Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174208 #
Numero do processo: 13894.720241/2013-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 1001-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13894.720241/2013-26

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843815

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.335

nome_arquivo_s : Decisao_13894720241201326.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : EDUARDO MORGADO RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 13894720241201326_5843815.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7174208

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008919474176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.720241/2013­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.335  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  BTM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 02 41 /2 01 3- 26 Fl. 97DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 68 a 94) interposto contra o Acórdão nº  01­28.586, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  59  a  63),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2013  Ementa:  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS.  Comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  RFB,  NÃO  estavam  regularizados  dentro  do  prazo  de  opção  pelo Simples Nacional, ou  seja, até 31 de  janeiro no ano­calendário  de  2013,  não  deve  ser  promovida  a  inclusão  da  contribuinte  nesse  regime.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte acima identificado contra o TERMO DE INDEFERIMENTO, fl.04, que  impediu sua adesão ao Simples Nacional 2013, com data de registro em 18/02/2013.  2. O motivo do indeferimento foi a existência de:  Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  cuja  exigibilidade  não  está  suspensa.  Fundamentação  Legal:  Lei  Complementar ns 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de Débitos  1)Débito: 391077066  2)Débito: 395024978  3)Débito: 395024986  4)Débito: 400557584  5)Débito: 400557592  6)Débito: 403025400  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13894.720241/2013­26  Acórdão n.º 1001­000.335  S1­C0T1  Fl. 3          3 7)Débito: 403025419  3.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  18/03/2013,  fl.02/03,  o  contribuinte alega que:  Os  débitos  que  motivaram  o  indeferimento  foram  devidamente  parcelados  antes  de  31/01/2013,  encontrando­se  em  dia  com  o  parcelamento, conforme anexos comprovantes bancários dos débitos.  O sistema da Previdência social não está totalmente conectado com a  Receita Federal, fazendo com que os DEBCAD listados não ficassem com a  exigibilidade suspensa.   Requer sua inclusão no SIMPLES NACIONAL.  4. Foi realizada uma diligência, fls.47/49, com o fito de esclarecer a situação  dos  citados  débitos  que  impediram  a  adesão  do  contribuinte  ao  SIMPLES  NACIONAL."  O Contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  na data  de  07/03/2014, conforme declarou no AR de fls. 65­66.  Em  data  de  11/04/2014  (conforme  carimbo  de  protocolo)  protocolou  o  presente  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  argumentos  já  despendidos  na  Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme  se  abstrai  do  relatório,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso Voluntário 03 dias depois do termo final do prazo de 30 dias legalmente estabelecido  pelo art. 33 do Decreto 70.235/72.   Desta  forma,  não  tendo  a  Recorrente  apresentado  qualquer  argumento  que  justifique  este  atraso,  não  resta  outra  possibilidade  que  não  reconhecimento  da  intempestividade do recurso.  Diante disto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                Fl. 99DF CARF MF     4                 Fl. 100DF CARF MF

score : 1.0
7125896 #
Numero do processo: 13971.720109/2008-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Conta-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça administrativamente o direito reconhecido pelo Poder Judiciário
Numero da decisão: 3001-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Renato Vieira de Avila (vice-presidente), Cleber Magalhães e Cassio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Conta-se a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça administrativamente o direito reconhecido pelo Poder Judiciário

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13971.720109/2008-97

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830929

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.196

nome_arquivo_s : Decisao_13971720109200897.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 13971720109200897_5830929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Renato Vieira de Avila (vice-presidente), Cleber Magalhães e Cassio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7125896

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008932057088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 77          1 76  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720109/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.196  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTO POSTO SCHELLER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COFINS. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  Conta­se a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial o prazo de  cinco  anos  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  administrativamente  o  direito  reconhecido pelo Poder Judiciário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (presidente  da  turma),  Renato  Vieira  de  Avila  (vice­presidente),  Cleber  Magalhães  e  Cassio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 09 /2 00 8- 97 Fl. 77DF CARF MF     2 Despacho Decisório  O despacho decisório pautou sua tomada de decisão na orientação emanada  pelo parecer SAORT 104/2008 com a seguinte ementa:  Declaração  de  Compensação.  Crédito  oriundo  de  decisão  judicial cujo trânsito em julgado deu­se a mais de cinco anos  Declaração de compensação não homologada    PARECER SAORT 104/2008  De acordo com o mencionado parecer, entre 12/08/2003 e 12/02/2004, foram  declaradas  três  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  identificadas  pelos  números  l5792.24346.120803.l  .3.57­57581,  4l280.47656.ll1103.13.57­7980  e  l0967.86945.l20204.  1  .3.57­6098, pleiteando credito no valor de RS 15.942,55, cuja origem assinalou como “outros  créditos”  e  indicou  que  o  teria  obtido  no  provimento  judicial  consagrado  no  Mandado  de  Segurança n" 962003314­0, no qual discutiu a sistemática de apuração do FINSOCIAL, com  trânsito em julgado em 02/07/1998.  Prescrição Quinquenal  Conforme  se  estipulou,  havia  transcorrido  prazo  maior  que  cinco  anos,  contados entre a data do  trânsito em julgado (02/07/98) e a oposição do alegado crédito pela  interessa  quando  da  apresentação  da  primeira  das  três  Declarações  de  Compensação  aqui  analisadas, ou seja 12/08/2003.  Sendo  assim,  ao  apresentar  as Declarações  de Compensação,  opôs  ao  fisco  crédito não oponível em razão do esgotamento do prazo legal para pleitear a restituição deste,  motivo pelo qual foi NÃO HOMOLOGADA as Declarações de Compensação Eletrônicas.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa requereu a compensação de créditos provenientes de decisão  judicial relativa ao Finsocial com outros débitos, mas se surpreendeu com o indeferimento, sob  o  fundamento  de  que  prescreve  em  cinco  anos  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  crédito  reconhecido por decisão judicial.  Prescrição Decenal  Iresignada  com  a  referida  decisão,  haja  visto  que  o  prazo  prescricional  para  se  pleitear  a  compensação dos valores  recolhidos,  sob a égide dos Decretos­lei n. 2.445/88 e n. 2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF, é de 10  anos, além da  jurisprudência pacífica do STJ  entender pela prescrição decenal.    DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Acórdão 07­19.459 ­ 4' Turma  Período de apuração: 12/08/2003 a 12/02/2004   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13971.720109/2008­97  Acórdão n.º 3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 78          3 CRÉDITOS  RECONHECIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  compensação  de  débitos  próprios  com  créditos  reconhecidos  em decisão  judicial  decai  em cinco  anos  após a data do trânsito em julgado da mesma.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  O  processo  sob  analise  refere­se  a  Declarações  de  Compensações  Dcomp  relativas  ao  período  de  12/08/2003  e  12/02/2004,  nas  quais  foi  informado  o  crédito  no  valor  de  R$  15.842,55  oriundos  de  decisão  judicial  no  qual  discutiu  a  sistemática de apuração do Finsocial.  Conforme o Parecer Saort n°. 104/2008 (fls. 25/27), em síntese,  o  provimento  favorável  a  seu  pleito  transitou  em  julgado  em  O2/07/1998. Assim, com base nos artigos 165 a 168 do CTN, já  havia transcorrido prazo maior do que cinco anos entre a data  do  trânsito  em  julgado  e  a  oposição  do  alegado  crédito  pela  interessada, este ocorrido em 12/08/2003.  Inconformada com esta decisão, a contribuinte apresenta a sua  manifestação às  fls. 35/40, onde alega que, pela jurisprudência  do  STJ,  à  época  da  edição  da  Lei  Complementar  n°.  118  em  2005,  o  prazo  de  prescrição  previsto  no  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  teria  início  não  a  partir  do  recolhimento indevido, e sim da data de homologação, expressa  ou tácita, do lançamento. Segundo seus argumentos, ocorrendo a  homologação  tácita  ao  fim  dos  cinco  primeiros  anos,  o  contribuinte teria mais cinco anos para pedir a restituição, o que  se chama, no direito tributário, da teoria dos cinco+cinco.  Afirma, por fim, que, tendo a decisão transitado em julgado em  02 de julho de 1998, a empresa teria até o dia 02 de agosto de  2008 para efetuar a compensação.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja, o prazo que a contribuinte teria a seu  dispor  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário  relativo  a  créditos  provenientes  de  decisão judicial transitada em julgado em 02/07/1998.  Prescrição Quinquenal  Assim, o que se extrai dos dispositivos acima transcritos é o entendimento de  que  o  sujeito  passivo  que  obtenha  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  créditos em seu  favor,  tem o prazo de cinco ano contados do  trânsito em julgado da decisão  para pleiteá­los.  Recurso Voluntário  Fl. 79DF CARF MF     4 Em  seu  Recurso,  requereu  a  compensação  de  créditos  provenientes  de  decisão  judicial  mas  se  surpreendeu  com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Habilitação  de  Restituição  e  pela  não  homologação,  sob  o  fundamento  de  que  prescreve  em  cinco  anos  o  direito de pleitear a restituição de crédito reconhecido por decisão judicial ou utilizá­lo como o  fim de efetuar compensação tributária.  Prescrição Decenal  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  indeferiu o pedido de habilitação  fundamentando o indeferimento no fato de ter transcorrido período superior a cinco anos entre  a data do  trânsito  em  julgado da  ação que deu origem ao crédito  apontado e o protocolo do  pedido de habilitação.  Iresignada  com  a  decisão  que  determinou  o  prazo  decadencial  de  05  anos,  para  pleitear  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  da  contribuição  do Programa de  Integração  Social  ­  PIS,  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  n.  2.445/88  e  n.  2.449/88,  alegou  a  recorrente que tais prazos são de 10 anos, consoante foram declarados pelo STF.  Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, adotou o entendimento segundo o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A ciência da decisão prolatada pela DRJ ocorreu em 02 de setembro de 2010,  sendo  que  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  foi  em  15  de  setembro  de  2010,  sendo  tempestivo o Recurso.    Mérito  Relata  a  Recorrente  que,  entre  12/08/2003  e  12/02/2004,  foram  declaradas  três  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  identificadas  pelos  números  l5792.24346.120803.l  .3.57­57581,  4l280.47656.ll1103.13.57­7980  e  l0967.86945.l20204.  1  .3.57­6098,  pleiteando  créditos  contendo  a  indicação  da  obtenção  de  provimento  judicial  consagrado  no  Mandado  de  Segurança  n"  962003314­0,  no  qual  discutiu  a  sistemática  de  apuração do FINSOCIAL, com trânsito em julgado em 02/07/1998.  Prescrição Quinquenal  Não assiste razão ao contribuinte. O prazo para se pleitear a compensação dos  valores recolhidos a titulo da contribuição do Programa de Integração Social ­ PIS, sob a égide  dos Decretos­lei n. 2.445/88 e n. 2.449/88, é de 05 anos a partir do trânsito em julgado da ação,  conforme jurisprudência deste Conselho.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13971.720109/2008­97  Acórdão n.º 3001­000.196  S3­C0T1  Fl. 79          5 Acórdão: 3402 ­004.610  DECADÊNCIA COMPENSAÇÃO   Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial o prazo de cinco anos para que o sujeito passivo exerça  administrativamente  o  direito  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário. Recurso provido.  Da Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 81DF CARF MF

score : 1.0
7136077 #
Numero do processo: 19515.003981/2010-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.003981/2010-55

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834124

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.444

nome_arquivo_s : Decisao_19515003981201055.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003981201055_5834124.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7136077

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008956174336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003981/2010­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.444  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEXTUAL CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 81 /2 01 0- 55 Fl. 516DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes  Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.251.680­7,  lavrado  em  24/11/2010 contra o  contribuinte  identificado acima, no valor  total  de R$ 28.635,80  (vinte  e  oito mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), em virtude do descumprimento da  obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e §3º, da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei  9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e, §4º do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  06/05/1999,  tendo  em  vista  que  a  remuneração  paga aos sócios da empresa, a  título de pro labore, e o valor das contribuições incidentes, no  período de 01/2006 a 12/2006, não foram declaradas em GFIP pela autuada .  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 21/01/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2803­002.915 (fls. 482/491), com o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais  benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do  art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  GFIP.  LEI  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória 449  de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, sendo benéfica para o  infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei se aplica a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 19515.003981/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.444  CSRF­T2  Fl. 3          3 DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  Pagamentos  efetuados  a  título  de  participação  nos  lucros  em  desacordo com a  legislação  integram o salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/02/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 21/03/2014, Recurso Especial (fls. 493/502).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 3ª  Câmara, de 22/03/2016 (fls. 504/508).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, inciso I, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal,  para que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2803­002.915, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 27/09/2016,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 518DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  504.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.003981/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.444  CSRF­T2  Fl. 4          5 mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 520DF CARF MF     6 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.003981/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.444  CSRF­T2  Fl. 5          7 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 522DF CARF MF     8 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 19515.003981/2010­55  Acórdão n.º 9202­006.444  CSRF­T2  Fl. 6          9 momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Fl. 524DF CARF MF     10 Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Por fim, destaca­se que, independente do lançamento fiscal analisado referir­ se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 525DF CARF MF

score : 1.0
7172125 #
Numero do processo: 10680.925661/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.088
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.925661/2012-33

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5841696

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.088

nome_arquivo_s : Decisao_10680925661201233.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680925661201233_5841696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7172125

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008974000128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 143          1 142  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925661/2012­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.088  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para determinar à Unidade de Origem que promova as correções do  despacho decisório considerando a DCTF retificadora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  reavaliação  do  despacho decisório, alegando que retificara a DCTF, bem como o Dacon, de forma a adequá­ los às diferenças e créditos apurados para o período.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 25 66 1/ 20 12 -3 3 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10680.925661/2012­33  Resolução nº  3201­001.088  S3­C2T1  Fl. 144          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  a) retificou o Dacon antes da transmissão do Per/DComp;  b)  na  Manifestação  de  Inconformidade,  esclareceu  que  o  débito  estava  incorretamente  informado  na  DCTF  original,  motivo  de  sua  retificação,  mas  corretamente  lançado no Dacon;  c) houve espontaneidade na retificação da DCTF pois ocorrera antes da ciência  do despacho decisório, conforme documentos demonstrativos da situação;  d) a DCTF retificadora é prova do indébito do qual decorre o direito creditório;  e) a recusa em aceitação da DCTF retificadora viola o art. 147 do CTN e art. 9º  da IN RFB nº 1.110/2010;  f)  infere­se  do  Dacon  e  da  DCTF  retificadores  que,  no  período  de  apuração  destes  autos,  não  havia  débitos,  assim  o  recolhimento  por  DARF  do  valor  erroneamente  informado  nas  declarações  originais  tornaram­se  indevidos,  constituindo­se  crédito  do  contribuinte.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.083, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10680.925656/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.083):  Em  face  de  debates  surgidos  em  sessão  de  julgamento,  fui  designada  redatora da posição vencedora em decorrência de divergência aberta.  Como  se  verifica pelo  relato dos  fatos, a  compensação declarada pelo  Contribuinte não foi admitida em razão de o crédito informado, decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  estar  vinculado  a  débito  regularmente  declarado em DCTF.  Contudo,  tendo  sido  demonstrado  que  a  referida  DCTF  foi  retificada  pelo contribuinte anteriormente à cientificação do Despacho Decisório, tem­se  que  o  crédito  deve  ser  analisado  em  face  das  informações  constantes  do  documento retificador, que substitui integralmente o original.  Isso  não  significa  afirmar  que  o  crédito  informado  não  possa  ser  averiguado  pela  Fiscalização,  notadamente  em  razão  do  fato  de  que  a  retificação  ocorreu  posteriormente  à  emissão  do  Despacho  Decisório  e,  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10680.925661/2012­33  Resolução nº  3201­001.088  S3­C2T1  Fl. 145          3 portanto,  em  face  de  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  naquele  momento.  Trata­se  de  situação  na  qual  a  análise  inicial  deve  ser  revista  em  face do documento retificador admitido pela RFB.  Desse modo, e em respeito ao Princípio da Verdade Material, propõe­se  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  efetue  nova análise da compensação efetuada a partir das informações constantes na  DCTF retificadora, podendo  intimar o Contribuinte a apresentar  documentos  que entenda necessários, além daqueles já apresentados nos presentes autos.  Após, conceda­se o prazo de 30 (trinta) dias ao Contribuinte para que se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  Da  mesma  forma  que  ocorreu  no  paradigma,  neste  processo,  o  contribuinte  retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Lançadora efetue nova análise da  compensação  efetuada  a  partir  das  informações  constantes  na  DCTF  retificadora,  podendo  intimar  o  Contribuinte  a  apresentar  documentos  que  entender  necessários,  além  daqueles  já  apresentados nos presentes autos.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  se  manifeste acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7186536 #
Numero do processo: 10314.004342/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006 BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS. UTILIZADA PARA DISPERSAR, PROJETAR, VAPORIZAR, PULVERIZAR PRODUTOS COSMÉTICOS E/OU DE PERFUMARIA. VAPORIZADOR DE TOUCADOR. CLASSIFICAÇÃO NA NCM. As bombas volumétricas alternativas utilizadas para dispersar, projetar, vaporizar, pulverizar produtos cosméticos e/ou de perfumaria recebem a denominação de vaporizadores de toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso, classificam-se no código 9616.10.00 da NCM. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. O valor do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de produto importado e o valor da própria contribuição não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importaçao, conforme decisão proferida pelo o pleno do STF no julgamento do RE 559.607, sob regime de repercussão geral, que declarou inconstitucional a parte do texto do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determinava a inclusão dos referidos valores na base de cálculo das citadas contribuições (Aplicação do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA AO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (Aplicação do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa aduaneira ou regulamentar de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. MULTAS APLICADAS. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O afastamento de multa, em razão de efeito confiscatório, implica apreciação da constitucionalidade da norma legal vigente e eficaz, que serviu de fundamento para a aplicação da multa exigida nos autos. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. ATO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o desembaraço aduaneiro é o ato que põe termo a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria com a sua colocação à disposição do importador. Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco de ato de homologação expressa de lançamento por homologação. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se na fase de revisão aduaneira for apurada irregularidade no pagamento de tributos ou infrações à legislação tributária ou aduaneira, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de tributo apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-005.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Confins-Importação o valor do ICMS e das próprias contribuições, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, relatora, que dava provimento. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus como redator “ad hoc” para formalização do voto da relatora. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) José Renato Pereira de Deus - Redator Ad Hoc (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. O Conselheiro Raphael M. Abad não participou do julgamento, em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Lenisa R. Prado na sessão de outubro/2017.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.004342/2007-01

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5848076

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.264

nome_arquivo_s : Decisao_10314004342200701.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LENISA RODRIGUES PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 10314004342200701_5848076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Confins-Importação o valor do ICMS e das próprias contribuições, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, relatora, que dava provimento. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor. Designado o Conselheiro José Renato Pereira de Deus como redator “ad hoc” para formalização do voto da relatora. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) José Renato Pereira de Deus - Redator Ad Hoc (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus. O Conselheiro Raphael M. Abad não participou do julgamento, em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Lenisa R. Prado na sessão de outubro/2017.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7186536

ano_sessao_s : 2018

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006 BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS. UTILIZADA PARA DISPERSAR, PROJETAR, VAPORIZAR, PULVERIZAR PRODUTOS COSMÉTICOS E/OU DE PERFUMARIA. VAPORIZADOR DE TOUCADOR. CLASSIFICAÇÃO NA NCM. As bombas volumétricas alternativas utilizadas para dispersar, projetar, vaporizar, pulverizar produtos cosméticos e/ou de perfumaria recebem a denominação de vaporizadores de toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso, classificam-se no código 9616.10.00 da NCM. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. O valor do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de produto importado e o valor da própria contribuição não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importaçao, conforme decisão proferida pelo o pleno do STF no julgamento do RE 559.607, sob regime de repercussão geral, que declarou inconstitucional a parte do texto do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004, que determinava a inclusão dos referidos valores na base de cálculo das citadas contribuições (Aplicação do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA AO SUCESSOR. POSSIBILIDADE. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (Aplicação do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. APLICABILIDADE. O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa aduaneira ou regulamentar de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. MULTAS APLICADAS. EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O afastamento de multa, em razão de efeito confiscatório, implica apreciação da constitucionalidade da norma legal vigente e eficaz, que serviu de fundamento para a aplicação da multa exigida nos autos. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NATUREZA JURÍDICA. ATO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, o desembaraço aduaneiro é o ato que põe termo a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria com a sua colocação à disposição do importador. Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco de ato de homologação expressa de lançamento por homologação. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Se na fase de revisão aduaneira for apurada irregularidade no pagamento de tributos ou infrações à legislação tributária ou aduaneira, enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, a autoridade fiscal deve proceder o lançamento da diferença de tributo apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Recurso Voluntário Provido em Parte.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008977145856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 807          1 806  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.004342/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.264  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MEADWESTVACO CALMAR BRASIL PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006  BOMBAS  VOLUMÉTRICAS  ALTERNATIVAS.  UTILIZADA  PARA  DISPERSAR,  PROJETAR,  VAPORIZAR,  PULVERIZAR  PRODUTOS  COSMÉTICOS  E/OU  DE  PERFUMARIA.  VAPORIZADOR  DE  TOUCADOR. CLASSIFICAÇÃO NA NCM.  As  bombas  volumétricas  alternativas  utilizadas  para  dispersar,  projetar,  vaporizar,  pulverizar  produtos  cosméticos  e/ou  de  perfumaria  recebem  a  denominação  de  vaporizadores  de  toucador,  quer  sejam  de  mesa,  de  cabeleireiro ou de bolso, classificam­se no código 9616.10.00 da NCM.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  valor  do  ICMS  incidente  sobre  o  desembaraço  aduaneiro  de  produto  importado e o valor da própria contribuição não compõem a base de cálculo  da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importaçao, conforme  decisão  proferida  pelo  o  pleno  do  STF  no  julgamento  do RE  559.607,  sob  regime de repercussão geral, que declarou inconstitucional a parte do texto do  art.  7º,  I,  da  Lei  10.865/2004,  que  determinava  a  inclusão  dos  referidos  valores na base de cálculo das citadas contribuições (Aplicação do disposto  no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  PUNITIVA  AO  SUCESSOR.  POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 43 42 /2 00 7- 01 Fl. 807DF CARF MF   2 moratórias ou punitivas  referentes  a  fatos geradores ocorridos  até  a data da  sucessão  (Aplicação  do  disposto  no  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015).  MULTA  REGULAMENTAR.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA.  APLICABILIDADE.  O  incorreto  enquadramento  tarifário  do  produto  na NCM constitui  infração  regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a  multa  aduaneira  ou  regulamentar  de  1%  (um  por  cento)  do  valor  da  mercadoria.  MULTAS  APLICADAS.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MATÉRIA  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF).  AFASTAMENTO  DA  MULTA  APLICADA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  afastamento  de  multa,  em  razão  de  efeito  confiscatório,  implica  apreciação da constitucionalidade da norma legal vigente e eficaz, que serviu  de fundamento para a aplicação da multa exigida nos autos.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA  DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE.  A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago,  acrescido  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida  multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/07/2002 a 16/01/2006  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  NATUREZA  JURÍDICA.  ATO  DE  LIBERAÇÃO DE MERCADORIA.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  o  desembaraço aduaneiro é o ato que põe termo a fase de conferência aduaneira  mediante  a  liberação  da  mercadoria  com  a  sua  colocação  à  disposição  do  importador. Por ausência de previsão legal, o ato de desembaraço aduaneiro  de importação não tem natureza de ato de lançamento de ofício e  tampouco  de ato de homologação expressa de lançamento por homologação.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 808          3 Se na fase de revisão aduaneira for apurada irregularidade no pagamento de  tributos  ou  infrações  à  legislação  tributária  ou  aduaneira,  enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  tributo  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar as penalidades cabíveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Confins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições,  vencida  a Conselheira  Lenisa Rodrigues  Prado,  relatora,  que  dava  provimento. Designado  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  para  redigir  o  voto  vencedor.  Designado  o  Conselheiro José Renato Pereira de Deus como redator “ad hoc” para formalização do voto da  relatora.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  José Renato Pereira de Deus ­ Redator Ad Hoc  (assinatura digital)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Jorge  Lima Abud,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus. O Conselheiro Raphael M. Abad não participou do  julgamento,  em  razão  do  voto  definitivamente  proferido  pela  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  na  sessão  de  outubro/2017.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  em  que  formalizou­se  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  das  Contribuição PIS/COFINS Importação, acrescidos de juros de mora e multa proporcional, além  da multa regulamentar e multa proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria no valor de R$  5.529.534,42.  O  fundamento  para  a  autuação  foi  que  as  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Importação  objeto  de  fiscalização  não  estariam  corretas.  De  acordo  com  o  auditor  fiscal,  o  importador  descreveu  as  mercadorias  como  sendo  bombas  volumétricas,  alternativas, dispersoras e/ou dispensadoras e/u dispensadoras de líquidos, soluções, emulsões  para  uso  doméstico,  cosmetológico  e/ou  farmacêuticos  (de  diversos  modelos),  objetos  esses  Fl. 809DF CARF MF   4 classificáveis na Tarifa Externa Comum sob o código NCM 9616.10.00,  sendo  incidentes os  seguintes tributos:   ­ Imposto sobre a Importação (II):  * 19,50% no período de 01/01/2002 a 31/12/2003, e;  * 18% no período de 01/01/2004 a 31/12/2006.  ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a 20%  Contudo,  o  importador  classificou  essas  mercadorias  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) sob o código NCM 8413.50.90, incidindo as seguintes alíquotas:   ­ Imposto sobre a Importação (II) a 14%;   ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  * 5% até 15 de janeiro de 2004;  * 3,50% no período de 20/01/04 até 08/07/04;   * 2,00% no período de 02/09/04 até 13/06/05, e;  * 0,00% no período de 07/07/05 até 10/02/06.  Cientificado  sobre  o  teor  do  auto  de  infração,  a  contribuinte  apresentou  impugnação (fls. 286/310), oportunidade na qual alega, em síntese, que:   "Os produtos importados pela Requerente são efetivamente  bombas  volumétricas  classificáveis  na  posição 8413.50.90  (diversos).  A  principal  diferença  entre  as  bombas  da  Requerente  e aquelas descritas  na posição 9616.10.00 em  que pretende classificar a Fiscalização é que as primeiras  (da  Requerente)  são  hidráulicas  ao  passo  que  as  outras  (classificáveis na posição 9616.10.00 como entendeu a D.  Fiscalização) são pneumáticas.  Embora  pareça  uma diferença  sutil,  a NESH e as RGISH  classificam­nas em posições diferentes.  A  posição  8413.50.90,  de  acordo  com  a  TIPI  baseada  na  NCM,  tem  a  característica  principal  de  que  se  trata  de  bombas  volumétricas,  sendo  que  as  suas  subposições  diferem conforme a capacidade da bomba.  A diferença é que as bombas  importadas pela Requerente  fazem  parte  do  produto  final  industrializado  (hidratantes,  cremes,  medicamentos  etc.),  ou  seja,  em  geral,  não  é  vendido isoladamente ao consumidor final.  Por  outro  lado,  o  produto  classificado  na  posição  9616.10.00 é efetivamente um produto de toucador,  isto é,  um acessório, um produto para penteadeira feminina. Esses  dispositivos  (vaporizadores)  somente  se  prestam  para  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 809          5 pulverização,  ou  aspersão,  ou  ainda,  vaporização  de  líquidos,  não  servindo  para  creme,  gel,  sabonete  líquido,  medicamentos  etc.,  o  que  os  diferencia  das  bombas  importadas  pela  Requerente.  É  um  acessório,  em  sentido  lato,  para  penteadeira,  para  expelir  perfumes  em  geral,  como se pode verificar nos anexos  (doc. n° 5). Logo, esse  produto  (9616.10.00.),  nos  dias  atuais,  torna­se  um  mero  acessório  na  penteadeira  feminina,  um  mero  produto  decorativo.  Portanto,  não  se  pode  dizer  que  os  produtos  importados  pela Requerente são produtos de toucador como pretende a  Fiscalização".  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  instância  de  origem,  em  acórdão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 02/07/2002  Importação  de  BOMBAS  VOLUMÉTRICAS,  ALTERNATIVAS,  DISPERSORAS  E/OU  DISPENSADORAS  DE  LÍQUIDOS,  SOLUÇÕES,  EMULSÕES  P/USO  DOMESTICO,  COSMETOLÓGICO E/OU FARMACEUTICOS no código NCM  8413.50.90.  Fiscalização  julgou  ser  adequado  a  classificação  fiscal  no  código NCM 9616.10.00.  Pelos prospectos trazidos aos autos, fica evidente que se tratam  de componentes destinados a produtos de toucador.  O  texto  do  código  NCM  9616.10.00  menciona  literalmente:  "Vaporizadores  de  toucador,  suas  armações  e  cabeças  de  armações"  Ainda que não  se entenda que os  componentes  importados não  são  armações  e  cabeças  de  armações  de  vaporizadores  de  toucador,  tratam­se  de  um  componente  (peça)  integrante  de  vaporizadores de toucador, aplicação da Regra 2 a) das Regras  Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  659/687),  motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 811DF CARF MF   6 José Renato Pereira de Deus, Redator Ad Hoc.  Na condição de Redator Ad Hoc adoto o voto proferido em Sessão pela nobre  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que segue integralmente transcrito:  A contribuinte  foi  intimada sobre o  resultado do  julgamento de  sua impugnação em 21/05/20121 e apresentou, tempestivamente,  a petição de recurso voluntário em 12/06/20122.  Presentes os requisitos extrínsecos de admissibilidade, é de rigor  a submissão do recurso a este colegiado.   A recorrente apresenta os seguintes esclarecimentos:  A.  SOBRE  OS  MOTIVOS  DETERMINANTES  PARA  A  REFORMA DA DECISÃO:  (I) NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM):    A  Recorrente  afirma  que  os  produtos  por  ela  importados  são  efetivamente  bombas  volumétricas  classificáveis  na  posição  8413.50.90  (outras). A principal diferença entre a classificação  adotada pela Recorrente e a apontada pela fiscalização é que a  posição 8413.50.90 se refere a bombas hidráulicas ao passo que  a  classificação  9616.10.00  rotula  as  bombas  pneumáticas.  Esclarece que "embora pareça uma diferença sutil, a NESH e a  RGISH classificam­nas em posições diferentes".   A  contribuinte  se  insurge  contra  a  decisão  proferida  no  julgamento  da  impugnação  porque  "sequer  enfrentou  a  diferenciação acima indicada (...) e partiu do princípio de que as  'bombas  volumétricas'  importadas  pela  Recorrente  são  componentes  integrantes  de  vaporizadores  de  toucador  para  concluir  que  a  classificação  adotada  pela  Fiscalização  estava  correta".  A Recorrente apresenta as definições inseridas na TIPI aprovada  pelo Decreto 3.777, de 23.3.2001:    8413  ­  BOMBAS  PARA  LÍQUIDOS,  MESMO  COM  DISPOSITIVO  MEDIDOR;  ELEVADORES  DE  LÍQUIDOS.    Código  NCM  Descrição  8413.50  Outras  bombas  volumétrica                                                             1 Certidão acostada à folha 646 dos autos eletrônicos.   2 Conforme atesta o carimbo estampado na folha 659 dos autos eletrônicos.  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 810          7 s  alternativas  8413.50.10  De  potência  superior  a  3,736kw  (5HP)  e  inferior  ou  igual  a  447,42  kw  (600HP),  excluídas  para  oxigênio  líquido  8413.50.90  Outras    9616  ­  VAPORIZADORES  DE  TOUCADOR,  SUAS  ARMAÇÕES E CABEÇAS DE ARMAÇÕES; BORLAS OU  ESPONJAS  PARA  PÓS  OU  PARA  APLICAÇÃO  DE  OUTROS  COSMÉTICOS  OU  DE  PRODUTOS  DE  TOUCADOR.    Código  NCM  Descrição  9616.10.00  Vaporizadores  de  toucador,  suas  armações  e  cabeças  de  armações.    EX  01  ­  De  metais  preciosos  ou  ornamentados  com  pérolas,  pedras  preciosas  ou  semipreciosas  ou com metais  preciosos.    Fl. 813DF CARF MF   8 E  segue  a  evolução  das  normas  no  tempo,  ao  colacionar  as  classificações trazidas no Decreto n. 4.542, de 26.12.2002:  8413  ­  BOMBAS  PARA  LÍQUIDOS,  MESMO  COM  DISPOSITIVO  MEDIDOR;  ELEVADORES  DE  LÍQUIDOS.    Código  NCM  Descrição  8413.50  Outras  bombas  volumétrica s  alternativas  8413.50.10  De  potência  superior  a  3,736kw  (5HP)  e  inferior  ou  igual  a  447,42  kw  (600HP),  excluídas  para  oxigênio  líquido  8413.50.90  Outras  9616  ­  VAPORIZADORES  DE  TOUCADOR,  SUAS  ARMAÇÕES E CABEÇAS DE ARMAÇÕES; BORLAS OU  ESPONJAS  PARA  PÓS  OU  PARA  APLICAÇÃO  DE  OUTROS  COSMÉTICOS  OU  DE  PRODUTOS  DE  TOUCADOR.    Código  NCM  Descrição  9616.10.00  Vaporizadores  de  toucador,  suas  armações  e  cabeças  de  armações.  Informa  que  as  alterações  posteriores  sempre  mantiveram  a  definição  e  as  características  das  posições  8413.50.90  e  9616.10.00.  Porém,  a  TIPI  vigente  (aprovada  pelo  Decreto  n.  7.660,  de  23.12.2011)  inovou  as  classificações  ao  introduzir  a  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 811          9 posição 9619.20.00, que corresponde às "borlas ou esponjas para  pós  ou  para  aplicação  de  outros  cosméticos  ou  de  produtos  de  toucador",  o  que  não  altera  a  manutenção  dos  produtos  importados sob o código 8413.50.90.  A  recorrente  sustenta  que  o  fato  das  bombas  importadas  servirem  para  bombear  hidratantes  e  cremes,  não  é  motivo  suficiente  para  enquadrá­las  na  posição  9616.10.00,  porque  "deve­se  levar  em  consideração  que  se  trata  de  bombas  volumétricas  e  não  servem  exclusivamente  para  bombear  os  produtos  de  toucador,  podendo,  inclusive,  bombear  medicamentos e semelhantes".   Outra diferença é que as mercadorias importadas fazem parte de  um produto final industrializado, ou seja, essas bombas não são  vendidas  isoladamente  ao  consumidor  final.  Por  outro  lado,  o  produto  classificado  na  posição  9616.10.00  é  efetivamente  um  produto  de  toucador,  isto  é,  um  acessório  e  servem  para  pulverizar/  vaporizar  líquidos,  não  servindo  para  creme,  gel,  sabonete  líquido,  medicamentos,  etc;  "é  um  acessório,  em  sentido lato, para penteadeira, para expelir perfumes em geral".  A  recorrente  também  se  insurge  contra  a  decisão  proferida  no  julgamento  da  impugnação,  que  considerou  como  argumento  válido  para  desqualificar  a  posição  8413.50.90  (adotada  pela  contribuinte)  a  interpretação  da  NESH  (Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado) que devem ser excluídos dessa posição os  aparelhos  para  projetar,  dispersar  ou  pulverizar  líquidos  e  os  aparelhos de jato da posição 84.24. E a irresignação contra essa  conclusão está no fato que a posição 84.24 refere­se a produtos  que  não  se  assemelham  aos  produtos  importados,  pois  a  descrição da citada posição é:  "Aparelhos mecânicos (mesmo manuais) para projetar, dispersar  ou  pulverizar  líquidos  ou  pós;  extintores,  mesmo  carregados;  pistolas  aerográficas  e  aparelhos  semelhantes;  máquinas  e  aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato  semelhantes".  A  contribuinte  defende  que  as  informações  contidas  na  NESH  para  a  posição  considerada  correta  pelo  auditor  fiscal  confirmam que  esses  produtos  servem,  apenas,  como  utensílios  de toucador, o que não é a finalidade dos produtos importados.  Também  registra  que  as  bombas  adquiridas  pela  contribuinte  são  hidráulicas,  o  que  impossibilita  a  adoção  da  posição  9616.10.00.  Os  esclarecimentos  prestados  na  NESH  a  respeito  da posição 9616.10.00 são os seguintes3:  "1)  Os  vaporizadores  de  perfume,  de  brilhantina,  etc,  para  toucador, quer sejam de mesa, de cabeleireiro ou de bolso. Estes  artigos  são  constituídos  por  um  frasco  (ou  reservatório)  de  vidro, plásticos, metal ou outras matérias, sobre o qual se fixa a  armação;  esta  última  comporta  uma  cabeça  contendo  um                                                              3 Folhas 669/669 dos autos eletrônicos.   Fl. 815DF CARF MF   10 dispositivo  vaporizador  e  um  sistema  pneumático  de  bulbo  (pêra*) (às vezes guarnecido de matérias têxteis) ou de pistão.  2) As armações de vaporizadores.  3) As cabeças de armações de vaporizadores.  4)  As  borlas  ou  esponjas  de  toucador,  para  cuidado  da  pele,  maquilagem,  empoagem dos cabelos ou perucas, etc,  utilizados  para  aplicação  de  cosméticos  (pó­de­arroz,  ruge,  talco,  etc),  quaisquer que sejam as matérias que as componham (plumas de  ganso, de cisne, penugem de êider (...) e comportar ou não cabos  ou  acessórios  de  marfim,  carapaça  de  tartaruga,  ossos,  plásticos, metais  comuns, metais preciosos ou metais  folheados  ou chapeados de metais preciosos (...).  (destaques do original e  grifos da Recorrente)".  E  a  Recorrente  esclarece  que  a  NESH  atualmente  vigente  (IN  RFB  n.  807,  de  11/01/2008),  nas  notas  explicativas  à  posição  71.14  expressamente  indica  que  a  posição  96.16  refere­se  exclusivamente aos objetos de  toucador4. Apresenta um julgado  desta 3ª Seção de Julgamentos5 no qual foi decidido que para se  classificar  as  bombas  no  código  9616.10.00,  deve  restar  comprovado  que  são  vaporizadores  de  perfume,  brilhantina,  para toucador.  Mais  especificamente  sobre  a  Declaração  de  Importação  n.  05/0040263­3/0001  (bomba  lokatop  28/410  azul)  a  Recorrente  noticia  que  na  oportunidade  em  que  os  produtos  foram  desembaraçados, o auditor aduaneiro reconheceu que se tratava  de  "bombas  manuais  volumétricas  alternativas  dispersoras  de  líquidos, soluções, emulsões, para uso doméstico, cosmetológico  e  farmacêutico".  No mesmo  documento,  após  a  inspeção  física  das mercadorias e fotografia, ficou consignado que:  "R5 ­ Tratam­se de bombas manuais volumétricas alternativas  porque são bombas de pistão cujo princípio de funcionamento se  baseia no efeito de aspiração ou expulsão de líquido provocado  pelo movimento alternativo linear do pistão que se desloca num  cilindro.  As  válvulas  de  fechamento  dessas  bombas  são  válvulas  de  retenção  (esferas),  isto  é,  só  permitem  a  passagem  num  dado  sentido.  Essas  bombas  são  denominadas  de  efeito  simples  porque  utilizam  o  efeito  de  aspiração  de  uma  só  face  do  pistão"  (fls.  670/671)    (II)  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO (RGISH):                                                              4 B) Objetos de toucador, tais como espelhos de mão, frascos e caixinhas para pós (exceto os da posição 71.13),  escovas (para vestuário, para cabelo, para unhas, etc), pentes, gomis, jarras, etc. Os vaporizadores incluem­se na  posição 96.16.  5 Acórdão 3201­00.458, proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara nos autos do Processo n. 10907.002559/2005­37,  na sessão de 24/05/2010.  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 812          11   *  Sobre a Regra  16,  a Recorrente  esclarece que  em  relação às  posições 8413.50.90 e 9615.10.00 não existem notas de seção ou  de  capítulo.  Considerando  que  as  bombas  importadas  pela  Recorrente não servem exclusivamente para vaporizar perfumes,  brilhantinas  e  demais  produtos  para  toucador,  e  que  se  trata  efetivamente de bombas hidráulicas, não é possível enquadrá­las  na posição 9616.10.00, como pretende a fiscalização.  *  A  Regra  2  considera  que  o  aspecto  relevante  para  a  classificação fiscal é a característica essencial dos produtos,  já  que  estabelece  que  "qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange  esse  artigo mesmo  incompleto  ou  inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as  características  essenciais".  Deste  modo,  considerando  que  as  bombas  importadas  têm  a  finalidade  essencial  de  borrifar  líquidos, soluções, emulsões, não podem ser consideradas como  vaporizadores  de  toucador,  já  que  estes  são  meros  acessórios  decorativos  que  devem  ser  acoplados  a  perfumes  em  geral.  Ainda sobre essa regra, assim se pronunciou a Recorrente:  "Diante desse esclarecimento, o fato de os produtos importados  poderem  ser  utilizados  como  componentes  de  produtos  de  toucador  não  é  suficiente  para  a  sua  caracterização  como  tal,  afinal  servem para bombear  também os produtos pastosos,  que  incluem,  além  de  perfumaria,  cosméticos,  alimentos,  fármacos,  produtos de uso agrícola, domassanitários e produtos de limpeza  em  geral,  conforme  se  verifica  do Parecer  do  IPT  ora  juntado  (páginas 4 e 5 do doc. n. 5 acima)"   *  Considerando  que  a  Regra  3  determina  que  a  posição  específica  prevalece  sobre  a  posição  mais  genérica,  a  Recorrente questiona o acerto da decisão recorrida, já que;   "se  a  posição  8413.50.90  refere­se  claramente  a  bombas  e  a  posição 9616.10.00 a vaporizadores para toucador, não há como  se  admitir  que  as  bombas  volumétricas  em  questão  se  classifiquem  na  posição  pretendida  pela  D.  Fiscalização,  uma  vez que não são meros vaporizadores de perfume, e não contém  o bulbo (pêra)".  * De acordo com a Regra 4, as mercadorias que não possam ser  classificadas  por  aplicação  das  regras  já  mencionadas  classificam­se  na  posição  correspondente  aos  artigos  mais  semelhantes. No caso específico, não se aplica essa regra, já que  existe posição específica para classificar os produtos importados  pela contribuinte.     B.  II,  IPI,  PIS­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.                                                               6 Regra 1 ­ A classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulos, e desde  que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas.  Fl. 817DF CARF MF   12   A  Recorrente  se  insurge  contra  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS  Importação inclui os  impostos. Conforme disposto no art. 7º da  Lei  n.  10.865/2004,  a  base  de  cálculo  do  PIS­Importação  e  COFINS­Importação  não  inclui  os  impostos  federais.  Informa  que  sobre  este  argumento  a  decisão  recorrida  não  refutou  os  argumentos apresentados pela Recorrente  em  sua  impugnação;  apenas transcreveu a legislação aplicável.  Mais  especificamente,  assim  foi  registrada  a  defesa  da  contribuinte:  "Dessa forma, ainda que se considera a inclusão indireta do IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  Importação  e  da  COFINS  Importação pelo fato de o imposto compor a base de cálculo do  ICMS, é importante destacar que (i) o próprio ICMS não poderia  compor  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  nos  termos  do  art.  149,  §  2º,  inciso  III,  letra  'a'  da  Constituição  Federal, que determina apenas o 'valor aduaneiro' como base de  cálculo  no  caso  de  importação;  (ii)  bem  com  o  recente  posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que é indevida a  incidência  da  contribuição  sobre  o  tributo,  o  que  é  suficiente  para caracterizar a improcedência da exigência em tela".  Ademais,  a  contribuinte  sustenta  que  demonstrado  o  acerto  na  classificação  por  ela  adotada,  devem  ser  consideradas  improcedentes  a  cobrança  das  supostas  diferenças  dos  valores  devidos  pelo  II,  IPI  e  às  contribuições,  assim  como  os  respectivos acréscimos legais.  C.  SOBRE  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELA SRF.    A  Recorrente  adverte  que  a  classificação  fiscal  registrada  nas  Declarações  de  Importação  objeto  do  auto  de  infração  foi  plenamente  aceita  pela  fiscalização  no  procedimento  de  desembaraço  aduaneiro.  Assim,  não  poderia  agora  pretender  adotar  critério  jurídico  distinto,  ao  impor  uma  classificação  fiscal diferente daquele reconhecido no desembaraço aduaneiro,  sob pena de violação ao artigo 146 do CTN.  Esclarece  que  "em  momento  algum  a  D.  Fiscalização  teve  concepção distorcida quanto  aos  fatos que envolvem a presente  autuação. Note­se que a D. Fiscalização tinha plena consciência  de  que  se  tratava  de  bombas  volumétricas  e  a  partir  da  análise  correta  dos  fatos,  concluiu  que  a  classificação  fiscal  adotada  estava correta".  Considerando  que  todos  os  elementos  de  fato  relacionados  às  importações  realizadas  estavam  disponíveis  ao  Fisco,  não  se  pode  agora,  tempos  após,  discuti­los  novamente,  conclui  a  Recorrente.  Traz  a  conhecimento  precedente  do  STJ7,  onde                                                              7 AgRg no RESP 478.389/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/09/2007, DJ de  05/10/2007.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 813          13 restou assente que a classificação tarifária feita pelo importador  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  não  pode  ser  posteriormente alterada, através da revisão de lançamento.   D. SOBRE A IMPROCEDÊNCIA DAS MULTAS.    A  Recorrente  requer  o  cancelamento  das  multas  contra  ela  imposta ­ multa regulamentar calculada à razão de 1% sobre o  valor  aduaneiro  e  a  multa  de  ofício  de  75%­,  porque  a  classificação do produto foi correta, o que afasta a possibilidade  de aplicar­se qualquer sanção.   Ademais,  ainda  que  a  classificação  estivesse  incorreta,  a  Recorrente  registra  que  não  foi  demonstrado  o  intuito  fraudulento ou doloso,  já que  foram  inseridos nas Declarações  de  Importação  todos  os  elementos  necessários  para  a  correta  identificação  dos  produtos  importados.  E,  na  ausência  de  comprovação  do  dolo,  não  podem  ser  aplicadas  as  multas  previstas  no  art.  4º  da  Lei  n.  8.218/96,  já  que  tal  conclusão  consta no Ato Declaratório COSIT n. 10, de 16/01/19978.  Ao final, requer a aplicação do art. 112 do CTN, que determina  que em casos de dúvidas quanto a fatos e prática de infrações, a  interpretação  da  legislação  tributária  deve  ser  feita  favoravelmente ao contribuinte.  E.  SOBRE  A  IMPROCEDÊNCIA  DA  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.   Caso  mantida  a  autuação,  o  que  alega  somente  de  forma  subsidiária,  a  Recorrente  requer  que  não  se  considere  a  Taxa  SELIC  como  referencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário, uma vez que a mesma:  "(i) não foi criada por lei para fins tributários;  (ii)  não  possui  caráter  moratório,  sendo  uma  mera  'taxa  de  referência' calculada e divulgada unilateralmente pelo BACEN,  com base na variação do custo do dinheiro e da flutuação desse  custo no mercado financeiro, sistemática que  lhe confere nítida  natureza remuneratória do capital alheio".  Passo as minhas considerações.  Os produtos foram importados sob o código 8413.50.90, o qual é  descrito  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  seguinte forma:  Segue transcrição das Notas pertinentes:  "84.13  ­  Bombas  para  líquidos,  mesmo  com  dispositivo  medidor; elevadores de líquidos.                                                              8 Posteriormente alterado pelo ADI SRF n. 13/2002.  Fl. 819DF CARF MF   14 ­  Bombas  com  dispositivo  medidor  ou  concebidas  para  comportá­lo:  (...)  8413.50 ­ Outras bombas volumétricas alternativas.  Esta posição compreende as máquinas e aparelhos (acionados  manualmente ou por uma força motriz qualquer) próprios para  elevar  ou  movimentar  líquidos  [incluídos  metal  fundido  e  concreto  (betão)  líquido],  viscosos  ou  não.  Classificam­se  também  nesta  posição  as  máquinas  e  aparelhos  deste  gênero  com  motor  incorporado  (motobombas,  turbobombas,  eletrobombas).  (...)  Segundo o seu modo de funcionamento, os aparelhos da presente  posição podem ser divididos em cinco categorias.  A ­ BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS  Esta categoria compreende especialmente as bombas de pistões  cujo  princípio  de  funcionamento  se  baseia  no  efeito  de  aspiração  ou  expulsão  provocado  pelo  movimento  alternativo  linear de um pistão que se desloca num cilindro. Elementos de  separação  (válvulas,  por  exemplo)  opõem­se  ao  retorno  do  líquido aspirado ou expelido. Estas bombas são denominadas de  efeito  simples quando utilizam o efeito de aspiração de uma só  face  do  pistão,  e  de  efeito  duplo  quando  combinam  a  ação  aspirante  de  duas  faces.  Com  as  bombas  simplesmente  aspirantes,  a  altura  da  expulsão  é  limitada  pela  pressão  atmosférica. (...)  Excluem­se desta posição:  (...)  d) Os aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos  e os aparelhos de jato da posição 84.24".  A  autoridade  apresenta  o  seguinte  raciocínio  para  promover  a  autuação contra a importadora:  "O contribuinte promoveu a  importação destas mercadorias na  posição 8413.50.90 da classificação tarifária TEC.  Contudo;   Considerando  as Notas Explicativas  do  SH  relativas  à  posição  8413, item d) das Exclusões: EXCLUEM­SE DESTA POSIÇÃO:  a)  .....  b)......  c)......  d) OS  APARELHOS  PARA  PROJETAR,  DISPERSAR  OU  PULVERIZAR  LÍQUIDOS  E  OS  APARELHOS DE JATO DA POSIÇÃO 8424.  Considerando o texto da posição 9616 ­ VAPORIZADORES DE  TOUCADOR,  SUAS  ARMAÇÕES  E  CABEÇAS  DE  ARMAÇÕES; BORLAS OU ESPONJAS PARA PÓS OU PARA  APLICAÇÃO  DE  OUTROS  COSMÉTICOS  OU  DE  PRODUTOS DE TOUCADOR. NOTA EXPLICATIVA  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 814          15 A PRESENTE POSIÇÃO ABRANGE:  1) OS VAPORIZADORES DE PERFUME, DE BRILHANTINA,  ETC.,  PARA  TOUCADOR,  QUER  SEJAM  DE  MESA,  DE  CABELEIREIRO  OU  DE  BOLSO.  ESTES  ARTIGOS  SÃO  CONSTITUÍDOS POR UM FRASCO (OU RESERVATÓRIO) DE  VIDRO,  PLÁSTICOS,  METAL  OU  OUTRAS  MATÉRIAS,  SOBRE  O  QUAL  SE  FIXA  A  ARMAÇÃO;  ESTA  ÚLTIMA  COMPORTA  UMA  CABEÇA  CONTENDO  UM DISPOSITIVO  VAPORIZADOR  E  UM  SISTEMA  PNEUMÁTICO DE  BULBO  (PÊRA)  (ÀS  VEZES GUARNECIDO DE MATÉRIAS TÊXTEIS)  OU DE PISTÃO.  2) AS ARMAÇÕES DE VAPORIZADORES.  3) AS CABEÇAS DE ARMAÇÕES DE VAPORIZADORES.  Considerando as Regras Gerais de Interpretação n. 1 do Sistema  Harmonizado,  concluímos  que  os  produtos  submetidos  a  despacho  de  importação  na  posição  8413.50.90  estão  em  desacordo  com  as  Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  Desconsiderada  esta  posição  entendemos  que  estes  produtos  devem  ser  classificados  na  posição  9616.10.00  por  se  adequarem  à  Primeira  e  à  6ª  Regra  Geral  de  Interpretação do SH, pois respeitam a condição de posição mais  específica e aquela da característica essencial do produto".  (fl.  11 dos autos eletrônicos ­ grifos adicionados).  Como  já  dito,  a  fiscalização  considera  correta  a  classificação  dos produtos importados na posição 9616.10.00 que, de acordo  com o Decreto n. 435/1992, publicado em 27/01/1992, equivalem  a:  "Capítulo 96  Obras diversas  96.16 ­ Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de  armações;  borlas  ou  esponjas  par  pós  ou  para  aplicação  de  outros cosméticos ou de produtos de toucador  9616.10 ­ Vaporizadores de toucador, suas armações e cabeças  de armações  (...)  A presente posição abrange:  1)  Os  vaporizadores  de  perfume,  de  brilhantina,  etc.,  para  toucador, de mesa ou de bolso, de uso pessoal ou profissional.  Esses artigos são constituídos por um frasco (ou reservatório) de  vidro,  plástico,  metal  ou  outras  matérias,  sobre  o  qual  está  montado o dispositivo operante (armação); este último comporta  uma  cabeça  (que  contém  um  dispositivo  vaporizador)  e  um  sistema  pneumático  de  bulbo  (pêra*)  (às  vezes  guarnecido  de  matérias têxteis) ou o pistão.  Fl. 821DF CARF MF   16 2) Os dispositivos operantes (armações).  3)  As  cabeças  dos  dispositivos  operantes  (armações)  de  vaporizadores.  4)  As  borlas  ou  esponjas  para  aplicação  de  cosméticos  ou  produtos de toucador (pó­de­arroz, ruge, talco, etc). Podem ser  feitas de qualquer matéria  (plumas de ganso ou de cisne,  pele,  pêlos de animais, veludo ou pelúcia, espuma de borracha, etc) e  comportar  cabos  ou  acessórios  de  marfim,  carapaças  de  tartaruga,  osso,  plástico,  metais  comuns,  metais  preciosos  ou  metais folheados ou chapeados de metais preciosos.  Excluem­se desta posição:  (...)  c) Os aparelhos pulverizadores da posição 84.24".  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  constata­se  que  o  produto classificado na posição n. 9616 deve conter as seguintes  características:  1) É próprio para a vaporização de "perfume, brilhantina, etc.,  para  toucador,  de  mesa  ou  de  bolso,  de  uso  pessoal  ou  profissional";  2) Sua estrutura conta com sistema pneumático de bulbo (pêra).   Sobre  o  item  1  é  necessário  salientar  que  o  auditor­fiscal  aduaneiro  reconhece  que  as  bombas  importadas  são  utilizadas  como dispersoras e/ou dispensadoras de vários tipos de líquidos,  como  soluções  e  emulsões,  e  podem  ter  uso  doméstico,  cosmetológico  e  farmacêutico9.  Porém  a  posição  9616,  classificação  considerada  correta  pelo  auditor  fiscal,  é  restrita  aos  produtos  de  toucador  e  aos  cosméticos  e  não  abrange  os  recipientes próprios para vaporização de fármacos ou produtos  químicos.  As  palavras  sinônimas  ao  vernáculo  "toucador"  são  penteadeira,  toalete10.  Ou  seja,  a  finalidade  é  sempre  relacionada  aos  produtos  cosméticos,  não  sendo  possível  ampliar  a  sua  utilidade,  de  acordo  com  os  limites  traçados  na  posição 9616.10.00, aos produto  líquidos para uso doméstico e  farmacêutico.  Percebe­se,  ainda,  que  a  destinação  principal  dos  recipientes  importados  é  para  uso  farmacêutico,  já  que  está  destacado  no  documento mencionado  que  é  "fabricada  em  sala  limpa  classe  100.000", é "produto de acordo com todos os requisitos da FDA  e  com  as  regulamentações  européias",  e  é  "adequado  para  numerosos tratamentos farmacêuticos" (fl. 570, vol. 3).                                                              9 Segue a reprodução da definição que a autoridade fiscal considera apropriada para os produtos importados:  'BOMBAS  VOLUMÉTRICAS,  ALTERNATIVAS,  DISPERSORAS  E/OU  DISPENSADORAS  DE  SOLUÇÕES,  EMULSÕES  P/ USO  DOMÉSTICOS,  COSMETOLÓGICOS  E/OU  FARMACÊUTICOS  COMPOSTOS  DE:  (MODELOS  DIVERSOS).  Tais  aparelhos,  descritos  como  bombas,  são  utilizados  para  dispersar,  projetar,  vaporizar,  pulverizar  líquidos  como  loções,  perfumes,  shampoos,  sabonete  líquido,  condicionadores,  etc.  conforme se pode ver em consulta ao site do exportador' (fls.10/11 ­ grifos adicionados).  10  Equivalência  encontrada  no  dicionário  de  sinônimos  on  line,  disponível  no  endereço  eletrônico  https://www.sinonimos.com.br/toucador/  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 815          17 Sobre  o  item  2  a  ressalva  que  se  faz  é  que  a  posição  9616  descreve  recipiente  que  contém  elementos  que  não  existem  nos  produtos  importados,  como  o  "sistema  pneumático  de  bulbo  (pêra)". O  sistema  pneumático  de  bulbo  é  descrito  da  seguinte  forma:  "a  pêra  (denominação  decorrente  da  semelhança  com  interruptores  que  têm  este  nome)  a  qual  é  borracha  flexível;  a  vermelha pequena indica o dispositivo por onde o ar, saindo em  velocidade  da  pêra,  arrasta  o  líquido  que  está  na  ponta  do  pescador,  jogando­o  pulverizado  par  fora  e,  conseqüentemente  produzindo  o  vácuo  no  pescador,  o  que  permite  a  subida  do  líquido  para  a  borda  do  mesmo,  repetindo­se  de  forma  intermitente a pulverização, sendo certo que , a pêra tem que ser  acionada de forma rápida: a seta vermelha mostra a peça onde o  ar é pressionado arrastando o líquido do pescador que chega até  o caminho do ar" (fl. 576 ­ trecho do laudo técnico apresentado  com a impugnação).   Veja que o mecanismo indispensável dos recipientes encontrados  na  posição  9616  é  extremamente  diferente  dos  produtos  importados,  já  que  esses  pulverizam  os  seus  conteúdos  através  do  sistema  de  bombas  e  pistões,  como  bem  demonstram  os  gráficos  contidos  no  documento  Características  Técnicas  dos  produtos importados (fls. 568 e 570, vol.3 dos autos eletrônicos).   Ainda,  é  salutar  registrar  que  o  sistema  pneumático  de  bulbo  não permite a exata dosagem do líquido pulverizado, enquanto a  bomba dispensadora importada propicia a obter a exata dose de  2,3  ml  por  acionamento  (informação  à  folha  570).  Essa  diferença  é  significativa  quando  se  trata  de  produtos  farmacêuticos.   E,  por  fim,  o  auditor  fiscal  autuante  discorda  da  classificação  defendida  pela  contribuinte  porque  consta  nas  Notas  Explicativas,  o  registro  que  devem  ser  excluídos  da  posição  8413.50.90 os produtos classificados na posição 8424.   Contudo,  como  se  constata  da  leitura  da  posição  9161  acima  transcrita, especificamente na alínea c¸ também estão excluídos  desta  posição  os  aparelhos  pulverizadores  da  posição  84.2411.  Constata­se,  assim, que o principal  fundamento da  fiscalização  para considerar que os produtos importados não se enquadram  na classificação registradas na Declarações de Importação, que  é  a  exclusão  dos  aparelhos  descritos  na  posição  84.24,  é  replicada na posição 9616.                                                               11  84.24  ­  Aparelhos  mecânicos  (mesmo  manuais)  para  projetar,  dispersar  ou  pulverizar  líquidos  ou  pós;  extintores,  mesmo  carregados;  pistolas  aerográficas  e  aparelhos  semelhantes;  máquinas  e  aparelhos  de  jato  de  areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes.  8424.10 ­ Extintores, mesmo carregados  8424.20 ­ Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes  8424.30 ­ Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes  ­ Outros aparelhos:  8424.81 ­ Para agricultura ou horticultura  8424.89 ­ Outros".  Fl. 823DF CARF MF   18 Ou seja, não há justificativas para a autuação fiscal.   Seja  porque  o  auditor  fiscal  autuante  pretende  inserir  os  produtos em uma classificação mais restritiva (somente para uso  cosmetológico),  que  não  abrange  as  demais  utilidades  do  produto  já  reconhecidas  pelo  próprio  agente  aduaneiro  (uso  doméstico  e  farmacêutico),  e  que  descreve  produtos  diferentes  dos  importados, seja porque afastou a classificação registradas  nas Declarações de Importação pela exceção, que é replicada na  posição alegada correta.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso voluntário.  Era o que tinha a relatar.  (assinatura digital)  José Renato Pereira de Deus  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Por  não  se  representar  a  melhor  interpretação  dos  fatos  motivadores  da  autuação e das regras sobre a classificação fiscal do produto importado pela recorrente, pede­se  vênia  a  nobre  Relatora  para  apresentar  outro  voto  sobre  a  lide,  que  envolve  questões  preliminares e mérito.  Da questão preliminar  Em preliminar a recorrente alegou “improcedência” (em vez de nulidade) das  autuações por mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN, sob o argumento de  que a classificação fiscal por ela adotada para o produto descrito nas DI, objeto das presentes  autuações  (relação  de  fls.  11/18),  fora  plenamente  aceita  pela  fiscalização,  por  ocasião  dos  procedimentos de desembaraço aduaneiro.  A restrição de realização de lançamento de ofício, em razão de mudança de  critério jurídico, encontra­se prevista no art. 146 do CTN, que tem o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifos não originais)  Da simples leitura do citado preceito legal extrai­se que são três as condições  necessárias cumulativas, para fim de configuração de mudança do critério jurídico, a saber:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  em  que  a  autoridade administrativa tenha fixado um determinado critério jurídico;  b)  a  segunda:  a  modificação  do  critério  jurídico  anterior  seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  ofício)  ou  pelo  órgão  Fl. 824DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 816          19 julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou  judicial); e  c)  a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  De  todas,  a  primeira  condição  é  a mais  importante,  logo,  sem  a ocorrência  dela não  a  análise das outras duas  condições não  tem cabimento. Em outras  palavras,  sem  a  ocorrência  de  prévio  ato  de  lançamento  de  ofício,  a  análise  da  ocorrência  das  outras  duas  condições revela­se incabível.  E  o  lançamento  de  ofício,  sabidamente,  é  aquele  realizado  pela  autoridade  administrativa,  segundo  os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  desde  que  presentes as situações elencadas no art. 149 do CTN.  No caso em  tela, não há notícia de que  tenha havido  lançamento ofício  em  relação a quaisquer das operações de importação realizada pela recorrente. No presente caso, o  que  houve  foi  apenas  lançamento  por  homologação  (ou  autolançamento,  segundo  parte  relevante da doutrina), conforme previsto no art. 150 do CTN, uma vez que a autuada foi quem  apurou  e  recolheu  antecipadamente  o  valor  dos  tributos  informados  nas  respectivas  DI,  documento base do despacho aduaneiro de importação.  O  despacho  aduaneiro  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados  e à legislação específica. Trata­se de procedimento de natureza mista, destinado à verificação  do cumprimento das normas de controle aduaneiro e tributárias, incidentes sobre a operação de  importação.  O  despacho  aduaneiro  processa­se  em  duas  etapas  sequenciais:  a  primeira  é  denominada de fase de conferência aduaneira e a segunda de fase de revisão aduaneira.  A fase de conferência aduaneira inicia­se com o registro da DI e se encerra  com  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro  (liberação  da  mercadoria),  proferido  pela  autoridade  fiscal. Nessa fase é feita (i) a identificação do importador, (ii) a verificação da mercadoria e da  correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e  (iii) a confirmação o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão  da importação.  Por sua vez, a fase de revisão aduaneira inicia­se com o ato de desembaraço  aduaneiro  e  se  encerra  (i)  com  ato  de  ciência  do  autuado  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado, ou (ii) com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da DI. Nesta  fase  e  feita  apuração  da  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  e  dos  demais  gravames  devidos  à Fazenda Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação.  A  principal  justificativa  para  adoção  das  referidas  fases  no  âmbito  do  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  importação  está  relacionada  com  a  premente  necessidade  de  celeridade  dos  atos  de  liberação  da  imensa  quantidade  de  mercadorias  importadas  e  que  são  estocadas,  diariamente,  nos  diversos  recintos  alfandegados  brasileiros,  situação  que,  certamente,  impossibilita  a  fiscalização  aduaneira  de,  na  fase  de  conferência  aduaneira  do  despacho,  realizar  um  exame  minucioso  de  todos  os  aspectos  do  controle  aduaneiro  e  tributário  atinentes  aos  inúmeros  e  diversificados  despachos  aduaneiros  de  importação que ingressam e se processam todos os dias nas inúmeras unidades aduaneiras da  Fl. 825DF CARF MF   20 RFB. Dada essa circunstância, o processamento do despacho aduaneiro em duas fases tem por  objetivo,  de  um  lado,  evitar  ônus  financeiro  adicional  aos  importadores,  em  decorrência  da  demora na liberação das mercadoria, e de outro, permitir que a fiscalização aduaneira, após a  liberação  da  mercadoria  e  enquanto  não  concluído  o  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  e/ou  aplicar  penalidades  pecuniárias,  proceda  análise  pormenorizada das  informações prestadas pelo  importador,  com o objetivo de verificar se as  obrigações aduaneiras e tributárias foram corretamente cumpridas.  Com base nessa breve explicação, fica evidenciado que o ato de desembaraço  aduaneiro,  que  põe  termo  à  fase  de  conferência  aduaneira,  não  tem  natureza  de  ato  de  lançamento de ofício e tampouco ato de homologação expressa do autolançamento, neste caso,  por  não  atender  os  requisitos  fixados  no  art.  150  do  CTN.  O  referido  o  ato,  enfatiza­se  novamente,  tem  o  efeito  jurídico  de  autorizar  a  liberação  ou  desembaraço  da  mercadoria,  conforme expressamente estabelecido no art. 51 do Decreto­lei 37/1966, com a redação dada  pelo Decreto­lei 2.472/1988, que tem o seguinte teor, in verbis:  Art.  51  ­  Concluída  a  conferência  aduaneira,  sem  exigência  fiscal  relativamente  a  valor  aduaneiro,  classificação  ou  outros  elementos  do  despacho,  a  mercadoria  será  desembaraçada  e  posta à disposição do importador. (Redação dada pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  § 1º  ­ Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência  fiscal  na  forma  deste  artigo,  a  mercadoria  poderá  ser  desembaraçada,  desde  que,  na  forma  do  regulamento,  sejam  adotadas  as  indispensáveis  cautelas  fiscais.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  ­  O  regulamento  disporá  sobre  os  casos  em  que  a  mercadoria  poderá  ser  posta  à  disposição  do  importador  antecipadamente  ao  desembaraço.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988). ­ grifos não originais  Assim,  se há definição  legal da natureza do  ato de desembaraço aduaneiro,  como mero ato de liberação da mercadoria importada, no sentido de colocá­la à disposição do  importador,  não  pode  o  intérprete  atribuir  ao  referido  ato  efeito  jurídico  distinto  daquele  expressamente  determinado  na  norma  legal.  Em  outras  palavras,  ao  ato  de  desembaraço  aduaneiro  não  pode  ser  atribuído  o  efeito  de  ato  de  lançamento  de  ofício  ou  ato  de  homologação  expressa  do  lançamento  por  homologação,  especialmente,  porque  tal  interpretação  implicaria  retirar  qualquer  eficácia  ou  efeito  jurídico  prática  à  atividade  de  revisão  aduaneira,  prevista  no  art.  54  do  do  Decreto­lei  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei 2.472/1988, a seguir transcrito:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  ­  grifos não originais  Com  efeito,  se  a  atividade  de  revisão  aduaneira  destina­se  a  apurar  a  regularidade  do  pagamento  dos  tributos  e  demais  gravames  devidos  na  operação  de  importação, atribuir a atividade de desembaraço a natureza de ato de lançamento de ofício ou  homologação expressa de lançamento, como pretendeu a  recorrente, na prática, significaria a  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 817          21 revogação  tácita do  citado preceito  legal  e o  fim da  etapa da  revisão  aduaneira do despacho  aduaneiro de importação.  Além  disso,  como  todas  as  informações  sobre  a  operação  de  importação  consignadas na DI são prestadas pelo próprio importador, previamente ao início do despacho  aduaneiro,  se  algum  critério  jurídico  foi  definido  até  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  certamente,  a  definição  desse  critério  deve  ser  atribuída  ao  importador,  haja  vista  que,  até  então,  a  liberação  da  mercadoria  ocorre  com  superficial  análise  dos  dados  e  informações  declarados  importador pela  autoridade  fiscal,  ou  sem qualquer participação desta  autoridade,  nos casos das DI parametrizada para o canal verde conferência aduaneira (a quase totalidade),  em que o desembaraço ou liberação da mercadoria ocorre de forma automática sem qualquer  análise  por  parte  da  autoridade  fiscal,  conforme  estabelecido  no  art.  21,  I,  da  Instrução  Normativa RFB 680/2016, a seguir transcrito:  Art. 21. Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e  selecionada  para  um  dos  seguintes  canais  de  conferência  aduaneira:  I  ­  verde,  pelo  qual  o  sistema  registrará  o  desembaraço  automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a  verificação da mercadoria;  II  –  amarelo,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  e,  não  sendo  constatada  irregularidade,  efetuado  o  desembaraço  aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;  III  –  vermelho,  pelo  qual  a  mercadoria  somente  será  desembaraçada  após  a  realização  do  exame  documental  e  da  verificação da mercadoria; e  IV  –  cinza,  pelo  qual  será  realizado  o  exame  documental,  a  verificação  da  mercadoria  e  a  aplicação  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  para  verificar  elementos  indiciários  de  fraude,  inclusive  no  que  se  refere  ao  preço  declarado  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  em  norma  específica.  [...] (grifos não originais)  Em  relação  aos  demais  canais  de  conferência  aduaneira,  em  que  há  participação  da  autoridade  fiscal  no  ato  de  desembaraço,  pelas  condições  anteriormente  expostas,  só  há  que  se  cogitar  em  alteração  de  critério  de  jurídico  se  pelo  menos  houve  lançamento de ofício de pela autoridade fiscal, previamente, ao ato de desembaraço aduaneiro,  o que não foi comprovado pelo recorrente, inclusive, em relação à adição da DI nº 05/0040263­ 3/001.  Não se pode olvidar, que, por expressa determinação constitucional (art. 146,  III,  “b”,  da  CF/1988),  somente  a  lei  complementar  tem  a  função  de  especificar  qual  o  ato  administrativo tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o ato de desembaraço aduaneiro,  inequivocamente,  não  se  encontra mencionado no  rol  taxativo  dos  atos  extintivos  do  crédito  tributário, elencados no art. 156 do CTN. E em consonância com o disposto no art. 14912, I, do                                                              12 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  Fl. 827DF CARF MF   22 CTN, a  revisão do despacho aduaneiro de  importação encontra­se expressamente prevista no  citado art. 54 do Decreto­lei 37/1966.  Cabe ressaltar ainda que, no Regulamento Aduaneiro de 2002 (RA/2002), a  fase de revisão aduaneira encontrava­se disciplinada no art. 570. No vigente RA/2009, a citada  fase encontra­se disciplinada no art. 638, que tem o seguinte teor:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional,  da aplicação de benefício  fiscal e da  exatidão das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2º; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2º  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3º  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado. (grifos não originais)  De  acordo  como  a  citada  legislação,  a  única  condição  legal  exigida  para  apuração  e  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  fase  de  revisão  aduaneira,  é  que  o  lançamento  seja  concluído  antes  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da  declaração de importação correspondente.  Assim,  se  na  fase  de  revisão  do  despacho  aduaneiro  de  importação  for  apurada  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  de  tributos,  como ocorreu  no  caso  em  tela,  por  força do disposto no art. 142 do CTN, o lançamento para exigência dos valores apurados deve  ser feito pela autoridade fiscal, sob pena responsabilidade funcional.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  não  houve  a  alegada mudança de critério jurídico, portanto, resta demonstrada a improcedência da alegação  da recorrente.  Das questões de mérito  No mérito,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  classificação  fiscal  do  produto  descrito  nas  citadas  DI  como  “BOMBAS  VOLUMÉTRICAS,  ALTERNATIVAS,  DISPERSORAS  E/OU  DISPENSADORAS  DE  LÍQUIDOS,  SOLUÇÕES,  EMULSÕES  P/USO  DOMÉSTICO,  COSMETOLÓGICO  E/OU  FARMACEUTICOS  (DE  DIVERSOS  MODELOS)”.                                                                                                                                                                                           [...].    Fl. 828DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 818          23 Para  a  autoridade  fiscal,  como  o  referido  equipamento  é  utilizado  para  dispersar, projetar, vaporizar, pulverizar líquidos, como loções, perfumes, shampoos, sabonete  líquido,  condicionadores  etc.  ele  classifica­se  no  código  NCM  9616.10.00,  por  força  do  disposto na alínea “d” das Notas Explicativas do SH (NESH) da posição 8413 e no  texto da  posição 96.16 da NCM.  Para a recorrente, o citado produto classifica­se no código NCM 8413.50.90,  por se tratar bombas hidráulicas da posição 84.13 e não de bombas pneumáticas, classificáveis  no  código  NCM  9616.10.00.  Segundo  a  recorrente,  as  bombas  hidráulicas  servem  para  bombear hidratantes, cremes, medicamentos e outros produtos semelhantes, cuja subposição é  definida  de  acordo  com  a  capacidade  do  equipamento,  conforme  modelos  anexados  a  impugnação (doc. n º   4   ­ fls. 567/572).  Com  vistas  a  comprovar  o  que  alegara  sobre  a  identificação  do  produto,  a  recorrente informou que havia colacionado aos autos o Parecer Técnico do IPT n° 13 271­301  (doc. nº 5 ­ fls. 573/588), no entanto, o citado Parecer não foi  localizado nos autos. No local  indicado pela recorrente, em vez do citado Parecer, constam apenas as fotografias de nºs 15 à  29  de  “VAPORIZADORES  DE  TOUCADOR,  SUAS  ARMAÇÕES  E  CABEÇAS  DE  ARMAÇÕES”. De fato, o referido Parecer somente foi colacionado aos autos com o presente  recurso (fls. 735/768), o que impossibilita a sua análise, em face da preclusão determinada no  art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972. Além disso, no citado Parecer foram analisados diversos  produtos produzidos e importados pela recorrente e não especificamente o produto importado  pela recorrente objeto da presente autuação.  Ainda com a finalidade de comprovar o que alegara sobre as características  específicas  do  produto,  a  recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos  a  Solicitação  de Assistência  Técnica e o correspondente Laudo Técnico referente ao produto descrito na DI 05/0040263­3  (fls. 590/592).  No referido laudo, assim como no citado Parecer do IPT, não há menção de  que o produto seja uma bomba hidráulica, como alegado pela recorrente. Dessa forma, tem­se  por  não  comprovada  a  alegação  da  recorrente  de  que  produto  importado  trata­se  de  bomba  hidráulica.  O cotejo entre as duas  referidas posições divergentes  revela que o cerne da  controvérsia  diz  respeito  a  identificação  do  produto,  isto  é,  trata­se  simplesmente  de  bomba  volumétrica alternativa, como defendido pela recorrente, ou trata­se vaporizador de toucador,  tipo de bomba volumétrica alternativa, que  tem a  finalidade específica de dispersar, projetar,  vaporizar, pulverizar produtos cosméticos e/ou de perfumaria.  E o que motivou os diferentes posicionamentos  foi  a utilização de  critérios  distintos para a identificação do produto, para fim de classificação fiscal. Com efeito, enquanto  a fiscalização adotou o critério da função/utilização do produto, portanto, em consonância com  os esclarecimentos das NESH, a recorrente justificou o seu entendimento sobre a identificação  do  produto,  com  base  nas  suas  características mecânicas,  ou  seja,  que  o  produto  trata­se  de  bomba volumétrica alternativa do tipo hidráulica. Este último, inequivocamente, dissonante do  critério adotado pelas NESH, conforme a seguir demonstrado.  Embora tenha alegado, que o produto importado não era mero vaporizador de  toucador, pois se tratava de bomba hidráulica que servia também para bombear outros produtos  Fl. 829DF CARF MF   24 que não de toucador, como os medicamentos, por exemplo, a recorrente não trouxe aos autos  provas que confirmassem o alegado.  De outra parte, as  informações coligidas aos autos, em especial, as contidas  nos documentos de fls. 238/245, comprovam que o produto tinha a função específica dispersar,  projetar,  vaporizar,  pulverizar  produtos  de  cosméticos  e/ou  perfumaria.  Logo,  consoante  o  critério  informado  pelas  NESH,  a  bomba  volumétrica  alternativa  em  questão  identifica­se  como vaporizador de toucador e não simplesmente como bomba volumétrica alternativa, como  defendido pela recorrente.  Nesse sentido, a NESH da posição 84.13 da NCM, expressamente, exclui o  referido produto da posição das bombas volumétricas alternativas em geral, conforme pode ser  lido na alínea “d” dos excertos que sequem transcritos:  A. BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS  Esta categoria compreende especialmente as bombas de pistões,  cujo  princípio  de  funcionamento  se  baseia  no  efeito  de  aspiração  ou  expulsão  provocado  pelo  movimento  alternativo  linear de um pistão que se desloca num cilindro; elementos de  separação  (válvulas,  por  exemplo)  opõem­se  ao  retorno  do  líquido aspirado ou expelido. Estas bombas são denominadas de  “efeito simples” quando utilizam o efeito de aspiração de uma só  face  do  pistão,  e  de  “efeito  duplo”  quando  combinam  a  ação  aspirante  das  duas  faces.  Com  as  bombas  simplesmente  aspirantes,  a  altura  da  expulsão  é  limitada  pela  pressão  atmosférica.  Algumas  bombas  são  concebidas  para  utilizar,  ao  mesmo  tempo,  a  aspiração  e  compressão  (bombas  aspirantes  prementes);  para  se  obterem  maiores  volumes,  combinam­se  freqüentemente  vários  cilindros  associados  a  um  corpo  de  bomba.  Os  cilindros  podem  estar  dispostos  em  linha  ou  em  forma de estrela.  Excluem­se desta posição:  [...]  d) Os aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos  e os aparelhos de jato da posição 84.24.  E  as  NESH  da  posição  9616,  por  sua  vez,  esclarece  que,  dada  a  função  específica de dispersar, projetar, vaporizar, pulverizar produtos cosméticos e/ou de perfumaria,  a bomba em questão recebe a denominação de vaporizador de toucador, conforme se verifica  no texto que segue transcrito:  A presente posição abrange:  1)  Os  vaporizadores  de  perfume,  de  brilhantina,  etc.,  para  toucador,  quer  sejam  de  mesa,  de  cabeleireiro  ou  de  bolso.  Estes artigos são constituídos por um frasco (ou reservatório) de  vidro, plásticos, metal ou outras matérias, sobre o qual se fixa a  armação;  esta  última  comporta  uma  cabeça  contendo  um  dispositivo  vaporizador  e  um  sistema  pneumático  de  bulbo  (pêra*) (às vezes guarnecido de matérias têxteis) ou de pistão;  [...]  Excluem­se desta posição:  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 819          25 [...]  c) Os aparelhos pulverizadores da posição 84.24.  [...] (grifos não originais)  Assim,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  as  referidas  explicações  não  restringem  os  produtos  da  posição  96.16  apenas  aos  vaporizadores  de  toucador  que  possuam uma cabeça dotada de um sistema pneumático de bulbo (ou pêra), a exemplo dos que  constam  das  fotografias  de  fls.  573/588,  anexadas  pela  recorrente  à  peça  impugnatória.  Tal  posição também inclui as bombas constituídas por um sistema pneumático de pistão, em que se  enquadra, perfeitamente, os modelos do produto importado pela recorrente, o que é confirmado  pelas  fotografias  e  os  esboços  (desenhos  esquemáticos)  dos modelos  do  produto  importado,  que  foram  colacionados  aos  autos  pela  própria  recorrente,  em  atendimento  a  intimação  da  autoridade fiscal (fls. 278/279) e em instrução à peça impugnatória (fls. 567/572).  Além  disso,  a  análise  do  conjunto  de  elementos  probatórios  coligidos  aos  autos  confirmam que o produto  importado pela  recorrente dispõe de um sistema pneumático  dotado de um pistão que se desloca num cilindro  e que  tem como  função aspirar  e projetar,  dispersar  ou  pulverizar,  especificamente,  produtos  cosméticos  e/ou  de  perfumaria.  Esse  mecanismo/sistema  é  o  elemento  principal  do  produto,  posto  ser  o  componente  que  confere  identidade  e  utilidade  prática  ao  produto.  Sem  o  citado  sistema  o  produto,  certamente,  não  cumpriria a referida função nem teria a utilidade prática para o qual foi projetado e produzido.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  o  produto  importado  pela  recorrente  é  uma  bomba  volumétrica  alternativa  que,  dada  a  sua  utilização  específica  de  projetar,  dispersar,  pulverizar,  especificamente,  produtos  cosméticos  e/ou  de  perfumaria,  recebe  a  denominação  de  vaporizador  de  toucador,  corretamente  classificado  no  código NCM 9616.10.00, conforme definido pela autoridade fiscal.  Uma  vez  definida  a  classificação  fiscal  do  produto,  passa­se  a  analisar  as  demais questões meritórias.  Em  seguida,  a  recorrente  alegou  que,  conforme  disposto  o  art.  7°  da  Lei  10.865/2004, não procedia a alegação da fiscalização de que a base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação incluía os impostos, inclusive o IPI.  Assiste parcial  razão à  recorrente apenas em relação ao  ICMS e as próprias  contribuições, haja vista a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no julgamento do RE  nº 559.937, sob regime de repercussão geral, da parte do texto do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004,  que previa acréscimo do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Confins­Importação,  conforme  explicitado  no  enunciado  da  ementa que segue transcrito:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  Fl. 831DF CARF MF   26 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis  in  idem,  com  invocação  do  art.  195,  §  4º,  da  CF.  Não  há  que  se  falar  sobre  invalidade  da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195,  com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária.  Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há  que  se  dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição  ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente, violação do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a tal base a respectiva competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º,  III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição Federal.  7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 820          27 Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01.  10. Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.13  (grifos  não originais)  Assim,  em  razão  da  obrigatoriedade  dos  membros  deste  Conselho  de  reproduzir nos julgamentos o teor das decisões proferidas pelo STF em regime de repercussão  geral, determinada no art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015, adota­se os fundamentos da  referida decisão como razão de decidir no presente julgado, para determinar a exclusão da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Confins­Importação  do  valor  do  ICMS e das próprias contribuições.  Na  sequência,  a  recorrente  alegou  a  improcedência  da  imposição  da multa  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  os  tributos  supostamente  devidos,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  descrição  incorreta  dos  produtos  nas  DI,  com  base  no  Ato  Declaratório (Normativo) n° 10, de 16 de janeiro de 1997, (posteriormente alterado pelo ADI  SRF n° 13/2002).  A  propósito,  sabe­se  que,  desde  27/8/2001,  o  ADN  10/1997,  que  previa  a  exclusão  da  referida  multa  nos  casos  de  apuração  de  diferença  de  tributos  decorrentes  de  “classificação  tarifária  errônea”,  foi  tacitamente  revogado  pelo  §  2º14  do  art.  84  da Medida  Provisória 2.158­35/2001 e, em 11 de setembro de 2002, foi expressamente revogado pelo art.  2º  do Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI) SRF 13/2002. Portanto,  desde as  referidas datas  não  existe  a  previsão  de  exclusão  da  referida  multa,  nos  casos  em  que  o  produto  estivesse  corretamente descrito na DI, com todos os elementos necessários à sua identificação e que não  fosse constatado intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  A aplicação da referida multa de ofício foi fundamentada no inciso I do art.  44 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  A  infração  cometida  pela  recorrente  subsume­se  perfeitamente  à  hipótese  descrita  no  referido  preceito  legal.  Assim,  uma  vez materializada  a  infração,  a  aplicação  da                                                              13  BRASIL.  STF.  RE  559937,  Rel. Min.  ELLEN GRACIE,  Rel.  p/  Acórdão Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno, julgado em 20/03/2013, REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­206 DIVULG 16­10­2013 PUBLIC 17­ 10­2013 EMENT VOL­02706­01 PP­00011.  14 § 2º  A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos legais cabíveis.  Fl. 833DF CARF MF   28 penalidade  foi  corretamente aplicada em consonância com o que determina o citado preceito  legal.  No caso, diferentemente do alegado pela recorrente, a responsabilidade pela  penalidade  sancionadora  da  infração  em  apreço  tem  nítido  caráter  objetivo  e  por  essa  característica, determina o art. 136 do CTN, que a sua configuração independe da existência de  culpa ou dolo por parte do contribuinte (elemento subjetivo do tipo). Logo, não tem qualquer  relevância a alegação da recorrente de não houve qualquer fraude ou dolo praticados, pois tais  elementos são irrelevantes para a materialização. A comprovação da presença de tais elementos  somente  se  revela  imprescindível  no  caso  de  aplicação  da multa  qualificada  150%  (centro  e  cinquenta por cento) definida no § 1º do art. 44 da Lei 9.430/1976.  Também não se trata de aplicação do disposto no art. 112 do CTN, pois, no  caso,  não  houve  e  não  qualquer  dúvida  sobre  a  interpretação  da  legislação  que  “define  infrações, ou lhe comina penalidades”. E diante da clareza solar da redação do inciso I do art.  44 da Lei 9.430/1996, não há como supor, como fez a recorrente, que houve qualquer dúvida  quanto aos elementos relacionados nos incisos I a IV do citado art. 112.  Ainda sobre as penalidades aplicadas, a recorrente alegou que a cobrança da  multa regulamentar de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada era  indevida  vez  que  não  cometera  qualquer  infração  que  justificasse  a  imposição  da  referida  penalidade, pois o produto importado teria sido corretamente classificado na NCM.  A previsão legal da penalidade em questão está assim descrita no inciso I do  art. 84 da Medida Provisória 2.158­35/2001, a seguir transcrito:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  [...]   De  acordo  com  o  disposto  no  referido  preceito  legal,  a  materialização  da  referida infração ocorre com cometimento de erro de classificação do produto em pelo menos  uma das referidas nomenclaturas ou catálogos de detalhamento da mercadoria mencionados.  No  caso  em  tela,  antes  as  conclusões  anteriormente  apresentadas,  inequivocamente,  a  referida  infração encontra­se devidamente  caracterizada,  haja vista que  a  autuada  atribuiu  ao  produto  importado  o  código NCM 8413.50.90,  quando o  correto  seria  o  código 9616.10.00 da NCM.  Ainda no  tocante às penalidades aplacadas, a  recorrente alegou que não era  cabível a aplicação das duas multas como punição por única suposta (e já contestada) infração  (a classificação supostamente errônea dos produtos importados).  Mais uma vez a recorrente se equivoca. As multas aplicadas foram aplicadas  em  razão  do  cometimento  de  infrações  distintas,  conforme  anteriormente  demonstrado.  E  a  aplicação  das  duas  penalidades  encontra­se  expressamente  prevista  no  §  2º  do  art.  8415  da  citada MP.                                                              15 "Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:  [...]  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 821          29 Em relação ao alegado efeito confiscatório da imposição das citadas multas,  por  envolver  análise  sobre  a  constitucionalidade  dos  citados  preceitos  legais,  plenamente  vigentes  e  eficazes,  por  força  do  que  determina  o  art.  26­A16  do Decreto  70.235/1972,  com  redação  dada  Lei  11.941/2008,  não  se  toma  conhecimento  dessa  questão.  Sabidamente,  tal  atribuição é reservada, em caráter privativo, aos órgãos de julgamento do Poder Judiciário.  No âmbito deste Conselho, a matéria encontra­se foi objeto da Súmula CARF  nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  A recorrente também alegou que era indevida a cobrança de juros moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  matéria  há  muito  superada  pela  firme  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  em  sede  de  julgamento,  respectivamente,  sob  regime  dos  recursos repetitivos e de repercussão geral, e sumulada por este Conselho, por meio da Súmula  CARF nº 4, cujo enunciado segue transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A  recorrente  também  alegou  que  havia  previsão  legal  para  a  cobrança  de  juros moratórios sobre a multa de ofício lançada. Para a recorrente, o art. 43 da Lei 9.430/1996  autorizava a aplicação dos juros Selic apenas sobre a multa é lançada isoladamente.  Não assiste  razão à  recorrente. Com efeito,  a cobrança da  juros moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  alcança  apenas  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela RFB, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  conforme determina o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,                                                                                                                                                                                           § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos legais cabíveis."  16  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    Fl. 835DF CARF MF   30 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destacou­se)  O  débito  atinente  à  multa  de  ofício  decorre  da  aplicação  da  penalidade  pecuniária, que, sabidamente, não tem a mesma natureza do tributo. Diferentemente da multa,  o  tributo  não  constitui  sanção  de  ato  ilícito,  conforme  estabelecido  no  art.  3º  do  CTN.  Em  outras palavras, o valor da multa aplicada não tem natureza tributária, mas sancionatória, posto  que decorre do descumprimento do dever legal de apurá­lo ou pagá­lo.  No  entanto,  há  previsão  legal  expressa  para  cobrança  de  juros  moratórios,  calculado com base na variação da taxa Selic, mas tal cobrança restringe­se apenas às multas  aplicadas isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  É  pertinentes  ressaltar  que  os  transcritos  preceitos  legais  pertencem  ao  mesmo  diploma  legal,  o  que  evidencia  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas  as  situações,  mas  com  o  objetivo  de  conferir  tratamento isonômico para as duas situações.  E a razão desse tratamento diferente é óbvia, pois, se a multa de ofício incide  sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, logo, na data do pagamento, tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional.  Em  outras palavras, não são os juros que incidem sobre a multa, mas sim a multa que incide sobre  o crédito tributário acrescido de juros moratórios. Logo, por força dessa característica, o valor  dos  juros moratórios  sempre  comporá  o  valor  da multa  proporcional  ou  de  ofício,  calculada  sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento”, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  No mesmo sentido, o entendimento explicitado nos enunciados das ementas  dos julgados das 1ª e 3ª Turmas da CSRF, que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 822          31 sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/0016,  Sessão  de  15/08/2013,  Acórdão  nº  9303­002400.  Relator  Joel  Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (CSRF,  1ª  Turma,  Processo  nº  13839.001516/200664,  Sessão  de  15/05/2013,  Acórdão nº 9101­001657. Relator designado Valmir Sandri)  Esse também é o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ, conforme explicitado no julgamento do AgRg no REsp 1.335.688/PR, cujo enunciado  da ementa segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) ­ (grifos não originais)  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  juros  moratórios  incidem  diretamente  sobre o valor da multa  isolada e  indiretamente  sobre o valor da multa de ofício,  calculada proporcionalmente ao valor do tributo lançado. Portanto, em qualquer das hipóteses  os juros moratórios são devidos.  Por  fim,  a  recorrente  alegou  que  não  podia  ser  responsabilizada  pelas  referidas  multas  aplicadas,  sob  o  argumento  de  que  se  tratava  de  atos  que  ocorreram  anteriormente à ocorrência da sucessão e os  fatos geradores dos  supostos créditos  tributários  ocorreram  anteriormente  ao  ato  de  incorporação  da  empresa  sucedida.  Para  a  recorrente,  em  razão  do  disposto  nos  arts.  3º  e  132  do CTN,  em  relação  ao  ato  de  sucessão  empresarial,  a  empresa sucessora respondia apenas pelos tributos devidos pelo sucedido até a data do evento,  mas não pelas multas pecuniárias.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  aos  casos  de  sucessão  empresarial, a interpretação do art. 132 deve ser feita em conjunto com o disposto no art. 129  do  CTN,  que  inaugura  a  seção  de  responsabilidade  dos  sucessores  e  se  irradia  efeitos  para  Fl. 837DF CARF MF   32 todos  os  comandos  legais  integrantes  da  referida  Seção.  E  o  citado  preceito  legal,  expressamente,  determina  que  a  responsabilidade  do  sucessor  alcança  todas  as  obrigações  tributárias  e  não  apenas  aquelas  derivadas  do  não  pagamento  dos  tributos.  Para  facilitar  a  compreensão, transcreve­se a seguir o citado preceito legal:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Com efeito, conquanto o art. 132 do CTN faz referência somente aos tributos  devidos pelos sucedidos, se  interpretado  tal dispositivo conjuntamente com o citado art. 129,  chega­se à inevitável conclusão de que a regra naquele insculpida aplica­se também a todos os  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  independentemente de serem originários de tributos ou multas tributárias. Em outros palavras,  os  “créditos  tributários” mencionados  no  aludido  art.  129  compreendem  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias,  consoante  dessume­se do art. 113, § 1º, do CTN.  De toda sorte, embora  tenha suscitado controvérsia no âmbito de Conselho,  com  o  julgamento  da  questão  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  o  regime  dos  recursos repetitivos, os fundamentos do referido julgado devem ser obrigatoriamente adota nos  julgamentos  deste  Conselho,  a  teor  do  que  determina  o  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2015.  O  referenciado  julgamento  do  STJ  foi  realizado  no  âmbito  do  Recurso  Especial  (Resp) nº  923.012/MG,  cujos  excertos  pertinentes  do  enunciado  da  ementa  seguem  transcritos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10314.004342/2007­01  Acórdão n.º 3302­005.264  S3­C3T2  Fl. 823          33 comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.17 (grifos não  originais)  Em  decorrência  do  resultado  do  referido  julgado,  em  seguida,  o  referido  tribunal editou a Súmula nº 554, cujo enunciado segue transcrito:  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida,  mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos  geradores ocorridos até a data da sucessão.  No mesmo sentido, a matéria também encontra­se sumulada no âmbito deste  Conselho, por meio da Súmula CARF nº 47, que tem o seguinte teor, in verbis:   Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  as  multa  aplicadas  em  nome  da  recorrente, na condição de sucessora da importadora incorporada.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  conhece­se  parcialmente  do  presente  recurso  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  por mudança  de  critério  de  jurídico  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da Contribuição para  o PIS/Pasep­Importação e Confins­Importação o valor do ICMS e das próprias contribuições.  (assinado digitalmente)                                                              17 BRASIL. STJ. PRIMEIRA SEÇÃO. REsp 923.012/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010.  Fl. 839DF CARF MF   34 José Fernandes do Nascimento.                  Fl. 840DF CARF MF

score : 1.0
7153158 #
Numero do processo: 10880.690959/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.690959/2009-65

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838804

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.049

nome_arquivo_s : Decisao_10880690959200965.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880690959200965_5838804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7153158

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008988680192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690959/2009­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.049  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 09 59 /2 00 9- 65 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690959/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.049  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de COFINS não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu COFINS não cumulativo incluindo na base de cálculo do  tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta forma, faz jus ao crédito de COFINS não cumulativo calculado sobre  os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de COFINS não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­32.933.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690959/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.049  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690959/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.049  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690959/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.049  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690959/2009­65  Acórdão n.º 3302­005.049  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7234335 #
Numero do processo: 11613.000061/2006-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 06/03/2006 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação (DI) é providência que dá início ao procedimento fiscal pois integrante do despacho aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 7º, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66. Efetuado o pagamento dos tributos após o registro da declaração de importação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível o acréscimo da multa de ofício à exigência fiscal.
Numero da decisão: 9303-006.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 06/03/2006 INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. O registro da Declaração de Importação (DI) é providência que dá início ao procedimento fiscal pois integrante do despacho aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 7º, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66. Efetuado o pagamento dos tributos após o registro da declaração de importação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo, sendo cabível o acréscimo da multa de ofício à exigência fiscal.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11613.000061/2006-89

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.498

nome_arquivo_s : Decisao_11613000061200689.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VANESSA MARINI CECCONELLO

nome_arquivo_pdf_s : 11613000061200689_5855095.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7234335

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008990777344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 211          1 210  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11613.000061/2006­89  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.498  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRASKEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 06/03/2006  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA MULTA  DE OFÍCIO.   O registro da Declaração de Importação (DI) é providência que dá início ao  procedimento  fiscal  pois  integrante  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.  102  do  Decreto­Lei nº 37/66. Efetuado o pagamento dos tributos após o registro da  declaração de importação, resta afastada a espontaneidade do sujeito passivo,  sendo cabível o acréscimo da multa de ofício à exigência fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 00 61 /2 00 6- 89 Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11613.000061/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.498  CSRF­T3  Fl. 212          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se de  recurso  especial de divergência  interposto pela Contribuinte  (fls.  143  a  197)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, vigente à época da interposição, buscando a reforma do Acórdão nº 310201.252  (fls.  580  a  595)  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  10/11/2011,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004  FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 06/03/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  ato  praticado  pela  Fiscalização  quando  claramente  identificada nos autos a conduta irregular praticada pelo administrado e a  infração correspondente.  DESPACHO  ADUANEIRO.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  O  começo  do  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada  caracteriza  início  de  procedimento  fiscal,  excluindo  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo, circunstância na qual a exigência é acrescida de multa de ofício.   Recurso Voluntário Negado    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11613.000061/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.498  CSRF­T3  Fl. 213          3 A Recorrente  alega divergência  com  relação à aplicação da multa de ofício  em  relação  a  crédito  tributário  recolhido  em  atraso,  com  acréscimo  de multa  moratória,  antes  da  lavratura  de  auto  de  infração,  após  o  registro  da Declaração de  Importação. A  recorrente alega a espontaneidade, por ter recolhido o valor antes de qualquer procedimento  fiscal.  Para  comprovar  a  divergência,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  CSRF/03­03.940 e CSRF/03­04.315.   No  exame de  admissibilidade do  recurso  especial,  foi  dado  seguimento,  nos  termos do despacho S/Nº, de 22/03/2016 (fls. 199 a 201), proferido pelo Ilustre Presidente da  3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento.   A  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  203  a  209)  postulando  a  negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11613.000061/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.498  CSRF­T3  Fl. 214          4 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    A discussão principal posta nos  autos  refere­se  à  aplicação da multa de ofício  em relação a crédito tributário recolhido em atraso, com acréscimo de multa moratória, antes  da lavratura de auto de infração, após o registro da Declaração de Importação.   Defende  a  Contribuinte  ser  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  consoante art. 138 do CTN, por ter recolhido o tributo anteriormente a qualquer procedimento  de  Fiscalização.  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  transcreve­se  a  redação  do  dispositivo  em  comento:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.    Na  decisão  recorrida,  o  Colegiado  considerou  não  ter  havido  a  denúncia  espontânea  pois  o  recolhimento  do  tributo,  acrescido  dos  consectários  legais,  teria  ocorrido  após o registro da Declaração de Importação, procedimento administrativo que caracterizaria o  início do procedimento fiscal. O acórdão embasou­se nos seguintes fundamentos:    [...]   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11613.000061/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.498  CSRF­T3  Fl. 215          5 Primeiro,  não  há  que  se  falar  em  espontaneidade.  Tal  como  expresso  no  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores,  o  registro  da  declaração  de  importação exclui a espontaneidade do sujeito passivo.  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  No  mesmo  sentido  o  Decreto­Lei  nº.  37/66,  dispositivo  introduzido  pelo  Decreto­Lei nº. 2.472/88.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade.  § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  §  2º  ­  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária.  Ausente  o  instituto  da  espontaneidade,  salvo  hipóteses  especiais,  não  se  cogita da aplicação da multa de mora, mas sempre da multa de ofício. Assim,  não socorre à recorrente o argumento de que a exigência de multa de oficio  isolada depende de que tributo ou a contribuição tenham sido pagos após o  vencimento  do  prazo,  mas  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  pois  esta  vincula­se  à  condição  de  que  o  contribuinte  seja  espontâneo,  sem  a  qual,  como já se disse, não se cogita da multa de mora.  Também pouco importa que o PIS/COFINS importação somente tenham sido  exigidos  após  a  declaração  da  empresa  de  que  as  referidas  contribuições  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11613.000061/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.498  CSRF­T3  Fl. 216          6 eram  devidas  e  que  não  haviam  sido  recolhidas.  Tal  inciativa  não  tem  o  condão de reestabelecer a condição de espontaneidade.  No  mesmo  sentido,  a  revogação  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  deixando de considerar infração o recolhimento de tributo fora do prazo sem  acréscimo de multa moratória não tem qualquer influência no caso concreto,  pois tal previsão também refere­se às situações nas quais o administrado seja  espontâneo, sem o que, repita­se, não se cogita falar em pagamento fora do  prazo  com  acréscimo  de  multa  moratória,  mas  sempre  com  acréscimo  da  multa de ofício.   Inaplicável,  também,  a  previsão  de  que  o  tributo  regularmente  declarado,  mas  não  recolhido,  possa  ser  pago  após  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  no  prazo  de  20  dias,  com  os  acréscimos  aplicáveis  ao  procedimento espontâneo, pelo simples fato de que as contribuições exigidas  não  foram declaradas. Lembre­se que na Declaração de  Importação objeto  de autuação, foi informada alíquota zero, ou seja, nenhum valor foi declarado  para pagamento.  Quanto  a  isso,  oportuno  acrescentar  que  em  nenhuma  hipótese  admite­se  confundir  a  fixação  da  alíquota  em  percentual  zero  com  o  instituto  da  isenção,  razão  pela  qual  não  há  como  aplicar  o  disposto  no ADN Cosit  nº  10/97.  Finalmente, a ausência de dolo nos atos praticados pela empresa também não  traz  nenhuma  consequência  à  solução  do  litígio.  A  responsabilidade  por  infração  tributária,  como  se  sabe,  é  objetiva.  Se  constatada  a  intenção nos  atos  praticados  pelo  contribuinte,  agrava­se  a  pena  a  um  percentual  bem  mais elevado, o que, no caso concreto, não ocorreu.  [...]     A Contribuinte alega que a  importação de nafta  estava  isenta de  tributação do  PIS/COFINS na importação, em razão do disposto no art. 8º, §12, VIII, da Lei 10.865/2004,  isenção  essa  que  vigorou  até  28/02/2006.  A  Lei  nº  11.196/2005,  que  entrou  em  vigor  em  01/03/2006, a importação do produto passou a ser tributada.   Em  06/03/2006,  a  empresa  registrou  a  DI  nº06/0250729­9,  informando  a  importação de nafta para consumo interno, informando nos "dados complementares" a alíquota  reduzida  a  zero  em  razão  do  art.  8º,  §12,  VIII,  da  Lei  nº  10.865/2004.  Entretanto,  em  08/03/2006,  a  Recorrente  informou  à  Inspetoria  do  Porto  de  Aratu  o  equívoco  cometido,  postulando  o  recolhimento  das  contribuições  do  PIS  e  da  CFINS  quando  do  registro  da  retificação, pedido esse que  foi  indeferido,  com ciência da  empresa em 22/03/2006, data  em  que providenciou o imediato pagamento dos tributos exigidos.   Entende  a  Contribuinte  ter  efetuado  o  pagamento  de  forma  espontânea,  do  montante devido a título dos tributos, acrescido de multa de mora exigida pelo Auditor Fiscal  através do SISCOMEX.   No  entanto,  quando  da  realização  do  pagamento  dos  tributos,  já  havia  sido  realizado  o  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI),  providência  que  dá  início  ao  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 11613.000061/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.498  CSRF­T3  Fl. 217          7 procedimento fiscal pois  integrante do despacho aduaneiro da mercadoria, nos  termos do art.  7º, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   No mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº  1118815/RS, assim ementada, in verbis:      TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  LEI  10.865/2004.  REGISTRO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  REGISTRO  ANTECIPADO  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  DESPACHO  ANTERIOR  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.  1.  O  registro  antecipado  da  declaração  de  importação  é  mero  benefício  concedido  pela  autoridade  fiscal  ao  importador  (sob  a  condição  de  recolhimento de eventual diferença  tributária por ocasião da ocorrência do  fato  gerador),  cuja  finalidade  específica  é  propiciar  a  descarga  direta  de  cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do  fato  gerador,  para  fazê­lo  retroagir.  A  previsão  em  lei  é  imprescindível  à  exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador.  2. O fato imponível das contribuições para o PIS/COFINS­Importação ocorre  com a entrada dos bens estrangeiros no território nacional, sendo certo que,  para  efeitos  de  cálculo,  realiza­se  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação de bens submetidos a despacho para consumo, nos termos da Lei  n. 10.865/2004, in verbis: "Art. 3o O fato gerador será: I ­ a entrada de bens  estrangeiros no território nacional; (...)" "Art. 4o Para efeito de cálculo das  contribuições, considera­se ocorrido o  fato gerador:  I  ­ na data do registro  da  declaração  de  importação  de  bens  submetidos  a  despacho  para  consumo;(...)"  3.  Com  efeito,  ante  a  dificuldade  na  aferição  do  exato  momento  em que  se  realiza  a  entrada dos  bens  no  território  nacional  (fato  gerador  material),  a  referida  lei,  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  estabeleceu, como elemento temporal do fato gerador, a data do registro da  declaração  de  importação,  de  molde  a  facilitar  a  arrecadação  e  a  fiscalização pela autoridade administrativa.  (Precedente: REsp 968.842/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  11/03/2008,  DJe  14/04/2008)  4.  O  art.  144  do  CTN  prescreve que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada,  por  isso  que,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador das contribuições na data de registro da declaração de importação,  a lei vigente nesse momento rege o lançamento.  5.  O  despacho  aduaneiro,  efetuado  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação, coincide com o momento definido por lei como de ocorrência do  fato gerador do PIS/COFINS­Importação, sendo certo que, antes da entrada  da mercadoria no território nacional, não há importação.  6.  In  casu,  os  registros  foram  efetuados  na  modalidade  de  Registro  Antecipado,  vale  dizer,  houve  o  registro  da  declaração  de  importação,  anteriormente à ocorrência do fato gerador das contribuições.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11613.000061/2006­89  Acórdão n.º 9303­006.498  CSRF­T3  Fl. 218          8 7. O registro antecipado da declaração de importação não tem o condão de  alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê­lo retroagir.  8. No caso sub judice, o registro antecipado das Declarações de Importação  foi realizado em 28, 29 e 30/04/2004, tendo ocorrido os fatos geradores após  o  início da  vigência da Lei 10.865/2004, que  instituiu as contribuições,  por  isso que devidos os tributos e a multa por atraso no recolhimento.  9. O Regulamento Aduaneiro, no art. 612, prevê que, in verbis: "Art. 612. A  denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento  do imposto e dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente  penalidade  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  com a  redação dada pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 1º).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto­lei nº 37,  de  1966,  art.  102,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  1988,  art.  1º):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  ou II ­ após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração."  10.  In  casu,  consoante  consignado  pelo  Tribunal  a  quo,  "o  recolhimento  com atraso das  contribuições,  no  caso,  ocorreu no  curso  do  despacho  aduaneiro,  de  modo  que  não  resta  configurada  a  denúncia  espontânea." (fls. e­STJ 288) 11. Recurso especial desprovido.  (REsp  1118815/RS,  Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/08/2010, DJe 09/09/2010)    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 218DF CARF MF

score : 1.0
7155594 #
Numero do processo: 10909.004052/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10909.004052/2009-21

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5839633

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.256

nome_arquivo_s : Decisao_10909004052200921.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10909004052200921_5839633.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7155594

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050008993923072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004052/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.256  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018  Assunto  Multa e Juros  Recorrente  DISPET INDUSTRIA COM IMP EXP LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  adoto  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido  pela DRJ  de Recife  (acórdão  n.  11­053.588  ­  fls.  1.546/1.561),  o  que  passo  a  fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  por  meio  do  qual  é  formalizada  a  exigência de multa de ofício e juros de lançados isoladamente, em face  do  recolhimento  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidentes sobre a  importação em valores alegadamente  inferiores ao  devido.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 04 05 2/ 20 09 -2 1 Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 10909.004052/2009­21  Resolução nº  3402­001.256  S3­C4T2  Fl. 3          2 Em  síntese,  segundo  consignado  no  Relatório  Fiscal,  no  período  compreendido entre 01/01 e 22/07/2005, a contribuinte teria importado  embalagens  classificadas  no  código  NCM  3923.30.00  (pré­formas  plásticas), tributadas à alíquota específica, em razão da aplicação dos  art. 59 e 51 da Lei nº 10.833, de 2003 e 8º da Lei nº 10.865, de 2004,  combinados,  mas  teria  calculado  e  recolhido  tais  contribuições  mediante a aplicação de alíquota ad valorem.   Para tanto, apoiara­se em liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança  nº  2005.72.08.000514­0,  cujo mérito  teria  sido  julgado de  maneira desfavorável à pretensão o contribuinte.  (...).  2.  Uma  vez  intimado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.407/1.445,  a qual  foi  julgada  improcedente,  por voto de qualidade, nos  termos do  acórdão  alhures citado e cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO  SOBRE  A  PARCELA DAS  CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDA NA IMPORTAÇÃO. HIGIDEZ.   Verificado o recolhimento a menor das contribuições incidentes sobre  a importação, cabe o lançamento da diferença, acrescido de multa de  ofício e juros de mora.   O  fato  de  autoridade  fiscal  haver  adotado  entendimento  benéfico  à  contribuinte,  por  avaliar  que  existiriam  créditos  decorrentes  da  contribuição  incidente  sobre  a  venda  posterior  das  mesmas  mercadorias, deixando de lançar a diferença de tributos, não afasta a  infração.   O  fato narrado nos autos não  se  confunde  com a aplicação de multa  isolada, não mais em vigor, às hipóteses de recolhimento extemporâneo  desacompanhado da multa de mora e juros.   LANÇAMENTO  DOS  JUROS  MORATÓRIOS  SOBRE  A  PARCELA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDA  NA  IMPORTAÇÃO.  PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA IMPORTAÇÃO E  A DATA DA VENDA QUE GEROU O CRÉDITO. HIGIDEZ.   A cobrança de juros isolados, encontra­se amparada nos arts. 663 do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543/2003,  5º  do  Decreto­lei nº 1736/1979 e 161 do CTN, tendo como fundamento o fato  de que a contribuinte recolhera as contribuições litigiosas em montante  inferior ao devido, por ocasião do registro das respectivas declarações  de importação.   Os  juros  devidos  foram  corretamente  calculados,  considerado  o  período compreendido entre a data da  importação e a data da venda  que gerou o crédito que se entendeu apto a deduzir o montante devido.   Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10909.004052/2009­21  Resolução nº  3402­001.256  S3­C4T2  Fl. 4          3 INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA.   A  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  quando da  adoção de  alíquota  ad  valorem,  por  ocasião  no  despacho  aduaneiro,  não  macula  a  higidez  do  presente  lançamento,  vez  o  montante  efetivamente  devido  é  calculado  mediante  aplicação  de  alíquota específica.   Desta feita, o montante à época calculado e recolhido, certo ou errado,  foi integralmente deduzido do montante efetivamente devido, sendo este  último calculado sem influência do ICMS.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de  fls. 1.576/1.607, o qual encontra­se em julgamento.  4. É o relatório.  Resolução  5. Consoante se observa do relatório alhures desenvolvido, a presente exigência  não  tem  por  escopo  cobrar  valores  devidos  a  título  de  tributo,  mas  apenas  multa  de  ofício  (75%)  para  diferenças  devidas  a  título  de  PIS  e  COFINS  incidentes  em  importações  de  embalagens pets realizadas no período compreendido entre 06 de janeiro e 22 de julho de 2005,  bem como juros moratórios para fatos geradores ocorridos nos anos de 2005, 2006 e 2007, bem  como para a operação datada de 29 de setembro de 2009.  6. Acontece que, conforme consta dos autos, esta suposta diferença de tributos,  decorrente  da  incidência  de  PIS  e  COFINS  importação  com  alíquota  ad  valorem  (posicionamento do contribuinte) ou com alíquota específica  (entendimento  fiscal)  foi objeto  de questionamento judicial e, inclusive, de depósito judicial promovido pelo contribuinte.   7. Nesse sentido, dentre outros pontos desenvolvidos em suas razões recursais, o  contribuinte aduz que em razão do citado depósito judicial perpetrado, não haveria que se falar  em  incidência  de  multa  de  ofício  nem  de  juros  de  mora  para  as  importações  objeto  de  fiscalização e, repita­se, compreendidas entre 06 de janeiro e 22 de julho de 2005.  8. Da  análise  dos  documentos  acostados  com  o  recurso  voluntário,  é  possível  constatar a existência de um depósito  judicial complementar na quantia de R$ 189.472,99, o  qual,  conjugado  com  a  decisão  acostada  a  fls  1.637/1.639,  atesta  que  o  contribuinte  aparentemente  realizou  o  depósito  judicial  decorrente  da  discussão  travada  no  âmbito  do  mandado de segurança n. 2005.72.08.000514­0, com trâmite pela Justiça Federal de Itajaí/SC.  Não  é  possível  atestar,  todavia,  se  os  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  contribuinte  são  suficientes  para  acobertar  o  total  dos  tributos  questionados  judicialmente,  bem  como  se  tais  depósitos  foram  realizados  tempestivamente,  o  que  é  essencial  para  o  deslinde  do  presente  processo administrativo.  9. Nesse  sentido,  resolvo  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que a unidade preparadora tome as seguintes providências:  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10909.004052/2009­21  Resolução nº  3402­001.256  S3­C4T2  Fl. 5          4 (i)  intime o  contribuinte  para  fazer  prova  de  tais  depósitos  judiciais,  devendo,  para esse fim, juntar as cópias processuais pertinentes, bem como a certidão de inteiro teor do  processo judicial aqui referido;  (ii)  de  posse  de  tais  documentos,  deverá  a  unidade  preparadora  apresentar  relatório fiscal detalhado, apontando se tais depósitos tem o condão de repercutir na presente  exigência fiscal e em que termos; e, por fim  (iii) elaborado o  relatório  fiscal  alhures mencionado, o  contribuinte deverá  ser  intimado para manifestar­se a  seu  respeito em 30  (trinta) dias,  exatamente como prescreve o  art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1654DF CARF MF

score : 1.0
7125434 #
Numero do processo: 10880.923163/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/01/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 18/01/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.923163/2012-08

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830862

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.863

nome_arquivo_s : Decisao_10880923163201208.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10880923163201208_5830862.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7125434

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009027477504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923163/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.863  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 18/01/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 63 /2 01 2- 08 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.923163/2012­08  Acórdão n.º 3302­004.863  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.327. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.923163/2012­08  Acórdão n.º 3302­004.863  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.923163/2012­08  Acórdão n.º 3302­004.863  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.923163/2012­08  Acórdão n.º 3302­004.863  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.923163/2012­08  Acórdão n.º 3302­004.863  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 162DF CARF MF

score : 1.0
7182420 #
Numero do processo: 11020.002050/00-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência, ao processo. IRPJ E CSLL .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie o pleito, levando em consideração as declarações retificadoras do IRPJ, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência, ao processo. IRPJ E CSLL .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11020.002050/00-19

conteudo_id_s : 5846844

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.686

nome_arquivo_s : Decisao_110200020500019.pdf

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 110200020500019_5846844.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie o pleito, levando em consideração as declarações retificadoras do IRPJ, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011

id : 7182420

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050009056837632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002050/00­19  Recurso nº      Voluntário  Acórdão nº  1402­00.686  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de agosto de 2011  Matéria  RESTITUICAO­IRPJ  Recorrente  RANDON SISTEMAS DE AQUISICAO SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ No processo administrativo predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e  regular  constituição.  Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros  de  procedimentos  dos  contribuintes  ou  da  fiscalização  que  não  impliquem  em  prejuízo às partes e, por conseqüência,  ao processo.   IRPJ  E  CSLL  .RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  Cumpre  a  autoridade  administrativa  apreciar  alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das  declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras  das DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que  aprecie o pleito, levando em consideração as declarações retificadoras do IRPJ,  adentrando no  mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar.  Participou  do  julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator     Fl. 1717DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  RANDON SISTEMAS DE AQUISICAO SC LTDA., nova denominação de  RANDON CONSÓRCIOS  LTDA.,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  deferiu em parte seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de pedidos de restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  pagos  a  maior  nos  anos­ calendário  de  1997,  1998  e  1999,  no  valor  de  R$274.009,92  e  R$138.249,48,  respectivamente (fl. 01 e 02).  Os  requerimentos, protocolados em 06/10/2000,  foram cumulados com pedidos de  compensação apresentados na mesma data, totalizando R$401.011,81 (fl. 03 a 05).  Em 08/10/2004 a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul apreciou o pedido  negando  a  restituição  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  pleiteado, sob os seguintes fundamentos (fl. 369 a 380):   a)  preliminarmente, destaca que o contribuinte apresenta constantes desencontros  entre as  informações declaradas em DCTF e em DIPJ, bem assim não observou o  previsto no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 166, de 23/12/99, razão pela qual  os recolhimentos serão considerados como saldo de declaração;  b)  que no ano­base de 1997 constatou  erro no preenchimento,  pelo  contribuinte,  das  fichas  08  e  11  da  DIRPJ,  as  quais,  após  reconstituídas,  apontaram  saldo  de  imposto a pagar, não havendo o que restituir a título de IRPJ e CSLL;  c)  no ano­calendário de 1998 também houve erro no preenchimento das fichas 13  e 30 da DIPJ, as quais,  reconstituídas,  apontaram saldo credor  inferior ao apurado  pelo  contribuinte.  Além  disso,  o  valor  restante  já  teria  sido  utilizado  em  compensações anteriores, nada havendo a ser restituído a título de IRPJ e CSLL;  d)  no ano­calendário de 1999, o contribuinte teria inserido na linha 25 da ficha 30  da DIPJ o valor correspondente ao  recolhimento com vencimento  em  fevereiro de  1999,  contrariando  a  legislação.  Reconstituindo  os  dados  declarados,  foi  apurado  saldo credor  inferior ao argüido pelo contribuinte,  e que  já havia  sido utilizado na  compensação  de  outros  débitos,  não  cabendo  qualquer  restituição  do  IRPJ  e  da  CSLL deste período.  Fl. 1718DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          3 Da  negativa  de  restituição  resultou  a  cobrança  dos  valores  que  tiveram  sua  compensação não homologada, totalizando R$572.069,03 (fl. 384 e 385).  A  decisão  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  21/02/2005  (fl.  386)  que,  inconformado  com  a  decisão,  apresentou  em  23/03/2005  manifestação  de  inconformidade alicerçada nos seguintes argumentos (fl. 393 a 446):  a)  que  os  débitos  do  IRPJ  apurados  em  janeiro,  fevereiro,  setembro  e  outubro  de  1997  foram  compensados,  em  pedido  de  compensação,  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  resultando  o  valor  de  R$111.070,64  a  compensar  na  DIPJ  de  1997,  que  por  sua  vez  originou  o  saldo  negativo  de  R$11.507,78, demonstrando a pertinência da restituição pleiteada;  b)  que  no  ano­calendário  de  1998,  a  diferença  não  aceita  pela  autoridade  administrativa  refere­se à atualização monetária dos valores pagos a maior a  título  de IRPJ, pois, a teor do art. 35 da Lei nº 8.981/95 e art. 2º da Lei nº 9.430/96, podia  reduzir, do  IRPJ devido por estimativa em determinado mês, os valores pagos nos  meses  anteriores. Caso  não  o  fizesse,  o  valor  pago  a maior  em  virtude  dessa  não  redução  constitui  pagamento  indevido,  cabível  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  sua  restituição a partir do mês seguinte ao pagamento;   c) para reforçar seu argumento, argúi com o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18/04/96, no art. 38 da  Instrução Normativa nº 210, de 2002, no art. 51 da  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, no art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, e no  art. 896 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Reconhece ter cometido erro  no cálculo a atualização por ocasião da entrega da DIPJ mas, mesmo assim, entende  ter direito à restituição de R$117.040,43;  d) relativamente ao IRPJ do ano­calendário de 1999, também argumenta não ter sido  considerado o valor da atualização monetária dos pagamentos realizados no curso do  período  de  modo  que,  reproduzindo  os  argumentos  trazidos  em  relação  ao  ano­ calendário de 1998, conclui ser devida a restituição de R$119.848,97;  e) quanto à CSLL de 1997,  também alega  ter efetuado a compensação, em pedido  próprio, das parcelas devidas em janeiro, fevereiro, agosto e setembro de 1997 com  o  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  no  ano  de  1999.  Reconhece,  entretanto,  ter  errado no pedido original, pelo que entende devida a restituição de R$1.077,79;  f)  relativamente  à  CSLL  paga  a  maior  no  ano­calendário  de  1998,  concorda  ter  havido  erro  de  cálculo  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ  retificadora. Mesmo  assim,  entende  cabível  a  restituição  de  R$63.400,16  referentes  à  atualização  monetária  das  parcelas  pagas  no  decorrer  do  ano,  ao  abrigo  de  idênticos  fundamentos e legislação mencionados no item “b” e “c”;  g) quanto à CSLL do ano­calendário de 1999, reconhece ter pleiteado valor superior  ao devido. Entretanto, entende que remanesce devida parte da restituição pois:  ­ o terço da Cofins paga e compensável com a CSLL excede em R$1.111,42 aquele  apontado pela autoridade administrativa, tendo havido erro de cálculo;  ­ a autoridade não considerou a atualização monetária dos valores pagos a maior no  decorrer  do  ano­calendário  de  1999,  expendendo  a  mesma  argumentação  mencionada no item “b” e “c”  Fl. 1719DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          4 Menciona,  ainda,  que diversos débitos vencidos  em 2001  foram compensados nos  processos 10410.000033/00­09 e 10410.003051/2001­12, pelo que solicita que  tais  créditos não sejam compensados com outros débitos.  Informa  ter pago a parcela  incontroversa  em 23/03/2005,  juntando cópia dos Darf  respectivos.  Requer  a  aceitação  da  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório não deferido pela autoridade administrativa, bem assim que seja aceita a  compensação  dos  débitos  apurados  no  ano­calendário  de  1999  e  de  2000  com  o  saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ do ano­calendário de 1998, e que o débito  apontado  em  relação  ao mês  de  novembro  de  1998,  no  valor  de R$9.021,02,  seja  desconsiderado, juntamente com os demais débitos.  Demanda, por  fim, a realização de perícia para verificação das razões de fato e de  direito alegadas, indicando para isto profissional da área contábil.  Em  17/09/07  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  fosse  verificado  os  valores  devidos  mensalmente  nos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  assim  fosse  esclarecida  a  duplicidade  de  compensação alegada pelo contribuinte (fl. 497/498).  Em resposta, a autoridade administrativa opina pela invalidade das retificações das  DIPJ  promovidas  pela  contribuinte  porque  em  desacordo  com  o  art.  35  da Lei  nº  8.981, de 1995, com alteração dada pela Lei nº 9.065, de 1995. No que  tange aos  débitos supostamente compensados em duplicidade,  informa que a vinculação com  débitos  de  outra  pessoa  jurídica  foi  cadastrado  apenas  em 16/09/04,  dias  antes do  despacho  decisório,  e  como  a  alegação  é  apenas  circunstancial,  não  procede  a  compensação efetuada no processo.   Cientificada  da  informação  fiscal  em  16/11/07,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade à informação da autoridade nos seguintes termos:   a)  que  os  valores  devidos  pela  manifestante  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  são  os  constantes das declarações retificadas em 06/10/00;  b)  que  não  procede  a  alegação  de  que  a  manifestante  não  possa  demonstrar,  mediante  balanços  ou  balancetes  mensais,  o  montante  de  IRPJ  e  CSLL  devidos,  sendo cabível a restituição corrigida com base na taxa Selic;  c)  reitera  o  pedido  de  perícia,  porém,  na  hipótese  de  não  ser  deferida,  junta  documentação contábil para a qual requer análise;  d)  que  a  argüida  invalidade  das  DIPJ  retificadoras  estão  desprovidas  de  fundamentação  legal  e  lógica,  as  quais  encontram­se  amparadas  no  art.  19  da  Medida Provisória , atual Medida Provisória 2.189­47;  e)  reitera,  em  relação  ao  requerimento  contido  no  item  3  da  manifestação  de  inconformidade,  que  o  não  acatamento  do  pedido  importará,  de  fato,  em  compensação em duplicidade    A decisão recorrida está assim ementada:  Fl. 1720DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          5 PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Ausentes  os  quesitos  que  o  contribuinte  pretende  sejam  respondidos  pela  perícia  requerida,  e  existindo  no  processo  elementos  necessários e suficientes para a convicção do julgador, é de se indeferir o pedido de  perícia.   RESTITUIÇÃO.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende ver reconhecido  pela  Fazenda  Pública.  Não  demonstrada  de  forma  inequívoca  a  existência  do  indébito,  ante  a  ausência  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  da  estimativa  mensal,  e  confirmado  que  os  pagamentos  efetuados  correspondem  a  débitos  declarados pelo contribuinte em DCTF, descabe sua restituição.   CSLL.  COMPENSAÇÃO DE UM  TERÇO DA  COFINS  EFETIVAMENTE  PAGA.  Comprovado  o  recolhimento  da  Cofins  do  ano­calendário  de  1999,  cabível  a  dedução, na aferição da CSLL devida anualmente, de até um terço do valor pago,  limitada ao valor da contribuição apurada.   IRPJ  E  CSLL.  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Se  as  parcelas  da  estimativa mensal  que  originaram  os  saldos  negativos  do  IRPJ  e  da  CSLL informados em DIPJ foram objeto de compensação não homologada, não se  operando  sua  extinção,  incabível  a  restituição  dos  saldos  negativos  delas  decorrentes.   IRPJ. RESTITUIÇÃO. DÉBITOS JÁ COMPENSADOS EM PROCESSO DISTINTO.  Comprovado que os débitos tributários compensados já foram objeto de pedido de  compensação  em  outro  processo,  não  cabe  considerá­los  novamente  na  restituição/compensação em exame.  Solicitação Deferida em Parte    Cientificada  da  aludida  decisão  em  14/03/2008  (sexta­feira),  fl.  899,    a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/04/2008 (terça­feira), fls. 900 a 935, no qual  contesta as conclusões do acórdão recorrido, quanto aos seguintes pontos:  (...)  III­ DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA   Na Manifestação de Inconformidade apresentada por essa contribuinte datada de 23  de março de 2005, foi solicitada a realização de perícia contábil para que, através da  análise  documental  de  balanços/balancetes  registrados  no  livro  diário,  restasse  comprovado o direito da Manifestante, sanando qualquer exigência legal.  Em Proposta de Diligência de 17 de setembro •de 2007 feita pela DRJ/POA, o Sr.  Relator  da Receita  Federal,  as  fls.  498  dos  autos,  propôs  que  fosse  realizada  pela  DRF de origem a analise das alegações da  interessada, ora Recorrente, de modo a  garantira busca da verdade material dos fatos, alegando, entre outras questões:  “Ocorre  que  alguns  argumentos  fazem  referencia  a  matéria  fática,  cujos  elementos constantes do processo não permitem apreciar a questão de forma  consistente.”  A DRF, por sua vez, em cumprimento à diligencia em epigrafe,  se manifestou de,  forma imprecisa, mantendo questões em aberto, inclusive, quanto ao ano­calendário  de 1999, fazendo a seguinte, alegação:   Fl. 1721DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          6 "com  relação  aos  débitos  de  1999,  não  foi  possível  extrair  uma  linha  de  raciocínio justificável para tais retificações."  Ora,  como  fiscal  da  lei  tributária,  o mesmo deveria buscar  a verdade material dos  fatos alegados, fazendo inclusive, caso entendesse necessário, nova diligência apurar  de forma clara e precisa os fatos alegados pela ora Recorrente.  (...)  A ora Recorrente, por ocasião de sua Manifestação de Inconformidade, apresentou,  por  amostragem,  copias de  seus balanços/balancetes  transcritos no Livro Diário,  a  fim de comprovar que nos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999, efetuou a apuração  e o recolhimento das antecipações mensais devidas de IRPJ e de CSLL (obrigatórias  para  os  contribuintes  optantes  pela  sistemática  do Lucro  ­Real Anual),  calculados  através do método de estimativa, com base nos balanços, nos balancetes de redução  ou suspensão do imposto/contribuição, cumprindo com as condições legais.  Todavia,  a  Recorrente  esta  anexando  ao  presente  Recurso  cópia  dos  balanços/balancetes  de  todos'os  meses  dos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  ­de  1999,  devidamente  registrados  em  seu  livro  Diário,  fato  que  também  pode  ser  facilmente comprovado através perícia ou de nova diligência fiscal.  Dessa forma, a Recorrente busca o conhecimento de seu direito aos juros incidentes  sobre  o  valor  original  do  crédito,  pago  a  maior,  quando  do  vencimento  do  imposto/contribuição.  Desde  já,  a Recorrente  requer  o  conhecimento  das  provas  já  apresentadas  junto  à  presente, a fim de que seja preservada a verdade material e as alegações constantes  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  a  apresentação  de  provas  pode  dar­se  em  qualquer momento  do  processo,  desde  que  o  resultado  final  seja  baseado na verdade dos fatos. I .  Diante  de  tais  indeferimentos,  a  Recorrente  poderá  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  administrativa  alega  a  ausência  de  tais  documentos,  o  que  poderia  facilmente  ser  proVado  através  de  perícia  ou  de  diligência com tal finalidade.  IV— DO MÉRITO.  A  seguir,  a  Recorrente  vem  reiterar  os  motivos  e  as  ­considerações  pelos  quais'  requer sejam revistos os pontos  ,indeferidos pelo Acórdão 10­13.046 da  l a Turma  da DRJ/POA, bem como apresentar a pertinência de tais pedidos.  1.1 ­  QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA PAGO A MAIOR   1.1.1 ­  IRPJ PAGO A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 1997   A  fiscalização  não  aceitou  créditos,  no  montante  de  R$11.498,02  (onze.  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  oito  reais  e  dois  centavos),  informados  a  titulo  de  saldo  negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica na DIPJ,  relativa ao ano­calendário  de 1997.  A  fiscalização  reproduziu  no  Despacho  Decisório  .DRF/CXL/Gabinete,  de  08  de  outubro  de  2004,  resumidamente,  a  Ficha  08  da  DIPJ  relativamente  ao  ano­ calendário de 1997, conforme segue: (...)De outra banda, o Senhor Fiscal apresentou  quadro  demonstrando  o  que  entende  ser  correto,  apurando,  ao  invés  de  crédito  a  Fl. 1722DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          7 favor  da  ora  Recorrente,  no  valor  de  R$11.498,02,  débito  de  imposto  de  renda  a  pagar, no montante de R$99.562,86, assim como veremos a seguir: (...)Quanto a esta  questão,  analisaremos  cada  passo,  demonstrando  os  fatos  que  fundamentam  e  demonstram o entendimento da ora Recorrente: (...)  A  Recorrente  solicita,  portanto,  o  reconhecimento  pelo  Senhor  Fiscal  das  compensações dos débitos apurados nos meses do ano­calendário de 1997, os quais  compuseram o saldo negativo daquele ano, com saldo negativo apurado na DIPJ de  2000 (ano­calendário de 1999),  bem como o reconhecimento do direito credit6rio restante, apurado na DIPJ de 1998  (ano­calendário de *1997), no valor de R$11.507,78, conforme demonstrações retro,  ao invés de R$11.498,02, informado no Pedido de Restituição.  1.1.2 ­ IRPJ PAGO A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 1998   A  fiscalização  não  aCeitou  créditos,  no  montante  de  R$90.449,43  (noventa  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), informados a titulo  de  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  na DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário de 1998.  O Senhor Fiscal reproduziu no Despacho Decis6rio, a Ficha 13 da DIPJ, na qual a  ora Recorrente demonstra seu crédito, tal como consta na transcrição abaixo;   (...).  Após as compensações do saldo negativo apurado, na DIPJ de 1999, ano calendário  de 1998, no valor de R$202.214,36,  com débitos  apurados nos  anos­calendário de  1999 e 2000; requer a ora Recorrente o reconhecimento do direito creditório apurado  na DIPJ  de  1998  (ano­calendário  de  1997),  no  valor  de R$117.040,43  (atualizado  monetariamente até outubro de 2000), conforme demonstrações retro.  1.1.3 ­  IRPJ PAGO A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO  1999   A  ,fiscalização  não  aceitou  créditos,  no montante  de R$109.522,56  (cento  e  nove  mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinqüenta e seis centavos), informados a titulo  de  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  na DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário de 1997 ...  A  ora  Recorrente  verifica  que  cometeu  erro  na  informação  do  'saldo  negativo  de  IRPJ  constante  na  D1PJ  2000  (ano­calendário  1999),  sendo  o  valor  correto  de  R$119.848,97, ao invés de R$120.885,40.  Portanto, diante dos quadros apresentamos, a ora Recorrente considera incorreto que  a  Fiscalização  tenha  considerado  esta  diferença,  a  qual  decorre  da  atualização  monetária dos pagamentos efetuados a maior no ano­calendário de 1999.  (...)  1.2 ­ RESUMO DO IRPJ OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   Na próxima página, demonstraremos,  resumidamente, as compensações dos saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas DIPJ  de  1998,  1999  e  de  2000,  respectivamente,  referente  aos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  de  1999  com  débitos  de  IRPJ  efetuados pela ora Recorrente em comparação com as compensações efetuadas pelo  Fisco. Este demonstrativo tem a finalidade de consolidar e possibilitar visualização  Fl. 1723DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          8 das  compensações  de  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  em  débitos  apurados pela Recorrente.  2.1 ­ QUANTO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO   2.1.1 ­ CSLL PAGA A MAIOR REFERENTE 'AO ANO CALENDÁRIO 1997  A  fiscalização  ­não  aceitou  créditos,  no  montante  de  R$10.053,96  (dez  mil  e  cinqüenta  e  três  reais  e  noventa  e  seis  centavos),  informados  .a  titulo  de  saldo  negativo de Contribuição Social sobre Lucro Liquido na DIPJ de 1998, relativo ao  ano­calendário de 1997.  No referido despacho decis6rio foi demonstrado, resumidamente, a Ficha 11 da DIPJ  na qual a ora Recorrente teria apurado o crédito pleiteado no Pedido de Restituição,  conforme segue: (...)  Contudo,  a  ora  Recorrente  não  concorda  com  a  recomposição  dos  cálculos  elaborados pela fiscalização, no Despacho Decisório referente a este item, quando a  mesma 'afirmou que haveria, ao invés de saldo negativo de CSLL (crédito a favor da  Recorrente), apenas, saldo devedor de declaração de Contribuição Social no valor de  R$25.610,96,  tal  como  consta  no  quadro  abaixo,  apresentado  pela  mesma:  (...)  Quanto  a  esta  questão,  analisaremos  cada  passo,  demonstrando  os  fatos,  que  fundamentam e demonstram o entendimento da ora Recorrente:  (...)  Conforme  se  observa,  o  valor  a  restituir  de CSLL,  referente  o    ano­calendário  de  1997,  é  de  R$  1.077,79,  ao  invés  de  R$  10.053,98  conforme  foi  informado  no  Pedido de Restituição.  Portanto,  a  Recorrente  reconhece  que  o  crédito  a  restituir  é  menor  do  que  o  informado  no  Pedido  de  Restituição,  ou.seja,  ao  invés  do  crédito  ser  de  R$  10.053,98  é  de R$  1.077,79.  Porém,  solicita  o  reconhecimento  das  compensações  dos  débitos  apurados  no    ano­calendário  de  1997  com  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ de 2000 ( ano­calendário de 1999), conforme demonstrações retro.  2.1.2 ­ CSLL PAGA A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 1998   A  fiscalização  não  aceitou  crédito  no  montante  de  R$11.756,71  (onze  mil,  setecentos e cinqüenta e seis reais e setenta e um centavos),  informado  no  Pedido  de  Restituição  a  titulo  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Liquido paga a maior no ano­calendário de 1998, n A Recorrente revê sua posição  em  relação  ao  crédito  objeto  do  Pedido  de Restituição  correspondente  ao  suposto  pagamento a maior de CSLL, socorrido no ano­calendário de 1998, cujo montante  seria de R$ 11.756,71.  Ocorre que, por ocasião da entrega da retificadora da DIPJ de 1999, relativa ao ano­ calendário de 1998, em 06 de outubro de 2000, verificou­se erro de calculo, fato que  levou a ora Recorrente supor que' teria crédito de CSLL paga a maior naquele ano,  no montante de R$ 11.756,71.  Porém, vem a ora Recorrente não concordar com a ­interpretação do Senhor Fiscal,  quanto ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurado na  DIPJ de 1999,  (...)  Fl. 1724DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          9 A  ora  Recorrente  reconhece  que  cometeu  inicialmente  um  erro  de  cálculo  na  atualização  monetária  dos  valores  pagos  a  maior  no    ano­calendário  de  1998,  portanto, ao invés de saldo negativo de CSLL (crédito) apurado na DIPJ de 1999, no  valor de R$ 64.422,61, conforme informado naquela Declaração de Rendimentos, o  crédito correto é de R$ 63.400,16, conforme demonstrado no quadro acima.  O fato­ da Secretaria da Receita Federal não considerar os valores*, pagos, a titulo  de  CSLL,  sUperiores  aos  valores  mensais  apurados,  utilizando­se  o  balanço/balancete  de  suspensão,  como  Valores  pagos  a  maior,  contraria  as  disposições contidas na legislação vigente à época dos fatos.  Diante do que pode observar, o valor do saldo negativo de CSLL, referente ao ano­ calendário de 1998, é de R$ 63.400,16.  Solicitamos, portanto, o reconhecimento das, compensações dos débitos apurados no  ano­calendário  de 1999 e de  2000  com  saldo  negativo  de CSLL  apurado  na DIPJ  de1999.  2.1.3 ­ CSLL PAGA A MAIOR REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 1999   A  fiscalização  não  aceitou  créditos,  no montante  de R$91.170,68  (noventa  e  oito  mil,  cento  e  setenta  reais  e  sessenta  e  Oito  centavos),  informados  a  titulo  de  Contribuição Social  sobre Lucro Liquido  pagos  a maior  na DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário de 1999.  (...)  ­Portanto, devemos considerar que o Pedido de .Restituição datado de 06 de outubro  de 2000, está incorreto quanto ao valor da CSLL Pago a maior no ano­calendário de  1999, ou seja, ao invés do valor do imposto de renda ser de R$ 91.170,68, conforme  informado  à  época,  o  correto  é  o  valor  de R$  82.149,66,  demonstrado  no  quadro  acima.  Diante  de  tudo  o  que  se  observa,  o  valor  a  restituir  de  CSLL,  referente  ao  ano­ calendário de 1999, é de R.$ 84.041,25. Solicitamos, portanto, o reconhecimento das  compensações dos débitos apurados no  ano­calendário de 1998 (DIPJ de 1999) com  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  de  2000  (ano­calendário  de  1999),  bem  como  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  84.041,25,  conforme  já.  demonstramos nas evidenciações apresentadas neste ponto.   2.2 — RESUMO DA CSLL OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO /  A,  seguir  demonstraremos,  resumidamente,  as  compensações  dos  saldos  negativos  de CSLL, apurados nas DIPJ de 1998, 1999 e de 2000,  respectivamente,  referente  aos anos­calendário de 1997, 1998 e de 1999 com débitos de CSLL efetuados pela  ora Recorrente em ' comparação com as compensações efetuadas • pelo Fisco. Este  demonstrativo  tem  a  finalidade  de  consolidar  e  possibilitar  a  visualização  das  compensações.  '  de,  créditos  relativos  aos  saldos  negativos  de  CSLL  em  débitos  apurados pela ora Recorrente.  (...)  4 ­ DÉBITOS RECONHECIDOS PELA MANIFESTANTE   A ora Recorrente reconheceu os débitos de IRPJ e de CSLL a seguir relacionados, os  quais foram pagos em 23/03/2005, cujos comprovantes (DARF's) já foram anexados  aos autos quando , da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 1725DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          10 (...)  5 ­ DEFESA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO ACÓRDÃO  N° 10­13.046 da l a . Turma da DRJ/POA   A seguir serão expostas as razões de mérito quanto ao entendimento da Recorrente e  de sua defesa, de acordo com a ordem estabelecida no Acórdão n° 10­13.046:  5.1 ­ ANOS­CALENDÁRIO DE 1998 E DE 1999   A  ora  Recorrente  discorda  do  entendimento  apresentado  pelo  Senhor  Julgador  quanto ausência de balanços/balancetes mensais que suportem a opção apresentada  na Declaração de Rendimentos retificadora.  Principalmente  pelo  fato  de  que  se  a  prova  e,  conseqüentemente,  a  existência  de  balanços/balancetes  de  suspensão  são  imprescindíveis  para  a  forma  de  apuração  efetuada pela Contribuinte, como de fato são, há de se estranhar que o Fisco tenha,  pelo visto, concordado com a apuração apresentada na Declaração de Rendimentos  original  e  não  tenha  concordado  com  a  apuração  constante  da  Declaração  de  Rendimentos  retificadora,  sendo  em  ambas  utilizado  o  mesmo  método,  ou  seja,  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  com  base  em  balanços/balancetes de suspensão.    A  Recorrente  estranha  o  fato  de  o  Fisco  ter  acatado  alguns  pedidos  de  restituição/compensação  de  valores  originais  pagos  a  maior  mensalmente,  sem  a  devida atualização monetária, pois se a apuração com base em balanços/balancetes  de  suspensão  foi  aceita  deve  ter  sido  porque  todos  os  requisitos  tenham  sido  cumpridos e comprovados.  Ou seja, a base da apuração deve ter sido confirmada pela fiscalização, Pois tanto na  Declaração  de  Rendimentos  original  como  na  Declaração  de  Rendimentos  retificadora, o método utilizado na apuração do lucro real e na apuração da base de  calculo da CSLL foi o mesmo.   Portanto,  a  Recorrente  reitera  seu  entendimento  de  que  os  valores  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  pagos,  mensalmente,  em  montante  superior devido na Declaração de Rendimentos retificadora . são considerados pagos  a maior, compensáveis nos termos do § 4O. , art. 39 da Lei n° 9.250/95, a saber:  (...)  De outra banda, o fato da Recorrente não ter retificado as DCTF's correspondentes,  após as retificações das DIPJ's, não pode alterar a verdade dos fatos. Nesse sentido a  verdade material deve prevalecer sobre o formalismo.  Quando aos balanços/balancetes de suspensão ou redução, exigidos pela legislação  para  demonstrar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  mensalmente,  estão  sendo  apensadas cópias a este processo, correspondentes aos meses de janeiro de 1997 a  dezembro de1999.  Tal  fato  poderia  ser  dispensado,  caso  a  fiscalização  tivesse  efetuado  diligência  específica, que comprovaria facilmente a existência de tais documentos.  No entendimento da ora Recorrente,  baseado na  legislação vigente,  as  retificações  das  declarações  de  rendimentos  referentes  aos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  1999, são legitimas para todos os efeitos.  (...)  Fl. 1726DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, requer a Vossa Senhoria que sejam analisadas as provas apresentadas pela  Recorrente, a fim de verificar que a apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSLL  informadas nas Declarações de ­Ajuste de 1997, 1998 e 1999, foram realizadas com  base  nas  estimativas  apuradas  através  de  balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão  do  imposto/contribuição  e  não  na  estimativa  sobre  a  receita  bruta,  de  forma que os juros incidentes pelos recolhimentos realizados a maior são devidos da  mesma forma que em relação ao crédito original correspondente.  5.2 ­ ANO­CALENDÁRIO DE 1997   Com  relação  à  compensação  dos  valores  devidos  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e da contribuição social sobre o. lucro, .apurados no ano­calendário de 1997,  e compensados ­ com o saldos negativos apurado no ano­calendário de 1999, a ora  Recorrente  entende  que  a  referida  compensação  deve  ser  homologada.  •  Tal  assertiva  tem  fundamento  no  fato  de  que  entende  a Recorrente  que  os  valores  de  imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro pagos em montante superior  aos  valores  devidos,  constantes  da  Declaração  de'  Rendimentos  retificadora,  correspondente  ao  ano­calendário de 1999, devem'  ser  considerados pagamentos  a  maior, sujeitos à atualização monetária, compondo o saldo ­negativo de imposto de  renda  e  de  contribuição  social  apurados  daquele  ano­calendário,  de  acordo  com  fundamentos já expostos no presente Recurso.  Portanto,  requer que sejam homologadas as compensações dos saldos negativos de  imposto de renda e da contribuição social sobre o, lucro, apurados na Declaração de  Rendimentos ,retificadora correspondente •ao ano­calendário de 1999, com débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidos  nos meses  de  janeiro,  fevereiro,  agosto,  Setembro  e  outubro de 1997.  A  fundamentação  trazida  pelo  Senhor  Julgador,  §  2°  do  artigo  74  da  Lei  n  °  9.430/96,  foi  introduzida,  conforMe  admitido  no  referido  'Acórdão,  pela  Lei  n  °  10.637/2002,  editada  a mais  de  dois  anos  do  ­Pedido  de Compensação entregue  a  Receita Federal.  Na  época  do  Pedido  de  Restituição/Compensação  elaborado  pela  Recorrente,  as  compensações  efetuadas  com  impostos/contribuições,  de  mesma  natureza  podiam  ser elaboradas sem formalidades,  ,diretamente pelo contribuinte, desde que fossem  realizadas  para  compensar  débitos  surgidos  'após  a  apuração  dos  créditos  compensáveis.  Ocorre  ,que,  no  caso  presente  caso)  ocorreu  compensação  de  débitos  mensais  verificados  no  ano­calendário  de  1999  com créditos  (saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL) apurados no ano­calendário de 1998, com informação realizada diretamente  na Declaração de Rendimentos da PJ de 2000, ano­calendário de1999.  Com  a  referida  compensação  e  demais  pagamentos;  no  ano­calendário  de  1999  foram  apurados  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  os  quais  foram  objetos  de  compensação  com  débitos  verificados  na  declaração  de  rendimentos  de  1998,  correspondente  ao  ano­calendário  de  1997,  ­  mediante  Pedido  de  Compensação  especifico.  Portanto,  a  Recorrente  procedeu  de  acordo  com  a  legislação  vigente  época  das  referidas compensações.  Pelo exposto, requer a Recorrente que o Pedido de Compensação dos saldo negativo  apurado no ano­calendário de 1999, com débitos de IRPJ e de apurados nos, meses  Fl. 1727DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          12 de  janeiro,  fevereiro,  agosto,  setembro  e  outubro  de  1997  seja  deferido  e  homologado.  5.3 ­ COMPENSAÇÕES EFETUADAS EM OUTROS PROCESSOS   Conforme  mencionado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  item  3  (fl.444),  foi  totalmente  absurda  a  argumentação  trazida  pela  fiscalização.  Caso  a  mesma  procedesse haveria dupla cobrança de débitos tributários.  O  Julgador  traz  novamente  dúvidas  e  confusão  .ao  presente  processo,  eis  que  o  débito  de  agosto  de.  2001,  apresentado  nos  processos  n.  10410•000033/00­09  e  10410.003051/2001­12, monta em R$ 40.000,00 e não R$ 40.338,97, como consta  do Acórdão n. 10­13.046.   De  qualquer  forma,  a  Recorrente  requer  que  não  sejam  compensados  débitos  de  processos diversos, com créditos constantes no presente processo, sob argumento de  que não ocorra a dupla cobrança.  Conclui­se,  portanto,  pela necessidade do  conhecimento  e provimento  do presente  Recurso Voluntário, para, reformando o v. acórdão prolatado pela Egrégia 1a Turma  da DRJ/POA, reconhecer o direito' vindicado pela ora Recorrente.  VI— DO PEDIDO.   Diante do exposto, requer a Recorrente seja acolhido o pedido de perícia, com o fim  especifico  de  verificar  a  existência  de  balanço/balancetes  mensais  registrados  do  Livro Diário, correspondente aos anos­calendário de 1997, 1998 e de 1999, O  que,  também, pode ser verificado através de diligência fiscal.  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  Acórdão  recorrido, reconhecendo ­se os créditos em favor da ora Recorrente, homologando as  compensações  e  OS  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  EFETUADOS  PELA  RECORRENTE, COM O CONSEQÜENTE CANCELAMENTO DA CARTA DE  COBRANÇA  N  °  100/2008  —  SEORT,  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  DRF/CXL/Seort  n°  165,  de  12/03/2008,  haja  vista  os  sólidos  fundamentos  acima  aventados.  É o relatório.  Fl. 1728DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          13   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  do  IRPJ  e  CSLL,  relativo  aos  anos­calendário  de  1997  a  1999,  relativo  a  alegados  saldos  negativos  de  recolhimentos  e  recolhimentos  de  estimativas  a  maior,  que  foi  deferido  parcialmente pela DRF de Origem e pela DRJ em 1a. instância.  No recurso voluntário de fls. 900 a 935, a contribuinte repisa várias alegações  de defesa, tanto de direito quanto de fato, reproduzidas em parte no relatório acima, bem com  anexa os documento de fls. 936 a 1557 para comprovar seu pleito.  No  que  tange  especificamente  às  declarações  retificadoras  de  IRPJ  apresentadas pelo contribuinte, a decisão de 1a. instância assim se manifestou:  Embora  os  valores  recolhidos  superem  aqueles  declarados  pelo  contribuinte  nas  DIPJ,  vejo que os mesmos encontram equivalência com os débitos declarados nas  DCTF trimestrais apresentadas em 1998 e 1999 (fls. 482 a 485), o que confirma os  desencontros  das  informações  entre  DCTF  e  DIPJ  referidos  pela  autoridade  preparadora em seu despacho decisório.  Como bem referiu a autoridade administrativa, tampouco foi observado o comando  do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 166, de 23/12/99:  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de  Tributos  Federais  –  DCTF,  deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme  o caso.  Requerida em diligência, a autoridade administrativa anotou que as retificações das  DIPJ decorreram da necessidade de o contribuinte se adequar à legislação fiscal que  discutiu judicialmente (sem lograr êxito), de modo que o contribuinte não podia, por  ocasião  no  vencimento  dos  tributos,  comprovar  a  redução  dos  valores  devidos  mediante balanços ou balancetes mensais como exige a legislação.   Neste  sentido,  me  parece  assistir  razão  à  autoridade,  posto  que  o  contribuinte,  mesmo tendo sido cientificado dos termos da diligência requerida por este julgador,  bem  assim  da  informação  fiscal,  que  fazem  referência  expressa  aos  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  não  os  apresentou  em  sua  manifestação  complementar,  trazendo  aos  autos  apenas os  balancetes  dos meses  de  dezembro  de  1997,  1998  e  1999. Apenas o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) foi apresentado contendo  a  apuração mensal,  o  que  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  redução  do  imposto  devido,  a  teor  do  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20/01/95,  não  sendo possível  apurar  incorreção nos recolhimentos efetuados pelo contribuinte à época própria.   Fl. 1729DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          14 A repetição do indébito está condicionada à demonstração inconteste do pagamento  indevido, cabendo ao contribuinte o ônus de comprová­lo, conclusão que encontra  guarida na Doutrina e na jurisprudência (grifos meus): (...)  No  caso  em  exame  embora  o  contribuinte  tenha  comprovado  o  recolhimento  do  imposto,  não  demonstrou  de  forma  cabal  terem  sido  efetuados  indevidamente,  mormente as DCTF por ele próprio apresentadas indicam a existência de débitos no  mesmo  montante  dos  tributos  recolhidos.  Ademais,  não  se  trouxe  aos  autos  os  balancetes  de  suspensão  ou  redução  exigidos  pela  legislação  para  demonstrar  os  valores do IRPJ e CSLL devidos mensalmente.   Não vejo, assim, como reconhecer o alegado indébito, do que decorre não caber o  pedido  da  manifestante  de  fazer  incidir  a  taxa  Selic  desde  a  data  do  pagamento  indevido até o final do período de apuração.”    Especificamente  quanto  a  esse  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  a  autoridade  tributária  (DRF de origem),  tampouco aos nobres  julgadores de 1a.  instância.  Isso  porque  o    entendimento  que  tem  prevalecido  neste  colegiado  e  no  sentido  de  que    não  há  impedimento legal para reconhecimento de erro material cometido no preenchimento de DIPJ.  De  fato,  a  Instrução  Normativa  No.  166/99,  artigo  2o.,  estabelece  a  necessidade  da  concomitante retificação  da DCTF, mas não há determinação legal nesse sentido.  Além  do mais,  ambas  as  declarações  DCTF  e  DIPJ  foram  instituídas  com  base na  mesma disposição legal: Decreto­Lei 2.124 de 1983.   Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).  Fl. 1730DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11020.002050/00­19  Acórdão n.º 1402­00.686  S1­C4T2  Fl. 0          15   No  caso  do  autos  aduz  a  recorrente  que  incorreu  em  erro  na  apuração  dos  valores  devidos  por  estimativa nos  anos  de  1997  a 1999,  tendo  retificado  as Declarações  de  IRPJ dentro do prazo de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo que os valores  corretos  estão  devidamente  amparados  em  seus  registro  contábeis  (balancetes  de  suspensão  transcritos no Diário).  Portanto,  cabível  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa,  considerando as declarações retificadoras, desde que comprovado o erro.  Registre  que  nessa  nova  apreciação  do  mérito,  a  DRF  deverá  levar  em  consideração as alegações de fato e de direito, bem como os elementos de prova, trazidos aos  auto  no  recurso  voluntário.    Outrossim,  desse  novo  despacho  decisório,  se  desfavorável,  o  contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo  de 30 dias.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  Origem,  para  que  aprecie  o  pleito,  levando  em  consideração as declarações retificadoras do IRPJ,  adentrando ao mérito.       (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1731DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0