Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533935 #
Numero do processo: 10945.002728/2005-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize operações relativas à administração de imóveis ou que preste serviços profissionais de administrador ou assemelhado. Fundamentação legal: art. 9º,incisoXII, "b" e inciso XIII, art 13, inciso II, "a", art. 14, inciso I, art. 15, inciso II e art. 16 da Lei 9317/96. Art. 24, parágrafo 1º, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 608/2006.
Numero da decisão: 1802-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que realize operações relativas à administração de imóveis ou que preste serviços profissionais de administrador ou assemelhado. Fundamentação legal: art. 9º,incisoXII, "b" e inciso XIII, art 13, inciso II, "a", art. 14, inciso I, art. 15, inciso II e art. 16 da Lei 9317/96. Art. 24, parágrafo 1º, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 608/2006.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.002728/2005-82

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362378

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.172

nome_arquivo_s : Decisao_10945002728200582.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10945002728200582_5362378.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5533935

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813605363712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.002728/2005­82  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.172  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Recorrente  ATERFI ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  realize  operações  relativas à administração de imóveis ou que preste serviços profissionais de  administrador ou assemelhado. Fundamentação legal: art. 9º,incisoXII, "b" e  inciso XIII, art 13, inciso II, "a", art. 14, inciso I, art. 15, inciso II e art. 16 da  Lei 9317/96. Art. 24, parágrafo 1º, inciso II da Instrução Normativa SRF nº  608/2006.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 27 28 /2 00 5- 82 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.002728/2005­82  Acórdão n.º 1802­002.172  S1­TE02  Fl. 3          2  Relatório  Adoto  o  Relatório  de  fls.  56  dos  autos,  constante  da  Informação  Fiscal  da  Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguassú, PR, por retratar fielmente os fatos contidos no  presente feito.   Trata o presente processo de solicitação de revisão de exclusão do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.    A  contribuinte  foi  excluída  de  ofício  do  Simples  mediante  o  Ato  Declaratório Executivo (ADE) DRF/FOZ n° 527.023/2004 (fl. 02), por exercício de atividade  econômica  vedada,  com  base  no  código  CNAE  informado  no  cadastro  CNPJ,  relativo  a  atividades de apoio à administração pública (7514­0/00).    A interessada apresentou solicitação de revisão da exclusão (fl. 01), alegando  que o código CNAE informado no cadastro CNPJ refere­se a uma das atividades que constam  em seu contrato social, mas que nunca fora exercida. Informou que a atividade da empresa é a  administração  de  terminais  rodoviários  e  que  o  código  CNAE  correto  seria  6321­5/01  ­  Operação em terminais rodoviários e serviços.    A solicitação de revisão foi  indeferida pela DRF/FOZ, com fundamento no  art. 9º,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, considerando a atividade que a contribuinte declarou  exercer,  a  qual  seria  vedada  no  regime  simplificado,  por  ser  atividade  assemelhada  à  de  administrador (fl. 15). Na sequência, a interessada apresentou impugnação à DRJ/CTA, com a  alegação de que a atividade de apoio à administração pública que motivou a sua exclusão do  Simples nada mais é do que a logística do  terminal, não configurando a administração direta  proibida pela legislação. A contribuinte também se manifestou contra os efeitos retroativos do  ato de exclusão do Simples.    No julgamento, a 2ª Turma da DRJ/CTA declarou nulo o ato de exclusão da  interessada do Simples, considerando que o ADE DRF/FOZ n° 527.023/2004 não indicou com  precisão  qual  dispositivo  da  Lei  n°  9.317/96  foi  infringido  e  que  motivou  a  exclusão  da  contribuinte  do  regime  simplificado  (fls.  37/38).  No  entanto,  foi  ressalvado  o  direito  de  a  administração pública emitir novo ato de exclusão, com o enquadramento legal explícito, caso  entendesse cabível.    Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguassú houve por  bem emitir ato declaratório executivo excluindo a contribuinte do Simples, dessa vez fazendo­o  de forma motivada.  Contra a exclusão foi apresentado recurso em 13/08/2011.   É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.002728/2005­82  Acórdão n.º 1802­002.172  S1­TE02  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro: Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento  Entendo  ser  caso  de  improvimento  do  recurso,  por  estar  formal  e  materialmente correto o ato de exclusão perpetrado pela DRF de Foz do Iguassú encartado às  fls. 56 dos autos.  A  peça  recursal  traz  como  argumentos  para  a  re­inclusão  da  contribuinte  recorrente o  fato  dela  exercer  atividade  de  suporte  à  administração,  que  seria  permitida  pela  legislação  que  rege  a  matéria,  posto  trazer  prova  aos  autos  de  que  gestiona  dois  terminais  rodoviários no Estado do Paraná – de Foz do Iguassú e de Campo Mourão.  Aduz  o  recurso  também  que,  se  a  decisão  for  mesmo  pela  exclusão  da  contribuinte  do  regime  do  Simples,  que  o  seja  a  partir  da  prolação  da  citada  decisão,  e  não  desde 2002, como decidiu a DRF Foz.  Entendo  que  não  assiste  razão  nenhuma  à  contribuinte  recorrente  e  adoto  integralmente as razões de decidir da citada DRF competente, senão vejamos.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  verificou­se  que  a  interessada  optou  pelo  Simples a partir de 01/01/1997, permanecendo no regime até 30/06/2007, quando foi excluída  administrativamente.   A  atividade  econômica  da  contribuinte  informada  no  cadastro  CNPJ  era  inicialmente "atividades de apoio à administração pública",  código CNAE 7514­0/00. Com a  transposição dos códigos CNAE­Fiscal 1. 1 para a versão CNAE 2.0, a denominação do código  CNAE correspondente (8411­6/00) passou a ser "administração pública em geral" (fl. 47).   Em 29/05/2001, a  interessada constituiu uma  filial no Município de Campo  Mourão,  CNPJ  82.682.337/0002­71,  com  o  código  CNAE  7032­7/00  ­  "administração  de  imóveis por conta de terceiros", que com a transposição para a versão CNAE 2.0 passou a ser  6821­8/02 ­ "corretagem no aluguel de imóveis" (fls. 48/49). Constam ainda no cadastro CNPJ  da filial, as seguintes atividades econômicas secundárias:   6822­6/00 ­ "gestão e administração da propriedade imobiliária" e   8111­7/00 ­"serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios  prediais".    O objeto da empresa, conforme descrito na 12ª alteração do Contrato Social,  registrada  em 23/11/2004  (fls.  27/33),  é  "administração de  terminais  rodoviários de  cargas  e  passageiros, logística, guarda e transporte de mercadorias, atividades de apoio à administração  pública,  serviços  auxiliares  do  transporte  rodoviário  e  infra­estrutura  rodoviária,  transporte  municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de cargas e passageiros, agenciamento  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.002728/2005­82  Acórdão n.º 1802­002.172  S1­TE02  Fl. 5          4  de cargas, administração de parques de estacionamento, administração de  imóveis públicos e  privados, administração hoteleira".   A  Fiscalização  identificou,  também,  que  no  site  da  empresa  na  internet  (www.aterfi.com.br), a contribuinte divulga que é responsável pela administração dos terminais  rodoviários dos municípios de Foz do Iguaçu e de Campo Mourão (fls. 50/51).    Por  sua  vez,  o  parágrafo  único,  do  art.  1o,  da  Lei  n°  2.940/2004,  do  Município de Foz do Iguassú revela que a interessada possuía a concessão da exploração dos  serviços nas dependências e áreas do Terminal Rodoviário Internacional de Foz do Iguassú, de  acordo com contrato firmado em 02/04/1992, alterado em 07/04/1999 e com possibilidade de  prorrogação (fl. 52).   Ora, a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, dispõe no art. 9º , inciso XII,  alínea b, que não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que realize operações relativas a  administração de imóveis. Em adição, o inciso XIII do mesmo artigo estabelece que não pode  ingressar  no  regime  simplificado  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  preste  serviços profissionais de administrador ou assemelhado. Confira­se:   “Art. 9º : Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   XII ­ que realize operações relativas a:   b) locação ou administração de imóveis:   XIII ­ que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,  despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;   .. . (grifou­se)    Se a interessada é responsável pela administração de terminais rodoviários, é  evidente que exerce a atividade de administração de imóveis ou presta serviços assemelhados  ao de administrador, sendo portanto vedada a sua opção pelo Simples.   Desse  modo,  impõe­se  a  exclusão  da  contribuinte,  de  ofício,  do  regime  simplificado, nos  termos do artigo 14,  inciso  I, da Lei n° 9.317/1996, posto nunca  ter  tido a  mesma o direito de lá permanecer.  Restaria, pois, definir a data a partir da qual operam­se os efeitos desse ato  que,  à  toda  prova,  é  declaratório  e  não  constitutivo  negativo  (desconstitutivo)  do  direito  da  contribuinte recorrente.   Rege  a  legislação que  a  exclusão mediante comunicação da pessoa  jurídica  dar­se­á:   II ­ obrigatoriamente, quando:   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.002728/2005­82  Acórdão n.º 1802­002.172  S1­TE02  Fl. 6          5  a) incorrerem qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°;   Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em  quaisquer das seguintes hipóteses:   I  ­  exclusão obrigatória,  nas  formas do  inciso  II  e § 2° do artigo anterior,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14  surtirá efeito:   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente,  nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9ª desta Lei;   Art.  16.  A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.   O art. 15,  inciso  II, da Lei n° 9.317/96 determina que para esta hipótese de  vedação, a exclusão do Simples produz efeitos a partir do mês subsequente ao que for incorrida  a  situação  excludente. No caso  concreto,  o  contrato de concessão  remunerada de  exploração  dos serviços, dependências e áreas do Terminal Rodoviário Internacional de Foz do Iguaçu foi  firmado  em  02/04/1992  (fl.  52).  Ou  seja,  a  contribuinte  já  exercia  a  atividade  considerada  vedada antes mesmo de entrar em vigor o regime simplificado e, assim, deveria ser excluída de  ofício a partir de 01/01/1997.   No entanto, a Instrução Normativa SRF n° 608, de 2006, que regulamenta o  regime tributário simplificado, dispõe no art. 24, § 12, inciso II, que no caso de empresas que  tenham  optado  pelo  Simples  até  27/07/2001,  o  efeito  da  exclusão  dar­se­á  a  partir  de  01/01/2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31/12/2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.  Ou  seja,  por  ser  o  ato  de  exclusão  meramente  declaratório,  posto  ter  considerado,  com  acerto,  que  a  contribuinte  recorrente  jamais  tivera  o  direito  ao  regime,  deveriam seus efeitos operar­se desde o início da irregularidade. Uma benesse da legislação, no  entanto, remete a exclusão para o primeiro dia de janeiro de 2002.  Por  fim,  e  apenas  a  título  ilustrativo,  cabe  observar  que,  em  02/07/2007,  a  interessada  solicitou  a opção pelo  regime de  tributação  instituído pela Lei Complementar n°  123/2006, Simples Nacional. No entanto, o seu pedido foi indeferido por atividade econômica  vedada, com base nos códigos CNAE constantes do cadastro CNPJ (fls. 54/55).  Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso..  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10945.002728/2005­82  Acórdão n.º 1802­002.172  S1­TE02  Fl. 7          6                  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5520154 #
Numero do processo: 18050.003949/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo. ERROS CONTABILIDADE POSTERIOR AO LANÇAMENTO. Não pode a autuação ser baseada em ofício do Ministério Público do Trabalho de uma localidade, extensivo a demais filiais, mormente em sendo erro pontual e, sobretudo, em data posterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido aos equívocos na contabilidade terem ocorrido em período posterior ao da aferição, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo. ERROS CONTABILIDADE POSTERIOR AO LANÇAMENTO. Não pode a autuação ser baseada em ofício do Ministério Público do Trabalho de uma localidade, extensivo a demais filiais, mormente em sendo erro pontual e, sobretudo, em data posterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18050.003949/2008-05

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5359601

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.951

nome_arquivo_s : Decisao_18050003949200805.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 18050003949200805_5359601.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido aos equívocos na contabilidade terem ocorrido em período posterior ao da aferição, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Redator: Wilson Antônio de Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014

id : 5520154

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813608509440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 473          1 472  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003949/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.951  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998  AFERIÇÃO INDIRETA   A  constatação  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  do  faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa,  enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  O valor da remuneração da mão­de­obra utilizada na execução dos serviços  contratados,  aferido  indiretamente,  corresponde,  no mínimo,  a  quarenta  por  cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo.   ERROS CONTABILIDADE POSTERIOR AO LANÇAMENTO.  Não  pode  a  autuação  ser  baseada  em  ofício  do  Ministério  Público  do  Trabalho de uma localidade, extensivo a demais filiais, mormente em sendo  erro pontual e, sobretudo, em data posterior ao lançamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  devido  aos  equívocos  na  contabilidade  terem  ocorrido  em  período  posterior ao da aferição, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso.  Redator:  Wilson  Antônio  de  Souza Correa.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 39 49 /2 00 8- 05 Fl. 987DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003949/2008­05  Acórdão n.º 2301­003.951  S2­C3T1  Fl. 474          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal  (fls. 110), o crédito constante do  lançamento  foi  obtido com base no valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, por aferição indireta,  de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos no item VII, 51, da OS 209/99, c/c artigos  53, 54 e 55, da IN 18/2000.  A  autoridade  notificante  informa  que  a  empresa  paga  horas  extras  a  seus  empregados  “por  fora”  da  folha  de  pagamento,  e  não  registra  tais  pagamentos  em  sua  contabilidade,  deixando  de  lançar,  por  tanto,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  infringindo, dessa forma, o art.  32, II, da Lei 8.212/91 e o art. 225, II, parágrafo 13, do Decreto 3.048/99.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, nos termos do Despacho de fls. 261, resultando na emissão do Relatório Fiscal  Complementar de fls. 296, por meio do qual a autoridade fiscal discute cada argumento trazido  na impugnação, e conclui por acatar parte das razões trazidas pela notificada e por retificar o  débito.  Por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/818/2002  o  INSS  julgou  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD procedente em parte, acatando o parecer  retificador  da  fiscalização  e  a  recorrente,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo (fls.327), alegando, em síntese, o que se segue.  Insurge­se contra o procedimento de aferição indireta adotado na apuração do  débito,  alegando  que  a  fiscalização  preferiu  desconsiderar  todos  os  livros  e  documentos  disponibilizados  e  simplesmente  somar  todas  as  notas  fiscais  de  serviço,  abatendo  as  guias  pagas,  tendo  sido  apenas  este  o  trabalho  da  fiscalização,  que  culminou  na  lavratura  de  13  notificações, em diversos Estados da Federação.  Questiona  que  fato  tão  grave  teria  acontecido  para  que  as  autoridades  autuantes  desprezassem  a  contabilidade  da  notificada  e  preferissem  o  extremo  caminho  do  arbitramento  e  aponta  como motivo  para  tanto  o  ofício  remetido  pelo Ministério Público  do  Trabalho do Paraná, de onde os autuantes retiraram alguns fatos que foram decisivos para que  ao  final  optassem  pelo  arbitramento,  quais  sejam,  a  existência  de  recibos  paralelos  do  pagamento de horas extras e cartões de ponto sem o registro das horas extras realizadas.  Estranha o fato de que tenha sido apenas essa motivação, envolvendo apenas  o período de 04/1999 e 01/2000, que levou a fiscalização a optar por um arbitramento de todos  os empregados da notificada,  incluindo mais outros 05 municípios, e abrangendo um período  muito superior ao das apontadas irregularidades, ao invés de simplesmente cobrar da notificada  as eventuais contribuições que não teriam sido pagas.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 Entende  que  notificação  não  pode  subsistir,  visto  que  é  totalmente  ilegal  e  injusta,  entestando  inclusive  com  a  orientação  solidificada  do  próprio  INSS,  conforme  se  verifica da IN no 70/2002, art. 58, § 2°, refletida em reiteradas decisões de primeira e segunda  instâncias, sem falar da copiosa jurisprudência dos Tribunais a respeito do Tema.  Transcreve  afirmação  feita  pelos  agentes  autuantes  nos  autos  do  AI  35.159.108­7, no  sentido de que  a autuada  recolheu e declarou  em GFIP,  antes do  início da  ação fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos,  para que se possa avaliar a injustiça do arbitramento, cópias de várias inspeções do Ministério  do  Trabalho  em  seu  estabelecimento matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Registra  que  o  próprio  Procurador  do  Trabalho,  que  liderou  a  inspeção  de  Curitiba,  informou  que  o  procedimento  investigatório  limita­se  àquela  filial,  o  que  torna  flagrante  o  excesso  cometido  pelos  autuantes,  que  resolveram  estender  as  conclusões  da  fiscalização  em  Curitiba  para  os  outros  estabelecimentos,  mesmo  sabendo  que  em  nenhum  deles foi constatada qualquer irregularidade.  Sustenta  que  não  ocorrera  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  o  arbitramento, contidas no art. 148 do CTN e que, de acordo com a ON 02/95, que uniformizou  o  conteúdo  do Relatório  Fiscal  integrante  das NFLD,  em  seu  item  4.4.8, quando  se  refere  à  aferição  indireta  (arbitramento),  determina  que  o  FCP  "deverá  apresentar,  de  forma  pormenorizada,  a  justificativa  da  aferição,  com  caracterização  da  ausência  dos  elementos  solicitados, da insuficiência ou da não aceitação dos apresentados".   Ressalta  que,  no  caso  sob  exame,  não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Aponta  alguns  equívocos materiais  que,  segundo  entende,  foram  cometidos  na apuração do débito, discordando da forma utilizada para a aferição, argumentando que a IN  18/2000 citada no relatório fiscal é aplicável exclusivamente para obra de construção civil, o  que não é o caso dos serviços prestados pela recorrente, que é uma "fornecedora de serviços de  implantação,  instalação,  montagem  e  reparos  no  sistema  de  telecomunicações”,  conforme  comprova  o  próprio  CNPJ  da  notificada,  que  faz  constar  o  código  da  atividade  econômica  principal como sendo o de n° 64.20­3/06, correspondente a "Serviço de Manutenção de Redes  de Telecomunicações”.  Assevera que houve  inúmeros equívocos nos  lançamentos das NFLDs, com  valores equivocados das notas fiscais e guias de recolhimentos, e a notificada, para comprovar,  elencou, um a um, os apontados equívocos do lançamento, separando­os por NFLD, sendo que  neste ponto teve a sua defesa acolhida pela instancia anterior, que reduziu o débito em algumas  das NFLDs, mantendo, no entanto, o vergonhoso arbitramento, injustificadamente.   Reitera que não se justificaria a adoção do temerário arbitramento, que é uma  medida extrema, a ser utilizada em último caso, quando forem "omissos ou não mereçam fé as  declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expendidos pelo sujeito passivo" ,  nos exatos termos do art. 148 do CTN.  Colaciona  alguns  julgados  administrativos  e  judiciais  sobre  o  tema,  afirmando  ser  importante  essa  avaliação  pois,  se  a  notificada  não  obtiver  êxito  na  instância  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003949/2008­05  Acórdão n.º 2301­003.951  S2­C3T1  Fl. 475          5 administrativa, recorrerá ao judiciário, onde é certa sua vitória, o que acarretará a condenação  do  INSS  a  pagar  os  honorários  de  sucumbência,  sendo  que  os  julgadores  deverão  levar  em  conta este fato, uma vez que poderão serem responsabilizados no futuro.  Cita a IN 70/2002 que, em seu art. 58, § 2o, dispõe que "somente será aferida  indiretamente a base de cálculo de contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer  das hipóteses previstas nos  incisos  I  a  II  e  IV",  sendo, portanto,  ilegal  a  ampliação do  tempo,  como acabou ocorrendo.   Finaliza  requerendo  que  seja  acolhida  a  irresignação,  para  afastar  o  ilegal,  injusto e temerário arbitramento, por violar os mais básicos direitos da defendente.  O INSS, por meio do Contra­Razões de fls. 380, manteve a decisão recorrida  e a 2a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 390 (fls. 386), decidiu, por unanimidade, anular a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  fosse  dada  ciência,  ao  contribuinte,  do  resultado  da  diligência realizada após a impugnação.  Devidamente  cientificada  do  Acórdão  do  CRPS  e  do  pronunciamento  da  fiscalização, a recorrente se manifestou às fls. 398 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/0058/2006  (fls.  413),  julgou  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  procedente  em  parte,  mantendo  a  retificação  feita  anteriormente.  Inconformada com a nova decisão, a notificada apresentou recurso (fls.431),  repetindo basicamente as alegações já trazidas em suas manifestações anteriores.  Na tentativa de comprovar a ilegalidade do lançamento, destaca que a NFLD  35.159.106­0, lavrada na mesma ação fiscal, foi julgada nula pelo então CRPS, que entendeu,  na ocasião, que a aferição indireta realizada feriu frontalmente o art. 148, do CTN, e os arts 33  e 37, da Lei 8.212/91.  Requer que seja aplicado o mesmo entendimento ao presente caso, no qual se  verifica  situação  idêntica  àquela  julgada  anteriormente,  e  que  seja  julgada  nula  a  NFLD  35.159.095­1, para afastar o ilegal arbitramento.  É o relatório.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  tenta  demonstrar que o procedimento de aferição indireta realizado pela fiscalização é descabido, e  que a notificação é ilegal e injusta, não podendo subsistir.  Porém,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerava  segurados  empregados  com  o  pagamento  de  horas  extras  e  não  registrava,  em  sua  contabilidade,  tais  pagamentos.  Portanto, foi constatado, do exame da Escrituração Contábil da empresa, que  a notificada não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e da  receita,  nos  Livros  Contábeis  de  1999  e  2000,  ensejando,  dessa  forma,  o  arbitramento  do  débito,  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço,  e  a  aferição  indireta  em  conformidade  com  o  artigo 33, §§ 3o , 4o, e 6o, da Lei 8.212/91.  A notificada alega que recolheu e declarou em GFIP, antes do início da ação  fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos, para  que se possa avaliar a  injustiça do arbitramento, cópias de várias  inspeções do Ministério do  Trabalho  em  seu  estabelecimento  matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Ocorre que o débito não foi arbitrado pelo fato de a empresa não ter pago ou  informado as contribuições devidas incidentes sobre as horas extras em GFIP, mas sim por não  terem esses pagamentos sido registrados nos Livros Contábeis da recorrente, o que prova que a  contabilidade não espelha a realidade econômico­financeira ou o valor real da mão de obra a  serviço da notificada.  A recorrente estranha o fato de que, apesar de as irregularidades constatadas  envolverem apenas o período de 04/1999 e 01/2000 e apenas a filial de Curitiba, a fiscalização  optou  por  um  arbitramento  de  todos  os  empregados  da  notificada,  incluindo mais  outros  05  municípios,  e  abrangendo  um  período  muito  superior  ao  das  apontadas  irregularidades,  ao  invés  de  simplesmente  cobrar  da  notificada  as  eventuais  contribuições  que  não  teriam  sido  pagas.  Todavia,  conforme  esclarecido  na  decisão  recorrida,  a  contabilidade  da  empresa  é  centralizada,  não  estando  segregada  por  CNPJ,  e  a  existência  de  pagamentos  de  remuneração realizados nos exercícios fiscais de 1999 e 2000 e não contabilizados nos Livros  Diários dos respectivos exercícios demonstra que a contabilidade da empresa não merece fé, já  que  os  lançamentos  não  atendem  aos  princípios  contábeis,  não  havendo  que  se  falar  em  limitação temporal ou espacial, o que justifica a utilização do lançamento arbitrado, nos termos  do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91.  A recorrente sustenta que não ocorrera nenhuma das hipóteses que autorizam  o arbitramento, contidas no art. 148 do CTN e que não foi observado o disposto na ON 02/95,  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003949/2008­05  Acórdão n.º 2301­003.951  S2­C3T1  Fl. 476          7 que determina que o FCP "deverá apresentar, de forma pormenorizada, a justificativa da aferição,  com caracterização da ausência dos elementos  solicitados, da  insuficiência ou da não aceitação dos  apresentados",  ressaltando  que,  no  caso  sob  exame,  não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Contudo,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  a  base  de  cálculo  é  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, ou seja, é o valor da  mão de obra.  O art. 148, do CTN,  tantas vezes utilizados na argumentação da recorrente,  estabelece que “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,  arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou  judicial.”  No caso dos autos, o  fato de a empresa não declarar,  em sua contabilidade,  todo o valor da mão de obra utilizada na prestação dos serviços, demonstra que não merecem  fé os seus Livros contábeis, que são documentos expedidos pelo sujeito passivo.  E o AFPS, cuja atividade é vinculada aos ditames legais, ao constatar que a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro,  agiu em conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente  o  débito  por  aferição  indireta,  mediante  a  aplicação dos percentuais previstos na legislação, sobre o valor da nota fiscal de prestação de  serviços.   Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, observa­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Assim,  ao  apresentar  documentos  que  não  registram  o  movimento  real  de  remuneração, a recorrente não deu outra alternativa à auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito,  conforme  determina  o  §  3º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91,  aplicando  os  percentuais  previstos  na  legislação vigente à época.   Cumpre  observar  que  os  percentuais  utilizados  pela  fiscalização  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  são  aqueles  estabelecidos  nos  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 normativos vigentes  à  época,  quais  sejam, OS 51/92, OS 83/93,  confirmados posteriormente  pelas OS 203/99 e 209/99, qual seja, 40% sobre o valor total da nota fiscal de serviços.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, o  agente  fiscal,  ao  constatar  tal  situação,  agiu  corretamente  arbitrando  o  débito  e  lavrando  a  presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.   Ademais,  segundo  nos  ensina  Hely  Lopes  Meirelles:  “Na  Administração  Pública, não há  liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é  lícito  fazer  tudo que a lei  não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a  lei autoriza. A  lei  para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1991.  16ª  ed.  Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78).  Assim,  o  Fiscal  notificante  aferiu  o  débito,  consoante  normativos  legais  vigentes à época do lançamento.   Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relator  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003949/2008­05  Acórdão n.º 2301­003.951  S2­C3T1  Fl. 477          9     Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Redator Designado  Peço  vênia  à  perfulgente Relatora,  em  que  pese  sua  notória  sapiência, mas  dela divirjo no presente voto, conforme exposto abaixo.  ERROS NA CONTABILIDADE POSTERIOR À AFERIÇÃO  O lançamento foi apurado e realizado por meio de aferição indireta, com base  no  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviço,  implicando  em  desconsiderar  todos  os  livros  e  documentos disponibilizados pela Recorrente.  O arbitramento foi realizado, segundo informa a fiscalização em razão de que  durante a ação  fiscal na empresa foi examinado um ofício exarado e emitido pelo Ministério  Público  do  Paraná,  onde  constatou  a  fiscalização  a  existência  de  recibos  paralelos  de  pagamento  de  horas  extraordinárias,  e  cartões  de  ponto  sem  o  registro  de  horas  extras  realizadas, bem como cópias de recibos de horas extras sem a incidência de encargos sociais,  mas apenas na filial do Paraná, no período de abril de 1999 e janeiro de 2000.  Vejo  como  incorreto  está o procedimento  fiscal,  eis que  a  autoridade  fiscal  motivou o lançamento extensivo as demais filiais, com fulcro num ofício do MPT do Paraná,  onde  houve  a  averiguação  de  um  erro  contábil  pontual,  dito  como  excepcional,  em  período  posterior ao do lançamento.  CONCLUSÃO  Concluo, portanto, que estando  regular o Remédio Recursivo, dele conheço  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, eis que os equívocos na contabilidade cometidos  pela Recorrente não podem fulcrar o lançamento em razão de os mesmos serem posteriores ao  lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa – Redator                    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     10   Fl. 996DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5508395 #
Numero do processo: 13971.720126/2009-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade competente que traz em seu bojo as razões de decidir, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, manifestando sua inconformidade com argumentos claros e lógicos na instância recursal, não padece de nulidade, posto que não apontadas as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO Á MARGEM DA MATRÍCULA DE REGISTRO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A decisão proferida por autoridade competente que traz em seu bojo as razões de decidir, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, manifestando sua inconformidade com argumentos claros e lógicos na instância recursal, não padece de nulidade, posto que não apontadas as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13971.720126/2009-13

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357223

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2801-003.499

nome_arquivo_s : Decisao_13971720126200913.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE VALDEMIR DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720126200913_5357223.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5508395

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813625286656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 97          1 96  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720126/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.499  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  MARLY POLLETO HESS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO  Á  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DE  REGISTRO  DO  IMÓVEL.  NECESSIDADE.  Conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto  de 2001, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Ato constitutivo da  reserva e requisito formal para reconhecimento do direito à isenção da área, a  averbação deve ser feita em data anterior ao fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  A  decisão  proferida  por  autoridade  competente  que  traz  em  seu  bojo  as  razões de decidir, permitindo ao contribuinte o pleno exercício de seu direito  de defesa, manifestando sua inconformidade com argumentos claros e lógicos  na  instância  recursal,  não  padece  de  nulidade,  posto  que  não  apontadas  as  hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 26 /2 00 9- 13 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720126/2009­13  Acórdão n.º 2801­003.499  S2­TE01  Fl. 98          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN  declarado, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles Aguiar, Marcelo  Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da  Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1a.Turma da DRJ/CGE.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (f.  01/04),  mediante  a  qual  se  exige  a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR,  Exercício  2006,  no  valor  total  de  R$  111.769,89, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n°  5.113.625­2,  .localizado  no  município  de  Canelinha  ­  SC.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  das  áreas  informadas como de preservação permanente e de reserva legal,  além  da  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da  base de cálculo e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  16/24.  Preliminarmente,alega  nulidade  do  lançamento.  No  mérito,  argumenta, em síntese, que repetiu, na DITR, as informações que  vinham sendo prestadas anteriormente pelo seu falecido marido.  Defende  que  há  27  anos  as  informações  são  prestadas  desta  forma, sendo que nunca houve questionamento.  Aduz  que  tem  direito  adquirido  ao  reconhecimento  da  veracidade  das  informações.  Alega,  que  a matrícula  do  imóvel  dá  conta  da  existência  de  bacia  hidrográfica  de  captação  de  água para abastecimento do município, fato que por si só indica  que  a  área  é  recoberta  por  grande  fração  de  área  de  preservação  permanente.  Com  relação  ao  valor  da  terra  nua,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720126/2009­13  Acórdão n.º 2801­003.499  S2­TE01  Fl. 99          3 afirma  que  os  valores  atribuídos  ao  imóvel,  além  de  absurdamente altos, são desproporcionais e completamente fora  da  realidade  comercial  da  região.  Manifesta  interesse  em  entregar,  pelo  valor  de  avaliação,  o  imóvel  para  que  seja  destinado ao programa de reforma agrária.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de ( fls.70/75­numeração digital), assim ementado a seguir:  Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ­ IRT  Exercício: 2006  ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA. AVERBAÇÃO.  Por  exigência  de  Lei,  para  ser  considerada  isenta,  a  área  de  reserva  legal  eve  estar  averbada na Matrícula  do  imóvel  junto  ao Cartório  de  Registro  e  Imóveis  e  ser  reconhecida mediante  Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, cujo  requerimento deve ser  protocolado dentro do prazo estipulado.  O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de  preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A decisão da DRJ restabeleceu 67,40 m2 de área de preservação permanente,  declarada, tendo em vista a sua comprovação documental por meio do ADA( fl.68).  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  20.10.2011(fl.75­numeração  digital),a  contribuinte,  representado  por  seu  advogado  (fl.40),  apresentou  recurso  em  21.11.2011às ( fls.79/84­numeração digital). Em sua defesa argumentou em síntese o seguinte  ­  Apresentou  DITR/2005,  repetindo  os  dados  lançados  nos  exercícios anteriores.  ­ Alega que  toda área do imóvel 100%, está coberta com mata  nativa e Mata Altantica.  ­  Diz  que  contratou  Engenheiro  Agrônomo  e  Florestal  para  proceder, eventual retificações do registro do imóvel.  ­  Aduz  que  a  área  registra  de  413,50  há,  não  existe,  pois  atualmente as confrontações respeitados pelo lindeiros confere a  área de 281,8311 há.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720126/2009­13  Acórdão n.º 2801­003.499  S2­TE01  Fl. 100          4 ­  Argumenta  que  o  levantamento  feito  apresentou  o  seguinte  área:Área APP 67,40 ha e 214,43 há de Mata Atlantic.  ­ Cita o Decreto 759/1993, revogado pelo Decreto 6600/2008.  ­  Ao  final  pede  a  cancelamento  do  Auto  de  infração  e  do  lançamento  de  ofício  seja  acolhida  parcialmente  as  razões  expostas.  É o Relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  A Contribuinte foi intimado no dia 20.10.2011 (sexta feira), o prazo iniciou­ se  no  1o  dia  útil,  ou  seja  no  dia  23.10.2009  (segunda  feira),  seu  término  se  deu  no  dia  22.11.2011, portanto tempestivo.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser reconhecido.  PRELIMINAR  A recorrente  argui a nulidade do auto de  infração, quanto ao pedido, penso  que  não  haja  razão  de  ser.  A  decisão,  proferida  por  autoridade  competente  e  que  explana  claramente  suas  razões,  permitindo  ao  contribuinte  que,  discordando,  apresente  seu  recurso  voluntário,  é  válida  e  não  há  que  se  levantar  vício  de  nulidade,  posto  que  não  foi  apontado  nenhum motivo dos elencados no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Portanto, rejeito a preliminar suscitada.  Considerando  a  decisão  proferida  pela  DRJ  que  deu  parcial  provimento  a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  a  matéria  que  restou  em  discussão  no  presente  processo diz respeito a (i) área de reserva legal e (ii) VTN – valor da terra nua.  DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Para  fazer  jus  à  redução  o  sujeito  passivo  deverá  proceder  a  averbação  no  órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental, conforme determina o  Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada  pela MP nº 2.16667, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que  sejam mantidas,  a  título de  reserva  legal,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720126/2009­13  Acórdão n.º 2801­003.499  S2­TE01  Fl. 101          5 no  mínimo:  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.16667, de 2001)   (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou de retificação da área, com as exceções previstas  neste  Código.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.16667, de 2001) (grifei)  Portanto, entendo que a área de reserva legal somente será considerada para  efeito  de  exclusão  da  área  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente  em  data  anterior  ao  inicio  do  procedimento fiscal.  A Recorrente apresentou Laudo Técnico às (fls.58/64), com a impugnação a  DRJ entendeu não é apto a comprovar o VTN, devendo estar presentes os requisitos mínimos  exigidos pela norma NBR 14653­3 da ABNT, para enquadramento os graus de fundamentação  II e III, é obrigatório que o Laudo contenha “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente  utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco), nadata do fato gerador do ITR.  Portanto, a decisão de piso considerou o valor por hectare para o Município  do imóvel em 2005, em R$ 2.474,95, “VTN­DITR” médio por Aptidão Agrícola (fl.69).  Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720126/2009­13  Acórdão n.º 2801­003.499  S2­TE01  Fl. 102          6 Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720126/2009­13  Acórdão n.º 2801­003.499  S2­TE01  Fl. 103          7  §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001  Ante  à  legislação  supramencionada,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Convém destacar que o art. 8o  , parágrafo 2o, da Lei n. 9.393/96, estabelece  que o Valor da Terra Nua – VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel,  apurado no 1o de janeiro do ano que se referir o DIAT.  Ocorre que, no presente caso, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta a tela SIPT, (fls. 69).  Assim,  tal  valor  não  permite  a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento, portanto inadmissível  o VTN por aptidão agrícola.  Registro por fim, que não existe nos autos nenhum documento que evidencie  que a área apontada pela contribuinte é mata atlântica.   Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado,   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva  ­                            Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13971.720126/2009­13  Acórdão n.º 2801­003.499  S2­TE01  Fl. 104          8   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

score : 1.0
5533943 #
Numero do processo: 10660.902202/2012-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.902202/2012-10

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362386

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.014

nome_arquivo_s : Decisao_10660902202201210.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10660902202201210_5362386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5533943

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813628432384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 153          1 152  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.902202/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.014  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 02 /2 01 2- 10 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902202/2012­10  Acórdão n.º 3803­006.014  S3­TE03  Fl. 154          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 336.655,64.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  deferiu  apenas  em  parte  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  parcialmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  sujeito  passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902202/2012­10  Acórdão n.º 3803­006.014  S3­TE03  Fl. 155          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902202/2012­10  Acórdão n.º 3803­006.014  S3­TE03  Fl. 156          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902202/2012­10  Acórdão n.º 3803­006.014  S3­TE03  Fl. 157          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5561144 #
Numero do processo: 19515.005420/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. A falta de pagamento ou antecipação do IRRF impõe a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, conforme dispõe o Recurso Especial nº 973.733/SC julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF), contando-se o dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSOS ENTREGUES A SÓCIOS OU A TERCEIROS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 33. “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Para a caracterização da multa qualificada, há que estar presente a figura do dolo específico caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados, informações ou procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2201-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Mario Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. A falta de pagamento ou antecipação do IRRF impõe a aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, conforme dispõe o Recurso Especial nº 973.733/SC julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF), contando-se o dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSOS ENTREGUES A SÓCIOS OU A TERCEIROS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA APRESENTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS SEUS REGULARES EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 33. “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. MULTA QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. Para a caracterização da multa qualificada, há que estar presente a figura do dolo específico caracterizado pela intenção manifesta do agente de omitir dados, informações ou procedimentos que resultam na diminuição ou retardamento da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.005420/2009-57

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5367265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2201-002.443

nome_arquivo_s : Decisao_19515005420200957.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : EDUARDO TADEU FARAH

nome_arquivo_pdf_s : 19515005420200957_5367265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros NATHÁLIA MESQUITA CEIA, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado) e ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Mario Junqueira Franco Júnior, OAB/SP 140.284. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5561144

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813643112448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005420/2009­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.443  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  SRH PARTICIPAÇÕES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  IRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira  após  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador. A  falta  de  pagamento  ou  antecipação  do  IRRF  impõe  a  aplicação  do  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  conforme  dispõe  o  Recurso Especial nº 973.733/SC julgado na forma do art. 543­C do CPC (art.  62­A  do  RICARF),  contando­se  o  dies  a  quo  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  RECURSOS ENTREGUES A SÓCIOS OU A TERCEIROS. IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  IRRF,  exclusivamente  na  fonte,  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou sua causa.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIFICADORA  APRESENTADA  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DOS  SEUS REGULARES EFEITOS. SÚMULA CARF Nº 33.  “A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  IRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  MULTA  QUALIFICADA.  INOCORRÊNCIA.  Para a caracterização da multa qualificada, há que estar presente a figura do  dolo  específico  caracterizado  pela  intenção  manifesta  do  agente  de  omitir  dados,  informações  ou  procedimentos  que  resultam  na  diminuição  ou  retardamento da obrigação tributária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 20 /2 00 9- 57 Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  NATHÁLIA  MESQUITA  CEIA,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente convocado) e ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), que deram provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Mario  Junqueira  Franco  Júnior, OAB/SP 140.284.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte  (IRRF),  sobre pagamentos  efetuados  em 02/04/2004 e 26/04/2004,  consubstanciado no Auto de Infração, fls. 718/722, pelo qual se exige o pagamento do crédito  tributário total no valor de R$ 50.092.316,64, calculado até 30/11/2009.  A  fiscalização  apurou  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre pagamentos sem causa realizados em favor de seus sócios, na forma do §1º do art. 674 do  RIR/1999. A autoridade fiscal aplicou a multa de ofício qualificada de 150%.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  PRELIMINARMENTE   1  A  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §4º,  do  CTN.  O  lançamento somente se materializou em 04 de dezembro de 2009,  com  a  ciência  expressa  do  contribuinte,  todos  os  valores  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos,  contados regressivamente a essa data, como os do presente caso  já teriam sido alcançados pela decadência.  MÉRITO  2  A  origem  dos  lucros  destinados  pela  São  Rafael  à  conta  de  dividendos a pagar.   Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 3          3 Os  pagamentos  efetuados  aos  sócios  da  impugnante  seriam  dividendos que  em 1998  teriam  sido  escriturados pela  empresa  São Rafael em conta de “dividendos a pagar”, assim os  lucros  distribuídos,  no  montante  de  R$  29.295.057,15,  teriam  origem  devidamente comprovada.  2.1 Da equivalência patrimonial.   A  fiscalização  teria  argumentado,  para  sustentar  uma  suposta  ausência de comprovação de origem dos lucros distribuídos, que  os resultados de equivalência patrimonial não seriam tributados  e, consequentemente, não seriam passíveis de distribuição e que  as  investidas  da  São  Rafael  teriam  destinado  os  lucros  acumulados  de  1997  para  aumento  de  capital  ou  ainda  que  se  trataria de prejuízo.   O fato de referido resultado não se sujeitar à tributação na São  Rafael  não  prejudicaria  de  forma  alguma  a  possibilidade  de  destinar  o  lucro  formado  com  tais  ganhos  à  distribuição  de  dividendos.  Quanto ao entendimento da d. autoridade fiscal de que os lucros  acumulados  de  1997  das  investidas  destinar­se­iam  a  aumento  de capital ou que se tratariam de prejuízo ­ e que, portanto, não  se  sustentaria  a  destinação  do  lucro  da  São Rafael  à  conta  de  dividendos  a  pagar,  é  imprescindível  que  se  esclareça  que  se  trata  do  lucro  da  São  Rafael  do  ano­calendário  1996,  e  não  1997, e que o lucro da investidora, ainda que sofresse impactos  de  MEP,  i.e.  dos  lucros  de  suas  investidas,  com  estes  não  se  confundiriam.  2.2 Dos lucros de 1996.  (...)  No  entanto,  a  despeito  de  que  a  decisão  pela  distribuição  de  lucros  ter­se­ia  dado  em 1997,  estes  consistiriam  em  lucros  do  ano de 1996 que estariam contabilizados em contas de "Reserva  de Lucros a Realizar" e "Reserva Legal" (Doc. 08), tanto que o  lançamento a crédito em conta de dividendos a pagar teria tido  como  contrapartida  débitos  nas  contas  citadas;  que  teriam  recebido os lucros de 1996.  (...)  2.3 Dos valores reconhecidos nas DIPJ  Outro  entendimento  do  fiscal  para  sustentar  o  lançamento  referir­se­ia ao fato de as que as DIPJ da São Rafael e de suas  investidas  não  reconheceriam  os  resultados  mencionados.  As  DIPJ  dos  períodos  em  questão  possuiriam  equívocos  de  preenchimento, o que não seria o bastante para afastar o direito  da Impugnante de efetuar a distribuição de lucros.  Por ocasião de incorporação da parcela cindida da São Rafael;  tendo o impugnante recebido saldo de dividendos a pagar (docs.  03  e  04),  cuja  origem  estaria  devidamente  amparada  em  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 documentos contábeis da São Rafael e de suas investidas (Docs.  05, 06, 07, 08 e 09), seria seu dever efetuar a distribuição de tais  dividendos, ainda que porventura as DIPJ destas não refletissem  a origem dos lucros a serem distribuídos.   3 A transferência do saldo residual de dividendos a pagar.   Em  31/12/2003,  a  São  Rafael  passou  por  processo  de  cisão,  sendo  a  parcela  cindida  incorporada  pela  SRH,  a  impugnante,  em 31/12/2003, que foi constituída nesta mesma data. O saldo na  conta de dividendos a pagar no montante de R$ 29.295.057,15,  foi vertido à impugnante. Afirmar como o fez a fiscalização que  em decorrência de tais atos a Impugnante não poderia efetuar a  distribuição  dos  lucros  registrados  na  conta  de  dividendos  a  pagar  a  ela  vertida  por  ocasião  da  cisão  da  São  Rafael  seria  negar  o  instituto  da  incorporação,  por  meio  do  qual  a  incorporadora  assume  todos  os  direitos  e  obrigações  da  incorporada ... não apenas poderia a Impugnante ter efetuado a  distribuição dos dividendos, como era sua obrigação fazê­lo em  razão  da  incorporação  do  saldo  da  conta  de  "Dividendos  a  Pagar" no montante de R$ 29.295.057,12.  4 A titularidade das ações da São Rafael e da Impugnante.   A  renúncia  ao  usufruto  das  ações  de  emissão  da  São  Rafael  encontrar­se­ia  devidamente  averbada  no  Livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas,  nos  termos  do  artigo.  40  e  100,  inciso  I,  alínea  f,  da  Lei  n°  6.404/76  (doc.  17),  sendo  este  documento  suficiente para que referido ato  jurídico produza efeitos  contra  terceiros,  não  restaria  dúvida  que  a  renúncia  do  usufruto  realizada pelo Sr. Isaac Sverner produz efeitos contra terceiros,  restando comprovado o direito dos Srs. Roberto Eduardo, Susan  e Beatriz Sverner aos lucros.  (...)  5. O descabimento da multa qualificada.   Ao  considerar  indevidamente  o  instrumento  particular  de  renúncia de 02/04/04 como documento falso, a fiscalização teria  concluído  que  a  Impugnante  cometera  crime  contra  ordem  tributária,  que  justificaria  a  aplicação  da  multa  de  Ofício  qualificada  de  150%,  nos  termos  do  art.  44  §1°,  da  Lei  n°9.430/96 e artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64, no entanto com  demonstrado  acima,  não  se  sustentaria  a  alegação  de  que  o  documento apresentado seria falso.  (...)  Os membros da 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI decidiram converter o  julgamento em diligência, para maiores esclarecimentos (fls. 1109/1110). Veja­se:   No  decorrer  do  exame  dos  autos,  especificamente  no  tópico  relacionado  titularidade  das  ações  da  São  Rafael  Comércio  e  Incorporações  S/A  (São  Rafael),  surgiu  dúvida  que  mostra  a  conveniência da realização da diligência.  (...)  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 4          5 Argumenta o impugnante que a renúncia ao usufruto das ações  de emissão da São Rafael encontra­se devidamente averbada no  Livro de Registro de Ações Nominativas, nos termos do artigo 40  e 100, inciso I, alínea "f”, da Lei n° 6.404, de 1976 (Doc. 17, de  fls.  1040  a  1047),  sendo  este  documento  suficiente  para  que  o  referido ato jurídico produza efeitos contra terceiros.  (...)  Diante  da  apresentação  na  peça  impugnatória  de  cópias  de  trechos do Livro Registro de Ações Nominativas (Doc. 17, de fls.  1.040 a 1.047), proponho a realização de diligência, nos termos  do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972 com alterações, para  que seja:  a)  realizado  exame  de  autenticidade  dos  trechos  do  livro  Registro de Ações Nominativas apresentados na forma de cópia;  b) verificado se o livro de Registro de Ações Nominativas, fonte  das  cópias  dos  documentos  apresentados,  está  revestido  das  formalidades  legais  previstas  no  art.  100  da  Lei  n°  6.404,  de  1976.  Ante  o  exposto,  proponho  o  envio  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo para as providências de realização da  diligência.  Cumprida  a  diligência,  a  autoridade  lançadora  lavrou  o  Termo  de  Encerramento de Diligência, fls. 1426/1430, como se segue:  (...)  Informação Fiscal  No  que  tange  à  solicitação  relativa  ao  "Item  A"  do  despacho  exarado  a  folha  1052,  informamos  que:  as  folhas  anexadas  ao  processo  a  folhas  1040  a  1047  são  cópias  idênticas  àquelas  constantes  do  livro  n°  01 do  "Registro  de Ações Nominativas",  da empresa "São Rafael Comércio e Incorporações. S/A" (CNPJ  61.420.949/0001­35), registrado na JUCESP sob n° 138963 em  30/12/1982  (folha  n°  1060),  apresentado  pelo  contribuinte  em  resposta  ao  "Termo,  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos" lavrado em 05/09/2010 (folha 1058).  No  que  tange  à  solicitação  relativa  ao  "Item  B"  do  despacho  exarado a folha 1052, informamos que: no citado livro n° 01 do  "Registro  de  Ações  Nominativas",  da  empresa  "São  Rafael  Comércio e Incorporações S/A" não nos foi possível localizar a  assinatura das partes envolvidas, conforme previsto no inciso II  do artigo 104 da Lei 4.404/76, abaixo transcrito:  (...)  Considerações Gerais  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Ainda  com  relação  ao  despacho  exarado  a  folha  1052,  e  considerando  que  o  contribuinte  acrescenta  novas  informações  em sua impugnação e após a analise dos elementos apresentados  pelo  mesmo  em  resposta  aos  termos  lavrados,  nos  curso  dos  trabalhos inerentes ao presente MPF, verificamos o que segue:  A) Verifica­se junto à impugnação apresentada pelo contribuinte  (folhas  746  a  778)  que  o  mesmo  enfatiza  que  o  lançamento  efetuado  em  04/12/2009  (processo  n°  19515.015420/2009­5)  baseia­se  em  um  único  documento  considerado  falso  pela  fiscalização  que  é  o  da  "Renuncia  do  Usufruto,  datado  de  02/04/04"; tal afirmativa não é verdadeira, considerando que os  beneficiários dos recursos (que serviram de base de calculo para  o  lançamento)  encontravam­se  sob  ação  fiscal  desde  17/12/2007;  B) Ressalve­se que mesmo sob ação fiscal e após a apresentação  de  inúmeros  documentos,  os  beneficiários  dos  recursos  não  apresentaram nenhum documento que comprovasse à origem dos  recursos,  registrados  (em  órgãos  públicos)  e/ou  com  firma  reconhecida, com data anterior à intimação lavrada 08/04/2008,  conforme citado no "Termo de Constatação Fiscal,  lavrado em  04/12/2009" (folhas 698 a 717).  C)  Foi  citada  a  data  de  08/04/2008,  pois,  nesta  data  os  beneficiários  dos  recursos  foram  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  "Rendimentos  Isentos  e/ou  Não  Tributáveis",  declarados  em  suas  "Declaração  de  Ajuste  Anual  2005  (Ano­ base 2004), conforme citado no "Item 01 do Termo de Intimação  Fiscal  N°  002";  junto  as  seguintes  ações  fiscais;  sendo  que  o  presente crédito tributário só foi constituído em 04/12/2009:  (...)  D) Neste interregno (08/04/2008 a 04/12/2009) os beneficiários  dos recursos além de dificultarem e postergaram a entrega dos  documentos  e  demais  informações  requeridas  nos  termos  lavrados,  adulteraram  inúmeros  documentos  no  intuito  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  declarados  por  eles  como  "Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis" em sua "Declaração  de  Ajuste  Anual  2005  (Ano­base  2004),  conforme  inicialmente  citado  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal,  lavrado  em  04/12/2009" (folhas 698 a 717) e abaixo completado:  D.l  ­  Verifica­se  que  os  beneficiários  declararam  que:  os  recursos  recebidos  correspondiam  efetivamente  a  dividendos  distribuídos  em  2004  pela  empresa  "SRH Participações  Ind.  E  Com.  Ltda"  e  que  estes  eram  decorrentes  de  lucros  auferidos  pela  empresa  "São  Rafael  Comércio  e  Incorporação"  a  ela  vertida por ocasião da cisão desta e da sua constituição (folhas  419, 477, 534 e 591); '  D.2  ­ Considerando  que  tal  alegação  não  encontrava  respaldo  nos valores declarados na DIPJ EX 2005/AC 2004 entregue em  30/06/2005  (folhas  172  a  177)  e  no  intuito  de  comprovar  o  alegado pelos sócios, em 13/07/2009 o contribuinte retificou sua  DIPJ  EX  2005  /  AC  2004  (folhas  249  a  255);  conforme  se  verifica nas folhas 176 e 253;  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 5          7 D.3  ­  Considerando  que,  nos  termos  da  legislação,  vigente,  a  DIPJ  declarada  com  base  no  "Lucro  Real"  (que  é  o  presente  caso), deve possuir escrita contábil regular e visando comprovar  os valores declarados na DIPJ EX 2005/AC 2004 ­ retificadora,  o  contribuinte  teve  de  retificar  também  a  escrita  dos  livros  Diário e Razão, conforme se verifica nos documentos de folhas  298  a  306  e  1114  a.  1134,  mais  especificamente  junto  aos  documentos  abaixo  relacionados  que  comprovam  que  os  livros  "Diário  Geral  n°1  e  2"  foram  autenticados  posteriormente  à  intimação dos beneficiários:   Folha 1114 Diário Geral n°1 (de 2004) Autenticado na JUCESP  em 05/02/2009.  Folha 302 Diário Geral n°2 (de 2005) Autenticado na JUCESP  em 05/02/2009  E  —  Com  relação  ao  documento  "Instrumento,  Particular  de  Renúncia  de  Usufruto",  datado  de  02/04/2004  (folhas  1036  a  1038), considerado falso pelos elementos descritos no "Termo de  Constatação Fiscal, lavrado em 04/12/2009" (folhas 698 a 717)  e  os  dados  apurados  no  curso  dos  trabalhos  relativos  ao  presente MPF, deixamos consignado que:  E.1  ­  Consta  do  "Item  6"  do  citado  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  que,  todos  os  "Instrumentos  Particulares  de  Doação"  apresentados  foram  levados  a  registro,  cumprindo  as  formalidades exigidas na legislação vigente;  E.2  ­  Consta  do  "Item  7"  do  citado  "Termo  de  Constatação  Fiscal"  que,  com  exceção  do  "Instrumento  Particular  de  Renúncia de Usufruto" (datado de 02/04/2004), todos os demais  "Instrumentos  Particulares  de  Renuncia  de  Usufruto",  tiveram  firma  reconhecida  de  todos  às  pessoas  que  assinaram  em  data  compatível com a lavratura e não foram levados a registro;  E.3  —  Consta  do  "Item  7"  do  citado  "Termo  de  Constatação  Fiscal" que o "Instrumento Particular de, Renúncia de Usufruto"  (datado de 02/04/2004), não teve o reconhecimento de firma de  nenhuma das pessoas que assinaram e também não foi levado a  registro;   E.4 ­ Conforme informa o contribuinte (folha 1154) a testemunha  Lúcia Aires. Ribeiro do "Instrumento Particular de Renúncia de  Usufruto"  (datado  de  02/04/2004),  não  era  funcionária  da  "Grupo CCE" em 02/04/2004;  E.5  ­  Conforme  informa  o  contribuinte  (folha  1154),  a  testemunha  Lúcia  Alves  Ribeiro  do  "Instrumento  Particular  de  Renúncia  de  Usufruto"  (datado  de  02/04/2004),  prestava  serviços  para  o  "Grupo  CCE"  em  02/04/2004,  desde  o  seu  desligamento  em  1998  até  2005,  por  meio  da  empresa  "GIAN  Escrituração Fiscal Ltda. da qual era sócia;  E.6 ­ Verificamos junto aos sistemas da RFB (sistema D1RF) que  a empresa "GIAN Escrituração Fiscal Ltda" não sofreu nenhuma  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 retenção  de  IRF­Fonte  sobre  trabalhos  prestados  a  Pessoas  Jurídicas no ano de 2004;   E.7 ­ Verificamos junto aos sistemas da RFB (sistema DIRF) que  a  testemunha  Lúcia  Aires  Ribeiro  era  funcionária  do  citado  "Grupo CCE" no período em que a fiscalização dos beneficiários  encontrava­se em curso;  F  ­ Com relação ao alegado pelo contribuinte no  "Item 2.1.1 ­  Da Equivalência Patrimonial" de sua Impugnação (folhas 755 a  760)  parece­nos  que  ocorreu  um  entendimento  equivocado  ou  distorcido  acerca  dos  elementos  constantes  do  "Termo  de  Constatação Fiscal, lavrado em 04/12/2009" (folhas 698 a 717);  considerando  que,  ao  afirmar  que  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  não  é  passível  de  distribuição  estava  me  referindo  a  sistemática  utilizada  pelo  contribuinte  à  época  dos  trabalhos  de  fiscalização  em  curso  junto  aos  beneficiários  dos recursos, considerando que:  F.l  ­  A  distribuição  de  lucros  com  base  na  equivalência  patrimonial  implica na movimentação de  recursos, da  investida  para  o  investidor  (ou  algo  equivalente),  por  conseguinte  a  necessidade de redução do valor do investimento, fato este que o  contribuinte não comprovou;   F.2  ­  Verificamos  a  época  dos  trabalhos  de  fiscalização  realizados  junto  aos  beneficiários  dos  recursos  que  a  empresa  "SRH  Participações"  não  dispunha  de  recursos  para  efetuar  o  pagamento alegado;   F.3  ­  Verificamos  a  época  dos  trabalhos  de  fiscalização  realizados junto aos beneficiários dos  recursos que estes  foram  movimentados  diretamente  da  conta  corrente  da  investida  (folhas 416 e 417) para a conta dos sócios da  investidora,  sem  transitar, pela conta corrente da investidora, corroborado com a  informação fornecida pelo contribuinte a folha 1070;  G ­ Com relação à comprovação da origem dos recursos pagos  aos  beneficiários  em  2004,  conforme  alega  o  contribuinte  diversas vezes e em específico na sua  impugnação  (folha 754 e  755), verifica­se que:  G.l  ­  A  origem  dos  mesmos  é  o  resultado  da  equivalência  patrimonial,  contabilizada  pela  empresa  "São  Rafael"  relativa  aos lucros auferidos pelas investidas em 1996;  G.2 ­ Em 31/07/1998 houve o lançamento contábil transferindo o  montante de R$ 49.295.057,15 da conta do "Patrimônio Liquido  ­ Reserva de Lucros" para o "Passivo ­ Dividendos a Pagar”;  G.3  ­  Em  15/12/1998  e  31/12/1998  foram  pagas  duas  parcelas  em­:valor idênticos de R$10.000.000,00 aos acionistas, restando  um saldo na conta "Dividendos a Pagar" de R$ 29.295.057,15;  G.4  – O  saldo  da  conta  "Dividendos  a Pagar"  no  valor  de R$  29.295.057,15, foi pago em 2004 aos acionistas num total de R$  28.733.811,52;  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 6          9 H — Em  face das alegações constantes do  Item G deste  termo,  mas  especificamente  em  relação  ao  "Item  G.3"  acima,  verificamos que:   H.l ­ Os referidos acionistas são na verdade o contribuinte Isaac  Server, conforme se verifica na informação a folhas 1071 e nos  documentos a folhas 1140 e 1141;  H.2  ­  O  pagamento  das  duas  parcelas  de  R$  10.000.000,00  foram efetuados pela empresa "CCE Componentes" diretamente  ao acionista Isaac Server;  H.3 ­ Os recursos utilizados para efetuar os citados pagamentos  forma obtidos por meio de mutuo entre a "CCE Componentes" e  a "São Rafael";   H.4 ­ Tal justificativa é no mínimo inusitada, considerando que o  contribuinte  afirma  resumidamente  que  possuía  lucros  a  serem  distribuídos  em  1998  >>>  estes  lucros  foram  efetivamente  distribuídos  em  1998  >>>  estes  lucros  são  originários  da  equivalência patrimonial >>> equivalência esta correspondente  a em 1996 >>> os lucros foram distribuídos aos sócios (no caso  um) sem baixa de investimento >>> os lucros foram distribuídos  com recursos captados através de mutuo.  I  –  Verificamos  também  junto  a  análise  da  origem dos  citados  lucros,  na  DIPJ  1999  –  AC  1998  da  empresa  “São  Rafael  Comércio e Incorporações Ltda” (CNPJ 61.420.949/0001­35) o  que se segue:  I.1  –  A  empresa  “São  Rafael”  apresentou  em  28/10/1999  sua  DIPJ 1999 – AC 1998 (folhas 1238 a 1234) com valores zerados  para  quase  todas  as  “Fichas”,  com  exceção  das  “Fichas  25  (Ativo)  e  26  (Passivo)”  cujos  valores  foram  idênticos  para  os  períodos base e ano anterior;  I.2  –  Em  07/10/2003  (perto  da  decadência)  a  empresa  “São  Rafael”  retificou  sua  DIPJ  1999  (folhas  1305  a  1373)  porém  apurou em 2007 um valor de equivalência patrimonial negativo  muito superior aos lucros acumulados do início do período;  I.3  –  A  empresa  “São  Rafael”  também  não  declarou  na  DIPJ  1999  (original  ou  retificadora)  a  distribuição  de  lucros  que  alega ter efetuado em 15/12/1998 e 31/12/1998;  I.4  –  Tal  procedimento  se  assemelha  ao  adotado  pela  empresa  “SRH” ao efetuar a alegada distribuição de Lucros/Dividendos  em 2004;  Cientificado,  por  via  postal,  em  01/02/2012,  AR  de  fl.  1425,  a  autuada  apresentou, em 23/12/2012, Manifestação, alegando, em síntese:  Os pagamentos considerados sem causa pela fiscalização seriam  tão  somente  dividendos  pagos  aos  sócios,  que  com  base  no  disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95, seriam isentos do imposto  de renda.  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 A  fiscalização  entendeu  que  inexistiriam  lucros  a  distribuir  no  período e ainda que houvesse, o real beneficiário dos dividendos  seria  o  Sr.  Isaac  Sverner,  haja  vista  a  existência  de  usufruto  vitalício das quotas da Requerente em favor desse.   (...)  A própria autoridade fiscal reconheceria que as cópias anexadas  aos  autos  do  livro  de  “Registro  de  Ações  Nominativas”  da  empresa  “São  Rafael  Comércio  e  Incorporações  S/A”  seriam  fidedignas.   Por  outro  lado,  a  autoridade  fiscal  teria  alegado  que  o  Livro  Registro  de  Ações  Nominativas  da  empresa  São  Rafael  estaria  irregular  por  carecer  de  assinaturas  das  partes  envolvidas. No  entanto,  a  autoridade  teria  se  confundido  acerca  dos  livros  se  referindo  ao  Livro  de  Transferência  de  Ações,  quando  a  diligência  teria  solicitado  a  verificação  das  formalidades  do  Livro de Registro de Ações Nominativas.  (...)  Apesar  do  inesgotável  processo  de  a  que  o  contribuinte  foi  submetido, não haveria qualquer documento que sustentasse as  alegações de falsidade do Instrumento de Renúncia em se baseou  os autos.  O  fato  do  Instrumento  Particular  de  Renúncia  não  ter  sido  levado  a  registro  público  não  permitiria  qualquer  alegação  acerca de sua irregularidade uma vez que todos os interessados  na renúncia em questão teriam tomado conhecimento de seu teor  e o teriam assinado.   As  suposições  da  d.  autoridade  fiscal  acerca  da  relação  empregatícia  das  testemunhas  da  celebração  do  referido  documento  não  se  prestaria  a  afastar  a  sua  incontestável  legitimidade e regularidade.  (...)  A retificação de DIPJ não seria motivo para que a origem dos  pagamentos feitos pela Requerente fosse desconsiderada.  O  fato  de  que  a  Requerente  teria  recorrido  ao  mútuo  para  efetivar  o  pagamento  dos  dividendos  aos  acionistas  não  significaria que a Requerente não teria lucros a distribuir, pois  seria  cediço  que  resultado  e  lucro  não  se  confundem  com  disponibilidade  de  caixa,  de  forma  que  uma  empresa  poderia  apurar  lucro sem ter disponibilidade  financeira para realizar a  sua distribuição aos quotistas ou acionistas.  (...)  A 2ª Turma da DRJ em São Paulo/SPOI  julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DECADÊNCIA.   O prazo decadencial para o  lançamento sujeito a homologação  do  pagamento  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 7          11 fato  gerador.  Para  que  se  opere  este  prazo  decadencial mister  que  o  contribuinte  tenha  efetuado  recolhimento,  ainda  que  parcial, do tributo e, ainda, não tenha agido com dolo, fraude ou  simulação. Caso contrário, conta­se o lustro do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  PAGAMENTO  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  OU  CAUSA. TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  e  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  restar  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  674  do  RIR/99. Ao fisco compete demonstrar a existência de pagamento  ou  entrega  de  recursos,  e ao  contribuinte,  provar  a  efetividade  da operação ou a sua causa.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  imposição da multa qualificada mostra­se  justificada quando  demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/02/2013  (fl.  1491­pdf),  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/03/2013  (fls.  1492/1534­pdf),  portanto,  tempestivamente,  sustentando,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como  visto  do  relatório,  cuida  o  presente  lançamento  de  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  pagamentos  sem  causa,  com  aplicação  da  multa de ofício qualificada de 150%.  Antes de se entrar no mérito, cumpre examinar, de antemão, a preliminar de  decadência  suscitada  pela  recorrente. Alega  a  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  em  razão  da  ausência de fraude, o lançamento por homologação materializado em 04/09/2009, já havia sido  atingido pela decadência.  Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 De  início,  cumpre  registrar  que  o  lançamento  do  IRRF  incidente  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  operação  não  comprovada,  conforme  disposto  no  art.  674  do  RIR/1999,  se  enquadra  no  denominado  lançamento  por  homologação,  consoante  comanda  o  art. 150 do CTN, cujo  imposto é devido no dia do pagamento, conforme § 2° do art. 674 do  RIR/1999. Contudo,  na  hipótese de  não  haver  pagamento  ou  constatando­se  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  ressalva  expressa  no  §  4°  do  art.  150,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para  o  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  que  dizer,  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.  No caso destes autos, independentemente da análise da ocorrência ou não do  dolo, a falta de pagamento ou antecipação do IRRF impõe a aplicação do inciso I do art. 173,  conforme dispõe o Recurso Especial  nº 973.733/SC  julgado na  forma do art. 543­C do CPC  (art. 62­A do RICARF), contando­se o dies a quo a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Assim,  como  o  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  sem  causa  ocorreu  em  02/04/2004  e  26/04/2004,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  imposto  poderia ter sido lançado corresponde a 01/01/2005 e o término do prazo decadencial de 5 anos  ocorre  em  31/12/2009.  Desse  modo,  como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  04/12/2009 (fl. 721), o crédito tributário não havia ainda sido atingido pela decadência.  No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia  aos  valores  pagos  aos  sócios:  Susan,  Eduardo,  Roberto  e  Beatriz  Sverner  que,  na  visão  da  recorrente,  refere­se  a  lucros  e/ou  a  dividendos  passíveis  de  distribuição.  Por  sua  vez,  afirma  a  fiscalização  que  o  valor  de  R$ 28.733.811,52, distribuídos aos  sócios  em 2004, não  é originário de  lucros e, dessa  feita,  considerou  o  referido  montante  como  pagamento  sem  causa  ou  cuja  operação  não  foi  comprovada.  De pronto, cumpre reproduzir as observações da autoridade fiscal, extraídas  da análise dos resultados apurados nas DIPJ’s das empresas coligadas (Termo de Constatação  Fiscal, fls.755/757­pdf):  A  título  meramente  elucidativo  e  considerando  que  os  citados  contribuintes  (Susan,  Eduardo, Roberto e Beatriz Sverner) alegaram que os valores recebidos a título de lucros em 2004, tiveram sua  origem nos  lucros  distribuídos  em 1998 pela  empresa "São Rafael Comércio  e  Incorporação S.A",  a partir do  cálculo  da  equivalência  patrimonial,  efetuamos  o  comparativo  abaixo  entre  as  "DIPJ  1999  (Ano  Calendário  1998)", apresentadas pela mesma e pelas coligadas:  Dados da DIPJ 99 (AC 98) da empresa São Rafael  DIPJ  EX/AC  Data  Entrega  Luc/Prej  Ano Ant.  Luc/Prej  Ano Atual  Investimto.  Ano Ant.  Investimto. Ano Atual  CNPJ Coligada  %de Part.  Valor da  Particip.  Valor da  Equival.  99­98  07.10.03  73.553 606  ­97.941.666  684.802.903  598.611.719  2.048.951  99.99%  0    99­98  07.10.03          4.169.843  99.99%  237.755.720    99­98  07.10.03          61.345.096  99,99%  360.855.999                  Total  598.611.719  ­86.191.184  Dados das DIPJ 99 (AC 98) das empresas Coligadas  CNPJ Coligada  DIPJ  EX/AC  Data Entrega  Patr. Liqui. Ano  Ant.  Patr. Liqui. Ano  Atual  Diferença  %de  Part  Valor de  Equival.  Lucro /  Preju Ano  Anterior  Lucro /  Preju Ano  Atual  2.048.951  99­98  30 06.00  24.351.150  ­1.422 537  ­25.773.685  99,99%  ­25.771.108  24.251.147  ­25.773.685  4.169.843   99­98  29.10.99  304.727.657  289.945.904  ­14.781.753  99.99%  ­14.780.275  2.902.714  ­16.475.830  61.345.096  99­98  09.11.99  410575.076  360.756.135  ­49.818.941  99.99%  ­49 808.978  ­2583.136  ­52.402 077      Total  739.653.883  649.279.502  ­90 374.379  Total  ­90.360.360  24.570.725  ­94.651.592  Ressalve­se que:  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 8          13 ­  A somatória do valor da equivalência patrimonial, calculado a partir do valor dos PL consignados nas  DIPJ das coligadas, é diferente do valor declarado na DIPJ da “São Rafael Comércio e Incorporação S.A.”;  ­  O valor dos “Patrimônio Líquido” das coligadas é diferente do valor dos investimentos da “São Rafael  Comércio e Incorporação SA.”;  ­  A somatória dos “Lucros e/ou Prejuízos” das coligadas é diferente dos “Lucros e/ou Prejuízos” da “São  Rafael Comércio e Incorporação SA.”;  Outrossim, verifica­se:  ­  Junto  a  "Linha 28  (Reservas  de Lucros)  da Ficha  26  (Passivo  ­ Balanço Patrimonial)  da DIPJ  1999  (Ano­calendário 1998)”, da empresa “São Rafael Comércio e Incorporação SA.”, na coluna “Último Balanço do  ano ­ Imediatamente Anterior” o valor de R$ 73.553.606,08 correspondente ao saldo de lucros acumulados em  31/12/1997;  ­  Junto a “Linha 33 (Prejuízos Acumulados) da Ficha 26 (Passivo ­ Balanço Patrimonial) da DIPJ 1999  (Ano­calendário 1998)”, da empresa “São Rafael Comércio e Incorporação SA.”, na coluna “Ultimo Balanço do  ano — Da Declaração”  o  valor  de  RS  97.941.666,44,  correspondente  ao  saldo  de  Prejuízos  Acumulados  em  31/12/1998;  ­  Junto as “Linhas 05 a 10 (Receitas Operacionais), da Ficha 07 (Demonstração do Resultado), da DIPJ  1999 (Ano­calendário 1998)”, da empresa “São Rafael Comércio e Incorporação SA.”, que esta declarou não ter  auferido nenhuma receita operacional.  ­  Junto as “Linhas 29 (Despesas Operacionais), da Ficha 07 (Demonstração do Resultado), da DIPJ 1999  (Ano­calendário 1998)” as seguintes despesas:  1º Trimestre  RS   922.800,16;  2° Trimestre  RS  2.269.479,64;  3º Trimestre  RS  1.479.039,50;  4º Trimestre  RS  7.082.163,62;  Total do ano  RS     11.750.482,92.  ­  Junto a “Linha 34 (Resultado Negativo em Participações Societárias), da Ficha 07 (Demonstração do  Resultado), da DIPJ 1999 (Ano­calendário 1998)”, da empresa “São Rafael Comércio e Incorporação S.A.”, que  esta declarou um prejuízo no ano de RS 86.191.183,52 (no 4° Trimestre);  Ressalvamos que:  ­  A DIPJ 1999 (original,) foi entregue em 28/10/1999 e preenchida deliberadamente de forma errada; pois  de um total de 67 folhas,  foram preenchidas somente as "Fichas 01" (Dados Iniciais e Cadastrais), "Ficha 02"  (Dados do Representante e do Responsável pelo Preenchimento ", "Ficha 25 "  (Ativo ­ Balanço Patrimonial) e  "Ficha 26"  (Passivo  ­ Balanço Patrimonial); mesmo assim  foi  repetido os  dados de 1997 para o  ano 1998 no  Balanço Patrimonial, tanto no Ativo como no Passivo;  ­   Somente em 07/10/2003 (ou seja, quatro anos depois) foi apresentada a DIPJ 1999 (retificadora) desta  feita  alem  de  outras  informações  consta  o  valor  de  RS  29.295.057,15,  na  "Ficha  26"  (Passivo  ­  Balanço  Patrimonial), “Linha 05” (Dividendos Propostos ou Lucros a Creditados);  A partir das explicações dadas pelos citados contribuintes (Susan, Eduardo, Roberto e Beatriz Sverner), acerca  da distribuição dos "supostos lucros"; elaboramos os dois quadros abaixo, que demonstram sem qualquer sombra  dúvida  que  o  a  empresa  São  Rafael,  apesar  de  não  ter  comprovado  a  existência  do  lucro  (declarado  em  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 31/12/1997),  nem  que  levantou  um  "Balanço  Intermediário",  efetivamente  comprovou  que  reconheceu  contabilmente a distribuição dos "suposto lucros em 1998", como segue:  Lançamentos contábeis em 1998  (conforme alegado pelo contribuinte)  CONTAS  Debito  Crédito  Reserva de Lucro a  Real.  46.830.304,22    Reserva Legal  2.464.752,85    Lucros Creditados    49.295.057,07  Lucros Acumulados  24.258.549,99    O Aumento Capital    24.258.549,99  Lucros Creditados  20.000.000,00    Créditos Pessoa Lig.    20.000.000,00    Composição do Prejuízo de 1998   (conforme alegado pelo contribuinte)  CONTAS  Resultado 1998  Reserva Lucros em 31.12.97  ­73.553.606,08  Reserva de Lucro a Realizar  46.830.304,22  Reserva Lega  2.464.752,85  Lucros Acumulados  24.258.549,99  Despesas de 1998  11.750.482,92  Equivalencia Patrimonial  86.191.183,52  Prejuízo  97.941.667,42  Pelo que se vê, na visão da autoridade fiscal, a recorrente não possuía lucros  passíveis  de  distribuição  e,  consequentemente,  não  poderia  distribuir  qualquer  valor  a  esse  título.  Nesse  passo,  analisando  detidamente  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, ano­calendário de 2004, entregue em 30/06/2005, fls. 103/177, verifica­se que  no quadro de “Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados”, a recorrente não informou  qualquer valor  (fl. 174). Posteriormente à  intimação, a contribuinte  retificou o  livro Diário e  Razão, conforme se observa da autenticação na  JUCESP,  fls. 298/306 e 1114/1134, além de  proceder também a retificação da DIPJ EX 2005/AC 2004, fls. 178/255, de forma a demonstrar  que possuía lucros a distribuir isentos do pagamento do imposto de renda.  No  que  tange  à  retificação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, a Súmula CARF nº 33 é clara quando dispõe que a declaração entregue no curso do  contencioso  administrativo  não  produz  seus  regulares  efeitos,  não  podendo  interferir  na  apuração do imposto procedida pela autoridade fiscal. Veja­se:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  De qualquer forma, ainda que houvesse lucros a distribuir, o real beneficiário  da distribuição seria o Sr. Isaac Sverner, haja vista a existência de usufruto vitalício das quotas  da empresa, conforme consta do Instrumento Particular de Doação ­ Registrado em 26/08/1982  no Cartório de Titulo e Documentos ­ 4° Ofício, sob n° 1035306.  Embora  alegue  a  suplicante  que  o  Instrumento  Particular  de  Renúncia  a  Usufruto, datado de 31/05/2002, fls. 1076/1093­pdf, renuncia a titularidade sobre várias ações  da  CCE  Indústria  e  Comércio,  da  São  Rafael  e  das  ações  nominativas  de  emissão  da  São  Rafael, verifica­se que o citado documento, apesar de ser entregue com firma reconhecida, não  foi  levado  a  registro  público,  de  forma  semelhante  ao  Instrumento  Particular  de  Doação,  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 9          15 Registrado em 26/08/1982 no Cartório de Titulo e Documentos do 4° Ofício, sob n° 1035306.  Sobre o assunto, cumpre reproduzir o art. 221 do Código Civil:  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a  respeito  de  terceiros,  antes  de  registrado  no  registro  público.  (grifei)  A professora Maria Helena Diniz em sua obra “Código Civil Comentado. 8ª  edição. 2012. Ed. Saraiva” explica o citado dispositivo:  Instrumento  particular: O  instrumento  particular  é  o  realizado  somente com a assinatura dos próprios interessados, desde que  estejam  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  não  mais se exigindo que seja subscrito por duas testemunhas. Prova  a obrigação convencional (contrato ou declaração unilateral de  vontade),  de  qualquer  valor,  sem  ter  efeito  perante  terceiros,  antes de assentado no Registro Público (RT, 802:383, 758:252,  463/177  e  500/125). O  reconhecimento  de  firmas  representaria  tão somente a autenticação do ato realizada por tabelião (Lei n.  6.015/73, art. 221, II).  Função  probatória:  O  instrumento  particular,  além  de  dar  existência ao ato negocial, serve­lhe de prova. Possui, portanto,  força probante do contrato entre as partes (RT, 726:258), sendo  que,  para  valer  contra  terceiro  que  do  ato  não  participou,  deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, que  autentica seu conteúdo. (grifei)  Em seu apelo, defende a contribuinte a desnecessidade de se levar a registro o  citado  documento.  Polêmicas  à  parte,  penso  que  para  se  conferir  a  validade  pretendida  ao  instrumento, deveria a suplicante levar ao conhecimento da autoridade de registro público.   Com o fito de comprovar, mais uma vez, a renúncia do usufruto em favor dos  nus­proprietários, na proporção de suas respectivas participações no capital Social da SRH, à  totalidade dos direitos sobre o recebimento dos dividendos das ações da empresa, no valor de  29.295.957,15, junta a recorrente aos autos novo Instrumento Particular de Renúncia, dessa vez  datado  de  02/04/2004  (fls.  1094/1095­pdf).  Relativamente  ao  documento  entregue  pela  recorrente,  cabe  reproduzir,  novamente,  as  observações  da  autoridade  fiscal,  consignadas  no  Termo de Constatação Fiscal (fls. 761):  Ressalvamos que:  (1)  não  há  provas  de  que  o  citado  documento  tenha  realmente  sido lavrado em 02/04/2004;  (2) Não consta no citado documento o reconhecimento da firma,  de  nenhuma  das  pessoas  que  o  assinaram;  nem  mesmo  do  renunciante;  (3)  A  única  data  que  se  comprova  é  a  da  autenticação  do  documento  (19/08/2008);  ou  seja,  posterior  ao  inicio  da  Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16 fiscalização  junto  aos  citados  contribuintes  (Susan,  Eduardo,  Roberto e Beatriz Sverner);  (4) Verifica­se  que  este  documento  foi  elaborado  com  tamanho  desleixo  que  sequer  levou  em  conta  que,  "em  tese"  os  citados  contribuintes  (Susan,  Eduardo,  Roberto  e  Beatriz  Sverner),  em  2004  não  seriam  mais  "nus  proprietários"  (como  foram  identificados);  isto  é,  se  por  ventura  os  termos  anteriores  de  renúncia  de  usufruto  tivessem  sido  elaborados  nos  termos  da  legislação vigente;  (5)  Se  de  fato  este  documento  já  existisse  antes  do  inicio  das  fiscalizações  junto  aos  citados  contribuintes  (Susan,  Eduardo,  Roberto  e  Beatriz  Sverner)  estes  já  o  teriam  apresentado,  em  resposta ao "Item 01" dos "Termos de Intimação Fiscal nº 0002"  (lavrados  em  08/04/2008);  junto  ao  qual  se  verifica  que  os  mesmos  foram  intimados  a  ­  justificar  a  origem  dos  recursos  declarados  com  "Rendimentos  Isentos  e/ou  não  tributáveis"  na  Declaração de Ajuste Anual —2005" (Ano­base 2004);  (6)  Verifica­se  que  não  constam  nas  "Declaração  de  Bens  e  Direitos",  das  "DIPF  2001  a  2005  (respectivamente  anos  calendário  2000  a  2004)",  do  Sr.  Isaac  Sverner  o  valor  de R$  29.295.957,15,  correspondentes  a  valores  a  receber  da  São  Rafael;   (7)  Verifica­se  na  DIPF  2005  (ano  calendário  2004)  do  Sr.  Isaac Sverner, que o mesmo não declarou a doação do valor de  R$  29.295.957,15,  aos  citados  contribuintes  (Susan,  Eduardo,  Roberto e Beatriz Sverner);  (8) Verifica­se nas DIPF 2005 (ano calendário 2004) dos citados  contribuintes  (Susan, Eduardo, Roberto e Beatriz Sverner),  que  os  mesmos  não  declararam  terem  recebido  em  doação  do  Sr.  Isaac Sverner, o valar de R$ 29.295.957,15.  Não  obstante  alegue  a  contribuinte  a  existência  de  um  instrumento  de  renúncia  ao  usufruto,  quando  se  tenta  cotejar  a  informação  prestada  pela  recorrente  com  Declaração de Bens e Direitos de 2005, entregue por Roberto Sverner, um dos favorecidos pela  suposta distribuição de  lucros, verifica­se que o próprio beneficiário declarou a existência de  um  usufruto  das  ações  em  favor  de  seu  pai,  o  Sr.  Isaac  Sverner,  conforme  Instrumento  Particular de Doação nº 107.995, datado de 22/12/1982 (fl. 560­pdf):  São  Rafael  Comercio  e  Incorp.  S/A  ­  14.101.820  Ações  Preferenciais  Gravadas  C/  Clausula  de  Incomunicabilidade  Usufruto  em  Beneficio  de  meu  pai  Isaac  Sverner  CPF  004843858­87, Conf. Instr. Part. Doação N.107.995 De 22.12.82  ­ Cisão SRH 31/12/2003 ­ Brasil  No  que  tange  à  prova  produzida  pela  recorrente,  penso  que  não  há  como  considerá­la,  já que foi ancorada, essencialmente, no Instrumento Particular de Renúncia,  fls.  1036/1038, datado de 02/04/2004, autenticado em 19/08/2008 (após o inicio da fiscalização),  sem  firma  reconhecida  à  época  da  assinatura,  sem  registro  em  cartório  e  que  não  foi  confirmado pelas Declarações de Ajuste de nenhum dos envolvidos. A despeito do Instrumento  Particular de Renúncia constar do Livro de Registro de Ações Nominativas da São Rafael (art.  100 da Lei n° 6.404, de 1976), entendo que a informação prestada, por si só, não se presta a  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 10          17 justificar a distribuição de lucros, sem o pagamento do imposto de renda correspondente, aos  citados contribuintes.  Pelo que se vê, repise­se, mesmo que houvesse lucros a distribuir, penso que  o legítimo beneficiário dessa distribuição seria o Sr. Isaac Sverner, consoante se depreende da  informação prestada pelo próprio favorecido em sua Declaração de Bens e Direitos de 2005 (fl.  560­pdf).  Quanto à alegação da contribuinte de que a autoridade fiscal errou ao afirmar  que  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  não  é  passível  de  distribuição,  cumpre  reproduzir  trecho  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  elaborado  pela  autoridade  lançadora (fls. 1426/1430):  F  ­ Com relação ao alegado pelo contribuinte no  "Item 2.1.1 ­  Da Equivalência Patrimonial" de sua Impugnação (folhas 755 a  760)  parece­nos  que  ocorreu  um  entendimento  equivocado  ou  distorcido  acerca  dos  elementos  constantes  do  "Termo  de  Constatação Fiscal, lavrado em 04/12/2009" (folhas 698 a 717);  considerando  que,  ao  afirmar  que  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  não  é  passível  de  distribuição  estava  me  referindo  a  sistemática  utilizada  pelo  contribuinte  à  época  dos  trabalhos  de  fiscalização  em  curso  junto  aos  beneficiários  dos recursos, considerando que:  F.l  ­  A  distribuição  de  lucros  com  base  na  equivalência  patrimonial  implica na movimentação de  recursos, da  investida  para  o  investidor  (ou  algo  equivalente),  por  conseguinte  a  necessidade de redução do valor do investimento, fato este que o  contribuinte não comprovou;   F.2  ­  Verificamos  a  época  dos  trabalhos  de  fiscalização  realizados  junto  aos  beneficiários  dos  recursos  que  a  empresa  "SRH  Participações"  não  dispunha  de  recursos  para  efetuar  o  pagamento alegado;   F.3  ­  Verificamos  a  época  dos  trabalhos  de  fiscalização  realizados junto aos beneficiários dos  recursos que estes  foram  movimentados  diretamente  da  conta  corrente  da  investida  (folhas 416 e 417) para a conta dos sócios da  investidora,  sem  transitar, pela conta corrente da investidora, corroborado com a  informação fornecida pelo contribuinte a folha 1070;  Dessarte,  pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  exigência  tributária,  neste ponto, deve ser mantida.  Quanto à imposição da multa de oficio no percentual de 150%, reproduzo, de  pronto, os fundamentos utilizados pela autoridade lançadora para qualificar a exigência (Termo  de Constatação Fiscal ­ fl. 767­pdf):  Foi  elaborado  e  apresentado  à  fiscalização,  tanto  pelo  citados  contribuintes (Susan, Eduardo, Roberto e Beatriz Svemer), como  pela empresa "SRH Participações, Industria e Comércio Ltda.",  o documento falso (abaixo relacionado), o que implica em crime  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     18 contra a ordem  tributaria  e agravamento da multa, nos  termos  da legislação vigente:  Instrumento  Particular  de  Renuncia,  datado  de  02/04/2004;  entretanto  lavrado  em  data  desconhecida,  junto  ao  qual  foi  consignado que o Sr. Isaac Sverner, renuncia em favor dos nus­ proprietários  abaixo  qualificados,  na  proporção  de  suas  respectivas participações no capital Social da SRH, à totalidade  dos  direitos  sobre  o  recebimento  dos  dividendos  das  ações  da  empresa,  no  valor  de  R$  29.295.957,15  (vinte  e  nove milhões,  duzentos e noventa  e cinco mil,  cinqüenta e  sete  reais  e quinze  centavos),  conforme  balanço  do  exercício  findo  da  São Rafael,  levantado em 31.12.2003, nos termo acima mencionados.  Do exposto, verifica­se que o pressuposto da qualificadora foi a imputação de  falsificação  de  documento  aos  beneficiários  dos  rendimentos.  Contudo,  embora  tenha  a  fiscalização  lançado  dúvidas  acerca  da  autenticidade  do  documento,  a  autoridade  fiscal  não  coligiu aos autos prova dessa ocorrência  (queixa crime na Polícia, por exemplo). Como visto  neste voto, penso que o Instrumento Particular de Renúncia juntado não se presta a comprovar  os  fatos  alegados  pela  recorrente,  entretanto,  no  momento  em  que  se  atribui  falsidade  ao  documento,  deveria  a  fiscalização  carrear  aos  autos  provas  que  materializassem  o  crime  perpetrado.  Portanto, inaplicável a exasperação da penalidade.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no  mérito, dar parcial provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                            Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19515.005420/2009­57  Acórdão n.º 2201­002.443  S2­C2T1  Fl. 11          19                       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.005420/2009­57      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.443.      Brasília/DF, 16 de julho de 2014        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     20                             Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

score : 1.0
5533817 #
Numero do processo: 16327.000553/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DCPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A falta ou atraso na entrega da Declaração da CPMF após o prazo regulamentar, enseja a aplicação de multa, incidente por mês ou fração de mês em atraso, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3202-001.206
Decisão: Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DCPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A falta ou atraso na entrega da Declaração da CPMF após o prazo regulamentar, enseja a aplicação de multa, incidente por mês ou fração de mês em atraso, nos termos da legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.000553/2008-85

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.206

nome_arquivo_s : Decisao_16327000553200885.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 16327000553200885_5362260.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5533817

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813654646784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 227          1 226  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000553/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.206  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CPMF. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DCPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  A  falta  ou  atraso  na  entrega  da  Declaração  da  CPMF  após  o  prazo  regulamentar,  enseja  a  aplicação  de multa,  incidente  por mês  ou  fração  de  mês em atraso, nos termos da legislação de regência.       Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 53 /2 00 8- 85 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000553/2008­85  Acórdão n.º 3202­001.206  S3­C2T2  Fl. 228          2 Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas, que  manteve o auto de infração:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  8  a  15,  com  lançamento  de  crédito  tributário referente a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF  do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2006.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  16/04/2008,  com  valor  de  crédito  tributário apurado de R$ 740.000,00 referente a multa regulamentar, e dele  foi dada ciência ao contribuinte em 18/04/08.  (...)  Em 15/05/2008 o contribuinte apresentou a impugnação de fls 64 a 69, cujo  teor é, em resumo, o que segue.  O  contribuinte  foi  intimado pela DEINFSP,  em 03/03/2008,  a  entregar,  no  prazo de sete dias, as declarações da CPMF dos quatro trimestres de 2006,  que ainda não havia entregado.  Alegando  motivos  alheios  a  sua  vontade,  entregou  as  declarações  após  o  prazo exigido pela DEINFSP, em 19/03/2008.  Diz o contribuinte na impugnação:  Em decorrência desta infração de obrigação acessória, de cunho meramente  formal,  (...),  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração  (...)  onde  está  sendo  exigida a draconiana multa no importe total de R$.740.000,00.  Em que pese o notável saber tributário do nobre auditor fiscal que lavrou a  exigência,  este  equivocou­se  quanto  ao  cálculo  do  montante  "debeatur",  senão vejamos:  (...) o não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19 da Lei  n° 9311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas (...) às multas de R$.10.000,00  (dez mil reais) ao mês­calendário ou fração, ......., se o formulário ou outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado  fora  do  período  determinado.  Por este dispositivo se depreende com evidente clareza que a multa é uma só  para  infração  na  não  apresentação  do  formulário  ou  outro  meio  de  informação, no caso 4(quatro) declarações trimestrais e não aplicada mês a  mês, pelo período em que a obrigação acessória durou para ser cumprida,  mesmo  porque  ela  foi  cumprida  quando  intimada  a  tal,  embora  em  prazo  maior (...)  (...)  (...)  infração causada pela falta de entrega da Declaração de C.P.M.F.  (...)  ocorreu de uma só vez para cada trimestre, portanto, a falta de cumprimento  da obrigação acessória foi única para cada declaração trimestral, sendo que  a penalidade de cunho formal, não estabelece que a multa deve ser aplicada  mensalmente até a data de entrega da Declaração,(...)  Aliás,  em  nenhum  Regulamento  relacionado  à  cobrança  e  imposição  de  multas  na  esfera  da  fiscalização  federal  existe  a  aplicação  de  multas  mensais, cumulativas, enquanto não cumprida a obrigação acessória (...)  Acaba por pedir que a multa aplicada seja reduzida a R$ 10.000,00 por cada  DCPMF entregue em atraso.    A decisão de fls. 125 e seguintes, proferida pela DRJ de Campinas, foi assim  ementada:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000553/2008­85  Acórdão n.º 3202­001.206  S3­C2T2  Fl. 229          3   DCPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.  A  falta  ou  atraso  na  entrega  da  Declaração  da  CPMF  após  o  prazo  regulamentar, enseja a aplicação de multa,  incidente por mês ou  fração de  mês em atraso, nos termos da legislação de regência.    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  protocolou  recurso  voluntário reiterando os termos anteriormente apresentados.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior       O  Recurso  ora  analisado  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    A  questão  central  da  lide  envolve  a  aplicação  de multa  pela  por  atraso  na  entrega das declarações da CPMF do primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2006.    Conforme  previsto  no  artigo  46  da  M.  P.  n°  2.15833,  de  2001  e  suas  reedições:    Art.  46. O não­cumprimento das obrigações previstas nos arts.  11  e 19  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  sujeita  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  44  às  multas de:  (...)  II  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  ao  mês­calendário  ou  fração,  independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro  meio  de  informação  padronizado  for  apresentado  fora  do  período  determinado.  Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação,  fora  de  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  ou  se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as  multas  serão  reduzidas  à  metade.     Entendo, portanto, correta a decisão recorrida está correta, na medida em que  “O contribuinte, por ser instituição financeira, nos termos da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de  1996 e demais legislações de regência, estava obrigado à entrega das Declarações da CPMF  do  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2006,  nas  datas  de  28/04/2006,  31/07/2006, 31/10/2006 e 31/01/2007, respectivamente”.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000553/2008­85  Acórdão n.º 3202­001.206  S3­C2T2  Fl. 230          4 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pela  Recorrente.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 230DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5481630 #
Numero do processo: 13502.902336/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 3803-006.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa devem ser trazidos na primeira instância administrativa. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente motivada não infirmada com elementos de prova hábeis e idôneos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13502.902336/2012-41

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351995

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.244

nome_arquivo_s : Decisao_13502902336201241.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13502902336201241_5351995.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5481630

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813664083968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 90          1 89  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902336/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.244  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TECNOGRÉS REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  na  primeira  instância  administrativa.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa devidamente motivada não  infirmada com elementos  de prova hábeis e idôneos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 23 36 /2 01 2- 41 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902336/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.244  S3­TE03  Fl. 91          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação  em  20  de  janeiro de 2012, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior de IPI, no valor  de R$ 61.464,23, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação,  com o seguinte argumento: “Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação dos mesmos das DCTFs daquele período.”  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e do despacho decisório.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/01/2008  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o pagamento  indevido, não há créditos para compensar com os  débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão em 7 de outubro de 2013, o contribuinte apresentou  Recurso Voluntário  no  dia  1º  de novembro  do mesmo  ano  e  requereu  prorrogação  do  prazo  para a apuração adequada do efetivo direito creditório, alegando que o seu departamento fiscal  não enviara as declarações retificadoras, sendo essa a razão da existência do presente passivo  tributário.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902336/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.244  S3­TE03  Fl. 92          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  identificados.  Diante do acima  relatado, constata­se que o Recorrente, nesta  fase  recursal,  altera  totalmente  o  seu  pedido,  não  mais  pleiteando  a  homologação  da  compensação  devidamente declarada, conforme fizera na Manifestação de Inconformidade, mas requerendo a  dilação  de  prazo  para  a  apuração  adequada  do  efetivo  direito  creditório  e  para  produção  de  provas, em razão de equívoco cometido por seu departamento fiscal, que não providenciara a  retificação das DCTFs do período.  Note­se que a afirmativa do Recorrente de que necessita de mais prazo para  apurar adequadamente o efetivo direito creditório denota, inequivocamente, que as informações  constantes da Declaração de Compensação foram repassadas de forma inadvertida, sem lastro  na  escrituração  contábil­fiscal,  pois,  do  contrário,  nada  haveria  a  ser  apurado,  mas  apenas  informado no bojo deste processo.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902336/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.244  S3­TE03  Fl. 93          4 De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Além disso, mesmo que preclusão não houvesse, o interessado não trouxe aos  autos  nem  mesmo  um  início  de  prova,  tendo  a  instrução  se  dado  apenas  com  documentos  societários, nada tendo sido dito acerca da natureza do indébito utilizado em compensação.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  prova  encontra­se  em  poder  do  próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII,  da  Constituição  Federal  de  1988)  ou  o  dever  de  comprovação dos fatos alegados (art. 16, inciso III, e § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal  (DCTF e sistemas de arrecadação), não cabendo no Processo Administrativo  Fiscal (PAF) a requisição de prorrogação de prazos fixados na legislação processual tributária.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19723,  que  regula  o  PAF,  aplicável na discussão de processos envolvendo compensação tributária, cabe ao impugnante o                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13502.902336/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.244  S3­TE03  Fl. 94          5 ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF  e na base de dados de arrecadação.  Nesse contexto, por inovação dos argumentos de defesa, associada à ausência  de qualquer elemento de prova do crédito reclamado, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/06/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5475495 #
Numero do processo: 11020.002054/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. EMPRESA QUE SE ENQUADRA INDEVIDAMENTE COMO ISENTA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGEMENTO PARA A COTA PATRONAL. Não se considera antecipação de pagamento o recolhimento pela empresa indevidamente enquadrada como isenta da contribuição dos segurados, devendo-se contar a decadência das contribuições patronais pela regra do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Na definição da base de cálculo da contribuição incidente sobre as faturas emitidas por cooperativa de trabalho, o fisco aferiu corretamente a base tributável, a qual correspondeu ao valor da remuneração dos cooperados destacado no documento fiscal.
Numero da decisão: 2401-003.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 150, § 4º do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. EMPRESA QUE SE ENQUADRA INDEVIDAMENTE COMO ISENTA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGEMENTO PARA A COTA PATRONAL. Não se considera antecipação de pagamento o recolhimento pela empresa indevidamente enquadrada como isenta da contribuição dos segurados, devendo-se contar a decadência das contribuições patronais pela regra do inciso I do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Na definição da base de cálculo da contribuição incidente sobre as faturas emitidas por cooperativa de trabalho, o fisco aferiu corretamente a base tributável, a qual correspondeu ao valor da remuneração dos cooperados destacado no documento fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.002054/2009-34

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351282

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.416

nome_arquivo_s : Decisao_11020002054200934.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11020002054200934_5351282.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 150, § 4º do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5475495

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813672472576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.355          1 2.354  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002054/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.416  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGRAS DE ISENÇÃO. ART. 14 DO CTN.  Não se aplicam às contribuições sociais as regras de isenção previstas no art.  14 do Código Tributário Nacional.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PERDA DA  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Durante  a vigência  do  art.  55  da Lei  n.º  8.212/1991,  para  as  entidades  que  haviam  perdido  o  direito  à  isenção  mediante  Ato  Cancelatório,  havia  a  necessidade  de  pedido  à  Administração  Tributária  visando  ao  reconhecimento do benefício fiscal.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  BASE  DE  CÁLCULO  DISCRIMINADA NA NOTA FISCAL. PROCEDÊNCIA.  Na  definição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  por  cooperativa  de  trabalho,  o  fisco  aferiu  corretamente  a  base  tributável,  a  qual  correspondeu  ao  valor  da  remuneração  dos  cooperados  destacado no documento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.  Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 20 54 /2 00 9- 34 Fl. 2341DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  EMPRESA  QUE  SE  ENQUADRA  INDEVIDAMENTE  COMO  ISENTA.  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGEMENTO PARA A COTA  PATRONAL.  Não  se  considera  antecipação  de  pagamento  o  recolhimento  pela  empresa  indevidamente  enquadrada  como  isenta  da  contribuição  dos  segurados,  devendo­se  contar  a  decadência  das  contribuições  patronais  pela  regra  do  inciso I do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade. II) Por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência, vencidos  os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que  aplicavam a regra do art. 150, § 4º do CTN. III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2342DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002054/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.416  S2­C4T1  Fl. 2.356          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 24.969 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.218.772­2.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade Social e, consoante o relatório  fiscal, os fatos geradores das contribuições sociais  lançadas  decorreram  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2007,  inclusive  13.  salários,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo  e  pagamentos  efetuados  a  Cooperativas de Trabalho Médico — UNIMED´s, no mesmo período.  Afirma­se  que  o  sujeito  passivo,  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  declarou­se  indevidamente  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  da  isenção  da  cota  patronal, deixando de recolher as contribuições devidas.  Acerca da perda da isenção, o fisco assim se pronunciou:  “3. Da perda da isenção patronal:  3.1. Da ação fiscal desenvolvida no Círculo Operário Caxiense  em 2005, resultou na Informação Fiscal n° 35249.00029312005­ 10,  para  fins  de  cancelamento  de  isenção.  Emitida  a  Decisão  Notificação  DN  n°  19.422.4/001/2007,  determinando  o  cancelamento da isenção patronal a partir de 01/01/1995, o que  foi  feito  através  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 19.422.1/001/2007, de 16/02/2007. Da  decisão, o Círculo Operário Caxiense não apresentou recurso na  esfera  administrativa.  Ajuizou  Ação  Ordinária  n°  2008.71.07.000464­2/RS,  pretendendo  a  anulação  do  referido  Ato (Liminar/Antecipação da Tutela indeferido em 17/06/2008) e  Agravo  de  Instrumento  n°  2008.04.00.023771­0/RS,  contra  a  decisão da ação ordinária que indeferiu o pedido de antecipação  dos  efeitos  da  tutela  (convertido  em  agravo  retido,  em  09/07/2008), tudo conforme cópias em anexo.”  Cientificado  do  lançamento  em  19/06/2009,  a  autuada  apresentou  impugnação, cujas razões não foram acolhidas pelo órgão de primeira instância.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  em  apertada síntese apresentou os pontos abaixo.  Afirma  que  cumpre  integralmente  com  seus  objetivos  estatutários,  mencionando todas as atividades assistenciais e de promoção à saúde que desenvolve.  Fl. 2343DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Apresenta  títulos  e  registros  que  lhe  foram  outorgados  em  razão  das  suas  ações na área de assistência social, quais sejam:  a) Registro no Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Processo  n. 00000.044804/1952­00, sessão de 03/10/1952;   b) Primeiro Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (atual Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social),  processo  n.°  00000.061883/1963­00,  concedido em 20/08/1963;  c) Atestado de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social, sob o  n. 015/2009;   d)  Declaração  de  Utilidade  Pública  Federal,  pelo  Decreto  n.  64.309,  de  07/04/1969, publicado no Diário Oficial da ' União de 09/04/1069;   e) Declaração de Utilidade Pública Estadual, Decreto n° 13.558/62, de 09 de  maio de 1962;   f) Declaração de Utilidade Pública Municipal, Lei n. 973, de 17/06/1960;   g) Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  sob o n° 119/99.  Ressalta que,  desde  1963, o Círculo Operário Caxiense  teve  continuamente  deferidos  os  seus  pedidos  de  renovação  do  CEBAS,  sendo  o  último  com  validade  até  31/12/2009.  Diante  de  todos  esses  elementos,  afirma  não  se  sustentar  o  argumento  do  fisco  de  que  as  contribuições  seriam  devidas  em  razão  do  cancelamento  do  seu  direito  à  isenção,  decorrente  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n.  19.422.1/001/2004, de 16/02/2007.  Nesse sentido, assevera que atende a todos os requisitos previstos no art. 14  do  CTN,  além  ter  demonstrado  nos  autos  que  preenche  integralmente  os  requisitos  constitucionais e infraconstitucionais necessários para que se revista da característica de imune  ao recolhimento das contribuições sociais. Apresenta jurisprudência que militaria em seu favor.  Sustenta  que não  poderia  ser  afastada pela  turma  julgadora  a  preliminar  de  nulidade do AI pelo  incorreto enquadramento da recorrente no “FPAS 515”, distinto daquele  ao  qual  deveria  ser  enquadrada  –  “FPAS  639”.  Isso  porque  o  único  fundamento  em  que  se  sustenta o acórdão recorrido é o Ato Cancelatório, que não tem força necessária a desconstituir  a  condição  de  entidade  de  utilidade  pública,  a  qual  foi  concedida  à  recorrente  mediante  minucioso processo administrativo voltado à escorreita análise do cumprimento dos requisitos  legais aplicáveis.  Suscita  que  ocorreu  decadência  parcial  do  crédito,  uma  vez  que  foi  constituído em 16/07/2009, quando  já havia  transcorrido para algumas competências o prazo  decadencial estabelecido no § 4. do art. 150 do CTN.  Acerca  da  contribuição  incidente  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Cooperativa  de  Trabalho  UNIMED,  menciona  que  o  acórdão  recorrido  ateve­se  apenas  ao  disposto no contrato de prestação de serviços, deixando de analisar a efetiva operação existente  entre o autuado e a cooperativa prestadora, a qual compreende não apenas honorários médicos,  Fl. 2344DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002054/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.416  S2­C4T1  Fl. 2.357          5 mas, também o fornecimento de materiais. Assim, a base de cálculo nesse levantamento ficou  superestimada, chocando­se o procedimento adotado pelo fisco com as normas constantes no  art. 291 da IN MPS/SRP n. 03/2005.  Alega que a multa foi aplicada incorretamente, posto que não foi observada a  retroatividade benéfica da nova legislação, a qual conduziria à imposição da multa no patamar  fixado no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, ou seja, no máximo, 20% das contribuições devidas.  Ao final pede o cancelamento do AI, ou a sua retificação de modo que sejam  saneadas as irregularidades ocorridas na apuração fiscal.  É o relatório.  Fl. 2345DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Isenção das contribuições  No período do lançamento 01/2004 a 12/2007, bem como na data da ciência  da lavratura pelo sujeito passivo estavam em vigor as disposições do hoje revogado art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991, as quais regulavam a imunidade/isenção das contribuições sociais, prevista  no § 7. do art. 195 da Constituição Federal. Eis a norma:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­ aplique  integralmente o eventual resultado operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades.   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido.  Fl. 2346DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002054/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.416  S2­C4T1  Fl. 2.358          7 § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.   § 5o Considera­se  também de assistência social beneficente,  para  os  fins deste artigo, a  oferta  e  a  efetiva prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único  de Saúde, nos termos do regulamento.   §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias.  No caso sob apreciação, percebe­se a entidade autuada teve o seu direito ao  gozo  da  isenção  cancelado  com  efeitos  retroativos  a  01/1995.  Contra  esse  Ato  foi  ofertada  impugnação,  a  qual  não  foi  acolhida  pelo  órgão  de  julgamento.  Desistindo  do  processo  administrativo, a autuada buscou a via  judicial para afastar os efeitos do Ato Cancelatório de  Isenção. O processo em questão Mandado de Segurança 2007.71.07.004097­6/RS, foi extinto  sem julgamento de mérito.  Não  tendo  sucesso  no  mencionado  Mandado  de  Segurança,  apresentou  questionamento  no  Poder  Judiciário  através  da  Ação  Ordinária  nº  2008.71.07.000464­2  pedindo Antecipação de Tutela, que foi indeferida em 19/06/2008.  Assim,  não  há  dúvida  que  para  readquirir  a  condição  de  entidade  imune/isenta,  a  recorrente  teria  que  novamente  requerer  o  benefício  à  Administração  Tributária, demonstrando que atendia a todos os requisitos da legislação vigente, in casu, o art.  55 da Lei n.º 8.212/1991.  Quanto  às  questões  discutidas  no  processo  relativo  ao Ato Cancelatório  de  Isenção  não  nos  cabe  apreciá­las  por  dois  motivos.  Primeiro,  o  julgamento  de  primeira  instância transitou em julgado na esfera administrativa, posto que a entidade dele não recorreu.  Em segundo lugar, ao recorrer ao Judiciário para afastar os efeitos do Ato, a autuada renunciou  à discussão administrativa, conforme previsto em súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 2347DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.  O fato da entidade apresentar vasto rol de atividades assistenciais, bem como  de  comprovar  a  posse  de  títulos,  certificações  e  registros  necessários  ao  gozo  do  benefício  fiscal não altera a sua situação. É que, conforme visto acima, nos termos do § 1. do art. 55 da  Lei n.º 8.212/1991, havia a necessidade da empresa fazer o requerimento ao INSS e apresentar  toda  a  documentação  exigida  na  Lei,  portanto,  somente  a  posse  dos  documentos  e  o  cumprimento de outros requisitos não eram suficientes a garantir a isenção/imunidade.  Diante dessas evidências, forçoso concluir que não deve prevalecer a tese da  nulidade do AI em razão do incorreto enquadramento efetuado pelo fisco no “FPAS 515”, haja  vista  que  a  empresa  não  era  reconhecida  pela  Administração  Tributária  como  entidade  beneficente de assistência social isenta/imune do recolhimento das contribuições sociais.  Aplicação do art. 150, VI da CF e art. 14 do CTN  A  invocada  imunidade  da  recorrente  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  Fl. 2348DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002054/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.416  S2­C4T1  Fl. 2.359          9  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9º é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer  título;  (Redação dada pela Lcp  nº 104, de 10.1.2001)   II  ­ aplicarem  integralmente,  no País, os  seus  recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  tem  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Decadência  Tendo  entendido  que  de  fato  a  empresa  não  era  detentora  da  imunidade/isenção  quanto  ao  recolhimento  da  cota  patronal  previdenciária,  agora  já  posso  tratar da alegada decadência.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Fl. 2349DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  ...........................................................................................  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Considerando­se  que  a  empresa  se  declarava  indevidamente  como  entidade  isenta  do  recolhimento  das  contribuições  lançadas,  não  há o  que  se  falar  em  antecipação  do  pagamento,  haja  vista  que  havia  apenas  o  recolhimento  da  contribuição  descontada  dos  segurados.  Assim, a contagem do prazo decadencial deve ser efetuada com base na regra  constante no inciso I do art. 173 do CTN. Tendo­se em conta que a cientificação da lavratura  ocorreu em 19/06/2009 e o período do crédito é de 01/2004 a 12/2007, não há o que se falar em  transcurso do prazo decadencial, devendo ser afastada essa alegação recursal.  Base de cálculo da contribuição sobre as faturas emitidas por cooperativa de trabalho  Acerca  da  suposta  majoração  indevida  da  base  de  cálculo  da  contribuição  prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, vale a pena inicialmente transcrever as  considerações do órgão recorrido sobre a questão:  “Contrariamente  ao  alegado  na  impugnação,  o  Relatório  fiscal  (fls.  663)  afirma  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  foram as destacadas nas faturas emitidas pelas cooperativas  de  prestação  de  serviços  médicos  (UNIMEDs),  o  que  se  confirma  com  o  exame  das  planilhas  "demonstrativas  das  bases  de  cálculo  destacadas  nas  faturas  emitidas  pelas  cooperativas  de  prestação  de  serviços  médicos",  às  fls.  1323/1341,  corroborado  pelas  NFs  acostadas  às  fls.  1342/1928. As bases de cálculo utilizadas são exatamente as  destacadas pelas prestadoras em suas Notas Fiscais, como o  seguinte texto: "a base de cálculo para contribuição ao INSS  de acordo com o art. 1 ° da Lei 9876 que altera o item IV do  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002054/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.416  S2­C4T1  Fl. 2.360          11 art.  22  da  Lei  n°  8212,  relativo  aos  serviços  prestados  por  cooperados corresponde a R$... "   Tenho  assim,  como  infundada  a  alegação,  em  especial  porque  a  impugnante  não  identifica  sequer  uma  nota  fiscal  em que tenha sido apurada base de cálculo neste lançamento,  diferente da destacada nas NFs emitidas pelas cooperativas.”  No recurso a autuada limita­se a repetir os termos da defesa, afirmando que  foram observados apenas os contratos, não se atendo o fisco, nem a Turma Julgadora, às notas  fiscais emitidas.  Ora,  conforme  transcrição  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  na  definição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  incidente  sobre  as  faturas  emitidas  pela  Cooperativa  de Trabalho Médico,  foram  considerados  exatamente  os  valores  destacados  nos  documentos fiscais.  Observo que a entidade, como já havia procedido na impugnação, não trouxe  um caso sequer que pudesse demonstrar a  incorreção no procedimento de apuração  levado a  efeito pela Autoridade Lançadora.  Ao  descrever  o  lançamento  onde  foram  abrigados  os  fatos  geradores  em  questão, o fisco mencionou:  “9.4.  CÓDIGO  DE  LEVANTAMENTO  "COO":  DEMONSTRATIVO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DESTACADAS  NAS  FATURAS  EMITIDAS  PELAS  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS  (UNIMED),  NÃO DECLARADAS EM GFIP.  9.4.1.  Em  anexo  ao  demonstrativo  supracitado,  cópias  das  faturas emitidas pelas cooperativas de prestação de serviços  médicos relativas ao período de 01/2004 a 12/2007.”  Por  outro  lado,  quando  se  vai  analisar  as  notas  fiscais  emitidas,  depara­se  com dados complementares lançados nos documentos que não deixam dúvida de que as bases  de cálculo adotadas pelo fisco foram exatamente aquelas destacadas nas notas fiscais, as quais  não contemplam materiais, como afirma a recorrente. Não custa reproduzir os termos lançados  nos dados complementares nas notas emitidas pelas três cooperativas contratadas pela autuada,  colacionadas às fls. 1342/1928 (processo papel):   “DADOS  COMPLEMENTARES  ­  A  base  de  calculo  para  contribuição ao  INSS de acordo com o art  . 1 da Lei  9.876  que  altera  o  item  IV  do  art  .  22  da  Lei  6212,  relativo  soe  serviços prestados por cooperado corresponde a R$ 167,79”  Nesse  contexto,  não  devo  dar  razão  ao  inconformismo  do  sujeito  passivo  quanto  à  base  tributável  do  levantamento  "COO  —  UNIMED  ­  BASE  CALCULO.  FATURAS”.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12    Multa  Sobre  as  contribuições  lançadas  foi  aplicada  multa  no  patamar  de  24%,  conforme o art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos fatos  geradores.  Requer  o  sujeito  passivo  que  a  multa  seja  imposta  observando­se  a  nova  redação  dada  ao  dispositivo  em  questão  pela  MP  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009, que trouxe ao art. 35 da Lei n.º 8.212/1991 a seguinte redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia  de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até  o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às situações em que o sujeito passivo deixou de declarar os fatos geradores e  recolher  as  contribuições,  levando  o  fisco  a  constituir  o  crédito  tributário,  a  regra  da  novel  legislação  é  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/2006,  conforme  previsão  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.002054/2009­34  Acórdão n.º 2401­003.416  S2­C4T1  Fl. 2.361          13 Portanto, não há de se acatar o requerimento da empresa, posto que o art. 44,  I, da Lei n. 9.430/1996, impõe multa mais gravosa (75% do tributo não recolhido) que aquela  prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, na redação vigente quando da ocorrência dos  fatos  geradores.  Nesse sentido, deve­se manter a multa aplicada no  lançamento, posto que a  aplicação retroativa da nova legislação conduziria a um valor mais gravoso ao sujeito passivo.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e a decadência e, no  mérito, por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/03 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5508115 #
Numero do processo: 10283.003158/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. A renuncia à via administrativa somente é possível quando há coincidência de pedido e de causa de pedir, com o fim de assegurar que o direito pleiteado não seja obtido nas duas esferas ou para que não haja a sobreposição divergente de decisões. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E/OU DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento essencial e/ou documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, afastando a renúncia a via administrativa, com a devolução dos autos ao órgão julgador de primeira instância administrativa para apreciar as demais questões trazidas na peça inaugural. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS. A renuncia à via administrativa somente é possível quando há coincidência de pedido e de causa de pedir, com o fim de assegurar que o direito pleiteado não seja obtido nas duas esferas ou para que não haja a sobreposição divergente de decisões. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E/OU DOCUMENTOS. A falta de apreciação de argumento essencial e/ou documentos juntados à impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo para que seja proferida nova decisão. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10283.003158/2009-11

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357146

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.651

nome_arquivo_s : Decisao_10283003158200911.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10283003158200911_5357146.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, afastando a renúncia a via administrativa, com a devolução dos autos ao órgão julgador de primeira instância administrativa para apreciar as demais questões trazidas na peça inaugural. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 26/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue May 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5508115

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813678764032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.003158/2009­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.651  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração CIDE  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL. REQUISITOS.  A renuncia à via administrativa somente é possível quando há coincidência de  pedido e de causa de pedir, com o fim de assegurar que o direito pleiteado não  seja obtido nas duas esferas ou para que não haja a sobreposição divergente de  decisões.   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS E/OU DOCUMENTOS.  A  falta  de  apreciação  de  argumento  essencial  e/ou  documentos  juntados  à  impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e dá causa a nulidade  da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à instância a quo  para que seja proferida nova decisão.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  afastando  a  renúncia  a  via  administrativa,  com  a  devolução  dos  autos  ao  órgão  julgador de primeira instância administrativa para apreciar as demais questões trazidas na peça  inaugural.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 31 58 /2 00 9- 11 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   2   EDITADO EM: 26/06/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Glauco Antonio de  Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório    O presente processo é derivado da  lavratura de Auto de  Infração eletrônico  devido a suposta falta de recolhimento da multa de mora e dos juros da CIDE, nos períodos de  apuração 11/2003 e 12/2003. Os valores foram tratados nos processo n° 10283.002133/2007­ 20.  Segundo explanação da Recorrente, em 31 de março de 2004 foi recolhido os  valores  devidos  a  titulo  de CIDE  incidente  sobre  serviços  técnicos  profissionais,  relativo  as  competências  de  novembro  e  dezembro  de  2003,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  ao  não­recolhimento  dos  referidos  tributos, juntamente com o pagamento dos juros de mora.  Por  entender  que  a  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  exclui  a  responsabilidade  pela  infração  correspondente  ao  recolhimento  intempestivo  de  tributos  e,  conseqüentemente,  da  multa  de  mora, a Recorrente não  recolheu a multa moratória e  impetrou, perante a 4ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Estado do Amazonas, o Mandado de Segurança n° 2004.32.00.002342­7,  visando a afastar a cobrança, pelo Delegado da Receita Federal em Manaus (AM), da multa de  mora em relação a estes e outros recolhimentos extemporâneos que havia realizado. O valor da  multa de mora não­recolhida foi depositada judicialmente em seu montante integral.  Na decisão de primeira instância, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  no  acórdão  01­13.918,  considerou  improcedente  o  lançamento dos juros de mora, cancelando o crédito tributário a eles relativo; não conheceu a  Impugnação,  no  que  se  refere  ao  lançamento  da  multa  de  mora,  considerando  o  crédito  tributário a ela relativo definitivamente constituído, pela opção do interessado pela via judicial;  e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo à multa de mora.   Com  a  decisão  oriunda  da  (DRJ/Belém),  foi  efetuada  a  transferência  dos  valores a titulo de multa de mora para o presente processo.  Após  a  ciência  da  decisão  em  epigrafe,  o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário, onde alega não haver coincidência entre a matéria versada no Mandado Segurança  n° 2004.32.00.002342­7 e a matéria vertida na Impugnação, requerendo:   (a)  nos  termos  do  parágrafo  3°  do  artigo  59  do Decreto  n°  70.235/72,  julgar  integralmente  insubsistente  o  Auto  de  Infração;  ou,  sucessivamente,   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10283.003158/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.651  S3­C1T1  Fl. 4          3 (b)  nos  termos  do  inciso  II  do  caput  do  artigo  59  do  Decreto  n°  70.235/72, declarar a nulidade do  r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918 e  determinar  o  retorno  do  presente  Processo  Administrativo  para  a  DRJ/BEL,  a  fim  de  que  esta  examine  a  Impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  também  no  que  diz  respeito  ao  não­cabimento  do  lançamento dos valores relativos à multa de mora alegadamente devidos,  na medida  em que  tais valores  encontram depositados  em Juizo;  e,  em  qualquer caso;   (c) seja reformado o r. Acórdão DRJ/BEL n° 01.13.918, pelo menos no  que  determina  o  prosseguimento  da  cobrança  do  suposto  crédito  tributário  objeto  do  presente  Processo  Administrativo,  uma  vez  que  o  mesmo  se  encontra  suspenso, nos  termos do  inciso  II  do  artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional,  em  virtude  do  depósito  de  seu  montante,  realizado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7,  sendo  determinada  a  suspensão  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial  tendente a sua cobrança, até a decisão definitiva a ser proferida  no citado Mandado de Segurança.  Esta turma de julgamento, em sessão realizada em 25 de setembro de 2013,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  anexar  aos  presentes  autos,  de  forma  digitalizada,  o  inteiro  teor  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10283.002133/2007­20,  com  a  finalidade  de  conhecer  os  objetos  das  discussões  administrativa e judicial, para o deslinde da questão.  Em  atendimento  à  Resolução  3101­000.296,  foi  apensado  o  processo  nº  10283.002133/2007­20 e dado ciência ao contribuinte.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  unidade  de  origem  encaminhou  os  presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O referido recurso ataca o não conhecimento da Impugnação pela 1ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém,  no  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  em  decorrência  da  ação  judicial  impetrada  pela  Recorrente,  considerando  que  o  crédito  tributário  estaria  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES   4 A Recorrente alega que não se trata de concomitância, visto que o objeto da  Impugnação apresentada, no que diz respeito à multa de mora, não guardaria qualquer relação  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7,  por  ela  impetrado,  cuja  discussão  limitava­se  à  possibilidade  de  se  cobrar  a multa de mora nos  casos  de denúncia  espontânea,  matéria  essa  estranha  à  Impugnação.  Não  havendo  coincidência  entre  a  matéria  versada  no  Mandado  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7  e  a  matéria  vertida  na  Impugnação,  o  prévio  ajuizamento daquele em nada prejudica o conhecimento desta.   Assiste  razão  a  recorrente  quanto  à  não  coincidência  entre  as  matérias  versadas  na  Impugnação  administrativa  e  aquela  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7, ainda que ambas orbitam em torno da incidência da Multa de Mora.  A Recorrente apresentou Impugnação contra o Auto de Infração sustentando:  (a) o não­cabimento do lançamento de valores objeto de depósito judicial; (b) o não­cabimento  da aplicação dos juros de mora; (c) a impossibilidade de se aplicar a Taxa SELIC como taxa de  juros no âmbito do Direito Tributário. Requereu, ainda, que fosse determinada a suspensão da  exigibilidade  do  credito  tributário  a  ele  relativo,  até  o  julgamento  final  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.32.00.002342­7, tendo em vista que os valores objeto do Auto de Infração  encontravam­se depositados em Juízo naquele processo.  Já o Mandado de Segurança n° 2004.32.00.002342­7 versava sobre o direito  da  Impetrante  de  não  se  ver  obrigada  a  recolher  a  multa  de  mora  nos  pagamentos  e  compensações de  tributos que  efetuou nos  casos de denuncia  espontânea, matéria  estranha  à  Impugnação.  Não há a configuração de identidade entre a  impugnação administrativa e a  medida  judicial, pois aquela  referia­se a questionamentos  relacionados  a aspectos  formais do  lançamento. O objeto da Impugnação não tratou do mérito do cabimento da multa de mora em  sede de denúncia espontânea, matéria por ela versada no Mandado de Segurança, limitando­se  a alegação da existência de óbice formal à existência válida do lançamento.  A Súmula CARF nº 1 determina a renúncia às instâncias administrativas pela  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.   No presente  caso,  cabe  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  a  análise  da  questão formal do lançamento efetuado, não a apreciação da possibilidade de se cobrar a multa  de mora nos casos de denúncia espontânea. Para essa matéria, administrativamente a questão  está  superada,  pela  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  partir  da  propositura  da medida  judicial. Para aquela (alegação de não­cabimento do lançamento de valores relativos à multa de  mora objeto de depósito judicial), não.  Não havendo o r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918 conhecido e examinado a  Impugnação apresentada pela Recorrente, no tocante à questão formal do lançamento efetuado,  evidencia­se o prejuízo à defesa desta, que se viu irregularmente privada de seu direito de ver  sua  irresignação  apreciada  na  esfera  administrativa  e  decidida  de  forma  devidamente  fundamentada  no  que  tange  à  matéria  relativa  ao  não­cabimento  do  lançamento  de  crédito  tributário objeto de depósito judicial.  Caracterizando  a  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  padece  de  nulidade o r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto  n° 70.235/72.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10283.003158/2009­11  Acórdão n.º 3101­001.651  S3­C1T1  Fl. 5          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade do r. Acórdão DRJ/BEL n° 01­13.918, determinando o retorno do presente  Processo Administrativo à primeira instância administrativa, a fim de que esta aprecie todos os  argumentos trazidos pela defesa, proferindo nova decisão.  Sala das sessões, em 27 de maio de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinado digitalmente]                               Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/06 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

score : 1.0
5481773 #
Numero do processo: 11309.000071/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide, não representando cerceamento ao direito de defesa do administrado a negativa de requerimento neste sentido, desde que motivada pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Apresentar a GFIP sem a totalidade das contribuições previdenciárias devidas caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma das multas por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 2401-003.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido de perícia; b)afastar a preliminar de nulidade do lançamento; c) por reconhecer a decadência até a competência 11/1999. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído do cálculo da multa o levantamento "FP2 Manutenção de Veículos" e para que a multa seja limitada a 75% da contribuição não declarada menos a multa aplicada sobre as contribuições previdenciárias no AI relativo à exigência da obrigação principal (processo n. 11309.000971/2008-77). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão, aplicando para o cálculo da multa o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide, não representando cerceamento ao direito de defesa do administrado a negativa de requerimento neste sentido, desde que motivada pelo órgão julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Apresentar a GFIP sem a totalidade das contribuições previdenciárias devidas caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da penalidade por descumprimento de obrigação acessória, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma das multas por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11309.000071/2010-44

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352047

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.516

nome_arquivo_s : Decisao_11309000071201044.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11309000071201044_5352047.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) indeferir o pedido de perícia; b)afastar a preliminar de nulidade do lançamento; c) por reconhecer a decadência até a competência 11/1999. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído do cálculo da multa o levantamento "FP2 Manutenção de Veículos" e para que a multa seja limitada a 75% da contribuição não declarada menos a multa aplicada sobre as contribuições previdenciárias no AI relativo à exigência da obrigação principal (processo n. 11309.000971/2008-77). Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landim, que votaram por dar provimento parcial em maior extensão, aplicando para o cálculo da multa o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5481773

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046813680861184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.247          1 1.246  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11309.000071/2010­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO INDÚSTRIA SERVIÇOS E TRANSPORTES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  OMISSÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP. INFRAÇÃO  Apresentar a GFIP sem a totalidade das contribuições previdenciárias devidas  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo havido alteração na legislação que instituiu sistemática de cálculo da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes  de  julgamento,  se  mais  benéfica ao sujeito passivo.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA  EM  GFIP.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO  FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa  mais  benéfica,  deve­se  cotejar  a  soma  das  multas  por  inadimplemento  da  obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e por descumprimento da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 30 9. 00 00 71 /2 01 0- 44 Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa  de  ofício  (art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo  a  que  seja  mais  favorável ao contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil  para  a  solução  da  lide,  não  representando  cerceamento  ao  direito  de  defesa do administrado a negativa de requerimento neste sentido, desde que  motivada pelo órgão julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  indeferir  o  pedido  de  perícia;  b)afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  c)  por  reconhecer a decadência até a competência 11/1999. II) Pelo voto de qualidade, no mérito, por  dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído do cálculo da multa o levantamento  "FP2 Manutenção de Veículos"  e para que  a multa  seja  limitada  a 75% da  contribuição não  declarada  menos  a  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  previdenciárias  no  AI  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal  (processo  n.  11309.000971/2008­77).  Vencidos  os  conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Igor  Araújo  Soares  e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  votaram  por  dar  provimento  parcial  em  maior  extensão,  aplicando  para o cálculo da multa o disciplinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000071/2010­44  Acórdão n.º 2401­003.516  S2­C4T1  Fl. 1.248          3   Relatório  Por força de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1915­ 05.2013.4.01.3803  (1.ª Vara  Federal  em Uberlândia),  em  21/10/2013,  o  processo  retorna  ao  CARF para emissão de novo acórdão.  Na referida ação  judicial, o  sujeito passivo postulou a nulidade de  todos os  atos processuais realizados após a decisão da DRF Uberlândia que determinou o seguimento do  recurso  administrativo,  que  anteriormente  havia  sido  declarado  deserto  pela  ausência  do  depósito prévio no valor de 30% da exigência fiscal.  O fundamento da decisão proferida no bojo do referido MS residiu na falta de  intimação ao sujeito passivo do despacho que admitiu o seguimento do recurso.  Passo,  então,  a  relatar  o  andamento  processual  do  feito  administrativo  consubstanciado no Auto de Infração – AI n. 35.278.941­5.  Trata­se  de  lavratura  visando  à  aplicação  de multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação  à Previdência Social ­ GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O valor da penalidade foi R$ 1.976.935,68 (um milhão, novecentos e setenta  e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).  Nos  termos  do Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  04.,  os  fatos  geradores  não  declarados  foram as quantias pagas aos  segurados empregados a  título de “Ajuda de Custo”,  “Manutenção de Veículos” e “Diárias em valor excedente a 50% da remuneração”.  Foram  acostadas  planilhas  discriminando  os  valores  que  deixaram  de  ser  declarados, apresentando­se também o cálculo da penalidade fixada em 100% da contribuição  não declarada, limitada ao teto previsto no § 4.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991.  A empresa apresentou impugnação, fls. 602 e segs. Nas suas alegações, pede  o cancelamento do crédito em razão de erro no cálculo da penalidade.  O processo foi baixado em diligência, tendo o fisco mantido o entendimento  quanto  à  procedência  do  crédito,  todavia,  retificando  valores  que  motivaram  incorreção  na  contribuição dos segurados.  Foi  exarado Despacho  Decisório,  789  e  segs.,  para  retificação  do  valor  da  multa, determinando­se a reabertura de prazo para a defesa, o qual transcorreu in albis.  Na  sequência,  foi  exarada Decisão Notificação,  fls.  796  e  segs.  declarando  procedente  o  lançamento. Asseverou  o  órgão  de  primeira  instância  que  a multa  foi  imposta  respeitando os ditames normativos, não havendo o que se questionar quanto a sua legalidade.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  806  e  segs.,  no  qual, após exposição dos fatos, em apertada síntese, alegou que:  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  a) não praticou a infração que lhe é imputada uma vez que os fatos geradores  que supostamente deixaram de ser declarados não ocorreram;  b) afirma que a NFLD que lhe é correlata é nula por falta de motivação e pelo  posterior indeferimento da seu pedido para produção de prova pericial;   c) alega ainda a prescrição (sic!);  Ao final, requer a declaração de improcedência da autuação.  É o relatório.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000071/2010­44  Acórdão n.º 2401­003.516  S2­C4T1  Fl. 1.249          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Decadência   Por  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Uberlândia declarou decadentes as competências de 01/1999 a 11/1999, conforme o  Termo de Análise de Decadência/Prescrição – Súmula Vinculante n.º 08 – STF, fls. 849 e segs.  Todavia, devo verificar o acerto desse procedimento.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  O caso sob apreciação, de fato, requer a aplicação do inciso I do art. 173 do  CTN para definição do marco decadencial,  haja vista que  se  trata de aplicação de multa por  descumprimento de dever instrumental.  Assim,  não  merece  censura  a  revisão  promovida  de  ofício  pela  Receita  Federal, a qual declarou a decadência para o período de 01 a 11/1999.  Conexão com o processo de exigência da obrigação principal  O AI sob cuidado guarda conexão com o processo n. 11309.000971/2008­77,  que diz respeito à exigência das contribuições patronais incidentes sobre as remunerações que  deixaram de ser declaradas na GFIP.  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  têm  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000071/2010­44  Acórdão n.º 2401­003.516  S2­C4T1  Fl. 1.250          7 Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Tendo­se em conta que o processo conexo foi julgado a pouco, decidindo­se  pela  exclusão  do  levantamento  “FP2  —Manutenção  de  Veículos”,  os  valores  expurgados  devem também ser excluídos do cálculo da multa do AI sob apreciação. Todavia, quanto aos  demais levantamentos a multa deve prevalecer uma vez que julgamos que os fatos geradores ali  tratados ocorreram e a autuada deixou de declará­los na guia informativa.  Aplicação da multa mais benéfica  Com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Em  razão  dessa  modificação  no  cálculo  da  multa,  deve­se  atentar  para  o  disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, que determina a aplicação retroativa da  penalidade que seja mais favorável que aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não declarados, o contribuinte ficava também sujeito à aplicação da multa de mora nos créditos  lançados, num percentual do valor principal que variava de acordo com a fase processual do  lançamento,  ou  seja,  quanto  mais  cedo  o  contribuinte  quitava  o  débito,  menor  era  a  multa  imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em  tela  o  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  posto  que  houve  na  espécie  lançamento  das  contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do art. 35­A da mesma Lei, o  qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para os casos em que o teto para  aplicação da multa previsto na legislação revogada fica muito abaixo do valor da contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal anterior situar­se num patamar inferior àquela calculada com base na norma atual.  Deve, então, o órgão responsável pela liquidação do acórdão aplicar a multa  mais benéfica ao sujeito passivo, a qual terá como teto o percentual previsto no inciso I do art.  44  da  Lei  9.430/1996  subtraído  da  multa  imposta  no  AI  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal (processo n. 11309.000971/2008­77).  Pedido de Perícia  Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem que se  tenha  as  informações  necessárias  a  boa  compreensão  do  lançamento,  sendo  despicienda  a  realização de perícia nesse caso específico.  Conclusão  Voto por indeferir o pedido de perícia, por afastar a preliminar de nulidade do  lançamento,  por  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/1999  e,  no  mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso para que seja excluído do cálculo da multa o levantamento “FP2                                                              1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000071/2010­44  Acórdão n.º 2401­003.516  S2­C4T1  Fl. 1.251          9 —Manutenção  de  Veículos”  e  para  que  a  multa  seja  limitada  a  75%  da  contribuição  não  declarada  menos  a  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  previdenciárias  no  AI  relativo  à  exigência da obrigação principal (processo n. 11309.000971/2008­77).    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0