autos,  o  direito  creditório  alegado,  matéria  já  decidida,  de  forma  definitiva,  nos  autos  do  citado  Processo  nº  13727.000093/2003­80.  Ou  seja:  como  já  demonstrado,  o  crédito  alegado  restou  insuficiente  para  quitação  dos  débitos  remanescentes  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  dos  citados  PA,  o  que  ensejou  a  imputação pelo Fisco das multas  isoladas objeto dos presentes  autos,  pois naquele  processo  o  Despacho  Decisório  tornou­se  definitivo,  irreformável  na  órbita  administrativa  (matéria  preclusa),  uma  vez  que  a  contribuinte,  embora  regularmente  intimada,  deixou  transcorrer  o  prazo  in  albis,  deixou  de  apresentar Manifestação  de  Inconformidade  naqueles  autos.  Quanto à preclusão máxima, que restou configurada naqueles autos onde os  créditos  foram  pleiteados,  analisados  e  compensações  rejeitadas  em  parte  (insuficiência  de  crédito), consta expressamente do relatório da decisão recorrida nestes autos (e­fls. 308/346),  in verbis:  (...)  No mérito, o ponto de partida da presente exigência se situa no  processo  n°  13727.000093/2003­80,  em  que  a  interessada  pleiteou o reconhecimento do direito creditório relativo a saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  para  compensação com débitos dos anos­calendário de 2003 e 2005.  Ao  analisar  o  crédito  alegado,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  fiscal  remeteu  a  auditoria  ao  ano­calendário  de  1999  (fls.  02/14),  a  partir  de  quando  confrontou  pagamentos,  débitos  e  compensações. Nesse percurso, apurou que o crédito pretendido  era inferior ao alegado por diversas razões, dentre as quais que  era resultante de estimativas de IRPJ e CSLL não integralmente  liquidadas.  As estimativas em questão, de IRPJ de 07/2001 e 03/2002, e de  CSLL  de  05/2000,  foram  declaradas  em  DCTF  como  compensadas  com  créditos  de  saldos  negativos  anteriores,  os  quais  a  autoridade  apurou  serem  insuficientes. Por  esta  razão,  foi  feita  representação  (fls.  23),  em  20/04/2006,  para  que  a  Fiscalização procedesse ao  lançamento da multa  isolada então  prevista  no  art.  44,  §  1°  da  Lei  n°  9.430/1996  sobre  a  parcela  das estimativas não compensadas.  (...)  Ao iniciar a ação fiscal que deu origem ao presente lançamento  (fls. 25), o autuante intimou a  interessada a apresentar  livros e  documentos,  e  lhe  deu  ciência  de  que  lhe  estaria  aplicando  a  multa  isolada  de  75%  sobre  os  débitos  de  estimativa  de CSLL  (05/2000) e IRPJ (07/2001; 03/2002).  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 432          17 Às fls. 28/32, a interessada apresentou esclarecimentos quanto à  compensação  dos  débitos  de  estimativa  de  CSLL  (05/2000)  e  IRPJ (07/2001; 03/2002) feita em DCTF.  Entretanto, na descrição dos fatos dos autos de infração (fls. 54  e  60),  o  autuante  informou  que  não  levou  em  conta  tais  esclarecimentos  por  entender  haver  precluído  o  direito  da  interessada de se manifestar a esse respeito, visto que esta não  apresentou  sua  inconformidade  no  processo  n°  13727.000093/2003­80.  (...)  Como visto,  o direito  creditório  já  foi  discutido,  enfrentado, no mérito,  nos  autos  do  processo  nº  13727.000093/2003­80,  no  qual  restou  apurada  insuficiência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  para  quitação  dos  débitos  remanescentes  do  IRPJ  estimativa  mensal  dos  períodos de apuração já citados (objeto dos autos de infração ­multas isoladas deste processo).  Assim,  existindo  decisão  definitiva  naqueles  autos,  não  cabe  revolver,  rediscutir  o  direito  creditório nestes autos (matéria preclusa), pois já há decisão definitiva, irreformável na órbita  administrativa naqueles autos.  Por  fim,  nas  razões  do  recurso,  o  sujeito  passivo  alegou  que  os  débitos  de  estimativas  que  deram  ensejo  à  imputação  das  multas  isoladas,  ora  exigidas,  e  respectivas  compensações diretas na escrita contábil/fiscal (compensações sem processo) e informadas nas  DCTF respectivas, não foram objeto do processo 13727.000093/2003­80.  Data venia, não procede tal argumentação da recorrente.  Como já restou sobejamente demonstrado acima, quando da análise do direito  creditório reclamado no Processo nº 13727.000093/2003­80 ­ saldo negativo do IRPJ 2002, o  Fisco analisou a formação do crédito pleiteado desde ano­calendário 1999, e constatou:  a) a existência de compensações diretas efetuadas pela contribuinte na escrita  contábil/fiscal, sem processo, informadas nas DCTF respectivas;  b)  insuficiência  de  crédito  para  a  quitação  de  parte  desses  débitos  de  estimativas  do  imposto  compensados  diretamente  na  escrita  contábil/fiscal,  sem  processo,  e  informados nas respectivas DCTF (restando débitos remanescentes das estimativas mensais dos  PA objeto dos presentes autos, que implicaram a aplicação e exigência das multas isoladas em  análise).  Logo, diversamente do alegado pelo sujeito passivo,  todas as compensações  diretas  na  escrita  contábil/fiscal  sem  processo  (informadas  nas  respectivas  DCTF)  e  as  informadas  nas  DCOMP,  que  utilizaram  saldo  negativo  do  IRPJ  ano­calendário  2002  e  de  períodos  anteriores  a  partir  do  ano­calendário  1999),  bem  como  o  crédito  pleiteado,  foram  analisadas, julgadas, no Processo n° 13727.000093/2003­80.  Restou,  destarte,  sim  apurado  naquele  processo  insuficiência  de  direito  creditório para  saldar os  citados débitos  remanescentes das  estimativas mensais do  IRPJ dos  citados PA, implicando a exigência da respectiva multa isolada, nestes autos.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 433          18 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prejuízo  à  defesa,  ao  princípio  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  pois  as  compensações  diretas  (sem  processo)  efetuadas  na  escrita  fiscal/contábil  e  informadas  nas  respectivas DCTF,  que  utilizaram  saldo  negativo  do  IRPJ  dos  anos­calendário  2002,  2001,  2000  e  1999,  foram  objeto  de  análise  de  mérito  juntamente  com  as  DCOMP  naquele  processo,  bem  como  o  crédito  utilizado  e  pleiteado, conforme já restou sobejamente demonstrado.    COMPENSAÇÕES  DIRETAS  EFETUADAS  NA  ESCRITA  CONTÁBIL/FISCAL, SEM PROCESSO, INFORMADAS EM DCTF. CONFISSÃO DE  SALDO NULO A PAGAR.    O sujeito passivo  alegou o não cabimento do  lançamento da multa  isolada,  pois as estimativas mensais do imposto (débitos) foram formados e compensados sob a égide  da  redação  original  da  Lei  9.430/96,  da  IN/SRF  n°  21/97  e  IN/SRF  n°  16/2000,  que  determinava o  encaminhamento dos débitos  resultantes de  compensações  indevidas  à Divida  Ativa da União.  Não procede a irresignação da recorrente.    Débitos confessados em DCTF:     Compensação direta na escrituração contábil/fiscal (sem processo) informada  em DCTF:  Quanto  às  compensações  diretas  na  escrituração  contábil/fiscal,  sem  processo, e informada em DCTF, enquanto não transcorrido o prazo decadencial o Fisco tem  o direito e dever legal de revisar essas compensações.  Obs: No plano normativo, as compensações diretas na escrita contábil/fiscal passaram a ser  vedadas, a partir de 01/10/2002, com a instituição da Declaração de Compensação, conforme IN SRF nº 210, de  30/09/2002 (art. 21) e IN SRF nº 323, de 24/04/2003 (art. 1º).  Auditoria  interna  ­  revisão da DCTF ­ MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 (art. 90):  Art.90.Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Porém,  a  partir  da  edição  da  MP  135,  de  30/10/2003  (convertida  na  Lei  10.833, de 29/12/2003, art.18), em relação aos débitos confessados em DCTF e não quitados,  houve alteração do art. 90 da MP 2.158, de 24/08/2001, in verbis:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 434          19 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Ocorre que, no caso, é inaplicável o art. 90 da MP 2.158, de 24/08/2001, bem  como a MP 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, art.18), pois débitos  de estimativa mensal não podem ser exigidos após expirado o respectivo ano ano­calendário e,  ainda,  há  cominação  legal  de  multa  isolada  específica,  e  não  a  citada  no  art.  18  transcrito  acima. Ou seja, é aplicável a multa isolada (Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV).  Assim,  após  expirado  o  ano­calendário  respectivo  sem  pagamento  da  estimativa mensal do  imposto não cabe  lançar de ofício débito de estimativa mensal; porém,  cabe exigir apenas a multa isolada.  Aqui, cabe esclarecer ainda:   ­  os débitos das  estimativas mensais do  IRPJ  sequer  foram confessados  em  DCTF,  no  caso. Mas,  ainda  que  tivessem  sido  confessados  em DCTF  incabível  a  exigência  débito de  estimativa mensal após  encerrado o  ano­calendário. Cabível  a exigência apenas da  mula isolada, apenas.  Apenas para argumentar, quanto às compensações diretas na escrita contábil  e fiscal (sem processo)  informadas nas DCTF, houve apenas confissão de saldo nulo a pagar  (não houve confissão de débitos).  Nesse sentido são os precedentes deste CARF:  DCTF.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  SALDOS  NULOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  LANÇAMENTO.  PROCEDÊNCIA.  Nem  todos  os  valores  informados  em  DCTF  constituem­se  em  confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente  os  valores  dos  saldos  a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo  de  lançamentos  de  oficio  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  informados  em  DCTF  para  os  quais  foram  vinculados  créditos  indevidos,  de  forma  a  resultar  em  saldos  a  pagar  nulos,  necessitam  de  lançamentos  de  oficio.  (Acórdão  nº  203­10.006,  3ª  Câmara  do  2º  CC,  sessão  de  23/02/2005, Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis).  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário:2001,2002 DCTF. SALDOS A  PAGAR  NULOS.  DÉBITOS  INFORMADOS  COM  VINCULAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS  OU  INEXISTENTES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISSÃO  DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.CABÍVEL. Nem todos  os valores informados em DCTF constituem­se em confissão de  dívida.  Nos  termos  das  IN  SRF  n°  126/98,  somente  os  valores  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 435          20 dos  saldos  a  pagar  é  que  são  confessados,  não  carecendo  de  lançamentos  de  oficio  para  serem  cobrados.  Diferentemente,  valores  informados  em  DCTF  para  os  quais  foram  vinculados  créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos,  necessitam de lançamentos de oficio.(Acórdão nº 1301­003.467– 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  sessão de 16/10/2018, Relator  Nelso Kichel).  Ainda,  quanto  às  compensações  frustradas  ou  indevidas  informadas  em  DCTF ou objeto de DCOMP até 31/10/2003, respectivos débitos são passíveis de lançamento  de ofício, conforme verbete da Súmula CARFnº 52, exceto débitos de estimativa mensal após  expirado o respectivo ano­calendário, in verbis:   Súmula CARF nº 52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando  não  exigíveis  a  partir  de  DCTF, ensejam o lançamento de ofício.  Assim,  confessado  saldo  zero,  nulo,  a  pagar  e  afastada  a  compensação  tributária informada na DCTF por compensação indevida, configura existência de débitos em  aberto  sujeitos  a  lançamento  de ofício,  via  auto  de  infração,  exceto  os  débitos  de  estimativa  mensal.  Multa isolada ­ débito de estimativa mensal:    Apurado pelo Fisco no Processo nº 13727.000093/2003­80 ­ que os débitos  de  estimativa  mensal  do  imposto  foram  objeto  de  compensação  direta  na  escrita  contábil  e  fiscal  com  créditos  insuficientes,  expirado  o  respectivo  ano­calendário  com  existência  de  débitos remanescentes em aberto, cabível apenas a exigência de multa isolada sobre os débitos  remanescentes.  Matéria  pacífica,  inclusive  sumulada,  conforme  Súmula  CARF  nº  82,  in  verbis:  Súmula CARF nº 82  Após o encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Justificado  está,  então,  o  lançamento  da  multa  isolada  prevista  especificamente  para  falta  de  quitação  de  estimativa  mensal  (compensação  rejeitada  ou  indevida,  por  insuficiência  de  crédito,  como  no  caso).  Aplicação  da  multa  isolada  da  Lei  9.430/96, art. 44, § 1º, inciso IV.  Portanto,  cabível,  no  caso,  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  quitação das estimativas mensais do imposto.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10073.001574/2005­18  Acórdão n.º 1301­003.807  S1­C3T1  Fl. 436          21   Retroatividade da LEX MITIOR  O sujeito passivo argumentou que, nas razões do recurso, que a multa isolada  aplicada deve ser reduzida de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento),  em  razão da nova  redação da Lei 9.430/96  (art.  44) dada pela Lei 11.488/2007  (art.  14),  ou  seja,  que  o  lançamento  é  passível  de  reforma  em  razão  da  aplicação  retroativa  da  Lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  consoante  determinação  do  art.  106,  II,  "c"  do  Código  Tributário  Nacional — CTN.  Aqui, procede a irresignação da recorrente.  Consta  do Auto  de  Infração  que  a multa  isolada  aplicada  de  75%  (falta  de  pagamento de estimativa mensal) foi capitulada no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96.  Ocorre que, como bem observou a recorrente, o art. 14 da Lei nº 11.488, de  2007,  reduziu  a multa  isolada  de  75%  para  o  patamar  de  50%,  cominada  no  art.  44  da  Lei  9.430/96.  Portanto,  devem  ser  reduzidas  as  multas  isoladas  do  IRPJ  para  75%,  pela  aplicação do princípio da retroatividade benigna.  Por tudo que foi exposto, voto para rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para  reduzir  as multas  isoladas de 75%  para 50%.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 436DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001290/2004-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1989 DECLARAÇÃO IRPJ/1990. RESTITUIÇÃO DE CSLL. FORMULÁRIO. A Notificação de Lançamento com valores a restituir (CSLL) em montantes inferiores aos pretendidos pela pessoa jurídica enseja a apresentação do formulário "Pedido de Restituição" - PR, respeitado o prazo previsto no art.168 do CTN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. CSLL. Se o pedido de restituição efetivou-se além dos cinco anos da data da extinção do crédito tributário, extinto o direito do sujeito passivo em pleitear a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1401-003.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (Conselheiro convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (Conselheiro convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 187          1 186  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001290/2004­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.391  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE IRPJ. CSLL  Recorrente  SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1989  DECLARAÇÃO IRPJ/1990. RESTITUIÇÃO DE CSLL. FORMULÁRIO.  A Notificação de Lançamento com valores a restituir (CSLL) em montantes  inferiores  aos  pretendidos  pela  pessoa  jurídica  enseja  a  apresentação  do  formulário  "Pedido  de  Restituição"  ­  PR,  respeitado  o  prazo  previsto  no  art.168 do CTN.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989  DECADÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. CSLL.  Se  o  pedido  de  restituição  efetivou­se  além  dos  cinco  anos  da  data  da  extinção do crédito tributário, extinto o direito do sujeito passivo em pleitear  a repetição do indébito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues,  substituído pelo  conselheiro  José Roberto Adelino  da Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 90 /2 00 4- 78 Fl. 187DF CARF MF     2 Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e José Roberto Adelino da Silva (Conselheiro convocado).  Relatório    Trata o presente processo de pedido de restituição de IRPJ/CSLL, relativo ao  ano calendário de 1989, ocasião em que foi proferido o seguinte despacho pela DRF em São  Bernardo do Campo:    Despacho Decisório 137/2007  SEORT/EQRES  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 188          3   Fl. 189DF CARF MF     4     DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE          DA DECISÃO DA DRJ/CPS DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008  Em apertada síntese, a DRJ declarou nulo o Despacho Decisório:  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 189          5     Em atendimento ao decidido pela DRJ, no novo DESPACHO DECISÓRIO  de nº 142/10, consta que, em resumo:  ­ da DIPJ 1990, não há dados informados no quadro 19 ­ Demonstrativo de  Contribuição Social ­ CSLL; não tendo havido nenhuma declaração retificadora, por isso não  teria havido a restituição automática;  ­  indaga  qual  seria  o  motivo  de  a  Interessada  ter  formulado  "o  pedido  de  restituição da CSLL 90 em 18/06/2004 através deste feito administrativo, isto é, há mais de 14  anos da apresentação da DIPJ 90 e quase 9 anos do recebimento da restituição do IRPJ";  ­ que não se pode culpar o Fisco pela inércia do contribuinte em apresentar  uma retificadora da DIPJ 90 e formular Pedido de Restituição conforme a IN­SRF nº 040/83,  dentro do prazo legal;  Conclusão      DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Após  descrever  o  caminho  percorrido  até  aqui  e  suas  peças  decisórias,  entende  a  Interessada  que  uma  eventual  falha  no  preenchimento  da  DIPJ  não  impede  a  restituição,  que  o  que  vale  é  a  entrega  tempestiva  da  DIPJ;  que  os  valores  da  CSLL  estão  Fl. 191DF CARF MF     6 demonstrados no item 20/02 do Formulário 01, no montante de 1.267.084,40 BTN Fiscal; traz  ementa de julgado do extinto CC, que entende semelhante à tese que defende.     DA DECISÃO DA DRJ/CPS DE 25 DE MAIO DE 2010  Por meio  do Acórdão  nº  05­28.916,  da 2ª  Turma de  Julgamento,  consta  na  conclusão do voto condutor:  ­  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  às  antecipações  e  duodécimos da CSLL informada na DIPJ/1990;  ­  pelo  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição,  face  o  transcurso  do  prazo  legal para a sua repetição e  ­  pelo  não  conhecimento  do  pedido  de  compensação  com  a  utilização  do  referido direito creditório, porque não formalizado nos termos da legislação vigente.  Eis alguns excertos da decisão de piso:        Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 190          7           [...]  Fl. 193DF CARF MF     8         Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 191          9             Fl. 195DF CARF MF     10     DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 06 de outubro de 2010, ingressou a Interessada com recurso voluntário,  onde  repete  as  alegações  já  fartamente  relatadas  e  comentadas  desde  o  início  do  imbróglio,  acrescentado, entretanto,o seguinte:  ­  a  exigência  de  apresentação  de  "Pedido  de Restituição"  ­  PR  encontra­se  veiculada por mera instrução normativa ­ IN SRF 40/83 ­ não havendo tal obrigatoriedade nos  textos legais que disciplinavam a restituição, as Leis 7.450/85 e 7.799/89); que não há como se  admitir que uma norma inferior venha alterar ou restringir direitos estabelecidos em lei;   Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  delo conheço.  A Recorrente insiste em que bastava a apresentação da DIPJ / 1990 para ter  assegurada a sua restituição de CSLL, e, inclusive, não estaria sujeita a pedido de restituição e  nem sujeita a prazo extintivo de direito ao eventual indébito.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13819.001290/2004­78  Acórdão n.º 1401­003.391  S1­C4T1  Fl. 192          11 Já fartamente demonstrado que a restituição de IRPJ e/ou de CSLL relativa à  declaração DIPJ/1990 dava­se de maneira automática, assim como foi procedido em relação  ao IRPJ a restituir da Recorrente.  Agora, com relação à um eventual  indébito de CSSL, devemos ver que tipo  de  informação  deveria  constar  na  DIPJ  que  permitisse,  a  exemplo  do  IRPJ,  a  devolução  também automática do recolhimento a maior de CSLL.  A DRJ nos informou que não houve o preenchimento na DIPJ/90 do campo  19 ­ Formulário I, ao passo que a Recorrente aponta em seu recurso que os valores de CSLL  estão  demonstrados  no  item  20,  o  que,  em  seu  entendimento,  "de  modo  que  todas  as  informações  necessárias  para  que  houvesse  a  restituição  automática  dos  valores  de  CSLL  estavam disponíveis ao Fisco na própria DIPJ."   Na DIPJ/90, acostada às  fls.79 a 91, de fato, não se encontra preenchido o  campo 19 ­ Demonstrativo da Contribuição Social, havendo, entretanto, as informações dos  valores  recolhidos  de  Contribuição  Social,  a  título  de  antecipações/duodécimos,  valores  expressos  em  BTN  Fiscal,  da  ordem  de  1.267.084,40,  campo  20  ­  Antecipações  de  Duodécimos Recolhidos de Contribuição Social, conforme lembra a Recorrente.  Se  a  restituição  era  automática,  as  informações  então  informadas  na  DIPJ/90, contrariamente ao alegado pela Recorrente, não permitia concluir pela existência de  eventual saldo de CSLL passível de restituição automática.  Veja­se  que  desde  o  segundo Despacho  Decisório  142/10  (fls.108),  já  se  destacava as conseqüências da falta do preenchimento em questão:     A DRJ ratificou a posição defendida no Despacho Decisório, acrescentado:       De forma que não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Fl. 197DF CARF MF     12 Na situação da Interessada, não lhe bastava apenas ter apresentado a DIPJ/90,  deveria  ter  solicitado  o  Pedido  de Restituição  ­  PR,  conforme  orientação  da  IN SRF  51/85,  citada na decisão da DRJ, e, ainda, não observou o prazo legal para solicitação de repetição de  indébito.  As citadas instruções normativas na decisão recorrida não tem o caráter que  lhe  atribuiu  a  Recorrente,  de  que  estariam  alterando  e/ou  modificando  dispositivos  estabelecidos  em  lei.  Trataram  elas  de  disciplinar  procedimentos  a  serem  adotados  pelos  contribuintes quando da impossibilidade de restituição automática de IRPJ e/ou de CSLL, nada  além disso.    Ainda, nem seria o caso de aplicação da Súmula CARF nº 91, uma vez que a  solicitação da presente restituição foi feita em 18/12/2003, conforme destacado no Acórdão 05­ 24.297, da 4ª Turma da DRJ/CPS:     Conclusão  É o voto, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 198DF CARF MF

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7775331 #
Numero do processo: 10850.000377/2003-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. Em relação à contagem de prazo de homologação tácita das compensações o início ocorre na data de apresentação do PER/DCOMP ou da retificação deste, se for o caso. RETENÇÕES NA FONTE. INFORMAÇÕES INCORRETAS NA DIRF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. Quando se alega que os comprovantes de rendimento apresentam informações incorretas, cabe ao contribuinte a demonstração do erro destas declarações e a apresentação de documentos a comprovar o efetivo valor que foi retido pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1401-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso tão somente para reconhecer a homologação tácita das compensações apresentadas até 22/04/2003, ressalvando que, em relação às compensações que tenham sido retificadas, o início da contagem do prazo de homologação tácita ocorre na data da retificação da declaração de compensação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 365          1 364  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000377/2003­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.428  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  RODOBENS COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  Em relação à contagem de prazo de homologação tácita das compensações o  início  ocorre  na  data  de  apresentação  do  PER/DCOMP  ou  da  retificação  deste, se for o caso.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  NA  DIRF.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE.  Quando  se  alega  que  os  comprovantes  de  rendimento  apresentam  informações  incorretas,  cabe  ao  contribuinte  a demonstração  do  erro  destas  declarações e a apresentação de documentos a comprovar o efetivo valor que  foi retido pelas fontes pagadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  tão  somente  para  reconhecer  a  homologação  tácita  das  compensações  apresentadas  até  22/04/2003,  ressalvando  que,  em  relação  às  compensações  que  tenham  sido  retificadas, o início da contagem do prazo de homologação tácita ocorre na data da retificação da  declaração de compensação.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 03 77 /2 00 3- 62 Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 366          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)      Relatório  Inicio coma transcrição do breve relatório da decisão de Piso.  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  e  retificadoras  de  fls.  01/02,  13/18,  20/34  e  72/84,  que  solicitam  compensação  dos  débitos  nelas  relacionados com o crédito de saldo negativo de imposto de renda, relativo  ao  ano­calendário  2000,  no  valor  de  R$  86.885,11,  apurado  na  DIPJ  (fl.  113).    0  contribuinte  foi  intimado  (fl.  44/45)  a  esclarecer  as  divergências  entre  o  valor declarado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte para apuração  do  saldo  negativo  e  aquele  constante  nas DIRF apresentadas  a RFB pelas  fontes pagadoras.    Foi  apresentada  a  resposta  de  fls.  50/71,  na  qual  o  contribuinte  alega  em  síntese que:    "Dentre o valor informado de R$ 86.885,11 na DIPJ, localizamos um erro de  informação a maior na ficha 43 no valor de R$ 5.989,36, ou seja o crédito  com  a  empresa  Green  Center  Com.  De  Veículos  Ltda  foi  digitado  em  duplicidade.    Informes localizados até a presente data totalizam R$ 45.986,62 (anexo) de  todo modo, o valor de R$ 77.895,26, correspondente a IRRF foi comprovado  junto as fontes pagadoras."    As fontes pagadoras preencheram erroneamente os Informes de Rendimento,  no  campo  onde  é  informado  o  rendimento,  foi  informado  o  empréstimo  conforme demonstrativo abaixo."    A  interessada  foi  cientificada  do  despacho  decisório  (fls.  215/218)  que  reconhece  parcialmente  o  crédito  pleiteado  em  23/04/2008  (fl.  236)  e  apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 248/250) em 21/05/2008.    É o relatório.    Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 367          3 A  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em razão de entender que a DRF agiu corretamente ao desconsiderar a parte  dos valores de retenção na fonte que correspondiam aos valores de receita financeira que não  foram oferecidos à tributação pela empresa.  Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  alega que:  1 ­ Homologação tácita. Alega que as compensações foram apresentadas em  14/02/2003  e  o  despacho  decisório  somente  foi  emitido  em  05/03/2008,  razão  pela  qual  já  teriam decorrido cinco anos e, assim, as compensações estariam tacitamente homologadas;  2  ­  Prescrição.  Alega  que  desde  a  prolação  do  despacho  decisório  até  a  ciência  do  acórdão  recorrido  decorreram  mais  de  cinco  anos  e,  assim,  teria  incidido  a  prescrição sobre a possibilidade de cobrança destes débitos. Alega que a jurisprudência do STJ  acata a tese da prescrição e colaciona precedente.  3 ­ Da suficiência do acervo probatório para a comprovação do crédito. Alega  que as provas da existência do crédito já estão colacionadas no processo e que a alíquota a ser  utilizada no cálculo das retenções é de 20% sobre o valor das receitas financeiras.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Passemos a analisar os pontos de discordância apresentados pelo recorrente.  1. Da Homologação Tácita  Com relação à homologação assiste parcial razão ao contribuinte. Apesar de  o mesmo alegar que as compensações foram protocoladas em 14/02/03, esta não é uma verdade  absoluta.  A  primeira  compensação  foi  apresentada  nesta  data  e  posteriormente  retificada.  Inúmeras outras compensações foram apresentadas posteriormente indo até 15/02/2003, ou seja  foram do prazo de homologação tácita.  Além  disso  diversas  declarações  de  compensação  foram  retificadas  em  setembro de 2003. Neste  caso, havendo a  retificação o prazo de homologação  tácita passa  a  contar da data da retificação da compensação.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 368          4 Constatamos que a ciência da decisão da DRF ocorreu em 23/04/2008 e é a  partir  da  ciência  que  se  contam  os  cinco  anos  anteriores  para  fins  de  homologação  tácita.  Assim,  tendo  em  vista  este  prazo,  encontram­se  homologados  tacitamente  todas  as  compensações que foram apresentadas até 22/04/2003.  Ressalvando­se que, em relação às compensações que tenham sido retificadas  o prazo de homologação deve ser contado a partir da data da retificação destas compensações,  haja  vista  que  a  retificação  configura  nova  compensação  e  reabre  o  prazo  de  contagem  da  homologação tácita, posto que sendo retificada a compensação trata­se de compensação nova.  Assim,  neste  ponto  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  a  fim  de  reconhecer  a  homologação  tácita  apenas  das  compensações  apresentadas  até  22/04/2003,  ressalvando  que,  em  relação  às  compensações  que  tenham  sido  retificadas,  o  início  da  contagem  do  prazo  de  homologação  tácita  ocorre  na  data  da  retificação  da  declaração  de  compensação.    2.  Da  prescrição  pelo  decurso  de  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  ciência do acórdão e nova decisão no processo.  No que toca a este processo, o pedido do contribuinte, mesmo que não seja  expresso neste sentido, trata da adoção da prescrição intercorrente no processo administrativo.  Não  existe  norma  jurídica  na  atual  legislação  a  admitir  esta  hipótese  de  prescrição, assim, não pode o agente da administração reconhecer tal tipo de prescrição sem a  existência de norma expressa neste sentido.  Por estes motivos, ante a ausência de expressa determinação legal, voto por  negar provimento ao pedido neste ponto.    3. ­ Da suficiência do acervo probatório para a comprovação do crédito.  Alega  que  as  provas  da  existência  do  crédito  já  estão  colacionadas  no  processo  e  que  a  alíquota  a  ser utilizada no  cálculo  das  retenções  é  de  20% sobre o valor das receitas financeiras  Alega novamente,  em sede de  recurso que os valores a  serem considerados  como retenção na fonte para fins de apuração do saldo negativo devem ser apurados a partir de  aplicação de 20% sobre o total das receitas financeiras auferidas. Alega que o percentual de 5%  utilizado pela fiscalização está equivocado  No  que  toca  a  este  ponto  apenas  às  fls.  54/55,  em  resposta  á  intimação  enviada pela fiscalização, a empresa alegou que o valor das receitas financeiras constantes dos  informes de  rendimentos estavam incorretos. Ocorre que a empresa não apresentou nenhuma  comprovação  do  erro. Os  comprovantes  de  rendimento  acostados  pela  empresa  às  fls.  57/75  apresentam as mesmas informações enviadas pela empresa à RFB por meio de suas DIRF.  Analisando os valores das retenções a partir dos comprovantes de rendimento  apresentados pelo recorrente verificamos o seguinte:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 369          5 Retenções com erro de cálculo  SADIVE DIST. DE VEÍCULOS ­ cod 3426­ fls. 62 ­ IR de menos 1%­errado   SADIVE AUTOMOVEIS ­ cod 3426 ­ fls. 61 ­ IR de 1% ­ errado    Retenções corretas  BANCO REDE ­ COD 1708 ­ fls. 63 ­ IR de 1,5% ­ correto  PROMOVERDI ­ cód 1708 ­ fls. 66 ­ IR de 1,5% ­ correto  RODOBENS ADM E PROD ­ cod. 1708 ­ fls.67 ­ IR de 1,5% ­ correto  CIRASA COM ­ cod 1708 ­ fls. 73 ­ IR de 1,5% ­ correto  DAIHATSU ­ cod 1708 ­ fls. 75 ­ IR de 1,5% ­ correto    O  que  ocorre  em  tais  declarações  de  rendimento  e  que  milita  contra  o  entendimento do  recorrente é que algumas empresas, no caso as duas empresas com o nome  SADIVE informaram rendimentos de receitas financeiras, código 3426 e realizaram a retenção  de  IR apenas em percentuais  inferiores a 1%,  fazendo com que o percentual proporcional do  valor  do  imposto  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  ficasse  reduzido  ao  apurado  pela  fiscalização.  Ocorre, no entanto, que a recorrente não comprovou que havia efetivamente  erro nas informações enviadas à RFB. Pelo contrário, o comprovante de rendimentos juntado  pelo  recorrente  tem  valores  idênticos  aos  informados  pelas  empresas  de  nome SADIVE  em  suas DIRF.  Assim, não há como reconhecer assistir razão ao recorrente posto não haver  qualquer  prova  de  que  há  algum  erro  nos  comprovantes  de  rendimento  ou  nas  informações  prestadas pelas empresas que pagaram rendimentos ao recorrente.  Por  isso,  não  há  reparos  a  fazer  na  apuração  do  crédito  realizada  pela  delegacia  de  origem,  posto  que  utilizou,  no  cálculo  dos  valores  a  serem  considerados  como  retenção na fonte, o percentual de retenção aplicado em média pelas fontes pagadoras sobre a  receita financeira oferecida à tributação no exercício.  Por tais razões, neste ponto voto por negar provimento ao recurso.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar parcial  provimento  ao  recurso  apenas  para reconhecer a homologação tácita apenas das compensações apresentadas até 22/04/2003,  ressalvando  que,  em  relação  às  compensações  que  tenham  sido  retificadas,  o  início  da  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10850.000377/2003­62  Acórdão n.º 1401­003.428  S1­C4T1  Fl. 370          6 contagem  do  prazo  de  homologação  tácita  ocorre  na  data  da  retificação  da  declaração  de  compensação.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 372DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.911724/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 11 72 4/ 20 11 -5 5 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13888.911724/2011­55  Resolução nº  1302­000.749  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 361DF CARF MF

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7747803 #
Numero do processo: 13839.905367/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015 ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO E DO DIREITO DE DEFESA. Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do despacho decisório que negou a compensação realizada pelo contribuinte. Inexistência de cerceamento de defesa PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-006.503
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.503  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  BEBAFRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2015 a 30/04/2015  ATO  ADMINISTRATIVO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  MOTIVAÇÃO  E  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Decisão sucinta não é sinônimo de decisão imotivada, como já decidido pelo  STF em sede de repercussão geral (AI 791.292). Inexistência de nulidade do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte.  Inexistência de cerceamento de defesa  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte  possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 53 67 /2 01 5- 03 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  acima identificado, no qual solicita a compensação de COFINS paga indevidamente a maior.   O  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, alegando, em resumo:  ­ Preliminarmente, a violação ao principio da ampla defesa e ao  princípio  do  devido  processo  legal.  Afirma  que  a  decisão  originária  se  apresenta  genérica,  lacônica,  beira  as  raias  da  inépcia  e  torna  difícil  a  contra  argumentação  da  recorrente.  Afirma  também  que  haviam  vários  outros  elementos  que  poderiam, e deveriam, ser analisados, e se os fossem, certamente  permitiriam  inferir­se  de modo  diverso,  e  que  esta  decisão  (do  Despacho Decisório) deve ser anulada.   ­  No  mérito,  afirma  possuir  direito  a  crédito  a  ser  utilizado  e  homologado,  pois  pagou  indevidamente  ou  a  maior  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  ao  não  excluir  de  suas  bases de cálculo os valores ali embutidos referentes ao ICMS. O  valor do ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e  da  COFINS  por  não  integrar  conceito  de  "faturamento",  pois  esse valor de ICMS é mero "ingresso" na escrituração contábil  das  empresas.  A  este  respeito  cita  o  voto  proferido  pelo  Min.  Luiz Gallotti  no Recurso Extraordinário  nº  71.758  no  STF  e  o  Recurso Extraordinário nº 240785 no STF que tem por relator o  Ministro Marco Auréio.  ­ Requer, que fique sobrestada qualquer eventual cobrança para  o  pagamento  de  impostos  atinentes  ao  caso  vertente  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  Requer  também  PROVIMENTO  TOTAL  à  Manifestação  de  Inconformidade,  para  ser  acatada  a  matéria  preliminar  e  anulada  a  decisão,  ou,  que  seja  reformada  a  decisão para HOMOLOGAÇÃO da compensação.  A manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pelo DRJ, nos  termos do Acórdão nº 12­091.508.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  oportunidade  em  que  continuou  alegando  que  despacho  decisório  seria  nulo,  porque  carente de motivação, o que, por seu turno,  implicaria cerceamento de defesa em prejuízo do  recorrente, bem como defendeu a juridicidade do seu crédito, decorrente da exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 4          3  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.481,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.905347/2015­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.481):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  I. Preliminarmente  (i)  Da  pretensa  ausência  de  motivação  do  despacho  decisório e suposta ofensa ao direito de defesa do contribuinte  6.  A  título  de  preliminar  de  mérito,  o  contribuinte  se  apega ao pretenso fundamento de que o despacho decisório que  implicou a denegação da compensação por ele perpetrada seria  carente de motivação. Acontece que, apesar de sucinto, o citado  despacho  é  claro  ao  expor  o  motivo  da  denegação  aqui  combatida:  o  contribuinte  compensou  o  pretenso  crédito  com  outro débito, sendo este o teor do referido despacho:    7.  Embora  sucinto,  o  despacho  é  claro  em  apontar  o  motivo para não homologar o crédito do contribuinte: o pretenso  crédito  teria  sido  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  para  com  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Aliás,  precisando  tal  assertiva,  o  citado  despacho  aponta  que  tal  crédito  teria  sido  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 5          4  utilizado para o pagamento de n.  43687704232,  com código n.  2172,  referente  a  processo  administrativo  de  compensação  de  30/04/2015.  Tais  informações  são  suficientes  para  identificar  o  débito  para  o  qual  o  "crédito"  indicado  neste  processo  administrativo foi previamente utilizado.  8.  Apesar  da  objetividade  do  referido  despacho,  tal  ato  atende  a  exigência  da  motivação  de  todo  e  qualquer  ato  administrativo, na medida em que justifica em concreto a recusa  da compensação efetuada pelo contribuinte no presente caso. O  fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por  carência  de  motivação,  como  aliás  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  julgado  sob  repercussão  geral, in verbis:  1. Questão de ordem. Agravo de  Instrumento. Conversão  em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).  2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  Federal.  Inocorrência.  3. O  art.  93,  IX,  da Constituição Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,  nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal,  negar  provimento  ao  recurso  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos relacionados à repercussão geral.  (STF;  AI  791.292  QO­RG,  Relator:  Min.  GILMAR  MENDES, j. em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL ­  MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­08­ 2010) (grifos nosso).  9. É  também neste diapasão o entendimento do Superior  Tribunal de Justiça, bem como deste CARF, conforme se observa  das ementas exemplarmente colacionadas abaixo:  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS  N.  282  E  356  DO  STF.  REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  MOTIVAÇÃO  SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  1. A  ausência  de  prequestionamento  de  dispositivo  legal  tido  por  violado  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 6          5  2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  reexaminar  matéria  fático­probatória (Súmula n. 7/STJ).  3. A decisão  que  se mostra  fundamentada,  ainda  que  de  forma  sucinta,  não  dá  ensejo  ao  decreto  de  nulidade.  4. Agravo interno a que se nega provimento.  (STJ; AgInt  no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Min. MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  4a  T.,  j.  em  22/05/2018,  DJe  01/06/2018) (g.n.).    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  NULIDADE.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que  de  forma  sucinta.  A  fundamentação  breve  não  caracteriza ausência de motivação.  IRPF.  COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO  EM CONTA DE  PESSOA  FÍSICA.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  depósito  em  conta  bancária  de  pessoa  física,  sócia  de  empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física  como beneficiária da  renda,  sendo devido  IRPF  sobre os  valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são  capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário.  IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM  VIAGEM,  ESTADIA  E  ALIMENTAÇÃO.  CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE  FATO GERADOR.  Despesas  de  locomoção,  hospedagem  e  alimentação  quando  incorridas  pelo  contratante  dos  serviços  em  benefício  do  prestador  do  serviço  para  viabilizar  a  prestação  do  serviço  não  caracterizam  remuneração  indireta.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS.  O CARF não é órgão competente para promover de ofício  compensação  do  crédito  tributário  mantido  em  sede  de  processo administrativo em face de eventuais valores que  o  contribuinte  detenha  a  seu  favor  junto  a  autoridade  tributária.  (CARF;  Processo  n.  11080.011496/2006­14;  acórdão  n.  2201­002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (g.n.).  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 7          6  10. Ressalte­se, por fim, que nem sede de manifestação de  inconformidade  nem  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte trouxe qualquer contraprova no sentido de refutar a  motivação  do  ato  administrativo,  limitando­se  a  aduzir,  genericamente,  que  tal  despacho  seria  carente  de  motivação.  Convém  lembrar,  todavia,  que  o  presente  caso  é  um pedido  de  compensação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar o  fato  constitutivo  do  seu  direito,  i.e.,  seu  crédito,  exatamente  como  estipulado no art. 373, inciso I do CPC1.  11.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório proferido no presente caso, muito menos em  ofensa ao direito de defesa do contribuinte, devendo o r. acórdão  recorrido ser mantido em sua íntegra.  II. Mérito  (i) A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS e a ausência de prova  12. Quanto  ao mérito,  convém  novamente  repisar  que  o  contribuinte figura como titular da pretensão de compensação e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  13. Assim, caberia ao sujeito passivo  trazer aos autos os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19722.  Em  outros  termos,  o  ônus  probatório  nos  processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este  o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de  seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.                                                              1 "Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."  2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;"  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13839.905367/2015­03  Acórdão n.º 3402­006.503  S3­C4T2  Fl. 8          7  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento, a comprovação do direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)   (Processo n.º 11516.721501/2014­43. Sessão 23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan.  Acórdão  n.º  3401­003.096  ­  grifos nosso).  14. Atentando­se para o presente caso, não se vislumbra  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico  trazido  pela  recorrente  capaz  de  alterar  a  conclusão  em  torno  do  direito  ao  crédito  alcançada  no  despacho  decisório  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  a  qual  limita­se  a  discutir,  em  abstrato,  a  validade  material do suposto crédito por ela vindicado.  Dispositivo  15. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.900265/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.827  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  POSTO COMUNIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.   Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 13971.900250/2008­71, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 65 /2 00 8- 30 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 17362.43220.180504.1.3.040318.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação  de  débitos  de  COFINS  no  montante  de  R$  1.841,54.  Enquanto  o  crédito  declarado  no  PER/DCOMP  é  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ, no montante original na data de transmissão de R$ 999,34, decorrente de DARF (Cód.  5993) recolhido em 30/07/1999.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, concluiu que: "a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo disponível  inferior ao  crédito pretendido,  insuficiente para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade alegando que na DIPJ/2000 foi apurado saldo negativo de IRPJ e, portanto,  o recolhimento do DARF, declarado no PER/DCOMP, a título de estimativa mensal de IRPJ  foi  indevido. No mais, a contribuinte afirma que se equivocou ao preencher o PER/DCOMP,  tendo em vista que declarou seu crédito como pagamento indevido ou a maior, quando,  na realidade, deveria ter declarado saldo negativo.  Em  sessão  de  20  de  abril,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 07­28.437. Em vista do disposto na Portaria SRF nº 1.364/2004, vigente à época, o  acórdão ficou dispensado de conter ementa.  A DRJ/FNS não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  diante  das  informações  constantes  da  DIPJ,  infere­se  que  o  crédito  da  interessada  corresponde  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  entretanto  a  apuração  de  prejuízo  ao  final  do  ano­ calendário não torna inexigíveis, retroativamente, os débitos de estimativa mensal de IRPJ; (ii)  caberia à  interessada apresentar  regularmente uma nova DCOMP  informando corretamente a  natureza do crédito.   Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e reforçou  suas razões de defesa no sentido de que, como a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 1999  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 4          3 era  negativa,  não  há  imposto  a pagar.  Logo,  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa mensal  representa crédito de tributo em favor da contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.824, de 20/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº13971.900250/2008­71,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.824):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise documental,  bem como mediante decisão  fundamentada  por parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece  ser reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez que a contribuinte indicou a existência de saldo negativo de  IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 5          4 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade na promoção dos fins atribuídos à administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa. O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  No  presente  caso,  a  Recorrente  afirma  ter  apurado  saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 1999 e que, portanto, os  pagamentos efetuados a título de IRPJ ao longo do ano de 1999  seriam indevidos. Alega que se equivocou no preenchimento do  PER/DCOMP ao declarar seu crédito como pagamento indevido  ou a maior, quando se tratava de saldo negativo.  A  DRJ,  por  sua  vez,  apesar  de  ter  constatado  que  houve  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  na  DIPJ/2000,  concluiu  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  uma  nova  declaração  de  compensação  informando  corretamente  a  natureza  do  crédito.  Contudo,  entendo  que  tal  conclusão  não  merece prosperar.  Cumpre  consignar  que  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 7          6 “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 1999 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  1999,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36, em litígio semelhante ao presente:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 8          7 de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº  10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017).  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).   Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 10 a 15 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova apresentados pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis  a  assegurar  a busca  da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da Lei nº  13.105/2015  (Código  de Processo  Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13971.900265/2008­30  Acórdão n.º 1201­002.827  S1­C2T1  Fl. 9          8 Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  de mérito  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade Local Competente  para  análise de mérito  do  direito creditório na modalidade de saldo negativo,  retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual.     (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 76DF CARF MF

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