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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7748169 #
Numero do processo: 10166.900908/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.819  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 08 /2 01 1- 47 Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992531  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  07255.88194.290607.1.3.04­2680.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de CSLL, apurado em maio de 2007, no montante de R$  5.782,88. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de CSLL, no montante original na data de transmissão de R$ 3.217,36,  decorrente de DARF recolhido em 30/09/2002no valor de R$ 35.334,71.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 5.782,88, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.572, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 4          3 período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 5          4 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 6          5 a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­ se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.                                                              1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 7          6 Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.  A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 8          7 totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 9          8 Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900908/2011­47  Acórdão n.º 1201­002.819  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2552DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727645/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS DE IMPORTAÇÃO E FRETE. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. A obrigação contratual de importação destes equipamentos, partes e peças necessárias às atividades de operação e manutenção da West Polaris no decorrer da execução do contrato de Afretamento passou a ser de responsabilidade da contribuinte. É incontroverso que a contribuinte, em termos fáticos, suportou os custos de importação; não houve reembolso e, de acordo com seu próprio contrato social e o contrato de prestação de serviços, tais dispêndios são essenciais para o exercício da sua atividade empresarial e, portanto, dedutíveis, nos termos do artigo 299, do RIR/99. Com relação ao frete há, ainda, cláusula contratual específica no acordo firmado entre ela e a empresa Esso, onde consta que tais custos deverão ser integralmente arcados pela Seadrill. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. EMBARCAÇÕES. ASPECTO TEMPORAL. FASE PRÉ-CONTRATUAL. As despesas incorridas com as embarcações West Taurus e West Eminence são, por força operacional e contratual, inequivocamente necessárias e indispensáveis para que a contribuinte realize os serviços para os quais foi contratada pela Petrobras. Se a contribuinte estivesse em “período de desenvolvimento, construção e implantação” (leia-se na fase pré-operacional) e não em plena operação, sequer conseguiria firmar o contrato em questão. É equivocado vincular o aspecto temporal da dedutibilidade de tais dispêndios ao marco zero da obrigação contratual - as despesas com a preparação e o comissionamento dessas embarcações é condição essencial operacional "pura". Não é porque estamos diante de fase pré-contratual que o dispêndio pode ser classificado como despesa pré-operacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento ao recurso: a) por maioria, em relação às infrações 3 e 4 do auto de infração, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira; b) por unanimidade, em relação às demais infrações. O julgamento foi transferido para a sessão das 14:00hs por falta de tempo. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.727645/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Glosa de Despesas  Recorrente  SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos  10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS DE IMPORTAÇÃO E FRETE.  CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO.   A obrigação contratual de importação destes equipamentos, partes e peças  necessárias  às atividades de operação e manutenção da West Polaris  no  decorrer  da  execução  do  contrato  de  Afretamento  passou  a  ser  de  responsabilidade da contribuinte. É incontroverso que a contribuinte, em  termos fáticos, suportou os custos de importação; não houve reembolso e,  de  acordo  com  seu  próprio  contrato  social  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  tais dispêndios são essenciais para o exercício da sua atividade  empresarial e, portanto, dedutíveis, nos termos do artigo 299, do RIR/99.  Com relação ao frete há, ainda, cláusula contratual específica no acordo  firmado entre ela e a empresa Esso, onde consta que tais custos deverão ser  integralmente arcados pela Seadrill.   IRPJ. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. EMBARCAÇÕES. ASPECTO  TEMPORAL. FASE PRÉ­CONTRATUAL.   As  despesas  incorridas  com as  embarcações West Taurus  e West Eminence  são,  por  força  operacional  e  contratual,  inequivocamente  necessárias  e  indispensáveis  para  que  a  contribuinte  realize  os  serviços  para  os  quais  foi  contratada  pela  Petrobras.  Se  a  contribuinte  estivesse  em  “período  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 76 45 /2 01 2- 65 Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 3          2 desenvolvimento, construção e implantação” (leia­se na fase pré­operacional)  e não em plena operação, sequer conseguiria firmar o contrato em questão. É  equivocado vincular o aspecto temporal da dedutibilidade de tais dispêndios  ao marco  zero  da  obrigação  contratual  ­  as  despesas  com  a  preparação  e  o  comissionamento  dessas  embarcações  é  condição  essencial  operacional  "pura". Não é porque estamos diante de fase pré­contratual que o dispêndio  pode ser classificado como despesa pré­operacional.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  ao  recurso:  a)  por  maioria,  em  relação  às  infrações  3  e  4  do  auto  de  infração,  vencidos  os  conselheiros  Lizandro  Rodrigues de Sousa e Allan Marcel Warwar Teixeira; b) por unanimidade, em relação às demais  infrações. O julgamento foi transferido para a sessão das 14:00hs por falta de tempo.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa,  Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada)  e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  autos  de  infração  lavrados para a cobrança de IRPJ e CSLL, no montante de R$ 9.843.415,96, referente ao ano­ calendário de 2008, conforme o quadro abaixo:     Imposto/  Contribuição  Juros de Mora  Multa  Proporcional  de 75%  Multa Isolada  TOTAL  IRPJ  2.614.931,92  883.062,51  1.961.198,94  1.776.680,98  7.235.874,35  CSLL  941.375,49  317.902,50  706.031,62  642.232,00  2.607.541,61            9.843.415,96  2.  As  exigências  relativas  ao  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  decorrentes  do  mesmo procedimento fiscal, tramitam no processo administrativo nº 12448.727644/2012­11.  Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/17), fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  tributária  e  promoveu  a  autuação  da  empresa  em  relação  as  seguintes condutas:  3.1. Glosa de custos não necessários referentes aos impostos em importações,  contabilizados  nas  contas  3.1.03.01.14  e  3.1.03.02.27,  nos montantes  de R$  433.441,39,  em  outubro  de  2008,  de  R$  1.095.688,62,  em  novembro  de  2008,  de  R$  1.722.385,67,  em  dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os  tributos lançados;  3.2.  Glosa  de  custos  não  necessários  referentes  a  serviços  prestados,  contabilizados nas contas 3.1.03.01.15 e 3.1.03.02.08 CUSTO COM FRETE, nos montantes de  R$  3.156,60,  em  outubro  de  2008, R$ 11.619,99,  em  novembro  de  2008, R$  27.146,88,  em  dezembro de 2008, conduta essa apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os  tributos lançados;  3.3.  Glosa  de  custos  não  necessários  referentes  a  serviços  prestados,  contabilizados  na  conta  3.1.03.01.08  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  PLATAFORMA,  nos  importes  de R$ 3.731.060,43,  em novembro  de  2008,  e de R$ 657.505,51,  em dezembro  de  2008,  conduta  essa  apenada  com  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  os  tributos  lançados;  3.4.  Glosa  de  despesas  não  necessárias  referentes  a  serviços  prestados,  contabilizadas  na  conta  3.2.06.09  SERVIÇOS  PRESTADOS  PESSOA  JURÍDICA,  nos  importes  de  R$  248.823,51,  em  agosto  de  2008,  R$  238.311,85,  em  setembro  de  2008,  R$  1.592.541,14,  em  outubro  de  2008,  e  R$  698.046,07,  em  dezembro  de  2008,  conduta  essa  apenada com multa de ofício no percentual de 75% sobre os tributos lançados;  3.5. Falta de pagamento do IRPJ e da CSLL, estimativa mensal, em outubro  de 2008, conduta essa apenada com multa e juros isolados.  4.  O  procedimento  fiscal  teve  como  objeto  o  ano­calendário  de  2008  e  analisou dois contratos,  firmados na mesma data (24/06/2008): (i) contrato (nº A2114995) de  prestação de serviço de perfuração de poços, entre a contribuinte e a empresa Esso Exploração  Santos  Brasileira  Ltda.,  utilizando  o  navio/sonda West  Polaris  de  propriedade  da  sociedade  norueguesa  Seadrill  Offshore  AS  (sócia  da  contribuinte);  e  (i)  contrato  (nº A2114989)  de  afretamento  da  referida  embarcação,  entre  as  empresas  Esso  e  a  Seadrill  Offshore  AS,  figurando como parte interveniente a contribuinte.  5.  Conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 2195/2232),  o  contrato  de  prestação  de  serviço  foi  fonte  de  receita  da  contribuinte  no  ano  de  2008,  representada  por  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Esso  e  contabilizadas  pelo  valor  de  R$ 33.176.568,70, na conta 4.1.02.01 REC SERVIÇOS MERCADO INTERNO.   6.  Para a fiscalização, a contribuinte teria reconhecido receita sem observar  o regime de competência, o que teria acarretado um resultado positivo sujeito ao pagamento do  IR  e  da  CSLL  por  estimativa.  Diante  da  ausência  de  recolhimento  dessas  antecipações,  foi  aplicada multa  isolada de 50% sobre as estimativas de  IRPJ e CSLL com adição de juros de  mora.  Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 5          4 7.  Ademais, ao analisar os contratos mencionados anteriormente (item 4), a  fiscalização  concluiu  que  os  custos  com  a  importação  de  materiais  necessários  à  operacionalidade  da  embarcação  West  Polaris,  utilizada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  foram  deduzidos  de  forma  indevida  pela  contribuinte,  pois  a  obrigação  do  fornecimento  de  equipamentos  e  peças  da  unidade  de  perfuração  seria,  via  de  regra,  da  proprietária da embarcação  (Seadrill Offshore AS) e,  em alguns casos, da contratante  (Esso),  mas nunca da parte interveniente, ora empresa fiscalizada (Seadrill Serviços de Petróleo Ltda.).  8.  Por fim, a fiscalização concluiu que os custos e despesas relacionados às  embarcações West Eminence e West Taurus teriam sido apropriados indevidamente, ainda em  fase  pré­operacional  das  embarcações,  pela  contribuinte,  pois  estariam  desatrelados  de  quaisquer receitas de serviços no ano­calendário de 2008.  9.  Devidamente  intimada  da  autuação  (ciência  pessoal  do  Termo  de  Encerramento  de  fl. 2265,  em  27/06/2012),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  lançamento, em 27/07/2012.  10.  Em  sessão  de  13  de  dezembro  de  2013,  a  4ª  Turma  da DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­44.244 (fls. 3783/3801), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IRPJ.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO  ENTRE  SOCIEDADE  ESTRANGEIRA  E  EMPRESA  NACIONAL.  EMPRESA  NACIONAL QUE FIRMA COM O FISCALIZADO CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  OPERAÇÃO  DA  EMBARCAÇÃO.  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  SOB  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  ESTRANGEIRA,  VINCULADO  AO  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  DE  TAIS  GASTOS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  CSLL  POR  PARTE  DO  FISCALIZADO.  Se efetivamente a aquisição dos bens  fosse de  responsabilidade  do impugnante, todas as despesas e custos (dos bens e incidentes  na  importação)  deveriam  figurar  em  contas  de  resultado  do  fiscalizado. Ocorre que os bens foram importados sem cobertura  cambial,  uma  vez  que  não  haveria  pagamento  à  sociedade  estrangeira,  tendo  o  contribuinte  impugnante  apenas  contabilizado  os  impostos  incidentes  sobre  tais  importações.  Ademais, como afirmado pela autoridade lançadora, sequer tais  bens constaram no ativo imobilizado, muito menos em contas de  estoques.  Ora,  se  o  contribuinte  importa  bens  (máquinas,  equipamentos,  acessórios  etc.)  para  fazer  frente  a  um  contrato  de prestação de serviço, não se compreende como tais bens, pelo  seu  preço  de  aquisição,  não  figurassem  na  contabilidade  do  adquirente,  nem  muito  menos  fossem  ativados  em  contas  do  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 6          5 imobilizado ou de estoque. A mesma estranheza avulta quando se  vê que o contribuinte somente contabilizou em conta de despesa  os  tributos  incidentes  na  importação  de  tais  bens,  quando  poderia  a  impugnante  ou  a  sociedade  estrangeira  solicitar  o  reembolso de tais despesas ao contratante nacional, e assim não  procedeu.  Apreende­se,  de  tudo,  que  os  gastos  oriundos  da  importação  estão  vinculados  ao  contrato  de  afretamento  de  embarcação,  não  podendo  ser  despesas  dedutíveis  em  favor do  impugnante.  DESPESAS  A  BENEFICIAR  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  ATIVO  DIFERIDO.  O  dispêndio  a  ser  diferido  deve  referir­se  a  projetos  cuja  operação  ainda  não  tenha  iniciado,  deve  haver  razoável  segurança  da  realização  de  receitas  futuras  a  partir  de  tal  dispêndio  e  haver  uma  relação  direta,  identificada  e  documentada, entre certos custos ou despesas incorridos em um  certo  momento  e  receitas  a  serem  obtidas  em  períodos  subsequentes.  Ademais,  para  a  existência  de  gastos  diferidos,  não se necessita que a empresa esteja em fase pré­operacional,  pois  o  conceito  se  aplica  a  empresas  implantadas  por  etapas,  bem  como  em  empresas  existentes  com  novos  projetos,  gastos  com  pesquisas  e  desenvolvimento  de  produtos,  tudo  sempre  a  atrair a geração de receitas em exercícios vindouros.  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL  NÃO  PAGAS.  MULTA  ISOLADA.  HIGIDEZ.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  TRIBUTO  LANÇADO. CORREÇÃO.  À  luz do art.  44,  II, “b”, da Lei nº 9.430/96, as  estimativas de  IRPJ  e  da  CSLL  não  pagas  dentro  do  período  de  apuração  devem ser apenadas  com multa de ofício  isolada no percentual  de 50% sobre elas. Indo além, o art.61, caput e § 3º, da Lei nº  9.430/96 assevera que os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, sofrerão a incidência de juros de mora. E não se pode  negar  que  a multa  de  ofício  vinculada  decorre  de  tributos  não  pagos  no  vencimento  legal,  sendo  débito  em  face  da  União  e,  como tal, deve sofrer a incidência de juros de mora a partir do  mês subsequente ao seu vencimento legal. De outro lado, a multa  de ofício isolada sofre a incidência de juros de mora na forma do  art. 43, § único, da Lei nº 9.430/96.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.  11.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  30/06/2014,  fl. 3822)  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 21/07/2014 (3826/3878), no qual complementou as razões de  defesa com os seguintes pontos:  (i) a autuação e a decisão recorrida são nulas por afronta ao  princípio da busca pela verdade material; (ii) o acórdão da DRJ é nulo por ter obstado o direito  de  defesa  da  contribuinte,  ao  negar  a  realização  de  diligência  e  perícia;  (iii)  quanto  ao  reconhecimento  das  receitas,  houve  apenas  uma  postergação  dos  meses  de  apropriação  das  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 7          6 receitas,  com  igual  postergação  dos  tributos  eventualmente  devidos;  (iv)  o  fato  de  a  embarcação West  Polaris,  ou  dos  bens  importados  necessários  à  sua  operacionalidade,  não  serem  de  propriedade  da  Recorrente,  nada  importa  para  se  demonstrar  a  pertinência  de  a  Recorrente ter que incorrer nos custos com a importação de tais equipamentos; e (v) o fato das  embarcações West Eminence e West Taurus não estarem operantes em 2008 não significa que  os custos incorridos com elas nesse período são indedutíveis. Afirma ainda que a exigência de  multa isolada concomitante com a multa de ofício é indevida e que, os juros sobre a multa de  ofício são inexigíveis.  12.  Por  fim  requer:  (i)  o  reconhecimento  das  nulidades  apontadas  e,  consequentemente,  que  seja  exarada  nova  decisão;  (ii)  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  (iii)  que  se  afaste  a  multa  isolada  aplicada;  (iv)  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade de aplicar o juros de mora sobre a multa de ofício; e (v) que sejam afastadas as  glosas de despesas.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  13.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  14.  Cumpre  registrar,  para  ciência  deste  colegiado,  que  o  processo  administrativo nº 12448.727644/2012­11, relativo às exigências de PIS e COFINS decorrentes  do mesmo procedimento fiscal dos presentes autos, foi julgado pela 3ª Seção deste E. CARF,  em 28 de março de 2017 e recebeu a seguinte ementa:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO  INDEFERIDA.  A perícia é  reservada à análise  técnica dos  fatos,  não cabendo  realiza­la  quando  as  informações  contidas  nos  autos  são  suficientes ao convencimento do julgador, e a solução do litígio  dela independe.  Ademais,  foi  realizada  diligência  em  primeira  instância  para  apuração da alegação do pagamento dos tributos em apreço.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O indeferimento do pedido de perícia foi devidamente motivado  na decisão da DRJ.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 8          7 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  NO  MÊS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  NÃO  NO  DA  EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL.  A  receita  auferida,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  é  tributada no mês da prestação de serviços, e não no da emissão  da nota fiscal ou escrituração fiscal e contábil.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  RECEBIDOS  DISSOCIADOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUMOS NÃO  CARACTERIZADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.  A  não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  exige  que  cada  insumo,  bem ou serviço, esteja relacionado a algum produto ou serviço  final que originou a receita tributada.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  NÃO  COMPROVADOS.  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.  Os  gastos  que  geram  créditos  do  PIS  e  Cofins  precisam  ser  comprovados documentalmente pelo contribuinte.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPORTAÇÃO DISSOCIADA DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  CRÉDITOS  NÃO  ADMITIDOS.  CUSTEIO POR OUTRA EMPRESA.  Com  ressalva  dos  tributos  pagos  na  importação,  os  créditos,  dissociados dos serviços prestados, não são admitidos.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, vinculada ao tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  TRIBUTAÇÃO  DA  RECEITA  NO  MÊS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  E  NÃO  NO  DA  EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL.  A  receita  auferida,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  é  tributada no mês da prestação de serviços, e não no da emissão  da nota fiscal ou escrituração fiscal e contábil.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  RECEBIDOS  DISSOCIADOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUMOS NÃO  CARACTERIZADOS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.  A  não­cumulatividade  do PIS  e Cofins  exige  que  cada  insumo,  bem ou serviço, esteja relacionado a algum produto ou serviço  final que originou a receita tributada.  Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 9          8 NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  NÃO  COMPROVADOS.  CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS.  Os  gastos  que  geram  créditos  do  PIS  e  Cofins  precisam  ser  comprovados documentalmente pelo contribuinte.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPORTAÇÃO DISSOCIADA DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  CRÉDITOS  NÃO  ADMITIDOS.  CUSTEIO POR OUTRA EMPRESA.  Com  ressalva  dos  tributos  pagos  na  importação,  os  créditos,  dissociados dos serviços prestados, não são admitidos.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, vinculada ao tributo”.  15.  Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitaram  as  preliminares na Reunião de Julgamento realizada no mês de setembro de 2016. E, por maioria  de votos: (i) reconheceram o recolhimento a menor das Contribuições no 4º trimestre de 2008.  Por maioria de votos,  foram mantidas as glosas parciais  referentes aos meses de novembro e  dezembro  de  2008;  (ii)  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  na  importação  de  peças  máquinas  e  equipamentos  necessários  à  manutenção  e  operação  da  embarcação  West  Polaris  após  o  início  das  operações;  (iii)  foi  negado provimento  ao Recurso  em  relação à  incidência de  juros  sobre  a  multa.  Questões Preliminares   Das Nulidades Alegadas  16.  A Recorrente afirma que a decisão recorrida teria se distanciado da busca  pela verdade material ao negar o pedido de diligência capaz de demonstrar a improcedência das  glosas.  Suscita  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  as  glosas  utilizando  única  e  exclusivamente  da  leitura  dos  contratos  firmados  pela  Recorrente  e  sua  cliente,  a  Esso  Exploração Santos Brasileira Ltda., sem produzir qualquer prova e sem trazer evidências sobre  a autuação.  17.  Aponta  como  segunda nulidade  da decisão  recorrida  o  preterimento  de  seu direito de defesa. Segundo a Recorrente, o acórdão da DRJ  teria  refutado os argumentos  jurídicos trazidos na impugnação sem a devida fundamentação.   18.  Afirma  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  anulada  para  que  outra  seja  proferida, com a devida fundamentação, tendo em vista que o acórdão deixou de se pronunciar  sobre  as  relevantes  violações  aos  princípios  da  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  do  formalismo moderado, da verdade material e, principalmente, acerca dos motivos de fato e de  direito que o levaram a indeferir todos os pedidos de diligência e quesitos formulados.  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 10          9 19.  De  fato,  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72.   20.  Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “ Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  21.  No presente  caso,  a DRJ  se  pronunciou  sobre  o  pedido  de diligência  e  perícia da seguinte forma:  “Em relação à nulidade aventada no item I da defesa, quando o  impugnante alega afronta à verdade material, pois a autoridade  lançadora  deveria  ter  realizado  diligências  e/ou  solicitar  evidências  de  modo  a  aprofundar­se  na  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  pela  legislação  e  nunca  criar a ficção de que tais custos e despesas não seriam afetos à  atividade  da  impugnante,  trata­se  de  defesa  que  se  refere  ao  próprio  mérito  da  controvérsia,  isso  quando  se  consegue  apreciar  a  imputação  a  partir  da mera  descrição  abstrata  das  provas e do relatório de encerramento da ação fiscal.  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 11          10 No caso destes autos, atente­se, há largo esteio probatório, com  contratos,  notas  fiscais,  contabilidade  do  fiscalizado,  tendo  a  autoridade fiscal apontado as infrações que entendeu pertinente,  ou  seja,  consegue­se,  prefacialmente,  apreender  as  imputações  das infrações fiscais em desfavor do contribuinte, como se viu no  relatório  deste  voto.  Seria  uma  questão  preliminar  se  a  insuficiência probatória  fosse  evidente,  sem qualquer dúvida, o  que  não  pode  ser  aplicado  ao  caso  destes  autos,  pois  a  autoridade  fiscal,  repise­se,  colacionou  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviço,  contabilidade  do  fiscalizado,  notas  fiscais,  termos  de  intimação,  respostas  do  fiscalizado,  tudo  com  o  intuito  de  destacar  as  pretensas  infrações.  Não  sendo  evidente  a  insuficiência  probatória,  inviável  reconhecer  a  violação  à  busca  da  verdade  material,  como  pugnado pelo impugnante”.  22.  Da leitura do acórdão da DRJ, evidencio que as alegações apresentadas  foram  devidamente  consideradas.  Ademais,  não  há  que  se  falar  em  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  a  DRJ  foi  capaz  de  fundamentar  seu  entendimento  pela  não  realização  de  diligência, bem como para glosar as despesas aqui em análise.   23.  Vejam que, a ora Recorrente não pode confundir  sua discordância e/ou  inconformismo  advindo  da  lavratura  do  auto  de  infração  com  o  efetivo  cerceamento  do  seu  direito de defesa.   24.  No  curso  do  presente  PAF,  não  foram  criados  impedimentos  ou  limitações  ao  contraditório  efetivo  e  inexistem  obscuridades  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito que embasaram o lançamento ou a apuração do crédito tributário.   25.  As questões atinentes à valoração da prova por parte da autoridade fiscal,  pertencem  ao  campo  de  análise  de  mérito  e  revisão  do  lançamento,  e  não  implicam  em  nulidade, ao teor do artigo 601, Decreto nº 70.235/72.  26.  A  contribuinte  notoriamente  compreendeu  a  imputação  que  lhe  foi  imposta  e  não  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado.  Considero  que  a  constituição  do  crédito  tributário foi feita de maneira correta, razão pela qual afasto a caracterização de nulidade.   27.  No  mais,  em  linha  com  o  entendimento  da  r.  DRJ,  considero  que  o  processo está apto para julgamento e não demanda a realização de diligência.   Questões de Mérito  I. Custos com Importação e Frete ­ Embarcação West Polaris  28.  A autoridade fiscal procedeu à glosa de custos incorridos pela Recorrente  com  os  impostos  pagos  na  importação  de  equipamentos,  partes  e  peças  necessárias  à                                                              1 " Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio."  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 12          11 manutenção preventiva da embarcação West Polaris, bem como do pagamento do frete para o  transporte de tais equipamentos, partes e peças para bordo da embarcação.  29.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  os  referidos  custos  estavam  vinculados  ao  contrato  de  afretamento  (nº A2114989)  da  embarcação West  Polaris,  firmado  entre a empresas Esso e a sociedade Seadrill Offshore AS, figurando a Recorrente como parte  interveniente. Segundo o entendimento da fiscalização, a sociedade estrangeira, proprietária da  embarcação,  seria  responsável  pelos  já  citados  custos,  pois  teria  que  entregar  a  unidade  de  perfuração  com  todos  os  equipamentos,  máquinas,  ferramentas,  materiais,  a  fim  de  que  a  unidade se mantivesse operacional.   30.  Caberia  à  proprietária  da  embarcação  a  manutenção  da  conformidade  estrutural  da  embarcação  e,  indo  além,  as  despesas  dos  tributos  aduaneiros  seriam  reembolsados pela Esso. Tendo isso em vista, a inércia do contribuinte em proceder aos meios  para evitar esse custo ou mesmo obter o seu reembolso, não caracterizaria a necessidade dele,  ressaltando que o ônus do custo seria da proprietária da sonda (Seadrill Offshore) ou da Esso.   31.  Ademais,  o  contribuinte  não  teria  adquirido  nenhum  dos  bens  incorporados à sonda, que não constam em seu ativo imobilizado ou estoque, que vieram sem  cobertura cambial, com fretes e seguros pagos.  32.  A DRJ proferiu o seguinte entendimento sobre essa parcela da autuação:  “Se efetivamente a aquisição dos bens fosse de responsabilidade  do impugnante, todas as despesas e custos (dos bens e incidentes  na  importação  deles)  deveriam  figurar  em  contas  de  resultado  do  fiscalizado.  Ocorre  que  os  bens  foram  importados  sem  cobertura  cambial,  uma  vez  que  não  haveria  pagamento  à  sociedade  estrangeira,  tendo  o contribuinte  impugnante apenas  contabilizado  os  impostos  incidentes  sobre  tais  importações.  Ademais, como afirmado pela autoridade lançadora, sequer tais  bens constaram no ativo imobilizado, muito menos em contas de  estoques.  Ora,  se  o  contribuinte  importa  bens  (máquinas,  equipamentos,  acessórios etc.) para fazer frente a um contrato de prestação de  serviço,  não  se  compreende  como  tais  bens,  pelo  seu  preço  de  aquisição, não  figurassem na contabilidade do adquirente, nem  muito  menos  fossem  ativados  em  contas  do  imobilizado  ou  eventualmente de estoque. A mesma estranheza avulta quando se  vê que o contribuinte somente contabilizou em conta de despesa  os  tributos  incidentes  na  importação  de  tais  bens,  quando  poderia  a  impugnante  ou  a  sociedade  estrangeira  solicitar  o  reembolso  à  empresa  Esso  (item  10.7  de  ambos  os  contratos),  não tendo assim procedido.  A  única  explicação  para  a  situação  acima  é  chancelar  a  imputação  feita  pela  autoridade  fiscal,  que  entendeu  que  tais  bens  estavam  sendo  incorporados  à  sonda  West  Polaris,  de  propriedade da sociedade norueguesa  já discriminada. Veja­se,  no contrato de afretamento (Anexo C – Seção I – Especificações  Técnicas  fls.  3.024  e  seguintes),  com  o  impugnante  como  interveniente, que sequer há menção a este último no caderno de  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 13          12 responsabilidade,  tudo sendo ônus da sociedade estrangeira ou  da  Esso,  ou  seja,  não  parece  plausível  que  o  contribuinte  pudesse simplesmente lançar como despesas impostos incidentes  na  importação,  quando  se  vê  que  era  ônus  da  sociedade  estrangeira tais encargos, passíveis, até, de reembolso por parte  da Esso.  Já quanto à alegação de que diversos itens importados glosados  sequer  se  referiam  à  sonda  afretada,  deve­se  observar  que  os  itens glosados estão todos vinculados à operação do navio­sonda  West Polaris, como se vê nas fls. 2012 a 2018 (R$ 433.441,39 em  outubro de 2008; R$ 1.095.688,62 em novembro de 2008) e  fls.  2.032 a 2.034 (R$ 1.722.385,67 em dezembro de 2008), valores  idênticos aos imputados ao  fiscalizado. Assim, neste ponto, sem  razão o impugnante.   Indo  além,  deve­se  manter  a  glosa  dos  fretes  correspondentes  aos  transportes  dos  bens  importados  do  porto/aeroporto  até  a  unidade  de  perfuração,  pois  tais  despesas  eram  de  responsabilidades  da  proprietária  da  sonda,  na  forma  da  letra  “n” da cláusula 21.0 do contrato de afretamento”.  33.  A Recorrente, por sua vez, alega que as autoridades administrativas não  consideraram  várias  questões,  já  levantadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  em  sede  de  Impugnação, acerca da legislação e do modelo de contratação aqui em análise.   34.  Novamente, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente descreve o modus  operandi  das  contratações,  que  foram  objeto  do  presente  processo,  bem  como  a  legislação  pertinente, da seguinte forma:   “Por  se  tratar  de  serviços  offshore,  em  águas  jurisdicionais  brasileiras, os serviços prestados pela Recorrente a seus clientes  – tal como a Esso ­ são invariavelmente executados a bordo da  embarcação  de  propriedade  de  terceiros  domiciliados  no  exterior,  pertencentes  ou  não  ao  grupo  econômico  da  Recorrente.  Essas  embarcações  seriam  afretadas  diretamente  pelas  concessionárias,  como  a  Esso,  através  de  contratos  de  afretamento celebrados com empresas domiciliadas no exterior.  Em  paralelo,  tais  concessionárias  contratam  empresas  domiciliadas  no  País  –  tal  como  a  Recorrente  ­  para  a  realização  dos  serviços  de  perfuração  a  serem  executados  de  acordo  com  as  premissas  e  orientações  previstas  no  programa  de perfuração definido pela própria concessionária.  Dessa  maneira,  o  modelo  de  contratação  adotado  pelas  concessionárias  no  País  é  o  de  contratação  bipartida,  que  consiste  na  celebração  de  dois  contratos/negócios  jurídicos  distintos, com pessoas jurídicas distintas cada qual responsável  por acobertar diferentes obrigações, como de rigor.  Esse  modelo  de  contratação  decorre  da  própria  legislação  do  REPETRO – Regime Especial de Exportação e de Importação de  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 14          13 bens  Destinados  às  Atividades  de  Exploração  e  Produção  de  Petróleo  e  Gás  ­,  que,  não  apenas  prevê,  como  estimula,  a  possibilidade  e  a  legitimidade  de  as  concessionárias  contrataram  diretamente,  no  exterior,  as  embarcações  necessárias de exploração e produção de petróleo e gás no País  e, em paralelo, contratem a prestação de serviços de perfuração  localmente, para que possam usufruir dos benefícios concedidos  pelo  Regime  de  Admissão  Temporária,  ex  vi  das  Instruções  Normativas nºs 844/08 e 1.415/2013: (...)  Como  visto,  para  usufruírem dos  benefícios  da  importação das  embarcações  sob  Admissão  Temporária  no  REPETRO,  as  concessionárias,  sem  cobertura  cambial,  fazendo­o  através  dos  contratos de afretamento”.  35.  Segundo a Recorrente, a legislação do REPETRO permite que a empresa  contratada pela concessionária para a prestação dos serviços de perfuração, tal como a própria  empresa  autuada,  habilite­se  ao  referido  Regime  Especial,  de  modo  que  também  possa  promover a importação temporária de máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e demais  peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no REPETRO.  36.  Para  a  contribuinte,  a  decisão  recorrida  teria  se  equivocado,  eis  que,  embora  as  partes,  peças,  ferramentas  e  equipamentos  destinados  à  manutenção,  reparo,  e  operação  da  embarcação  no  país  fossem  de  propriedade  da  empresa  norueguesa  Seadrill  Offshore AS, a  responsabilidade  da  importação  destes  bens  (e  consequentemente,  dos  custos  inerentes  à  importação)  é  atribuída  à  Recorrente,  justamente  como  condição  para  os  equipamentos serem importados temporariamente sob o Regime de Admissão Temporária.   37.  A Recorrente afirma ainda que, a fiscalização promoveu a glosa de itens  que nem sequer  se  relacionam com o afretamento da embarcação celebrado entre a Esso  e a  Seadrill Offshore AS, mas sim se relacionam ao serviço de perfuração de poços de petróleo e  gás,  e  que,  portanto,  são  intrinsecamente  relacionados  à  atividade  da  Recorrente.  Para  materializar tal argumento, apresenta a relação desses bens com a respectiva aplicabilidade (fls.  3854/3858).   38.  Sobre os valores pagos a título de frete, a Recorrente destaca o fato de  haver  cláusula  específica  no  contrato,  firmado  entre  ela  e  a  empresa  Esso,  atribuindo  à  Recorrente a obrigação de  transporte de equipamentos necessários para o  serviço a bordo da  embarcação e que tais custos deverão ser integralmente arcados pela Recorrente:  “2.6  TRANSPORTE  E  MANUSEIO  DE  PEÇAS  SOBRESSALENTES E EQUIPAMENTOS DO CONTRATO  Às  suas  próprias  expensas,  a  CONTRATADA  transportará  qualquer  peça  sobressalente  ou  pela  de  reparo  ou  outros  EQUIPAMENTOS DO CONTRATO necessários para os serviços  do  contrato  até  a  Base  Operacional  da  CONTRATANTE  especificada  no  Anexo  A,  com  a  devida  rapidez  necessárias  dadas as circunstâncias. Compete à CONTRATADA, como parte  dos  SERVÇOS  DO  CONTRATO  E  CONFORME  ESTABELECIDO NO Artigo 2.3, assegurar que as peças estejam  a  bordo  para  garantir  a  continuidade  das  operações.  (...)  a  CONTRATADA adotará a forma mais rápida de transporte para  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 15          14 entregar  as  peças  de  reparo  necessárias  ou  outros  EQUIPAMENTOS DO  CONTRATO.  Esses  métodos,  tais  como  transporte  aéreo,  barcos  especiais  ou  helicópteros,  utilizados  somente para o transporte de peças sobressalentes até a área da  sonda serão arcados pela CONTRATADA”  39.  A partir de tais circunstâncias fáticas, verifico que as autoridades fiscais  não  compreenderam  a  dinâmica  operacional  e  relacional  envolvendo  a  ora  Recorrente,  a  Seadrill Offshore e a Esso.   40.  Inicialmente, cumpre consignar que as  regras gerais que condicionam a  dedutibilidade de determinada despesa estão previstas no artigo 47 da Lei 4.506/642, base legal  do  artigo  299  do  RIR/99.  De  acordo  com  esses  dispositivos,  somente  serão  dedutíveis  as  despesas consideradas necessárias, usuais e normais à manutenção da atividade econômica da  pessoa jurídica.  41.  Com  caráter  regulamentador,  o  Parecer  Normativo  nº  32/81,  da  Coordenação do Sistema de Tributação (“PN CST 32/81”), esclarece que despesa necessária é  aquela  essencial  às  transações  exigidas  para  a  exploração  das  atividades  principais  ou  acessórias  da  sociedade,  que  estejam  vinculadas  à  continuidade  da  fonte  produtora  dos  rendimentos. Por sua vez, despesa normal  seria aquela cujo valor se verifica comumente no  tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma  costumeira ou ordinária. Por fim, despesa usual seria aquela habitual para o tipo de negócio de  que se trata.  42.  Não  há  duvidas  de  que  a  legislação  combinada  com  o  próprio  Parecer  Normativo nº 32/81 contemplam as circunstância fáticas aqui em pauta.   43.  Em  análise  do  objeto  social  da  ora Recorrente  verifico  claramente  que  consta  do  contrato  social  as  seguintes  atividades:  "a)  serviços  de  operação  de  sondas  de  perfuração de poços de petróleo e gás natural, bem como de outros equipamentos e sistemas  submarinos  e  terrestres  relacionados  à  atividade  petrolífera;  b)  a  participação  em  outras  sociedades como sócia ou acionista, incluindo­se sociedade em conta de participação; e c) a  comercialização,  importação  e  exportação  de  equipamentos  e  produtos  industrializados  relacionados  à  atividade  petrolífera".  Logo,  não  há  dúvidas  de  que  tais  custos/despesas  são  inerentes ao exercício da atividade empresarial da contribuinte.   44.   No mais, conforme alegado pela Recorrente e confirmado pelas doutas  autoridades  fiscais,  em  vista  do  documentação  fiscal  e  contábil  anexa  aos  autos,  não  houve  reembolso dessas despesas por parte da Seadrill Offshore e, portanto, tenho essa questão como  incontroversa.   45.  Relativamente  às  questões  contratuais,  principal  elemento  que motivou  as  autoridades  fiscais  e  julgadoras  a  manterem  a  glosa  em  tela,  cumpre  trazer  algumas  ponderações aptas a desconstruir tais premissas.                                                               2  “Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  a  manutenção da respectiva fonte produtora.  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa.  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa”.  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 16          15 46.  Diferente  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  dentre  as  disposições  contidas no Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Recorrente e a Esso, cabia a  Recorrente, nos termos da Clausula 2.3 da Avença, a realização dos serviços de manutenção e  reparo  dos  equipamentos  a  bordo  da  embarcação  e  da  própria  embarcação,  necessários  a  execução dos serviços de perfuração. Confira­se:  "2.3 MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DO CONTRATO  Compete  a  CONTRATADA  garantir  que  os  EQUIPAMENTOS  DO  CONTRATO  sejam  mantidos  de  forma  adequada.  A  CONTRATADA  também  será  responsável  por  toda  a  manutenção,  reparos  e  peças  sobressalentes  para  os  EQUIPAMENTOS DO CONTRATO. Às suas próprias expensas,  a  CONTRATADA  gerenciara  um  sistema  para  o  fornecimento,  armazenamento  e  manutenção  de  um  estoque  prontamente  disponível  de  pelas  de  reparo  e  manutenção  e  suprimentos  operacionais  suficientes  para  a  operação  contínua  normal  dos  EQUIPAMENTOS  DO  CONTRATO  durante  o  Prazo  Especificado,  de  acordo  com  boas  práticas  de  campos  de  petróleo."  (Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Perfuração­  trechos da tradução juramentada)"  47.  No mais,  o  próprio Contrato  de Afretamento  tem previsão  expressa  de que a proprietária estrangeira da embarcação poderá contatar serviços de terceiros para  administrar e operar a embarcação, tal como segue:  "1.1 AFRETAMENTO  (..)  A  Sociedade  pode  utilizar  serviços  de  terceiros  para  administrar  e  operar  a  Unidade  de  Perfuração  e  os  equipamentos associados, serviços esses que serão denominados  "Serviços  de  Perfuração,  e  que  não  são  parte  deste  Contrato"  (Contrato de Afretamento ­ trechos da tradução juramentada)"  48. Mesmo diante de tais esclarecimentos de ordem prática, o r. acórdão  recorrido  entendeu  que  tais  bens  estavam  sendo  incorporados  à  sonda West  Polaris,  de  propriedade da sociedade norueguesa e que, por este motivo, "não parece plausível que o  contribuinte  pudesse  simplesmente  lançar  como  despesas  impostos  incidentes  na  importação, quando se vê que era ônus da sociedade estrangeira tais encargos".  49.  De  fato,  é  incontroverso  serem  tais  partes,  peças,  ferramentas  e  equipamentos  destinados  à  manutenção,  reparo  e  operação  da  embarcação  no  país,  de  propriedade  da  Seadrill  AS  (condição,  como  já  dito,  para  serem  importados  temporariamente  sob  Regime  de  Admissão  Temporária),  mas  isso  não  significa  que  a  obrigação  de  importação  desses  bens  e  os  custos  inerentes  não  possam  ser  atribuídos  à  Recorrente,  tanto  pela  legislação  do REPETRO,  quanto  pelos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  de  afretamento.  Frise­se  que,  no  contrato  de  afretamento  a Recorrente  figura  como interveniente.   50.  Diante  da  subcontratação,  após  a West  Polaris  ter  sido  entregue  à  Esso,  com  todos  os  equipamentos,  peças  e  sobressalentes  exigidos  pelo  contrato  de  afretamento, a Recorrente,  e não a Seadrill AS ou a Esso, passou a  ser  responsável pelo  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 17          16 fornecimento de quaisquer partes e peças necessárias à manutenção da embarcação e dos  serviços de perfuração.   51.  Conforme  esclarecido  pela  ora  Recorrente,  dentre  as  obrigações  mínimas  do  fretador  (proprietário  da  embarcação)  no  contexto  de  um  contrato  de  afretamento a casco nu, esta a de prestar "garantia por vícios ocultos que afetem o casco,  as  máquinas  ou  outros  equipamentos  do  navio.  Bem  assim  problemas  fortuitos  ou  decorrentes de desgaste natural, os quais correm por conta do fretador, a quem incumbe  proceder os reparos necessários"3.   52.  Em se tratando de contrato de afretamento a caso nu, tal manutenção  cabe  ao  Afretador  ­  quem  recebe  a  embarcação  em  afretamento  ­  e/ou  seus  subcontratatos.  53.  Esta  relatoria,  por  conseguinte,  está  convencida  de  que,  independentemente da origem do fornecimento de tais equipamentos, sendo ela à cargo de  terceiros  ou  da  Seadrill  AS  (proprietária  da  embarcação),  a  ora  Recorrente,  em  termos  fáticos, suportou os custos de importação (questão incontroversa). É certo que, a obrigação  contratual de importação destes equipamentos, partes e peças necessárias às atividades de  operação  e  manutenção  da  West  Polaris,  no  decorrer  da  execução  do  contrato  de  Afretamento,  passou  a  ser  de  responsabilidade  da  Recorrente  e  isso  está  previsto  no  contrato.   54.  No  mais,  considero  que  não  há  nada  de  errado  no  fato  de  a  Recorrente não ter ativado a embarcação importada em sua contabilidade. Em se tratando  de embarcação importada a  título precário, em regime de admissão  temporária,  incorreto  seria  se  a  contribuinte  tivesse  a  ativado  em  seus  registros,  pois  não  é  proprietária  da  embarcação.   55.  Somado a isso, evidencio que a autoridade fiscal glosou itens/custos  claramente  relacionados  aos  serviços  de  perfuração.  As  doutas  autoridades  fiscais  e  julgadoras não se atentaram as provas juntadas aos autos, tampouco as especificidades da  operação aqui em análise.   56.  Com  relação  ao  frete,  em  vista  do  racional  aqui  apresentado  juntamente com o fato de haver cláusula contratual específica no acordo firmado entre ela e  a empresa Esso, onde consta que tais custos deverão ser integralmente arcados pela Recorrente,  também considero indevida a glosa de despesas respectiva.  57.  Esta  relatoria  não  pode  permitir  que  eventuais  detalhes  formais,  constantes  de  contratos  padrão  e  meras  presunções,  sejam  condição  sine  qua  non  para  manutenção da glosa de despesas.   58.  Na  substância,  a  ora  Recorrente  é  sim  responsável  por  tais  custos/despesas; não há dúvidas de que os encargos foram por elas suportados e não houve  reembolso;  e,  de  acordo  com  seu  próprio  contrato  social  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  tais  dispêndios  são  essenciais  para  o  exercício  da  sua  atividade  empresarial  e,  portanto, dedutíveis, nos termos do artigo 299, do RIR/99.                                                               3 Em CARBONE, Arthur R. e GALANTE, Luís Felipe. O Afretamento a Casco Nu de Embarcações. In Revista  de Direito Privado nº 8. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001,  p. 15.   Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 18          17 59.  Por fim, interessante que, a 3ª Seção deste E. CARF, por maioria de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS na importação de peças máquinas e equipamentos necessários à manutenção  e operação da embarcação West Polaris.  60.  Diante das circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas, tais glosas  devem ser afastadas.   II. Despesas e Custos Indedutíveis – embarcações West Eminence e West Taurus  61.  Além  das  glosas  tratadas  no  tópico  anterior,  a  fiscalização  autuou  a  Recorrente no que tange custos e despesas relacionados às embarcações West Eminence e West  Taurus.   62.  A douta autoridade fiscal fundamentou esse tópico da seguinte forma:  “Examinados  os  documentos  de  suporte  aos  lançamentos  nas  contas  3.1.03.01.08  SERVIÇOS  PRESTADOS  NA  PLATAFORMA  e  3.2.06.09  SERV  PRESTADOS  –  P.  JURÍDICAS, constatamos a ocorrência de diversas notas fiscais  relacionadas  às  plataformas  ainda  não  operantes  WEST  TAURUS E WEST EMINECE, nos valores de R$ 4.388.565,94 e  R$ 2.777.722,57, respectivamente às contas;  Tais  plataformas  não  estavam  em  operação  em  2008,  não  estando, portanto, a serviço da ESSO;  Os  valores  lançados  na  conta  3.1.03.01.08  foram  considerados  pelo Contribuinte  como custos  e  levados  integralmente  à  conta  de  RESULTADO.  Os  da  conta  3.2.06.09  foram  consideradas  despesas  operacionais  e,  da  mesma  forma,  integralmente  apropriados ao RESULTADO;  De toda forma, tais GASTOS, desatrelados de quaisquer receitas  de serviços, não podem ser considerados deduções da receita de  serviços  desvinculada  (ESSO),  para  fins  de  apuração  dos  impostos, representando, portanto, mais uma infração”.  63.  Em síntese, a autoridade autuante e a DRJ, entenderam que os custos e  despesas  vinculados  às  embarcações  West  Eminence  e  West  Taurus  em  2008,  estariam  desatrelados de quaisquer receitas de serviços, pois tais embarcações não estavam em operação  no referido ano.   64.  O acórdão  recorrido,  especificamente,  expressa o entendimento de que,  se  a  realização de  receitas  futuras  era certa,  com vinculação estrita das despesas  glosadas  às  sondas  West  Eminence  e  West  Taurus,  a  contribuinte  não  poderia  ter  lançado  os  gastos  preparatórios com as sondas em conta de resultado em 2008, pois eles não geraram quaisquer  receitas em 2008, mas somente a partir de 2009.  65.  A Recorrente, por sua vez, afirma que  tais gastos ocorreram de fato no  ano de 2008, razão pela qual não poderiam estar atrelados “a realização de receitas futuras”, a  ensejar o lançamento de tais despesas como ativo diferido, como entendeu o acórdão da DRJ.  Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 19          18 66.  Da leitura da decisão recorrida, evidencio que é incontroverso o fato de  tais custos e despesas  terem natureza operacional  ­ dispêndios incorridos pela Recorrente, no  final  do  exercício  de  2008,  para  o  comissionamento  e  a  preparação  das  embarcações West  Eminence e West Tauros.   67.  A controvérsia, portanto, está  relacionada com o aspecto temporal. A r.  DRJ  considera  que  o  aproveitamento  destes  custos  e  despesas  deveria  ter  sido  diferido  pela  Recorrente, lançando­os em conta de resultado apenas a partir da assinatura do contrato com a  Petrobras (a partir do ano de 2009), ocasião em que a operações das duas embarcações tiveram  início ­ passaram a gerar receitas. Confira­se o seguinte trecho do voto condutor na DRJ:  No caso destes autos, ficou absolutamente claro que as despesas  glosadas que se referiam aos atos preparatórios nas sondas West  Eminence e West Taurus, no último trimestre de 2008, deveriam  ter sido ativadas, diferidas, pois não iriam gerar receitas no ano  de 2008, mas em exercícios subseqüentes. E disso tinha absoluta  ciência o fiscalizado, pois vinha com tratativas com a Petrobrás  no  curso de 2008 e  somente assinou os  contratos geradores de  receitas em 12/01/2009.  As  sondas  não  estavam  operacionais  em  2008,  porém  o  contribuinte  tinha  elevado  grau  de  segurança  de  realização de  receitas  futuras  com  elas,  pois,  caso  contrário,  não  teria  as  importado,  com  assunção  de  expressivos  gastos  de  comissionamento  e  preparação  dos  equipamentos  em  2008.  E  tanto  assim  o  é  que  o  próprio  impugnante  asseverou  que  em  novembro  e  dezembro  de  2008  as  negociações  para  utilização  das sondas “já era mais do que certeira, haja vista o avançado  estágio  das  firmes  negociações  entre  a  Impugnante  e  a  Petrobrás, tal como fazem prova a correspondência firmada pela  Petrobrás  em  14/04/2008 –  doc.  08)”. Ora,  se  a  realização  de  receitas  futuras  era  certa,  com  vinculação  estrita  das  despesas  glosadas  às  sondas  West  Eminence  e  West  Taurus,  jamais  o  contribuinte poderia ter lançado os gastos preparatórios com as  sondas  em  conta  de  resultado  em 2008,  pois  eles  não  geraram  quaisquer  receitas  em  2008,  mas  somente  a  partir  de  2009,  quando, aí, poder­se­ia amortizar as despesas diferidas de 2008.  Trata­se  de  típico  dispêndio  com  operação  não  iniciada,  com  alto  grau  de  certeza  da  realização  de  receitas  futuras,  com  relação  direta,  identificada  e  documentada,  das  despesas  às  receitas  a  serem  obtidas  em  períodos  subseqüentes,  sendo  de  rigor diferi­lo, não podendo o contribuinte lançá­lo em conta de  resultado no ano­calendário 2008, quando o centro gerador de  receita  (contrato  de  prestação  de  serviço  para  operação  das  sondas  West  Eminence  e  West  Taurus)  ainda  não  estava  em  operação.  68.   Data máxima vênia, considero que tal posicionamento está desconectado  da realidade operacional em análise. É no mínimo razoável que, antes da efetiva utilização das  embarcações  contratadas,  tenham  lugar  atos  preparatórios  como  o  comissionamento  dos  equipamentos  de  bordo  para  o  início  das  atividades  de  perfuração  e  a  realização  de  testes  programados, a fim de verificar se as embarcações estão aptas a operar.   Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 20          19 69.  No mais,  até pela  envergadura  da  atividade,  fica  difícil,  para  não  dizer  impossível, conceber que para tais providências preparatórias a ora Recorrente não teve esses  dispêndios em 2008. Nesse sentido, o próprio contrato de serviço firmado com a Petrobras, nos  termos  da  Cláusula  3.9  (“Teste  de  Equipamento”),  traz  concretude  a  real  necessidade  de  preparação prévia das embarcações para os testes programados antes mesmo da assinatura do  contrato:  “3.9  Teste  de  Equipamento  ­  A  CONTRATADA  apresentará  a  unidade  à  PETROBRAS  para  ser  testada  antes  do  início  do  PRAZO,  sendo  este  um  teste  geral  das  condições  operacionais  dos  equipamentos  da  UNIDADE,  conforme  o  Anexo  VII  deste  CONTRATO da PETROBRAS. Qualquer deficiência significativa  encontrada  durante  o  desempenho  dos  teste  e  solução  pela  CONTRATADA  para  que  sejam  obtidas  boas  condições  operacionais serão devidamente anotadas no AO, a ser assinado  pelo  FISCAL  DO  CONTRATO  da  PETROBRAS  e  pelo  representante  da  CONTRATADA.  O  PRAZO  iniciará  imediatamente  após  serem  devidamente  comprovadas  as  boas  condições  operacionais  dos  principais  sistemas  da  UNIDADE  (...)”  70.  Constato  que  o  próprio  tópico  I  do  Termo  de  Constatação  enquadra  custos  com  pessoal  e  com  a  disponibilização  dos  equipamentos  aos  clientes  ­  despesas  de  mobilização ­ como “o primeiro ato da prestação do serviço”. Se a Recorrente tinha que estar  em plena atividade no último trimestre de 2008, dada a peculiaridade da própria atividade, os  dispêndios decorrentes não podem estar atrelados a  realização de receitas  futuras. Em outros  termos, tais gastos não podem ser enquadrados como despesas pré­operacionais e acumulados  no ativo diferido até que o contrato seja efetivamente iniciado.   71.  Vale  citar  a  definição  adotada  pelo  Manual  de  Contabilida­ de da Sociedade por Ações (aplicável às demais sociedades) do FIPECAFI:  “Os ativos diferidos caracterizam­se por serem ativos que serão  amortizados por apropriação às despesas operacionais  (ou aos  custos),  no  período  de  tempo  em  que  estiverem  contribuindo  para  a  formação  do  resultado  da  empresa.  Compreendem  despesas  incorridas  durante  o  período  de  desenvolvimento,  construção e  implantação de projetos, anterior a seu  início de  operação. (...) 4” (grifos nossos)  72.  In  casu,  considero  que  a  etapa  em  análise  integra  a  fase  operacional  propriamente.  Vejam  que,  tais  gastos  viabilizaram  a  contratação  da  Recorrente.  Se  a  contribuinte estivesse em “período de desenvolvimento, construção e implantação” (leia­se na  fase  pré­operacional)  e  não  em  plena  operação,  sequer  conseguiria  firmar  o  contrato  com  a  Petrobras ­ ser aprovada na fase pré­contratual de “inspeção” (prova/demonstração efetiva de  que tinha condições de atender ao pactuado).   73.  Não é porque estamos diante de fase pré­contratual que o dispêndio pode  ser classificado como despesa pré­operacional, especialmente diante da peculiaridade do caso  concreto.  Constato  ser  equivocado  vincular  o  aspecto  temporal  da  dedutibilidade  de  tais                                                              4  IUDÍCIBUS, Sérgio de. MARTINS, Eliseu. GELBCKE, Ernesto Rubens. 7ª Edição. São Paulo: Editora Atlas  S.A., 2008, p. 237.  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 21          20 dispêndios  ao  marco  zero  da  obrigação  contratual  ­  as  despesas  com  a  preparação  e  o  comissionamento dessas embarcações é condição essencial operacional "pura".   74.  Logo,  entendo  que  as  despesas  incorridas  com  as  embarcações  West  Taurus e West Eminence são, por força operacional e contratual, inequivocamente necessárias e  indispensáveis  para  que  a  Recorrente  realize  os  serviços  para  os  quais  foi  contratada  pela  Petrobras.  Quanto  ao  aspecto  temporal,  considero  que  estas  pode  ser  deduzidas  já  o  último  trimestre de 2008.  III. Do Reconhecimento das Receitas e da Aplicação da Multa Isolada   75.  Conforme  relatado,  a  fiscalização  concluiu  que  a  Recorrente  teria  reconhecido receita sem observar o regime de competência, não observando a origem exata das  receitas,  no  ano­calendário  de  2008.  Tal  equívoco  teria  resultado  em  apuração  do  lucro  tributável incorreta.  76.  A fiscalização fundamentou essa parcela da autuação da seguinte forma:  “O Contribuinte optou pela tributação com base no Lucro Real,  estando  sujeito  ao  regime  de  competência,  tendo  oferecido  o  seguinte quadro para a apuração do  lucro tributável, conforme  constante de seus balancetes, do LALUR e da DIPJ:    A  receita  de  dezembro  está  contabilizada  envolvendo  lançamentos  de  créditos  e  débitos  com  registros  dos  meses  anteriores  de  outubro  e  novembro  sem  impactar  as  apurações  anteriores, a princípio não se justificando;  Em  se  tratando  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento das  receitas podemos notar que o Contribuinte  não  observou  a  origem  exata  das  receitas,  haja  vista  que  a  constatação  da  descrição  das  notas  fiscais  e  das medições  dos  serviços  apresentadas  indicam  uma  distribuição  diversa  das  mesmas:  a) em outubro  temos  receitas de  serviços de RS 22.694.975,28,  resultado  da  NFS  001  de  R$  15.982.649.37  (mobilização  conforme  contrato),  com  emissão  em 21/11  e  contabilizada  em  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 22          21 novembro, relacionada ao relatório de medição de outubro; da  NFS 002 de R$ 6.594.657.01 (medição de 13 de outubro a 31 de  outubro)  com  emissão  em  01/12  e  contabilizada  em  dezembro  com reversão da provisão contabilizada em outubro;  e da NFS  003 de R$ 117.668,90 (medição conforme contrato de 1 a 31 de  outubro)  com  emissão  em  01/12  e  contabilizada  em  dezembro  com reversão da provisão contabilizada em outubro. Importante  salientar  que  a  mobilização  é  o  primeiro  ato  da  prestação  do  serviço contratado, quer no contrato de afretamento quer no de  serviços,  representando  a  colocação  de  pessoal  e  da  sonda  no  local da perfuração, se coadunando com a medição apresentada  e com respaldo na 1ª NFS emitida, a despeito de não descriminar  o período;  b) em novembro temos receitas de serviços de R$ 6.090.969,74,  resultado das NFS 005 e 006, ambas com descrição dos serviços  de 01 a 30 de novembro, relacionadas a relatórios de medições  idem,  emitidas  em  09/01  e  23/01/2009  e  contabilizadas  em  dezembro com valores discretamente diferentes, sendo que a 005  está  com  histórico  de  PROVISÃO  PROFORMA  INVOICE  e  a  006 faz par com uma reversão de novembro;  c)  em  dezembro  temos  receitas  de  R$  4.390.623,68,  resultado  das NFS 007 e 008, ambas com descrição dos serviços de 1 a 31  de  dezembro,  relacionadas  a  relatórios  de  medições  idem,  emitidas  em  02/02/2009.  contabilizadas  em  dezembro  também  com valores discretamente diferentes;  O total das receitas dos serviços no ano, assim determinado, se  mantém  como  declarado  e  escriturado  no  valor  de  R$ 33.176.568,70, sendo certo que qualquer ajuste que possa ou  deva  ser  realizado  em  razão  das  divergências  entre  as  notas  fiscais  e  seus  valores  escriturados  somente  tem  lugar  em  exercício posterior.  Assim, o quadro de  receitas  corrigido,  se  respeitando o  regime  de competência, tema seguinte configuração:    Nesse  sentido,  e  ainda  se  considerando  uma  glosa  de  custos/despesas  no  valor  acumulado  até  outubro  de  R$ 2.516.274,49  (adiante  informada),  se  verifica  que  em  outubro  houve  na  realidade  um  resultado  positivo  sujeito  ao  pagamento do IR e da CSLL pela estimativa, cabendo, pelo seu  não  recolhimento,  a  aplicação  de  multa  e  juros  isolados,  de  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 23          22 ofício, representando 50% e 2,12%, respectivamente, dos valores  não pagos, sendo essa uma das infrações.    77.  Sobre  esse  tópico,  a  DRJ  afirmou  que  o  procedimento  fiscal  não  implicou  em  lançamento  do  tributo  em  si,  pois  a  infração  ocorreu  dentro  de  um mesmo  trimestre  (4º  trimestre  de  2008),  impactando  apenas  o  eventual  não  recolhimento  de  estimativas, com o lançamento de multa isolada.  78.  Diferentemente do afirmado pela Recorrente em sede de impugnação, a  DRJ concluiu que não há que se falar em ausência de prejuízo ao erário por se tratar de mera  postergação dos tributos devidos, pois, eventualmente, postergou­se a entrada de dinheiro nos  cofres públicos e o dinheiro tem valor no tempo.  79.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  que  houve  apenas  postergação  dos  meses  de  apropriação  das  receitas,  com  igual  postergação dos tributos devidos.   80.  Afirma  ainda  que,  as  estimativas  foram  recolhidas  em  sua  integralidade, dentro do próprio trimestre em questão e reitera seu argumento no sentido  de que não houve prejuízo ao erário, pois o procedimento adotado, ainda que considerado  incorreto, poderia, no máximo, ter resultado em postergação de tributo devido (artigo 163, do  CTN).  81.  De fato, conforme consta do próprio TVF, não se está cobrando tributo  em  si,  mas multa  e  juros  isolados,  de  ofício,  representando  50%  e  2,12%,  respectivamente,  decorrente da manutenção da  glosa de  custos/despesas no valor  acumulado até outubro  e do  consequente resultado positivo sujeito ao pagamento do IR e da CSLL pela estimativa.   82.  Contudo, em vista do delineado no itens anteriores e por considerar que  as  glosas  de  despesas  não merecem  ser mantidas,  a  exigência  em  questão  resta  prejudicada.  Logo, não há que se falar na imposição das multas e juros aqui suscitados.   Tributação Reflexa: CSLL   Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 12448.727645/2012­65  Acórdão n.º 1201­002.888  S1­C2T1  Fl. 24          23 83.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Tal medida coaduna  com a jurisprudência desse E. CARF.  Conclusão  84.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR­LHE provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 3958DF CARF MF

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7757899 #
Numero do processo: 10880.902608/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 26 08 /2 01 5- 51 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.902608/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.884  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.945, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.902608/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.884  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.902608/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.884  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.902608/2015­51  Acórdão n.º 3301­005.884  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.667941/2011-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.406  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2002  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 41 /2 01 1- 84 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10880.667941/2011­84  Acórdão n.º 3402­006.406  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo relativo  a  recolhimento  a  maior,  que  restou  indeferido,  consoante  Despacho  Decisório  carreado  aos  autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  julgada improcedente, nos termos do Acórdão DRJ nº 14­052.643.  Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido valores de COFINS não incluídas no conceito de receita; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.396,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.667929/2011­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.396):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  De pronto, vale consignar que, em se tratando de pedido  de restituição, o contribuinte figura como titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.667941/2011­84  Acórdão n.º 3402­006.406  S3­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento  n.º 10880.014298/2001­10, no qual  teria apurado e recolhido a  COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas de unidades imobiliárias, valores que não correspondem  à Receita.  Contudo, para demonstrar a  existência do seu crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  documento que poderia respaldar o seu crédito. Com efeito, não  constam  dos  autos  sequer  a  cópia  do  pedido  de  parcelamento  referenciado na defesa, a planilha com a composição das bases  de  cálculo  que  respaldariam  o  valor  do  crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar o crédito pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido  na  guia  DARF  sob  a  alegação  de  pagamento  indevido  da  COFINS  de  forma  parcial,  vez  que  recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente  alargado.  Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos passíveis de comprovar a origem do parcelamento,  quais  os  valores  que  teriam  sido  pagos  naquele  processo  que  estariam  corretos  e  quais  os  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667941/2011­84  Acórdão n.º 3402­006.406  S3­C4T2  Fl. 5          4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por ausência de  respaldo probatório  foi  indicada na  r. decisão  recorrida, sendo que a empresa permaneceu trazendo alegações  de  mérito  gerais  e  sem  substrato  probatório  em  seu  Recurso  Voluntário:  "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente,  quanto ao entendimento do STF sobre a ampliação da base  de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de valor, no  caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além  de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)  Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem  mesmo  de  forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não  é  possível  confirmar  a  validade  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente. Ainda que  se  coadune com as alegações de direito  genericamente trazidas em sua peça de defesa, a empresa deixou  de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso,  face a ausência de provas, deve ser mantida a  conclusão  alcançada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  na  hipótese.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.667941/2011­84  Acórdão n.º 3402­006.406  S3­C4T2  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 47DF CARF MF

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7777497 #
Numero do processo: 10735.907145/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.103
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo que negava provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Walker Araújo  que negava provimento ao recurso voluntário     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP, de crédito de contribuições que teria sido recolhido a maior, com débito(s) da  própria interessada.   A unidade de jurisdição não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme  Despacho Decisório que instrui os autos.  Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no PER/DComp, a  interessada apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 07 14 5/ 20 09 -4 9 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.907145/2009­49  Resolução nº  3302­001.103  S3­C3T2  Fl. 3          2 ­ Na base de cálculo do valor originalmente apurado estavam incluídos  os  valores  relativos  às  comissões  das  vendas  diretas  realizadas  pela  Volkswagen do Brasil;  ­ Nas vendas diretas feitas pela Volkswagen do Brasil diretamente ao  comprador,  o Concessionário,  no  caso  a  TRÊS RIOS AUTOMÓVEIS  S.A.,  recebe  uma  comissão  por  ser  intermediário  na  operação  de  venda;  ­ Trata­se de uma "prestação de serviços", na qual é exigida a emissão  de Nota Fiscal de Serviços. Tal receita é contabilizada como "receita  operacional por venda de serviços". Nesta condição, como a comissão  é  inferior  a  9%  (nove  por  cento),  para  efeito  de  PIS  e  COFINS,  a  tributação se dá pela alíquota zero;  ­  A  fundamentação  legal  é  a  Lei  n°  10.485  de  03.07.2002  (D.O.U.:  04.07.2002);  ­  Constatada  a  diferença  na  determinação  da  base  de  cálculo,  foi  apresentada DACON retificadora. Cabe ressaltar que não foi possível  fazer a retificação da DCTF, porque o programa acusava erro quando  era  informado  um  valor  diferente  de  débito  para  um  pagamento  a  maior.  Face  ao  exposto,  a  Impugnante  apresenta  seu  pedido  para  que  essa  Delegacia  de  Julgamento  reconheça  seu  direito  ao  crédito  e  declare  homologada a compensação declarada.  A  17ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  é  parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  no  qual  reproduz  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade e solicita a possibilidade de juntada de novos documentos no  prazo de 60 dias.  Termina  petição  recursal  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  para  fins de que seja  reconhecido o direito creditório e  integralmente homologada a compensação  declarada.  Posteriormente,  dentro  do  prazo  requerido,  apresentou  os  documentos:  que  solicita sejam analisados.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.907145/2009­49  Resolução nº  3302­001.103  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­001.089,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903534/2009­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.089):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  No caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e  livros  fiscais  e  contábeis  –  relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena de seu suposto direito não poder ser exercido por  falta de  requisito fático, que é a liquidez e certeza deste.  Em vez de  comprovar  como apurou o novo valor devido do(a)  Cofins em ago/05, o interessado limitou­se a afirmar que efetuou  pagamento  indevido,  sem demonstrar contabilmente como  teria  sido apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  O  recorrente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  também  não  apresentou  um  único  documento  que  comprovasse  seu  direito  creditório,  apenas  solicitou  o  prazo  de  60  dias  para  apresentar  os  documentos.  Dentro  dos  60  dias  solicitados  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  petição  requisitando  a  análise  dos  seguintes  documentos: termo de abertura e encerramento do livro 00007, folhas  32/134 do balancete analítico do período 09/2005e o comprovante de  recolhimento no valor de R$ 9.278,00.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que depende do  tipo de processo que está em análise.  Nos casos de procedimentos referentes a despacho eletrônico de pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado, o primeiro momento que ele tem para se pronunciar sobre  questões de direito é na manifestação de inconformidade. Porém, nem  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.907145/2009­49  Resolução nº  3302­001.103  S3­C3T2  Fl. 5          4 todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar  documentos  relevantes, pelo simples fato de desconhecer sua importância. Por esse  motivo,  se  o  sujeito  passivo  não  se manteve  inerte,  buscando  sempre  participar  da  instrução  probatória,  não  vejo  motivos  para  negar  a  apreciação  de  documentos  acostados  aos  autos  no  momento  da  interposição do recurso voluntário.  Acontece que nem na manifestação de  inconformidade, nem no  recurso  voluntário,  o  recorrente  apresentou  documentos  que  comprovassem as questões de direito por ele alagadas que embasariam  seu indébito tributário.   Posteriormente,  conforme  já mencionado,  foram acostados aos  autos documentos que embasariam seu pedido de restituição.  Ocorre  que  os  documentos  acostados,  caso  autênticos,  podem  sugerir  que  o  sujeito  passivo  efetuou  recolhimentos  indevidos.  Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita  meu  julgamento  nesta  assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência do indébito tributário e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  órgão  de  origem  avalie  a  autenticidade  dos  documentos  acostados  após  a  interposição  do  recurso  voluntário,  analise  a  existência  do  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.907145/2009­49  Resolução nº  3302­001.103  S3­C3T2  Fl. 6          5 indébito  tributário  e,  caso  exista,  se  foi  utilizado  em  outro  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Após  sanadas  essas  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 13897.001584/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Súmula STJ nº 494. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3401-006.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito referente a aquisições de pessoas físicas, em função do REsp nº 993.164/MG. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Súmula STJ nº 494. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o crédito referente a aquisições de pessoas físicas, em função do REsp nº 993.164/MG. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 185          1 184  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.001584/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­006.140  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS.  ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida na sistemática do art 543C do antigo CPC (Recursos  Repetitivos),  no  sentido  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Crédito Presumido  de  IPI  na  exportação  (Lei  nº  9.363/96)  das  aquisições  de  não  contribuintes  PIS/Cofins,  como  as  pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Súmula STJ nº  494.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE.  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas, em função do REsp nº 993.164/MG.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 15 84 /2 00 2- 13 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13897.001584/2002­13  Acórdão n.º 3401­006.140  S3­C4T1  Fl. 186          2 (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  com  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  apreciado  pela  Delegacia  da  RFB,  relativo  ao  período de apuração de 01/01/2000 a 31/03/2000.  O  pleito  de  ressarcimento  dos  créditos  foi  formalizado  nos  processos  13897.001274103­71;  13897.001584102­13;  13897.001585/02­50,  13897.001672102­15;  13897.001673102­51.  Em  procedimento  de  fiscalização  foram  glosados  os  créditos  presumidos  relativos aos pagamentos de energia elétrica e aquisições efetuadas de produtores rurais/pessoa  físicas, por entender que não havia previsão legal, fls. 48 e sgs. E por consequência foi deferido  parcialmente o pleito de ressarcimento/compensação.    Regularmente  cientificada  a  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  67  e  sgs,  que  foi  julgado pela DRJ Ribeirão Preto  ­ SP,  acórdão nº 14­ 13.465, em 25/08/2006, por unanimidade de votos, fls. 98 e sgs.:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  ps  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13897.001584/2002­13  Acórdão n.º 3401­006.140  S3­C4T1  Fl. 187          3 integram  i  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  ,  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Intimada  em  14/11/2006,  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  13/12/2006, nos seguintes termos:  1)  legitimidade das aquisições de pessoas físicas, conforme art. 1º da Lei nº  9.363/96 e ilegalidade das INs SRF nº 23/97 e 103/97. Cita jurisprudência do 2ºCC;  2)  direito  ao  crédito  relativo  à  energia  elétrica  e  combustíveis.  Deve  ser  utilizado o RIPI subsidiariamente.  Em 12/09/2018 a empresa encaminha pedido de prioridade para distribuição  e  inclusão em pauta de  julgamento por  ter decorrido mais de onze anos desde o  ingresso do  processo no CARF, e agrega esclarecimento sobre a matéria estar pacificada pelo julgamento  do Recurso Repetitivo STJ nº 993.164/MG:  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS  O processo  foi  sorteado  a  essa Relatora  após  saída  do CARF  dos  relatores  antes designados.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   A  demanda  cinge­se  a  discutir  o  crédito  presumido  de  IPI  relativo  às  aquisições de pessoas físicas e ao crédito relativo à energia elétrica.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13897.001584/2002­13  Acórdão n.º 3401­006.140  S3­C4T1  Fl. 188          4 Quanto a inclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e Cofins, como  pessoas físicas, no cálculo do crédito presumido do IPI, essa foi reconhecida pelo STJ no REsp  nº 993.164/MG, pela sistemática de Recursos Repetitivos.   Inclusive, o julgamento do STJ, acima citado, foi precedente para edição da  Súmula STJ nº 494, na qual a sua redação não deixa margem a qualquer dúvida:  O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  E  por  força  do  art.  62,  §  2º  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  o  entendimento  do  STJ  para  o  caso  dos  autos  deve  ser  reproduzido  por  este  Conselho,  sendo  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  com  relação  às  pessoas  físicas.  Quanto  ao  crédito  relativo  à  energia  elétrica,  embora  conhecido  o  recurso  nesta matéria, há que se negar provimento a ele em face da aplicação da Súmula CARF nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  De  forma,  que  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  em  relação a esta matéria.  Pelo exposto voto por conhecer o recurso voluntário e no mérito dar parcial  provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 188DF CARF MF

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7718279 #
Numero do processo: 10735.721321/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-006.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 73          1 72  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.721321/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­006.176  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE ARY DIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta dias da ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 13 21 /2 01 1- 71 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10735.721321/2011­71  Acórdão n.º 2401­006.176  S2­C4T1  Fl. 74          2 A bem da  celeridade, peço  licença para  aproveitar boa parte do  relatório  já  elaborado  em  ocasião  anterior  e  que  bem  elucida  a  controvérsia  posta,  para,  ao  final,  complementá­lo (fls. 38/41).  Pois bem. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2009  do  contribuinte  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração das  infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do  Imposto  de Renda Pessoa Física, de fls. 31/34.  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  Descrição  Valores em Reais  1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados  37.636,11  2) Omissão de Rendimentos Apurada   205.000,00  3) Total das Deduções Declaradas   12.875,46  4) Glosa de Deduções Indevidas   0,00  5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido   0,00  6) Base de Cálculo Apurada (1+2­3+4­5)   229.760,65  7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual)   56.598,24  8) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado   651,40  9) Dedução de Incentivo Declarada   0,00  10) Glosa de Dedução de Incentivo   0,00  11) Total de Imposto Pago Declarado   1.743,24  12) Glosa de Imposto Pago   0,00  13) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago  30.750,00  14) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7­8­9+10­11+12­13)   23.453,60  15) Imposto a Restituir Declarado   1.151,61  16) Imposto já Restituído   0,00  17) Imposto Suplementar   23.453,60  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  205.000,00,  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  30.750,00.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01, e dos documentos de  fls. 07/32, alegando, em síntese, que:  (a) Houve erro na classificação dos rendimentos como não tributáveis;  (b) Chegou a fazer uma primeira declaração indicando os rendimentos como  tributáveis  e,  depois,  fez  uma  retificadora  classificando­os  como  rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva;  (c) Na  primeira  declaração  recolheu  a  primeira  parcela  em  30.04.2009,  no  valor de R$ 2.931,70.  (d) Requer,  diante  do  exposto,  a  desoneração  do  pagamento  de  multa,  o  parcelamento  do  débito  conforme  normas  da  Receita  Federal  e  o  abatimento do valor de R$ 2.931,70 do credito tributário apurado.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10735.721321/2011­71  Acórdão n.º 2401­006.176  S2­C4T1  Fl. 75          3 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 22ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), por meio do Acórdão nº  16­63.234  (fls.  38/41),  de  18/11/2014,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  pagos  ao  contribuinte,  informados  em Declaração  de Imposto Retido na Fonte  (DIRF) pela  fonte pagadora, e por  ele omitidos na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa  Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes  pagadoras em Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos à tabela progressiva.  2.  O  Impugnante  concorda  com  o  lançamento,  no  entanto,  pugna  pela  desoneração da multa aplicada.  3.  Deve­se  destacar  que  não  há  previsão  legal  de  relevação  da  multa  de  ofício. O percentual de 75% foi aplicado em consonância com o inciso I,  do art. 44, da Lei 9.430, de 1996.  4.  Ou seja,  a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de  infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão  legal  e,  aplica­se  na  cobrança  de  imposto  suplementar,  por  falta  de  declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência  verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência.  5.  Em relação à solicitação de parcelamento do débito conforme normas da  Receita  Federal  e  abatimento  do  valor  de  R$  2.931,70  do  credito  tributário  apurado,  vale  ressaltar  que  a  Delegacia  de  Julgamento  não  é  competente  para  deferir  pedidos  de  parcelamento  nem  se  manifestar  quanto ao pagamento efetuado.  6.  O Contribuinte deve dirigir­se a Unidade da SRF com jurisdição sobre o  seu domicílio tributário e formalizar a solicitação. Porém, antes deve ler e  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10735.721321/2011­71  Acórdão n.º 2401­006.176  S2­C4T1  Fl. 76          4 seguir  as  orientações  do  sitio  da  Receita  Federal  www.receita.fazenda.gov.br na opção “Serviços” e “Parcelamentos”.  7.  Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada  observando  as  normas  legais  pertinentes  e  que  as  razões  de  defesa  do  Notificado  não  foram  suficientes  para  elidir  o  lançamento,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  46/48), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   a.  Recebi  o  Comunicado  n°  926393  e  compareci  à  Agência  da  Receita  Federal do Brasil em Itaguaí, no dia 28/01/2016, dentro do prazo indicado  nesse Comunicado,  sendo atendido pelo  funcionário da Receita Moacir,  através do Protocolo PR 8 entre 12:00 e 12:20 horas.  b.  O Sr. Moacir me informou que eu tinha perdido o prazo para recurso ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  não  ter  comparecido à uma Unidade da Receita conforme definido na Intimação  0129/2015, ora contestada.  c.  O Sr. Moacir me entregou uma cópia do AR – Aviso de Recebimento dos  Correios, que encaminhou a Intimação em tela, que foi assinado pelo Sr.  Adilson Antônio Marçal em 26/08/2015.  d.  O Sr. Adilson Antônio Marçal  é  funcionário da Portaria de um Edifício  Vizinho,  na  mesma  rua,  e  onde  funciona  o  Fórum  da  Comarca  de  Seropédica.  e.  Ocorreu uma série de lamentáveis erros, dos quais eu não participei e nem  tomei conhecimento até a presente data, que fizeram que a intimação em  tela fosse entregue na 2ª Vara do Fórum do Tribunal de Justiça do Rio de  Janeiro da Comarca de Seropédica.  f.  O funcionário que recepcionou esta correspondência no Fórum jamais me  fez entrega deste documento.  g.  Esses  fatos  podem  ser  comprovados  num  documento  de  protocolo  de  recepcionamento  de  correspondências  instituído  na  Portaria  do  referido  Edifício  do  Fórum,  pois  os  Correios  não  fazem  entrega  de  correspondências  num  Edifício  a  cada  uma  das  Unidades  e  Salas  existentes no Edifício. Foi então criado tal procedimento na dita Portaria  para melhor encaminhamento de suas correspondências.  h.  Restou  comprovado  que  eu  não  tinha  como  ter  conhecimento  da  intimação em tela, razão pela qual venho requerer a Devolução do Prazo  para contestação do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e  para  que  seja  remetido  o  meu  recurso  para  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10735.721321/2011­71  Acórdão n.º 2401­006.176  S2­C4T1  Fl. 77          5 i.  Ademais, o  rendimento causador da notificação  foi por mim  lançado na  Declaração  de Ajuste Anual Completa  – Declaração Retificadora N°  1,  classificando­o  como  Rendimentos  Sujeitos  à  Tributação  Exclusiva/Definitiva. Esta Declaração Retificadora N° 1 foi entregue em  22/05/2009.  j.  Portanto,  não  houve  omissão  de  rendimento.  Houve  erro  na  sua  classificação como não tributável.  k.  Na  primeira  Declaração  feita  e  entregue  tempestivamente  declarei  este  rendimento como  tributável e  fiz o  recolhimento da primeira parcela do  imposto  apurado,  também  no  prazo,  no  valor  de  R$  2.931,70,  em  30/04/2009.  Fica  demonstrado  que  em  nenhum  momento  omiti  tal  rendimento.  l.  Requer:  seja  abatido  do  valor  principal  da  dívida  o  montante  de  R$  2.931,70, já recolhido em 30/04/2009; seja desonerado da multa e que o  débito remanescente seja parcelado conforme normas da Receita Federal  do Brasil.  À  fl.  71,  consta  despacho  de  encaminhamento,  reconhecendo  a  intempestividade da peça recursal.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  Conforme  consta  no  documento  de  fl.  44,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de 1ª instância que julgou improcedente a impugnação apresentada, no dia 26/08/2015,  sendo que o Recurso Voluntário de  fls.  46/48,  foi  protocolizado no dia  05/02/2016, ou  seja,  flagrantemente intempestivo.   Em sua defesa, o recorrente alega que a notificação se deu por via postal, e  foi  assinada  pelo  Porteiro  do  Edifício,  sendo  que  os  Correios  não  fazem  entrega  de  correspondências  a  cada  uma  das  Unidades  e  Salas  ali  existentes,  tendo  sido  criado  o  procedimento de recepção de correspondências na portaria do referido Edifício com o intuito  de aprimorar o encaminhamento das correspondências ali destinadas.  Entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente, já que a validade  da  intimação  via  postal  é matéria  pacífica  no Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  sobretudo em razão da “teoria da aparência”, tendo sido sumulada nos seguintes termos:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10735.721321/2011­71  Acórdão n.º 2401­006.176  S2­C4T1  Fl. 78          6 Súmula CARF nº 9  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Ademais,  constato  que  a  notificação  se  deu  exatamente  no  endereço  informado pelo  contribuinte  no  documento  “Solicitação  de Retificação  de Lançamento”  (fls.  04).  Ainda  que  o  Porteiro  do  Edifício  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário,  e  sendo  a  notificação  encaminhada  ao  endereço  informado  pelo  próprio  contribuinte, não há como conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade.  Dessa forma, decido pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  em  razão de sua intempestividade.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                              Fl. 78DF CARF MF

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7726011 #
Numero do processo: 10580.902392/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.826  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 92 /2 01 4- 27 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902392/2014­27  Acórdão n.º 3401­005.826  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902392/2014­27  Acórdão n.º 3401­005.826  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.500.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.902392/2014­27  Acórdão n.º 3401­005.826  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902392/2014­27  Acórdão n.º 3401­005.826  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.902392/2014­27  Acórdão n.º 3401­005.826  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10580.902392/2014­27  Acórdão n.º 3401­005.826  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10580.902392/2014­27  Acórdão n.º 3401­005.826  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10580.902392/2014­27  Acórdão n.º 3401­005.826  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.908079/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.926
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.926  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL MASTERS PUBLISHERS PUBLICAÇÕES E  MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, que  foi julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  (...)  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 08 07 9/ 20 12 -7 5 Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.908079/2012­75  Resolução nº  3402­001.926  S3­C4T2  Fl. 3          2 débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Tendo em vista a aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário,  acompanhado de documentos fiscais, oportunidade em que reiterou a alegação de retificação da  sua DCTF original e que os documentos acostados com o recurso fariam prova da correição do  quantum vindicado a título de crédito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.925,  de 24 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.908078/2012­21.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela resolução (Resolução nº 3402­001.925):  "5.  Primeiramente,  insta  destacar  que  o  despacho  denegatório  da  compensação  perpetrada  (fl.  87)  pautou­se  pelo  fato  do  crédito  utilizado pelo contribuinte ter sido supostamente utilizado para saldar  outro débito apontado pelo próprio recorrente em DCTF.  6. Ciente  deste  despacho,  o  contribuinte  retificou  a DCTF  sobredita,  acostando documentos fiscais com sua manifestação de inconformidade  e  informando  em  suas  razões  que  o  débito  para  o  qual  o  crédito  foi  originalmente utilizado era inexistente.  7. O acórdão recorrido, por seu turno, entendeu que o contribuinte não  fez prova suficiente do seu direito, uma vez que a simples retificação da  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13896.908079/2012­75  Resolução nº  3402­001.926  S3­C4T2  Fl. 4          3 DCTF não seria suficiente para atestar seu direito, a qual deveria ser  acompanhada  dos  documentos  fiscais  aptos  a  demonstrar  a  devida  apuração do pretenso crédito.  8.  Assim,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  farta  documentação  fiscal  (fls.  126/357)  que  comprovaria a correição do quantum vindicado a título de crédito.  9.  Embora  não  se  olvide  do  disposto  no  art.  16,  §4o  do  Decreto  n.  70.235/72, também não é demais frisar que no processo administrativo  fiscal vige o princípio da verdade material1 que, por sua vez, reforça a  existência de outro princípio que ganhou novo fôlego com o advento do  CPC/2015:  o  princípio  da  primazia  da  decisão  de  mérito,  que  visa  prestigiar  a  decisão  que  resolva  definitivamente  a  lide  posta  para  julgamento.  10.  Assim,  no  presente  caso,  parece­nos  que  a  simples  chancela  da  tecnicamente  adequada decisão da DRJ de Brasília resultaria  em um  convite  para  que  o  contribuinte  continuasse  discutindo  a  presente  demanda pelos mesmos  fundamentos  aqui  expostos,  só  que  agora  em  outro palco, i.e., no âmbito do Poder Judiciário.  11. Tal postura, pura e  simples,  implicaria em uma sobrecarga do  já  assoberbado Poder Judiciário, bem como da própria Procuradoria da  Fazenda Nacional, além de poder  redundar, em ultima  ratio,  em uma  condenação  da  Fazenda  Pública  em  honorários  advocatícios  que,  diante do CPC/2015, pode ter impacto significativo aos cofres públicos  em razão do disposto no art. 85, §3o da novel legislação2. Em suma, tal  postura  se  demonstraria  assaz  afrontosa  a  ideia  de  interesse  público  primário3, bem como ao princípio da moralidade, que devem nortear a  Administração  Pública.  Ademais,  também  conflitaria  contra  os                                                              1  O  princípio  da  verdade  material  é  valor  normativo  que  aqui  se  convoca  não  como  uma  ferramenta  mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim,  quando  se  fala  em  verdade material  o  que  se  quer  aqui  exprimir  é  a  possibilidade  de  reconstruir  fatos  sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à  forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico do fato social que se pretende  provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em  sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a  contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos.  2 "Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (..).  § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos  nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:  I ­ mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até  200 (duzentos) salários­mínimos;  II  ­ mínimo de oito e máximo de dez por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 200 (duzentos) salários­mínimos até 2.000 (dois mil) salários­mínimos;  III ­ mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 2.000 (dois mil) salários­mínimos até 20.000 (vinte mil) salários­mínimos;  IV ­ mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 20.000 (vinte mil) salários­mínimos até 100.000 (cem mil) salários­mínimos;  V  ­ mínimo de um e máximo de  três por cento  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido  acima de 100.000 (cem mil) salários­mínimos."  3 O qual se configura como interesse de toda uma coletividade e não da Administração Pública enquanto parte (no  caso, enquanto parte litigante).  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13896.908079/2012­75  Resolução nº  3402­001.926  S3­C4T2  Fl. 5          4 desígnios  da  própria  existência  do  processo  administrativo,  i.e.,  de  promover  um  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  e  evitar,  sempre que possível,.a judicialização de demandas.  12. Diante de tais razões, entendo por bem converter o julgamento em  diligência para que a unidade preparadora:  (i) analise os documentos acostados aos autos e, sem prejuízo de outros  que possam ser solicitados, verifique se o contribuinte faz ou não jus ao  crédito  vindicado,  apresentando,  inclusive,  planilha  analítica  a  fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima  (ii)  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35  do Decreto nº 7.574/2011.  14. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  realização de diligência para que a Unidade de Origem:  (i)  analise  os  documentos  acostados  aos  autos  e,  sem  prejuízo  de  outros  que  possam  ser  solicitados,  verifique  se  o  contribuinte  faz  ou  não  jus  ao  crédito  vindicado,  apresentando, inclusive, planilha analítica a fundamentar suas considerações.  13. Uma vez realizada a diligência acima   (ii)  o Recorrente  deverá  ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se  em  30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 13688.000809/2009-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.256  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA BRAZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  dava­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho .        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 8. 00 08 09 /2 00 9- 48 Fl. 151DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 15.819,48. Foi  constatada  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  28.929,07,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  de  pagamento solicitada pelas autoridades fiscais.    A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que a lei não exige comprovar a efetividade do pagamento das despesas  médicas mediante cheques, recibos de depósitos, ordem bancária, etc, e não é permitido fazer  interpretação extensiva a fim de prejudicar o contribuinte. A lei seria clara ao afirmar que na  falta  de documentação  poderá  o  contribuinte  indicar o  cheque nominativo  para  comprovar  o  pagamento, o que, no caso, tornou­se desnecessário, uma vez que esta impugnante apresentou  os  recibos  comprobatórios  referentes  a  tratamentos  médicos  de  si  mesma  e  de  sua  mãe  (dependente). Alega que não foram considerados os recibos apresentados por esta impugnante.      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     => de acordo com o Termo de Intimação — IRPF/2007, à fl. 96, exigiu­se da  contribuinte a comprovação do efetivo pagamento (cópia de cheque, ordem bancária, recibo de  depósito etc) de determinados beneficiários. Em atendimento,  informou a contribuinte que "a  maioria dos pagamentos realizava em espécie ".     => Depreende­se, do que fora exaustivamente demonstrando através da citação  e transcrição de diversas normais que o direito à dedução das despesas médicas na declaração  está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe­se aos pagamentos efetuados  pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.     =>  Dadas  as  quantias  mensais  envolvidas,  é  pouco  provável  que  tais  pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente, como quer fazer crer  a requerente. E se o foram, em remota possibilidade, poderia a interessada ter apresentado os  extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores,  ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos.     =>  Vale  registrar,  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2007, à fl. 34, não se revela factível com o que, de forma mediana, poderia se esperar,  pois,  a contribuinte  registrou despesas médicas na monta de R$ 31.753,39, ou seja,  cerca de  64,00%  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados,  aí  incluída  a  variação  patrimonial,  sem  se  olvidar de outros gastos que certamente ocorreram durante o ano­calendário de 2006.                 => Finalmente, três aspectos devem ser destacados: (1) por se tratar de pessoa  jurídica, o documento comprobatório das despesas realizadas com o Laboratório de Patologia  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13688.000809/2009­48  Acórdão n.º 2001­001.256  S2­C0T1  Fl. 3          3 Cl. e Análises Cl. Carlos Chagas deveria ser a nota fiscal de serviços, conforme exigido pela  Fiscalização, e sobre esse assunto a notificada não se manifestou; vale ressaltar, somente para  argumentar, que o recibo substitui a nota fiscal, quando comprovada a dispensa de sua emissão,  o  que,  na  espécie,  não  ocorreu;  (2)  sobre  a  dedução  indevida  de  despesas  com  vacina  e  a  alteração  na  dedução  das  despesas  com  a  Unimed/BH,  a  impugnante  também  se  manteve  silente; (3) tudo isso se constitui, portanto, em matérias incontroversas do lançamento.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção  da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  Fl. 153DF CARF MF     4 (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação  de  pagamento.    Vale  dizer,  dadas  as  quantias mensais  envolvidas,  entendeu  a  DRJ que  seria pouco provável que  tais pagamentos,  acaso ocorridos,  tenham sido  realizados  em moeda corrente, como quer fazer crer a requerente. E se o foram, em remota possibilidade,  poderia a interessada ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os  saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos  recibos.  Ou  seja,  restou  claro  que  a  autoridade  fiscal  ficou  com  dúvidas  acerca  da  dedutibilidade de tal despesa por motivos claramente exposados. No entanto o contribuinte, ao  invés de tentar produzir provas fáticas da existência da despesa, como por exemplo, apresentar  extratos  bancários  que  pelo  menos  demonstrassem  saques  de  quantia  semelhantes  em  datas  próximas aos recibos emitidos, simplesmente refutou as dúvidas com meras alegações.   Ademais,  registrou  a  decisão  a  quo,  apenas  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2007,  à  fl.  34,  não  se  revela  factível  com  o  que,  de  forma  mediana, poderia se esperar, pois, a contribuinte  registrou despesas médicas na monta de R$  31.753,39,  ou  seja,  cerca  de  64,00%  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados,  aí  incluída  a  variação patrimonial, sem se olvidar de outros gastos que certamente ocorreram durante o ano­ calendário de 2006.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.         Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13688.000809/2009­48  Acórdão n.º 2001­001.256  S2­C0T1  Fl. 4          5 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara,  objetiva  e  inequívoca  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  DRJ,  entendo, que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário e mantida a glosa de despesas  médicas conforme decisão a quo.     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 155DF CARF MF     6                 Fl. 156DF CARF MF

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