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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579119 #
Numero do processo: 36048.000018/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.902
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, conceder-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2    Relatório  Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005  Data da lavratura da NFLD: 09/12/2005.  Data da Ciência da NFLD: 16/12/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  pagamento de remunerações a dirigentes (diretores empregados e gerentes) e empregados, bem  como  as  contribuições  providenciarias  (parte  da  empresa)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos diretores não  empregados  e  trabalhadores  autônomos,  além daquelas  incidentes  sobre os  pagamentos a cooperativas de trabalhadores autônomos, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 185/189.  Também constituem o presente crédito tributário as contribuições destinadas  ao  SEBRAE,  não  depositadas  judicialmente,  uma  vez  que  a  ação  judicial  nº  2000.81.00.010490­1 – TRF 5ª Região, em que a empresa questionava a constitucionalidade de  tal contribuição, foi julgada improcedente, tendo já transitado em julgado.  Integram a presente notificação os seguintes levantamentos:  Levantamento DDD – Refere­se a diferenças de contribuições destinadas ao  SEBRAE  no  período  de  06/2000  a  05/2004,  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  encontradas  a  partir  das  folhas  de  pagamento,  espelhos  de  guia  e  GFIPs, e não depositadas judicialmente.  Levantamento  FPG  –  Refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  decorrentes  das  importâncias  declaradas  em  GFIP,  relativamente  a  todos os estabelecimentos, com exceção da filial 0009.  Levantamento FP – Refere­se a contribuições destinadas à Previdência Social  decorrentes das importâncias não declaradas em GFIP, relativamente a todos  os estabelecimentos, com exceção da filial 0009.  Levantamento  FSG  –  Refere­se  a  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  decorrentes das  importâncias declaradas  em GFIP,  relativamente a  todos os  estabelecimentos,  com  exceção  da  filial  0009,  no  período  fora  daquele  em  que a empresa vinha realizando depósitos judiciais.  Levantamento  FG9  –  Refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  decorrentes  das  importâncias  declaradas  em GFIP,  relativamente  ao  estabelecimento 0009.  Levantamento  FP9  –  Refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social decorrentes das  importâncias não declaradas em GFIP,  relativamente  ao estabelecimento 0009.    Informa a Autoridade Lançadora que os elementos que serviram de base ao  presente lançamento foram as folhas de pagamento, planilhas contendo os espelhos das Guias  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36048.000018/2006­14  Acórdão n.º 2302­01.902  S2­C3T2  Fl. 390          3 de  Pagamento  à  Previdência  ­  GPS,  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, bem como os relatórios "Resumo" e "Discriminativo Consolidado  da Base de Cálculo ­ DCBC" oriundos do sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais  Agregado ­ CNISA, Recibos de Pagamentos a Autônomos do estabelecimento 0009, Guias de  Pagamento  da  Previdência  Social  ­  GPS,  bem  como  as  informações  relativas  às  mesmas  constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Previdenciária.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 196/206.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Fortaleza/CE  lavrou  Decisão­ Notificação a fls. 224/233, julgando procedente e o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/06/2006, conforme documento de Intimação e Recibo a fl. 237.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  242/270,  requerendo,  ao  fim,  a  declaração de improcedência do lançamento.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 292/302.  Em  petição  a  fls.  333/338,  a  Companhia  Energética  do  Ceará  formulou  pedido de desistência parcial do recurso ofertado, em relação a débitos cobrados referentes às  competências dezembro/2000 a fevereiro/2005, os quais confessa como devidos para todos os  fins de direito, tendo procedido à opção pelo seu recolhimento com os benefícios previstos pela  Lei  nº  11.941/2009  (REFIS  IV),  deixando  de  parcelar  todos  os  débitos  anteriores  a  dezembro/2000,  conforme Súmula Vinculante  nº  8  do  STF,  art.  150,  §4º  do CTN  e Parecer  Normativo PGFN nº 1.617/2008.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/06/2006.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  12  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Inconformado com a decisão de 1ª instância administrativa, o sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  242/270,  requerendo  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento.   Em  seguida,  apresentou  formalmente  Pedido  de  Desistência  Parcial  a  fls.  333/338, em relação ao crédito tributário lançado referente às competências dezembro/2000 a  fevereiro/2005, o qual confessa como devido para todos os fins de direito,  tendo procedido à  opção pelo seu recolhimento com os benefícios previstos pela Lei nº 11.941/2009, controlado  pelo  processo  nº  10380.724547/2011­91,  restando  à  apreciação  deste  Sodalício  a  parcela  do  lançamento referente às competências agosto/1999 a novembro/2000.  Nesses  termos,  deixamos  de  conhecer  do  Recurso  na  parte  referente  às  obrigações  tributárias  ocorridas  nas  competências  desde  dezembro/2000,  inclusive,  até  a  competência fevereiro/2005, em razão do mencionado Pedido de Desistência Parcial.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36048.000018/2006­14  Acórdão n.º 2302­01.902  S2­C3T2  Fl. 391          5 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Com  fulcro  nos  fundamentos  expostos  nessas  breves  digressões,  deflui  da  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  que,  ao  caso  sub  examine,  operar­se­ia a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Ocorre,  todavia, que o entendimento majoritário que permeia esta 2ª Turma  Ordinária,  em sua escalação  titular,  se  inclina à  tese de que, ao  lançamento de contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se o regime assentado no §4º do art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não  pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  No caso presente, revelam o Discriminativo Analítico de Débito a fls. 04/13,  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  a  fls.  25/34  e  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  a  fls.  35/44  que,  em  relação  às  rubricas  lançadas  no  período  de  dezembro/1999  a  novembro/2000,  estão  sendo  lançadas  apenas  diferenças  não  recolhidas  tempestivamente  pelo  contribuinte,  existindo  apropriação  de  valores  previamente  recolhidos  para todas as rubricas lançadas.  Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 16  dias  do  mês  de  dezembro  de  2005,  do  ponto  vista  majoritário  deste  Colegiado,  mostra­se  imperativa  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  o  que  importa  na  homologação  tácita  do  lançamento  relativo  às  competências  anteriores  a  dezembro/2000,  exclusive.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se atingidas pela fluência do prazo de homologação previsto no §4º do art. 150 do  CTN todas as obrigações  tributárias  relativas aos  fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores  a  dezembro/2000,  exclusive,  circunstância  que  impede  a  Fazenda  Pública  de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências anteriores a dezembro/2000, exclusive.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10580.001333/2002-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 2          2 fls.33/36,  que  indeferiu  o Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  relativo  ao  crédito  de  IPI,  com  fundamento  no  art.11  da  Lei  nº9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  relativamente ao  3º  trimestre  de 2001,  em razão  de não  terem  sido  cumpridas  as  condições  estabelecidas  nos  atos  normativos  e  exigências  previstas  para  escrituração dos alegados créditos.  Consta no despacho que o processo não foi devidamente instruído e por esta razão  foi  o  interessado  intimado  a  apresentar  documentos  para  sanear  o  pedido,  não  tendo este logrado atender as condições para usufruto dos créditos, nos termos do  art.14 da IN SRF nº210, de 2002, e legislação específica, RIPI/2002, aprovado pelo  Decreto  nº4.544,  de  2002,  foi  o  pedido  de  ressarcimento  indeferido. O  despacho  destaca as seguintes irregularidades:   a contribuinte escriturou o Livro Registro de IPI com apuração mensal ao invés de  decendial;  o  LRAIPI  não  foi  escriturado  corretamente,  pois  não  consta  na  coluna  “Imposto  creditado” qualquer valor,  tendo os créditos sido escriturados na coluna “Outros  créditos”, não se tornando possível identificar a correta natureza da operação;   na escrituração do LRAIPI é apresentado um saldo credor no período anterior de  R$1.604.433,27  e  no  final  do  trimestre­calendário,  um  crédito  total  de  R$1.720.133,53, que é divergente do Pedido de Ressarcimento, campo 2, linha 13,  não foi informado qualquer valor no campo 1;  solicitado  na  Intimação  nº228/03  a  apresentar  o  estorno  do  Pedido  de  ressarcimento  e  lançamento  do  valor  solicitado  no  item  011  do  quadro  demonstrativo de débitos, indicação do número do processo, efetuado no decêndio  imediatamente  posterior  à  protocolização  do  pedido,  conforme  art.15  da  IN  SRF  nº210, de 2002, não houve atendimento pelo contribuinte;  tendo  o  contribuinte  apresentado  apenas  certidão  negativa  da  matriz,  cabia  a  comprovação de regularidade de todos os estabelecimentos junto à SRF e SRP.  Cientificado do despacho decisório em 19/07/2004, fl.37, o contribuinte apresentou  sua  contestação  em  18/08/2004,  alegando  que  não  merece  prosperar  a  decisão  porque:  é  detentora  de  créditos  de  IPI  para  com  a  Fazenda  Nacional,  pois  adquiriu  nos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  nos  termos  da  Lei  nº9.779,  de  1999  e  por  não  poder  compensar  os  créditos  de  IPI  com  o  IPI  devido  na  saída,  eis  que  todos  os  seus  insumos  são  tributados  à  alíquota  zero,  resolveu  compensar  tais  créditos  com  outros tributos federais;  o parecer, mesmo não negando a existência ou disponibilidade dos créditos de IPI,  indeferiu  o  direito,  sob  o  entendimento  de  que  não  foram  cumpridas  todas  as  condições  estabelecidas  pelas  normas  reguladoras  do  procedimento  de  escrituração, o que não pode prevalecer, pois afronta o direito da requerente;  quanto  a  periodicidade  da  escrituração  efetuada  nos  LRAIPI,  a  partir  de  01/01/1993,  mensal,  ao  invés  de  decendial,  conforme  art.182  da  Lei  nº8.850,  de  1994,  tem­se  que  apesar  do  equívoco  cometido,  a  requerente  não  pode  ser  penalizada  com o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  porque  a  adoção da  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 3          3 escrituração mensal dos valores em nada prejudica a correta análise dos Livros de  Apuração ou dos pedidos de ressarcimento;  todas as notas fiscais demonstram a titularidade dos créditos, não há recolhimento  de IPI, a apuração mensal do crédito é simplificada, assim vem se posicionando o  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão  da  1ª  Câmara  nº201­75384,  em  19/09/2001;  quanto à  falta de  lançamento dos créditos de  IPI na  coluna “Imposto Creditado”,  entende  que  o  fato  de  escriturar  os  créditos  apurados mensalmente  na  linha  05  –  “outros créditos” sob a designação “aquisição de insumos no mês”, não implica na  impossibilidade de apuração da natureza do crédito, como alegou o fiscal julgador,  pois  as  notas  fiscais  de  compra  da  MP,  PI,  ME,  antes  postas  a  disposição  da  fiscalização, demonstram o  crédito,  doc.02,  contudo,  efetuou a  inscrição no LAIPI  conforme determina a legislação;  quanto a divergência entre o valor do crédito indicado no pedido de ressarcimento e  no saldo credor do LAIPI, o equívoco é do próprio fiscal, pois no período anterior,  2º  trimestre/2001,  teve  crédito  de R$1.604.433,27  e no  final  do  trimestre  seguinte,  setembro/2001, apresentou crédito de R$1.720.133,53, portanto a diferença entre um  e  outro  é  exatamente  o  pedido  de  ressarcimento,  R$115.700,26,  não  tendo  sido  evidenciada  nenhuma  divergência  nem  nos  créditos  e  nem  nos  pedidos  de  ressarcimento;  efetuou  no  ano­calendário  de  2002  o  estorno  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  todo  o  ano  calendário  de  2001,  no  valor  total  de R$502.004,30,  conforme  LRAIPI,  mês  de  janeiro  de  2002,  doc.03,  concernente  aos  processos  10580.001331/2002­15,  10580.001332/2002­51;  10580.001333/2002­51  e  10580.001334/2002­41,  relativos aos 1º,  2º  3º e 4º  trimestres/2001, nos  valores de  R$86.597,29;  R$124.755,80,  R$115.700,16  e  R$174.950,95,  respectivamente,  não  procedendo a alegação de que estornou a sua escrita  fiscal dos valores objeto dos  pedidos de ressarcimento;  inexiste na legislação qualquer disposição quanto a obrigatoriedade em apresentar  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  e  da Previdência  Social  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  junto  a  SRF  e  PFN,  dispondo  o  art.18 da IN SRF nº210,2002, que transcreve que deve haver regularidade da pessoa  jurídica cujo direito creditório foi reconhecido, e no presente caso, nem o foi, o que  torna tal exigência totalmente improcedente;  requer a reforma do Parecer nº332/2004, acolhimento do pleito.  A DRJ/Recife através do Acórdão DRJ/Recife nº10.431, de 30 de novembro de 2004,  fls.86/90,  apesar  de  verificar  que  a  interessada  não  instruiu  corretamente  o  processo, ante o cometimento de vários equívocos na escrituração do RAIPI e nos  procedimentos de solicitação dos créditos, anulou a decisão de fls.33/36, proferida  pela DRF/Salvador, por afronta ao contraditório e ampla defesa, na medida em que  o pedido foi indeferido exclusivamente por faltarem preenchidos todos os requisitos  quanto  a  escrituração  dos  créditos  do  IPI  ou  desatendimento  de  questões  de  natureza  procedimental,  e  devolveu  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  apresentar  informações/documentos  necessários  ao  exame do mérito, prolatando­se nova decisão, concedendo prazo para ampla defesa,  na forma do art.3º, III, 28, 39 e 40 da Lei nº9.784, de 29/01/1999.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 4          4 Cientificado do acórdão da DRJ/Recife em 05/01/2005, fl.91, a empresa foi intimada  à fl.92 e 93, a sanear as irregularidades apontadas.  A DRF/Salvador considerou a solicitação improcedente, mediante a Informação de  fls.124/125, com ciência à fl.126, em razão de o pedido estar em desconformidade  com  o  previsto  na  IN  SRF  nº21,  de  1997,  art.8º,  §1º,  que  estabelece  que  o  requerimento  somente  poderá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica,  não  podendo  ser representada por suas filiais e sim apenas pela matriz.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.127/135,  requer  a  reforma  da  decisão por  entender que a  interpretação dada ao supramencionado §1º  constitui  mero  abuso  de  forma  da  autoridade  administrativa,  destacando  que  tão  somente  com  a  IN  SRF  nº210,  de  2002,  foi  feita  a  obrigatoriedade  de  o  pedido  de  ressarcimento ser feito pela matriz, na forma do §2º, do art.14, antes disso não há  dispositivo  que  obrigue  tal  procedimento.  E  desta  forma  não  há  como  deixar  de  anular  a  decisão  por  se  verificar  equivocado  o  procedimento  fiscal,  excesso  de  formalismo e  falta de  intimação ao  contribuinte  para  correção,  para  garantia  do  direito material do contribuinte que se encontra lastreada em documentos anexados  ao pedido de ressarcimento.  Em análise da manifestação de inconformidade, mediante o Acórdão nº11­17.000,  de  09/10/2006,  fls.161/166,  a  DRJ/Recife  reconheceu  a  legitimidade  da  contribuinte, filial para pleitear o ressarcimento pretendido e devolveu o processo à  unidade de origem para que se realizem pela fiscalização diligências necessárias ao  exame  do  mérito,  evitando  a  supressão  de  instância,  haja  vista  que  o  Despacho  Decisório foi proferido sem apreciação da certeza e  liquidez do direito creditório,  proferindo­se  posteriormente  novo  despacho  e  concessão  de  prazo  para  oferecimento das razões de defesa.  O relator do acórdão menciona que o litígio estabelecido não está ligado à norma  jurídica  concessiva  do  benefício,  art.11  da  Lei  nº9.779/99,  tampouco  à  IN  SRF  nº33/99, que o regulamentou, mas à possibilidade de o pedido ser  formulado pela  filial que apurou os créditos, o que é admitido, uma vez que é descabido restringir a  formulação do  pedido  de  ressarcimento  ao  estabelecimento matriz,  por  aplicação  do §1º do art 8º da IN SRF nº21/97, cabendo a exceção do art.15 da Lei nº9.779, de  1999, que centralizou no estabelecimento matriz da pessoa jurídica, somente para a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  Ressalva,  que  somente  na  sistemática  da  PER/DCOMP,  surgida  em  11/04/2003,  com  a  IN  SRF  nº320/03,  é  que  o  pedido  eletrônico de  ressarcimento passou a  ser obrigatoriamente  formulado pela matriz  da  pessoa  jurídica,  mas  o  pedido  ora  sob  análise  é  bem  anterior,  data  de  30/01/2002, razão pela qual se afasta tal fundamento para negativa do pedido.  Além disso, destaca que, apesar de haver referências a uma suposta compensação  de  débitos,  tanto  no  despacho  anulado,  fls.35/36,  quanto  nos  requerimentos  da  interessada,  ao  cabo  das  manifestações  de  inconformidade  de  fls.53  e  135,  não  encontrou  documento  que  denote  terem  sido  apresentados  débitos  a  compensar,  tratando­se o litígio somente de pedido de ressarcimento.  Foi  realizada  diligência  ao  estabelecimento  em  14/12/07,  MPF  nº2007­00372­8,  tendo  o  auditor  diligente  verificado,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.213/215,  os  saldos  credores  a  que  fazia  jus  o  interessado,  em  diversos períodos, destacando­se, por ser este o período diretamente relacionado ao  litígio,  que  em  janeiro/2002  o  saldo  credor  inicial  era  de  R$1.148.300,76,  ressarcimento dos processos 10580.1331 a 1334 no valor de R$502.004,30 e saldo  credor final de R$646.296,46.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 5          5 Em  25/03/2009,  o  interessado  foi  novamente  intimado  pelo  SEORT  da  DRF/Salvador,  Intimação  nº0186/2009,  a  apresentar  os  livros  de  registro  de  entrada,  de  saída  e  de  apuração  do  IPI,  escrituração  por  períodos  decendiais,  e  não, mensais; relação dos produtos fabricados pelo estabelecimento, classificação  fiscal  e  alíquota,  descrição  dos  processos  produtivos  realizados  e  finalidade  de  cada consumo, notas ficais originais referentes à totalidade do crédito solicitado em  cada  trimestre,  comprovação  do  estorno  do  crédito  solicitado  no  livro  RAIPI,  apresentação  de  documento  de  “pedido  de  compensação”  ou  “declaração  de  compensação” vinculado ao crédito pleiteado, se houver.  Em  29/06/2009,  o  SEORT/DRF/Salvador  proferiu  o  Despacho  Decisório  nº830  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  do  3º  trimestre/2001,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  para  comprovar  o  direito ao crédito alegado no prazo fixado na intimação até aquela data, não tendo  sido apresentado qualquer livro ou documento pela contribuinte.   Na  fundamentação,  desconsiderou  as  informações  constantes  do  Termo  de  Encerramento de Diligência de fls.213/215, que solicitou o LRAIPI a partir de 1997  e  decisões  judiciais,  conforme  termo  de  fl.170.  Além  disso,  verificou  que  o  livro  apresentava­se escriturado em períodos mensais, fls.171/212, e, ainda que intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  comprovando o  crédito  não  logrou  trazer aos  autos  qualquer  elemento  de  prova,  sendo  a  juntada  dos  documentos  que  demonstram  a  efetividade e liquidez do crédito, obrigação da requerente, na forma do art.333 do  Código  de  Processo  Civil,  aplicando  subsidiariamente  a  Lei  nº9.784,  de  1999,  reguladora  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, e a teor do art.69, 39 e 40, o não atendimento às intimações implicam no  arquivamento  do  processo.  Não  foram  localizados  pedidos  de  compensação  ou  declaração de compensação vinculados ao crédito pleiteado.  Cientificado  do  indeferimento  do  seu  pleito  em 16/07/2009.  fl.227,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, fls.259/271, e os documentos que ora  compõem os volumes do processo sob litígio, alegando que à época da intimação se  encontrava  em  período  de  reorganização  de  seus  prédios  e  por  isso  acabou  não  tomando  ciência  da  intimação,  que  ocorreu  somente  com  a  ciência  do  despacho  nº830,  doc.01,  nesta  oportunidade  vem  suprir  a  falta  de  documentos  que  supostamente  impediram  a  apuração  dos  créditos  pleiteados.  Em  obediência  aos  princípios da legalidade, razoabilidade, verdade material, a Administração tem por  finalidade alcançar o interesse público  fixado na lei, e mesmo que os documentos  não tenham sido apresentados em tempo hábil quando solicitados pela fiscalização,  ora  estão  sendo  apresentados,  e  provado  o  direito  material  não  é  possível  desconhecer o crédito a que  faz jus, conforme diversas ementas dos Conselhos de  Contribuintes que anexa.   Anexa a cópia idêntica à original dos Livros de Apuração, Entrada, Saída e de IPI,  docs.02,  03  e  04;  relação  dos  produtos  fabricados,  com  classificação  fiscal  e  alíquota, doc.05; descrição do processo produtivo dos produtos com a classificação  fiscal, alíquota e finalidade de cada insumo utilizado, doc.06; notas fiscais originais  referentes  à  totalidade  do  crédito  solicitado  em  cada  trimestre,  doc.07;  comprovação do estorno do crédito solicitado no LRAIPI. Doc.08 e cópia do Pedido  de Ressarcimento, doc.09.  Requer  que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  SEORT  da DRF/Salvador  para  que  seja apreciado o mérito do pedido de ressarcimento, por ser medida de justiça.”    Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 6          6 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SDR  no  15­23.184,  de  24/03/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  BÁSICO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Os  créditos  são  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento que lhes confira legitimidade. À falta de apresentação dos documentos  fiscais,  não  pode  o  interessado  pretender  que  a  sua  escrita  fiscal  por  si  só  demonstre  a  veracidade  e  legalidade  dos  créditos  de  IPI,  restando  não  comprovados os créditos alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  por  indeferir  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  relativo  ao  3º  trimestre de 2001 pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Insiste, em sede de recurso voluntário, para que seja verificada a ocorrência  de troca de documentos analisados entre este processo e o de n° 10580.001332/2002­51.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Antes de adentrar no mérito,  curvo­me perante a decisão do Colegiado para  baixar os autos em resolução.   Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, com base no art.  11° da Lei de n° 9.779/99, referente ao 3° trimestre de 2001.  A empresa insiste, em sede de recurso voluntário, para que seja verificada a  ocorrência  de  troca  de  documentos  analisados  entre  este  processo  e  o  de  n°  10580.001332/2002­51.    Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 7          7 ­ao  órgão  de  origem,  para  que  a  autoridade  competente  atenda  a  demanda  acima, ou seja, se da análise da documentação; houve  equívoco entre este processo e o de n°  10580.001332/2002­51.  ­bem  como,  a  empresa  preste  todas  as  informações  necessárias  para  a  conclusão deste.  ­outras,  informações  adicionais/necessárias,  caso  sejam  complementares  ao  julgamento deste.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar.    Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a esta Conselheira para prosseguimento no  julgamento.      Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator    Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13819.003196/2001-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período: 01-12/1997 Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se constitui em nulidade do auto de infração a indicação de atos normativos no enquadramento legal do lançamento, mormente quando no mesmo conste a lei instituidora da obrigação tributária. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA – AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. Compensação informada na DCTF não pode ser considerada válida, posto que o processo administrativo indicado como originário do crédito não se refere a pagamento a maior ou indevido de tributo, mas sim de revisão de pedido de parcelamento que não foi reconhecida pela SRF – crédito não confirmado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico (fls. 25/26), lavrado em 01/11/2001,  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo ao período de apuração 11­ 01/97,  cuja  descrição  dos  fatos  indica  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ou  declaração  inexata”, e no Anexo  I – consta que o crédito vinculado ao débito em DCTF não  estaria confirmado, pois o Processo 13819.00002/95­24  indicado como crédito não  teria sido  localizado  no  sistema,  constando  do  auto  a  seguinte  descrição:  “Proc  inexist  no  Profisc”. O  lançamento  de  ofício  é  no  valor  total  de  R$  19.755,44,  sendo  o  principal  no  valor  de  R$  7.191,38, e R$ 12.564,06, referentes a juros moratórios e à multa de ofício.  O Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 04/12/2001, conforme  se  constata  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  62  e  certidões  de  fls.  63  e  133.  A  Impugnação foi apresentada em 28/12/2001, (fls. 1/8), e tida como tempestiva.  Em  suas  razões  de  impugnação,  alegou,  preliminarmente,  que  o  Auto  de  Infração  seria  nulo,  tendo  em  vista  seu  lastro  em  Instrução Normativa  sem  fundamento  em  texto legal hierarquicamente superior (IN 77, de 24 de julho de 1998).  Ressaltou  também desobediência  aos  requisitos  estatuídos pelo  artigo 9º  do  Decreto  70.235/72,  de  modo  que  não  teria  ocorrido  a  “formação  de  todos  os  elementos  de  prova para comprovação do afirmado ilícito fiscal”, e por esse motivo não deveria ser aplicada  qualquer multa.  No mérito, alegou que o débito de IPI lançado por meio do Auto de Infração  fora  por  ela  compensado  com  créditos  decorrentes  do  Processo  de  Parcelamento  Administrativo  nº  13819.000002/95­24,  conforme  se  pode  verificar  da  DCTF  (fls.138  dos  autos), e que a compensação por ela realizada teria extinguido o crédito tributário, nos moldes  do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) e 1.009 do antigo Código Civil.  Segundo  consta  ainda  da  impugnação,  esse  crédito  seria  decorrente  da  inclusão  indevida  de  valores  em  parcelamento  formalizado  pela  contribuinte,  relativos  à  correção monetária pela UFIR exigida à época (1993), entre a data do fato gerador e a data do  pagamento,  e  que  tal  direito  teria  sido  reconhecido  por  meio  da  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária,  nº  92.0083626­7  (fls.  64/102),  interposta  pela  contribuinte.   Verifica­se  dos  autos  que  o  contribuinte  efetuou  na  referida  ação  judicial  depósitos  das  parcelas  controversas,  documentos  de  fls.  11/12,  o  que  culminou  com  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido à época.  Não  obstante,  informou  o  contribuinte  na  impugnação,  que,  por  equívoco,  incluiu os valores sub judice em parcelamento.  Ademais, discorreu sobre o regramento da compensação, citando o artigo 165  e 170 do CTN, bem como o artigo 150, inciso IV, do texto Constitucional, ressaltando que “o  direito  à  compensação  é  livre,  à  guisa  do  disposto  no  artigo  14  e  seguintes  da  Instrução  Normativa SRF n.º 21, de 21 de março de 1997”.  Outrossim, arrazoou pela  improcedência da multa de ofício,  tendo em vista  sua inaplicabilidade mediante a confissão espontânea e em tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 13819.003196/2001­19  Acórdão n.º 3403­01.679  S3­C4T3  Fl. 2          3 Em seus pedidos, postulou pelo provimento da Impugnação apresentada, para  que, assim, fosse declarado nulo o Auto de Infração, ou, subsidiariamente, que fosse declarado  improcedente  o  lançamento,  por  exigir  crédito  tributário  extinto  por  compensação  regular,  devidamente comprovada.  Inobstante as razões de impugnação, a DRJ de Ribeirão Preto (SP) julgou­a  parcialmente procedente, conforme Acórdão n.º 14­18.311, fls. 150/151 verso, de 08/02/2008.  A DRJ/RPO entendeu que o processo  administrativo  (13819.000002/95­24)  informado na DCTF como originário do crédito, não poderia ter sido objeto de compensação,  pois  se  tratava de pedido  restituição de valores  incluídos parcelamento, cujo pleito  teria sido  indeferido (fls. 142/145) – e, por isso, “o suposto direito creditório para tal compensação não  foi reconhecido pela SRF”, o que legitimaria o Auto de Infração.  Por outro  lado, no que concerne a aplicação da multa de ofício, entendeu o  colegiado  de  primeira  instância  que  se  tratava  de  medida  inaplicável  ao  caso,  já  que  tal  reprimenda seria prevista apenas para casos em que “tenha ficado caracterizada a falsidade da  declaração e naqueles em que a compensação for considerada não declarada”.  Invocou  o  Acórdão  recorrido  o  instituto  da  retroatividade  benigna  contemplado no artigo 106, inciso II, do CTN, excluiu a multa de ofício imposta, por entender  que a compensação alegada pela Recorrente não era falsa e, portanto, não era merecedora de tal  punição.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/RPO  em  15/05/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 157, e, irresignado, interpôs Recurso  Voluntário (fls. 164/171).  Importante  ressaltar  que  a  digitalização  da  página  164  dos  presentes  autos  impossibilitou  a  precisa  constatação  da  data  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  No  entanto, percebe­se, pelo despacho de fls. 187, que tal peça recursal é tempestiva.   Ressalva registrada. Prossigo.  A Recorrente  ratificou  sua alegação  feita na  impugnação de que o Auto de  Infração era nulo, tendo em vista seu lastro em Instrução Normativa sem fundamento em texto  legal hierarquicamente superior (IN 77, de 24 de julho de 1998).  Mais  uma  vez  ressaltou  seu  entendimento  de  que  ocorrera  a  desobediência  aos requisitos estatuídos pelo artigo 9º do Decreto 70.235/72, de modo que não teria ocorrido a  “formação de todos os elementos de prova para comprovação do afirmado ilícito fiscal”, e por  esse motivo não deveria ser aplicada qualquer multa.  Repisou todos os argumentos relativos à motivação do pedido de revisão do  parcelamento, que teria, no seu entender, originado o direito creditório.  Além  disso,  novamente  argumentou  que  com  a  compensação  por  ela  realizada  promoveu  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos moldes  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional (CTN) e 1.009 do antigo Código Civil.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 Em seus pedidos, postulou pelo  integral provimento do Recurso Voluntário  apresentado,  com  fito  de  se  cancelar  a  exigência  fiscal  constituída  pelo  Auto  de  Infração  imposto em seu desfavor.  Em suma, é o relatório.  Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Análise da Preliminar  Concordo  com  a  decisão  recorrida  de  que  não  se  vislumbra  nulidade  no  lançamento. A  base  legal  para  a  exigência  do  tributo  e  acréscimos  legais  está  perfeitamente  descrita no quadro 10 do auto de infração (fl. 26), e tem por fundamento os dispositivos legais  lá mencionados. O procedimento administrativo de revisão das DCTF é que foi regulamentado  pela  Instrução  Normativa  referida  pela  Recorrente,  e  está  sim  amparada  na  competência  administrativa  conferida  ao  Secretário  da  Receita  Federal  pelo  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado por Portaria do Ministro da Fazenda, que por sua vez estava amparado em Decreto  Presidencial,  em consonância  com as  leis  tributárias, Código Tributário Nacional  e a própria  Constituição Federal.  Rejeitam­se, pois, a preliminar de nulidade arguida.  No mérito  No  mérito,  é  possível  verificar  que  a  contribuinte  informou  na  DCTF,  apresentada  em  21/05/1998,  que  o  débito  relativo  ao  período  lançado  por  meio  de  auto  de  infração  fora  compensado  com  o  crédito  relativo  ao  Processo  Administrativo  nº  13819.000002/95­24,  contudo,  conforme  alega  e  demonstra  a  própria Recorrente,  verifica­se  que referido processo é de parcelamento de débitos, no qual foi solicitada revisão e restituição  de valores tidos pela contribuinte como indevidamente incluídos (fl. 141).  Tal  pedido  de  revisão  do  parcelamento  teria  sido  motivado  pela  Ação  Declaratória  n°  92.0083626­7  (fl.  94/132),  interposta  pela  contribuinte  para  tratar  da  atualização  monetária  de  débitos  do  IPI  apurados  em  UFIR  (fls.  20/25).  Resumindo  o  fundamento da referida ação: os débitos de IPI estavam sujeitos, em 1993, ao recolhimento em  cruzeiros,  atualizados  monetariamente,  obtendo­se  o  valor  a  recolher  pela  multiplicação  da  quantidade de UFIR apurada no encerramento do período de apuração pelo valor desta na data  do  pagamento. Este  procedimento  era  previsto  na Lei  8.383/91,  art.  53,  inciso  I,  combinado  com o parágrafo 2°, posteriormente alterado para parágrafo único, com redação dada pela Lei  n° 8.850, de 1994.  Inconformada com a referida atualização monetária, a contribuinte interpôs a  e realizou o depósito judicial das diferenças decorrentes da variação da UFIR entre a data de  apuração e a data de pagamento. Referida ação foi julgada improcedente em primeiro grau de  julgamento (fl. 156), subiu ao TRF da 3ª Região após apelação do autor e, em consulta ao site  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 13819.003196/2001­19  Acórdão n.º 3403­01.679  S3­C4T3  Fl. 3          5 do  referido  tribunal  pude  verificar  que  o  processo  foi  extinto  sem  julgamento  de mérito  em  virtude de pedido de desistência do autor da ação, pedido esse homologado em 02.12.2008.  Também se pode verificar dos autos, que o pedido de  revisão dos  referidos  valores  incluídos  no  parcelamento  foi  indeferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  São  Bernardo do Campo, nos termos do despacho decisório juntado por cópia às fls. 142/145.  Constata­se, em suma, que a compensação informada na DCTF não pode ser  considerada válida,  posto que o processo  administrativo  indicado como originário do  crédito  não se  refere  a pagamento a maior ou  indevido de  tributo, mas sim de  revisão de pedido de  parcelamento que não foi sequer reconhecida pela SRF e que o suposto direito creditório dele  decorrente  ao  se  confirmou.  Assim,  não  há  como  validar  a  compensação  informada  pela  Recorrente na DCTF.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 10855.001725/00-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990, 1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/08/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de julho de 1990 a setembro de 1991. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 03­05.713, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  11/08/2000,  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre julho de 1990 e setembro de 1991.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­000.760  CSRF­PL  Fl. 420          3 superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31.404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente Substituto  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre  julho de 1990 e setembro de 1991,  e que, portanto, o pedido de  restituição,  protocolado em 11/08/2000, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­000.760  CSRF­PL  Fl. 421          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.  De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido,  protocolado  em  11/08/2000,  de  restituição/compensação  da  totalidade  dos valores de FINSOCIAL, os quais se  referem ao período de apuração de  julho de 1990 a  setembro de 1991.    Nanci Gama                           Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA

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4578314 #
Numero do processo: 10825.000413/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991 Ementa Restituição/Compensação de Créditos Reconhecidos Judicialmente.Condições. Comprovado, por meio de manifestação do Poder Judiciário, que o contribuinte pleiteou desistência da execução de honorários advocatícios e custas judiciais e que tal pedido não foi homologado em razão de que não haveria verbas a executar, não há como denegar a restituição ou compensação com fundamento na ausência de homologação da desistência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 274          1 273  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.000413/00­81  Recurso nº  342.739   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.328  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALTER MARTINS TORRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991  Ementa  Restituição/Compensação  de  Créditos  Reconhecidos  Judicialmente.Condições.   Comprovado,  por  meio  de  manifestação  do  Poder  Judiciário,  que  o  contribuinte  pleiteou  desistência  da  execução  de  honorários  advocatícios  e  custas  judiciais  e que  tal  pedido  não  foi  homologado  em  razão  de  que  não  haveria verbas a executar, não há como denegar a restituição ou compensação  com fundamento na ausência de homologação da desistência.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida Filho, Winderley Morais Pereira,  Luciano Pontes  de Maya Gomes,  Leonardo Mussi  e  Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  retorno  de  diligência  determinada  nos  termos  da  Resolução  nº  3102­00.112,  de  18  de  março  de  2010,  realizada  no  intuito  de  esclarecer  a  data  em  que  o     Fl. 302DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10825.000413/00­81  Acórdão n.º 3102­01.328  S3­C1T2  Fl. 275          2 recorrente  tomou  ciência  da  decisão  que  denegou  o  pedido  de  restituição/compensação  e,  consequentemente, de aferir a tempestividade do recurso voluntário.  O  litígio,  recorde­se,  tem como ponto  fulcral o  cumprimento das  condições  para  deferimento  de  pedido  de  compensação  fundado  em  crédito  reconhecido  judicialmente,  mais  especificamente  a  comprovação  da  renúncia  ao  direito  de  executar  os  honorários  advocatícios e as custas processuais.  Com efeito, por meio do despacho de fl. 91, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Bauru­SP promoveu a apuração dos valores a restituir/compensar, mas indeferiu o  pedido por considerar que o sujeito passivo não comprovara o cumprimento de tais condições.  Em  linha  análoga,  decidiu  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  que  reconheceu a iniciativa da recorrente, mas considerou que não foi trazida ao processo prova de  que o Poder Judiciário homologara o pedido formulado.  Confira­se a ementa do acórdão recorrido.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1991  Finsocial. Restituição e Compensação. Ação Judicial. Execução.  Na  hipótese  de  título  judicial,  a  restituição  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuadas  se  o  requerente  comprovar  a  homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução  do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive  os honorários advocatícios.  Já  no  entendimento  do  sujeito  passivo,  não  seria  possível  comprovar  tal  desistência em razão de que não ajuizara a referida execução e, por tal razão, não haveria que  se falar em desistência.  De  se  registrar  que,  após  o  encaminhamento  dos  autos  ao  extinto  Terceiro  Conselho de Contribuintes, foram juntados aos autos os documentos de fls. 250 a 262, dentre  os  quais  se  destacam  pedido  de  desistência  de  execução  de  honorários  e  custas  judiciais,  e  despacho da MM Juíza da 7ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, expedido em data posterior  a decisão recorrida, dando notícia de que, em face da condenação em sucumbência recíproca,  não haveria honorários ou custas a executar.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10825.000413/00­81  Acórdão n.º 3102­01.328  S3­C1T2  Fl. 276          3 No mérito, após a juntada dos documentos de fls. 250 a 226, que acolho em  observância ao § 4º, “b” e “c” do art. 16 do decreto 70.235, de 19721, entendo que não mais  existe fundamento para o indeferimento do pedido.  Com efeito, como já destacado anteriormente, o despacho da MM Juíza da 7ª  Vara  da  Justiça Federal  à  fl.  257,  com  suporte no  art.  21  do CPC2,  nega  a  homologação  da  desistência da execução de verbas sucumbenciais, em razão da ausência de objeto a executar.  Da  mesma  forma,  a  certidão  à  fl.  262  confirma  a  condenação  em  sucumbência recíproca.  Assim, se não existem verbas sucumbenciais a executar, com efeito, não se  pode  obstaculizar  o  pedido  de  restituição/compensação  em  face  da  ausência  desistência,  na  medida em que, de fato, tais verbas jamais poderão ser executadas.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                               1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos;  2 Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e  compensados entre eles os honorários e as despesas.  Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas  e honorários.                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 18471.002127/2004-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CO-TITULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 29 DO CARF. Conforme a súmula n° 29 do CARF, “todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”
Numero da decisão: 9202-002.307
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.002127/2004­14  Recurso nº  157.242   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.307  –  2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO CESAR RONDINELLI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.  CO­TITULAR.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 29 DO CARF.  Conforme a súmula n° 29 do CARF, “todos os co­titulares da conta bancária  devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados,  na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento”          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).    (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann     Fl. 652DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 2          2 Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal presente às fls. 438/439. Apurou­se a ocorrência de omissão de rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  (anos­calendário  1999  a  2002)  e  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto (anos­calendário 1999 a 2001).  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 463/474).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  499/506)  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTOS  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A  presunção  legal  de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRIBUTAÇÃO.  LIMITES.  Não  configura omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei  9.430/1996, quando todos os depósitos bancários de origem não  comprovada  ao  longo  do  ano­calendário  foram  iguais  ou  inferiores  a  R$12.000,00  e  o  total  não  ultrapassar  o  valor  de  R$80.000,00.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Sujeita­se à  tributação o acr6scimo patrimonial não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  por  rendimentos  isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte.  A variação é apurada com relação ao cônjuge sob fiscalização,  devendo­se  computar  os  rendimentos  líquidos,  as  aquisições  e  aplicações financeiras do outro cônjuge.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 517/533).  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 3          3 A antiga Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 571/578)  deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2000, 2001,2002, 2003  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  ­  FORMA  DE  APURAÇÃO  Está correta a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto  quando  considerou  os  dispêndios  efetuados  pelo  cônjuge  do  Recorrente, na medida em que  também levou em consideração,  na apuração deste, o valor dos rendimentos do mesmo.  IRPF ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ­ PROVA  Deve prevalecer o  lançamento relativo a presunção de omissão  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  quando  o  contribuinte  não  comprovar  que  o  valor  constante  de  alteração  contratual  não correspondia à realidade dos fatos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n°  9430/96,  em  seu  art.  42;  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM COMPROVADA  Restando  comprovada  a  origem  de  parte  dos  depósitos  que  ensejaram o lançamento, devem os mesmos ser excluídos da base  de cálculo do mesmo, ainda que não haja coincidência exata de  datas.  OMISSÃO  DE,  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ CONTA­CONJUNTA  De  acordo  com  o  que  determina  o  §  6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96, sendo comprovado que a conta cujos depósitos não se  comprovou a origem era conjunta e mantida entre o contribuinte  e sua esposa ­ que declaravam em separado ­ deve ser a omissão  imputada  a  ambos,  dividindo­se  o  valor  dos  rendimentos  omitidos por dois.  TAXA SELIC  Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável  a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre  créditos tributários.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 4          4 Recurso voluntário parcialmente provido.  O contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  591/593),  os  quais  foram  rejeitados (fls. 597).  Às  fls.  600/605,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  argumentando o seguinte:  “A  divergência  entre  o  venerável  Acórdão  recorrido  e  os  dois  arestos trazidos à colação é evidente. Nas três hipóteses, um dos  cotitulares  de  uma  conta  corrente  bancária  conjunta,  foi  autuado, com fundamento na presunção legal contida no artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1.996.  Nas  três  hipóteses,  o  outro  co­ titular não foi intimado para comprovar a origem dos depósitos  bancários. Na hipótese dos autos, decidiu simplesmente dividir o  valor  do  lançamento  pelo  número  de  cotitulares.  Nos  dois  arestos trazidos à colação, este Egrégio Conselho entendeu que  o lançamento deveria ser anulado.”  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  610/620).  Argumentou, em síntese, que o recurso especial não pode ser conhecido, na medida em que o  seu  objeto  não  fora  antes  debatido  nos  autos.    Sustentou,  também,  não  configurada  a  divergência jurisprudencial.          Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  No que  tange à  sua admissibilidade, a Fazenda Nacional,  em contrarrazões,  sustenta,  em  primeiro  lugar,  que  a  recorrente  inovou  na matéria,  trazendo  à  tona  discussão  jurídica que, até então, não havia sido ventilada nos autos.  Sustentou,  por  outro  lado,  que  a  divergência  jurisprudencial  não  se  caracterizou, uma vez que o que  se decidiu nos  acórdãos  paradigmas, não  foi  enfrentado no  acórdão  recorrido:  a  necessidade,  para  a  legitimidade  do  auto  de  infração,  de  intimação  de  ambos os titulares da conta­conjunta.  Considero, no entanto, que o presente recurso especial preenche todos os seus  requisitos de admissibilidade.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 5          5 Primeiramente, não há que se falar em indevida inovação, perante esta CSRF,  da matéria em discussão.  Com  efeito,  o  contribuinte,  em  face  do  acórdão  de  segundo  grau,  opôs  Embargos  de  Declaração,  visando  o  enfrentamento  da matéria  debatida  no  presente  recurso  pelo órgão a quo. Isto, por si só, já caracteriza o necessário prequestionamento.  Ademais, no acórdão recorrido, o órgão a quo, ao analisar a questão da conta  conjunta, expressamente, ratifica a autuação, pois que “nos termos do disposto no §6° do art.  42 da Lei n° 9.430/96, a omissão apurada com base na referida conta deve ser dividida entre o  Recorrente e sua esposa. Assim, a base de cálculo do lançamento, no que se refere à referida  conta, deverá ser reduzida à metade”.  No acórdão paradigma (ac. n° 106­17.009), a seu turno, enfrenta­se situação  fática  semelhante.  Contudo,  a  solução  jurídica  dada  é  diversa  daquela  fixada  no  acórdão  recorrido,  o  que  resta  demonstrado,  sobretudo,  quando  o  respectivo  relator  (do  acórdão  paradigma) aponta para a sua mudança de entendimento acerca da matéria, explicitando que,  anteriormente,  posicionava­se  no  mesmo  sentido  do  quando  decidido  no  julgado  ora  combatido. Transcrevo a seguinte passagem:  “Embora  em  casos  anteriores  que  envolviam  a  situação  em  apreço este julgador tenha votado no sentido de apenas dividir a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  pelo  número  de  titulares das contas fiscalizadas, analisando a jurisprudência do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  passei  a  entender  que  a  ausência  de  intimação do co­titular  durante  a  ação  e  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento  do  lançamento,  quanto  às  contas  conjuntas.”  Desta forma, revela­se claramente caracterizada a divergência jurisprudencial  alegada.  Ademais,  a  questão,  nos  moldes  do  enfrentado  e  consolidado  pelo  CARF,  concerne a matéria de ordem de pública, relativa à higidez da autuação.  Neste sentido, passo à análise do mérito.  Incontroverso que, no que se refere à conta mantida no Banco de Boston, esta  é  conjunta  do  recorrente  com  sua  esposa,  conforme mencionado  expressamente  no  acórdão  recorrido. A co­titular da  conta corrente,  contudo, não  fora  intimada para  a comprovação da  origem dos recursos, contrariando o que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430/96:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Sobre  o  tema,  o  CARF  já  consolidou  o  seu  entendimento,  condensado  no  enunciado n° 29 da sua súmula jurisprudencial, redigida nos seguintes termos.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 18471.002127/2004­14  Acórdão n.º 9202­002.307  CSRF­T2  Fl. 6          6 Súmula CARF n° 29: Todos os co­titulares da  conta bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Com  base  nesse  entendimento,  deve­se  acolher  o  recurso  do  contribuinte,  para declarar a nulidade do auto de infração, em relação às contas­correntes conjuntas.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte, para declarar  a nulidade do auto de infração, relativamente à conta­conjunta.                      Sala das Sessões, em 09 de agosto de 201209 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 657DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10280.900367/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito
Numero da decisão: 3102-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 135          1 134  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900367/2008­45  Recurso nº  868.598   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.236  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  Cikel Brasil Verde Madeiras Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  Ementa:   APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  ­  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  ­  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  A  declaração  retificadora  possui  a  mesma  natureza  e  substitui  integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que  a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição  em  DAU.  2.  Valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna  já  enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal.    Recurso Conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos a unidade de  jurisdição para apuração do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.    EDITADO EM: 14/02/2012     Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho e Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 01­17.120  – 3ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. De acordo  com o relato da decisão recorrida é possível identificar que:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  07.07.2004,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada,  com  crédito  de  PIS/Pasep  referente  a  pagamento  indevido,  no  valor  de  R$  857,69, recolhido através de DARF em 13.02.2004.  2.  A  DRF/Belém,  através  de  despacho  decisório  eletrônico  (fl.15),  considerou  "não  homologada"  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado na quitação de débito da empresa.  3. Cientificada em 05.05.2008 (fl. 17) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  04.06.2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/02)  na  qual  informa  que,  após  haver  confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor  real  a  ser  pago  seria  menor,  motivo  pelo  qual  efetuou  a  retificação  de  sua  declaração  e  de  seu  Dacon,  utilizando  o  crédito resultante no PER/DCOMP ora em análise.    Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  decidiu  a  3ª  Turma  da  DRJ/BEL, pela improcedência não reconhecendo o direito creditório nos termos da ementa do  voto abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA PROVA.  0  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses de confissão de divida previstas  pela  legislação  tributária, como é o caso da DCTF.  Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário alegando em síntese que:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.900367/2008­45  Acórdão n.º 3102­001.236  S3­C1T2  Fl. 136          3 1  –  Não  foi  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  em  07.07.2004,  na  qual  foi  utilizado  o  crédito  de  PIS  recolhimento  a maior  em  13/02/2004  no  valor  de  R$  34.957,90(trinta  e  quatro  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  noventa  centavos), para compensação de débitos.  2  –  A  homologação  não  foi  efetivada  em  razão  do  erro  quando  do  preenchimento da DCTF relativo ao 1º Trimestre de 2004, oportunidade em que foi informado  com débito de PIS o valor de R$ 34.957,90 e seu respectivo pagamento em 13/02/2004.  3 – O valor foi recolhido indevidamente, pois já havia sido apurado o crédito  de PIS, o motivou a retificação da DCTF.  4 – A manifestação de inconformidade não foi procedente por não terem sido  apresentados os documentos para constatação do crédito, os quais estão anexos ao recurso    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Busca a recorrente em suas razões demonstrar a existência do crédito de PIS  a  ser  compensado  com  débitos  declarados,  decorrente  do  pagamento  a maior  só  constatados  após a entrega da DCTF original e posteriormente incluídos na DCTF retificadora.  Ora,  de  acordo  o  art.  741  da  lei  nº  9.430/96  com  redação  dada  pela  lei  nº  10.637/2002, caberá a Secretaria da Receita Federal autorizar a utilização de créditos a serem  restituídos ou ressarcidos para tributos e contribuições sob sua administração,  já o decreto nº  2.138  de  janeiro  de  1997,  disciplina  que  o  pedido  de  compensação  atenderá  procedimento  interno,  podendo  ser  a  requerimento  do  contribuinte  ou  de  ofício,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 1º, in verbis:   Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997   Art.  1°  É  admitida  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes  de restituição ou ressarcimento, com seus débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da mesma Secretaria, ainda que  não  sejam da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo  único.  A  compensação  será  efetuada  pela  Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte  ou  de  oficio,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto neste Decreto.                                                              1 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO   4 Apresentada a DCOMP, a receita federal, possui um prazo de 05(cinco) anos  para homologar ou não as compensações nos termos do § 5º art. 74 da lei nº 9.430/96, assim  decorrido o período “contado da data da entrega da declaração de compensação”  2  ,  se não  ocorrer  nenhuma  apreciação  da  autoridade  administrativa,  restará  tacitamente  homologado  o  pedido, o que de fato não ocorreu no caso dos autos ao ser proferido o despacho decisório.  De  acordo  com  o  despacho  decisório(fls.04)  de  24/04/2008,  quando  da  transmissão  do PER/DCOMP no valor  de R$ 857,69,  observando o DARF discriminado  foi  identificado um ou mais pagamentos “mas integralmente  utilizados para a quitação de débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/COMP”.  Acontece  que  após  o  despacho  decisório,  foi  realizada  a  retificação  da  DCTF,  apresentada  em  30/05/2008,  conforme  demonstra  recibo  de  entrega  fls.  05,  oportunidade  em  que  foram  declarados  com  débitos  apurados  no  1º  trimestre  de  2004  os  seguintes  valores:  R$  408.349,91  (IRPJ),  R$  63.702,04(IRRF),    155.672,75(CSLL)  e  R$  16.680,86  (PIS/PASEP).  Assim  resta  analisar  a  possibilidade de compensar crédito acrescidos em DCTF retificadora mesmo após ciência do  despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação.   O  decreto­lei  nº  2.124  de  1984  autorizou,  em  seu  art.  5º3,  o  Ministro  da  Fazenda  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  esse  contexto  o  Ministro  delegou  sua  competência  ao  Secretário  da  Receita Federal através da portaria nº 118 de 1984, esse, por sua vez instituiu a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais – DCTF, através da instrução normativa nº 129/1986, a qual  vem sendo modificada ao longo do tempo.  No caso dos autos quando da apresentação da DCTF retificadora, estava em  vigor  a  IN/RFB  nº  786/2007,  estabelecendo  as  diretrizes  a  serem  seguidas  pelas  pessoas  jurídicas para apresentarem a DCTF e suas retificadoras. Essa instrução definiu em seu art. 11  caput que a retificadora obedecerá as mesmas normas da declaração retificada e a substituirá  integralmente,  nos  termos  do  §  1º,  “e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados”.  Ressalte­se  ainda  que  o  art.  18  da  medida  provisória  nº  2189­49,  também  estabelece que a retificação terá a mesma natureza da declaração original, in verbis:  Art.18.A  retificação de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Percebe­se a princípio a inexistência de óbices para alterar débitos e créditos,  entretanto a mesma  instrução,  logo em seguida, estabelece as hipóteses em que a  retificação,  não produzirá efeitos, nos termos do § 2º do art. 11 in verbis:  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:                                                              2 Lei nº 9.430/96 art. 74 ­ § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de  5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  3 Decreto­lei  nº  2.124/1984  ­ Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10280.900367/2008­45  Acórdão n.º 3102­001.236  S3­C1T2  Fl. 137          5 I ­ cujos saldos a pagar já  tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  De acordo a norma acima, no  caso  em  liça,  não  existe  impedimento para  a  retificação produzir  seus efeitos, pois não há débitos enviados à PGFN e  inscritos em dívida  ativa,  com  também não  houve  procedimento  de  auditoria  ou  início  de procedimento  fiscal  e  sim  indeferimento  ao  pedido  de  compensação,  assim  a DCTF  retificadora  passa  a  substituir  integralmente a DCTF original, produzindo seus efeitos.  Caso  as  informações  retificadas,  possuam  incorreções  cabe  a  fiscalização  realizar  o  lançamento  de  ofício  visando  as  diferenças  apuradas,  nos  termos  do  art.  904  da  medida provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar  o impedimento ao conhecimento da DCTF­reticadora,  apresentada posteriormente a intimação  do despacho decisório, determinando, ainda, o retorno do processo a unidade da jurisdição para  apuração do crédito pretendido.   Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)   Alvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  ­  Relator                                                             4 MP  2.158­35/2001      Art.  90.    Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.                                 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 14/02/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10980.007065/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anos-calendários: 2002 e 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à formalização do lançamento, observando também os trâmites legais previstos no processo administrativo fiscal. RADIODIFUSÃO SONORA LUCRO PRESUMIDO COEFICIENTE APLICÁVEL Nos termos da legislação aplicável à matéria de radiodifusão, trata-se de prestação de serviços de radiodifusão e, não transporte de carga, portanto, aplica-se o percentual de 32%.
Numero da decisão: 1202-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 157          1 115566  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007065/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.779  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  REDE CURITIBANA DE RADIODIFUSAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendários: 2002 e 2003  PRELIMINAR DE NULIDADE ­   Há  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  quando  comprovado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  observando  também  os  trâmites  legais  previstos  no  processo  administrativo fiscal.  RADIODIFUSÃO  SONORA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  COEFICIENTE  APLICÁVEL ­   Nos  termos  da  legislação  aplicável  à  matéria  de  radiodifusão,  trata­se  de  prestação  de  serviços  de  radiodifusão  e,  não  transporte  de  carga,  portanto,  aplica­se o percentual de 32%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Meigan Sack Rodrigues.    Relatório  Cuida­se  de  procedimento  fiscal  iniciado  contra  a  contribuinte  Rede  Curitibana de Rádio Difusão Ltda. (CNPJ 78.461.241/0001­25).  Em 19 de junho de 2007, foi lavrado o Auto de Infração contido às fls. 88/98,  exigindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, relativamente a fatos geradores ocorridos  nos anos­calendários de 2002 e 2003, no montante de R$ 677.956,85, já acrescidos dos juros  de mora e multa de ofício.  As  irregularidades  apontadas  no  Auto,  em  resumo,  referem­se  à  aplicação  indevida de coeficiente na determinação de lucro presumido, já que fora aplicado o percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  determinação  do  lucro  presumido;  rendimentos  de  aplicações de renda fixa e outras receitas, enquanto que o correto seria 32%.  Intimada da  lavratura do  auto  em 22 de  junho de 2007  (fl.100),  apresentou  Impugnação (fls. 101/104).  Em breve síntese, alega em matéria preliminar, a nulidade do lançamento por  entender que a autoridade impediu sua opção pelo lucro presumido, já que ao lavrar o auto de  infração  procedeu  a  uma “regularização  de  ofício”,  onde  formulou  outra  opção,  diversa  da  feita pelo contribuinte, o que implicou na adoção impositiva do lançamento de ofício.  Alega  ainda  que  as  receitas  tributadas  não  são  oriundas  de  prestação  de  serviços,  mas  de  “vendas  em  espaços  publicitários  em  rádio”  conforme  a  classificação  da  CONCLA —  Comissão  Nacional  de  Classificação,  manifestada  na  subclasse  6010­1/00 — ATIVIDADE DE RADIO.   Argumenta que, ainda que se fossem classificados como serviços, não caberia  a  aplicação  do  artigo  519,  §1º,  III,  do  RIR/99.  Colaciona  decisão  em  consulta  (Sol.  9ª.  RF  149/02),  informando  que  seus  serviços  poderiam  ser  classificados  como  transporte  de  carga  (transmissão de energia), portanto o percentual seria de 16% segundo o artigo 519, §1º, II, do  RIR/99, o qual trata de serviço de transporte, exceto o de carga,  Requer  ainda  a  adequação  das  deduções  da  base  de  cálculo  em  relação  à  transmissão  de  propaganda  partidária  e  eleitoral  gratuita,  já  que  sua  declaração  dos  valores  sempre  foi  a  menor  das  realmente  existentes,  requerendo  que,  se mantido  o  lançamento  de  ofício, sejam diminuídos os valores não deduzidos.  Acresce que há “inexplicável paradoxo” em relação à tributação do Simples  Nacional e do lucro presumido. Informa que, na opção do Simples, o percentual do IRPJ a ser  pago  é  de  0,81%  da  receita  bruta,  no  lucro  presumido,  com  base  de  cálculo  a  8%  referido  percentual é de 1,20% da receita e que, se tributado no lucro presumido com base de cálculo no  fator de 32%, o percentual a ser pago a título de IRPJ importa a 4,80% da receita, o que em seu  entender implica em desacerto na tese fiscal, a merecer cuidadosa apreciação.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10980.007065/2007­28  Acórdão n.º 1202­00.779  S1­C2T2  Fl. 158          3 A  2ª  Turma  da DRJ/BHE,  no Acórdão  n.  02­27.472  (fl.  135,  145),  julgou  improcedente a impugnação.  Analisando  as  preliminares  argüidas,  destaca  a  regularidade  do  processo,  afirmando  a  observação  da  formalização  da  exigência  fiscal  consubstanciada  no  Auto  de  Infração,  ante  a  adequação  aos  requisitos  previstos  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  indicando a intimação da contribuinte para que justificasse a aplicação do coeficiente de 8% na  determinação  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  lucro  presumido.  Indica  que  os  procedimentos de revisão sistemática e a lavratura do Auto de Infração foram feitos de acordo  com a previsão contida no artigo 926 do RIR/99.  Aponta  para  a  obrigatoriedade  da  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional.  Explica  que  a  situação  indicada  pela  impugnante  não  se  coaduna  com  os  casos de nulidade previstos no artigo 59 do Decreto 70.235/72, já que os atos e termos foram  lavrados por autoridade competente, em atenção à legalidade e em respeito ao direito de defesa,  afastando­se a alegação de nulidade de lançamento.  Acrescenta  ainda  que  a  adoção  do  percentual  de  presunção  de  lucro  não  é  opção da contribuinte, como inferiu a impugnante, mas imposição legal, estipulado de acordo  com a sua atividade desempenhada.   No que  tange ao mérito,  informa não  ter  sido  apresentado pela  impugnante  justificativa  satisfatória  para  a  adoção  do  percentual  de  8%  na  determinação  do  lucro  presumido,  o  que  motivou  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  pela  autoridade  no  importe de 32%.  De modo  a  resolver  as  questões  do  processo,  utiliza­se  como  parâmetro  o  Acórdão DRJ/RPO n. 25.971 (03.09.09), que caracteriza a radiodifusão como atividade própria  de serviços:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  RADIODIFUSÃO  SONORA.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE APLICÁVEL  A Radiodifusão Sonora é considerada atividade de prestação de  serviço  em  geral,  sujeitando­se,  portanto,  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  mensal  na  determinação da base de cálculo do Lucro Presumido.  Transcreve  também  trecho  de  texto  extraído  do  site  do  Ministério  das  Comunicações (cuja íntegra se encontra às fls. 128/133) que representa a natureza de prestação  de serviços da atividade discutida, que transcrevo abaixo em partes:  “RADIODIFUSÃO  INTRODUÇÃO  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     4 SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO  Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), aprovado pela  Lei  4.117,  de  27  de  agosto  de  1967,  estabeleceu  que  os  serviços  de  telecomunicações,  em  todo  o  território  do  pais,  inclusive águas  territoriais e espaço aéreo, obedeceriam aos  "preceitos desta  lei  e aos  regulamentos baixados para a  sua  execução  e,  ao  mesmo  tempo,  classificou  os  serviços  de  telecomunicações, quanto aos fins a que se destinam, como:  a) serviço público;  b) serviço público restrito;  c) serviço limitado;  d) serviço de radiodifusão;  e) serviço de radioamador; e  f) serviço especial".  Os Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão, no Brasil,  tem  ordenamento  jurídico  próprio,  com  suporte  na  Constituição  Federal,  que  os  define  tal  como  `serviços  públicos'.  ...........  De  acordo  com  o  código,  a  radiodifusão  é  um  serviço  "destinado a ser recebido direta e livremente pelo público em  geral, compreendendo a radiodifusão sonora — popularmente  conhecido como 'rádio' — e a televisão.  A  definição  indica  que  os  serviços  de  radiodifusão  —  rádio  e  televisão — estão disponíveis a qualquer pessoa do povo, livre e  gratuitamente,  bastando,  para  recebê­los,  que  o  interessado  adquira, em lojas especializadas, os aparelhos próprios à sua  recepção, para utilização em residências, carros ou mesmo a  mão, sem ter que pagar pelo acesso a programação.  Os  serviços  de  radiodifusão,  como  definidos  na Constituição,  tem  por  fundamento  filosófico  a  finalidade  educativa  e  cultural,  a  promoção  da  cultura  nacional  e  regional  e  o  estimulo  a  produção  independente  que  objetive  sua  divulgação, a regionalização da produção cultura, artística e  jornalística e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa  e da  família,  sendo permitida a exploração comercial desses  serviços,  na medida  em que  não  prejudique  esse  interesse  e  aquela finalidade.  0 texto original da Constituição Federal de 1988 estabelecia  no art. 21, incisos, XI e XII que, compete a União:  ................  XII  ­  explorar,  diretamente  ou  mediantes  autorização,  concessão ou permissão:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10980.007065/2007­28  Acórdão n.º 1202­00.779  S1­C2T2  Fl. 159          5 os serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens e demais  serviços de telecomunicações;”  Prossegue, explicitando o conceito legal de radiodifusão, contido no Código  Brasileiro  de  Comunicações,  artigo  6º,  alínea  “d”,  mantidos  em  vigor  pela  Lei  Geral  das  Telecomunicações – LGT – Lei 9472/1997, artigo 215, I, a saber:   Art.  6º  Quanto  aos  fins  que  se  destinam,  as  telecomunicações  assim se classificam:  ........  d)  serviço  de  radiodifusão,  destinado  a  ser  recebido  direta  e  livremente  pelo  público  em  geral,  compreendendo  radiodifusão  sonora e televisão;”  Indica  que  o  Regulamento  Geral  do  Código  Brasileiro  de  Comunicações  (Decreto nº 52.026/63), possui o mesmo entendimento em seu artigo 6º, 83º:  “Art.  6°  Para  os  efeitos  deste  Regulamento  Geral,  dos  Regulamentos  Específicos  e  das  normas  complementares,  os  termos adiante enumerados têm o seguinte significado:  ..........  83°  ­  Serviço  de  Radiodifusão:  modalidade  de  serviço  de  telecomunicações  destinado  à  transmissão,  de  sons  (radiodifusão de sons, radiofonia, ou radiodifusão sonora) ou de  sons e imagens (radiodifusão de sons e imagens, radio televisão,  ou  radiodifusão  de  televisão),  por  ondas  radioelétricas,  para  serem direta e livremente recebidos pelo público em geral;”  Assim, ante aos conceitos descritos pela legislação mencionada, entende não  haver dúvidas quanto à natureza jurídica de serviço da atividade de radiodifusão.  Informa  que  a  alegação  da  impugnante  de  atuar  na  “venda  de  bens  nas  operações por conta própria” não guarda relação com a definição  legal da atividade. Ainda,  diz que o fato do sujeito passivo vender espaços publicitários em rádio não se presta a alterar a  natureza jurídica de sua atividade, própria da prestação de serviços de radiodifusão.  Explica que:  “Ora, a natureza  jurídica do serviço é dada pela obrigação de  fazer, no caso, a obrigação de transmitir sons (radiodifusão de  sons,  radiofonia  ou  radiodifusão  sonora),  por  ondas  radioelétricas,  para  serem  direta  e  livremente  recebidos  pelo  público em geral. As inserções publicitárias se apresentam nesse  contexto não como o elemento essencial da atividade, mas pelo  seu caráter de viabilização econômica da execução do serviço de  radiodifusão outorgada pelo Poder Público.  Destarte,  nos  termos  do  art.  4°  do  CTN,  sendo  a  natureza  jurídica  da  radiodifusão  sonora  tipicamente  de  serviço,  como  tal  deverá  ser  determinado  o  fato  gerador  da  respectiva  obrigação.” (fl.144).  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     6 Por  todo o disposto,  entende que a  radiodifusão  sonora  é uma prestação de  serviços em geral, e que, em relação à apuração do Imposto de Renda, indica que nos termos  do artigo 15,§ 1º, inciso III, “a”, da Lei nº 9249/95, as atividades de serviços em geral, terão a  base  de  cálculo  determinada  mediante  a  aplicação  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente.  Ainda, em atenção às alegações trazidas na impugnação, especialmente sobre  o  “inexplicável  paradoxo”  levantado  pela  comparação  dos  percentuais  de  imposto  previsto  para a atividade exercida em comparação com o Simples Nacional e as regras do IRPJ­Lucro  Presumido, entende serem os argumentos frágeis e insertos no campo da subjetividade, e mais,  entende perderem sustentação ao analisar que o tratamento fiscal dado às empresas que optam  pelo Simples Nacional segue parâmetros especiais previstos na Lei Complementar nº123/2006,  ante  o  tratamento  diferenciado  e  favorecido  dado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte.  Em  relação  às  deduções  cabíveis  por  serviço  de  “Divulgação  Eleitoral  e  Partidária Gratuita”, há previsão legal que foi regularmente considerada na autuação, a partir  das informações prestadas pelo próprio contribuinte nas DIPJ dos anos­calendários pertinentes,  conforme “Demonstrativo de Recomposição da Base de Cálculo do  IR – Lucro Presumido”  (fl. 87). Assim, ainda que admitida a retificação nas DIPJ após o início do procedimento fiscal,  como pretendido pela impugnante, a correção em relação ao serviço de “Divulgação Eleitoral  e  Partidária  Gratuita”,  bem  como  as  deduções  pretendidas,  dependeriam  de  comprovação  inequívoca do erro cometido no preenchimento da declaração, não se prestando para referida  comprovação o levantamento contido à fls. 125, eis que desacompanhado de documentos que  atestem  os  dados  ali  contidos,  observando  também  a  insuficiência  para  tal  fim  de  cópias  de  balanços patrimoniais.  Assim,  o Acórdão  decidiu  pela  improcedência da  impugnação,  rejeitando  a  preliminar de nulidade e mantendo integralmente a exigência do IRPJ consubstanciado no auto  de infração.  Ciente  a  contribuinte  em  20  de  setembro  de  2010  (fl.148),  apresentou  Recurso Voluntário  (fls.  49/155)  em  8  de  outubro  do mesmo  ano,  reiterando  as  alegações  trazidas  com  sua  impugnação.  Requer  ainda,  a  intimação  pessoal  do  subscritor  do  recurso,  quando do julgamento do mesmo, para realização de sustentAção oral.  É  o  relatório Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10980.007065/2007­28  Acórdão n.º 1202­00.779  S1­C2T2  Fl. 160          7   Voto             Consedheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O Recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 1972, assim sendo, dele tomo conhecimento.   Tratam­se os autos de exigência de IRPJ motivada pela aplicação indevida de  coeficiente de 8% na determinação do cálculo do lucro presumido, sendo que o correto deveria  ser 32%.  Preliminarmente, a Recorrente alega a nulidade do lançamento, por entender  que a autoridade modificou de ofício a natureza da sua receita, classificando­a como serviços e,  com isso elevou o percentual de 8% para 32%, impedindo sua opção pelo lucro presumido.  Em se falando de nulidade, devemos nos ater às hipóteses previstas no artigo  59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam:  “ Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Para  o  caso,  não  se  verifica  nenhuma  das  hipóteses,  tendo  sido  o  Auto  lavrado por pessoa competente e em nenhum momento houve cerceamento ao direito de defesa  da  Recorrente  ou  da  sua  opção  pelo  Lucro  Presumido.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade da autuação ou da decisão recorrida, portanto, rejeito a preliminar.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  as  receitas  de  suas  atividades  não  são  prestações  de  serviços,  mas  de  “vendas  em  espaços  publicitários  em  rádio”  conforme  a  classificação da CONCLA — Comissão Nacional de Classificação, manifestada na subclasse  6010­1/00 ­ ATIVIDADE DE RADIO, cuja nota explicativa para esse item constante no site  do próprio CONCLA é:   “Esta classe compreende:    ­  as  atividades  de  difusão  de  sinais  de  áudio  (broadcasting)  através  de  instalações  e  estúdios  de  rádio  e  a  transmissão  de  programas de rádio para o público em geral, para emissoras de  rádio afiliadas ou para assinantes; a receita das unidades nesta  categoria  provém  da  venda  de  espaço  publicitário,  de  programas, doações e subsídios   Esta classe compreende também:   ­  as  atividades  de  cadeias  radiofônicas,  isto  é,  a  montagem  e  transmissão de programas de áudio para assinantes, com o uso  de tecnologia por microondas, cabo ou satélite  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     8 ­  as  atividades  de  difusão  de  programas  de  rádio  via  internet  (emissoras de rádio na internet)  ­ a difusão de dados integrada com a difusão de sinais de áudio    Esta classe não compreende:    ­ as atividades de produção de programas de rádio gravados em  estúdios de som (59.20­1)”  Verifiquei  que  o  seu  código  de  atividade  econômica  (  CNAE  –Fiscal)  registrado em sua DIPJ é 92.21­5/00 – “Atividades de rádio”, o que não nos esclarece muito  sobre sua atividade.  Consoante o trecho do texto extraído do site do Ministério das Comunicações  (fls.  128/133  e  transcrito  no  relatório  em  partes),  consoante  o  Código  Brasileiro  de  Comunicações, artigo 6º, alínea “d”, mantidos em vigor pela Lei Geral das Telecomunicações  – LGT – Lei  9472/1997,  artigo  215,  I,  e o  artigo  6º,  83º,  do Regulamento Geral  do Código  Brasileiro de Comunicações, temos sempre a expressão “prestação de serviços”, o que me leva  a entender que tanto na semântica como no conceito estamos diante de atividade de prestação  de serviços.   A  palavra  radiodifusão  vem  sempre  acompanhada  de  serviços,  ou  seja,  sempre que estiver diante de atividade de radiodifusão, perante a legislação aplicável à matéria,  estaremos  diante  de  uma  prestação  de  serviços.  Como  a  recorrente  fez  sua  opção  ao  lucro  presumido,  deveria  observar  as  regras  aplicáveis  a  esse  regime  para  essa  atividade. No meu  entender, está correta a decisão da DRJ e da autoridade lançadora, ao concluir que, dentro dos  percentuais dispostos no artigo 519 do RIR/99, o que melhor se aplica ao caso em tela é o de  32%, a saber:  “Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...........  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;”   A recorrente alega que não se trata de prestação de serviços, mas de “vendas  em espaços publicitários em rádio”, que está  inserido no item do CONCLA a que se referiu.  Todavia, não  traz nenhum documento comprovando  tal alegação. Ademais, se, de fato,  fosse  “vendas  de  espaços  publicitários  em  rádio”,  poder­se­ia  caracterizar  como  locação  de  bens  móveis,  se a  recorrente  for a proprietária do espaço que está  locando, ou  seja,  estaria  sujeita  também ao percentual de 32%, consoante artigo 519, § 1º,  III,  “c”. Se a recorrente não for a  proprietária  do  espaço  que  está  sendo  locado,  estaria  atuando  como  intermediadora  entre  o  proprietário do espaço e o cliente interessado, quando também teríamos aplicado o de 32% e ,  não, de 8%. Ou seja, mesmo que concordasse  com o que  foi alegado pela  recorrente,  estaria  diante da aplicação de percentual de 32% sobre o total das receitas.  Ainda, alega que sua atividade se equipara à atividade de transporte de carga  consoante Solução de Consulta nº 149/2002, da 9ª Região, a saber:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 10980.007065/2007­28  Acórdão n.º 1202­00.779  S1­C2T2  Fl. 161          9 "TRANSMISSÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  —  A  atividade  de  transmissão  de  energia  elétrica  explorada  por  meio  de  concessão do Poder público,  'considera­se  transporte de carga,  para fins de aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta  correspondente,  na  determinação  do  lucro  presumido,  base  de  cálculo do IRPJ."  Da mesma  forma  que  a  alegação  anterior,  a  recorrente  não  junta  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  que  estamos  diante  de  atividade  semelhante,  simplesmente alega, não comprova.  Desse modo, enquanto optante do lucro presumido, deve aplicar o percentual  de  32% sobre  a  receita  bruta  da  sua  atividade,  tendo  em vista que  é o  que melhor  se  aplica  perante a legislação corrente.  Em  relação  à  dedução  dos  valores  referentes  à  transmissão  de  propaganda  partidária e eleitoral gratuita de que trata o Decreto nº 5331/2005, artigo 1º, §6º, a recorrente  discorda do entendimento da DRJ, alegando que as bases de cálculo não foram reconstituídas  conforme planilha que anexou à impugnação, mas foram mantidos os valores declarados pela  recorrente,  para  fins  de  dedução,  em  cada  trimestre,  portanto  está  incorreto.  Explicou  a  recorrente  que,  em  cada  trimestre,  registrou  os  montantes  até  o  limite  das  bases  de  cálculo  apuradas  com  o  percentual  de  8%,  enquanto  que  os  montantes  efetivos  sempre  foram  expressivamente  superiores,  conforme  consta  no  demonstrativo  anexo  à  impugnação  e  ao  Recurso Voluntário.  A  autoridade  lançadora,  para  o  lançamento,  partiu  dos  valores  que  foram  computados na DIPJ da empresa entregue à Secretaria da Receita Federal, conforme fls. 87. A  planilha  anexa  à  impugnação,  fls  125,  traz  valores  discrepantes  da  planilha  entregue  à  autoridade  fiscalizadora  durante  o  processo  de  fiscalização,  que  não  foram  verificados  ou  fiscalizados.  Ademais,  essa  planilha  de  fls  125  foi  apresentada  junto  à  impugnação  sem  qualquer documentação hábil que a comprovasse, tem­se apenas uma planilha, a qual não é um  documento comprobatório e suporte para que seja utilizado como prova, portanto, não pode ser  considerado e concordo com a DRJ que deve se manter o valor como consta do lançamento.  A recorrente solicita também que seu subscritor seja intimado do julgamento  do referido Recurso Voluntário para que possa comparecer para fazer sua sustentação oral. A  intimação  das  pautas  de  julgamento  é  feita  nos  termos  do  disposto  no  artigo  55,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (PORTARIA  Nº  256,  DE  22  DE  JUNHO  DE  2009  e  alterações  posteriores).  Esse  artigo  preconiza  que  a  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  com  10  (dez)  dias  de  antecedência  e divulgada no  sítio do CARF na  Internet,  o que  foi  prontamente  seguido, não  cabendo  intimação  pessoal  do  subscritor.  Assim,  não  há  o  que  se  fazer  em  relação  à  tal  solicitação.  Por todo o exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  e, no mérito, manter a decisão da DRJ, negando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta, relatora    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT     10                               Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/07/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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Numero do processo: 10825.003123/2005-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. Apenas os atos puramente cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – CSLL - Inexiste previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não- cooperativos. Contudo, a não incidência tributária alcança apenas os atos cooperativos, devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA - Se a escrituração da sociedade, ainda que lastreada em documentação hábil, não especifica quais as receitas, despesas, custos e resultados se referem aos atos cooperados e quais se referem aos atos não cooperados, ter-se-á como integralmente tributado o resultado global da cooperativa, dada a impossibilidade da determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. MULTA ISOLADA – FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA – CSLL - A falta ou o recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSLL indevidamente suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa em 31 de dezembro do ano calendário.
Numero da decisão: 1802-001.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento ao recurso para afastar a multa isolada.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. Apenas os atos puramente cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS - UNIMED - DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – CSLL - Inexiste previsão legal para descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática reiterada de atos não- cooperativos. Contudo, a não incidência tributária alcança apenas os atos cooperativos, devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA - Se a escrituração da sociedade, ainda que lastreada em documentação hábil, não especifica quais as receitas, despesas, custos e resultados se referem aos atos cooperados e quais se referem aos atos não cooperados, ter-se-á como integralmente tributado o resultado global da cooperativa, dada a impossibilidade da determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. MULTA ISOLADA – FALTA OU INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DEVIDO POR ESTIMATIVA – CSLL - A falta ou o recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSLL indevidamente suspensa/reduzida, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, ainda que a contribuinte tenha apurado base de cálculo negativa em 31 de dezembro do ano calendário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.003123/2005­75  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.289  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04/07/2012  Matéria  Multa por falta de recolhimento da CSLL mensal por estimativa.   Recorrente  UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. Apenas  os  atos  puramente  cooperativos são alcançados pela não incidência tributária.   PRÁTICA REITERADA DE ATOS NÃO COOPERATIVOS  ­ UNIMED ­  DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA – FALTA DE PREVISÃO  LEGAL  –  CSLL  ­  Inexiste  previsão  legal  para  descaracterizar  a  natureza  jurídica  das  sociedades  cooperativas  pela  prática  reiterada  de  atos  não­ cooperativos.  Contudo,  a  não  incidência  tributária  alcança  apenas  os  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributado  o  resultado  positivo  dos  atos  não  cooperativos.   HIPÓTESE  DE  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  GLOBAL  DA  COOPERATIVA  ­  Se  a  escrituração  da  sociedade,  ainda  que  lastreada  em  documentação  hábil,    não  especifica  quais  as  receitas,  despesas,  custos  e  resultados  se  referem  aos  atos  cooperados  e  quais  se  referem  aos  atos  não  cooperados,  ter­se­á  como  integralmente  tributado  o  resultado  global  da  cooperativa,  dada  a  impossibilidade  da  determinação  da  parcela  não  alcançada pela não incidência tributária.   MULTA  ISOLADA  –  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DO  RECOLHIMENTO DEVIDO  POR  ESTIMATIVA  –  CSLL  ­  A  falta  ou  o  recolhimento a menor da CSLL calculada sobre a base de cálculo estimada,  acarreta a exigência de multa de ofício isolada sobre a CSLL indevidamente  suspensa/reduzida,  com  fundamento  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apurado    base  de  cálculo  negativa  em 31 de dezembro do ano calendário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 759DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marco Antonio Nunes Castilho, que davam provimento ao recurso para afastar a multa isolada.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Nelso  Kichel,  Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 2          3     Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fls.543/544) que a seguir transcrevo:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  aos  anos­ calendário  de  2001  a  2003,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência de  crédito  tributário no valor  total  de R$ 247.814,49  (duzentos  e  quarenta  e  sete mil  e  oitocentos  e  quatorze  reais  e  quarenta e nove centavos),conforme demonstrativo de fl.3.  0  lançamento  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração  de  fls.4/8,  que  exigiu  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) sobre base de  cálculo estimada dos meses de janeiro, julho e outubro de 2001,  janeiro,  fevereiro  e  agosto  de  2002  e  janeiro  e  setembro  a  novembro de 2003, com enquadramento legal na Lei n° 9.430, de  27 de dezembro de 1996, art. 44, § 1º, IV.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  9/17, a fiscalizada auferiu no período de janeiro a dezembro de  2003  receitas  financeiras  e  as  classificou  genérica  e  indevidamente como receitas de atos cooperativos, subtraindo­as  da  devida  tributação;  embora  revestida  sob  o  manto  de  cooperativa,  praticou  com  habitualidade  a  atividade  de  mercancia  de  planos  de  saúde,  constituída  na  venda  de  bens  e  serviços de  terceiros,  com assunção dos  resultados econômicos  (risco),  com  fins  lucrativos  e  habitualidade,  o  que  a  descaracterizaria como sociedade cooperativa para fins fiscais.  Constatou­se  que  a  contribuinte  contrata  com  a  clientela,  conjuntamente  com  os  serviços  médicos  dos  sócios  (atos  cooperativos), a preço global não discriminativo, o fornecimento  de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com  diária  e  serviços  hospitalares,  de  laboratórios,  odontológicos,  venda  de  medicamentos,  transporte  terrestre  e  aéreo  e  outros  serviços,  por  não  associados,  que  não estariam  compreendidos  nem  entre  atos  cooperativos  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados pela  lei,  o que caracterizaria modalidade contratual  com traços de seguro­saúde, sujeita a incidência tributária.  As receitas auferidas correspondentes ao comércio desses planos  de  seguro­saúde  e  as  demais  atividades  operacionais  da  fiscalizada teriam sido indevidamente classificadas e englobadas  sob  o  titulo  "ATOS  COOPERATIVOS"  nas  mais  variadas  rubricas.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 A  contribuinte  distribuiu  irregularmente  o  resultado  positivo  (sobras),  incluindo  os  resultados  com  atos  não­cooperativos,  contrariando o art. 87 da Lei n° 5.764, de ­ 1971, e infringindo o  § 3° do art. 24 da mesma lei e o art. 182 do RIR/1999.  A  análise  dos  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  da  fiscalizada  revela que ela não segrega a  receita dos atos cooperativos das  dos  atos  não­cooperativos,  conforme  exige  a  legislação  em  vigor, nem o fez após devidamente intimada.  Notificada  do  lançamento  em  22/11/2005,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  representada  pelo  advogado  Fábio  Esteves  Pedraza  (procuração  de  fl.  421)  ingressou,  em  16/12/2005, com a impugnação de fls. 397/420, na qual alegou,  em suma:  • Nulidade do  lançamento — a afirmação de que a impugnante  não  apresentou  elementos  que  permitissem  à  autoridade  fiscal  identificar  as  receitas  decorrentes  de  ato  cooperativo  e  não  cooperativo é inverídica;  • Junta à impugnação balancete contábil analítico do período de  2003,  destacando  as  contas  de  receitas,  custos  e  despesas,  nas  quais  se  identifica  a  segregação  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos;   •  Interpretou  equivocadamente  a  autoridade  fiscal  que  as  atividades  de  operação  de  plano  de  saúde  ou  atendimento  hospitalar  não  se  relacionam  ou  não  estão  compreendidas  no  objeto de uma sociedade cooperativa de serviços médicos;  •A impugnante utiliza­se das operações de plano de saúde, bem  assim de  serviços hospitalares,  para  permitir  e  garantir  a  seus  cooperados a execução de suas atividades médicas;  •  0 ato de  fornecimento de planos de  saúde pela  impugnante a  terceiros não cooperados  trata­se de ato cooperativo, pois essa  atividade visa ao auxilio à consecução da prestação de  serviço  aos associados (intermediação e captação de clientela);  •  A  alegação  de  que  a  impugnante  distribuiu  indevidamente  resultados provenientes de atos não cooperativos não prospera,  pois  as  sobras  distribuídas  a  cooperados  são  provenientes  de  atos cooperativos;  • As receitas financeiras são sobras oriundas de receitas de atos  cooperativos  e  não  podem  ser  classificadas,  na  sua  totalidade,  como receitas tributáveis;  •Apenas  o  rendimento  liquido  auferido  nas  aplicações  financeiras pode ser tributado, e não a receita financeira total.  Requereu:  seja  determinada  diligência  para  sanar  a  irregularidade  na  ação  fiscal  representada  por  vicio  formal,  passível de nulidade, caracterizado pela omissão na análise dos  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  da  impugnante;  alternativamente,  a  nulidade  do  lançamento  por  vicio  irreparável ou a declaração de sua improcedência.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 3          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão  Preto/SP)  julgou  procedente em parte o lançamento da multa isolada, reduzindo o percentual de 75 % para 50%,  em decisão proferida no venerando Acórdão nº 14­35.979, de 29/11/2011  (fls.542/548),  cuja  ementa transcrevo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Comprovada a  falta de recolhimento da CSLL, com base em  estimativa, correta a exigência de multa isolada.  ATOS COOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO.  Inexistindo  previsão  legal  de  isenção  de  tributação  dos  atos  cooperativos  pela CSLL,  tributa­se  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela cooperativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Impõe­se a redução de 75% para 50% do percentual da multa  em  face  de  legislação  superveniente  do  fato  gerador,  por  força do princípio da retroatividade benigna.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003   IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob  risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo.  A autuada  tomou  ciência  da mencionada  decisão  em 06/03/2012,  conforme Aviso  de  Recebimento  (AR),  e,  interpôs  Recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF em 04/04/2012, conforme extrato do processo juntado aos autos.   A  Recorrente,  alega,  inicialmente  que,  há  equívoco  na  assertiva,  de  que  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  na  exploração  de  operação  de  plano  de  saúde  não  se  classificam  como  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  pois,  as  mesmas  somente  poderiam  ser  consideradas receitas de atos cooperativos, caso os beneficiários, pagadores do plano de saúde,  fossem seus próprios associados, ou seja, somente haveria ato cooperativo na operacionalização  de planos de saúde, se o beneficiário do plano fosse também médico associado.  A recorrente aduz que há omissão do acórdão recorrido em relação à controvérsia em  debate,  haja  vista  que  o pedido  de  perícia  “justificado,  motivado,  demonstrado  pelo  contribuinte, sequer foi examinado”.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Também  discorda  da  decisão  recorrida  que  em  seu  fundamento  concluiu  que  não  há  previsão legal à isenção ou não incidência dos atos cooperativos pela contribuição social sobre  o lucro que isso, por si só basta para a manutenção do crédito tributário.  Argúi  que  há  prova  inequívoca  nos  autos  de  que  a  documentação  juntada  pelo  contribuinte no curso do processo de fiscalização, a exemplo do balancete findo em 31.12.2004  e  da  DIPJ  deste  mesmo  período,  demonstra  a  evidente  segregação  de  receitas  de  atos  cooperativos e não cooperativos, ao contrário do que afirmado pela autoridade fiscal.  Afirma que, se dúvida havia em relação à forma de escrituração ou sua legitimidade, no  tocante aos critérios utilizados à segregação desse resultado, cabia à autoridade administrativa  ou  à  DRJ,  como  órgão  revisor  do  lançamento  tributário,  identificá­lo,  permitindo  ao  Contribuinte, mediante diligência , o direito ao contraditório.  Insiste que desde sua impugnação reclamou a necessidade de realização de diligência, a  fim de que a autoridade administrativa  identificasse, com clareza, o objeto de  sua negativa à  escrituração  apresentada pelo  contribuinte,  uma vez que  a  segregação de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  ao  contrário  do  que  alegado  pela  autoridade  administrativa  foi  suficientemente demonstrada, inclusive, anteriormente à formalização do lançamento.  Argúi a defesa que, se a autoridade administrativa entende que aquilo que o contribuinte  classifica como ato cooperativo não o é, a exemplo das operações de plano de saúde, deveria  identificar quais são esses atos, em face do artigo 142 do CTN e recompor a base de cálculo do  tributo,  uma  vez  que  possuía  condições  de  assim  fazê­lo,  em  vista  da  escrituração  fiscal  e  segregação  de  contas  adotadas  pelo  contribuinte.  Ao  não  fazê­lo,  a  autoridade  expõe  a  precariedade de seu trabalho e sua inocuidade para fins de determinação do crédito tributário.  Aduz que, as operações de plano de  saúde prestam­se a  tornar eficiente o ato médico  cooperado e a elas são necessariamente vinculadas e dependentes. A exemplo disso, os serviços  de operação de plano de saúde, os serviços de transporte de pacientes, serviços hospitalares, de  enfermagem  e  outros,  são  imprescindíveis  à  plena  realização  do  ato  médico  e,  por  estarem  subordinados e dependentes a este, são considerados também atos cooperados.  Sobre a segregação das receitas, destaca que grande parte da totalidade das receitas da  Recorrente  advém  da  operacionalização  de  plano  de  saúde.  E,  nesse  contexto,  no  reconhecimento  contábil  dessas  receitas  não  se  faz  possível  segregar  se  tais  receitas  irão  corresponder a custos ou despesas de serviços médicos prestados por médicos cooperados. O  que  é  possível  fazer,  a  exemplo  do  que  faz  a  Recorrente,  é  segregar  o  resultado  de  atos  cooperados e não cooperados com base na apropriação dos custos e despesas relacionados ao  ato médico cooperado.  Diz  a  recorrente  que,  tem  caráter  confiscatório  o  ônus  da  prova  determinado  ao  contribuinte, em segregar como atos não cooperativos, em sua escrituração fiscal, aquilo que  entende de maneira diametralmente oposta, ser inequivocamente ato cooperativo. Sobre  as  aplicações  financeiras,  a  recorrente  repete  que,  apenas  o  rendimento  líquido  auferido nas aplicações financeiras pode ser tributado e não a receita financeira total. E que, a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  ofício  de  considerar  a  lei,  pouco  importando  a  conduta do contribuinte, ou a demonstração do contribuinte, em relação ao rendimento líquido.  Assim,  somente  o  rendimento  líquido  auferido  nas  aplicações  financeiras  pode  ser  utilizado  como base para o cálculo da multa isolada.  Sintetizando o seu pleito, a recorrente requer:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 4          7 (i)a procedência do presente  recurso,  julgando,  em preliminar,  a nulidadedo processo administrativo,  em face do cerceamento ao direito de defesa, por desprezo ao contraditório;    (ii)alternativamente,  no mérito,  a  insubsistência  do  crédito  tributário,tendo  em  vista  a  natureza  não  mercantil  e não  lucrativa  do  ato  cooperado  e,logo,  a  impossibilidade de  seu  resultado  ser  alcançado  pela contribuição social sobre o lucro;  (iii)requer  ainda,  o  direito  de  sustentação  oral  das  razões  de  defesa  ora  apresentadas  no  presente  recurso, na oportunidade de seu julgamento, em razão do que deve ser determinada ainda a intimação  do contribuinte para o exercício desse direito.  É o relatório.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF). Dele conheço.   Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de Auto  de  Infração  no  qual  se  exige  a  multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada, nos anos de  2001 a 2003.  A recorrente aduz que há omissão no acórdão recorrido em relação à controvérsia em  debate,  haja  vista  que  o pedido  de  perícia  “justificado,  motivado,  demonstrado  pelo  contribuinte, sequer foi examinado”.  Afirma que, se dúvida havia em relação à forma de escrituração ou sua legitimidade, no  tocante aos critérios utilizados à segregação desse resultado, cabia à autoridade administrativa  ou  à  DRJ,  como  órgão  revisor  do  lançamento  tributário,  identificá­lo,  permitindo  ao  Contribuinte, mediante diligência , o direito ao contraditório.  Insiste que desde sua impugnação reclamou a necessidade de realização de diligência, a  fim de que a autoridade administrativa  identificasse, com clareza, o objeto de  sua negativa à  escrituração  apresentada pelo  contribuinte,  uma vez que  a  segregação de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  ao  contrário  do  que  alegado  pela  autoridade  administrativa  foi  suficientemente demonstrada, inclusive, anteriormente à formalização do lançamento.  Por óbvio, a diligência requerida pela autuada no sentido de ratificar que os resultados  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  se  encontravam  segregados,  tornou­se  despicienda  haja  vista  que  a  decisão  recorrida  para  a  manutenção  do  auto  de  infração  não  leva  em  consideração a natureza das receitas da fiscalizada, ou seja, se decorrentes de ato cooperativo  e/ou não cooperativo, pois, no seu entendimento  tributa­se a  totalidade das  receitas auferidas  pela  cooperativa,  conforme  se  depreende  dos  fundamentos    a  seguir  alinhados  à  fl.546,  vejamos:  A  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  instituidora  da  CSLL, definiu, em seu art. 4°, que são contribuintes as pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Pais  e  as  que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  tributária,  não  conferindo  nenhuma  forma  de  isenção  ou  não  incidência  que  aproveite  as  sociedades  cooperativas.  — 0 art. 2°, § 1°, "c", da citada lei, com redação dada pela Lei  n° 8.034, de 12, de abril de 1990, art. 2°,  relaciona os valores  que devem ser adicionados e excluídos do resultado do período ­ base,  na  obtenção  da  base  de  calculo  da  CSLL,  e  não  prevê  exclusão dos resultados das sociedades cooperativas decorrentes  da prática de atos cooperativos.  Dessa forma, não cabe discutir neste processo se houve ou não  segregação pela contribuinte em sua contabilidade das receitas  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 5          9 decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos, uma vez  que a totalidade de suas receitas é tributável.  O Recorrente alega que há prova inequívoca nos autos de que a documentação juntada  pelo  contribuinte  no  curso  do  processo  de  fiscalização,  a  exemplo  do  balancete  findo  em  31.12.2004 e da DIPJ deste mesmo período, demonstra a  evidente  segregação de  receitas de  atos cooperativos e não cooperativos, ao contrário do que afirmado pela autoridade fiscal.   O elemento de prova apontado pela defesa, ou seja, o balancete findo em 31/12/2004 e  da DIPJ deste mesmo período,  é  inconsistente na medida  em que  a  irregularidade  tratada no  auto de infração não se refere ao ano calendário de 2004 e sim, aos anos calendário de 2001 a  2003.  Afastada a nulidade suscitada por  cerceamento  ao direito de defesa, passemos pois,  a  análise  da  lide,  tendo  que  se  verificar  os  pontos  levantados  pela  autoridade  administrativa  e  combatidos pela recorrente.  Consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF), fl/17, que o resultado total referente aos  atos cooperativos e aos atos não­cooperativos, será integralmente tributado por três razões:  a)  por  ter  a  sociedade  cooperativa  praticado,  em  caráter  habitual, atos não cooperativos  previstos na  legislação própria  —  habitualismo  na  mercantilização  de  planos  de  saúde  ­  descaracterizando­se  como  tal  e  sujeitando­se  todos  os  resultados às normas que regem a tributação das operações das  demais sociedades civis e comerciais, como já decidiu o Egrégio  Primeiro Conselho de Contribuintes em seus Acórdãos n.° 101­ 79.879/90­DO  05/06/90,  102­26.948/92­DO  22/09/92,  105­ 12.817/99;  b)  a  inexistência  da  segregação  da  receita  obtida  com  a  prestação  de  serviços  (  atos  cooperativos  e  não­cooperativos)  não  estar  apoiada  em  documentação  hábil  que  a  legitime,  não  obedecendo  as  disposições  contidas  na  Lei  n.°  5.764/71,  infringindo  o  artigo  182  do  RIR/99.  0  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  através  de  seu  Acórdão  n.°  101­92.455,  de  08.12.98,  entendeu  que  se  a  segregação  da  receita  feita  pela  sociedade  não  estiver  apoiada  em  documentação  hábil  que  a  legitime, o resultado global será tributado, por ser impossível a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não  incidência  tributária;  c) ter distribuído o resultados apurados aos cooperados, no ano  calendário  de  2003,  quando  se  sabe  que  parte  dos  mesmos,  conforme demonstrado, corresponde a lucro obtido com atos não  cooperativos  e  relacionado  com  receitas  de  serviços  prestados  por terceiros não associados, infringindo os parágrafos 1º e 2.°  do art.182 do RIR/99 e § 3.° do art. 24 da Lei 5.764, de 197  Para  melhor  compreensão  do  que  se  pretende  afirmar  adiante,  faz­se  necessária  à  reprodução  de  alguns  dispositivos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971  que  dispõe  sobre  o  regime  tributário das sociedades cooperativas:       (...)  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Art. 3 º ­ Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro   Art. 4º ­ as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características : (Grifei)  (...)  VI  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da assembléia geral;  (...)  Art.  5°  As  sociedades  cooperativas  poderão  adotar  por  objeto  qualquer  gênero  de  serviço,  operação  ou  atividade,  assegurando­se­lhes  o  direito  exclusivo  e  exigindo­se­lhes  a  obrigação  do  uso  da  expressão  "cooperativa"  em  sua  denominação  (...)  Art.  79 – Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único  – O ato  cooperativo não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   (...)  Art.  85  –  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86 – As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e esteja de conformidade com a presente Lei.  Parágrafo  único  –  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão administrativo.  Art. 87 – Os resultados das operações das cooperativas com não  associados  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta de Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e  serão  contabilizados  em  separado,  de modo  a  permitir  cálculo  para a incidência de tributos.(Grifado)  (...)  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 6          11 Art.  111  –  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85 e 86 desta Lei. (Grifado)  Consta  do  mencionado  TVF  que,  a  fiscalizada  embora  revestida  sob  o  manto  de  cooperativa,  praticou  com  habitualidade  a  atividade  de  mercancia  de  planos  de  saúde,  constituída na venda de bens e serviços de terceiros, com assunção dos resultados econômicos  (risco),  com  fins  lucrativos  e  habitualidade,  o  que  a  descaracterizaria  como  sociedade  cooperativa  para  fins  fiscais;  e  que,  a  autuada  auferiu  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2003  receitas  financeiras  e  as  classificou  genérica  e  indevidamente  como  receitas  de  atos  cooperativos, subtraindo­as da devida tributação.  Da leitura dos dispositivos legais acima reproduzidos, notadamente dos artigos 85 e 86  c/c com o artigo 111, depreende­se que não há impedimento para que a sociedade cooperativa  possa atuar na modalidade operacional de outras pessoas jurídicas, e que, tal atuação resulte em  descaracterização da sociedade cooperativa. Por outro lado, a não incidência alcança apenas os  atos  cooperativos,  devendo  ser  tributado  o  que  extrapola  desse  campo,  ou  seja,  os  não  cooperativos.  A situação está bem delimitada no Acórdão nº 105­14.269, em 03/12/2003, do então 1º  Conselho de Contribuintes/5ª Câmara,  assim ementado:  PRÁTICA  REITERADA  DE  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS  ­  UNIMED  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  COOPERATIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  prática  habitual  de  atos  não­ cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como  cooperativa  (a  não  incidência  é  objetiva,  e  não  subjetiva),  devendo  ser  tributado  o  resultado  positivo  dos  atos  não  cooperativos.   MULTA ISOLADA ­ ART. 44, § 1º, INC IV, DA LEI N° 9.430/96  ­  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  NÃO  COMPROVADA  ­  Limitando­se  a  discussão  à  natureza  confiscatória  da  multa  isolada, o que não ficou caracterizado, ela deve ser mantida.   Assim,  se a  interessada na qualidade de cooperativa, com a  receita bruta da atividade  resultante de ato cooperativo e também de ato não­cooperativo seria contribuinte da CSLL e,  por decorrência estaria obrigada ao recolhimento mensal por estimativa apenas em relação ao  resultado dos atos não­cooperativos. Para tanto, os atos não cooperativos devem ser segregados  e tributados separadamente.  Nos termos da Lei nº 5.764/71, denominam­se atos cooperativos “os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  consecução  dos  objetivos  sociais”,  não  implicando  “operação  de  mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadorias (art. 79 e parágrafo único).  A teor do art. 79 e parágrafo único, o objeto da cooperativa consiste na prestação direta  de serviços aos seus associados. Entretanto, de acordo com o art.86, há situações em que,  pode  a cooperativa contratar com terceiros ­ pessoas físicas ou jurídicas não associadas ­ a prestação  de  determinados  serviços,  visando  ao  cumprimento  de  cláusulas  contratuais.  Nesses  casos,  resta  caracterizada  a  prática  de  atos  não  cooperativos  pela  pessoa  jurídica  contratada,  sendo  irrelevante o uso da denominação "atos cooperativos auxiliares".  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   12 Os  resultados  dessas  operações  das  cooperativas  com  não  associados,  na  forma  do  artigo  87,  “serão  levados  à  conta  do  Fundo  de  Assistência  Técnica  e  Social  e  serão  contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos”.   E  o  art.  111  da mesma  lei  afirma que,  “serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85 e 86 desta Lei”,  o que significa dizer, atos com não associados.  Portanto, à  luz dos artigos 79, 86 e 111 acima  transcritos,   não estão alcançados pela  não  incidência  os  resultados  dos  serviços  prestados  aos  consumidores    (pessoas  estranhas  à  cooperativa)  por  pessoas  físicas  não  associadas  ou  pessoas  jurídicas  (também  estranhas  à  cooperativa), em nada importando sejam eles classificados como negócios auxiliares.  As  chamadas  “sobras”  estão  disciplinadas  no  art.  4º  da  Lei  e  devem  ser  objeto  de  deliberação  da  Assembléia  Geral  Ordinária  das  Cooperativas.  Feita  a  prestação  de  contas,  verificar­se­á  se  houve  insuficiência  ou  excesso  nas  contribuições  dos  associados  para  cobertura  das  despesas  da  sociedade.  Na  hipótese  da  existência  de  “sobras”,  estas  serão  devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizaram com a Cooperativa.  Não se podendo assim, equipará­las a lucro.   Não configurando  lucro, o  resultado positivo apurado nos atos com cooperados, pelas  sociedades cooperativas em geral, não está abrangido no campo de incidência da contribuição  instituída pela Lei nº 7.689/88, cujo artigo primeiro é claro:  “Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.” (Grifado)  Desta  forma,  somente  os  resultados  obtidos  com  a  prática  de  operações  que  não  envolvam atos cooperativos estão sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem  amparados por regra isentiva. A interpretação dos dispositivos legais deixa claro que todas as  receitas  geradas  pela  cooperativa  através  das  práticas  de  atos  cooperativos  são  isentas  de  qualquer tributo – e a contribuição social sobre o lucro tem natureza tributária.   Dos dispositivos acima reproduzidos depreende­se que as cooperativas, quando atuam  praticando atos cooperativos não auferem lucros, em consonância com as definições da Lei das  S.A.. Vale exalçar, que a própria  lei que  rege as cooperativas dita que dos atos cooperativos  não são produzidos  lucros, pois, como se disse,  antes, classifica os  resultados de  tais atos de  “sobras líquidas”.  Tanto  assim,  que  o  art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  expressamente  estabelece  a  incidência de tributos tão somente sobre o resultado que a cooperativa apure relativamente aos  chamados atos não cooperados. Deduz­se, portanto, que somente quanto ao resultado ajustado  de tais atos incide a CSLL.   Quando  se  trata  de  incidência  ou  não  de CSLL  sobre  o  resultado  decorrente  de  atos  cooperados, não se pode desconhecer a existência de entendimentos divergentes quanto à sua  tributação,  antes  da  Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004, mas  o  que  está  predominando,  tanto  nos  julgamentos  administrativos  de  instâncias  superiores,  como  também  em  decisões  judiciais,  é  que  os  resultados  positivos  obtidos  em  relação  aos  atos  com  associados  regulares  das  cooperativas não são alcançados pela incidência dessa contribuição.  Como exemplos, tem­se os seguintes julgados:  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 7          13 CSLL – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O regime tributário  determinado  na  Lei  nº  5.764/71  implica  no  reconhecimento  da  não incidência exclusivamente sobre atos cooperativos, recaindo  a exigência da Contribuição Social somente em relação aos atos  não  cooperativos  e  às  receitas  financeiras.  (Ac.  nº  103­21599,  Sessão de  15/04/2004, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes do MF)   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – SOCIEDADES COOPERATIVAS –  O  resultado  positivo  obtido  pelas  Sociedades Cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  associados,  os  chamados  atos  cooperados,  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social. Exegese do art. 111 da Lei nº 5.764/71 e artigos 1º e 2º  da  lei  nº  7.689/88  (CSRF/01­1.734).  (Ac.  nº 108­06091,  Sessão  de  13/04/2000,  da  8ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  CSLL  ­  Sobre  o  resultado  positivo  apurado  pelas  sociedades  cooperativas nas operações realizadas com seus associados, não  incide  a  contribuição  social  sobre  o  lucro.  (Ac.  nº  103­20973,  Sessão de  09/07/2002, da 3ª Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes)   De acordo  com o  art.39 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004,  as  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam isentas da CSLL.   A  isenção  abrange  apenas  os  resultados  daqueles  atos  definidos  em  Lei  como  cooperativos, e a sua  interpretação  restritiva é  reforçada pelo art. 111 do CTN, de modo que  não há como alargar o benefício fiscal para alcançar também os atos não cooperados.  Vale registrar que, desde o comando legal prescrito na Lei nº 5.764/71, há de se inferir  que não  são passíveis de  tributação os  resultados que decorrem de Ato Cooperativo  tal  qual  definido no art. 79 da mencionada lei.   Tanto que o disposto no art.182 do Decreto nº 3000/99 (RIR/99), regulamentando a não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  “atividades  econômicas,  de  proveito  comum  ,  sem  objetivo de lucro”, das sociedades cooperativas, tem como suporte legal o artigo 3º da Lei nº  5.764/71 e, não, qualquer outra lei isentiva do imposto de renda.  As operações realizadas pela sociedade cooperativa com seus associados não se tratam  de  operações mercantis,  mas  tão  somente  de  transferências  de mercadorias  e  recursos  entre  eles.  Portanto, sobre tais resultados não incide o IRPJ e a CSLL, em consonância com o art.  111,  da  Lei  5.764/71,  combinado  com  o  art.39.  da  Lei  nº  10.865/2004  e  o  artigo  182  do  Decreto nº 3000/99 (RIR/99).   Eis a divergência entre o presente voto e a decisão recorrida.  No presente caso, a fiscalização adotou como argumento para tributar integralmente o  resultado  da  sociedade  cooperativa  a  sua  reiterada  atividade  na  prática  de  atos  não  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   14 cooperativos, bem como em razão da impossibilidade de segregação das despesas para fins de  proporcionalização das receitas do ato cooperativo ou de sua apuração objetiva e matemática.  Concluído  acima  que  a  prática  habitual  de  atos  não­cooperativos  não  autoriza  a  desclassificação  da  sociedade  como  cooperativa,  resta  analisar  se  a  autuada  procedeu  a  segregação  da  receita  obtida  com  a  prestação  de  serviços  acima  explicitados,  para  atos  cooperativos e não­cooperativos.  Sobre o assunto, questão relevante é o processo de escrituração (registro das operações)  e  elaboração  das  demonstrações  contábeis  em  cooperativas  que  se  diferencia  do  aplicado  a  outros  tipos  de  empresas.  Essa  diferenciação  é  originada  da  característica  básica  do  empreendimento cooperativo, qual seja, a sua não finalidade de lucro.  De  acordo  com  o  §  único  do  artigo  79  da  mencionada  lei,  o  ato  cooperativo  “não  implica na operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”.  Todas as atividades desenvolvidas pelas cooperativas visam, única e exclusivamente, garantir o  desenvolvimento de seus associados. Assim, suas operações devem ser  registradas de acordo  com essa peculiaridade e para atendimento ao disposto no artigo 87 da Lei nº 5.764/71 acima  transcrito, no caso da prática de atos não cooperativos.  Giz­se, os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do  art. 87, “serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social e serão contabilizados  em separado, “de modo a permitir cálculo para incidência de tributos”.   A Recorrente,  alega  que,  há  equívoco  na  assertiva,  de  que  as  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  na  exploração  de  operação  de  plano  de  saúde  não  se  classificam  como  receitas  decorrentes de atos cooperativos, pois, as mesmas somente poderiam ser consideradas receitas  de atos cooperativos, caso os beneficiários, pagadores do plano de saúde, fossem seus próprios  associados, ou seja, somente haveria ato cooperativo na operacionalização de planos de saúde,  se o beneficiário do plano fosse também médico associado.  Aduz que, as operações de plano de  saúde prestam­se a  tornar eficiente o ato médico  cooperado e a elas são necessariamente vinculadas e dependentes. A exemplo disso, os serviços  de operação de plano de saúde, os serviços de transporte de pacientes, serviços hospitalares, de  enfermagem  e  outros,  são  imprescindíveis  à  plena  realização  do  ato  médico  e,  por  estarem  subordinados e dependentes a este, são considerados também atos cooperados.  A  argumentação  da  recorrente  não  se  sustenta,  pois,  no  caso  do  plano  de  saúde,  o  usuário paga a mensalidade independente de usar ou não de serviços médicos. E, o valor pago  para  o  médico  associado  pela  cooperativa  não  tem  qualquer  relação  com  o  valor  da  mensalidade paga pelo usuário.  Restou claro no Termo de Verificação Fiscal (TVF) fls. 9/17, que, quando a sociedade  cooperativa  obedecer  ao  disposto  na  legislação  especifica  sobre  os  resultados  de  atos  cooperativos  (resultado  positivo  da  prestação  de  serviços  médicos  pelos  associados),  não  haverá  incidência  de  tributo,  diferentemente  de  quando,  por  exemplo,  a  cooperativa  prestar  outros  serviços  ou  comercializar  produtos  adquiridos  de  terceiros  (internações  hospitalares,  exames  e  serviços  laboratoriais,  venda  de medicamentos,  comercialização  de  planos  seguro­ saúde,  etc),  caso  em  que  o  resultado  destes  atos  não­cooperativos  será  alcançado  pela  tributação do imposto de renda da pessoa jurídica e da CSLL.  Ainda  que  tais  atividades  venham  auxiliar  os  serviços  prestados  pelos  médicos  associados  de  uma  cooperativa,  não  resultam  do  trabalho médico  profissional  prestado  pela  cooperativa  de  serviços  médicos,  haja  vista  que  seu  objetivo  específico  é  a  prestação  dos  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 8          15 serviços médicos de  seus associados e não a venda de  remédios, de exames  laboratoriais, de  internações, etc.   Como afirmado acima, a  teor do art. 79 e parágrafo único, o objeto da cooperativa de  trabalho de médico, consiste na prestação direta de serviços aos seus associados.   No caso especifico das cooperativas de trabalho médico, operadoras de plano de saúde,  a contratação de terceiro, visa o cumprimento de um contrato de plano de saúde, realizado com  cliente/usuário  da  cooperativa  e  não,  a  prestação  de  serviço  ao  associado  da  cooperativa.  Assim,   o objeto da cooperativa em vez do serviço contratado com o associado passa a ser o  serviço contratado com o cliente.  Sobre os atos da autuada não serem considerados atos cooperativos, vale transcrever  a  informação trazida no bojo do Termo de Verificação  (fl.14):   Registre­se  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  proferido  recentemente  em 17/02/2004,  em ação  interposta  por  contribuinte  em  situação  semelhante  à  da  cooperativa  de  trabalho medico ora fiscalizada, também entendeu dessa forma:  Recurso  Especial  n."  237.348­SC  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.COOPERATIVA MÉDICA.  ATOS NÃO­COOPERADOS 1. A UNIMED presta serviços privados  de  saúde,  ficando  evidenciada,  assim,  sua  natureza  mercantil  na  relação  com  seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  de  intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus  associados.  2.  0  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não  associados, caracteriza­se como  atos não­cooperativos, sujeitando­ se, portanto, à incidência do Imposto de Renda."  Depreende­se  da  decisão  judicial  de  que  as  cooperativas UNIMED que  administram  Plano  de  Saúde  não  são  cooperativas  de  trabalho mas  sim,  operadoras  de  planos  de  saúde,  portanto exercem atividade comercial ou civil.  Portanto,  tal  como  asseverado  na  decisão  judicial  a  autuada  não  exerce  atos  cooperativos quando realiza operações, presta serviços com terceiros, a exemplo, da operação  de  plano  de  saúde  e  serviços  hospitalares  a  pacientes.  O  encaminhamento  de  usuários  a  terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar à  excelência da prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado.  Consta do TVF que esses serviços são fornecidos pela UNIMED BAURU em forma de  plano de saúde e são classificados em duas modalidades:  a)  contratos  de  "Valor Determinado",  também denominados  de  "pré­pagamento",  em  que  o  contratante  —  pessoa  física  ou  jurídica  ­  paga  a  mensalidade  fixa  para  ter  disposição  os  serviços abrangidos na forma de cobertura contratada, conforme  modelos  de  contratos  anexos,  ocorrendo  o  pagamento  das  mensalidades independente da utilização dos serviços;(g.n.)  b)  contrato  de  "Custo  Operacional",  relativos  aos  planos  de  "pós­pagamento",  compreendendo  os  contratos  firmados  com  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   16 empresas em benefícios de seus funcionários, para utilização de  serviços,  que  serão  cobrados  acrescidos  de  taxa  de  administração.  É possível afirmar, que a  receita das mensalidades pagas pelos usuários de planos de  saúde  se  destina,  em  parte,  a  cobrir  os  custos/despesas  diretas  ou  indiretas  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  (atos  cooperativos),  e  em  parte,  a  cobrir  os  custos  dos  serviços  prestados por terceiros não associados (atos não cooperativos).  O  preço  cobrado  dos  clientes  tem  de  ser  estimado  para  cobrir  também  os  custos  representados  pelo  valor  cobrado  pelos  prestadores  de  serviços. Há,  portanto, mercancia  de  serviço, pela contratação de serviço de terceiro para cumprimento de contrato com cliente.  Nessa ordem de  idéia,  cada operação que a  sociedade cooperativa realizar que  resulte  em um ato não­cooperativo, precisa ser escriturado separadamente dos atos cooperativos. Pois  os  atos  não­cooperativos  por  não  fazerem  parte  da  legislação  cooperativista,  não  podem  ser  distribuídos, e obrigatoriamente integram o Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social  (FATES), e são tributados pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social  do  Lucro  Líquido  (CSLL),  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  Registre­se que, a escrituração realizada pelo sistema cooperativo deverá ser uniforme  dos atos e fatos administrativos, observando a terminologia aplicada as entidades cooperativas.  Sabendo­se  que,  no  momento  do  registro  dos  atos  cooperativos,  as  entradas  denominam­se  ingressos,  enquanto  que  as  saídas  são  consideradas  como  dispêndios.  No  caso  de  atos  não­ cooperativos registra­se como receita, custos e despesas.  No  tocante  a  NÃO  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  ENTRE  ATOS  COOPERATIVOS E NÃO­COOPERATIVOS, consta do TVF o seguinte:   Uma  vez  que  a  escrituração  contábil­fiscal  procedida  pela  contribuinte,  não  traz  a  segregação  da  receita  obtida  com  a  prestação de serviços acima explicitados, para atos cooperativos  e não­cooperativos, procedeu­se á intimação da contribuinte, em  29/08/2005,  fazendo  constar  naquele  Termo  de  Intimação  :  "Uma vez que, conforme análise dos livros e demais registros da  entidade,  constata­se  que  escrituração  contábil  fiscal  da  contribuinte  não  permite  a  segregação  das  receitas  dos  atos  cooperativos  das  receitas  dos  atos  não­cooperativos(  exceção  feita  as  receitas  já  declaradas  de  Transporte  UTI  Móvel­ Particular  e  As  Comissões  s/  Planos  Uniodontos),comprovar  explicitamente, mediante  documentação hábil,  idônea  e  através  de  critérios  claros  e  compatíveis  com  as  regras  contábeis  e  fiscais,  a  legal  segregação  das  receitas  oriunda  de  atos  cooperativos,  quais  sejam  do  trabalho  medico  prestados  pelos  associados,  das  demais  receitas  oriundas  dos  atos  não­ cooperativos, quais sejam, (a) diária e serviços hospitalares, (b)  serviços de laboratórios e institutos, (c) serviços odontológicos,  (d) venda de medicamentos(farmácia); (e) transporte terrestre e  aéreo,  (f)  seguro  saúde  cobrado  conjuntamente  com  os  planos  pré­pagos e (g) outros serviços especializados ou não, prestados  por não associados, pessoas físicas ou jurídicas.  Em  resposta  a  esta  Intimação,  a  contribuinte,  após  arrazoado,  afirma  que  "Em  consonância  com  esta  determinação  fiscal,  a  sociedade  segrega  em  seus  demonstrativos  contábeis  e  fiscais,  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 9          17 como inclusive já apresentado a fiscalização, as receitas de suas  atividades próprias ,atos cooperativos, ou seja, identificados em  suas  atividades  fins,  de  acordo  com  seu  objetivo  social  e  de  estrutura  organizacional,  através  de  seus  associados  cooperados, e outras receitas, em que se utiliza de terceiros, não  associados, ao desenvolvimento de sua atividade econômica,"   Como  já  fartamente  demonstrado,  basta  uma  análise  dos  demonstrativos  contábeis  e  fiscais  da  fiscalizada  para  se  constatar claramente a total inconsistência de suas alegações, e  que esta não segrega as receitas dos atos cooperativos das dos  atos  não  cooperativos  conforme  exige  a  legislação  em  vigor,  e  nem o fez após devidamente intimada.  Sobre a segregação necessária em comento tem­se como esclarecedor o voto condutor  do Acórdão  nº  101­92897 de  11/11/1999,  1ª Câmara/1º Conselho  de Contribuintes,  da  então  conselheira e Relatora : Sandra Maria Faroni, no julgamento de igual situação da  autuada onde  se  encontrava  na  condição  de Recorrente  a  SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA. ­ UNIMED CURITIBA, verbis:         ...    Se  escrituração  contábil  da  sociedade  segrega  as  receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos  segundo  sua  origem  (  atos cooperativos  e  demais  atos  ),  serão excluídos  da  tributação  os  resultados  dos  atos  cooperativos  Todavia,  se  a  escrita  (  acompanhada  de  documentação  hábil  que  a  lastreie)  não  especificar  com  clareza  quais  as  receitas  dos  atos  cooperativos e quais as dos atos não cooperativos, ter­se­á como  integralmente  tributado o  resultado  da  sociedade. É que,  nesse  caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada  pela não incidência tributária.  Nos casos em que a cooperativa  de  trabalho médico  recebe mensalidades  dos  usuários  e,  como  contraprestação,  se  compromete  a  fornecer,  além  dos  serviços  médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames  laboratoriais  e  exames  complementares  de  diagnose  e  terapia,  diárias  hospitalares,  etc.,  a  receita  das  mensalidades  pagas  pelos usuários se destina, em parte, a cobrir os custos/despesas  diretas ou  indiretas dos  serviços prestados pelos  cooperados,  e  em parte, a cobrir os custos dos serviços prestados por terceiros  não  associados.  Esses  serviços  prestados  por  não  associados  não  se  classificam  como  atos  cooperativos.  Nesses  casos,  a  cooperativa  deve  ratear  a  receita  das  mensalidades  entre  receitas  de  atos  cooperativos  e  receita  de  outros  atos  segundo  critério razoável, a ser justificado perante a fiscalização    ...  Eis, a ementa do mencionado acórdão:   Ementa:SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO­  Ao  contratar  com  os  consumidores  a  prestação  de  serviços por não associado, a sociedade está praticando ato não­ cooperativo.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   18 DESCARACTERIZAÇÃO  DA  COOPERATIVA­  IMPOSSIBILIDADE­  A  prática  habitual  de  atos  não­ cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como  cooperativa  (a  não  incidência  é  objetiva,  e  não  subjetiva),  devendo  ser  tributado  o  resultado  positivo  dos  atos  não  cooperativos.  HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA  COOPERATIVA  ­Se  a  escrituração  da  sociedade  não  segregar  as  receitas  e  despesas/custos  segundo  sua  origem  (  atos  cooperativos  e  não  cooperativos),  ou,  ainda,  se  a  segregação  feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil  que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado,  por  ser  impossível  a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela não incidência tributária.  Recurso não provido  Dúvida  não  há  de  que  a  Recorrente  não  apresentou  elementos  que  permitissem  à  autoridade  fiscal  identificar  as  receitas  decorrentes  de  ato  cooperativo.  Pois,  como  bem  destacado  pela  interessada,  em  sua  defesa:  grande  parte  da  totalidade  das  receitas  da  Recorrente advém da operacionalização de plano de saúde e não se faz possível segregar dos  atos cooperados.  Afirma ainda a Recorrente que, o que é possível  fazer, é segregar o  resultado de atos  cooperados e não cooperados com base na apropriação dos custos e despesas relacionados ao  ato médico cooperado.  Ora, a segregação exigida pela legislação, deve se dá em toda a escrituração das receitas  e  correspondentes  custos,  despesas  e  encargos,  segundo  sua  origem  (atos  cooperados  e  não­ cooperados). Não se compreendendo, pois, como a autuada chega a resultado segregado sem  que  possua  a  segregação  antecedente  de  receitas,  custo  e  despesas,  tendo  em  vista  que  o  resultado nada mais é do que a diferença entre tais elementos (receitas, custos e despesas).  Enfim,  a  “Demonstração  de  Sobras  ou  Perdas”,  deve  evidenciar,  separadamente,  a  composição  do  resultado  de determinado período,  considerando os  ingressos  diminuídos  dos  dispêndios  do  ato  cooperativo,  e  das  receitas,  custos  e  despesas  do  ato  não­cooperativo,  demonstrados segregadamente por produtos, serviços e atividades desenvolvidas pela Entidade  Cooperativa.   O  resultado  líquido  decorrente  do  ato  não­cooperativo,  quando  positivo,  deve  ser  destinado para a Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social, não podendo ser objeto  de  rateio  entre  os  associados.  Quando  negativo,  deve  ser  levado  à  Reserva  Legal  e,  se  insuficiente sua cobertura, será rateado entre os associados.  Repete­se,  sobre a segregação das  receitas,  a Recorrente destaca que grande parte da  totalidade das receitas da Recorrente advém da operacionalização de plano de saúde. E, nesse  contexto,  no  reconhecimento  contábil  dessas  receitas  não  se  faz  possível  segregar  se  tais  receitas  irão  corresponder  a  custos  ou  despesas  de  serviços  médicos  prestados  por  médicos  cooperados.   Como visto a própria pessoa jurídica afirma que grande parte da totalidade das receitas  da Recorrente advém da operacionalização de plano de saúde e não se faz possível segregar  dos atos cooperados.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 10          19 O Termo de Verificação Fiscal (TVF) também destaca o seguinte:  Constatou­se  que  a  contribuinte  contrata  com  a  clientela,  conjuntamente  com  os  serviços  médicos  dos  sócios  (atos  cooperativos), a preço global não discriminativo, o fornecimento  de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com  diária  e  serviços  hospitalares,  de  laboratórios,  odontológicos,  venda  de  medicamentos,  transporte  terrestre  e  aéreo  e  outros  serviços,  por  não  associados,  que  não estariam  compreendidos  nem  entre  atos  cooperativos  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados pela  lei,  o que caracterizaria modalidade contratual  com traços de seguro­saúde, sujeita a incidência tributária.  As receitas auferidas correspondentes ao comércio desses planos  de  seguro­saúde  e  as  demais  atividades  operacionais  da  fiscalizada teriam sido indevidamente classificadas e englobadas  sob  o  titulo  "ATOS  COOPERATIVOS"  nas  mais  variadas  rubricas.  Indubitavelmente, a separação se faz a partir das receitas por vendas a cooperados e a  terceiros, daí propiciando­se o rateio dos custos e despesas na formação dos resultados próprios  ou com terceiros, e não há como impor ao Fisco a reconstituição integral das demonstrações  financeiras para separar os valores atinentes a uma e a outra classificação segundo a sua  natureza e origem.     O entendimento contido no seguinte julgado administrativo, que também adoto como  razão de decidir, é que nas condições acima os resultados obtidos por sociedades cooperativas  em operações diversas de ato cooperativo não estão encobertos pela não incidência, vejamos:      Número do Recurso:119735  Câmara:TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo:10380.008329/97­97  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:IRPJ E OUTROS  Recorrente:UNIMED DE FORTALEZA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrida/Interessado:DRJ­FORTALEZA/CE  Data da Sessão:09/11/1999 01:00:00  Relator:Lúcia Rosa Silva Santos  Decisão:Acórdão 103­20139  Resultado:RPU  ­  REJEITAR  PRELIMINAR  POR  UNANIMIDADE  Texto da Decisão:POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Ementa:PRELIMINAR DE NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA­ Não procede argüição de nulidade por cerceamento do direito  de defesa, o auto de infração que atende aos requisitos estabelecidos  no art. 10 do Decreto nº 70235/72. O auto de infração que descreve  detalhadamente os fatos que caracterizam a infração acompanhada de  todos os elementos que o fundamentaram cientificado o sujeito passivo  de todos os atos e termos lavrados, cedendo­lhe prazo para contestar o  feito e decisão perfeitamente motivada, proferida pela autoridade  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   20 competente que minuciosamente examinou os argumentos de defesa  apresentados , não dão causa a nulidade.  IRPJ ­ SOCIEDADES COOPERATIVAS ­ Não estão encobertos pela  não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em  operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os  serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço  global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de  terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços  hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados  ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas,  estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e  estão sujeitas à incidência tributária.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ PIS­REPIQUE ­  DECORRÊNCIA ­ A decisão aplicada à exigência principal deve, no que  couber, ser levada às exigências reflexas.  Recurso não provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241­E.  (G.N)  Diante  da  impossibilidade  de  segregação  constatada  pela  fiscalização,    e  confessada  pela Recorrente não há como a Autoridade Fiscal deixar de considerar a totalidade das receitas  auferidas pela contribuinte como sendo derivadas de atos não cooperativos e, em razão disso,  recompor  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  adicionando  estas  receitas,  a  fim  de  determinar  a  Contribuição Social Sobre o Lucro — CSL, não recolhida na sistemática de estimativa mensal.  Sobre  as  aplicações  financeiras,  a  recorrente  não  se  insurge  quanto  à  incidência  tributária.Repete que, apenas o rendimento líquido auferido nas aplicações financeiras pode ser  tributado  e  não  a  receita  financeira  total.  E  que,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  ofício de considerar a lei, pouco importando a conduta do contribuinte, ou a demonstração do  contribuinte, em relação ao rendimento líquido. Assim, somente o rendimento líquido auferido  nas aplicações financeiras pode ser utilizado como base para o cálculo da multa isolada.   Consta  do  TVF  à  fl.13  que,  a  contribuinte  auferiu  no  período  de  janeiro  de  2001  a  dezembro de 2003, receitas financeiras nos valores ali discriminados, classificando­as genérica  e  indevidamente  como  receitas  de  atos  cooperativos  e,  portanto,  subtraindo­as  da  devida  tributação.  A recorrente rebate genericamente a irregularidade apurada pelo Fisco, porém  não traz  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  artigo  15,  provas  capazes  de  infirmar  aqueles  valores  relacionados  \á  fl.13, de sorte  a demonstrar que  representam aplicações  financeiras e  não, os rendimentos líquidos como relacionados.  Acerca do ônus probatório no processo administrativo ­ tributário é importante observar  que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito.  Portanto,  salvo  nos  casos  de  presunções  legais,  ele  recai  inicialmente  à  autoridade  administrativa  lançadora,  no  sentido  de  provar  a  prática  das  irregularidades  imputadas  ao  sujeito  passivo.  Entretanto,  igualmente,  ao  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária,  no  exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas irrefutáveis e inequívocas  suficientes  a  elidir  a  imputação.  À  míngua  de  prova  contrária  ao  apurado  na  ação  fiscal  mantém­se os valores indicados no relatório da fiscalização.   Após essas considerações, e, concluindo que a CSLL incide sobre o resultado positivo  decorrente de atos não cooperados, por guardar relação de causa e efeito, toma­se como devida  a aplicação da multa de ofício pela falta do recolhimento mensal por estimativa quando resta  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.003123/2005­75  Acórdão n.º 1802­001.289  S1­TE02  Fl. 11          21 inequívoco nos autos que o lançamento tem por base a incidência da CSLL sobre o resultado  econômico decorrente de atos não cooperativos.  A cobrança da mencionada multa isolada tem como supedâneo legal o art. 44, inciso II,  da Lei nº 9.430/96.  Cabe notar, contudo, que, com as alterações  implementadas na Lei nº 9.430, de 1996,  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  o  lançamento  de  multa,  no  caso  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da CSLL, por estimativa, passou a ter o seguinte tratamento,  verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   ......................................................................................................... ..........  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Com efeito, a hipótese descrita pela fiscalização para a aplicação da multa de ofício –  falta de recolhimento de CSLL sobre a base estimada, é situação para a qual a lei prevê a multa  de 50%, razão pela qual a decisão de primeira instância, adotando a retroatividade benigna (art.  106, II, ‘c’ do CTN) reduziu a multa aplicada de 75% para 50% no que não merece reparo.  Assim,  a  falta ou o  recolhimento  a menor da CSLL  calculada sobre  a base de cálculo  estimada,  acarreta  a  exigência  de  multa  de  ofício  isolada  sobre  a  CSLL  indevidamente  suspensa/reduzida,  com  fundamento  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  ainda  que  a  contribuinte tenha apurado  base de cálculo negativa em 31 de dezembro dos anos calendário de  2001 a 2003.  Diante do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 779DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   22                 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 07/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13558.000248/2006-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Exercício: 2002 FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96. A multa isolada prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9430/96, foi expressamente excluída, relativamente à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, com fundamento na Lei n° 11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN. FONTE PAGADORA. NÃO EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PARECER NORMATIVO COSIT n° 01/2002. CONSEQUENTE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO INCISO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/96. Não mais sendo exigível da fonte pagadora a imposto não recolhido, não há respaldo para incidência, consequentemente, da respectiva multa. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  (fls.  166­180),  interposto  pela  r.  Procuradoria  da Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 2802.00.184 (fls. 158­163) da 2ª Turma Especial  da  Segunda  Secção  de  Julgamento,  proferido  em  30/11/2009,  que,  por  unanimidade,  deu  provimento parcial ao recurso para excluir, tão­só, a exigência da multa isolada, no valor de R$  17685,79.  O sujeito passivo teve contra si lavrado auto de infração relativo ao Imposto  de  Renda  sobre  Pessoa  Física  –  IRPF,  ano­calendário  2002  por  meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário no montante de R$ 26.745,69. Conforme descrição dos  fatos  constantes do  auto de infração, foram constatadas as seguintes infrações:  1.  Falta  de  recolhimento  de  IRPF  escriturado  incidente  sobre  pagamentos  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado. Em decorrência,  foi  lançado o  imposto no  valor de R$ 1.670,41, acompanhada de multa de ofício  qualificada no percentual de 150%.  2.  Falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRPF  incidentes  sobre  pagamentos  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado/  sem vínculo  empregatício. Em decorrência  foi lançada multa isolada no valor de R$ 17. 685,79.  3.  Falta de  retenção ou recolhimento do  IRPF nos prazos  fixados,  sem  acréscimos  de  juros  de  mora.  Em  decorrência, foram lançados  juros de mora no valor de  R$ 3.902,05.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que não é contribuinte obrigatório  ao  recolhimento  de  IRPF  por  encontra­se  ampara  pela  imunidade  tributária  perfeita,  que  alegação de que a Fundação havia remunerado seu presidente na condição de dirigente não era  verídica,  que  a  fiscalização  tributária procedeu  ao  lançamento  com base  em presunções,  não  havendo qualquer indício de fraude.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13558.000248/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.288  CSRF­T2  Fl. 2          3 Em  outubro  de  2006,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal em Salvador considerou procedente em parte o lançamento, conforme o teor do  Acórdão nº 15.11­466:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 2002.  .IRPF LANÇAMENTO  É  cabível  lançamento  fiscal  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  IRPF  efetivamente  retido,  mas  não  recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO  É  cabível  lançamento  de  multa  e  ofício  isoladamente  ante  a  verificação a falta de retenção do IRPF devido.  Interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  135/ss),  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas  na  primeira  instância,  alegando  que  a multa  isoladamente  aplicada  é  desproporcional, tendo unicamente o efeito confiscatório.  Em outubro de 2009, ao analisar o  recurso  interposto pelo contribuinte a 2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  resolveu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir, tão­só, a exigência da multa isolada, no valor de R$  17.685,79:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2002  IRPF  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  A  TÍTULO  DE  ANTECIPAÇÃO  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA ­ PROCEDIMENTO.  Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, se a  fonte  pagadora  não  proceder  à  retenção  e  a  omissão  for  constatada  somente  após  o  prazo  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  o  imposto  não  é mais  exigível  da  fonte  pagadora,  mas do beneficiário. Descabe, neste caso, aplicação de multa de  oficio,  isoladamente,  Pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto, entretanto,  a  fonte  pagadora  fica  sujéita  a penalidade  específica e  aos  juros de mora devidos desde o  término do prazo  em que o  imposto deveria ter sido recolhimento.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IRRF  ­  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  ­  FALTA DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  multa  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  prevista  no  art.  90  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 com  redação  data  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007,  não  pode  ser  aplicada  isoladamente nos  casos  em que o  imposto não mais é  exigível da fonte pagadora.  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  MULTA  DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É cabível lançamento fisca. 1  de  multa  de  oficio  isolada  e  dos  correspondentes  juros  moratórios  ante  a  verificação  de  falta  de  retenção  de  IRRF  devido  (Lei  n°  10.406/2002,  art.  9';  e  art.  61,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430/1996).  Recurso parcialmente provido..  O que se observa do acórdão combatido é que,  segundo o voto vencedor, o  cerne  da  questão  é  se  a  multa  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2001  pode  ser  aplicada  isoladamente  em  situações  que  o  imposto  retido  não  é  mais  exigível  da  fonte  pagadora.  Segundo  o  julgado,  não.  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  trata  de multa  exigida  juntamente com imposto que deixou de ser pago ou recolhido e, portanto, não há mais imposto  a  ser  exigido  da  fonte  pagadora,  se  a  responsabilidade  desta  cessou  no momento  em  que  o  beneficiário passou a ter que declarar os rendimentos, não há multa de ofício a ser aplicada à  fonte pagadora.   De acordo com as informações trazidas na decisão, não há previsão legal para  a incidência da multa isolada pela falta de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos  sujeitos ao ajuste anual.   Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial com o fundamento no art.  67  do  Regimento  Interno  do  Carf.  Sustenta  a  recorrente,  a  existência  de  divergência  jurisprudencial no âmbito do conselho, de modo que apresenta os Acórdãos n° 106­ 16.712 e  104­21.857, respectivamente, como paradigmas:   RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  TEMPESTIVIDADE  –  O  prazo  para  a  interposição  de Recurso Voluntário  deve  ser  contado  a  partir da data em que o contribuinte tem a ciência da decisão de  primeira  instância.  Quando  comprovado  que  a  intimação  foi  equivocadamente  enviada  ao  endereço  antigo  da  Recorrente,  deve prevalecer – para fins de cômputo do prazo recursal, a data  em que o contribuinte  se manifestou nos autos.  IRRF – FALTA  DE RETENÇÃO – MULTA – A multa aplicável à fonte pagadora  pela  falta  de  retenção  do  IRRF  somente  passou  a  ser  exigível  após  o  advento  da Medida  Provisória  nº  16,  de  27.12.2001,  a  qual foi posteriormente convertida na lei nº 10.426/02. Por isso,  a  referida multa  somente é exigível para pagamentos efetuados  após 28.12.2001. Recurso voluntário provido..  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO ­ MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA ­  MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA ­ PREVISÃO LEGAL  ­  Somente  com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº.  16,  de  27/12/2001,  publicada  no D.O.U  de  28/12/2001,  convertida  na  Lei  nº.  10.426,  de  2002,  é  que  passou  a  existir  previsão  legal  para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta  de  retenção  ou  recolhimento  de  imposto  de  renda  sob  a  sua  responsabilidade, quando a  constatação da  falta ocorre após o  encerramento  do  período  de  apuração  no  qual  o  beneficiário  deveria oferecer os rendimentos à tributação. Recurso provido.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13558.000248/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.288  CSRF­T2  Fl. 3          5 Aponta  a  PGFN  que  os  acórdãos  paradigmas  e  o  recorrido  partem  de  premissas fáticas idênticas, tendo em vista que todos discutem a incidência da multa isolada da  fonte  pagadora,  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  imposto  de  renda,  para  chegar  a  conclusões distintas.   Segundo  a  recorrente,  enquanto  o  acórdão  impugnado  entende  pela  impossibilidade de aplicação isolada da multa nos casos em que o imposto não mais pode ser  exigido  da  fonte  pagadora,  os  acórdãos  paradigmas  não  dispensam  a  exigência  a  partir  do  advento da Medida Provisória nº 16/2001, independentemente se antes ou depois do prazo de  entrega da declaração de rendimentos.   Em Despacho exarado às  fls. 166 e ss, o Presidente da Segunda Câmara da  Segunda Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial por entender que da leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  permite­se  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.   É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.  O objeto do  recurso  interposto pela Fazenda Nacional  trata especificamente  quanto  à  possibilidade,  ou  não,  de  aplicação  da  multa  isolada  quando  dos  casos  em  que  o  imposto não mais pode ser exigido da fonte pagadora.  Não  obstante  o  arrazoado  colacionado  pela  Fazenda  Nacional,  importa  apresentar o disposto no art. 44, da Lei n. 9.430/96, verbis:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6  II  ­isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;   III ­isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;   IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A  respeito  da  multa  aplicada  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  a  Lei  n°  11.488/2007 modificou o teor do at. 9º da Lei 10.426/2002. Senão Vejamos:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  Da simples leitura do disposto no art. 9º da Lei n° 10.426/2002 nota­se que o  legislador  escolheu  apenas  a  aplicação multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  art.  44  da Lei  n°  9.430/1996, por ocasião  falta de  retenção ou  recolhimento do  IRPF. Por  conseguinte,  com a  alteração legislativa que excluiu a aplicação do inciso II daquele mesmo art. 44, há se concluir  que a multa isolada perdeu a sua sustentação legal.   A recorrente defende a permanência da multa  isolada, aplicável na hipótese  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  ou  de  recolhimento  extemporâneo,  por  parte  da  fonte  pagadora.  Não procedem, contudo, suas alegações.  Com efeito, o artigo 106 do CTN dispõe expressamente no seguinte sentido:  Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; II tratandose de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de  tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Desta forma, vê­se que, em tema de penalidade, aplica­se ao direito tributário  o mesmo tratamento que se aplica no Direito Penal: a retroatividade da norma mais benigna.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13558.000248/2006­10  Acórdão n.º 9202­02.288  CSRF­T2  Fl. 4          7 Na hipótese, tem­se que a Lei n° 11.488/2007 deu nova redação ao artigo 9°  da Lei n° 10.426/2002, que antes previa a aplicabilidade das multas previstas nos incisos I e II  da Lei n° 9.430/96, no  caso da  fonte pagadora que, obrigada a  reter  tributo ou  contribuição,  deixa de fazê­lo ou de recolhê­los, ou os recolhe fora do respectivo prazo.  Com  a  redação  determinada  pela  Lei  n°  11.488/2007,  a  multa  prevista  no  inciso II da Lei n° 9.430/96 deixou de ser, expressamente, aplicável ao caso.  Pois  bem,  inequívoco  o  tratamento  mais  benigno  conferido  pela  Lei  n°  11.488/2007, à fonte pagadora do IRRF. E, em se tratando de ato não definitivamente julgado,  indubitável,  também,  a  necessária  incidência  da  norma  prevista  no  artigo  106  do CTN,  sob  pena  de  se  negar  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  da  norma  penal  tributária  mais  benigna.  Por outro lado, relativamente à multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei  n°  9.430/96,  entendeu­se,  no  acórdão  recorrido,  que,  conforme  entendimento  da  própria  autoridade  lançadora,  exposto  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  01/2002,  “após  o  prazo  de  entrega da declaração de rendimentos pelo beneficiário dos rendimentos, não mais é exigível o  imposto incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, que deixou de ser retido”.  A propósito, essa 2ª Turma da CSRF proferiu acórdão n. 9202­001.886, em  29/11/2011, situação idêntica:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE.  IRRF.   Ano­calendário:2000,  2001,  2002,  2003,  2004  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI  N°  11.488/2007.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 44 DA LEI N° 9430/96.  A  multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007. Aplicação do artigo 106, inciso II, “c”, do CTN.  FONTE  PAGADORA.  NÃO  EXIGIBILIDADE  DO  IMPOSTO.  PARECER NORMATIVO COSIT  n°  01/2002.  CONSEQUENTE  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  PREVISTA  NO  INCISO  44,  INCISO I, DA LEI N° 9.430/96.  Não  mais  sendo  exigível  da  fonte  pagadora  a  imposto  não  recolhido,  não  há  respaldo  para  incidência,  consequentemente,  da respectiva multa.  Ora, deste modo, é de se manter o entendimento fixado no acórdão recorrido,  até  por  uma  questão  lógica:  se  não  é mais  exigível  o  imposto  da  fonte  pagadora,  sobre  ela  também  não  deve  incidir  a  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  ,  da  Lei  n°  9.430/96.  Até  porque, a multa deveria ser exigida juntamente com o imposto propriamente dito. Se da fonte  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 pagadora  não  mais  se  exige  o  imposto  pela  falta  de  recolhimento,  a  respectiva  penalidade  também não deve ser aplicada.  DISPOSITIVO    Por  todo o exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Procuradoria da Fazenda, mantendo intacto o Acórdão da 2ª Turma Especial.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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