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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159634 #
Numero do processo: 10840.000662/2010-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 100          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada o Auto de  Infração à  fl.  08, com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.097,61 a título de multa de ofício  isolada por atraso na entrega em 25.09.2009 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  (DCTF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  07.04.2006.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  01­07,  com  as  alegações a seguir transcritas:  Repisando, a Impugnante foi autuada por pretenso atraso na entrega da DCTF,  o que daria azo à imposição de multa. No entanto, a fim de melhor aclarar o caso,  convém traçar o resumo fático que culminou na sanção.  Primeiramente,  a  Impugnante,  quando  de  sua  constituição,  em  meados  de  2000, optou pelo recolhimento de suas obrigações tributárias pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  pois  o  faturamento  auferido  era  inferior  ao  valor  legalmente limitado ­ R$ 2.400.000,00.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 101          3 Mediante  denúncia  espontânea  procedida  pela  Impugnante,  foi  constatado  erro na apuração na escrituração e apuração fiscal, que foi calculado erroneamente  pelo  SIMPLES,  nos  anos  de  2004,  2005,  2006  e  primeiro  semestre  de  2007,  enquanto que o regime aplicável seria o do lucro presumido.  Percebido  o  equívoco,  cuidou  a  Impugnante  prontamente  de  corrigir  tais  falhas,  refazendo  as  declarações  atinentes  a  cada  período,  contudo,  à  época  da  retificação,  o  sistema  eletrônico  disponibilizado  pela  autoridade  administrativa  na  internet  não  dispunha  de  campo  específico,  tendo  sido  emitida  a  mensagem  "Contribuinte Optante pelo Simples".  Visto tal óbice, a  Impetrante  requereu à Receita Federal do Brasil, por meio  do  pedido  protocolado  em  07/08/2009  (doe.  01),  que  fosse  excluída  dos  sistemas  operacionais  do  órgão  a  informação  que  a  empresa  faz  parte  do  regime  de  recolhimento  regrado  pela  SIMPLES,  e  que  dita  exclusão  fosse  aplicada  desde  30/06/2004.  Frisa­se  que  dito  procedimento  foi  feito  por  iniciativa  da  Impetrante,  antes  mesmo de qualquer ato fiscalizatório, denotando o verdadeiro intento de manter sua  situação fiscal dentro da maior lisura, necessária à realização do seu objeto social.  Analisado  o  pedido  da  Impugnante,  sobreveio  decisão  proferida  em  03/09/2009  por  este  órgão,  deferindo  o  pedido  de  exclusão  do  regime  SIMPLES  com data retroativa, a partir de 01/01/2005, verbis:  (...)  "Depreende­se na leitura e análise dos documentos e pesquisas que compõem  os autos de fls. 02/251, que a empresa foi cadastrada no CNPJ em 05/06/2000 como  empresa  de  pequeno porte  ­ EPP,  foi  optante  pelo Simples Federal  no  período  de  05/06/2000  a  31/12/2001  e  reingressou  na  sistemática  a  partir  de  01/01/2003  (fls.  251). Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatei que o contribuinte  transmitiu em 28/07/2009 a DSPJ/2005 ­ retificadora,  informando sua receita bruta  acumulada  no  ano­Calendário  2004  no  valor  total  de  R$2.658.965,16,  conforme  pesquisa anexa às fls. 250.  De acordo com o inciso II do art. 9o da Lei n° 9.317/96, não pode optar pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  no  ano  calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$1.200.000,00. Conforme disposto no inciso IV do art. 15 da mesma Lei, o efeito  da  exclusão  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9o . Assim,  não  é  possível  a  exclusão  do  Simples  no  próprio  ano­calendário  em  que  foi  ultrapassado o limite da receita bruta, por vedação expressa em Lei.  Face ao exposto, proponho a exclusão da pessoa jurídica do Simples Federal a  partir de 01/01/2005".  Como  sói  poderia  ocorrer,  a  partir  da  data  da  ciência  da  decisão  supra,  a  Impugnante  retificou  todas  as  declarações  dos  exercícios  em  que  foi  deferida  a  exclusão  do  Simples  (01/01/2005),  que  no  caso,  ocorreu  em  25/09/2009,  o  que  motivou a presente autuação.  Contudo, imputar à Impugnante uma vultosa multa, em razão de ter procedido  à regularização de sua situação fiscal, agravado pelo fato da aplicação do instituto da  denúncia espontânea, foge da real interpretação da legislação de regência.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 102          4 É  bem  verdade  que  o  entendimento  do  órgão  julgador  administrativo  se  inclina pela inaplicabilidade do instituto regrado no artigo 138 do CTN, aos casos de  descumprimento de obrigação acessória, a exemplo do elevado número de julgados.  Contudo, o caso em análise guarda particularidade específica, pois enquanto  na  linha de  raciocínio da corte  julgadora  administrativa o  entendimento vislumbra  somente  a  desídia  do  contribuinte  em  entregar  a  DCTF,  culminado­lhe multa,  no  caso em apreço não há que falar em tal fato, pois a pretensa demora na entrega da  declaração é atribuída somente pelo período em que o pedido de exclusão do sistema  Simples ficou em tramitação perante a administração pública.  Ora, sabidamente, a multa detém nítido caráter sancionador, para que aquele  que haja com atitude ilícita seja punido pelo ferimento ao ordenamento legal. Nesse  passo,  não  há  como  imputar  sanção  àquele  que  agiu  dentre  de  escorreita  postura  fiscal, buscando sanar a irregularidade fiscal antes de qualquer ato de fiscalização.  É dizer, deliberadamente, após a Impugnante aferir erro em sua contabilidade,  de antemão, foi tomada a diligência pertinente a fim de que não houvesse qualquer  prejuízo ao Fisco, porém, no interregno compreendido entre o pedido de exclusão do  sistema Simples  e  o  seu  deferimento,  justamente o  considerado  como  faltoso  pela  autoridade  administrativa,  foi  aplicada  a  multa,  o  que  afigura­se,  no  mínimo,  inviável.  Portanto,  na  espécie,  o  artigo  138  do  CTN  é  plenamente  aplicável,  pois..."Tratando­se  ...de informação ou documento que se tenha fornecido ao Fisco  com  incorreção  ou  omissão,  ou  que  não  tenha  sido  entregue,  o  modo  de  sanar  a  infração  (meramente  formal,  na  medida  em  que  não  se  tenha  implicado  falta  ou  insuficiência de recolhimento de tributo) será uma comunicação formal ao Fisco, em  temos que reparem o dano (ainda que meramente potencial) que a infração pudesse  trazer para o interesse do Fisco'".  Analisando­se o normativo, o legislador claramente teve a intenção de criar a  denúncia espontânea como um estímulo aos contribuintes a se manterem regulares  perante o Fisco. Antecipando­se em relação à administração fazendária e realizando  o pagamento da obrigação tributária que está em atraso, ou realizando a obrigação  qual estava sujeito, a multa deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. [...]  Em síntese, com base nas alegações despendidas, não pode a Impugnante ser  multada em razão da pretensa extemporaneidade na entrega da DCTF, pois, tal fato  foi  consequência  do  período  em  que  o  pedido  de  exclusão  do  SIMPLES  estava  pendente,  portanto,  ausente  de  culpa.  Não  obstante,  a  Impugnante  realizou  típico  procedimento  descrito  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  se  antecedendo a qualquer procedimento fiscal, ante a errônia contábil cometida, refez  a correlata declaração, além de proceder ao recolhimento do tributo em exigência.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  De todo o exposto, requer a Impugnante seja julgada totalmente improcedente  a presente autuação fiscal, face às razões anteriormente ventiladas.  Termos em que, pede deferimento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 103          5 Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­36.727, de 17.02.2012, fls. 75­77: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2005   MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido  ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  Notificada  em  12.04.2012,  fl.  80,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.04.2013,  fls.  81­87,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  que  antes  de  ser  formalizada  a  exclusão  do Simples  com efeito  retroativo não havia possibilidade do cumprimento da obrigação tributária acessória.  Conclui  29.Diante do exposto,  requer  seja  recebido e processado o presente Recurso  Ordinário, remetendo­se os autos ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  para,  ao  final,  ser  julgado  TOTALMENTE  PROCEDENTE  o  presente recurso.  30.Por derradeiro, requer sejam as intimações e/ou publicações realizadas em  nome  do  advogado  HALLEY  HENARES  NETO,  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  n°  125.645, com endereço profissional na Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 200 ­  9o Andar ­ Paraíso ­ São Paulo ­ SP, sob pena de nulidade.  Termos em que, p. deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 104          6 Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB1. O pressuposto  é de que  a  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional2.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem                                                              1 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 105          7 existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  Em  relação  à  exclusão  do  Simples,  vale  esclarecer  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples)  é  mensal  e  uma  opção  do  sujeito  passivo  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos legais, devendo ser manifestada mediante a alteração cadastral no prazo previsto em  lei.  A  pessoa  jurídica  que  auferir,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior ao limite legal não pode optar pelo Simples.   No  caso  de  incorrida  em  situação  excludente,  a  optante  deve  obrigatoriamente  formalizar  alteração  cadastral,  sob  pena de  ser  excluída  de ofício mediante  ato declaratório da autoridade fiscal. Este ato surte efeito no ano­calendário subseqüente àquele  em que for ultrapassado o limite da receita bruta, termo a partir do qual fica sujeita às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  recurso                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 106          8 especial  repetitivo  nº  1124507/MG,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  16.06.20107  e  que  deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF8.   No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.                                                              7 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  8 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 107          9 Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos9.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores10.  Analisando a situação fática segundo o critério legal, verifica­se que não há  permissivo  na  norma  de  regência  da  matéria  que  ampare  afastar  a  exigência  fiscal  ao  argumento de que  antes  de  ser  formalizada a  exclusão do Simples  com efeito  retroativo não  havia possibilidade do cumprimento da obrigação tributária acessória.                                                              9 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  10 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.000662/2010­21  Acórdão n.º 1801­001.761  S1­TE01  Fl. 108          10 No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  25.09.2009  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  cujo  prazo  final  era  07.04.2006.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16832.000009/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 VALE-TRANSPORTE Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia. Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a parcela relativa ao vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula n.º 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu por entender que somente a parcela in natura não integra o salário de contribuição, a teor do disposto pelo artigo 28, § 9º, alínea "c" da Lei n.º 8.212/91. A multa aplicada deve ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidas na votação as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2 aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da  Lei n.º 9.430/96).       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.       Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16832.000009/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.749  S2­C3T2  Fl. 216          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 117), que bem  resume o quanto consta dos autos:  Trata­se de Auto de Infração (AI n° 37.256.290­6), consolidado  em 13/01/2010, no  valor  de R$ 8.133,08, acrescidos de  juros e  multa  de  oficio,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  50/58),  refere­se  às  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  (não  descontadas  dos  mesmos)  destinadas  à  Seguridade  Social  decorrentes  recebimento  do  vale  transporte  em  espécie,  bem  como  às  contribuições  de  segurado  contribuinte  individual  (autônomo)  calculada  sobre  a  remuneração obtida  nos  recibos  de pagamento e na escrituração contábil.  DA IMPUGNAÇÃO   2.  A  interessada  interpôs  impugnação  parcial,  referente  ao  levantamento "VT1" das competências de janeiro a dezembro de  2005, às fls. 62/78 (...)    A  10ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  115/121).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 08/08/2012  (fls. 124),  apresentado  Recurso Voluntário em 06/09/2012 (fls. 129), no qual alega:  * No que tange ao levantamento VT1, assevera que o auxílio transporte não  implica  em  acréscimo  de  patrimônio,  não  podendo  sofrer  tributação,  mesmo  se  pago  em  dinheiro, conforme precedentes do STJ e do STF, bem como Súmula n° 60 da Advocacia Geral  da União;  * Insurge­se contra a proibição de produção de prova documental no decorrer  do processo administrativo, em face do princípio da verdade material.  Ao  final,  requer  o  recebimento,  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração lavrado.  É o relatório.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Produção  de  Provas.  Insurge­se  a  recorrente  contra  suposta  proibição  de  produção  de  prova  documental  no  decorrer  do  processo  administrativo,  baseando  seu  inconformismo no princípio da verdade material.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar  que  a  recorrente  não  indica  qual  prova  documental  pretenderia  produzir.  Portanto,  a  divagação  mostra­se  meramente  teórica,  sem  qualquer efeito prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a  apresentação do Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  documentais  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio  da  verdade  material,  excepcionando  as  situações  em  que  a  prova  documental deve ser apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.     Auxílio­Transporte.  No  que  tange  ao  levantamento  VT1,  assevera  a  recorrente  que  o  auxílio­transporte  não  implica  em  acréscimo  de  patrimônio,  não  podendo  sofrer tributação, mesmo se pago em dinheiro, conforme precedentes do STJ e do STF.  Razão assiste à recorrente. Estabelece a Súmula nº 60, da Advocacia Geral da  União – AGU, que:   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale  transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba .  (de 08/12/2011, publicada no DOU em 09/12/2011, pág.32)  Assim,  sem maiores  considerações  sobre  o  acerto  de  tal  entendimento,  em  cumprimento à referida Súmula, deve ser excluído do lançamento o levantamento VT1.    Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16832.000009/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.749  S2­C3T2  Fl. 217          5 incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;    c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6 não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 16832.000009/2010­48  Acórdão n.º 2302­002.749  S2­C3T2  Fl. 218          7 ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto, é preciso reconhecer que aplica­se a lei vigente à data da ocorrência  do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8 Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação superveniente seria mais benéfica (multa de ofício de 75%).   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  vale­transporte  pago  em  dinheiro  (Súmula  n.º  60  da  AGU  ­  levantamento  VT1).  Quanto  à  multa pelo descumprimento de obrigação principal, devem ser aplicadas as disposições do art.  35,  II,  da Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada pela Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja,  até  a competência 11/2008,  inclusive.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/ 11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10865.908854/2009-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão recorrida que não enfrenta todas as matérias objeto da defesa do contribuinte, em especial preliminar de nulidade que reclama a existência de cerceamento ao direito de defesa, deve ser anulada.
Numero da decisão: 3803-004.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis que rejeitavam as preliminares e não conheciam do recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908854/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.254  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A decisão  recorrida que não enfrenta  todas  as matérias objeto da defesa do  contribuinte, em especial preliminar de nulidade que reclama a existência de  cerceamento ao direito de defesa, deve ser anulada.      Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao recurso para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. Vencidos os  conselheiros Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis que rejeitavam as preliminares e não  conheciam do recurso.    [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 54 /2 00 9- 66 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 25/04/2008, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  março de 2005, com débitos de COFINS de apuração dezembro de 2007, no valor total de R$  23.089,15.  Através  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  DRF  em  Limeira/SP  não  homologou  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Abaixo  reproduziremos  a  boa  síntese  feita  pela  DRJ  de  origem  acerca  do  recurso  administrativo interposto:  Preliminar de nulidade: a DRF de Limeira simplesmente limitou­ se a aduzir de forma vaga e genérica que não reconheceu como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas. A decisão recorrida sequer se deu ao trabalho de  detalhar e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria o crédito que alega possuir, eis que haviam nos autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir de modo diverso. Assim sendo é  incontroversa a afronta  basilar  ao principio  da  ampla  defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo  devem  obedecer  a  um  mínimo  formalismo,  tendo  que  possuir  fundamentação  legal,  exposição  de  raciocínio  lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida é genérica, não apresenta dados específicos sobre suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta também o principio do devido processo legal;  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908854/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.254  S3­TE03  Fl. 11          3 Com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento do elemento temporal do  fato gerador, a partir  da  publicação  da  Lei  9.715/98,  seja  pela  impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo da  vigência da MP n° 1212, de 1995. Assim, durante todo o período  em que se sucedem as diversas republicações da MP n° 1212/95,  o  fisco  não  possui  hipótese  de  incidência  para  embasar  sua  cobrança;  Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998;  A esfera administrativa equivocou­se, de forma acintosa, ao não  homologar  as  supramencionadas  compensações  de  créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  O poder público não pode descumprir o principio da legalidade  dos atos administrativos  sonegando ao ora contribuinte  fruição  de  um  direito  assegurado  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela,  como  prevê  também  o  artigo  151,  do Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das compensações realizadas até o  julgamento em definitivo no  âmbito administrativo do referido processo.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Considerou  que  a  matéria  do  processo  não  foi  expressamente  contestada, e, portanto, definitiva a exigência a ela relativa. Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário a esta  turma, onde preliminarmente defende a nulidade do despacho decisório por  violação  ao  principio  da  ampla  defesa  e,  por  conseguinte,  também  do  principio  do  devido  processo legal. No mérito volta a argumentar sobre o prazo decadencial, defendendo o prazo de  10 anos para lançamentos por homologação. Ao final traz os seguintes pedidos:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 “Por  fim, o Poder Público não pode descumprir o principio da  legalidade  dos  atos  administrativos  (art.  37,  "caput",  CF),  sonegando ao ora contribuinte fruição de um direito assegurado  até  em  órbita  normativo­administrativa,  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela.  Por  outro  lado,  é  de  se  reconhecer  que  a  iminencia  dc  dano  de  difícil  ou  impossível  reparação  repousa  na  necessidade  do  contribuinte  de  exercer  suas  atividades,  gesto  inerentes  à  livre  iniciativa,  assegurada  desde o plano constitucional, "ex vi" dos artigos 1 0,  inciso IV,  5°, "caput", inciso XXII e 170, inciso II da CF, in exemplis.  Assim,  requer­se  que  fique  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  com  os  supostos  créditos  oriundos  deste  processo  e  que  se  encontram  juntadas/apensadas  a  estes  autos até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do  referido  processo,  vedada  a  inserção  de  qualquer  restrição  ou  qualquer  ato  tendente  à  cobrança,  até  que  definitivamente  julgadas as discussões.  Destarte,  reitera­se  todos  os  demais  termos  já  aduzidos  no  pedido  de  restituição,  razão  pela  qual  o  contribuinte  inconformado  requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  PROVIMENTO  TOTAL  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Requer­se,  preliminarmente,  seja  anulada  a  r.  decisão  monocrática de primeiro grau, nos  termos da preliminar acima  suscitada, pela violação aos princípios acima invocados. E caso  este Conselho dos Contribuintes entenda por bem não anular, de  plano, a r. decisão recorrida, e entenda que deve ser apreciado o  mérito recursal, requer­se que seja dado TOTAL PROVIMENTO  ao presente recurso para que seja integralmente reformada a r.  decisão monocritica, determinando­se a definitiva e integral  HOMOLOGACAO  das  compensações  pleiteadas,  nos  exatos  termos explanados na prefacial, por ser medida da mais lídima e  cristalina justiça!  positis,  com  base  no  farto  conteúdo  jurídico  já  citado,  assim  como reiterando  todos os demais  termos  já aduzidos no pedido  de  restituição  e  na  impugnação  administrativa  anteriormente  manifestada,  o  contribuinte­recorrente  requer  o  regular  processamento, ulterior apreciação, concessão de efeito  suspensivo  e  provimento  total  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão  a  quo,  julgando­se  procedente  (deferindo­se)  o  pedido  de  Restituição/Compensação  formulado  pelo  contribuinte,  culminando  com  o  reconhecimento  total  do  crédito  pleiteado,  comunicando­se  o  que  de  necessário,  por  ser  medida  da  mais  lídima justiça!”  Diante  do  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  não  impugnada  a  matéria,  a  SEORT  em  Limeira às fls. 73 a 75, negou seguimento ao Recurso Voluntário com fundamento no artigo 17  do Decreto 70.235/72, entendendo como definitiva a decisão na esfera administrativa.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908854/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.254  S3­TE03  Fl. 12          5 Ciente de tal decisão, o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança que foi  distribuído  para  a  4a  Vara  Federal  de  Piracicaba  –  Seção  de  São  Paulo,  sob  o  nº  0002361­ 88.2011.403.6109, no qual obteve decisão favorável, em dispositivo conclusivo nos seguintes  termos:  “Face ao exposto, . concedo a segurança para determinar que a  autoridade  impetrada  dê  seguimento  aos  recursos  administrativos  interpostos  'pela  re  nos  processos  identificados  As  fls.  04  e  05  'dos  autos,  remetendo­os  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise;  e  declarar  a  suspensão  dos  créditos  tributários  declarados  em  virtude  da  pendência de recurso administrativo.” Grifamos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, especialmente em obediência à segurança  obtida através do provimento judicial no Mandado de Segurança nº 0002361­88.2011.403.6109  da 4a Vara Federal de Piracicaba­SP, destacado ao final do relatório.  O  sujeito  passivo  argui,  preliminarmente,  em  manifestação  de  inconformidade a nulidade do despacho decisório por violação ao principio da ampla defesa e,  por conseguinte, também ao principio do devido processo legal. Passemos à leitura de trechos  da impugnação mencionada:  “...em  seu  apertadíssimo  tópico  que  verte  sobre  a  fundamentação e  razões  que  ensejaram a  não  homologação da  compensação  colimada,  a  DRF  de  Limeira/SP  simplesmente  limita­se a aduzir,de forma vaga e genérica, que não reconheceu  como  declaradas,  ou  transmitidas,  as  PERDCOMp'  S  acima  especificadas.  Ora,  ao  contrário  do  que  lhe  incumbia,  a  r.  decisão  recorrenda  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar,  minuciosamente,  o  porque  o  contribuinte  ora  recorrente  não  possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis  que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos,  que  se analisados,  lhe  permitia  inferir  de  modo  diverso,  análise  esta  que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  suas  razões  de  decidir  e  dar­lhes minima sustentabilidade. Tem­se, pois, in concreto, que  ao não adentrar no mérito propriamente dito das suas razões de  decidir,  conseqüentemente,  a  r.  decisão  combatida  não  possibilita  ao  contribuinte  ora  manifestante,  condições  ideais  para combatê­la, visto que não há como contra argumentar uma  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 decisão  que  se  apresenta  lacônica,  e  que  beira  as  mias  da  inépcia(...)  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação,  e  de  dados  que  pudessem  permitir  ao  contribuinte  contra razoar a r. decisão ora recorrida, implicam na anulação  da  mesma  pois  ao  não  garantir  o  amplo  direito  de  defesa  A  recorrente,  a  r.  decisão  que  objeta  a  presente manifestação  de  inconformidade avilta também, conseqüentemente, o principio do  devido processo legal.”  Entendemos  que  a  preliminar  de  nulidade  antecede  à  análise  do  mérito,  mesmo  porque  aquela  pode  ser  prejudicial  a  esta,  neste  sentido,  mostra­se  indispensável  a  superação da preliminar de nulidade para então o julgador adentrar no mérito da questão, a não  ser que possa decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem interessaria a declaração de  nulidade nos termos do artigo 59 § 3º do Decreto 70.235/72, o que não é o caso do presente  processo.  A DRJ/RPO se  furtou a enfrentar  a preliminar de nulidade em sua decisão,  tanto que não dedicou uma  linha sequer ao pedido do contribuinte  (veja acórdão de fls. 36 a  40),  partindo  diretamente  para  o  mérito  da  questão  como  se  preliminar  não  houvesse,  entendemos que  ao  agir desta  forma a DRJ/RPO preteriu o direito de defesa do  contribuinte  não lhe permitindo uma defesa efetiva das razões de fato e de direito que se fundamentaram a  sua  decisão,  ferindo  assim  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  senão  vejamos:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Negritamos  Portanto, por mais cuidadosa e bem fundamentada que tenha sido a decisão  recorrida,  sob  pena de  supressão  de  instância  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  deve  a  mesma  pronunciar­se  acerca  da  preliminar  aludida,  para  que  sob  tal  entendimento,  ao  ser  proferida nova decisão, possa o interessado apresentar o recurso pertinente.  Ressaltamos que a defesa do contribuinte deve ater­se à matéria efetivamente  controvertida nos autos, sob pena de não ser conhecida sua peça recursal. É sabido que a não  homologação  manifestada  em  Despacho  Decisório  Eletrônico  se  deu  em  razão  do  valor  recolhido em DARF do PIS referente ao mês de janeiro de 2005 ter sido declarado em DCTF  no exato valor que foi recolhido, daí a informação de que o valor recolhido fora integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte. Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida  e o DARF recolhido a liquidação do valor confessado, não é possível ao sistema de cruzamento  eletrônico  identificar  crédito  a  favor  do  contribuinte  quando  o  valor  recolhido  é  exatamente  igual ao valor confessado.  Se a origem do crédito deu­se em razão das inconstitucionalidades alegadas  em  defesa,  cabe  ao  contribuinte  carrear  aos  autos  toda  a  documentação  que  comprove  a  apuração da nova base de cálculo e a consequente redução do quanto devido, isto deve ser feito  através de planilhas demonstrativas, escrita fiscal, escrita contábil, documentos que suportaram  a sua escrituração e que tenham pertinência com a pretensa redução da base de cálculo.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908854/2009­66  Acórdão n.º 3803­004.254  S3­TE03  Fl. 13          7 Observa­se ainda que em momento alguma, o despacho decisório mencionou  prescrição e decadência, não entendemos como ou porque a requerente chegou a tal conclusão  fazendo  extensa  explanação  sobre  a  matéria,  porém,  completamente  estranha  ao  objeto  da  decisão recorrida.  Pelo exposto voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, qual  seja,  o  acórdão  14­30­109  da  4ª  Turma  da DRJ/RPO,  para  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  desta  feita  analisando  o  pedido  preliminar  do  contribuinte  e  assim  dê  seguimento  ao  presente processo nos termos do Decreto 70.235/72, respeitando o provimento judicial obtido  no Mandado de Segurança o nº 0002361­88.2011.403.6109 da 4a Vara Federal de Piracicaba­ SP.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
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Numero do processo: 10715.008377/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/11/2009 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, após o desembaraço da mercadoria, mas, antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque.
Numero da decisão: 3803-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de  auto de  infração datado de 25/11/2009  (fls.  2  a 10),  número de  controle 0717700/00510/09, que apura infração prevista no art. 107, IV alínea “e”, do Decreto­ Lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833­03 “por deixar de prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada” referentes aos transportes internacionais  realizados em outubro de 2005 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG. Foram  apuradas oito infrações, com multa prevista no valor original de R$ 5.000,00 cada, totalizando  R$ 40.000,00.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  14  a  22)  onde,  resumidamente, argumenta que:   a)  não  houve  subsunção  do  fato  acusado  com  a  hipótese  normativa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV  da  Lei  n°  10.833, de 2003;   b)  ocorreu violação ao principio da razoabilidade;   c)  a  exigência  para  que  os  dados  de  embarque  sejam  registrados  no  exato  momento  da  saída  da  aeronave  é  exacerbada;   d)  há  um  excesso  de  punição,  não  pode  ser  considerado  cada um dos vôos realizados como base para a aplicação  da multa; e   e)  o  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  das  mercadorias não se confunde com a falta de prestação de  referidas informações.  A DRJ em Florianópolis em seu extenso acórdão (fls. 46/61) rejeitou todos os  argumentos do sujeito passivo alegando, em síntese, que o descumprimento da norma disposta  no  art.  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  não  mais  constitui  infração  por  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  e  sim  infração  por  descumprimento  da  obrigação de registrar os dados de embarque relativos à mercadoria destinada à exportação. A  responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação  tributária é objetiva. Não se questiona,  portanto,  o motivo  pelo qual  a  obrigação  não  foi  cumprida,  apenas  se  constata o  vinculo  de  causa  e  efeito  relativo  ao  seu  descumprimento.  Considera  a  repetição  de multas  no  auto  de  infração  como  oito  fatos  distintos,  ocorridos  em  momentos  distintos,  apurados  de  forma  distinta e, assim, sujeitos, cada um deles, separadamente a multa de R$ 5.000,00.  Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos  trazidos  em  sede  de  Impugnação  acrescentando  novo  tópico  pugnando  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna  em  razão  da  alteração  trazida  pela  IN  1.096/2010  que  alterou  o  artigo  37  da  IN  28/94  estabelecendo  o  prazo  de  7(sete)  dias  para  cumprimento  da  obrigação acessória. Ao final pede que esta turma julgue improcedente o auto de infração que  deu origem ao presente processo.   É o relatório.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10715.008377/2009­51  Acórdão n.º 3803­004.322  S3­TE03  Fl. 11          3   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, entretanto, dele tomarei parcial conhecimento pelas razões expostas a seguir.    1  Do Instituto da denúncia espontânea.  Observa­se que a recorrente prestou todas as informações do embarque antes  de  qualquer  medida  de  fiscalização  denunciadora  da  infração,  tanto  que  as  informações  relativas ao mês de outubro de 2005 foram prestadas até a data de 02/08/2006 (fl. 10) enquanto  que o Auto de Infração foi lavrado em 25/11/2009 (fl. 3).   Peço  vênia  para  fazer  uso  de  partes  do  voto  extraído  do  processo  10907.002580/2008­85,  provido  em  seção  desta  mesma  turma  especial  em  27/02/2013  com  acórdão  registrado  sob  o  número  3803.003959  de  lavra  do  ilustre  conselheiro Hélcio  Lafetá  Reis.   Observamos que o artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66, regula a aplicação da  denúncia espontânea e se pronuncia nos seguintes termos:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37/66,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  a  exceção  apenas  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo,  qual  seja,  atraso  do  registro  no  Siscomex  de  informação  relativa  a  embarque  de  mercadoria.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     A denúncia espontânea encontra­se disciplinada no art. 138 do CTN, que, por  tratar­se de norma cogente, de aplicação obrigatória,  entendemos que não há como afastá­la,  mesmo quando a recorrente não traz tal argumentação em sua defesa, vejamos:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido,  tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória sob comento.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  o  desembaraço  da mercadoria  e,  também,  após  o  registro  no  Siscomex  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  registro  esse  efetuado,  portanto,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  o  que  torna  o  fato  sob  exame  consentâneo  com  a  previsão  normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  do  agente,  não  podendo  ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF, no meu entendimento, não estará sendo inobservada com a  adoção  deste  entendimento,  pois,  tendo  em  vista  o  teor  dos  acórdãos  paradigmas  que  a  orientaram, o seu disciplinamento abrange as declarações periódicas a que os sujeitos passivos  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  contribuinte  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.    2  Conclusão.                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     Nesse contexto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso para cancelar as  multas aplicadas.    É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5046958 #
Numero do processo: 19515.001879/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa:GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Comprovado que os documentos que lastrearam os custos eram inidôneos, impressos com base em AIDF’s inexistentes ou emitidos por pessoas jurídicas inexistentes de fato, e demonstrado que os alegados pagamentos foram feitos em dinheiro; à míngua de qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, devem ser mantidas as exigências. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. GLOSA DE DESPESA NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DE IRPJ. COMPATIBILIDADE. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, impõe conseqüências à fonte pagadora de rendimentos que não se desincumbe de seu dever de identificar o beneficiário e a causa do pagamento, de modo a permitir a confirmação da regular tributação de eventual rendimento auferido por aquele beneficiário. Nada impede que este mesmo pagamento, quando contabilizado como despesa, seja também glosado na apuração do lucro tributável e resulte na exigência de imposto da mesma pessoa jurídica, mas na condição de contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APURAÇÃO QUE DEVE PRECEDER A AUTUAÇÃO. Não cabe a qualificação da multa de ofício se o Fisco não trouxer, até o momento da lavratura do auto de infração, provas cabais da subsunção dos fatos aos tipos penais dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Descabe a multa isolada se há tributo exigido com multa de ofício pela mesma infração.
Numero da decisão: 1101-000.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) relativamente às exigências principais de IRPJ e CSLL, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 2) relativamente às exigências principais de IRRF, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado nas conclusões pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, e designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 3) relativamente à qualificação da penalidade, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa que dava provimento parcial ao recurso voluntário e fará declaração de voto; 4) relativamente ao recurso de ofício, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDELI PREREIRA BESSA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa:GLOSA DE CUSTOS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. Comprovado que os documentos que lastrearam os custos eram inidôneos, impressos com base em AIDF’s inexistentes ou emitidos por pessoas jurídicas inexistentes de fato, e demonstrado que os alegados pagamentos foram feitos em dinheiro; à míngua de qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços, devem ser mantidas as exigências. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. GLOSA DE DESPESA NA APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. INCIDÊNCIA DE IRPJ. COMPATIBILIDADE. O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, impõe conseqüências à fonte pagadora de rendimentos que não se desincumbe de seu dever de identificar o beneficiário e a causa do pagamento, de modo a permitir a confirmação da regular tributação de eventual rendimento auferido por aquele beneficiário. Nada impede que este mesmo pagamento, quando contabilizado como despesa, seja também glosado na apuração do lucro tributável e resulte na exigência de imposto da mesma pessoa jurídica, mas na condição de contribuinte. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APURAÇÃO QUE DEVE PRECEDER A AUTUAÇÃO. Não cabe a qualificação da multa de ofício se o Fisco não trouxer, até o momento da lavratura do auto de infração, provas cabais da subsunção dos fatos aos tipos penais dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Descabe a multa isolada se há tributo exigido com multa de ofício pela mesma infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) relativamente às exigências principais de IRPJ e CSLL, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 2) relativamente às exigências principais de IRRF, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado nas conclusões pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, e designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 3) relativamente à qualificação da penalidade, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo a Conselheira Edeli Pereira Bessa que dava provimento parcial ao recurso voluntário e fará declaração de voto; 4) relativamente ao recurso de ofício, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. EDELI PREREIRA BESSA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) relativamente às exigências principais  de  IRPJ  e  CSLL,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  2)  relativamente  às  exigências  principais  de  IRRF,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso Benício Júnior, acompanhado nas conclusões pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, e  designando­se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 3) relativamente  à  qualificação  da  penalidade,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso voluntário e fará declaração de voto; 4) relativamente ao recurso de ofício, por maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO,  divergindo  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.    VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.    EDELI PREREIRA BESSA ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  José  Ricardo  da  Silva  e  Nara  Cristina Takeda Taga.      Relatório    A interessada (“QUALIX”) foi autuada, em 02.07.2008, para fins de exigência  de valores de IRPJ, CSLL e IRRF, atinentes aos anos­base de 2004 a 2006, derivados da glosa  de custos ou despesas não documentalmente comprovados.  Os importes empregados na realização destes estipêndios foram sacados, pela  própria  autuada,  junto  a  contas  bancárias  das  quais  esta  era  titular.  Teria  se  caracterizado,  então,  hipótese  de  “pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados”,  resultando,  disso,  crédito  tributário  total  (fls.  04/06)  equivalente  a  R$  64.157.554,79  (sessenta  e  quatro  milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove  centavos),  incluídos  impostos,  contribuição, multas  qualificadas  de  150%  (cento  e  cinquenta  por cento) e juros de mora calculados até 30.05.2008, além de multas isoladas relacionadas à  Fl. 18716DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 3          3 falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  respeitantes  ao  período  fiscalizado (fls. 01/489).  O Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 421/426 deu conta de que:    i.  a  autuada  realizou,  nos  anos­calendários  de  2004  a  2006,  saques  em  espécie,  a  seguir  relacionados,  procedentes  de  suas  contas­correntes,  administradas  pelo  Banco  de  Brasília  (agência  nº  0059,  conta­corrente  nº  059005719­7),  pelo  Banco  Real  ABN  AMRO  (agência  nº  0961,  conta­ corrente  nº  8.005725)  e  pelo  Banco  Bradesco  (agência  nº  2153,  conta­ corrente  nº  0011073­6),  conforme  elementos  probatórios  apostos  às  fls.  187/419:    Nº  BANCO  DATA  Nº DOCUMENTO  VALOR  1  BRADESCO  14/12/04  4814001  985.033,00  2  BRB  15/12/04  1066  667.000,00  3  BRB  10/01/05  1067  667.000,00  4  BRADESCO  10/01/05  4814001  884.586,00  5  BRB  03/02/05  1068  946.186,00  6  BRB  03/02/05  1069  667.000,00  7  BRB  03/03/05  1070  195.000,00  8  BRB  03/03/05  1072  536.324,63  9  BRB  03/03/05  1073  366.700,00  10  BRB  03/03/05  1074  667.000,00  11  BRB  21/03/05  1075  526.639,00  12  BRB  21/03/05  1076  456.391,00  13  BRB  21/03/05  1077  744.885,00  14  BRB  21/03/05  1078  545.085,00  15  BRB  06/04/05  1079  1.211.183,00  16  BRB  06/04/05  1080  732.633,00  17  BRB  07/06/05  1085  956.134,00  18  BRB  07/06/05  1086  939.760,00  19  BRB  08/07/05  1101  265.856,45  20  BRB  08/07/05  1102  216.294,00  21  BRB  08/07/05  1104  262.411,15  22  BRB  08/07/05  1111  207.032,45  23  BRB  08/08/05  1113  264.960,00  24  BRB  08/08/05  1112  72.395,00  25  BRB  08/08/05  1114  400.744,00  26  BRB  08/08/05  1115  216.294,00  27  BRB  08/08/05  1116  467.827,00  28  BRB  08/08/05  1117  318.630,00  29  BRB  08/08/05  1118  180.240,00  30  BRB  07/10/05  1168  496.496,00  31  BRB  07/10/05  1169  216.294,00  32  BRB  07/10/05  1170  249.054,00  33  BRB  07/10/05  1171  460.874,00  34  BRB  07/11/05  1172  322.786,00  35  BRB  07/11/05  1173  477.652,55  36  BRB  07/11/05  1174  221.976,00  37  BRB  07/11/05  1175  356.487,00  38  BRB  07/11/05  1176  926.815,45  Fl. 18717DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4 39  BRB  07/12/05  1141  609.832,00  40  BRB  07/12/05  1177  538.060,00  41  BRB  07/12/05  1178  383.615,00  42  BRB  07/12/05  1179  419.509,00  43  BRB  07/12/05  1180  515.984,00  44  BRB  08/12/05  1142  557.880,00  45  BRB  08/12/05  1143  527.170,00  46  BRB  08/12/05  1144  438.793,00  47  BRB  10/01/06  1149  502.063,00  48  BRB  10/01/06  1150  216.294,00  49  BRB  10/01/06  1151  494.300,00  50  BRB  10/01/06  1145  94.900,00  51  BRB  10/01/06  1146  76.528,00  52  BRB  10/01/06  1147  25.597,00  53  BRB  10/01/06  1148  60.775,00  54  BRB  11/01/06  1152  40.400,00  55  BRB  18/01/06  1153  210.700,00  56  BRB  18/01/06  1154  171.548,00  57  BRB  18/01/06  1155  182.321,00  58  BRB  18/01/06  1156  230.931,00  59  BRB  06/02/06  1158  520.121,00  60  BRB  06/02/06  1160  186.046,00  61  BRB  06/02/06  1181  138.454,00  62  BRB  06/02/06  1159  455.497,00  63  BRB  06/02/06  1157  524.382,00  64  BRB  08/02/06  1182  122.866,00  65  BRB  08/02/06  1183  144.184,00  66  ABN AMRO  02/03/06  226287  100.000,00  67  BRB  08/03/06  1184  696.464,00  68  BRB  08/03/06  1185  687.350,00  69  BRB  08/03/06  1186  682.070,00    TOTAL      29.850.292,68    ii. os totais mensais destes saques foram os seguintes:    Dez/2004  1.652.033,00  Ago/2005  1.921.090,00  Jan/2005  1.551.586,00  Out/2005  1.422.718,00  Fev/2005  1.613.186,00  Nov/2005  2.305.717,00  Mar/2005  4.038.024,63  Dez/2005  3.990.843,00  Abr/2005  1.943.816,00  Jan/2006  2.306.357,00  Jun/2005  1.895.894,00  Fev/2006  2.091.550,00  Jul/2005  951.594,05  Mar/2006  2.065.884,00    iii. a interessada, apesar de intimada e reintimada em 05.12.2006, 27.03.2008,  07.04.2008  e  22.04.2008,  não  apresentou  quaisquer  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  os  lançamentos  desses  saques  como  custos  necessários  à  manutenção  de  sua  fonte  produtora,  nem  explicou  detalhadamente  os  respectivos  históricos  do  livro  Diário,  como  solicitado  pelo Termo de Intimação Fiscal de 28.04.2008;    iv. a contrapartida de todos os saques constava da conta de “Fornecedores”,  conforme cópias do livro Diário Geral, apresentadas em resposta aos Termos  Fl. 18718DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 4          5 de Intimação Fiscal e de Reintimação datados de 01.03.2007 e de 09.03.2007.  Ditas  contrapartidas  configurariam  despesas  ou  custos,  de  acordo  com  o  demonstrativo  elaborado  pela  autuada,  autenticado  por  seu  representante  legal,  baseado  em  seu  livro Diário Auxiliar,  fornecido  pela  peticionária  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 27.03.2008;    v.  as  bases  de  cálculo  do  IRRF  devem  ser  reajustadas,  em  obediência  ao  artigo 725 do RIR/1999, conforme quadro a seguir:    Dez/2004  2.541.589,23  Ago/2005  2.955.523,08  Jan/2005  2.387.055,38  Out/2005  2.188.796,92  Fev/2005  2.481.824,62  Nov/2005  3.547.256,92  Mar/2005  6.212.345,58  Dez/2005  6.139.758,46  Abr/2005  2.990.486,15  Jan/2006  3.548.241,54  Jun/2005  2.916.760,00  Fev/2006  3.217.769,23  Jul/2005  1.463.990,85  Mar/2006  3.178.283,08    Os  autos  de  infração  lavrados  (fls.  427/472),  consequentes  destas  averiguações fiscais, trouxeram as seguintes bases legais:    i.  IRPJ:  artigos  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único,  300  e  304,  todos  do  RIR/1999;    ii. CSLL: artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988, artigo 1° da Lei n° 9.316/1996,  artigo 28 da Lei n° 9.430/1996 e artigo 37 da Lei n° 10.637/2002;    iii. IRRF: artigos 674 e 725 do RIR/1999;    iv. MULTAS ISOLADAS: artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996.    Constam,  às  fls.  473/488,  os  demonstrativos  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  os  formulários  FAPLI  e  FACS. As  devidas  alterações  oficiosas  foram  incluídas  no  sistema SAPLI (fls. 8665/8675).  A QUALIX  apresentou  impugnação,  em 01.08.2008  (fls.  180/186),  por meio  de  seu  diretor­presidente  (fls.  166/183  e  524/550),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  712/8653, mediante a qual explicou que atuava no  ramo de coleta de  lixo,  sob contrato com  administrações públicas, e que a guarda de seus documentos havia sido terceirizada, de forma a  Fl. 18719DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6 que o  trâmite para o desarquivamento e o  transporte deles  tivesse  sido prejudicado. Por essa  razão,  fora  impedida de apresentar os documentos necessários durante a ação  fiscal – o que,  por ora, fazia.  Alegou­se, então, em resumo, o que segue:    QUANTO ÀS DEDUÇÕES GLOSADAS    i.  desconhece­se  a  relação  entre  o  artigo  304  do  RIR/1999  e  a  autuação,  embora  se  infira  que  a  glosa  concretizada  se  apóie  na  falta  de  documentos  comprobatórios;    ii. as despesas e os custos glosados são dedutíveis, pois a documentação ora  apresentada – cópias de cheques; livros contábeis; requisições de serviços de  manutenção  de  caminhões,  atendidas  por  prepostos  dos  fornecedores;  relatórios  de  serviços  prestados,  emitidos  pelos  fornecedores  e  recebidos  pelos prepostos da QUALIX; notas fiscais de serviços (ligadas à atividade­fim  da autuada), cujos valores coincidem com os glosados; e recibos de quitação  competentes – comprovariam o pagamento efetivo dos valores questionados.  Estariam ratificadas, assim, não só a existência, mas, também, a necessidade  da prestação, à autuada, destes serviços de manutenção de caminhões de lixo  e  de  locação  de  tratores,  máquinas  e  equipamentos  pesados,  utilizados  em  aterros sanitários;    iii.  havia  contratos  válidos  e  eficazes  entre  a  interessada  e  os  prestadores  aludidos. As cópias dos contratos sociais dos prestadores foram apresentadas,  para  comprovar  que  eles  tinham  personalidade  jurídica  apta  a  praticar  os  negócios jurídicos em tela;    iv. os prestadores e seus serviços eram, especificadamente, os seguintes:    a.  Comercial  Star  Ltda.  (“COMERCIAL  STAR”):  manutenção  de  caminhões e acessórios;    b. D&M  Comercial  Ltda.  (“D&M”):  manutenção  de  caminhões  e  acessórios;    Fl. 18720DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 5          7 c. Mega Construções e Terraplanagem Ltda. (“MEGA”): conserto de  equipamentos  pesados  e  locação  de  máquinas  e  equipamentos  de  terraplanagem;    d.  Naves  –  Construções,  Comércio  e  Representações  Ltda.  (“NAVES”):  locação  de  máquinas  e  de  equipamentos  para  terraplanagem; e    e.  Metro  Construções  e  Serviços  Ltda.  (“METRO”):  conserto  de  máquinas e de equipamentos pesados.    v. os valores sacados foram utilizados para pagar todos esses fornecedores. O  TVF  faz  prova  a  favor  da QUALIX,  pois mostrou  ele  que  tais  importâncias  quitaram,  de  fato,  obrigações  com  os  fornecedores,  conforme  referências  feitas à escrituração da autuada;    QUANTO AO IRRF    vi.  não  tendo  sido  apresentada  a  documentação  necessária,  durante  a  fiscalização,  a  i.  AFRFB  presumiu  que  se  ocultavam  os  beneficiários,  limitando­se a indicar o motivo do reajuste da base de cálculo, citando que os  pagamentos não tinham causa e fundamentando a cobrança no artigo 674 c/c  artigo  725  do  RIR/1999,  que  trata  de  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados. A documentação ora apresentada, contudo, atesta a existência  dos custos e mostra que os beneficiários foram identificados, não cabendo a  cobrança do IRRF;    QUANTO ÀS MULTAS QUALIFICADAS DE 150%    vii. sem justificativa, a i. AFRFB aplicou multas de 150% (cento e cinquenta  por cento) sobre os valores lançados de IRPJ, CSLL e IRRF, equiparando a  conduta de falha na apresentação de documentos, durante a ação fiscal, a um  ato deliberado de sonegação fiscal. Ainda que se admita que os valores pagos  não  sejam  comprovados,  não  cabe  tal  multa,  pois  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996 remete às condutas dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964,  cuja leitura mostra que a  intenção  tem que ser o não pagamento do  tributo.  Não  se pode  falar,  aqui,  em  sonegação,  fraude ou  conluio,  pois o  elemento  Fl. 18721DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8 subjetivo (dolo) integra o tipo penal. Não há, portanto, amparo para a multa,  conforme jurisprudência administrativa transcrita;    viii.  a  i.  AFRFB  não  apontou  os  motivos  para  a  aplicação  da  multa,  nem  provou  a  intenção  da  prática  das  condutas  ilícitas.  Diante  da  falta  de  justificativa  ou  de  comprovação  da  infração  que  levou  à  aplicação  da  penalidade,  a  QUALIX,  mesmo  sabendo  que  não  participou  de  qualquer  sonegação,  fraude  ou  conluio,  ficou  impossibilitada  de  se  defender,  evidenciando­se, pois, o cerceamento de seu direito de defesa;    QUANTO ÀS MULTAS ISOLADAS    ix. não caberia a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores  supostamente devidos a título de estimativas de IRPJ (R$ 2.838.115,38) e de  CSLL  (R$  1.031.081,54),  eis  que  tal  cobrança,  em  conjunto  com  a  multa  qualificada, implicaria dupla penalidade sobre o mesmo fato – o que exigiria  autorização  expressa  da  legislação,  inexistente  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996;    x. a base legal utilizada para a aplicação da multa isolada foi alterada pela Lei  n° 11.488/2007, que alocou, no inciso  II, alínea “b”, do artigo 44 da Lei n°  9.430/1996,  o  dispositivo  que  evidencia  ser  uma  só  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  e  da multa  exigida  com  o  tributo.  Em  outras  palavras:  ou  se  exige  a multa  isolada,  ou  se  exige  o  tributo  devido  com  a multa de  oficio,  conforme jurisprudência administrativa transcrita;    xi.  o  artigo  70  do Código Penal  dispõe  que,  se  o  agente, mediante  uma  só  ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não, aplica­se a  maior das penas cabíveis, ou se iguais, apenas uma;    xii. o cálculo das multas isoladas, por fim, traria 02 (dois) equívocos:    a. os prejuízos fiscais de exercícios anteriores não foram utilizados  na determinação das estimativas, apesar de a  i. AFRFB, no cálculo  dos montantes exigidos a título de principal, multa e juros, ter feito  dita compensação; e    Fl. 18722DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 6          9 b.  as  estimativas  dos  balanços  de  suspensão  e  de  redução  foram  calculadas  sem  abatimento  do  montante  a  antecipar,  tido  como  devido no mês anterior, o que superestima o valor exigível.    O processo foi, ato contínuo, baixado em diligência pelo colegiado a quo, em  17.10.2008, a cargo da DIFIS/DRF/BSB, nos seguintes termos (fls. 8665/8667):    “(...)  A  empresa  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  elementos  (fls. 712 a 8.653), alegando, em resumo, dentre  outros argumentos, que todas as despesas e custos glosados  são  referentes a  serviços de manutenção de caminhões de  lixo  e  de  locação  de  tratores,  máquinas  e  equipamentos  pesados  utilizados  em  aterros  sanitários,  sendo  comprovados com base nas cópias da documentação fiscal,  apresentadas  na  impugnação,  a  saber:  cheque,  Livros  Contábeis,  Requisições  de  Serviços  de  manutenção  de  caminhões  atendidas  por  prepostos  dos  fornecedores,  Relatórios  de  Serviços  Prestados  emitidos  pelos  fornecedores  e  recebidos  pelos  prepostos  da  impugnante,  além  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  cujos  valores coincidem com os glosados e Recibos de Quitação.  (...)  Eis o resumo das situações dessas empresas perante a RFB  e alguns dados de suas Declarações, no período em tela:    NOME  2004  2005  2006  Star  INATIVA  INATIVA  SIMPLES  D&M  INATIVA  INATIVA  SEM DIPJ  Mega  INATIVA  LUCRO PRESUMIDO (1)  LUCRO PRESUMIDO (2)  Naves­NTP  INATIVA  INATIVA  LUCRO PRESUMIDO (3)  Metro  SEM DIPJ  SEM DIPJ  SEM DIPJ  Trans­Pax  INATIVA  INATIVA  LUCRO PRESUMIDO (3)  Power  INATIVA  INATIVA  INATIVA  Obs.:  (1) Receita de R$ 1.382,60 no 4º trimestre.  (2) Receita de R$ 142.500,00 no 1º trimestre.  (3) Receita de R$ 0,00 no 1° trimestre.    Fl. 18723DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     10 A  pessoa  responsável  pelo  preenchimento  de  todas  as  Declarações foi o Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho, CPF  n.°  227.447.541­53,  CRC  n.°  7499,  também  sócio  e  responsável  pela  ‘Mega  Construções  e  Terraplanagem  Ltda.’,  a  cujo  respeito  foram  pedidos  esclarecimentos  no  curso  da  ação  fiscal,  sem  resultado,  conforme  fls.  415  a  419.  Essas empresas registraram os seguintes CNAE:    1  –  ‘Comercial  Star  Ltda.’  (microempresa)  e  ‘D&M  Comercial  Ltda.’:  CNAE  4751­2­00  ­  comércio  varejista  especializado  de  equipamentos  e  suprimentos  de  informática;  2 – ‘Mega Construções e Terraplanagem Ltda.’ e ‘Naves ­  Construções  Comércio  e  Representações  Ltda.  –  NTP’  (microempresa):  CNAE  4120­4­00  –  construção  de  edifícios;  3 – ‘Metro Construções e Serviços Ltda.’: CNAE 4299­5­99  ­  outras  obras  de  engenharia  civil  não  especificadas  anteriormente;  4 – ‘Trans­Pax Transportadora Ltda.’: CNAE 4930­2­02 ­  transporte  rodoviário de carga, exceto produtos perigosos  e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional;  5  –  ‘Power  Teleinformática  Ltda.’:  CNAE  8130­3­00  –  atividades paisagísticas.    O  interessado  não  reteve  o  IRRF  dessas  empresas,  no  período  em  tela,  muito  embora  tenha  efetuado  retenção  referente a um rendimento de R$ 149.763,68 pago a Power  Teleinformática  Ltda.,  em  dezembro  de  2006,  e  portanto,  posterior ao período autuado.  De  resto,  todos  os  dados  existentes  nos  sistemas  da  RFB  sobre  esses  fornecedores  ­  capital  social,  número  de  empregados,  compras,  receitas,  estoques,  etc.  –  são  incompatíveis com os serviços prestados à impugnante.  Assim,  há  fortes  indícios  de  que  a  documentação  apresentada  não  retrata  a  realidade  dos  fatos  e  sendo  os  fornecedores  sediados  em  BRASÍLIA/DF,  proponho  encaminhar  o  processo  à DRF/BRASILIA/SEFIS para  a  realização  de  diligência  cujo  objetivo  seja  apurar  a  verdade material em relação aos fatos em tela, por meio de  respostas  objetivas  aos  seguintes  quesitos,  referentes  ao  período em questão:  Fl. 18724DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 7          11   1 ­ essas empresas existiam, de fato?  2  ­  a  confecção  e  emissão  dessas  Notas  Fiscais  foram  regulares?  3  ­  os  recibos  foram  assinados  pelos  sócios  ou  procuradores autorizados?  4  ­  essas  empresas  operavam  regularmente  e  prestaram  efetivamente os serviços indicados nas Notas Fiscais?  (...)” (grifos no original)    A DIFIS/DRF/BSB  realizou  a  diligência  (fls.  8669/9094)  e  apresentou,  em  22.09.2009,  diagrama  de  relações  entre  as  pessoas  e  as  empresas  diligenciadas  (fl.  9095),  juntamente com a Informação Fiscal de fls. 9096/9109, cujo resumo é o seguinte:    i.  intimaram­se  as  fornecedoras  que,  em  tese,  teriam  prestado  serviços  à  autuada;    ii.  em  todas  elas,  havia  grande  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ, os movimentados em conta­corrente e os que são objeto de emissão de  notas fiscais, conforme quadro de fl. 8786;    iii. o Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho era o contador, à época, de 06 (seis)  dessas sociedades;    iv.  o  endereço de  funcionamento das 03  (três) prestadoras  abaixo  indicadas  era  o  mesmo  do  escritório  de  contabilidade  do  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho (SRES A/ESP C/COML Bloco D, bairro Cruzeiro Velho, Brasília,  CEP 70.640­513):    a. COMERCIAL STAR;    b. D&M;  Fl. 18725DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     12   c. NAVES;    v.  o  telefone  do  escritório  do  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho  consta  como número de contato de alguns dos  supostos  sócios das  fornecedoras,  a  saber:    a. Sr. Evandro Gomes Maia (suposto sócio da D&M);    b.  Sra.  Cláudia  Regina  Rodrigues  de  Souza  (suposta  sócia  da  D&M); e    c.  Sr. Márcio Roberto Vale França  (suposto  sócio  da MEGA  e  ex­ sócio da COMERCIAL STAR);    GRÁFICAS    vi.  a  Gráfica  Cassanelli,  responsável  pela  confecção  dos  talões  de  notas  fiscais de 04 (quatro) dessas sociedades ­ COMERCIAL STAR, D&M, MEGA e  METRO  ­,  devidamente  intimada  (fls.  8669/8870),  declarou  (fls.  8692/8706)  que comprovava a confecção regular dos talonários, muito embora um sócio  da METRO,  Sr. Ricardo Euclides Horácio  de Moura  Lima,  tenha  declarado  que  jamais  prestou  serviços  à  autuada,  acrescentando,  de  um  lado,  que  a  inscrição estadual da METRO estava cancelada desde 2003, e, de outro, que a  empresa esteve inativa desde sua constituição (fl. 8749);    vii. a Gráfica Celso Amorim, intimada a confirmar se confeccionou talonários  de  notas  fiscais  para  a  NAVES,  declarou,  por meio  de  seu  sócio,  Sr. Celso  Ribeiro Amorim, que não os produziu, no período de 2000 a 2009;    viii.  tentou­se  localizar  uma  terceira  gráfica,  a  JC Gráfica  e Editora  Ltda.,  responsável  pela  confecção  de  notas  fiscais  da  METRO  (que,  conforme  mencionou  o  sócio,  estava  inativa  e  jamais  detivera  autorização  da  SEFAZ/DF para a emissão de documentos  fiscais). Esta gráfica,  entretanto,  não  funciona no  endereço  informado à Receita Federal. Tentou­se  localizar  seu  único  sócio,  o Sr. Severino Alves  de Figueiredo,  por meio  de  telefone,  mas só se obteve a informação de que o CNPJ da sociedade correspondia, em  Fl. 18726DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 8          13 verdade,  à  S  Alves  de  Figueiredo  ME,  madeireira  que  também  vendia  materiais de construção;    ix.  uma  última  gráfica  –  Tocantins  &  Gonçalves  (nome  empresarial  “SM  Despachante”)  –  foi  também  investigada,  para  apurar  se  houve  ou  não  confecção  legítima  dos  talonários  das  notas  fiscais  supostamente  emitidas  pela NAVES. O sócio daquela sociedade, Sr. Sérgio Araújo Mendes, residente  em  Goiânia,  no  bairro  Jardim  Vitória  I,  informou  ter  sido  vítima  de  estelionato  pelo  Sr.  Simonton,  filho  da  Sra. Maria  do  Carmos  Silva,  outra  sócia  da  Tocantins  &  Gonçalves.  Segundo  relato  do  Sr.  Sérgio  Araújo  Mendes, a SM Despachante nunca foi gráfica;    MEGA    x. a MEGA, localizada na ADE Conjunto 18, S/N, Lote 29, Samambaia Sul, é  um  galpão  com  pequeno  espaço  coberto,  que  funciona  como  escritório  e  alojamento  para  o  caseiro  –  estrutura  incompatível  com  o  faturamento  de  quase R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), obtido nos anos de 2005  e  2006.  Intimada  a  informar  se  havia  prestado  serviços  à  interessada,  a  apresentar as respectivas notas fiscais e a informar quem havia dado quitação  nos recebimentos  (fls. 8787/8788), declarou, por meio de seu representante,  Sr. Marcos Teixeira Barbosa, incluído como sócio em 09.12.2008 (alteração  contratual  n°  03),  que  desconhecia  a  emissão  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados à autuada, nos anos de 2004 a 2006 (fl. 8791). Muito embora recém  admitido  como  sócio da MEGA,  o Sr. Marcos Teixeira Barbosa  já  figurava  como testemunha em pelo menos 03 (três) contratos sociais de sociedades das  quais o Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho era contador ou procurador;    xi. a MEGA teve, como sócios, a Sra. Cláudia Cristina Xavier da Silva e o Sr.  Manoel  Pereira  Varella,  devidamente  intimados.  Os  resultados  dessas  investigações são apresentados junto com aqueles da diligência à COMERCIAL  STAR,  da  qual  eles  também  eram  sócios.  Ressalve­se  que  o  Sr.  Manoel  Pereira  Varella  ainda  figurou  como  sócio  da  D&M.  Todos  esses  relacionamentos  estão  esquematizados  no  diagrama  de  relação  de  fl.  9091.  Um  último  sócio,  o  Sr.  Márcio  Roberto  Vale  França  (fls.  8796/8797),  declarou (fls. 8800/8801) que apenas assinou o contrato social da MEGA para  prestar um favor ao Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho, a quem conhecia há  07  (sete) anos. Questionado se  sabia que  tipo de  serviços prestava e qual o  faturamento aproximado da MEGA, revelou que apenas “emprestou o nome”  à  constituição da  sociedade, na qual  jamais  teve qualquer  ingerência  e  cuja  administração cabia integralmente ao Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho;    Fl. 18727DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     14 xii.  a  SEFAZ/DF,  intimada,  informou  que  houve  autorização  para  a  confecção  e  a  emissão  de  notas  fiscais,  em 2004  e  2006,  para  a MEGA  (fl.  8749);    METRO    xiii. a segunda diligenciada foi a METRO (fls. 8812/8813), em cujo endereço –  CLSW 102, BL. B S/N, loja 63 – funcionava um ateliê de costura. Seu atual  endereço era QE 40, Rua 15, lote 2, Polo de Modas, 3° andar, sala 304, Guará  II. O Sr. Ricardo Euclides Horácio de Moura Lima, um dos sócios, conforme  contrato  social  (fl.  8818),  afirmou,  em  resposta  ao  termo  de  intimação  nº  022/2009,  de  13.04.2009,  que  não  prestou  qualquer  serviço  à  autuada  ou  a  qualquer outra sociedade empresária,  em 2004, 2005 e 2006, pois a METRO  teve  sua  inscrição  cancelada  em  2003,  mantendo­se  inativa  até  2009.  A  SEFAZ/DF informou, à fl. 8749, que o cancelamento da inscrição da referida  sociedade  se  deu  em  18.06.2003,  e  a  última  AIDF  –  Autorização  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  nº  1.540.01006/2002  –  foi  emitida  em  04.10.2002,  sendo  irregulares quaisquer notas  fiscais concernentes aos  anos  objeto desta diligência;    TRANS­PAX    xiv.  a  terceira  sociedade  intimada  (fls.  8823/8824)  foi  a  Trans­Pax  Transportadora Ltda.  (“TRANS­PAX”), que,  embora  tivesse autorização para  emitir notas  fiscais – vez que a AIDF nº 1.221.00188/2005, de 03.09.2004,  teria  validade  até  2006,  conforme  artigo  8º  do  Decreto  nº  18.955/1997  –,  declarou,  por  meio  de  seu  sócio,  Sr.  João  Gualberto  Pinheiro  dos  Santos  Junior,  nunca  ter  prestado  serviços  de  qualquer  natureza  à  interessada  (fl.  8826). Ressalve­se que  o Sr.  João Gualberto Pinheiro  dos  Santos  Junior  é  sócio  do  Sr. Rubmaier Ferreira  de Carvalho  na  sociedade NEWS RENT A  CAR  (CNPJ/MF nº  07.888.229/0001­53),  localizada no mesmo  edifício  das  sociedades NAVES, D&M, COMERCIAL STAR e do escritório de contabilidade  do  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho,  a  TECCON  Serviços  Técnicos  Contábeis;    NAVES    xv. a intimação da NAVES (fls. 8836/8837) revelou que ela não funcionava no  endereço  constante  das  bases  da  Receita  Federal,  qual  seja:  SRES  A/ESP  C/COML  Bloco  D  20,  sala  321,  Cruzeiro  Velho.  A  Sra.  Márcia  Teresa  Presto foi intimada a prestar esclarecimentos acerca da relação entre a NAVES  e a autuada (fls. 8839/8840), mas não se manifestou. O outro sócio, Sr. José  Fl. 18728DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 9          15 Naves Cardoso, intimado (fls. 8843 e 8844), informou que a empresa de que  é  sócio  não  exerce  qualquer  atividade  desde  1999,  e  que  passou,  ao  Sr.  Rubmaier Ferreira de Carvalho, procuração ampla para geri­la e administrá­ la (fl. 8849). Desde então, não tem qualquer ingerência sobre a sociedade. O  Sr.  José  Naves  Cardoso  ficou  surpreso  ao  saber  que  muitas  notas  fiscais  haviam  sido  emitidas,  em  valores  bastante  representativos,  eis  que,  atualmente,  seu  sustento  depende  de  seu  filho.  Homem  humilde  que  é,  declarou  ter  sido  traído  pelo  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho,  a  quem  conhece  há  muito  tempo,  e  que  agora  entendia  a  origem  da  ascensão  patrimonial  (compra  de  veículos  e  terrenos)  deste.  À  fl.  8845,  o  Sr.  José  Naves  Cardoso  declarou  que  todos  os  livros  Diários  e  Razão,  além  dos  talonários de notas fiscais de 2004 a 2006, sempre estiveram em poder do Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho.  Adicionou  que  não  foi  aberta  qualquer  conta­corrente  em  nome  da  sociedade  e  que  foram  emitidas,  até  1999,  no  máximo,  15  (quinze)  notas  fiscais,  cujos  valores  individuais  não  ultrapassaram R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);    xvi. a SEFAZ/DF informou que a inscrição da NAVES estava cancelada desde  2001,  sendo,  portanto,  irregulares  quaisquer  emissões  de  notas  fiscais  de  2004 a 2006;    D&M    xvii.  a  D&M  não  funciona  no  endereço  constante  dos  sistemas  da  Receita  Federal, e a  tentativa de  localizar um dos sócios, Sr. Evandro Gomes Maia,  restou infrutífera, pois ele não mais reside no Setor Oeste, Quadra 06, lote 87,  Gama. O telefone de contato em seu cadastro é o mesmo do escritório do Sr.  Rubmaier Ferreira de Carvalho. A Sra. Cláudia Regina Rodrigues de Souza,  outra  suposta  sócia  da  D&M,  depois  de  muitas  pesquisas  e  contatos  telefônicos, foi localizada. Ela se surpreendeu ao saber que era sócia de outra  empresa  que  não  a  LS  Boutique  e  Salão  de  Beleza  (CNPJ/MF  nº  01.938.085/0001­16), cuja baixa de inscrição na Junta Comercial requereu ao  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho  –  ato  para  o  qual  este  pediu  que  ela  assinasse  alguns  papéis. A depoente  asseverou  que  jamais  teve  intenção  de  dar, ao último, procuração destinada a constituir nova sociedade (fl. 8861). O  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho,  em  depoimento,  afirmou  que  tinha  procuração  para  representar  a  D&M,  fornecida  pela  Sra.  Cláudia  Regina  Rodrigues  de  Souza,  mas  não  a  apresentou,  quando  lhe  foi  dada  a  oportunidade;    xviii.  a  D&M,  conforme  a  SEFAZ/DF,  obteve  sua  última  AIDF  (nº  1.531.0034/2002)  em  18.06.2002  e,  segundo  o  artigo  8º  do  Decreto  nº  18.955/1997,  estaria  autorizada  a  emitir  notas  fiscais  até  18.06.2004.  Fl. 18729DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     16 Posteriormente  a  essa  data,  quaisquer  emissões  de  notas  fiscais  seriam  irregulares;    COMERCIAL STAR    xix.  a  COMERCIAL STAR  também  não  funcionava  no  endereço  informado  à  Receita Federal. Os atuais sócios, Sr. Edilberto Alto Pereira da Silva e Sra.  Andréia Cristina da Silva, residentes à SMPW QD 04, Chácara 57, casa 24,  foram  intimados,  mas  os  avisos  de  recebimento  –  AR  (fls.  8856  a  8860)  retornaram, apesar da  indicação de que eles  residiam no endereço constante  das bases da Receita Federal. Em diligência ao local, constatou­se que ambos  não  mais  ali  moravam,  de  fato.  Os  AR’s  foram  entregues,  então,  ao  Sr.  Denivan  Viana  Ramos,  (R.G.  nº  2019051  SSP­DF),  responsável  pela  Prefeitura  SHA  Amiqueiras,  para  quem  os  Correios  deixavam  as  correspondências,  a  fim  de  que  os moradores  as  retirassem  posteriormente,  face  à  irregularidade da  área. Questionado  se conhecia o Sr. Edilberto Alto  Pereira  da  Silva  e  a  Sra.  Andréia  Cristina  da  Silva,  informou  que  eram  pessoas  simples,  que  tomavam  conta  de  imóvel  outrora  em  construção,  pertencente  ao  Sr.  João  Evangelista  Rodrigues  Lima.  Este,  intimado,  declarou, em depoimento, à fl. 8881, ter comprado o imóvel do Sr. Rubmaier  Ferreira de Carvalho, em 23.07.2007, conforme termo de cessão de direitos  juntado às fls. 8882/8887;    xx. depois da análise do quadro societário da COMERCIAL STAR, percebeu­se  que,  durante  o  período  objeto  da  fiscalização,  06  (seis)  pessoas  figuraram  como sócios, tendo todos sido diligenciados:    a. Sr. Márcio Roberto França, incluído na sociedade em 17.02.2002,  excluído  em  02.06.2004,  também  sócio  da  MEGA,  na  qual  foi  incluído  em  15.07.2005,  responsável  por  revelar,  em  depoimento,  que  constituiu  a  COMERCIAL  STAR,  em  março  de  2003,  para  participar  de  licitações  no  Distrito  Federal,  atuando  na  venda  de  equipamentos eletrônicos e de informática. Sua sócia, Sra. Cristiane  de  Andrade  Souza,  não  era  do  seu  relacionamento  e  foi  indicada,  pelo  Sr.  Rubmaier  Ferreira  dos  Santos,  para  compor  o  quadro  societário.  Afirmou  que  confiou  na  indicação  do  Sr.  Rubmaier  Ferreira  dos  Santos  e  que  apenas  assinava  os  contratos  e  os  documentos  para  as  licitações  de  que  participava.  Os  demais  assuntos, inclusive os contábeis e financeiros, corriam a cargo do Sr.  Rubmaier  Ferreira  dos  Santos.  Questionado  sobre  o  faturamento  estimado da COMERCIAL STAR em 2004, ano em que foi sócio, o Sr.  Márcio Roberto França não soube responder, mas garantiu que foi  algo muito abaixo dos R$ 3.953.205,91 (três milhões, novecentos e  cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais e noventa e um centavos)  que circularam nas contas correntes da COMERCIAL STAR;  Fl. 18730DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 10          17   b.  Sra.  Cristiane  de  Andrade  de  Souza,  sócia  durante  o  mesmo  período do Sr. Márcio Roberto França, deveria residir à OTR QSE  03,  casa 51, Taguatinga,  conforme os  sistemas da Receita Federal.  Entretanto,  em  diligência  ao  local,  ela  não  foi  encontrada. O  atual  proprietário  do  imóvel,  Sr.  Jarbas  de  Oliveira  Costa,  negou  conhecer  a  Sra.  Cristiane  de  Andrade  de  Souza  e  informou  ter  adquirido o imóvel do Sr. Rubmaier Ferreira dos Santos – o que é  confirmado  pela  DIRPF  do  exercício  de  2005  do  Sr.  Rubmaier  Ferreira  dos  Santos,  à  fl.  9004.  A  Sra. Cristiane  de  Andrade  de  Souza,  segundo  o  Sr.  Márcio  Roberto  França,  é  pessoa  do  relacionamento do Sr. Rubmaier Ferreira dos Santos;    c.  Sr. Manoel  Pereira  Varella,  incluído  em  02.06.2004  e  excluído  em 23.12.2004,  que deveria  residir  na OTR QN 05 C,  conjunto  7,  casa 22, Riacho Fundo II, Brasília, conforme os sistemas da Receita  Federal.  Todavia,  a  visita  ao  local  revelou  que  ele  não morava  no  imóvel,  sendo  o  atual  morador  o  Sr.  Joanair  Ferreira  Mota,  responsável por informar que a casa pertencia a um irmão já falecido  e  que  a  administração  daquele  e  de  outros  imóveis  cabia  a  outro  irmão, o Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho. O Sr. Manoel Pereira  Varella  figurou  como  sócio  da  MEGA,  da  qual  o  Sr.  Rubmaier  Ferreira  dos  Santos  foi  sócio,  conforme  cópia  do  contrato  de  constituição da  sociedade,  retida quando da diligência ao escritório  deste último (fls. 8906/8907);    d.  Sra.  Cláudia  Cristina  Xavier  da  Silva,  que  deveria  residir  na  Quadra  55,  Lote  06,  Bloco  02,  apto.  110,  Setor Central,  Gama. A  diligência  revelou  que,  no  local,  mora  outra  família,  e  tanto  o  porteiro  como  o  síndico  desconhecem  que  a  Sra. Cláudia Cristina  Xavier da Silva tenha ali residido;    e. Sra. Edle Pereira de Souza, também não localizada. No endereço  em  que  deveria  residir,  o  morador,  Sr.  Isaias  Medeiros,  informou  que a desconhecia, de um lado, e que ali habitava por gentileza do  proprietário, o Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho; e    f.  Sr.  Reginaldo  Pereira  dos  Santos,  incluído  em  23.12.2004  e  excluído em 05.07.2007, que deveria residir no mesmo endereço da  Sra. Cristiane de Andrade de Souza. O Sr. Jarbas de Oliveira Costa,  que  comprou  o  imóvel  do  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho,  também desconhecia o primeiro;  Fl. 18731DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     18   xxi.  os  atuais  sócios,  Sr.  Edilberto  Alto  Pereira  da  Silva  e  Sra.  Andréia  Cristina  da  Silva,  também  não  encontrados  nos  endereços  constantes  das  bases  de  dados  da  Receita  Federal,  guardam  com  os  demais  sócios  características em comum, a saber:    a. seus endereços residenciais têm sempre alguma relação com o Sr.  Rubmaier Ferreira de Carvalho;    b.  são  pessoas  simples,  cujas  DIRPF  apresentam  rendimentos  tributáveis  incompatíveis  com  os  faturamentos  e  com  as  movimentações  financeiras  da  sociedade  que  representam,  denotando  terem  sido  usados,  como  sócios,  para  representarem  a  COMERCIAL STAR;    c. um exemplo que reforça essa conclusão, além do revelado pelo Sr.  Denivan  Viana  Ramos,  diz  respeito  à  Sra. Edle  Pereira  de  Souza,  cujo  último  registro  de  trabalho  foi  na  V  ­  Locação,  Serviço,  Construção Civil e Mineração Ltda. (CNPJ/MF nº 00.617.589/0001­ 71), da qual percebia remuneração mensal de R$ 392,39 (trezentos e  noventa  e  dois  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  segundo  a GFIP do  ano­calendário  de  2005  (fl.  8916)  –  rendimento,  obviamente,  incompatível com o faturamento de cerca de R$ 5.200.000,00 (cinco  milhões e duzentos mil reais) da COMERCIAL STAR;    POWER    xxii. a Power Teleinformática Ltda. (“POWER”) foi intimada (fl. 8923) e, em  diligência  ao  local,  constatou­se  que  também  não  funcionava  no  endereço  constante dos sistemas da Receita Federal, qual seja: C 11, lote 08, Q Central,  S/N, sala 302, Taguatinga. Neste logradouro funciona uma pequena empresa  de  telemarketing,  com  03  (três)  funcionários.  Os  sócios  da  POWER,  Sr.  Welington Cesar Dias de Oliveira e seu pai, Sr. Otávio Dias de Oliveira, não  foram encontrados no endereço que constava das bases de dados da Receita  Federal;    SR. RUBMAIER FERREIRA DE CARVALHO    Fl. 18732DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 11          19 xxiii.  intimou­se  o  Sr. Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho  a  apresentar  o  que  constava no  termo de  intimação nº 017/2009, entranhado às  fls. 8947/8949.  Ele pediu prazo para responder, o que foi concedido. Foi firmado que, no dia  04.06.2009, ele compareceria à Delegacia da RFB em Brasília, pessoalmente,  para  apresentar  os  documentos  pedidos.  Nesse  dia,  entretanto,  alegou  impedimento  e,  por  isso,  pediu  nova  prorrogação,  o  que  foi  indeferido. Na  mesma manhã,  a Dra. Estela Cha  Tominaga,  sua  advogada,  solicitou  igual  prorrogação  e  obteve,  também,  negativa.  No  dia  15.06.2009,  citada  procuradora  renunciou  aos  poderes  de  representação,  alegando  descumprimento  do  contrato  com  ele  firmado,  conforme  fl.  8945.  No  dia  seguinte,  às  15h,  o  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  com  o  fito  de  prestar  esclarecimentos, registrados às fls. 8957/8959;    xxiv.  o  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho,  no  bojo  da  noticiada  oitiva,  informou que:    a.  sua  única  fonte  de  renda  atual  provinha  do  escritório  de  contabilidade TECCON  Serviços  Técnicos Contábeis,  que  faturava  cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano;    b.  era  sócio  da NEWS  RENT  A  CAR,  juntamente  com  o  Sr.  João  Gualberto Pinheiro dos Santos Junior, sócio da TRANS­PAX;    c. não conhecia ninguém da autuada;    d.  era  o  atual  contador  das  sociedades MEGA  e TECCON Serviços  Técnicos Contábeis;    e. foi o contador, nos anos­calendário em tela, da COMERCIAL STAR,  da D&M, da NAVES, da POWER e da TRANS­PAX;    xxv. questionado sobre o relacionamento com os sócios da COMERCIAL STAR,  o  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho  informou  não  ter  com  eles  mais  contato.  Indagado  se  sabia  onde  residiam,  alegou  desconhecimento.  Perguntado se os endereços dos atuais  sócios da COMERCIAL STAR  eram de  um imóvel que vendera ao Sr. João Evangelista Rodrigues Lima, conforme  depoimento à fl. 8881, afirmou serem verdadeiras as informações;  Fl. 18733DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     20   xxvi.  com  respeito  à  D&M,  cuja  suposta  sócia  declarou  expressamente  ter  sido  vítima  de  fraude,  o  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho  negou  a  acusação,  dizendo  que  não  fora  contratado  para  dar  baixa  em  qualquer  sociedade, mas, sim, para constituir uma nova. Declarou ter documentos que  comprovariam o fato, mas não os apresentou, quando da resposta à intimação  nº  068/2009  (fls.  8960/8962),  recebida  imediatamente  depois  de  seu  depoimento;    xxvii.  em  relação  à  NAVES,  alegou  que  não  emitiu  as  notas  fiscais,  nem  reconheceu a assinatura de quem havia dado o “recebido” nas referidas notas.  Entretanto,  como  se  pode  comprovar  pela  procuração  apresentada  pelo  Sr.  José  Naves  Cardoso,  o  intimado  dispunha  de  plenos  poderes  para  gerir  a  sociedade;    xxviii. instado a esclarecer como, no exercício de 2005, sua conta no Bank of  Boston passou de R$ 500,31 (quinhentos reais e  trinta e um centavos) a R$  155.490,14  (cento  e  cinquenta  e  cinco mil,  quatrocentos  e  noventa  reais  e  quatorze centavos), informou tratar­se de operações de compra e venda de 02  (dois) ou 03 (três)  lotes em Amiqueiras. Na resposta ao termo de intimação  n°  017/2009  (fls.  8951/8956),  contudo,  afirmou  ser  fruto  de  “mega  valorização do terreno durante a ascensão daquela área urbana”;    xxix.  confirmou  ser  sócio  da MEGA,  prestadora  de  serviços  de  engenharia  civil,  e  respondeu  haver  prestado  serviços  à  autuada,  cuja  soma  não  ultrapassava  R$  100.000,00  (cem  mil  reais).  Questionado  sobre  a  movimentação  financeira  na  conta  corrente  da  MEGA,  de  cerca  de  R$  5.000.000,00  (cinco milhões  de  reais),  não  soube,  inicialmente,  informar  a  fonte dos recursos. Apesar de a MEGA prestar serviços de terraplanagem, não  soube informar quantos e de quais equipamentos dispunha e respondeu que o  valor  da  hora  cobrada  por  equipamentos  como  “motoscrapper”  ou  “motoniveladora” seria de cerca de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 500,00  (quinhentos reais) – o que diverge muito dos preços praticados no mercado e  das informações contidas nas notas fiscais alegadamente emitidas pela MEGA,  indicativas do valor horário de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Questionado  sobre o que  levaria uma pessoa a abandonar uma sociedade como a MEGA,  que faturava R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por ano, para ser sócio  de  outra,  como  a TECCON Serviços Técnicos Contábeis,  que  sequer  fatura  R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais, disse que não tinha tempo para ambas;    xxx.  questionado  sobre  a  razão  para  alguém  depositar  cerca  de  R$  5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na conta da MEGA, declarou  ter visto  lançamentos  da  autuada,  mas  não  sabia  quanto  e  nem  o  motivo  pelo  qual  recebia. O próprio Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho  informou, ainda, que  Fl. 18734DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 12          21 não  prestou  serviços  à  autuada  e  que  os  recursos  decorriam  de  cheques  trazidos  por  um diretor dessa  empresa,  em Brasília,  de  quem não  lembra  o  nome.  Aduziu  que  tentou,  inúmeras  vezes,  localizar  o  creditante,  sem  sucesso. Esse relacionamento escuso com a diretoria da recorrente,  além de  evidenciar  o  modus  operandi  das  transações  que  lastreiam  a  impugnação  oposta, colidiria com a informação anterior, segundo a qual o depoente não  conhecia qualquer pessoa da peticionária;    xxxi. depois desse depoimento, o Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho recebeu  o  termo  de  intimação  n°  068/2009  (fls.  8960/8962),  cujo  prazo  para  atendimento era de 10 (dez) dias. A resposta dada limitou­se a repetir o que  fora  informado  no  atendimento  ao  termo  de  intimação  nº  017/2009  (fls.  8951/8956),  de  um  lado,  e  a  apresentar  contratos  sociais  da  MEGA,  da  METRO,  da  D&M,  da  TRANS­PAX,  da  NAVES,  da  POWER  e  da  COMERCIAL  STAR, das quais era contador ou procurador, de outro lado;    O  diligenciante  concluiu,  destarte,  de  todo  o  exposto,  que  a  documentação  apresentada  era  inidônea,  dadas  as  incongruências  avistadas,  inexistindo  qualquer  comprovação dos custos glosados.  Retornado o processo ao colegiado a quo, o processo  foi encaminhado  (fls.  9111/9112), em 11.11.2009, para que fosse dada ciência ao contribuinte, nos seguintes termos:    “(...)  A diligência foi realizada, conforme fls. 8.668 a 9.090, e a  Informação  Fiscal  que  a  conclui  consta  às  fls.  9.092  a  9.105...  Assim,  proponho  encaminhar  o  processo  à  DERAT/SPO/EQCOB,  para  dar  ciência  da  Informação  Fiscal à impugnante, observando o prazo de 10 dias, para  que esta se manifeste a  respeito, nos  termos do art. 44 da  Lei n.° 9.784/992,devendo o processo, em seguida, retomar  a esta DRJ para prosseguimento do julgamento.  (...)”    O processo, então, foi encaminhado à DERAT/SPO/EQCOB, em 17.12.2009  (fl. 9115), que deu ciência ao contribuinte, em 04.02.2010 (fls. 9116/9118 verso).  Fl. 18735DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     22 O sujeito passivo se manifestou, em 17.02.2010 (fls. 9118/9133), por meio de  seu  diretor­presidente  (fls.  9133/9159),  contra  as  conclusões  da  diligência,  alegando,  em  resumo, que:    i.  foi  destacado  que  há  participações  sociais  comuns  entre os  fornecedores,  além do fato de o Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho ser o contador de quase  todas  e  procurador  de  uma  ou  de  outra.  Com  base  em  circunstâncias,  a  Fiscalização  imaginou  uma  teia  formada  para  diminuir  tributos.  Os  fatos,  porém,  são  insuficientes, pois as  investigações  foram pautadas  em 03  (três)  critérios incompletos:    a.  depoimentos  de  responsáveis  pelas  gráficas  onde  foram  confeccionadas as notas fiscais;    b. autorizações fiscais para confecção/emissão de notas fiscais; e    c. depoimentos pessoais dos sócios ou dos ex­sócios das prestadoras  de serviços.    ii. a Fiscalização direcionou o resultado da diligência, eis que:    a.  quando  as  informações  eram  favoráveis  à  QUALIX,  mudava  de  assunto  –  por  exemplo,  quanto  ao  que  concerne  às  confecções  regulares de notas fiscais, pela Gráfica Cassanelli e pela JC Gráfica  e Editora,  em prol  da COMERCIAL STAR,  da D&M, da MEGA  e  da  METRO. Quando as gráficas negaram as confecções de notas fiscais,  quase  todos  os  respectivos  representantes  teceram  informações  irrelevantes,  como  o  Sr.  Sérgio  Araújo  Mendes,  da  Tocantins  e  Gonçalves,  que  disse  desconhecer  as  atividades  da  gráfica,  por  ter  sofrido estelionato;    b.  quanto  às  autorizações  para  emissão  de  notas  fiscais,  foi  destacado  que,  pouco  antes  do  período  em  tela,  expiraram  as  concedidas às sociedades D&M, NAVES e METRO. A despeito disso,  foi  breve  o  fiscal  ao  indicar  que  a  TRANS­PAX  e  a MEGA  tinham  autorização,  e  omitiu  qualquer  informação  referente  à  COMERCIAL  STAR  e  à POWER,  uma vez que,  certamente,  a SEFAZ/DF prestou­ lhe informações “inoportunas”;    Fl. 18736DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 13          23 c.  quanto  aos  depoimentos,  alguns  foram  colhidos  de  pessoas  que  nada  têm  a  ver  com  as  prestadoras,  ou  que  se  dizem  desconhecedoras dos fatos, por conta de procuração outorgada ao Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho.  Por  exemplo:  o  Sr.  Marcos  Teixeira  Barbosa,  sobre  a  MEGA,  na  qual  ingressou  em  12.2008,  afirmou  desconhecer  os  serviços  prestados.  Ora,  tratando­se  de  serviços  prestados  entre  2004  e  2006,  estranho  seria  se  ele  desse  algum detalhe das operações;    iii.  diante  de  frágeis  ou  inadmissíveis  indícios,  a  Fiscalização  apóia­se  nas  declarações  do  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho,  que  disse  não  ter  prestado os serviços, apesar de não ser sócio de qualquer das prestadoras. O  informante telado, aliás, mencionou um diretor da QUALIX que não conhecia  e  de  quem  não  lembrava  o  nome,  ao  mesmo  tempo  em  que  afirmou  não  conhecer  qualquer  representante  da  peticionária.  Com  base  nessas  informações, a Fiscalização presume a inexistência dos serviços e tenta ligar  tais indícios à autuada, sem sucesso;    iv. estranha a ausência de autorização para confecção/emissão de notas fiscais  de  03  (três)  dessas  empresas  fornecedoras.  Isso,  contudo,  não  prova  as  infrações;    v. as informações deveriam ter sido colhidas dos responsáveis pela QUALIX à  época dos fatos, e não de terceiros.    vi.  toda  fiscalização  que  se  baseia  em  indícios  visa  o  ilícito  a  ser  provado,  para depois buscar provas que o alicercem. Assim, a diligência sofre de vício  insanável,  pois  toma  por  verdade  depoimentos  de  pessoas  desinformadas  sobre  os  fatos,  sem  confirmá­los  com  as  pessoas  que  por  eles  eram  responsáveis à época;    vii.  não  sendo  possível  checar  os  apontamentos  fiscais  com  ex­dirigentes,  resta à QUALIX rebater o resultado da diligência apenas sob o prisma jurídico;    viii.  os  custos  glosados  são  compatíveis,  representativos  de menos  de  20%  (vinte por cento) do faturamento bruto da autuada. Neste período, os gastos  com  a  manutenção  de  caminhões  e  de  equipamentos  e  com  a  locação  de  máquinas  foram,  respectivamente,  de  cerca  de  R$  25.675.000,00  (vinte  e  cinco milhões,  seiscentos e setenta e cinco mil  reais)  e de R$ 7.527.000,00  Fl. 18737DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     24 (sete  milhões,  quinhentos  e  vinte  e  sete  mil  reais),  no  total  de  R$  33.202.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e dois mil  reais), enquanto as  glosas foram de R$ 10.685.240,53 (dez milhões, seiscentos e oitenta e cinco  mil,  duzentos  e  quarenta  reais  e  cinquenta  e  três  centavos).  Ou  seja:  a  Fiscalização considerou que quase o total (sic) dos gastos com manutenção e  locação  não  ocorrera. Com  isso,  parece  concluir  o  Fisco  que,  por  03  (três)  anos  (sic),  não  necessitou  a  QUALIX  locar  máquinas  e  equipamentos,  nem  fazer manutenção de caminhões;    ix. a manutenção de caminhões e de máquinas e a locação de equipamentos  eram feitas por prestadores de serviços do Distrito Federal, cuja oferta, há 05  (cinco) anos, era (e ainda é) pequena. Os serviços são de baixa qualificação e  em  grandes  volumes.  Como  a  ininterrupta  manutenção  de  caminhões,  no  estabelecimento ou fora dele, é essencial, é compreensível que não tivesse a  QUALIX  interesse  no  porte  ou  na  localização  do  estabelecimento  dos  prestadores, desde que os caminhões funcionassem.  Igual consideração vale  para  a  locação  de  máquinas  de  terraplenagem.  Os  respectivos  pagamentos  desses  serviços,  com  frequência,  eram  realizados  em  espécie,  a  pedido  dos  fornecedores, para se facilitar a remuneração da mão­de­obra;    x. a QUALIX foi mencionada apenas pelo Sr. Rubmaier Ferreira de Carvalho,  que  atestou  não  conhecer  ninguém  da  sociedade,  contradizendo­se,  em  seguida, ao mencionar um diretor anônimo, em relação ao qual a Fiscalização  não empreendeu nenhuma diligência;    xi. não merece melhor  sorte a cobrança do  IRRF, calcada no artigo 674 do  RIR/1999, pois:    a. há perfeita identificação dos beneficiários, que são os prestadores  dos  serviços,  em  face  das  respectivas  notas  fiscais,  ainda  que  algumas  tenham  sido  emitidas  sem  autorização  –  fato  que  não  é  culpa da autuada, pois cabia às autoridades coibir essa prática;    b.  o  fato  de  os  pagamentos  terem  sido  feitos  em  espécie,  com  frequência,  justifica­se  pelo  perfil  dos  executores  dos  serviços  prestados,  geralmente  pessoas  simples,  que  recebem  pagamentos  diários;    xii.  ainda  que  se  pretendesse  manter  a  alegação  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais, não há qualquer elemento, nos autos,  a  infirmar que os  pagamentos não foram destinados aos emissores das notas fiscais. Mesmo se  Fl. 18738DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 14          25 houvesse, a incidência do artigo 674 do RIR/1999 não poderia conviver com  a glosa.    A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo/SP I, ao analisar a impugnação protocolizada, houve por bem deferi­la em parte, a fim de  exonerar os lançamentos de multas isoladas, forte em considerações assim ementadas:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  APLICAÇÃO  DE  MULTA QUALIFICADA.  Não  é  imprescindível  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  a  exposição  do  motivo,  quando  os  fatos  apurados, no curso da ação fiscal ­ falta de documentos de  respaldo aos lançamentos contábeis associados aos muitos  saques  em  dinheiro  de  vultosas  quantias,  apesar  de  sucessivas  intimações,  como  neste  caso  ­  remetem,  de  imediato, às hipóteses de fraude, conluio e sonegação. Essa  imediata  qualificação  das  infrações  a  tais  hipóteses  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  nada  impede  a  impugnante  de  se  defender  tanto  das  infrações  quanto  das  qualificações  que  lhe  foram  imputadas.  Preliminar indeferida.  DILIGÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL.  Não há qualquer vício na diligência, pois os fatos apurados  pelo  diligenciante  são,  sim,  tidos  por  verdadeiros,  salvo  prova  em  contrário.  Mas  não  as  declarações,  que  devem  ser  avaliadas  em  sua  individualidade,  embora  dentro  do  contexto dos fatos e da situação do declarante em relação  aos fatos apurados, de forma que nada impede a utilização  dos  elementos  da  diligência,  juntamente  com outros,  para  formar a livre convicção do julgador, sendo certo que este  não  é  vinculado  à  conclusão  do  diligenciante.  Preliminar  indeferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 18739DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     26 GLOSA  DE  DESPESAS  E/OU  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  As  despesas  e/ou  custos  não  comprovados  por  meio  de  documentos idôneos são indedutíveis.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Correta  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando  os  documentos  que  deveriam  respaldar  a  escrituração  evidenciam  a  prática  de  simulação,  conluio,  sonegação  e  fraude.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO.  Descabe a multa isolada se há tributo exigido com multa de  ofício pela mesma infração.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O voto referente ao IRPJ aplica­se ao seu reflexo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Os saques em dinheiro associados a  supostos pagamentos  em  dinheiro  a  empresas  de  "fachada"  não  permite  identificar a causa do pagamento e nem o real beneficiário.  MULTA QUALIFICADA DE 150%.  Correta  a  aplicação  de  multa  qualificada  quando  os  documentos  que  deveriam  respaldar  a  escrituração  evidenciam  a  prática  de  simulação,  conluio,  sonegação  e  fraude.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificado  desse  aresto  em  05.07.2010  (fl.  9215  verso),  o  contribuinte,  inconformado  com  os  lançamentos  remanescentes,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  9236/9253,  mediante  o  qual  se  aduziram  ilações  similares  àquelas  erigidas  na  seara  impugnatória.  Foi  interposto,  ainda,  Recurso  de  Ofício,  haja  vista  os  cancelamentos  determinados na instância inferior.  Fl. 18740DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 15          27 É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e,  assim  como  o  Recurso  de  Ofício,  atende aos pressupostos legais para seu seguimento. De ambos, portanto, conheço.  Com o escopo de tornar mais inteligível o voto, realizaremos a exposição de  forma fragmentada, consoante segue:    (i) Da glosa de despesas ou custos incomprovados. Dos lançamentos de IRPJ e de CSLL    Os autos de infração exordiais se calcaram, fundamentalmente, na glosa, pelo  Fisco,  de  custos  de  serviços  deduzidos,  pelo  sujeito  passivo,  perante  os  lucros  líquidos  tangentes aos anos­calendários de 2004 a 2006.  Antes  de  estudarmos  o  cerne  dos  lançamentos,  faz­se  imprescindível  uma  breve retrospectiva do trabalho lançador.  Como  se  relatou,  o  labor  de  fiscalização,  depois  das  iniciais  intimações  de  praxe, apurou, a partir de extratos bancários (fls. 227/260, 261/262 e 270/294) fornecidos pelo  sujeito passivo, saques de cheques promovidos, por este, em benefício próprio, consignadores  de quantias vultosas de pecúnia. Ditas retiradas, operadas junto ao Banco de Brasília – BRB, ao  Banco Real ABN AMRO e ao Banco Bradesco, foram consolidadas pelo Termo de Verificação  Fiscal (fls. 422/423), conforme relação acima transcrita.  A Fazenda intimou (fls. 315/317) a QUALIX, então, em 27.03.2008, a:    “(...)  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez)  dias  a  partir  da  ciência  deste,  demonstrativo  do  qual  constem  todos  os  lançamentos  contábeis  (partidas  e  contrapartidas)  referentes  aos  seguintes  cheques,  sacados  ao  caixa  dos  bancos relacionados a seguir.  Fl. 18741DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     28 A  empresa  deve  informar  o  código  e  nomenclatura  das  contas  contábeis  de  bancos,  fornecedores,  custos  ou  de  despesas  utilizadas  para  a  contabilização  dos  saques  e  juntar o Razão dessas contas.  Como o  valor  de  cada  cheque  foi  decomposto  em  valores  menores,  a  empresa  deverá  fazer,  primeiramente,  um  demonstrativo  dessa  decomposição  para  visualização  imediata dos lançamentos contábeis no Razão.  Juntar,  outrossim,  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  comprovem  tais  lançamentos,  no  caso  de  terem  sido  contabilizados  como  custos ou despesas. (...)”    Em  resposta,  a  autuada  apresentou  os  demonstrativos  de  fls.  318/410,  por  meio dos quais buscou identificar supracitados saques, de um turno, a contrapartidas contábeis  relativas  à  conta  “Fornecedores”,  de  outro.  Tais  valores  foram  considerados  custos  de  sua  atividade, dedutíveis, em tese, dos lucros líquidos dos anos­base respectivos. Citado tratamento  foi comprovado, ademais, da leitura das cópias do livro Diário Geral do contribuinte, entregues  em atendimento às intimações datadas de 01.03.2007 e 09.03.2007.  Partindo  dessas  informações,  o  i.  agente  autuante  procedeu  ao  encaminhamento de novas intimações, datadas de 07.04.2008 (fl. 411) e 22.04.2008 (fl. 412),  por  via  das  quais  se  requereu  a  entrega  de  “documentos  hábeis  e  idôneos,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  comprovem  os  custos  contabilizados  pela  empresa,  conforme  demonstrativos  apresentados,  já  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  27/03/2008”.  Em  reação,  a  QUALIX  aviou  a  petição  de  fls.  413/414,  solicitando  dilação  de  prazo.  Posteriormente,  pois,  a  Fazenda  procedeu  a  nova  intimação  (fls.  415/416),  datada de 28.04.2008, destinada a requerer o que segue:    “1) Esclarecer o motivo pelo qual, no Livro Diário Geral,  os  históricos  dos  lançamentos  referentes  aos  cheques  relacionados  no  Termo  de  Intimação  de  27/03/2008  mencionam  ‘MEGA Constr’,  ‘NTP Constr’,  ‘Com.  Star’  e  ‘D & M Coml’, ‘Serv. de Y – Caminhões’, ‘Serv. em Frota  de  Caminhões’,  ‘Loc.  de  Equip.’,  ‘Loc.  de  Equip.  p/  Terraplanagem’,  ‘Serviços  mecânicos,  eletr.,  pintura’,  ‘Serv.  Prest.  Terceiros­Caminhões’,  ‘Serv.  Mecânica’  e  números de notas fiscais;  2)  Indicar  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  aos  pagamentos, através dos cheques nominais relacionados no  mesmo Termo de Intimação Fiscal, às empresas Comercial  Star  Ltda.,  D  &  M  Comercial  Ltda.,  NTP  Construção,  Comércio  e  Representações  Ltda.  e  Mega  Construções  e  Terraplanagem Ltda.:  Fl. 18742DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 16          29 (...)  3)  Esclarecer  quem  é  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho  e  qual a relação dele com a fiscalizada.”    Em atendimento a esse pleito, foi protocolizada, pela autuada, a peça de fls.  417/419. Nela, constaram, a respeito dos 03 (três) itens da requisição fazendária, ilações assim  redigidas:    “1) [...]  Não  temos  como  nos  posicionar  a  respeito,  uma  vez  que  pelo fato de não estarmos localizando os documentos a que  se  referem  estes  lançamentos  não  temos  condições  de  opinar a respeito.  2) [...]  Não  temos  como  nos  posicionar  a  respeito,  uma  vez  que  pelo fato de não estarmos localizando os documentos a que  se  referem  estes  lançamentos  não  temos  condições  de  opinar a respeito.  3) [...]  A  cerca  do  conteúdo  acima  descrito,  esta  pessoa  jurídica  desconhece a pessoa citada no item 3 da Intimação Fiscal,  ou  seja  o  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho  ,  pois  o  mesmo  jamais  trabalhou  para  esta  empresa  e  não  existe  qualquer  vínculo  desta  empresa  com  referido  Senhor.  Segue  em  anexo,  documento  assinado  pelo  diretor  da  empresa, respondendo este quesito.”    Pois bem.  Parece­nos  evidente  que  a  recorrente,  em  um  primeiro  momento,  não  colaborou,  de  forma  alguma,  com  a  Fiscalização,  a  fim  de  demonstrar,  por  intermédio  de  documentos hábeis e idôneos, a realidade dos custos contabilizados e deduzidos de seus lucros  – expensas estas que, reitere­se, foram apuradas a partir da verificação de variados saques em  espécie, promovidos pela autuada em suas próprias contas­correntes.  Assim,  inicialmente,  bem  agiu  o  Fisco  ao  realizar  as  glosas  sob  estudo. À  falta  de  elucidação  mínima  da  existência  dos  custos  deduzidos  –  ônus  que  incumbia  ao  contribuinte –, não se poderia exigir outra conduta fazendária, senão aquela segundo a qual as  deduções realizadas seriam ignoradas, de molde a se recompor as bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Fl. 18743DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     30 Sucede  que,  em  sede  de  impugnação,  a  QUALIX  trouxe  documentos  que,  consoante  afirmou,  não  pudera  obter  antes.  O  arcabouço  probante  juntado  serviria  a  demonstrar, então, a rigor do que defende, a realidade e a necessidade dos custos apropriados.  Compulsando  os  autos,  é  possível  verificar  que,  dentre  os  documentos  anexados,  estão  alguns  instrumentos  particulares  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  aventadamente  firmados  entre  a  autuada,  de  um  lado,  e  os  prestadores D&M  (fls.  628/634),  MEGA  (fls.  635/641  e  642/647),  NAVES  (fls.  648/653), METRO  (fls.  654/660)  e  COMERCIAL  STAR (fls. 661/666), de outro.  Afora isso, segregados por mês, encontram­se conjuntos de outros elementos  documentais específicos, formados, no todo ou em parte, por (i) notas fiscais de prestações de  serviços,  (ii) boletins de medição de  serviços, emitidos pelos  fornecedores,  (iii)  relatórios de  revisão de equipamentos ou  requisições de  serviços,  lavrados pela QUALIX,  e  (iv)  recibos de  pagamento  fornecidos  pelos  prestadores.  Tais  “dossiês”  mencionam,  pise­se,  afora  as  supra  referidas sociedades prestadoras, também a TRANS­PAX e a POWER.  Bem, como se sabe, recibos de pagamento, boletins de medição de serviços e  relatórios de revisão de equipamentos consubstanciam, por sua natureza, documentos passíveis  de serem produzidos a qualquer  tempo, quer pela autuada, quer, eventualmente, por  terceiros  que com ela mantenham algum tipo de liame.  Tomemos,  como  exemplo,  o  conjunto  de  documentos  de  fls.  1805/1822,  supostamente  apto  a  comprovar  a  contratação  de  serviços  de  “lanternagem  e  pintura  em  caminhões”, supostamente prestados pela D&M no mês de fevereiro de 2005, ao preço de R$  57.866,65 (cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).  Excluída a nota fiscal nº 0232 (fl. 1805), a respeito da qual tracejaremos considerações adiante,  pode­se observar que a autuada apenas  trouxe documentação que, per se, nada demonstraria,  haja vista poder ser produzida livremente, sem lastro em negócios jurídicos efetivos.  O  recibo  emitido  pela  D&M  (fl.  1806)  e  os  relatórios  de  vistoria  de  equipamentos abrolhados da QUALIX (fls. 1807/1822), neste sentido, são típicos elementos de  organização  interna,  oponíveis  entre  as  partes, mas  incapazes  de  fazer  prova  junto  ao Fisco.  Não se prestam, assim, a contradizer as autuações.  A despeito  disso,  poder­se­ia,  sim,  aduzir  que  as  notas  fiscais  colacionadas  servem a fazer demonstração das operações, à medida que encerram presunção de validade e  de veracidade. Afinal,  documentos desta  espécie  consubstanciam,  claramente,  força probante  muito maior. A entrega das competentes vias das notas fiscais é, usualmente, essencial para a  comprovação de custos respeitantes a serviços tomados.  Creio, em verdade, que, uma vez apresentadas, estresidas notas só podem ser  desconsideradas, pela Fazenda, acaso se aprofunde a investigação, coletando­se provas de sua  inidoneidade. Ocorre que isso foi, exatamente, o que fez o Fisco, em atendimento à conversão  do feito em diligência, determinada pelo colegiado recorrido (fls. 8665/8667).  Embora  já  conste,  do  relatório  supra,  breve  sumário  das  conclusões  manifestadas  pelo  i.  fiscal  diligente  (fls.  9096/9109),  cremos  ser  pertinente  a  revisitação  daquelas  arguições,  de molde  a  restarem bem caracterizadas  as  razões  que  nos  levam a  crer  pela inidoneidade dos documentos apresentados pela peticionária.  De  início,  é  relevante  destacar  que  alguns  dos  prestadores  aduzidamente  contratados – nomeadamente, a D&M, a NAVES, a METRO, a TRANS­PAX e a POWER – sequer  Fl. 18744DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 17          31 detinham,  à  época  das  operações,  Autorizações  para  Impressão  de  Documentos  Fiscais  validamente concedidas pela Fazenda do Distrito Federal. Didaticamente, transcreva­se, em tal  direção, parcela do “Quadro Resumo – Informações Fiscais” de fl. 8786:    AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO  NOTAS FISCAIS FISCALIZADOS  2004  2005  2006  COMERCIAL STAR  SIM  SIM  SIM  D&M  SIM*  NÃO  NÃO  MEGA  SIM  SIM  SIM  NAVES  NÃO  NÃO  NÃO  METRO  NÃO  NÃO  NÃO  TRANS­PAX  NÃO  SIM  SIM  POWER  NÃO  NÃO  NÃO  * “Considerando os 2 anos após a data de impressão das notas fiscais, conf. art. 80 Decreto 18.955/97”    Outrossim,  bastante  clarificadora  é  a  constatação  de  que  as movimentações  financeiras  anuais  das  sociedades  indicavam,  por  vezes,  cifras  superiores  às  declaradas, mas  inferiores ao somatório das notas  fiscais aventadamente emitidas em face da recorrente. Ora,  tal circunstância representa forte indício de que os documentos possam ter sido fabricados, com  o fito de dissimular a real destinação dos importes pecuniários sacados.  Reportamo­nos, novamente, ao demonstrativo sinótico de fl. 8786:    DIPJ  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  NOTAS FISCAIS EMITIDAS FISCALIZADO S  2004  2005  2006  2004  2005  2006  2004  2005  2006  COMERCIAL  STAR      4.222,40  3.953.205,91  3.894.043,30  2.265.942,97  423.333,00  5.190.248,08  1.735.131,00  D&M        1.440.472,99  1.575.552,98  234.149,92  195.000,00  3.320.132,20  1.659.861,00  MEGA    1.382,60  275.943,00  38.648,78  1.457.124,43  5.681.369,85  667.000,00  5.410.220,43  614.512,00  NAVES      890,00  371.849,35  3.657.053,32  3.932.918,01  366.700,00  4.457.184,58  530.714,00  METRO        128,94        2.433.572,25  1.923.573,00  TRANS­PAX      9.312,41    318.784,64  1.964.984,76    750.666,20    POWER                72.395,00      Não  se  poderia  argumentar  que  essas  diferenças  se  justificassem,  eventualmente, pela circunstância de as notas fiscais emitidas num ano terem sido quitadas em  outro.  A  própria  autuada,  afinal,  arguiu,  em  seu  favor,  que  os  pagamentos  aos  prestadores  foram  feitos,  em numerário,  diretamente  aos  prepostos  que  realizavam os  serviços,  dadas  as  peculiaridades do setor. É inviável supor, pois, que tamanha monta de dinheiro remanescesse  em poder dos prestadores, sem que fossem, por muito tempo, depositada em conta­corrente.  De mais  a mais,  as vicissitudes  constatadas pela Fiscalização,  concernentes  aos  quadros  societários  das  aludidas  fornecedoras,  dão  certeza  da  irrealidade  dos  custos  deduzidos.  A  investigação  perpetrada  foi  inegavelmente  minuciosa.  Visitaram­se  as  sedes das pessoas jurídicas, informadas pelo banco de dados da Receita Federal, e os supostos  Fl. 18745DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     32 sócios  e  ex­sócios  daquelas.  As  variadas  circunstâncias  verificadas,  já  sumarizadas  alhures,  deixam  evidente,  com  efeito,  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  QUALIX,  em  sua  impugnação,  eram  inidôneas,  incapazes  de  arrimar  qualquer  insurgência  contra  os  autos  infracionais.  Concordamos  integralmente,  portanto,  com  o  arremate  feito  pelo  i.  fiscal  diligente, aposto às fls. 9104/9105, in verbis:    “Por todo o exposto, esta fiscalização não tem dúvidas em  afirmar que as notas fiscais apresentadas pela QUALIX em  sua impugnação são inidôneas, uma vez que ou não havia  autorização para sua emissão ou, quando havia, os sócios  das  empresas  emissoras  declaram  não  ter  prestado  qualquer serviço à QUALIX.  Outrossim,  conforme  afirma  o  próprio  contador  das  sociedades, Sr. Rubmaier, e alguns sócios das investigadas  (METRO, TRANS­PAX, MEGA, COMERCIAL STAR) NAO  HOUVE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS), mas operações que  permitiram a um diretor da QUALIX depositar cheques nas  contas  das  sociedades  representadas  por  ele  e,  em  contrapartida, haver  emissão de documentos que  simulam  prestações de serviços por parte de sociedades cujos sócios  são  pessoas  humildes,  algumas  do  relacionamento  do  Sr.  Rubmaier.  Estes  indivíduos,  como  provado,  desconhecem  as operações ou que fazem parte de sociedade empresária.  As  sociedades  apresentam  estruturas  absolutamente  incompatíveis  com  os  faturamentos  e  movimentações  financeiras milionárias identificadas. As notas fiscais que a  QUALIX,  em  sua  impugnação,  apresenta  como  sendo  oriundas  de  serviços  prestados  pelas  sete  sociedades  empresárias  tratam­se na verdade de  tentativa de redução  da base de cálculo de imposto de renda, cuja participação  envolve, como já comprovado, o Sr. Rubmaier e um diretor  não  identificado  da QUALIX,  interessada do  processo  em  epígrafe.  Por haver entendimento de ocorrência de  ilícitos penais e  tributários tanto contra a Receita Federal do Brasil quanto  contra  a  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda  do  Distrito  Federal  foram  elaboradas  duas  representações  fiscais,  MPF  (14041.000506/2009­93)  e  ofício  ao  MPDFT  haja  vista  a  competência  se  estabelecer  tanto  em  ratione  loci  quanto ratione materiae.”    Note­se,  ad  argumentandum,  que  a  fragilidade  documental  até  poderia  ser  relevada se, de algum outro modo, a sociedade postulante demonstrasse a efetividade tanto dos  préstimos contratados quanto dos pagamentos aduzidamente feitos em favor dos prestadores.  Fl. 18746DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 18          33 Contudo,  o modus  operandi  descrito  pela  autuada,  relativo  à  realização  de  pagamentos  em  numerário, ademais de inverossímil, impede tal sorte de dilação probatória.  O  caso  concreto  se  amolda  a  vários  precedentes  deste  colegiado.  Citemos,  para exemplificação, as seguintes ementas de julgamento:    “GLOSA  DE  CUSTOS.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  Comprovado que os documentos que lastrearam os custos  eram inidôneos, impressos com base em AIDF inexistente,  emitidos por empresa inexistente de fato; que os alegados  pagamentos foram feitos em dinheiro; e, ainda, à míngua  de  qualquer  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços, devem ser mantidas as exigências.” (Ac. nº 1301­ 00.227, de 05.11.2009) (g.n.)    “GLOSA  DE  CUSTOS.  DOCUMENTOS  INIDÔNEOS.  Tendo  em  vista  que  o  conjunto  de  provas  trazidas  aos  autos  aponta  que  são  inidôneos,  os  documentos  que  lastrearam  os  custos,  a  dedutibilidade  dos  mesmos  somente seria possível se o sujeito passivo comprovasse a  efetiva aquisição dos materiais e o efeito pagamento. Não  tendo  ocorrido  essa  comprovação,  cabível  a  glosa  efetuada.” (Ac. nº 1402­00.581, de 27.05.2011) (g.n.)    “GLOSA  DE  CUSTOS  /DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  VALOR  PROBANTE  ­  Procedente  a  glosa  de  custos  ou  despesas  operacionais  acobertadas  com  documentos  fiscais  inidôneos,  corroborada pela ausência de comprovação da efetividade  do  pagamento  e  do  recebimento  das  mercadorias  constatado,  ainda,  o  retorno  de  numerário  de  empresa  inexistente  de  fato  para  sócio  da  empresa  que  utilizou  documentos  fiscais  da  primeira,  fatos  ensejadores  do  evidente  intuito  de  fraude  a  justificar  o  agravamento  da  multa de oficio.” (Ac. nº 1202­00.069, de 15.05.2009) (g.n.)    À guisa, pois, de conclusão, podemos asseverar que, sendo inidôneas as notas  fiscais  juntadas, face à robusta demonstração da  inveracidade das operações e das sociedades  emissoras, afigurando­se inócuos os demais elementos documentais entranhados e inexistindo  qualquer prova de pagamento efetivo, em razão da alegação de realização dos adimplementos  em  numerário,  não  há  como  não  ratificar  as  glosas  de  custos  concretizadas,  de  forma  a  se  manter os respectivos lançamentos de IRPJ e de CSLL.  Fl. 18747DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     34   (ii) Da exigência de IRRF à alíquota de 35%    De outra banda, o suporte fático até agora escorçado conveio, também, para  que  o  Fisco  intentasse  cominar,  às  cifras  glosadas,  o  tratamento  legislativo  dado  aos  “pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados”, sujeitados à incidência de IRRF  calculado à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), forte no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995:    “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.  § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74  da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no  dia do pagamento da referida importância.  § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento  bruto sobre o qual recairá o imposto.”    Neste ponto, entretanto, discordo da exegese  fazendária. Ao  revés, coaduno  com  o  entendimento  de  que  a  glosa  de  custos,  para  a  recomposição  do  lucro  líquido  e  o  consequente  lançamento  de  IRPJ  e  de  CSLL,  não  pode  conviver  com  a  aplicação  do  IRRF  questionado, em virtude de sua natureza.  Explique­se.  O  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/1995  coexistia,  em  suas  origens,  com  o  abaixo  copiado  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/1992,  dotado  da  redação  dada  pela  Lei  nº  9.065/1995:    “Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação  dos  resultados  das  pessoas  jurídicas  por  qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos sócios, acionistas ou  titular da empresa  individual e  tributada exclusivamente na  fonte à alíquota de 25%, sem  prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica.  Fl. 18748DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 19          35 §  1°  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  considera­se  ocorrido  no  mês  da  omissão  ou  da  redução  indevida.  §  1º  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  considera­se  ocorrido  no  dia  da  omissão  ou  da  redução  indevida.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções  indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica para o dos seus sócios.”    Como  é  de  sabença  dos  operadores  do  direito,  a  melhor  hermenêutica  determina  que,  dentre  as  possíveis  leituras  do  texto  normativo,  prevalece  aquela  que  afasta  antinomias,  incompatibilidades,  ambiguidades  ou  expressões  inúteis.  Nessa  toada,  a  interpretação que melhor apreende a significação dos dois artigos de lei supracitados é aquela  que vê, para cada um, âmbitos próprios de aplicação, de maneira a se  fazer arredar qualquer  adução de sobreposição ou de contrariedade recíproca.  O  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/1992,  em  primeiro  lugar,  determinava,  especificamente, a incidência de IRRF, à alíquota menor de 25% (vinte e cinco por cento), às  diferenças  de  apuração  do  resultado  tributável  operadas  sob  qualquer  forma  de  “redução  indevida  do  lucro  líquido”,  presumidas  juris  et  de  jure  como  distribuídas  aos  sócios  ou  acionistas, salvo se as deduções indevidas, por sua formatação, não autorizassem a “presunção  de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios”.  O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, por sua vez, ao prescrever cominação de  IRRF, à alíquota majorada de 35% (trinta e cinco por cento), aos pagamentos sem causa ou a  beneficiários não identificados,  tinha lugar se as  transferências de pecúnia em questão não se  materializassem  via  “redução  indevida  do  lucro  líquido”,  nos  termos  acima  explicados  –  exceto, aqui, se a dedução ou a exclusão engendrada se enquadrasse, pontualmente, na hipótese  extrusiva do § 2º do referido artigo 44.  Ulteriormente, com o advento do artigo 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/1996, o  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/1992  acabou  revogado.  Aquele  diploma  trouxe,  então,  em  substituição, a regra esculpida em seu artigo 24, assim originalmente conformado:    “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a  que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no  lucro presumido ou  arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a  Fl. 18749DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     36 que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela  a que corresponder o percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, da  contribuição  para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP. (...)”    Temos,  pois,  hodiernamente,  em  atenção  ao  histórico  desenvolvimento  da  matéria  e  à  composição  redacional  das  normas  vigentes,  02  (dois)  regimes  distintos  de  tributação, a saber:    i.  nos  casos  em  que  houver  omissão  de  receita,  inclusive  mediante  contabilização  de  deduções  ou  exclusões  indevidas  junto  ao  lucro  líquido,  caberá  a  exigência  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  PIS  e  da  COFINS  pertinentes,  amparada  nas  respectivas  bases  de  cálculo  recompostas,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­ base correspondente à omissão (artigo 24 da Lei nº 9.249/1996); ou    ii. nas situações em que houver pagamentos sem causa ou a beneficiários não  identificados,  desde  que  não  deduzidos  ou  excluídos  do  lucro  líquido,  sob  qualquer título, terá espaço a cobrança definitiva de IRRF, à alíquota de 35%  (trinta e cinco por cento) (artigo 61da Lei nº 8.981/1995).    Pertinentes,  em  tal  diapasão,  são  os  dizeres  do  i.  conselheiro  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva,  relator de Recurso Especial  fazendário dirimido pelo  acórdão nº  9202­00.686/10:    “Quanto  à  proposta  levantada  pela  Conselheira  Suzi  Offmann  e  acolhida  pelo  Colegiado  de  que  no  caso  concreto  sequer há necessidade de  ingressar nas questões  relacionadas à existência ou não do empréstimo, posto que  o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 está reservado àquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado  desde  que  a  mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas  situações  próprias  da  tributação  do  IRPJ  pelo  lucro  real  sem  desfazer  minha  conclusão  acerca  da  matéria,  passo  ao  exame da questão posta.  Fl. 18750DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 20          37 Não  se  pode  considerar  o  artigo  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995, como sendo algo isolado dentro do sistema tributário  brasileiro,  cuja  tributação  das  pessoas  jurídicas,  em  relação  ao  imposto  de  renda,  obedece  a  três  espécies  ou  regras:  a) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;  b)  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido;  c) pessoas jurídicas tributadas com base no "SIMPLES".  Vamos  nos  ater  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  cujas  despesas  necessárias  à  obtenção  da  receita  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ.  Assim,  quando  se  glosa  determinada  despesa  aumenta­se  o  lucro  e,  conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência  de  IRPJ.  Desta  forma,  em  sendo  glosada  determinada  despesa  não  se  pode  exigir  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  em  face  do  lucro  majorado  e,  ao  mesmo  tempo,  tributar o pagamento de  tal  ‘despesa’ com base no artigo  61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa­se única  e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente  da receita glosada.  (...)  ‘Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é  adequada  para  sancionar  condutas  que  impeçam  a  identificação  da  causa  ou  do  beneficiário  de  pagamento,  praticadas  por  pessoas  jurídicas  não  submetidas  à  tributação pelo lucro real.  Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que  é  absolutamente  vedada  ao  fisco  a  possibilidade  de  escolha, ou seja, se cabível a  tributação pelo por redução  do  lucro  líquido,  não  pode  a  autoridade  lançadora  simplesmente  abandonar  essa  tributação  para  eleger  a  mais  gravosa  contida  no  art.  61  em  comento  e,  muito  menos  e  pelos  mesmos  motivos,  lançar  as  duas  exações.  Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8.981/95 não revogou as  normas que regem a tributação pelo lucro real.’  ISSO  POSTO,  voto  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego provimento ao recurso.”    Fl. 18751DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     38 Nesse cenário, o  recurso ao artigo 61 da Lei nº 8.981/1995  teria cabimento  em  hipóteses  bem  delineadas.  Valhamo­nos,  a  respeito,  das  lições  enunciadas  pelo  i.  conselheiro Remis Almeida Estol,  reproduzidas  pela  i.  conselheira  Ivete Moneiro  Pessoa  no  bojo do acórdão CSRF nº 04­01.094:    “Em  sendo  assim,  a  aplicação  do  art.  61  está  reservada  para aquelas situações em que o fisco prova a existência de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado e, o que é mais importante, desde que o mesmo  fato/valor que servir de base, não caracterize hipótese de  redução  do  lucro  liquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa  de  custos  e/ou  despesas,  situações  tipicamente  submetidas  ao  IRPJ  segundo  as  normas  pertinentes  à  tributação pelo lucro real.  Continuando  e  apenas  para  registro,  seria  o  caso  de  investigar,  então,  quais  seriam  as  hipóteses  contempladas  pela  tributação de Fonte, com base de cálculo reajustada,  nos exatos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/95 que, a meu  juízo em análise breve e preliminar, seriam as seguintes:  I.  Qualquer  pagamento  (a  sócio,  sem  causa  e/ou  a  beneficiário  não  identificado),  quando  a  Pessoa  Jurídica  estiver em fase pré operacional,  isto pela  impossibilidade  de tributação do IRPJ.  2.  Pagamentos  a  sócio  sem  causa,  pagamentos  a  beneficiários outros não  identificados  e/ou  sem  causa que  não  caracterizem  custo  ou  despesa,  tais  como  aqueles  representativos  de  aquisição  de  algum  ativo  (ex.  compra  de  veículo),  sempre  ausente  a  hipótese  de  redução  do  lucro liquido, que é própria da tributação pelo lucro real.  3.  Qualquer  pagamento  nos  casos  em  que  a  tributação  eleita  pela  Pessoa  Jurídica  tenha  como  base  o  Lucro  Presumido, Arbitrado ou Simples, com a ressalva de que,  neste  último  tópico, me  reservo  o  direito  de  aprofundar  e  rever a matéria. (...)”     Voto, posto isso, por afastar as cobranças oficiosas de IRRF, na integralidade.    (iii) Da qualificação da multa de ofício    Explanamos, com suficiência, os plúrimos e robustos indícios que nos levam  a crer pela inexistência dos prestadores de serviços apontados pela autuada, de um lado, e pelo  artificialismo das notas fiscais e dos demais documentos entranhados em sede de impugnação,  Fl. 18752DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 21          39 de outro. Tão evidente é a situação fática que, de certa forma, possível se faz até conjeturar a  existência  de  uma  rede  ilícita  rascunhada  em  torno  da  figura  do  Sr.  Rubmaier  Ferreira  de  Carvalho, orientada a possibilitar a ocultação da origem e da destinação de recursos.  A despeito disso, não acreditamos que haja condições de mantermos a multa  qualificada imposta, mensurada segundo o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento).  O  contribuinte  não  entregou,  durante  os  labores  de  fiscalização,  quaisquer  documentos  que  pudessem  elucidar  a  legitimidade  dos  custos  deduzidos.  Se  tivesse  adotado  medida  tal,  caberia  ao  Fisco  defenestrar,  antes  da  autuação,  a  idoneidade  dos  elementos  suscitados, sob pena de não se aperfeiçoar a possibilidade de lavratura do auto de infração.  Tendo em vista, porém, que dita instrução só foi concretizada, pela QUALIX,  em  sede  de  impugnação,  reabriu­se  à  Fazenda,  já  na  fase  contenciosa,  a  possibilidade  de  aprimorar a acusação, debelando­se, no âmbito de diligência fiscal, os dados novos trazidos aos  autos. Assim se deu porque, desde o início, o ônus de basilar os custos glosados era do sujeito  passivo;  logo,  como  este  só  buscou  se  desincumbir  de  seu  dever  em  momento  posterior,  o  Fisco pôde expandir os lindes da informação processual.  Sucede  que,  embora  os  resultados  da  posterior  dilação  pudessem  servir  a  corroborar  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  não  serviriam  eles  a  comprovar  eventual  situação  ensejadora  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  acaso  esta  ainda  não  estivesse  satisfatoriamente  demonstrada.  A  obrigação  de  demonstrar  a  circunstância  exasperante  era,  desde  sempre,  do  Fisco  –  e  ela  deveria  ter  sido  observada  durante  os  atos  preparatórios  do  procedimento lançador.  Impendia  ao  i.  agente  autuante,  nessa  toada,  ter  trazido  a  lume,  antes  da  formalização  das  peças  acusatórias,  toda  a  comprovação  essencial  à  subsunção  do  caso  concreto  aos  tipos  penais  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964.  A  qualificação  da  penalidade  oficiosa,  em  função  de  sua  natureza  extravagante,  demanda  substrato  probatório  sedimentado, de incumbência da Fazenda, sem o qual ela não tem guarida.  A ausência de comprovação cabal,  ao  tempo da autuação, de circunstâncias  denotativas  de  sonegação,  de  fraude  ou  de  conluio  fere  de  morte  a  exasperação  da  multa  impingida;  este  vício,  por  sua  natureza,  não  pode  ser  sanado  a  posteriori,  em  sede  de  julgamento da  impugnação,  sob o  risco de  se admitir  insidioso cenário de aprimoramento da  acusação na instância julgadora primordial.  Os  pretextos  para  a  qualificação,  pertinentes  ou  não,  são,  por  isso,  aqueles  suscitados durante a fase inquisitória do lançamento. É com base neles, e só neles, que deve se  analisar o cabimento ou o descabimento da multa reforçada.  Importa  ressaltar  que,  antes  de  realizados  os  labores  dilatórios  que  desembocaram  na  formulação  da  Informação  Fiscal  de  fls.  9096/9109,  todas  as  conclusões  fiscais  subjacentes  às  autuações  estavam  declinadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  421/426. Da perscrutação deste último relatório, contudo, não se pode extrair qualquer excerto  que tenha cuidado, peculiarmente, das razões para a duplicação da sanção de ofício embutida.  Pode­se imaginar, somente, que a qualificação tenha sido fruto do fato de o sujeito passivo não  ter  apresentado  qualquer  esclarecimento  útil  –  situação  que,  a  nosso  ver,  é  patentemente  insuficiente para o fim pretendido.  Fl. 18753DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     40 Logo,  parece­me  essencial  a  redução  das  multas  de  ofício  impostas,  até  o  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).    (iv) Da concomitância das multas de ofício, banda uma, e das multas isoladas decorrentes do  não recolhimento de estimativas de IRPJ e de CSLL, banda outra    Por  fim,  cuidaremos  da  parcela  de  lançamentos  exonerada  em  primeira  instância,  objeto  de  Recurso  de  Ofício,  respeitante  às  multas  isoladas  aplicadas,  ao  contribuinte, em decorrência do não recolhimento suficiente das estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL.  Como  é  de  conhecimento  de  todos  os  que  operam  na  esfera  fiscal,  os  recolhimentos  mensais  estimados  configuram  mero  adiantamento  de  numerário  aos  cofres  públicos,  com  vistas  à  consecução  do  desiderato  governamental  de  manutenção  da  homogeneidade da arrecadação, dentro do mesmo ano­calendário.  Os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  anualmente  apurados,  são,  nesse  cenário,  reputados  complexivos,  eis  se  aperfeiçoarem  fictamente  em  um  único  átimo,  identificado  ao  último  dia  do  exercício  fiscal.  No momento  em  que  se  esgota  o  período  de  apuração anual, tem­se, pois, o efetivo deslinde das bases de cálculo pertinentes, com o desvelo  do montante de exação a ser recolhido.  Em tal ocasião, deixam os recolhimentos antecipados de ter qualquer função,  salvo no que se refere ao cotejamento de eventuais cifras a serem pagas (saldo positivo) ou a  serem  restituídas  ou  compensadas  (saldo  negativo).  Noutras  palavras,  tão  logo  findo  o  exercício,  há  apenas  de  se  aventar  a  cobrança  do  tributo  complexivamente  computado,  deixando de ser importante eventual inadimplemento dos pagamentos mensais estimados.  Ora, se não pode ser cobrado qualquer valor estimado, é evidente que não se  faz  possível,  da  mesma  maneira,  imputar  sanções  pecuniárias  derivadas  do  não  pagamento  tempestivo. Seria ilógico punir o sujeito passivo, por força da falta de antecipação de tributo,  depois de já se ter certeza da inexistência de exação complexiva a ser quitada. A multa isolada  ora lançada, pois, é incabível.  O entendimento ora exposto vigora, a pleno vapor, no seio deste colegiado,  consoante se pode depreender das elucidativas ementas adiante transcritas:    “MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  –  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº  9.430/96  não  tem  lugar  quando  aplicada  após  o  encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base  de  cálculo  negativa.  Outrossim,  descabe  a  concomitância  da  referida multa  com a  proporcional  ao  imposto  devido,  tendo ambas  as multas  se  baseado nos mesmos  fatos,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração.” (Ac. 1º CC – 107­09.191/07)    Fl. 18754DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 22          41 “IRPJ  –  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  PREJUÍZO  FISCAL ­ Após o encerramento do ano calendário, a base  de cálculo para efeitos de aplicação da multa  isolada  tem  como  limite  o  saldo  do  tributo  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  sua  imposição  na  inexistência  de  base  tributável.”  (Ac.  1º  CC  –  104­ 23.583/08)    Imperioso,  pois,  o  cancelamento  das  penas  isoladas  lançadas. A  nosso  ver,  bem andou, quanto a essa temática, a delegacia recorrida.    Isto posto:    i. CONHEÇO do Recurso de Ofício e a ele NEGO PROVIMENTO; e    ii.  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO, a fim de:    a. Exonerar, in totum, os lançamentos respeitantes ao IRRF;    b.  Reduzir  as multas  de  ofício  aplicadas,  até  o  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento); e    c. Preservar os demais valores lançados.    Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2012    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator Fl. 18755DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     42 Voto Vencedor    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O presente voto expressa os fundamentos para manutenção das exigências de  IRRF, uma vez que restou vencido o I. Relator em sua proposta de exoneração de tais créditos  tributários.  Argumentou  o  I.  Relator  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  aqui  veiculados  não  poderiam  coexistir  com  o  lançamento  de  IRRF  em  razão  dos  mesmos  pagamentos glosados na apuração daqueles  tributos,  reportando­se a  julgados deste Conselho  que somente admitem a exigência de IRRF desde que o mesmo fato/valor que servir de base,  não caracterize hipótese de redução do lucro liquido, quer por receita omitida, quer por glosa  de  custos  e/ou  despesas,  situações  tipicamente  submetidas  ao  IRPJ  segundo  as  normas  pertinentes à tributação pelo lucro real, em razão de disposição legal específica aplicável nesta  segunda hipótese, veiculada no art. 44 da Lei nº 8.541/92.  Isto  porque,  como  demonstrado  no  voto  do  I.  Relator,  o  art.  44  da  Lei  nº  8.541/92 determinava a exigência de IRRF à alíquota de 25% nos casos de redução indevida do  lucro líquido, presumindo de forma absoluta que esta diferença fora automaticamente recebida  pelos sócios.   Todavia,  a  dúvida  acerca  da  aplicabilidade  do  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95  somente existiria, na  forma exposta, enquanto vigente o art. 44 da Lei nº 8.541/92,  revogado  pela Lei nº 9.249/95. A partir daí (como é o caso destes autos), ausente a presunção legal de  distribuição daqueles valores aos sócios, nenhum impedimento existiria para a caracterização  da  hipótese  fixada  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95,  que  na  verdade  parte  do  fato  provado  de  entrega de recursos a um terceiro não identificado, ou por razões não demonstradas, e erige a  presunção,  apenas,  de  que  tais  rendimentos  seriam  passíveis  de  tributação  na  pessoa  do  beneficiário.  No presente caso, portanto, há duas incidências distintas: 1) o IRRF exigido  da  autuada  na  condição  de  responsável  (fonte  pagadora  de  rendimentos)  que  não  se  desincumbiu  de  seu  dever  de  identificar  o  beneficiário  e/ou  a  causa  do  pagamento  e,  por  conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido  por este beneficiário, e 2) o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu  lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que  não foram regularmente provadas.  Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não  reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da  própria  da  pessoa  jurídica,  a  dispensar  a  incidência  que  poderia  existir  em  desfavor  do  beneficiário  do  pagamento.  É  certo  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  resta  majorada  e,  por  consequência,  há  renda  tributável  no  seu  sentido  próprio,  qual  seja,  resultado  líquido  de  acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este  resultado  líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo  individualmente auferido,  no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar­ se a  tributação  isolada, a qual é presumida pela  lei em razão da omissão de  informações por  parte da fonte pagadora.  Fl. 18756DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 23          43 Considerando  que,  nos  termos  do  voto  do  I.  Relator,  os  beneficiários  e  a  causa  dos  pagamentos  subsistiram  incomprovados,  deve­se  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário relativamente às exigências de IRRF.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Declaração de Voto    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  I. Relator  afastou  a  qualificação  da  penalidade  por  entender  que  cabia  à  Fiscalização demonstrar a circunstância exasperante, trazendo a lume, antes da formalização  das peças acusatórias, toda a comprovação essencial à subsunção do caso concerto aos tipos  penais dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  De fato, a acusação fiscal é deficiente. Vê­se no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 422/426 que, depois do extenso relato dos saques bancários realizados pela contribuinte  entre  14/12/2004  e  08/03/2006,  a  autoridade  lançadora  demonstra  que  tais  valores  foram  contabilizados  como despesas,  e  afirma que  a  contribuinte não  esclareceu a  real  necessidade  destes  custos,  deixando  de  apresentar  documentação  que  lhes  desse  suporte,  motivação  suficiente para ensejar a glosa destes valores no âmbito da apuração do IRPJ e da CSLL, bem  como para  caracterizar  a  presunção  legal  de  incidência  do  IRRF. Todavia,  a  qualificação  da  penalidade  resume­se  à  seguinte  frase: A multa de ofício  será de 150%,  com  fundamento no  art.  44  da Lei  nº  9.430_96. Na descrição  dos  fatos  nos Autos  de  Infração  nada  é  acrescido,  apenas fazendo­se constar nos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora que o enquadramento  legal da penalidade seria o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  Elementos  juntados  aos  autos  permitem  inferir  que  a  autoridade  lançadora  tinha  a  convicção  de  que  os  fatos  apurados  ensejariam  a  qualificação  da  penalidade.  Isto  porque, depois de sucessivos óbices opostos pela fiscalizada ao atendimento de intimações para  prestar  esclarecimentos  acerca  dos  referidos  saques  bancários,  a  autoridade  fiscal  formulou  Solicitação de Emissão de Requisição de Informação Sobre Movimentação Financeira (RMF),  na  qual  reportou­se  a  divergências  identificadas  em  saques  que  teriam  sido  feitos  pela  contribuinte, e requereu:  Diante das divergências acima expostas, proponho, s.m.j.,  seja notificado o banco  BRB, através de RMF, com fundamento no inciso X, “in fine”, do art. 3o, combinado  com o  parágrafo  4o  do  art.  4o  do Decreto  nº  3.724/2001 para  esclarecimento  das  divergências e prosseguimento do trabalho fiscal com isenção de dúvidas.  Faz­se  mister  observar  que,  embora  não  esteja  programada  no  RPF  a  operação  MFI,  existe  ofício  do  Ministério  Público  Federal,  relacionado  no  RPF,  cujo  atendimento justifica o pedido de RMF.  Fl. 18757DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     44 Possivelmente  a  representação  feita  pelo  Ministério  Público   Federal, não localizada nos autos, apontava indícios que influenciaram a constatação fiscal de  acerca do cabimento da qualificação da penalidade.   Além  disso,  depois  de  a  contribuinte  finalmente  ter  apresentado  demonstrativos  identificando  o  histórico  dos  pagamentos  contabilizados,  lavrando­se  outras  duas  intimações  para  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  destas  operações  (fls.  318/415), a autoridade lançadora questionou em termo específico (fls. 416):  1)  Esclarecer  o  motivo  pelo  qual,  no  Livro  Diário  Geral,  os  históricos  dos  lançamentos  referentes  aos  cheques  relacionados  no  Termo  de  Intimação  de  27/03/2008  mencionam  "MEGA  Constr",  "NTP  Constr",  "Com.  Star"  e  "D  & M  Coml",  "  Serv.  de  Y  ­  Caminhões",  "Serv.  em  Frota  de  Caminhões",  "Loc.  de  Equip.", "Loc. de Equip. p/ Terraplanagem", "Serviços mecânicos, eletr., pintura",  "Serv. Prest. Terceiros­Caminhões", "Serv. Mecânica" e números de notas fiscais;  2)  Indicar  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  aos  pagamentos,  através  dos  cheques nominais relacionados no mesmo Termo de Intimação Fiscal, às empresas  Comercial  Star  Ltda.,  D  &  M  Comercial  Ltda.,  NTP  Construção,  Comércio  e  Representações Ltda. e Mega Construções e Terraplanagem Ltda.:  [...]  3) Esclarecer quem é Rubmaier Ferreira de Carvalho e qual a relação dele com a  fiscalizada.  A resposta da contribuinte novamente foi protelatória: Não temos como nos  posicionar a respeito, uma vez que pelo fato de não estarmos localizando os documentos a que  se  referem  estes  lançamentos  não  temos  condições  de  opinar  a  respeito.  Quanto  ao  último  questionamento disse: A cerca do conteúdo acima descrito, esta pessoa jurídica desconhece a  pessoa citada no item 3 da Intimação Fiscal, ou seja o Sr. Rubmaier Ferreira de Caravalho,  pois o mesmo jamais trabalhou para esta empresa e não existe qualquer vínculo desta empresa  com referido Senhor (fls. 419/420).  Estas, portanto, são as  influências que conduziram a autoridade  lançadora a  qualificar  a  penalidade,  que  por  deficiência  formal  não  foram  arroladas  no  Termo  de  Verificação Fiscal. E, embora elas devessem, de fato, ter integrado a acusação para permitir a  defesa  da  contribuinte,  não  se  pode  olvidar  que,  após  a  desídia  da  contribuinte  durante  o  procedimento  fiscal,  os  documentos  que  teriam  embasado  os  registros  questionados  pela  Fiscalização  vieram  aos  autos  com  a  impugnação,  e  assim  permitiram  que  as  investigações,  antes  obstaculizadas,  fossem  realizadas  em  diligência,  resultando  na  caracterização  da  inidoneidade  dos  elementos  apresentados  como  prova  dos  pagamentos  e  despesas  contabilizadas, materializada na Informação Fiscal de fls. 9096/9109, detalhadamente abordada  no relatório acima.  Em 04/02/2010 a contribuinte foi cientificada para manifestar­se em 10 (dez)  dias  acerca  destas  apurações,  providência  suficiente  para  estacar,  naquele momento,  o  prazo  decadencial  ainda  em  curso  para  acréscimo  das motivações  que  sustentam  a  qualificação  da  penalidade. Não se olvida que o correto, em tais circunstâncias, seria a concessão do prazo de  30  (trinta)  dias  para  a  produção  de  defesa,  mas  a  insuficiência  do  prazo  desconstitui  o  ato  administrativo, podendo caracterizar, no máximo, cerceamento ao direito de defesa, a ensejar  as  providências  necessárias  para  restabelecer­se  este  direito  ao  contribuinte  (anulação  da  decisão recorrida e reabertura do prazo para complementação da impugnação).  Por  estas  razões,  discordo  do  I.  Relator  que  afasta  integralmente  a  qualificação da penalidade e restrinjo esta providência aos fatos geradores já alcançados pela  Fl. 18758DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.001879/2008­09  Acórdão n.º 1101­000.825  S1­C1T1  Fl. 24          45 decadência  em  04/02/2010.  Considerando  que  o  prazo  previsto  no  art.  150  do  CTN  é  inaplicável ante a ressalva contida em seu §4o, a multa qualificada aplicada sobre as exigências  de IRPJ e CSLL seriam mantidas integralmente, posto que o período de apuração mais remoto  (ano­calendário  2004)  somente  se  sujeitaria  a  lançamento  em  2005,  deflagrando­se  o  prazo  decadencial em 01/01/2006, o qual expiraria em 31/12/2010, na forma do art. 173 do CTN. Já  as  exigências  de  IRRF,  cujo  fato  gerador  é  diário,  e  o  lançamento  pode  ser  promovido  no  próprio exercício, restariam alcançadas pela decadência as operações ocorridas em 2004, cujo  prazo decadencial teria iniciado em 01/01/2005 e expirado em 31/12/2009.  Estas  as  razões,  portanto,  para  divergir  do  I.  Relator  quanto  a  exoneração  integral da qualificação da penalidade no presente caso.    EDELI PEREIRA BESSA – Conselheira      Fl. 18759DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5034731 #
Numero do processo: 10830.008633/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se de processo de  formalizado em virtude da lavratura da Notificação  de Lançamento de fls.03 a 06, que alterou o valor do imposto de renda a restituiu informado na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  2004,  de  R$  10.183,22  para  R$  9.368,31.  Tal  procedimento  adveio  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos do Trabalho com ou sem vínculo empregatício e de glosa dos valores pleiteados a  titulo de dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, e de despesas com  instrução, motivada pela constatação de que “os recibos apresentados estão em desacordo com  a legislação tributária”.   Na  impugnação  apresentada,  fls.01,  o  impugnante  alegou  em  síntese  que  a  dedução  com  dependente  é  um  direito  adquirido  pelo  contribuinte  e  sua  comprovação  é  realizada através da certidão de nascimento, fls. 02.  Examinando  a  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II (SP) considerou procedente em parte o lançamento, para excluir a  glosa da dedução com dependente, sob a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  contestadas  pelo interessado, consolidando­se administrativamente o crédito  tributário a elas correspondentes, consoante o disposto no artigo  17  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997.  GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  Restabelece­se  a  dedução  pleiteada  com  dependente  que  tenha  sido devidamente comprovada.  Lançamento Procedente em Parte  Por meio das solicitações emitidas pela autoridade preparadora, fls. 89 e 95, o  contribuinte foi cientificado do reconhecimento do direito creditório tendo sido dele solicitado  a  apresentação  de  informações  acerca  de  sua  conta  corrente  bancária  e  da  respectiva  ordem  bancária.  Cientificado de  tais  solicitações,  em 20/11/2009 e 04/02/2010,  fls.  92  e 96,  respectivamente,  o  interessado  apresentou  a  comprovação  do  número  da  conta  corrente  bancária,  fls.  91,  bem  como  apresentou  requerimento  protocolizado  pela  autoridade  preparadora  em  09/02/2010,  fls.  101, mediante  o  qual  solicitou  prorrogação  de  prazo  de  30  (trinta) dias “para providenciar os documentos solicitados através do processo em referência”.  Em petição protocolizada em 15/10/2010, o  interessado voltou a manifestar  nos autos, desta vez alegando que:  ­  não  se  conformando  com  o  despacho  decisório  em  referência,  vêm  apresentar o presente recurso voluntário;  ­ que a glosa do valor de R$ 1.910,00, refere­se a despesa com instrução de  seu filho, conforme declaração firmada pela instituição de jardim de infância.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.008633/2007­21  Acórdão n.º 2802­002.477  S2­TE02  Fl. 122          3 Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  33  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Conforme  relatado,  as  solicitações  emitidas  pela  autoridade  administrativa,  fls.  89  e  95,  não  intimou  o  contribuinte  expressamente  a  respeito  do  prazo  previsto  para  apresentação  de  recurso  voluntário,  mesmo  porque  fazem  referência  a  encaminhamento  de  despacho decisório que reconheceu direito creditório.  Nesse  contexto,  importa  considerar  como data de  ciência  ao  interessado  do  Acórdão nº 17­33.793 – 8ª Turma da DRJ/SPO II, a data de 09/02/2010, fls. 101, época em que  se percebe a sua manifestação nos autos relacionada à decisão proferida nesse julgamento, em  consonância com as regras regulamentares e jurisprudência pacífica neste Colegiado.  Diante  disso,  o  inicio  da  contagem  do  prazo  ocorreu  dia  10/02/2010  esgotando­se,  por  conseguinte,  em  11/03/2010,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  para  ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  protocolo  aposto  na  folha  de  rosto  do  Recurso  Voluntário, sua apresentação se deu somente em 15/10/2010, sete meses após expirado o prazo  para tanto. Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Seguindo  o  procedimento  do  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.   Voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13984.900084/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO DE DEVOLUÇÃO DE VENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por absoluta falta de previsão legal, não são passíveis de ressarcimento os créditos básicos de IPI escriturados em razão de devolução de vendas de produtos tributados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13984.900084/2006­01  Acórdão n.º 3302­002.246  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A empresa MADE MÓVEIS ORLANDO LTDA ingressou com o pedido de  ressarcimento de crédito básico de IPI, relativo ao 4º trimestre de 2002.  A  DRF  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pedido  porque  entendeu  não  há  previsão  legal para efetuar o  ressarcimento de  “outros  créditos” de  IPI.,  conforme Despacho  Decisório Eletrônico de fls. 05.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido nos seguintes  termos:  a)  A empresa efetuou duas vendas no 2º decêndio de dezembro  de  2002,  através  das  Notas  Fiscais  n°  001683  e  001684,  vendas estas informadas no CFOP 5.11 (Venda de Produção  do estabelecimento), gerando um débito no Livro Registro de  Apuração  de  IPI,  o  qual  foi  deduzido  de  saldo  credor  anterior;  b)  No  3º  decêndio  de  dezembro,  houve  a  devolução  de  tais  vendas (NF's 1159 e 1160), gerando desta forma o crédito de  IPI,  que  deveria  ter  sido  lançado  no  Livro  Registro  de  Entradas  com  o  CFOP  1.31  (Devolução  de  venda  de  produção  do  estabelecimento),  porém,  foi  equivocadamente  lançada  no  CFOP  1.99  (Outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada),  desta  forma,  não  gerando crédito passível de ressarcimento no Livro Registro  de IPI sobre as devoluções de vendas;  c)  O motivo  da  glosa  foi  a  não  consideração  dos  créditos  da  devolução  da  venda,  devido  ao  engano  ocorrido  no  lançamento. Assim,  requereu  a  contribuinte  a  reforma da  decisão, para o efeito de reconhecer seu direito ao crédito e  a homologação das compensações.  A  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­35.755,  de  08/11/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  NÃO  RESSARCÍVEIS.  RESSARCIMENTO  NÃO  ADMITIDO  PARA  OS  CRÉDITOS  CONCERNENTES A DEVOLUÇÕES DE VENDAS. AUSÊNCIA  DE EMPREGO DE INSUMOS NO PROCESSO INDUSTRIAL.  São insuscetíveis de ressarcimento, ou seja, não ressarcíveis, os  créditos  do  imposto  destacado  em  notas  fiscais  com  CFOP  correspondente a devoluções de vendas, vale dizer, uma situação  que não implica o emprego de insumos na industrialização.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13984.900084/2006­01  Acórdão n.º 3302­002.246  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  28/11/2011, conforme AR de fl. 56, e, discordando da mesma,  ingressou, no dia 16/12/2011,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  58/62,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescenta  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada  porque  existe  previsão  legal para o ressarcimento do crédito pleiteado, citando o art. 4º da Lei nº 9.363/96, e o art. 11  da Lei nº 9.779/99 não proíbe a prática da Recorrente.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  relativo  ao  4º  trimestre  de  2002,  deferido  parcialmente porque  a DRF entendeu que  “outros  créditos” do  imposto não  são passíveis de  ressarcimento.  Na Manifestação de Inconformidade da empresa Recorrente esclarece que, na  verdade, o crédito em referência são de mercadorias devolvidas informada erroneamente como  sendo de outras entradas.  A decisão recorrida indeferiu o pleito da Recorrente porque os créditos de IPI  relativos a devolução de venda também não são passíveis de ressarcimento.  No seu Recurso Voluntário a empresa renova os argumentos da Manifestação  de Inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida incorreu em erro porque há autorização  legal para o ressarcimento pleiteado (art. 4º da Lei 9.363/96) e o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não  proíbe o ressarcimento pleiteado.  Sem razão a Recorrente.  De plano, há que se afastar o art. 4º da Lei nº 9.363/96, que trata de crédito  presumido  na  exportação  e  seu  ressarcimento.  Aqui  trata­se  de  crédito  básico  cujo  ressarcimento foi autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, abaixo reproduzido.  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13984.900084/2006­01  Acórdão n.º 3302­002.246  S3­C3T2  Fl. 5          4 IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda.  (vide  IN  33/99)  Como bem disse a decisão recorrida, o saldo credor do IPI que a lei autoriza  o  seu  ressarcimento  é única e  exclusivamente o  “decorrente de aquisição” de MP, PI  e ME  aplicado na industrialização.  No caso em tela, o saldo credor, cujo ressarcimento foi indeferido, decorreu  da  escrituração  de  créditos  na  devolução  de  vendas.  Crédito  de  devolução  de  vendas  não  é  crédito  de  aquisição  de  insumos  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.779/99  e,  portanto,  não  há  autorização para o seu ressarcimento.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 16327.001371/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.300
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001371/2010­46  Resolução nº  2401­000.300  S2­C4T1  Fl. 608          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  BANCO VOLKSWAGEN  SA,  irresignado com o acórdão por meio do qual fora mantida a integralidade do AI n. 37.234.025­ 3, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa, incidentes sobre  pagamentos efetuados a contribuintes individuais por intermédio de cartão premiação   Consta do relatório fiscal que, BANCO VOLKSWAGEN S/A, inscrito no CNPJ  sob  o  n°  59.109.165/0001­49  é  sucessor  por  incorporação  da  empresa  VOLKSWAGEN  LEASING,  inscrita no CNPJ sob o n° 49.324.619/0001­40. A documentação referente a essa  sucessão  segue  em anexo. Portanto,  as  intimações  e os Autos de  Infração  foram  lavrados  na  pessoa  do  incorporador,  ou  seja,  no  BANCO  VOLKSWAGEN  S/A.  Os  levantamentos  utilizados  para  fatos  geradores  do  BANCO  VOLKSWAGEN  foram:  B,  BI  e  B2  e  os  levantamentos utilizados para fatos geradores da VOLKSWAGEN LEASING foram: L e LI.  O  fiscal  autuante  esclarece  que  a  recorrente  utilizou  os  serviços  da  empresa  DPTO  PROMOÇÕES  S/C  LTDA  para  criar  campanhas  de  vendas  e  premiar  (remunerar)  funcionários da  rede de concessionárias vinculadas á marca VOLKSWAGEN, os quais eram  premiados ao vender carros, apresentando e vendendo ao comprador do veículo algum produto  financeiro  dos  contribuintes  ora  fiscalizados.  Todo  o  custo  da  operação  foi  suportado  pela  recorrente.  O  lançamento  compreende o período de 01/2005 a 10/2008,  com a ciência do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 29/10/2010 (fls. 01).  Diante dos argumentos de impugnação apresentados, especialmente com relação  ao  fato  da  empresa  DPTO  PROMOÇÕES  ter  efetuado  o  pagamento  das  contribuições  lançadas, às fls. 341, a DRJ determinou a realização de diligência para que fossem esclarecidos  os seguintes pontos:  4.1.  As  remunerações  declaradas  nas  GFIP  da  empresa  DPTO  Produções Ltda correspondem a valores pagos a  título de premiação  por meio  de  cartão, decorrente  da prestação  de  serviços  para  com a  autuada?  4.2. Em caso positivo, todos os valores pagos a título de premiação por  meio de cartão aos segurados relacionados nas planilhas apresentadas  pela  autuada  (fls.  76),  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  incluídas nas autuações n" 37.234.025­3, 37.234.026­1,  foram declarados nas GFIP da empresa prestadora de serviços DPTO  Produções  Ltda,  considerando­se  todo  o  período  autuado  (01/2005  a  12/2008)?  4.3.  Em  sendo  a  declaração  retromencionada  parcial,  solicita­se  a  elaboração de discriminativo detalhado (meio papel ou arquivo digital)  informando quais segurados e remunerações integrantes das planilhas  de fls. 76 foram declarados cm GFIP pela empresa DPTO Produções  Ltda.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001371/2010­46  Resolução nº  2401­000.300  S2­C4T1  Fl. 609          3  4.4. Considerando que o Relatório Fiscal  (fls.  95/102) aponta para a  conclusão  de  que  os  contribuintes  individuais  que  receberam  premiações  por  meio  de  cartão  teriam  seus  vínculos  estabelecidos  diretamente  com  a  autuada  (Banco  Volkswagen  S/A  e  a  sucedida  Volkswagen  Leasing),  solicita­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  frente  às  análises  e  esclarecimentos  apresentados  em  resposta  aos  questionamentos  anteriores,  esclareça,  conclusiva  e  justificadamente,  se  o  vínculo  dos  contribuintes  individuais  que  receberam  as  citadas  premiações é com a autuada.  4.5.  Havendo,  em  consequência,  qualquer  alteração  no  valor  das  contribuições previdenciárias incluídas na presente notificação, deverá  a referida Autoridade demonstrar, justificadamente, tal alteração.  Sobreveio  resposta  às  fls.  376,  da  qual  o  contribuinte  fora  devidamente  cientificado.  Em seu recurso sustenta a decadência de parte do lançamento, com fundamento  no art. 150, 4o do CTN.  Afirma,  por  conseguinte,  que  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  através dos cartões CASH PLUS da empresa DPTO não podem ser considerados como base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  pois  classificam­se  como prêmios  esporádicos não  vinculados a uma contraprestação em prol do recorrente, pois para o seu pagamento depende  de fatores econômicos do mercado de venda de automóveis e caminhões.   Defende que não havia habitualidade nos pagamentos e que o CASH PLUS era  um prêmio excepcional, desvinculado do pagamento dos salários e trabalho.  Sustenta  que  a  autuação  foi  levada  a  efeito  com  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo, pois,  deveria  ter  sido  efetuada em  face  da  empresa DPTO,  contratada para executar  políticas  de marketing  de  incentivo,  sendo  esta  a  responsável  pelos  pagamentos  efetuados,  e  não a recorrente.  Relata  que  não  se  trata  de  um  caso  no  qual  se  pretende  transferir  a  sujeição  passiva relativamente à contribuição a outra pessoa jurídica por meio de contrato, mas apenas  demonstrar que no presente caso, de fato demonstrar que quem era a responsável por recolher  os tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados, conforme prevê o contrato firmado entre  as partes era  a DPTO, empresa que decidia  inclusive sobre qual o montante do premio a ser  pago.  Defende  que  o  fato  da  DPTO  receber  recursos  da  recorrente,  os  as  quais  são  consumidos no exercício de sua atividade (campanha de marketing), englobando inclusive os  pagamentos aos vendedores, não significa que  tais pagamentos estejam sendo efetuados pela  recorrente.  Argumenta  que  a  obrigação  tributária  está  extinta  pelo  pagamento,  tendo  em  vista que conforme contrato firmado entre as partes, a DPTO, ao efetuar os creditamentos de  valores  aos  contribuintes  no  cartão  CASH  PLUS  também  levou  a  efeito  o  pagamento  das  contribuições previdenciárias devidas sobre referidos pagamentos. Que a prova da correlação  entre  os  pagamentos  efetuados  e  os  beneficiários  dos  valores  creditados  em  cartão  se  faz  através  do  confronto  do  relatório  de  pagamentos  do  programa  de  incentivo  do  banco Volks  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001371/2010­46  Resolução nº  2401­000.300  S2­C4T1  Fl. 610          4  com  as  GFIP´s  apresentadas  pela  DPTO.  Que  o  próprio  relatório  fiscal  complementar  reconheceu  a  identidade  entre  os  pagamentos  e  os  beneficiários  do  serviços.  Que  a  DRJ  ilegalmente afastou todo o conjunto probatório constante dos autos, quando deveria reconhecer  o aproveitamento dos pagamentos efetuados pela DPTO em favor da recorrente.  Ainda  quanto  ao  pagamento,  sustenta  que  o  art.  124  do  CTN  permite  o  reconhecimento do pagamento efetuado pela DPTO em favor da recorrente, sobretudo diante  do princípio da busca da verdade material.  Por fim sustenta a ilegalidade da cobrança da alíquota de 2,5% prevista no art.  22, parágrafo primeiro da Lei 8.212/91, em virtude de sua sistemática não encontrar amparo no  texto  constitucional,  bem  como  ser  necessária  a  correção  da  aplicação  da multa  aplciada  no  patamar de 75%, quando, em verdade, deveria ter sido aplicado ao caso a multa de 24%, diante  da  impossibilidade  da  comparação  da multa mais  benéfica  de  24%  acrescida  da multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória com a multa de 75%.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001371/2010­46  Resolução nº  2401­000.300  S2­C4T1  Fl. 611          5  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  julgamento  das  matérias  objeto  do  presente  recurso,  tenho que o  julgamento da demanda mereça prévio  esclarecimento em seu conjunto  fático.  Conforme  previu  o  contrato  entabulado  entre  as  partes  (fls.  239),  no  presente  caso,  a  empresa  DPTO  responsabilizou­se  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  em  decorrência dos valores creditados no cartão premiação em favor dos contribuintes individuais  vinculados a recorrente. Confira­se:  CLÁUSULA SEGUNDA – Obrigações da Contratada  2.1. [...]  h­) Responsabilizar­se  pelo  pagamento  de  todos  os  tributos  e  ­outros  encargos, incluindo previdenciários, que incidam ou venham a incidir,  direta  ou  indiretamente,  sobre  os  créditos  disponibilizados  aos  BENEFICIÁRIOS;  Diante de  tal ponto, e mesmo da análise da documentação  juntada em sede de  impugnação a DRJ achou por bem determinar o julgamento em diligência ao ter constatado o  seguinte:  3.2.  Em  análise  preliminar,  por  amostragem,  aos  documentos  apresentados pela Impugnante, em especial a mídia digital (CD de fls.  331)  contendo  planilhas  nominais  dos  contribuintes  individuais  que  receberam valores por intermédio do cartão "Cash Plus" e as GFIP da  empresa prestadora dos serviços DPTO Produções Ltda (competências  11/2005,  05/2006,  07/2007  e  01/2008),  e  seu  confronto  com  as  planilhas  anexas  ao  Relatório  Fiscal  (CD  ­  fls.  76),  foi  possível  averiguar o seguinte:  3.2.1. A maior parte dos segurados relacionados na planilha anexada  pela  Autoridade  Fiscal  (fls.  76)  encontra­se  declarada  nas  GFIP  da  empresa contratada DPTO Produções Ltda.  3.2.2. Parte significativa desses segurados encontram relacionados nos  dois documentos, com remuneração idêntica.  3.2.3.  Os  documentos  apresentados,  confirmados  pelos  registros  constantes  dos  sistemas  informatizados  da  RFB  (sistema  ÁGUIA),  sugerem que a empresa DPTO Produções Ltda efetuou o recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias  devidas  declaradas  em  GFIP no período da presente autuação.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001371/2010­46  Resolução nº  2401­000.300  S2­C4T1  Fl. 612          6    Em  resposta  aos  questionamentos  da  DRJ,  o  fiscal  autuante  assim  apontou  (fls.380) :  [...]  Apesar  da  inequívoca  relação  direta  e  pessoal  da  autuada  com  a  situação que constitui o  fato gerador, e do artigo 123 do CTN deixar  clara a impossibilidade de mudança do sujeito passivo por convenções  particulares, o contribuinte pleiteia na impugnação o cancelamento da  autuação  baseado  no  contrato  firmado  com  a  DPTO  em  que  a  responsabilidade pelos  tributos  seria da mesma, e, portanto, como os  tributos  estariam  todos  recolhidos,  haveria  no  máximo  uma  falha  formal.  19­ Em relação ao Bis in Idem alegado na impugnação, a lei 8.212 no  seu  artigo  89  (vide  item  11  deste  relatório)  garante  o  direito  de  restituição  ou  compensação  no  caso  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  20­ Portanto, por todo o exposto entendo que o Banco Volkswagen é o  sujeito passivo.  2  1  ­  Ainda  assim,  caso  entenda  ser  necessária  a  diligência  junto  à  DPTO, proponho que os PAFs discriminados no item 1 deste relatório,  após retorno a 13a Turma da DRJ/SP1, sejam encaminhado à delegacia  de jurisdição do contribuinte a ser diligenciado.  E ciente de referida resposta a DRJ levou a efeito o julgamento entendendo por  manter  as  conclusões  da  fiscalização,  dando­se  por  satisfeita,  portanto,  com  o  resultado  da  diligência realizada.  Em que pesem os argumentos adotados no julgamento de primeira instância, os  quais  poderão  até mesmo  ser  futuramente  confirmados  por  este  Eg.  Conselho,  tenho  que  o  presente caso mereça que a diligência sugerida pela DRJ seja renovada, tendo em vista que o  fiscal  autuante,  a  margem  de  responder  os  questionamentos  formulados,  apontou  seu  entendimento acerca da sujeição passiva no presente caso.  Atento  ao  que  consta  dos  autos,  especialmente  as  alegações  da  própria  fiscalização no sentido da grande possibilidade de que os pagamentos efetuados pela DPTO, de  fato, sejam relativos  ao creditamento de valores por  intermédio de cartão premiação em face  dos segurados vinculados à recorrente, entendo que a diligência anteriormente requerida faz­se  necessária para que esta Turma melhor se posicione sobre o assunto no julgamento do recurso  voluntário, até porque, a meu ver, os elementos constantes nos autos, até o presente momento,  não são suficientemente capazes de traduzir ao presente julgamento a certeza acerca de um fato  que ainda é controverso, ou seja, se existe ou não a efetiva correlação entre o pagamento das  contribuições e os pagamentos efetuados via cartão premiação.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  baixem  os  autos  a  origem  e  sejam  respondidos  os  seguintes  questionamentos,  que  peço  vênia  aos  colegas  da  DRJ  para  transcrever  na  presente  oportunidade, são eles:  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 16327.001371/2010­46  Resolução nº  2401­000.300  S2­C4T1  Fl. 613          7  4.1.  As  remunerações  declaradas  nas  GFIP  da  empresa  DPTO  Produções Ltda correspondem a valores pagos a  título de premiação  por meio  de  cartão, decorrente  da prestação  de  serviços  para  com a  autuada?  4.2. Em caso positivo, todos os valores pagos a título de premiação por  meio de cartão aos segurados relacionados nas planilhas apresentadas  pela  autuada  (fls.  76),  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  as  contribuições  incluídas nas autuações n" 37.234.025­3, 37.234.026­1,  foram declarados nas GFIP da empresa prestadora de serviços DPTO  Produções  Ltda,  considerando­se  todo  o  período  autuado  (01/2005  a  12/2008)?  4.3.  Em  sendo  a  declaração  retromencionada  parcial,  solicita­se  a  elaboração de discriminativo detalhado (meio papel ou arquivo digital)  informando quais segurados e remunerações integrantes das planilhas  de fls. 76 foram declarados cm GFIP pela empresa DPTO Produções  Ltda.  4.4. Considerando que o Relatório Fiscal  (fls.  95/102) aponta para a  conclusão  de  que  os  contribuintes  individuais  que  receberam  premiações  por  meio  de  cartão  teriam  seus  vínculos  estabelecidos  diretamente  com  a  autuada  (Banco  Volkswagen  S/A  e  a  sucedida  Volkswagen  Leasing),  solicita­se  que  a  Autoridade  Fiscal,  frente  às  análises  e  esclarecimentos  apresentados  em  resposta  aos  questionamentos  anteriores,  esclareça,  conclusiva  e  justificadamente,  se  o  vínculo  dos  contribuintes  individuais  que  receberam  as  citadas  premiações é com a autuada.  4.5.  Havendo,  em  consequência,  qualquer  alteração  no  valor  das  contribuições previdenciárias incluídas na presente notificação, deverá  a referida Autoridade demonstrar, justificadamente, tal alteração.  Após que seja o  contribuinte  cientificado a manifestar­se  sobre o  resultado da  diligência,  com  o  posterior  envio  dos  autos  a  este Eg. Conselho  para  julgamento  do  recurso  voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 19515.001882/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, havendo pagamento, deve ser aplicado o prazo decadencial inserto no artigo 150, § 4°, do CTN. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabe a alegação de cerceamento de defesa quando são concedidas ao contribuinte todas as oportunidades de defesa previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. Não existe quebra de sigilo quando os extratos bancários são fornecidos pelo próprio contribuinte em atendimento à intimação da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-000.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio e ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e João Carlos de Lima Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     2 JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz  (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, Marcelo Cuba Netto, Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado)  e  João  Carlos  de  Lima  Junior.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  155/189)  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  ­  Simples,  CSLL  ­  Simples,  PIS  ­  Simples,  COFINS  ­  Simples  e  INSS­  Simples,  devido  em  razão  da  apuração  das  seguintes  irregularidades:  (i)  Omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não  escriturados)  e  (ii)  Insuficiência  de  recolhimentos.  Do termo de verificação fiscal consta que a fiscalização constatou, a partir de  análise  dos  extratos  bancários  disponibilizados  pelo  contribuinte,  que  a  movimentação  financeira da conta­corrente mantida junto ao Banco Sudameris não correspondia aos valores  declarados (ano calendário 2001) pelo contribuinte, pois os valores creditados em conta eram  superiores  àqueles  oferecidos  à  tributação.  E,  nesse  contexto,  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou a origem desses recursos, razão pela qual foi lavrado o auto de infração.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 188/192 alegando, em síntese,  que: (i) parte da movimentação financeira da conta corrente fiscalizada era referente a negócios  jurídicos realizados pela empresa CIAL — Comércio e Indústria Ltda; (ii) o Fisco não poderia  ter autuado o  Impugnante por omissão de  receitas, pois estas  foram devidamente declaradas;  (iii) a multa e os impostos devem ser relevados, nos moldes do art. 539 do Decreto n° 91.030,  de  1985  e  (iv)  os  impostos  e  índices  de  correção  utilizados  não  são  exigíveis,  uma  vez  que  estão lastreados em suposições inócuas. Por fim, pugnou pelo cancelamento do auto.  A 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  manteve parte do lançamento, pois reconheceu a decadência de parte dos lançamentos dos  tributos,  isto  porque  verificou  a  existência  de  pagamentos  antecipados  e  aplicou  a  regra  do  artigo 150, §4º do CTN.   Assim,  considerando  que  a  fiscalização  se  deu  em  relação  aos  meses  de  janeiro a dezembro de 2001 e que o contribuinte foi cientificado da autuação em 21/09/2006,  houve  reconhecimento  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  os  tributos  cujos  fatos  geradores ocorreram antes de 28/09/2001.   O acórdão proferido foi assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   IMPUGNAÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR.  CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvada a ocorrência de algumas das hipóteses previstas nas alíneas  "a"  a  "c"  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  ser  demonstrada pelo autuado.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 19515.001882/2006­52  Acórdão n.º 1201­000.806  S1­C2T1  Fl. 274          3 LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O decidido quanto à  infração que, além de  implicar o  lançamento de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins),  da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS,  também  se  aplica  a  estes  outros  lançamentos  naquilo  em  que  for  cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  FATO GERADOR. EXERCÍCIO SEGUINTE.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  conta­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do artigo 173, I do CTN, ou, se houve pagamento  antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra do § 4º do artigo 150  do Codex.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  TRIBUTOS  INTERNOS.  RELEVAÇÃO. PENALIDADE ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE.  As  hipóteses  de  relevação  de  penalidades  aplicáveis  no  âmbito  das  atividades fiscais aduaneiras e da tributação sobre operações sobre o  comércio  exterior  não  são  aplicáveis  aos  lançamentos  de  tributos  internos.  CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Os créditos tributários vencidos e não pagos devem ser acrescidos de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia (Selic).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.”  Diante  do  valor  exonerado  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência,  superior a 1 milhão de reais, houve apresentação de Recurso de Ofício.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     4 Além  disso,  inconformado,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  (fls.  257)  reafirmando  os  termos  da  impugnação  apresentada  e  acrescentando que (i) houve cerceamento de defesa, pois não teve tempo hábil de anexar toda a  documentação comprobatória de sua movimentação financeira, (ii) a base de cálculo que serviu  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  se  deu  somente  com  fundamento  em  créditos  em  conta  corrente o que não caracteriza acréscimo patrimonial ou faturamento e (iii) o auto de infração é  nulo,  pois  fundamentado  em  prova  ilícita,  decorrente  de  quebra  de  sigilo  bancário.  Por  fim,  concluiu que comprovada a origem dos recurso, o lançamento deve ser cancelado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Trata­se de Recurso de Ofício (fls. 246) em razão do valor exonerado com o  reconhecimento da decadência e Recurso Voluntário (fls.257).  Os  Recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  O Auto de  Infração  foi  lavrado devido à  apuração, no período de  janeiro  a  dezembro  de  2001,  das  seguintes  infrações:  (i)  omissão  de  receitas  (depósitos  bancários  não  escriturados) e  (ii)  insuficiência de  recolhimento. O contribuinte  foi  cientificado da autuação  em 28/09/2006.  Em  relação  à decadência,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 973.733/SC, firmou o entendimento  de  que  havendo  pagamento,  ainda  que  parcial,  estará  ele  sujeito  à  homologação  e,  por  isso,  deve ser aplicado para o lançamento o prazo previsto no § 4º, do artigo 150, do CTN (de cinco  anos a contar do fato gerador).  Em consonância com a jurisprudência mencionada, para a definição do termo  inicial do prazo de decadência há de se considerar o cumprimento do sujeito passivo do dever  de se antecipar à autuação da autoridade fiscal, através do pagamento, para a constituição do  crédito tributário.  Foi  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  pois  no  próprio  auto  de  infração  estão  discriminados os valores recolhidos no período. Assim, existindo pagamento, deve ser aplicado  o artigo 150, §4°, do CTN.   Vale  transcrever  o  que  dispõe  o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade,  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 19515.001882/2006­52  Acórdão n.º 1201­000.806  S1­C2T1  Fl. 275          5 §4° Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Portanto, no caso em debate, o início da contagem do prazo decadencial se dá  a partir da ocorrência do fato gerador, que é mensal.  Assim,  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  janeiro  e  dezembro de 2001 e a ciência do contribuinte se deu em 28/09/2006, operou­se a decadência  para lançamento dos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes de 28/09/2001.  Nesse contexto, nego provimento ao Recurso de ofício.  Em relação ao Recurso Voluntário, cumpre a análise preliminar da alegação  relativa ao cerceamento de defesa.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  foram  devidamente  concedidos  os  prazos  estabelecidos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo.  Assim,  teve  a  oportunidade de defender­se da autuação e produzir prova de suas alegações tanto em sede de  manifestação de inconformidade como em sede de Recurso Voluntário.  Além  disso,  durante  o  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  relativos  à  origem  dos  recursos  financeiros  que  transitaram em suas contas bancárias, entretanto não o fez.  Assim, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa.  Quanto as alegações de que (i) a base de cálculo que serviu para a lavratura  do auto de infração se deu somente com fundamento em créditos em conta corrente o que não  caracteriza  acréscimo  patrimonial  ou  faturamento,  bem  como  que  (ii)  a  movimentação  financeira é decorrente de operações  realizadas pela empresa Cial – Comércio e  Indústria de  Alumínio Ltda, estas também não procedem, senão vejamos.   O auto de infração teve como fundamento o art. 42, caput, da Lei 9430/96,  que dispõe:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Diante  da  expressa  disposição  legal,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento, apesar de regularmente intimado, não consegue comprovar a origem dos recursos  depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ     6 Assim,  passa  a  ser  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  ou  que  foram  devidamente  oferecidos à tributação. Não foi o que ocorreu no presente caso.  A  verificação  fiscal  teve  início  porque  do  exame  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  constatou­se  a  existência de  valores  creditados  em montantes  superiores  àqueles  oferecidos  à  tributação  à  título  de  receita  na  declaração  de  rendimentos  correspondente ao ano calendário de 2001.  Devidamente  intimado  a  apresentar  esclarecimentos  relativos  à  origem  dos  recursos  financeiros  que  transitaram  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  o  contribuinte  requereu prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de documentos, entretanto não o fez.  Em  sede de  impugnação,  bem como no Recurso Voluntário,  o  contribuinte  afirmou que no ano de 2000 vendeu uma fazenda e que o valor recebido foi emprestado para a  empresa Cial  – Comércio  e  Indústria de  alumínio. Afirmou,  ainda, que por  razão estratégica  passou a gerir os negócios da referida empresa, razão pela qual grande parte da movimentação  em suas contas correntes decorria de transações da empresa Cial, entretanto, não acostou aos  autos qualquer documento comprobatório de suas alegações.   Portanto,  da  análise  dos  autos  tem­se  que  o  contribuinte  não  trouxe  documentação hábil e  idônea a desconstituir a presunção  tomada a partir das movimentações  com valores superiores aos declarados pela empresa.  Assim, as alegações do contribuinte não devem prevalecer, pois a lei admite a  presunção  de  omissão  de  receita,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  devendo,  portanto,  ser  mantida  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  movimentação  bancária não justificada.  Por  fim, quanto a alegação de violação de sigilo bancário, sem adentrarmos  na ilegalidade ou não da medida, esta não foi caracterizada no presente caso, pois os extratos  bancários foram apresentados pelo contribuinte em razão de intimação fiscal.   Nesse  ponto  cumpre  transcrever  trecho  do  termo  de  verificação  fiscal  que  dispõe:  “No  exercício  das  funções  do  cargo  de  Auditores  Fiscais  da  Receita Federal, no decurso da auditoria do Imposto de Renda  determinado pelo MPF nº 0819000­2005­00016­8, examinamos  os extratos bancários disponibilizados pelo contribuinte (...)”  Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho:  “INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não há  falar  em quebra de sigilo quando os  extratos bancários  são  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  da  autoridade  administrativa  nesse  sentido.”  (19647.002931/2008­31.  Acórdão  1803­00.771  –  3ª  Turma  Especial da Primeira Seção de Julgamento).  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ Processo nº 19515.001882/2006­52  Acórdão n.º 1201­000.806  S1­C2T1  Fl. 276          7 Por todo o exposto voto no sentido de NEGAR provimento aos Recursos de  Ofício e Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por FRANCISCO DE SALES RI BEIRO DE QUEIROZ

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Numero do processo: 11060.002302/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não cabem embargos de declaração para discutir a possibilidade de julgamento do recurso, quando realizado nos moldes do previsto na Portaria 01, de 03 de janeiro de 2012 desta Corte, bem como para rediscutir o mérito da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Carlos Alberto Nascimento, Daniel Mariz Gudiño e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. EDITADO EM: 23/07/2013
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  EDITADO EM: 23/07/2013    Relatório  Como  se  verifica  do  presente  caso,  julgou­se  a  tributação,  pelo  PIS  e  COFINS, dos chamados atos cooperados.  Por unanimidade de votos, foi dado provimento à demanda, conforme ementa  de fls.  Irresginada, embarga a União, alegando que a tributação é devida, bem como  da impossibilidade de julgamento do feito em face de repercussão geral.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos observar do  recurso  interposto  pela  embargante,  esta busca  em sede de embargos de declaração, afastar contradição, sob argumento de que a tese é objeto  de repercussão geral, bem como busca rediscutir o mérito.  Quanto à repercussão geral, não há qualquer empecilho no julgamento desta  demanda, já que, caso a embargante não tenha conhecimento, foi editada a Portaria 01, de 03  de  janeiro  de  2012,  a  qual  expressamente  permite  o  debate  e  julgamento  do  tema  neste  momento.  Para facilitar, inclusive, a transcrevo integralmente:  PORTARIA CARF N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2012  Determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o § lo do art. 62­A do  anexo II do Regimento Interno do CARF.  0PRESIDENTE  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF),  no  uso  de  suas  atribuições,  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  20,  Inciso  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  e  alterações  posteriores,  e  a  necessidade  de  uniformização  do  procedimento  de  sobrestamento  de  julgamento  de  recursos,  previsto no § Io do art. 62­A do Anexo II do RICARF,  incluído  pela Portaria MF n° 69, de 32 de dezembro de 2009, RESOLVE:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11060.002302/2006­28  Acórdão n.º 3201­001.339  S3­C2T1  Fl. 128          3 Art.  1o. Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  lenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de  ofício  ou  por  provocação  das  partes,  o  processo  cujo  recurso  subsuma­se, em tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o  art. Io.  §  Io.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  1  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17.  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o julgamento do recurso na situação em que o processo se  encontra.  §  2o.  Sendo  suscitada  a  hipótese  de  sobrestamento  durante  a  sessão de julgamento do processo, o incidente deverá ser julgado  pela Turma, que poderá:  I  ­ decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento  do  recurso.  §  3o. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos dos  §§  Io  e  2o,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para a atividade SOBRESTADO.  Art.  3o.  Proferida  decisão  definitiva  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, nos termos do caput do art. Io, as Secretarias de  Câmara deverão realizar a movimentação dos processos que se  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  encontrem  na  atividade  SOBRESTADO  para  os  respectivos  conselheiros relatores na atividade RELATAR.  §1°.  Compete  ao  Conselheiro  relator  do  processo  sobrestado,  também,  informar  à  Secretaria  de  Câmara  a  alteração  de  situação de que trata o caput, nos processos de sua relatoria.  §2°.  Será  realizado  novo  sorteio  na  hipótese  de  o  relator  não  mais integrar o colegiado.  Art. 4o. Todos os recursos que nesta data estiverem na situação  SOBRESTADO,  cujas matérias  recursais  estavam pendentes  de  apreciação  não  se  subsumirem  às  regras  dispostas  nesta  portaria,  deverão  ser  imediatamente  movimentados  aos  respectivos  conselheiros  relatores  na  atividade  RELATAR  e  incluídos  nas  próximas  pautas  de  julgamento  dos  respectivos  colegiados.  Art. 5o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  OTACILIO DANTAS CARTAXO  Quanto ao debate do mérito, este não se mostra cabível em sede de embargos  de  declaração,  conforme  jurisprudência  unanime  em  todas  as  esferas,  judiciais  e  administrativas.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  interpostos  e  os  rejeito, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 27 de junho de 2013.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 419DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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