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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5417492 #
Numero do processo: 10875.000377/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.000377/2002­01  Resolução nº  1102­000.224  S1­C1T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO    Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS)  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  QUE O DEVIDO. SALDO NEGATIVO. IRPJ.  A compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, com crédito que  teria por origem saldo negativo do IRPJ de períodos anteriores, efetuada sem processo,  até  30  de  setembro  de  2002,  deve  estar  respaldada  nos meios  de  prova  adequados  e  suficientes a demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório, a disponibilidade de  eventual direito creditório, além da efetividade das compensações alegadas.  Diante da ausência dos meios probatórios, mantém­se a exigência fiscal.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário  Nacional,  é  cabível  a  exoneração  da  multa  de  lançamento  de  ofício,  para  débitos  já  declarados em DCTF.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O caso  foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se de auto de infração eletrônico, decorrente do processamento da DCTF  do  ano­calendário  de  1997,  lavrado  em  30  de  outubro  de  2001,  referido  ao  IRPJ  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exigindo crédito tributário nos valores de R$ 18,22  (juros de mora pagos a menor ou não pagos) e R$ 153.445,77 (falta de recolhimento do  imposto: R$ 58.488,75, mais acréscimos legais), num total de R$ 153.463,99, conforme  descrição e enquadramento legal constante do auto de infração.  2.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 01/03, em 08 de janeiro de 2002,  com as seguintes razões de defesa.  2.1. Diz que o auto de infração se refere a DCTF Complementar e não houve a  entrega de tal documento, mas sim de DCTF Retificadora.  2.2. Afirma que no ano­calendário de 1996 apurou saldo negativo do IRPJ de R$  69.942,91,  resultado  do  confronto  entre  IRPJ  devido  de  R$  119.102,68  com  as  estimativas  recolhidas,  de  R$  189.045,59.  Tal  saldo  negativo  foi  utilizado  para  compensar débitos do ano­calendário de 1997. Em suas palavras:  ‘1.4. De  fato,  na  informação  da DCTF  esses  valores  recolhidos  a maior  foram  erroneamente  informados  como  sendo  compensação  com DARF,  quando  o  certo  era  compensação  sem DARF  pela  utilização  de  Saldo  Negativo  de  Períodos  Anteriores,  portanto todo o valor do DARF de IRPJ de competência de 1996 que foi utilizado para  compensar débitos do ano­calendário de 1997 trata­se de utilização de Saldo Negativo  de Períodos Anteriores.(...)’ 2.1. No ano­calendário de 1997, o contribuinte declarou o  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo critério do Lucro Real Trimestral, sendo que  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.000377/2002­01  Resolução nº  1102­000.224  S1­C1T2  Fl. 4          3 no  primeiro  trimestre  de  1997  fez  as  devidas  antecipações  obrigatórias  com  base  na  receita bruta e acréscimos no valor de R$ 25.797,52 (...).  2.2. Houve, ainda pagamento de IRPJ, a maior, no valor de R$ 35.792,49 (...).  2.2.1.  DARF  vencimento:  31/03/1997,  no  valor  de  R$  16.873,10  recolhido  na  data do vencimento ao Banco Noroeste agência de Guarulhos, conforme Darf.  2.2.2. DARF vencimento: 30/04/1997 no valor de R$ 18.919,39 recolhido na data  do vencimento ao Banco Noroeste agência de Guarulhos, conforme Darf.  2.3. Total de recolhimentos de IRPJ no primeiro trimestre de 1997, R$ 61.590,01  (...), conforme consta em DCTF.  2.4.  No  fechamento  do  Imposto  de  Renda  Trimestral  referente  ao  primeiro  trimestre de 1997, apurou­se débito IRPJ de R$ 37.059,78 (...)  2.5. Houve, portanto,  recolhimentos de IRPJ a maior no valor de R$ 24.530,23  (...), valor que utilizamos para compensar débitos do próprio ano­calendário de 1997 e  do ano de 1998.  2.4. De  fato,  na  informação  da DCTF,  esses  valores  recolhidos  a maior  foram  informados como sendo compensação com DARF, o que entendemos correto, uma vez  que foram recolhimentos a MAIOR, pois o contribuinte devia R$ 37.059,78 e recolheu  R$ 61.590,01.  Ressaltamos  que  o  contribuinte  utilizou  esses  valores  pagos  a  maior  sem  se  beneficiar da atualização do valor a que tinha direito pela taxa de juros SELIC.  3­No total o Contribuinte tinha valores a compensar da ordem de R$ 94.473,14  (...)’  2.3.  Acrescenta  que  não  procede  o  auto  de  infração,  pois  dispunha  de  saldos  negativos de períodos anteriores, utilizados para compensar débitos da mesma natureza,  nos termos do artigo 66, da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação  dada  pelo  artigo  58,  da  Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  abrindo  mão  da  atualização dos valores envolvidos nos termos do artigo 73, da Lei n.º 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  2.4 Aduz que se utilizou do montante de R$ 94.473,14 para compensar débitos de  IRPJ  do  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  1997,  conforme  demonstrativos que elabora, fls. 02/03. E continua:  ‘É  verdade  que  houve  informação  errada,  quando do preenchimento da DCTF,  entretanto  em  momento  algum  o  Contribuinte  agiu  de  má­fé,  apenas,  informando  compensação com DARF, quando o certo era ter informado compensação sem DARF,  utilizando o Saldo Negativo de Períodos Anteriores.  Pelo acima exposto, o Contribuinte solicita a impugnação e o cancelamento dos  débitos de nº 3209572 no valor de R$ 12.892,44; e 3209613 no valor de R$ 45.596,31,  bem  como  as  multas  e  juros,  constantes  no  Anexo  III  –  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário a Pagar, entretanto reconhece o débito de nº 3209528 do Anexo IV, no valor  de R$ 18,22, o qual já providenciou o recolhimento.’ 3. Em Revisão de Ofício, a DRF  de origem excluiu parte do  crédito  tributário  referente  à  falta de  recolhimento,  a  teor  dos demonstrativos de fls. 124/128, despacho de fl. 129 e extrato de fls. 130/131:      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.000377/2002­01  Resolução nº  1102­000.224  S1­C1T2  Fl. 5          4 Falta de Recolhimento  Revisão de Ofício  Código  Receita  Período  de  Apuração  Vcto  Exigido  Excluído  Em  Litígio  3373  01­04/97  31/07/1997  45.596,31  2.258,29  43.338,02  3373  01­07/97  31/07/1997  12.892,44  2.685,71  10.206,73  Total      58.488,75  4.944,00  53.544,75  4. Continuando, afirma a DRF/Guarulhos, fl. 132, que o débito referido aos juros  de mora  foram  extintos  pelo  pagamento,  conforme  consta  no  extrato  do  processo,  fl.  131.”  Nada  obstante  o  Despacho  Decisório  SEORT  n.  1044/2006  (fls.  118  e  ss  do  PDF),  segundo  o  qual  foi  reconhecida  a  existência  de  direito  creditório  em  favor  da  Contribuinte e foi proposto o cancelamento  integral do auto de infração, o acórdão recorrido  julgou procedente apenas em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte, para excluir a  multa  de  ofício  aplicada  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  Segundo  o  acórdão,   “neste caso, não houve a apresentação de quaisquer elementos da escrituração da  interessada  que  pudessem  comprovar  seja  a  disponibilidade  de  eventual  direito  creditório com origem nos anos­calendário de 1996 e 1997,  isto é,  sua não utilização  para  a  compensação  de  débitos  diferentes  dos  exigidos  por  este  lançamento,  seja  a  efetividade  das  compensações  dos  débitos  exigidos  pelo  lançamento,  ou  melhor  dizendo, de que efetivamente, os débitos exigidos foram concretamente compensados,  em sua escrituração contábil e fiscal, conforme alegado em sua defesa.   Portanto,  diante da ausência de qualquer comprovação, não há  como aceitar os  argumentos  ofertados  pela  contribuinte  em  sua  defesa,  permanecendo  os  débitos  remanescentes da revisão de ofício”.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação,  especialmente  no  que  se  refere  à  improcedência  do  lançamento  por:  (i)  legitimidade do crédito utilizado na DCTF; e (ii) prevalência da verdade material frente a erros  de preenchimento de declarações.  É o relatório.      VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele  se toma conhecimento.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.000377/2002­01  Resolução nº  1102­000.224  S1­C1T2  Fl. 6          5 Pugna a Contribuinte o cancelamento de auto de infração de IRPJ por força de  compensações de saldo negativo do mesmo tributo informadas nas DCTFs referentes aos 2º e  3º trimestres de 1997 apresentadas após o lançamento.   Antes  de  ser  proferido  o  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  analisado  pelo  Serviço de Orientação e Análise Tributária, com base em informações constantes no sistema da  RFB, tendo sido proferido despacho que concluiu pelo cancelamento do lançamento (fls. 114 a  118). Confira­se:  “A  Interessada alega possuir um  saldo negativo de  IRPJ no valor de  R$ 69.942,91, apurado ao final do ano­calendário de 1996, sendo que,  desse montante,  utilizou R$  45.596,31  para  compensar  o  IRPJ  do  2°  trimestre  de  1997,  e  R$  24.346,60  para  compensar  o  IRPJ  do  3°  trimestre de 1997.  Abaixo, uma reprodução da DIPJ 1997/FICHA­08 (Cálculo do imposto  de renda) que nos indica como a Interessada chegou à apuração desse  saldo negativo:  CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA    IMPOSTO DEVIDO     à alíquota de 15%  R$ 88.877,45  Adicional  R$ 35.251,63  DEDUÇÕES    (­)  programa  de  alimentação  do  trabalhador  R$ 4.443,80  (­) vale transporte  R$ 582,60  (­)  imposto  de  renda mensal  pago  por  estimativa  R$ 189.045,59  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  (R$ 69.942,91)  Da  análise  dessa  FICHA  depreende­se  que:  embora  a  Interessada  tenha apurado imposto devido no ano­calendário de 1996, o valor das  deduções,  em  especial,  o  imposto  de  renda  pago  por  estimativa,  superou o valor do imposto devido.  Conferindo  os  elementos  formadores  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  podemos verificar que  foram apropriados,  nesse  saldo,  recolhimentos  por  estimativa  no  valor  total  de  R$  189.045,59,  cujos  pagamentos  foram confirmados no sistema sinal 08. (fls.94 a 108).  No que diz respeito à alegação de que houve recolhimentos a maior de  IRPJ  no  1°  trimestre  de  1997,  não  há  indícios  de  que  possa  não  ser  legitima: apesar de a Interessada ter apurado imposto devido no valor  de R$ 37.059,78, nossos sistemas confirmaram recolhimentos de IRPJ  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.000377/2002­01  Resolução nº  1102­000.224  S1­C1T2  Fl. 7          6 no valor de R$ 61;590,01 para o primeiro trimestre de 1997. (fls. 70,­ 71 e 72)  Portanto,  reconhecemos  como  direito  creditório,  passível  de  restituição/compensação,  a  importância  de  R$  94.473,14,  sendo  R$  69.942,91  decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ano­ calendário 1996) e R$ 24.530,23 decorrente de pagamento a maior de  IRPJ efetuado no 1º trimestre de 1997.  Conclusão  Isto  posto,  com  base  nas  considerações  retro,  proponho  o  cancelamento  do  débito  nº  3209572,  no  valor  de  R$  12.892,44,  do  débito nº 3209613, no valor de R$ 45.596,31,  constantes do auto de  infração 0001027.”  Apesar  da  conclusão  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  em  referência,  a  revisão  de  ofício  do  lançamento  efetuado  pelo  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  DRF  de  Guarulhos  (fls.  129)  limitou­se  a  cancelar  parcialmente o lançamento, nos valores de R$ 2.258,29 e R$ 2.685,71 (fls. 127) de principal,  acrescidos  das multas proporcionais. Às  fls.  132, o Serviço de Controle  e Acompanhamento  Tributário  entendeu  que  caberia  à  DRJ  se  manifestar  sobre  a  procedência  do  lançamento,  remetendo­se o processo para julgamento pelo Colegiado a quo.  A  DRJ,  por  sua  vez,  analisando  o  caso,  manteve  o  lançamento,  exonerando  apenas a multa de ofício pela aplicação da retroatividade benigna, sob o entendimento de que  caberia  à  Contribuinte  a  prova  do  crédito,  não  sendo  possível  a  validação  do  crédito  pela  própria RFB. Além disso, sustenta o acórdão recorrido que a DCTF retificadora foi apresentada  somente após a  lavratura do auto de infração, devendo, assim, a Contribuinte comprovar que  efetuou a compensação em sua escrita contábil.  A Contribuinte, em sede de recurso voluntário, apresenta cópia das folhas do seu  livro diário que, supostamente, comprovariam que efetuou a compensação do saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  de 1996 e pagamento  a maior de  IRPJ do 1º  trimestre de 1997 com  débitos de IRPJ do 2º e 3º trimestre de 1997.  Pois bem.  Com base na análise efetuada pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, a  qual verificou todos os pagamentos e valores declarados em DCTF e DIPJ do ano­calendário  de 1996, bem como os pagamentos referentes ao primeiro trimestre do ano de 1997, há indícios  seguros de que o crédito referente ao saldo negativo de 1996 e o pagamento a maior referente  ao ano primeiro trimestre de 1997 são válidos.  Portanto, não está correto a assertiva do acórdão recorrido quanto à alegação de  que  somente  ao  contribuinte  caberia  a  prova  do  crédito,  uma  vez  que,  da  análise  das  informações  constantes  no  próprio  sistema  da RFB,  é  possível  apurar  a  validade  do  crédito.  Contudo, é certo que a Contribuinte precisa provar não apenas a existência do direito creditório  alegado,  mas  a  efetiva  realização  do  encontro  de  contas  (compensação)  em  seus  registros  contábeis, especialmente se considerado o fato de que a DCTF respectiva foi retificada após a  lavratura do auto de infração.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10875.000377/2002­01  Resolução nº  1102­000.224  S1­C1T2  Fl. 8          7 Considerando­se (a) os elementos trazidos em sede recursal ­ que aparentemente  atendem ao quanto requerido pelo próprio acórdão recorrido – (b) a incontroversa existência do  direito  creditório  alegado  e  (c)  a  flexibilidade  das  preclusões  indispensável  para  a  busca  da  “verdade material”  elevada a princípio pela  jurisprudência desta Corte,  impõe­se converter o  julgamento em diligência a fim que seja verificado (a) se as cópias apresentadas se referem a  livro  diário  escriturado  de  acordo  com  as  leis  comerciais;  e  (b)  se  constam  no  livro  diário  apresentado as  compensações  referentes  aos débitos de  IRPJ  apurados no  segundo e  terceiro  trimestre de 1997.  Em  relação  a  todas  as  verificações  efetuadas  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar,  no prazo de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10880.979204/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2002 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-006.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979204/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.072  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2002  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Demes Brito, Hélcio  Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 04 /2 00 9- 15 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:   Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS—  cód.  2172,  no montante  de  R$  69,83,  ocorrido  em  13/07/2001,  com débito próprio de PIS — cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade as  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas:  A requerente tem como objeto social o  transporte rodoviário  de cargas e na execução desses serviços seus veículos estão  sujeitos  ao  pagamento  de  pedágio  nas  diversas  estradas  brasileiras.  Por força do artigo 2° da Lei n°10.209/2001, o valor do vale  pedágio  não é considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável da empresa não constituindo base de  incidência de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  5S'  único do mesmo  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001, não deveriam ter composto a base de cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluidos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo tomado conhecimento da não incidência dos impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente efetuou levantamento dos valores pagos a maior  relativos  ao  prazo  prescricional,  e  efetuou  pedido  de  restituição  conforme  PER/DCOMP  n°29527.05688.141105.1.2.04­5487, relativo ao período de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979204/2009­15  Acórdão n.º 3803­006.072  S3­TE03  Fl. 3          3 apuração  jun/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.327,80,  relativo  ao  pedágio, valor  esse  que  não  deveria  ter  integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo  feita  a  verificação  poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente  ao  crédito  pleiteado  e  compensado pela Requerente.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 15/01/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade,  e  requer  conversão do  julgamento em diligência a fim de que seja apurada a existência do seu direito  creditório.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.    Relatado. Passa­se ao Voto.        Fl. 61DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O caso destes autos  reflete situação análoga, da mesma recorrente, bastante  discutida  em  reunião  deste  Colegiado,  em  outubro  do  ano  passado,  que  teve  por  relatoria  o  eminente conselheiro Juliano Eduardo Lirani, processo nº 10880.979151/2009­24, em que por  unanimidade de votos  foi  negado provimento  ao  recurso voluntário. Vale destacar  trecho do  relator daquele acórdão que merece aplicação neste momento:  (...) Com efeito, de fato retira­se da legislação acima citada que  o  pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  logo  num  primeiro  momento  assiste  razão  ao  contribuinte.  Entretanto,  o  interessado,  necessariamente,  deve  constituir  prova  do  seu  direito no processo administrativo fiscal, sob pena do colegiado  indeferir o pleito formulado.  Compulsando os autos, verifica­se que o contribuinte  insiste no  fato  de  que  a  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  perfaz  prova  suficiente  para  demonstrar  o  seu  direito.  Contudo,  compreendo  que  não  lhe  assiste  razão,  uma  vez  que  é  indispensável a apresentação do Livro Razão e do Livro Diário,  justamente  com  o  objetivo  de  comprovar  a  existência  dos  pagamentos indevidos, pois mera relação dos conhecimentos de  transportes não são suficientes para apurar do crédito.  Quanto ao pedido de diligência, cumpre lembrar que precluiu  o direito do sujeito passivo, com fundamento no artigo 16 do  Decreto nº 70.235/72. Ainda mais, quando o contribuinte não  anexou  nem mesmo  indícios  que  lhes  sejam  favoráveis  para  que  este  relator  se  convencesse,  ainda  que  ligeiramente,  do  direito creditório alegado.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.(...)    Posto isso, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.979204/2009­15  Acórdão n.º 3803­006.072  S3­TE03  Fl. 4          5                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/05 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5378533 #
Numero do processo: 10469.721227/2013-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 310          1 309  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721227/2013­71  Recurso nº  10.469.721227201371Voluntário  Resolução nº  3403­000.547  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2014  Assunto  IOF ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ATLÂNTICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre  Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  ATLÂNTICO  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  teve  lavrado contra si o Auto de Infração de fls. 21 a 23 e anexos para determinaççao e exigência de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a Títulos ou Valores Mobiliários  ­  IOF, no montante de R$ 217.509,69. De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 28 a 32, constatou­se que o contribuinte deixou de  declarar  em DCTF  e  de  recolher  o  IOF  escriturado  nos  livros  contábeis,  calculado  sobre  os  contratos de mútuo formais, de acordo com os valores abaixo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 69 .7 21 22 7/ 20 13 -7 1 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10469.721227/2013­71  Resolução nº  3403­000.547  S3­C4T3  Fl. 311          2 DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IOF SOBRE OS MÚTUOS  C.CONTA  CONTA  DATA  INICIAL  DATA  FINAL  CONTABILIDADE  CRÉD.TRIBUTÁRIO  A LANÇAR  VALOR  RESIDUAL  236  IOF a Recolher  01/09/08  30/09/08  27.91  27,91  27,91  236  IOF a Recolher  01/10/08  31/10/08  183,09  183,09  183,09  236  IOF a Recolher  01/11/08  30/11/08  415.61  415,61  415,61  236  IOF a Recolher  01/12/08  31/12/08  725,61  725,61  725,61  TOTAL 2008  1.352,22  1.352,22  1.352,22  236  IOF a Recolher  01/01/09  31/01/09  1.256.29  1.256.29  1.256,29  236  IOF a Recolher  01/02/09  28/02/09  1.369,19  1.369,19  1.369.19  236  IOF a Recolher  01/03/09  31/03/09  2.159,19  2.159,19  2.159,19  236  10F a Recolher  01/04/09  30/04/09  2.533.12  2.533.12  2.533.12  236  IOF a Recolher  01/05/09  31/05/09  2.647,45  2.647,45  2.647.45  236  IOF a Recolher  01/06/09  30/06/09  3.321,52  3.321,52  3.321.52  236  IOF a Recolher  01/07/09  31/07/09  3.805,72  3.805,72  3.805,72  236  IOF a Recolher  01/08/09  31/08/09  5.407.37  5.407,37  5.407,37  236  IOF a Recolher  01/09/09  30/09/09  5.120,06  5.120,06  5.120.06  236  IOF a Recolher  01/10/09  31/10/09  5.745.12  5.745.12  5.745.12  236  IOF a Recolher  01/1 1/09  30/11/09  7.712.65  7.712,65  7.712.65  236  IOF a Recolher  01/12/09  31/12/09  7.935,99  7.935,99  7.935.99  TOTAL 2009  49.013,67  49.013,67  49.013,67  TOTAL GERAL  50.365,89  O  TVF  ainda  deu  conta  de  que  o  contribuinte  efetuou,  em  31/03/2009,  adiantamento para futuro aumento de capital na empresa AEP Factoring Fomento Comercial,  no  valor  de  R$  10.930.442,27.  No  livro  Razão,  os  valores  foram  escriturados  da  seguinte  forma:  Lançamentos na Conta: 177 ­ Banco Safra S/A  Banco Safra S/A  C  6.487.000.00  AEP Factoring Fomento  Comercial Ltda.  Débito n/Conta transferência p/  futuro aumento de capital.  Lançamentos na Conta: 7 ­ Banco Bradesco S/A  Banco Bradesco S/A  C  4.443.442.27  AEP Factoring Fomento  Comercial Ltda.  Transferência bancária referente  depósito p/futuro aumento de capital.  Posteriormente, o valor de R$ 4.612.160,77 foi devolvido a empresa fiscalizada,  conforme os registros abaixo retirados do livro Razão. O restante, no valor de R$ 6.318.281,50,  foi integralizado em 23/09/2010.  Lançamentos da devolução dos recursos na Conta: 7 ­ Banco Bradesco S/A  17/06/2009  101.600.12  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  30/06/2009  101.844.39  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  13/07/2009  204.181.70  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  20/07/2009  102.228.04  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  30/07/2009  102.441.33  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  03/08/2009  102.493.75  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  14/08/2009  102.730.29  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  20/08/2009  102.835.69  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  27/08/2009  308.902.88  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10469.721227/2013­71  Resolução nº  3403­000.547  S3­C4T3  Fl. 312          3 04/09/2009  103.126.20  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  10/09/2009  206.411.26  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  25/09/2009  103.497.66  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  06/10/2009  155.703.88  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  13/10/2009  103.912.59  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  20/10/2009  52.025.14  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  28/10/2009  52.107.96  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  03/11/2009  156.448.22  AEP Factorins  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  06/11/2009  52.190.96  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPI1AL  10/11/2009  156.656.07  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  16/11/2009  156.822.64  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  TOTAL  2.528.160.77      Lançamentos da devolução dos recursos na Conta: 8 ­ Banco Real S/A   19/11/2009  2.084.000.00  AEP Factoring  Fomento Comercial  CRÉDITO N/CONTA DEVOLUÇÃO  AUMENTO DE CAPITAL  Sob  a  consideração  de  que  os  valores  do  adiantamento  devolvidos  ao  contribuinte  (R$  4.612.160,77)  equipararam­se  a  operações  de  mútuo,  sujeitando­se  à  incidência do imposto, lançou­se o IOF que deixou de ser recolhido, assim apurado:  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IOF SOBRE O AFAC  DATA  DÉBITOS  DIÁRIOS  ( A )   CRÉDITOS  DIÁRIOS  SALDOS  DEVEDORES  DIÁRIOS ( B )   DIAS  IOF PRINCIPAL  ( B ) X   0,0041%  IOF  ADICIONAL  (A) X 0,38%  TOTAL  31/03/2009  4.612.160.77  0.00  4.612.160,77  1  189,10  17.526.21  17.715,31  30/04/2009      4.612.160,77  30  5.672,96  0,00  5.672,96  31/05/2009      4.612.160,77  31  5.862,06  0,00  5.862.06  16/06/2009      4.612.160.77  16  3.025,58    3.025,58  17/06/2009    101.600,12  4.510.560,65  13  2.404,13    2.404,13  30/06/2009  0,00  101.844,39  4.408.716.26  1  180,76  0,00  180.76  TOTAL    5.610,46  16/07/2009      4.408.716,26  16  2.892,12    2.892.12  17/07/2009    204.181.70  4.204.534,56  3  517J16    517,16  20'07/2009    102.228.04  4.102.306,52  10  1.681,95    1.681,95  30/07/2009    102.441.33  3.999.865,19  1  163,99    163,99  31/07/2009  0.00  0.00  3.999.865,19  1  163.99  0,00  163.99  TOTAL    5.419,21  02/08/2009      3.999.865,19  2  327.99    327.99  03/08/2009    102.493.75  3.897.371.44  11  1.757.71    1.757,71  14/08/2009    102.730,29  3.794.641,15  6  933,48    933,48  20/08/2009    102.835.69  3.691.805.46  7  1.059.55    1.059.55  2"708/200Ç    308.902.88  3.382.902.58  .3  416,10    416,10  30/08/2009      3.382.902,58  1  138,70    138.70  31/08/2009  0.00  0,00  3.382.902.58  1  138,70  0.00  138,70  TOTAL    4.772,23  03/09/2009      3.382.902,58  3  416.10    416,10  04/09/2009    103.126.20  3.279.776.38  6  806,82    806.82  10/09/2009    206.411.26  3.073.365.12  15  1.890.12    1.890,12  25/09/2009    103.497,66  2.969.867,46  4  487.06    487.06  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10469.721227/2013­71  Resolução nº  3403­000.547  S3­C4T3  Fl. 313          4 DATA  DÉBITOS  DIÁRIOS  ( A )   CRÉDITOS  DIÁRIOS  SALDOS  DEVEDORES  DIÁRIOS ( B )   DIAS  IOF PRINCIPAL  ( B ) X   0,0041%  IOF  ADICIONAL  (A) X 0,38%  TOTAL  29/09/2009      2.969.867,46  1  121,76    121,76  30/09/2009  0,00  0.00  2.969.867,46  1  121,76  0,00  121,76  TOTAL    3.843,63  05/10/2009      2.969.867,46  5  608.82    608.82  06/10/2009    155.703.88  2.814.163.58  7  807.66    807,66  13/10/2009    103.912,59  2.710.250,99  9  1.000,08    1.000,08  22/10/2009    52.025.14  2.658.225.85  6  653,92    653.92  28/10/2009    52.107,96  2.606.117,89  1  106,85    106.85  29/10/2009      2.606.117,89  2  213,70    213,70  31/10/2009  0.00  0,00  2.606.117,89  1  106,85  0.00  106,85  TOTAL    3.497,90  02/11/2009      2.606.117,89  2  213,70    213.70  03/11/2009    156.448,22  2.449.669.67  3  301.31    301.31  06/11/2009    52.190.96  2.397.478.71  4  393.19    393,19  10/11/2009    156.656.07  2.240.822.64  6  551.24    551,24  16/11/2009    156.822.64  2.084.000.00  3  256,33    256,33  19/11/2009  0.00  2.084.000,00  0,00    0,00  0,00  0.00  TOTAL    1.715,77  TOTAL GERAL  54.109,52  O feito foi impugnado, fls. 59/65. Segue síntese das alegações:  a)  ocorrência de equívoco na determinação dos fatos geradores;  b)  os valores e as datas consignados nos demonstrativos de fls. 14 a 19 estão  incompatíveis com os referidos às fls. 31 e 32  não há prova de ocorrência  do fato gerador de março de 2009, no valor de R$ 17.526,21   c)  os  recursos  repassados  a  Haroldo  Azevedo  Construções  Ltda.  foram  utilizados  em  obra  de  construção  civil  (Condominium  Club  Paradise  Village), fazendo jus à isenção do IOF, segundo artigo 1  do Decreto­Lei  nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988   d)  sentença proferida no processo nº 000096612.2011.4.05.8500 pelo juízo da  1ª  Vara  Federal  da  Justiça  Federal  do  Estado  de  Sergipe  julgou  improcedente a cobrança de  IOF nas operações de mútuo entre empresas  não financeiras   A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 09­ 46.071, de 4 de setembro de 2013, fls. 266 a 269, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS – IOF  Ano­calendário: 2008, 2009  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10469.721227/2013­71  Resolução nº  3403­000.547  S3­C4T3  Fl. 314          5 segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O voto condutor da decisão de primeira instância considerou que a inexistência,  nos autos, do contrato firmado entre a pessoa jurídica autuada e Haroldo Azevedo Construções  Ltda., contendo cláusulas expressas de que o numerário usado nas operações em questão seria  destinado  à  construção  do  empreendimento  Condominium  Club  Paradise  Village,  com  o  devido  registro  em cartório,  exigência da  lei  civil  para  fazer prova perante  terceiros,  é óbice  para validar as operações enquanto tal e para o reconhecimento da isenção prevista no DL nº  2.407, de 1988.  Destacou  também  que  as  operações  de mútuo  entre  empresas  não  financeiras  sujeitam­se ao  IOF, nos  termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999. Ainda,  rechaçou a sentença proferida no processo n  000096612.2011.4.05.8500, da 1  Vara Federal  da  Justiça Federal  do Estado de Sergipe,  porque  a  impugnante não  figurou no pólo  ativo da  citada ação judicial.  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA.  O arrazoado de fls. 278 a 285 pede a decretação da improcedência do lançamento, retomando  os argumentos oferecidos na impugnação quanto ao seu direito à isenção ao IOF nas operações  de empréstimo, haja vista que as mesmas destinaram­se a fins habitacionais, nos termos do art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.407,  de  5  de  janeiro  de  1988.  Pretende  prová­lo  com  a  seguinte  documentação, aportada aos autos ainda na impugnação:  a)  Balancetes  da  mutuária  Haroldo  Azevedo  Construções  Ltda.,  relativos  ao  período de setembro/2008 a dezembro/2009 (fls. 67 a 199);  b)  Planilha discriminativa dos montantes transferidos (fls. 200 e 201);  c)  Fotos da obra ­ Condominium Club Paradise Village (fls. 202 a 214);  d)  Publicações de jornais de campanhas publicitárias do lançamento e de venda do  empreendimento Condominium Club Paradise Village (fls. 215 a 231).  Com relação aos balancetes juntados, ressalta as seguintes contas:  a)  conta  nº  22109  ­  déb.  c/  pess.  ligadas  /  Atlântico  e  conta  n°  21509  ­  outras  obrigações  / Atlântico  contas,  em  que  foram  registrados  os  recebimentos  dos  adiantamentos da Atlântico Empreendimentos e Participações Ltda.;  b)  conta nº 41000 ­ custo de produção e 11504­obras em andamento: conta em que  foram  contabilizados  os  valores  investidos  na  construção  do  Condominium  Club Paradise Village, nos seguintes montantes:  CONTA: 41000­CUSTOS DE PRODUÇÃO  CONTA: 11504 ­ OBRAS EM ANDAMENTO MÊS/ANO  DÉBITO  SALDO  DEBITO  SALDO  AGO/08    390.800,87    662.300,38  SET/08  114.805,17  505.381,94    662.300,38  OUT/08  71.728,24  577.114,28    662.300,38  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10469.721227/2013­71  Resolução nº  3403­000.547  S3­C4T3  Fl. 315          6 CONTA: 41000­CUSTOS DE PRODUÇÃO  CONTA: 11504 ­ OBRAS EM ANDAMENTO MÊS/ANO  DÉBITO  SALDO  DEBITO  SALDO  NOV/08  119.188,71  696.303,61    662.300,38  DEZ/08  812.071,29  0,00  812.071,29  1.474.371,67  JAN/09  122.339,49  122.339,49    1.474.371,67  FEV/09  107.465,16  229.804,65    1.474.371,67  MAR/09  234.490,17  464.294,82    1.474.371,67  ABR/Oi  299.898,74  694.193,56    1.474.371,67  MAI/09  188.351,87  882.542,43    1.474.371,67  JUN/09  278.079,24  1.160.621,67    1.474.371,67  'UU09  285.367,15  1.445.988,82    1.474.371,67  AGO/09  334.289,95  1.780.135,25    1.474.371,67  SET/09  338.860,73  2.118.843,16    1.474.371,67  OUT/09  362.422,48  2.481.026,61    1.474.371,67  NO V/09  567.098,01  3.047.057,25    1.474.371,67  DEZ/09  427.870,92  0,00  3.522.967,84  4.997.339,51  Elabora  ainda  planilha  com  resumo  das  quantias  repassadas,  no  período  de  setembro/2008 a dezembro/2009:  MÊS  VALOR  SET/08  126.004,28  OUT/08  83.000,00  NOV/08  90.000,00  DEZ/08  107.000,00  TOTAL/2008  406.006,28  JAN/09  100.000,00  FEV/09  115.000,00  MAR/09  230.000,00  ABR/09  250.000,00  MAI/09  185.000,00  JUN/09  274.000,00  JUL/09  305.000,00  AGO/09  343.000,00  SET/09  340.000,00  OUT/09  340.000,00  NO V/09  641.000,00  DEZ/09  450.000,00  TOTAL 2009  3.573.000,00  Entende  que  queda  cabalmente  comprovado  que  os  valores  repassados  a  Haroldo  Azevedo  Construções  Ltda.  (R$  3.979.006,28,  até  12/2009)  foram  integralmente  aplicados na construção do empreendimento mencionado (R$ 4.497.139, em 31/12/2009.  Refere ainda a sentença proferida no processo nº 000966­12011.4.05.8500, da 1a  Vara Federal da  Justiça Federal de Sergipe, que  julgou  improcedente a  cobrança de  IOF nas  operações de mutuo, entre empresas não financeiras.  Especificamente  quanto  aos  contratos  de  mútuo  celebrados  com  Haroldo  Azevedo  Construções  Ltda.,  a  que  fez  menção  a  2ª  Turma  da  DRF/JFA,  explica  que,  em  atendimento  ao  item  5  do  Termo  de  Intimação  datado  de  14/09/2011,  apresentou  cópia  dos  referidos contratos em 10/10/2011,  recepcionados pelo Auditor­Fiscal  Jânio Brasil Monteiro,  conforme  assinatura  aposta  no  referido  documento,  recusando­se  a  ser  responsabilizada  pela  “...pela omissão e/ou negligência da fiscalização, que deixou de juntar os referidos contratos a  este processo, visto que, foram comprovadamente, entregues ao Auditor autuante ...” (fls. 283).  Invoca por  fim  a Solução  de Consulta  nº  79  de  10  de  agosto  de 2011,  com a  seguinte ementa:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10469.721227/2013­71  Resolução nº  3403­000.547  S3­C4T3  Fl. 316          7 "IOF ­ ISENÇÃO REFERENTE A OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA  FINS HABITACIONAIS.  São  isentas do IOF as operações de crédito correspondentes a mutuo  de recursos  financeiros, para fins habitacionais, realizadas,  inclusive,  entre pessoas jurídicas não financeiras"  Pede provimento.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  278  a  285  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­46.071, de 4 de  setembro de 2013.  Conforme relatado, o recorrente insurge­se contra a insinuação de que não tenha  feito a prova requerida pela decisão recorrida, relativamente aos contratos requeridos no item 5  da  Intimação de 14/09/2011. Afirma categoricamente  tê­lo  feito em 10/10/2011,  instruindo o  recurso  voluntário  com  cópia  do  recibo  firmado  pelo  Auditor­Fiscal  autuante.  Irresigna­se  contra eventual prejuízo que venha a sofrer por falta de terceiro.  Efetivamente,  os  contratos  de  que  se  trata  não  estão  nos  autos.  Aliás,  nem  a  Intimação de 14/09/2011 consta dos autos.  O recorrente tem razão. Tratando­se de documento essencial para a verificação  da  incidência  do  tributo  nas  operações  em  questão,  não  pode  ser  prejudicado  por  falha  na  instrução  processual  a  que  não  deu  causa.  Entendo  que  se  deva  oportunizar  ao  recorrente  a  possibilidade de reapresentá­lo.  Ainda, com relação aos documentos que instruem o recurso voluntário, noto que  as  cópias  do  balancete  de  verificação  das  fls.  67  a  199,  em  se  tratando  de  documentos  de  terceiros, não se revestem das formalidades requeridas pela Resolução CFC nº 1330/11, publicada  no DOU de 22/03/11.  Pelo  exposto,  voto  por  que  se  converta  o  julgamento  do  processo  em  diligência  à  autoridade preparadora, para que intime o recorrente a:  a)  apresentar contrato firmado entre a pessoa  jurídica autuada e  Haroldo  Azevedo  Construções  Ltda.,  contendo  cláusulas  expressas de que o numerário usado nas operações em questão  seria  destinado  à  construção  do  empreendimento  Condominium Club  Paradise Village,  com  o  devido  registro  em cartório;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10469.721227/2013­71  Resolução nº  3403­000.547  S3­C4T3  Fl. 317          8 b)  apresentar prova da adequação do balancete de verificação de  fls.  67  a  199  ao  disposto  nos  itens  12  e  13  da Res  CFC  nº  1.311,  de  2011,  apresentando  declaração  do  contabilista  responsável,  devidamente  identificado,  atestando  sua  veracidade, com prova de sua transcrição no livro Diário.  Realizada a diligência, devolvam­se os autos a esta 3ª TO/4ª C/3ª S/CARF, para  prosseguimento.  Sala de sessões, em 27 de março de 2014    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por ALEXANDRE KERN

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5442702 #
Numero do processo: 18088.000051/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.460
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Daniel Mariz Gudino, Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 5.826          1 5.825  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000051/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.460  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter os autos em diligência.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Joel  Miyazaki,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Daniel  Mariz  Gudino,  Winderley  Morais  Pereira,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    RELATÓRIO E VOTO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo­lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), anos­calendário de 2004 a 2008, no valor de R$ 1.951.957,78  (fls. 11), acrescidos de multa de oficio  (qualificada) e  juros de mora,  totalizando credito tributário no valor de R$ 5.280.579,94.  Em Relatório de Descrição dos Fatos as fls. 18/71, a autoridade fiscal  informa  ter  executado,  em  procedimento  fiscal,  verificações  obrigatórias  visando  aferir  a  correspondência  entre  os  valores  da  COFINS declarados à RFB e os valores apurados pelo sujeito passivo  em  sua escrituração contábil  e  fiscal,  nos anos­calendário de 2004 a  2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 05 1/ 20 09 -2 1 Fl. 5827DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000051/2009­21  Resolução nº  3201­000.460  S3­C2T1  Fl. 5.827          2 Como  resultado,  constatou­se  que  os  valores  constantes  em  livros  de  registro de prestação de  serviços,  denominados Registro de Saídas, e  em  livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  são  divergentes  em  relação  aos  valores  informados  à  RFB  por  meio  de  declarações  obrigatórias  (DIPJ,  DCTF  e  DACON).  As  omissões  apuradas foram sintetizadas em planilhas de fls. 35, 44, 53, 60 e 64, e  os respectivos valores da COFINS devidos objeto do auto de infração  em exame.  Ciente  em  13/02/2009  (fls.1591),  a  interessada  apresentou,  em  13/03/2009, impugnação ao lançamento (fls. 1594/1633), alegando, em  síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que seria nulo o lançamento, por fundado em presunções ou indícios  de  omissão  de  receitas,  que  não  (refletiriam  a  real  situação  da  contribuinte  (capacidade  contributiva),  e  pela  não  apreciação  de  provas;  ­  que  seria,  nulo  o  lançamento  por  indevida  inclusão  na  base  de  calculo da Cofins de valores devidos a titulo de ICMS e ISS, que seriam  estranhos  aos  conceitos  de  faturamento  e  receita,  com  afronta  a  preceitos legais e constitucionais;  ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado,  no  lançamento,  retenções efetuadas em notas fiscais de prestação de serviços, a titulo  de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei n.°  10.833. de 2003, implicando indevida majoração dos valores devidos.  Caracterizadas tais antecipações como retenções, nos termos do artigo  34  da  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  as  respectivas  empresas  estariam  autorizadas  a  compensar  os  valores  retidos  com  tributos  devidos  a  partir do mês da retenção;  ­  que  teria  em  seu  favor  provimento  judicial,  exarado,  em  ação  em  Mandado  de  Segurança,  com  trâmite  perante  a  4a  Vara  Federal  de  Ribeirão Preto (processo n.° 2004.61.02.003019­3), concedendo­lhe o  direito  a  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da Cofins  em  razão  da  isenção prevista no art. 6°,  II, da Lei Complementar n.° 70, de 1991,  pelo que seria nulo/improcedente o auto de infração. O disposto no art.  63 da Lei n.° 9.430, de 1996, por seu turno, afastaria a possibilidade  de  imposição  da  multa  de  oficio;  que  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  nova  apuração  dos  valores  devidos  a  titulo de Cofins, considerando­se as retenções na fonte e excluídos da  base de cálculo os valores de ISS devidos;  ­ que a alegação de que a empresa não  teria  respondido intimação e  re­intimação não daria respaldo ao agravamento da multa;  ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional  a  exigência de  juros  de mora  com base na taxa Selic;  ­  que  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria  confisco,  contrariando  dispositivos  da  Constituição  Federal;  ­  que  caberia  redução  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer  intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante;  Fl. 5828DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000051/2009­21  Resolução nº  3201­000.460  S3­C2T1  Fl. 5.828          3 ­  que  seria  dever  da  Administração  apreciar  e  deixar  de  aplicar  conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade;  ­  que  caberia  anulação  do  Termo  de  Arrolamento  de  Bens,  por  constituir  forma  ilegal  de  vedação  de  disposição  de  bens,  e  por  encontrar­se suspensa a exigibilidade do crédito tributário;  ­ que inexistiriam razões para prosseguimento da representação fiscal  para fins penais, pelo que caberia a suspensão de seus efeitos.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  e  improcedência  do  auto de infração, ou. alternativamente, a realização de diligencia para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração, exclusão dos juros de mora e redução das multas aplicadas, e  conseqüente reconhecimento da improcedência do lançamento.  Cumpre  informar  ainda  que  a  recorrente  desistiu  parcialmente  de  sua  impugnação  em  relação  aos  fatos  geradores  correspondentes  aos  períodos  de  apuração  de  02/2004 a 07/2006, mantendo sua irresignação apenas em relação aos períodos de apuração de  08/2006 a 06/2008.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  encaminhou o processo em diligência para a verificação das alegações referentes à inclusão dos  valores  correspondentes  às  notas  fiscais  no  cálculo  dos  totais  de  receitas  apuradas  para  exigência das contribuições ao Pis e Cofins.  A autoridade fiscal  responsável pelo  lançamento, procedendo com a diligência  requerida, informou que:  [...]Da análise da documentação entregue pelo fiscalizado (fls. 5246 a  5387),  apurei  que  o  valor  das  notas  fiscais  (fls:  1713  a  5225)  apresentadas  quando  da  impugnação  encontra­se  incluído  nos  totais  mensais de receitas apuradas segundo as planilhas representativas dos  demonstrativos contábeis dos anos­calendário 2004, 2005, 2006, 2007  e 2008 as fls. 35, 41; 53, 60 e 64, respectivamente. Analisei, ainda, o  Relatório das Notas Fiscais Emitidas (fls. 5246 a 5387) elaborado pelo  diligenciado, o qual verifiquei conter a composição dos totais mensais  informados  nos  "Balancetes  de  Verificação",  constantes  do  processo.  Apurei;  contudo,  que  a  diligenciada  não  fez  acompanhar  de  sita  impugnação a totalidade das notas fiscais a que se refere o Relatório  de Notas  Fiscais  Emitidas  (fls.  5246  a  5387).  Atesto,  também,  que  o  valor  das  notas  fiscais  (fls.  1743  a  5225)  apresentadas  quando  da  impugnação  encontra­se  incluído  nos  totais  mensais  de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos anos­calendário  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008 as  fls.  35; 41, 53, 60 e 64, respectivamente: Assim, fica atendido o item "a" do  despacho fl. 5232.  Para  atendimento  ao  item  "b"  do  despacho a  fl.  5232  elaborei,  à  luz  das  informações apresentadas pelo contribuinte, relatório; mês a mês  (fls. 5388 a 5507), destacando em uma coluna própria, com base nas  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação,  (fls.  1743  a  5225)  a  COFINS retida na fonte, concluindo que há Notas Fiscais (l1s. 1743 a  5225)  apresentadas  na  impugnação  cujos  valores  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas  nas  planilhas  representativas  dos  Fl. 5829DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000051/2009­21  Resolução nº  3201­000.460  S3­C2T1  Fl. 5.829          4 demonstrativos contábeis dos anos­calendário 2004, 2005, 2006, 2007  e 2008 as fls. 35, 44, 53, 60 e 64, respectivamente, base para exigência  das contribuições COFINS.  [...]Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­ CALENDÁRIO:,2004,  2005,  2006,  2007,  2008  IMPUGNAÇÃO.  DESISTÊNCIA PARCIAL. EFEITOS.  A desistência parcial do recurso administrativo encerra o litígio na via  administrativa, em relação à parte da exação objeto da desistência, e  implica o não conhecimento parcial da impugnação.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes as argüições, de nulidade quando não se vislumbra nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art'.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais,  no  detém  competência  para  decidir  sobre  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis;  já  que  tal  competência  está  adstrita  à  esfera  judicial.  ,  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCiAMENTO  DA  SEGURIDADE  ,  SOCIAL  ­  COFINS  ANO­ CALENDÁRIO:  2004,  2005,  2006,  2007,  2008  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. EFEITOS.   Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração , tendo  sido observada na autuação a  legislação de  regência das matérias,  e  não  havendo  contestação  expressa  de  fatos  apontados  na  autuação,  pressupõe­se  a  concordância  da  impugnante  em  relação  à  parte  não  impugnada, o que torna definitiva a exigência na esfera administrativa,  no que concerne a esse tema.  FALTA DE RECOLHIMENTO.   A falta ou insuficiência de recolhimento de valores devidos a titulo da  contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de  oficio com os devidos acréscimos legais.  BASE DE CALCULO. EXCLUSÕES.  As exclusões da base de calculo da contribuição limitam­se aos casos  expressamente previstos em Lei.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo  44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento  Fl. 5830DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000051/2009­21  Resolução nº  3201­000.460  S3­C2T1  Fl. 5.830          5 adotado  ,  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses  tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64.  Nesta  decisão,  a  DRJ  Ribeirão  Preto  considerou  dedutíveis,  para  efeitos  de  cálculo da COFINS apurada mensalmente, as retenções na fonte comprovadas pela recorrente,  excluindo do lançamento os valores correspondentes.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário. Na oportunidade, sustenta que:  ­ que seria nulo o lançamento, por fundado em presunções ou indícios  de  omissão  de  receitas,  que  não  (refletiriam  a  real  situação  da  contribuinte  (capacidade  contributiva),  e  pela  não  apreciação  de  provas;  ­ que seria nulo o lançamento por indevida inclusão na base de calculo  da  Cofins  de  valores  devidos  a  titulo  de  ICMS  e  ISS,  que  seriam  estranhos  aos  conceitos  de  faturamento  e  receita,  com  afronta  a  preceitos legais e constitucionais;  ­ que a alegação de que a empresa não  teria  respondido intimação e  re­intimação não daria respaldo ao agravamento da multa;  ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional  a  exigência de  juros  de mora  com base na taxa Selic;  ­  que  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria  confisco,  contrariando  dispositivos  da  Constituição  Federal;  ­  que  caberia  redução  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer  intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante;  ­  que  seria  dever  da  Administração  apreciar  e  deixar  de  aplicar  conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade;  Posteriormente  a  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  carreou  aos  autos  documento  no  qual  apresenta  razões  aditivas,  afirmando,  em  síntese,  que  todos  os  valores  declarados  no  Dacon  à  titulo  de  Cofins  retido  na  fonte  deveria  ser  excluído  do  lançamento.  Em sede de memoriais, a recorrente anexa planilha informando que notas fiscais  que demonstrariam que todos os valores exigidos foram objeto de retenção na fonte encontram­ se  anexadas  a  outros  processos  do  mesmo  contribuinte,  referentes  ao  mesmo  período  de  apuração, quais sejam os processos nº 18088.000050/2009­86 e 18088.000063/2009­55.  É o relatório.  Do  relatório,  extrai­se que a  autoridade  fiscal,  em procedimento de diligência,  confirmou  o  equívoco  do  lançamento  em  relação  às  notas  fiscais  anexadas  ao  presente  processo,  tendo  o  acórdão  recorrido  cancelado  a  exigência  em  relação  a  estes  recolhimentos  considerados comprovados.  Fl. 5831DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 18088.000051/2009­21  Resolução nº  3201­000.460  S3­C2T1  Fl. 5.831          6 Verifica­se ainda que a recorrente, em sede de memoriais, informa a localização  de cada uma das notas fiscais que demonstrariam o recolhimento dos tributos ora exigidos, que  teriam sido anexados a outros dois processos da recorrente, referentes aos mesmos períodos de  apuração.  Desta forma, tendo em vista os fatos trazidos em sede de julgamento de recurso  voluntário,  mostra­se  necessário  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  em  diligência  a  unidade de origem para que sejam adotadas as seguintes providências:  ­  elaboração  de  relatório  conclusivo  acerca  da  inclusão  (ou  não)  dos  valores  correspondentes  às  Notas  Fiscais  anexadas  junto  aos  Processos  nº  18088.000050/2009­86  e  18088.000063/2009­55, no cômputo dos totais de receitas apuradas que ensejaram na presente  autuação.  ­  manifestação  acerca  da  necessidade  de  retificação  dos  valores  lançados,  informando  o  valor  que  entende  devido,  tendo  em  vista  as  notas  fiscais  anexadas  junto  aos  Processos nº 18088.000050/2009­86 e 18088.000063/2009­55.  Após  prestadas  as  informações  acima,  abra­se  vistas  a  recorrente  para  que  se  manifeste  no  prazo  de  10  (dez)  dias,  se  entender  necessário,  bem  como  intime­se  a  douta  Procuradoria da Fazenda Nacional para que  se manifeste no prazo de 10  (dez) dias,  sobre  o  resultado desta diligência.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  este  Conselheiro  para  prosseguimento  no  julgamento.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator      Fl. 5832DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10930.904388/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/04/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904388/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.740  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904388/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.740  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904388/2012­14  Acórdão n.º 3803­004.740  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10860.900392/2008-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO A lide é instaurada com a apresentação tempestiva da Manifestação de Inconformidade. Não se conhece de Recurso Voluntário quando inexistente lide.
Numero da decisão: 3803-005.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 49          1 48  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900392/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.566  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  VILELA RIBEIRO E FILHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003   AUSÊNCIA  DE  LIDE.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO   A  lide  é  instaurada  com  a  apresentação  tempestiva  da  Manifestação  de  Inconformidade. Não se  conhece de Recurso Voluntário quando  inexistente  lide.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 92 /2 00 8- 06 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Trata­se de PER/DCOMP transmitido com a finalidade de compensar débitos  administrado pela RFB, com crédito de COFINS recolhido indevidamente.   À  fl.  14  está  anexo  Despacho  Decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado  integralmente  o  pedido  de  compensação,  sob  o  argumento  de  que  foram  localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Cumpre  informar  que  ciência  do  Despacho  Decisório  aconteceu  em  30.04.2008, conforme se retira do Aviso de Recebimento anexo aos autos à fl 15, enviado para  a  Avenida  Targino  Vilela  Nunes,  57,  Vila  Nunes,  Lorena­SP,  CEP  n°  12.603­000,  mas  o  contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade somente em 11.06.2008, ou seja,  intempestivamente.  Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte anexa às fls. 16/17, o  contribuinte  não  discorre  a  respeito  do  motivo  da  intempestividade,  mas  apenas  tece  comentários em relação ao mérito do indeferimento da compensação.   Já  às  fls.  32/35  está  anexo  o  Acórdão  05­35.994  –  7ª  Turma  da  DRJ  de  Campinas, por intermédio do qual foi indeferido o pedido formulado, sob o argumento de que a  Manifestação de Inconformidade é intempestiva.  Com  efeito,  os  julgadores  de  primeiro  grau  compreenderam  que  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo.  Contudo, o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e está anexo  às fls. 40/43, embora o AR referente a intimação do acórdão da DRJ tenha sido encaminhado  para a Avenida Targino Vilela Nunes, 57, Vila Nunes, Lorena­SP.   No  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  também  silencia  a  respeito  dos  motivos da intempestividade da Manifestação de Inconformidade e discorre exclusivamente a  respeito do seu direito creditório.   Este é o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O  Recurso  Voluntário  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez que é intempestiva a Manifestação de inconformidade.   Compulsando  os  autos,  conclui­se  que  não  há  vício  na  intimação  do  Decisório, realizada via postal, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou  nenhuma prova de que o AR foi encaminhado para endereço diverso daquele que consta como  sendo o seu domicílio tributário.   Além do que, o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, muito  embora a intimação do acórdão da DRJ tenha sido encaminhado para a Avenida Targino Vilela  Nunes, 57, Vila Nunes, Lorena­SP, CEP n° 12.603­000, ou seja, o mesmo endereço para o qual  foi endereçado o AR pertinente a intimação do Despacho Decisório.   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10860.900392/2008­06  Acórdão n.º 3803­005.566  S3­TE03  Fl. 50          3 Neste passo, caso o contribuinte tivesse demonstrado prova capaz de elidir a  intempestividade  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  certamente  que  caberia  a  este  colegiado  ingressar  ao  mérito  da  discussão.  Todavia,  assim  não  procedeu,  pois  ao  invés  do  procurador da empresa se esforçar em comprovar o “suposto” erro cometido pelo funcionário  do Correio, optou por discorrer a respeito do mérito da não homologação da compensação.   Assim, agiram com acerto os julgadores de primeiro grau, já que por força da  legislação não se instaurou a fase litigiosa no presente processo administrativo.   Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  em  face  da  intempestividade  da  manifestação de inconformidade.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5464329 #
Numero do processo: 10707.000858/2008-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62-A, §§, do Anexo II, do RICARF). Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 27/11/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 325          1 324  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10707.000858/2008­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.105  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento  Recorrente  BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR o julgamento, pois se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, matéria  em debate no Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (art. 62­A, §§, do Anexo  II, do RICARF).  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 27/11/2012    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva,  Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e  Rubens Maurício Carvalho.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 07 .0 00 85 8/ 20 08 -3 6 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Resolução nº  2102­000.105  S2­C1T2  Fl. 326          2 Relatório  Contra BIANCA CRISTINA BONATES DIEKE foi lavrado Auto de Infração,  fls. 02/11, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2004  a  2006,  exercícios  2005  a  2007,  no  valor  total  de  R$ 865.502,56, incluindo multa de ofício qualificada e juros de mora, estes últimos calculados  até 30/06/2008.  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de  Infração e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  14/33,  foram  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério da Fazenda, mediante precatório  (processo nº 97.0012377­4 da 29ª Vara Federal),  dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de  despesas com instrução e dedução indevida de previdência privada/FAPI.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 183/184 e 226/251, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­24.169,  de  09/04/2009, fls. 261/271.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/05/2009,  fls.  272,  a  contribuinte apresentou, em 22/06/2009, recurso voluntário, fls. 279/300, trazendo as alegações  a seguir resumidas:  ­ nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa;  ­ erro na identificação do sujeito passivo no que concerne à infração de omissão  de rendimentos;  ­ a qualificação da multa de ofício não se aplica ao caso, posto que a autoridade  fiscal baseou­se em conjecturas e não restou evidenciado nos autos o intuito de fraude;  ­  caso  seja  mantida  a  qualificação  da  multa,  pede­se  a  aplicação  da  retroatividade benigna para reduzir o percentual da multa para 50%, considerando a alteração  da redação do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  ­ ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,  no que concerne ao percentual da multa de ofício.  É o Relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10707.000858/2008­36  Resolução nº  2102­000.105  S2­C1T2  Fl. 327          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A,  caput e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  No presente caso, tem­se que a infração de omissão de rendimentos recebidos do  Ministério da Fazenda, mediante precatório  (processo nº 97.0012377­4 da 29ª Vara Federal),  cuida  de  pensão  recebida  pela  contribuinte  de  forma  acumulada,  sendo  certo  que  o  recurso  voluntário versa sobre a matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na forma  do art. 62, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 462DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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5465533 #
Numero do processo: 11030.903995/2012-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903995/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.434  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 95 /2 01 2- 73 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903995/2012­73  Acórdão n.º 3803­005.434  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10675.003556/2002-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 Cofins - Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer, em parte, do recurso especial; e II) na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até o período de apuração referente a novembro de 1997 e determinar a exclusão, da base de cálculo da Cofins, das receitas financeiras, das receitas oriundas de variações cambiais e de quaisquer outras que não decorrentes da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade da pessoa jurídica. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer, em parte, do recurso especial; e II) na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até o período de apuração referente a novembro de 1997 e determinar a exclusão, da base de cálculo da Cofins, das receitas financeiras, das receitas oriundas de variações cambiais e de quaisquer outras que não decorrentes da venda de bens, serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade da pessoa jurídica. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.194          1 1.193  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.003556/2002­49  Recurso nº  229.093   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.752  –  3ª Turma   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  AI Cofins ­ Decadência ­ Alargamento da base de cálculo e multa na sucessão  (divergência não comprovada)  Recorrente  SADIA INDUSTRIAL LTDA. (anterior REZENDE ÓLEO LTDA.)             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/06/1995  a  30/11/1995,  01/02/1996  a  29/02/1996,  01/04/1996  a  30/04/1996,  01/07/1996  a  31/08/1996,  01/12/1996  a  31/12/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998  a  30/04/1998,  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/10/1998  a  31/10/1998,  01/02/1999 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002  Admissibilidade do Recurso: Divergência não comprovada.  Situações  fáticas  diferentes,  de  per  si,  impossibilitam  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  retiram  do  recurso  uma  das  condições de sua admissibilidade.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/1995  a  30/11/1995,  01/02/1996  a  29/02/1996,  01/04/1996  a  30/04/1996,  01/07/1996  a  31/08/1996,  01/12/1996  a  31/12/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997  Decadência para constituir crédito tributário.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à  contribuição para o financiamento da seguridade social ­ Cofins é de 05 anos,  contados da data de ocorrência do fato gerador, no caso de haver antecipação  de pagamento, ainda que parcial. Recurso provido  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/05/2001,  01/10/2001  a  31/10/2001,  01/02/2002 a 31/03/2002     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 35 56 /2 00 2- 49 Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Cofins ­ Base de Cálculo ­ Alargamento ­ Aplicação de Decisão Inequívoca  do STF ­ Possibilidade.   Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição, até a vigência da Lei 10.833/2003,  voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de  mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer,  em parte, do recurso especial; e II) na parte conhecida, dar provimento parcial para declarar a  decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até o período de apuração  referente  a  novembro  de  1997  e  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  das  receitas financeiras, das receitas oriundas de variações cambiais e de quaisquer outras que não  decorrentes da venda de bens,  serviços ou de bens  e de  serviços  relacionados  à  atividade da  pessoa jurídica.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado pelo sujeito passivo contra acórdão  da  então Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  que,  examinando o  recurso  voluntário, negou­lhe provimento, nos termos da ementa que se transcreve.  COFINS.  DECADÊNCIA,  10  ANOS.  É  de  10  anos  o  prazo  decadencial  da  COFINS,  por  regulação  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pois  a  contribuição  não  é  tributo,  mas  tem  natureza  tributária,  conforme  já  decidiu  o  STF.  Precedentes  dos  Conselhos de Contribuintes.  NORMAS  PROCESSUAIS  MULTAS.  Sendo  a  ação  do  fiscal  realizada  com  fundamento  na  legislação  tributária  atinente  ao  caso, inclusive com os valores especificados para a aplicação de  multas, não H. que se falar em redução das multas aplicadas.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003556/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.752  CSRF­T3  Fl. 1.195          3 RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS DIRETORES. Incumbe a  Recorrente comprovar os excessos cometidos pela Ex­Diretoria,  que  daria  ensejo  â  responsabilização  pessoal  destes.  Onus  probatório  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  satisfatoriamente.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  Está  consolidado  o  entendimento  de  que  os Conselhos  de Contribuintes  não  detêm  competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de  atos  legais,  por se  tratar de órgãos  julgadores administrativos,  limitando­se tão­somente a aplicá­la sem emitir juízo sobre a sua  legalidade ou constitucional idade.  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  Sendo  a  Lei  n°  9.718/98  publicada  no  Diário  Oficial  em  29/11/1998,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  195,  §  6°  da  Constituição  Federal, que estabelece o prazo de noventa dias para a cobrança  de novas contribuições sociais, sua exigência é válida a partir de  fevereiro de 1999.  DA  ISENÇÃO  DO  PIS/COFINS  PARA  PRODUTOS  EXPORTADOS.  A  isenção  de  exportação  em  relação  ao  PIS  e  a  Cofins,  so  se  admite em estrita observância à MP 1.858­6/99 e ao Decreto­Lei  n°  1.248/1972,  constatando  —  se  que  as  notas  fiscais  da  Recorrente, não possuem todos os requisitos legais, não tem essa  o direito à gozar a isenção.  JUROS DE MORA. SELIC. A Taxa Selic tem previsão legal para  ser  utilizada  no  cálculo  dos  juros  de  mora  devidos  sobre  os  créditos  tributários  não  recolhidos  no  seu  vencimento  (Lei  n°  9.065/95).  PERÍCIA.  PROVA  DE  IMPRESCINDIBILIDADE  NÃO  FEITA  PELO RECORRENTE. Sendo prescindível a perícia para o feito  não há razão para sua realização, ex vi do art. 18 do Decreto n°  70.235/72.  0  Recorrente  deve  apontar  faticamente  no  caso  concreto  o  dano  que  a  falta  de  perícia  acarreta,  não  podendo  fundamentar seu pedido com alegações genéricas.  Recurso negado.  Inconformado,  o  sujeito  Passivo  interpôs  embargos  de  declaração,  onde  alega, em síntese, que houve omissão do Acórdão em relação a diversas matérias sobre as quais  deveria haver­se pronunciado o Colegiado.  Julgando os declaratórios, a câmara recorrida os conheceu parcialmente, e, na  parte conhecida os rejeitou, em acórdão assim ementado:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  OMISSA  EM  RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STF.  ACOLHIMENTO.  Constatado  que  o  Acórdão  proferido  não  se  pronunciou a respeito da aplicação do entendimento inequívoco  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 do Supremo Tribunal Federal, devem ser acolhidos os embargos  de declaração a fim de sanar o vicio.  COFINS.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÃO  DO  STF  PROFERIDA  NO  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  JURÍDICA.  As  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  difuso  de  constitucionalidade  de  norma  jurídica  só  tem  efeito  entre  as  partes,  não  podendo  ser  estendida  aos  demais  contribuintes,  a  não ser que o Legislativo reconheça a inconstitucionalidade da  norma por meio de Resolução do Senado Federal.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. COF1NS.  INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.212/91. REJEIÇÃO.  Tendo sido apreciada a questão da decadência, ainda que a sua  rejeição  tenha  se  dado  sob  fundamentação  diversa  daquela  sustentada pela Recorrente, não há omissão, pois o julgador não  tem que se pronunciar sobre todos os argumentos da Recorrente  para fundamentar a sua decisão.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE COFINS.  EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA APRECIADA  PELA  DECISÃO  EMBARGADA.  Tendo  sido  apreciada  a  questão  debatida,  ainda  que  a  sua  rejeição  tenha  se  dado  sob  fundamentação diversa daquela sustentada pela Recorrente, não  há  omissão,  pois  o  julgador  não  tem  que  se  pronunciar  sobre  todos  os  argumentos  da  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  decisão.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES ANTERIORES.  REQUERIMENTO PARA EXCLUSÃO DA MULTA.  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  MATÉRIA  APRECIADA  PELA  DECISÃO  EMBARGADA.  Tendo  sido  apreciada  a  questão  debatida,  ainda  que  a  sua  rejeição  tenha  se  dado  sob  fundamentação diversa daquela sustentada pela Recorrente, não  há  omissão,  pois  o  julgador  não  tem  que  se  pronunciar  sobre  todos  os  argumentos  da  Recorrente  para  fundamentar  a  sua  decisão.  Embargos parcialmente conhecidos e rejeitados.  Inconformado com a decisão Colegiada, o Sujeito Passivo apresentou recurso  especial, fls. 1094 a 1108, onde requer a reforma do acórdão recorrido no sentido de que seja  reconhecida a decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, seja afasta à multa de ofício,  por  inaplicável  no  caso  de  sucessão,  e,  finalmente,  seja,  também,  afastada  as  disposições  inconstitucionais contidas na Lei 9.718/98.  Por meio do despacho de fls. 1.165/1.166, o especial foi por mim admitido.  Contrarrazões vieram às fls. 1.168 a 1191.  É o relatório.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003556/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.752  CSRF­T3  Fl. 1.196          5   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo, mas deve ser  conhecido apenas parcialmente, visto  que o  requisito de  admissibilidade  relativo  à divergência  jurisprudencial,  não  é  satisfeito  em  relação  a  uma  das  questões  trazidas  a  debate,  qual  seja,  a  da  multa  de  ofício  na  sucessão,  conforme demonstrar­se­á linhas abaixo.   Conforme se pode ver da ementa do acórdão recorrido, o Colegiado decidiu  que  incumbiria à Recorrente  comprovar os  excessos  cometidos pela Ex­Diretoria,  que daria  ensejo  à  responsabilização  pessoal  destes.  Ônus  probatório  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu satisfatoriamente.  Nas  palavras  da  relatora  do  acórdão  recorrido,  a  alegação  da  Recorrente que a responsabilidade pelos atos ocorridos ã época  são  unicamente  de  seu  ex­presidente,  não  devem  prosperar,  porque  não  há  prova  do  excesso  de  poderes,  ou  de  quaisquer  outros  motivos  ensejadores  da  responsabilização  pessoal  do  quadro de seus ex­diretores.  Ainda, principio basilar do direito processual civil incumbe as  partes provar suas alegações ­ art. 333 do CPC ­ ônus do qual  a Recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente.  Já  no  acórdão  paradigma,  colacionado  pela  recorrente  para  comprovar  a  o  dissídio  jurisprudencial,  a matéria  lá  tratada  versava  sobre  responsabilidade  na  sucessão  por  incorporação, em que a multa fora infligida na sucedida após a incorporação, conforme se pode  ver da ementa a seguir transcrita.  IRPJ  ­  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  MULTA  FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  ­  A  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos  do  art.  132  do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto­lei n°  1.598/77,  art.  5°),  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  A  transferência  de  responsabilidade  sobre  a  multa  fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade incorporada, assumido pela sucessora.  Como se pode ver do confronto das ementas acima  transcritas,  as  situações  fáticas são desassemelhadas, pois, no acórdão recorrido, manteve­se o lançamento em razão de  a  recorrente  não  ter  comprovado  que  o  ex­presidente  da  sociedade  empresária  agira  com  excesso de poderes ou quaisquer outros motivos ensejadores da responsabilização pessoal do  quadro de  seus  ex­diretores,  já  a  situação  tratada na decisão paradigmática o  lançamento  foi  cancelado  porque  foi  feito  na  empresa  incorporadora  após  o  evento  da  sucessão,  e  que,  no  entender  daquele  Colegiado,  a  responsabilidade  sobre  a  multa  somente  ocorre  quando  tiver  sido  lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso,  tratar­se­ia de passivo da sociedade  incorporadora, assumido pela sucessora.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 No acórdão recorrido a discussão girava na responsabilidade pessoal dos ex  diretores da sociedade empresária, no paradigma, a responsabilidade da sociedade empresária  sucedida. Em um discutiu­se a responsabilidade pessoal do agente, na outra, a responsabilidade  por sucessão.  Esclareça­se  por  oportuno,  que  no  caso  dos  autos,  não  houve  sucessão  sociedade empresária autuada por outra, a Rezende Óleo Ltda não foi incorporada pela Sadia  S.A.  ou  por  quem  quer  que  seja.  Na  realidade,a  incorporação  que  se  deu  foi  a  da  Granja  Rezende  S.A.  Os  fatos  ocorreram  na  sociedade  empresária  Rezende  Óleo  Ltda.,  que  corretamente  figurou  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  objeto  destes  autos,  e  que  continuou  a  existir  quando  da  impugnação,  do  recurso  voluntário  e,  também,  no  recurso  especial, só que, aqui sob nova denominação, conforme a vigésima alteração contratual, onde  o, dentre outras alterações, modificou­se o nome para Sadia Industrial Ltda. (documento de fls.  1.114/1.115).  Portanto, as situações fáticas versadas nos paradigmas e no acórdão recorrido  são,  absolutamente,  distintas,  o  que,  de  per  si,  afasta  qualquer  possibilidade  de  divergência  entre os julgados.  Desta  feita, o  recurso especial do sujeito passivo, neste ponto, não pode ser  admitido,  por  ausência  do  pressuposto  de  admissibilidade  referente  a  divergência  jurisprudencial.  Em relação à questão da decadência para constituição do crédito tributário à  do alargamento da base de cálculo da Cofins, os paradigmas juntados aos autos confirmam o  dissídio jurisprudencial, razão pela qual, nessa parte, merece o recurso ser conhecido.   No  tocante  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário.  A  pretensão  da  recorrente  é  de  que  seja  aplicada  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional, enquanto o Colegiado recorrido entendeu aplicável, ao caso sob  exame, o art. 45 da Lei 8.212/1991.  A questão do praza para a Fazenda Nacional  lançar as contribuições sociais  foi  objeto  de  acirrados  debates  no CARF,  ora  prevalecendo  a  posição  contrária  da  Fazenda  Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento.  O  meu  posicionamento  era  no  sentido  de  que  predita  contribuição  estava  sujeita ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, em virtude  da  Súmula Vinculante  nº  08  do  STF,  e  da  remansosa  jurisprudência  de  todas  as  Turmas  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, passei a adotar o prazo limite de cinco anos estabelecido  no CTN.  Afastado  a  incidência  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991,  resta  decidir  o  termo  inicial dos 5 anos previstos no Código Tributário, se da data de ocorrência do fato gerador ou  se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  De  outro  lado,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003556/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.752  CSRF­T3  Fl. 1.197          7 Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que, nos tributos  cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos,  contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no  caso de ausência de antecipação de pagamento.  Dos autos, verifica­se que houve antecipação de pagamento, pois, conforme  demonstrativos  de  fls.  87  a  119,  o  lançamento  foi  por  diferença  entre  os  valores  que  a  fiscalização entendeu devidos e os declarados/pagos pela autuada.  Desta  feita,  o  termo  inicial  da  decadência  é  a  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  De  outro  lado,  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  23  de  dezembro  de  2002,  conforme documento de fl. 527, e refere­se a fatos geradores ocorridos entre junho de 1995 e  março de 2002. Assim, na data em que se aperfeiçoou o lançamento, encontrava­se extinto pela  decadência  o  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  1997.  Neste ponto, portanto, deve ser provido o especial do sujeito passivo.  Por derradeiro, resta enfrentar a questão da base de cálculo da contribuição,  mais precisamente, a do alargamento trazido pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §1 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  financeiras,e  as  decorrentes  de  variações  cambiais  e  quaisquer  outras  comporiam  a  base de cálculo dessa  contribuição. Correto, portanto, o  lançamento  fiscal. Acontece, porém,  que  o  STF,  em  controle  difuso,  julgou  inconstitucional  esse  dispositivo  legal.  Cabe  então  verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada                                                              1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8 pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  exceção  à  regra  que  veda  este  Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 62 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão  plenária  do  STF  sobre  o  indigitado  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  A jurisprudência do CARF apascentou­se no sentido de estender a decisão do  STF sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.  Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833//2003,  a  base  de  cálculo  da Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.   Todavia, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por força do disposto no inciso I,  do  art.  93  da Lei  10.833/2003,  passou  a viger  os  artigos  1º  a  15º  e 25  dessa  lei,  sendo que,  justamente, o artigo primeiro desse diploma  legal  restabelece a base alargada da Cofins, nos  termos seguintes:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10675.003556/2002­49  Acórdão n.º 9303­002.752  CSRF­T3  Fl. 1.198          9 De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de  2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins  era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens,  serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade da pessoa jurídica. Neste período, as  receitas  financeiras,  as  decorrentes  de  variações  cambiais  e  quaisquer  outras  que  não  decorrentes da venda de bens,  serviços ou de bens  e de  serviços  relacionados  à  atividade da  pessoa jurídica, não integravam a base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por força  do art. 1º desse diploma legal, as sociedades empresárias sujeitas à incidência não­cumulativa  da Cofins estavam sujeitas ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Todavia, como no caso dos autos o lançamento refere­ se a períodos de apuração anteriores a fevereiro de 2004, é lícita a exclusão de tais receitas da  base de cálculo da Cofins.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  do  recurso especial do sujeito passivo e, na parte conhecida, dar parcial provimento para declarar a  decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até o período de apuração  referente  a  novembro  de  1997,  e,  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  da Cofins,  das  receitas  financeiras,  das  oriundas  de  variações  cambiais  e  de  quaisquer  outras  que  não  decorrentes da venda de bens,  serviços ou de bens  e de  serviços  relacionados  à  atividade da  pessoa jurídica.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2014 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MAR COS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10935.904563/2012-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 61          1 60  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904563/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.361  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 63 /2 01 2- 23 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904563/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.361  S3­TE01  Fl. 62          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904563/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.361  S3­TE01  Fl. 63          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904563/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.361  S3­TE01  Fl. 64          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904563/2012­23  Acórdão n.º 3801­002.361  S3­TE01  Fl. 65          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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