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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5150100 #
Numero do processo: 10469.721379/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721379/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.444  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­ Não  se  conhece de  recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  da  ciência da decisão.   Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 13 79 /2 00 9- 98 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  SEBASTIÃO  AMBRÓSIO  DE  MELO,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  11/14,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazendas  Serra  Pelada",  localizado  no município  de Taipu  ­ RN,  com  área  total  de 540,0  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  1.248.010­0,  no  valor  de R$ 9.010,45  (nove mil  dez  reais  e quarenta  e  cinco  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  de  juros  de  mora  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de R$  18.760,65  (dezoito mil  setecentos  e  sessenta  reais  e  sessenta  e  cinco centavos).  O contribuinte foi  intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para  comprovação  dos  valores  declarados  na  Declaração  do  ITR  ­  DITR/2006,  pelo  Termo  de  Intimação Fiscal ­ TIF n° 04201/00022/2009, fls. 01/03.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2006 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração  do  Imposto  Devido  ITR,  fl.  13,  a  fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações:  a) declaração, indevida, de 170,0 ha de área de preservação permanente;  b) declaração, indevida, de 100,0 ha de área de reserva legal;  c) subavaliação do Valor da Terra Nua.  O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência  em 21/08/2009, conforme fls. 15/16.  Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fl.  18, em 22/09/2009, fl. 18, alegando ipsi  litteri: "Venho através desta  justificar por motivo de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  Imposto  Territorial  Rural,  colocou  na  Preservação  Permanente e não na Area Pastagem e requerer que esta  forma de penalidade seja analisada,  esses valores estão fora da nossa realidade ".  A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação  improcedente   Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10469.721379/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.444  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  04/08/2011  (fls.35).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  29/09/2011, fora do prazo fatal. Acrescente­se que a autoridade lançadora já havia indicado a  intempestividade do recurso nas fls.76.   Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor o recurso.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5063089 #
Numero do processo: 19740.000596/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO/FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRPJ. Constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial que se restringe à CSLL e ao PIS, e, não havendo prova nos autos de que houve pagamento a maior de IRPJ no ano calendário de 2004, inexiste fundamento jurídico que permita a sua compensação com débitos próprios do contribuinte. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CSLL. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido de tributo e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que supostos recolhimentos de CSLL a compor o saldo negativo do ano calendário de 2004 foram efetuados com a alíquota majorada de 30% de que trata a ação judicial a que se refere o interessado. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO/FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRPJ. Constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial que se restringe à CSLL e ao PIS, e, não havendo prova nos autos de que houve pagamento a maior de IRPJ no ano calendário de 2004, inexiste fundamento jurídico que permita a sua compensação com débitos próprios do contribuinte. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CSLL. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido de tributo e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que supostos recolhimentos de CSLL a compor o saldo negativo do ano calendário de 2004 foram efetuados com a alíquota majorada de 30% de que trata a ação judicial a que se refere o interessado. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000596/2008­78  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.827  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO/FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRPJ.  Constatado  que  o  IRPJ  não  é  objeto  litigioso  do  processo  judicial  que  se  restringe  à CSLL  e  ao PIS,  e,  não  havendo  prova  nos  autos  de  que  houve  pagamento a maior de IRPJ no ano calendário de 2004, inexiste fundamento  jurídico  que  permita  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL. CSLL.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido de tributo  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Isso,  para  comprovar  que  supostos  recolhimentos de CSLL a compor o saldo negativo do ano calendário de 2004  foram efetuados com a alíquota majorada de 30% de que trata a ação judicial  a que se refere o interessado. À míngua de tal comprovação não se homologa  a compensação pretendida.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme preceituado  no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 05 96 /2 00 8- 78 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  O  presente  processo  trata  dos  PER/DCOMP  de  fls.  02/09,  relativos  a  supostos créditos de saldo negativo de IRPJ (fl.07) e CSLL (fl.03) do período de apuração de  2004, ambos dito oriundos do processo judicial n° 950000800­9 da 29ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Rio de Janeiro.   Consta do  relatório do Parecer n° 005/2009  ­ Deinf/RJO/Diort  (fls.  32/36)  que a referida ação judicial é um mandado de segurança impetrado por Motor Union Seguros  S/A ­ CNPJ 60.398.310/0001­38 ­ e outro (fl. 18) e que, acórdão do TRF da 2ª Região exarado  na Apelação em Mandado de Segurança com Recurso Extraordinário e Especial, processo n°  97.02.20072­5, "concedeu segurança para que o impetrante se abstenha de recolher a CSSL e  o  PIS,  com  alíquotas  majoradas,  por  força  da  ECR  1/94  e  MP's  editadas  com  fulcro  na  referida ECR 1/94, enquanto não existir lei regulando Fundo Nacional de Emergência." (fls.  20 a 25).  Conforme o Despacho Decisório no Parecer n° 005/2009 (fls. 32/36), não foi  reconhecido o direito creditório (decorrente de CSLL, no valor de R$ 5.192,40, e de IRPJ, no  valor de R$ 44.952,35), e não foram homologadas as compensações declaradas por meio dos  PER/DCOMPs:  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731, Saldo Negativo  de CSLL, R$ 5.192,40  (fls.02/05)  e  nº  31013.94121.150304.1.3.52­1078,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  R$  44.952,35  (fls.06 a 09), uma vez que o mandado de segurança não sendo substituto da ação de repetição  de  indébito  não  é  a  via  adequada  para  obtenção  de  decisão  judicial  que  atribua  o  direito  de  devolução  nem  compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  pois,  não  tendo  natureza  condenatória  no  sentido  estrito,  jamais  poderá  conceder  qualquer  prestação  econômica  em  favor  do  autor,  sendo  sua  índole  unicamente  obstar  a  prática  de  ato  ou  procedimento  que  ofenda direito líquido e certo.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42/49, na  qual alega, em síntese, que:  ­  o  direito  creditório  não  reconhecido  decorre  de mandado  de  segurança  proposto  por  sua  sucedida  (Motor  Union  Seguros  S/A);  ­  se  os  créditos  tributários  recolhidos  foram  considerados  ilegítimos  por  uma  sentença  transitada  em  julgado,  não  pode  haver  dúvidas  de  que  se  abre  o  direito  à  compensação  de  tais  indébitos;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 3          3 ­  não  podem  subsistir  os  argumentos  contidos  no  Parecer  005/2009.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a decisão  judicial  em  sede  de  mandado  de  segurança  não  pode  alcançar  os  pedidos  de  compensação,  porque  deles  não  cuidou,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  12­34.861,  de  16  de  dezembro  de  2010  (fls.69/72),  cientificado  ao  interessado  em  25/05/2011(Aviso  de  Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o Despacho Decisório, se não apresentado elemento  de prova que o modifique.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2004 COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o Despacho Decisório, se não apresentado elemento  de prova que o modifique.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  17/06/2011  no  qual  aduz  que  os  fundamentos  para  o  indeferimento do pleito não merecem prosperar pelas seguintes razões:   ­ De fato, a ação mandamental não é substitutiva da ação de cobrança (Súmulas n°s 269 e 271  do STF) . Tratando­se, contudo, de supostos débitos recolhidos no curso da ação, sobrevindo o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  determinou  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  o  tributo,  é  evidente  que  essa  decisão  judicial  deverá  ter  alguma  eficácia  prática  no  mundo dos fatos;   ­  No  caso  de  recolhimentos  que,  com  a  decisão  judicial  final,  tornaram­se  indébitos,  tem  o  contribuinte o direito de vê­los restituídos pelo regime de compensação, pois o reconhecimento  do seu direito já foi fixado pelo Poder Judiciário;  ­ A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 973, de 27 de novembro de 2009, é  reconhecimento cabal da procedência do direito da recorrente. Traz ela a melhor interpretação  a ser conferida à hipótese, uma vez que, no caso dos presentes autos, também restou declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  "em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte", ali não se fazendo qualquer ressalva quanto à espécie de medida judicial em que  reconhecido o direito.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Quanto  ao  fundamento  de  que  a  recorrente  não  apresentou  elementos  de  prova  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  conduzissem  a  conclusões  diversas  daquelas apresentadas no despacho decisório. A recorrente argúi que, não se trata de matéria de  prova  e,  sim,  de  questão  puramente  lógica,  pois,  a  partir  do momento  em  que  determinado  débito já quitado foi julgado indevido, nasce um crédito para o contribuinte, cuja compensação  a  Instrução Normativa n° 460/2004, artigo 26, § 1º, que vigorava à época das compensações  em comento, em nenhum momento vedou.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão  recorrida e homologar a compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  nos  PER/DCOMPs  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731  e  31013.94121.150304.1.3.52­1078,  transmitidos  em  05/03/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito de Cofins, código 7987, relativo  ao mês de fevereiro de 2004, com a utilização de créditos decorrentes de Saldo Negativo de  CSLL,  no  valor  de  R$  5.192,40  (fls.02/05)  e,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  44.952,35 (fls.06 a 09), respectivamente, relativos ao período de apuração de 2004, oriundos de  Ação  Judicial  (processo  nº  950000800­9,  da  29a Vara Federal  da Seção  Judiciária do Rio  de  Janeiro).  Conforme  já  relatado, o processo  judicial mencionado  trata de mandado de  segurança em que o TRF da 2ª Região autorizou o interessado a não recolher CSLL e PIS com  as alíquotas majoradas por força da ECR 1/94 e Medidas Provisórias editadas com fulcro na  referida emenda constitucional de revisão (ECR 1/94) enquanto não existir lei regulamentando  o Fundo Nacional de Emergência (fls. 20 a 25).  Como  se  vê,  o  IRPJ  não  é  objeto  litigioso  do  processo  judicial  que  se  restringe à CSLL e ao PIS.   No  tocante  ao PER/DCOMPs nº  31013.94121.150304.1.3.52­1078  (fls.06  a  09) o suposto crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2004,  oriundo de Ação Judicial (processo nº 950000800­9, da 29a Vara Federal da Seção Judiciária do  Rio de Janeiro.  De  plano,  não  subsiste  a  pretensão  da  Recorrente,  porque  simplesmente  a  decisão judicial não tratou de qualquer ilegalidade em relação ao IRPJ.  Com efeito, constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial  que se restringe à CSLL e ao PIS, e não havendo prova nos autos de que houve pagamento a  maior  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2004,  inexiste  fundamento  jurídico  que  permita  a  sua  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 4          5 compensação com débitos próprios do contribuinte, que justifique a apresentação do referido  PER/DCOMP, razão pela qual não deve ser homologada a compensação declarada.  No que diz respeito ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2004,  iniciemos, pois, sua análise a teor da EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1,  DE  01  DE  MARÇO  DE  1994  que,  ao  acrescentar  os  artigos  71,  72  e  73  ao  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispôs:  ...  Art.  1.º  Ficam  incluídos  os  arts.  71,  72  e  73  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  com  a  seguinte  redação:   Art.  71.  Fica  instituído,  nos  exercícios  financeiros  de  1994  e  1995,  o  Fundo  Social  de  Emergência,  com  o  objetivo  de  saneamento  financeiro  da  Fazenda  Pública  Federal  e  de  estabilização  econômica,  cujos  recursos  serão  aplicados  no  custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios  previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário,  e  outros  programas de relevante interesse econômico e social.  Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica,  no  exercício  financeiro  de  1994,  o  disposto  na  parte  final  do  inciso II do § 9.º do art. 165 da Constituição.  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:   ...  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  qual,  nos  exercícios  financeiros  de  1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais  normas da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988;   III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 10, de 1996)   ...  Art.  73.  Na  regulação  do  Fundo  Social  de  Emergência  não  poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59  da Constituição.   ...  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Com efeito, a Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 01.03.1994, incluiu  o art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que elevou a 30% a  alíquota da CSLL exigida das pessoas jurídicas constantes no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212, de  24.07.1991, que são, as instituições financeiras.  A Emenda Constitucional de Revisão nº 1, que introduziu, no ADCT, os arts.  71,  72  e  73,sobre o  Fundo Social  de Emergência,  entrou  em vigor  em março  de  1994,  com  efeitos, também, a partir de janeiro do mesmo ano, tendo o prazo de vigência do Fundo Social  de Emergência exaurido em 31/12/1995.   A  Emenda  Constitucional  nº  10/1996  alterou  os  arts.  71  e  72,  do  ADCT,  prorrogando­se a vigência do Fundo Social de Emergência, no período de 1º de janeiro de 1996  a 30 de junho de 1997.  Assim,  exaurido  o  prazo  de  vigência  do  Fundo  Social  de  Emergência  a  31/12/1995,  com  fulcro  na  referida  emenda  constitucional  de  revisão  (ECR  1/94),  a  decisão  judicial em sede de mandado de segurança tem eficácia restrita ao seu conteúdo e ao tempo de  sua vigência em que a alíquota de exigência da CSLL era de 30% .  Ressalte­se que,  a  alíquota nominal da CSLL,  conforme o  artigo 11 da Lei  Complementar nº 70/1991 era de 23%, sendo alterada para 30% a partir de  junho de 1994 a  1996  para  às  Instituições  Financeiras,  empresas  de  seguros  privados  e  demais  entidades  submetidas  à  competência  normativa  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  e  da  Superintendência de Seguros Privados (Susep), inclusive corretoras de seguros, de acordo com  as Emendas Constitucionais nº 1/1994 e 10/1996.   Sem embargo, desde 1997, a CSLL deixou de ser dedutível, e, a alíquota da  CSLL ficou reduzida aos seguintes percentuais diante dos fundamentos legais, a seguir:   a) 1997 e 1998 ­ 18%  (Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.316/1996 ­ Conversão da Medida Provisória no  1.516­2, de 24 de outubro de 1996. )  b) 01/01/1999 a 30/04/1999 ­ 8% ( Art. 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores);   c) 01/05/1999 a 31/01/2000 ­ 12% (Arts. 6º e 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores);   d) 01/02/2000 a 30/04/2008 ­ 9% (Arts. 6º e 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores e  Art. 37 da Lei nº 10.637/2002)   e) A partir de 01/05/2008 ­ 15% ( Art.17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 – Conversão  da MP 413 de 03/01/2008, Alterada pela Medida Provisória n° 425, de 30 de abril de 2008) e  (Art. 1º da IN RFB nº 810/2008).  Portanto, desde 01/02/2000 até 30/04/2008, a alíquota da CSLL, aplicável à  sua base de cálculo, era uniforme em relação a  todos os contribuintes. Dessa forma,  tanto os  contribuintes  sujeitos  ao  Lucro Real,  quanto  ao  Presumido  ou Arbitrado,  aplicavam  sobre  a  base de cálculo apurada de acordo com um desses regimes a alíquota de 9% (nove por cento).  O artigo 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, alterou o artigo 3º da  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, verbis:   Art.17. O art.  3º  da Lei  nº  7.689,  de 15  de  dezembro  de  1988,  passa a vigorar com seguinte redação:   "Art.3º A alíquota da contribuição é de:   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 5          7 I­quinze  por  cento,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros  privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do  § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001; e   II­ nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas."(NR)   Assim, com o advento da MP 413,de 2008, a partir de 01/05/2008, a CSLL  será  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  para  os  contribuintes (instituições financeiras, seguros privados e capitalização) e 9% (nove por cento)  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  passou  a  ser  previsto  o  percentual  de  15%,  para  os  contribuintes (instituições financeiras, seguros privados e capitalização).  A  Recorrente  fundamenta  sua  pretensão  invocando  a  decisão  judicial,  ao  afirmar  que,  sobrevindo  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  determinou  à  autoridade  impetrada que se  abstenha de  exigir a CSLL, é  evidente que essa decisão  judicial deverá  ter  alguma  eficácia  prática  no mundo  dos  fatos.  No  caso  de  recolhimentos  que,  com  a  decisão  judicial  final,  tornaram­se  indébitos,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  vê­los  restituídos  pelo  regime  de  compensação,  pois  o  reconhecimento  do  seu  direito  já  foi  fixado  pelo  Poder  Judiciário.  Conforme  relatado,  no  processo  judicial  "concedeu  segurança  para  que  o  impetrante  se abstenha de  recolher a CSSL e o PIS, com alíquotas majoradas, por  força da  ECR  1/94  e  MP's  editadas  com  fulcro  na  referida  ECR  1/94,  enquanto  não  existir  lei  regulando Fundo Nacional de Emergência." (fls. 20 a 25).  Como  explicitado  acima,  a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n.  1,  de  01.03.1994, incluiu o art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,  que elevou a 30% a alíquota da CSLL exigida das pessoas jurídicas constantes no § 1º do art.  22 da Lei n. 8.212, de 24.07.1991, que são, as instituições financeiras.  A alíquota nominal da CSLL, conforme o artigo 11 da Lei Complementar nº  70/1991  era  de  23%,  sendo  alterada  para  30%  a  partir  de  junho  de  1994  a  1996  para  às  Instituições  Financeiras,  empresas  de  seguros  privados  e  demais  entidades  submetidas  à  competência normativa do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Superintendência de Seguros  Privados (Susep), inclusive corretoras de seguros, de acordo com as Emendas Constitucionais  nº 1/1994 e 10/1996.  No  PER/DCOMP  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731  a  contribuinte  pretende compensar débito de Cofins, código 7987, relativo ao mês de fevereiro de 2004, com  a utilização de crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, R$ 5.192,40 (fls.02/05) do ano  calendário de 2004, período em que vigente a aplicação da alíquota de 9%.  A  recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  prova  no  sentido  de  que  o  saldo  credor da CSLL do ano calendário de 2004 contém pagamento de CSLL em que fosse aplicada  a alíquota majorada de 30% com fulcro na referida ECR 1/94, e não, a alíquota de 9%.  Observa­se  que,  a  alíquota  era  de  23%  (artigo  11  da  Lei Complementar  nº  70/1991), majorada para 30%, e, no período de 01/02/2000 a 30/04/2008 (Arts. 6º e 7º da MP  nº 2.158/2001 e  reedições posteriores  e Art.  37  da Lei nº 10.637/2002)  a  alíquota da CSLL,  aplicável à sua base de cálculo, era de 9% , uniforme em relação a todos os contribuintes.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Depreende­se, pois, que, no ano calendário de 2004, o saldo credor de CSLL  em que a Recorrente postula sua compensação, foi apurado com a aplicação da alíquota de 9%,  e não com a alíquota de 30%. A rigor, caso houvesse recolhimento de CSLL com alíquota de  30%,  no  ano  calendário  de  2004,  seria  tratado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  independente de sentença judicial.   A  recorrente argúi que,  não se  trata de matéria de prova  e,  sim, de questão  puramente lógica, pois, a partir do momento em que determinado débito já quitado foi julgado  indevido,  nasce  um  crédito  para  o  contribuinte,  cuja  compensação  a  Instrução Normativa  n°  460/2004, artigo 26, § 1º, que vigorava à época das compensações em comento, em nenhum  momento vedou.  O  argumento  da  recorrente  é  desprovido  de  lógica,  no  caso  concreto,  pois,  não se pode dar elastério a ordem mandamental que apenas determinou ao Fisco a se abster de  exigir a CSLL com a alíquota de 30%.  Ora, se o contribuinte não traz aos autos a prova de que houve recolhimento  de CSLL  em 2004 com a  aplicação da  alíquota  de 30%, pois,  no  ano  calendário de 2004,  a  alíquota  aplicável  sobre  a  base  de  cálculo  era  na  ordem  de  9%  (Arts.  6º  e  7º  da  MP  nº  2.158/2001  e  reedições  posteriores)  não  há  falar  em  crédito  para  o  contribuinte  a  ser  compensado, justamente por faltar­lhe o requisito essencial, a saber: o pagamento indevido.  Ainda  no  que  diz  respeito  à CSLL,  o  alegado  artigo  26,  §  1º  da  Instrução  Normativa n° 460/2004, que vigorava à época das compensações apresentadas em 2004, assim  dispunha:   Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VI,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  Indubitavelmente,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  O efeito do  trânsito  em  julgado, no  caso  concreto  é de o  fisco  se  abster de  exigir  a  CSSL  e  o  PIS,  com  alíquotas  majoradas,  por  força  da  ECR  1/94,  sem  conferir  qualquer direito à compensação (fls. 20 a 25).  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 6          9 reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  os  PERDCOMPs,  foram  transmitidos  pela  pessoa  jurídica  em  05/04/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  16/02/2009,  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 10/03/2009. Portanto, o despacho decisório  se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado  conforme  o  artigo  170  do  CTN.  Concluindo­se pela falta de tal comprovação não se pode homologar a compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5060145 #
Numero do processo: 10875.908201/2009-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908201/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.120  –  2ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Dcomp Eletrônico – Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laboratórios Pfizer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Paulo  Sérgio Celani e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8ª  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  61/65),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  os  argumentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação declarada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 20 1/ 20 09 -6 8 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908201/2009­68  Resolução nº  3802­000.120  S3­TE02  Fl. 98          2 homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de COFINS, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/11/2002. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 67 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 70/77, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 80/86), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 87/92, e cópias  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908201/2009­68  Resolução nº  3802­000.120  S3­TE02  Fl. 99          3 de  DARF  (fls.  93/94).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908201/2009­68  Resolução nº  3802­000.120  S3­TE02  Fl. 100          4 Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  80)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  outubro/2002  correspondem  a  R$  5.564.304,49,  sobre  cujo valor,  se  aplicada  a  alíquota da COFINS,  chega­se  ao montante do  crédito aduzido, qual seja, R$ 166.929,13.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  85.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas  discriminadas  na  tabela  de  fls.  85,  notadamente:  “outras  receitas”  e  “descontos  s/pagamentos Farma”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10680.915603/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2004 DCTF PRAZO RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§ 5º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010), diante do que o crédito tributário retificado passa a ser definitivo, existindo, portanto, direito creditório a pleitear. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR Provimento Parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência em relação a DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos a DRJ para nova decisão, considerando a DCTF retificada dentro do prazo e demais condições para a homologação da compensação apresentada. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 21          1 20  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915603/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.452  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  DCTF ­ COFINS  Recorrente  HOSPITAL MASTER DEI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  DCTF PRAZO RETIFICAÇÃO  Extingue  o  direito  de  retificação  da DCTF  em  5  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  à  declaração  (§  5º  do  artigo  9º  da  IN  RFB  nº  1.110/2010),  diante  do  que  o  crédito  tributário  retificado  passa  a  ser  definitivo,  existindo,  portanto,  direito  creditório  a  pleitear.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  Provimento  Parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a decadência  em  relação a DCTF  retificadora e  determinar o  retorno  dos autos a DRJ para nova decisão, considerando a DCTF retificada dentro do prazo e demais  condições para a homologação da compensação apresentada.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 03 /2 00 9- 04 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 22          2 Relatório  Segundo o relatório de fls. 23 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por  meio do voto da relatora Adriana Ramos Pinzolas indica que:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  30/11/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, aduz que  exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que foram feitas as  compensações,  utilizando­se  de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  retificou  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma das hipóteses de vedações legais.   Requereu acolhimento de sua Manifestação de inconformidade.  A  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verificou­se  que  o  indeferimento  do  pedido,  pela  DRF  de  origem,  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito  de Cofins  relativo a 31/07/2004.  Embora  informe  que  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  acessórias,  verifica­se  que  houve  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2004,  na  qual  o  contribuinte  vincula  parte  do  DARF  discriminado no Per/Dcomp, gerando o crédito a ser compensado.  Ocorre  que  a DCTF  na  qual  foi  retificado  o  débito  de Cofins  referente  ao  período de apuração de 31/07/2004 e foi enviada pelo contribuinte apenas em 06/08/2009.  De  fato,  verificou­se  que  na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração de 31/07/2004, o contribuinte vincula parte do DARF discriminado no Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  suficiente  para  compensar  o  débito  indicado  na  declaração  de  compensação.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  02­38.172  de  fls.  22  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 23          3 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    A  Recorrente  apresentou  um  longo  Recurso  Voluntário,  manifestando  sua  inconformidade  e  requerendo  o  provimento  do  seu  recurso,  para  reconhecer  que  a  DCTF  enviada  e  aceita  é  legitima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim  o  direito  creditório  e  por  consequência  seja  homologada  a  sua  compensação,  com  o  reconhecimento  da  validade  da  sua  DCTF  retificadora  transmitida,  mesmo  como  prova  indiciária, como direito da contribuinte de excluir os medicamentos sujeitos à alíquota zero da  base de cálculo do PIS e COFINS .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  crédito  objeto  da  presente  compensação  não  homologada  decorre  de  suposto pagamento a maior a título de COFINS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por  homologação, e portanto, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, segundo  as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e  efetuar o recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A DCTF,  inicialmente denominada Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela IN SRF nº 695/2006.  O  efeito  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 24          4 constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84,  foi editada a  IN SRF nº 77/98 que  veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta  dos débitos declarados e não quitados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.”  Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui  confissão de dívida, tornando líquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo,  cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento.  Assim,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  DCTF  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente para constituição do crédito tributário, tornando­o líquido e certo, por consequência  lógica, basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para  que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação.  No presente caso, alega a Recorrente que declarou e efetuou o recolhimento a maior a título de  COFINS,  cujo  indébito  surgiria  com  a  retificação  da  DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  não  foi  retificada pela Recorrente em tempo hábil, uma vez que, nos termos do §5º do artigo 9º da IN  RFB nº 1.110/2010, a retificada só poderá ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados  a partir do exercício seguinte ao qual deveria ter sido declarado:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 25          5 II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  A regra se coaduna com os prazos prescricionais previstos no CTN.  Ora,  se  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  refere­se  à  DCTF  de  julho/2004, a retificação surgimento do indébito poderia  ter sido enviada até 31 de dezembro  de 2009, o que de fato ocorreu.  A  DCTF  retificadora  foi  protocolizada  pela  Recorrente  em  06/08/2009,  portanto,  foi  apresentada  dentro  do  prazo  para  retificação. De modo  que  o  crédito  tributário  confessado não tornou­se definitivo.  Portanto, julgo no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário  para afastar a decadência em relação a DCTF retificadora, devendo o processo retornar a DRJ  para novo  julgamento considerando a  retificação da DCTF como válida e análise das demais  condições para a homologação da compensação referida.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 26          6                                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5044782 #
Numero do processo: 15197.000208/2008-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 VINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A obrigação de declarar ocorrências em GFIP está vinculada à caracterização dos fatos geradores da obrigação principal.
Numero da decisão: 2403-002.148
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15197.000208/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.148  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TEKSID ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003  VINCULAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  À  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  A obrigação de declarar ocorrências em GFIP está vinculada à caracterização  dos fatos geradores da obrigação principal.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 7. 00 02 08 /2 00 8- 10 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  em Belo Horizonte, Decisão Notificação  – DN 11.401­ 4/0412/2006, que julgou a autuação procedente.   A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório da decisão  acórdão recorrida:    Conforme  o  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.03/04,  trata­se de  infringência ao art. 32,  Inciso IV, § 5° da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  com a  redação da Lei  n.°  9.528/97,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social —  GFIP  com  informações  que  alteram  o  valor  das  contribuições,  preenchendo  incorretamente  as  informações  referentes  ao  "Código  de  Ocorrência"  de  funcionários que exercem de forma permanente, não ocasional  nem  intermitente,  atividades  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física dos mesmos.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a  multa  aplicada  foi  no  valor  de  R$  688.886,80  (seiscentos  e  oitenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  centavos),  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  respeitados  os  limites  previstos, conforme artigo 32, inciso IV, parágrafos 4.° e 5.° da  Lei  n.°  8.212/91,  e  artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  3. 0 Auto de Infração foi lavrado em 28/06/04, tendo a empresa  dele tomado conhecimento em 30/06/04, conforme xerocópia do  Aviso de Recebimento ­ AR, às fls. 21.  DA DEFESA   4.  A  empresa,  inconformada  com  a  autuação,  apresentou  impugnação,  às  fls.  23/110,  tempestivamente,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  4.1 ­ preliminarmente, pede o sobrestamento do processo, pois a  matéria  esta  sendo  discutida  na  NFLD  n.°  35.525.120­5  e  nos  Als  n.°s  35.525.122­1,  35.525.126­4  e  35.525.128­0,  e  que  o  cabimento da presente autuação esta relacionado à procedência  dos  mesmos,  que  estão  sendo  integralmente  questionados  por  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 meio  de  outras  impugnações  apresentadas,  e  que  os  referidos  processos sejam reunidos para decisão final conjunta;  4.2  ­  nulidade  do Auto  de  Infração,  face  a  ausência  da  devida  fundamentação  legal,  e  que  não  foi  lavrado  de  forma  clara,  estando  repleto  de  imperfeições,  que  afrontam  o  disposto  nos  artigos  37,  da  Lei  n.°  8.212/91  e  142,  do  Código  Tributário  Nacional, além do principio constitucional da ampla defesa e do  contraditório, e devido ainda ao fato do cálculo da multa ter sido  apurado  com  base  no  valor  da  contribuição  indevida,  apurada  por arbitramento;  4.3  ­  conforme  demonstrado  na  impugnação  apresentada  na  NFLD n.° 35.525.120­5, é indevida a exigência da contribuição  adicional  sobre  os  valores  pagos  pela  notificada  a  titulo  de  adicional de SAT, já que a aquisição, o fornecimento adequado,  o controle, o uso de Equipamento de Proteção Individual — EPI  eficazes, são capazes de neutralizar a ação de agentes nocivos,  tornando o ambiente de trabalho dentro das condições e limites  admitidos por  lei. Em razão dessa situação não configurar fato  gerador  do  tributo  exigido,  não  é  necessária  a  menção  desses  valores em GFIP;  4.4 ­ no presente caso, o Sr. Auditor Fiscal efetuou o lançamento  fiscal  sem  a  prévia  apuração  da  suposta  contribuição  não  declarada na GFIP, desconsiderando os critérios para o cálculo  e teto do valor limite da multa;  4.5 ­ não houve a devida observância as determinações contidas  na  Ordem  de  Serviço  n.°  214/99,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscalizatórios,  sobre  a  lavratura  de  Auto  de  Infração, aplicação de multa e outras providências;  4.6  ­  caso os valores  lançados na NFLD não  forem entendidos  como  devidos  pelo  CRPS,  nenhum  recolhimento  ou  a  inclusão  desses  valores  nas  GFIP  poderá  ser  exigível.  Isto  porque  a  obrigação  acessória  em  questão  origina­se  da  obrigação  principal, tal como previsão expressa no CTN;  4.7  ­  para  calculo  do  valor  limite  da  multa,  a  fiscalização  utilizou  o  número  total  de  segurados  existentes  na  notificada,  faixa  de  1001  a  5000,  quando  deveria  ter  utilizado  apenas  o  número  de  empregados  em  relação  aos  quais  não  houve  a  apresentação da GFIP tal como determina a legislação;  4.8  ­ desproporcionalidade e  irrazoabilidade da multa  imposta,  com nítidos tragos de confisco,  impõe­se, no minim, a redução,  para percentuais razoáveis;  4.9 ­ requer que todas as comunicações/notificações sejam feitas  somente  em  nome  do  advogado  José  Roberto  Pisani,  cujo  escritório esta situado na Rua Boa Vista, 254, 9° andar —CEP  01014­907— São Paulo/SP, telefone (11) 3247­8400.  DO DESPACHO­DECISÓRIO n.°  11.401.410027/2005,  de  18/07/2005   5.  Tendo  em  vista  a  análise  dos  autos,  houve  retificação  da  multa  aplicada  (através  do  Despacho  Decisório  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 4          5 11.401.4/0027/2005,  de  18/07/2005),  que  passou  de  R$  688.886,80 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e  seis reais e oitenta centavos), para R$ 72.514,40 (setenta e dois  mil,  quinhentos  e  quatorze  reais  e  quarenta  centavos),  já  que  foram  mantidas  na  autuação  exclusivamente  as  infrações  referentes  as  competências  posteriores  publicação  do  Decreto  n.° 4.729/2003, que alterou a redação do inciso II, do artigo 284,  do RPS  (Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99),  ou  seja,  competências  06/2003  e  07/2003  (conforme  Relatório  de  Aplicação  da  Multa,  as  fls.05107).  Estas  infrações  caracterizam  infração  ao  art.  32,  inciso IV, parágrafo 5.° da Lei 8.212/91, com a redação da Lei  n.° 9.528/97.  6. As demais infrações (referentes ao período de 01/02 a 05/03),  caracterizam infração cometida com base no disposto no artigo  32,  inciso  IV, parágrafo  6.°, da Lei n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  pelo  fato  da  empresa  apresentar  GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  nos dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias.  A  multa  relativa  corresponde  a  cinco por cento do valor mínimo previsto no artigo 92, da Lei n.°  8.212191, atualizado pela Portaria MPS n.° 479/2004, por campo  com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos  valores  previstos  no  §  4º  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 284,  inciso  Ill  do Regulamento da Previdência Social —  RPS (Decreto n.° 3.048/99) e artigo 32, inciso IV, parágrafo 6.°  da Lei n.° 8.212/91.  7.  Observe­se  que  tal  revisão  deveu­se  A  alteração  provocada  pelo  Decreto  n.°  4.729,  de  09/06/2003.  Após  sua  publicação,  com a nova redação do inciso II do artigo 284 do RPS, mudou  conseqüentemente o procedimento adotado pela Administração.  Assim,  o  fato  da  empresa  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  do  período  de  01/2002 a 07/2003, preenchendo incorretamente as informações  referentes  ao  "Código  de  Ocorrência"  de  funcionários  que  exercem de  forma permanente, não ocasional nem  intermitente,  atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física  dos  mesmos,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal da Infração, As fls.03/04, caracterizou infração:  ­  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6.°  da  Lei  8.212/91,  no  período  de  01/02 a 05/03, e   ­ ao art. 32, inciso IV, § 5.° da Lei 8.212/91, no período de 06 e  07/03.  Isto  porque,  com  as  alterações  introduzidas  no  inciso  II  do  artigo 284 do RPS pelo Decreto n.° 4.729/2003, as informações  incorretas  nos  campos  da  GF1P  que  reduzem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  como  no  caso  da  presente  autuação,  que  anteriormente  consistiam  em  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  6.°,  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  (Código  de  Fundamentação  Legal  69)  passaram  a  ser  incluídas  entre  as  infrações capituladas no artigo 32,  inciso  IV, 50 da mesma Lei  (Código de Fundamentação Legal 68).  8.  Nesse  sentido,  cumpre  transcrever  os  referidos  dispositivos  abaixo:  "Artigo 32— A empresa é também obrigada a:  IV  —  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS.  Parágrafo  5.  0  ­ A  apresentação  do  documento  com  dados  não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator  6  pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  relativo  6  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior."  Parágrafo  6.°  ­ A  apresentação  do  documento  com erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores sujeitará o infrator 6 pena administrativa de cinco  por cento do valor mínimo previsto no artigo 92, por campo  com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada  aos valores previstos no § 4.°."(grifos nossos)  9.  Conforme  Despacho  Decisório  11.401.4/0027/2005,  de  18/07/2005,  foi  determinada  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  6.°,  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  (Código  de  Fundamentação  Legal  69),  caso  persistisse  a  infração  relativa  ao  período  anterior  à  publicação  do  Decreto  n.°  4.729/2003,  tendo  sido  também  reaberto  o  prazo  de  defesa  inicialmente  concedido.  DO ADITAMENTO À DEFESA   10.  As  fls.  130/149,  a  empresa  ingressou  com  aditamento  à  defesa no prazo acima consignado.  11.  Insiste  na  alegação  de  que  o  cumprimento  da  obrigação  acessória relativa a esta autuação está intrinsecamente ligado à  confirmação  de  procedência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.525.120­5,  na  qual  se  discute  a  obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária  correspondente (obrigação principal).  12.  Insiste,  também,  na  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  afirmando  que  a  autuação  não  foi  clara,  estando  repleta de imperfeições que infringem o principio constitucional  da ampla defesa e do contraditório.  13.  Questiona  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  quando  da  definição do valor limite máximo da multa, que considerou o n.°  total de empregados da empresa, ao invés de considerar o n.° de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 5          7 empregados correspondente às contribuições não declaradas em  GFIP.  14.  Reitera  também  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa imposta, já apresentada anteriormente, afirmando sobre a  desproporcionalidade, irrazoabilidade e a natureza confiscatória  da mesma,  impondo­se,  no mínimo,  sua  redução  a  percentuais  razoáveis.  15.  Requer,  na  hipótese  de  ser  reconhecida  a  procedência  do  débito  relativo  à  obrigação  principal,  que  o  cálculo  da  multa  seja efetuado com base na regra do art. 32,  inciso  IV, § 6.° da  Lei n.° 8.212/91 para todo o período de irregularidade do campo  "Ocorrência" (inclusive para as competências de 06 e 07/03), já  que comprovadamente mais benéfico para a autuada.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário  ao CRPS, onde alega, em síntese, que:    · Sobrestamento  do  processo.  Vinculação  de  processos  ­  matéria  discutida na NFLD n° 35.525.120­5 (deixou de efetuar o pagamento  de  adicional  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  em  complementação  Aquelas  pagas  a  titulo  de  SAT)  e  nos  AI  n°s  35.525.122­1 (divergência entre Formulários DSS 8030 e o LTCAT),  35.525.124­8  (deixou  de  incluir  todas  as  contribuições  e  valores  exigidos  na  referida  NFLD  em  GFIP),  35.525.126­4  (apresentou  documentos relacionados ao tema em descumprimento com as normas  vigentes);  e  35.525.128­0  (emitiu  documentação  imprópria,  relativamente à concessão de aposentadoria especial).  · Nulidade total do lançamento fiscal, em face do reconhecido equivoco  na fundamentação . O próprio Despacho­Decisório n° 11.401.4/0027  12005 reconhece o equivoco da D. Fiscalização na capitulação  legal  da suposta infração cometida.  · Equivoco no cálculo do valor limite da multa. Para efeito do cálculo  do  valor  limite  da  multa,  a  fiscalização  utilizou  o  número  total  de  empregados  existentes  na  empresa,  quando  deveria  ter  utilizado  apenas  o  número  de  empregados  em  relação  aos  quais  não  houve  a  apresentação  da  GFIP  em  cada  competência,  tal  como  determina  a  legislação.  · Caso  os  valores  cobrados  na  referida  NFLD  sejam  indevidos,  não  deverão ser incluídos nas respectivas GFIP, nem poderá ser exigida a  presente multa.  · Caráter confiscatório da multa aplicada.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   O CRPS baixou o processo em diligência, determinando a realização de  perícia.    Antes  de  adentrar  no mérito  do  recurso,  entendo  necessário  o  esclarecimento  de  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  controvérsia em apreço.  Ante  a  alegação  da  recorrente  de  que  seus  empregados  não  estão  sujeitos  aos  riscos  ocupacionais  apontados  pela  fiscalização,  bem  como,  em  face  da  documentação  anexa  a  estes  autos,  entendo  que  esta  em  dúvida  o  lançamento  realizado.  Assim,  entendo  cabível  a  conversão  do  julgamento  em diligência para a realização de perícia.  ...  De  antemão,  apresento  os  quesitos  desta  Câmara  a  serem  respondidos,  nos  termos  do  art.  426,  inciso  II  do CPC,  tanto  pelo perito da recorrente, como pelo do Governo:  1°.  Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade física, no ambiente de trabalho, capazes de implicar  no  direito  à  aposentadoria  especial  aos  segurados  da  Notificada?  2°.  Em  caso  de  resposta  positiva,  quais  são  e  se  é  possível  delimitar a área, setor ou processo produtivo?  3°. E em quais condições foram observados?  4°.  Em  que  fundamente  legal  se  encaixa  tal  condição,  se  existente?  5°.  Há  histórico,  de  concessão  de  aposentadoria  especial  aos  segurados da Notificada?  6°. Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  7°.  Ha  prova  da  utilização  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  individual,  nos  termos  dá  NR  respectiva,  capazes  por si só, de afastarem a concessão do 8°. Os equipamentos de  minimização  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  atendem  às  especificações técnicas?   9°.  Os  argumentos  da  Recorrente  quanto  ao  controle  das  condições do ambiente do trabalho procedem?  10º.  As  condições  do  ambiente  do  trabalho  podem  ser  consideradas  as  mesmas  para  todo  o  período  pretérito  abrangido pela Fiscalização?  11º. O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que  possam elucidar a questão controvertida.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 6          9 Observo  que  na  mesma  sessão  de  julgamento,  foi  determinada  diligência/perícia  para  os  processos  relativos  aos  Debcads  35.25.120­5,  35.525.122­1,  35.525.126­4 e 35.525.124­8.     É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  recorrente  manifesta­se  pela  vinculação  deste  processo  com  os  demais  lançamentos efetuados na ação fiscal, especialmente com a Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito 35.525.120­5, processo 15197.000204/2008­23 e argumenta que o cumprimento da  obrigação  acessória  relativa  a  esta  autuação  está  intrinsecamente  ligado  à  confirmação  de  procedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.525.120­5, na qual se discute a  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  correspondente  (obrigação  principal).    Concordo com esse entendimento.    Observo  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  15197.000204/2008­23 em razão de vício material.  O mesmo destino deve ter este processo.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 7          11     Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19311.720032/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007 CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 1 DO CARF: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IPI. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. ART. 76 DA LEI 4.502/64. A aplicação do art. 76, inc. II, “a” da Lei nº 4.502/64, depende que a jurisprudência administrativa seja uniforme no mesmo sentido. A segurança jurídica estabelecida pelo referido dispositivo legal depende necessariamente que a jurisprudência administrativa seja uniforme. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da da , por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator), Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 456          1 455  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720032/2012­91  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.909  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ Créditos  Recorrente  ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007  CONCOMITÂNCIA  COM  O  PODER  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA,  EM  CONFORMIDADE  COM  A  SÚMULA Nº 1 DO CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  IPI. EXCLUSÃO DE PENALIDADE. ART. 76 DA LEI 4.502/64.  A  aplicação  do  art.  76,  inc.  II,  “a”  da  Lei  nº  4.502/64,  depende  que  a  jurisprudência administrativa seja uniforme no mesmo sentido. A segurança  jurídica estabelecida pelo referido dispositivo legal depende necessariamente  que a jurisprudência administrativa seja uniforme.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Bernardo  Motta  Moreira  e  Fábia  Regina  Freitas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 32 /2 01 2- 91 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 457          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Fábia Regina Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 458          3 Relatório  Adoto  o  relatório  da  DRJ  que  bem  resume  os  fatos  discutidos  no  presente  processo, nos seguintes termos:  Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter  sido  materializado  na  forma  eletrônica,  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital.   Trata­se de Auto de Infração  lavrado em desfavor de Engepack Embalagens  São  Paulo  S/A,  CNPJ  59.791.962/0001­59,  no  montante  de  R$  14.258.821,64  (quatorze milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  oito mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais,  sessenta  e  quatro  centavos),  conforme  demonstrativos  de  fls.  02  e  222  (inclusos  multa  de  ofício  e  juros  de  mora),  relativo  ao  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – apurado pela fiscalização em face de aproveitamento de créditos  indevidos.   Segundo  a  narrativa  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  de  Descrição  dos  Fatos  (fls.  217/218  e  224/225),  o  estabelecimento  industrial  apropriou­se, indevidamente, em sua escrita fiscal (Registro de Apuração do IPI), de  créditos de  IPI não permitidos pela  legislação aplicável,  relativos  às aquisições de  matérias­primas  isentas,  oriundas de  fornecedores da Zona Franca de Manaus. No  caso, as matérias­primas tidas como isentas foram adquiridas da empresa Engepack  Embalagens da Amazônia Ltda, CNPJ 63.741.904/0001­98.   Ainda,  segundo  a  fiscalização,  o  direito  a  tais  “créditos  fictos”  está  sendo  objeto  de  discussão  em  juízo,  por  meio  do  mandado  de  segurança  nº  2005.61.05.014681­5,  no  qual  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e,  na  sentença,  denegada a segurança, encontrando­se, atualmente, em grau de recurso no Tribunal  Regional Federal.   Os  créditos  indevidamente  utilizados  foram  glosados  e  os  débitos  apurados  em  decorrência  das  glosas  foram  constituídos  de  ofício,  uma  vez  que  não  houve  comprovação de recolhimento ou depósito do montante integral.   Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  27/01/2012,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/02/2012,  a  impugnação  de  fls.  242/255,  instruída  com  os  documentos juntados às fls. 256/384, alegando possuir o direito aos créditos de IPI  glosados e aduzindo, em síntese, as razão expostas a seguir.   1­  O  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  de  aquisições  em  operações  amparadas por isenção foi reconhecido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  (STF),  pela  ausência  de  restrição  constitucional  e  para  dar  validade  à  isenção  concedida para a Zona Franca de Manaus, em julgamento do recurso extraordinário  RE nº 212.484­RS. O STF firmou de forma inequívoca o entendimento de que não  fere  o  princípio  da  não­cumulatividade  o  creditamento  de  IPI  relativo  a  insumos  isentos. No julgamento do RE nº 566.819­RS, o plenário do STF consignou que não  estava revendo o posicionamento adotado no julgamento do RE nº 212.484­RS.   2­ O Decreto nº 2.346, de 1997, estabelece que os órgãos da Administração  Pública Federal devem observar as decisões do STF que fixem, de forma inequívoca  e definitiva, interpretação do texto constitucional. O Decreto nº 70.235, de 1972, em  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 459          4 seu  art.  26­A,  §  6º,  I,  estabelece  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  devem  afastar a aplicação de norma que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do STF.   3­  A  multa  de  ofício  não  poderia  se  aplicada,  posto  que  a  contribuinte  procedeu de acordo com o entendimento da última instância administrativa sobre a  matéria. A Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu o direito ao crédito de  IPI relativo à aquisição de insumos isentos.   Assim, não caberia a aplicação de penalidade, nos termos do art. 76, II, “a”,  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.   Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.   É o relatório do essencial.  A  decisão  recorrida  reconheceu  a  concomitância  com  o  Poder  Judiciário  e  julgou procedente a exigência, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007   AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao  litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito  pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2007   AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS DA DECISÃO. ALCANCE.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  a  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.   MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   A multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  deve  ser  aplicada  utilizando  o  percentual determinado expressamente em lei.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em 14/06/2012  (AR –  fl.  403),  a Contribuinte,  ora Recorrente,  interpôs o recurso voluntário de fls. 405 e seguintes, em 03/07/2012, em síntese, reiterando os  argumentos constantes de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 460          5 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso – Relator.  Apesar  da  Recorrente  protestar  pela  inaplicabilidade  da  renúncia  administrativa,  claro  está  que  houve  opção  para  discutir  o  assunto  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  havendo  perfeita  identidade  do  objeto,  no  caso,  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  fictos  calculados  sobre  a  aquisição  de  insumos  isentos  do  IPI,  decorrente  das  aquisições de empresa sediada na Zona Franca de Manaus, objeto do Mandado de Segurança nº  2005.61.05.014681­5.  A Recorrente  não  logrou  êxito  no mandamus,  encontrando  o  processo,  em  grau  de  recurso  de  apelação,  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  recebida  a  apelação  no  efeito  devolutivo,  conforme  atesta  a  certidão  de  fls.  130,  dos  presentes  autos,  expedida  em  5/07/2011  (em  19/04/2013,  o  processo  se  encontrava  concluso  ao  relator, Des.  Federal Regina Costa).  Assim,  sendo,  em  relação  aos  assuntos,  com  identidade  de  pedidos  na  instância administrativa e judicial, a saber, o direito crédito de IPI decorrente de aquisição de  insumos  isentos,  originados de  empresa  sediada na Zona Franca de Manaus,  houve  renúncia  administrativa, devendo ser aplicada a Súmula nº 1, deste colendo CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Passo então a analisar o recurso quanto às matérias não submetidas ao crivo  do Poder Judiciário, no caso, a multa de ofício de 75% e sobre os juros de mora sobre a multa  de ofício.  De acordo com a Recorrente, o direito ao crédito de IPI diante das aquisições  de insumos em operações isentas foi reconhecido no âmbito administrativo fiscal, através dos  Acórdãos CSRF/02­02.154 e CSRF/02­02.364, última instância administrativa, durante todo o  período objeto do presente processo, por esta razão requer a aplicação do disposto no art. 76,  da Lei nº 4.502/64 (art. 459 do RIPI/2002), que assim dispõe:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:   I  ­  aos  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  procurarem  espontaneamente,  a  repartição  fazendária  competente,  para  denunciar  a  falta  e  sanar  a  irregularidade,  ressalvados  os  casos  previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il  e III do art. 87;   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 461          6 II  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento  ­  aos  que  tiverem  agido ou pago o imposto:   a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa, proferida em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;   b)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado for parte;   c)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circulares  instruções,  portarias,  ordens  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pelas  autoridades  fazendárias  competentes.   Art  . 77. A aplicação da penalidade fiscal e o seu cumprimento  não dispensam, em caso algum, o pagamento do imposto devido,  nem prejudicam a aplicação das penas cominadas para o mesmo  fato pela legislação criminal, e vice versa.   Art  .  78.O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração. (grifado)  De  fato,  durante  o  período  de  apuração,  01/01/2007  a  31/10/2007,  o  entendimento  predominante  no  âmbito  judicial  e  administrativo  era  no  sentido  de  que  os  insumos  isentos  geravam  crédito  de  IPI,  conforme  entendeu  também  a  Recorrente,  senão  vejamos:  IPI.CRÉDITO  INSUMO  ADQUIRIDO  SOB  ISENÇÃO.  Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484­2), não ocorre  ofensa  à  Constituição  Federal  (artigo  153,  parágrafo  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso  especial  negado.  (Ac. CSRF/02­154,  julgado na  sessão  de  23/01/2006,  Relator  Conselheiro  Francisco  Maurício  R.  de  Albuquerque Silva).  No mesmo sentido:  IPI.  CRÉDITO.  INSUMO  ADQUIRIDO  SOB  ISENÇÃO.  Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484­2), não ocorre  ofensa  à  Constituição  Federal  (artigo  153,  parágrafo  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso  especial  negado  (Ac.  CSRF/02­02.364,  julgado  na  sessão  de  24/07/2006,  redatora  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez López).  Esse entendimento só foi modificado quando o E. STF,   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ISENÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OFENSA  NÃO  CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II)  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 462          7 quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso não conhecido.  (RE  212484,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  NELSON  JOBIM,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05/03/1998,  DJ  27­11­1998  PP­00022  EMENT  VOL­01933­04  PP­00725 RTJ VOL­00167­02 PP­00698)   Embargos  de  declaração  em  recurso  extraordinário.  2.  Não  há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.   (RE 370682 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/10/2010,  DJe­220  DIVULG  16­11­2010  PUBLIC 17­11­2010 EMENT VOL­02432­01 PP­00015)   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  em parte  do  recurso,  em  razão da Recorrente ter optado por discutir o assunto no âmbito do Poder Judiciário, e na parte  conhecida  excluir  a  penalidade  aplicada  pela  apuração  de  crédito  de  IPI  decorrente  das  aquisições de insumos isentos, conforme entendimento predominante, à época.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Antônio Lisboa Cardoso      Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 463          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator.  Trata­se de voto vencedor de divergência tão somente em relação à parte do  voto do relator que entendeu pelo afastamento da multa de ofício aplicada entendendo que ela  seria afastada pelo disposto no art. 76, inc. II, “a” da Lei nº 4.502/64, abaixo transcrito:   Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:   I  ­  aos  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  procurarem  espontaneamente,  a  repartição  fazendária  competente,  para  denunciar  a  falta  e  sanar  a  irregularidade,  ressalvados  os  casos  previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I, Il  e III do art. 87;   II  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento  ­  aos  que  tiverem  agido ou pago o imposto:   a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa, proferida em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;   b)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, em que o interessado for parte;   c)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circulares  instruções,  portarias,  ordens  de  serviço  e  outros  atos  interpretativos  baixados  pelas  autoridades  fazendárias  competentes.   De acordo com o Relator, a multa de ofício deve ser afastada porque durante  o  período  de  apuração,  01/01/2007  a  31/10/2007,  o  entendimento  predominante  no  âmbito  judicial  e  administrativo  era no  sentido de que os  insumos  isentos geravam crédito de  IPI,  e  transcreve parte de dois acórdãos da CSRF neste sentido.  Com a devida vênia ao voto do Relator, entendo que no presente caso não se  aplica a dispensa da multa de ofício nos termos do art. 76, inc. II, “a” da Lei nº 4.502/64.  De acordo com a defesa e com o Relator, a empresa não pode ser penalizada  pois estaria seguindo orientações emanadas do poder judiciário e também com base em decisão  irrecorrível de última instância administrativa.  Neste  sentido cita os Acórdãos da CSRF nº 02­02.154, de 23/01/2006, e nº  02­02.364, de 24/07/2006, abaixo transcritos:  IPI.CRÉDITO  INSUMO  ADQUIRIDO  SOB  ISENÇÃO.  Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484­2), não ocorre  ofensa  à  Constituição  Federal  (artigo  153,  parágrafo  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 464          9 Recurso  especial  negado.  (Ac.  CSRF/02­02.154,  julgado  na  sessão  de 23/01/2006, Relator Conselheiro Francisco Maurício  R. de Albuquerque Silva).  IPI.  CRÉDITO.  INSUMO  ADQUIRIDO  SOB  ISENÇÃO.  Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484­2), não ocorre  ofensa  à  Constituição  Federal  (artigo  153,  parágrafo  3º,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção.  Recurso  especial  negado  (Ac.  CSRF/02­02.364,  julgado  na  sessão  de  24/07/2006,  redatora  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez López).  Ao contrário do que se quer fazer crer, em período anterior ao fato gerador e  durante o próprio período do fato gerador pode se localizar várias decisões administrativas do  CARF em sentido contrário, qual seja, de que a aquisição de produtos isentos não gera crédito  de IPI. Somente a título exemplificativo transcreve­se partes de alguns Acórdãos.  CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.  A  aquisição  de  insumos  isentos  de  IPI  não  dá  direito  a  creditamento fiscal.  Recurso negado.  Acórdão nº 201­79.912, de 08/12/2006.    IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  REFERENTE  A  AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, DE ALÍQUOTA ZERO  E NT. IMPOSSIBILIDADE.   As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  aliquota  zero,  isentos  ou  NT  não  geram direito a crédito de IPI.   Recurso negado.  Acórdão nº 204­01.272, de 28/04/2006    IPI.  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O Princípio da não­cumulatividade do IPI é implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas. Não havendo exação de  IPI  na  compra  do  insumo  por  ser  ele  isento  ou  tributado  à  alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.  Recurso negado.  Acórdão nº 03­10.682, de 26/01/2006    Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO  TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.  O principio da não­cumulatividade do IPI é  implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem,  Não  havendo  exação  de  IPI  nas  aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos  ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 465          10 Recurso Negado.  Acórdão nº 201­69.742, de 21/09/2006.    Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO  TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.  O principio da não­cumulatividade do IPI é  implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  do  estabelecimento  do  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  que  fora  cobrado  na  operação  anterior  referente à entrada de matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem,  Não  havendo  exação  de  IPI  nas  aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos  ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado.  Recurso Negado.  Acórdão nº 201­80.106, de 01/03/2007.    IPI.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  INSUMOS RECEBIDOS  COM  SUSPENSÃO  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO AO CRÉDITO.  Não geram direito a  créditos do  IPI os  insumos recebidos  com  suspensão  do  imposto,  bem  como  insumos  sujeitos  à  aliquota  zero,  não  tributados  ou  isentos,  ainda  que  empregados  em  produtos finais tributados.  Embargos de declaração rejeitados.  Acórdão nº 203­12.278, de 18/07/2007    O  art.  76,  inc.  II,  “a”  da  Lei  4.502/64,  também  dispõe  quanto  ao  entendimento em face de decisões em processos de consulta. Neste sentido, no período anterior  aos  fatos  geradores,  existem  diversas  consultas  de  contribuintes,  cujas  ementas  eram  publicadas, que também dispunham em sentido contrário ao aproveitamento de crédito de IPI  na aquisição de insumos isentos. A seguir transcreve­se algumas ementas:  Solução de Consulta Disit02 nº 1, de 08/01/2007  Assunto: IPI  Ementa:  CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  A  aquisição  de  insumos  isentos  para  utilização  na  Amazônia  Ocidental não gera direito a crédito do IPI.    Solução de Consulta Disit04 nº 27, de 13/07/2007  Assunto: IPI  Ementa: A aquisição de insumos isentos, sujeitos a alíquota zero  ou não  tributados, empregados na  industrialização de produtos  tributados,  não  gera  direito  a  crédito  do  IPI,  em  razão  de  o  imposto não ter sido cobrado ou pago na etapa anterior.    Solução de Consulta Disit09 nº 320, de 14/09/2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI   EMENTA:  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos.  O  estabelecimento  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 466          11 assim  equiparado  poderá  apropriar­se  do  crédito  do  imposto  efetivamente  pago  quando  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  utilizados  no  processo  industrial,  desde  que  tais  créditos  não  tenham  sido  transferidos  para  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  quando  da  remessa  daqueles  insumos.  O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  não  poderá se apropriar de créditos de  IPI por conta da aquisição  de  MP,  PI  e  ME  tributados  à  alíquota  zero,  isentos,  não­ tributados  ou  adquiridos  de  estabelecimentos  optantes  pelo  Simples. O crédito do imposto não escriturado na época própria  somente poderá  ser aproveitado  se ainda não estiver prescrito,  pelo  seu  valor  originário,  sem  qualquer  acréscimo  a  título  de  atualização monetária,  por  falta  de  previsão  legal. Os  créditos  assim apurados poderão ser utilizados para deduzir o montante  de IPI a ser recolhido, para solicitar o ressarcimento de eventual  saldo  credor  ao  final  do  trimestre­calendário  ou,  ainda,  para  compensar  com  débitos  referentes  aos  demais  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.      Solução de Consulta Disit08 nº 322, de 29/11/2004.  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI   EMENTA:  CRÉDITO  DE  IPI.  ENTRADA  DE  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS  OU  CONTEMPLADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NA  TIPI.  De  acordo  com  o  princípio  da  não­ cumulatividade  consagrado  na  Constituição  Federal,  os  produtos  contemplados  com  imuni  dade  ou  isenção  de  IPI  ou  classificados,  na  Tipi,  em  uma  das  posições  beneficiadas  com  alíquota  zero  não  geram,  na  sua  entrada  no  estabelecimento  industrial  adquirente,  direito  ao  crédito  desse  imposto.  Tal  direito  só é cabível quando se  tratar de aquisi ções  sujeitas ao  pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na  sua origem.  Portanto, a despeito de realmente existir os Acórdãos da CSRF citados pela  defesa, a jurisprudência administrativa do próprio Conselho de Contribuintes à época era farta  de decisões em sentido contrário ao pretendido pelo contribuinte. No mesmo sentido, conforme  demonstrado acima, as decisões exaradas em processos de consulta também eram unânimes em  afirmar a impossibilidade de aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos isentos.  Entendo que o disposto no art. 76, inc. II, “a” da Lei nº 4.502/64 só poderia  ser  aplicado,  para  afastar  a  incidência  da  penalidade,  nas  situações  em  que  tanto  a  jurisprudência  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  as  decisões  nas  Soluções  de  Consulta,  fossem  uniformes  no  sentido  adotado  pelo  contribuinte.  Ao  contrário,  sendo  as  decisões não uniformes,  qual a segurança  jurídica que se  invoca? No caso, o contribuinte  só  conseguiria  segurança  jurídica  quanto  ao  seu  entendimento,  caso  tivesse  apresentado  um  processo de consulta nos termos do art. 48 do Dec. nº 70.235/72, abaixo transcrito.  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência:  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19311.720032/2012­91  Acórdão n.º 3301­001.909  S3­C3T1  Fl. 467          12 I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Assim por não entender aplicável no presente caso o disposto no art. 76, inc.  II, “a” da Lei nº 4.502/64, voto pela manutenção da multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 23/09/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 19/09/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 10735.908681/2009-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I de fls. 61/64 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Quanto aos fatos, consta que em 10/12/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 39643.05644.101207.1.3.04-6998 (fls. 02/06), onde consta: a) débito informado (confessado): Cofins não-cumulativa, código de receita 5856, do PA nov/2007, data de vencimento 20/12/2007, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 27.770,02; -multa moratória: R$ 0,00; - juros de mora: R$ 0,00; Total: R$ 27.770,02. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 23.053,31 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 193.455,83 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.07). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 23.053,31. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 07/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 07 e 25). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 23.053,31. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 20/10/2009 (fl. 58), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 08/24 em 19/11/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito a pagar da CSLL estimativa mensal de R$ 193.455,83; que, diversamente, o débito apurado da CSLL estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 170.402,52, conforme Ficha 16 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Estimativa; - que quitou o débito confessado na DCTF mediante pagamento/recolhimento em DARF; - juntou cópia do DARF de recolhimento da CSLL estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 193.455,83, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.07); - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior da CSLL estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 23.053,31 (valor original); - que esse direito creditório original foi utilizado, integralmente, na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - que houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 61/64), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Ciente desse decisum em 28/09/2011 (fl. 71), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 27/10/2011 (fls. 72/84) e juntou documentos (fls. 85/112), reiterando: a) a preliminar de nulidade do despacho decisório; as razões de mérito já aduzidas na instância a quo; a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006; d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006; juntou cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF; e) que a retificação da DCTF pode ser efetuada de ofício, nesta instância recursal. Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida. É o relatório.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Quanto aos fatos, consta que em 10/12/2007 a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet, por meio do Programa PER/DCOMP, a declaração de compensação tributária retificadora nº 39643.05644.101207.1.3.04-6998 (fls. 02/06), onde consta: a) débito informado (confessado): Cofins não-cumulativa, código de receita 5856, do PA nov/2007, data de vencimento 20/12/2007, assim especificado na DCOMP: - principal: R$ 27.770,02; -multa moratória: R$ 0,00; - juros de mora: R$ 0,00; Total: R$ 27.770,02. b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 23.053,31 (valor original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 193.455,83 (valor original), data do recolhimento 28/04/2006 (fl.07). Saldo de suposto crédito (valor original) na data de transmissão da DCOMP R$ 23.053,31. O despacho decisório da DRF/Nova Iguaçu, de 07/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (fls. 07 e 25). A propósito, transcrevo a fundamentação constante do referido Despacho Decisório eletrônico , in verbis: (...) 3-FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 23.053,31. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. (...) Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Inconformada com essa decisão monocrática da qual tomou ciência em 20/10/2009 (fl. 58), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 08/24 em 19/11/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese: 1) - Preliminar de nulidade do despacho decisório: - que referido ato administrativo foi proferido em desacordo com o comando previsto no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, quanto à narrativa, descrição dos fatos, e fundamentação legal; - que, em momento algum, o fisco evidenciou a existência de violação à legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado; - que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido; - que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa. 2) – No mérito: - que a DCTF do PA março/2006 foi preenchida incorretamente, quando consigna débito a pagar da CSLL estimativa mensal de R$ 193.455,83; que, diversamente, o débito apurado da CSLL estimativa mensal desse PA perfaz apenas a quantia de R$ 170.402,52, conforme Ficha 16 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Estimativa; - que quitou o débito confessado na DCTF mediante pagamento/recolhimento em DARF; - juntou cópia do DARF de recolhimento da CSLL estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 193.455,83, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.07); - que, por conseguinte, houve pagamento indevido ou a maior da CSLL estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 23.053,31 (valor original); - que esse direito creditório original foi utilizado, integralmente, na DCOMP objeto dos autos; - da plena existência do crédito pleiteado/compensado; - que houve erro material no preenchimento da DCTF; - que, com base no princípio da verdade material, faz jus ao direito creditório pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos. Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito para apuração da veracidade dos fatos, mormente provas documentais e diligência fiscal, caso necessário. Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 61/64), transcrevo, in verbis: (...) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) 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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.908681/2009­61  Resolução nº  1802­000.346  S1­TE02  Fl. 117          2 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário (fls. 74/88) contra decisão da 1ª Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  de  fls.  61/64  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  10/12/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  39643.05644.101207.1.3.04­6998  (fls.  02/06),  onde  consta:  a)  débito  informado  (confessado): Cofins  não­cumulativa,  código  de  receita  5856, do PA nov/2007, data de vencimento 20/12/2007, assim especificado na DCOMP:  ­ principal: R$ 27.770,02;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 27.770,02.  b) crédito utilizado: aproveitamento de crédito de R$ 23.053,31 (valor original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita 2484, do PA março/2006, DARF no valor total de R$ 193.455,83 (valor original), data  do  recolhimento  28/04/2006  (fl.07).  Saldo  de  suposto  crédito  (valor  original)  na  data  de  transmissão da DCOMP R$ 23.053,31.  O despacho decisório da DRF/Nova  Iguaçu, de 07/10/2009,  não  reconheceu o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada  (fls.  07  e  25).  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico , in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  23.053,31. A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima Identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP..  (...)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.908681/2009­61  Resolução nº  1802­000.346  S1­TE02  Fl. 118          3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  20/10/2009  (fl.  58),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  08/24  em 19/11/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  1) ­ Preliminar de nulidade do despacho decisório:  ­  que  referido  ato  administrativo  foi  proferido  em  desacordo  com  o  comando  previsto  no  artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72,  quanto  à  narrativa,  descrição  dos  fatos, e fundamentação legal;   ­  que,  em  momento  algum,  o  fisco  evidenciou  a  existência  de  violação  à  legislação tributária para a negação do crédito tributário pleiteado;  ­ que a motivação é vaga para o não deferimento do direito creditório requerido;  ­ que, no caso, o despacho decisório deve ser declarado nulo, uma vez que está  eivado de vício formal/cerceamento do direito defesa.  2) – No mérito:  ­  que  a  DCTF  do  PA  março/2006  foi  preenchida  incorretamente,  quando  consigna débito a pagar da CSLL estimativa mensal de R$ 193.455,83; que, diversamente, o  débito  apurado  da  CSLL  estimativa  mensal  desse  PA  perfaz  apenas  a  quantia  de  R$  170.402,52, conforme Ficha 16 – Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido por  Estimativa;  ­  que  quitou  o  débito  confessado  na DCTF mediante  pagamento/recolhimento  em DARF;  ­  juntou  cópia  do DARF  de  recolhimento  da CSLL  estimativa mensal  do  PA  março/2006, no valor de R$ 193.455,83, data do recolhimento 28/04/2006 (fl.07);  ­  que,  por  conseguinte,  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  CSLL  estimativa mensal do PA março/2006, no valor de R$ 23.053,31 (valor original);  ­  que  esse  direito  creditório  original  foi  utilizado,  integralmente,  na  DCOMP  objeto dos autos;  ­ da plena existência do crédito pleiteado/compensado;  ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.908681/2009­61  Resolução nº  1802­000.346  S1­TE02  Fl. 119          4 ­  que,  com base no princípio da verdade material,  faz  jus  ao direito  creditório  pleiteado e à homologação da compensação objeto dos autos.  Por fim, a contribuinte protestou pela produção de todas as provas admitidas em  direito  para  apuração  da  veracidade  dos  fatos,  mormente  provas  documentais  e  diligência  fiscal, caso necessário.  Diversamente do entendimento da contribuinte, a DRJ/Rio de Janeiro I, à luz dos fatos e  elementos de prova constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja  ementa do Acórdão, de 11/08/2011 (fls. 61/64), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 28/09/2011 (fl. 71), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário em 27/10/2011 (fls. 72/84) e juntou documentos (fls. 85/112), reiterando:  a) a preliminar de nulidade do despacho decisório;  b)  as razões de mérito já aduzidas na instância a quo;  c)  a existência de erro material no preenchimento da DCTF do PA março/2006;  d) a efetiva existência do direito creditório pleiteado do PA março/2006; juntou  cópia da DCTF, cópia da DIPJ e cópia do DARF;  e)  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  efetuada  de  ofício,  nesta  instância  recursal.  Por fim, em face do exposto, a recorrente pediu a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.      Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.908681/2009­61  Resolução nº  1802­000.346  S1­TE02  Fl. 120          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, conheço do recurso.  Conforme relatado, os autos tratam de compensação tribtutária.  No caso, a recorrente efetuou compensação tributária, sob condição resolutória,  do  débito  informado  na  DCOMP,  com  utilização  de  pretenso  crédito  da  CSLL  estimativa  mensal  do  P.A março/2006,  conforme  DCOMP  retificadora  transmitida  eletronicamente  em  10/12/2007, mediante programa gerador PER/DCOMP (fls.02/05).  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária, ante a inexistência de pagamento indevido ou maior da CSLL estimativa mensal do  P.A. março/2006.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  argumentando que o crédito pleiteado existe, aduzindo:  ­  que  o  valor  principal  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal  do  P.A  março/2006, confessado na respectiva DCTF, está equivocado;   ­ que houve erro material no preenchimento da DCTF;   ­ que o débito correto é o informado na DIPJ respectiva, e não o valor constante  da DCTF;  ­ que não houve retificação da DCTF para ajustar o valor débito, para coincidir  com o valor informado na DIPJ, pois o erro material foi constatado após ciência do despacho  decisório,  o  qual  impede  transmissão  eletrônica  de  DCTF  retificadora,  pela  perda  de  espontaneidade.  Compulsando  os  autos,  consta  que  atinente  ao  P.A  março/2006,  houve  os  seguintes desdobramentos:   a)  contribuinte  confessou  débito  da  CSLL  estimativa  mensal  no  valor  de  R$  193.455,83,  conforme DCTF  transmitida  eletronicamente  em  30/07/2008,  cuja  cópia  consta  das fls.27/28;  b) que esse débito confessado na DCTF foi adimplido, quitado, por pagamento  por DARF no valor de R$ 193.455,83, data de recolhimento 28/04/2006;  c)  que,  entretanto,  o  débito  apurado  e  informado  na  DIPJ,  quanto  ao  PA  março/2006, seria menor, em relação débito informado na DCTF, quanto ao mesmo PA.   Vale  dizer,  a  contribuinte  informou  débito  da  CSLL  estimativa  mensal,  P.A.  março 2006, o valor de R$ 193.455,83, na DIPJ 2007, ano­calendário 2006, Ficha 16 – Cálculo  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.908681/2009­61  Resolução nº  1802­000.346  S1­TE02  Fl. 121          6 da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  por  Estimativa,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos, transmitida eletronicamente em 29/06/2007;  d)  que,  quanto  ao PA março/2006,  teria  adimplido CSLL  estimativa mensal  a  maior,  ou  indevidamente,  no  valor  de  R$  23.053,31  (original)  e  que,  desse  valor,  utilizou  parcela  de  crédito  original  (integral)  de  R$  23.053,31  para  compensar  débito  informado  na  compensação objeto destes autos.  Ainda, constato pela cópia da DIPJ que, em princípio, a contribuinte não alterou  critério de apuração da CSLL estimativa mensal de receita bruta e acréscimos para balancete  de suspenção/redução. Então, em tese é plausível a alegação de erro material quanto ao débito  informado na DCTF. Além do mais, a DCTF foi transmitida eletronicamente, praticamente, 01  (um) ano após a entrega da DIPJ, o que reforça a tese do erro material, quanto ao real valor do  débito.  No  âmbito  da  DRF/Nova  Iguaçu,  não  houve  intimação  da  contribuinte  para  comprovação, à luz da escrituração contábil e respectivos documentos de suporte idôneos dos  registros  contábeis,  a  apuração  da CSLL do PA março/2006  e dos  demais meses  desse  ano­ calendário,  para  que  houvesse  esclarecimento  cabal,  se  houve,  ou  não,  erro  material  no  preenchimento da DCTF. Simplemente a unidade de origem da RFB emitiu despacho decisório  do  qual  consta  que  o  direito  creditório  demandado  é  inexistente,  pois  os  valores  adimplidos  foram  consumidos  pelo  respectivo  débito  confessado  na  DCTF,  não  restando  crédito  disponível.  Na decisão recorrida, consta que a DRJ/Rio de Janeiro I, embora a contribuinte  tivesse pleiteada a realização de diligência, entendeu não ser cabível, conforme fundamentação  constante do voto condutor (fls. fls. 62/63), in verbis:  (...)  Quanto ao protesto final pela produção de prova, cabe observar que o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/1972,  com  redação  do  artigo 1 0, da Lei 8.748/1993, determina que a defesa apresentada deve  necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir".  O  artigo  aduz,  ainda,  em  seu  §  4º,  acrescentado  pela  Lei  9.532/1997, que a prova documental deve ser apresentada juntamente  com a peça de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em  outro momento processual, a menos que fique demonstrado motivo de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  se  contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Desta  forma,  é ônus do  interessado  juntar aos autos os  elementos de  prova que possui, não podendo dele se eximir mediante protesto final  pela produção de prova.  A teor do art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN (Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  na  compensação  tributária,  o  direito  creditório  alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  concernente ao aspecto do montante do crédito; e, o da certeza, que diz  respeito à prova incontestável do direito alegado.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.908681/2009­61  Resolução nº  1802­000.346  S1­TE02  Fl. 122          7  (...)  O  legislador  foi  inequívoco:  a  compensação  é  efetuada  mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  na  qual  cabe  ao  declarante  prestar as  informações do  crédito de que,  comprovadamente,  declara  ser  titular,  e,  também,  as  informações  do  débito  que,  lastreado  em  documentos e registros contábeis idôneos, apurou.  As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que  o  declarante/fonte  já  havia  prestado  a  esta  Secretaria  em  outros  documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF, etc).  A DRF, ao confrontar as informações prestadas no PER/DCOMP com  as existentes nos sistemas da RFB, verificou que o DARF discriminado  no PER/DCOMP foi  integralmente utilizado para quitação de débitos  do interessado, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  que  a  base  imponivel se encontra demonstrada na DIPJ.  A  DIPJ,  desde  o  ano­calendário  de  1999,  tem  caráter  meramente  informativo,  isto  é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão de divida ­ a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro  de 1998, que extinguiu, em seu art. 6°, inciso I, a DIRPJ — Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ  —Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão  de  tributos  ou  contribuições  a  pagar.  Por  sua  vez,  a  DCTF  —  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  129/1986,  sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de divida, tem  o  condão  de  constituir,  formalmente,  o  crédito  tributário,  materializando­o.  O darf foi alocado conforme DCTF. A DCTF reproduzida pelo próprio  interessado,  à  fl.  12,  confirma  a  alocação  apontada  no  Despacho  Decisório.  A retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, não produz efeito.  O  Despacho  Decisório  recorrido  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  terem sido elididos os fatos que lhe deram causa.   (...)  Pelo  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  existindo  divergência  entre  DCTF e DIPJ quanto ao débito apurado e informado, prevalece aquela e não está, pois somente  a DCTF tem caratér de confissão de dívida.   Esse entendimento não merece prosperar.  Embora  a  DCTF  seja  o  instrumento  por  excelência  para  confissão  de  débito  tributário  (porém,  não  sendo  o  único!),  não  tem  caráter  absoluto  essa  confissão,  se  houver  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.908681/2009­61  Resolução nº  1802­000.346  S1­TE02  Fl. 123          8 prova  irrefutável  de  erro  material,  antes  de  prescrito  o  direito  de  repetição  do  indébito  tributário.  A decisão recorrida refutou o protesto de produção de todas as provas admitidas  em  direito,  fundamentada  no  entendimento  de  que  as  provas  deveriam  ter  sido  juntadas  aos  autos junto com a impugnação e não o foram; que a faculdade processual restou preclusa; que a  contribuinte  é  autora  do  pedido  de  direito  creditório  contra  o  fisco;  que  no  processo  de  compensação  tributária,  o ônus probatório do  fato  constitutivo do direito de  crédito  contra o  fisco é do autor do pedido do crédito.  Mas, tanto o despacho decisório, quanto a decisão recorrida, pecam por falta de  indicação  à  contribuinte  acerca  do  elemento  de  prova  necessário  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado, quanto ao alegado erro material de preenchimento da DCTF. Em momento  algum nos autos o fisco solicitou à contribuinte a verificação da escrituração contábil, ou seja,  a  juntada  de  prova  da  escrituração  contábil,  para  dirimir  a  dúvida  sem  houve,  ou  não,  erro  material no preenchimento da DCTF.  As  cópias  da  DCTF,  da  DIPJ  e  do  DARF,  sem  a  apresentação  da  respectiva  escrituração contábil, não têm o condão de comprovação do direito creditório pleiteado, pois é  necessário cotejar, confrontar, a escrituração contábil e a escrituração fiscal, para demonstração  do alegado erro material.  Embora  no  processo  de  compensação  tributária  o  ônus  probatório  do  fato  constitutivo do direito (da liquidez e certeza do crédito demandado) seja da contribuinte, pois é  o autora da demanda nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro e do art.  170 do Código Tributário Nacional, entendo que esse rigor probatório deve ser mitigado, com  base no princípio da verdade material, pois a unidade de origem da Receita Federal, bem como  a DRF/Rio de Janeiro I, deixaram de intimar a contribuinte para apresentação da escrituração  contábil e respectivos documentos idôneos de suporte dos registros contábeis.  Como visto, a instrução processual dos autos está incompleta, não permitindo a  formação de convicção do julgador quanto ao direito creditório demandado.  Além disso, se restar comprovado o alegado erro material na DCTF, é cabível a  restituição ou devolução/aproveitamento do excesso do pagamento mensal por antecipação do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o saldo  negativo, em face da  revogação do art. 10, 2ª  parte, da  IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN  RFB  900/2008.  Esse  ato  normativo  tem  efeito  ou  aplicação  retroativa.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Em face disso, justamente para afastar eventual prejuízo à defesa (aos princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  propugno  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Nova  Iguaçu,  à  luz  da  escrituração  contábil da contribuinte, apure:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10735.908681/2009­61  Resolução nº  1802­000.346  S1­TE02  Fl. 124          9 a) se houve erro material no preenchimento da DCTF quanto ao valor do débito  da CSLL estimativa mensal do PA março/2006;  b) se houve adimplemento a maior ou indevido da CSLL estimativa mensal do  PA  março/2006  e  se  o  valor  foi  levado,  ou  não,  para  a  declaração  de  ajuste  desse  ano­ calendário (se foi computado em eventual apuração de saldo de imposto a pagar ou a restituir);  c) se o crédito pleiteado está disponível para efetuar a compensação objeto dos  autos.  No  término  da diligência  fiscal,  a unidade  de  origem da RFB deverá  elaborar  relatório  circunstânciado  com  resultado  conclusivo,  devidamente  fundamentado  e  demonstrado, quanto ao crédito demandado.  Do resultado da diligência, a contribuinte deverá ser intimada para apresentação  de manifestação nos autos, se quiser, no prazo de trinta dias da sua ciência.  Transcorrido o lapso temporal, retornem aos autos ao CARF, para julgamento da  lide.  Portanto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10875.000666/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL DESTITUÍDA DE SUPORTE FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF como suporte da compensação procedida, deve ser cancelado quando o sujeito comprovar a existência do processo judicial. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3402-001.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 267          1 266  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.000666/2002­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  SEW DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  ACUSAÇÃO  FISCAL  DESTITUÍDA  DE  SUPORTE  FÁTICO.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  O  lançamento cuja motivação é  a  inexistência de comprovação de processo  judicial informado na DCTF como suporte da compensação procedida, deve  ser cancelado quando o sujeito comprovar a existência do processo judicial.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 06 66 /2 00 2- 01 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10875.000666/2002­01  Acórdão n.º 3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 268          3 Relatório  Versam  estes  autos  de  Auto  de  Infração,  mediante  o  qual  o  exige­se  do  contribuinte o valor de R$148.150,28, (Cento e quarenta e oito mil, cento e cinquenta reais e  vinte e oito centavos), relativos à Contribuição para o PIS do ano calendário de 1997.  Segundo  o  despacho  eletrônico  emitido  pela  autoridade  fiscal,  não  houve  comprovação  do  processo  judicial  apontado  pelo  contribuinte  indicando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  de  Janeiro  à  Dezembro  de  1997,  bem  como  não  foi  localizado  o  pagamento do débito de maio de 1997.    DA IMPUGNAÇÃO  Divergindo  da  exigência  e  tomando  ciência  do  Auto  de  Infração  em  13/12/2001,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  10/01/2002,  contrapondo­se  aos  lançamentos, argumentando em síntese que:  Distribuiu  medida  cautelar  e  ação  declaratória  visando  a  exclusão  de  incidência  de  Contribuição  ao  PIS  sobre  o  ICMS,  e  efetuou  depósitos  judiciais  que  na  autuação,  foram  cobrados  incontroversamente  (além  da  parcela  depositada  judicialmente  o  valor de R$ 20.720,00 – recolhido ­ DARF);  Enfatiza  o  fato  de  que,  caso  haja  decisão  contrária  a  seu  entendimento,  os  depósitos judiciais serão convertidos à União – razão em que alega “não haver sentido prático  na autuação”.  Utiliza­se  de  doutrina  sobre  pedidos  de  diligência  e  perícias  ao  solicitá­la  para levantamento de informações e documentos bem como feitura de exame pericial contábil  na resolução da presente autuação.  Solicita que as intimações sejam direcionadas à Diretoria da Contribuinte no  endereço constante do preâmbulo.   Em análise prévia, a autoridade revisou de ofício sua decisão, mantendo em  julgamento  os  débitos  de  Janeiro  a  Dezembro  nas  parcelas  objetos  de  processo  judicial  e  acolhendo os argumentos do contribuinte quanto ao mês de maio/1997.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a  Quinta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­33.566, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  JUDICIAL.   A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, com o mesmo objeto, ainda que restasse confirmada a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não obstaculiza  a formalização do lançamento.  Apenas  que,  se  confirmada a  suspensão  da exigibilidade,  antes  do início do  procedimento  fiscal e vigente à época do lançamento,  incabível  seria a aplicação de multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.   Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  suspensão  de  exigibilidade não confirmada, apurada em declaração prestada  pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas Leis n° 11.051/2004 e n ° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Preliminarmente,  discorre  sobre  o  Decreto  n°  70.235/72,  e  alterações  posteriores,  o  qual,  a  respeito  dos  temas  "prova",  "diligências  e  perícias"  e  "juntada  de  documentos",  dispõe  que  a  autoridade  pode  determinar  diligências  para  deslinde  da matéria  quando entender necessária, mas que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação  tributária a  demonstração  probatória.  Cita  ainda  que  em  função  de  economia  processual,  é  necessária  exposição  de  motivos  por  parte  do  contribuinte.  Salienta  que  quando  a  prova  é  de  fácil  produção,  inexiste  motivo  plausível  para  nova  diligência,  indeferindo  por  fim  o  pedido  do  contribuinte, por falta de atendimento dos requisitos legais. Ainda, nas palavras do julgador de  primeira  instância:  “Somente  se  admite  a  dilação  do  prazo  para  formação  de  prova  documental  quando:  a)  fique  demonstrada a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente;  e  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”.  Superada  a  questão  da  diligência,  a  autoridade  julgadora  resume  em  um  quadro  os  valores  referentes  ao  débito  de  PIS  de  Janeiro  à  Dezembro/97,  refutando  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  a Ação Cautelar  e Declaratória,  onde  o menciona  que  o  sujeito passivo i) Não apresenta cópia das mesmas, mas somente acompanhamento processual;  ii) No tocante à medida cautelar, no âmbito do TRF, foram julgadas prejudicadas, em face do  julgamento da ação principal.   Apesar  de  tal  discussão  judicial  e  devidos  depósitos  confirmados,  não  há  impedimentos à formalização do crédito tributário conforme Art. 142 CTN, consolidando seu  parecer com jurisprudências na esfera administrativa e federal. Então, afasta a multa de ofício  em razão das disposições contidas no art. 63 da Lei 9.430/96, e ainda da retroatividade benigna  da legislação superveniente.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10875.000666/2002­01  Acórdão n.º 3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 269          5 Diante  do  exposto,  acolhe  em  parte  a  impugnação,  negando  pedido  de  perícia, mantendo os valores principais relativos à Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS remanescentes, excluindo a multa de ofício sobre eles aplicada, sendo necessária a  verificação em conta dos depósitos ou sua conversão de renda para União.     DO RECURSO  Ciente  em  11/05/2011  e  não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  5a  Turma  de  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  o  contribuinte  apresentou em 10/06/2011 Recurso Voluntário a este Conselho.   Inicialmente, solicita que seja intimada a eleita representante legal na pessoa  de Cristiane Romano (OAB/SP n° 123.771), com endereço em Brasília/DF.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega, em uma apertada síntese que:  A autuação necessita de  reforma quanto aos  lançamentos de débitos de PIS  para os meses de Janeiro à Dezembro do ano de 1997, ao ressalvar já haver sentença transitada  em julgado sobre a discussão – mencionando o acórdão favorável ao sujeito passivo proferido  pela autoridade fiscal, cabendo então apenas verificar quais valores deverão ser convertidos em  renda para a União e quais serão levantados pelo contribuinte.   Supera  a  questão  de  prevenção  de  decadência  alegada  pelo  fisco,  ao  mencionar o instituto da coisa julgada (Art. 467 e 468 do CPC)  Protesta pela juntada de documentos que se façam necessários, pela produção  de provas  em direito  admitidas,  tais  como:  estatuto  social,  procuração e  substabelecimento  a  fim de regularizar sua representação processual.  Após  todo  o  exposto,  solicita  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  como forma de restaurar a ordem jurídica e o respeito à coisa julgada.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerados  até  a  folha  220  (duzentos  e  vinte),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 Voto             O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Analisando  o  mérito  da  questão  tratada  nestes  autos,  percebe­se  que  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte  foi  indeferida  ante  a  suposta  inexistência  do  processo judicial que ampara as compensações de débitos confessados nas DCTF.  Diante dessa situação, devemos nos reportar às fls. 19 a 25 destes autos, onde  o contribuinte comprova a existência do processo judicial que embasou as suas compensações  pretendidas,  juntando,  inclusive,  certidão  narratória  (fls.  28)  da  Apelação  Cível  em  trâmite  perante do TRF/3ªR.  Trata­se do Ação Declaratória nº 903289­4 – Distribuída na 8ª Vara Federal  de  São  Paulo,  em  18/08/86,  que  objetivava  provimento  jurisdicional  para  declarar  a  inexistência  do  então  autor  a  recolher  a  contribuição  para  o  PIS,  com  inclusão  de  parcela  relativa  ao  ICM  (hoje  ICMS)  e  também com  a  inclusão  de parcela  sobre  eventual  venda  de  bens do ativo fixo e devoluções de mercadorias.  Diante  disto,  temos  que  o  processo  judicial  que  se  tinha  como  inexistente,  existe de fato, fazendo com que a autuação realizada contra o contribuinte torne­se carecedora  de suporte fático ao fundamento do ato administrativo.  Vemos  que  a  única  razão  para  que  as  compensações  pretendidas  fossem  negadas  era  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado,  de  forma  que,  se  comprovada  a  existência de dito processo judicial, deva­se declarar a improcedência do lançamento fiscal.  Contrariando  esta  lógica,  a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP decidiu por considerar correto o lançamento, pois que entende que ainda que haja  concomitância  com  ação  judicial  acerca  da  matéria  o  lançamento  pode  ser  formalizando,  devendo­se  apenas  excluir  a  multa  aplicada,  em  razão  de  existirem  comprovados  depósitos  judiciais  nos  autos.  Neste  tocante,  friso  que  a  DRJ  ao  assim  proferir  seu  entendimento,  comprova o  reconhecimento de ação  judicial nos  autos,  sem, no entanto, confrontá­la com o  fundamento do lançamento.  Ora,  se  a  própria  DRJ  reconheceu  a  existência  de  processo  judicial  com  mérito  idêntico  ao  tratado  nestes  autos,  por  óbvio  que  todo  o  suporte  fático  para  o  indeferimento das compensações pretendidas foi devidamente contraditado, restando superada  a motivação do Ato Administrativo de lançamento, constatando­se que na verdade a DRJ está  modificando os fundamentos constantes no inicial ato fiscal.  Assim,  havendo  comprovação  de  que  os  autos  indicados  na  DCTF  efetivamente existem, há de se decidir pelo indeferimento do lançamento fiscal, por desrespeito  ao  comando  contido  no  artigo  10  do  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal,  e  as  atividades  vinculadas  da Administração Pública,  pois  que  não  se  admite  alteração  do  motivo  determinante  do  ato  administrativo  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10875.000666/2002­01  Acórdão n.º 3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 270          7 Neste sentido, em respeito ao comando legal acima citado, tenho que ausente  o  motivo  determinante  do  lançamento,  qual  seja,  aquele  indicado  nos  demonstrativos  que  acompanham a autuação como “processo judicial não comprovado”, está­se diante da afronta  ao  princípio  da  legalidade  a  que  está  estritamente  vinculada  a  atividade  da  Autoridade  Administrativa em questão,  tudo conforme comanda  também a Constituição Federal,  em seu  artigo 37.  Suportando  o  entendimento  até  aqui  expressado,  temos  o  trecho  da  declaração de voto proferida pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  nos  autos  do  processo  n:  10930.003517/2002­83:  [...] O auto  de  infração  foi  lavrado  em virtude  de não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  relativamente  a  débito  de  COFINS  de  dezembro  de  1997.  Ante  a  incomprovação  da  existência  do  processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa,  sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados  para os autos após a  impugnação e que não corroboram, pois,  bem  ao  contrário,  até  evidenciam  a  inexatidão  do  motivo  que  ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da  ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao  contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese,  autorizariam  a  lavratura  do  feito,  além  do  que,  na  mesma  esteira,  a  autoridade  lançadora  tampouco  cientificou  o  contribuinte desses novos pressupostos.  No  caso  dos  autos,  além  de  a  ação  judicial  em  apreço  ter  transitado em julgado com sentença favorável ao contribuinte, a  meu  juízo,  afigura­se  equivocada  a  tese  segundo  a  qual,  ao  ingressar  com uma ação  judicial  colimando a  convalidação de  um  determinado  critério  jurídico,  relativo  ao  procedimento  compensatório, o contribuinte teria, em função disso, renunciado  à própria faculdade de proceder à compensação espontânea sob  sua  própria  conta  e  risco,  na  forma  como  já  lhe  havia  sido  conferida  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991.  Além  de  a  referida  tese  carecer  do  necessário  suporte  legal  e,  de  certa  forma,  inobservar  a  garantia  constitucional  incutida  no  inciso  XXXV do art. 5º da Carta da República, é forte na doutrina e na  jurisprudência  a  exegese  no  sentido  de  que  a  compensação  efetuada  pelo  próprio  contribuinte  nos  termos  do  precitado  diploma  constitui  modalidade  diferenciada  de  extinção  do  crédito  tributário,  que  não  se  afeiçoa  à  compensação  prevista  pelo  art.  170  do  CTN,  mas  sim  a  uma  forma  de  pagamento  antecipado que, em regra, só extingue definitivamente o crédito  tributário  quando  o  procedimento  é  homologado  pelo  Fisco,  ocasião  em  que  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  contraposto  ao  débito  que  o  contribuinte pretendeu compensar.  [...]  O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a  sua  validade,  visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto  de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla  defesa do sujeito passivo, encontra­se no âmbito de competência  da  autoridade  lançadora,  descabendo  à  autoridade  julgadora  supri­lo,  ao  argumento  de  que  a  exigência  seria  válida  sob  o  prisma da “falta de recolhimento”. Ora, a falta de recolhimento  é,  em  sentido  amplo  e  via  de  regra,  a  razão  de  qualquer  lançamento  de  ofício  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário. Vale dizer,  em linguagem mais  simples,  que o Fisco  não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e,  então, a  autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê­lo acertar  no  que  não  viu,  subtraindo  ao  impugnante  o  direito  de  opor  contra­razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  É  dizer,  em  uma  frase  –  não  se  pode  autuar primeiro para só fiscalizar depois.  [...].  Merece  ainda  ser  citada  ainda  a  seguinte  decisão  proferida  nos  autos  do  Recurso Voluntário nº 10875.000661/2002­77, apreciado por esta mesma Turma julgadora, de  relatoria  do  Conselheiro  Julio  César  Alves  Ramos,  que  teve  como  voto  vencedor  o  da  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, do qual extraímos o seguinte trecho:  [...] Portanto,  traduzindo a acusação  fiscal, o suporte  fático da  autuação  seria  a  não  comprovação  da  existência  do  processo  judicial  indicado  na  DCTF  para  vincular  aos  débitos  confessados  do  IPI.  Ora,  por  ocasião  da  impugnação,  a  contribuinte  logrou  comprovar  que  o  processo  informado  na  DCTF,  com  efeito,  existe  e,  conforme  cópia  da  petição  inicial  trazida aos autos pela então impugnante, o referido processo tem  por objeto a exclusão da multa de mora exigida em processos de  parcelamento  de  débitos  do  IPI  e  a  compensação  dos  valores  dessa multa indevidamente pagos com débitos do mesmo tributo.  À vista da impugnação e dos documentos que a acompanharam,  a  Seção  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Secai)  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Guarulhos­SP  verificou que não havia, no processo judicial, decisão favorável  à pretensão nele deduzida e que, portanto,  o débito confessado  do  IPI  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  informado  pela  contribuinte  nas  DCTF.  Foi  então  proferido, na unidade preparadora dos autos, o despacho de fl.  65,  no  qual  informou­se  a  inexistência  da  suspensão  de  exigibilidade afirmada na DCTF e encaminhou­se este processo  para  julgamento  da  impugnação  apresentada,  sem,  contudo,  cientificar  a  contribuinte  das  verificações  realizadas  após  a  protocolização  da  peça  impugnatória  que  culminaram  no  referido despacho. Diante disso,  entendo que a acusação  fiscal  foi inovada, pois, no auto de infração, essa acusação é que não  ficou comprovada a existência do processo judicial informado e,  após ter a contribuinte comprovado essa existência, a acusação  passou a ser que a o débito confessado na DCTF não estava com  a  exigibilidade  suspensa. Ora,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  foi  cientificada  dessa  nova  acusação  fiscal,  a  acusação  que  permaneceu para ser examinada na apreciação da impugnação e  do  recurso  é  a  que  afirma  a  inexistência  do  processo  judicial  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10875.000666/2002­01  Acórdão n.º 3402­001.818  S3­C4T2  Fl. 271          9 informado  na  DCTF  e,  com  essa  acusação  a  peça  fiscal  é  improcedente,  visto  que  a  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  comprovou  essa  existência.  Destarte,  estando  demonstrada  a  inexistência  do  suporte  fático  da  autuação,  impõe­se  a  decretação da  improcedência do  lançamento  e não a alteração  do  seu  suporte  fático,  como  o  fez  a  instância  recorrida,  ao  manter o lançamento sob o argumento de que o processo judicial  não  ampara  a  suspensão  da  exigibilidade  declarada  pela  contribuinte.  E nestes autos deu­se de maneira  similar, não  tendo havido nova  intimação  para que houvesse defesa contra o novo motivo que passou a  sustentar a autuação, de modo  que  o  que  está  em  julgamento,  é  o  lançamento  lastreado  no  despacho  eletrônico,  cuja  motivação é “processo  judicial não comprovado”, mas que acabou sendo comprovado com a  impugnação.  Diante  do  exposto,  à  vista  de  restar  pelo  contribuinte,  nestes  autos,  comprovada  a  ausência  de  motivação  que  deu  azo  ao  lançamento  fiscal  aqui  discutido,  considero  extinto  o motivo  do  lançamento  efetuado  pela Administração  Pública,  pelo  que  o  mesmo merece ser cancelamento, em atenção ao princípio da legalidade a que está vinculada a  atividade administrativa do lançamento.  Assim sendo, voto no sentido de dar provimento do recurso.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 11060.903941/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO. Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida redução (o contribuinte que promove a retificação).
Numero da decisão: 3802-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.903941/2009­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.709  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DO DÉBITO.  Acarretando a redução de tributo, a admissão da retificação é condicionada à  comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado na aludida  redução (o contribuinte que promove a retificação).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 39 41 /2 00 9- 55 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15­28.615,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  –  DRJ/SDR,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por  bem  explicitar  os  atos  e  fatos  ocorridos  nos  presentes  autos  até  o  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório formulado pelo julgador a quo:   “A  interessada  transmitiu  em  12/12/2006  PER/DCOMP  eletrônico  visando  utilizar crédito no valor original de R$3.449,98 do DARF da Cofins relativo a janeiro de 2004,  no valor total de R$11.614,59, na compensação de débito declarado.  A  DRF/Santa  Maria  emitiu  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação sob o argumento de que o pagamento estava alocado ao débito da Cofins do PA  31/01/2004.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  informando  a  retificação  da  DCTF  em  09/07/2009,  por  ter  sido  preenchida  incorretamente,  conforme DIPJ/2005, também entregue na mesma data.”  Ante as alegações do sujeito passivo e da documentação carreada aos autos, a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  achou  por  bem  negar  provimento  à  pretensão  da  contribuinte, sintetizando suas razões na forma da ementa a seguir transcrita:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/12/2006  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  SOLICITAÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  IMOTIVADA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos idôneos para justificar alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifiquem a alteração dos valores  registrados em DCTF.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO ADMISSÃO.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11060.903941/2009­55  Acórdão n.º 3802­001.709  S3­TE02  Fl. 112          3 Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de  débito confessado.  COMPENSAÇÃO.  Deixa­se  de  homologar  a  compensação  quando  não  comprovado  o  crédito  objeto do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Para a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  –  DRJ/SDR,  as  modificações  efetuadas  pela  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  quanto  às  informações  antes  prestadas,  não  tem  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada.  Ademais,  além  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  o  Despacho  Decisório, verifica­se que inexistem nos autos provas do crédito indicado no PER/DCOMP.  Não  se  conformando  com  a  decisão  em  comento,  a  interessada  interpôs  o  presente Recurso Voluntário, no qual alega que “os referidos autos de infrações foram lançados  de ofício, não dando a oportunidade para a Empresa justificar  junto ao Órgão competente ou  até  mesmo  proceder  à  retificação  das  informações  registradas  incorretamente  nas  DCTF´s,  referentes ao exercício de 2004”.  Acrescenta  ainda que “na análise da decisão que  enseja o presente  recurso,  podemos evidenciar que tal fato não é relevado pelos julgadores, deixando de declarar o direito  do contribuinte em poder, no mínimo,  retificar as  informações eventualmente  lançadas como  incorretas  na  DCTF´s.  Não  disponibilizar  a  presente  possibilidade  de  retificação  bem  como  lançar  de  ofício  os  autos  de  infrações  cerceia  o  direito  do  contribuinte  em  reparar  eventual  equívoco previsto legalmente, haja vista entender ser ato arbitrário do órgão administrativo”.  Finaliza sua defesa afirmando que “não prospera a alegação de que a DCTF  retificadora  não  está  cercada  de  legalidade  e  dentro  do  procedimento  correto  por  ter  sido  transmitida após despacho decisório. Assim sendo, não está eivada de nenhum vício.”.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Inicialmente,  é  forçoso mencionar  que,  ao  contrário  das  afirmações  tecidas  pela Recorrente,  a glosa de  compensação efetuada nos presentes  autos não  tem o  condão de  constituir o crédito tributário correlato.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  O  Despacho  Decisório  que  denega  a  declaração  de  compensação  não  se  presta  para  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  se  dá  por meio  de Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento, conforme disposto nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, não  se confundindo um procedimento com o outro.  Dito  isto,  importante  esclarecer  que  o  crédito  alegado  pela  recorrente  teria  origem  no  suposto  pagamento  a  maior  de  Cofins  ocorrido  em  13/02/2004  no  valor  de  R$11.614,59,  sendo R$6.825,02 deste  total,  indevidos. A Recorrente pretendeu se utilizar de  R$3.449,98  da  parcela  supostamente  recolhida  indevidamente  para  compensação  com débito  declarado.  Isto porque, de acordo com a  informação veiculada pela  interessada através  de  DCTF  retificadora,  o  montante  devido  a  título  de  Cofins  seria  de  R$4.629,71  e  não  de  R$11.614,59, como originalmente declarado.  Ocorre  que,  além  de  ter  enviado  a  DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprovasse o pagamento a maior ou sequer demonstrou as razões de direito para a redução do  débito.  Releva notar que a DIPJ é declaração de caráter meramente informativo, não  se  prestando  para  que  o  contribuinte  confesse  a  dívida  detida  para  com  o  Fisco  de  forma  a  constituir o crédito tributário, natureza jurídica esta reservada à DCTF.   Ou seja, para fins de constituição do crédito tributário exigível, o que valem  são as informações transmitidas através da DCTF.  Assim,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida declaração,  o  sujeito passivo tem a possibilidade de retificá­la antes que seja iniciado qualquer procedimento  de fiscalização ou que decorra o prazo para a homologação do “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN.  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Tendo­se em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­ se a lançamento por homologação vinculados a obrigações acessórias de prestar declarações ao  Fisco  e  que  não  há  dispositivo  no  CTN  cuidando  especificamente  da  retificação  de  tais  declarações, o §1º do art. 147, tem sido bastante invocado e aplicado para definir o marco até  quando pode o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com eficácia  imediata  e.  a  contratrio  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração  originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria  do  Advogado,  ESMARFE,  Porto  Alegre, 2010, p. 1026)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11060.903941/2009­55  Acórdão n.º 3802­001.709  S3­TE02  Fl. 113          5 Resta  claro,  portanto,  que  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação é condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus incumbe ao interessado  na  aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida  sua  retificação  após  o  início  do  procedimento  revisional  em  privilégio ao princípio da verdade material, conforme decidido já reiteradamente por esta Eg.  Turma Especial, em consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  Insta  salientar  que  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  bastante  para  legitimar  a  compensação efetuada, sendo necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro  no preenchimento da DCTF e de que o valor da Cofins era efetivamente o devido.  Tal  se dá pelo  simples  fato de que o processo  administrativo de  revisão da  compensação não faz – como não o poderia – as vezes de mero  retificador de DCTF após o  prazo  ordinário. A  retificação  da DCTF pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para que  isso aconteça, é cabal que o contribuinte demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale  frisar,  sem  embargo,  que no  que  tange  ao  instituto  da  compensação  é  ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo da Cofins declarada na DCTF originária.  Por  consequência,  tampouco  restou  comprovado  o  direito  creditório  pleiteado, posto que supostamente decorrente do engano cometido na apuração do tributo.  Assim  sendo,  não  há  fundamentos  para  a  homologação  da  compensação  promovida pela Recorrente.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10830.721019/2011-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para: (i) reconhecer a decadência até a competência 04/2006, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN - em relação aos AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.549-9, AIOA nº. 37.303.127-0; (ii) Excluir dos AIOP e AIOA a tributação incidente em relação ao Código de Levantamento CESTA BÁSICA e ao Código de levantamento REFEIÇÃO; (iii) Em relação aos AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.549-9: determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; e (iv) Em relação ao AIOA nº. 37.303.127-0: se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para: (i) reconhecer a decadência até a competência 04/2006, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN - em relação aos AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.549-9, AIOA nº. 37.303.127-0; (ii) Excluir dos AIOP e AIOA a tributação incidente em relação ao Código de Levantamento CESTA BÁSICA e ao Código de levantamento REFEIÇÃO; (iii) Em relação aos AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.547-2; AIOP nº. 37.329.549-9: determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; e (iv) Em relação ao AIOA nº. 37.303.127-0: se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS - ALIMENTAÇÃO IN NATURA - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - POSICIONAMENTO DA PGFN NO ATO DECLARATÓRIO 03/2011 - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Desta forma, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale-alimentação não implica em incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 237          1 236  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721019/2011­35  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.030  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DRESSER­RAND DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 19 /2 01 1- 35 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  CONCESSÃO DE  CESTAS BÁSICAS  ­ ALIMENTAÇÃO  IN NATURA  ­  EMPRESA NÃO  INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  ­  PAT  ­  POSICIONAMENTO  DA  PGFN  NO  ATO  DECLARATÓRIO  03/2011 ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  Conforme  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011,  a  PGFN,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de  outubro  de 1997,  tendo  em vista  a  aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Desta  forma,  como  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  II,  alínea  a  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF,  tem­se então que a concessão de alimentação  in  natura  aos  segurados  a  título  de  vale­alimentação  não  implica  em  incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 238          3 Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  (i)  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  04/2006,  inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN ­ em relação aos AIOP nº. 37.329.547­2; AIOP nº.  37.329.547­2; AIOP nº. 37.329.549­9, AIOA nº. 37.303.127­0; (ii) Excluir dos AIOP e AIOA  a tributação incidente em relação ao Código de Levantamento CESTA BÁSICA e ao Código  de  levantamento  REFEIÇÃO;  (iii)  Em  relação  aos  AIOP  nº.  37.329.547­2;  AIOP  nº.  37.329.547­2; AIOP nº. 37.329.549­9: determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte;  e  (iv) Em  relação  ao  AIOA nº.  37.303.127­0:  se  recalcule  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Fl. 686DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 687DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 239          5   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  DRESSER­ RAND DO BRASIL LTDA contra Acórdão nº 0535.768 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP que julgou procedente as autuações:  (i)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.329.547­2,  contribuição  empresa  +  RAT,  com  valor  consolidado de R$ 733.394,29;   (ii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.329.547­2, contribuição de segurados, com valor consolidado  de R$ 733.394,29;   (iii)  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.329.549­9,  contribuição  a  Terceiros  com  valor  consolidado  de R$ 85.685,09;   (iv) Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – CFL 30  ­ nº. 37.329.550­2, com valor consolidado de R$ 1.523,57.  (v) Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – CFL 34 ­  nº. 37.329.551­0, com valor consolidado de R$ 15.235,55.  (vi) Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – CFL 35  ­ nº. 37.329.552­9, com valor consolidado de R$ 15.235,55.  (vii) Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA – CFL 68  ­ nº. 37.303.127­0, com valor consolidado de R$ 17.753,86.  A Autuação refere­se às obrigações principais e acessórias que têm por objeto  a  exigência  das  contribuições  de  segurados,  das  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social – FPAS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  do  trabalho  – GILRAT  e  a  outras  entidades  –  FNDE,  SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, além de descumprimento de obrigação acessória.  Em  relação  às  obrigações  principais,  segue  trechos  do  Relatório  Fiscal  transcritos no Relatório da decisão de primeira instância:  6 Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas:  6.1  Divergências  entre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos trabalhadores empregados, constante das Folhas  de  Pagamento  e  a  remuneração  efetivamente  declarada  em  GFIP,  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006  a  07/2006,  11/2007  e  12/2007,  lançadas  sob  código  de  levantamento  "FP1"  e  discriminadas,  por  trabalhador,  no  ANEXO  I;  6.2 Rubricas  constantes  das Folhas  de Pagamento,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  nas  competências  04/2006,  12/2006,  02/2007,  04/2007,  05/2007  e  08/2007, quais sejam: código 3350 Bônus; código 3559 Prêmio e  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 código  3974  Cesta  (paga  em  dinheiro).  Valores  lançados  sob  código  de  levantamento  "FR1"  e  discriminados,  por  trabalhador,  no ANEXO  II;  6.3 Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores Contribuintes  Individuais,  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006 a  02/2007  e de  05/2007  a  12/2007,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  contábeis  e  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  empresa, lançadas sob códigos de levantamento "PF" e "PF1"  e  discriminadas  no  ANEXO  III.  Ressalte­se  que,  vários  dos  contribuintes  individuais  relacionados  no  Anexo  III  foram,  indevidamente,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  "Empresário  Individual"  Pessoa  jurídica,  pelo  simples  fato  de  possuírem  inscrição  no  CNPJ.  Trata­se,  no  entanto  de  prestadores de  serviço pessoa  física, sem  inscrição no Registro  Público  de  Empresas Mercantis,  que  pudesse  enquadrá­los  no  conceito  de  "Empresários",  conforme  definido  no Código Civil  Lei 10.406, de 10/01/2002, artigos 966 e 967, a saber:  (...).  6.4  Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  empregados,  através  de  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO,  no  período  abrangido  pelas  competências  02/2006,  06/2006,  10/2006,  01/2007  e  06/2007,  apuradas  com  base  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  "INCENTIVE  HOUSE  S.A.",  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  00.416.126/000141  e  respectivas  planilhas  com  a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecidas  pelo  contribuinte,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CP" e "CP1" e discriminados no ANEXO IV;   6.5  Valores  "in  natura",  sob  a  forma  de  CESTA  BÁSICA  oferecida  aos  trabalhadores  empregados no  período  abrangido  pelas  competências  06/2006,  12/2006  e  de  01/2007  a  12/2007,  apurados com base nos lançamentos contábeis e planilha, com a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecida  pelo  contribuinte.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CB" e discriminados no ANEXO V;   6.6 Valores "in natura", sob a forma de REFEIÇÃO oferecida  aos  trabalhadores  empregados  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2007,  apurados  com  base  nos  lançamentos contábeis e planilha fornecida pelo sujeito passivo,  contendo:  competência,  fornecedor  e  número  de  trabalhadores  beneficiados.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento  "AL"  e  discriminados  no  ANEXO  VI;  6.7  Retenções  previstas  na  Lei  9.711/98,  presumidas  como  retidas  pelo  contribuinte,  na  qualidade  de  empresa  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  relativamente  à  prestação de serviço das seguintes empresas:  •  ABB Ltda CNPJ 61.074.829/000808 período  abrangido  pelas  competências 03/2007, 06/2007 e 10/2007, lançado sob o código  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 240          7 de  levantamento  "RA";  •  Empresa  Brasileira  de  Segurança  e  Vigilância  Ltda  CNPJ  57.574.154/000295  período  abrangido  pelas  competências:  01/2006  a  05/2006,  07/2006  a  12/2006,  lançado sob código de levantamento "RE".  •  RH  Poli  Serviços  de  Processamento  de  Dados  Ltda  –  CNPJ  74.535.915/000138  período  abrangido  pelas  competências  08/2007 a 12/2007, lançado sob código de levantamento "RR";  6.7.1 Relativamente à prestadora de serviços ABB LTDA, temos  a  esclarecer  que,  com  base  na  documentação  apresentada,  à  fiscalização  (Proposta  Técnico Comercial  n°  482447C  e Notas  Fiscais/Faturas de serviço),  juntamente com os esclarecimentos  prestados pelo  sujeito passivo,  restou  caracterizado  tratarse de  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  em  dependência  de  terceiros,  serviço  previsto  no  inciso  XIV,  artigo  146  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03  de  14/07/2005  (vigente  até  16/11/2009)  e,  atualmente  no  artigo  118  da  Instrução  Normativa  971  de  13/11/2009, como sujeito à retenção.  (...).  6.7.2 Ainda,  com  relação  à  empresa  ABB  Ltda,  cabe  ressaltar  que,  não  constam  discriminados,  nas  Notas  Fiscais/Faturas,  quaisquer  valores,  seja  de  materiais  ou  de  equipamentos,  que  possam ensejar a redução da base de cálculo da retenção.  6.7.3  Relativamente  à  prestadora  de  serviços  Empresa  Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda, cabe salientar que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  06,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Mandado  de  Segurança  processo  n°  1999.61.00.0479806, no qual a prestadora pleiteia determinação  judicial no sentido de que as empresas tomadoras de seu serviço  não sejam obrigadas a proceder a retenção a que se refere a Lei  9.711/98. Em Decisão, datada de 08/11/1999, a Medida Liminar  foi  deferida,  EM  PARTE,  sendo  relacionados  os  tomadores  de  serviço que poderão abster­se da retenção. Outrossim, o sujeito  passivo  ora  fiscalizado  não  consta  da  referida  relação,  razão  pela qual  os  valores  devidos  estão  sendo  incluídos  no  presente  Auto  de  Infração;  6.7.4  A  composição  do  presente  crédito  encontra­se discriminada no ANEXO VII.    Em  relação  às  obrigações  acessórias,  segue  trechos  do  Relatório  Fiscal  transcritos no Relatório da decisão de primeira instância:  A empresa descumpriu vários dispositivos legais, que resultou na  lavratura dos seguintes Autos de Infração:  DEBCAD  37.329.5502  Infração  ao  inciso  I,  artigo  32  da  Lei  8.212/91, combinado com o parágrafo 9º, inciso I, artigo 225 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999, isto é, as Folhas de Pagamento de  Salários  apresentadas  pela  empresa,  relativas  ao  período  de  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 01/2006 a 12/2007, não especificam as remunerações pagas aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços.  Tais  pagamentos estão discriminados no Anexo III.  DEBCAD 37.329.5510 Infração ao inciso II, artigo 32 da Lei n°  8.212/91, combinado com o artigo 225, Inciso III e §§ 13 a 17 do  RPS/1999.  O  sujeito  passivo  deixou  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  exemplificados na planilha que consta no item 12.2, do Relatório  Fiscal.  DEBCAD  37.329.5529  Lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação prevista no inciso III, artigo 32 da Lei n° 8.212/91, na  Lei  10.666,  de  08/05/2003,  artigo  8º,  combinado  com  o  artigo  225, Inciso III e § 22 do RPS/1999.  A DRESSER deixou de apresentar a  relação dos  trabalhadores  beneficiados  com  Cesta  Básica  nas  competências  06/2006,  12/2006,  01/2007  e  02/2007  e  a  planilha  discriminativa  dos  valores  relativos  a  Alimentação,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  contendo:  competência,  Nome  do  Trabalhador, NIT  e  valor.  A  Auditora  informa,  ainda,  que  o  não  atendimento  destas  solicitações, por parte da Empresa, implicou no lançamento dos  valores  totais,  por  competência,  sem  a  discriminação  dos  trabalhadores, conforme demonstrado nos Anexos V e VI, bem  como  na  aferição  dos  valores  relativos  à  contribuição  dos  trabalhadores empregados.  DEBCAD  37.329.1270  A  empresa,  ora  autuada,  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo  o disposto no  inciso IV e parágrafo 5º artigo 32, Lei 8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS/1999.  Não foram declarados na GFIP:  14.2.1  Remuneração  e/ou  parte  da  remuneração  dos  trabalhadores contribuintes individuais a seu serviço, no período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2006,  01/2007,  02/2007,  05/2007  a  10/2007  e  12/2007;  14.2.2  Parte  da  remuneração de trabalhadores empregados (já especificadas no  item  6.1),  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006  a  07/2006 e 12/2006; 14.2.3 Rubricas sem incidência em folha de  pagamento  (conforme  item  6.2),  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006,  12/2006,  02/2007,  04/2007,  05/2007  e  08/2007;  14.2.4  Valores  relativos  a  cartões  de  premiação  (conforme especificado no item 6.4), no período abrangido pelas  competências  02/2006,  06/2006,  10/2006,  01/2007  e  06/2007;  14.2.5 Valores  relativos a Cesta Básica  (conforme especificado  no item 6.5), no período abrangido pelas competências 06/2006,  12/2006,  01/2007  a  12/2007  e  valores  relativos  a  Refeição  (conforme item 6.6), no período de 01/2006 a 12/2007.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 241          9 O  relatório  Fiscal  informa  que  foi  elaborada  uma  comparação  das  multas  impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela  legislação  superveniente,  tendo  sido  aplicadas  as  penalidades  menos  severas  para  o  contribuinte,  conforme  demonstrado  no  relatório  "SAFIS  COMPARAÇÃO  DE MULTAS",  sendo incluídas neste Al as competências 03/2007 e 06/2007.  A Recorrente  teve ciência do AIOP e do AIOA em 03.05.2011,  conforme  fls.01.  O período objeto dos AIOP e AIOA é de 01/2006 a 12/2007.  A Recorrente apresentou Impugnação, conforme o relatório da decisão de  primeira instância:  A impugnação apresentada refere­se exclusivamente aos  fatos  geradores  indicados  nos  itens  6.5  e  6.6  do Relatório Fiscal  –  CESTA BÁSICA e REFEIÇÃO.  Contesta  a  exigência  das  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  com  alimentação  a  seus  funcionários,  quer  seja sob a forma de Cestas Básicas, quer seja Refeição, apenas  por  não  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador– PAT.  Reclama que  um  simples  formalismo não pode  transformar  um  benefício in natura em salário de contribuição previdenciário.  Informa que o levantamento ficou restrito ao período anterior à  sua inscrição no PAT, o que reforça o apego ao formalismo.  Em  longo  texto,  cita  doutrina  e  jurisprudência  para  fazer  prevalecer  sua  tese  de  não  incidência  da  contribuição  social  sobre as verbas pagas a título de Alimentação.  Alega que:  Em nenhum momento as Leis n° 6.321/76 (instituidora do PAT) e  n°  8.212/91  (custeio  da Previdência  Social) mencionam  que  os  valores despendidos por empresas não  inscritas no PAT com a  alimentação  de  seus  funcionários  constituirão  salário  de  contribuição.  Requer que, demonstrada a insubsistência dos itens 6.5 e 6.6 do  relatório fiscal referente aos Autos de Infração n° 37.303.1270,  37.329.5472,  37.329.5480,  37.329.5499,  37.329.5502,  3.7329.5510 e 37.329.5529,  sejam eles  julgados  improcedentes,  cancelando­se as exigências fiscais neles contidas.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 0535.768 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO TRABALHADOR PAT.  Incidem  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  a  outras  entidade e fundos sobre a alimentação fornecida aos segurados  empregados quando a empresa não estiver inscrita no PAT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas;  Deixar  de  lançar,  mensalmente,  em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada,  os fatos geradores de todas as contribuições; Deixar a empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras,  contábeis,  de  interesse  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  e Deixar  a  empresa  de  informar mensalmente  ao  INSS,  através  de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  Constituem infrações puníveis na forma da Lei.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ora  exigido,  por  meio  dos  Autos  de  Infração  nº  32.329.5472,  37.329.5480,  37.329.5499,  37.329.5502,  37.329.5510,  37.329.5529  e  37.303.1270,  conforme  voto  da  relatora.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em igual  prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de  6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9  de  dezembro  de  1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  10.522,  de  19  de  julho de 2002.  À  DRF  jurisdicionante,  para  dar  ciência  deste  acórdão  ao  sujeito passivo e demais providências.  Sala de Sessões, em 04 de outubro de 2011.    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário para as autuações AIOP e AIOA,  reiterando os argumentos utilizados  em sede de Impugnação, em apertada síntese:  (i) Ao verificar as infrações apontadas pelos Agentes Fiscais, a  recorrente  concluiu  que,  realmente,  a  maioria  dos  valores  cobrados  eram,  de  fato,  devidos  e,  assim,  decidiu  fazer  o  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 242          11 correspondente  recolhimento  com  o  benefício  da  redução  da  multa, conforme guias de pagamento juntadas com a Defesa;    (ii)  Recorre  apenas  dos  tributos  incidentes  sobre  valores  in  natura  pagos  sob  a  forma de  cestas  básicas  e  sob  a  forma  de  refeição.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 675.      É o Relatório.    Fl. 694DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 675.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  (A.1) Em relação às obrigações principais ­ AIOP  A Autuação refere­se às obrigações principais e acessórias que têm por objeto  a  exigência  das  contribuições  de  segurados,  das  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência Social – FPAS, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  do  trabalho  – GILRAT  e  a  outras  entidades  –  FNDE,  SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE, além de descumprimento de obrigação acessória.  Em  relação  às  obrigações  principais,  segue  trechos  do  Relatório  Fiscal  transcritos no Relatório da decisão de primeira instância:  6 Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas:  6.1  Divergências  entre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos trabalhadores empregados, constante das Folhas  de  Pagamento  e  a  remuneração  efetivamente  declarada  em  GFIP,  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006  a  07/2006,  11/2007  e  12/2007,  lançadas  sob  código  de  levantamento  "FP1"  e  discriminadas,  por  trabalhador,  no  ANEXO  I;  6.2 Rubricas  constantes  das Folhas  de Pagamento,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  nas  competências  04/2006,  12/2006,  02/2007,  04/2007,  05/2007  e  08/2007, quais sejam: código 3350 Bônus; código 3559 Prêmio e  código  3974  Cesta  (paga  em  dinheiro).  Valores  lançados  sob  código  de  levantamento  "FR1"  e  discriminados,  por  trabalhador,  no ANEXO  II;  6.3 Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  trabalhadores Contribuintes  Individuais,  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006 a  02/2007  e de  05/2007  a  12/2007,  apuradas  com  base  nos  lançamentos  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 243          13 contábeis  e  documentos  comprobatórios  apresentados  pela  empresa, lançadas sob códigos de levantamento "PF" e "PF1"  e  discriminadas  no  ANEXO  III.  Ressalte­se  que,  vários  dos  contribuintes  individuais  relacionados  no  Anexo  III  foram,  indevidamente,  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  "Empresário  Individual"  Pessoa  jurídica,  pelo  simples  fato  de  possuírem  inscrição  no  CNPJ.  Trata­se,  no  entanto  de  prestadores de  serviço pessoa  física, sem  inscrição no Registro  Público  de  Empresas Mercantis,  que  pudesse  enquadrá­los  no  conceito  de  "Empresários",  conforme  definido  no Código Civil  Lei 10.406, de 10/01/2002, artigos 966 e 967, a saber:  (...).  6.4  Valores  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  trabalhadores  empregados,  através  de  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO,  no  período  abrangido  pelas  competências  02/2006,  06/2006,  10/2006,  01/2007  e  06/2007,  apuradas  com  base  nas  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  "INCENTIVE  HOUSE  S.A.",  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  00.416.126/000141  e  respectivas  planilhas  com  a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecidas  pelo  contribuinte,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CP" e "CP1" e discriminados no ANEXO IV;   6.5  Valores  "in  natura",  sob  a  forma  de  CESTA  BÁSICA  oferecida  aos  trabalhadores  empregados no  período  abrangido  pelas  competências  06/2006,  12/2006  e  de  01/2007  a  12/2007,  apurados com base nos lançamentos contábeis e planilha, com a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecida  pelo  contribuinte.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CB" e discriminados no ANEXO V;   6.6 Valores "in natura", sob a forma de REFEIÇÃO oferecida  aos  trabalhadores  empregados  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2007,  apurados  com  base  nos  lançamentos contábeis e planilha fornecida pelo sujeito passivo,  contendo:  competência,  fornecedor  e  número  de  trabalhadores  beneficiados.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento  "AL"  e  discriminados  no  ANEXO  VI;  6.7  Retenções  previstas  na  Lei  9.711/98,  presumidas  como  retidas  pelo  contribuinte,  na  qualidade  de  empresa  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  relativamente  à  prestação de serviço das seguintes empresas:  •  ABB Ltda CNPJ 61.074.829/000808 período  abrangido  pelas  competências 03/2007, 06/2007 e 10/2007, lançado sob o código  de  levantamento  "RA";  •  Empresa  Brasileira  de  Segurança  e  Vigilância  Ltda  CNPJ  57.574.154/000295  período  abrangido  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 pelas  competências:  01/2006  a  05/2006,  07/2006  a  12/2006,  lançado sob código de levantamento "RE".  •  RH  Poli  Serviços  de  Processamento  de  Dados  Ltda  –  CNPJ  74.535.915/000138  período  abrangido  pelas  competências  08/2007 a 12/2007, lançado sob código de levantamento "RR";  6.7.1 Relativamente à prestadora de serviços ABB LTDA, temos  a  esclarecer  que,  com  base  na  documentação  apresentada,  à  fiscalização  (Proposta  Técnico Comercial  n°  482447C  e Notas  Fiscais/Faturas de serviço),  juntamente com os esclarecimentos  prestados pelo  sujeito passivo,  restou  caracterizado  tratarse de  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  em  dependência  de  terceiros,  serviço  previsto  no  inciso  XIV,  artigo  146  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  03  de  14/07/2005  (vigente  até  16/11/2009)  e,  atualmente  no  artigo  118  da  Instrução  Normativa  971  de  13/11/2009, como sujeito à retenção.  (...).  6.7.2 Ainda,  com  relação  à  empresa  ABB  Ltda,  cabe  ressaltar  que,  não  constam  discriminados,  nas  Notas  Fiscais/Faturas,  quaisquer  valores,  seja  de  materiais  ou  de  equipamentos,  que  possam ensejar a redução da base de cálculo da retenção.  6.7.3  Relativamente  à  prestadora  de  serviços  Empresa  Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda, cabe salientar que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  n°  06,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Mandado  de  Segurança  processo  n°  1999.61.00.0479806, no qual a prestadora pleiteia determinação  judicial no sentido de que as empresas tomadoras de seu serviço  não sejam obrigadas a proceder a retenção a que se refere a Lei  9.711/98. Em Decisão, datada de 08/11/1999, a Medida Liminar  foi  deferida,  EM  PARTE,  sendo  relacionados  os  tomadores  de  serviço que poderão abster­se da retenção. Outrossim, o sujeito  passivo  ora  fiscalizado  não  consta  da  referida  relação,  razão  pela qual  os  valores  devidos  estão  sendo  incluídos  no  presente  Auto  de  Infração;  6.7.4  A  composição  do  presente  crédito  encontra­se discriminada no ANEXO VII.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  50.006.065­7 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura dos AIOP)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 244          15  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  50.006.065­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (A.2) Em relação às obrigações acessórias ­ AIOA  Em  relação  às  obrigações  acessórias,  segue  trechos  do  Relatório  Fiscal  transcritos no Relatório da decisão de primeira instância:  A empresa descumpriu vários dispositivos legais, que resultou na  lavratura dos seguintes Autos de Infração:  DEBCAD  37.329.5502  Infração  ao  inciso  I,  artigo  32  da  Lei  8.212/91, combinado com o parágrafo 9º, inciso I, artigo 225 do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 06/05/1999, isto é, as Folhas de Pagamento de  Salários  apresentadas  pela  empresa,  relativas  ao  período  de  01/2006 a 12/2007, não especificam as remunerações pagas aos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram  serviços.  Tais  pagamentos estão discriminados no Anexo III.  DEBCAD 37.329.5510 Infração ao inciso II, artigo 32 da Lei n°  8.212/91, combinado com o artigo 225, Inciso III e §§ 13 a 17 do  RPS/1999.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 245          17 O  sujeito  passivo  deixou  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  exemplificados na planilha que consta no item 12.2, do Relatório  Fiscal.  DEBCAD  37.329.5529  Lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação prevista no inciso III, artigo 32 da Lei n° 8.212/91, na  Lei  10.666,  de  08/05/2003,  artigo  8º,  combinado  com  o  artigo  225, Inciso III e § 22 do RPS/1999.  A DRESSER deixou de apresentar a  relação dos  trabalhadores  beneficiados  com  Cesta  Básica  nas  competências  06/2006,  12/2006,  01/2007  e  02/2007  e  a  planilha  discriminativa  dos  valores  relativos  a  Alimentação,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  contendo:  competência,  Nome  do  Trabalhador, NIT  e  valor.  A  Auditora  informa,  ainda,  que  o  não  atendimento  destas  solicitações, por parte da Empresa, implicou no lançamento dos  valores  totais,  por  competência,  sem  a  discriminação  dos  trabalhadores, conforme demonstrado nos Anexos V e VI, bem  como  na  aferição  dos  valores  relativos  à  contribuição  dos  trabalhadores empregados.  DEBCAD  37.329.1270  A  empresa,  ora  autuada,  apresentou  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo  o disposto no  inciso IV e parágrafo 5º artigo 32, Lei 8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS/1999.  Não foram declarados na GFIP:  14.2.1  Remuneração  e/ou  parte  da  remuneração  dos  trabalhadores contribuintes individuais a seu serviço, no período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2006,  01/2007,  02/2007,  05/2007  a  10/2007  e  12/2007;  14.2.2  Parte  da  remuneração de trabalhadores empregados (já especificadas no  item  6.1),  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006  a  07/2006 e 12/2006; 14.2.3 Rubricas sem incidência em folha de  pagamento  (conforme  item  6.2),  no  período  abrangido  pelas  competências  04/2006,  12/2006,  02/2007,  04/2007,  05/2007  e  08/2007;  14.2.4  Valores  relativos  a  cartões  de  premiação  (conforme especificado no item 6.4), no período abrangido pelas  competências  02/2006,  06/2006,  10/2006,  01/2007  e  06/2007;  14.2.5 Valores  relativos a Cesta Básica  (conforme especificado  no item 6.5), no período abrangido pelas competências 06/2006,  12/2006,  01/2007  a  12/2007  e  valores  relativos  a  Refeição  (conforme item 6.6), no período de 01/2006 a 12/2007.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  50.006.066­5que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 246          19 O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 247          21 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (B) Da decadência.  Analisemos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 248          23 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 249          25 Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente  dos  autos  verifica­se  que  houve  recolhimentos  feitos  pelo  Recorrente  a  partir  de  01/2006,  conforme  verifica­se,  por  exemplo,  nos  levantamentos  referentes  a  cartão  de  premiação  os  quais  se  referem  a  diferenças,  conforme  expresso  no  Relatório ANEXO IV ­ AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS ­ DEBCAD  37.329.547­2; 548­0 e 549­9 às fls. 78, onde se reconhece que houve recolhimentos feitos pelo  Recorrente na coluna ­ Contr.INSS: Valor da Contribuição do trabalhador, conforme Folha de  Pagamento e GFIP.  Então,  considerando­se  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos pelo contribuinte e aplicando­se o entendimento desta Colenda Turma em congruência  com  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  62­A,  Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF, entendo que exsurge a regra de decadência insculpida  no art. 150, § 4º, CTN em relação aos AIOP nº. 37.329.547­2; AIOP nº. 37.329.547­2; AIOP  nº. 37.329.549­9.  Outrossim,  em  relação  ao  AIOA  nº.  37.303.127­0  –  CFL  68,  há  de  se  salientar que a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trouxe nova disciplina para  as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art.  32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.                                                                                                                                                                                           4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 Desta forma, com fundamento no art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, aplica­se o  mesmo  critério  de  aferição  da  decadência  do  processo  principal  para  a  conexa  obrigação  acessória veiculada no AIOA nº. 37.303.127­0 – CFL 68, qual seja, o do art. 150, § 4º, CTN.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação dos AIOPs e do AIOA  nº.  37.303.127­0  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  03.05.2011  e  o  débito  se  refere  ao  seguinte período: 01/2006 a 12/2007.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  04/2006,  inclusive,  para  os  AIOP  nº.  37.329.547­2;  AIOP  nº.  37.329.547­2;  AIOP  nº.  37.329.549­9, bem como para o AIOA nº. 37.303.127­0.      (i) Ao verificar as infrações apontadas pelos Agentes Fiscais, a  recorrente  concluiu  que,  realmente,  a  maioria  dos  valores  cobrados  eram,  de  fato,  devidos  e,  assim,  decidiu  fazer  o  correspondente  recolhimento  com  o  benefício  da  redução  da  multa, conforme guias de pagamento juntadas com a Defesa;  Analisemos.  Em  relação  ao  fato  da  Recorrente  ter  feito  recolhimentos  em  GPS,  tais  recolhimentos  devem  ser  verificados  e  apropriados  pela  Unidade  de  Jurisdição  da  RFB  no  momento da execução do presente julgado.      (ii)  Recorre  apenas  dos  tributos  incidentes  sobre  valores  in  natura  pagos  sob  a  forma de  cestas  básicas  e  sob  a  forma  de  refeição.  Analisemos.  A questão central é se determinar se o fornecimento de alimentação in natura,  via cestas básicas, sofre ou não a incidência de contribuição social previdenciária.  De plano, devemos observar o Regimento Interno do CARF em seu art. 62,  parágrafo único, inciso I, do Anexo II:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 250          27 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)  Conforme o  constatado  no Relatório Fiscal,  tópicos 6.5  e 6.6,  a Recorrente  fornece  alimentação  aos  empregados,  por  meio  de  cestas  básicas  e  de  refeições,  sem  estar  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT):  6.5  Valores  "in  natura",  sob  a  forma  de  CESTA  BÁSICA  oferecida  aos  trabalhadores  empregados no  período  abrangido  pelas  competências  06/2006,  12/2006  e  de  01/2007  a  12/2007,  apurados com base nos lançamentos contábeis e planilha, com a  relação  dos  trabalhadores  beneficiados,  fornecida  pelo  contribuinte.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento "CB" e discriminados no ANEXO V;   6.6 Valores "in natura", sob a forma de REFEIÇÃO oferecida  aos  trabalhadores  empregados  no  período  abrangido  pelas  competências  01/2006  a  12/2007,  apurados  com  base  nos  lançamentos contábeis e planilha fornecida pelo sujeito passivo,  contendo:  competência,  fornecedor  e  número  de  trabalhadores  beneficiados.  Os  citados  valores  foram  considerados  como  complemento  salarial,  uma  vez  a  empresa  não  comprovar  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, no  período  da  apuração,  sendo  lançados  sob  código  de  levantamento  "AL"  e  discriminados  no  ANEXO  VI;  6.7  Retenções  previstas  na  Lei  9.711/98,  presumidas  como  retidas  pelo  contribuinte,  na  qualidade  de  empresa  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  relativamente  à  prestação de serviço das seguintes empresas:  Outrossim, conforme o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, a PGFN, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU  de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  Então, como o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 se amolda ao disposto no  art. 62, parágrafo único, inciso II, alínea a do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem­se  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 então que a concessão de alimentação in natura aos segurados a título de vale­alimentação não  implica em incidência de contribuição previdenciária.  Desta  forma,  prospera  a  argumentação  da  Recorrente  em  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  parcela  "in  natura",  via  concessão  de  cestas  básicas e de refeições aos empregados.      OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DA MULTA DE MORA.  Analisemos.  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 251          29 Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AIOA – CFL 68 ­ nº. 37.303.127­0 – DA  MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.309.183­4,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 713DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.721019/2011­35  Acórdão n.º 2403­002.030  S2­C4T3  Fl. 252          31     CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso para:  (i) Se reconhecer a decadência até a competência 04/2006, inclusive, com  base no art. 150, § 4º, CTN – em relação aos AIOP nº. 37.329.547­2; AIOP nº. 37.329.547­2;  AIOP nº. 37.329.549­9, AIOA nº. 37.303.127­0;  (ii)  Excluir  dos  AIOP  e  AIOA  a  tributação  incidente  em  relação  ao  Código de Levantamento CESTA BÁSICA e ao Código de levantamento REFEIÇÃO;  (iii) Em relação  em aos AIOP nº.  37.329.547­2; AIOP nº.  37.329.547­2;  AIOP nº. 37.329.549­9: determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; e   (iv) Em relação ao AIOA nº. 37.303.127­0: se recalcule o valor da multa, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009;      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 714DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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